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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4473059 #
Numero do processo: 16327.720643/2011-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 VALE TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO. O Supremo Tribunal Federal, no RE nº 478410 entendeu que mesmo o seu pagamento em pecúnia não retiraria o caráter indenizatório da verba. Adoção do mesmo entendimento pela AGU por meio da edição da Sumula nº 60. BÔNUS CONTRATAÇÃO. Conflito na autuação que configura a verba como gratificação ajustada, a qual decorre de relação de emprego, porém exige o crédito tributário sobre pagamentos efetuados a contribuintes individuais. Ausência de demonstração que o bônus de contratação fora pago em decorrência de prestação de serviços. MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA Em princípio houve beneficiamento da situação do contribuinte, motivo pelo qual incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo a multa lançada na presente NFLD ser calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, incluído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
Numero da decisão: 2301-003.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em conhecer de ofício a questão sobre o correto enquadramento dos segurados e a sua conseqüente exigência, nos termos do voto do Relator; Vencidos os conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que votaram em não conhecer da questão; b) em dar provimento ao recurso, sobre o correto enquadramento dos segurados e a sua conseqüente exigência, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em negar provimento à questão e o conselheiro Mauro José Silva, que votou em anular o lançamento pela existência de vício material; c) em dar provimento ao recurso, a fim de não conceituar as verbas pagas como Salário de Contribuição (SC), nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que votaram em negar provimento ao recurso nesta questão nesta questão; d) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, até 11/2008, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento na questão do vale transporte, nos termos do voto do Relator. Declarações de voto: Damião Cordeiro de Moraes e Mauro José Silva. Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Damião Cordeiro de Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 30/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA     2 termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em  negar  provimento  à  questão  e  o  conselheiro  Mauro  José  Silva,  que  votou  em  anular  o  lançamento pela existência de vício material; c) em dar provimento ao recurso, a  fim de não  conceituar as verbas pagas como Salário de Contribuição (SC), nos termos do voto do Relator.  Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que votaram em  negar  provimento  ao  recurso  nesta  questão  nesta  questão;  d)  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996,  até 11/2008, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os  Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa  aplicada;  II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento na questão do vale  transporte,  nos termos do voto do Relator. Declarações de voto: Damião Cordeiro de Moraes e Mauro José  Silva.    Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira,  Damião  Cordeiro  de Moraes,  Leonardo Henrique  Pires  Lopes, Mauro  José  Silva  e  Adriano  Gonzales Silvério.    Relatório  Tratam­se  os  autos  dos  Autos  de  Infração  nºs  37.234.037­7  (parte  da  empresa) e 37.234.038­5 (Terceiros), ambos constantes do presente processo, cientificados ao  sujeito passivo em 16/06/2011, o qual exige  contribuições previdenciárias  sobre  as  seguintes  rubricas:  i) vale  transporte pago em dinheiro a seus  segurados  empregados durante o  período de 01/2006 a 12/2008;  ii)  valores  pagos  a  segurados  contribuintes  individuais  a  título  de  bônus de  contratação.  O  sujeito  passivo  apresentou  sua  impugnação  alegando,  em  síntese,  que  o  vale transporte pago em dinheiro possui natureza jurídica nitidamente indenizatória e, o bônus  de contratação, é pago anteriormente à contratação do segurado e não se trata de “gratificação”,  mas  de  indenização “que  serve  para  cobrir  os  riscos  da  perda  da  estabilidade  no  emprego  anterior e as incertezas em relação ao novo emprego.”  A  instância  a  quo  julgou  improcedente  a  impugnação  e  consequentemente  manteve a integralidade da autuação.  Objetivando  a  reforma  da  decisão  a  quo o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário a esse Conselho, o qual reitera os argumentos já despendidos anteriormente.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 30/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16327.720643/2011­91  Acórdão n.º 2301­003.086  S2­C3T1  Fl. 3          3 É o relatório.      Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  O recurso reúne as condições de admissibilidade e dele conheço.  Vale transporte   Segundo  a D.  Fiscalização,  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  seriam devidas, uma vez a alínea f, do §9º, do artigo 28, da Lei nº 8.212/91, exclui da base de  cálculo das contribuições previdenciárias apenas a parcela recebida a título de vale transporte,  na forma do artigo 1º da Lei nº 7.418/85.  Contudo,  tal entendimento não pode prevalecer,  já que o Supremo Tribunal  Federal entendeu que mesmo o seu pagamento em pecúnia não retiraria o caráter indenizatório  da  verba.  Ademais,  a  não  aceitação  do  fornecimento  do  vale  transporte  em  dinheiro  caracterizaria a negação do curso legal da moeda. Cito o precedente do Pretório Excelso:  “EMENTA:  RECURSO  EXTRORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  MOEDA.  CURSO  LEGAL  E  CURSO  FORÇADO.  CARÁTER  NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO  COMO  TOTALIDADE  NORMATIVA.  1.  Pago  o  benefício  de  que  se  cuida  neste  recurso  extraordinário  em  vale­transporte  ou  em  moeda,  isso não afeta o caráter não salarial do benefício. 2. A  admitirmos não possa esse benefício  ser pago em dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos  a  relativizar  o  curso  legal  da  moeda  nacional.  3.  A  funcionalidade  do  conceito  de  moeda  revela­se  em  sua  utilização  no  plano  das  relações  jurídicas.  O  instrumento  monetário  válido  é  padrão  de  valor,  enquanto  instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento  de  pagamento, que se manifesta exclusivamente no plano  jurídico:  somente  ela  permite  essa  liberação  indiscriminada,  a  todo  sujeito de direito, no que tange a débitos de caráter patrimonial.  4.  A  aptidão  da  moeda  para  o  cumprimento  dessas  funções  decorre  da  circunstância  de  ser  ela  tocada  pelos  atributos  do  curso legal e do curso forçado. 5. A exclusividade de circulação  da  moeda  está  relacionada  ao  curso  legal,  que  respeita  ao  instrumento monetário enquanto em circulação; não decorre do  curso  forçado,  dado  que  este  atinge  o  instrumento  monetário  enquanto  valor  e  a  sua  instituição  [do  curso  forçado]  importa  apenas  em  que  não  possa  ser  exigida  do  poder  emissor  sua  conversão  em  outro  valor.  6.  A  cobrança  de  contribuição  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 30/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA     4 previdenciária sobre o valor pago, em dinheiro, a título de vales­ transporte,  pelo  recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade  normativa.  Recurso  Extraordinário a que se dá provimento.”  (RE  478410,  Relator(a):  Min.  EROS  GRAU,  Tribunal  Pleno,  julgado em 10/03/2010, DJe­086 DIVULG 13­05­2010 PUBLIC  14­05­2010  EMENT  VOL­02401­04  PP­00822  RDECTRAB  v.  17, n. 192, 2010, p. 145­166)  É importante ressaltar que a Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, a qual  instituiu o Regimento Interno desse Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, foi  alterado  pela  Portaria  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  a  qual  incluiu  o  artigo  62­A,  segundo o qual devem ser observadas nos julgamentos desse Conselho as decisões definitivas  de mérito do Pretório Excelso, proferidas na sistemática da repercussão geral, bem como as do  C. Superior Tribunal de Justiça, na forma de recurso repetitivo.  O  que  se  extrai  dessas  alterações  é  que  esse  Conselho  valha­se,  em  suas  decisões, daquelas já tomadas pelo Poder Judiciário e que consolidaram seu entendimento final  sobre a matéria, pois no sistema jurídico brasileiro esse é o único órgão competente para “dizer  o  direito”  com  foros  de  definitividade.  É  certo  que,  até  o  presente  momento,  o  Supremo  Tribunal Federal não julgou a questão ora posta em julgamento na forma de repercussão geral.   É medida, pois, que se impõe reconhecer que essa temática já está superada  no  âmbito  do  Poder  Judiciário,  cabendo­nos,  pelos  princípios  que  regem  a  administração  pública, tais como legalidade, moralidade e eficiência (artigo 37 caput da Constituição Federal)  aplicá­la.  Por essas razões, inclusive, que a AGU editou a Súmula 60, a qual reconhece  o caráter indenizatório da verba.  Diante  desse  panorama  jurídico,  não  há  que  se  falar  em  incidência  de  contribuição previdenciária em decorrência do pagamento de vale transporte em dinheiro.  Bônus Contratação  De acordo com o Relatório Fiscal foram considerados como base de cálculo  das  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  os  valores  pagos  a  título  de bônus  de  contratação nas competências de 04/2007, 05/2007, 08/2007, 12/2007, 01/2008 a 09/2008.  O  citado  relatório  aponta  que  o  sujeito  passivo,  devidamente  intimado,  informou que os valores pagos e declarados em DIRF “não estão relacionados a prestação de  serviços,  mas  sim  a  bônus  de  contratação  pagos  antes  do  início  do  vínculo  empregatício.”  Dessa  premissa  discordou  a  fiscalização  que  fixou  o  seguinte:  i)  o  bônus  contratação  tem  caráter  remuneratório  e,  portanto,  devem  incidir  as  contribuições  previdenciárias;  e  ii)  o  contribuinte teria classificado corretamente em DIRF esses pagamentos como “rendimentos do  trabalho.”  Segundo  o  sujeito  passivo,  a  declaração  em  DIRF  sob  o  código  588  –  Rendimentos do Trabalho ocorreu em razão do fato de não “termos encontrado, na tabela do  MAFON,  outro  código  que  representasse  a  classificação  adequada  para  este  tipo  de  pagamento.”  Analisando a natureza jurídica desses pagamentos, a fiscalização, no item 3.7  do  relatório  fiscal  qualificou­os  como  gratificação  ajustada,  a  qual  encontra  fundamento  no  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 30/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16327.720643/2011­91  Acórdão n.º 2301­003.086  S2­C3T1  Fl. 4          5 artigo 457 § 1º da CLT. Essa classificação também fica evidenciada no item 3.10 do relatório  fiscal, cuja redação é a seguinte:  “3.10­  Nesse  sentido,  o  pagamento  de  ‘luvas’  ou  bônus  de  contratação que  tem natureza  de gratificação ajustada,  integra  do salário de contribuição.”  Verificando o Relatório de Lançamentos, contudo, a  fiscalização enquadrou  tais pagamentos como efetuados a contribuintes individuais.  Há, a meu ver, uma contradição insanável no lançamento na medida em que o  relatório fiscal, apesar de transcrever o inciso III, do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, o qual reflete  a base de cálculo da contribuição previdenciária devida pela empresa em relação à prestação de  serviços realizados por contribuintes individuais, utiliza como fundamento, para entender que  incide  as  contribuições  sobre  o  bônus  de  contratação,  a  qualificação  dessa  verba  como  gratificação  ajustada,  nitidamente  verificada  apenas  nas  relações  de  emprego,  ou  seja,  pagas  com  habitualidade,  em  decorrência  da  natureza  da  atividade  exercida  pelo  empregado,  previamente ajustadas no contrato de trabalho ou em acordos ou convenções coletivas.  Registro, entretanto, que tal matéria não foi veiculada no recurso voluntário,  mas conhecido de ofício por esse Conselheiro, haja vista que se trata de questão relativa aos  pressupostos válidos de existência do próprio ato administrativo que é o lançamento fiscal.  Veja­se  que  para  qualificar  o  pagamento  como  “gratificação  ajustada”,  deveria o lançamento ter qualificado os segurados beneficiários desses valores como segurados  empregados e, consequentemente, exigido da empresa as contribuições previstas nos incisos I e  II, do artigo 22 da Lei nº 8.212/91.  Entendo que para exigir o cumprimento da obrigação tributária, a autoridade  fiscal,  a  quem  compete  o  lançamento  do  crédito  previdenciário,  deverá  deixar  devidamente  caracterizada  o  seu  surgimento,  demonstrando  cabalmente,  no  relatório  fiscal  o  porquê,  os  motivos pelos quais o bônus de contratação, na relação jurídica com o contribuinte individual,  é caracterizado como “remuneração”, em conformidade com o artigo 142 do CTN.  Portanto, o presente lançamento fiscal, ato administrativo que é está viciado  em um dos seus pressupostos, qual seja, a motivação, assim entendida pela doutrina de Eurico  Marcos Diniz de Santi, em sua obra, Lançamento Tributário, 2ª Ed. Max Limonad, página 109:  “A motivação é o antecedente suficiente do conseqüente do ato­ norma  administrativo.  Funciona  como  descritor  do  motivo  do  ato que é  fato  jurídico.  Implica declarar, além do (i) motivo do  ato [fato  jurídico], o  (ii)  fundamento  legal  (motivo legal) que o  torna  fato  jurídico,  bem  como,  especialmente  nos  atos  discricionários, (iii) as circunstâncias objetivas e subjetivas que  permitam a subsunção do motivo do ato ao motivo legal.”  O preclaro autor vai adiante e assinala que se a motivação não for adequada à  realidade do fato então o ato administrativo não é passível de validação, vejamos (pág. 110);  “Porém,  se  faltar  a  motivação,  ou  se  esta  for  falsa,  i.é.,  não  corresponder à realidade do motivo do ato, ou dela não decorrer  nexo  de  causalidade  jurídica  com  a  prescrição  do  ato­norma  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 30/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA     6 (conteúdo), então, por ausência de antecedente normativo, o ato­ norma é invalidável.”  Ademais,  fato  incontroverso  nesses  autos  é  que  os  pagamentos  a  título  de  bônus  de  contratação  foram  efetuados  a  segurados  contribuintes  individuais,  eis  que  em  momento anterior a esses segurados assumirem relação empregatícia, conforme evidenciado no  relatório de lançamentos e nas informações prestadas pelo recorrente no curso da fiscalização,  não obstante o vício de fundamentação registrado acima.  Segundo o artigo 12,  inciso V, alínea “g” da Lei nº 8.212/91 é contribuinte  individual “quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou  mais empresas, sem relação de emprego”.  O artigo 22, inciso III, da Lei nº 8.212/91 estabelece, por sua vez, a obrigação  da empresa de pagar “vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a  qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem  serviços.”  Desses  dispositivos  legais  verifica­se  que  o  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  nessa  relação  jurídica  é  “prestar  serviços”,  ou  seja,  é  imperioso  que  para  que  surja  a  obrigação  da  empresa  de  recolher  o  tributo,  o  qual  utiliza  como  base  de  cálculo  a  remuneração  e  como  alíquota  o  coeficiente  de  20%,  que  o  segurado  tenha  lhe  prestados  serviços.  Em  situação  análoga  os  Tribunais  vêm  entendendo  que  o  fato  gerador  da  contribuição previdenciária devida sobre a folha de salários e demais rendimentos é a prestação  de serviços:    “TRIBUTÁRIO  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  PRAZO DE RECOLHIMENTO.  1.  O  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  é  a  relação  laboral  onerosa,  da  qual  se  origina  a  obrigação  de  pagar  ao  trabalhador (até o quinto dia subseqüente ao mês laborado) e a  obrigação de recolher a contribuição previdenciária aos cofres  da Previdência.  2.  A  folha  de  salário  é  a  base  de  cálculo  da  exação,  sendo  irrelevante para o nascimento do fato gerador o pagamento.  3.  Disposição  expressa  do  art.  30,  I,  "b"  da  Lei  8.212/91  prevendo  o  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  até  o  segundo dia do mês seguinte ao da competência.  4. Recurso improvido.”  (REsp 502650/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA  TURMA, julgado em 16/12/2003, DJ 25/02/2004, p. 149)    “TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  PRELIMINARES  DE  PRESCRIÇÃO,  DECADÊNCIA  E  FALTA  DE  INTERESSE  DE  AGIR.  INOCORRÊNCIA. PRAZO PARA RECOLHIMENTO DA  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 30/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16327.720643/2011­91  Acórdão n.º 2301­003.086  S2­C3T1  Fl. 5          7 CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  A  FOLHA  DE  SALÁRIOS. 2º DIA ÚTIL APÓS O MÊS TRABALHADO.  (...)  2.  O  fato  gerador  da  contribuição  cobrada  sobre  a  folha  de  salários é a prestação de serviços assalariados, dentre outros, e  não o efetivo pagamento do salário.”  (AC 200334000138245, Relator Juiz Federal Saulo José Casali  Bahia, 7ª Turma Suplementar, TRF 1, e­DJF1 29/07/2011)  No caso concreto, não se afigura que o bônus de contratação seja decorrente  de prestação de serviços, haja vista que, como afirmado no item 3.7 do Relatório Fiscal, esses  pagamentos  são  para  incentivar  o  segurado,  que  mantém  vínculo  empregatício  em  outra  empresa,  rescinda  seu  contrato  de  trabalho,  para  assumir  nova  relação  jurídica  empregatícia.  Ou seja, trata­se de pagamentos que não assumem feição retributiva da prestação de serviços,  até porque esta não ocorreu.  Por­se­ia  argumentar  que  essa  prestação  de  serviços  ocorreu  em  momento  posterior. Contudo, teríamos aí, no meu sentir, dois graves problemas:  i)  a  prestação  de  serviços  ocorreu  após  o  início  do  contrato  de  trabalho,  momento  em  que  os  segurados  deixaram  de  ser  contribuintes  individuais  para  serem  empregados,  incorrendo,  assim, o  lançamento  em vício,  já que efetuado com  fundamento no  inciso III, do artigo 22 da Lei nº 8.212/91; e  ii)  de  acordo  com  o  comando  previsto  no  artigo  150  §  7º  da  Constituição  Federal,  haveria  a  necessidade  de  lei  dispondo  sobre  a  antecipação  do  pagamento  da  contribuição em razão da ocorrência de fato gerador futuro;  Ademais, investigando a natureza jurídica do bônus de contratação ou hiring  bônus  nota­se  que  se  trata  de  expediente  muito  utilizado  no  meio  corporativo  para  atrair  profissionais especializados e reconhecidos, por suas qualidades, no mercado de trabalho e sem  dúvida,  uma  indenização  ao  segurado  que  rompe  o  seu  contrato  de  trabalho  anterior  e  não  receberá as verbas indenizatórias a que teria direito, previstas no artigo 477 da CLT, tampouco  eventual participação nos lucros ou resultados.  Nesse sentido o precedente abaixo do Tribunal Superior do Trabalho, que em  caso análogo, entendeu que o bônus de contratação não assume as feições de remuneração:  RECURSO  DE  REVISTA.  1.  CONTRATO  POR  PRAZO  DETERMINADO.  INDENIZAÇÃO.  O  recurso  de  revista  se  concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em  tal  via,  já  não  são  revolvidos  fatos  e  provas,  campo  em  que  remanesce  soberana  a  instância  regional.  Diante  de  tal  peculiaridade,  o  deslinde  do  apelo  considerará  apenas  a  realidade que o acórdão atacado  revelar. Esta  é a  inteligência  das  Súmulas  126  e  297  do  TST.  Recurso  de  revista  não  conhecido.  2.  BONUS.  INTEGRAÇÃO  AO  SALÁRIO.  