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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5254394 #
Numero do processo: 11020.722768/2011-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/01/2007, 31/12/2009 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa implica em medida extrema, cuja qual deve ser lastreada em casos concretos que demonstre sem dúvida a existência de fraude e ou de simulação. No caso em tela as Recorrentes, como muito bem demonstrado pela Fiscalização e acudido pela Decisão de piso, utilizou-se de meios forçosos, fraudulentos e simulatórios para o fim de ludibriar o Fisco, já que, em verdade, não se tratava de três empresas, mas de uma só. AFERIÇÃO INDIRETA PROCEDIDA PELO FISCO Fiscalização está autorizada a utilizar-se de aferição indireta, pela Lei 8.212/91, se houver a existência comprovada de fraude e ou simulação. No presente caso, considerando os meios escusos realizados pelas Recorrentes, com fim de ludibriar o Fisco, tem-se que a medida imposta pela autoridade fiscal e pela decisão de piso encontram-se correta, não merecendo reforma, já que comprovada a fraude e a simulação. DOS JUROS DE MORA Juros aplicados conforme estabelece o artigo 34 e seu § único, da Lei n.º 8.212/91, onde determinam a incidência de juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia taxa Selic, em caráter irrelevável, sobre o valor das contribuições sociais e outras importâncias incluídas em lançamento fiscal, pagas em atraso; e a incidência, nos meses de vencimento e pagamento das contribuições, do percentual de 1%, a título de juros de mora, estão corretos. Como no caso em tela, não merecendo Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias reforma.Data do fato gerador: 01/01/2007, 31/12/2009
Numero da decisão: 2301-003.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado I) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, na questão da multa, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Adriano Gonzáles Silvério, que votaram em retificar a multa; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente (assinado digitalmente) WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Adriano Gonzáles Silvério, Mauro José Silva, Damião Cordeiro de Moraes e Wilson Antonio de Souza Corrêa.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/01/2007, 31/12/2009 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa implica em medida extrema, cuja qual deve ser lastreada em casos concretos que demonstre sem dúvida a existência de fraude e ou de simulação. No caso em tela as Recorrentes, como muito bem demonstrado pela Fiscalização e acudido pela Decisão de piso, utilizou-se de meios forçosos, fraudulentos e simulatórios para o fim de ludibriar o Fisco, já que, em verdade, não se tratava de três empresas, mas de uma só. AFERIÇÃO INDIRETA PROCEDIDA PELO FISCO Fiscalização está autorizada a utilizar-se de aferição indireta, pela Lei 8.212/91, se houver a existência comprovada de fraude e ou simulação. No presente caso, considerando os meios escusos realizados pelas Recorrentes, com fim de ludibriar o Fisco, tem-se que a medida imposta pela autoridade fiscal e pela decisão de piso encontram-se correta, não merecendo reforma, já que comprovada a fraude e a simulação. DOS JUROS DE MORA Juros aplicados conforme estabelece o artigo 34 e seu § único, da Lei n.º 8.212/91, onde determinam a incidência de juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia taxa Selic, em caráter irrelevável, sobre o valor das contribuições sociais e outras importâncias incluídas em lançamento fiscal, pagas em atraso; e a incidência, nos meses de vencimento e pagamento das contribuições, do percentual de 1%, a título de juros de mora, estão corretos. Como no caso em tela, não merecendo Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias reforma.Data do fato gerador: 01/01/2007, 31/12/2009

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado I) Por voto de qualidade: a) em negar  provimento  ao  recurso,  na  questão  da  multa,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Adriano Gonzáles Silvério, que  votaram  em  retificar  a  multa;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).   (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente  (assinado digitalmente)  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marcelo  Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Adriano Gonzáles Silvério, Mauro José Silva, Damião  Cordeiro de Moraes e Wilson Antonio de Souza Corrêa.    Fl. 1091DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 11020.722768/2011­87  Acórdão n.º 2301­003.769  S2­C3T1  Fl. 13          3 Relatório  Contra a Recorrente foram lavrados os seguintes AI’s:  AI  DEBCAD  nº  37.305.7547,  referente  a  contribuições  previdenciárias  patronais, incluindo as contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho  –  RAT,  tendo  como  base  de  cálculo  a  remuneração,  aferida  indiretamente,  de  segurados  empregados  constantes  das  folhas  de  pagamento  da  empresa  Transportadora  Platanus  Ltda.,  nas competências 01/2007 a 12/2009;   AI nº DEBCAD 37.305.7555, referente a contribuições para outras entidades  e  fundos:  Fundo  Nacional  do  Desenvolvimento  da  Educação  FNDE  (Salário­Educação),  Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária – INCRA, Serviço Social do Transporte  SEST,  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  do  Transporte  SENAT  e  Serviço  Brasileiro  de  Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE, tendo como base de cálculo a remuneração,  aferida  indiretamente,  de  segurados  empregados  constantes  das  folhas  de  pagamento  da  empresa Transportadora Platanus Ltda., nas competências 01/2007 a 12/2009.  A  Fiscalização  autuante  informa  que  as  empresas  Transportadora  Troian  Ltda., Transportadora Platanus Ltda. e Transportadora Sulminas Ltda., foram selecionadas para  realização  de  diligências,  tendo  em  vista  sua  localização  em  domicílio  tributário  idêntico,  sócios administradores em comum e com grau de parentesco.  Dado  as  idênticas  relações  pessoais/administrativas  e  outros  do  gênero,  considerou a Fiscalização como empresa mãe a Recorrente, que possui o patrimônio  físico e  nela é registrado contabilmente quase que totalidade dos gastos delas, abarcando imobilizado,  receitas  de  serviços  e  despesas,  enquanto  que na  ‘PLATANUS’  (empresa  filha)  é  registrado  contabilmente somente gastos com trabalhadores (salários, encargos sociais, benefícios).  Afirma que  “Na  realidade, as empresas vinculadas  são uma só”  ...os  sócios  confundem­se, as correspondências tanto de uma empresa como as de outras duas empresas são  recebidas  de  forma  indistinta,  os  administradores,  ocultos  ou  não,  são  os mesmos,  ocorre  o  poder de mando por sócios ou representantes delegados pelas empresas, os empregados são os  mesmos, a atividade é a mesma, o imóvel e o local das atividades são os mesmos, os veículos  de transporte das cargas são utilizados por todas as empresas e demais elementos subsidiários.”  Em assim sendo, foram lançados, em nome da Transportadora Troian Ltda.,  os  créditos  correspondentes  às  contribuições  previdenciárias,  parte  patronal  e  para  outras  entidades e fundos, concernentes às folhas de pagamento da empresa Transportadora Platanus  Ltda., aferidas as respectivas bases de cálculo utilizadas a partir das Guias de Recolhimento do  Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP e folhas  de pagamento dessa empresa, relativas ao período de 01/2007 a 12/2009.  A  Recorrente  e  as  empresas  ‘filhas’,  foram  noticiadas  dos  AI’s  e  apresentaram  impugnações,  com  suas  razões,  cujas  quais  não  foram  suficientes  para  modificarem o lançamento.  Fl. 1092DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     4 Todas  foram  noticiadas  em  24.JUL.2012  da  decisão  de  piso  e  em  17.AGO.2012 as três empresas Recorrentes apresentaram Recurso Voluntário, onde alegam em  dois  recursos,  um  para  cada  Auto  de  Infração:  i)  nulidade  da  decisão  de  1°  grau  por  descumprimento  de  requisitos  essenciais  para  julgamento  a  teor  do  artigo  31  do  Decreto  70.237/73,  na  redação  dada  pelo  Artigo  1°  da  Lei  n°  9.748/93;  ii)  da  exclusão  da  empresa  Sulminas  Ltda.,  como  responsável  solidária;  iii)  §  único  do  Artigo  116  do  CTN  (norma  antielisão),  que  foi  utilizado  pelo  Fisco  por  via  oblíqua, mas  de  forma  efetiva  e  real;  iv)  do  direito das pessoas  e  empresas buscarem  relações  associativista que melhor  lhes  aprouver  (é  defeso ao Fisco proceder a esse tipo de desconsideração dos atos e negócios jurídicos); v) dos  indícios, da presunção e da ficção utilizados indevidamente para a autuação; vi) das respostas  às acusações do relatório fiscal – a) dos sócios comuns e dos administradores formais – b) da  relação  de  parentesco  –  c)  objeto  social  –  d)  dos  telefones  e  fax  comuns  –  e)  dos  conhecimentos  de  transporte  rodoviário  ­  f)  dos  contratos  de  fomentos  mercantis  –  g)  dos  endereços  das  empresas  –  h)  imóvel  em  nome  da  Transportadora  Troian  e  os  contratos  de  locações  –  i)  da  utilização  do mesmo  quadro  de  pessoal  e  das  reclamações  trabalhistas;  vii)  aferição indireta procedida pelo Fisco viii) juros moratórios.  É a síntese do necessário.  Fl. 1093DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 11020.722768/2011­87  Acórdão n.º 2301­003.769  S2­C3T1  Fl. 14          5 Voto             Conselheiro WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator  Os  presentes  Recursos  Voluntários  acodem  os  pressupostos  de  admissibilidade, razão pela qual, desde já, deles conheço, passando à análise requerida, com a  final decisão.  i)  NULIDADE DA DECISÃO DE  1°  GRAU  POR DESCUMPRIMENTO  DE  REQUISITOS  ESSENCIAIS  PARA  JULGAMENTO  A  TEOR  DO  ARTIGO  31  DO  DECRETO 70.235/73, NA REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 1° DA LEI N° 9.748/93  Alega a Recorrente que o curso processual não seguiu Decreto 70.235/72, e  tão pouco a Lei 9.748/93, eis que, segundo ela, na impugnação foram trazidas várias razões e  provas que afastariam as autuações, mas que não foram apreciadas pela decisão de piso.  Entretanto,  julgo  prejudicada  tal  alegação,  eis  que  não  foram demonstradas  efetivamente  quais  foram  as  matérias  e  os  documentos  desconsiderados  na  impugnação,  tornando impossível a análise.  Ademais,  reza  o  Artigo  31  do  Decreto  70.235/72  que  a  decisão  deverá  apresentar relatório resumido do processo, os seus fundamentos legais e por fim a conclusão, o  que foi realizado pela decisão de piso, não se verificando nenhum prejuízo ao Recorrente.   Mas não é só, eis que o Artigo 33 do mesmo Decreto assim determina:   Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.   Desta forma, não se vê previsão legal para decretação da deseja nulidade em  caso, somente para argumentar, de deixar a decisão de se pronunciar de alguma matéria. Isto se  faz extremamente necessário, pois não cabe ao julgador legislar, ao contrário ele é um escravo  da lei, pois sua decisão é pautada nela.  Sem razão a Recorrente.  ii)  DA  EXCLUSÃO  DA  EMPRESA  SULMINAS  LTDA.,  COMO  RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA  Diz a Recorrente que a empresa Sulminas foi mantida na autuação, sem que a  decisão de piso tenha realizado a devida e imperiosa análise com profundidade os argumentos  trazidos na impugnação.  Na impugnação alega que a Transportadora Sulminas Ltda., não poderia ser  mantida, eis que a própria autuação reconhece que a única beneficiária da alegada simulação  teria sido a Transportadora Troian Ltda.  Fl. 1094DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     6 Todavia,  demonstrou  a  fiscalização  na  autuação  e  foi  confirmado  pela  decisão de piso, cuja qual, desde  já  tomo também minhas razões, e, diferente do que alega a  Recorrente,  foi  considerada  a  responsabilidade  solidária  pelo  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  a  empresa  Sulminas,  por  fazer  parte  do  grupo  econômico,  com  fulcro  no  Artigo  30,  IX,  da  Lei  n.º  8.212/91,  combinado  com  o  artigo  222  do  Regulamento  da  Previdência  Social  RPS  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048,  de  06  de  maio  de  1999,  com  a  redação dada pelo Decreto n.º 4.032, de 26 de novembro de 2001.  Ademais, como dito na decisão singular o artigo 124, I do CTN é assaz para  determinar a manutenção da responsabilidade solidária da Transportadora Sulminas, conforme  reza o dispositivo legal, ‘in verbis’’:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal.  E, não é muito dizer que a responsabilidade solidária tem­se quando há mais  de  um  sujeito  passivo  responsável  pela  obrigação  tributária,  sendo  que  ela  tem  origem  na  vontade das partes ou decorre da lei, quando há interesses comuns.  No  caso  em  tela,  ela  teve  origem  na  vontade  das  partes  que  através  de  simulação tentou benficiar­se de movimentos que refletissem em pagar menos impostos, todas,  beneficiando­se destas razões.  Portanto,  não  há  de  ser  excluído  do  pólo  passivo  da  autuação  e  decisão  a  Transportadora Sulminas.  iii) § ÚNICO DO ARTIGO 116 DO CTN (NORMA ANTIELISÃO), QUE  FOI UTILIZADO PELO FISCO POR VIA OBLÍQUA, MAS DE FORMA EFETIVA E REAL  Em síntese, alega as Recorrentes que não houve nenhum tipo de simulação ou  dissimulação,  tampouco  fraude  nos  atos  e  negócios  jurídicos  das  três  empresas.  E,  em  não  havendo qualquer tipo de ilicitude na construção societária e sendo que as ações de cada qual  visam atingir metas próprias, não pode o Fisco desconsiderar a personalidade jurídica delas.  Diferentemente  do  que  alegam  no  presente  remédio  recursivo,  a  decisão  singular demonstrou minuciosamente a existência de movimentos fraudulentos e simulatórios  realizados pelas Recorrentes com fim de pagar menos contribuição social.  Ficou  claro  para  este  Julgador  que  uma  empresa  deixou  de  recolher  contribuições  patronais,  nas  competências  janeiro  de  2007  a  dezembro  de  2009,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  segurados  empregados,  contratados  através  de  empresa interposta.  Há  entre  outras  a  coincidência  de  domicilio  fiscal  entre  as  empresa,  sendo  que o pavilhão onde estão sediadas as empresas é de propriedade da empresa mãe, existindo  uma  única  sala  como  recepção  para  as  três  empresas,  uma  única  porta  e  um  único  setor  administrativo, sendo o mesmo local da atividade operacional das empresas, a existência de um  único  relógio  eletrônico  para  controle  de  ponto  dos  empregados  das  três  empresas.  Enfim,  várias e várias coincidências.  Mas  não  é  só,  pois  as  composições  societárias  são  de membros  da mesma  família, com sobrenome que dá nome a empresa mãe, ou seja, Troian.  Fl. 1095DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 11020.722768/2011­87  Acórdão n.º 2301­003.769  S2­C3T1  Fl. 15          7 E ainda, os  sócios  são os administradores com poderes para movimentarem  as contas bancárias das  três empresas, Cleiton Troian; das empresas Transportadora Platanus  Ltda.  e  Transportadora  Sulminas  Ltda.,  Naor  Troian;  e  da  empresa  Transportadora  Troian,  Leonardo Luiz Troian, filho de Nilo Troian.  Não se pode olvidar dos contratos de  fomento comercial que  têm o mesmo  cadastro,  avalistas  e  cláusulas  para  todas  as  empresas.  São  avalistas,  nos  contratos  firmados  pelas três empresas com instituições financeiras, Aldino Troian e Cleiton Troian.  Os  empregados  de  uma  empresa  migrou  para  outra,  sem  o  destrato  do  contrato de trabalho com a primeira, sendo que houve prestação de serviço de um empregado  de uma empresa para outra.   Com  relação  aos  empregados  necessário  que  venha  à  lume  que  a  Transportadora Platanus Ltda.,  empresa  tributada pelo Simples Federal e, após 07/2007, pelo  Simples Nacional,  detém,  na média  do  período  autuado,  63,38% da mão­de­obra  que  presta  serviço às três empresas.  Há  documento  do  Judiciário  Trabalhista  onde  as  empresas  confessam  responder solidariamente naquela ação.  Enfim, não há de se falar de anomalia na decisão ora anatematizada, eis que  correta a sua interpretação, ao menos neste quesito.  iv)  DO  DIREITO  DAS  PESSOAS  E  EMPRESAS  BUSCAREM  RELAÇÕES  ASSOCIATIVISTA  QUE  MELHOR  LHES  APROUVER  (É  DEFESO  AO  FISCO PROCEDER A ESSE TIPO DE DESCONSIDERAÇÃO DOS ATOS E NEGÓCIOS  JURÍDICOS)   Diz as Recorrentes que o Fisco considerou­nas como se uma fossem, e  isto  realizado é desconsiderar os atos e negócios jurídicos realizados por ela, afrontando a liberdade  de autorganização e que todo indivíduo, seja físico ou jurídico, tem a faculdade de ajustar seus  negócios de modo menos oneroso tributariamente.  Mas  reconhece  que  esta  liberdade  esbarra  na  possibilidade  de  não  ser  considerada tal respeito se for agredida a legislação, conforme ocorreu no caso em tela.  Despiciendo  será  enumerar  o  que  alhures  já  foi  realizado,  onde  as  Recorrentes  utilizam­se  de  meios  fraudulentos  ou  simulatórios  para  conseguirem  a  sua  organização tributária em detrimento ao FISCO.  Sem razão.   v)  DOS  INDÍCIOS,  DA  PRESUNÇÃO  E  DA  FICÇÃO  UTILIZADOS  INDEVIDAMENTE PARA A AUTUAÇÃO  Diz  que  a  Fiscalização  utilizou­se  de  indícios,  presunção  e  ficção  para  realizar a autuação, o que não é verdade, pois:  Fl. 1096DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     8 Será  que  são  indícios  aquisição  de  vales­transporte  de  uma  empresa  localizada em Minas Gerais, com uma folha de pagamento com três empregados, adquirir nos  meses 06/2008, 07/2008 e 08/2008, vales­transporte para 20 empregados?  Será  que  é  presunção  verificar  que  a  filial  de  uma  das  Recorrentes  a  Transportadora Platanus Ltda., com folha de pagamento de 31 empregados não ter lançamentos  contábeis com aquisição de vales­transporte?  Será  que  é  ficção  os  recibos  de  restituição  de  despesas  a  empregado  da  Transportadora  Platanus  Ltda.  utilizando  caminhão  e  recebendo  restituição  de  despesa  da  Transportadora Sulminas Ltda.?  Será que são indícios empregado da Transportadora Platanus Ltda. utilizando  caminhão  da  Transportadora  Troian  Ltda.  com  recibo  de  restituição  de  despesa  pago  pela  Transportadora Sulminas Ltda?  Será  presunção  empregado  da  Transportadora  Platanus  Ltda.  utilizando  caminhão da Transportadora Sulminas Ltda. e assinando recibo de restituição de despesa para a  Transportadora Troian Ltda?  Será basear em ficção o  fato de empregado da Transportadora Troian Ltda.  utilizando  caminhão  desta  empresa  mas  assinando  recibo  de  restituição  de  despesa  para  a  Transportadora Sulminas Ltda.?  Ademais  a  presunção  de  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses: a) a  indicação na  escrituração de  saldo  credor de  caixa; b)  a  falta de escrituração de pagamentos  efetuados; c) a manutenção no passivo de obrigações  já pagas ou cuja exigibilidade não seja  comprovada.  No  caso  em  tela,  somente  para  argumentar,  as  Recorrentes  tiveram  oportunidade  para  demonstrar  que  havia  improcedência  na  presunção  levantada  pela  fiscalização e não fez no momento da impugnação e tão pouco no presente recurso aviado.  Em  verdade  não  o  fez  porque  havia  a  confusão  na  escrituração  de  pagamentos efetuados e manutenção indevida no passivo de uma empresa com relação a outra,  por se tratarem de uma mesma empresa.  A  fraude  não  foi  presumida  pela  fiscalização,  mas  provada  com  todos  os  meios cabíveis e documentos fornecidos pelas Recorrentes.  Portanto,  não  há  de  se  falar  em  autuação  com  base  em  indícios,  ficção  e  presunção.  vi)  DOS  SÓCIOS  COMUNS  E  DOS ADMINISTRADORES  FORMAIS  /  GRAU DE  PARENTESCO  /  OBJETO  SOCIAL  /  DOS  TELEFONES  E  FAX  COMUNS  /  DOS  CONHECIMENTOS  DE  TRANSPORTE  RODOVIÁRIO  /  DOS  CONTRATOS  DE  FOMENTOS MERCANTIS / DOS ENDEREÇOS DAS EMPRESAS / IMÓVEL EM NOME  DA  TRANSPORTADORA  TROIAN  E  OS  CONTRATOS  DE  LOCAÇÕES  /  DA  UTILIZAÇÃO  DO  MESMO  QUADRO  DE  PESSOAL  E  DAS  RECLAMAÇÕES  TRABALHISTAS  Fl. 1097DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 11020.722768/2011­87  Acórdão n.º 2301­003.769  S2­C3T1  Fl. 16          9 De  fato  a  Carta  Maior  autoriza  a  livre  iniciativa  e  estimula  a  criação  de  pessoas  jurídicas,  sem que  para  isto  crie  parâmetros  não  permissíveis  que  tenha uma pessoa  física inserida no contexto contratual de n empresas, podendo inclusive ser da mesma família.  Também  é  bem  verdade  que  não  existe  legislação  que  coíba  que  tenham  objeto  social  em  comum,  que  utilizem  do mesmo  fax/telefone,  que  tenham  telefones  iguais,  etc..  O que não pode é associar­se de forma fraudulenta com fim de iludir o Fisco  para  contribuir menos  com a Previdência Social,  como  fez  as Recorrentes,  que,  pelas  razões  acima expostas, associaram­se, criando várias empresas de ‘fachada’.  Sem razão as Recorrentes.   AFERIÇÃO INDIRETA PROCEDIDA PELO FISCO   Diz  que  não  houve  simulação  e,  portanto,  não  há  como  a  Fiscalização  utilizar­se de aferição indireta, conforme autoriza a Lei 8.212/91.  Pelas  razões  antes  expostas,  ficou  cristalina  a  utilização  de  meios  fraudulentos e simulatórios, razão assaz para medida tomada pela fiscalização.  Portanto,  considerando os meios  escusos  realizados  pelas Recorrentes,  com  fim de ludibriar o Fisco, tem­se que a medida imposta pela autoridade fiscal e pela decisão de  piso encontram­se correta, não merecendo reforma.  viii) DOS JUROS DE MORA  Os juros foram aplicados consoante o estabelecido no artigo 34 e seu § único,  da  Lei  n.º  8.212/91,  redação  vigente  na  forma  da  Lei  n.º  9.528/97,  que  determinam  (a)  a  incidência  de  juros  moratórios  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  taxa  Selic,  em  caráter  irrelevável,  sobre  o  valor  das  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  incluídas  em  lançamento  fiscal,  pagas  em  atraso;  e  (b)  a  incidência, nos meses de vencimento e pagamento das contribuições, do percentual de 1%, a  título de juros de mora.  Observe­se que, a partir de 04 de dezembro de 2008, os juros de mora, tendo  em  vista  o  disposto  no  artigo  35  da  Lei  n.º  8.212/91,  na  redação  que  lhe  deu  a  MP  n.º  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  passaram  a  ser  calculados  consoante  o  que  determina  o  parágrafo  3.º  do  artigo  61  da  Lei  n.º  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  que  manteve, na hipótese, a  incidência de juros equivalentes à taxa Selic, calculados até o último  dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento.  Quanto ao artigo 161 e seu parágrafo 1.º do CTN, verifica­se que, consoante  esse dispositivo legal, os juros de mora somente seriam calculados à taxa de 1% ao mês, se não  houvesse lei que dispusesse de modo diverso, o que não ocorre no caso em tela, uma vez que  existe lei determinando a aplicação de juros moratórios equivalentes à taxa Selic.  Vê­se,  portanto,  que  a  aplicação  de  juros  de mora  atinentes  à  taxa Selic  se  assenta em bases legais, das quais,  inclusive, não pode a Administração Tributária se afastar,  sob pena de vulnerar o rígido princípio constitucional da legalidade.  Fl. 1098DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     10 MATÉRIAS NÃO RECORRIDAS.  Urge tratar das matérias não suscitadas em seu recurso, cujas quais penso não  constituir  matéria  de  ordem  pública,  já  que  estas  normas  (ordem  pública)  são  aquelas  de  aplicação imperativa que visam diretamente a tutela de interesses da sociedade, o que não é o  caso.  Neste diapasão tenho que a ‘Ordem Pública’ significa dizer do desejo social  de justiça, assim caracterizado porque há de se resguardar os valores fundamentais e essenciais,  para  construção  de  um  ordenamento  jurídico  ‘JUSTO’,  tutelando  o  estado  democrático  de  direito.  Por  outro  lado,  julgar matéria  não  questionada  e  que não  trate do  interesse  público é decisão ‘extra petita’, como é o caso em tela onde a multa não foi anatematizada pelo  Recorrente,  e  que  tem  o  meu  pronunciamento  de  aplicação  da  multa  mais  favorável  ao  contribuinte, mas que neste momento não  julgo  a questão, eis que não  refutada no  recurso e  não se trata de matéria de ordem pública.  Tem o meu voto no sentido de que matéria não recorrida é matéria atingida  pela  instituição  do  trânsito  em  julgado,  mesmo  as  matérias  de  ordem  pública  não  pré­ questionadas, porque, em não sendo pré­questionadas há limite para cognição.  Das pesquisas realizadas para definir o que seja ‘matéria de ordem pública’,  parece­nos  que  a  mais  completa  seja  a  de  Fábio  Ramazzini  Becha,  que  peço  vênia  para  transcrevê­la:  “..  Matéria  de  Ordem  Pública  trata­se  de  conceito  indeterminado,  a  dificuldade  de  interpretação  é  maior  do  que  nos conceitos legais determinados. ..  Prossegue:  “...  A  ordem  pública  enquanto  conceito  indeterminado,  caracterizado pela falta de precisão e ausência de determinismo  em  seu  conteúdo,  mas  que  apresenta  ampla  generalidade  e  abstração,  põe­se  no  sistema  como  inequívoco  princípio  geral,  cuja aplicabilidade manifesta­se nas mais variadas ramificações  das  ciências  em  geral,  notadamente  no  direito,  preservado,  todavia, o sentido genuinamente concebido. A indeterminação do  conteúdo  da  expressão  faz  com  que  a  função  do  intérprete  assuma um papel significativo no ajuste do termo. Considerando  o  sistema  vigente  como  um  sistema  aberto  de  normas,  que  se  assenta  fundamentalmente  em  conceitos  indeterminados,  ao  mesmo tempo em que se reconhece a necessidade de um esforço  interpretativo muito  mais  árduo  e  acentuado,  é  inegável  que  o  processo  de  interpretação  gera  um  resultado  social  mais  aceitável  e  próximo  da  realidade  contextualizada.  Se,  por  um  lado,  a  indeterminação  do  conceito  sugere  uma  aparente  insegurança  jurídica  em  razão  da  maior  liberdade  de  argumentação  deferida  ao  intérprete,  de  outro  lado  é,  pois,  evidente, a eficiência e o perfeito ajuste à historicidade dos fatos  considerada.  O  fato  de  se  estar  diante  de  um  conceito  indeterminado  não  significa  que  o  conteúdo  da  expressão  “ordem  pública”  seja  inatingível.(...)”  Fl. 1099DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 11020.722768/2011­87  Acórdão n.º 2301­003.769  S2­C3T1  Fl. 17          11 (...)  A  ordem  pública  representa  um  anseio  social  de  justiça,  assim  caracterizado  por  conta  da  preservação  de  valores  fundamentais,  proporcionando  a  construção  de  um  ambiente  e  contexto  absolutamente  favoráveis  ao  pleno  desenvolvimento  humano.  Trata­se de instituto que tutela toda a vida orgânica do Estado,  de  tal  forma  que  se  mostram  igualmente  variadas  as  possibilidades  de  ofendê­la.  As  leis  de  ordem  pública  são  aquelas  que,  em  um  Estado,  estabelecem  os  princípios  cuja  manutenção  se  considera  indispensável  à  organização  da  vida  social, segundo os preceitos de direito.  (...)  Para Andréia  Lopes  de Oliveira  Ferreira matéria  de  ordem  pública  implica  dizer que:   “são  questões  de  ordem  pública  aquelas  em  que  o  interesse  protegido é do Estado e da sociedade e, via de regra, referem­se  à  existência  e  admissibilidade  da  ação  e  do  processo.  Trata­se  de  conceito  vago,  não  podendo  ser  preenchido  com  uma  definição” e cita Tércio Sampaio Ferraz, para quem “é como se  o  legislador  convocasse  o  aplicador  para  configuração  do  sentido adequado”   A princípio tem­se que matéria de ordem pública é aquela que diz respeito à  sociedade  como  um  todo,  e  dentro  de  um  critério  mais  correto  a  sua  identificação  é  feita  através de se saber qual o regime legal que ela se encontra, ou seja, quando a lei diz.  É bem verdade e o difícil é que nem sempre a lei diz se determinada matéria  é ou não de ordem publica, e, neste caso, para resolver a questão, urge que a concretização e a  delimitação do conteúdo da ordem pública constitui tarefa exclusiva das Cortes Nacionais.  Todavia, elas mesmas (Cortes Superiores) não definiram com exatidão o que  vem ser matéria de ordem pública, e tão pouco se a multa quando não recorrida deve ou não ser  decidido por ser matéria imperiosa de julgamento, tratando­se de interesse geral.  E mais, mesmo quando a matéria é de ordem pública e não pré­questionada, o  STJ vem reiteradamente decidindo que, reconhecidamente matérias de ordem pública, quando  não analisada em instâncias inferiores e tão pouco pré­questionadas, não devem ser analisadas  naquela Corte. ‘Ex vi’ Acórdão abaixo:  AgRg  no  REsp  1203549  /  ESAGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  2010/0119540­7   Relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098)   T2 ­ SEGUNDA TURMA  Fl. 1100DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     12 Data de Julgamento 03/05/2012  DJe 28/05/2012   Ementa   AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  SUSPENSÃO  DE  LIMINARINDEFERIDA.  PREQUESTIONAMENTO. QUESTÕES DE ORDEM  PÚBLICA.­  A  jurisprudência  do  STJ  é  firme  no  sentido  de  que,  na  instância  especial,  é  vedado  o  exame  de  questão  não  debatida  na  origem,  carente  de  pré­questionamento,  ainda  que  se  trate  eventualmente  de  matéria  de  ordem  pública.Agravo  regimental improvido.  Acórdão  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes as acima indicadas, acordam os Ministros da  Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade  dos  votos  e das  notas  taquigráficas  a  seguir, prosseguindo­se no  julgamento, após o voto­ vista  do  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  acompanhando  o  Sr.  Ministro  Cesar  Asfor  Rocha,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro­ Relator. Os  Srs. Ministros Castro Meira, Humberto  Martins,  Herman  Benjamin  e  Mauro  Campbell  Marques  (voto­vista)  votaram  com  o  Sr.  MinistroRelator.  Assim, tenho que a multa não é matéria de ordem pública porque, como dito  por  Fábio  Rmanssini  Bechara,  ela  não  ‘representa  um  anseio  social  de  justiça,  assim  caracterizado por conta da preservação de valores fundamentais, proporcionando a construção  de um ambiente e contexto absolutamente favoráveis ao pleno desenvolvimento humano’.  CONCLUSÃO  Diante  do  acima  exposto,  como  o  presente  recurso  voluntário  atende  os  pressupostos de admissibilidade, dele conheço, para no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.   É o voto.  (assinado digitalmente)  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator              . Fl. 1101DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 11020.722768/2011­87  Acórdão n.º 2301­003.769  S2­C3T1  Fl. 18          13                 Fl. 1102DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA

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5276233 #
Numero do processo: 10925.002187/2009-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3302-000.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Acompanhou o julgamento o Dr. Alissiano Francisco Miotto - OAB/SC 33.768. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. (assinado digitalmente) EDITADO EM: 23/01/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator).