Não  verificada a habitualidade no pagamento do bonus, tampouco o  seu  recebimento  em  decorrência  do  labor  a  ser  desenvolvido,  mas como incentivo à contratação, não se faz potencial a ofensa  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 30/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA     8 ao  art.  457,  §  1º,  da CLT.  Por  sua  vez,  arestos  em  desacordo  com o art. 896, "a", da CLT ou inespecíficos (Súmula 296/TST)  não  impulsionam  o  recurso  de  revista.  Recurso  de  revista  não  conhecido.(PROCESSO Nº TST­RR­907/2003­072­02­00.2)  Pelo  exposto,  entendo  que  os  valores  aqui  pagos  a  título  de  bônus  de  contratação não devem sofrer a incidência da contribuição previdenciária prevista no inciso III,  do artigo 22, da Lei 8.212/91.  Multa  Há de se registrar que o dispositivo legal da multa aplicada foi alterado pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009, merecendo  verificar  a  questão  relativa  à  retroatividade  benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966.  Segundo as novas disposições legais, a multa de mora que antes respeitava a  gradação prevista na  redação original do artigo 35, da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991,  passou a ser prevista no caput desse mesmo artigo, mas agora limitada a 20% (vinte por cento),  uma vez  que  submetida  às  disposições  do  artigo  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de dezembro  de  1996.  Incabível a comparação da multa prevista no artigo 35­A da Lei nº 8.212/91,  já que este dispositivo veicula multa de ofício, a qual não existia na legislação previdenciária à  época  do  lançamento  e,  de  acordo  com  o  106  do  Código  Tributário  Nacional  deve  ser  verificado o fato punido.   Ora  se  o  fato  “atraso”  aqui  apurado  era  punido  com  multa  moratória,  consequentemente, com a alteração da ordem jurídica, só pode lhe ser aplicada, se for o caso, a  novel multa moratória, prevista no caput do artigo 35 acima citado.   Em princípio houve beneficiamento da situação do contribuinte, motivo pelo  qual  incide na espécie a  retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do  inciso  II, do artigo  106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional,  devendo  ser  a  multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de  24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais  benéfica ao contribuinte  Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER o recurso voluntário e, no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.    Adriano Gonzales Silvério ­ Relator                 Declaração de Voto  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 30/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16327.720643/2011­91  Acórdão n.º 2301­003.086  S2­C3T1  Fl. 6          9 Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  O  voto  proferido  pelo  ilustre  relator  é  lapidar  por  si  só,  todavia,  apenas  a  título  de  contribuição  para  o  debate  jurídico,  exponho  meu  raciocínio,  com  o  escopo  de  aprimorar o posicionamento deste colegiado no tocante à matéria ora em questão.  Como  bem  ressaltado  pelo  douto  relator,  a  fiscalização  enquadrou  tais  pagamentos  como  efetuados  a  contribuintes  individuais,  motivando,  contudo,  sua  autuação,  como segurados empregados, ofendendo,  assim, o quanto disposto no art. 142, do CTN, que  determina  ser  competência  do  Fisco  o  correto  enquadramento  da  matéria  tributária  no  lançamento, maculando, assim, a própria autuação fiscal.  Não obstante  isso, há outra questão  ainda maior que diz  respeito ao  caráter  não salarial da parcela ventilada como mérito, fazendo­se necessário, no entanto, pinçar alguns  pontos sobre o salário­contribuição para efeitos previdenciários.  Como  é  cediço,  a  remuneração  é  instituto  próprio  do Direito  do  Trabalho,  com  conotação  específica,  que  deve  ser  sempre  adotada  pelo  Direito  Previdenciário.  Em  se  tratando de relação de emprego, os conceitos de empregado, empregador, remuneração e outros  só  podem  ser,  perante  a  Previdência  Social,  os  mesmo  do  Direito  do  Trabalho,  segundo  o  embasamento legal, jurisprudencial e doutrinário deste ramo do Direito.  A  Constituição  Federal,  em  seu  artigo  7°,  não  contém  preceito  maior  definidor  de  salário  ou  da  remuneração,  pois  apenas  se  refere  ao  salário  mínimo,  ao  piso  salarial, à irredutibilidade do salário, à garantia do salário, à remuneração do trabalho noturno e  a diversos adicionais.  Ademais, admitir um conceito de remuneração para o direito previdenciário e  outro para o trabalhista deve ser evitado, pois o próprio Supremo Tribunal Federal – STF, no  julgamento do RE 166.772/RS, firmou entendimento no sentido de que as definições postas no  art. 195, I, da Constituição Federal devem ser interpretadas em conformidade com a dimensão  que lhes confere o Direito do Trabalho, mesmo para fins previdenciários.  Nesse sentido, transcrevo abaixo trechos dos votos proferidos pelos Ministros  Celso de Mello e Moreira Alves:  a) Celso de Mello: "a locução constitucional "folha de salários",  inscrita no art. 195,  I, da Carta Política, há de ser definida em  função de critérios estritamente  técnicos, a  serem considerados  na  exata  e  usual  dimensão  que  lhes  confere  o  Direito  do  Trabalho.";  b) Moreira  Alves:  "(...)  realmente  já  foi  demonstrado,  desde  o  voto do eminente Ministro Relator e em alguns dos votos que o  seguiram,  que  a  expressão  "salário"  é  usada  univocamente  na  Constituição no sentido de salário trabalhista. Mesmo para fins  previdenciários  –  como  se  vê  do  art.  201  ­,  "salário"  está  empregado  no  sentido  de  remuneração  em  decorrência  de  vínculo empregatício."  c)  Marco  Aurélio:  “Descabe  dar  a  uma  mesma  expressão  –  salário – utilizada pela Carta relativamente a matérias diversas,  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 30/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA     10 sentidos diferentes,  conforme os  interesses em questão. Salário,  tal  como  mencionado  no  inciso  I  do  art.  195,  não  pode  se  configurar  como  algo  que  discrepe  do  conceito  que  se  lhe  atribuiu  quando  se  cogita,  por  exemplo,  da  irredutibilidade  salarial, inciso VI do artigo 7º da Carta.”    Nossa legislação trabalhista conceitua a remuneração como a contraprestação  de serviço e compreende o salário pago diretamente pelo empregador e as gorjetas pagas por  terceiros, como preceituado na Consolidação das Leis do Trabalho­CLT.  Art.  457  ­  Compreendem­se  na  remuneração  do  empregado,  para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente  pelo  empregador,  como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.  § 1º Integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as  comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem e abonos  pagos pelo empregador.  § 2° Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para  viagem  que  não  excedam  de  cinqüenta  por  cento  do  salário  percebido  pelo  empregado.  §  3°  Considera­se  gorjeta  não  só  a  importância  espontaneamente  dada  pelo  cliente ao empregado, como também aquela que  for cobrada pela empresa ao  cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada à distribuição  aos empregados.  O salário in natura, ou ganho habitual sob a forma de utilidade, integrativo da  remuneração  e  do  salário­de­contribuição  do  empregado,  consiste  na  retribuição  do  seu  trabalho,  feita  pelo  empregador,  em  bem  útil  e  de  valor  econômico  diferente  da  moeda.  A  Consolidação das Leis do Trabalho dispõe sobre suas formas e as exceções legais em seu art.  458.  Na doutrina,  destacam­se  as  lições  a  seguir  transcritas dos mais  renomados  autores  pátrio  trabalhistas  pertinentes  remuneração  e  ao  salário.  Arnaldo  Sussekind,  Délio  Maranhão e Segadas Vianna (Instituições do Direito do Trabalho, Editora L TR, São Paulo, 11ª  Ed. Volume I, p. 321), doutrinam:  "B  ­  Distinção  legal.  Na  sistemática  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho,  resultaram bem distintos os conceitos de remuneração e de salário. Com efeito,  prescreve o artigo 457:   "Compreende­se na  remuneração do  empregado,  para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário,  devido  e  pago  diretamente  pelo  empregador,  como  contraprestação do serviço, as gorjetas que receber".  Como  se  infere,  salário  é  a  retribuição  dos  serviços  prestados  pelo  empregado,  por  força  do  contrato  de  trabalho,  sendo  devido  e  pago  diretamente  pelo  empregador que dele se utiliza para a realização dos fins colimados pela empresa; remuneração  é a resultante da soma do salário percebido em virtude do contrato de trabalho, e dos proventos  auferidos de terceiros, habitualmente, pelos serviços executados por força do mesmo contrato.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 30/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16327.720643/2011­91  Acórdão n.º 2301­003.086  S2­C3T1  Fl. 7          11 Ensina Amauri Mascaro Nascimento (Curso de Direito do Trabalho, Editora  Saraiva, São Paulo, 1991, 9a Edição, pág. 435):  "Salário é a totalidade das percepções econômicas dos trabalhadores, qualquer  que seja a forma ou meio de pagamento, quer retribuam o trabalho efetivo, os  períodos de interrupção do contrato e os descansos computáveis na jornada de  trabalho.   Não integram o salário as indenizações, inclusive as diárias e ajudas de custo,  os  benefícios  e  complementações  previdenciárias,  os  recolhimentos  sociais  e  parafiscais,  os  pagamentos  de  direitos  intelectuais  e  outros  pagamentos  não  considerados salário por lei. "  No  mesmo  diapasão,  coloca­se  o  magistério  de  Orlando  Gomes  E  Elson  Gottschalk,(Curso de Direito do Trabalho, Edit. Forense ­ Rio de Janeiro ­ 1994 ­ 13°Edição,  pág. 209):  "O  conceito  de  salário  não  se  confunde  em  todos  os  seus  efeitos  com  o  de  remuneração no nosso Direito do Trabalho. O tratamento do salário obedece,  em  cada  ordenamento  jurídico,  às  peculiaridades  que  lhe  são  próprias  e  que  vêm adequar o seu conceito ao sistema legislativo de cada país. A Consolidação  das Leis do Trabalho, seguindo esta orientação uniforme das legislações sobre  salário,  propôs­se a distinguir,  para determinados  efeitos,  este  instituto do da  remuneração. Conceitua, assim, como salário, tão só as atribuições econômicas  devidas  e  pagas  diretamente  pelo  empregador,  como  contraprestação  do  serviço. Reserva, por outro lado, o termo remuneração para todos os proventos  fruídos  pelo  empregado  em  função  do  emprego,  inclusive  os  obtidos  por  terceiros, como as gorjetas."  Exsurge da análise da legislação e doutrinas citadas que, para o empregado,  no sistema pátrio o salário é a contraprestação do trabalho, paga diretamente pelo empregador e  quando  há  gorjetas,  ofertadas  por  terceiros,  elas  são  somadas  para  compor  a  remuneração,  sempre decorrente da prestação  laboral. Em não havendo gorjetas, salário e  remuneração são  sinônimos,  mas  inconfundíveis  com  indenização,  inclusive  para  ressarcimento  de  despesas,  ajuda  de  custo  e  outras  parcelas.  Para  o  administrador  do  Banco,  não­empregado,  sua  remuneração é fixada na lei específica das sociedades por ações.  Feita  essa  introdução,  passo  a  conceituar,  especificamente,  o  salário­de­ contribuição, que é instituto de Direito Previdenciário, e  tem por pressuposto os conceitos de  remuneração e salário do Direito do Trabalho.  Disciplina a Constituição Federal sobre a incorporação dos ganhos habituais  ao salário e ao salário­de­contribuição  Art. 201 (...)  § 11­­os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão nos benefícios, nos casos e na forma da lei.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 30/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA     12 Esse preceito constitucional reflete na legislação ordinária, Lei nº 8212/91, a  qual  em  seu  art.  28,  retro  mencionado,  inciso  I,  estipula  ser  parte  integrante  do  salário­de­ contribuição também os ganhos habituais sob forma de utilidades, sendo, necessário examinar  esse conceito e como a lei define a incidência da contribuição previdenciária sobre tal verba.  Ganhos  habituais  são  entendidos  como  as  contraprestações  patronais  fornecidas ao empregado de maneira reiterada, duradouro ou freqüente, decorrentes do contrato  de trabalho, incluindo tanto o pagamento em dinheiro, como o fornecimento de utilidades.  Considera­se ganho habitual qualquer prestação proporcionada ao empregado  que  seja  repetida  no  tempo,  excluídos,  por  consequência,  os  eventuais  ou  esporádicos,  sem  imediata  relação  com  o  trabalho  prestado  ou  o  tempo  em  que  esteve  à  disposição  do  empregador.  A  lei não oferece um conceito  legal preciso  sobre o que seja habitualidade,  que  será  interpretada  em  cada  caso  concreto  e  algumas  Súmulas  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho ­TST exigem para haver a integração das horas extras em outras verbas, ser preciso a  ocorrência de habitualidade.  Consideram­se  ganhos  habituais  os  pagamentos  realizados  todo  ano,  como,  por exemplo, gratificação de balanço, mas não há um critério preciso para a configuração da  habitualidade, surgindo alguns critérios jurisprudenciais e doutrinários arbitrários, pelos quais  se considera habitual o pagamento feito por mais de três meses, ou por mais de seis meses, em  um período de doze meses.  Os  ganhos  habituais  em  utilidades  o  empregado  os  recebe,  sem  despender  numerário para adquirir, fazendo com isso uma economia, com agregação ou enriquecimento  patrimonial.  Ganhos  habituais  a  qualquer  título  significa  ser  indiferente  o  nome  que  seja  utilizado e tanto pode ser contratado diretamente pela prestação de serviços ou indiretamente.  Não  haverá  necessidade  de  se  convencionar  expressamente  o  ganho  habitual,  podendo  ser  tácito o pacto, como ocorre com o próprio contrato individual de trabalho, ajustado expressa ou  tacitamente, nos termos do art. 442 da CLT.  Os ressarcimentos de despesas não têm natureza de ganhos habituais, por não  serem ganhos, mas de reembolsos do valor pago, ou, conforme o caso, de adiantamentos para  futura  prestação  de  contas.  Pagamentos  feitos  a  título  de  indenização  não  têm  natureza  de  ganho, mas de reembolso, para compensar certo prejuízo sofrido pelo empregado, enquanto a  serviço da empresa.  Dispõe  a  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  sobre  os  pagamentos  em  utilidades ou in natura, no seu art. 458, retrotranscrito.  Esse  preceito  legal  determina  que  o  salário  in  natura  compreende  alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações que a empresa por força do contrato, ou  do  costume,  fornece  habitualmente  ao  empregado,  como ganhos  habituais.  Por  outro  lado,  o  art. 458 da CLT, § 2º, não considera salário as seguintes utilidades: (a)transporte destinado ao  deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público; (b)  assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro­saúde;  (c) seguros de vida e de acidentes pessoais; (d) previdência privada.  Reembolsos de despesas feitos ao empregado não serão considerados ganhos  habituais,  pois  nada  lhe  acrescentam  ao  patrimônio,  mas  apenas  lhe  permite  recuperar  numerário  despendido. Assim  ocorre  com  pagamentos  feitos  ao  empregado  para  reembolsar  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 30/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16327.720643/2011­91  Acórdão n.º 2301­003.086  S2­C3T1  Fl. 8          13 despesas  com  viagens,  táxi,  ônibus,  estadia  de  veículos  ou  estada  pessoal,  alimentação,  e  outras.  Sobretudo  quando  feitos  esses  reembolsos  mediante  prestação  de  contas,  não  há  natureza salarial, nem podem ser considerados ganhos habituais.  Se  o  valor  é  pago  ao  empregado  a  título  de  indenização,  não  se  pode  considerá­lo ganho habitual, como sucede com o do pagamento feito a título de vale transporte.  Se esse pagamento é periódico, porém não há vale transporte a ser utilizado pelo empregado,  tem  natureza  salarial  e  haverá  a  incidência  da  contribuição.  Entretanto,  ainda  que  tal  pagamento seja feito deforma periódica, mas apenas para indenizar ou compensar o trabalhador  em  virtude  do  transporte  despendido,  não  terá  natureza  salarial,  mas  de  indenização,  não  podendo haver a incidência da contribuição previdenciária.  Ademais, o vale­transporte não é considerado ganhos habitual, pois a alínea a  do  art.  2º  da  Lei  nº  7.418,  de  16  de  dezembro  de  1985,  reza  que  o  vale­transporte  não  tem  natureza salarial, não constituindo base de incidência da contribuição previdenciária (art. 2º, b).  Ora,  o  salário­de­contribuição  para  os  contribuintes  empregados,  a  Lei  nº  8212,  de  24.07.91  (Plano  de Custeio  da Previdência Social),  em  seu  art.  28,  I,  define  serem  integrativos da remuneração os ganhos habituais sob a forma de utilidade.  Leandro  Luis Camargo  dos  Santos  (Curso  de Direito  da  Seguridade  Social  Editora Ltr São Paulo,2005­p.115) oferta sobre o tema os seguintes ensinamentos:  “Salário­de­contribuição  é  o  valor,  determinado  em  lei,  a  partir  do  qual  incidem as alíquotas das contribuições previdenciárias. Nas lições de Fábio Z.  Ibrahim(Curso de Direito Previdenciário, p. 462),  "O salário­de­contribuição,  instituto  exclusivo  do  Direito  Previdenciário,  é  a  expressão  que  quantifica  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  dos  segurados  da  previdência  social,configurando a tradução numérica do fato gerador. Excepcionalmente, o  salário­de­contribuição  também  é  base  de  cálculo  da  contribuição  do  empregador doméstico,  e não é aplicado ao segurado especial, que  tem regra  própria  de  custeio,  sobre  a  produção  rural,  salvo  quando  contribui  facultativamente como contribuinte individual. Não seria exagero afirmar que o  salário­de­contribuição  configura  o  conceito  de  maior  relevância  de  Direito  Previdenciário, não só devido à sua utilização no custeio, mas também pelo fato  de o mesmo ser referência para o cálculo do salário­de­benefício do segurado,  responsável pela quantificação do benefício a ser concedido"  Sérgio Pinto Martins  (Direito da Seguridade Social  ­ 22ª edição  ­São Paulo  Editora Atlas S.A – 2005, p. 143) esclarece:  “Para que haja a incidência da contribuição previdenciária, é preciso que a lei  defina o fato gerador, o contribuinte, a base de cálculo e a alíquota (art. 97 do  CTN). Nem tudo o que é recebido pelo empregado na constância da relação de  emprego deve ter a incidência da contribuição previdenciária, pois o inciso I do  art.  28  da  Lei  nº  8.212  dispõe  que  a  contribuição  previdenciária,  para  o  empregado, incide sobre a remuneração, em consonância com a regra do inciso  Ido art. 195 da Constituição, que faz referência à folha de salários.”  A contribuição social é um tributo vinculado à finalidade específica, o futuro  apoio ou auxílio ao segurado e seus beneficiários. Conforme seu fundamento constitucional, só  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 30/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA     14 pode esse tributo ser exigido se as quantias arrecadadas pela Previdência Social destinarem­se  a essa cobertura, em consonância com os respectivos planos de custeio e de benefícios.  A  quantia  paga  pela  empresa  a  seus  empregados,  como  ressarcimento  ou  adiantamento  de  despesas,  indubitavelmente  é  ajuda  de  custo  e  o  §  2.º  do  art.  457  da CLT  determina a sua não integração salarial.  Além  do mais,  há  um  pressuposto  para  a  incidência  das  contribuições:  é  a  repercussão que os valores pagos ao segurado terão no seu futuro de seguridade social, pois se  não houver repercussão, não há contribuição.  Digo  isso  porque  o  presente  caso  não  se  adequa  a  salário,  por  não  houve  trabalho, ou prestação de serviços.  Ultrapassadas  tais  conceituações,  passo  adentrar  a  análise  das  incidências  impostas pela Fazenda. O conspícuo fiscal entendeu, no momento da lavratura do auto, que os  valores  pagos  a  título  de  bônus  de  contratação  possuem  caráter  remuneratório  e,  portanto,  devem  incidir  as  contribuições  previdenciárias,  bem  como  teria  o  contribuinte  classificado  corretamente em DIRF esses pagamentos como “rendimentos do trabalho.” Aduziu ainda, em  seu relatório fiscal, as contribuições previdenciárias incidiriam sobre os valores supostamente  pagos a segurados contribuintes individuais a título de bônus de contratação.  O bônus de contratação (hiring bonus) ou luvas, usual, sobretudo, nos Estados  Unidos, Canadá e Europa, é um procedimento lícito e regular, utilizado pelas empresas, numa  conjuntura elevadamente competitiva, com o precípuo escopo de possibilitar­lhes a contratação  de profissionais muito disputados no mercado.  Os agentes econômicos, em nossa economia de mercado, têm a autonomia para  agir  no  cenário  jurídico,  sob  a  proteção  da  Constituição  Federal,  e  as  garantias  que  dela  decorrem, com base em seus fundamentos insculpidos em seu art. 1º.  O pagamento do valor avençado entre as partes, em negócio jurídico válido, sob  a  égide do Direito Civil,  entre  agentes  capazes,  com objeto  lícito  e  realizado  sob  forma não  prescrita em lei, encontra pleno reconhecimento em nosso ordenamento jurídico, nos termos do  art. 104 do Código Civil.  O  valor  entregue  pelo  Recorrente  ao  futuro  funcionário  serve­lhe  de  atrativo,  sem  o  qual,  por  certo,  continuaria  a  procurar  no  mercado,  por  melhores  oportunidades  profissionais,  aproveitando­se  do  cabedal  de  conhecimentos  científicos,  técnicos  e  de  sua  experiência  anterior  na  atividade  para  a  qual  virá  a  ser  contratado. De  verba  trabalhista  por  certo  não  se  trata,  pois  ao  ensejo  de  seu  pagamento  não  há  contrato  individual  de  trabalho  firmado, não houve qualquer prestação laboral subordinada, inocorrendo, portanto, a subsunção  às normas protetivas do Direito do Trabalho e, por consequência, da Previdência Social.  Trata­se  o  hiring  bonus  ou  sign­on  bonus  de  uma  soma  em  dinheiro  que  a  empresa  oferece,  normalmente  como  atrativo  que  precede  a  contratação,  em  detrimento  do  emprego anterior do profissional que, por muitas vezes, opta pelo novo emprego, ainda que no  anterior obtivesse maiores garantias face ao tempo já trabalhado e à confiança conquistada.  No universo corporativo, o pagamento do bônus de contratação, luvas ou hiring  bonus,  é  uma  prática  constante,  porque  há,  no  mercado,  poucos  profissionais  com  o  perfil  altamente especializado desejado pelas empresas. Dessa forma, o hiring bonus pode fazer toda  a diferença numa negociação, já que no ramo empresarial praticamente não há diferença entre  os salários dos executivos de alto escalão.   Fl. 184DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 30/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16327.720643/2011­91  Acórdão n.º 2301­003.086  S2­C3T1  Fl. 9          15 Esse negócio jurídico só se efetiva entre grandes empresas e pessoas de preparo  intelectual diferenciado por sua formação, por sua perfomance, por seu reconhecido mérito no  mundo empresarial, longe de serem os hipossuficientes históricos do Direito do Trabalho.  Ora, o bônus de contratação é um moderno fenômeno contratual, relativamente  recente no Brasil, ao qual não estão afeitos os operadores do direito, em especial os agentes da  fiscalização  previdenciária,  que  vêm  remuneração  integrativa  de  salário­de­contribuição  nos  valores pagos a  título de hiring bonus, bônus de contratação ou  luvas.  Infelizmente, ainda, a  literatura  é  rara  a  respeito  do  tema,  cujo  conceito  está  em  elaboração  doutrinária,  sendo  necessário, muitas vezes, abeberarmos do direito alienígena para a sua conceituação.  Em  apertado  escorço,  pode­se  afirmar  que  desse  ajuste  civil,  resulta  para  o  futuro  empregado  um  atrativo  à  contratação,  como  compensação  pela  perda  da  estabilidade  alcançada no emprego anterior e pelo risco que o profissional se expõe lançando­se a um novo  desafio.  Não  obstante  isso,  o  hiring  bonus  possui  o  escopo  de  compensar  eventuais  verbas  indenizatórias que tal profissional deixa de receber ao se desligar voluntariamente da empresa  anterior.  Não se há, ainda, de confundir o bônus de contratação com os valores a serem  pagos  a  contribuintes  individuais,  pois  para  estes  a  incidência  é  decorrente  da  prestação  de  serviço  que  à  empresa  aproveita,  enquanto  que  o  atrativo  de  contratação  é  oferecido  sem  qualquer relação de serviço prestado, até porque, como já restou demonstrado alhures, o bônus  é pago antes do início da relação empregatícia. Ora, não existindo o objeto da efetiva prestação,  por consectário lógico, não persistirá qualquer supedâneo para a exação fiscal.  Outrossim,  o  próprio  documento  apresentado  pelo  contribuinte  à.  fl.  115  demonstra  a  extrema  cautela  da  recorrente  ao  efetivar  a  disponibilidade  do  hiring  bonus  ao  futuro  funcionário,  demonstrando  que:  i)  há  contrato  expresso  e  escrito  entre  empresa  e  profissional, em cujo bojo é estabelecida a importância a ser paga, a natureza desta e a forma  de  pagamento,  restando muito  bem  caracterizado  que  se  trata  de  bônus  de  atração  e  não  de  verba de natureza salarial; ii) o hiring bonus ou sign­on bonus é pago em um único ato; iii) o  incentivo é pago antes do início efetivo da prestação de serviços.  Insta  ressaltar,  igualmente,  que  tributar  o  bônus  de  contratação  é,  na  verdade,  obstaculizar as empresas nacionais na busca pelos profissionais mais capacitados do mercado,  mormente  porque  tal  prática  já  é  deveras  utilizada  por  empresas  estrangeiras  que  buscam  hodiernamente novos experts dentro do mercado brasileiro. Ademais, ao onerar a contratação  de  empregados  especializados  estar­se­ia  prejudicando  os  próprios  funcionários,  que  dispenderam anos e dinheiro na árdua busca da excelência profissional, o que, como é cediço,  desconfigura os próprios objetivos da Previdência Social.  Destarte,  por  sua  evidência,  não  há  qualquer  relação  direta  ou  indireta  desse  pagamento  feito  ao  futuro  funcionário  com  os  riscos  sociais  cobertos  pelo  sistema  de  seguridade social.  Pelo fato de não haver previsão legal sobre pagamento do bônus de contratação  (hiring bonus) não se pode chegar à  ilação equivocada, de viez arrecadatório, que esse valor  deve  integrar o  salário­de­contribuição  e a base de  cálculo da  contribuição previdenciária da  empresa. É o próprio Estatuto Supremo quem define como limitação ao poder de tributar (art.  150, 1). A regra máxima: é vedado exigir tributo sem que lei o estabeleça.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 30/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA     16 A Constituição Federal  obstaculiza de modo  inarredável esse procedimento da  Previdência Social, ao dispor em seu art. 5º,  inciso II, que “ninguém será obrigado afazer ou  deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.  Em se tratando de tributo, acresce a presença do princípio da legalidade restrita,  também prescrito na Carta Magna:  Art.  150­  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:   I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.  O pagamento de bônus de contratação não se enquadra na hipótese descritiva do  art.  22,  I,  da  Lei  8.121/91,  pois,  como  já  amplamente  demonstrado,  de  empregados  não  se  tratava,  já  que  o  pagamento  foi  efetuado  antes  da  vigência  de  qualquer  relação  laboral,  e,  tampouco, de trabalhadores avulsos, visto que prestação de serviço nunca houve.  A natureza jurídica desse bônus que antecede o contrato de trabalho ainda não  alcançou  sua  elaboração  científico­doutrinária,  pois  alguns  especialistas  consideram­no  ora  indenização,  ora  abono,  mas  nunca  remuneração,  pois:  a)  não  é  contraprestação  patronal  a  trabalhos prestados por empregado; b) é pago uma única vez, sob condição resolutiva, pois se  houver descumprimento do prazo de permanência, poderá ocorrer devolução total ou parcial; c)  não é ganho habitual e, sobretudo, d) não tem previsão legal para considerá­lo remuneração e  tributável para fins previdenciários.  O Augusto Tribunal Superior do Trabalho, ao analisar caso em que o empregado  requeria  a  integração  do  valor  recebido  a  título  de  bônus  de  contratação  (hiring  bonus)  às  verbas salariais e  rescisórias, sotrancou o entendimento do caráter  indenizatório de tal verba.  Assim,  especial  destaque  merece  o  voto  do  Eminente  Ministro  Alberto  Luiz  Bresciani  de  Fontan Pereira, no Recurso de Revista n. 907/2003­072­02­00.2, que foi lapidar ao destrinçar o  tema:  "Manifesta  o  Reclamante  inconformismo  com  a  r.  sentença  de  origem,  no  tocante  à  integração  do  'hiring  bonus'  como  parte  integrante  do  salário.  Argumenta que o valor pago a  título de  'luvas' somente  foi disponibilizado ao  recorrente em oito parcelas ao longo de seu pacto laboral (doc. 41) e que o fato  de  estar  condicionado  à  devolução  na  hipótese  de  pedido  de  demissão  ou  dispensa por justa causa caracteriza ainda mais a sua natureza salarial.   Mais uma vez, sem razão o recorrente.   Trata­se o 'hiring bonus' ou 'sign­on bonus' de uma soma em dinheiro que a  empresa oferece, normalmente como atrativo à contratação, em detrimento do  emprego  anterior  do  profissional  que,  por  muitas  vezes,  opta  pelo  novo  emprego, ainda que no anterior obtivesse maiores garantias face ao tempo já  trabalhado e à confiança conquistada.   No  universo  corporativo,  o  pagamento  do  bônus  de  contratação,  'luvas'  ou  'hiring  bonus',  é  uma  prática  constante,  porque  há,  no  mercado,  poucos  profissionais  com  o  perfil  altamente  especializado  desejado  pelas  empresas.  Dessa forma, o 'hiring bonus' pode fazer toda a diferença numa negociação,  já que no ramo empresarial praticamente não há diferença entre os salários  dos executivos de alto escalão.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 30/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16327.720643/2011­91  Acórdão n.º 2301­003.086  S2­C3T1  Fl. 10          17  Desse modo, considerando que a parcela de R$400.000,00 (quatrocentos mil  reais)  foi  condição  de  contratação,  ainda  que  paga  em  parcelas,  não  há  amparo  legal  a  justificar  sua  integração  ao  salário,  não  se  inserindo  no  conceito  de  remuneração  estabelecido  pelo  artigo  457  da  CLT.  Somente  se  entende  que  o  'bônus'  corresponda  ao  conceito  de  'gratificação  ajustada',  possuindo  natureza  de  verba  salarial,  se  verificada  a  habitualidade  da  sua  concessão, o que não se constata na hipótese em exame.  Nada modifico."  Em síntese e conclusivamente: o bônus de contratação  (hiring bonus) não  tem  natureza  jurídica  remuneratória  e  não  integra  o  salário­de­contribuição  do  empregado,  independente  da  nomenclatura  conferida  pelo  contribuinte  na  DIRF,  razão  pela  qual  não  necessita  constar  na  folha  de  pagamento  mensal,  pois  é  adimplido  antes  da  contratação,  mediante  promessa  formal  de  sua  ocorrência  e  duração  na  empresa.  Assim,  também  neste  tópico não assiste razão ao fisco, devendo o crédito ser exonerado em sua totalidade.  Da  Não  Incidência  da  Contribuição  Previdenciária  sobre  Vale  Transporte  No  tocante ao vale  transporte pago em pecúnia,  acompanho o douto  relator  que entende que os valores pagos em pecúnia a título vale­transporte, por possuírem natureza  indenizatória  e  expressa  previsão  legal,  interpretando­se  sistematicamente  o  ordenamento  jurídico,  não  se  incorporam  ao  salário­contribuição.  Outrossim,  esta  matéria  fora  definitivamente julgada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, através do RE n. 478.410/SP,  declarando  ser  inconstitucional  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale­ transporte pago em pecúnia, já que, qualquer que seja a forma de pagamento, detém o benefício  natureza indenizatória.   As alegações do contribuinte, neste tópico, merecem prosperar, posto que as  importâncias desembolsadas pela empresa a título de vale­transporte não integram o salário de  contribuição, vez que não possuem natureza salarial.  Ainda  mais  porque  entendo  que  resta  nítida  a  natureza  indenizatória  do  benefício, pois o empregado utiliza os valores recebidos para o custeio da sua locomoção para  o trabalho. Tomo como fundamento legal o que dispõe o artigo 28, § 9º, “f”, da Lei 8.212/91:   “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  §  9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  f) a parcela recebida a título de vale­transporte, na forma da legislação  própria;(...)”  Cabe ressaltar, outrossim, que o Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, por  ocasião do  julgamento da Ação Anulatória n. 366.360/97.4, ajuizada pelo Ministério Público  do Trabalho em face da federação Nacional dos Bancos, autorizou, explicitamente, aos bancos  o  pagamento  do  vale  transporte  em moeda  corrente,  conforme  se  infere  de  parte  da  ementa  abaixo:  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 30/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA     18 ACORDO  COLETIVO  –  VALIDADE  –  ANTECIPAÇÃO  DO  VALE  TRANSPORTE EM DINHEIRO – Ao vedar a antecipação em dinheiro do vale­ transporte o decreto regulamentador extrapolou os limites da lei instituidora do  benefício. Válido o ajuste coletivo que prevê a antecipação em dinheiro do vale­ transporte e a redução do percentual de participação do trabalhador.  Outrossim, como a Constituição Federal , em seu art. 7º, inciso XXVI, prevê  força  normativa  aos  acordos  ou  convenções  coletivas,  torna­se  clara  a  possibilidade  de  pagamento  do  vale­transporte  em  dinheiro,  como  ocorre  no  presente  caso,  não  descaracterizando  sua  natureza  indenizatória  e  não  salarial,  o  que  mais  uma  vez  impede  a  incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a esse título.  Corroborando  o  entendimento  anteriormente  disposto,  têm­se  o  posicionamento  recente  da  Advocacia  Geral  da  União,  por  meio  da  Súmula  n.º  60,  a  qual  preceitua:  "Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale­ transporte  pago  em  pecúnia,  considerando  o  caráter  indenizatório  da  verba."  E sobre a natureza indenizatória do benefício, o Supremo Tribunal Federal já  firmou  seu  posicionamento  considerando  que,  mesmo  quando  pago  em  pecúnia,  o  vale­ transporte não possui natureza salarial, in verbis:  “EMENTA:  RECURSO  EXTRORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  MOEDA.  CURSO  LEGAL  E  CURSO  FORÇADO.  CARÁTER  NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO  COMO  TOTALIDADE NORMATIVA.   1. Pago o benefício de que se cuida neste recurso extraordinário  em  vale­transporte  ou  em moeda,  isso  não  afeta  o  caráter  não  salarial do benefício.  2. A admitirmos não possa esse benefício ser pago em dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos  a  relativizar  o  curso legal da moeda nacional.  3.  A  funcionalidade  do  conceito  de  moeda  revela­se  em  sua  utilização  no  plano  das  relações  jurídicas.  O  instrumento  monetário  válido  é  padrão  de  valor,  enquanto  instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento  de  pagamento,  que  se  manifesta  exclusivamente  no  plano  jurídico:  somente  ela  permite  essa  liberação indiscriminada, a todo sujeito de direito, no que tange  a débitos de caráter patrimonial.  4.  A  aptidão  da  moeda  para  o  cumprimento  dessas  funções  decorre  da  circunstância  de  ser  ela  tocada  pelos  atributos  do  curso legal e do curso forçado.  5. A exclusividade de circulação da moeda está relacionada ao  curso legal, que respeita ao instrumento monetário enquanto em  circulação; não decorre do curso forçado, dado que este atinge  o  instrumento monetário enquanto valor e a sua  instituição [do  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 30/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16327.720643/2011­91  Acórdão n.º 2301­003.086  S2­C3T1  Fl. 11          19 curso forçado] importa apenas em que não possa ser exigida do  poder emissor sua conversão em outro valor.   6.  A  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago,  em dinheiro, a  título de vales­transporte,  pelo  recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade normativa.  Recurso Extraordinário a que se dá provimento.”   (RE 478410/ SP; Relator Ministro Eros Grau)  Com a devida venia ao entendimento do fisco, tenho como certo que o vale­ transporte  pago  em  pecúnia  possui  natureza  indenizatória,  não  sofrendo,  por  consectário,  incidência de contribuições previdenciárias. Ademais, não cabe ao auditor modificar a natureza  jurídica  dessa  verba,  transformando­a  em  outro  tipo  de  verba  sujeita  ao  pagamento  de  contribuição.  De outro lado, a Lei nº 10.243/2001, alterou o §2º do art. 458 da CLT, que  passou a ter a seguinte redação:  "Art. 458......................................................  §  2º  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo empregador:  I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos  empregados e utilizados no  local de trabalho, para a prestação  do serviço;  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático;  III  –  transporte  destinado  ao  deslocamento  para  o  trabalho  e  retorno, em percurso servido ou não por transporte público;  ......................................................................” (NR)  Com isso, considerando o inciso III, acima transcrito, o transporte concedido  como utilidade não  será  considerado como  salário. Assim,  se não  é  salário o  transporte,  não  creio  que  os  valores  pagos  pela  empresa  aos  empregados,  para  o  seu  deslocamento  para  o  trabalho e  retorno, em percurso servido ou não por  transporte público,  seja considerado para  efeito de incidência da contribuição social.  Dito isso, verifica­se que a exigência tributária pretendida é descabida, e por  consequência,  deve  ser  afastado  o  auto  de  infração  neste  tópico,  uma  vez  que,  como  demonstrado, o vale­transporte pago em dinheiro possui natureza indenizatória.  CONCLUSÃO  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 30/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA     20 Dado o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO,  nos  termos  alinhavados  acima,  exonerando  o  crédito  tributário  em  sua  totalidade.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes      Conselheiro Mauro José Silva:      Apresento  minhas  considerações  a  respeito  dos  seguintes  aspectos:  caráter  salarial  do  bônus  de  contratação  e  conhecimento  de  ofício  do  enquadramento  dos  trabalhadores.  Inicio tratando do caráter salarial do bônus de contratação, “luvas” ou hiring  bônus.  A  esse  respeito,  a  despeito  da  jurisprudência  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho  (TST) datada de 2003 que  foi colacionada pelo  eminente Relator, verifiquei que  já  ficou  assentado  naquele  Tribunal,  em  inúmeras  decisões  posteriores,  o  caráter  salarial  desse  tipo  de  pagamento.  Há  Acórdãos  do  TST  que,  inclusive  foram  oriundos  de  discussões  que  envolvem a Recorrente, Banco Safra. Vejamos alguns julgados do TST:   RECURSO  DE  REVISTA  DO  BANCO  SAFRA.  INCENTIVO  FINANCEIRO  PARA  MUDANÇA  DE  EMPREGADOR.  CONTRATO  DE  TRABALHO.  Não  demonstrada  divergência  jurisprudencial  ou  ofensa  a  normas  legais  e  constitucionais  quanto ao fundamento do Eg. TRT, que determinou o pagamento  do  restante  da  vantagem  pecuniária  oferecida  pelo  banco  ao  autor com o fim de captá­lo de outra instituição financeira para  o seu quadro de pessoal, em razão da sua eficiência no mercado  financeiro, e carteira de clientes que traz consigo, a evidenciar a  figura  equiparada  às  'luvas'  do  atleta  profissional.  