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1384; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1.107          1 1.106  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.002187/2009­54  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.287  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de março de 2013  Assunto  Diligência   Recorrente  LATICÍNIOS TIROL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do Relator. Acompanhou  o  julgamento  o Dr.  Alissiano Francisco Miotto ­ OAB/SC 33.768.   (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator.  (assinado digitalmente)    EDITADO EM: 23/01/2014   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walber  José  da  Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator).      Relatório.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .0 02 18 7/ 20 09 -5 4 Fl. 1107DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10925.002187/2009­54  Resolução nº  3302­000.287  S3­C3T2  Fl. 1.108          2 Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  de  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, não­cumulativa, decorrentes  de operações no mercado  interno não  tributadas, em razão de vendas efetuadas com alíquota  zero,  não  incidência,  isenção  ou  suspensão  da  contribuição,  que  remanesceram  ao  final  do  segundo  trimestre  de  2006,  após  as  deduções  do  valor  das  contribuições  a  recolher,  concernentes às demais operações.  As glosas efetuadas podem ser assim resumidas:  a) aquisições de bens para revenda   b) aquisições de bens não enquadrados como insumos:  b.1)  Material  de  Embalagens  e  Etiquetas:  caixas  de  papelão,  filme  stretch,  bobina lisa encolhível, entre outros.   b.2) Aquisição de produtos com alíquotas zero: Citrato de sódio, nisina, lenha e  produtos químicos.   b.3)  Peças  em  geral:  Adaptador,  adesivo,  bucha,  broca,  correia,  cotovelo,  disjuntor, joelho, lâmpada, mangueiras, parafuso, pilha, porta, retentor, rolamentos, e etc.   b.4) Material  de Construção: Cimento,  brita,  tijolo,  areia,  arame,  tinta acrílica,  ferragem, e etc.   b.5) Conservação e limpeza: Ácido nítrico, soda líquida, detergente, e etc.  b.6)  Outros  itens:  boné,  avental,  botas,  luvas,  cadeado,  grama,  desratização  e  etc;  c) aquisições de serviços não enquadrados como insumos ­ valores excluídos da  Linha 03 ­ Serviços utilizados como insumos sem comprovação por parte do contribuinte.  d) energia elétrica   e) frete na operação de venda – por conta da ausência de comprovação hábil   f) depreciação de bens do Ativo Imobilizado   g) despesas com lubrificantes e combustíveis   h) crédito presumido do art 8º da Lei 10.925/04   A Manifestação de inconformidade foi assim resumida pelo acórdão Recorrido:  A contribuinte,  inicialmente,  alega  ilegalidade das glosas procedidas  pela  Autoridade  Fiscal  em  face  da  ofensa  ao  Princípio  da  Não­ Cumulatividade,  "termo  utilizado  pelo  §  12,  do  art.  195  da  CF/88".  Nesse  sentido,  argumenta  que,  como  a  contribuição  para  o  PIS  e  a  Cofins, a teor das leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, incidem sobre "o  total das receitas auferidas pela pessoa Jurídica, independentemente de  sua denominação ou classificação contábil", seus respectivos créditos  também  devem  ser  calculados  sobre  os  custos  e  despesas  gerais  Fl. 1108DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10925.002187/2009­54  Resolução nº  3302­000.287  S3­C3T2  Fl. 1.109          3 necessários  à  obtenção  das  receitas  e  não  somente  sobre  insumos  e  bens  adquiridos  para  revenda,  sob  pena de  tornar  tais  contribuições  cumulativas, ainda que em parte, numa "clara infração ao art. 111 do  CTN".  2. Reclama, a contribuinte, que do montante informado a título de bens  adquiridos para revenda, houve glosas em duplicidade e lista as notas  fiscais que foram computadas duas vezes na planilha que apresenta a  base de cálculo glosada ­ Anexo I.  3.  Contesta  as  glosas  dos  valores  referentes  aos  bens  e  serviços  utilizados como insumos argumentando que os dispositivos legais que  tratam da possibilidade de desconto de créditos referem­se a insumos  em sentido amplo, sem quaisquer restrições.  Bens utilizados como insumos   4.  Segue contestando as glosas dos valores  referentes a aquisição de  embalagens  para  transporte  dizendo  que  os  itens  glosados  pela  fiscalização,  aplicados  no  final  do  processo  de  industrialização,  consistem  de  embalagens  de  apresentação,  não  podendo  ser  considerados  como  embalagens  utilizadas  apenas  para  o  transporte.  Explica  que  o  processo  de  acondicionamento  ao  qual  o  leite  e  seus  produtos  derivados  são  submetidos  possui  o  objetivo  de  promover  o  produto através de sua apurada apresentação aos olhos dos potenciais  consumidores,  preservando,  também,  a  sua  integridade.  A  fim  de  demonstrar o que defende traz fotos das referidas embalagens.  Em  que  pese  esta  alegação,  argumenta  ainda:  ­  que  as  embalagens,  mesmo  que  possam  ser  consideradas  como  utilizadas  apenas  para  transporte  industrializados  são  insumos  consumidos  na  fase  final  da  industrialização  (acondicionamento),  ou  seja,  utilizados  na  linha  de  produção;  ­ que  tais embalagens não são passíveis de  reutilização, e  oneram  o  custo  final  do  produto,  da  mesma  forma  que  a  matéria­ prima;  ­  que a  legislação que  trata da  contribuição para o PIS  e da  Cofins não  faz distinção entre as "embalagens de apresentação" e as  "embalagens  para  transporte",  não  cabendo,  portanto,  à  fiscalização  desconsiderar  as  disposições  normativas,  impondo  restrições  ao  desconto de créditos sobre as aquisições de embalagens destinadas ao  transporte, quando a lei não o fez; ­ que a distinção entre embalagem  de  apresentação  e  para  transporte,  estabelecida  no  caput  do  art.  6o  Regulamento  do  IPI  (Imposto  sobre  Produtos  Industrializados),  aprovado  pelo  Decreto  n°  4.544/2002,  é  válida  somente  "Quando  a  incidência do imposto estiver condicionada à forma de embalagem do  produto"  e  não  pode  ser  transposta  para  o  âmbito  da  nãocumulatividade da contribuição para o PIS e da Cofins.  5. A  interessada  contesta  a  glosa  dos  valores  de aquisição de nisina  defendendo  que  tal  produto,  enquanto  "conservante  utilizado  em  requeijão", é utilizado como insumo na elaboração e ou beneficiamento  de laticínios.  Segue argumentando que a lenha, que, informa, é utilizada como fonte  de  combustível  para  alimentação  de  caldeiras  utilizadas  no  seu  processo industrial, também consiste de insumo para efeito de cálculo  de créditos relativos à contribuição para o PIS e da Cofins. E informa  Fl. 1109DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10925.002187/2009­54  Resolução nº  3302­000.287  S3­C3T2  Fl. 1.110          4 que  junta  em  cópia  de  notas  fiscais  de  aquisição  de  lenha,  por  amostragem.  Argumenta,  ainda,  que  a  Autoridade  Fiscal  classifica  tais  produto  como  tributado  à  alíquota  zero,  contudo,  sem  indicar  o  dispositivo  legal infringido em que se baseia.  6. Quanto à glosa de valores relativos às aquisições de peças em geral  ­  os  quais  lista  como  "(adaptador,  adesivo,  bucha,  broca,  correia,  cotovelo,  disjuntor,  joelho,  lâmpada,  mangueiras,  parafuso,  pilha,  porta, retentor, rolamentos, etc)" ­, sob o argumento de que tais bens  não se enquadram no conceito de insumos, inicialmente a contribuinte  alega que a Autoridade Fiscal "não aponta com exatidão todos os bens  glosados  sob  este  fundamento  e  sequer  quantifica  o  montante  dos  créditos glosados, prejudicando o direito de defesa do Contribuinte". A  seguir  diz  que,  não  obstante,  pode  constatar  que  foram  glosadas  da  base  de  cálculo  dos  créditos  valores  decorrentes  da  aquisição  de  materiais de manutenção de máquinas e equipamentos de sua linha de  produção", conforme lista em planilha que traz em anexo — Doe. 08.  Segue,  então,  argumentando  que  referidos  materiais  destinam­se  à  manutenção das máquinas e equipamentos utilizados na fabricação de  laticínios,  com  o  objetivo  de  garantir  que  a  sua  linha  de  produção  opere com o nível de desempenho desejado, proporcionando, ao final,  produtos de qualidade. Acrescenta que a possibilidade de desconto de  créditos sobre os materiais de manutenção está amparada pelo art. 3o ,  inciso II da Lei n° 10.833/2003 e pelo art. 8o  , § 4o ,  inciso I, alínea  "a" da Instrução Normativa SRF n° 404/2004 e menciona a Solução de  Consulta n° 27, de 02 de dezembro de 2008, da DISIT 03 e a Solução  de Consulta n° 30, de 26 de janeiro de 2010, da DISIT 09.  7. Em relação à glosa de valores relativos às aquisições de produtos de  conservação  e  limpeza  —  os  quais  lista  como  (ácido  nítrico,  soda  líquida,  detergente,  etc.)"  ­,  reclama  que  "Da  mesma  forma  como  descrito no  item anterior,  não houve a adequada  individualização de  todos  os  produtos  e  do  respectivo  montante  glosado  no  Termo  de  Verificação e Encerramento da Análise Fiscal" e diz que apresenta em  anexo planilha com relação dos referidos produtos (Doe. 09). Traz um  quadro onde lista os produtos e sua destinação, e menciona a Solução  de Corfsulta n° 13, de 06 de  janeiro de 2010, da DISIT por meio da  qual,  argumenta,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  afirma  que  a  Contribuinte tem direito de incluir na base de cálculo os produtos de  limpeza.  8.  A  contribuinte  contesta  ainda  a  glosa  de  aquisições  de  outros  insumos, os quais lista em planilha que consta de sua Manifestação de  Inconformidade  que,  ao  contrário  do  que  afirma  a  Autoridade  Administrativa,  considerando  sua  descrição/aplicação,  consistem  de  insumos  gerando  direito  a  crédito  que  alega,  informa  que  junta  planilha demonstrativa das aquisições dos produtos listados (Doe. 10)  e as respectivas notas fiscais.  Serviços  utilizados  como  insumos  10.  A  interessada,  inicialmente,  informa  que  dentre  os  valores  glosados  há  valores  que  se  referem  a  serviços  que  são  utilizados  como  insumo.  Argumenta,  então,  que  a  Autoridade  Fiscal  agiu  de  forma  arbitrária  ao  glosar  todo  o  valor  Fl. 1110DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10925.002187/2009­54  Resolução nº  3302­000.287  S3­C3T2  Fl. 1.111          5 informado a esse título, mesmo considerando o fato de a memória de  cálculo apresentada estar em desconformidade com o solicitado. A fim  de  comprovar  a  existência de  valores que geram créditos,  junta uma  amostra das notas fiscais relacionadas à presente glosa,  fls. 412/417.  Por  fim, pugna pela realização de diligência, caso se entenda que os  documentos  acostados  não  sejam  suficientes  a  comprovar  o  que  pretende.  11.  A  fim  de  comprovar  a  despesa  com  energia  elétrica,  referente  à  junho/2006,  traz  cópia  do  documento  e  relatório  denominado  "CAEFTARR/CAEFTARR ­ Relatório de faturas arrecadadas", Doe 12,  fornecidos pela agência regional da CELESC em Joaçaba.  12. Em relação aos fretes nas operações de venda, alega que, conforme  consta  do  termo  fiscal,  em  atendimento  a  Intimação  SAORT,  apresentou  cópia  de  notas  fiscais,  o  que  é  reconhecido  pela  própria  Autoridade, comprovando as aquisições dos serviços de fretes. Conclui,  então, que a Autoridade Fiscal, apesar de reconhece a existência das  mencionadas  notas  fiscais,  promoveu  a  glosa  do  valor  informado  a  título de frete nas operações de venda, desconsiderando, inclusive, os  valores  das  notas  fiscais  que  já  se  encontram  anexadas  ao  presente  processo.  Defende que o direito ao aproveitamento de créditos sobre os valores  dos fretes na aquisição de insumos, fretes de transferências de matéria­ prima entre os estabelecimentos da própria empresa (pontos de coleta  do  leite  e  a  indústria)  está  assegurado  em  lei  e  argumenta  que  a  inclusão  de  tais  valores  na  linha  do  Dacon  própria  para  informar  fretes  na  venda  trata­se  de  mero  equívoco,  que  não  pode  obstar  a  manutenção dos créditos a que tem direito.  Já em defesa do direito ao aproveitamento de créditos sobre os valores  dos  fretes  entre  a  indústria  (produção)  e  os  pontos  de  venda,  a  contribuinte alega que os custos com tais fretes consistem de despesas  de venda, pois a operação é realizada com esse propósito (de venda) e  que o ônus é por ela suportado. Aduz que a despesa de frete na venda  pode  ocorrer  de  forma  direta,  quando  os  produtos  vendidos  são  remetidos  diretamente  para  o  estabelecimento  do  adquirente,  ou  de  forma  indireta, como é o caso, quando os produtos são remetidos do  estabelecimento produtor para os pontos de venda. E diz que "O envio  do produto  final para os ponto de venda é uma etepa essencial à sua  comercialização,  sem  o  qual  não  seria  possível  fornecê­los  às  mais  diversas e longínquas regiões do país".  Encargos  de  Depreciação  12.  Em  relação  à  glosa  dos  encargos  de  depreciação, inicialmente, a interessada diz que não pretende discutir  a  glosa  dos  bens  adquiridos  anteriormente  a  01/05/2004,  dos  bens  usados,  dos  veículos  da  administração,  da  correção  monetária  do  imobilizado  e  outros  bens,  por  concordar  que  não  são  utilizados  em  sua linha de produção. No entanto, entende indevida a glosa relativa a  uma parcela dos bens que, conforme alega, além de serem utilizados no  processo produtivo, são indispensáveis ao mesmo, conforme é possível  constatar  da  descrição  de  sua  aplicação/destinação  constante  da  planilha (Doe. 13) e das respectivas imagens que anexou ao presente  processo (Doe. 14).  Fl. 1111DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10925.002187/2009­54  Resolução nº  3302­000.287  S3­C3T2  Fl. 1.112          6 Defende que, de acordo com o parecer normativo n° 7, de 23 de julho  de  1992,  da Coordenação  do  Sistema  de  Tributação  ­  CST  ­  definiu  quando  uma  máquina  ou  equipamento  é  utilizado  no  processo  industrial,  para  fins  de  fruição  de  benefícios  fiscais  na  esfera  do  imposto  de  renda  e  IPI  ­,  consideram­se  utilizados  na  produção  as  máquinas e os equipamentos "empregados na produção industrial, em  contraposição  aos  de  utilização  comercial  ou  de  uso  doméstico".  Conclui,  então,  que  como  os  bens  indicados  são  máquinas  e  equipamentos  incorporados  ao  ativo  imobilizado  utilizados  na  produção de bens destinados à venda  (e não para  fins comerciais ou  domésticos), e  foram adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no  Brasil,  dão  direito  a  crédito,  já  que  preenchem  todos  os  requisitos  legais  a  sua  concessão.  Diante  disso,  defende  que  não  pode  a  Autoridade Fiscal,  "sem qualquer amparo  técnico, glosar os créditos  sob  a  singela  alegação  de  que  os  equipamentos  e  máquinas  apresentadas  pela  Recorrente  nos  pedidos  administrativos  não  são  utilizados na produção de seus bens destinados à venda".  Combustíveis  e  lubrificantes  13.  Contesta  a  glosa  dos  valores  com  aquisição  de  combustível  e  lubrificantes,  cujos  valores  de  aquisição  foram informados como na linha 13 do Dacon, própria para informar  "Outras Operações  com Direito de Crédito",  alegando que dentre os  valores  glosados  constam  aquisições  de  óleo  diesel  e  de  gás  ultrasystem,  que  são  insumos  adquiridos  em  grandes  quantidades  (a  granel)  para  consumo  no  processo  de  fabricação  de  laticínios,  conforme  descrição/aplicação  dos  produtos  que  traz  em  sua  Manifestação de Inconformidade.  Argumenta que não há na lei qualquer vedação restringindo o desconto  dos créditos da Cofins sobre as aquisições de insumos de combustíveis  e  lubrificantes,  e  que  no  caso  específico  do  óleo  diesel,  utilizado  em  substituição  à  energia  elétrica  adquirida das  concessionárias usuais,  defende que, mesmo que seja considerado como despesa, deve integrar  a base de cálculo dos créditos em face do disposto no art. 3o , inciso III  da Lei n° 10.833/2003.  Com  o  objetivo  de  demonstrar  que  os  gastos  com  combustíveis  e/ou  lubrificantes  consistem  de  custos  de produção,  traz uma amostragem  dos lançamentos contábeis dos dispêndios que constam do livro Diário  e o Plano de Contas (Doe. 15).  Requer que seja julgada procedente a Manifestação de Inconformidade  e reformado o Despacho Decisório.  A par dos argumentos lançados na manifestação de inconformidade apresentada,  a  DRJ  entendeu  por  bem  julgar  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade,  afastando, em parte, às glosas efetuadas em decisão que assim ficou ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   ANO­CALENDÁRIO: 2006   PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE.  Fl. 1112DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10925.002187/2009­54  Resolução nº  3302­000.287  S3­C3T2  Fl. 1.113          7  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente da existência do direito creditório.  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO. DACON. ANÁLISE DO CRÉDITO.  A  utilização  dos  créditos  das  contribuições  do  PIS  e  da  Cofins,  apurados  na  sistemática  da  não­cumulatividade,  é  estabelecida  pelo  contribuinte  por  meio  do  DACON,  não  cabendo  a  autoridade  tributária,  em  sede  do  contencioso  administrativo,  assentir  com  a  inclusão, na base de cálculo desses crédito, de custos e despesas não  informados ou incorretamente informados no respectivo DACON.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  ANO­CALENDÁRIO:  2006  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  HIPÓTESES  DE  CREDITAMENTO.  A legislação é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de  creditamento: além dos custos com bens e serviços tidos como insumos  diretamente aplicados na produção de bem destinado à venda, somente  dão  direito  à  crédito  as  despesas  e  os  encargos  expressamente  previstos na legislação de regência.  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS.  No regime da não­cumulatividade, só são considerados como insumos,  para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda;  as  matérias  primas,  os  produtos intermediários, o material de.embalagem e quaisquer outros  bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou  fabricação do produto.  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Apenas as embalagens que se caracterizam como insumos, ou seja, que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida sobre o produto em fabricação, é que dão direito a crédito. As  embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo  de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois  de  concluído o processo produtivo  e que se destinam tão­somente ao  transporte dos produtos acabados  (embalagens para  transporte), não  podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  FRETES  NA OPERAÇÃO DE VENDA. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Em  se  tratando  de  serviços  de  frete,  em  interpretação  literal  da  legislação,  somente  dará  direito  a  crédito  o  frete  contratado  Fl. 1113DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10925.002187/2009­54  Resolução nº  3302­000.287  S3­C3T2  Fl. 1.114          8 relacionado  a  uma  "operação  de  venda",  não  gerando  crédito,  portanto,  o  frete  relacionado  ao  mero  deslocamento  dos  produtos  acabados  do  estabelecimento  industrial  até  o  estabelecimento  distribuidor da empresa, onde, então, ocorrerá a efetiva venda.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Das  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  somente  os  que  estejam  diretamente  associados  ao  processo  produtivo  é  que  geram  direito  a  crédito,  a  título  de  depreciação, no âmbito do regime da não­cumulatividade.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  PARTES  E  PEÇAS  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  INSUMOS.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  As  partes  e  peças  adquiridas  para  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  para  que  possam  ser  consideradas  como  insumos,  permitindo  o  desconto  do  crédito  correspondente  da  contribuição,  devem  ser  consumidas  em  decorrência  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação/beneficiamento,  e,  ainda,  não  podem  representar acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que  forem aplicadas.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  Somente  dão  direito  a  crédito  no  âmbito  do  regime  da  não­ cumulatividade, as aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados  como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de  bens ou produtos destinados à venda.   Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte   Contra esta decisão foi apresentado Recurso onde são reprisados os argumentos  lançados  na manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  relação  às  glosas  que  restaram  mantidas.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Relator ALEXANDRE GOMES   O  presente Recurso Voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  demais  requisitos  e  dele tomo conhecimento.  Conforme  se  depreende  da  leitura  do  relatório  acima  transcrito,  a  Recorrente  teve seu pedido de ressarcimento parcialmente provido tendo em vista a ocorrência de glosas  sobres créditos por ela utilizados em sua apuração.  Fl. 1114DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10925.002187/2009­54  Resolução nº  3302­000.287  S3­C3T2  Fl. 1.115          9 Em  relações  as  glosas  mantidas,  destaco,  neste  momento  processual,  quatro  delas, quais sejam: (i) fretes nas operações de venda; (ii) aquisição de serviços (iii) encargos de  depreciação e (iv) embalagens de apresentação.  As justificativas apresentadas para manutenção destas glosas são basicamente a  ausência  de  comprovação  por  parte  da  Recorrente  do  direito  que  pleiteia,  ou  ainda,  que  os  documentos e informações apresentadas seriam insuficientes.  Da decisão recorrida pinço os seguintes enxertos:  Inicialmente,  em  relação  aos  fretes  na  operação  de  venda,  como  do  relato  acima  se  vê,  as  glosas  ocorreram,  não  pela  falta  de  apresentação das notas fiscais de fretes, mas pela impossibilidade de se  fazer a correlação entre a nota fiscal de venda e o seu respectivo frete  de venda. A contribuinte não só deixou de individualizar o número da  Nota Fiscal de Saída, emitida pela Lacticinios Tirol, referente á\cada  frete  dito  como  sendo  de  operação  de  venda,  como  também,  quando  intimada  a  apresentar  uma  amostra  de  notas  de  fretes,  dentre  os  conhecimentos de transporte apresentados trouxe vários relacionados  a  fretes  na  aquisição  de  insumos  e  fretes  entre  estabelecimentos  da  empresa.  Destarte,  para  que  reste  efetivamente  comprovada  uma  despesa  com  frete na venda, para fins de creditamento, o contribuinte deve ser capaz  de  demonstrar,  de  forma  clara  e  individualizada,  e  comprovar,  documentalmente, que os fretes de cujos custos pretende se utilizar de  fato  estão  vinculados a alguma operação de venda de seus produtos,  efetivamente  realizada.  Em  assim  não  tendo  agido  a  contribuinte,  deixou de cumprir o ônus que a lei lhe impõe de comprovar os créditos  pleiteados,  conforme  visto  no  item  1.1  deste  voto,  não  havendo,  portanto, como reconhecê­los.  (...)  De  início  que  se  diga  que  não  se  contesta  o  direito  de  crédito  decorrente  da  aquisição  de  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação do produto. (...)  Todavia, a interessada, como se viu, não indicou todos os serviços que  constam  do  Anexo  III  que  entende  aplicados  diretamente  a  seu  processo  produtivo,  razão  pela  qual  resta  prejudicada  a  análise  do  crédito pretendido em razão de ser impossível aferir a natureza destes  serviços.  De outro  turno,  trazer apenas uma amostragem das notas  fiscais dos  serviços, cujo montante  foi glosado, não é suficiente para comprovar  nem  a  totalidade  e  nem  a  natureza  dos  serviços  informados.  Em  relação à notas juntadas à folhas 412 a 417, pelo que consta do campo  próprio para descrição dos serviços, verifica­se estas não se referem a  serviços  aplicados  diretamente  no  processo  produtivo  de  bens  destinados à  venda e, portanto,  não podem ser  tidos como insumo, a  teor do conceito de insumo que já se firmou no item 1.2 deste voto.  Fl. 1115DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10925.002187/2009­54  Resolução nº  3302­000.287  S3­C3T2  Fl. 1.116          10 No  mais,  diga­se  que  se  mostra  totalmente  descabido  a  intenção  da  contribuinte de ter o processo baixado em diligência, a fim de que se  comprove o crédito aqui em discussão. Isso em razão de nos pedidos de  restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, ao  contribuinte  cabe  o  ônus,  que  a  legislação  lhe  atribui,  de  trazer  os  elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. Ou seja,  em qualquer dos  tipos de  repetição cabe ao  contribuinte/pleiteante a  apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito  creditório como pré­requisito ao conhecimento do pleito.  (...)  Neste  caso,  o  equívoco  de  inserir  custos  com  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  em  linha  imprópria  do Dacon  prejudica  totalmente o  reconhecimento, em sede de análise de Manifestação de  Inconformidade, de eventuais créditos a que tenha direito a esse título,  decorrentes dessas aquisições.  Como é sabido, deve prevalecer no âmbito do processo administrativo fiscal o  princípio  da  verdade material  e  tal  determinação  vem  sendo  aplicada  por  este  colegiado  em  decisões reiteradas.  Ainda que se trate de pedidos de ressarcimento, que trazem para a contribuinte o  dever de prova do direito que se pleiteia, não se pode olvidar que em alguns casos a juntada de  todos  os  documentos  pode  ser  inviável,  e  é  por  este  motivo  que  a  legislação  prevê  a  possibilidade de realização de diligências e perícias.  Importante  destacar  também  em  outros  processos  da  mesma  Recorrente,  julgados,  inclusive  por  esta  turma  e  com  relatório  do  conselheiro  José  Antonio  Francisco,  houve a conversão do processo em diligência para apuração inclusive de fatos semelhantes aos  tratados no presente processo.  Neste contexto, o presente processo deve ser convertido em diligência para que  seja  oportunizada  a  Recorrente  a  prova  do  direito  que  busca  relacionados  a  todas  as  glosas  efetuadas, e em especial para que em relação:  a) às embalagens de apresentação, junte planilha detalhada relativa as aquisições  de  embalagens  e  aponte  sua  destinação  (apresentação  ou  transporte)  com  a  respectiva  demonstração;  b)  às  peças  e  partes,  traga  discriminativo  detalhado  com  a  vinculação  a  sua  utilização no processo industrial da Recorrente;  c)  aos  combustíveis  e  lubrificantes,  traga  discriminativo  detalhado  com  a  vinculação a sua utilização no processo industrial da Recorrente;  d)  a  aquisição  de  serviços,  demonstrativo  relacionando  os  serviços  e  sua  aplicação nas atividades da Recorrente;  e)  aos  fretes,  elabore  demonstrativo  informando  a  utilização  dos  serviços  de  frete;  Fl. 1116DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10925.002187/2009­54  Resolução nº  3302­000.287  S3­C3T2  Fl. 1.117          11 Em  todos os  casos  acima  listados e em relação aos demais eventualmente não  apontados,  caberá  a  Recorrente  disponibilizar  a  autoridade  preparadora  os  documentos  necessários à comprovação dos direitos pleiteados.  Neste  contexto,  voto  por  converter  por  converter  o  julgamento  do  presenet  recurso  em  diligência,  a  fim  de  que  a  Fiscalização  intime  a  Interessada  a  comprovar  ou  demonstrar  as  questões  tratadas  no  presente  processo. Caberá  a Fiscalização  lavrar  termo de  conclusão a respeito dos temas e demonstrativos apresentados na presente diligência, e outros  mais  que  entendam  necessários  ao  bom  deslinde  do  processo,  do  qual  dará  ciência  à  Interessada para se manifestar.  Após retornem os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator    Fl. 1117DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES

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Numero do processo: 10880.900100/2009-70
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA. ÔNUS. DO DECLARANTE. AUSÊNCIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Cabe ao declarante da compensação o ônus de demonstrar a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos impossibilita a homologação.
Numero da decisão: 3803-004.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Juliano Eduardo Lirani. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Belchior Melo de Sousa. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado Hans Bragtner Haendchen - OAB-SP 243.797. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani – Relator (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assin ado digitalmente em 30/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  O contribuinte supra descrito apresentou PER/DCOMP, em 24.11.2004, com  a finalidade de compensar o valor de R$ 5.027,73, proveniente do recolhimento a maior do PIS  ocorrido em 05.11.2003, com débito de PASEP.  O  Despacho  Decisório  à  fl.  01  indeferiu  a  compensação  formulada,  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  indicado  em  PER/DCOMP  foi  utilizado  para  quitação  de  débito  pertencente  ao  sujeito  passivo,  razão  pela  qual  não  há  crédito  disponível  para  compensação dos débitos indicados.  Já  as  fls.  11/14 o  contribuinte  apresentou Manifestação de  Inconformidade,  instruída com contrato social, despacho decisório, PER/DCOMP, DCTF e DARF à fls. 49/51,  por meio da qual  argumentou que em 24.11.2004  transmitiu PER/DCOMP correspondente  a  setembro/2003,  no  valor  de  R$  5.027,73  e  procurou  demonstrar  que  o  direito  creditório  originou­se  do  recolhimento  a  maior  da  citada  contribuição,  mais  especificamente  do  pagamento de 3 (três) DARFs, totalizando R$ 30.421,36.   Às  fls.  69/75  a  DRJ  de  São  Paulo  proferiu  o  Acórdão  n.°  16­31.274­12ª  Turma, por meio do qual negou o pedido com fundamento no fato de que o contribuinte não  comprovou com documentação fiscal idônea a redução do valor do tributo devido e declarado  em DCTF, pois deixou de anexar livros contábeis. Além do que, os julgadores de primeiro grau  alegaram que cabe ao contribuinte o ônus da prova em relação ao seu direito creditório.   A  DRJ  fundamentou  ainda  sua  decisão  denegatória,  no  fato  de  que  foi  transmitida DCTF retificadora somente em 12.02.2009, conforme se verifica dos autos às fls.  49/51, ou seja, após a ciência do despacho decisório que ocorreu em 19.01.2009. Além do que,  pondera que os DARFs foram juntados com a Manifestação de Inconformidade e que a DCTF  retificadora  não  tem o  condão  de  comprovar  a  redução  do  débito  declarado,  razão  pela qual  esta foi recusada para fundamentar o alegado direito.   Em seu recurso voluntário, o contribuinte alega ter transmitido PER/DCOMP  indicando créditos de PIS, recolhido a maior em 09/2003, no valor de R$ 5.027,73, tendo em  vista a constatação da ocorrência de erro no preenchimento da DCTF original, que foi corrigido  por meio de DCTF retificadora.  Afirma  que  o  valor  de R$  25.393,63,  declarado  em DCTF,  foi  apurado  no  mês de setembro/2003 para o PIS. Ocorre que o pagamento deste débito foi realizado por meio  de  3  (três) DARFs,  sendo  a  primeira  no  valor  de  R$  26.353,05,  a  segunda  no  valor  de R$  3.791,51 e a última no valor de R$ 276,80, que somando atinge o valor de R$ 30.421,36. Logo,  segundo o seu entendimento, restou demonstrado que subtraindo o valor devido a título de PIS  para o PA 09/2003, evidencia­se o crédito em questão no valor de R$ 5.027,73.  Neste  passo,  na  DCTF  retificadora  o  contribuinte  corrigiu  o  equívoco  e  indicou o DARF no valor de R$ 26.353,05 para fazer frente ao débito de R$ 21.325,32.   Fl. 114DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assin ado digitalmente em 30/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.900100/2009­70  Acórdão n.º 3803­004.327  S3­TE03  Fl. 114          3 Ao final,  requer o  reconhecimento da perda do direito da Fazenda Nacional  em  constituir  o  crédito  tributário,  em  razão  da  não  observância  do  art.  24  da  Lei  n°  11.457/2007, que impõe prazo de 360 dias para que seja proferida decisão administrativa.  Subsidiariamente, a homologação do pedido de compensação transmitido, ou  o acolhimento de diligência para a comprovação do seu direito.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Juliano Eduardo Lirani ­ Relator  Analisando o recurso voluntário, acostado aos autos, não é possível confirmar  a data de seu recebimento, razão pela qual o considero tempestivo e por isso compreendo que  atende aos requisitos de admissibilidade, logo dele conheço.   O cerne da questão em relação ao presente processo administrativo reside no  fato de que o contribuinte apresentou DCTF retificadora somente após a ciência do despacho  decisório e ainda desvinculado de qualquer documento contábil com a finalidade de comprovar  a redução do débito já declarado.  Certamente  que  em  outras  ocasiões  já  votei  simplesmente  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  quando  o  contribuinte  não  apresenta  a  prova  contábil  da  redução  do  débito  declarado  em  DCTF.  Entretanto,  no  caso  em  exame  em  razão  das  peculiaridades do caso vou acolher o pedido de diligência, tendo em vista que o sujeito passivo  comprovou  ter  pago,  por meio  de DARF,  o  valor de R$ 30.421,36,  referente  ao PIS  do PA  setembro/2009,  enquanto  que  o  valor  do  débito,  segundo  alega,  era  somente  R$  25.393,63.  Consequentemente, tudo indica que realmente o contribuinte possui direito ao crédito alegado  no valor de R$ 5.027,73.  É evidente se o contribuinte tivesse colacionado aos autos os livros contábeis  não seria o caso de converter o julgamento em diligência, mas sim dar provimento ao apelo se  houvesse a comprovação do PIS devido em setembro/2009.   Por  outro  lado,  afasto  o  pedido  de  reconhecimento  da  perda  do  direito  da  Fazenda em constituir o crédito, por entender que o art. 24 da Lei n.° 11.457/2007 não socorre  o contribuinte neste sentido, já que neste artigo não há qualquer menção no sentido apontado  pelo recorrente.  Desta  forma,  considerando  que  o  contribuinte  aponta  um  indício  de  seu  direito  e  com  fundamento  no  princípio  da  verdade  material,  converto  o  julgamento  em  diligência  para  que  a DRF  analise  a DCTF  retificadora  e  intime o  contribuinte  a  apresentar  livro razão e livro diário para comprovar a redução do débito confessado.  É o voto.  Sala das sessões, 24 de julho de 2013  (assinado digitalmente)   Fl. 115DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assin ado digitalmente em 30/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Juliano Eduardo Lirani   Voto Vencedor  Conselheiro Belchior Melo de Sousa – Relator  O i. Relator não conseguir atrair a Turma para o encaminhamento do seu voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência.  O  argumento  que  maneja  não  levanta  hipótese de cerceamento do direito de defesa, que poderia ser considerada em face de estar a  decisão  recorrida  centrada  em  fundamento  apenas  de  direito,  dando  corpo  à  desinformação  quanto  aos  elementos matérias  de  prova  que  a Manifestante  teria  que  ter  carreado  aos  autos  para demonstrar a certeza e liquidez do seu crédito.  Do voto constante da decisão da DRJ/São Paulo I, não obstante apontar para  a  apresentação  da manifestação  de  inconformidade  como o momento  de  colacionar  a  prova,  nos termos do art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72, a i. Julgadora a quo foi clara em assentar a  necessidade de que a Manifestante tivesse anexado a sua defesa os livros contábeis, destacando  o Diário  e  o Razão,  e  elementos  adicionais,  para  que  lograsse  um  resultado  que melhor  lhe  favorecesse..  A  Recorrente  reiterou  o  seu  argumento  tecido  na  manifestação  de  inconformidade,  que,  apreciado  na  primeira  instância,  foi  tido  como  insuficiente  para  desconstituir  a decisão da autoridade administrativa. No  recurso,  haveria  a Recorrente de ou  demonstrar a ilegalidade da exigência ou cumpri­la, para, minimamente, ter a força de inclinar  a Turma para acolher a verdade material estampada nos autos, sustentando neles presente uma  das  ressalvas do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, a permitir o acolhimento de  tais provas na  segunda instância.  Contudo,  mesmo  ciente  do  argumento  central  da  decisão  contra  a  qual  recorre,  que  fora  contrário  a  sua  pretensão  ­  a  falta  da prova  consubstanciada na  sua  escrita  fiscal ­, a Recorrente não se desincumbe de complementar a sua defesa com o que efetivamente  poderia afetar o rumo da decisão que tinha em mãos, sua escrita contábil. A conversão proposta  arrima­se  apenas  no  fato  da  existência  do  recolhimento  da  contribuição,  na  alegação  do  pagamento a maior e na retificação extemporânea da DCTF, porquanto efetuada após a ciência  da despacho decisório, elementos que esta Turma tem considerado insuficientes para a reforma  de decisão de primeira instância.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso  Sala das sessões, 23 de julho de 2013  (assinado digitalmente)   Belchior Melo de Sousa                  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assin ado digitalmente em 30/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 16327.000921/99-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1995 CSLL. SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.DECADÊNCIA. Não há que se falar em decadência para o exame do encontro de contas das compensações, uma vez que os créditos tributários referem-se ao ano-calendário de 1999, com prazo até 31 de dezembro de 2003 para homologação tácita do lançamento. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. O julgador não precisa apreciar toda a argumentação das partes para solução da lide, desde que disponha de elementos suficientes para fundamentar sua decisão. DILIGÊNCIA À AUTARQUIA. NECESSIDADE. Descabe diligência quando os elementos acostados aos autos suprem os esclarecimentos necessários à fundamentação do acórdão. CONTRATOS DE CESSÃO. AMORTIZAÇÃO. Não há previsão legal para adicionar o valor das Perdas de arrendamento a amortizar à base de cálculo da CSLL do cedente. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DESPESAS ANTECIPADAS. REVERSÃO. A aplicação de recursos baseados no pagamento antecipado do aluguel de debêntures, nas operações de arrendamento mercantil não modifica o lançamento contábil das DESPESAS ANTECIPADAS, com reversão à conta de resultado na apuração da base de cálculo da CSLL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONTRATO DE CESSÃO. CSLL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. Não se pode excluir da base de cálculo da CSLL do cedende créditos de propriedade do cessionário.
Numero da decisão: 1202-001.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: afastar ex-officio a ocorrência da decadência, rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão de primeira instância, indeferir o pedido de diligência junto ao Banco Central do Brasil e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da CSLL, apurada pela autoridade diligente, o valor de R$ 58.837.874,59, relativo ao ano-calendário de 1995, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente em Exercício. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, Viviane Vidal Wagner, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta.