Recurso  de  revista não conhecido. [...]­  (TST­RR­42000­71.2009.5.03.0137,  Ac.  6ª  Turma,  Relator  Ministro:  Aloysio  Corrêa  da  Veiga,  in  DEJT 15.10.2010).  RECURSO DE  REVISTA.  LUVAS.  NATUREZA  SALARIAL.  Na  esteira  de  precedentes  desta  Corte,  a  verba  em  discussão,  equiparada às ­luvas­ do atleta profissional, já que ofertada pelo  empregador  visando captar profissional disputado no mercado,  em  detrimento  do  concorrente,  possui  verdadeira  natureza  salarial. Precedentes. Incólumes os arts. 457, § 1º e 458 da CLT.  [...]­  (TST­RR­435200­02.2008.5.09.0663,  Ac.  3ª  Turma,  Relatora  Ministra  Rosa  Maria  Weber  Candiota  da  Rosa,  in  DEJT 6.5.2011).       RECURSO  DE  REVISTA.  INTEGRAÇÃO  DOS  VALORES  PAGOS  A  TÍTULO DE  ­CONTRATO DE MÚTUO­.  ­LUVAS­.  NATUREZA  SALARIAL.  Evidenciada  a  figura  equiparada  às  ­ luvas­  do  atleta  profissional,  paga  pelo  empregador  com  o  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 30/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16327.720643/2011­91  Acórdão n.º 2301­003.086  S2­C3T1  Fl. 12          21 objetivo  de  tornar mais  atraente  o  ingresso  do  Reclamante  em  seu  quadro  funcional,  é  de  se  concluir  que  as  parcelas  concedidas  ostentam  nítida  natureza  salarial,  razão  pela  qual  devem  integrar  o  salário  para  todos  os  efeitos  legais.  Nesse  sentido, precedentes desta Corte. Recurso de Revista conhecido e  provido­  (TST­RR­1109900­15.2005.5.09.0012,  Ac.  4ª  Turma,  Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, in DEJT 10.6.2011).     [...]  CONTRATO  DE  MÚTUO.  DESCARACTERIZAÇÃO.  LUVAS.  NATUREZA  SALARIAL.  INTEGRAÇÃO.  Sendo  descaracterizado o contrato de mútuo, a natureza de salarial da  parcela  paga  pelo  reclamado  (luvas)  permite  a  sua  integração  ao  salário  do  reclamante.  Não  conhecido.  [...]­  (TST­RR­ 2129400­97.2007.5.09.0006,  Ac.  5ª  Turma,  Relator  Ministro  Emmanoel Pereira, in DEJT 19.8.2011).       AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  INTERPOSTO  PELO  RECLAMANTE AGRAVO DE  INSTRUMENTO. RECURSO DE  REVISTA.  HIPÓTESE  DE  CABIMENTO.  (...)  RECURSO  DE  REVISTA  INTERPOSTO  PELO  BANCO  RECLAMADO  PRESCRIÇÃO.  ­LUVAS­.  NATUREZA  JURÍDICA.  INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. O direito à integração das ­luvas­  ao  salário,  para  efeito  de  pagamento  dos  reflexos  nas  demais  parcelas, prolongando­se até a extinção da relação de emprego,  em razão de sua natureza salarial, afasta a apontada ofensa ao  art.  7º,  inc.  XXIX,  da  Constituição  da  República.  ­LUVAS­.  NATUREZA  JURÍDICA.  INTEGRAÇÃO  AO  SALÁRIO.  A  decisão proferida pelo Tribunal Regional, em que se reconheceu  a  natureza  salarial  das  ­luvas­  e  se  determinou  sua  integração  ao  salário,  identifica­se  com  o  posicionamento  desta  Corte.  Assim,  aplicam­se  a  Súmula  333  do TST e  o  art.  896,  §  4º,  da  CLT como óbice ao conhecimento do Recurso de Revista. (ARR ­  566100­92.2009.5.12.0004 , Relator Ministro: João Batista Brito  Pereira,  Data  de  Julgamento:  12/06/2012,  5ª  Turma,  Data  de  Publicação: 22/06/2012)    RECURSO  DE  REVISTA.  (..).  ADIANTAMENTO  DE  PARCELAS SALARIAIS.  ­LUVAS­. CONTRATOS DE MÚTUO.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Não  merece  reforma  a  decisão  que  descaracteriza  os  contratos  de  mútuo  firmado  entre  as  partes,  por  representar  fraude,  já  que  se  tratava  de  adiantamento  de  parcelas  salariais,  destinadas  a  incentivar  a  contratação  do  autor, pois o eg. TRT consigna que era prática no mercado que  empregados  sejam  contratados  mediante  o  pagamento  de  "luvas".  Recurso  de  revista  não  conhecido.  (RR  ­  675600­ 35.2009.5.09.0018 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga,  Data de Julgamento: 30/05/2012, 6ª Turma, Data de Publicação:  08/06/2012)    I  ­  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  EM  RECURSO  DE  REVISTA.  GRATIFICAÇÃO  AJUSTADA.  INTEGRAÇÃO  DOS  VALORES  PAGOS  A  TÍTULO  DE  EMPRÉSTIMOS.  Demonstrada  a  existência  de  divergência  jurisprudencial  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 30/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA     22 específica, o agravo de instrumento merece ser provido. Agravo  de  instrumento  provido.  II  ­  RECURSO  DE  REVISTA  (...).  GRATIFICAÇÃO  AJUSTADA.  INTEGRAÇÃO  DOS  VALORES  PAGOS  A  TÍTULO  DE  EMPRÉSTIMOS.  HABITUALIDADE.  Este Tribunal, examinando casos análogos, envolvendo o Banco  Safra  S.A.  tem,  reiteradamente,  entendido  que  o  pagamento  de  valores  a  título  de  empréstimos  pagos  extra  folha,  mesmo  que  não  constatada  a  habitualidade,  evidencia  a  figura  equiparada  às  ­luvas­  do  atleta  profissional,  paga  pelo  empregador  com  o  objetivo  de  tornar  mais  atraente  o  ingresso  do  empregado  em  seu  quadro  funcional  e  que,  portanto,  tais  parcelas  ostentam  nítida  natureza  salarial,  razão  pela  qual  devem  integrar  o  salário  para  todos  os  efeitos  legais.  Recurso  de  revista  conhecido  e  provido.  (RR  ­  12928­98.2010.5.04.0000,  Relatora  Ministra:  Delaíde  Miranda  Arantes,  Data  de  Julgamento:  02/05/2012, 7ª Turma, Data de Publicação: 11/05/2012)    LUVAS. NATUREZA SALARIAL. Na esteira da  jurisprudência  desta  Corte,  o  ­contrato  de  empréstimo­  realizado  entre  as  partes,  equipara­se  a  parcela  'luvas',  de  caráter  nitidamente  salarial.  Precedentes.  Não  conhecido.  (AIRR  e  RR  ­  144000­ 57.2009.5.03.0103,  Rel.  Min.  Emmanoel  Pereira,  5.ª  Turma,  DEJT 19/8/2011)    INTEGRAÇÃO  DOS  VALORES  PAGOS  A  TÍTULO  DE  ­ EMPRÉSTIMO.  'LUVAS'. NATUREZA  SALARIAL.  Evidenciada  a  figura equiparada às  'luvas' do atleta profissional, paga pelo  empregador  com  o  objetivo  de  tornar mais atraente o  ingresso  da Reclamante em seu quadro funcional, é de se concluir que as  parcelas  concedidas  ostentam  nítida  natureza  salarial,  razão  pela qual devem integrar o salário para todos os efeitos  legais.  Nesse  sentido,  precedentes  desta  Corte.  Recurso  de  Revista  conhecido  e  provido,  no  particular.  (RR  ­  56741­ 38.2003.5.04.0028, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4.ª Turma,  DEJT 1.º/4/2011)    RECURSO  DE  REVISTA  DO  BANCO  SAFRA.  INCENTIVO  FINANCEIRO  PARA  MUDANÇA  DE  EMPREGADOR.  CONTRATO  DE  TRABALHO.  Não  demonstrada  divergência  jurisprudencial  ou  ofensa  a  normas  legais  e  constitucionais  quanto ao fundamento do Eg. TRT, que determinou o pagamento  do  restante  da  vantagem  pecuniária  oferecida  pelo  banco  ao  autor com o fim de captá­lo de outra instituição financeira para  o seu quadro de pessoal, em razão da sua eficiência no mercado  financeiro, e carteira de clientes que traz consigo, a evidenciar a  figura  equiparada  às  'luvas'  do  atleta  profissional.  Recurso  de  revista não conhecido. (RR ­ 42000­71.2009.5.03.0137, Rel. Min.  Aloysio Corrêa da Veiga, 6.ª Turma, DEJT 15/10/2010)    INCENTIVO  FINANCEIRO  PARA  MUDANÇA  DE  EMPREGADOR. LUVAS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO  DEMONSTRADO.  Verificado  que  o  valor  contratado  não  se  tratava  de  um  empréstimo  pessoal,  mas  destinava­se  ao  pagamento  de  luvas  para  que  a  autora  passasse  a  lhe  prestar  serviços,  ante  a  expectativa  de  produtividade  que  a  autora  poderia  lhe  oferecer  em  razão  dos  clientes  fiéis  que  tinha  enquanto  empregada  de  outro  banco,  não  há  de  se  falar  em  violação  do  5.º,  inciso  XXXVI,  da  CF,  nem  em  ato  jurídico  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 30/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16327.720643/2011­91  Acórdão n.º 2301­003.086  S2­C3T1  Fl. 13          23 perfeito.  Recurso  de  revista  não  conhecido.  Recurso  de  revista  não  conhecido.  (RR­  2082400­61.2008.5.09.0008,  Rel.  Min.  Aloysio Corrêa da Veiga, 6.ª Turma, DEJT 1.º/10/2010)  'CONTRATO  DESPORTIVO.  ATLETA  PROFISSIONAL  DE  FUTEBOL.  LUVAS.  NATUREZA  JURÍDICA.  As  luvas,  cujo  termo em sentido figurado não é exclusivo do direito desportivo,  mas  também  do  Direito  Comercial  ­  locação  comercial  ­,  instituto  com  o  qual  também  guarda  semelhança,  inclusive  no  tocante à sua finalidade, pois nesta o valor do 'ponto' (fundo de  comércio)  aproxima­se  do  valor  da  propriedade  do  imóvel,  implica  em  dizer  que  "em  certo  sentido,  as  luvas  desportivas  importam  reconhecimento  de  um  fundo  de  trabalho,  isto  é,  o  valor  do  trabalho  desportivo  já  demonstrado  pelo  atleta  que  determinada  associação  contratar',  tudo  consoante  lição  do  mestre José Martins Catharino. A verba luvas, portanto, não se  reveste  de  natureza  indenizatória,  porquanto  é  sabido  que  a  indenização  tem  como  pressuposto  básico  o  ressarcimento,  a  reparação ou a  compensação de um direito  lesado, em síntese,  compensa uma perda, de que na hipótese não se trata, na medida  em que a verba recebida a título de luvas tem origem justamente  na  aquisição  de  um  direito  em  face  do  desempenho  personalíssimo  do  atleta,  ou  seja,  o  seu  valor  é  previamente  convencionado  na  assinatura  do  contrato,  tendo  por  base  a  atuação  do  atleta  na  sua  modalidade  desportiva.  Recurso  de  Revista conhecido e provido.' (Proc. TST­RR 418392/1998, 1ª T,  Relator  Juiz  Convocado  Vieira  de  Mello  Filho,  DJ  de  09/08/2002.)    '(...)'.  'LUVAS  DESPORTIVAS.  NATUREZA  JURÍDICA.  INTEGRAÇÃO  SALARIAL.  CONHECIMENTO.  Nos  termos  do  artigo 12 da Lei n.º 6.354/1976, as luvas desportivas são pagas  em razão do contrato de trabalho, tomando­se em consideração  o desempenho do atleta profissional de futebol ao  longo de sua  carreira, consoante prelecionam JOSÉ MARTINS CATHARINO  e ALICE MONTEIRO DE BARROS. Trata­se, portanto, de verba  de  natureza  eminentemente  salarial  na  medida  em  que  caracteriza  uma  modalidade  de  contraprestação  paga  pelo  empregador ao empregado. Robustece esta convicção o fato de o  artigo  3.º,  inciso  III,  da  Lei  n.º  6.354/1976  incluir  as  luvas  desportivas no rol de parcelas que compõem a remuneração do  atleta  profissional  de  futebol,  estabelecendo,  inclusive,  que  tal  valor  deve  estar  expressamente  especificado  no  contrato  de  trabalho,  se  previamente  convencionado.  Recurso  conhecido,  por  divergência  jurisprudencial,  e  parcialmente  provido'.  '(...)'.  (Proc.  TST­RR  467.125/1998.5,  1ª  T,  Relator  Juiz  Convocado  Altino Pedrozo dos Santos, DJ de 09/07/2004.)    Podemos observar, portanto, que o Tribunal Superior do Trabalho  (TST)  já  analisou a natureza jurídica das luvas em diversas assentadas e vem, reiteradamente, decidindo  por sua natureza salarial.   Fl. 193DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 30/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA     24 Em  um  trecho  do  Acórdão  no  processo  TST­E­RR­418.392/1998.7,  o  Ministro Relator afirma:  a parcela denominada luvas tem natureza salarial, por se tratar  de contraprestação individual e personalíssima, que adota como  base  do  valor  o  nível  de  desempenho alcançado pelo  atleta  no  exercício da modalidade esportiva.     Em outro julgado (RR ­ 244340­20.2007.5.02.0034), fica afastada a natureza  indenizatória dos pagamentos a  título de  luvas ou bônus de contratação, como argumentou o  eminente Relator no presente processo:      As  luvas,  importância  paga  ao  trabalhador  para  deixar  a  empresa  e  ir  trabalhar  na  reclamada,  têm  caráter  salarial,  integrando  a  remuneração  para  todos  os  efeitos  legais,  e  constituem  reconhecimento  pelo  desempenho  e  resultados  alcançados pelo profissional em sua carreira.  (...)  Não faz diferença se as luvas são recebidas de uma única vez ou  em  parcelas.  Elas  não  correspondem  a  uma  indenização,  pois  não  visam  a  ressarcimento,  compensação  ou  reparação  de  nenhuma  espécie.  As  luvas  são  resultado  do  patrimônio  que  o  trabalhador incorporou à sua vida profissional que justifica esse  pagamento a priori.   (...)   No  âmbito  desta  egr.  Corte,  tem­se  deferido  a  integração  da  verba  em  questão  por  equipará­la  às  "luvas"  do  atleta  profissional,  uma  vez  que  oferecida  pelo  empregador  com  o  objetivo  de  tornar  mais  atraente  a  aceitação  ao  emprego,  corrente à qual ora me filio.    Assim,  alinho­me à  jurisprudência do TST que  tem  reconhecido  a natureza  salarial do bônus de contratação.  Quanto  ao  conhecimento  de  ofício  do  correto  enquadramento  dos  trabalhadores,  entendemos  não  se  tratar  de  questão  de  ordem  pública  que  suscite  o  conhecimento  de  ofício.  Não  sendo  questão  de  ordem  pública,  falece  competência  a  este  Colegiado para a análise da questão em virtude do art. 25, inciso II do Decreto 70.235/72.  Caso  conhecido  de  ofício  essa  questão,  entretanto,  suscitaria  nulidade  por  vício material, uma vez que houve equívoco na fundamentação fática do lançamento, tendo em  conta  que  a  fiscalização,  tratando  de  contribuintes  individuais,  não  poderia  motivar  o  lançamento na natureza salarial, nos moldes da CLT.     (assinado digitalmente)  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 30/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16327.720643/2011­91  Acórdão n.º 2301­003.086  S2­C3T1  Fl. 14          25 Mauro José Silva    Fl. 195DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 30/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 11444.001656/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 10/01/2005 a 20/02/2006 INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Nos termos da Súmula nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3301-001.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. [assinado digitalmente] Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. [assinado digitalmente] Andréa Medrado Darzé - Relatora. Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (presidente), José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez Lopez, Paulo Guilherme Déroulède e Antônio Lisboa Cardoso.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1905; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 120          1 119  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11444.001656/2008­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.638  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2012  Matéria  IPI. AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  CANINHA ONCINHA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 10/01/2005 a 20/02/2006  CRÉDITOS  DE  IPI.  INSUMOS  ISENTOS.  MANUTENÇÃO  E  APROVEITAMENTO.  Somente  os  créditos  relativos  às  aquisições  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  sujeitos  tributados  pelo  IPI  são  suscetíveis de escrituração, apuração e aproveitamento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 10/01/2005 a 20/02/2006  INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  Nos  termos da Súmula nº 2,  o CARF não é competente para  se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.     [assinado digitalmente]  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.    Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (presidente),  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Paulo  Guilherme Déroulède e Antônio Lisboa Cardoso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 16 56 /2 00 8- 11 Fl. 1044DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  em  Salvador que julgou improcedente a Impugnação do contribuinte.  A ora Recorrente teve contra si lavrado Auto de Infração para exigir crédito  tributário  referente  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  no  valor  de  R$2.384.226,72, acrescido da multa de ofício e dos juros de mora, totalizando R$5.173.360,55.  Consta  na  descrição  dos  fatos  que  a  infração  decorreu  da  falta  de  recolhimento ou recolhimento a menor do imposto, em razão de utilização de supostos créditos  de  IPI  e  PIS,  nos  valores  que  discrimina  às  fls.05/07,  a  título  de  créditos  extemporâneos  escriturados como “Outros Créditos”, nos Livros Registro de Apuração do IPI, fls.53/128, no  período de 01/01/2005 a 31/12/2006.  Descreve a fiscalização, que a interessada, embasada em consultoria jurídica,  (fls. 129/219 e conclusão de fl.184), decisões  judiciais das quais não era parte, entendeu que  fazia  jus  ao  crédito  presumido  do  IPI  na  entrada  de  insumos  com  alíquota  zero  ou  não  tributados, quando o produto resultante da industrialização fosse tributado). Tendo apurado que  a  média  dos  produtos  industrializados  pela  fiscalizada  eram  tributados  à  alíquota  de  130%  (fl.132),  apropriou­se  de  créditos  sobre  a  entrada  dos  referidos  insumos,  à  alíquota  de  50%,  conforme planilha contendo as notas fiscais de entrada dos insumos tributados à alíquota zero  (fls.185/207), o que, no entender da fiscalização, não teria fundamento jurídico.  Quanto ao crédito do PIS,  informa a  fiscalização que a  empresa utilizou os  créditos  embasados  em  consultoria  jurídica  e  cálculos,  fls.338/349,  com  a  seguinte menção:  "documentação  pertinente  à  autorização  judicial  que  declara  ser  indevida  a  exação,  logo  autoriza  (sic) a PIS RECEITA OPERACIONAL BRUTA, com o PIS RECEITA" e,  instruções  para compensação, entretanto, desacompanhado de qualquer dispositivo legal que amparasse a  compensação.   Intimada  a  apresentar  o  dispositivo  legal  que  amparou  a  dedução  dos  supostos créditos de IPI e PIS (fls.350/351 e 352/353), a empresa somente se manifestou por  contato  telefônico  alegando  que  os  créditos  referentes  ao  PIS  provinham  de  diferenças  resultantes da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos­Leis 2.445/1998 e 2.449/1988  pelo Supremo Tribunal Federal STF e posterior suspensão da execução dos referidos Decretos­ Leis pela Resolução no. 49/95 do Senado Federal.  Informou,  ainda,  a  fiscalização,  que  em  pesquisa  aos  arquivos  da  RFB  constatou  que  o  pedido  de  restituição/compensação,  pela  fiscalizada,  de  tais  créditos  foi  indeferido em primeira instância  (processo 13831.000302/200489), por entender a autoridade  julgadora  que  teria  operado  a  decadência  do  direito  à  restituição/compensação.  Entretanto,  como  a  fiscalizada  recorreu  da  referida  decisão,  o  processo  ainda  tramita  na  esfera  administrativa.  Por  conta  disso,  não  houve  lançamento  neste  auto  de  infração  do  IPI  compensado  pelos  supostos  créditos  do  PIS,  uma  vez  que  tais  compensações  foram  devidamente informadas nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários – DCTF, nas quais  informou­se também os números dos Pedidos eletrônicos de ressarcimento ou Declarações de  Compensação – PER/DCOMP apresentados.  Fl. 1045DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11444.001656/2008­11  Acórdão n.º 3301­001.638  S3­C3T1  Fl. 121          3 Assim, foram glosados e lançados pelo presente procedimento fiscal somente  o  IPI  compensado  com  os  supostos  créditos  presumidos  sobre  entradas  tributadas  à  alíquota  zero, como anteriormente citado, nos valores e períodos relacionados, relativo aos períodos de  apuração compreendidos entre o 1º decêndio de janeiro/2005 e 2º decêndio de fevereiro/2006.  Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  de  fls.573/595 e 599/644, em 16/01/209, fl.573, alegando, em síntese, que:   ­  a  fiscalização  alega  que  a  legislação  não  ampara  o  crédito  na  forma  presumida sobre o  imposto  relativo à entrada de  insumos com alíquota zero, e nem previsão  legal para créditos calculados sobre aquisições de insumos isentos ou tributados com alíquota  zero, não obstante o art.153 da Constituição Federal;  ­ o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia explanado ser inequívoco  o  direito  ao  aproveitamento  do  IPI  adquirido  com  isenção  ou  tributado  à  alíquota  zero,  RE  212.4822;   ­ seus produtos são fortemente onerados pelo IPI, com alíquotas de até 130%;   ­  o  direito  ao  abatimento  dos  valores  tributários  obedece  a  requisitos,  tais  como documentos hábeis, idôneos, o que não significa restrição ao direito de apropriação;   ­  o  exercício  independe  de  autorização  de  legislação  infraconstitucional,  art.153  da  Constituição  Federal  de  1988,  e  deste  modo  a  não  cumulatividade  do  IPI  visa  somente  assegurar  a  compensação  em  cada  operação  do  imposto  pago  nas  aquisições,  e,  ao  contrário do ICMS, não sofre qualquer restrição, uma vez que o crédito é financeiro, conforme  julgados que transcreve;   ­  o  crédito  não  constitui  uma  mera  faculdade  outorgada  ao  contribuinte,  traduzida em procedimento discricionário, assim se mantém os créditos de  IPI nas operações  posteriores  isentas  ou  sujeitas  à  alíquota  zero  ou  imune  pois  o  que  se  pretende  deduzir  do  imposto devido pelo contribuinte resultam de legítimas operações pelas quais foram adquiridos  produtos ou mercadorias para atividade industrial, e a não aplicação do crédito na entrada do  insumo adquirido implica em simples postergação para pagamento do imposto, anulando­se o  benefício;   ­ o STF voltou a enfrentar a questão do crédito  ficto, aquisição de  insumos  sujeitos  a  alíquota  zero mas destinados  a  industrialização, RE 353.6575/ PR em 15/12/2004,  tendo se pronunciado no sentido de garantir estabilidade a relação fisco contribuinte, sem que  haja alteração de cunho normativo legal ou constitucional;  ­  a  MP  449/08  concede  parcelamento  para  os  casos  decorrentes  de  aproveitamento  de  crédito  de  IPI  que  posteriormente  o  plenário  do  STF  julgou  de  forma  contrária aos interesses do setor produtivo, pois havia decisão reconhecendo o aproveitamento  destes créditos;   ­  no  que  tange  ao  PIS,  embora  não  tenha  havido  lançamento  do  IPI  compensado com tais créditos desta exação, efetuou compensação de créditos derivados do PIS  RECEITA  OPERACIONAL  BRUTA  dos  Decretos­lei  nº2.445  e  2.449,  de  1988,  julgados  inconstitucionais pelo STF e expurgados do mundo jurídico pela Resolução nº49/95 do senado  Fl. 1046DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 Federal em outubro de 2000, e assim poderiam os créditos ser aproveitados na compensação de  quaisquer tributos, mesmo de destinação constitucional diferente;  ­ as multas imputadas tem caráter confiscatório, no valor de 75% do valor da  operação,  posto  que  é  exagerada  conforme  jurisprudência  que  transcreve,  caracterizando  o  confisco, que é vedado pela CF;  A  DRJ  em  Salvador  julgou  improcedente  a  Impugnação  apresentada  nos  seguintes termos:  INSUFICIÊNCIA/FALTA DE RECOLHIMENTO.  Apurada a insuficiência ou falta de recolhimento do IPI é devida  sua cobrança com os encargos legais correspondentes.  CRÉDITOS  DE  IPI.  INSUMOS  NÃO  TRIBUTADOS  OU  TRIBUTADOS  A  ALÍQUOTA  ZERO.  MANUTENÇÃO  E  APROVEITAMENTO.  Somente os créditos relativos às aquisições de matérias primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  sujeitos  ao  pagamento  do  IPI  são  suscetíveis  de  escrituração,  apuração  e  aproveitamento.  IPI. CRÉDITOS. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO.  Inexiste  base  jurídica  para  a  pretensão  de  calcular  o  crédito  ficto de IPI em relação a insumos tributados com alíquota zero,  mediante a aplicação de 50% da alíquota a que estão sujeitos os  produtos industrializados pelo estabelecimento.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONFISCO.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  O pedido de cancelamento da multa de ofício, por supostamente  ter  caráter  confiscatório,  não  pode  ser  conhecido  no  âmbito  administrativo,  tendo  em  vista  que  o  exame  da  constitucionalidade  é  matéria  exclusiva  de  apreciação  pelo  Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente.  Irresignada,  a  contribuinte  recorreu  a  este  Conselho  repetindo  as  razões  da  Impugnação  relativas  ao  direito  ao  crédito  de  IPI  nas  aquisições  de  insumos  isentos  ou  tributados à alíquota zero.  É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.   O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Fl. 1047DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11444.001656/2008­11  Acórdão n.º 3301­001.638  S3­C3T1  Fl. 122          5 Como é possível perceber do relato acima, a presente controvérsia se resume  à  possibilidade  de  o  contribuinte  se  apropriar  de  créditos  de  IPI  nas  aquisições  de matérias  primas, materiais de embalagens e produtos intermediários isentos.   Isso  porque,  partimos  da  premissa  que  alíquota  zero  é  uma  das  formas  de  instituir a isenção, pela mutilação da alíquota.  Pois bem. Nos termos do art. 153, § 3°,  II, da Constituição da República, o  IPI será não­cumulativo, compensando­se o que for devido em cada operação com o montante  cobrado na anteriores.  O direito ao crédito de IPI decorre, portanto, de norma constitucional, sendo  autônomo em relação ao cumprimento da obrigação tributária pelo vendedor de insumos. Tem  como hipótese de incidência a compra de matéria prima, materiais de embalagem e produtos  intermediários  tributados. Em outros  termos, nasce de uma relação de direito privado entre o  vendedor e o comprador desses produtos. O adquirente poderá apropriar os créditos do IPI na  medida  em  que  haja  uma  operação  tributada. A  relação  entre  o  adquirente  dos  insumos  e  o  Fisco não está integrada à regra­matriz de incidência do IPI, mas compõe a disciplina que versa  sobre a arrecadação, na medida em que implica o direito à compensação, em cada operação, do  valor incidente nas anteriores.  Cabe,  nesse  ponto,  considerar  que  as  definições  dos  termos  "cobrado"  e  "devido" são, de longa data, esclarecidas pelos doutrinadores pátrios. Geraldo Ataliba e Cleber  Giardino afirmam, de modo elucidativo:  Importa observar ser  irrelevante o  fato de o  tributo ter  sido ou  não  lançado nas  operações  anteriores. E  isso,  entendendo­se a  expressão  lançamento  seja no sentido  técnico do artigo 142 do  CTN,  isto  é,  de  ato  administrativo;  seja  no  sentido amplo  (v.g.  lançamento do imposto na nota fiscal nos livros fiscais etc), seja  ainda  no  sentido  de  significar  a  atividade  de  antecipação  de  cálculo e pagamento, que desenvolve o contribuinte na forma do  artigo  150  do  CTN.  Em  qualquer  caso,  com  ou  sem  esses  lançamentos,  o  abatimento  constitucional  está  assegurado  (Diferimento ­ Estudo Teórico­Prático" ­ Estudos e Pareceres n°  1 ­ Ed. Resenha Tributária, pp. 21 e 22).  Na mesma linha, Paulo Celso Bergstrom Bonilha afirma:  Parece­nos que a acepção "montante (de imposto) cobrado" que  vem  de  ser  utilizada  pelo  legislador  constitucional  nos  dois  dispositivos  acima  transcritos,pressupõe.  antes  de  mais  nada,  que se trata de (montante) imposto que foi objeto de lançamento.  Este  requisito,  ínsito  no  próprio  texto  constitucional,  não  implica,  para  fins  de  abatimento  ou  dedução  na  prova  do  pagamento do imposto. Basta que haja formalização regular da  obrigação  tributária.  (IPI  ¬ICMS  ­  Fundamentos  da  Técnica  Não­Cumulativa.  São  Paulo  ­  Co­edição  IBDT  e  Resenha  Tributária, 1979, p. 143).  Observa­se da leitura atenta dessas considerações doutrinárias, com as quais  compartilho,  que  o  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  é  praticado  mediante  a  apropriação  de  crédito,  pelo  estabelecimento  destinatário  das  mercadorias,  do  valor  do  IPI  Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6 incidente nas operações  anteriores. O  termo "cobrado" empregado pelo Texto Supremo deve  ser interpretado como imposto incidente, sendo irrelevante, para fins de legitimação do crédito  apropriado  pelo  destinatário,  se  o  estabelecimento  remetente  efetivamente  recolheu,  na  integralidade, o valor destacado na nota fiscal de saída.  De  fato,  não  há  necessidade  de  que  o  seu  valor  tenha  sido  cobrado  efetivamente,  ou  mesmo  que  o  lançamento  correspondente  tenha  sido  efetuado,  para  que  o  adquirente tenha direito ao crédito. É imprescindível, contudo, a incidência em concreto, isto é,  que o produto adquirido tenha ido gravado com urna alíquota positiva.   No caso sob análise,  todavia,  as operações de aquisição dos  insumos  foram  marcadas  pela  isenção  (o  que  inclui  as  hipóteses  de  alíquota  zero,  como  já  adiantado).  Deixando o  imposto de  incidir na etapa anterior –  já que, na  isenção, a mutilação parcial da  regra­matriz de incidência que impede a sua aplicação – , não há como se reconhecer o direito  ao crédito.   Com  efeito,  o  princípio  da  não­cumulatividade,  nos moldes  prescritos  pela  Constituição da República, visa apenas a impedir a tributação em cascata, assegurando que, no  preço  da  venda  do  produto  ao  consumidor  final,  a  parcela  alusiva  ao  tributo  corresponda  a  percentual que não exceda ao da alíquota deste.  Como bem colocado pelo Min. Ilmar Galvão no RE 212.484, a compensação  só  se  dá  com  o  que  for  cobrado.  Não  importa  que  o  consumidor  final  não  tenha  sido  beneficiado  pela  não  exigência  do  tributo  em  uma  das  etapas  do  ciclo  econômico.  Aliás,  a  isenção  na  aquisição  da  matéria  prima  não  visa  a  beneficiar  o  consumidor,  visto  apenas  a  diferir a incidência do imposto para a operação de vendado produto acabado, mas, tão somente,  a  empresa  industrial,  na medida  em que  a  exonera da  obrigação  de  desembolsar,  quando da  aquisição de matéria prima, o valor alusivo ao tributo.  Não  se  nega  que,  em  casos  como  o  presente,  a  inexistência  de  direito  ao  crédito  implica  verdadeiro  diferimento  do  imposto  não  cobrado  em  uma  etapa  do  ciclo  econômico, inviabilizando a efetiva desoneração da cadeia de produção. Ocorre que não pode o  intérprete ignorar o texto constitucional, ainda que com o objetivo de buscar uma maior justiça  tributária.   Se  a  Constituição  Federal,  ao  delimitar  a  técnica  de  não­umulatividade  do  IPI, assegurou o crédito apenas nos casos em que houve incidência do tributo na etapa anterior,  não pode o aplicador da lei ampliar seu conteúdo, sob pena de estar atuando como verdadeiro  legislador positivo, o que é terminantemente vedado pelo sistema.  Não  se  nega  que  o  mais  justo  seria  assegurar  crédito  presumido  nessas  situações, mas para isso exige­se lei, o que ainda não é o caso.   Inúmeros são os precedentes deste Conselho Administrativo nesse sentido:   (...) PEDIDO DE RESSARCIMENTO, INSUMO S ISENTO S E  COM  ALÍQUOTA  ZERO.  DIREITO  AO  CRÉDITO,  IMPOSSIBILIDADE.  Não geram direito a  créditos do  IPI as aquisições de  insumo  s  isento s, não tributados e com alíquota zero. (CARF 3ª. Seção/ 1ª  Turma da 4ª. Câmara / ACÓRDÃO 3401­00.917, DOU 05.01.11)  (...)  DIREITO  DE  CRÉDITO  DE  INSUMOISENTO.  INEXISTÊNCIA.  As  aquisições  de  insumos  isentos  não  geram  Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11444.001656/2008­11  Acórdão n.º 3301­001.638  S3­C3T1  Fl. 123          7 crédito  de  IPI.  (CARF  3ª  Seção  /  1ª  Turma  da  3ª  Câmara/  ACÓRDÃO 3301­00.666 DOU 18.01.2011 )  Por  outro  lado,  deixo  de  apreciar  as  alegações  de  inconstitucionalidade  da  cobrança da multa, por violação ao princípio do não confisco e da razoabilidade por se tratar de  matérias que escapam à competência deste Tribunal Administrativo:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário.  [Assinado digitalmente]  ANDRÉA MEDRADO DARZÉ                                Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 16327.909124/2009-56
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/05/2006 PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. ENTREGA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. REDUÇÃO DO DÉBITO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE. Uma vez iniciado o processo de compensação, a redução do valor débito informada na DCTF retificadora, entregue após a emissão e ciência do Despacho Decisório, somente será admitida, para fim de comprovação da origem do crédito compensado, se ficar provado nos autos, por meio de documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração do débito retificado. Nos presentes autos não houve tal comprovação, logo, não se acata a retificação do valor débito declarada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A Drª Renata Borges La Guardia, OAB/SP nº 182.620, fez sustentação oral. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 09/10/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento e Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. O Conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1950; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 10          1 9  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.909124/2009­56  Recurso nº  930.902   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.323  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de setembro de 2012  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANCO VOTORANTIM S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/05/2006  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  DIREITO  CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO NA  FASE  RECURSAL.  DECISÃO NÃO HOMOLOGATÓRIA MANTIDA.  Não comprovada, na fase recursal, a certeza e liquidez do crédito, mantém­se  a decisão recorrida que, pelo mesmo motivo, não homologou a compensação  declarada pelo sujeito passivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/05/2006  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. REDUÇÃO DO DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DO  ERRO.  OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada  na  DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação  idônea  e  suficiente,  a  origem do  erro  de  apuração  do  débito  retificado. Nos presentes autos não houve tal comprovação, logo, não se acata  a retificação do valor débito declarada.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 91 24 /2 00 9- 56 Fl. 281DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA     2 ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A  Drª Renata Borges La Guardia, OAB/SP nº 182.620, fez sustentação oral.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  EDITADO EM: 09/10/2012  Participaram  da  Sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Regis  Xavier  Holanda,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José  Fernandes  do  Nascimento  e  Bruno  Maurício  Macedo  Curi  e  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira.  O Conselheiro  Solon  Sehn  declarou­se  impedido.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão  proferido  pelos  membros  da  4ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  –  Brasília/DF,  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgaram  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  com  base  nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/05/2006  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A ABRILR.  Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não  logra  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  que  houve  pagamento indevido ou a abrilr.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Por bem descrever os fatos registrados até a prolação do Acórdão de primeiro  grau, peço licença para transcrever a seguir o relatório nele encartado:  1.  O  interessado,  supra  qualificado,  entregou  por  via  eletrônica  a  Declaração  de  Compensação,  fls.  44  a  49  (PER/DCOMP  nº  12867.76857.140706.1.3.04­6310),  na  qual  declara  a  compensação  de  pretenso  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  PIS  (cód.  receita  4574)  relativo  ao  período de apuração abril de 2006.  2.  Pelo  Despacho  Decisório  de  fls.  41  o  contribuinte  foi  cientificado,  em  03/08/2009  (fls.  57),  de  que  “A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 16327.909124/2009­56  Acórdão n.º 3802­001.323  S3­TE02  Fl. 11          3 relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”.  3.  Em  razão  do  acima  descrito,  não  foi  homologada  a  compensação  declarada,  tendo  sido  o  interessado  intimado  a  recolher  o  débito  indevidamente  compensado  (principal:  R$  101.993,82).  4.  Irresignado, o  contribuinte apresentou em 24/08/2009 a  Manifestação de Inconformidade de fls. 01 a 04, alegando, em  apertada síntese, que:  4.1  Incorreu  em  erro  na  ocasião  do  preenchimento  da  DCTF, sendo que havia apurado, em abril de 2006, PIS a pagar  no montante de R$ 373.169,79, entretanto acabou recolhendo e  declarando em DCTF um valor superior (R$ 472.987,58).  4.2  Identificado o equívoco, o recorrente constituiu crédito  tributário  no  valor  de  R$  99.817,79  que  foi  utilizado  para  compensar os débitos desta DCOMP.  4.3 No entanto o recorrente deixou de corrigir a DCTF do  período do crédito, o que acabou gerando a inconsistência entre  os valores declarados em DCTF e na PER/DCOMP.  4.4  Para  sanar  tal  pendência  o  contribuinte  retificou  a  referida  DCTF,  alterando  os  valores  de  PIS  apurado,  o  que,  segundo o mesmo, estaria condizente com o apurado na época.  4.5 Condicionar a compensação a qualquer outra condição  não estabelecida em lei, ainda mais na modalidade acessória, se  constitui em burla ao Art. 170 do CTN e ao Art. 368 do Código  Civil. Nesta linha, sustenta que se a obrigação acessória culmina  na redução do direito creditório,  tal situação deve ser afastada  de imediato sob pena de se reportar a gravame novo, ferindo o  princípio da legalidade.  5.  Por  fim  requer  que  seja  provida  a  manifestação  de  inconformidade, desconstituindo­se a exigência fiscal formulada,  seja  reconhecida  a  DCTF  retificadora  e  conseqüentemente  o  crédito  tributário  e  homologado  o  pedido  de  compensação  em  sua totalidade.   Em  15/08/2011,  a  Interessada  foi  cientificada  do  referido  Acórdão.  Inconformada com  teor da decisão prolatada, em 14/09/2011, protocolou o presente Recurso  Voluntário,  em  que  reafirmou  as  razões  de  defesa  suscitadas  na  manifestação  de  inconformidade. Em aditamento, alegou que:  a) efetuou pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep do mês de abril de  2006,  no  valor  de  R$  472.987,58,  quando  o  valor  correto  seria  de  R$  373.188,13,  porque,  quando da apuração preliminar do valor do referido débito, esquecera­se de excluir da base de  cálculo  da  referida  Contribuição  determinadas  despesas  financeiras,  no  montante  de  R$  15.353.761,34,  o  que  foi  realizado  somente  por  ocasião  do  preenchimento  da  Ficha  08B  do  Demonstrativo  de Apuração  das  Contribuições  Sociais  (Dacon)  do  2º  trimestre  2006,  o  que  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA     4 resultou na  redução da  base de  cálculo,  inicialmente  apurada, do valor de R$ 72.767.320,00  para R$ 57.413.558,66;  b) a despeito do direito ao crédito e de sua correta informação no Dacon do 2º  trimestre 2006 e na DCTF retificadora do 2º trimestre de 2006, o r. Despacho Decisório houve  por bem não homologar a compensação declarada, sob o fundamento de que não havia crédito  disponível;  c) a despeito dos relevantes argumentos suscitados e da documentação trazida  aos  autos,  a Turma de Julgamento a quo manteve  inalterado o  r. Despacho Decisorio,  sob o  fundamento  de  que  a  Recorrente  não  havia  logrado  comprovar,  com  documentação  hábil  e  idônea, que o valor do débito informado na DCTF original estava incorreto;  d) o Balancete Analítico, apresentado com o presente Recurso, e os demais  documentos  colacionados  aos  autos  na  fase  de  manifestação  de  inconformidade  permitiam  compreender, sem margem a dúvida, que a base de cálculo da Contribuição para PIS/Pasep do  mês de abril de 2006 era de R$ 57.413.558,66, conforme informada no Dacon do 2º trimestre  2006, e não de R$ 72.767.320,00, utilizada na apuração do valor do débito informado na DCTF  retificada; e  e) não havia dúvidas de que, para que fosse atendido o princípio da verdade  material,  que  devia  reger  todos  os  processos  administrativos  de  natureza  tributária,  o  Recorrente teria direito à homologação da compensação objeto dos presente autos, visto que o  crédito informado na presente DComp foi adequadamente comprovado no âmbito do presente  Recurso Voluntário, que complementou e reforçou as provas e as razões de defesa suscitada na  Manifestação de Inconformidade anterior.  