Nome do relator: PLINIO RODRIGUES LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 68; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2108; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 2          1 1  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000921/99­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­001.072  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de dezembro de 2013  Matéria  Restituição ­ saldo negativo de CSLL  Recorrente  DIBENS LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL(sucessora por  incorporação de UNIBANCO LEASING S.A. ARRENDAMENTO  MERCANTIL)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1995  CSLL.  SALDO  NEGATIVO.  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.DECADÊNCIA.  Não há que se falar em decadência para o exame do encontro de contas das  compensações,  uma  vez  que  os  créditos  tributários  referem­se  ao  ano­ calendário  de  1999,  com  prazo  até  31  de  dezembro  de  2003  para  homologação tácita do lançamento.  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  FUNDAMENTAÇÃO.  AUSÊNCIA.  NULIDADE.  O julgador não precisa apreciar toda a argumentação das partes para solução  da  lide,  desde  que  disponha de  elementos  suficientes  para  fundamentar  sua  decisão.  DILIGÊNCIA À AUTARQUIA. NECESSIDADE.   Descabe  diligência  quando  os  elementos  acostados  aos  autos  suprem  os  esclarecimentos necessários à fundamentação do acórdão.  CONTRATOS DE CESSÃO. AMORTIZAÇÃO.  Não há previsão  legal para adicionar o valor das Perdas de  arrendamento a  amortizar à base de cálculo da CSLL do cedente.  ARRENDAMENTO  MERCANTIL.  DESPESAS  ANTECIPADAS.  REVERSÃO.  A  aplicação  de  recursos  baseados  no  pagamento  antecipado  do  aluguel  de  debêntures,  nas  operações  de  arrendamento  mercantil  não  modifica  o  lançamento contábil das DESPESAS ANTECIPADAS, com reversão à conta  de resultado na apuração da base de cálculo da CSLL.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 09 21 /9 9- 89 Fl. 1395DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.000921/99­89  Acórdão n.º 1202­001.072  S1­C2T2  Fl. 3          2 ARRENDAMENTO  MERCANTIL.  CONTRATO  DE  CESSÃO.  CSLL.  BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO.  Não  se  pode  excluir  da  base  de  cálculo  da  CSLL  do  cedende  créditos  de  propriedade do cessionário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos,  em:  afastar  ex­officio a ocorrência da decadência, rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão de primeira  instância,  indeferir o pedido de diligência  junto ao Banco Central do Brasil e, no mérito, dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  apurada  pela  autoridade  diligente,  o  valor  de  R$  58.837.874,59,  relativo  ao  ano­calendário  de  1995,  nos  termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente em Exercício.   (documento assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima ­ Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, Viviane Vidal Wagner, Geraldo Valentim Neto e Orlando  José  Gonçalves  Bueno.  Ausente,  momentaneamente,  a  Conselheira  Nereida  de  Miranda  Finamore Horta.    Relatório  Trata­se de 2 (duas) Manifestações de Inconformidade de fls. 418 a 451 e fls.  530  a  532,  protocolizadas  em  05/06/2003  e  06/01/2005,  respectivamente,  pela  Unibanco  Leasing S/A Arrendamento Mercantil, CNPJ 44.071.785/0001­69, sucessora por incorporação,  desde 29/06/2001, da Unibanco Leasing S/A Arrendamento Mercantil, CNPJ 34.120.899/0001­ 06,  que  por  seu  turno  sucedeu,  desde  27/05/1996,  a Nacional  Leasing  S/A  ­ Arrendamento  Mercantil, CNPJ n° 43.711.746/0001­16.  Constam  dos  autos  que  o  manifestante  insurgiu­se  contra  o  despacho  decisório  de  fls.  399  a  404,  datado  de  10/04/2003,  que  HOMOLOGOU  PARCIALMENTE  Declarações de Compensações, originárias de Pedido de Restituição cumulado com Pedidos de  Compensação com débitos próprios e de terceiros.  O  requerente,  Unibanco  Leasing  S/A  Arrendamento  Mercantil,  CNPJ  34.120.899/0001­06, protocolizou em 07/05/1999, pedido de restituição de R$ 58.881.341,94,  cumulado com compensação com débitos próprios e de terceiros acostados às fls. 43, 55, 61,  Fl. 1396DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.000921/99­89  Acórdão n.º 1202­001.072  S1­C2T2  Fl. 4          3 66, 76, 79, 95, 104, 110 a 133, 136, 142 a 162, 164, 170, 176, 183, 189, 195, 223, 230, 237,  245, 253, 262, 271, 281, 291 e 292, 303 e 304, 307, 309, 312, 321 e 323 a 327.  O pedido se converteu em Declaração de Compensação (fls. 400), consoante  §5°, do art. 74, da Lei n° 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 49, da Medida Provisória  66, de 12/11/2002, combinado com os artigos 1o e 2o, da IN SRF 233/2002.  O  direito  creditório  teria  se  originado  de  "Saldo Negativo  de Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­ CSLL  a Pagar"  do  ano­calendário  de  1995,  no  valor  de R$  34.262.679,69 (conforme cópia da Ficha 11 da DIRPJ/1996, acostada às fls. 24) de titularidade  da Nacional  Leasing S/A  ­ Arrendamento Mercantil, CNPJ  n°  43.711.746/0001­16,  empresa  incorporada.  O  referido  valor  corresponderia  ao  total  de  recolhimentos  mensais  de  CSLL­ estimativa,  código  2469,  efetuados  no  ano­calendário  de  1995,  pois  aquela  empresa  teria  apurado BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL, no valor de R$ 27.209.883,15 (fls. 24,  209 e 210).  Os  pagamentos  espelhados  nas  cópias  dos  DARF's  de  fls.  06/13,  que  se  referem  aos  pagamentos  das  estimativas,  foram  confirmados  pelo  sistema  de  controle  de  recolhimentos da SRF, SINAL 08, cujos extratos foram anexados às fls. 44 a 51.  Foi  realizada  diligência  junto  a  empresa  Nacional  Leasing  S/A  ­  Arrendamento Mercantil, CNPJ n° 43.711.746/0001­16, conforme relatório de fls. 339 a 370,  com  a  finalidade  de  se  verificar  a  correção  do  valor  pleiteado  como  direito  creditório.  A  DIFIS/DEINF apurou, com base nos registros contábeis e fiscais da empresa sucedida, que ao  invés de BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL, no montante de (R$ 27.209.883,15),  fls.  24,  a  empresa  teria  apurado  BASE  DE  CÁLCULO  POSITIVA,  no  montante  de  R$  70.890.485,68, para o ano­calendário de 1995.  Consta  do  Relatório  de  Diligência  de  fls.  339  a  370,  que  a  diferença  encontrada na base de cálculo da CSLL deveu­se à falta de adições e excesso de exclusões, na  apuração da ­base de cálculo da CSLL. Teriam deixado de ser adicionados os valores de R$  58.837.874,59 e R$ 1.183.527,64, referentes às contas "ATIVO DIFERIDO A AMORTIZAR"  e  "DESPESAS ANTECIPADAS",  respectivamente,  bem  como  excluídos R$  38.078.966,60,  relativos a "REVERSÃO DOS SALDOS DAS PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS", conforme  apresentados às fls. 367.  Em  face  dessas  constatações  a  autoridade  tributária,  prolatora  do  despachodecisório de fls 399 a 404 recorrido, assim se manifestou:  5. Em conseqüência dessa inversão da base de cálculo negativa  para positiva, apurou­se VALOR DEVIDO DE CSLL, de 95, de  R$16.359.112,08,  contra  o  valor  devido  zero  indicado  pela  incorporada  na  DIRPJ  96/95.  Tendo  em  conta  que  os  recolhimentos de CSLL — estimativa efetuados durante o ano de  95  somaram  R$  34.262.679,69,  chegou­se,  então,  ao  SALDO  NEGATIVO DE  CSLL  A  PAGAR  de  95,  de  R$  17.903.567,61,  como  direito  creditório  do  interessado,  e  não  de  R$  34.262.679,69, como por ele pleiteado.  6. Em  face  desses  fatos,  a  autoridade  fiscal  pode  homologar  a  compensação levada a efeito pelo interessado apenas até o limite  do crédito existente, ou seja, até o valor de R$ 17.903.567,61.  Fl. 1397DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.000921/99­89  Acórdão n.º 1202­001.072  S1­C2T2  Fl. 5          4 7.  Sendo  assim,  significativa  parcela  das  compensações  realizadas  pelo  interessado,  objeto  da  presente  Declaração  de  Compensação, deve ser considerada indevida, cabendo, então, à  autoridade  administrativa  proceder  à  constituição  e  cobrança  dos  débitos  correspondentes  não  liquidados,  por  o  pretenso  crédito ter­se mostrado insuficiente,conforme determina o artigo  23, da IN SRF 210/02, in verbis:  IN SRF 210/02  Art.  23.  Verificada  a  compensação  indevida  de  tributo  ou  contribuição  não  lançado  de  oficio  nem  confessado,  deverá  ser  promovido o lançamento de oficio do crédito tributário.  Parágrafo  único.O  sujeito  passivo  será  comunicado  da  não­ homologação  da  compensação  da  compensação,  cientificado  do  lançamento de oficio e intimado a efetuar o pagamento do débito  ou a impugnar o lançamento no prazo de trinta dias, contado de  sua ciência.  8. Consoante os cálculos produzidos pelo programa Sistema de  Apoio  Operacional  —  SAPO,  da  SRF,  que  operacionaliza  as  compensações (fls. 372 a 375), esse valor de R$ 17.903.567,61 é  suficiente  apenas  para  liquidar,  na  integralidade,  os  débitos  próprios  e  de  terceiros,  de  99  e  2000,  das  compensações  declaradas nas folhas 43, 55,61, 66, 77, 79, 95, 104, 110 a 133,  136, 142 a 162, 164, 183, 189, protocolizadas até 04/07/00, bem  como  parte  da  compensação  declarada  na  folha  170,  protocolizada em 25/07/00.  9.  Em  conseqüência,  devem  ser  constituídos  e  cobrados  os  débitos  próprios,  de  2000,  2001  e  2002,  compensados  indevidamente, cujas declarações constam das folhas 170 (para  apenas  os  saldos  devidos  restantes),  176,  195,  223,  230,  237,  245,  253,  262,  271,  281,  291  e 292, 303 e  304,  307,  309, 312,  321  e  323  a  327,  protocolizadas  entre  25/07/00  e  17/09/02,  conforme  especifica  a  planilha  de  Listagem  de  Débitos/Saldos  Remanescentes do sistema SAPO (fls. 375 e 376).  O  contribuinte  foi  cientificado  a  respeito  do  teor  do  despacho  decisório  de  fls.399  a  404  em  06/05/2003,  conforme  AR  de  fls.  409,  e  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 418 a 451, por seu representante legal, conforme doe. de fls. 452 a 454 e  466  a  468,  acompanhada  ainda  pelos  does.  de  fls.  458  a  465,  apresentando  as  seguintes  alegações:  ­ referida decisão mereceria pronta revisão, posto que estaria fundada em premissas da Divisão  de Fiscalização que seriam absolutamente equivocadas;  ­ a devolução do prazo correspondente ao período durante o qual ficou aguardando a extração  de  cópias  do  presente  processo,  para  que  pudesse  fazer  novas  alegações  e  juntar  outros  documentos  julgados  indispensáveis  ao  deslinde  da  controvérsia,  sob  pena  de  que  ficaria  caracterizado o cerceamento a seu direito de defesa;  Fl. 1398DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.000921/99­89  Acórdão n.º 1202­001.072  S1­C2T2  Fl. 6          5 ­ as conclusões da DIFIS/DELNF, quando do procedimento de diligência, teriam sido extraídas  de  forma  precipitada,  sem  nenhum  embasamento  técnico  na  lei,  e  tampouco  nas  normas  contábeis aplicáveis ao caso concreto;  ­ o tratamento contábil dispensado pela autoridade fiscalizadora às operações de arrendamento  mercantil examinadas seria incompatível com as regras que disciplinam a matéria;  ­ as operações de arrendamento mercantil encontrar­se­iam disciplinadas pela Lei n° 6.099/74,  com as alterações introduzidas pela Lei n° 7.132/83, e regulamentadas pelas Portarias n°s 376­ E/76, 564/78 e 140/84, todas expedidas pelo Ministro da Fazenda, e também pela Resolução n°  980/94, do Conselho Monetário Nacional;  ­  o  tratamento  contábil  aplicável  às  operações  de  arrendamento mercantil  seria  determinado  pelo Banco Central do Brasil que para esse fim teria editado o Plano Contábil das Instituições  Financeiras ­ COSIF, cuja observância seria compulsória por parte das instituições autorizadas  a operar no mercado financeiro;  ­  o  leasing  financeiro  seria uma operação  de  financiamento  estruturada  na  forma de  leasing,  cujas características seriam distintas do contrato de locação;  ­  como  toda  operação  de  financiamento,  o  seu  valor  presente  se  constituiria  no  efetivo  montante do crédito, e seu reflexo nos números contábeis patrimoniais da empresa de leasing  ajustariam  automaticamente  seu  resultado  ao  regime  de  competência.  Esse  ajuste  seria  feito  através  da  apuração  da  superveniência  ou  insuficiência  de  depreciação,  que  implicaria  comparar o  saldo contábil das operações de  leasing  (agrupando  todas as  contas que  refletem  saldos contábeis) com o valor presente dessas operações;  ­ a superveniência ou a insuficiência de depreciação teria como finalidade ajustar o resultado  contábil de uma empresa de arredamento mercantil de modo a refletir a sua situação financeira,  uma vez que o valor a receber refletiria não somente a remuneração dos recursos recebidos em  dinheiro, mas também a depreciação do bem, pela razão de que o bem seria de propriedade da  empresa de arredamento mercantil;  ­  a  Receita  Federal  teria  editado  o  Ato  Declaratório  n°  34,  de  23  de  abril  de  1987,  estabelecendo  que  a  insuficiência  ou  superveniencia  de  depreciação  determinados  pela  aplicação  do  COSIF  às  sociedades  de  arredamento  mercantil  "não  serão  computados  na  determinação do  lucro real, e deverão ser segregados contabilmente, de forma a permitir que  seja determinada sua composição e o tratamento tributário a eles dispensados;  ­  referida  norma  não  teria  sido  observada  pela  autoridade  fiscalizadora,  provocando  imensa  confusão entre conceitos e procedimentos contábeis;  ­  a  alegação  de  que  o  recebimento  do  valor  correspondente  à  diferença  entre  ativos  (R$  305.621.478,42) e os passivos (R$ 291.298.862,46) ambos cedidos a valor contábil, deveria ser  contabilizada  como  receita  (item  9.2.10),  denotaria  completo  desconhecimento  da  técnica  contábil  e  do  funcionamento  do  plano  de  contas. A  fiscalização  teria  confundido  os  valores  classificados na conta “Conta a Receber”, integrante do ativo, com o resultado do exercício;  ­ a autoridade fiscal que realizou a diligência  teria concluído equivocadamente no  item 9.2.3  que  a baixa do valor  residual garantido  ("VRG")  recebido antecipadamente  corresponderia  a  uma receita tributária implicando em apuração de resultado tributável;  Fl. 1399DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.000921/99­89  Acórdão n.º 1202­001.072  S1­C2T2  Fl. 7          6 ­ após a apresentação de esquemas contábeis para sustentar sua argumentação concluiu que:   mesmo  que  se  pudesse  aceitar  os  critérios  adotados  pela  Divisão  de  Fiscalização,  ainda  que  totalmente  desprovido  de  qualquer  amparo  técnico,  o  diferencial  entre  ativos  e  passivos  cedidos não representou uma receita, e sim mero ativo (contas a  receber), não produzindo qualquer efeito fiscal imediato;  de se notar ainda a exagerada preocupação do agente fiscal ao  concluir  que  a  baixa  do  passivo  seria  receita,  sem  considerar  que  o  valor  pago  para  que  o  Banco  Nacional  assumisse  esse  passivo  constituiria  uma  despesa.  Ora,  a  transferência  de  um  passivo a terceiros não deve e nem pode provocar efeitos fiscais  se concomitantemente a essa cessão, o cedente entrega recursos  ao cessionário para que ele assuma a obrigação correspondente,  pois  se  a  baixa  do  passivo  é  receita  tributável,  a  sua  contrapartida (baixa do caixa), seria despesa dedutível;  ­ a movimentação das contas que registram a operação que seria de cessão de contratos, devem  ser consideradas em conjunto e não de forma isolada;  ­  ao ceder os contratos de arrendamento mercantil  ao Banco Nacional,  a Nacional Leasing o  teria  feito  pelo  valor  contábil,  não  apurando  qualquer  resultado  tributável,  cabendo  ao  cessionário,  o  Banco  Nacional,  dar  continuidade  às  operações,  pois  como  se  disse  antes,  a  cessão de contrato implica substituição do cedente pelo cessionário, que o sucede em todos os  direitos e obrigações.  Os  autos  foram  encaminhados  para  esta  delegacia  de  julgamento  em  03/08/2004, com o seguinte despacho de fls. 499, datado de 17/08/2004:  Trata­se  de  Pedido  de  restituição  cumulado  com  Pedidos  de  Compensação  com  débitos  próprios  e  de  terceiros,  convertidos  em Declarações de Compensação que, nos termos do Despacho  Decisório da DIORT/DEINF/SPO (fls. 399/404), foram objeto de  homologação  parcial.  Tendo  sido  cientificado  da  decisão  em  06.05.2003 (fls. 409), o contribuinte protocolizou em 05.06.2003  sua manifestação de inconformidade (fls. 418/451), e o processo  foi encaminhado a esta Delegacia de Julgamento.  Quanto  aos  débitos  que  não  tiveram  a  compensação  homologada,  foi  providenciado  o  encaminhamento  do  processo  para  a  constituição  do  respectivo  crédito  tributário  (fls.  404),  para cobrança,  redundando em representação para  tal  fim (fls.  408, 481, 482). Pelo que se extrai de fls. 483 a 492, foi levado a  efeito o lançamento de oficio referente aos débitos, mas consulta  no sistema Profisc (fls. 498) releva que ainda remanesce débito  sendo controlado no presente processo.  Além disso,  às  fls.  470  e  471,  foram acostadas Declarações  de  Compensação  que,  embora  tenham  sido  protocolizadas  na  CAC/DEINF/SPO  em  16.10.2002,  não  foram  apreciadas  pela  autoridade  administrativa.  A  não­apreciação  de  tais  Declarações de Compensação fica evidenciada em face da data  do encaminhamento destes documentos (fls. 469), bem assim do  próprio teor do Despacho Decisório (fls. 400, 402 e 404).  Fl. 1400DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.000921/99­89  Acórdão n.º 1202­001.072  S1­C2T2  Fl. 8          7 Portanto, relativamente às Declarações de Compensação de fls.  470/471, não há que se falar em litígio e, por conseguinte, falece  competência à DRJ para julgamento, até porque a manifestação  de inconformidade de fls. 418/451 e o despacho decisório de fls.  399/404 não lhes dizem respeito.  Sendo  assim,  encaminhem­se  os  autos  à  DIORT/DEINF/SPO  para  saneamento  e  demais  providências  de  sua  alçada.  Em  seguida, que o processo deverá ser devolvido a esta DRJ/SPO­I  para julgamento da manifestação de inconformidade.  Em  conseqüência  a  DIORT/DEINF  prolatou  o  DEPACHO  DECISÓRIO  COMPLEMENTAR de fls. 526/528, assim ementado:  Mantém  decisões  do  Despacho  Decisório  (fls.  399  a  403),  homologando  parcialmente  as  compensações  requeridas  e  decide  colocar  em  cobrança,  por  insuficiência  de  direito  creditório, os débitos que não haviam sido apreciados.   O contribuinte  foi  cientificado  em 08/12/2004,  conforme AR de  fls.  528,  e  apresentou, em 06/01/2005, a Manifestação de Inconformidade de fls. 530 a 532, alegando em  síntese que:  ­ em razão da homologação parcial em questão, apresentou tempestivamente manifestação de  incoformidade, cujas razões encontram­se, até o presente momento, pendentes de apreciação;  ­  não  obstante  a  pendência  de  discussão  na  esfera  administrativa  acerca  da  legitimidade  do  procedimento  compensatório,  a  digna  fiscalização  houve  por  bem  notificar  a  Requerente,  através  da  expedição  do  Aviso  de  Cobrança  n°  66  (doe  2),  sobre  a  existência  de  crédito  tributário remanescente de valores que deixaram de ser recolhidos ao presente processo;  ­  seria  manifestamente  improcedente,  a  referida  cobrança,  em  razão  dos  argumentos já aduzidos na manifestação, e por causa de fato superveniente, que seria no caso, a  edição da Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003, que ao modificar o art. 74, da  Lei  n°  9.430/1996,  teria  consignado  em  seu  art.  17,  que  a manifestação  de  inconformidade  suspenderia a exigibilidade do crédito tributário;  ­  indubitável,  nesse  contexto,  a  presença  de  causa  suspensiva  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  objeto  de  questionamento  no  presente  processo,  tornando­se  impositivo  o  pronto  cancelamento do mencionado Aviso de Cobrança em questão;  Requereu, por fim, o imediato cancelamento do presente Aviso de Cobrança  n°  66,  até  que  venha  a  ser  proferida  decisão  final  nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência.  A  DRJ/SP­  I,  por  unanimidade,  indeferiu  a  solicitação  do  interessado  nos  seguintes termos :  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­CSLL  Ano­calendário: 1997  Ementa: PRELIMINAR. DEVOLUÇÃO DE PRAZO ­ Não  constitui cerceamento ao direito de defesa e do contraditório o  Fl. 1401DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.000921/99­89  Acórdão n.º 1202­001.072  S1­C2T2  Fl. 9          8 indeferimento do pedido de prorrogação do prazo para opor­se  manifestação de inconformidade ou mesmo impugnação a auto  de infração, por falta de base legal para a concessão.  CSLL BASE DE CÁLCULO. ARRENDAMENTO MERCANTIL.  Aplicam­se à apuração da base de cálculo da contribuição, para  as sociedades de arrendamento mercantil, as normas da  legislação tributária vigente, ainda que tenha efetuado os ajustes  contábeis, determinados pelo COSIF, em razão de a observância  dos normativos do BACEN não produzirem efeitos tributários.  Solicitação Indeferida  Intimada da referida decisão em primeira instância em 23/12/2005 (Fls. 564),  a interessada interpôs o presente recurso em 23/01/2006 (Fls. 567 a 597) aduzindo, em síntese:  I­DOS FATOS  (...)  No entanto, referida decisão merece pronta revisão, posto que  fundada em premissas que são absolutamente equivocadas, como  se verá a seguir.  II – DA DECISÃO RECORRIDA  De início, cabe informar que a decisão recorrida proferida pela  Junta Julgadora é, com a devida vénia, absolutamente vazia,  contraditória e sem qualquer substância, limitando­se a  esclarecer o óbvio, ou seja, que as operações de leasing são  disciplinadas por normas tributárias e contábeis contempladas  em legislação própria, e que a base de cálculo da CSL é  constituída pelo lucro líquido contábil ajustado por adições e  exclusões expressamente previstas.  Após tecer essas considerações, a Corte "a quo" concluiu  afoitamente pela procedência dos argumentos considerados pela  fiscalização para determinar adição à base de cálculo da CSLL  de valores referentes às contas "Ativo Diferido a Amortizar" e  "Despesas Antecipadas", e glosar as exclusões relacionadas a  "Reversão dos Saldos das Provisões não Dedutíveis".  (...)  Na verdade, o que se verifica da frágil decisão de fls. é que a D.  Turma Julgadora procurou, a todo instante, evitar o mérito da  discussão, desprezando os argumentos da Recorrente e sequer  indicando as normas que a obrigariam a adicionar, à base de  cálculo da CSL, os valores referentes às contas "Ativo Diferido a  Amortizar", "Despesas Antecipadas" e autorizariam a glosa das  exclusões relativas a "Reversão dos Saldos das Provisões não  Dedutíveis".  (...)  Ora,  a  Recorrente  procurou,  através  de  sua  manifestação  de  inconformidade, rebater, um a um, todos os pontos levantados no  Fl. 1402DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.000921/99­89  Acórdão n.º 1202­001.072  S1­C2T2  Fl. 10          9 relatório  de  diligência,  citando  as  normas  nas  quais  embasava  seu  entendimento,  ilustrando  a  referida  manifestação  com  gráficos e  simulações contábeis,  e apresentando exemplos para  facilitar  a  compreensão  da  questão. Para  sua  frustração,  nada  disso  foi  objeto  de  comentário  na  decisão  atacada,  revelando  omissão  no  trato  de  questão  de  natureza  complexa,  e  falta  de  respeito  ao  direito  do  contribuinte  de  ver  analisados  os  seus  argumentos.  Por se tratar de decisão sem a necessária fundamentação legal,  que  se  limita  a  repetir  e  transcrever  trechos  do  relatório  de  diligência da fiscalização, deve a mesma ser desde já declarada  nula,  com o  retorno dos autos à Turma Julgadora de Primeiro  Grau, para que esta se manifeste de forma exaustiva sobre cada  uma  das  razões  oferecidas  pela  Recorrente  para  justificar  os  procedimentos  adotados,  sem  prejuízo  do  exame  das  razões  a  seguir expostas.  III — DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA  Antes de adentrar no mérito da controvérsia, a Recorrente não  pode  deixar  de  registrar  fato  que  parece  ser  absolutamente  incontestável,  ou  seja,  a  negativa  de  homologação  integral  da  compensação  de  créditos  promovida  tem  como  única  razão  a  divergência  de  entendimentos  sobre  a  forma  adequada  de  contabilizar operações de arrendamento mercantil.  Ora,  em  sendo o Banco Central  do Brasil  o  órgão  competente  para  editar  as  normas  contábeis  a  serem  observadas  pelas  sociedades  de  arrendamento  mercantil  e  para  fiscalizá­las,  imprescindível  se  afigura  a  manifestação  daquela  instituição  acerca dos procedimentos adotados pela Recorrente.  (...)  Por  se  tratar  de  providência  que  em  nada  prejudicará  os  interesses da Fazenda Nacional ­ pelo contrário, só contribuirá  para que se possa chegar à verdade material, que é a razão de  ser  do  processo  administrativo  ­  e  não  havendo,  por  parte  da  Recorrente,  qualquer  receio  em  ter  os  seus  registros  e  assentamentos  contábeis  revistos  por  órgão  eminentemente  técnico,  imparcial  e  competente  para  o  exercício  dessa  atribuição,  requer,  com  fundamento  no  §  7o.  do  art.  17  do  Regimento  Interno dos Conselhos de Contribuintes,  e no  inciso  IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, na redação dada pelo art.  Io. da Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993, seja o julgamento  do  presente  caso  convertido  em  diligência,  solicitando­se  ao  Banco  Central  do  Brasil  que  se  manifeste  sobre  a  forma  de  contabilização  adotada  pela  Recorrente  no  ano  calendário  de  1995.  No mérito, a Recorrente repisou os mesmos argumentos aduzidos na Manifestação  de Inconformidade para ao final formular o seguinte pedido:  XI­DO PEDIDO  Fl. 1403DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.000921/99­89  Acórdão n.º 1202­001.072  S1­C2T2  Fl. 11          10 Face ao exposto, requer seja o acórdão de fls. considerado nulo,  por falta de substância, já que não entrou no mérito das questões  suscitadas  pela  Recorrente  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  determinando­se  a  sua  devolução  à  Junta  de  origem,  para  que  todos  os  pontos  levantados  pela  Recorrente  sejam efetivamente analisados.  Caso  não  seja  atendido,  por  qualquer  razão,  o  pedido  acima,  requer  a  Recorrente  seja  acolhido  o  pedido  de  conversão  de  julgamento  em  diligência,  determinando­se  a  remessa  dos  presentes  autos  ao  Banco  Central  do  Brasil,  para  que  este  se  manifeste  sobre  a  consonância  dos  procedimentos  contábeis  e  fiscais  adotados  pela  Recorrente  com  a  legislação  aplicável,  e  com  os  métodos,  postulados  e  princípios  contábeis  geralmente  aceitos.  Ainda  na  hipótese  de  não  ser  acolhido  o  pedido  de  diligência,  acima  formulado,  protesta  a  Recorrente  pela  juntada  de  laudo  técnico  elaborado  por  empresa  especializada  e  independente,  que  confirme  a  adequação,  à  legislação  aplicável,  dos  procedimentos contábeis adotados.  No mérito, querer sejam as razões acima expostas integralmente  acolhidas, culminando com o cancelamento da exigência fiscal,  posto que embasada em normas e argumentos não aplicáveis ao  caso dos autos.  Nestes termos, protestando pela produção de todas as provas em  Direito  admitidas,  particularmente  pela  realização  de  nova  diligência  destinada  a  confirmar  a  lisura  dos  procedimentos  observados, de perícia, e pela  juntada de novos documentos ao  processo, p. deferimento.  Distribuíram­se  os  autos  ao  I.  Conselheiro  Nelson  Losso  Filho  em  22/03/2006 (Fls. 770).  Sem contrarrazões da Fazenda Nacional.  Em  14/08/2006,  a  Recorrente  fez  juntar  aos  autos  laudo  pericial  contábil  elaborado pela KPMG Tax Advisors (Fls. 783 e 784 a 809) com ciência da Fazenda Nacional  em 16/04/2008 (Fls. 1.053).  Em  03/12/2007,  a  Recorrente  requereu  preferência  no  julgamento  e  sustentação das razões recursais (Fls. 774).  Em 14/08/2008, a Recorrente reitera as razões do presente recurso(Fls. 1.054  a 1.059).  Em 04/12/2008,  a Recorrente  requereu  ao Presidente  da Oitava Câmara  do  Primeiro Conselho  de Contribuintes  a  remessa  dos  autos  à unidade  de origem para  imediata  liberação de bem oferecido em garantia (Fls. 1.061).  Em 24/03/2009, por meio de Despacho (Fls. 1.063 a 1.065), diligenciaram­se  os  autos  à  DEINF/SP  para  elaboração  de  parecer  conclusivo  quanto  à  regularidade  dos  Fl. 1404DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.000921/99­89  Acórdão n.º 1202­001.072  S1­C2T2  Fl. 12          11 procedimentos  contábeis/fiscais  adotados  pela  Recorrente  e  questionados  pelo  Fisco  em  sua  diligência. Segundo consta da referida decisão:  os documentos juntados aos autos não permitem o julgamento a  respeito do recurso, visto ser necessária a confirmação, à luz da  legislação tributária, da correção dos procedimentos contábeis e  fiscais  adotados  pela  Contribuinte,  inclusive  com  a  análise  do  laudo pericial juntado às fls. 786/809.  Em 10/05/2011,  intimou­se  a Recorrente do  seguinte parecer  conclusivo da  Receita Federal (Fls. 1.142 e 1.251 a 1.279):  Trata o presente processo de "Pedido de Restituição" de alegado  Saldo Negativo da CSLL da sucedida NACIONAL LEASING S/A,  cumulado  com  "Pedidos  de  Compensação",  ora  em  Recurso  Voluntário, conforme segue:  Pretendendo  aproveitar  direito  creditório  concernente  a  Saldo  Negativo da CSLL, período de apuração ano­calendário 95, da  sucedida NACIONAL LEASING S/A (CNPJ n° 47.711.746/0001­ 16),  no  montante  então  atualizado  de  R$  58.093.875,13,  para  compensar  outros  débitos,  em  07/05/99  o  interessado  protocolizou requerimento junto à RFB "Pedido de Restituição",  o qual foi formalizado neste processo (folhas 01/02);  Conforme  se  depreende  da  DIRPJ/96,  no  encerramento  do  mencionado exercício a NACIONAL LEASING S/A apurou para  a  CSLL  base  de  cálculo  negativa  de  R$  27.209.883,15  e,  em  decorrência dos valores antes recolhidos a título de estimativas  mensais,  Saldo  Negativo  de  R$  34.262.679,69,  tudo  conforme  informado, respectivamente, nas Linhas 17 e 21 da Ficha 11 da  declaração (folhas 14 a 32);  Por  conseguinte,  ao  amparo  do  disciplinado  pela  IN  SRF  n°  21/97  então  vigente,  a  partir  de  26/05/99  o  interessado,  entendendo não remanescer dúvidas quanto à certeza e liquidez  do  pleiteado  crédito,  passou  a  anexar  aos  autos  "Pedidos  de  Compensação" de débitos próprios e de terceiros;  Apreciando  o  "Pedido  de  Restituição",  houve  por  bem  a  DIORT/DEINF/SPO, considerando o valor do direito creditório  e a necessidade de comprovar sua certeza e  liquidez, baixar os  autos  para  diligência,  procedimento  este  levado  a  termo  pela  DIFIS/DEINF/SPO por meio do MPF n° 0816600­2002­00003­ 6, tendo essa autoridade fiscal, ao final, lavrado circunstanciado  "Relatório de Diligência" (folhas 339 e 340 a 370);  Compulsando  os  apontamentos  contidos  no  procedimento  de  diligência,  constata­se  ter  a  autoridade  fiscal  solicitado  esclarecimentos  acerca  dos  reultados  fiscais  do  período  de  apuração em comento, particularmente das exclusões efetuadas  na base de cálculo da CSLL, no montante de R$ 53.115.333,49;  Em resposta ao "Termo de Intimação"  lavrado pela autoridade  fiscal,  o  interessado  justificou  que  a  referida  exclusão  correspondia a provisões de imposto de renda constituídas sobre  Fl. 1405DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.000921/99­89  Acórdão n.º 1202­001.072  S1­C2T2  Fl. 13          12 valores adicionados/excluídos temporariamente na determinação  do  Lucro  Real  e  revertidas  por  ocasião  da  apuração  do  lucro  líquido daquele exercício, sendo R$ 15.036.366,89 concernente à  realização  integral  do  Lucro  Inflacionário  acumulado  em  31/12/95  e  R$  38.078.966,60  decorrente  de  IR  pago  sobre  "receita" diferida de Superveniência de Depreciação (sic);  E para sustentar seu entendimento de que as referidas provisões  de  IR  eram  passível  de  dedução  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  o  interessado  recorreu  ao  disciplinado  pelo  art.  2o  da  Lei  n°  7.689/88,  normativo  esse  que  instituiu  a  mencionada contribuição e que, ao definir "a base de cálculo da  contribuição como sendo o valor do resultado do exercício, antes  da provisão para o imposto de renda", teria permitido a exclusão  das  previsões  eventualmente  revertidas  na  apuração  do  lucro  líquido, como as aludidas no item precedente;  Prosseguindo  na  diligência,  após  analisar  detidamente  os  documentos  apresentados  pelo  interessado,  em  particular  os  balancetes levantados durante o ano­calendário 95, constatou a  autoridade fiscal que por força de contrato de "Cessão de Ativos,  Assunção  de  Passivos  e  outras  Avenças"  celebrado  entre  o  BANCO  NACIONAL  S/A  e  o  UNIBANCO  S/A,  em  18/11/95  restou readquirido por aquele direitos e obrigações de sua então  controlada NACIONAL LEASING S/A;  Da  referida  operação  de  cessão/assunção,  a  NACIONAL  LEASING S/A cedeu ao BANCO NACIONAL S/A ativos no valor  de  R$  305.621.478,42  e  passivos,  no  valor  de  R$  291.2968.862,46, sendo que a diferença líquida, no montante de  P$ 14.322.615,96, foi escriturada pelo cedente a débito em conta  ativa "Devedores por Compra de Bens";  Dos  lançamentos  contábeis  efetuados  pela  NACIONAL  LEASING  S/A  em  razão  dos  ativos  e  passivos  cedidos,  no  entanto, houve por bem a autoridade fiscal, por considerar ter o  contribuinte  contrariado  o  quanto  previsto  na  legislação  tributária  pertinente  e,  conseqüentemente,  distorcido  os  resultados do período, retificá­los parcialmente;  Nesse  ponto,  relativamente  aos  contratos  de  arrendamento  mercantil, aos bens arrendados e às demais obrigações passivas  objetos da apontada operação de cessão, após diligenciar cada  uma  das  respectivas  contas,  concluiu  a  autoridade  fiscal  ter  a  NACIONAL LEASING S/A apurado, a título de resultado por sua  baixa, e já considerado o valor de R$ 14.322.615,96 a que alude  o  item  10,  um  "prejuízo"  no  montante  de  R$  20.314.388,39,  o  qual, segundo consta do relatório, deveria ter sido computado na  formação do lucro líquido do período;  Da mesma  forma, a autoridade  fiscal considerou que o passivo  escriturado  a  título  de  "VRG  Antecipado"  e  o  ativo  diferido  líquido "Perdas em Arrendamentos a Amortizar", nos montantes  respectivos  de  R$  12.132.045,66  e  R$  58.837.874,59,  também  deveriam,  em  razão  da  baixa  dos  bens  arrendados,  ser  computados no cálculo do lucro líquido do ano­calendário 95;  Fl. 1406DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.000921/99­89  Acórdão n.º 1202­001.072  S1­C2T2  Fl. 14          13 Ainda dos ajustes apontados pela autoridade fiscal no relatório  de  diligência,  vale  ressaltar  a  reversão  da  "Provisão  para  Créditos  de  Liquidação  Duvidosa",  de  R$  26.119.652,07,  e  a  baixa  de  "Despesas  pagas  Antecipadamente",  de  R$  1.183.527,64, em contrapartida ao resultado do período;  E, mais relevante, porém, foi o ajuste proposto pela autoridade  fiscal  para  a  baixa  nos  valores  líquidos  da  "Insuficiência  de  Depreciação", de R$ 73.831.741,92, e do "Crédito Tributário IR  sobre  Insuficiência  de  Depreciação",  de  R$  31.747.649,03,  também com contrapartida ao resultado do exercício;  Por  fim,  uma  vez  procedidas,  conforme  discriminado  no  relatório  de  diligência,  todas  as  retificações  nos  lançamentos  originariamente  escriturados PAF  n°  16327.000921/99­89  pela  NACIONAL  LEASING  S/A,  as  quais,  diga­se,  não  alteraram  o  Lucro Líquido Antes da CSLL de R$ 19.540.216,73, concluiu a  autoridade fiscal ser improcedente a exclusão do "Crédito de IR  sobre  Insuficiência  de  Depreciação"  da  base  de  cálculo  da  CSLL, bem como, em decorrência dos ajustes efetuados no lucro  líquido,  ter a cedente deixado de adicionar à base tributável os  valores referentes a "Perdas em Arrendamentos a Amortizar", de  R$  58.837.874,59,  e  a  "Despesas  Antecipadas",  de  R$  1.183.527,64;  Com  efeito,  alterada  a  base  de  cálculo,  restou  como  CSLL  a  pagar  no  encerramento  do  ano­calendário,  no montante  de R$  16.359.112,08,  contrariamente  à  base  negativa  informada  na  DIRPJ/96, de R$ 27.209.883,15;  Tomando  por  base  o  resultado  da  diligência,  decidiu  a  autoridade  administrativa,  conforme  vazado  em  Despacho  Decisório  proferido  pela DEINF/SPO  em  10/04/03,  reconhecer  como Saldo Negativo da CSLL do ano­calendário 95 o montante  de  R$  17.903.567,61,  homologando  parcialmente  as  compensações indicadas pelo interessado, com o prosseguimento  da cobrança dos débitos remanescentes (folhas 399 a 404);  Cientificado  da  decisão  e  com  ela  irresignado,  em  06/05/03  o  interessado,  tempestivamente,  na  condição  de  sucessor  da  NACIONAL  LEASING  S/A,  apresentou  "Manifestação  de  Inconformidade" (folhas 409 e 418 a 451);  Em  sua  defesa,  sob  a  alegação  da  ocorrência  de  erros  conceituais,  o  interessado  contestou  os  critérios  contábeis  adotados  pela  autoridade  fiscal  para  retificar  os  lançamentos  por ele realizados, e que culminaram com a retificação da base  de cálculo da CSLL, quer pela adição dos valores pertinentes ao  Ativo  Diferido  a  Realizar,  de  R$  58.837.874,59,  e  a  Despesas  Pagas Antecipadamente, de R$ 1.183.527,64, quer pela exclusão  do valor de R$ 38.078.966,60, relativo à "Reversão de Provisões  Não Dedutíveis";  Discorrendo  sobre  as  especificidades  das  operações  de  arrendamento  mercantil,  então  disciplinadas  pela  Lei  n°  7.132/83  e  regulamentadas  pelas  Portarias  do  Ministério  da  Fl. 1407DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.000921/99­89  Acórdão n.º 1202­001.072  S1­C2T2  Fl. 15          14 Fazenda de n° 376­E/76, n° 564/78 e n° 140/84 e pela Resolução  do CMN n° 980/94, e o tratamento contábil para elas aplicável,  conforme estabelecido pelo Banco Central do Brasil por meio do  COSIF, pretendeu o interessado demonstrar os erros cometidos  pela autoridade fiscal;  Sustentando  que  a  operação  de  arrendamento  mercantil  é  na  verdade  uma operação  estruturada de  financiamento  e  que  seu  valor  presente  constitui  o  efetivo  montante  do  crédito,  o  qual  deve  se  refletir  nos  demonstrativos  contábeis  da  empresa  de  leasing, o interessado citou que os ajustes necessários se dão por  meio  da  apuração  da  Superveniência  ou  Insuficiência  de  Depreciação,  cuja  origem  decorre  da  comparação  do  saldo  contábil  das  operações  de  leasing  com  o  valor  presente  das  mesmas;   Nesse  sentido,  apontou  o  Ato  Declaratório  n°  34/87  expedido  pela  RFB,  o  qual  não  teria  sido  respeitado  pela  autoridade  fiscal,  normativo  esse  que  dispôs  que  a  Insuficiencia/Superveniencia  de  Depreciação  "não  serão  computados  na  determinação  do  lucro  real,  e  deverão  ser  segregados  contabilmente,  de  modo  a  permitir  que  seja  determinada sua composição e o tratamento v butário a eles  dispensados"; (grifo do interessado)  Aduziu,  a  partir  de  então,  que  as  conclusões  do  relatório  de  diligência  teriam  decorrido  da  evidente  falta  de  conhecimento  por parte da autoridade fiscal da técnica contábil e do plano de  contas aplicável às empresas de arrendamento mercantil;  Em  seguida,  combateu  o  entendimento  da  autoridade  fiscal  de  que a diferença líquida de R$ 14.322.615,96 entre os ativos (R$  305.621.478,42)  e  os  passivos  (R$  291.2968.862,46)  cedidos  pela  NACIONAL  LEASING  S/A  ao  BANCO  NACIONAL  S/A  deveria ser computada no resultado do exercício;    No mesmo sentido, atacando os critérios contábeis adotados no  procedimento  de  diligência,  o  interessado  opôs­se  ao  entendimento  expresso  pela  autoridade  fiscal,  de  que,  em  contrapartida à baixa do passivo "VRG Antecipado", no valor de  R$ 12.132.045,66, teria havido uma "receita tributária";  Em  relação  à  diferença  líquida  de  R$  14.322.615,96  então  apurada  por  ocasião  da  cessão  de  ativos  e  passivos,  o  interessado  procurou  demonstrar  que  o  referido  valor  foi  contabilizado  a  débito  na  conta  ativa  "Valores  a  Receber  por  Venda de Bens", não produzindo nenhum efeito fiscal imediato;  Seguindo  em  sua  contestação,  o  interessado  afirma  que  os  lançamentos  efetuados  em  decorrência  da  cessão  de  ativos  e  passivos  tratavam,  em  verdade,  da  cessão  de  contratos  de  arrendamento mercantil, o que, conforme descrito no  item 9 do  Relatório  de  Diligência,  teria  sido  expressamente  reconhecido  pela  autoridade  fiscal,  embora  tenha  ela,  no  caso  concreto,  Fl. 1408DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.000921/99­89  Acórdão n.º 1202­001.072  S1­C2T2  Fl. 16          15 considerado  os  ativos  e  passivos  cedidos  de  forma  isolada,  descaracterizando a operação efetivamente realizada;  E  para  embasar  sua  premissa,  de  que  os  passivos  e  ativos  cedidos  deveriam  ser  considerados  em  seu  conjunto,  com  a  simples baixa dos respectivos valores nos registros contábeis da  NACIONAL LEASING S/A e o  lançamento da diferença líquida  em conta ativa, o interessado procurou distinguir a operação em  questão,  repita­se,  que  seria  de  cessão  de  contratos,  esta  subsumida  ao  disposto  pelo  COSIF  (item  7  da  Seção  7  das  Normas  Básicas  ­  Operações  de  Arrendamento  Mercantil),  daquela concernente à simples cessão de créditos;  Para  ilustrar  o  entendimento  esposado  pelo  interessado,  vale  reproduzir  o  excerto  por  ele  extraído  da  obra  "Cessão  de  Contratos"  (Saraiva,  SP,  1987,  pág.  158),  do  prof° Antonio  da  Silva Cabral, que, ao distinguir a cessão de créditos da cessão  de  contratos,  asseverou:  "como  o  próprio  nome  indica,  no  primeiro  caso  cedem­se  apenas  os  créditos,  enquanto  que  no  segundo  os  créditos  e  os  débitos  complexivamente,  ou,  mais  precisamente, cede­se a posição contratual";  E  mais,  afirmou  que  ao  ceder  os  contratos  de  arrendamento  mercantil ao BANCO NACIONAL S/A, a NACIONAL LEASING  S/A  o  fez,  à  luz  da  legislação  citada  no  item  29,  pelo  valor  contábil, não apurando nenhum resultado tributável, cabendo ao  cessionário,  portanto,  visto  que  a  cessão  dos  contratos  implicaria  a  assunção  de  todos  os  direitos  e  obrigações,  dar  continuidade às operações cedidas;  A  partir  desse  entendimento,  o  interessado  passou  a  combater  todos  os  demais  ajustes  procedidos  pela  autoridade  fiscal  na  apuração do lucro líquido do exercício e, conseqüentemente, na  determinação do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL;  Assim,  para  a  conta  ativa  "Perdas  em  Arrendamentos  a  Amortizar"  (R$  101.724.251,05),  líquida  da  "Amortização  Acumulada  de  Perdas  em  Arrendamentos  a  Amortizar"  (R$  42.886.376,46),  de  R$  58.837.874,59,  e  objeto  de  cessão  por  parte  da  NACIONAL,  o  interessado,  amparado  em  exemplo  numérico, procurou demonstrar que o referido valor havia sido  neutralizado  pela  apuração  de  "Insuficiência  de Depreciação",  não havendo que se falar em resultado tributável na operação;  E ainda que assim não quisesse entender a autoridade julgadora,  o  interessado  assegurou  que  o  raciocínio  desenvolvido  pela  autoridade  fiscal  acabaria  levando  à  contabilização  de  uma  receita diferida de R$ 58.837.874,59, correspondente à reversão  da  Insuficiência  de  Depreciação,  e  de  uma  despesa  diferida,  também de R$ 58.837.874,59, concernente à baixa das "Perdas  em  Arrendamentos  a  Amortizar"  líquida  da  "Amortização  Acumulada",  não  restando,  da  mesma  forma,  resultado  tributável;  Quanto  ao  ativo  "Despesas  Antecipadas",  que  a  autoridade  fiscal  baixou  contra  conta  de  resultado  e,  posteriormente,  Fl. 1409DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.000921/99­89  Acórdão n.º 1202­001.072  S1­C2T2  Fl. 17          16 reverteu  na  demonstração  da  Base  de  Cálculo  da  CSLL,  o  interessado  apontou  referirem­se  a  despesas  com  aluguel  de  debêntures,  cujos  passivos  correspondentes  a  tais  obrigações  haviam  sido,  juntamente  com aquele  ativo,  cedidos  ao BANCO  NACIONAL 9 A;  Com isso, além de confrontar a afirmação da autoridade fiscal,  de que "ar baixa não tem nada a ver com o contrato de compra e  venda de ativos com o BANCO NACIONAL S/A", o interessado  aduziu  que  tal  ativo,  em  conjunto  com  seu  correspondente  passivo,  foi  cedido  pelo  valor  contábil  não  tendo  sido  apurado  nenhum ganho na operação;  Relativamente  à  glosa,  como  procedida  pela  autoridade  fiscal,  da  exclusão  da  base  de  cálculo  da  CSLL  do  "IR  sobre  Insuficiência de Depreciação", no valor de R$ 38.078.966,60, o  interessado alegou ser ele totalmente improcedente;  E para suportar sua afirmação, o interessado argumentou ter tal  ativo decorrido da constituição, ao longo do ano­calendário 95,  de  crédito  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  valores  registrados  como  Insuficiência  de  Depreciação,  estes  considerados como despesas temporariamente indedutíveis, para  fins de determinação do Lucro Real;  Ademais,  argumentou  que  o  crédito  de  imposto  de  renda  em  questão, repita­se, de R$ 38.078.966,60, havia sido registrado a  débito  em  conta  do  Ativo Circulante  e,  em  absoluto  respeito  à  legislação  aplicável,  conforme  demonstrativos  trazidos  aos  autos,  a  crédito  (reversão  de  despesa  de  IR)  em  conta  de  Resultado,  como  informado  na  Linha  08  da  Ficha  06  da  DIRPJ/96;  Portanto, tendo sido computado no lucro líquido a contrapartida  do  "Crédito  do  IR  sobre  "Insuficiência  de  Depreciação"  então  constituído  naquele  exercício,  de R$  38.078.966,60,  concluiu  o  interessado ser absolutamente cabível, à luz do previsto pelo art.  2o da Lei n° 7.689/88, assim como o fez para o "IR sobre o Lucro  Inflacionário Realizado" em 31/12/95, de R$ 15.036.366,89, sua  exclusão da base de cálculo da CSLL;  Ainda  em  referência  ao  IR  de R$  38.078.966,60,  o  interessado  disse  que  "por  se  tratar  de  uma  receita  decorrente  de  imposto  diferido  a  ser  recuperado  no  futuro,  calculado  sobre  despesa  temporariamente  indedutível  (Insuficiência  de  Depreciação)",  ter promovido, quando da apuração do Lucro Real e da base de  álculo da CSLL, "os devidos ajustes,  incluindo essa receita nas  respectivas bases, por não ser receita tributável'''' (sic);  Por  fim,  em  sua  "Manifestação  de  Inconformidade",  o  interessado  atacou  as  retificações  promovidas  pela  autoridade  fiscal  no  lucro  líquido  do  exercício  e  a  ^cusação  de  suposta  omissão  de  receita  e  cometimento  de  ilícito  fiscal,  bem  como  esgrimiu  a  ocorrência  do  decurso  do  prazo  para  que  fosse  retificado o resultado do exercício encerrado em 31/12/95;  Fl. 1410DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.000921/99­89  Acórdão n.º 1202­001.072  S1­C2T2  Fl. 18          17 Julgando  a  "Manifestação  de  Inconformidade",  em  26/10/05  a  DRJ/SPOI  a  indeferiu,  conforme  vazado  no  Acórdão  n°  8.171  (folhas 539 a 549), assim ementado, verbis:    "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL   (...)  CSLL  BASE  DE  CÁLCULO.  ARRENDAMENTO  MERCANTIL.  Aplicam­se  à  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  para  as  sociedades  de  arrendamento  mercantil,  as  mesmas  normas  da  legislação  tributária  vigente,  ainda  que  tenha  efetuados  os  ajustes  contábeis  determinados  pelo COSIF,  em  razão  de  a  observância  dos  normativos do BACEN não produzirem efeitos tributários.    Solicitação Indeferida";    Como se depreende da própria ementa, a autoridade  julgadora  "a quo" não se ateve a cada um dos pontos do procedimento de  diligência então atacados pelo  interessado, preferindo apontar,  para  fins  tributários,  a  base  legal  à  qual  deve  se  subsumir  as  operações de arrendamento mercantil;  E  para  fundamentar  o  indeferimento  da  "Manifestação  de  Inconformidade", a autoridade julgadora recorreu ao ADN CST  n°  34,  de  23/04/87,  normativo  esse  também  citado  pelo  interessado  em  sua  defesa,  por  meio  do  qual  foi  permitido  às  sociedades de arrendamento mercantil, tão somente para fins de  determinação do lucro líquido, o cômputo dos ajustes a que se  refere  o  Plano  de  Contas  aprovado  pelo  Banco  Central  do  Brasil;    Aliás, os incisos II e III do sobredito normativo são expressos no  sentido  de  que  tais  ajustes,  quando  relacionados  com  as  Portarias  do  Ministério  da  Fazenda  n°'s  376­E/76,  564/78  e  140/84,  não  serão  computados  na  apuração  do  lucro  real  e  deverão ser segregados contabilmente, de forma a permitir seja  determinada  sua  imposição  e  o  tratamento  tributário  a  eles  dispensados,  nem  poderão  alterar  os  efeitos  tributários  decorrentes da aplicação da Lei n° 6.099/74, com as alterações  dadas pela Lei n° 7.132/83;  Noticiado  do  acórdão  exarado  pela  DRJ/SPOI  e  com  ele  insatisfeito,  em  23/01/06  o  interessado  interpôs  Recurso  Voluntário, pleiteando, de forma resumida, sob o argumento de  que a decisão recorrida é vazia, contraditória e que se limitou a  esclarecer  o  óbvio,  sem,  portanto,  apresentar  argumentos  que  permitisse sustentar as razões de decidir, a sua reforma integral  (folhas 564 e 567 a 597);  Fl. 1411DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.000921/99­89  Acórdão n.º 1202­001.072  S1­C2T2  Fl. 19          18 Argumentou, ainda, que a decisão combatida evitou o mérito da  discussão,  sequer  indicando  as  normas  que  a  obrigariam  a  adicionar  à  base  de  cálculo  da  CSLL  os  valores  referentes  às  contas "Ativo Diferido a Amortizar" e "Despesas Antecipadas" e  que justificariam a glosa das exclusões relativas à "Reversão dos  Saldos das  Provisões  não Dedutíveis",  sendo,  portanto,  nula,  por  absoluta  falta  de  indicação  dos  fatos  e  fundamentos  jurídicos  que  a  motivaram;  Diante  de  tais  afirmações,  e  sustentando  que  a  controvérsia  existente tem como única razão a divergência de entendimentos  sobre  a  forma  adequada  de  contabilizar  as  operações  de  arrendamento  mercantil,  o  interessado  solicitou,  preliminarmente,  com  fundamento  no  §  7o  do  art.  17  do  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Contribuintes,  na  redação  dada  pelo  art.  Io  da  Lei  n°  8.748/93,  fosse  o  julgamento  convertido  em  diligência,  inclusive  com  a  interveniência  do  Banco Central do Brasil;  No  mérito,  o  interessado  repisou  os  mesmos  argumentos  alinhados na "Manifestação de Inconformidade", e já abordados  nos  itens 20 a 42,  tornando­se,  por  isso,  desnecessário  citá­los  novamente, exceto pela reafirmação de que, no caso vertente, os  lançamentos efetuados nos registros contábeis e relacionados às  operações de arrendamento mercantil referiram­se, em verdade,  à cessão de contratos e não, simplesmente, de ativos e passivos,  como quis entender a autoridade fiscal;  E  com  o  propósito  de  demonstrar  que  os  procedimentos  contábeis  então  adotados  pela  NACIONAL  LEASING  S/A  por  ocasião  da  discutida  cessão  de  ativos/passivos,  além  de  ter  obedecido  aos  dispositivos  legais  aplicáveis  à  matéria,  não  poderiam  ensejar  nenhuma  exigência  tributária,  em 14/08/06  o  interessado  fez  juntar  aos  autos  laudo  pericial  contábil  elaborado pela KPMG Tax Advisors ''folhas 783 e 784 a 809);    Apreciando o Recurso Voluntário em 24/03/09, houve por bem a  autoridade  julgadora  "ad  quem",  à  luz  dos  elementos  trazidos  aos  autos  pelo  interessado,  mormente  o  laudo  pericial  a  que  alude o item anterior, e emrespeito ao princípio do contraditório  e da ampla defesa, baixar o processo à  repartiação de origem,  para  a  realização  de  novo  procedimento  de  diligência  e  elaboração de parecer conclusivo (folhas 1063 a 1065);  Antes  de  prosseguir  na  análise  dos  novos  argumentos  e/ou  provas  documentais  trazidos  aos  autos,  vale  ressaltar,  por  não  guardarem respeito com a legislação tributária aplicável, alguns  equívocos cometidos pelo interessado nos lançamentos contábeis  então  efetuados,  e  não  observados  pela  autoridade  fiscal  diligente,  bem  como  erros  conceituais  que  fundamentaram  sua  defesa  e  que  se  encontram  desmentidos  pelo  próprio  laudo  pericial da KPMG Tax Advisors;  Fl. 1412DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.000921/99­89  Acórdão n.