No  final,  requereu  o  provimento  do  presente  Recurso,  para  que  fosse  reconhecido  o  valor  do  crédito  informado,  no  valor  de  R$  99.817,79,  e  homologada  a  compensação declarada na presente DComp.  Em 25/08/2011,  os  presentes  autos  foram  enviados  a  este  E. Conselho. Na  Sessão  de  março  de  2012  mediante  sorteio,  foram  distribuídos  para  este  Conselheiro,  em  conformidade  com o disposto no  art.  49 do Anexo  II  do Regimento  Interno deste Conselho,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O presente Recurso é tempestivo, foi apresentado por parte legítima, trata de  matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  incluindo o limite alçada, portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme delineado no Relatório precedente, a presente controvérsia limita­ se a questão atinente à comprovação da certeza e liquidez do crédito utilizado na compensação  do débito confessado na DComp nº 12867.76857.140706.1.3.04­6310 (fls. 28/33).  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 16327.909124/2009­56  Acórdão n.º 3802­001.323  S3­TE02  Fl. 12          5 De  fato,  compulsando  Acórdão  recorrido,  verifica­se  que  a  Turma  de  Julgamento  a  quo  manteve  a  decisão  não  homologatória  da  compensação,  consignada  no  contestado Despacho Decisório, sob o fundamento de que o Recorrente não havia comprovado,  por meio de documentação hábil e idônea, que estava incorreto o débito da Contribuição para o  PIS/Pasep do mês de abril de 2006,  inicialmente informado na DCTF original  (fls. 255/257),  no valor de R$ 472.987,58.  Por sua vez, no presente Recurso, reafirmou o Recorrente que o valor correto  do  citado  débito  era R$  373.188,13,  com base no  argumento  de  que  no  cálculo  do  primeiro  valor não havia excluído da base de cálculo determinadas despesas financeiras, no montante de  R$ 15.353.761,34, o que foi realizado somente por ocasião do preenchimento da Ficha 08B do  Dacon do 2º  trimestre de 2006, o que resultou na redução do valor da base de cálculo de R$  72.767.320,00 para R$ 57.413.558,66.  Com  vista  a  comprovar  o  citado  erro  de  apuração,  foram  carreados  autos,  juntamente com o presente Recurso, as cópias da DCTF original  (fls. 255/257) e  retificadora  (fls.  266/268),  do Dacon  do  2º  trimestre  de  2006  (fls.  258/265)  e  do  Balancete  Analítico  e  Sintético do mês de abril de 2006 (fls. 269/279).  Em  relação  ao  alegado  erro  de  apuração  do  referido  débito,  o  Recorrente  limitou­se  em  afirmar  que  o  montante  de  R$  15.353.761,34,  excluído  da  base  de  cálculo  somente  no  ato  do  preenchimento  do  Dacon,  era  proveniente  de  determinadas  despesas  financeiras,  no  entanto,  não  discriminou  tais  despesas,  nem  tampouco  apresentou  qualquer  documento  que  ratificasse  essa  alegação,  nem  sequer  as  folhas  do  Livro  Razão  foram  apresentadas.  A  especificação  das  citadas  despesas,  ao meu  ver,  era  imprescindível,  haja  vista  que  nem  todas  as  despesas  financeiras  são  dedutíveis  da  base  cálculo  da  referida  Contribuição,  a  exemplo  dos  prejuízos  decorrente  das  operações  financeiras  de  renda  variável  com  ações,  conforme  previsto  no  art.  3º1,  §  6º,  I,  “d”,  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, com a redação da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001.  Além  da  ausência  da  citada  discriminação,  condição  necessária  para  comprovação do erro de apuração alegado, ainda tenho por insuficiente as provas carreadas aos  autos  com o  objetivo  de  comprovar o  alegado  erro  de  cálculo  do  valor  debito  informado na  DCTF original,  haja  vista  a  impossibilidade  de  confirmação  do  tipo  e  valor  das  despesa  em  questão,  o  que  poderia  ser  feito  mediante  apresentação  das  folhas  do  Livro  Razão  correspondentes as respectivas contas de despesas em destaque.                                                              1 "Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  [...]  §  6oNa determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o PIS/PASEP  e COFINS,  as  pessoas  jurídicas  referidas  no  §  1o  do  art.  22  da  Lei  no  8.212,  de  1991,  além  das  exclusões  e  deduções  mencionadas  no  §  5o,  poderão excluir ou deduzir: (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  I­  no  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil  e  cooperativas  de  crédito:  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  [...]  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de  2001)  [...]".    Fl. 285DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA     6 É  oportuno  ressaltar  que  os  valores  registrados  no  citado Balancete  apenas  ratificam os valores globais das despesas financeiras discriminados no referido Dacon, porém,  não  comprovam  que  o  valor  de  R$  15.353.761,34  fosse  decorrente  de  despesas  financeiras  dedutíveis da base de cálculo da referida Contribuição.  Na  ausência  desses  elementos  probatórios,  tenho  por  incomprovado  o  alegado erro de apuração do débito informado na DCTF original e, em decorrência, o suposto  indébito, no montante de R$ 99.817,79.  A alegação em apreço trata de questão defesa que este Colegiado já apreciou  e, por unanimidade,  tem manifestado o entendimento de que, a simples retificação da DCTF,  desacompanhada  de  prova  robusta  do  alegado  equívoco,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência da certeza e liquidez do crédito compensado.  Com efeito, não se pode olvidar que, em conformidade com o disposto no art.  7º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aplicável ao processo de compensação em  apreço, a ciência do primeiro ato de oficio tem o condão de excluir a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores. No caso em tela, após ciência do Despacho Decisório, a  redução do valor débito, objeto da compensação não homologada,  somente seria admitida  se  demonstrada  e  comprovada,  por  meio  de  documentação  adequada,  a  origem  do  erro  na  apuração do valor do débito retificado.  Especificamente  em  relação  à  redução  dos  débitos  tributários,  em  consonância com o referido preceito legal, é oportuno ressaltar que somente nas hipóteses em  que  caracterizada  a  espontaneidade  a  DCTF  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  DCTF  original,  substituindo­a  integralmente.  Por  outro  lado,  afastada  a  espontaneidade,  evidentemente,  tal  retificação  não  pode mais  ser  admitida  com  a  simples  retificação  da  dita  Declaração.  Corrobora  o  asseverado,  o  disposto  nos  §§  1°  e  2º  do  art.  9º  da  Instrução  Normativa RFB nº 1.1102, de 24 de dezembro de 2010, que, com pequenas alterações, manteve  a redação das  Instruções Normativas anteriores, conforme o teor dos referidos dispositivos, a  seguir transcritos:  Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância  das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já                                                              2 Na data da apresentação da presente DCTF retificadora estava em vigência a Instrução Normativa RFB nº 786,  de 19 de novembro de 2007, cujo art. 11 assim dispunha sobre o assunto:  “Art.  11.  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  alterar  os  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição  em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já  tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido  intimada de início de procedimento fiscal.  [...]”.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 16327.909124/2009­56  Acórdão n.º 3802­001.323  S3­TE02  Fl. 13          7 informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU;ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.  II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte  em  alteração  do montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame  em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  crédito  tributário.  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.177, de 25 de julho de 2011)  [...]. (grifos não originais)  Inequivocamente,  o  presente  Despacho  Decisório  representa  o  ato  administrativo  final,  resultante  do  procedimento  de  controle  da  legalidade  da  compensação  declarada pela Recorrente, previsto nos §§ 2º e 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as  alterações posteriores. Nesta hipótese, a redução do valor do débito somente seria admitida  se existisse prova inequívoca da ocorrência de erro de fato cometido no preenchimento da  DCTF retificada.  Dessa  forma,  para  que  seja  aceita  tal  retificação,  ela  deve  atender,  necessariamente,  todos os  requisitos previsto na legislação que rege o contraditório na esfera  do  processo  administrativo  fiscal,  dentre  os  quais  merece  destaque  a  comprovação,  com  documentação adequada, do equívoco cometido, especialmente, quando o erro informado não  se encontra apenas no preenchimento da DCTF, mas na própria apuração do valor débito em  questão.  Neste  último  caso,  admitir  a  simples  retificação  da DCTF  como  suficiente  para comprovar a existência do crédito glosado, resultaria sem efeito a atividade de controle da  regularidade da compensação declarada prevista no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996,  com  as  alterações  posteriores,  uma  vez  que  o  Despacho  Decisório,  regularmente  prolatado,  tornar­se­ia  juridicamente  inexistente,  sem  que  fosse  pronunciada  a  sua  inexistência  ou  nulidade, afrontando regras basilares que regem o processo administrativo fiscal.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA     8 Não é demais lembrar que, no presente caso, por força do disposto no art. 16  do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), era ônus do Interessado trazer aos autos os documentos  comprobatórios hábeis e  idôneos do alegado equívoco na apuração do débito em comento, o  que não ocorreu, conforme explicitado.  Como de sabença, em relação ao fato constitutivo do direito pleiteado, o ônus  da prova incumbe sempre a quem o alega, conforme dispõe expressamente inciso do I do art.  3333 do CPC, que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal.  Não  se  pode  olvidar  que  a  homologação  da  compensação  depende  da  comprovação, na data da realização do procedimento compensatório, da certeza e liquidez do  crédito passível de restituição ou ressarcimento, conforme exige o art. 170 do CTN, combinado  com o disposto no caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores.  Entretanto,  nos  presentes  autos,  nenhum  dos  referidos  requisitos  foi  comprovado, por essa  razão, deve ser mantida a não homologação do presente procedimento  compensatório.  Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, para manter  na íntegra o Acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                                                3 "Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor".                                Fl. 288DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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Numero do processo: 11020.720014/2008-97
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Sun Oct 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AVERBAÇÃO DE TERMO DE PRESERVAÇÃO DE FLORESTA. Cabe excluir da tributação do ITR as áreas de preservação permanente reconhecidas em Termo de Preservação de Floresta firmado entre o proprietário do imóvel e a autoridade ambiental competente, devidamente averbado antes da ocorrência do fato gerador. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer Área de Preservação Permanente (APP) de 70,0 ha, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, que negava provimento ao recurso. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer Área de Preservação Permanente (APP) de 70,0 ha, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, que negava provimento ao recurso. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1886; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 194          1 193  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.720014/2008­97  Recurso nº  888.571   Voluntário  Acórdão nº  2801­002.693  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de setembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  WALTHER BROMBERG  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AVERBAÇÃO DE TERMO  DE PRESERVAÇÃO DE FLORESTA.  Cabe  excluir  da  tributação  do  ITR  as  áreas  de  preservação  permanente  reconhecidas  em  Termo  de  Preservação  de  Floresta  firmado  entre  o  proprietário  do  imóvel  e  a  autoridade  ambiental  competente,  devidamente  averbado antes da ocorrência do fato gerador.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer Área  de Preservação Permanente  (APP) de  70,0  ha,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Vencido  o  Conselheiro Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  que  negava provimento ao recurso.     Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente       Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos  de Almeida, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 00 14 /2 00 8- 97 Fl. 194DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por TANIA MARA PASCHOA LIN Processo nº 11020.720014/2008­97  Acórdão n.º 2801­002.693  S2­TE01  Fl. 195          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  que  diz  respeito  a  Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima  identificado o montante de R$ 80.440,25, referente ao exercício de 2004.  O  lançamento  é  decorrente  da  glosa  da  área  de  preservação  permanente  declarada e alteração do Valor da Terra Nua –VTN.  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  apresentou  as  razões  de  defesa  abaixo,  extraídas do Acórdão recorrido:  “10.1. Em Os Fatos explanou sobre as características florestais  da  propriedade,  tecnicamente  comprovadas  no  Relatório  Técnico, cuja conclusão reproduziu parcialmente.  10.2.  Frisou  que,  não  obstante  a  apresentação  de  laudos  técnicos,  na Descrição  dos  Fatos  da  fiscalização  consta  que  o  contribuinte não comprovou a isenção da área declarada a titulo  de APP, bem como a apresentação da certidão da matricula do  imóvel, na qual se encontra averbado o Termo de Preservação  de  Floresta,  foi  simplesmente  desconsiderada  na  lavratura  da  autuação.  10.3.  Em  Do  direito,  sob  os  títulos  A)  Da  possibilidade  de  comprovação  de  área  de  reserva  legal  sem  a  averbação  em  matricula  do  imóvel  ou  apresentação  de  ADA  e  B)  Da  necessidade de realização de prova pericial, a fim de comprovar  a  veracidade  das  declarações  (DIAT)  do  impugnante  se  aprofundou na discordância quanto A exigência do ADA.  10.4. Explanou sobre a avaliação quali­quantitativa do Relatório  Técnico;  da  composição  da  área  com  os  diversos  tipos  de  florestas;  da  impossibilidade  de  desenvolvimento  de  atividade  rural na área; do principio da legalidade para afirmar que a lei  9.393/1996  não  prevê  a  obrigação  de  apresentar  ADA  ou  averbação na matricula.  10.5.  Reproduziu  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  que trata da matéria.  10.6. Disse que se mantido o entendimento de que as áreas em  questão  s6  seriam consideradas de preservação permanente ou  de  interesse  ecológico  após  a  apresentação  de  ADA  ou  averbação na matricula, pelo mesmo raciocínio estaria, também,  o proprietário autorizado a desmatar a área para utilização na  atividade rural, eis que não teria qualquer responsabilidade em  preservá­la,  o  que  seria,  no  mínimo,  um  absurdo,  visto  que,  certamente, estaria praticando crime ambiental.  10.7.  Após  outros  argumentos  reforçou  o  fato  de  haver  provas  suficientes da existência de APP, ARL e de Interesse Ecológico e  que, não obstante a juntada de laudos e documentos capazes de  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por TANIA MARA PASCHOA LIN Processo nº 11020.720014/2008­97  Acórdão n.º 2801­002.693  S2­TE01  Fl. 196          3 comprovar  o  equivoco  cometido  pelo  reconhecimento  da  totalidade  do  imóvel  como  área  tributável,  se  mostra  imprescindível a realização de prova pericial no local, a fim de  que seja sanada a controvérsia.  10.8. Após outros argumentos a respeito, apresentou os quesitos  que entende imprescindíveis, bem como nomeou perito.  10.9. Requerimento de Procedência, Ante o exposto, requereu:  a)  Seja  deferida  a  produção  de  prova  pericial,  a  fim  de  se  verificar a real situação do imóvel.  b) Ao final, seja julgada procedente a presente impugnação, com  a conseqüente desconstituição da NL.  c)  Valor  impugnado:  A  totalidade  do  tributo  e  penalidades  impostas na NL.”  A 1ª Turma da DRJ/CGE/MS julgou improcedente a impugnação, conforme  Acórdão de fls. 138/149, que restou assim ementado:  Áreas Isentas ­ Requisitos de Isenção  A  concessão  de  isenção  de  ITR  para  as  Áreas  de  Preservação  Permanente  ­  APP  e  Areas  de  Utilização  Limitada  ­  AUL,  está  vinculada  â  comprovação  de  suas  existências,  através  de  Certidão  de  órgão  Público  competente  ou  laudo  técnico  especifico  para  a  APP  e  averbação  da  AUL  na  matricula  do  imóvel,  bem  como  à  regularização  das  mesmas  através  do  Ato  Declaratório  Ambiental ­ ADA, cujo requerimento deve ser protocolado  no  Instituto  Brasileiro  do Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  ­  IBAMA,  em  até  seis  meses  após  o  prazo final para entrega da Declaração do ITR. A prova de  uma não exclui a necessidade da outra.  Isenção – Hermenêutica  A  legislação  tributária  para  concessão  de  beneficio  fiscal  interpreta­se  literalmente,  assim,  se  não  atendidos  os  requisitos  legais  para  a  isenção,  a  mesma  não  deve  ser  concedida.  Valor da Terra Nua ­ VTN ­ Laudo Técnico  O  lançamento  que  tenha  alterado  o  VTN  declarado,  utilizando  valores  de  terras  constantes  do  Sistema  de  Pregos de Terras da Secretaria da Receita Federal ­ SIPT,  nos  termos  da  legislação,  é  passível  de  modificação  somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de  convicção,  embasados  em  Laudo  Técnico,  elaborado  em  consonância  com  as  normas  da  Associação  Brasileira  de  Normas Técnicas ­ ABNT, que apresente valor de mercado  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por TANIA MARA PASCHOA LIN Processo nº 11020.720014/2008­97  Acórdão n.º 2801­002.693  S2­TE01  Fl. 197          4 diferente  ao  do  lançamento,  relativo  ao mesmo município  do imóvel e ao ano base questionado.