º 1202­001.072  S1­C2T2  Fl. 20          19   Com se enfatizou nos itens 28 e 50, o interessado, para justificar  os  lançamentos  contábeis  então  efetuados  pela  NACIONAL  LEASING  S/A  em  decorrência  da  cessão  de  ativos/passivos  ao  BANCO  NACIONAL  S/A,  fez  questão  de  afirmar  que  tal  operação  tratou  tão  somente  da  cessão  de  contratos  de  arrendamento mercantil, cujo resultado deveria ser considerado  pela  autoridade  administrativa  como  um  todo,  e  não  de  modo  isolado;  Desse ponto de vista, o resultado líquido da baixa concomitante  dos  ativos  (R$  305.621.478,42)  e  dos  passivos  (R$  291.298.862,46),  todos  eles,  ativos  e  passivos,  no  entender  do  interessado,  relacionados  aos  contratos  de  arrendamento  mercantil  cedidos,  só  poderia  ter  como  contrapartida  o  lançamento  a  débito  em  conta  ativa,  no  presente  caso  a  de  "Devedores por Compra de Bens" (R$ 14.322.615,96);  Ainda  que  tal  raciocínio  pudesse  parecer  correto,  a  premissa  sobre  a  qual  se  assentou  é  falsa,  como  apontado  no  item  4  do  laudo pericial  da KPMG, em resposta ao quesito 5)  formulado  pelo interessado, à folha 794;  Da  simples  leitura  do  parecer  do  perito,  salta  evidente  que  as  operações  de  cessão  realizadas  entre  a  NACIONAL  LEASING  S/A e o BANCO Da  simples  leitura do parecer do perito,  salta  evidente  que  as  operações  de  cessão  realizadas  entre  a  NACIONAL  LEASING  S/A  e  o  BANCO  NACIONAL  S/A  referiram­se  tanto  à  cessão  de  créditos  quanto  à  cessão  de  contratos, como bem assentado no referido laudo, verbis:    "No  que  concerne  às  operações  envolvendo  contas  a  receber  (devedores  por  compra  de  valores  e  bens,  seguros,  vendas  de  debêntures,  confissão  de  dívida),  incentivos  fiscais,  bens  não  de  uso  próprio, direitos relativos a contrato de aluguel de debêntures, esses se  referiram a cessões de créditos e ativos. No que tange às operações de  arrendamento  mercantil,  na medida  em  que  foi  negociada  a  posição  contratual  representada  pelo  conjunto  de  direitos  e  obrigações  inerentes a essas operações, essas configuraram cessões de contratos'';  E  mais,  na  resposta  ao  quesito  6),  o  perito  esclareceu  que  a  contabilização das operações de cessão de crédito e de contratos  de  arrendamento  mercantil  se  subsumem  ao  disciplinado  pelo  art.  4o  da  Circular  BACEN  n°  2.568/95,  sendo  que,  para  os  contratos  de  arrendamento,  deve­se  observar  o  disposto  pela  Circular do BACEN n° 1.429/89 ­ item 1.11 do COSIF, sub­item  5, b;  Assim, do  laudo pericial,  ficou explicito, para fins de apuração  do "valor contábil do contrato", qual o conjunto de contas que o  compõem,  nelas  não  se  incluindo  várias  daquelas  então  consideradas  pela  NACIONAL  LEASING  S/A  no  computo  da  operação  ora  em  apreço,  particularmente  as  concernentes  à  "Insuficiência  de  Depreciação"  e  ao  "Crédito  de  IR  sobre  Fl. 1413DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.000921/99­89  Acórdão n.º 1202­001.072  S1­C2T2  Fl. 21          20 Insuficiência de Depreciação", as quais, portanto, por  força do  ADN CST n° 34/87, deveriam ser tratadas de forma segregada e,  à luz das Circulares BACEN n° 2.568/95 e BACEN n° 1.429/89,  baixadas  contra  contas  de  resultado,  da  forma,  aliás,  como  considerou, ainda que parcialmente, o perito;    Nesse ponto, é oportuno mencionar que o "Crédito de IR sobre  Insuficiência  de  Depreciação",  no  valor  de  R$  38.078.966,60,  lançado  pela  NACIONAL  LEASING  S/A  em  31/12/95  como  exclusão na apuração da base de cálculo da CSLL, havia  sido,  por  força  do  contido  no  Anexo  I  ­  Descrição  do  Ativo,  do  "Contrato de Compra e Venda" firmado entre o UNIBANCO S/A  e  o BANCO NACIONAL  S/A,  integralmente  cedido  ao  BANCO  NACIONAL S/A (folhas 811a 814);  E  para  atestar  essa  afirmação,  bastaria  a  autoridade  administrativa, com fulcro nos demonstrativos apresentados pelo  interessado no curso do procedimento de diligência e também no  consignado  pelo  perito  na  resposta  ao  quesito  15)  do  laudo  pericial, que  tal montante  foi computado na apuração do valor  líquido do "Crédito de  IR sobre  Insuficiência de Depreciação",  de  R$  31.747.649,03  (=  R$  41.075.264,07  ­  R$  9.327.615,04),  objeto de cessão (folhas 804, 895 e 928);    Ora,  se,  c^mo  defende  o  interessado,  o  "Crédito  de  IR  sobre  Insuficiência  de  Depreciação"  fora  cedido  para  o  BANCO  NACIONAL S/A, o qual teria, então, na condição de cessionário,  assumido todos os direitos e obrigações do cedente, não haveria  mais como a NACIONAL LEASING S/A, se a legislação assim o  permitisse,  sob  pena  de  aproveitamento  em  duplicidade,  exclui  da  base  de  cálculo  da  CSLL  o montante  de  R$  38.078.966,60,  como o fez na DIRPJ/96, posto que, repita­se, já transferido tal  direito  ao  cessionário,  razão  pela  qual,  ainda  que  de  forma  transversa, procedente a glosa efetuada pela autoridade fiscal;  De outra sorte,  porém, o "Crédito de  IR  sobre  Insuficiência de  Depreciação", bem como a  "Insuficiência de Depreciação" que  lhe  deu  origem,  deveria,  sim,  ser  baixado  pela  NACIONAL  LEASING  S/A,  na  data  da  contratação  da  operação,  mas  em  conta de resultado, visto que, como disciplinado pelo inciso I do  ADN CST n° 34/87, compõe o lucro líquido do exercício, a partir  do qual se apura a base de cálculo da CSLL;    Fez  bem,  portanto,  a  autoridade  fiscal  diligente  em  retificar  o  lucro  líquido  do exercício  encerrado  em 31/12/95,  sem alterar,  para a CSLL, os efeitos tributários decorrentes dos ajustes a que  alude o ADN CST n° 34/87, entre os quais se inserem o "Crédito  de  IR  sobre  Insuficiência  de  Depreciação"  e  também  a  "Insuficiência de Depreciação", não havendo mais que  se  falar  em exclusão de valores da base de cálculo da CSLL, como mais  adiante se enfatizará;  Fl. 1414DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.000921/99­89  Acórdão n.º 1202­001.072  S1­C2T2  Fl. 22          21   A  partir  desse  ponto,  pode­se  abordar  as  questões  suscitadas  pela  Recorrente,  quer  no  Recurso  Voluntário,  quer  no  laudo  pericial elaborado pela KPMG Tax Advisors, como segue:    DO RESULTADO LÍQUIDO DA OPERAÇÃO DE CESSÃO    Como  já  abordado  no  item  55,  de  fato,  não  fosse  inválida  a  premissa  de  que  a  operação  de  cessão  tratou  tão  somente  de  contratos  de  arrendamento  mercantil,  seria  procedente  o  argumento  da  Recorrente  de  que  o  valor  líquido  da  cessão  de  ativos/passivos,  de  R$  14.322.615,96,  então  contabilizado  em  conta  do Ativo Circulante  ("Devedores  por Compra de Bens"),  não  poderia  ser  computado  no  resultado  do  exercício,  contrariamente ao sustentado pela autoridade fiscal;  Contudo,  tomando­se  em  conta  que  a  operação  de  cessão  envolveu, além de contratos de arrendamento mercantil,  outros  ativos/passivos,  como  reconhecido  pelo  próprio  perito,  salta  evidente que a NACIONAL LEASING S/A deveria, primeiro, ter  apurado,  com  base  nas  contas  previstas  pela  Circular  do  BACEN n° 1.429/89 ­ item 1.11 do COSIF, sub­item 5, b (folhas  909/910)­ o valor dos contratos cedidos;  Da  mesma  forma,  também  em  conformidade  com  a  legislação  aplicável, em particular a Circular BACEN n° 2.568/95, deveria  o  cedente,  em  relação  aos  demais  ativos  e  passivos  cedidos,  a  menos  da  "Insuficiência  de  Depreciação"  e  do  "Crédito  de  IR  sobre  a  Insuficiência  de  Depreciação",  ter  apurado  o  valor  líquido dessa operação e, após a sua confrontação com o obtido  no item anterior, registrar o resultado da operação de cessão em  conta  ativa,  se  positivo,  ou  computá­lo  no  lucro  líquido,  se  negativo;  Com  o  fim  de  facilitar  o  entendimento  e  sem  prejuízo  da  finalidade do presente  trabalho de diligência, pode­se  tratar os  ativos/passivos cedidos, exceto as contas de ajustes a que alude  o ADN CST n° 34/87, como a "Insuficiência de Depreciação" e o  "Crédito de IR sobre a Insuficiência de Depreciação", de forma  conjunta, como, aliás, o fez parcialmente o perito em resposta ao  quesito 9) do laudo, e reproduzido abaixo:    ITEM  IRPJ (R$ MIL)  CSLL (R$ MIL)  Lucro Líquido Antes da Operação de Cessão  19,5  19,5  (+) Reversão Insuficiência de Depreciação  73,8  73,8  (+) Reversão dos Saldos dos demais Ativos cedidos  231,2  231,2  Fl. 1415DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.000921/99­89  Acórdão n.º 1202­001.072  S1­C2T2  Fl. 23          22 (­) Reversão dos Saldos dos Passivos cedidos  (291,0)  (291,0)  (­) Diferencial lançado em Contas a Receber  (14,0)  (14,0)  (=) Lucro Liquido Ajustado Após Oper. de Cessão  19,5  19,5  (+) Adições  125,2  6,4  (­) Exclusões      ­ Insuficiência de Depreciação  (73,8)  ‑  ­ Reversão IR sobre Insuficiência de Depreciação  (38,1)  (38,1)  ­ Outras Exclusões  (47,2)  (15,0)  Lucro Real/Base de Cálculo da CSLL  (14,4)  (27,2)  (+) Insuficiência de Depreciação  73,8  ‑  (=) Lucro Real/Base de Cálculo CSLL (DIRPJ)  59,4  (27,2)  Como  se  extrai  do  quadro,  o  valor  líquido  originalmente  apurado  pela  NACIONAL  LEASING  S/A  na  cessão  de  ativos/  passivos,  de  R$  14.322.615,96,  foi  computado  pelo  perito  no  ajuste  do  lucro  líquido  do  exercício,  como  o  fez  a  autoridade  fiscal  diligente,  contradizendo,  portanto,  toda  a  argumentação  do interessado;  E a explicação para isso é simples, como também se observa do  demonstrativo,  visto  que,  excluída  a  "Insuficiência  de  Depreciação",  a  qual,  de  fato,  não  poderia  ser  computada  no  resultado da operação de cessão, posto não integrar,  conforme  previsto  na  Circular  BACEN  n°  1429/89,  o  rol  das  contas que compõem o "valor contábil dos contratos", mas, sim,  tratar­se  de  conta  de  ajuste  do  lucro  líquido,  o  resultado  da  cessão  dos  ativos/passivos  foi  negativo  (231.789.736,50  ­  291.298.862,38),  razão  pela  qual  o  perito,  acertadamente,  reverteu  para  resultado  o  alegado  valor  liquido  da  operação  então lançado em conta ativa;  Não  se  vai aqui,  ainda, questionar o motivo pelo qual o perito  computou  com  ajuste,  segregadamente,  na  apuração  do  lucro  líquido  a  "Insuficiência  de  Depreciação",  excluindo­a  do  resultado da operação de cessão, mas deixou, inexplicavelmente,  de  fazer o mesmo para o "Crédito de  IR sobre  Insuficiência de  Depreciação";  65.2 DO ATIVO DEFERIDO A AMORTIZAR  Na  argumentação  alinhada  na  "Manifestação  de  Inconformidade" e no Recurso Voluntário, o interessado ataca a  Fl. 1416DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.000921/99­89  Acórdão n.º 1202­001.072  S1­C2T2  Fl. 24          23 posição adotada pela autoridade fiscal diligente de adicionar ao  lucro  líquido,  na  determinação  do  Lucro  Real  e  na  base  de  cálculo  da  CSLL  o  valor  R$  58.837.874,59  correspondente  ao  saldo líquido da conta "Perdas em Arrendamentos a Amortizar"  (R$  101.724.251,05),  após  a  dedução  da  conta  retificadora  "Amortização  Acumulada  de  Perdas  em  Arrendamento  a  Amortizar" (R$ 42.886.376,46);  No  entender  da  autoridade  fiscal  diligente,  "o  valor  dessas  Perdas  em  Arrendamento  a  Amortizar  eram  despesas  da  Nacional  Leasing  S/A  ­Arrendamento  Mercantil,  para  serem  baixadas na conta de resultado, de acordo com o prazo restante  da vida útil de cada bem". Portanto, asseverou, "Por ocasião da  baixa do  dia  18/11/95,  deveria  ser  adicionado na  apuração do  Lucro  Real  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  e  não jogado contra uma conta do ativo'";    Contra  essa  conclusão,  o  interessado  enfatizou  a  sua  total  inconsistência  com  o  disciplinado  pelo  Plano  Contábil  das  Instituições  Financeiras  ­  COSIF,  seção  "Normas  Básicas",  título  7  (Operações  de  Cessão  de  Contratos  de  Arrendamento  Mercantil  ­  Cedente),  e  que  determinaria  a  contabilização  das  cessões  de  contratos  a  débito  da  adequada  conta  de  disponibilidades,  em contrapartida  com as adequadas  conta do  subgrupo Operações de Arrendamento Mercantil, e o estorno da  parcela  de  depreciação  acumulada  para  sua  baixa,  em  contrapartida com os desdobramentos de bens arrendados;    O  laudo  pericial,  por  sua  vez,  apontou  às  folhas  18/19,  na  resposta  ao  quesito  10),  que  as  perdas  em  arrendamento  a  amortizar  devem  compor  o  valor  contábil  dos  contratos  de  arrendamento  mercantil,  o  que  não  teria  sido  observado  pela  autoridade  fiscal  diligente,  a  qual  considerou  tais  perdas  a  amortizar,  de  R$  58.837.874,59,  como  despesa  indedutível  na  determinação  do  Lucro  Real  de  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  majorando, com isso, a base tributária;  De  fato,  merece  ser  acolhida  as  alegações  apresentadas  pelo  interessado, visto que, por força da Circular BACEN n° 1.429/89  ­  item  1.11  do  COSIF,  sub­item  5,  Z,  as  contas  "Perdas  em  Arrendamentos  a  Amortizar"  e  "Amortização  Acumulada  de  Perdas  em Arrend  a  Amortizar"  integram  o  valor  contábil  dos  contratos, e cujos valores  foram cedidos pelo valor contábil ao  BANCO NACIONAL S/A,  que passou a  ser o  legítimo  sucessor  dos  direitos  e  obrigações  disso  decorrente,  inclusive  o  oferecimento à tributação do citado ativo diferido, não havendo  que se falar em despesa indedutível na cedente;  65.3 DAS DESPESAS ANTECIPADAS  Para as "Despesas Antecipadas",  no  valor de R$ 1.183.527,84,  considerou a autoridade fiscal, sob a alegação de que o mesmo  não teria nenhuma relação com o contrato de compra e venda de  Fl. 1417DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.000921/99­89  Acórdão n.º 1202­001.072  S1­C2T2  Fl. 25          24 ativos em comento, que sua baixa deveria ser efetuada de acordo  com  sua  realização  e,  no  caso  vertente,  determinou  sua  baixa  contra  conta  de  resultado,  com  posterior  reversão  na  determinação do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL;  Em sua defesa, o interessado esclareceu: i) que as denominadas  "Despesas  Antecipadas"  se  referiam  a  aluguel  de  debêntures  pago  antecipadamente;  ii)  que  as  referidas  debêntures  haviam  sido  utilizadas  na  captação  de  recursos  junto  ao  público  e  iii)  que os passivos correspondentes a essas obrigações haviam sido  objeto de cessão. Portanto, sustentando não ter ocorrido nenhum  ganho na baixa dos valores contabilizados a esse título, concluiu  que  o  procedimento  levado  a  termo  pela  autoridade  fiscal,  em  afronta aos princípios contábeis geralmente aceitos, distorceu os  resultados do exercício;  Por  outro  lado,  o  perito  resumiu  sua  análise  sobre  "Despesas  Antecipadas"  à  sua  definição  e  ao  regime  de  apropriação  contábil  aplicável,  qual  seja,  o  da  competência,  este  vinculado  ao  prazo  de  duração  do  contrato  de  aluguel  das  debêntures,  conforme  descrito  nas  respostas  aos  quesitos  11)  e  12)  do  Laudo;  Nesse  ponto,  o  Laudo  pericial  deixou  claro  que  as  "Despesas  Antecipadas"  não  poderiam  compor  o  valor  contábil  dos  contratos cedidos, tratando­se simplesmente de cessão de outros  ativos.  Portanto,  sua  baixa,  como  despesa,  dar­se­ia  contra  conta de resultado, como o fez a autoridade fiscal diligente. De  qualquer  forma,  tal  procedimento  contábil  em nada alteraria o  lucro  líquido  do  exercício,  como  bem  apontado  no  Laudo  Pericial  e  se  observa  do  quadro  inserto  no  item  64.1.1.  (Reversão  dos  demais  Ativos  Cedidos),  porém  com  reflexos  na  determinação do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL;    Assim,  diferentemente  do  sustentado  pelo  interessado,  e  não  analisado  no  Laudo  Pericial,  não  haveria  como  a  autoridade  fiscal  deixar  de  reverter  as  "Despesas  Antecipadas",  no  montante de R$ 1.183.527,64, na determinação do Lucro Real e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  sob  pena  de  sua  dedução  em  duplicidade, visto que esse valor foi, posteriormente, pelo regime  de competência, computado como despesa na apuração do lucro  líquido do cessionário, o BANCO NACIONAL S/A;  E  para  corroborar  essa  afirmação,  não  é  demais  citar  o  que  ensina o "Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações"  (Fipecafi,  6a  ed.,  páginas 137/138) acerca de  "Despesas Pagas  Antecipadamente":  "Esses  ativos  representam  pagamentos  antecipados, cujos benefícios ou prestação de serviços à empresa  se  farão  durante  o  exercício  seguinte",  "são  despesas  que  efetivamente  e  de  forma  objetiva  pertencem  a  exercícios  seguintes. Não são ainda despesas incorridas";  No  caso  vertente,  a  NACIONAL  LEASING  S/A  alugou  debêntures,  pagando  antecipadamente  essa  obrigação  e,  em  Fl. 1418DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.000921/99­89  Acórdão n.º 1202­001.072  S1­C2T2  Fl. 26          25 seguida, com lastro nesses títulos, captou recursos no mercado.  Portanto, por se tratar de despesa não incorrida, o aluguel então  pago  só  poderia  ser  baixado  contra  conta  de  resultado,  na  apuração do lucro líquido, por ocasião da liquidação do passivo  correspondente aos  recursos captados, o que só  teria ocorrido,  por  força  da  cessão  de  ativo/passivo,  no  BANCO  NACIONAL  S/A;    E  para  afastar  qualquer  outra  interpretação,  é  preciso  esclarecer  que  o  fato  de  que  os  recursos  obtidos  pela  cedente  terem sido aplicados em operações de arrendamento mercantil,  em  nada  altera  a  forma  de  contabilização  das  "Despesas  Antecipadas",  visto  que,  repita­se,  elas  não  compõem  o  "valor  contábil  dos  contratos",  devendo,  no  momento  da  cessão,  ser  baixadas contra conta de resultado;  DA PROVISÃO P/ CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA  Da mesma forma como apontado no item precedente, dúvida não  resta de que a "Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa"  também  não  integra  o  "valor  contábil  dos  contratos  de  arrendamento  mercantil",  devendo,  assim,  em  decorrência  da  operação de cessão, em respeito ao que prescreve os normativos  do próprio BACEN, ser revertida para conta de resultado;  Dos demonstrativos apresentados pelo interessado, de folhas 465  e 891, sobressai ter a NACIONAL LEASING S/A revertido para  conta  de  resultado,  no  encerramento  do  ano­calendário  95,  a  título  de  "Provisão  p/  Créditos  de  Liquidação  Duvidosa",  o  montante  de  R$  4.503.211,00,  não  o  fazendo,  todavia,  para  o  valor de R$ 26.119.652,07 então cedido em 19/11/95 ao BANCO  NACIONAL S/A;  Do  Laudo  Pericial,  no  entanto,  constata­se  ter  o  perito,  ainda  que  de  forma  indireta,  conforme  indicado  no  quadro  do  item  64.1.,  computado  o  referido  montante  na  apuração  do  lucro  líquido  ajustado.,  além  dessa  reversão  não  ter  alterado  o  resultado do exercício, ela, contrariamente ao apontado para as  "Despesas Antecipadas", não deveria ocasionar nenhum reflexo  no Lucro Real e na base de cálculo da CSLL, como, aliás, levado  a termo pela autoridade fiscal diligente;    65.5  DO  CRÉDITO  DE  IR  SOBRE  INSUFICIÊNCIA  DE  DEPRECIAÇÃO  Quanto ao "Crédito de Imposto de Renda sobre a  Insuficiência  de  Depreciação",  de  R$  38.078.966,60,  entendeu  a  autoridade  fiscal  diligente  ter  a  NACIONAL  LEASING  S/A  registrado  tal  valor  em  conta  de  receita,  conforme  indicado  na  Linha  08  da  Ficha 06 da DIRPJ/96, quando o correto teria sido, por ocasião  da operação de cessão, o estorno a débito da referida conta de  receita  e,  como  contrapartida,  a  crédito  de  "IR  sobre  Insuficiência de Depreciação";  Fl. 1419DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.000921/99­89  Acórdão n.º 1202­001.072  S1­C2T2  Fl. 27          26 Ademais,  após  efetuar  alguns  ajustes  na  conta  "Receita  de  Imposto de Renda", concluiu não ter havido nenhum valor a ser  excluído com "IR s/ Insuficiência de Depreciação" na parte A do  LALUR, nem tampouco na base de cálculo da CSLL, mesmo por  que,  no  resultado,  teria  sido  apurado  "Superveniencia  de  Depreciação" e não "Insuficiência de Depreciação";    E  para  finalizar,  afirmou  a  autoridade  fiscal  diligente  que,  relativamente  ao  crédito  de  IR  decorrente  de  Insuficiência  de  Depreciação, o  lançam snto  contábil  correto,  de acordo com o  COSIF,  seria uma contrapartida não ~m conta de  receita, mas  sim  na  conta  passiva  "Provisão  para  Imposto  e  Contribuições  sobre Lucros";  Em sua contestação, asseverando,  inicialmente,  a  total  falta de  amparo legal para a citada glosa, o interessado esclareceu que o  crédito  tributário do  IR de R$ 38.078.966,60  foi constituído ao  longo do ano­calendário 95, e decorreu dos valores registrados  a título de insuficiência de depreciação, estes considerados, para  fins  de  determinação  do  Lucro  Real,  como  despesas  temporariamente indedutíveis;  Aduziu,  por  conseguinte,  que  a  reversão  do  "IR  sobre  Insuficiência  de  Depreciação"  a  crédito  da  conta  de  resultado  "Receita de Imposto de Renda", como indicado na Linha 08 da  Ficha  06  da  DIRPJ,  em  fiel  observância  às  normas  contábeis,  afetou o lucro liquido antes da CSLL, sendo cabível, portanto, à  luz do prescrito pela Lei n° 7.689/88, c/c o art. 194 do RIR/94 e  o  "Manual  de  Contabilidade  das  Sociedades  por  Ações"  (Fipecafi,  Atlas,  SP,  2000,  pg  28),  sua  exclusão  na  base  de  cálculo da CSLL;  Reverberando  o  mesmo  raciocínio  adotado  pelo  interessado,  o  Laudo  Pericial  confirmou  que  o  "Crédito  de  IR  sobre  a  Insuficiência  de  Depreciação"  em  comento,  repita­se,  de  R$  38.078.966,60,  foi  constituído  ao  longo  do  ano­calendário  95,  tendo o interessado, no encerramento do exercício, registrado tal  valor  a  débito  da  conta  ativa  COSIF  1.8.8.25.02  e,  em  contrapartida,  a  crédito  da  conta  de  resultado  "Reversão  de  Provisões Operacionais", subtítulo "Imposto de Renda", COSIF  7.9.90.95.0;  É importante aqui salientar não ter o perito abordado no Laudo  a  questão  pertinente  à  conta  ativa  credora  "Insuficiência  de  Depreciação",  que  deu  origem  ao  "Crédito  do  IR  sobre  Insuficiência  de  Depreciação",  e  que  com  ele  se  correlaciona  diretamente,  as  quais,  como  já  antecipado  neste  relatório,  deveriam ser tratadas de forma segregada, e não computadas na  apuração  do  valor  líquido  dos  contratos  de  arrendamento  cedidos, como o fez o interessado;  E  para  justificar,  à  luz  do  disposto  pelo  art.  2o  da  Lei  n°  7.689/88,  a  exclusão  do  "Crédito  de  IR  sobre  Insuficiência  de  Depreciação"  na  determinação da  base  de  cálculo  da CSLL,  o  Fl. 1420DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.000921/99­89  Acórdão n.º 1202­001.072  S1­C2T2  Fl. 28          27 perito recorreu a julgados proferidos pela esfera administrativa,  valendo aqui transcrever alguns excertos, verbis:  A  legislação  tributária  federal não se opõe a adoção, pelas empresas  em  geral,  dos  procedimentos  contábeis  normatizados  pelo  Instituto  Brasileiro de Contadores — Ibracon, e constantes de pronunciamento.  (...). 2) As receitas geradas pelas contrapartidas contábeis decorrentes  do  reconhecimento,  na  escrituração  comercial,  dos  ativos  fiscais  diferidos encontrados com base nas diferenças  temporárias dedutíveis  e nos prejuízos  fiscais compensáveis, apuradas em conformidade com  as normas do pronunciamento do Ibracon, podem não compor as bases  de  cálculo  tanto  do  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ)  quanto  da  Contribuição  Social  sobre  o  lucro  líquido  (CSLL);  desde  que,  obviamente,  nelas  estejam  previamente  inseridas.  A  contabilização  desses  valores,  no  entanto,  não  deve  alterar  para  menos,  em  nenhum  período,  as  bases  de  cálculo  que  seriam  encontradas  se  a  escrituração  de  tais  ativos  não  fosse  efetuada"  (Decisão n° 200/98 da SRRF da 9a RF) (grifo nosso)    "A demonstração do lucro real deverá ser iniciada com o lucro líquido  do  período  de  apuração,  antes  de  ser  deduzido  o  valor  da  provisão  para  pagamento  do  imposto  de  renda  e,  antes,  também,  de  ser  adicionado o valor do Ativo Fiscal Diferido, concernente ao imposto de  renda  calculado  sobre  o  prejuízo  fiscal  a  compensar  que  a  pessoa  jurídica  avaliou  ser  possível  a  sua  recuperação  em  períodos  de  apuração futuros. Se no preenchimento da Declaração de Informação  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ, o valor do Ativo Fiscal  Diferido for computado como receita, poderá o mesmo ser excluído do  lucro  líquido  para  fins  de  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido."  (Ac  n°  103­ 21.799/04 do Io CC) (grifos do interessado);  Feitas  tais  considerações,  é  preciso  reafirmar  que  no  procedimento  contábil  adotado pela NACIONAL LEASING S/A  por  ocasião  da  cessão  de  ativos/passivos  a  "Insuficiência  de  Depreciação"  e  o  "Crédito  de  IR  sobre  Insuficiência  de  Depreciação"  foram transferidos para o cessionário, o BANCO  NACIONAL S/A;  Por  tal  razão,  como  já  explicitado  no  item  62,  caso  a  conta  "Crédito  de  IR  sobre  nsuficiência  de  Depreciação"  estivesse  incluída no conjunto daquelas enunciadas pela Circular BACEN  n°  1.429/89  para  apuração  do  "valor  contábil  do  contrato",  a  sua exclusão do crédito nela escriturado da base de cálculo da  CSLL pela cedente implicaria, posto que posteriormente também  excluído pelo cessionário, o seu aproveitamento em duplicidade,  o que v/iende a legislação tributária;  Nesse sentido, o Laudo Pericial tratou expressamente da questão  do lançamento contábil a ser observado para a "Insuficiência de  Depreciação", deixando claro que, à luz da Circular BACEN n°  2.568/95 e das demais normas fiscais já mencionadas, tal conta  deveria  ter  sido  tratada  de  forma  segregada  pela  cedente,  e  baixada contra conta de resultado, como fez o perito na resposta  ao quesito 9);  Fl. 1421DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.000921/99­89  Acórdão n.º 1202­001.072  S1­C2T2  Fl. 29          28 De outra sorte, no entanto, em relação ao "Crédito de IR sobre  Insuficiência  de  Depreciação",  o  qual  deveria,  por  ocasião  da  operação  de  cessão,  receber,  concomitantemente,  o  mesmo  tratamento  contábil  e  fiscal  aplicado  à  "Insuficiência  de  Depreciação"  que  lhe  deu  origem,  ou  seja,  com  sua  baixa  em  contrapartida  a  conta  de  resultado,  o  perito  limitou­se  a  analisar,  conforme  descrito  na  resposta  ao  quesito  15),  os  lançamento atinentes à sua constituição;  Ora, se a constituição do "Crédito de IR sobre Insuficiência de  Depreciação" implicou o lançamento a débito em conta do ativo  (COSIF  1.8.8.25.02),  em  contrapartida  a  crédito  em  conta  de  resultado  (COSIF  7.9.90.95.0),  como  bem  constatou  o  perito,  dúvida  não  poderia  remanescer,  em  respeito  ao  disposto  pela  legislação contábil e fiscal aplicável, de que a baixa a crédito na  referida conta ativa só poderia ter como contrapartida débito em  conta de resultado (COSIF 8.9.4.10.00.6);  Veja­se, do apontado no sub­item precedente, que o "Crédito de  IR sobre Insuficiência de Depreciação" deveria, em decorrência  da operação de cessão, e pelo simples fato de se tratar de ajuste  que compõe o resultado do exercício, ser deduzido na apuração  do  lucro  líquido,  e  não,  como  pretendido  pelo  interessado,  na  determinação do  lucro  real  ou  da  base  de  cálculo  da CSLL. É  esse  o  tratamento  contábil  que  preconiza  o COSIF,  e  acolhido  pela legislação tributária;  Não  há  que  falar,  portanto,  para  o  "Credito  de  IR  sobre  Insuficiência  de  Depreciação",  em  controle  no  LALUR,  como  deu a entender o interessado. O que, de fato, deve ser adicionado  (na  constituição)  ou  excluído  (na  baixa)  na  determinação  do  Lucro  Real,  mas  não  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  é  a  "Insuficiência  de  Depreciação",  como,  ademais,  considerado  pelo perito na já citada resposta ao quesito 9);  E nem queira aqui o interessado, com o argumento de que o "IR  constituído  sobre  a  Insuficiência  de Depreciação",  no  valor  de  R$  38.078.966,60,  foi  revertido  na  apuração  do  lucro  líquido,  como indicado na Linha 08 da Ficha 06 da DIRPJ/96, justificar,  nos  moldes  do  disposto  pelo  art.  2o  da  Lei  n°  7.689/88,  sua  exclusão na determinação da base de cálculo da CSLL;  Como  exaustivamente  demonstrado,  o  "IR  constituído  sobre  Insuficiência de Depreciação" não se confunde com a "Provisão  para IR sobre Lucros", esta sim, uma vez revertida na apuração  do  lucro  líquido,  passível  de  exclusão  da  base  de  cálculo  da  CSLL, enquanto aquela, ainda que também revertida, só poderia  ser  deduzida,  quando  de  sua  baixa,  concomitantemente  com  a  adição  da  "Insuficiência  de  Depreciação",  na  própria  na  apuração  do  lucro  líquido.  Não  por  outra  razão,  aliás,  a  "Provisão  para  IR  sobre  o  Lucro  Inflacionário",  excluída  pelo  interessado  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  foi  acatada pela autoridade fiscal diligente;  A partir do até aqui afirmado, poder­se­ia tomar de empréstimos  os  julgados  colacionados  no  Laudo  Pericial,  e  transcritos  no  Fl. 1422DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.000921/99­89  Acórdão n.º 1202­001.072  S1­C2T2  Fl. 30          29 item  65.5.8.,  para  comprovar,  contrariamente  à  tese  do  interessado,  a  total  improcedência  da  pretendida  exclusão  do  "Crédito de  IR sobre  Insuficiência de Depreciação" da base de  cálculo  da  CSLL,  visto,  antes,  em  obediência  à  legislação  contábil  e  fiscal,  ter  sido  ele  deduzido  na  apuração  do  lucro  líquido;  Enfim,  relativamente  ao  "Crédito  do  IR  sobre  Insuficiência  de  Depreciação",  pode­se  concluir  que  a  glosa  procedida  pela  autoridade fiscal, embora por meio de argumentos equivocados,  foi acertada, não podendo prosperar a pretensão do interessado;    Com  efeito,  de  tudo  quanto  apontado  na  presente  informação  fiscal,  fica  evidente  que  os  quesitos  apresentados  pelo  interessado  e  objeto  do  Laudo  Pericial  encontram­se  respondidos,  porém,  para  consignar,  ainda  que  de  maneira  resumida,  o  entendimento  desta DEINF/SPO  sobre  as  questões  levantadas, seguem as respostas:    Quesito 1. No caso específico das operações contratadas entre o  Unibanco ­União de Bancos Brasileiros S/A e o Banco Nacional  S/A, que valor  foi  levado em cont< para  fins de negociação de  ativos e passivos ?    R  Os  valores  levados  em  conta  para  fins  de  negociação  da  operação  de  cessão  de  ativos  e  passivos  foram,  sem  dúvida,  aqueles  consignados  na  escrituração  contábil  da  Nacional  Leasing S/A.    Quesito 2. Em vista da resposta à questão acima, houve, no caso,  para  a  Nacional  Leasing  apuração  de  resultado  positivo  ou  negativo nessas negociações ?    R.  Considerando  o  entendimento  do  interessado,  de  que  a  operação  tratou  tão  somente  de  cessão  de  contratos  de  arrendamento  mercantil,  na  negociação  houve  apuração  do  valor  líquido  de  R$  14.322.615,96,  não  se  constituindo,  no  entanto, em resultado tributável. No entanto, como bem observou  o perito, a operação envolveu a cessão de outros ativos/passivos  não vinculados a contratos de arrendamento.  Dessa  forma,  tendo em vista o  tratamento  contábil  que deveria  ser  dado  aos  ativos/passivos  cedidos,  em  particular  à  "Insuficiência  de  Depreciação"  e  ao  "Crédito  de  IR  sobre  Insuficiência de Depreciação", como exaustivamente analisado e  apontado  no  demonstrativo  elaborado  por  esta  DIORT/DEINF/SPO,  embora  não  tenha  havido  alteração  no  Fl. 1423DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.000921/99­89  Acórdão n.º 1202­001.072  S1­C2T2  Fl. 31          30 lucro  líquido  apurado  pela  cedente,  o  Lucro  Real  e  a  base  de  cálculo da CSLL sofreram alterações.  Quesito 3. A baixa do Valor Residual Garantido (VRG) recebido  antecipadamente  pela  Nacional  Leasing  correspondeu  a  uma  receita ? Em caso positivo, foi ela tributada para fins de CSLL, e  em que momento ?  R.  Em  razão  do  "VRG"  compor  o  "valor  dos  contratos  de  arrendamento",  os  quais  foram  cedidos  pelo  valor  contábil,  a  sua baixa não correspondeu a uma receita, não havendo motivo  para seu oferecimento à tributação.  Quesito  4. Como  foi  contabilizado  o  valor  pago  pela Nacional  Leasing  ao  Banco  Nacional  para  que  esse  assumisse  passivos  relacionados  a  operações  de  arrendamento  mercantil  ?  A  contabilização realizada esta correta ?  R.  Conforme  respondido  no  quesito  2,  a  Nacional  Leasing  contabilizou  o  resultado  da  cessão  de  ativos/passivos  na  conta  ativa "Devedores por Compra de Bens". Deve­se lembrar que na  operação  de  cessão,  a  cedente  se  limitou  a  registrar  os  lançamentos  a  débito/crédito  das  respectivas  contas  do  ativo/passivo, como se  todos os direitos e obrigações dissessem  respeito  a  contratos  de  arrendamento,  sem  transitar  nenhuma  das  baixas  em  conta  de  resultado.  Por  todo  o  exposto  neste  relatório  e  no  Laudo  Pericial,  porém,  é  evidente  que  a  contabilização  não  foi  efetuada  corretamente,  particularmente  no que diz respeito às "Despesas Antecipadas", à "Insuficiência  de  Depreciação"  e  ao  "Crédito  de  IR  sobre  Insuficiência  de  Depreciação", com efeitos na determinação do Lucro Real e da  base de cálculo da CSLL, ainda que, no tocante ao lucro líquido  do exercício, nada tenha se alterado;  Quesito 5. As operações de cessão contratadas entre o Unibanco  e o Banco Nacional referiam­se à cessão de créditos ou à cessão  de contratos ?  R. Como bem explicitado no  Laudo Pericial,  dúvida  não  resta,  contrariando a própria tese sustentada pelo interessado, de que  nem todos os ativos/passivos cedidos diziam respeito a contratos  de  arrendamento  mercantil,  portanto,  como  já  mencionado  no  quesito  precedente,  com  conseqüentes  efeitos  nos  resultados  apurados na DIRPJ/96;  Quesito  6.  Como  deveriam  ser  contabilizadas  as  operações  de  cessão  de  créditos  e  de  cessão  de  contratos  de  arrendamento  mercantil à luz das normas do COSIF ?  R.  Como  bem  apontou  o  Laudo  Pericial,  a  contabilização  das  operações de cessão de créditos e de contratos de arrendamento  mercantil  deveria  obedecer  ao  que  prescreve  as  Circulares  BACEN n° 1.429/89 e BACEN n° 2.568/95.  Por  seu  turno,  especificamente  para  a  cessão  de  contratos,  a  NACIONAL LEASING S/A deveria ter observado o disposto pelo  Fl. 1424DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.000921/99­89  Acórdão n.º 1202­001.072  S1­C2T2  Fl. 32          31 capítulo  de  Normas  Básicas  do  COSIF.  Ainda  que  tenha  sido  essa  a  intenção  da  cedente,  como  defendido  no  Recurso  Voluntário, contudo, como já exaustivamente citado, equivocou­ se  ao  computar  no  "valor  contábil  dos  contratos"  a  "Insuficiência  de  Depreciação"  e  o  "Crédito  de  IR  sobre  Insuficiência de Depreciação", sem baixar tais ajustes em conta  de resultado;  Quesito  7.  Qual  o  tratamento  contábil  a  ser  dispensado  à  parcela  de  rendas  a  apropriar  do  subgrupo  "Operações  de  Arrendamento Mercantil" ? Em que situações são sensibilizadas  as contas adequadas ao desdobramento de rendas e despesas de  arrendamento  mercantil  ?  Qual  foi  o  procedimento  contábil  adotado pela Nacional Leasing em relação à parcela de rendas a  apropriar referente aos contratos cedidos ao Banco Nacional ?  R. Nesse aspecto, absolutamente pertinente as considerações e a  fundamentação legal apontada pelo perito. No tocante às rendas  a apropriar,  e  considerando que  tais contas  compõem o  "valor  contábil dos contratos", deveria a Nacional Leasing, por ocasião  da operação de  cessão em comento,  tê­las baixado,  juntamente  com as demais contas ativas/passivas concernentes aos contratos  cedidos,  tendo  como  contrapartida,  no  caso  de  resultado  pos.uvo, lançamento a débito em conta ativa.    Aliás, ao considerar que o resultado de R$ 14.322.615,96, então  contabilizado  a  débito  da  conta  "Devedores  por  Compra  de  Bens",  seria  decorrente  da  cessão  de  contratos,  quis  o  interessado sustentar que o procedimento adotado pela Nacional  Leasing obedeceu fielmente a disposição legal.    Ocorre,  porém,  vale  repetir,  para  o  caso  vertente,  que  a  operação  de  cessão  não  abrangeu  tão  somente  contratos  de  arrendamento  mercantil,  razão  pela  qual  o  resultado  acima  referido não espelhou o real resultado dos contratos cedidos ao  Banco Nacional.    Quesito  8.  Os  contratos  firmados  entre  Unibanco  e  Banco  Nacional  contemplavam  a  venda  de  prejuízos  ?  E  possível  afirmar,  com  base  na  documentação  e  nos  registros  contábeis  respectivos,  que  houve  entre  as  referidas  instituições  a  realização de operações desse gênero ?    R. Esse quesito certamente  foi  suscitado em face das alegações  feitas  pela  autoridade  fiscal  diligente acerca da  baixa  do ativo  diferido  "Perdas  em  Arrendamentos  a  Amortizar"  e  "Amortização  Acumulada  com  Perdas  em  Arrendamentos  a  Amortizar".    Fl. 1425DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.000921/99­89  Acórdão n.º 1202­001.072  S1­C2T2  Fl. 33          32 Obviamente que o entendimento da autoridade fiscal diligente foi  equivocado, como já demonstrado no subitem 65.2. No presente  caso,  não  houve  nenhuma  venda  de  "prejuízo"  concernente  a  "Perdas  de  Arrendamentos  a  Amortizar",  mesmo  por  que  essa  conta  integra  o  "valor  contábil  dos  contratos"  cedidos,  cujo  resultado, se positivo, contabiliza­se, na cedente, em conta ativa  ou, se negativo, em conta de resultado.    Quesito  9.  Em  que  contas  devem  ser  registrados  os  valores  correspondentes a contratos de arrendamento mercantil cedidos  a terceiros? Quais os efeitos contábeis e fiscais provocados pela  sistemática  de  cálculo  da  superveniência  ou  insuficiência  de  depreciação  em  relação  aos  ativos  relacionados  a  esses  contratos?  Qual  procedimento  foi  adotado  pela  Nacional  Leasing em relação ao saldo da superveniência ou insuficiência  relacionada aos contratos cedidos?    R.  Na  resposta  a  esse  quesito,  o  perito  deixou  claro  o  erro  conceituai cometido pela Nacional Leasing ao computar o saldo  da  "Insuficiência  de  Depreciação"  no  "valor  contábil  dos  contratos"  cedidos,  quando  na  verdade  esse  valor  deveria  ser  revertido para conta de resultado. Ademais, o perito afirmou que  tal "receita" não seria tributável na determinação do lucro real à  luz  do  dis^sto  pelo  ADN  n°  34/87,  sendo  considerada,  no  entanto, por falta de r jvisão legal, dedutível da base de cálculo  da CSLL a despesa de "Insuficiência de Depreciação".    Prosseguindo, o perito afirmou que se o saldo da "Insuficiência  de  Depreciação"  objeto  de  cessão,  no  montante  de  R$  73.831.741,93 (=R$ 95.523.869,92 ­ R$ 21.692.127,99), baixado  erroneamente em contrapartida a contas a receber ("Devedores  por Compra de Bens"),  fosse  revertido para conta de  resultado  não haveria nenhum impacto na CSLL.    Embora  as  considerações  apresentadas  pelo  perito  sejam  pertinentes, merece  ressalva  o  quanto  dito  sobre  a dedução da  "Insuficiência de Depreciação" da base de cálculo da CSLL. Em  verdade,  a  "Insuficiência  de  Depreciação"  é,  quando  de  sua  constituição,  dedutível  na  apuração  do  lucro  líquido,  porém  adicionada na determinação do Lucro Real, mas não da base de  cálculo  da CSLL. Por  outro  lado,  por  ocasião  de  sua  baixa,  a  "Insuficiência de Depreciação" deve  ser  revertida na apuração  do  lucro  líquido,  com  sua  exclusão  tão  somente  para  efeito  de  determinação do Lucro Real. De qualquer forma, de fato, como  sustentado pelo perito, e também pela autoridade fiscal diligente,  o  baixa  da  "Insuficiência  de  Depreciação"  contra  conta  de  resultado não alteraria o lucro líquido do período.    Fl. 1426DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.000921/99­89  Acórdão n.º 1202­001.072  S1­C2T2  Fl. 34          33 No  entanto,  o  mesmo  tratamento  contábil  reconhecido  pelo  perito  para  a  "Insuficiência  de  Depreciação"  deveria  ser  aplicado  ao  "Crédito  de  IR  sobre  a  Insuficiência  de  Depreciação",  ou  seja,  com  sua  baixa,  pela  cessão,  a  crédito  (despesa)  de  conta  de  resultado,  o  que  não  foi  abordado  no  Laudo Pericial, não havendo mais que se falar em exclusão, quer  na  determinação  do  Lucro  Real,  quer  da  base  de  cálculo  da  CSLL.    Quesito 10. As perdas a amortizar integram os ativos contábeis  para  efeito  de  cálculo  da  insuficiência/superveniência  de  depreciação ? A autoridade da Receita Federal responsável pela  diligência  feita  para  fins  de  confirmação  do  R.  Conforme  a  já  citada  Circular  BACEN  n°  1.429/89,  as  perdas  a  amortizar  integram  o  "valor  contábil  do  contrato",  o  qual,  uma  vez  comparado  com  o  "valor  presente"  do  mesmo  dá  origem  à  insuficiência/superveniência  de  depreciação.  Em  relação  ao  procedimento  de  diligência,  a  autoridade  fiscal,  de  forma  equivocada,  baixou  as  perdas  de  amortização  contra  conta  de  resultado, além de ter adicionado, sem nenhuma previsão legal,  tal valor na determinação do lucro real e da base de cálculo de  CSLL.    Quesito  11.  Qual  a  natureza  das  denominadas  "despesas  antecipadas"  a  que  se  refere  o  item  9.2.9.  do  relatório  de  diligência da Receita Federal ?  R. Referem­se a aluguel de debêntures, não integrando, portanto,  o "valor contábil dos contratos" cedidos.    Quesito 12. Qual o regime de reconhecimento aplicável à baixa  dessas despesas ?  R.  As  "despesas  antecipadas"  deveriam  ser  baixadas  na  Nacional  Leasing,  por  ocasião  da  operação  de  cessão,  contra  conta de resultado, não alterando, todavia, o lucro do exercício,  mas  devendo  ser  revertida  na  determinação do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  visto  que  serão,  posteriormente,  deduzidas na cessionária, como descrito no subitem 65.3.  Quesito  13.  A  cessão,  a  valor  contábil,  de  contratos  de  operações de arrendamento mercantil viabilizadas com recursos  provenientes  da  emissão  de  debêntures,  feita  de  forma  concomitante  com  a  cessão  dos  passivos  relativos  a  essa  modalidade  de  captação  de  recursos,  produziu  impactos  nas  contas de resultado da Nacional Leasing ?  R.  Os  passivos  concernentes  à  emissão  de  debêntures  não  poderiam  integrar  o  "valor  contábil  dos  contratos"  cedidos,  como  reconhecido  pelo  perito  e  reiterado  neste  relatório,  devendo  ser  baixados  contra  conta  de  resultado,  sem,  contudo,  Fl. 1427DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.000921/99­89  Acórdão n.º 1202­001.072  S1­C2T2  Fl. 35          34 alterar  o  lucro  líquido  e,  conseqüentemente,  a  Lucro  Real  e  a  base de cálculo da CSLL.  Quesito  14. Qual  a  origem do  crédito  tributário  de  imposto  de  renda, no valor de R$ 38.078.966,60, constituído pela Nacional  Leasing no ano­calendário de 1995 ?  R. Como comprovado pelos documentos anexados aos autos, tal  crédito  decorreu  da  "Insuficiência  de  Depreciação"  apurada  naquele ano­calendário, e lançado a débito em conta ativa, para  posterior  baixa,  como  despesa,  em  conta  de  resultado  d°  períodos futuros.  Quesito 15. De que forma foi registrado contabilmente o referido  crédito  tributário  ?  A  forma  de  contabilização  adotada  pela  Nacional  Leasing  estava  em  consonância  com  as  regras  do  COSIF ?  R.  A  resposta  a  esse  quesito  se  encontra  no  subitem  65.5.  Todavia, nunca é demais lembrar que, em razão de não integrar  o "valor contábil dos contratos" cedidos, o "Crédito de IR sobre  Insuficiência de Depreciação" deveria ter sido baixado a débito  contra  conta  de  resultado,  não  havendo  nenhum  fundamento  para sua posterior exclusão da base de cálculo da CSLL.  Vale ressaltar, ainda, que no valor da "Reversão dos saldos dos  demais ativos cedidos", de R$ 231,2 mil,  informado pelo perito  no  demonstrativo  à  resposta  ao  quesito  9),  o  "Crédito  de  IR  sobre  Insuficiência  de Depreciação",  de R$ 38.078.966,60  está  incluído, não podendo se sustentar, portanto, a sua exclusão, em  duplicidade, na determinação da base de cálculo da CSLL.  Quesito 16. Quais foram os ajustes feitos pela Nacional Leasing  na base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social  sobre o lucro em relação à receita de imposto de renda diferido?  Esses ajustes encontram­se previstos na legislação aplicável?  R.  Inicialmente,  tomando em conta o objeto em discussão neste  processo,  qual  seja,  o  Saldo Negativo  da CSLL,  não  será  aqui  abordada  a  questão  pertinente  à  determinação  da  base  de  cálculo do imposto de renda, qual seja, o Lucro Real.  Prosseguindo,  como  já  explicitado  neste  relatório,  a  Nacional  Leasing  computou  o  "Crédito  do  IR  sobre  Insuficiência  de  Depreciação"  no  "valor  contábil  dos  contratos"  cedidos,  excluindo­o,  posteriormente  da  base  de  cálculo  da  CSLL.  O  tratamento  contábil  então  adotado  pela  cedente,  como  deveras  reiterado,  foi  absolutamente  equivocado,  visto  tratar­se  o  "Crédito de IR sobre Insuficiência de Depreciação" de ajuste a  ser procedido na apuração do lucro líquido. Portanto, sua baixa,  pela  cedente,  dar­se­ia  em  contrapartida  a  débito  em  conta  de  resultado.  