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  31/08/2010  (fl.  191),  o  interessado,  representado  pelos  seus  advogados  (fl.  174),  interpôs  recurso  voluntário  de  155/173, em 29/09/2010. Em sua defesa, alega, em síntese, que:  · a apresentação do ADA não é requisito indispensável para a exclusão  de áreas impróprias à exploração rural da base de cálculo do tributo,  mas,  sim,  a  apresentação  de  documentos  que  demonstrem  a  veracidade  das  DIATs  apresentadas  pelo  recorrente,  comprovando,  portanto,  estar  a  referida  área  fora  da  hipótese  de  incidência  do  tributo;  · resta evidente que as áreas em questão são as descritas nas letras "c",  "d"  e  "e"  do  artigo  2º  do  Código  Florestal,  para  as  quais,  segundo  reconhecido  pela  própria  decisão  recorrida,  basta  a  apresentação  de  laudo  técnico  eficazmente  elaborado  por  profissional  habilitado,  acompanhado de ART, atestando a existência de florestas, detalhando  as dimensões e locais listados no referido artigo de lei;  · da simples leitura dos documentos apresentados pelo recorrente pode­ se observar que a área em questão  é uma área de utilização  limitada  devido à existência de área de preservação permanente, reserva legal,  interesse  ecológico,  além  de  ser  coberta  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estado  médio  ou  avançado  de  regeneração;  · não procede o entendimento fiscal no sentido de que o protocolo do  ADA no IBAMA, ou mesmo a existência de averbação em registro de  imóveis na data do fato gerador é condição essencial para a exclusão  destas  glebas  da  base  de  apuração  do  ITR,  seja  porque  a  Lei  n°  9.393/96  não  estabeleceu  expressamente  tal  requisito,  seja  pelo  fato  de  que,  mais  importante  do  que  a  previsão  desse  procedimento  no  Decreto no 4.382/02, é possível a comprovação a qualquer momento  de  que  a  área  em questão  está  sendo preservada,  o  que  foi,  de  fato,  realizado no processo administrativo mediante a juntada do Relatório  Técnico  para  Diagnóstico  Ambiental  que  instrui  a  presente  impugnação,  elaborado  pela  empresa  Neocorp  Desenvolvimento  de  Projetos  Ltda,  empresa  devidamente  registrada  no  CREA/RS  conforme se constara pela ART nº 4111420, acostada dos autos (fls.  25 a 30).  · foi simplesmente desconsiderado pela decisão recorrida o fato de que  o contribuinte apresentou a certidão de matricula do imóvel, na qual  se  encontra  averbado  (Av­1­10715)  o  "TERMO  DE  PRESERVAÇÃO  DE  FLORESTA",  o  que  também  demonstra  a  limitação da utilização da área objeto da autuação.  É o relatório.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por TANIA MARA PASCHOA LIN Processo nº 11020.720014/2008­97  Acórdão n.º 2801­002.693  S2­TE01  Fl. 198          5 Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No caso, o lançamento cuida de glosa da Área de Preservação Permanente e  alteração do Valor da Terra Nua (VTN) declarado.  Ressalte­se que a alteração do VTN não foi contestada pelo recorrente.  Quanto  à  exclusão,  para  fins  de  cálculo  do  ITR,  de  Área  de  Preservação  Permanente,  registre­se  que  a  motivação  da  autoridade  lançadora  foi  que  a  cópia  de  ADA  apresentada  refere­se  a  documento  protocolado  no  Ibama  em  18/11/2007  (fl.  37),  portanto,  extemporaneamente.  Diante  disso,  vale  fazer  uma  breve  recapitulação  de  parte  da  legislação  referente ao ADA.  Sua  exigência,  inicialmente,  foi  estabelecida  no  §4º,  art.  10,  da  Instrução  Normativa SRF nº 43, de 08 de maio de 1997, com a redação dada pela IN SRF nº 67, de 1º de  setembro de 1997:  “Art.  10. Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel  excluídas  as  áreas:  I ­ de preservação permanente;  II ­ de utilização limitada.  (...)  §  4º  As  áreas  de  preservação  permanente  e  as  de  utilização  limitada  serão  reconhecidas  mediante  ato  declaratório  do  IBAMA,  ou  órgão  delegado  através  de  convênio,  para  fins  de  apuração do ITR, observado o seguinte: (Redação dada pela IN  SRF nº 67/97, de 01/09/1997)  (...)  II ­ o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da  entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do  ato  declaratório  junto  ao  IBAMA;  (Incluído  pela  IN  SRF  nº  67/97, de 01/09/1997)  (...)” (Grifos acrescidos).  O  Ibama,  por  sua vez,  por meio  da Portaria  nº  162,  de 18  de  dezembro de  1997,  cuidou,  entre  outras  providências,  de  estabelecer  o  modelo  do  ADA,  bem  como  instruções para preenchimento (pelos solicitantes) e recepção dos correspondentes formulários.  Estabeleceu, em seu art. 1º:  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por TANIA MARA PASCHOA LIN Processo nº 11020.720014/2008­97  Acórdão n.º 2801­002.693  S2­TE01  Fl. 199          6 “Art.  1º.  O  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  conforme  modelo apresentado no anexo I da presente Portaria, representa  a  declaração  indispensável  ao  reconhecimento  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  para  fins  de  apuração do ITR.” (Grifos acrescidos)  Posteriormente, a Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000, alterou a redação  do §1º, art. 17­O, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, determinando a obrigatoriedade de  utilização do ADA para fins de redução do valor a pagar do ITR:  "Art.  17­0.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n° 10.165. de 2000)  § 1º­A. A Taxa de Vistoria a que se  refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA  (incluído nela Lei n° 10.165.  de 2000)  §1º.  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do  ITR é obrigatória.  (Redação dada pela Lei n°10.165,  de 2000)" (grifos acrescidos)  Observe­se  que  o modelo  do ADA  não  sofreu  alteração  desde  a  edição  da  Portaria Ibama nº 162, de 1997, até o advento da IN Ibama nº 76, de 31 de outubro de 2005,  que expressamente revogou a mencionada Portaria e estabeleceu:  “Art.  1º  O  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  representa  o  cadastro  indispensável  ao  reconhecimento  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  para  fins  de  isenção do Imposto Territorial Rural ­ ITR.  Parágrafo  único.  O  ADA  deve  ser  preenchido  e  apresentado  pelos  declarantes  de  imóveis  obrigados  a  apresentação  da  Declaração  de  Imposto  Territorial  Rural  ­  DITR,  que  tenham  informado:  I  ­  a  área  de  preservação  permanente  e/ou  de  utilização  limitada, objetivando a isenção do lTR; e   II ­ a área de reflorestamento com essências exóticas ou nativas  e  a  área  extrativa  no  DIAT  ­  Documento  de  Informação  e  Apuração do ITR, conforme Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de  1996;  (...)  Art  7º  O  declarante  deverá  apresentar  o  ADA  em  uma  das  modalidades que segue:  I ­ pela apresentação por meio eletrônico ­ ADA­Web;  II ­ pela apresentação do formulário padrão conforme anexo I.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por TANIA MARA PASCHOA LIN Processo nº 11020.720014/2008­97  Acórdão n.º 2801­002.693  S2­TE01  Fl. 200          7 (...)  Art 9º O prazo de entrega do ADA será de 1º de janeiro a 31 de  setembro do ano em exercício.  Parágrafo único. Excepcionalmente, o prazo de entrega do ADA  relativo  a DITR­2005  será  até  31  de março  de  2006  e  para  a  DITR  ­  2006  o  prazo  será  de  1º  de  abril  a  30  de  setembro  de  2006.  Art 10. A apresentação do ADA se fará uma única vez, devendo  ser  apresentada  uma  declaração  retificadora  apenas  quando  houver alguma alteração dos dados informados na DITR.  Parágrafo único. A Declaração Retificadora deverá ser feita em  casos  de  alteração  da  dimensão  de  quaisquer  das  áreas,  alteração  de  endereço  ou  alienação  de  parte  ou  toda  a  propriedade rural, dentre outras.” (Grifos acrescidos)  Finalmente, a IN  Ibama nº 76, de 2005 foi expressamente revogada pela  IN  Ibama nº 5,  de 25 de março de 2009,  a qual,  entre outras determinações,  definiu modelo de  laudo  técnico  de  vistoria  de  campo  ­  um  dos  documentos  comprobatórios  das  declarações  prestadas no ADA, passível de ser exigido em momento posterior à apresentação do ADA ­,  deixou de contemplar o formulário padrão como um dos modelos de apresentação do ADA e  determinou o prazo para a apresentação do ADA bem como de sua retificação:  “Art.  1º  O  Ato  Declaratório  Ambiental­ADA  é  documento  de  cadastro das áreas do imóvel rural junto ao IBAMA e das áreas  de  interesse  ambiental  que  o  integram  para  fins  de  isenção  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural­ITR, sobre estas  últimas.  (...)  Art.  6º  O  declarante  deverá  apresentar  o  ADA  por  meio  eletrônico  ­  formulário ADAWeb,  e  as  respectivas  orientações  de  preenchimento  estarão  à  disposição  no  site  do  IBAMA  na  rede  internacional  de  computadores  www.ibama.gov.br  ("Serviços on­line").  (...)  §  3o  O  ADA  deverá  ser  entregue  de  1º  de  janeiro  a  30  de  setembro  de  cada  exercício,  podendo  ser  retificado  até  31  de  dezembro do exercício referenciado.  (...)  Art. 9º. Não será exigida apresentação de quaisquer documentos  comprobatórios  à  declaração,  sendo  que  a  comprovação  dos  dados  declarados  poderá  ser  exigida posteriormente,  por meio  de  mapas  vetoriais  digitais,  documentos  de  registro  de  propriedade e respectivas averbações e laudo técnico de vistoria  de  campo,  conforme  Anexo  desta  Instrução  Normativa,  permitida a  inclusão, no ADAWeb, das  informações obtidas em  campo, quando couber.” (Grifos acrescidos)  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por TANIA MARA PASCHOA LIN Processo nº 11020.720014/2008­97  Acórdão n.º 2801­002.693  S2­TE01  Fl. 201          8 Quanto ao § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996,  incluído pelo art. 3º da  Medida Provisória nº 2.166­67, de 24 de agosto de 2001,  registre­se que sua  redação apenas  determina que não se exige do declarante a prévia comprovação das informações prestadas na  DITR em relação às áreas de preservação permanente e de utilização limitada:  “§ 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo de outras sanções aplicáveis." (grifos acrescidos)  Diante da legislação acima transcrita, que inclusive avança no tempo além do  exercício em exame, verifica­se que a partir do exercício 2001 a Lei estabeleceu a utilização do  ADA como um dos requisitos para que algumas áreas não sejam tributadas pelo ITR. Entre tais  áreas,  sempre  previstas  na  legislação,  se  incluem  as  de  utilização  limitada  (Reserva  Legal,  Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN ou área declarada de Interesse Ecológico),  de  Preservação  Permanente  ou,  mais  recentemente,  as  de  Servidão  Florestal  ou  Ambiental  (prevista nas Leis nos 4.771, de 1965, e 11.284, de 2 de março de 2006, averbadas à margem  da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente), as Coberta  por Florestas Nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração  (Lei  no.  11.428,  de  22  de  dezembro  de  2006)  ou  as Alagadas  para  Fins  de Constituição  de  Reservatório de Usinas Hidrelétricas, autorizada pelo poder público (Lei no 11.727, de 23 de  junho de 2008). Infere­se que essa foi a forma escolhida pela Administração Pública para evitar  distorções e assegurar que a exclusão do crédito tributário está em consonância com a realidade  material do imóvel.  Vale dizer que a protocolização do ADA marca a data em que o interessado  comunica  ao  órgão  oficial  de  fiscalização  ambiental  a  existência  de  áreas  de  interesse  ambiental em seu imóvel rural e, em última análise, solicita que tais áreas sejam reconhecidas  como tal pelo Poder Público inclusive para fins de redução do valor do ITR.  Nesse  contexto,  por  óbvio,  deve  haver  prazo  para  a  protocolização  do  formulário  do  ADA.  Se  tal  prazo  não  for  expressamente  estabelecido  em  Lei,  a  rigor,  ele  expiraria  na  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  no  caso  do  ITR,  1º  de  janeiro  de  cada  exercício.   Ocorre que o Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002, Regulamento do  ITR, determina:   “Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as  áreas:  I ­ de preservação permanente (...);  (...)  § 2º A área total do imóvel deve se referir à situação existente na  data  da  efetiva  entrega  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural – DITR.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por TANIA MARA PASCHOA LIN Processo nº 11020.720014/2008­97  Acórdão n.º 2801­002.693  S2­TE01  Fl. 202          9 § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ­ ADA,  protocolado pelo  sujeito  passivo no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  ­  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo  (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17­O, §  5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de  dezembro de 2000); e  (...)”. (grifos acrescidos)  Ora, para o exercício em questão, além do disposto nos atos já mencionados  anteriormente, tal prazo estava estabelecido na IN SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art.  9º, § 3º, incs. I e II, sendo de seis meses, contado a partir da data final da entrega da DITR.  Não obstante as considerações acima, não se pode esquecer que o formulário  ADA apresentado pelo contribuinte ao Ibama ou órgão conveniado – até que haja uma vistoria  pelo órgão competente e a ratificação ou retificação das declarações ali prestadas – restringe­se  a  informações  prestadas  pelo  contribuinte  ao  órgão  ambiental  acerca  da  existência,  em  seu  imóvel, de áreas que têm, em última análise, algum interesse ecológico.  Assim, no exame do caso concreto, se o único fundamento do lançamento, no  que se refere a esse aspecto, foi a protocolizado intempestiva do ADA, como aqui se verifica,  se faz necessário investigar se o contribuinte, até a data de ocorrência do fato gerador, já havia  informado a órgão ambiental estadual ou federal a existência das áreas de interesse ecológico  incluídas  na  DITR  e  se  tais  áreas  estão  devidamente  identificadas  e  passíveis  de  serem  ratificadas pelos órgãos competentes.  Na  espécie,  observa­se,  às  fls.  32/33,  que  foi  promovida  a  averbação  na  matrícula do imóvel, em 27/08/1997, do Termo de Preservação de Floresta, segundo o qual a  área 70,0 ha foi preservada ao Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal – IBDF.  Nestes  termos,  restando  comprovada  a  comunicação  ao  órgão  ambiental  competente  anterior  ao  fato  gerador  de  01/01/2004,  deve­se  considerar  a  referida  Área  de  Preservação Permanente.   Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer Área de Preservação Permanente (APP) de 70,0 ha.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                            Fl. 202DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por TANIA MARA PASCHOA LIN Processo nº 11020.720014/2008­97  Acórdão n.º 2801­002.693  S2­TE01  Fl. 203          10     Fl. 203DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por TANIA MARA PASCHOA LIN

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Numero do processo: 13807.006726/00-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1991 a 01/07/1994 NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO ART. 543-B DO CPC. Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. DIREITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.621/RS (RELATORA A MINISTRA ELLEN GRACIE). “Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacacio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º do CPC aos recursos sobrestados”
Numero da decisão: 9303-002.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente em exercício. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. NOME DO REDATOR - Redator designado. EDITADO EM: 19/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martinez López e Luiz Eduardo De Oliveira Santos. Ausentes justificadamente o Presidente Otacílio Cartaxo e a Conselheira Susy Gomes Hoffman. O Presidente Otacílio Cartaxo foi substituído pelo Presidente da Segunda Seção na forma regimental.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente em exercício. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. NOME DO REDATOR - Redator designado. EDITADO EM: 19/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martinez López e Luiz Eduardo De Oliveira Santos. Ausentes justificadamente o Presidente Otacílio Cartaxo e a Conselheira Susy Gomes Hoffman. O Presidente Otacílio Cartaxo foi substituído pelo Presidente da Segunda Seção na forma regimental.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/02/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     2 LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente em exercício.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    NOME DO REDATOR ­ Redator designado.  EDITADO EM: 19/02/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  Ramos,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria  Teresa  Martinez  López  e  Luiz  Eduardo  De  Oliveira  Santos.  Ausentes  justificadamente  o  Presidente  Otacílio  Cartaxo  e  a  Conselheira  Susy  Gomes  Hoffman.  O  Presidente  Otacílio  Cartaxo foi substituído pelo Presidente da Segunda Seção na forma regimental.    Relatório  Pretende a Fazenda Nacional ver  reformada decisão proferida pela Primeira  Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que afastou a prescrição do direito à restituição  de indébitos do PIS porque o pedido administrativo foi protocolizado antes de passados cinco  anos  da  edição  da Resolução  nº  49  do  Senado  Federal. Mais  especificamente,  o  pedido  foi  formalizado em 13 de julho de 2000 e englobou recolhimentos efetuados a partir de 15 de abril  de  1991.  Todos  os  recolhimentos  ocorreram,  portanto,  há  menos  de  dez  anos  da  data  de  protocolização do pedido administrativo.  A  decisão  atacada  afastou  a  prescrição  com  respeito  aos  recolhimentos  havidos entre 1991 e 1994, e o recurso especial alega terem sido violados os arts. 165 e 168 do  CTN por força das disposições da Lei Complementar nº 118/205, especialmente os seus arts. 3º  e 4º.  É o Relatório.     Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  O  recurso  foi  protocolizado  pela  Fazenda Nacional  em  02  de  dezembro  de  2008  e  sua  admissibilidade  foi  examinada  em  junho de  2009. Em ambas  as  datas  ainda  não  vigia  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF.  Atualmente,  já  não  teria  sido  sequer  admitido. Isso porque após o surgimento daquela disposição regimental – a partir de junho de  2010 – impossível é a adoção do entendimento pretendido pela Fazenda Nacional.   Fl. 225DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/02/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JULIO CESAR ALVES R AMOS Processo nº 13807.006726/00­41  Acórdão n.º 9303­002.202  CSRF­T3  Fl. 4          3 Por ter sido anterior, no entanto, dele conheço.  Mas como já adiantado, a ele somente cabe negar provimento. Isso porque já  definido  pelo  e.  Supremo  Tribunal  Federal  que  a  regra  oriunda  da  Lei  Complementar  nº  118/2005 não é meramente interpretativa e, pois, não se aplica a pedidos de restituição que lhe  sejam anteriores.  Por  ocasião  do  julgamento  pelo  Pleno  do  CARF,  entre  outros,  do  recurso  extraordinário  interposto  no  processo  13832.000210/99­14,  assim  me  pronunciei  quanto  à  matéria:  A  matéria  ora  discutida,  contagem  do  prazo  para  postular­se  restituição  de  quantias  indevidamente  recolhidas  a  título  de  tributo  submetido  à  sistemática  do  lançamento  por  homologação,  que  tantos  e  tão  acalorados  debates  já  suscitou,  encontra­se  inteiramente  pacificada  com  o  advento  da  decisão  do colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso  extraordinário nº 566.621/RS.  Nele  discutiu­se  a  constitucionalidade  dos  arts.  3º  e  4º  do  referido  diploma  legal,  que  o  pretendiam  expressamente  interpretativo  de  modo  a  poder  ser  aplicado  mesmo  às  restituições requeridas judicialmente antes de sua publicação.   Não  se  trata  disso  aqui,  é  certo,  visto  que  a  pretensão  fazendária  é  apenas  desconstituir  a  tese  que  prevaleceu  no  julgado administrativo segundo a qual o marco inicial é o dia de  publicação  de  ato  legal  que  “reconheceu”  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  em  que  se  baseou  o  recolhimento.  