Conseqüentemente,  o  tratamento  fiscal  adotado  pela  Nacional  Leasing, com a exclusão do "Crédito de IR sobre Insuficiência de  Fl. 1428DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.000921/99­89  Acórdão n.º 1202­001.072  S1­C2T2  Fl. 36          35 Depreciação" da base de cálculo da CSLL foi improcedente, não  podendo prosperar.  É  importante  repisar  que,  em  consonância  com  a  legislação  contábil  e  fiscal,  por  ocasião  da  sua  constituição,  a  "Insuficiência  de  Depreciação"  deveria  ter  sido  deduzida  do  lucro líquido, assim como o imposto dela decorrente, deveria ter  sido revertido (adicionado), como, aliás, neste caso, demonstra o  lançan snto efetuado na Linha 08 da Ficha 06 da DIRPJ/96.  Por  outro  lado,  quando  da  operação  de  cessão,  tanto  a  "Insuficiência  de Depreciação",  quanto o  "Crédito  de  IR  sobre  Insuficiência de Depreciação", deveria ser baixado em conta de  resultado, aquela a  crédito  (receita)  e esse,  a débito  (despesa).  Ora, se o imposto decorrente da insuficiência de depreciação foi,  por  ocasião  da  operação  de  cessão,  deduzido  na  apuração  do  lucro líquido, como dispõe a legislação já mencionada, não mais  haveria  como excluí­lo na determinação da base de cálculo da  CSLL.  Quesito 17. Por que razão a Nacional Leasing apurou base de  cálculo negativa de CSLL no valor de R$ 27.209.833,15? Essa  base de cálculo foi corretamente calculada, em vista das normas  contábeis e fiscais aplicáveis ?  R.  Por  todo  o  demonstrado  no  relatório,  salta  evidente  que  a  base  de  cálculo  da CSLL  foi  erroneamente  apurada,  quer  pela  exclusão  do  "Crédito  de  IR  sobre  a  Insuficiência  de  Depreciação",  de  R$  38.078.966,60,  quer  pela  não  adição  das  "Despesas Antecipadas", de R$ 1.183.527,64.  Quesito  18.  Como  se  chegou  ao  valor  de  R$  58.881.341,94,  considerado como montante a  restituir ou compensar? Por que  razão a fiscalização federal impugnou o valor da base de cálculo  negativa da CSLL apurada pela Nacional Leasing?    R. Logicamente, o valor consignado no "Pedido de Restituição",  de R$ 58.881.341,94,  refere­se ao Saldo Negativo da CSLL, de  R$  34.262.679,69,  apurado  na  DIRPJ/96,  este  decorrente  dos  valores das estimativas mensais recolhidas ou compensadas com  outros créditos, e a maior do que o devido no encerramento do  exercício, acrescido dos juros SELIC a que alude o § 4o do art.  39  da  Lei  n°  9.250/95.  Já  a  impugnação  da  base  de  cálculo  negativa da CSLL, de R$ 27.209.833,15, ocorreu em razão dos  ajustes efetuados pela autoridade fiscal diligente, quer dizer, da  adição das "Perdas em Arrendamentos a Amortizar", "Despesas  Antecipadas"  e  "Crédito  do  IR  sobre  Insuficiência  de  Depreciação".    Por  derradeiro,  tendo  em  vista  os  argumentos  alinhados  neste  relatório,  pode­se  concluir,  uma  vez  efetuados  os  ajustes  necessários  no  lucro  líquido  do  exercício,  bem  como  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  restar  como  Saldo  Fl. 1429DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.000921/99­89  Acórdão n.º 1202­001.072  S1­C2T2  Fl. 37          36 Negativo do ano­calendário 95 o montante de R$ 30.481.307,90,  como demonstrado no quadro abaixo:  ITEM  CSLL (R$ MIL)  Lucro Líquido Antes da Operação de Cessão  19.540.216,73  (+) Reversão dos Saldos dos demais Ativos cedidos  (263.537.385,53)  (­) Reversão dos Saldos dos Passivos cedidos  291.298.862,38  (+) Reversão Insuficiência de Depreciação  95.523.869,92  (­) Reversão Superveniencia de Depreciação  (21.692.127,99)  (­) Reversão Diferencial lançado em Contas a Receber  (14.322.615,96)  (­) Reversão Crédito IR sobre Insuficiência Depreciação  (41.075.264,07)  (+) Reversão Crédito IR sobre Superveniencia Depreciação  9.327.615,04  (=) Lucro Liquido Ajustado Após Operação de Cessão  19.540.216,73  (+) Adições    ­ Provisões não Dedutíveis  537.959,99  ­ Reversão Despesas Antecipadas  1.183.527,64  ­ Outras Adições  5.827.273,62  Soma das Adições  7.548.761,25  (­) Exclusões    ­ Reversão Provisões não Dedutíveis (IR sobre Lucro Inflac)  (15.036.366,89)  Soma das Exclusões  (15.036.366,89)  Base de Cálculo da CSLL  12.052.611,09  CSLL DEVIDA  2.781.371,79  (­) CSLL Estimativas  (34.262.679,69)    (31.481.307,90)    Fl. 1430DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.000921/99­89  Acórdão n.º 1202­001.072  S1­C2T2  Fl. 38          37 Do acima exposto, entendemos  ter sido atendido o determinado  pelo CARF, motivo pelo qual submetemos o presente relatório à  apreciação  superior,  ressaltando,  no  entanto,  antes  do  encaminhamento  dos  autos  àquela  autoridade  administrativa  julgadora  "ad  quem",  sua  ciência  ao  interessado,  com  a  abertura, conforme dispõe o art. 59 da Lei n° 9.784/99, do prazo  de 10 (dez) dias para apresentação de contra­razões.    Em  20/05/2011,  a  Recorrente  apresentou  contrarrazões  ao  referido  parecer  (Fls.  1.281  a  1.344),  solicitando  ao  final  nova  oitiva  da  autoridade  fiscal  sobre  os  novos  esclarecimentos da perícia contábil, nos seguintes termos em síntese:  TERMO DE ESCLARECIMENTO  KPMG Tax Advisors Ltda., com sede na Rua Dr. Renato Paes de  Barros, n9 33, São Paulo, Capital, devidamente inscrita no CNPJ  sob  o  n9  05.480.570/0001­40  e  no  CRC  2SP022767/O­5  ("Perito"),  neste  ato  representada  por  seu  sócio­diretor  Celso  Pompeu  Alcantara,  brasileiro,  casado,  contador,  inscrito  no  CPF  sob  o  n9  271.120.518­51,  portador  da  carteira  de  identidade  do  Conselho  Regional  de  Contabilidade  de  Contabilidade  CRC  n9  1SP264636/0­5,  a  pedido  da  parte  interessada Dibens  Leasing  S.A.  Arrendamento Mercantil,  com  sede  na  Cidade  de  Barueri,  Estado  de  São  Paulo,  na  Rua  Alameda  Rio  Negro,  n9  433,  inscrita  no  CNPJ/MF  sob  o  n9  65.654.303/0001­73 (sucessora, por incorporação, de Unibanco  Leasing S.A. Arrendamento Mercantil), vem apresentar, em face  do  laudo  pericial  emitido  em  21  de  julho  de  2006,  esclarecimentos  acerca  da  informação  prestada  pelo  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  despacho  de  encaminhamento anexo aos autos do Processo Administrativo n9  16327.000921/99­8, formalizado através do Termo de Ciência n9  499, de 09 de maio de 2011, conforme segue:  Em 21 de julho de 2006, os administradores da Dibens Leasing  S.A.  Arrendamento Mercantil  (sucessora,  por  incorporação,  de  Unibanco Leasing S.A. Arrendamento Mercantil) nos solicitaram  a  emissão de  laudo pericial  contábil  ("Laudo"  ­ Anexo 1) para  tratar  dos  aspectos  contábeis  e  fiscais  abordados  pelo  Auditor  Fiscal da Receita Federal do Brasil no Relatório de Diligência ­  Unibanco  Leasing  ­  CNPJ  n9  34.120.899/0001­06,  MEMO  DIFIS/DEINF/SP/N9  101/2003,  de  17  de  março  de  2003,  que  compõe o Processo Administrativo n9 16327.000921/99­89.  Segundo  nos  foi  informado,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  ao  receber  o  recurso  voluntário  do  contribuinte, julgou por bem baixar o processo administrativo à  repartição de origem para realização de novo procedimento de  diligência, especialmente em face do conteúdo do Laudo juntado  pela  parte.  Ato  contínuo,  foi  exarado  pela  autoridade  administrativa  o  "despacho  de  encaminhamento"  (Anexo  2)  e  juntado  aos  autos  do  Processo  Administrativo  n5  16327.000921/99­8  pelo  Termo  de  Ciência  n^  499,  de  09  de  Fl. 1431DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.000921/99­89  Acórdão n.º 1202­001.072  S1­C2T2  Fl. 39          38 maio  de  2011,  no  qual  são  feitas  referências  ao  Laudo  para  sustentar algumas das controvérsias discutidas entre as partes.  Assim,  considerando  o  acima  exposto,  passamos  a  prestar  os  seguintes  esclarecimentos  sobre  os  pontos  de  controvérsia  levantados  pela  autoridade  fiscal  no  referido  despacho  de  encaminhamento, à luz do laudo pericial contábil emitido em 21  de julho de 2006.  2 ­ Esclarecimentos necessários  a) Efeitos contábeis e fiscais da "Insuficiência de Depreciação" e  do  "Crédito  Tributário  de  IR  sobre  a  Insuficiência  de  Depreciação"  Em  relação  aos  efeitos  contábeis  e  fiscais  provocados  pela  sistemática  de  cálculo  da  superveniencia  ou  insuficiência  de  depreciação,  relacionados  aos  contratos  de  arrendamento  mercantil cedidos, a autoridade administrativa consignou em sua  manifestação (Quesito 9 do despacho de encaminhamento) que o  Perito teria afirmado que a receita decorrente da constituição da  superveniencia  de  depreciação  "  (...)  não  seria  tributável  na  determinação do lucro real à luz do disposto no ADN n° 34/87,  sendo  considerada,  no  entanto,  por  falta  de  previsão  legal,  dedutível da base de cálculo da CSLL a despesa de 'Insuficiência  de Depreciação'." (grifos no original)  A autoridade fiscal, no referido despacho, também entendeu que  caberiam ressalvas sobre "(...) o quanto dito ­ pelo laudo ­ sobre  a dedução da "Insuficiência de Depreciação" na base de cálculo  de CSLL", afirmando, mais à frente, que "(...) por ocasião de sua  baixa,  a  Insuficiência  de  Depreciação  deve  ser  revertida  na  apuração do  lucro  líquido, com sua exclusão tão somente para  efeito  de  determinação  do  Lucro  Real.  De  qualquer  forma,  de  fato,  como  sustentado  pelo  Perito,  e  também  pela  autoridade  fiscal  diligente,  o  (sic)  baixa  da  'Insuficiência  de Depreciação'  contra  conta  de  resultado  não  alteraria  o  lucro  líquido  do  período." (grifamos)  Neste  particular,  cumpre  esclarecer  que  o  Laudo  apresentado  tratou da questão nos seguintes termos:  "(...) eventual receita deve ser considerada não tributável assim como a  despesa não dedutível para fins de determinação do lucro real, à luz do  determinado no Ato Declaratório Normativo  ­ ADN n? 34  (Anexo 9).  No entanto, no que concerne à CSLL, em razão de não existir qualquer  previsão  para  tanto,  a  receita  de  superveniencia  é  tributável  assim  como a  despesa  de  insuficiência  é  dedutível  de  sua  base de  cálculo."  (Laudo, resposta ao quesito 9, pág. 17, grifos nossos)  Assim sendo, fica demonstrado que houve manifestação expressa  no  Laudo  sobre  o  assunto,  e  também  sobre  o  efeito  fiscal  do  procedimento adotado pelo contribuinte na apuração do imposto  de renda da pessoa jurídica. Tal foi numericamente demonstrado  no Laudo por intermédio do quadro abaixo:    Fl. 1432DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.000921/99­89  Acórdão n.º 1202­001.072  S1­C2T2  Fl. 40          39 R$ mil  IRPJ  CSLL  Resultado contábil antes das negociações e dos tributos* **  Reversão da insuficiência dos contratos cedidos Reversão dos saldos  dos demais ativos cedidos   (­) Reversão dos saldos dos demais passivos cedidos   (­) Diferenciai lançado em contas a receber  19.5   73.8   231.2  (291.0)  (140)  19.5   73.8  231.2  (291.0)  (14.0)  Resultado após negociações e antes dos tributos  19.5  19.5  (­) Exclusão da reversão da insuficiência     (+/­) Outras adições/exclusões **  (73.8)     39.9        (46.7)  Base de cálculo considerada a insuficiência  (14.4)  (27.2)  Base de cálculo sem considerar a insuficiência **  59.4  (27.2)  Diferença  (73.8)  0  *Conforme demonstrado na pág. 27 do Relatório de Diligência da Divisão de Fiscalização da Secretaria da Receita  Federal (Anexo 2).  **Conforme DIPJ/1996, ano­base 1995 (Anexo 27).  Também  merece  esclarecimento  a  afirmação  feita  pela  autoridade  fiscal  em  seu  despacho  de  que  "(...)  o  mesmo  tratamento contábil reconhecido pelo perito para a 'Insuficiência  de Depreciação' deveria ser aplicado ao 'Crédito de IR sobre a  Insuficiência  de  Depreciação',  ou  seja,  com  a  sua  baixa,  pela  cessão, a crédito (despesa) de conta de resultado, o que não foi  abordado no Laudo Pericial, não havendo mais que se falar em  exclusão, quer na determinação do Lucro Real, quer da base de  cálculo da CSLL."  Neste  ponto,  apesar  da  autoridade  fiscal  em  seu  despacho  afirmar  que  o  Laudo  não  tratou  do  tratamento  contábil  e  tributário a ser dado ao "Crédito de IR sobre a Insuficiência de  Depreciação", cabe  fazer a  correção de que o  tema  foi  tratado  nas respostas aos quesitos 14 e 15 do Laudo (páginas 20 a 22 do  Laudo).  Com  efeito,  observa­se  na  resposta  ao  referido  quesito  14,  ter  ficado consignado no Laudo que o crédito tributário do imposto  de  renda,  no  valor  de  R$  38.078.966,60,  "(...)  foi  constituído  durante o ano­calendário de 1995,  tendo como base os valores  registrados  de  insuficiência  de  depreciação  registrada  naquele  ano­calendário,  considerada  não  dedutível  para  fins  de  apuração do lucro real, conforme planilha anexa fornecida pelo  Unibanco à fiscalização da Secretaria da Receita Federal ­ SRF  (Anexo 12)." (grifamos).  Fl. 1433DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.000921/99­89  Acórdão n.º 1202­001.072  S1­C2T2  Fl. 41          40 Da  mesma  forma,  também  se  esclareceu  no  Laudo  a  contabilização  efetuada  pela  pessoa  jurídica  em  vista  da  documentação  apresentada  ao  Perito  (Anexos  13  e  14  ao  Laudo), bem como a correspondência da contabilização efetuada  com as regras do "Plano de Contábil das Instituições do Sistema  Financeiro  Nacional  ­  COSIF  (Anexos  20  e  21  ao  Laudo),  conforme resposta ao quesito 15 do Laudo, assim reproduzido:  "O  referido  crédito  ­  crédito  tributário  ­  foi  registrado  em  conta  do  ativo de crédito tributário (imposto de Renda Diferido ­ s/Insuficiência  de  depreciação,  código  1.8.8.25.02)  em  contrapartida  de  conta  de  resultado  credora,  título  Reversão  de  Provisões  Operacionais  e  subtítulo  Imposto de Renda  (código 7.9.90.95.0,  vide Anexo 21),  e de  conta  de  resultado  devedora,  título  Imposto  de  Renda  (código  8.9.4.10.00.6, vide Anexo 20), conforme verificado na resposta a termo  de intimação fiscal emitido pela SRF (Anexo 13). A partir das planilhas  que  compõem  o Anexo  14  deste  documento,  constatamos  que,  para o  período­base  de  1995,  a  parcela  credora  do  crédito  tributário  de  imposto  de  renda  sobre  insuficiência  de depreciação, no montante de  R$ 48.041.308,19, foi contabilizada na rubrica de código 7.1.9.90.95­0,  e a parcela devedora, de R$ 9.962.341,59, foi contabilizada na rubrica  de  código  8.9.4.10.00.6,  que  consideradas  juntas  perfazem  o  valor  credor líquido de R$ 38.078.966,60."  A afirmação  fiscal,  acima  já  transcrita,  segundo a  qual  "(...)  o  mesmo  tratamento  contábil  reconhecido  pelo  perito  para  a  'Insuficiência de Depreciação' deveria  ser aplicado ao  'Crédito  de  IR  sobre  a  Insuficiência  de  Depreciação'  (...)  não  havendo  que se falar em exclusão, quer na determinação do Lucro Real,  quer na base de cálculo da CSLL" deve ser analisada à luz das  decisões  administrativas  transcritas  no  Laudo  (resposta  ao  quesito 16, páginas 22 a 24 do Laudo).  Referidas decisões administrativas afirmam,  em homenagem ao  quanto  previsto  na  legislação  tributária,  ser  necessária  a  exclusão  da  receita  contabilizada  por  força  da  constituição  do  ativo diferido sobre a insuficiência de depreciação ("Crédito de  IR  sobre  Insuficiência  de  Depreciação"),  tanto  na  base  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  (IRPJ)  quanto  da  contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) ­ (Decisão n°  200/98 ­ SRRF da 9ª Região Fiscal; Conselho de Contribuintes,  Acórdão n° 103­21.799/04 e Solução de Consulta n° 21 ­ SRRF  9ª RF).  Incute  suscitar,  ainda,  que  o  lançamento  em  conta  do  ativo  diferido  decorre  do  efeito  fiscal  produzido  pela  apuração  de  insuficiência de depreciação, representado pelo ajuste a ser feito  no  LALUR  e  exigido  pela  legislação  tributária  na  base  de  cálculo do imposto de renda ("Lucro Real"), nos termos do Ato  Declaratório Normativo ­ ADN n° 34/87 (Anexo 3). Este crédito,  registrado meramente para fins contábeis, corresponde ao valor  do  imposto  de  renda  (fruto  de  diferença  temporária)  sobre  o  ajuste, representando o benefício fiscal futuro. Daí a razão pela  qual  as  decisões  administrativas  supra­referidas  determinarem  que a  receita  contábil  não componha as bases de apuração do  IRPJ e da CSLL  Fl. 1434DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.000921/99­89  Acórdão n.º 1202­001.072  S1­C2T2  Fl. 42          41 Desta  forma, o que se procurou demonstrar no Laudo, é que a  insuficiência  de  depreciação  e  o  ativo  diferido  dela  decorrente  (crédito  tributário  de  IR)  recebem  tratamento  contábil  distinto  do  tributário,  eis  que  a  contabilização  da  insuficiência  de  depreciação,  ao  afetar  o  resultado  do  exercício,  deve  se  subsumir aos efeitos  fiscais previstos no referido ADN n° 34/78  (despesa  indedutível  para  o  IRPJ  e  dedutível  para  a  CSLL),  enquanto  que  o  ativo  fiscal  diferido,  dada  sua  natureza  meramente  contábil,  não  deve  impactar  nenhuma  das  bases  tributáveis, seja do IRPJ seja da CSLL.  b) Efeitos contábeis e tributários das "despesas antecipadas"  Em  relação  ao  tratamento  contábil  e  fiscal  das  despesas  antecipadas,  autoridade  fiscal  discorre  no  despacho  que  as  mesmas referidas despesas devem ser revertidas contra conta de  resultado  por  ocasião  da  operação  de  cessão,  não  alterando o  lucro  líquido,  "mas  devendo  ser  revertida  na  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  visto  que  serão,  posteriormente, deduzidas na cessionária".  Sobre esta questão, o Laudo mencionou, na resposta ao quesito  12 do Laudo (página 20 do Laudo), que a contabilização segue o  normatizado  no  COSIF,  no  Capítulo  Elenco  de  Contas,  Seção  Função das Contas, sendo  feita no código 1.9.9.10.00­2 (Anexo  11  ao  Laudo)  cujo  objetivo  é  o  de  registrar  a  aplicação  de  recursos em pagamentos antecipados, de que decorrerão, para a  instituição,  benefícios  ou  prestação  de  serviços  em  períodos  seguintes.  Mencionou­se,  ainda,  que  a  apropriação  destas  despesas  em  resultado  deve  observar  o  princípio  da  competência,  ou seja,  ocorrer  em conformidade com a  fluência  do contrato que as originou.  Esclareça­se que, o desembolso realizado com a antecipação de  despesas,  de  acordo  com  a  regra  contábil  vigente  até  31  de  dezembro  de  2007,  era  contabilizado  a  crédito  de  caixa  em  contrapartida de um débito no ativo diferido e amortizado pelo  prazo do contrato. Quando da cessão deste ativo pelo cedente, o  mesmo  deveria  ser  revertido  como  custo  para  apuração  de  eventual ganho ou perda de capital. O cessionário, por sua vez,  deveria registrar o ativo cedido da mesma forma que o cedente o  fez  antes  da  cessão,  ou  seja,  constituindo  o  ativo  contra  em  contrapartida do caixa. A partir disto, do mesmo modo, deveria  o  cessionário  apropriar  a  despesa  pelo  prazo  remanescente  de  exploração  do  direito  previsto  em  contrato.  Tratando­se  de  despesa operacional e necessária nos termos do previsto no art.  299  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  (Decreto  3.000/99),  tal  despesa  seria  dedutível  no  cessionário  para  fins  de  determinação do lucro real.  (...)  Em  12/04/2012,  a  Recorrente  reitera  ao  Presidente  da  Segunda  Turma  da  Segunda Câmara da Primeira Seção preferência para julgamento (Fls. 1.349).  Fl. 1435DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.000921/99­89  Acórdão n.º 1202­001.072  S1­C2T2  Fl. 43          42 Em 22/04/2013, encaminharam­se os autos para novo sorteio em função do  término de mandato do I. Conselheiro relator (Fls. 1.350).  Ocorrido o sorteio em 08/08/2013, distribuíram­se os autos a este relator.   O processo foi retirado da pauta da sessão de 09/10/2013 para intimação da  Fazenda Nacional do resultado da diligência solicitada pela Presidência da Segunda Câmara da  1ª Seção.  Em  21/10/2013,  houve  ciência  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  do  resultado da diligência consubstanciada na Informação Fiscal (Fls. 1.390 e 1.391).   Os autos retornaram a este relator em 23/10/2013.  É o relatório.                                      Fl. 1436DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.000921/99­89  Acórdão n.º 1202­001.072  S1­C2T2  Fl. 44          43 Voto             Conselheiro Plínio Rodrigues Lima, Relator  O  presente  recurso  objetiva  rever  o Acórdão  da  DRJ/SP  nº  que manteve  a  homologação  parcial  no  valor  de  R$17.903.567,31  (referência  ano­calendário  de  1995)  do  crédito  compensado  pela  Recorrente,  resultante  de  saldo  negativo  de  CSLL,  sobre  o  qual  entendera  a  autoridade  fiscal  diligente  ser  improcedente  a  exclusão  do  "Crédito  de  IR  sobre  Insuficiência  de  Depreciação",  no  valor  de  R$38.078.966,60  (referência  ano­calendário  de  1995),da base de cálculo da CSLL, bem como, em decorrência dos ajustes efetuados no lucro  líquido, ter a cedente deixado de adicionar à base tributável os valores referentes a "Perdas em  Arrendamentos  a Amortizar",  de  R$  58.837.874,59  (referência  ano­calendário  de  1995),  e  a  "Despesas Antecipadas", de R$ 1.183.527,64 (referência ano­calendário de 1995).  A diferença na base de cálculo da CSLL objeto do litígio resta demonstrada  na seguinte tabela (Fls. 849):    Discriminação  Apresentada  Apurado  Diferença  01. Lucro Liquido Antes da Contribuição Social s/ o Lucro      19540216,73   19.540.216,73    0,0  ADIÇÕES:        02. Provisões Não Dedutíveis       537.959,99      537.959,99                  0  03. Ativo Diferido a Amortizar              0   58.837.874,59        58837874,59  08. Outras Adições  5827273,62   5827273,62    Despesas Antecipadas             0,00    1.183.527,64         1183527,64  09. SOMA DAS ADIÇÕES       6365233,61   66.386.635,84     60021402,2  EXCLUSÕES:        10. Reversão dos Saldos das Provisões Não Dedutíveis  53.115.333,49  15036366,89         38078966,6  15. SOMA DAS EXCLUSÕES:  53.115.333,49  15.036.366,89       38078966,6  17. BASE DE CÁLCULO DA CSLL  (27.209.883,15)  70.890.485,68   98.100.368,83  19. Contr. Social Dev. Base Rec. Bruta e Acrésc/Bal.  (34.262.679,69)      Em relação à tempestividade, a Recorrente cumpriu o disposto no  art. 33 do  Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972.:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Quanto ao prazo decadencial de o Fisco  examinar a apuração de crédito da  CSLL relativa ao ano­calendário de 1995, constata­se dos autos que, inicialmente, o pedido de  restituição data de 07/05/1999, os créditos tributários referem­se ao ano­calendário a partir de  Fl. 1437DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.000921/99­89  Acórdão n.º 1202­001.072  S1­C2T2  Fl. 45          44 1999 e o Despacho Decisório data de 10/04/2003. Segundo o §5° do art. 74 da Lei n° 9.430, de  1996:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)  (Vide  Decreto  nº  7.212,  de  2010)(Vide  Medida  Provisória  nº  608,  de  2013)  (Vide  Lei  nº  12.838, de 2013)  (…)  §2o  A  compensação declarada à  Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação   §4o  Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo   No caso, não há que se falar em prazo decadencial, uma vez que não há como  o Fisco homologar a compensação sem a comprovação dos créditos alegados pela Recorrente,  ainda que ultrapassado o prazo do §4° do art. 150 do CTN.  O  que  se  encontra  decaído  é  o  prazo  para  lançamento  da  correspondente  CSLL, não o prazo para o exame do encontro de contas das compensações, uma vez que os  correspondentes créditos tributários referem­se ao ano­calendário de 1999, com prazo até 31 de  dezembro de 2003 para homologação tácita do lançamento.  Portanto, não há que se falar em decadência do direito de o Fisco examinar a  apuração de saldo negativo de CSLL relativa ao ano­calendário de 1995.  A  seguir,  analisa­se  cada  um  dos  pontos  abordados  pela  Recorrente  na  mesma ordem de apresentação do presente recurso:  Quanto ao item II ­ DECISÃO RECORRIDA, consta do presente recurso:    De início, cabe informar que a decisão recorrida proferida pela  Junta  Julgadora  é,  com  a  devida  vênia,  absolutamente  vazia,  contraditória  e  sem  qualquer  substância,  limitando­se  a  esclarecer  o  óbvio,  ou  seja,  que  as  operações  de  leasing  são  disciplinadas  por  normas  tributárias  e  contábeis  contempladas  em  legislação  própria,  e  que  a  base  de  cálculo  da  CSL  é  constituída  pelo  lucro  líquido  contábil  ajustado  por  adições  e  exclusões expressamente previstas.  Após  tecer  essas  considerações,  a  Corte  "a  quo"  concluiu  afoitamente pela procedência dos argumentos considerados pela  Fl. 1438DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.000921/99­89  Acórdão n.º 1202­001.072  S1­C2T2  Fl. 46          45 fiscalização para determinar adição à base de cálculo da CSLL  de  valores  referentes  às  contas  "Ativo Diferido  a Amortizar"  e  "Despesas  Antecipadas",  e  glosar  as  exclusões  relacionadas  a  "Reversão dos Saldos das Provisões não Dedutíveis".  Lamentavelmente,  ao  proferir­esse  acórdão,  a  D.  Junta  Julgadora não demonstrou qualquer preocupação em apresentar  qualquer  argumento  que  permitisse  sustentar  as  razões  de  decidir,  não  esclarecendo,  em  momento  algum,  o  motivo  pelo  qual pela qual entende que o procedimento contábil considerado  pela fiscalização para definir a metodologia que lhe parece ser  mais  adequada  deva  prevalecer  sobre  aquela  observada  pela  Recorrente, auditada sem ressalvas por empresa independente e  fiscalizada  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  que  é  o  órgão  competente para se manifestar sobre o assunto.  Na verdade, o que se verifica da frágil decisão de fls. é que a D.  Turma  Julgadora  procurou,  a  todo  instante,  evitar o mérito  da  discussão,  desprezando  os  argumentos  da  Recorrente  e  sequer  indicando  as  normas  que  a  obrigariam  a  adicionar,  à  base  de  cálculo da CSL, os valores referentes às contas "Ativo Diferido a  Amortizar", "Despesas Antecipadas" e autorizariam a glosa das  exclusões  relativas  a  "Reversão  dos  Saldos  das  Provisões  não  Dedutíveis".  Sob  esse  aspecto,  merece  destaque  a  lição  dos  ilustres  Conselheiros Marcos  Vinícius  Neder  e Maria  Teresa  Martinez  Lopes  ("Processo Administrativo Fiscal Comentado", Dialética,  SP. 2004, pg.60), que ao interpretar os artigos 49 e 50 da Lei n°  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  concluíram  que  "os  atos  administrativos deverão ser motivados de modo explícito, claro e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  anteriores",  sempre  "com  a  indicação  dos  fatos e fundamentos jurídicos que o embasaram ".  Saliente­se que a omissão dos fundamentos nos quais se sustenta  a  decisão  de  fls.  implica  sua  automática  nulidade,  não  apenas  por  cercear  o  direito  de  defesa, mas  por  impedir  a  revisão  da  decisão pela própria autoridade julgadora de segunda instância,  conforme atesta a seguinte ementa:  Preliminar — Nulidade do Lançamento por Cerceamento do Direito de  Defesa.  A  Ausência,  nos  autos,  de  descrição  minuciosa  dos  fatos  e,  ainda,  de demonstrativos hábeis  a  esclarecer o  critério adotado para  apurar  o  montante  de  'recursos'  e  'aplicações',  consignados  nos  demonstrativos  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  além  de  cercear  a  garantia  constitucional  de ampla defesa,  impedem o  exame  da matéria pela autoridade  julgadora de segunda  instância.  (Acórdão  n° 106­11.750, publicado no Diário Oficial da União de 5 de abril de  2001).  Ora,  a  Recorrente  procurou,  através  de  sua  manifestação  de  inconformidade, rebater, um a um, todos os pontos levantados no  relatório  de  diligência,  citando  as  normas  nas  quais  embasava  seu  entendimento,  ilustrando  a  referida  manifestação  com  gráficos e  simulações contábeis,  e apresentando exemplos para  Fl. 1439DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.000921/99­89  Acórdão n.º 1202­001.072  S1­C2T2  Fl. 47          46 facilitar  a  compreensão  da  questão. Para  sua  frustração,  nada  disso  foi  objeto  de  comentário  na  decisão  atacada,  revelando  omissão  no  trato  de  questão  de  natureza  complexa,  e  falta  de  respeito  ao  direito  do  contribuinte  de  ver  analisados  os  seus  argumentos.  Por se tratar de decisão sem a necessária fundamentação legal,  que  se  limita  a  repetir  e  transcrever  trechos  do  relatório  de  diligência da fiscalização, deve a mesma ser desde já declarada  nula,  com o  retorno dos autos à Turma Julgadora de Primeiro  Grau, para que esta se manifeste de forma exaustiva sobre cada  uma  das  razões  oferecidas  pela  Recorrente  para  justificar  os  procedimentos  adotados,  sem  prejuízo  do  exame  das  razões  a  seguir expostas.  (...)  XI­DO PEDIDO  Face ao exposto, requer seja o acórdão de fls. considerado nulo,  por falta de substância, já que não entrou no mérito das questões  suscitadas  pela  Recorrente  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  determinando­se  a  sua  devolução  à  Junta  de  origem,  para  que  todos  os  pontos  levantados  pela  Recorrente  sejam efetivamente analisados.  Conforme  se pode  inferir  do Acórdão da DRJ/SPO  I n° 8.171, de 2005, os  fundamentos  do  voto  condutor  não  se  referiram  a  cada  um  dos  pontos  da Manifestação  de  Inconformidade. Porém, isso não significa ausência de motivação da decisão.   O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de o julgador não ter  que  apreciar  toda  a  argumentação  das  partes  para  solução  da  lide,  desde  que  disponha  de  elementos suficientes para fundamentar sua decisão:  (...)  4.Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, CPC, quando o Tribunal de  origem pronuncia­se de forma clara e suficiente sobre a questão  posta  nos  autos,  cujo  decisum  revela­se  devidamente  fundamentado.  Ademais,  o  magistrado  não  está  obrigado  a  rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para  embasar  a  decisão  (RESP  889.414/RJ,  DJ  14.5.2008)(sem  destaques no original).  No caso, o relatório do referido Acórdão descreve detalhadamente o essencial  dos Despachos Decisórios e da Manifestação de Inconformidade e apresenta o voto na mesma  ordem  de  apresentação  da  impugnante.  Senão,  vide  a  transcrição  dos  pedidos  com  os  respectivos fundamentos a seguir:  referida  decisão  mereceria  pronta  revisão,  posto  que  estaria  fundada  em  premissas  da  Divisão  de  Fiscalização  que  seriam  absolutamente equivocadas;  Fl. 1440DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.000921/99­89  Acórdão n.º 1202­001.072  S1­C2T2  Fl. 48          47 Pugna  o  reclamante  pela  revisão  do  despacho  decisório  pois  estaria  fundado  em  premissas  da  Divisão  de  Fiscalização  que  seriam absolutamente equivocadas.  Sustenta  a  sua  argumentação  alegando  que  o  tratamento  contábil dispensado pela autoridade  fiscalizadora às operações  de arrendamento mercantil seria incompatível com as regras que  disciplinam a matéria.  Inicialmente,  faz­se  necessário  tecer  algumas  considerações  a  respeito  do  Contrato  de  Arrendamento  Mercantil,  mais  conhecido  como  Contrato  de  Leasing  e  que,  dada  a  especificidade  como  é  acordado  no  país,  como  o  próprio  impugnante admite no caso, tem características acentuadamente  financeiras.  a devolução do prazo correspondente ao período durante o qual  ficou  aguardando  a  extração  de  cópias  do  presente  processo,  para  que  pudesse  fazer  novas  alegações  e  juntar  outros  documentos julgados indispensáveis ao deslinde da controvérsia,  sob  pena  de  que  ficaria  caracterizado  o  cerceamento  a  seu  direito de defesa;  O  suplicante  requer  a  devolução  do  prazo  equivalente  ao  período  em  que  aguardou  a  extração  de  cópias  do  presente  processo sob pena de se caracterizar o alegado cerceamento ao  direito  de  defesa  e  ao  amplo  contraditório,  visto  ter  sido  reduzido o seu prazo de defesa.  Deve­se  ressaltar  que  não  há  nenhuma  previsão  legal  que  estabeleça que a autoridade tributária entregue de ofício cópias  de  partes  do  processo,  juntamente  com  a  intimação  do  lançamento,  formalizado  pelo  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  No  entanto,  quando  solicitadas  pelo  interessado,  em  qualquer  momento  processual,  este  deverá  ser  prontamente  atendido,  consoante  o  disposto  pelo  art.  46,  da  Lei  n°  9.784/1999,  que  regulamenta  o  processo  no  âmbito  da  administração  pública  federal.  Frise­se ainda que as normas previstas para protocolização da  impugnação  não  contemplam  a  hipótese  de  pedido  de  prorrogação de  prazo  para  sua  apresentação,  haja  vista  que  o  art.6°, do Decreto 70.235/1972 foi revogado pelo art. 7o, da Lei  n° 8.748/1993.  as  conclusões  da  DIFIS/DELNF,  quando  do  procedimento  de  diligência,  teriam  sido  extraídas  de  forma  precipitada,  sem  nenhum  embasamento  técnico  na  lei,  e  tampouco  nas  normas  contábeis aplicáveis ao caso concreto;  o  tratamento  contábil  dispensado pela autoridade  fiscalizadora  às  operações  de  arrendamento  mercantil  examinadas  seria  incompatível com as regras que disciplinam a matéria;  as  operações  de  arrendamento  mercantil  encontrar­se­iam  disciplinadas  pela  Lei  n°  6.099/74,  com  as  alterações  Fl. 1441DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.000921/99­89  Acórdão n.º 1202­001.072  S1­C2T2  Fl. 49          48 introduzidas  pela  Lei  n°  7.132/83,  e  regulamentadas  pelas  Portarias  n°s  376­E/76,  564/78  e 140/84,  todas  expedidas  pelo  Ministro  da  Fazenda,  e  também  pela  Resolução  n°  980/94,  do  Conselho Monetário Nacional;  o  tratamento  contábil  aplicável  às  operações  de  arrendamento  mercantil  seria  determinado  pelo Banco Central  do Brasil  que  para  esse  fim  teria  editado  o  Plano  Contábil  das  Instituições  Financeiras  ­  COSIF,  cuja  observância  seria  compulsória  por  parte  das  instituições  autorizadas  a  operar  no  mercado  financeiro;  o  leasing  financeiro  seria  uma  operação  de  financiamento  estruturada  na  forma  de  leasing,  cujas  características  seriam  distintas do contrato de locação;  Socorro­me  dos  valiosos  ensinamentos  dos  Professores  Jorge  Katsumi  Niyama  e  Amaro  L.  Oliveira  Gomes  que,  na  obra  "Contabilidade  de  Instituições  Financeiras",  São  Paulo,  Atlas,  2000,  p.  58,  assim,  prelecionam  a  respeito  dos  fatores  que  caracterizam o leasing no Brasil como operação financeira:  "­  transferência de  todos os  riscos e/ou benefícios decorrentes do uso  do bem arrendado à arrendatária;  ­  garantia  do  valor  residual,  ou  seja,  um  preço  mínimo  que,  contratualmente, deve ser pago pela arrendatária ao final do contrato;  ­o  valor  residual,  base  para a  opção  de  compra  pela  arrendatária,  é  significativamente inferior ao valor de mercado do bem, representando,  usualmente,  uma  parcela  simbólica.  Dessa  forma,  na  prática,  a  aquisição do bem pela arrendatária está assegurada desde o início da  vigência contratual."  Mais  adiante,  esclarecem  os  eminentes  professores  de  contabilidade  que  numa  contradição  aparente,  o  tratamento  contábil do  'leasing' não reflete com propriedade a modalidade  eminentemente  financeira  da  transação,  já  que  seu  efeito  econômico  é  similar  à  aquisição  de  ativos  a  prazo,  na  arrendatária, e financiamento de bens, na arrendadora.  Regulamentadas pela Lei n° 6.099, de 12 de setembro de 1974,  com alterações introduzidas pela Lei n° 7.132, de 26 de outubro  de  1983,  como  bem  discorreu  o  impugnante,  as  operações  de  leasing  são  controladas  e  fiscalizadas  pelo  Banco  Central  do  Brasil  ­  BACEN.  No  entanto,  cumpre  frisar  que  para  fins  tributários  se  sujeitam à  legislação  tributária, que consagrou a  contabilização  do  leasing  à  semelhança  do  aluguel  (locação)  desde a entrada em vigor da Portaria MF n° 140, em 28 de julho  de  1984,  assim  resumida  pelos  acima  citados  contabilistas,  na  mesma obra, p. 60:  "­  as  contraprestações  de  arrendamento  integram  o  lucro  líquido  da  arrendatária e da arrendadora quando exigíveis. Equivale a dizer que  a  parcela  dedutível  na  arrendatária  é  tributável  na  arrendadora  no  mesmo exercício fiscal;  o bem arrendado integra o Ativo Permanente da arrendadora por seu  custo  de  aquisição  e  as  depreciações  são  registradas  mês  a  mês,  Fl. 1442DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.000921/99­89  Acórdão n.º 1202­001.072  S1­C2T2  Fl. 50          49 segundo a competência. Admite­se a redução de 30% no prazo da vida  útil do bem arrendado;  o contrato de arrendamento é classificado na arrendadora como Ativo  Circulante/Realizável a Longo Prazo, com contraprestações a receber  equivalentes  às  receitas  de  arrendamento  a  apropriar.  Isso  significa  que  o  valor  do  ativo  será  sempre  nulo  se  as  contraprestações  forem  liquidadas pontualmente;  o prejuízo na baixa do bem arrendado decorrente de opção de compra  pela  arrendatária  continua  a  ser  registrado  em  "Perdas  em  Arrendamento  a  Amortizar"  no  Ativo  Diferido  da  arrendadora,  para  amortização em seu prazo remanescente de vida útil;  há  simetria  contábil  com  os  registros  da  arrendatária,  já  que  as  parcelas  de  despesa  (na  arrendatária)  e  receita  (na  arrendadora)  se  equivalem.  Nenhuma  parcela  é  refletida  no  passivo  da  arrendatária  como obrigação, nem no ativo da arrendadora como direito”.  como  toda  operação  de  financiamento,  o  seu  valor  presente  se  constituiria  no  efetivo  montante  do  crédito,  e  seu  reflexo  nos  números  contábeis  patrimoniais  da  empresa  de  leasing  ajustariam  automaticamente  seu  resultado  ao  regime  de  competência.  Esse  ajuste  seria  feito  através  da  apuração  da  superveniência  ou  insuficiência  de  depreciação,  que  implicaria  comparar o saldo contábil das operações de leasing (agrupando  todas  as  contas  que  refletem  saldos  contábeis)  com  o  valor  presente dessas operações;  a  superveniência  ou  a  insuficiência  de  depreciação  teria  como  finalidade  ajustar  o  resultado  contábil  de  uma  empresa  de  arredamento  mercantil  de  modo  a  refletir  a  sua  situação  financeira, uma vez que o valor a receber refletiria não somente  a remuneração dos recursos recebidos em dinheiro, mas também  a  depreciação  do  bem,  pela  razão  de  que  o  bem  seria  de  propriedade da empresa de arredamento mercantil;  A  respeito  do  tratamento  tributário  dos  ajustes,  em  razão  da  característica  de  ocorrência  de  descasamento  entre  receitas  e  despesas das sociedades de  leasing, cumpre esclarecer que são  disciplinados  pelo  BACEN,  estando  em  vigor  a  Circular  n°  1.429, de 20 de janeiro de 1989, do BACEN, que estabeleceu que  o  valor  do  ativo,  deve  refletir  o  valor  presente  dos  contratos,  assim  a  retificação  do  imobilizado,  pode  vir  a  gerar  as  denominadas insuficiência de depreciação ou superveniência de  depreciação, como expôs o impugnante em sua peça de defesa;  a Receita Federal teria editado o Ato Declaratório n° 34, de 23  de  abril  de  1987,  estabelecendo  que  a  insuficiência  ou  superveniência de depreciação determinados pela aplicação do  COSIF  às  sociedades  de  arredamento  mercantil  "não  serão  computados  na  determinação  do  lucro  real,  e  deverão  ser  segregados  contabilmente,  de  forma  a  permitir  que  seja  determinada  sua  composição  e  o  tratamento  tributário  a  eles  dispensados;  Fl. 1443DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.000921/99­89  Acórdão n.º 1202­001.072  S1­C2T2  Fl. 51          50 ­  referida  norma  não  teria  sido  observada  pela  autoridade  fiscalizadora,  provocando  imensa  confusão  entre  conceitos  e  procedimentos contábeis;  ­  a  alegação  de  que  o  recebimento  do  valor  correspondente  à  diferença  entre  ativos  (R$  305.621.478,42)  e  os  passivos  (R$  291.298.862,46)  ambos  cedidos  a  valor  contábil,  deveria  ser  contabilizada  como  receita  (item  9.2.10),  denotaria  completo  desconhecimento  da  técnica  contábil  e  do  funcionamento  do  plano  de  contas.  A  fiscalização  teria  confundido  os  valores  classificados  na  conta  'Conta  a  Receber",  integrante  do  ativo,  com o resultado do exercício;  Ocorre, entretanto, que para fins tributários os referidos ajustes  são  regulamentados  pelo  ADN  CST  n°  34,  de  23  de  abril  de  1987, que assim dispõe:  Na  determinação  do  lucro  líquido  das  sociedades  de  arrendamento  mercantil deverão ser observadas as disposições da Lei n°.6.099, de 12  de setembro de 1974, com as alterações introduzidas pela Lei n".7.132,  de 26 de outubro de 1983 e o disciplinado nas Portarías MF n°s: 376­ E, de 28 de setembro de 1976, 564, de 3 de novembro de 1978 e 140, de  27 de julho de 1984, permitidos os ajustes determinados pela aplicação  do Plano de Contas aprovado pelo Banco Central do Brasil.  II — Os ajustes de que trata o item anterior, quando relacionados com  fatos  administrativos  cuja  apropriação  está  disciplinada  pelos  atos  ministeriais  referidos,  não  serão  computados  na  apuração  do  lucro  real e deverão ser segregados contabilmente, de forma a permitir seja  determinada  sua  composição  e  o  tratamento  tributário  a  eles  dispensados.  III — O  mencionado  procedimento  de  ajustes  não  poderá  alterar  os  efeitos  tributários  decorrentes  da  aplicação  das  disposições  dos  atos  legais referidos no item I.  De  sorte  que,  ao  ser  apurada  insuficiência  de  depreciação,  ocorre despesa de arrendamento e este resultado do ajuste não  pode ser levado para o lucro real, ou seja, não é dedutível. Por  outro lado, no caso da superveniência de depreciação, apura­se  renda  de  arrendamento  que  não  é  tributada.  São  segregados  contabilmente,  a  insuficiência  em  conta  de  ativo  e  a  superveniência de passivo.  Alega o impugnante que o Ato Declaratório n° 34/1987 não teria  sido  observado  pela  autoridade  tributária  que  realizou  a  diligência,  provocando  imensa  confusão  entre  conceitos  e  procedimentos contábeis.  O  cerne  da  questão  residiria  na  contabilização  da  cessão  de  contratos  pela Nacional Leasing  ao Banco Nacional. Aduz  que  ainda  que  se  pudessem  aceitar  os  critérios  adotados  pela  fiscalização,  os  quais  estariam  totalmente  desprovidos  de  amparo técnico, o diferencial entre ativos e passivos cedidos não  representou  uma  receita,  e  sim  mero  ativo  (contas  a  receber),  não  produzindo  qualquer  efeito  fiscal  imediato. Complementa,  alegando  que  a  movimentação  das  contas  que  registraram  a  Fl. 1444DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.000921/99­89  Acórdão n.º 1202­001.072  S1­C2T2  Fl. 52          51 operação que seria operação de cessão de contratos, devem ser  consideradas em conjunto e não de forma isolada.  Inicialmente,  cumpre  esclarecer  que  o  ADN  CST  n°  34/1987,  acima transcrito não disciplina a contabilização para fins fiscais  da  operação  de  cessão  de  contratos  de  leasing.Tampouco  a  Resolução  n°  980/1994  do  Conselho  Monetário  Nacional  tem  esse condão. Aliás a referida resolução aprova um Regulamento  anexo, que disciplina as operações de arrendamento mercantil,  define  a  competência  e  regula  a  atuação  das  sociedades  autorizadas  à  prática  dessas  operações.  O  regulamento  é  composto  por  41  artigos,  dentre  eles  é  prevista  a  operação  de  cessão, bem assim a de aquisição de contratos de arrendamento  no mercado interno.  No  referido  regulamento é estabelecido que  serão aplicadas às  sociedades de arrendamento mercantil as normas em vigor para  as  instituições  financeiras  em  geral,  no  que  diz  respeito  à  competência  privativa  do Banco Central  do Brasil,  no  entanto,  nada define a respeito da forma de contabilização da operação  de  cessão  de  crédito.  E  mesmo  que  o  fizesse,  como  é  sabido  aplicam­se à apuração da base de cálculo da contribuição, para  as  sociedades  de  arrendamento  mercantil,  as  normas  da  legislação tributária vigente, ainda que tenha efetuado os ajustes  contábeis, determinados pelo COSIF, em razão de a observância  dos normativos do BACEN não produzirem efeitos tributários.  Sendo assim, entendo que andou bem a fiscalização ao adicionar  à base de cálculo da CSLL os valores referentes às contas "Ativo  Diferido a Amortizar" e "Despesas Antecipadas", bem como ao  glosar  as  exclusões  relativas  a  "Reversão  dos  Saldos  das  Provisões não Dedutíveis".    Requereu,  por  fim,  o  imediato  cancelamento  do  presente Aviso  de Cobrança n° 66, até que venha a ser proferida decisão final  nos autos do processo administrativo em referência.  Já, no  tocante à irresignação do suplicante quanto ao Aviso de  Cobrança decorrente da homologação parcial da declaração de  compensação deve­se esclarecer que, os débitos foram lançados  de ofício, nos termos do art. 90 da MP 2158­35 de 24/08/2001, e  constituíram os  processos administrativos  fiscais  arrolados  nas  fls. 483/490,  sendo a questão da exigibilidade daqueles valores  matéria estranha ao presente processo    Destarte, o voto condutor considerou os pontos levantados pela impugnante,  trouxe a fundamentação  legal que entendera relevante ao caso e valorou as provas  referentes  aos  lançamentos  contábeis  corrigidos  inicialmente  pelo  Fisco,  referenciados  no  respectivo  relatório.  Diante do exposto, REJEITO a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido.  Fl. 1445DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.000921/99­89  Acórdão n.º 1202­001.072  S1­C2T2  Fl. 53          52 Quanto  ao  item  III  ­  DA  NECESSIDADE  DE  DILIGENCIA,  consta  do  presente recurso:  Antes de adentrar no mérito da controvérsia, a Recorrente não  pode  deixar  de  registrar  fato  que  parece  ser  absolutamente  incontestável,  ou  seja,  a  negativa  de  homologação  integral  da  compensação  de  créditos  promovida  tem  como  única  razão  a  divergência  de  entendimentos  sobre  a  forma  adequada  de  contabilizar operações de arrendamento mercantil.  Ora,  em  sendo o Banco Central  do Brasil  o  órgão  competente  para  editar  as  normas  contábeis  a  serem  observadas  pelas  sociedades  de  arrendamento  mercantil  e  para  fiscalizá­las,  imprescindível  se  afigura  a  manifestação  daquela  instituição  acerca dos procedimentos adotados pela Recorrente.  Tenha­se  em  conta  que  a  CSL  é  apurada  a  partir  do  lucro  líquido  apurado  pela  pessoa  jurídica.  Logo,  uma  vez  determinado o  lucro  líquido segundo a sistemática estabelecida  pela legislação aplicável ­ que no caso, encontra­se consolidada  no  Plano  Contábil  das  Instituições  Financeiras  (COSIF)  ­  bastará  então  promover  as  adições  e  exclusões  expressamente  previstas  na  legislação  da  CSL  (que  não  se  confundem  com  aquelas contempladas na legislação do imposto de renda), para  que se possa confirmar que o presente caso é de compensação,  como  entende  a  Recorrente,  ou  de  exigência,  como  entende  a  fiscalização.  Por  se  tratar  de  providência  que  em  nada  prejudicará  os  interesses da Fazenda Nacional ­ pelo contrário, só contribuirá  para que se possa chegar à verdade material, que é a razão de  ser  do  processo  administrativo  ­  e  não  havendo,  por  parte  da  Recorrente,  qualquer  receio  em  ter  os  seus  registros  e  assentamentos  contábeis  revistos  por  órgão  eminentemente  técnico,  imparcial  e  competente  para  o  exercício  dessa  atribuição,  requer,  com  fundamento  no  §7o.  do  art.  17  do  Regimento  Interno dos Conselhos de Contribuintes,  e no  inciso  IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, na redação dada pelo art.  1o. da Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993, seja o julgamento  do  presente  caso  convertido  em  diligência,  solicitando­se  ao  Banco  Central  do  Brasil  que  se  manifeste  sobre  a  forma  de  contabilização  adotada  pela  Recorrente  no  ano  calendário  de  1995.  Concluída a diligência, e havendo, por parte daquela instituição,  concordância  com  os  métodos  e  procedimentos  adotados  pela  Recorrente,  bastará  então  verificar  se  os  ajustes  (adições  e  exclusões)  feitos  no  valor  apurado  a  esse  título  encontram  ou  não amparo na legislação que disciplina a CSL.  20.  Essa  medida  poupará  tempo  das  partes  e  certamente  elucidará  questões  cruciais  ao  deslinde  da  controvérsia,  oferecendo  a  essa  Colenda  Corte  preciosos  subsídios  para  a  prolação da decisão nos presentes autos.  (...)  Fl. 1446DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.000921/99­89  Acórdão n.º 1202­001.072  S1­C2T2  Fl. 54          53 XI­DO PEDIDO  Caso  não  seja  atendido,  por  qualquer  razão,  o  pedido  acima,  requer  a  Recorrente  seja  acolhido  o  pedido  de  conversão  de  julgamento  em  diligência,  determinando­se  a  remessa  dos  presentes  autos  ao  Banco  Central  do  Brasil,  para  que  este  se  manifeste  sobre  a  consonância  dos  procedimentos  contábeis  e  fiscais  adotados  pela  Recorrente  com  a  legislação  aplicável,  e  com  os  métodos,  postulados  e  princípios  contábeis  geralmente  aceitos.  Os  elementos  colacionados  pelo  Fisco,  especialmente  o  Relatório  da  Fiscalização e a Informação Fiscal decorrente do laudo pericial contábil ­ acostados aos autos ­,  e  pela Recorrente,  especialmente  os  esclarecimentos  do  presente  recurso  e  do  laudo  pericial  contábil,  e  o  Acórdão  ora  recorrido  permitem  a  formação  de  convicção  deste  julgador  nas  questões fáticas e de direito decorrentes.   Pelas razões expostas, INDEFIRO o referido pedido de diligência.  A Recorrente pugna pela juntada de laudo técnico, nos seguintes termos:  (...)      XI­DO PEDIDO  Ainda  na  hipótese  de  não  ser  acolhido  o  pedido  de  diligência,  acima  formulado,  protesta  a  Recorrente  pela  juntada  de  laudo  técnico  elaborado  por  empresa  especializada  e  independente,  que  confirme  a  adequação,  à  legislação  aplicável,  dos  procedimentos contábeis adotados.  Conforme  exposto  neste  relatório,  houve  deferimento  do  relator  anterior  de  juntada  de  laudo  técnico,  o  que  gerou  a  Informação  Fiscal  solicitada  pela  Presidência  da  Segunda  Câmara  da  Primeira  Seção,  também  juntada  aos  autos,  e  um  dos  motivos  para  o  indeferimento  do  pedido  anterior.  Razão  pela  qual,  CONFIRMO  o  deferimento  inicial  (Fls.  1.063 a 1.065). Esclareça­se que o referido laudo técnico encontra­se acostado aos autos (Fls.  783 e 784 a 809).  Em relação ao item IV ­ OS ERROS CONCEITUAIS INCORRIDOS PELA  FISCALIZAÇÃO ­, argumenta a Recorrente:  Sem  prejuízo  do  pedido  de  declaração  de  nulidade  e  de  realização  de  diligência  anteriormente  feitos,  as  razões  nas  quais  a  r.  decisão  de  fls.  se  assenta  carecem  de  qualquer  fundamento. Senão vejamos.  A Divisão de Fiscalização chegou à conclusão de que a base de  cálculo da CSL da empresa incorporada pela Recorrente não foi  negativa,  e  sim  positiva,  em  face  de  três  razões  distintas.  A  primeira delas é de que não teria sido incluído como adição, na  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSL,  o  valor  de  R$  Fl. 1447DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.000921/99­89  Acórdão n.º 1202­001.072  S1­C2T2  Fl. 55          54 58.837.874,59, relativo às contas do Ativo Diferido a Amortizar.  A  segunda  razão,  é  de  que  o  valor  relacionado  a  despesas  antecipadas,  no montante  de R$  1.183.527,64,  também  deveria  ter sido adicionado à base de cálculo da CSL. Por fim, entendeu  a Divisão de Fiscalização ter havido lançamento em excesso, no  valor de R$ 38.078.966,60, como exclusão da base de cálculo da  CSL,  pertinente  à  reversão  dos  saldos  das  provisões  não  dedutíveis.  No  entanto,  essas  conclusões  foram  extraídas  de  forma  precipitada,  sem  nenhum  embasamento  técnico  na  lei,  e  tampouco  nas  normas  contábeis  aplicáveis  ao  caso  concreto,  revelando  pouca  familiaridade  da  autoridade  responsável  pela  diligência  com  as  peculiaridades  do  setor  de  arrendamento  mercantil, com os fatos que ensejaram a transferência de ativos  e passivos, e com a disciplina legal que rege a matéria.  Na  verdade,  o  tratamento  contábil  dispensado  pela  autoridade  fiscalizadora  às  operações  de  arrendamento  mercantil  examinadas  é  absolutamente  incompatível  com  as  regras  que  disciplinam  a  matéria,  o  que  acabou  levando­a  a  conclusões  totalmente equivocadas acerca da base de cálculo da CSL e do  imposto de renda apurada pela Recorrente.  Por  essa  razão,  imprescindível  se  faz,  antes  de  mais  nada,  reiterar as normas aplicáveis a tais operações, permitindo assim  que  essa  Corte  possa  situar­se  no  contexto  dos  fatos  e  na  realidade do mercado arrendador.  Prossegue a Recorrente em sua argumentação:  V ­ DA DISCIPLINA LEGAL E CONTÁBIL APLICÁVEL ÀS  OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL  As  operações  de  arrendamento  mercantil  encontram­se  disciplinadas  pela  Lei  n°  6.099/74,  com  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  n°  7.132/83,  e  regulamentadas  pelas  Portarias  n°s  376­E/76,  564/78  e 140/84,  todas  expedidas  pelo  Ministro  da  Fazenda,  e  também  pela  Resolução  n°  980/94,  do  Conselho Monetário Nacional.  27. Por sua vez, o tratamento contábil aplicável às operações de  arrendamento  mercantil  é  determinado  pelo  Banco  Central  do  Brasil, que para esse fim específico editou o Plano Contábil das  Instituições  Financeiras  ­  COSIF,  cuja  observância  é  compulsória por parte das  instituições autorizadas a operar no  mercado financeiro.  Veja­se  que  o  leasing  financeiro  não  guarda  qualquer  relação  com  uma  operação  de  mera  locação,  onde  o  aluguel  constitui  receita da  locadora, pois os contratos de  locação, via de regra  não  contemplam  previsão  de  manutenção  do  imobilizado  pelo  locatário ao final da operação. Na verdade, o leasing financeiro  é,  como  próprio  nome  indica,  uma  operação  de  financiamento  estruturada  na  forma  de  arrendamento  mercantil,  cujas  características são distintas do contrato de locação.  Fl. 1448DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.000921/99­89  Acórdão n.º 1202­001.072  S1­C2T2  Fl. 56          55 A  nítida  distinção  entre  o  contrato  de  leasing  e  o  de  locação  implica,  obviamente,  dispensa  de  tratamento  contábil  diferenciado a essas operações, conforme aponta com precisão o  ilustre  Professor  Eliseu  Martins,  que  em  artigo  integralmente  dedicado  ao  tema  publicado  na  edição  do  Boletim  IOB  "Temática Contábil  e Balanços" n° 13, de 2002, pg. 5, no qual  esclareceu  sobre  a  metodologia  adotada  pelas  sociedades  arrendadoras, salienta as seguintes características:  "­  as  sociedades  arrendadoras  contabilizam  o  ativo  objeto  de  arrendamento  financeiro  como  se  fosse  imobilizado  seu  e  o  deprecia  pelo prazo legal atribuído;  contabilizam como receita o valor total da contraprestação recebida;  calculam  quanto  seria  o  valor  do  ativo  caso  a  contabilização  fosse  efetuada  como  operação  de  financiamento,  ou  seja,  qual  o  valor  presente da carteira a receber, descontando as prestações futuras pelas  taxas intrínsecas de cada contrato;  a diferença entre o passivo contabilizado (imobilizado depreciado) e o  valor  da  carteira  financiada  é  ajustada  por  meio  de  uma  conta  a  aumentar  o  ativo  ou  a  diminuí­lo,  de  forma  que  o  total  do  ativo  corresponda  exatamente  ao  que  seria  obtido  caso  se  registrasse  a  operação como simples financiamento;  com  isso,  o  ativo  e o patrimônio  líquido  ficam  iguais aos que  seriam  obtidos com a contabilização como financiamento, ao invés de aluguel,  e o resultado também'."  Após  tecer  essas  considerações,  conclui  o  renomado  autor  que  "as linhas do ativo estão incorretas individualmente, mas o total  está  correto;  as  linhas  de  demonstração  do  resultado  também  estão  incorretas,  mas  o  resultado  final  está  tecnicamente  correto; e o patrimônio líquido está correto também. "  Pois  bem.  Como  toda  operação  de  financiamento,  o  valor  presente de uma operação de  leasing é  constituído pelo  efetivo  montante  do  crédito  e  pelos  ajustes  nos  números  contábeis  patrimoniais da empresa arrendadora, feitos para compatibilizar  o seu resultado com o regime de competência. Esses ajustes são  promovidos  mediante  registro,  nas  rubricas  adequadas,  de  superveniência  ou  insuficiência  de  depreciação,  que  implica  comparar  o  saldo  contábil  das  operações  de  leasing  (agrupamento  todas  as  contas  que  refletem  saldos  contábeis)  com o valor presente dessas operações.  Ou seja, a superveniência ou a insuficiência de depreciação tem  como finalidade ajustar o resultado contábil de uma empresa de  arrendamento mercantil de modo a refletir adequadamente a sua  situação  financeira,  permitindo  aferir  não  somente  a  remuneração dos recursos recebidos em dinheiro, mas também o  efetivo  custo  incorrido  com  a  depreciação  do  bem,  que,  ao  contrário do que ocorre nas demais operação de financiamento,  é  de propriedade da  empresa  de  arrendamento mercantil  até  o  final do contrato, ocasião em que o arrendatário poderá exercer  a opção de compra  Fl. 1449DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.000921/99­89  Acórdão n.º 1202­001.072  S1­C2T2  Fl. 57          56 O  tratamento  fiscal  desses  ajustes  encontra­se  previsto  no  Ato  Declaratório (Normativo) n° 34, de 23 de abril de 1987, ao qual  está  vinculada  a  fiscalização  federal,  segundo  o  qual  a  insuficiência  ou  superveniência  de  depreciação  determinados  pela  aplicação  do  COSIF  às  sociedades  de  arrendamento  mercantil  "não  serão  computados  na  determinação  do  lucro  real,  e  deverão  ser  segregados  contabilmente,  de  forma  a  permitir que  seja determinada  sua composição e o  tratamento  tributário a eles dispensados."  Ocorre que como se disse acima, referidas normas e disposições  não  foram  observadas  pela  autoridade  fiscalizadora,  provocando  imensa  confusão  entre  conceitos  e  procedimentos  contábeis, provocando, por conseqüência, reflexos tributários.  Ou seja, a acusação de que teria havido distorção na apuração  do  resultado  do  período,  apesar  de  extremamente  grave,  decorre, como acima dito, de evidente confusão feita pelo agente  responsável  pela  diligência,  que  além  de  demonstrar  pouco  conhecimento da ciência contábil, revela  total desconhecimento  do  plano  contábil  aplicável  às  empresas  de  arrendamento  mercantil.  Com  efeito,  a  alegação  de  que  o  recebimento  do  valor  correspondente  à  diferença  entre  ativos  (R$  305.621.478,42)  e  os  passivos  (R$  291.298.862,46),  ambos  cedidos  a  valor  contábil,  deveria  ser  registrada  como  receita  (item  9.2.10)  denota  completo  desconhecimento  da  técnica  contábil  e  do  funcionamento  do  plano  de  contas.  Nesse  ponto,  o  laborioso  agente  acabou  provocando  confusão  entre  os  valores  classificados na conta "Contas a Receber",  integrante do ativo,  com o valor do resultado do exercício.  Esse equívoco levou o agente fiscal designado para a diligência  a concluir no item 9.2.3 que a baixa do valor residual garantido  ("VRG")  recebido  antecipadamente  corresponderia  a  uma  "receita  tributária"  (?),  implicando  necessariamente  apuração  de  resultado  tributável.  Nesse  ponto,  oportuno  se  faz  a  transcrição,  a  título  exemplificativo,  do  seguinte  esquema  contábil  destinado  a  ilustrar  a  movimentação  das  contas  patrimoniais nas operações de cessão de ativos e passivos:  (...)  A  linha  seguida  pelo  agente  designado  para  diligência  é  tão  absurda que caberia indagar, a essas alturas, em que hipótese a  cessão  de  valores  inscritos  em  contas  a  receber,  feita  a  valor  contábil,  constitui  receita,  e  como  se  não  bastasse,  base  tributável do imposto de renda e CSL?  Mas  ainda  que  fosse  aceitável  a  premissa  do  Agente  Fiscalizador,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  os  lançamentos relativos à operação de cessão deveriam ser feitos  da seguinte forma:  (...)  Fl. 1450DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.000921/99­89  Acórdão n.º 1202­001.072  S1­C2T2  Fl. 58          57 Conforme acima demonstrado, mesmo que se pudesse aceitar os  critérios  adotados  pela  Divisão  de  Fiscalização,  ainda  que  totalmente  desprovidos  de  qualquer  previsão  regulamentar,  o  diferencial  entre  ativos  e  passivos  cedidos  não  representaria  uma receita, e sim mero ativo (contas a receber), não produzindo  qualquer efeito fiscal imediato.  De se notar ainda a exagerada preocupação do agente fiscal ao  concluir  que  a  baixa  do  passivo  seria  receita,  sem  considerar  que  o  valor  pago  para  que  o  Banco  Nacional  assumisse  esse  passivo  constituiria  uma  despesa.  Ora,  a  transferência  de  um  passivo a terceiros não deve e nem pode provocar efeitos fiscais  se concomitantemente a essa cessão, o cedente entrega recursos  ao cessionário para que ele assuma a obrigação correspondente,  pois  se  a  baixa  do  passivo  é  receita  tributável,  a  sua  contrapartida (baixa do caixa), seria despesa dedutível.  Mas  não  é  só,  pois  a  confusão  entre  elementos  e  conceitos  contábeis  não  se  resume  a  esse  item,  estendendo­se  a  todo  o  relatório de diligência, como se verá a seguir.  Prossegue a Recorrente:  VI ­ DA MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS QUE  REGISTRAM A OPERAÇÃO DE CESSÃO DE CONTRATOS  DE ARRENDAMENTO MERCANTIL  Conforme  registra  a  própria  fiscalização às  fls.  346 dos  autos,  em  18  de  novembro  1995,  o  UNIBANCO  ­  União  de  Bancos  Brasileiros  S.A.  ­  CNPJ  n°  33.700.394/0001­40  ("Unibanco"),  contratou com o Banco Nacional S/A CNPJ 17.157.777/0001­67,  ("Nacional"),  ambos  atuando  em  nome  próprio  e  de  suas  controladas  direta  ou  indiretamente,  no  país  e  no  exterior,  a  compra  e  venda  de  ativos,  assunção  de  passivos  e  outras  avenças. Referido contrato foi celebrado no âmbito do programa  PROER  ­  Programa  de  Apoio  à  Reestruturação  e  ao  Fortalecimento do Sistema Financeiro.  Veja­se, contudo, que muito embora tivesse pleno conhecimento  de  que  os  lançamentos  feitos  em  contas  relacionadas  às  operações  de  arrendamento  mercantil  referiam­se  à  cessão  de  contratos (o que é de todo demonstrado na pagina 9 do relatório  de  diligência,  que  indica  no  campo  "descrição  do  ativo"  os  "contratos  de  arrendamento  mercantil"),  a  Divisão  de  Fiscalização  insiste  em  conferir  ao  caso  concreto o  tratamento  dispensado às operações de cessão de créditos de arrendamento  a  receber,  de  rendas  a  apropriar,  do  valor  residual  garantido  recebido antecipadamente, do  imobilizado de arrendamento, de  depreciação acumulada, de superveniencia de depreciação e de  perdas a amortizar, consideradas de forma isolada, e não em seu  conjunto.  Nas  palavras  felizes  de  Antonio  da  Silva  Cabral,  que  se  debruçou  sobre  o  assunto  por  ocasião  de  profundo  estudo  motivado  por  debates  travados  no  âmbito  da  Associação  Brasileira das Empresas de Leasing ­ ABEL ­ e do qual resultou  Fl. 1451DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.000921/99­89  Acórdão n.º 1202­001.072  S1­C2T2  Fl. 59          58 a  respeitada  e  singular  obra  intitulada  "Cessão  de  Contratos"  (Saraiva, SP, 1987, pág. 158), a cessão de créditos se distingue  da cessão de contratos porque "como o próprio nome indica, no  primeiro  caso  cedem­se  apenas  os  créditos,  enquanto  no  segundo  os  créditos  e  os  débitos  complexivamente,  ou,  mais  precisamente, cede­se a posição contratual".  Ou  seja,  na  cessão de  contratos  opera­se mera  substituição do  cedente do contrato pelo cessionário, que toma o lugar daquele,  assumindo todos os direitos e obrigações do cedente. Repita­se,  a  propósito,  que  se  a  cessão  de  contratos  se  dá  pelo  valor  contábil  ­  e  isso  não  é  contestado  em  momento  algum  pela  fiscalização ­nenhum resultado poderia advir dessa operação.  De se salientar que o próprio Conselho Monetário Nacional, ao  disciplinar as operações de arrendamento mercantil  através da  Resolução  n°  980,  de  13  de  dezembro  de  1984,  contemplou  expressamente  a  possibilidade  de  cessão  de  contratos,  distinguindo­a da operação de cessão de créditos.  A  essas  alturas,  seria  de  se  indagar  a  razão  pela  qual  a  Recorrente  adotou  o  procedimento  de  cessão  de  contratos.  A  razão é simples : a cessão de contratos elimina qualquer vínculo  contratual com os arrendatários.  Pois bem. Ao ceder os contratos de arrendamento mercantil ao  Banco Nacional,  a  Nacional  Leasing  o  fez  pelo  valor  contábil,  não apurando, portanto, qualquer resultado tributável pela CSL  e  pelo  imposto  de  renda,  cabendo  ao  cessionário  (ou  seja,  o  Banco Nacional)  dar  continuidade  às  operações,  pois  como  se  disse  antes,  a  cessão  de  contrato  implica mera  substituição  do  cedente  pelo  cessionário,  que  o  sucede  em  todos  os  direitos  e  obrigações.  Embora  não  diga  isso  claramente,  a  Divisão  de  Fiscalização  parece  sugerir  que  a  Recorrente  estaria  impedida  de  ceder  os  contratos a terceiros, devendo apurar resultado na transferência  dos ativos e passivos cedidos. É o que se pode depreender, após  muito esforço, das obscuras e incompreensíveis alegações feitas  no  item  9.2.4  do  relatório  utilizado  para  embasar  a  decisão  recorrida, sobretudo no ponto em que insiste que "o valor dessas  perdas  em  arrendamentos  a  amortizar  (saldo  de  R$58.837.874,59,  eram  despesas  (prejuízos)  da  Nacional  Leasing  S/A  —  adicionado  na  apuração  do  Lucro  Real  e  da  Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido, e não  julgado  (sic)  contra uma outra conta do ativo. "  As  razões  expostas  pela  fiscalização  para  sustentar  seu  entendimento  demonstram,  de  forma  clara  e  inequívoca,  total  desconhecimento  ou  absoluta  falta  de  interesse  em  analisar  as  normas  contábeis  aplicáveis  à  cessão  de  contratos  de  arrendamento mercantil  disciplinadas  pelo  Plano  Contábil  das  Instituições Financeiras  ­ COSIF  ­  que  se  encontram  inseridas  na  seção  "Normas  Básicas,  título  7  (Operações  de  Cessão  de  Contratos de Arrendamento Mercantil ­ Cedente), cuja cópia foi  anexada  aos  autos  juntamente  com  a  manifestação  de  Fl. 1452DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.000921/99­89  Acórdão n.º 1202­001.072  S1­C2T2  Fl. 60          59 inconformidade,  e  determinam a  contabilização  das  cessões  de  contratos  a  débito  da  adequada  conta  de Disponibilidades,  em  contrapartida com as adequadas contas do subgrupo Operações  de  Arrendamento  Mercantil,  e  o  estorno  da  parcela  de  depreciação acumulada para sua baixa, em contrapartida, com  os desdobramentos de bens arrendados.  Quanto  à  parcela  de  rendas  a  apropriar  do  subgrupo  "Operações de Arrendamento Mercantil", determina o item 3 do  referido título o estorno da mesma, tendo como contrapartida:    as  contas  adequadas  do  subgrupo  operações  de  arrendamento  mercantil, pelo valor necessário à sua baixa.  as contas adequadas dos desdobramentos Bens Arrendados, pelo  valor necessário à sua baixa.  as  contas  adequadas  do  desdobramento  de  Rendas  de  Arrendamento Mercantil, no caso de lucro na operação.  as  contas  adequadas  do  desdobramento  de  Despesas  de  Arrendamento Mercantil, no caso de prejuízo na operação;  Saliente­se  que  de  acordo  com  as  regras  acima  transcritas,  a  parcela  de  rendas  a  apropriar  deve  ser  sempre  objeto  de  estorno,  tendo  como  contrapartida  as  contas  adequadas  do  subgrupo de  operações  de arrendamento mercantil  e as  contas  adequadas  dos  desdobramentos  bens  arrendados,  pelo  valor  necessário  à  baixa.  Apenas  nos  casos  em  que  seja  registrado  lucro  ou  prejuízo  na  operação  de  cessão  é  que  são  sensibilizadas  as  contas  adequadas  ao  desdobramento  de  Rendas  ou  Despesas  de  arrendamento  mercantil,  respectivamente.  É evidente que se a própria norma reguladora da contabilização  da operação de cessão de contratos exige que a contrapartida do  estorno da parcela de rendas a apropriar seja o valor necessário  à  sua  baixa,  a  Recorrente  não  poderia  ter  apurado  qualquer  resultado nessa cessão, pois  levou em conta, para esse efeito, o  valor contábil dos contratos  Mais  uma  vez,  repita­se  que  os  contratos  de  arrendamento  mercantil  foram objeto de cessão ao Banco Nacional por valor  contábil, não ensejando, pois, a apuração de resultado, o que é  perfeitamente  admitido  pela  legislação  acima  mencionada.  Ao  contrário  do  que  dá  a  entender  a  Divisão  de  Fiscalização,  inexiste norma proibindo a cessão desses contratos, e tampouco  determinando a apuração de perda ou ganho na operação, se ela  for feita a valor contábil. O que as normas inseridas no COSIF  determinam é que a contabilização da cessão de contratos  seja  feita  pelo  valor  necessário  à  sua  baixa,  que  no  caso  concreto  resume­se ao valor de livros.  (...)  Fl. 1453DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.000921/99­89  Acórdão n.º 1202­001.072  S1­C2T2  Fl. 61          60 Toda  esta  seqüência  de  lançamentos  é  exposta  com  o  único  objetivo  de  evidenciar  que  as  operações  de  Arrendamento  Mercantil  obedecem a  uma  forma  específica  de  contabilização,  segundo a qual no caso da cessão de contratos, todas as contas  relacionadas aos mesmos, quando cedidos, devem ser baixadas  Diante  do  exposto,  é  evidente  que  os  argumentos  do  Agente  Fiscalizador  são  desprovidos  de  qualquer  lógica,  e,  principalmente  sem  embasamento  técnico  contábil,  posto  que  fundados na falsa premissa de que a Recorrente havia cedido as  contas  individualmente,  e não  os  contratos  de  arrendamento,  o  que efetivamente não aconteceu.  Assim,  a  adoção  do  procedimento  entendido  como  adequado  pela  fiscalização  não  afetou,  de  qualquer  forma,  a  situação  tributária  da  Recorrente,  já  que  as  despesas  com  a  baixa  do  custo  do  arrendamento  teriam  como  contrapartida  as  receitas  pela  cessão.  Irrelevante,  portanto,  o  fato  de  ter  sido  lançado  contra outra conta do ativo, como alega a fiscalização, pois tal  lançamento  teria  produzido  o mesmo  efeito  que  adviria  caso  a  Recorrente deixasse de observar as normas do COSIF às quais  deve  obediência,  e  adotasse  o  singular  procedimento  preconizado pela Divisão de Fiscalização.  Ou  seja,  analisada  por  qualquer  ângulo,  a  alegação  da  fiscalização  que  embasou  a  parte  desfavorável  da  decisão  proferida mostra­se nesse ponto, totalmente inconsistente, pois a  aplicação  ao  presente  caso  do  método  por  ela  considerado  adequado não produziria qualquer resultado a ser registrado na  operação.  VII ­ DA MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS DO ATIVO  DIFERIDO (PERDAS A AMORTIZAR)  A decisão que não homologou, em grande parte, a compensação  de  tributos  feita  pela  Recorrente,  sustentou­se  igualmente  em  premissa  equivocada  constante  do  relatório  de  diligência  da  Divisão de Fiscalização, relativamente ao exposto no item 9.2.4,  que trata de Baixa do Diferido.  Em relação a esse item específico, o Agente fiscalizador utilizou  os seguintes argumentos:  "Não  se  vende  despesa  (prejuízos),  portanto,  a  instituição  utilizou  esse  contrato  de  compra  e  venda,  para  baixar  tais  prejuízos,  sem  preocupação  com  o  reflexo  no  resultado  do  período e na tributação, sendo seus lançamentos corretos:  (...)  O valor dessas Perdas em Arrendamentos a Amortizar (saldo de  R$  58.837.874,59,  eram  despesas  (prejuízos)  da  Nacional  Leasing S/A  ­Arrendamento Mercantil, para serem baixadas na  conta de resultado, de acordo com o prazo restante de vida útil  de  cada  bem  (sic).  Por  ocasião  dessa  baixa  do  dia  18/11/95,  deveria  ser  adicionado  na  apuração  do  Lucro  Real  e  da  Fl. 1454DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.000921/99­89  Acórdão n.º 1202­001.072  S1­C2T2  Fl. 62          61 Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido, e não  julgado  (sic)  contra uma outra conta do ativo. " (grifos no texto original)  Ao contrário do que afirma a digna fiscalização, não se trata de  operação de venda de despesa (prejuízos), e sim da cessão de um  ativo relacionado aos contratos de arrendamento mercantil, que  pela  específica  sistemática  de  contabilização,  devem  ser  mantidos pelas empresas de arrendamento mercantil registrados  em  conta  do  ativo  diferido.  No  entanto,  pela  sistemática  de  cálculo  da  superveniência/insuficiência  definida  pela  Circular  1.429/89, este ativo é neutralizado por  registro de  insuficiência  de igual valor.  Mais uma vez, verifica­se a existência de uma enorme confusão  do  agente  responsável  pela  diligência  empreendida  no  que  respeita  às  normas  contábeis  aplicáveis  as  operações  de  arrendamento  mercantil,  pois  a  forma  de  apuração  da  Superveniência/(Insuficiência)  de  Depreciação,  prevista  na  Circular  n°  1.429/89  do  BACEN,  determina  que  o  valor  das  perdas a amortizar integram os ativos contábeis para o cálculo  da Superveniência/(Insuficiência) de Depreciação.  Analisando  individualmente  esta  conta  e  admitindo­se  que  a  empresa  tivesse  apenas  este  ativo,  e  levando­se  em  conta  a  Circular n° 1.429/89, do Banco Central do Brasil, o cálculo da  superveniencia  (insuficiência)  deve  ser  apurado  extra­ contabilmente, conforme se demonstra abaixo:  (...)  Mesmo  que  fosse  aceitável  a  recomendação  do  agente  responsável  pela  diligência,  hipótese  assumida  apenas  para  argumentar, a base de cálculo da Contribuição Social não seria  afetada,  pois  segundo  o  seu  raciocínio, a Recorrente  acabaria  contabilizando  uma  receita  de  R$  58.837.874,59,  correspondente  a  reversão  da  insuficiência  de  depreciação,  e  uma despesa de R$ 58.837.874,59 , correspondente à baixa do  custo contábil líquido das perdas a amortizar.  Ora,  se  a  despesa  com  as  perdas  a  amortizar  fosse  temporariamente indedutível, com base no argumento de que só  deveria  ser  reconhecida  com  a  fluência  do  prazo,  então  esse  mesmo  procedimento  deveria  ser  aplicado  à  receita,  por  se  tratarem de itens diretamente relacionados. Ou seja, a receita só  existiria  em  função  da  contabilização  da  despesa  (baixa  do  ativo),  em  face  do  método  de  emparelhamento  de  receitas  e  despesas cuja observação é imposta pela legislação comercial  O Acórdão  em  primeira  instância  manifestou­se  sobre  tema,  nos  seguintes  termos:  Inicialmente,  cumpre  esclarecer  que  o  ADN  CST  n°  34/1987,  acima transcrito não disciplina a contabilização para fins fiscais  da operação de cessão de contratos de leasing.  Fl. 1455DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.000921/99­89  Acórdão n.º 1202­001.072  S1­C2T2  Fl. 63          62 Tampouco  a  Resolução  n°  980/1994  do  Conselho  Monetário  Nacional tem esse condão. Aliás a referida resolução aprova um  Regulamento  anexo,  que  disciplina  as  operações  de  arrendamento  mercantil,  define  a  competência  e  regula  a  atuação das sociedades autorizadas à..prâtíca dessas operações.  O regulamento é composto por 41 artigos, dentre eles é prevista  a operação de cessão, bem assim a de aquisição de contratos de  arrendamento no mercado interno   No  referido  regulamento é estabelecido que  serão aplicadas às  sociedades de arrendamento mercantil as normas em vigor para  as  instituições  financeiras  em  geral,  no  que  diz  respeito  à  competência  privativa  do Banco Central  do Brasil,  no  entanto,  nada define a respeito da forma de contabilização da operação  de  cessão  de  crédito.  E  mesmo  que  o  fizesse,  como  é  sabido  aplicam­se à apuração da base de cálculo da contribuição, para  as  sociedades  de  arrendamento  mercantil,  as  normas  da  legislação tributária vigente, ainda que tenha efetuado os ajustes  contábeis, determinados pelo COSIF, em razão de a observância  dos normativos do BACEN não produzirem efeitos tributários.   Sendo assim, entendo que andou bem a fiscalização ao adicionar  à base de cálculo da CSLL os valores referentes às contas "Ativo  Diferido a Amortizar" e "Despesas Antecipadas", bem como ao  glosar  as  exclusões  relativas  a  "Reversão  dos  Saldos  das  Provisões não Dedutíveis".  Conforme a Cirular BACEN n° 1.429/89 ­ item 1.11 do COSIF, sub­item 5,  b,  as  contas Perdas  em Arrendamento  a Amortizar  e Amortização Acumulada de Perdas  em  Arrendamento a Amortizar fazem parte do valor contábil dos contratos de cessão, o que torna o  Banco  Nacional  S/A  sucessor  dos  correspondentes  direitos  e  obrigações  do  cedente  (UNIBANCO LEASING S/A), não existindo previsão legal para adicionar o valor das Perdas  de arrendamento a amortizar à base de cálculo da CSLL do cedente, como enfatizado no item  65.2  –  DO  ATIVO  DIFERIDO  A  AMORTIZAR  ­  da  informação  fiscal  constante  na  sua  íntegra neste relatório.  Em face das  razões expostas, DOU provimento ao Recurso Voluntário para  excluir da base de cálculo da CSLL o valor das “Perdas de arrendamento a amortizar”  Quanto  ao  item  VIII  –  DESPESAS  ANTECIPADAS,  argumenta  a  Recorrente:  A  decisão  que  não  homologou,  em  parte,  a  compensação  de  tributos feita pela Recorrente, sustentou­se também em premissa  equivocada  da  Divisão  de  Fiscalização,  relativamente  ao  exposto  no  item  9.2.9  do  relatório  de  diligência  (erroneamente  numerado como item 7.2.9), que trata da baixa dos valores das  despesas  antecipadas.  A  propósito,  cabe  esclarecer  que  (i)  as  denominadas  "despesas  antecipadas"  referem­se  a  aluguel  de  debêntures  pago  antecipadamente,  (ii)  as  referidas  debêntures  haviam sido utilizadas na captação de recursos junto ao público,  e (iii) que os passivos correspondentes a essas obrigações foram  objeto  de  cessão,  como  descrito  no  próprio  relatório  de  diligência.  Fl. 1456DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.000921/99­89  Acórdão n.º 1202­001.072  S1­C2T2  Fl. 64          63 Em resumo, alega a referida Divisão que a Recorrente baixou os  valores  da  conta  que  registrava  despesas  pagas  antecipadamente,  e  que  deveriam  ser  lançados  de  acordo  com  suas  realizações.  Assim  por  entender  que  a  referida  baixa  foi  feita  sem  observância  do  regime  de  competência,  concluiu  a  Divisão de Fiscalização que a Recorrente deveria ter adicionado  o  respectivo  valor  ao  livro  de  apuração  do  lucro  real,  sob  o  argumento de que  "essa baixa não  tem nada haver  (sic)  com o  contrato  de  compra  e  venda  de  Ativos,  com  o  Banco Nacional  S/A "  Ora,  a  Recorrente  não  apurou  qualquer  ganho  na  baixa  dos  valores contabilizados a esse título pela simples razão de tê­los  cedido pelo valor contábil, em conjunto com os correspondentes  passivos.  Lamentavelmente,  a  Divisão  de  Fiscalização  ignorou  a  cessão  dos  ativos  relacionados  às  despesas  pagas  antecipadamente,  tratando  a  operação  como  se  a  transferência  desses  ativos  e  passivos não houvesse ocorrido. Nesse ponto, cumpre esclarecer  que a apuração de resultado "de acordo com suas realizações"  só faria sentido se não tivesse havido a cessão, ou se essa cessão  fosse proibida por lei.  Importante  notar  que,  independentemente  da  vinculação  aos  contratos  de  arrendamento  mercantil,  o  valor  correspondente  aos ativos cedidos estava diretamente associado ao dos passivos,  também cedidos.  Ora,  é  inegável  que  a  cessão  dos  ativos  decorrentes  da  antecipação  de  despesas  ocorreu  concomitantemente  com  a  transferência,  ao  cessionário,  dos  correspondentes  passivos,  também a valor contábil. Inexistindo norma que impeça ou limite  tal cessão a valor contábil, e tendo sido ele adotado, impossível  falar­se  em  contabilização  de  resultado  da  cessão,  e  menos  ainda em tributação desse resultado.  No  entanto,  assim  como  ocorreu  em  relação  ao  item  9.2.3,  o  agente  fiscal  indicado para a diligência acabou por  interpretar  as  normas  contábeis  e  fiscais  aplicáveis  às  operações  de  arrendamento  mercantil  partindo  de  uma  visão  oblíqua  dos  fatos, atentando apenas para o  lado das receitas, e  silenciando  sobre as despesas, como se elas não existissem.  Esse  procedimento  implica  distorção  dos  resultados  e  dos  princípios  contábeis  geralmente  aceitos,  pois  despreza  a  contrapartida dos lançamentos em contas patrimoniais, levando  em  conta  apenas  os  elementos  do  balanço  que  representem  receitas,  causando  surpresa  a  qualquer  pessoa  que  reúna  conhecimentos  básicos  de  contabilidade,  e  subestimando  a  inteligência dos profissionais que lidam com essa matéria em seu  dia a dia.  Analogamente ao item anterior, o Acórdão em primeira instância confirmou o  procedimento  adotado  pela  autoridade  fiscal  diligente,  qual  seja,  a  reversão  de  rubrica  Fl. 1457DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.000921/99­89  Acórdão n.º 1202­001.072  S1­C2T2  Fl. 65          64 DESPESAS ANTECIPADAS, no valor de R$1.183.527,64, na apuração da base de cálculo da  CSLL, por não guardar relação alguma com o contrato de compra e venda de ativos.  Entendo  não  assistir  razão  à  Recorrente.  A  aplicação  de  recursos  captados  pela Recorrente, e baseados no pagamento antecipado do aluguel de debêntures, nas operações  de  arrendamento  mercantil  não  modifica  o  lançamento  contábil  das  DESPESAS  ANTECIPADAS,  por  uma  única  razão:  referida  conta  não  faz  parte  do  valor  contábil  dos  contratos cedidos, como bem apontou o laudo pericial contábil, logo deve ser revertida à conta  de resultado na apuração da base de cálculo da CSLL. Pelo regime de competência, a dedução  do aluguel só deve ocorrer na apuração do lucro líquido do cessionário.  Conforme exposto na íntegra da informação fiscal supra:  Assim,  diferentemente  do  sustentado  pelo  interessado,  e  não  analisado  no  Laudo  Pericial,  não  haveria  como  a  autoridade  fiscal  deixar  de  reverter  as  "Despesas  Antecipadas",  no  montante de R$ 1.183.527,64, na determinação do Lucro Real e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  sob  pena  de  sua  dedução  em  duplicidade, visto que esse valor foi, posteriormente, pelo regime  de competência, computado como despesa na apuração do lucro  líquido do cessionário, o BANCO NACIONAL S/A;  Por conseguinte, NEGO provimento ao presente recurso em relação ao  aproveitamento das despesas pagas antecipadamente no aluguel de debêntures na apuração da  base de cálculo da CSLL.  Finalmente, em relação ao item IX ­ DO IMPOSTO DIFERIDO SOBRE A  INSUFICIÊNCIA DE DEPRECIAÇÃO, aduziu a Recorrente:  O  agente  fiscalizador  promoveu  a  glosa  da  exclusão  efetuada  pela Recorrente, no valor de R$ 38.078.966,60, sem amparo em  qualquer fundamentação legal. De fato, segundo os comentários  expostos  pela  referida  autoridade  no  item  14  do  relatório  de  diligência (fls. 368), as glosas nas bases do imposto de renda e  CSL  (fls.  366  e  367)  decorrem  do  simples  fato  de  ter  a  Recorrente lançado o referido valor em uma conta de receita.  Essa  glosa  é,  no  entanto,  absolutamente  injustificável,  como  se  demonstrará a seguir.  Durante  o  ano  calendário  de  1995,  a  Recorrente  constituiu  crédito  tributário  de  imposto  de  renda  no  montante  de  R$38.078.966,60,  incidente  sobre  os  valores  registrados  como  insuficiência  de  depreciação,  que  são  considerados  despesas  temporariamente  indedutíveis,  para  fins  de  determinação  do  Lucro Real.  No presente caso, o crédito tributário foi constituído por ocasião  da apuração de insuficiência de depreciação, sendo registrado a  débito de Ativo Circulante ­ Créditos Tributários, e a crédito de  Resultado  ­  Receita  de  Imposto  de  Renda.  Esse  foi  o  procedimento  contábil  adotado  pela  Recorrente,  que  observou  fielmente as normas aplicáveis nessa situação específica.  Fl. 1458DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.000921/99­89  Acórdão n.º 1202­001.072  S1­C2T2  Fl. 66          65 A  movimentação  da  conta  na  qual  é  registrado  o  crédito  tributário  constituído  a  esse  título  é  refletida  em  planilha  indicativa  do  controle  de  constituição  de  Créditos  Tributários  sobre Provisões Temporárias, que confirma a exatidão do valor  contabilizado  pela  Recorrente,  e  em  planilha  indicativa  da  composição  da  ficha  06,  Demonstração  do  Lucro  Líquido  ­  Linha  008  ­  Reversão  dos  Saldos  das  Provisões  Operacionais,  ambos juntados à manifestação de inconformidade.    Nesse  ponto,  imprescindível  notar  que  à  época  dos  fatos  ora  discutidos, o registro do crédito do IR diferido era efetuado em  conta de receita operacional e afetava o  lucro líquido antes da  CSL,  sendo  portanto  necessária  sua  exclusão  no  cálculo  da  contribuição. Atualmente, a Declaração do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica já considera o registro desse imposto de renda  diferido em conta própria após o lucro líquido antes do imposto  de  renda  e  da  CSL,  razão  pela  qual  não  há,  atualmente,  a  necessidade de se proceder à exclusão.  As planilhas ora anexadas demonstram que a Recorrente agiu de  conformidade  com  as  normas  contábeis  e  fiscais  aplicáveis  às  operações  de  arrendamento  mercantil,  não  podendo  ser  penalizada pela escassa compreensão do assunto  revelada pelo  agente fiscal designado para a diligência.  Considere­se  ainda  que,  por  se  tratar  de  receita  relativa  a  imposto  de  renda  diferido  (ativo)  a  ser  recuperado  no  futuro,  calculado  sobre  despesa  temporariamente  indedutível  (insuficiência  de  depreciação),  a  Recorrente,  quando  da  apuração do lucro real e da base de cálculo da CSL, promoveu  os devidos ajustes exigidos pelo Ato Declaratório Normativo n°  34,  de  23  de  abril  de  1987  já  que  o  mero  registro  de  ativo  diferido não representa receita tributável.  Note­se,  aliás,  que  a  contabilização  feita  pela  Recorrente  está  em  absoluta  consonância  com  a  legislação  que  trata  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (Lei  n°  7.689/88),  cujo  art.  dispõe  que  "a  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  valor  do  resultado  do  exercício,  antes  da  provisão  para  o  imposto de renda".  Essas  regras  contábeis  estão  ainda  de  conformidade  com  o  próprio  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  n.°  1.041  de  11/01/1994  ("RIR/94"),  em  vigor  na  data  em que ocorreram os fatos acima comentados, que conceituou o  lucro líquido da seguinte forma:  "Art. 194. O lucro líquido do período de apuração é a soma algébrica  do  lucro  operacional  (Capítulo  V),  dos  resultados  não  operacionais  (Capítulo  VII),  e  das  participações,  e  deverá  ser  determinado  com  observância  dos  preceitos da  lei  comercial  (Decreto­Lei n° 1.598.  de  1977. art. 6o, § Io. Lei n° 7.450, de 1985. art. 18, e 7.799, art. 4.°, IV).  Fl. 1459DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.000921/99­89  Acórdão n.º 1202­001.072  S1­C2T2  Fl. 67          66 Esclareça­se que a lei comercial à qual se refere o legislador é a  Lei  n°  6.404/76,  cujo  art.  191  conceitua  o  lucro  líquido  como  sendo  "o  resultado  do  exercício  que  remanescer  depois  de  deduzidas  as  participações  de  que  trata  o  art.  190",  enquanto  que  o  art.  189  desse  mesmo  diploma  legal  determina  que  do  resultado  do  exercício  "serão  deduzidos  (...)  a  provisão  para o  imposto sobre a renda."  A esse respeito, o Manual de Contabilidade das Sociedades por  Ações  (Fipecafi,  Atlas,  SP.,  2.000,  pg.  28),  afirma  de  forma  contundente:  "A lei define com clareza, por meio da Demonstração de Resultado do  Exercício,  o  conceito  de  lucro  líquido,  estabelecendo  os  critérios  de  classificação de certas despesas.  De  fato, o  lucro ou prejuízo  líquido apurado nessa demonstração é o  que  se  pode  chamar  de  lucro  dos  acionistas,  pois,  além  dos  itens  normais,  já  se  deduzem  como  despesas  o  Imposto  de  Renda  e  as  participações sobre os lucros a outros que não os acionistas, de forma  que  o  lucro  líquido  demonstrado  é  o  valor  final  a  ser  adicionado  ao  patrimônio  líquido  da  empresa  que,  em  última  análise,  pertence  aos  acionistas, ou é distribuído como dividendo." (Grifamos)  À  luz  das  normas  tributárias  acima  referidas,  é  inevitável  concluir  que  se  a  provisão  do  imposto  de  renda  é  obrigatoriamente  constituída  e  não  se  qualifica  como  despesa  dedutível na apuração do lucro tributável, sua reversão também  não é receita tributável.  Assim,  fica  evidenciado  que  a  exclusão  da  receita  relativa  ao  imposto  de  renda  diferido  promovida  pela  Recorrente  por  ocasião da apuração do Lucro Real e da base da CSL,  foi  feita  em  total  consonância  com  os  dispositivos  legais  acima  indicados, não produzindo qualquer efeito fiscal, nem tampouco  implicando qualquer prejuízo ao erário.  Ratificado  pelo  Acórdão  recorrido,  o  entendimento  da  autoridade  fiscal  diligente considerou que a NACIONAL LEASING registrou incorretamente o valor do crédito  de  IR  sobre  a  Insuficiência  de  Depreciação  em  conta  de  receita  (Linha  08  da  Ficha  06  da  DIRPJ/96),  quando  deveria,  de  acordo  com  o  COSIF,  ter  registrado  o  crédito  na  conta  de  passivo “Provisão para Imposto e Contribuições sobre Lucros.”  Ainda  segundo  a  autoridade  fiscal  diligente,  houve  “Superveniência  de  Depreciação e não Insuficiência de Depreciação” (Fls. 840 a 842).  Segundo o contrato de compra e venda entre o UNIBANCO S/A e o BANCO  NACIONAL  S/A,  o  crédito  de  IR  sobre  a  Insuficiência  de  Depreciação  fora  integralmente  cedido a este em 18/11/1995 (Fls. 811 a 814). Os demonstrativos acostados aos autos (Fls. 895  e 928) e os  esclarecimentos do  laudo pericial contábil – quesito 15  (Fls. 804) provam que o  referido valor fora considerado no cálculo do valor líquido do Crédito IR sobre a Insuficiência  de  Depreciação  (R$41.075.264,07  –  R$9.327.615,04  =  R$31.747.649,03)  cedido  pela  NACIONAL LEASING S/A.  Fl. 1460DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.000921/99­89  Acórdão n.º 1202­001.072  S1­C2T2  Fl. 68          67 Se  os  referidos  créditos  foram  cedidos  em  18/11/1995,  a  NACIONAL  LEASING  S/A  não  poderia,  em  31/12/1995,  excluí­lo  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  por  se  tratar  de  direito  do  cessionário,  como  bem  destacou  a  informação  fiscal  supracitada  sobre  o  tema.   Por estas razões, NEGO provimento ao presente recurso contra a Reversão de  Saldo de Provisões não dedutíveis no valor original de R$38.078.966,60.  A  tabela  seguinte  corrige  aquela  apurada  pela  Fiscalização  e  transcrita  no  início deste voto, restando um saldo negativo de CSLL, relativo ao ano­calendário de 1995, de  R$ 31.481.307,90.  ITEM  CSLL (R$ MIL)  Lucro Liquido Ajustado Após Operação de Cessão  19.540.216,73  (+) Adições     ­ Provisões não Dedutíveis  537.959,99  ­ Reversão Despesas Antecipadas  1.183.527,64  ­ Outras Adições  5.827.273,62  Soma das Adições  7.548.761,25  (­) Exclusões     ­ Reversão Provisões não Dedutíveis (IR sobre Lucro Inflac)  (15.036.366,89)  Soma das Exclusões  (15.036.366,89)  Base de Cálculo da CSLL  12.052.611,09  CSLL DEVIDA  2.781.371,79  (­) CSLL Estimativas  (34.262.679,69)     (31.481.307,90)  Em face de todo o exposto e do constante dos autos, DOU parcial provimento  ao  presente  recurso  tão  somente  para  excluir  da  base  de  cálculo  da  CSLL  apurada  pela  autoridade  diligente  o  valor,  referente  ao  ano­calendário  de  1995,  de  R$  58.837.874,59  correspondente às perdas em arrendamento a amortizar, devendo os autos retornarem à DEINF  para que  se homologue a compensação dos débitos objeto das Declarações de Compensação  destes autos com o crédito oriundo do saldo negativo de CSLL, ano­calendário de 1995, ATÉ  O LIMITE DE R$31.481.307,90, acrescido da devida atualização.  É como voto.  Plínio  Rodrigues  Lima.               Fl. 1461DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.000921/99­89  Acórdão n.º 1202­001.072  S1­C2T2  Fl. 69          68                 Fl. 1462DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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Numero do processo: 11065.000026/2009-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CESSÃO DE ICMS - INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS . A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte, sendo base de cálculo para o PIS/PASEP e a COFINS até 1° de janeiro de 2009, nos termos do disposto nos arts. 7°, 8° e 90, da Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008. Recurso Voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 3102-001.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Álvaro Almeida Filho e Helder Massaaki Kanamaru. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Winderley Morais Pereira, Luciano Pontes de Maya Gomes, Fábio Miranda Coradini, Álvaro Almeida Filho e Helder Massaaki Kanamaru. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Ricardo Paulo Rosa e Nanci Gama.
Nome do relator: LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 8/12/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11065.000026/2009­66  Acórdão n.º 3102­001.570  S3­C1T2  Fl. 100          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  que  chega  para  exame  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  em  razão  da  insurgência  do  contribuinte  epigrafado ao Acórdão nº. 10­23.746 (fls. 86­87), da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento de Porto Alegre/RS.   Em instante prévio à apreciação da manifestação recursal, convém que sejam  revisitados os atos e fases processuais já vencidas.  Pois bem.  Conforme bem descrito no  relato empreendido pela autoridade  julgadora de  origem:  “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade  contra  Despacho  de  Decisório  proferido  pela  DRF  Nova  Hamburgo que glosou parcialmente o direito creditório relativo  à Cofins não cumulativa, ressarcindo o contribuinte até o limite  do direito creditório reconhecido.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  tempestivamente  manifestação  de  inconformidade,  onde  discorda  da  glosa  efetuada, insurgindo­se contra a inclusão na base de cálculo da  contribuição  das  receitas  provenientes  de  transferências  de  ICMS.”   Após delimitar a matéria  impugnada, a 2a. Turma da Delegacia Regional de  Julgamento  de  Porto  Alegre/RS,  através  do  acórdão  já  referenciado,  manteve  a  linha  do  Despacho Decisório de fls. 63, o que se colhe da ementa clara e precisa do julgado guerreado:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  CESSÃO DE ICMS ­ INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS .  A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte,  sendo base de cálculo para o PIS/PASEP e a COFINS até 1° de  janeiro de 2009, nos termos do disposto nos arts.7°, 8° e 90 da  Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008.  TAXA SELIC ­ VEDAÇÃO LEGAL ­ De acordo com o disposto  nos  arts.  13  e  15  da  Lei  n°  10.833/2003,  não  incide  correção  monetária e juros sobre os créditos de PIS e de Cofins objeto de  ressarcimento”.  Regularmente  intimado,  o  contribuinte  manejou  o  Recurso  Voluntário  em  análise,  pelo  qual  basicamente  reitera  os  argumentos  já  deduzidos  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  continuando  sua  defesa  quanto:  (i)  à  inexistência  da  natureza  de  receita  do  resultado  das  operações  de  cessão  de  ICMS  nascido  de  operação  de  exportação  dotada  de  imunidade  ou  isenção;  (ii)  à  aplicação  da  taxa  SELIC  como  índice  de  correção  monetária  e  juros sobre os crédito de PIS e Cofins.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 8/12/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11065.000026/2009­66  Acórdão n.º 3102­001.570  S3­C1T2  Fl. 101          3 Em face do encerramento do mandato do conselheiro relator e de que, até a  presente data, não foi formalizado o acórdão, me autodesignei para tal tarefa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Redator Designado  Reproduzo o voto que foi discutido em sessão e referendado pela maioria dos  presentes:  Verificado o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade  recursal, dele tomo conhecimento.  No  que  concerne  ao  primeiro  ponto  abordado  no  recurso  voluntário,  quanto  à  natureza  de  receita  do  resultado  das  operações de  transferência dos créditos do ICMS, o recorrente  busca sustentar que este não se caracterizaria como receita, uma  vez  que  consistiria  em  uma  operação  de  mera  mutação  patrimonial, pela simples transferência a terceiros nas hipóteses  legais.   Cabe destacar, de  início, que em relação ao  ICMS, o art. 155,  §2º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, dispõe que este  não incidirá sobre as operações que destinem mercadorias para  o exterior, sendo assegurada a manutenção e o aproveitamento  do montante do imposto cobrado nas operações anteriores.  Dando complementação a esse dispositivo constitucional, a Lei  Complementar 87/1996, em seu artigo 25, § 1°, II, permite que  os saldos credores acumulados possam ser transferidos a outros  contribuintes  do  mesmo  estado,  mediante  a  emissão  pela  autoridade competente de documento que reconheça o crédito.   Para o caso em tela, portanto, pela legislação do ICMS no Rio  Grande do Sul, o saldo credor, poderá ser transferido para outro  estabelecimento seu dentro do Estado do Rio Grande do Sul ou  para outro contribuinte, também no interior desse.   Desta  forma,  no  que  se  refere  à  exclusão  da  receita  oriunda  desses  créditos,  a  argumentação  oferecida  pelo  recorrente,  todavia,  não  se  mostra  suficiente  para  a  alteração  do  entendimento dado pela instância a quo.  Uma  interpretação  histórica  da  legislação  relacionada  à  contribuição  ao  PIS  e  à  Cofins  demonstra  claramente  que  a  exclusão  em  referência  só  passou  a  ser  possível  a  partir  de  janeiro  de  2009,  com  a  alteração  promovida  nas  Leis  n  ºs  10.637/2002 e 10.833/2003 pela Lei n º 11.945/2009. Confira­se:  “Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 8/12/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11065.000026/2009­66  Acórdão n.º 3102­001.570  S3­C1T2  Fl. 102          4 auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  §  2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.  § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  I  ­  decorrentes  de  saídas  isentas  da  contribuição ou  sujeitas à  alíquota zero;  II ­ (VETADO)  III ­ auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  IV ­ de venda dos produtos de que tratam as Leis nº 9.990, de 21  de  julho  de  2000,  nº  10.147,  de  21  de  dezembro  de  2000,  ou  quaisquer  outras  submetidas  à  incidência  monofásica  da  contribuição;  IV  ­  de  venda de  álcool  para  fins  carburantes;  (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)(Vide Medida Provisória n° 413, de  3  de  janeiro  de  2008)(Vide  art.  42  da Lei  nº  11.727,  de  23  de  junho de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de  2008)  V ­ referentes a:  a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;  b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos pelo  valor do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham  sido computados como receita.  VI–não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado.  (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  VII  ­  (Vide  Art.  8º  e  Art.  22  da  Medida  Provisória  nº  451,  de  15/12/2008)  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação,  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 8/12/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11065.000026/2009­66  Acórdão n.º 3102­001.570  S3­C1T2  Fl. 103          5 conforme  o  disposto  no  inciso  II  do  §  1o  do  art.  25  da  Lei  Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Redação dada  pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009) (Grifos nossos)”  Enfim,  da  leitura  da  legislação  pertinente  ao  PIS  e  à  Cofins,  extrai­se que estas contribuições possuem como  fato gerador o  faturamento  mensal,  o  qual  pode  ser  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  de  forma  a  compreender  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica, a exceção das receitas a que a lei  autoriza a exclusão.  Outrossim,  ainda  que  se  pudesse  aderir  ao  entendimento  do  contribuinte,  estar­se­ia  a  afrontar  ao  próprio  princípio  da  legalidade,  pois  não  obstante  a  alteração  realizada  pela  Lei  11.945/2009,  resultante  da  conversão  em  Lei  da  Medida  Provisória 451/2009, que introduziu o inciso VI do §3º do artigo  1º da Lei 10.833/2003 e o inciso VII do §3º da Lei 10.637/2002,  o próprio artigo 33 do aludido diploma legal realiza modulação  dos efeitos destas modificações, condicionando sua eficácia para  os fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009, tal como se  extrai do dispositivo abaixo:  “Art.  33.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeitos:  I ­ a partir de 1o de janeiro de 2009, em relação ao disposto:  a) nos arts. 4o a 6o, 18, 23 e 24;  b) no art. 15, relativamente ao inciso V do § 2o do art. 3o da Lei  no 9.718, de 27 de novembro de 1998;  c) no art. 16, relativamente ao inciso VII do § 3o do art. 1o da  Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002;  d) no art. 17, relativamente ao inciso VI do § 3o do art. 1o e ao  art. 58­J da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003;  e) no art. 19, relativamente aos §§ 11 e 12 do art. 15 da Lei no  10.865, de 30 de abril de 2004;  f) no art. 20, relativamente ao § 6o do art. 64 e ao § 8o do art.  65  da  Lei  no  11.196,  de  21  de  novembro  de  2005  (…)”(grifos  nossos)  Por  conseguinte,  não  é  possível  enquadrar  o  período  de  apuração  da  recorrente,  que  remete  àquele  de  01/07/2008  a  30/09/2008, no âmbito de vigência do referido dispositivo acima  aludido, ao qual não foi conferido efeitos retroativos e, por logo,  não  prospera  a  pretensão  do  contribuinte,  haja  vista  que  o  produto da cessão de créditos de ICMS não estão excluídos da  base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins antes de 1º  de janeiro de 2009.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 8/12/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11065.000026/2009­66  Acórdão n.º 3102­001.570  S3­C1T2  Fl. 104          6 Prejudicado, ademais, o pedido referente à correção monetária,  pois os  créditos para os quais  se pleiteou o  ressarcimento não  foram reconhecidos pela instância a quo ou por este Colegiado.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  presente  recurso voluntário para lhe negar provimento.  Sala das Sessões, em 18 de julho de 2012  Luis Marcelo Guerra de Castro                                Fl. 108DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 8/12/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 10540.900050/2008-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/2003 APRESENTAÇÃO DE DCTF - RETIFICADORA APÓS DESPACHO DECISÓRIO - POSSIBILIDADE. A declaração retificadora possui a mesma natureza e substitui integralmente a declaração retificada. Descaracterizadas às hipóteses em que a retificadora não produz efeitos. 1. Saldos enviados à PGFN para inscrição em DAU. 2. Valores apurados em procedimentos de auditoria interna já enviados a PGFN. 3. Intimação de início de procedimento fiscal. Recurso Voluntário Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3102-001.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar o impedimento ao conhecimento da DCTF retificadora, apresentada posteriormente a intimação do despacho decisório, determinando, ainda, o retorno do processo a unidade da jurisdição para apuração do crédito pretendido. O Conselheiro Winderley Pereira votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Redator Designado. EDITADO EM: 09/01/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes Maya Gomes, Álvaro Almeida Filho e Winderley Morais Pereira..
Nome do relator: LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 0/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10540.900050/2008­09  Acórdão n.º 3102­001.265  S3­C1T2  Fl. 75          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário visando a reforma do acórdão nº 15­20.264–4ª  Turma da DRJ/SDR, que  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade. De acordo  com o relato da decisão recorrida é possível identificar que:  O  estabelecimento  acima  identificado  formalizou  PERDCOMP  eletrônica,  fls.  08  a  12,  visando  compensar  os  débitos  nele  declarados com o crédito oriundo de pagamento  indevido ou a  maior, do tributo de código 6912 – PIS (Programa de Integração  Social), referente ao PA de 31/01/2003.  A  DRF/Vitória  da  Conquista  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico, nº de rastreamento 757696640, de 24/04/2008, fl. 03,  não  homologando  a  compensação  pleiteada,  em  face  de  que  o  pagamento foi integralmente utilizado na quitação de débitos da  contribuinte,  “não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”.  Cientificada  do  despacho  decisório  em  05/05/2008,  conforme  informação à  fl. 22, a contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade, fls. 01 a 02, alegando que:  Þ  efetuou  pagamento  a  maior  de  valores  devidos  a  título  de  PIS/Cofins, em face da não aplicação da Lei n° 10.637, de 2002;  Þ  considerando as movimentações da  empresa  e  com espeque  na Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, o valor apurado do referido  tributo fica limitado R$ 143,26. Assim, no período de apuração  mencionado  foi  pago  a  maior  o  valor  de  R$  7.325,39,  que  foi  objeto de compensação, conforme PERDCOMP às fls. 08 a 12;  Þ  requer,  com  base  nos  fatos  relatados,  o  deferimento  do  processo de compensação.  Após  analisar  a  manifestação  de  inconformidade,  decidiu  a  4ª  Turma  da  DRJ/SDR, pela improcedência não reconhecendo o direito creditório nos termos da ementa do  voto abaixo:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/01/2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório  que  denegou a  restituição,  em razão da coincidência  entre  os  débitos  declarados  e  os  valores  recolhidos,  deve  vir  acompanhada  dos  documentos  que  indiquem  prováveis  erros  cometidos,  no  cálculo  dos  tributos  devidos,  resultando  em  recolhimentos a maior.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 0/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10540.900050/2008­09  Acórdão n.º 3102­001.265  S3­C1T2  Fl. 76          3 Não  apresentada  a  escrituração  contábil/fiscal,  nem  outra  documentação hábil e suficiente, que  justifique a alteração dos  valores  registrados  em  DCTF,  mantém­se  a  decisão  proferida,  sem o reconhecimento de direito creditório, com a conseqüente  não homologação das compensações pleiteadas.  Inconformada  com  a  decisão  acima,  a  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário alegando em síntese que:  1 – Realizou o pagamento a maior do tributo ao não observar os créditos da  Lei nº 10.637/2002, referentes às compras do mês;  2  –  Afirma  que,  equivocadamente,  promovera  o  recolhimento  de  R$  7.468,65, mas que, em razão das aquisições de produtos e ao estoque de abertura, faria jus a um  crédito de R$ 7.587,62, conforme escriturado nos livros. Assim, só caberia recolher aos cofres  públicos a diferença entre esses dois valores.   3­ Tal divergência só teria sido apurada em 2004, razão pela qual optou pela  compensação ora debatida.  4  –  De  acordo  com  os  documentos  anexos  seria  possível  identificar  os  créditos  referente  às  compras.  Anexa  cópia  dos  livros  diário  e  razão,  além  de  planilhas  de  cálculo e pugna pela sua análise em nome do princípio da verdade real.  Em face do encerramento do mandato do conselheiro relator e de que, até a  presente data, não foi formalizado o acórdão, me autodesignei para tal tarefa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Redator Designado  A  matéria  é  idêntica  à  tratada  em  outros  processos  de  interesse  do  mesmo  contribuinte.  A  decisão  do  Colegiado,  na  oportunidade,  foi  seguir  a  mesma  solução  adotada por ocasião do julgamento do processo 10540.900262/2008­88, de interesse do mesmo  contribuinte, que foi alvo do Acórdão 3102­00.173, de 1º de setembro de 2011.  Reproduzo o voto­condutor do aresto, que foi referendado pela unanimidade  dos presentes:  Busca a  recorrente  em  suas  razões demonstrar a existência do  crédito  de  PIS  a  ser  compensado  com  débitos  declarados,  decorrente do pagamento a maior só constatados após a entrega  da  DCTF  original  e  posteriormente  incluídos  na  DCTF  retificadora.  (...)  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 0/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10540.900050/2008­09  Acórdão n.º 3102­001.265  S3­C1T2  Fl. 77          4 De  acordo  com  o  despacho  decisório(fls.03)  de  24/04/2008,  quando  da  transmissão  do  PER/DCOMP  no  valor  de  R$  5.032,75, observando o DARF discriminado foi  identificado um  ou  mais  pagamentos  “mas  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/COMP”.   Tal  e  qual  se  verificou  naquele  processo,  após  o  despacho  decisório,  foi  apresentada DCTF retificadora, conforme demonstra recibo de entrega fls. 06, oportunidade em  que foi informado um débito de R$ 143,26 de Contribuição para o PIS no 2º Trimestre de 2003  (demonstrativo à fl. 07).  Retomo a reprodução do voto condutor:  Assim  resta  analisar  a  possibilidade  de  compensar  crédito  acrescidos  em  DCTF  retificadora  mesmo  após  ciência  do  despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação.  O  decreto­lei  nº  2.124  de  1984  autorizou,  em  seu  art.  5º,  o  Ministro da Fazenda instituir obrigações acessórias relativas a  tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal,  sob  esse contexto o Ministro delegou sua competência ao Secretário  da Receita Federal através da portaria nº 118 de 1984, esse, por  sua  vez  instituiu  a  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais – DCTF, através da instrução normativa nº 129/1986, a  qual vem sendo modificada ao longo do tempo.  No  caso  dos  autos  quando  da  apresentação  da  DCTF  retificadora,  estava  em  vigor  a  IN/RFB  nº  786/2007,  estabelecendo  as  diretrizes  a  serem  seguidas  pelas  pessoas  jurídicas para apresentarem a DCTF e suas retificadoras. Essa  instrução  definiu  em  seu  art.  11  caput  que  a  retificadora  obedecerá  as  mesmas  normas  da  declaração  retificada  e  a  substituirá  integralmente,  nos  termos  do  §  1º,  “e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos vinculados”.  Ressalte­se ainda que o art. 18 da medida provisória nº 2189­49,  também estabelece que a retificação  terá a mesma natureza da  declaração original, in verbis:  Art.18.A  retificação de declaração de  impostos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente apresentada, independentemente de autorização  pela autoridade administrativa.  Percebe­se  a  princípio  a  inexistência  de  óbices  para  alterar  débitos  e  créditos,  entretanto  a  mesma  instrução,  logo  em  seguida,  estabelece  as  hipóteses  em  que  a  retificação,  não  produzirá efeitos, nos termos do § 2º do art. 11 in verbis:  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 0/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10540.900050/2008­09  Acórdão n.º 3102­001.265  S3­C1T2  Fl. 78          5 §2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:  I­  cujos  saldos a pagar  já  tenham sido enviados à PGFN para  inscrição em DAU, nos casos em que  importe alteração desses  saldos;   II­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou   III­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  sobre o início de procedimento fiscal.  De  acordo  a  norma  acima,  no  caso  em  liça,  não  existe  impedimento  para  a  retificação produzir  seus  efeitos,  pois não  há  débitos  enviados  à  PGFN  e  inscritos  em  dívida  ativa,  com  também  não  houve  procedimento  de  auditoria  ou  início  de  procedimento  fiscal  e  sim  indeferimento  ao  pedido  de  compensação,  assim  a  DCTF  retificadora  passa  a  substituir  integralmente a DCTF original, produzindo seus efeitos.  De  se  acrescentar,  ademais,  que  o  acórdão  recorrido  consignou,  dentre  as  razões  de  decidir,  que  a  recorrente  não  teria  feito  prova  dos  créditos  que  dariam  respaldo  à  compensação declarada.  Em  que  pese  a  respeitável  opinião  daquele  Colegiado,  não  vejo  como,  no  presente processo, indeferir sumariamente o pleito em razão da não apresentação de elementos  da escrita em sede de manifestação de inconformidade.  De  fato,  analisando  o  despacho  decisório  à  fl.  03,  verifica­se  que  a  justificativa para a não­homologação da compensação teria sido exclusivamente a utilização do  crédito para pagamento de outro tributo, consequência, como já apontado, da não retificação da  DCTF.  Ou  seja,  o  fato  é  que,  em momento  algum o  contribuinte  foi  informado de  que,  quando  da  apresentação  da  sua  inconformidade,  além  de  demonstrar  a  realocação  do  crédito,  deveria  apresentar  elementos  da  sua  escrita. Como  se  viu,  o  despacho decisório  não  traz  qualquer  consideração  acerca  desse  aspecto  e  não  consta  dos  autos  qualquer  intimação  para apresentação de documentos.  Assim  sendo,  em  homenagem  à  regra  gizada  no  §  4º,  “c”,  do  art.  16  do  Decreto 70.235, de 1972, devem ser levados consideração os elementos da escrita apresentados  em instância recursal1.  Ocorre  que  promover  tais  análises,  no  presente  momento  processual,  representaria  supressão  de  instância,  eis  que  nem  a  autoridade  fiscal  nem  as  autoridades                                                              1 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  (...)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 0/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10540.900050/2008­09  Acórdão n.º 3102­001.265  S3­C1T2  Fl. 79          6 julgadoras  de  primeira  instância  tiveram  oportunidade  de  se  manifestar  acerca  dos  créditos  decorrentes  de  aquisição  de  produtos  para  revenda,  ou,  se  for  o  caso,  aprofundar  suas  verificações com vistas à busca da verdade material.  Igualmente  temerário, a meu ver  seria homologar a compensação à vista da  mera retificação da DCTF.  Ante ao exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para afastar o  óbice  ao  conhecimento  da  DCTF  retificadora  apresentada  após  o  despacho  decisório  e  determinar o retorno dos autos ao órgão de jurisdição para verificação da procedência ou não  dos créditos alegados.  Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2011  Luis Marcelo Guerra de Castro                                Fl. 83DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 0/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 10850.907653/2011-25
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3803-000.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem audite a escrituração contábil-fiscal da pessoa jurídica, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1878; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 296          1 295  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.907653/2011­25  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.382  –  3ª Turma Especial  Data  26 de novembro de 2013  Assunto  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  GV HOLDING S/A (Sucessora de ITABENS EMPREENDIMENTOS E  PARTICIPAÇÕES S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que a repartição de origem audite a escrituração contábil­fiscal  da pessoa jurídica, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto para  se contrapor  à decisão da DRJ  Ribeirão Preto/SP que  julgou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade manejada  em  decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  pleiteado por meio de Pedido Eletrônico de Restituição (PER), pelo fato de que o pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  titularidade  do  contribuinte.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 07 65 3/ 20 11 -2 5 Fl. 296DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907653/2011­25  Resolução nº  3803­000.382  S3­TE03  Fl. 297          2 Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  do  direito  à  plena  restituição,  assim  como  a  reunião  dos  processos  ali  identificados  para  julgamento  em  conjunto,  alegando,  aqui  apresentado  de  forma  sucinta,  o  seguinte:  a)  o  indébito  decorreria  da  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  dispositivo  esse  que  promovera o alargamento da base de cálculo da contribuição para  além do  faturamento, este  consistente no resultado das vendas de mercadorias e da prestação de serviços;  b) o CARF tem reconhecido o direito pleiteado, por força do contido na Lei nº  11.941,  de  2009,  que  revogou  o  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  assim  como  do  disposto no Decreto nº 7.574, de 2011, no art. 26­A, § 6º,  inciso  I, do Decreto nº 70.235, de  1972, e no art. 62­A do Regimento Interno do CARF;  c)  o  despacho  decisório  fora  emitido  em  desacordo  com  a  legislação  e  a  jurisprudência pacificada sobre o tema, não tendo a autoridade administrativa aprofundado na  investigação dos fatos, dada a falta de intimação prévia para prestar esclarecimentos acerca da  higidez do crédito, o que contrariaria o art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008.  Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte trouxe aos autos cópias  de  documentos  societários,  do  despacho  decisório,  do  DARF,  de  planilha  de  cálculo  da  contribuição e de partes do Livro Diário e do Balancete, acompanhadas dos termos de abertura  e de encerramento.  A  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  rejeitou  a  reunião  dos  processos  para  julgamento  conjunto,  por  se  referirem  a  fatos  e  provas  distintos,  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  considerando que a autoridade administrativa teria procedido corretamente ao indeferir o pleito  do contribuinte, em razão do fato de que o débito confessado em DCTF seria do mesmo valor  do  montante  recolhido,  o  que  evidenciaria  a  inexistência  de  saldo  credor,  conclusão  essa  reforçada pela inocorrência de retificação da DCTF.  Aduziu  o  relator  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida  que,  no  tocante  à  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da contribuição, no presente caso, não se  discutiria o entendimento do STF, tampouco se questionaria a vinculação do CARF à decisão  proferida no Recurso Extraordinário (RE) julgado na sistemática da repercussão geral, e que a  revogação  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  não  alcançaria este processo por não se aplicar retroativamente.  Destacou,  ainda,  o  julgador  de  piso,  que  o  caput  do  art.  26­A  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  vedaria  o  afastamento  da  aplicação  de  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  ressalvadas  as  exceções  previstas  no  §  6º,  incisos  I  e  II,  do  mesmo  artigo, exceções essas não aplicáveis ao presente caso.  Segundo o relator, amparando­se no Parecer PGFN/CDA nº 2.025, de 2011, as  condições  previstas  no  inciso  II  do  §  6º  do  26­A  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  se  verificariam  em  relação  à  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  sendo  inaplicáveis  ao  presente  caso;  e,  no  que  se  refere  ao  inciso  I  do mesmo  dispositivo, ele não abrangeria decisão proferida em controle difuso de constitucionalidade, a  qual  produziria  efeitos  somente  em  relação  às  partes  da  relação  processual,  mesmo  que  proferida em processo julgado pela sistemática da repercussão geral.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907653/2011­25  Resolução nº  3803­000.382  S3­TE03  Fl. 298          3 Destacou, também, o julgador de primeira instância, que, ainda que os óbices à  utilização integral do recolhimento não existissem, o contribuinte não teria se desincumbido de  demonstrar e provar o  suposto  recolhimento a maior,  tendo  requerido a  restituição de  todo o  valor  da  contribuição  recolhido  no  período,  o  que  só  seria  possível  se  não  tivesse  auferido  nenhum faturamento, apenas receitas financeiras, o que não ficou comprovado.  Finalmente,  ressaltou  o  relator  de  piso,  que  a  cópia  parcial  do  livro  Diário  apresentada, constando apenas algumas folhas de lançamentos e parte do balancete do período  em  exame,  permitiria  vislumbrar  tão  somente  as  receitas  financeiras  do  período, mas  não  o  faturamento da empresa, em razão do que não haveria como se apurar o total da base de cálculo  da contribuição devida, para compará­la com o recolhimento efetuado e concluir­se acerca de  eventual existência de recolhimento a maior, e em que montante.  Cientificado  da  decisão  em  22  de  abril  de  2013,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  21  de  maio  do  mesmo  ano,  reiterou  o  pedido  de  julgamento  em  conjunto  dos  processos  ali  identificados  e  requereu  o  reconhecimento  do  direito  à  plena  restituição  da  contribuição  calculada  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  repisando  os  mesmos  argumentos  de  defesa  apresentados  na  primeira  instância,  sendo  acrescentadas as seguintes alegações:  a) a DCTF não seria o único meio de prova da existência de crédito passível de  restituição, devendo­se elucidar que nem o art. 165 do CTN nem o art. 74 da Lei n. 9.430, de  1996,  condicionam  o  reconhecimento  do  crédito  à  retificação  de  declarações,  tratando­se  de  formalidade, a qual não pode se sobrepor ao direito substantivo;  b)  “[a]  exigência  de  retificação  de  declarações  é  medida  que,  além  de  não  constar  da  lei,  tampouco  das  normas  infralegais,  decorre  de  excesso  de  formalismo,  que  restringe o direito à repetição de indébito, em detrimento do princípio da legalidade, que deve  nortear não apenas a apuração de tributos, como sua restituição, além de também se distanciar  do alcance do interesse público”;  c)  “a  afirmação  do  acórdão  recorrido  está  em  total  desconformidade  com  o  princípio da verdade material, que rege o processo administrativo fiscal, e pelo qual o julgador  deve buscar a verdade dos fatos, desconsiderando as formalidades, cabendo­lhe analisar todos  os vieses da situação fática antes de lançar mão do ato administrativo, notadamente em casos  em  que  a  interpretação  do  contexto  fático  dependa,  exclusivamente,  da  devida  análise  probatória”;  d) “[o] princípio de que a contabilidade, lastreada em documentação idônea, faz  prova  a  favor  do  contribuinte  não  é  estranho  ao  direito  tributário,  estando  expressamente  previsto  no  Decreto­lei  nº  1.598/77,  fundamento  legal  do  artigo  923  do  RIR/99”,  sendo  de  “manifesta obviedade que as autoridades administrativas almejam negar o reconhecimento ao  crédito a todo custo, o que não tem mínimas condições de prevalecer, haja vista que, além dos  argumentos  expostos,  a  jurisprudência  administrativa  já  se  manifestou  no  sentido  de  que,  quando em boa ordem, a escrituração contábil faz prova em favor do contribuinte”;  e)  a  Planilha  de  cálculo,  o DARF,  o  livro Diário,o  balancete  e  os  respectivos  termos  de  abertura  e  encerramento  apresentados,  referentes  ao  período  sob  análise,  foram  considerados  insuficientes na decisão  recorrida,  o que denotaria  a ocorrência de uma análise  superficial dos documentos acostados;  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907653/2011­25  Resolução nº  3803­000.382  S3­TE03  Fl. 299          4 f)  “ainda  que  a  documentação  juntada  não  fosse  suficiente  para  comprovar  o  crédito,  o  que  se  admite  apenas  em  caráter  argumentativo,  a  DRJ  deveria  ter  convertido  o  julgamento em diligência, conforme previsão do art. 18 do Decreto nº 70.235”;  g)  ao  invocar  a  preclusão  do  direito  de  apresentação  de  novas  provas  após  a  manifestação  de  inconformidade,  a  autoridade  julgadora não  se  dera  conta  de que  “uma das  hipóteses que autoriza a apresentação posterior de prova documental se configura no momento  em  que  se  faz  necessário  contrapor  fatos  ou  razões  que,  porventura,  foram  trazidos  posteriormente aos autos”, conforme disciplina do art. 16, § 4o, "c", do Decreto nº 70.235, de  1972;  h) no acórdão recorrido, afirmou­se que os órgãos administrativos não estariam  vinculados a decisões de inconstitucionalidade exaradas na esfera judicial em controle difuso  de  constitucionalidade,  sendo  que  tal  afirmação  encontrar­se­ia  “em  total  desconformidade  com o que vem decidindo a jurisprudência administrativa, que já se manifestou favoravelmente  à aplicação, pelo fisco, das decisões que declararam a inconstitucionalidade do parágrafo 1o, do  art.  3o,  da  Lei  9.718/98,  em  razão  de  terem  sido  proferidas  em  sessão  plenária  do  Supremo  Tribunal Federal e demonstrarem o entendimento pacífico e inequívoco daquela Corte sobre a  matéria”;  i) “um dispositivo de lei declarado inconstitucional é uma norma absolutamente  nula,  impossibilitada de produzir efeitos  jurídicos válidos, em razão do seu desacordo com o  texto constitucional, a quem deve irrestrita obediência. Ora, seria ilógico que a administração  fazendária continuasse a reconhecer a validade de um artigo de lei já declarado inconstitucional  pelo Supremo Tribunal Federal”;  j) “o  inciso I, do parágrafo 6o, do art. 26­A,  incluído no Decreto n. 70.235, de  6.3.1972, pela Lei n. 11.941, de 27.5.2009, "in verbis", determina que, nos casos de lei que já  tenha  sido  declarada  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal, os órgãos de julgamento da administração fiscal federal devem afastar sua aplicação  consoante o entendimento exarado na decisão:”  Junto ao Recurso Voluntário, o contribuinte  trouxe aos autos cópia  integral do  livro Diário e dos balancetes relativos ao ano­calendário 2000 e da Demonstração de Lucros e  Prejuízos Acumulados.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O  recurso  é  tempestivo,  atende  as demais  condições de admissibilidade  e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  acerca  do  pedido  de  restituição de valor recolhido a maior da contribuição apurada sobre receitas que extrapolam o  conceito  de  faturamento,  com  fundamento  na  inconstitucionalidade  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral,  do  alargamento da base de cálculo promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907653/2011­25  Resolução nº  3803­000.382  S3­TE03  Fl. 300          5 Quanto  ao  pedido  de  julgamento  em  conjunto  dos  processos  identificados  na  peça recursal, informa­se que eles foram incluídos na pauta da mesma sessão, encontrando­se,  portanto, atendido o pedido do Recorrente acerca dessa questão.  De início, deve­se registrar que a decisão da DRJ Ribeirão Preto/SP encontra­se  em conformidade com a legislação processual então vigente, uma vez que sua prolação se dera  em 28 de março de 2013, data essa anterior à alteração do art. 19, inciso IV, e § 5º, da Lei nº  10.522, de 2002, promovida pelo art. 21 da Lei nº 12.844, de 2013, cuja vigência se deu a partir  de 19 de julho de 2013.  Tal  alteração  legislativa  se  refere  à  determinação  dirigida  às  unidades  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  reproduzirem  em  suas  decisões  o  entendimento  adotado em decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na  sistemática do art. 543­B do Código de Processo Civil (repercussão geral), após manifestação  da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional.  Anteriormente a essa alteração da lei, a disciplina da matéria restringia­se ao art.  62­A do Regulamento do CARF, aplicável apenas a este órgão colegiado, e ao contido no art.  26­A,  §  6º,  inciso  I,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  excetuava  a  hipótese  de  inconstitucionalidade declarada por decisão plenária do STF da vedação dirigida aos órgãos de  julgamento administrativos relativa à  impossibilidade de afastamento da aplicação de tratado,  acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade,.  Note­se que essa exceção contida no § 6º,  inciso I, do art. 26­A do Decreto nº  70.235, de 1972, não obrigava o julgador administrativo a reproduzir o teor da decisão plenária  do STF, tratando­se de hipótese de permissão autorizada de adoção do entendimento da Corte  Constitucional.  Feitas essas considerações, passa­se à análise do fundamento legal do pedido de  restituição.  A inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição, para  além do  faturamento, operado pela Lei nº 9.718, de 1998,  foi objeto de decisão do Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  1,  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral  (art.  543­B do Código de Processo Civil  ­ CPC),  cujo  teor deve  ser,  obrigatoriamente,  observado  por este Colegiado, por  força do contido no art. 62­A do Anexo  II do Regimento  Interno do  CARF.  A Lei n° 9.718, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.724, de 29  de outubro de 1998, foi publicada em novembro de 1998, quando vigia a redação original do  art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, em que se previa apenas o faturamento como hipótese  de incidência da contribuição social, não constando a possibilidade de alcançar outras receitas  auferidas pela pessoa jurídica, o que veio a ocorrer somente em dezembro do mesmo ano por  meio da Emenda Constitucional n° 20.                                                              1 Em 27 de novembro de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no âmbito do Recurso Extraordinário  nº 585.235, cujo mérito da repercussão geral foi julgado em 10 de setembro de 2008, pela inconstitucionalidade da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, cujo teor passou,  desde então, a vincular os demais órgãos judiciais e o CARF.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907653/2011­25  Resolução nº  3803­000.382  S3­TE03  Fl. 301          6 De  acordo  com  o  entendimento  do  STF2,  o  alargamento  posterior  da  base  de  cálculo das contribuições de “faturamento” para “receita e faturamento”, operada por meio da  Emenda Constitucional n°  20/1998,  não  teve o  condão  de  convalidar  legislação  anterior  que  previa a incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS sobre a totalidade das  receitas da  pessoa jurídica.  Não se pode olvidar que o termo faturamento refere­se ao somatório das receitas  decorrentes de vendas de mercadorias ou serviços, conforme se depreende do contido no art. 2°  da Lei Complementar n° 70, de 1970, in verbis:  Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e  de serviço de qualquer natureza. (grifei)  Parágrafo único. Não  integra a receita de que  trata este artigo, para  efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor:  a)  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  destacado  em  separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer  título concedidos incondicionalmente.  O fato de o Supremo Tribunal Federal ter considerado o conceito de faturamento  equivalente  ao  de  “receita  bruta”  não  pode  ser  interpretado  como  dilatação  autorizada  do  alcance de tais institutos, pois o termo “receita bruta” foi considerado como coincidente com o  de  faturamento,  ou  seja,  a  totalidade  das  receitas  provenientes  da  venda  de  mercadorias  e  serviços.  A possibilidade de se tributarem outras receitas somente passou a vigorar após a  vigência da Emenda Constitucional n° 20, de 1998, quando se incluiu, dentre as hipóteses de  fatos geradores das contribuições sociais, a “receita” genericamente considerada.  Dessa  forma,  por  força  do  contido  no  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno do CARF, que estipula que as decisões definitivas do STF proferidas na sistemática da  repercussão  geral  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  de  recursos  no  âmbito  do  CARF,  conclui­se  pelo  direito  do  contribuinte  de  obter  a  restituição  de  recolhimentos relativos à contribuição apurada sobre as receitas não abrangidas pelo conceito  de  faturamento,  restando  verificar,  nos  autos,  a  existência  inequívoca  de  prova  do  indébito  reclamado.  Desde  a  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  já  havia  trazido  aos  autos cópia de parte do Livro Diário,  relativa ao período sob comento, em que se encontram  identificadas  inúmeras  contas,  dentre  elas  algumas  relativas  a  rendimentos  de  aplicação  financeira  e  de  lucros  obtidos  no  mercado  de  renda  variável,  que  vêm  a  ser  a  receita  correspondente ao alegado alargamento da base de cálculo da contribuição.  Junto ao Recurso Voluntário, o Recorrente, em razão da alegação do julgador de  piso de que as partes o livro Diário e do Balancete então apresentadas não seriam suficientes à  apuração da base de cálculo total da contribuição no período, trouxe aos autos cópia integral do                                                              2 REs nº 585.235, 346.084, 357.950, 358.273, 390.840, dentre outros.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907653/2011­25  Resolução nº  3803­000.382  S3­TE03  Fl. 302          7 livro  Diário  e  do  Balancete  correspondentes  ao  ano­calendário  sob  análise,  em  que  se  confirmam as informações que já haviam sido apresentadas na primeira instância.  Contudo, conforme já havia destacado o julgador de primeira instância, tendo o  contribuinte requerido no Pedido Eletrônico de Restituição (PER) a devolução de todo o valor  da contribuição recolhido no período, a conclusão a que se chega é que toda a receita auferida  teria natureza financeira, não tendo havido então a ocorrência de faturamento, conclusão essa  que se confirma no Balancete e na planilha trazida aos autos pelo Recorrente.  Nesse  sentido,  não  remanescem  dúvidas  quanto  ao  auferimento  de  receitas  financeiras  no  período,  tratando­se  de  elemento  de  prova  consistente  que  robustece  a  tese  defendida pelo Recorrente.  Contudo,  apenas  essa  constatação  não  se  mostra  suficiente  para  se  decidir,  peremptoriamente, acerca do direito creditório pleiteado pelo Recorrente, pois, nos termos do  art.  923  do  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999,  “[a]  escrituração  mantida  com  observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e  comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos  legais (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º)” – grifei.  Além  disso,  o  fato  de  não  se  constatar  do  livro  Diário  e  do  Balancete  a  ocorrência  de  faturamento,  mas  apenas  de  receitas  financeiras,  indica  a  necessidade  de  se  estender a pesquisa a toda a escrituração contábil­fiscal do Recorrente para se esclarecer essa  peculiaridade, tendo­se em conta que o seu objeto social encontra­se definido no estatuto como  “a) administração de bens móveis por conta própria ou de  terceiros; b)  representação comercial; c) promoção e  publicidade; d) prestação de serviços técnicos; e) participação no capital e proventos de :outras sociedades.”  Nesse  contexto,  com  base  no  contido  no  art.  18,  inciso  I,  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF, que prevê a realização de diligências para suprir deficiências do  processo, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que a  autoridade administrativa audite a escrituração contábil­fiscal da pessoa jurídica, assim como  os  documentos  fiscais  que  a  lastreiam,  com  vistas  a  se  apurarem o  faturamento  e  as  demais  receitas  auferidas  no  período  sob  análise  neste  processo,  bem  como  a  contribuição  devida,  tendo­se em conta a  inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF)  do alargamento da base de cálculo da contribuição operado pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718,  de 1998.  Mostra­se relevante verificar se o objeto social da pessoa jurídica não abrange a  prestação de serviços de caráter financeiro, situação em que parte ou a totalidade das receitas  financeiras auferidas pode se configurar faturamento ou receita bruta, suscetível de tributação  com  base  na  Lei  nº  9.718,  de  1998,  mesmo  considerando  a  inconstitucionalidade  do  alargamento da base de cálculo já declarada pelo STF.  Após  as  providências  ora  requeridas,  o Recorrente  deverá  ser  cientificado  dos  seus resultados, franqueando­lhe o prazo de 30 (trinta) para se pronunciar, devendo, ao final, os  autos retornar a esta 3a Turma Especial da 3ª Seção do CARF para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907653/2011­25  Resolução nº  3803­000.382  S3­TE03  Fl. 303          8 Hélcio Lafetá Reis ­ Relator    Fl. 303DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 16327.002721/2003-62
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1998 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. NULIDADE. Se a autuação toma como pressuposto de fato a inexistência de processo judicial em nome do contribuinte (“proc jud nao comprovado” e “proc jud de outro CNPJ”), e o contribuinte demonstra a existência desta ação, bem como que figura no pólo ativo, deve-se reconhecer a nulidade do lançamento por absoluta falta de amparo fático. Não há como manter a exigência fiscal por outros fatos e fundamentos, senão aqueles especificamente indicados no lançamento. Teoria dos motivos determinantes. Recurso voluntário provido. Recurso de ofício prejudicado.
Numero da decisão: 3403-002.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário e não tomar conhecimento do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1935; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 276          1 275  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.002721/2003­62  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3403­002.522  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de outubro de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO  Recorrentes  BANCO COMERCIAL E DE INVESTIMENTO SUDAMERIS S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1998  AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. NULIDADE.   Se  a  autuação  toma  como  pressuposto  de  fato  a  inexistência  de  processo  judicial em nome do contribuinte (“proc jud nao comprovado” e “proc jud de  outro CNPJ”), e o contribuinte demonstra a existência desta ação, bem como  que  figura no pólo  ativo, deve­se  reconhecer  a nulidade do  lançamento por  absoluta  falta de amparo fático. Não há como manter a exigência fiscal por  outros  fatos  e  fundamentos,  senão  aqueles  especificamente  indicados  no  lançamento. Teoria dos motivos determinantes.  Recurso voluntário provido. Recurso de ofício prejudicado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário e não tomar conhecimento do recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e  Ivan Allegretti.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 27 21 /2 00 3- 62 Fl. 276DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  eletrônico  que  promoveu  a  constituição  de  crédito  tributário  de Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  em  relação  a  fatos geradores ocorridos em 1998 (fls. 21/31­e). em relação aos quais a contribuinte informou  em DCTF  a  existência  dos  processos  judiciais  nº  98.0014368­8  e  n°  94.0003322­2  (fls.  24,  26/27­e).  Em  sua  impugnação  (fls.  3/8­e)  a  contribuinte  informa  que  os  referidos  processos  judiciais  existem  e  foi  proposto  por  ela  mesma.  Junta  cópias  comprovando  a  existência dos referidos processos.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo­1/SP(DRJ), por  meio do Acórdão nº 16­34.297, de 18 de outubro de 2011 (fls. 162/170­e), manteve em parte o  lançamento,  afastando  apenas  a  aplicação  da  multa  de  ofício,  conforme  se  verifica  de  sua  ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1998  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DUPLICIDADE.  Há de ser cancelada a exigência fiscal quando comprovado nos  autos  que  o  respectivo  crédito  tributário  já  fora  objeto  de  lançamento fiscal anterior.  PIS.  DECISÃO  JUDICIAL.  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO DO VALOR. AUSE NCIA.  A  autorização  judicial  para  se  proceder  à  compensação  dos  valores recolhidos indevidamente a título da contribuição ao PIS  por força dos Decretos­Lei 2445 e 2449, de 1998, com parcelas  vincendas do próprio PIS, nos  termos da Lei Complementar no  07/70, desacompanhada da comprovação do valor do indébito e  do  controle  de  sua  utilização,  impossibilita  que  se  verifique  a  alegada quitação da exigência.  MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Aplica­se  a  lei  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.  No  julgamento dos processos pendentes,  cujo cred́ito  tributário  foi constituído com base no art. 90 da MP no 2.158­35, de 2001,  as  multas  de  ofício  exigidas  em  decorrência  das  diferenças  de  tributo/contribuição  apuradas  devem  ser  exoneradas  pela  aplicação  retroativa  do  art.  18  da  Lei  no  10.833,  de  2003,  em  razão  de  lei  nova  deixar  de  caracterizar  o  fato  como  hipótese  para aplicação de multa de ofício.  TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 16327.002721/2003­62  Acórdão n.º 3403­002.522  S3­C4T3  Fl. 277          3 A  utilização  da  taxa  SELIC  para  o  cálculo  dos  juros  de  mora  decorre  de  lei,  sobre  cuja  aplicação  não  cabe  aos  órgãos  do  Poder Executivo deliberar.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  241/252)  reiterando  os  mesmos argumentos da sua impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator  O recurso foi protocolado em 26/01/2012 (fl. 241­e), dentro do prazo de 30  dias contado da data da notificação do acórdão da DRJ, ocorrida em 13/01/2012 (fls. 177/178­ e)  Por  ser  tempestivo  e  por  apresentar  razões  de  reforma  ao  acórdão  da DRJ,  conheço do recurso.  No auto de infração a descrição dos fatos é feita de forma genérica, indicando  apenas e exclusivamente a ocorrência de “Proc jud nao comprovado” e “Proc jud de outro  CNPJ”.  Presume­se,  com  isso,  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  virtude  de  acreditar  a  fiscalização  que uma ação  judicial  não  existia  e a outra  ação  judicial  referia­se  a  outro contribuinte.   Ocorre  que  as  cópias  das  peças  processuais  apresentadas  às  fls.  43/137­e  demonstram  tanto  que  existia  a  ação  judicial  nº  98.0014368­8,  como  que  a  contribuinte  figurava como parte autora do processo judicial n° 94.0003322­2.  Ou seja, o pressuposto de fato que dá suporte ao auto de infração é falso.  A  respeito  do  tema,  vale  a  pena  transcrever  as  seguintes  considerações,  extraídas  de  voto  vencido  no  Acórdão  nº  7.386,  de  17  de  novembro  de  2004,  da  DRJ  Curitiba/PR, proferido em situação parecida:  3.  Respeitosamente,  considero  que  fazer  agora  tais  considerações,  no  âmbito  do  processo,  e  manter  o  lançamento  sob  pressupostos  outros  que  sequer  foram,  ou  puderam  ser,  cogitados  pela  autoridade  autuante  corresponde  à  verdadeira  inovação  no  que  pertine  à  valoração  jurídica  dos  fatos,  em  época  em  que  descabe  à  autoridade  julgadora  proceder  ao  agravamento da exigência, por força do que determina o § 3º do  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 art. 18 do Decreto n.º 70.235, de 1972, com redação dada pelo  art. 1º da Lei n.º 8.748, de 1993, in verbis:   “§ 3º. Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias,  realizadas no curso do processo,  forem verificadas incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria modificada.”    4. Em sintonia  com o  que  determina  a  disposição  legal  supra,  também a doutrina jurídica, na exegese de MARCOS VINICIUS  NEDER  e  MARIA  TERESA  MARTINEZ  LOPES  (in  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado,  Dialética,  2002,  p.184), recomenda o seguinte:   “Assim,  constatadas  pela  autoridade  julgadora  inexatidões  na  verificação  do  fato  gerador,  relacionadas  com  o mesmo  ilícito  descrito  no  lançamento  original,  o  saneamento  do  processo  fiscal  será  promovido  pela  feitura  de  Auto  de  Infração  Complementar.  Esta  peça,  sob  pena  de  nulidade,  deverá  descrever  os  motivos  que  fundamentam  a  alteração  do  lançamento original,  indicando o  fato  ou  circunstância  que  ele  pretende  aditar  ou  retificar,  demonstrando  o  crédito  tributário  unificado,  de  modo  a  permitir  ao  contribuinte  o  pleno  conhecimento da alteração”.  5.No  caso  em  pauta,  sabemos  todos  que  o  auto  de  infração  é  lavrado  mediante  simples  cruzamento  de  dados  entre  o  que  é  informado  pelo  contribuinte  e  os  demais  registros  contidos  no  sistema  informatizado  da  Receita  Federal.  O  procedimento  in  casu é totalmente eletrônico e não obstante a sua validade, visto  que  autorizado  por  autoridade  competente,  fundamenta­se  apenas  no  estreito  limite  desse  cruzamento  de  informações.  A  descrição  do  fato,  requisito  de  validade  do  auto  de  infração  e  elemento  essencial  ao  exercício  do  direito  à  ampla  defesa  do  sujeito  passivo,  encontra­se  no  âmbito  de  competência  da  autoridade lançadora, descabendo à autoridade julgadora supri­ lo, ao argumento de que a exigência seria válida sob o prisma da  “falta  de  recolhimento”.  Ora,  a  falta  de  recolhimento  é,  em  sentido amplo e via de regra, a razão de qualquer lançamento de  ofício  efetuado  de  modo  a  constituir  o  crédito  tributário.  Vale  dizer, em linguagem mais simples, que o Fisco não pode, durante  o  procedimento,  atirar  no  que  vê  e,  então,  a  autoridade  julgadora,  já no curso do processo,  fazê­lo acertar no que não  viu,  subtraindo ao  impugnante o direito de opor  contra­razões,  quaisquer  que  sejam,  sem  que  isto,  pelo  menos  a  meu  juízo,  resulte  na  preterição  do  direito  de  defesa  do  contribuinte  autuado.   6.Em  apertada  síntese,  estas  são  as  razões  pelas  quais,  não  promovido  o  aludido  saneamento  processual  e  ante  a  insubsistência  do  fato  que  ensejou  a  lavratura  do  auto  de  infração em exame, visto que agora são outros os pressupostos  que  o  ensejariam,  divirjo,  respeitosamente,  da  relatora  e  dos  demais  colegas  julgadores  que  votaram  pela  procedência  do  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 16327.002721/2003­62  Acórdão n.º 3403­002.522  S3­C4T3  Fl. 278          5 feito,  eis  que,  a  meu  juízo,  sem  que  o  processo  seja  saneado,  impõe­se o cancelamento do auto de infração, cabendo ao Fisco  efetuar o lançamento que achar devido, então já sob o pálio de  novos pressupostos, e desde que dentro de prazo decadencial.  7.Isto  posto,  VOTO  PELA  IMPROCEDÊNCIA  do  lançamento,  bem assim respectiva multa lançada de ofício e juros moratórios.  Concordo com este entendimento.  Se  a  autuação  tomou  como  pressuposto  de  fato  a  inexistência  de  processo  judicial ou que o processo  judicial não existia em relação ao CNPJ, e, depois, o contribuinte  demonstrou a existência da ação em seu nome, resta patente que o lançamento não tem suporte,  pois o motivo que lhe deu causa na verdade não existe.  De acordo com a teoria dos motivos determinantes, o ato administrativo está  forçosamente vinculado aos fatos e aos fundamentos legais que lhe dão suporte.  A fiscalização preferiu tomar um suporte fático genérico e impreciso para dar  suporte à autuação, ao invés de promover a apuração concreta da realidade do caso. Errou de  fundamento,  sendo  então  incabível  que  as  instâncias  julgadoras  promovam  a  atividade  de  fiscalização que a autoridade lançadora devia ter executado, decantando o suporte concreto que  deveria  ter  sido  apurado  e  indicado  como  fundamento  no momento  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Deve­se,  pois,  reconhecer  a  nulidade  do  lançamento  por  erro  e  falta  de  amparo fático.  O provimento do  recurso voluntário, como se percebe,  implica na anulação  do lançamento como um todo, de maneira que acarreta a perda do objeto em relação ao recurso  de ofício, cujo julgamento fica prejudicado.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário,  para anular o auto de infração, deixando de conhecer do recurso de ofício.   (assinado digitalmente)   Ivan Allegretti                                Fl. 280DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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5306649 #
Numero do processo: 10680.005089/2008-16
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2801-000.279
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada- Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1694; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 85          1 84  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.005089/2008­16  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2801­000.279  –  1ª Turma Especial  Data  21 de janeiro de 2014  Assunto  IRPF  Recorrente  ÁUREO JOSÉ RESENDE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.      Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente   Marcio Henrique Sales Parada­ Relator.      Participaram do  presente  julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  e  Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina  Ventrilho. Relatório  Em desfavor do contribuinte recorrente foi lavrada, em 11/03/2008, Notificação  de Lançamento (fl. 12) de Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas, relativo ao exercício  de  2004,  ano­calendário  de  2003.  Observa­se  que  no  demonstrativo  do  crédito  tributário  existe o imposto de renda da pessoa física de R$ 14.340,94, com multa de mora de 20%, no  importe de R$ 2.868,18, e juros de mora, calculados pela taxa Selic.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .0 05 08 9/ 20 08 -1 6 Fl. 85DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17 /02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10680.005089/2008­16  Resolução nº  2801­000.279  S2­TE01  Fl. 86          2 Verifica­se,  das  infrações  apontadas,  que  a  autoridade  fiscal  que  procedeu  à  apuração e lançamento do crédito tributário, consignou, em suma, que “regularmente intimado  a  comprovar  os  valores  compensados  a  titulo  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  o  contribuinte não atendeu a intimação...Em decorrência do não atendimento da intimação, foi  glosado o valor de R$ 18.604,26  .  indevidamente compensado a  titulo de Imposto de Renda  Retido na Fonte (IRRF), correspondente à diferença entre o valor declarado e o total de IRRF  informado pelas fontes pagadoras na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf),  para o titular e/ou dependentes.” (folha 13)  Identifica­se  a  fonte  pagadora  Rede  Ferroviária  Federal  S/A,  CNPJ  33.813.332/0001­09.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação  ao  lançamento,  que  foi  conhecida e tratada pela DRJ/BHE nos seguintes e resumidos termos:  Em  análise  do  conjunto  probatório  juntado  aos  autos,  em  especial  o  oficio n° 02236/03, fls. 25, da 2 Vara do Trabalho de Divinópolis/MG,  e  tela  de  consulta  ao  endereço  eletrônico  da  justiça  do  trabalho,  fls.  47/48,  vê­se  que  os  honorários  periciais  liberados  para  depósito  na  conta  bancária  do  impugnante  é  de  R$  36.256,67,  corrigidos  até  03/2000.  0  valor  41,  liquido  dos  honorários  depositado  para  o  impugnante, conforme fls. 26, soma a importância de R$ 50.607,96, em  12/11/2003.  Nenhum  outro  documento  foi  juntado  aos  autos  que  comprovasse  o  valor da retenção do  imposto de renda sobre os rendimentos pagos a  titulo de honorários periciais.  A  legislação  do  imposto  de  renda  determina  que  os  honorários  periciais  são  passíveis  de  incidência  de  imposto  de  renda  de  acordo  com o art. 28 da Lei 10.833, de 29/12/03, art. 45, inciso VIII e art. 718,  ambos do Dec. 3000/99:  (...)  Para provar o valor do IRRF, o impugnante elabora cálculos juntados  as  fls.  27/29,  com  base  no  valor  liquido  recebido.  No  entanto,  tais  cálculos  não comprovam que  houve  a  retenção  sobre  os  rendimentos  de honorários periciais, nem que os valores condizem com o valor que  deveria ter sido retido, quando do recebimento dos honorários.  De  acordo  com  legislação  citada  anteriormente,  o  imposto  incidente  sobre  o  total  dos  rendimentos  tributáveis  pagos  em  cumprimento  de  decisão  judicial  deve  ser  retido  na  fonte,  quando  for  o  caso,  pela  pessoa fisica ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que  o rendimento se torne disponível para o beneficiário.  Realizadas  consultas  nos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil  ­ RFB, vê­se que os  rendimentos  recebidos  pelo impugnante na DIRF — Declaração de Imposto de Renda Retido  na  Fonte,  no  ano­calendário  de  2003,  pagos  pela  Rede  Ferroviária  Federal S/A — Em liquidação ­ são de apenas R$ 1.113,31, com IRRF  de R$ 8,30, fls.46.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17 /02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10680.005089/2008­16  Resolução nº  2801­000.279  S2­TE01  Fl. 87          3 Assim,  pela  ausência  de  comprovação  da  retenção  por  documento  hábil e  idôneo, improcede o acolhimento da compensação glosada do  IRRF no valor de R$ 18.604,26.  Quanto  ao  pedido  de  diligência para  que  a  Justiça do Trabalho  seja  oficiada para comprovar a  retenção do  IRRF no processo n° 631/94,  cumpre esclarecer que as provas devem ser anexadas pelo contribuinte  junto com a impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo  em outro momento, a teor do art. 16, III, §4 0 e alíneas, do Decreto n°  70.235/72: ...  Também  entendeu  a  Autoridade  Julgadora  a  quo  pela  impossibilidade  da  alteração da base de cálculo do imposto declarado, baseando­se no art. 147, § 1º do CTN.  E  assim  deu­se  o  resultado  do  Julgamento  recorrido,  para  considerar  a  Impugnação improcedente e manter o crédito tributário lançado.   Não  satisfeito,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  com  as  seguintes  razões, em resumo:  ­  o  contribuinte  informou,  mediante  declaração  transmitida  em  02/08/2005,  o  recebimento  de  rendimentos  tributáveis  da  fonte  pagadora  Rede  Ferroviária  Federal  S/A  no  montante de R$ 69.220,52, com imposto retido na fonte de R$ 18.612,56;  ­  tais  rendimentos  referem­se  a  honorários  periciais  pagos  nos  autos  da  Reclamação Trabalhista que teve curso na Justiça do Trabalho;  ­ o valor que cabia ao Recorrente foi calculado em 29 de fevereiro de 2000 em  R$ 36.256,67, sendo que no mesmo cálculo se fez constar dentre os valores a serem deduzidos  quando do efetivo pagamento o imposto de renda a ser retido, tendo contudo sido calculado “de  forma  global”,  não  se  vê  ali  destacado  o  valor  do  IRF  relativo  ao  pagamento  do  aqui  Recorrente;  ­ em 11/11/2003, recebeu o valor de R$ 50.607,96, sendo que a partir dos dados  do  processo,  sua  contadora  elaborou  cálculo  para  apurar  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  quando  do  pagamento  em  juízo.  A  partir  desse  cálculo,  declarou  em  sua  DIRPF  2004  os  valores brutos e imposto retido apurados pela Contadora.  ­ não pode a Turma  julgadora desconsiderar  as peças processuais arroladas na  impugnação.   ­ o Recorrente não tem como obter documento que está de posse da Justiça, por  isso requer a realização de diligência, que não foi motivadamente negada pela DRJ;  Assim,  requer  que  seja  cancelado  o  débito  fiscal  porque  entende  haver  demonstrado  a  retenção  do  IRF  no  processo  judicial,  cujas  peças  foram  arroladas.  Subsidiariamente, que seja determinada diligência para que se oficie a Justiça do Trabalho a  fim de constatar o valor real dos rendimentos recebidos e a retenção de imposto na fonte. Caso  não seja deferida a diligência, que lhe seja concedido prazo para obter documentos e certidões  ou, por fim, que se reconsidere a base de cálculo declarada, reduzindo­a ao valor efetivamente  recebido em 11/11/2003.   Fl. 87DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17 /02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10680.005089/2008­16  Resolução nº  2801­000.279  S2­TE01  Fl. 88          4 É o relatório.   Voto  Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  A ciência do Acórdão de 1ª instância se deu em 21/11/2011 (fl. 62) e o recurso  voluntário foi protocolado, dentro do prazo legal, em 16/12/2011 (fl. 66).  O recurso é tempestivo e, obedecidas as demais formalidades legais, dele tomo  conhecimento.  Não  se  identificando  questões  preliminares  a  serem  tratadas, mencionando  en  passant  o  recurso  sobre  “nulidade”  parcial  da  decisão  recorrida,  mas  sem  apontar  qualquer  fundamento para tal, vamos direto ao mérito.  A existência da obrigação acessória de prestar declarações  ao Fisco  raramente  diz respeito a um lançamento por declaração. Não é sua existência que define a modalidade de  lançamento, mas quem efetua os cálculos e define o montante a pagar. Assim, o  IR é tributo  sujeito a lançamento por homologação e não por declaração.  Tendo em conta que a quase totalidade dos tributos, atualmente, sujeitam­se ao  lançamento  por  homologação,  o  §  1º  do  art.  147  do CTN  tem  sido  invocado  e  aplicado  por  analogia  para  definir  o  marco  até  quando  pode  o  contribuinte  retificar  livremente  suas  declarações, com eficácia imediata.  Considerando que a decisão administrativa de 1ª instância baseou­se no § 1º do  art. 147 do CTN para negar que sejam consideradas alterações pretendidas na base de cálculo  declarada em DIRPF, é de se citar LEANDRO PAULSEN:   “...  O  §  1º  simplesmente  retira  do  contribuinte  a  possibilidade  de  tornar,  por  ato  próprio,  insubsistente  a  sua  declaração  originária,  quando  já  notificado  o  lançamento...Não  compromete,  porém,  os  direitos  de  petição  e  de  acesso  ao  Judiciário.  Poderá  o  contribuinte,  pois,  a  qualquer  tempo,  enquanto  não  decaído  seu direito,  peticionar  administrativamente noticiando os equívocos e solicitando a revisão de  ofício  pela  autoridade,  forte  no  art.  149  do  CTN.  Poderá  também  ajuizar  ação  no  sentido  de  ver  anulado  lançamento  e  cancelada  inscrição  indevidos...”  (PAULSEN,  Leandro.  Direito  tributário:  Constituição e Código Tributário....15. ed. ­ Porto Alegre : Livraria do  Advogado Editora, ESMAFE, 2013, p.1054)  O STJ já reconheceu a possibilidade do contribuinte socorrer­se da via judicial  para anular crédito oriundo de lançamento eventualmente fundado em erro de fato, em que o  contribuinte declarou base de cálculo superior à realmente devida para a cobrança de imposto.  (STJ, 2ª T. Resp 1015623/GO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, maio/2009).  O sistema da oficialidade, adotado no processo administrativo, e a necessidade  da  marcha  para  frente,  a  fim  de  que  o  mesmo  possa  atingir  seus  objetivos  de  solução  de  conflitos e pacificação social, impõem que existam prazos e o estabelecimento da preclusão.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17 /02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10680.005089/2008­16  Resolução nº  2801­000.279  S2­TE01  Fl. 89          5 Desta feita, o direito da parte à produção de provas posteriores, até o momento  da decisão administrativa comporta graduação, a critério da autoridade  julgadora, com fulcro  em seu juízo de valor acerca da utilidade e da necessidade, de modo a assegurar o equilíbrio  entre  a  celeridade,  a  oficialidade,  a  segurança  indispensável,  a  ampla  defesa  e  a  verdade  material, para a consecução dos fins processuais.  A  ausência  de  documentos  do  processo  judicial  trabalhista  que  especifiquem  quais foram os valores pagos a título de honorários ao Recorrente, no ano de 2003, impedem  que  se  forme  um  juízo  de  valor  acerca  da  controvérsia  instaurada.  A  alegada  “retenção  de  imposto”  pela  fonte  pagadora  está  demonstrada  apenas  em  cálculos  particulares  elaborados  pela Contadora do próprio Recorrente, como ele mesmo esclarece.  É preciso lembrar que o imposto incide sobre o rendimento bruto, e não sobre o  rendimento  líquido,  como  pretende  o  contribuinte  em  um  de  seus  pedidos  alternativos.  Se  recebeu R$ 69.000,00, sendo essa a quantia da qual adquiriu a disponibilidade econômica ou  jurídica, nos termos do art. 43 do CTN, esta é a correta base de cálculo do imposto.  Outrossim,  diversas  decisões  deste  CARF,  e,  especificamente,  desta  Turma  Especial, tem assentado sobre a responsabilidade do contribuinte sobre o imposto que não foi  retido pela fonte pagadora, após o prazo legal para a entrega da DIRPF, quando o declarante  não  dispõe  de documento  que  comprove  a  retenção. Cite­se  o  seguinte Acórdão,  da Câmara  Superior de recursos Fiscais ­ CSRF:  Acórdão nº 9202­01.553 – 2ª Turma Sessão de 10 de maio de 2011  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF  Ano calendário: 1997, 1998  IRRF.  HOMOLOGAÇÃO  DE  ACORDO  NA  JUSTIÇA  DO  TRABALHO.  RESPONSABILIDADE  DO  BENEFICIÁRIO  DE  RECOLHER  O  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE ANUAL.   Se a constatação da ausência de retenção do imposto de renda ocorreu  após  a  data  da  declaração  do  ajuste  anual  do  beneficiário  do  pagamento, não se pode mais exigir o imposto da fonte pagadora.  Recurso especial negado.   (...)  Com efeito, em se tratando de constatação de ausência de retenção do  imposto  de  renda  pela  fonte  pagadora  após  o  ano  de  declaração  de  rendimentos pelo beneficiário do pagamento, não se pode mais exigir  da  fonte  pagadora  o  imposto. Restaria  ao  beneficiário  do  pagamento  oferecer  os  rendimentos  em  questão  à  tributação,  como  restou  demonstrado no Acórdão recorrido e que entende que deve prevalecer  em sua plenitude.(...)  À guisa de exemplo, também o Acórdão 2801­002.973, desta Turma:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2006  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17 /02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10680.005089/2008­16  Resolução nº  2801­000.279  S2­TE01  Fl. 90          6 RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO.  O  documento  hábil  a  comprovar  a  retenção  na  fonte  sofrida  pelas pessoas físicas em decorrência de prestação de serviços a  pessoas  jurídicas  é  o  Comprovante  de  Rendimentos.  Ausentes  esse  documento  e  a  informação  da  fonte  pagadora  em  DIRF,  incabível restabelecer o IRRF glosado.  RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA.  A  omissão  da  fonte  pagadora  de  retenção  e  recolhimento  do  imposto  não  exclui  a  responsabilidade  do  contribuinte  que  auferiu  a  renda,  pois  é  este  quem  tem  relação  pessoal  e  direta  com a situação que configura o fato gerador da exação.  Recurso Voluntário Negado.  Também creio que não cabe determinar à Receita Federal que produza provas  que  só  aproveitam  ao  contribuinte.  Instaurada  a  controvérsia,  as  diligências  ou  perícias  necessárias ao deslinde da questão ficam ao juízo da autoridade julgadora, conforme a norma  do Decreto nº 70.235/1972.  No  caso,  entendo que  se  trata  de  situação  diversa,  onde  o  que  se objetiva  é  a  produção de prova a favor do Recorrente, pleiteada e indicada pelo próprio na Impugnação e  no Recurso. Este ônus, portanto, nos termos da lei processual civil, é seu.  Neste aspecto, aliás, é de ser citado outro Acórdão da CSRF, deste CARF:  Acórdão nº 9303­002.485 – 3ª Turma  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/09/2001  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE.  Não cabe à Administração suprir, por meio de diligências, mesmo em  seus  arquivos  internos,  má  instrução  probatória  realizada  pelo  contribuinte. Sua denegação, pois, não constitui cerceamento do direito  de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos termos dos  arts.  59  e  60  do Decreto  70.235/72.  A  ausência  de  prova  do  direito  alegado, autoriza seu indeferimento.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.  Também não vejo razão na afirmativa do Recorrente de ser­lhe impossível obter  cópias  ou  certidões  de  um  processo  judicial  trabalhista,  onde  figurou  como  perito,  pelo  que  consta destes autos.  CONCLUSÃO  Assim,  estando  em  aberto  discussão  administrativa  sobre  lançamento  que  se  baseia na DIRPF/2004 do contribuinte, considerando o art. 149, VIII, do CTN, com o fito de  evitar uma desnecessária demanda judicial e também em homenagem aos princípios da verdade  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17 /02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10680.005089/2008­16  Resolução nº  2801­000.279  S2­TE01  Fl. 91          7 material, da ampla defesa e do contraditório, voto no sentido de converter o julgamento em  diligência para:  a) que o contribuinte recorrente seja intimado desta decisão, abrindo­lhe o prazo  regulamentar  para  apresentação  de  documentos,  certidões,  cópias  ou  tudo  mais  que  lhe  aprouver,  especialmente do processo  judicial  trabalhista,  onde constem especificados o valor  dos rendimentos  tributáveis brutos  recebidos no ano de 2003 e a comprovação de que houve  retenção de imposto de renda na fonte;  b) após, retornem os autos a este CARF para prosseguimento do julgamento.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada    Fl. 91DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17 /02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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Numero do processo: 10183.722327/2011-50
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. COMPROVAÇÃO. A apresentação de documentação hábil e idônea dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual implica no restabelecimento das despesas glosadas e posteriormente comprovadas. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-003.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer despesas médicas no valor de R$ 3.696,91, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10183.722327/2011­50  Acórdão n.º 2801­003.318  S2­TE01  Fl. 65          2 Por bem descrever os fatos, adota­se o “Relatório” da decisão de 1ª instância  (fl. 23 deste processo digital), reproduzido a seguir:  Trata  o  presente  processo  de  impugnação  à  exigência  formalizada através de notificação de lançamento de imposto de  renda  pessoa  física,  f.  37,  do  exercício  2010,  ano­calendário  2009, por meio da qual se exige o crédito tributário consolidado  de R$ 5.043,19 calculados até 29/07/2011.  Segundo  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  f.  45,  o  lançamento de ofício decorre das seguintes infrações:  Dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 9.749,55,  declarado  como  pago  à  Unimed  Cuiabá  Cooperativa  de  Trabalho  (03.533.726/0001­88).  O  contribuinte,  apesar  de  regularmente  notificado  a  apresentar  os  comprovantes  de  pagamento  com  plano  de  saúde  para  si  ou  dependentes,  em  18/05/2011, optou por não fazê­lo.  Em sua impugnação de folha 2, o interessado alega, em síntese,  que  o  valor  de  R$  9.749,55  refere­se  a  despesas  médicas  do  próprio contribuinte e junta comprovante de pagamento emitido  pelo  plano  de  saúde  em  que  constam,  discriminadamente,  os  valores  relativos  ao  titular  e  aos  demais  beneficiários.  Assim,  solicita o cancelamento da Notificação de Lançamento.  A impugnação apresentada foi  julgada  improcedente, nos  termos da ementa  abaixo transcrita:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Exercício: 2010   DESPESAS  MÉDICAS  Para  fazer  jus  à  dedução  da  despesa  médica  na  DIRPF,  deve­se  comprovar  o  efetivo  pagamento,  o  tratamento efetuado e quem é o paciente.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  10/01/2012  (fl.  31),  o  Interessado interpôs, em 19/01/2012, o recurso de fl. 33, acompanhado dos documentos de fls.  34/39. Na peça recursal limita­se a pedir o restabelecimento da despesa médica realizada com a  UNIMED.  Por  intermédio  da  Resolução  nº  2801­000.217,  acostada  aos  autos  às  fls.  42/44,  o  julgamento  do  recurso  foi  convertido  em  diligência,  a  fim  de  que  o  Recorrente  apresentasse  os  comprovantes  de  despesas  médicas  relativos  ao  ano­calendário  de  2009,  emitidos  pela  própria  operadora  do  planos  de  saúde,  referente  às  despesas  realizadas  com  o  mesmo (José Maria Flores Lopes) e a única dependente relacionada na Declaração de Ajuste  Anual (Marilda Pacheco Flores Lopes).   Intimado  pela  DRF  de  origem,  o  Interessado  colacionou  aos  autos  os  documentos de fls. 50/57 deste processo digital.  Voto             Fl. 65DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10183.722327/2011­50  Acórdão n.º 2801­003.318  S2­TE01  Fl. 66          3 Conselheiro Marcelo Vasconcelos Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  A “Descrição dos Fatos  e Enquadramento Legal” de  fls. 4/5 deste processo  digital  revela  que  foram  glosadas,  na  declaração  de  ajuste  anual  do  Recorrente,  despesas  médicas no valor de R$ 9.749,55, tendo como beneficiária a UNIMED Cuiabá Cooperativa de  Trabalho.  Às fls. 50/53 foram juntados os “Informes de Recebimento de Pagamento de  Plano  de  Saúde”,  emitidos  pela  beneficiária,  relativos  ao  período  de  01/2009  a  12/2009,  totalizando despesas com plano de saúde do Interessado e de sua dependente Marilda Pacheco  Flores Lopes no valor de R$ 3.696,91.  Os  “Informes  de  Recebimento  de  Pagamento  de  Plano  de  Saúde”  de  fls.  56/57  referem­se  ao  ano­calendário  de  2008,  de  forma  que  devem  ser  desconsiderados  no  presente julgamento.  Face ao exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para restabelecer  despesas médicas no valor de R$ 3.696,91.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos Almeida                                Fl. 66DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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