Em  outras  palavras,  não  pugna  a  Fazenda  pela  aplicação  retroativa  da  referida  Lei,  embora  a  forma  de  contagem  do  prazo  prescricional  por  ela  defendida  isso  implique.  Isso  não  obstante,  a  ilustre  Relatora  no  STF  não  deixa  de  enfrentar a discussão aqui posta. Com efeito, são suas palavras:  “...Logo, aquela Corte firmou posição no sentido de que, também  em  tais  situações  de  retenção  e  de  reconhecimento  do  indébito  em razão de inconstitucionalidade da lei instituidora, dever­se­ia  aplicar,  sem ressalvas,  a  tese dos dez anos, conforme se vê dos  ERESp 329.160/DF e ERESp 435.835/SC julgados pela Primeira  Seção daquela Corte...”  Assim, entendo eu, merece de fato reforma a decisão proferida,  na medida em que aplicou entendimento não mais de acordo com  a jurisprudência predominante no “tribunal ao qual cabe dar a  interpretação  definitiva  da  legislação  federal”,  nos  dizeres  da  douta Ministra. Em suma, deve ser afastada a tese que demarca  o início do prazo no “reconhecimento de inconstitucionalidade”.  Ele  é,  sem  mais  discussão,  a  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  consoante  norma  do  art.  168,  I  do  CTN  como  pretendido pela Procuradoria.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/02/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     4 O que  isso  implica,  porém,  não  é,  na  inteireza,  o  que  deseja  a  representação da Fazenda Nacional.   Deveras,  a  mesma  decisão  reitera,  como  já  se  disse,  que  a  interpretação que prevalecia no STJ era a dos cinco mais cinco  mesmo para esses casos de declaração de inconstitucionalidade  do  ato  legal  instituidor  ou  majorador  da  exação.  E  que  esse  entendimento  deve  ser  respeitado,  em  louvor  ao  princípio  da  segurança jurídica, quando a postulação seja anterior à edição  da Lei Complementar.  Sendo  essa  a  expressa  conclusão  do  acórdão,  prolatado  pelo  STF  já  na  sistemática  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil, é obrigatória sua adoção pelos Conselheiros Membros do  CARF, por força do art. 62­A do Regimento Interno.   No presente caso, indubitável que a petição do contribuinte deu  entrada  administrativamente  em  data  bem  anterior  à  edição  daquela Lei Complementar. É de rigor, pois, reconhecer, que o  termo inicial para contagem do prazo de cinco anos previsto no  art. 168, I do CTN somente tem início após findo aquele que vem  estipulado no art. 150, § 4º do mesmo Código.  A  aplicação  ao  caso  concreto  leva  à  conclusão  de  que  não  estava  prescrito  o  direito  do  contribuinte  à  restituição  de  quantias  atinentes  a  fatos geradores  ocorridos  anteriormente  a  15  de  dezembro  de  1989,  dado  que  o  seu  pedido  ingressou  administrativamente apenas em 15 de dezembro de 1999.  Voto, assim, pelo não provimento do apelo fazendário de modo a  manter  o  afastamento  da  prescrição  com  respeito  aos  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte,  embora  por  fundamento diverso daquele adotado nos julgados já ocorridos.    A situação deste recurso especial é exatamente a mesma: a Câmara recorrida  rejeitou a prescrição por aplicar a tese de que o prazo é delimitado pela Resolução do Senado  Federal.  Essa  interpretação  tem  de  ser  superada  pela  tese  dos  cinco mais  cinco  visto  que  o  pedido é anterior à entrada em vigor da Lei Complementar 118.   Mas com essa forma de contagem o resultado é o mesmo, ou seja,  todos os  recolhimentos discutidos no pedido ocorreram há menos de dez anos do seu protocolo, estando,  portanto, afastada a prescrição pretendida pela Fazenda Nacional segundo o entendimento do  STF que somos obrigados a adotar por força da disposição regimental.  Com  essas  considerações,  voto  por  negar  provimento  ao  apelo  da  Fazenda  Nacional.    JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator               Fl. 227DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/02/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JULIO CESAR ALVES R AMOS Processo nº 13807.006726/00­41  Acórdão n.º 9303­002.202  CSRF­T3  Fl. 5          5                 Fl. 228DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/02/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JULIO CESAR ALVES R AMOS

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4481921 #
Numero do processo: 10880.000628/00-00
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1990 a 29/02/1992 FINSOCIAL. PRAZO PARA PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIA DECIDIDA NO STF NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-B DO CPC. TEORIA DOS 5+5 PARA PEDIDOS PROTOCOLADOS ANTES DE 09 DE JUNHO DE 2005. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do RE nº 566.621/RS, decidido na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, o que faz com que se deva adotar a teoria dos 5+5 para os pedidos administrativos protocolados antes de 09 de junho de 2005. Essa interpretação entende que o prazo de 5 anos para se pleitear a restituição de tributos, previsto no art. 168, inciso I, do CTN, só se inicia após o lapso temporal de 5 anos para a homologação do pagamento previsto no art. 150, §4o, do CTN, o que resulta, para os tributos lançados por homologação, em um prazo para a repetição do indébito de 10 anos após a ocorrência do fato gerador. Como o pedido administrativo de repetição de FINSOCIAL foi protocolado em 17/01/2000, permanece o direito de se pleitear a restituição pretendida, já que engloba apenas tributos com fatos geradores ocorridos após 17/01/1990. Recurso extraordinário negado.
Numero da decisão: 9900-000.821
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, mantendo o direito à restituição dado pelo acórdão recorrido, e determinando o retorno dos autos à unidade de origem para exame das demais questões. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator EDITADO EM : 21/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2273; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 5          1 4  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10880.000628/00­00  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.821  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  FINSOCIAL   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  COMERCIAL MAINÁ DE APARELHOS DOMÉSTICOS LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1990 a 29/02/1992  FINSOCIAL.  PRAZO  PARA  PEDIDO DE  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  MATÉRIA DECIDIDA NO STF NA SISTEMÁTICA DO ART. 543­B DO  CPC. TEORIA DOS 5+5 PARA PEDIDOS PROTOCOLADOS ANTES DE  09 DE JUNHO DE 2005.   O art. 62­A do RICARF obriga a utilização da regra do RE nº 566.621/RS,  decidido na sistemática do art. 543­B do Código de Processo Civil, o que faz  com  que  se  deva  adotar  a  teoria  dos  5+5  para  os  pedidos  administrativos  protocolados antes de 09 de junho de 2005.  Essa interpretação entende que o prazo de 5 anos para se pleitear a restituição  de tributos, previsto no art. 168,  inciso I, do CTN, só se inicia após o lapso  temporal de 5 anos para a homologação do pagamento previsto no art. 150,  §4o, do CTN, o que resulta, para os  tributos  lançados por homologação, em  um prazo para a repetição do indébito de 10 anos após a ocorrência do fato  gerador.  Como o pedido administrativo de repetição de FINSOCIAL foi protocolado  em 17/01/2000, permanece o direito de se pleitear a restituição pretendida, já  que engloba apenas tributos com fatos geradores ocorridos após 17/01/1990.   Recurso extraordinário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  mantendo  o  direito  à  restituição  dado  pelo  acórdão  recorrido,  e  determinando o retorno dos autos à unidade de origem para exame das demais questões.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 00 06 28 /0 0- 00 Fl. 307DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   2 (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator  EDITADO EM : 21/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Marcos  Tranchesi  Ortiz  que  substituiu  Susy  Gomes  Hoffmann,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  José  Ricardo  da  Silva,  Karem  Jureidini  Dias,Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire, Gonçalo Bonet Allage,  Gustavo  Lian  Haddad, Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas  e  Mercia  Helena  Trajano  Damorim  que  substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se de recurso extraordinário ao pleno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais ­ CSRF, com fundamento no artigo 9º do antigo Regimento Interno da Câmara Superior  de Recursos Fiscais ­ RICSRF, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007.  Observe­se  que,  embora  não  esteja  previsto  no  atual Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de  22 de junho de 2009, os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos proferidos até 30  de junho de 2009 serão, por força do artigo 4° do mesmo Regimento, processados de acordo  com o rito previsto no RICSRF.  O  Acórdão  no  03­05.858  da  3a  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais (fls. 115 a 120) reconheceu o direito do contribuinte pleitear, em17/01/2000, repetição  de FINSOCIAL referente a fatos geradores ocorridos de 31/01/1990 a 29/02/1992.   A  Fazenda  Nacional  apresentou  tempestivamente  recurso  extraordinário  (fls.124 a 136), onde afirma que somente é possível se pleitear a repetição do indébito no prazo  de 5 anos após o recolhimento indevido.  Para  comprovar  a  divergência,  indicou  três  paradigmas,  destacando­se  o  Acórdão CSRF/04­00.810, da 4a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado em  03 de março de 2008, utilizado no exame de admissibilidade, cuja ementa se transcreve:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ­  ILL  ­  O  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10880.000628/00­00  Acórdão n.º 9900­000.821  CSRF­PL  Fl. 6          3 extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  165,  incisos 1 e  II,  e 168,  inciso  I, do CTN, e entendimento do  Superior Tribunal de Justiça).  Recurso Especial do Procurador Provido.  O  recurso  foi  admitido  pelo  despacho  de  fls.  141  a  142,  que  considerou  a  divergência jurisprudencial comprovada.  Devidamente cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos,Relator  Data do pedido: 17/01/2000.  Fatos Geradores: de 31/01/1990 a 29/02/1992.  O  presente  recurso  extraordinário  é  tempestivo,  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade, tendo em vista que a recorrente logrou demonstrar a divergência  jurisprudencial suscitada. Portanto, dele conheço.  Discute­se qual o prazo para se pleitear a restituição dos tributos lançados por  homologação, especificamente no caso de tributo declarado inconstitucional.  Nessa situação, o CARF está obrigatoriamente vinculado ao posicionamento  dos Tribunais Superiores nos termos do art. 62­A do anexo II do RICARF, segundo o qual se  deve  reproduzir  o  conteúdo  das  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro de 1973,  Código de Processo Civil.  Isso  porque,  no  Recurso  Extraordinário  n°  566.621/RS,  julgado  em  11/10/2011,  com  trânsito  em  julgado  em  17/11/2011,  o  STF  decidiu  que  (a)  considera­se  o  prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da  LC  118/05,  ou  seja  a  partir  de  9  de  junho  de  2005,  e  (b)  para  os  demais  casos,  aplica­se  a  posição  do  STJ  de  que  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados da ocorrência do fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §  4o, 156, VII, e 168, I do CTN.   Não há que se falar em tratamento diverso do acima exposto para o caso de  inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido:  ­  no  RESP  nº  1.002.932­SP,  de  05/11/2009,  em  regime  de  Recurso  Repetitivo,  o Ministro Relator,  Luiz Fux,  faz  expressa  referência,  em  seu  voto  (fls.  6  e 7)  à  jurisprudência do STJ, reproduzindo o ERESP n° 4.358­35­SC, nos termos a seguir:  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   4 ...  2.  Não  há  que  se  falar  em  prazo  prescricional  a  contar  de  declaração de  inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução  do Senado. ...  ­  o Supremo Tribunal  Federal  confirma essa  afirmação, no RE nº 566.621­ RS,  de  11/10/2011,  da  relatoria  da  Ministra  Ellen  Gracie,  em  que  é  definido  o  critério  de  aplicação da tese dos 5 + 5 anos, em detrimento da redação dada ao art. 168 do CTN pela Lei  Complementar  n°  118,  de  2005,  e,  à  fl.  11  do  voto,  é  também  referida  a  jurisprudência  consolidada do STJ, nos termos a seguir:  ...  é  que  a  União  invoca  precedentes  relativos  a  questões  específicas,  como  tributos  retidos  no  regime  de  substituição  tributária e tributos inconstitucionais, em que chegou a haver, é  verdade, alguma dúvida quanto à aplicação da regra geral dos  10  anos,  mas  que  não  perdurou.  Logo,  aquela  Corte  [STJ]  firmou posição no sentido de que,  também em tais situações de  retenção  e  de  reconhecimento  do  indébito  em  razão  da  inconstitucionalidade de lei instituidora, dever­se­ia aplicar, sem  ressalvas,  a  tese  dos  dez  anos,  conforme  se  vê  dos  EREsp  329.160/DF e EREsp 435.835/SC, julgados pela Primeira Seção  daquela Corte.  Aliás,  nada melhor  do  que  o  próprio  STJ  para  reconhecer que se tratava de jurisprudência consolidada.  ­  esse  entendimento  foi  confirmado  pelo  próprio  STJ,  quando  adaptou  sua  jurisprudência  à  decisão  do  STF,  conforme  RESP  n°  1.269.570­MG,  de  23/05/2012,  da  relatoria do Ministro Mauro Campbell, em que se esclarece que a única alteração foi referente à  data da mudança de critério, qual seja, para pedidos a partir da vigência da Lei Complementar  n° 118, de 2005.  Saliente­se,  adicionalmente,  que  a  expressão  "ações  ajuizadas"  na  decisão  referida  deve  ser  entendida  como  a  realização  do  pedido  de  repetição  de  valor  à  autoridade  competente  para  tal,  o  que  inclui  o  processo  administrativo,  no  âmbito  da  Administração  Tributária.  No presente caso, o pedido de repetição do  indébito ocorreu antes de 09 de  junho de 2005 e, portanto, aplica­se o prazo de 10 anos a partir da ocorrência do fato gerador.  Como o pedido foi feito em 17/01/2000, estava apto a pleitear a restituição de  tributos com fatos geradores ocorridos após 17/01/1990. Dessa forma, como o pleito se refere a  fatos  geradores  ocorridos  de  31/01/1990  a  29/02/1992,  o  direito  não  estava  fulminado  pelo  transcurso do prazo fatal.  Assim,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  extraordinário  da  Fazenda  Nacional para, no mérito, negar­lhe provimento, determinando o retorno dos autos à unidade de  origem para exame das demais questões.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos              Fl. 310DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10880.000628/00­00  Acórdão n.º 9900­000.821  CSRF­PL  Fl. 7          5                   Fl. 311DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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4458197 #
Numero do processo: 11516.001590/2010-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 21 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2301-000.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente Adriano Gonzales Silvério - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira (Presidente), Damião Cordeiro de Moraes, Bernadete de Oliveira Barros, Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1972; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.001590/2010­84  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2301­000.342  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de novembro de 2012  Assunto  Diligência ­ Intimação do sujeito passivo  Recorrente  LINTZ REPRESENTAÇÕES LTDA             Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a).     Marcelo Oliveira ­ Presidente     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator     Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira  (Presidente), Damião Cordeiro de Moraes, Bernadete de Oliveira Barros, Wilson Antonio de  Souza Correa, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.    Trata­se  de  Auto  de  Infração  nº  37.279.943­4,  o  qual  exige  multa  do  Contribuinte  por  ter  sido  constatado  apresentação  da  GFIP  com  informações  não  correspondentes  a  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  configurando,  assim, o descumprimento de obrigação acessória prevista no §5º, artigo 32, da Lei n 8.212/91.  Registra o relatório fiscal fls. 5/8 que “1. Em ação fiscal  junto ao Contribuinte  constatou­se que o mesmo elaborou e apresentou Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  a  Previdência  Social  ­  GFIP,  com  as  seguintes  irregularidades: a) No período de julho de 2005 a março de 2009, o contribuinte se declarava     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .0 01 59 0/ 20 10 -8 4 Fl. 309DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 11516.001590/2010­84  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.342  S2­C3T1  Fl. 3          2 como  integrante  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES,  indicando  nas  GFIP's  ­  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  no  campo,  "Opção  pelo  SIMPLES",  o  código  "2"  que  caracteriza  tal  situação,  conforme  pode  se  observar,  por  amostragem, nas folhas 31, 66. 96, 131, 151 e 181 do ANEXO I do presente Auto de Infração.  b) A exclusão do contribuinte do SIMPLES Federal, instituído pela Lei n° 9.317/96 ocorreu a  partir de 26/01/2005, conforme íl. 235 do ANEXO I, sendo que a partir do exercício de 2005 o  contribuinte optou pelo regime de  tributação como Lucro Presumido, conforme se constata a  fls. 236, não optando também SIMPLES NACIONAL conforme fl. 237 deste Anexo citado. 2.  As  irregularidades citadas  implicaram em  informações  incorretas  à Previdência Social  tendo,  por conseguinte, não sido calculado as contribuições patronais devidas, correspondentes à parte  da  empresa  (patronal),  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  Grau  de  Incidência  de  Incapacidade  Laborativa,  decorrentes  dos  Riscos  Ambientais  do  Trabalho  ­  GILRAT  e  a  Terceiros,  calculadas  sobre  as  folhas  de  pagamentos  da  empresa,  cuja  base  de  cálculo consta das Colunas I e III do DEMONSTRATIVO I anexo.”  Diante  dessa  autuação,  o  sujeito  passivo,  regularmente  intimado,  apresentou  impugnação alegando em síntese que o auto de infração é nulo, devido adesão ao parcelamento  dos débitos previdenciários apurados antes de 2008, não haveria que se falar na aplicação dessa  multa, uma vez que a dívida fora confessada com o parcelamento.   A 5ª Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis/SC  julgou a  impugnação  improcedente, mantendo, assim, o crédito tributário.  Inconformado  com  a  decisão,  o  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  reiterando os argumentos expedidos na impugnação.  Diante da alegação genérica de que houve adesão ao REFIS, em relação a fatos  geradores  ocorridos  antes  da  2008,  foi  necessária  a  conversão  do  julgamento  do  recurso  voluntário em diligência, para averiguar quais  autos de  infração  foram realmente parcelados,  motivo  pelo  qual  os  autos  do  presente  processo  foram  encaminhados  à  Receita  Federal  do  Brasil em São José/SC para prestar tal informação.  Em resposta de fls. 303, a RFB informou o quanto segue:  “1.  O  presente  processo  foi  baixado  em  diligência  para  informar  se  débito  referente  ao  Auto  de  Infração  37.279.943­4  foi  incluído  ou  não  no  parcelamento  da  Lei  11.941/2009.  2. Efetuada consulta  ao  sistema de cobrança  foi  constatado que a  empresa  fez  adesão aos parcelamentos da Lei 11.941, modalidade Art. 1º PGFN – Débitos Previdenciários  com inclusão dos débitos 36.651.375­0 e 36.426.265­6, e Art.1º RFB – Débitos Previdenciários  com inclusão dos débitos 37.279.938­8, 37.279.939­6, 37.279.940­0 e 37.279.941­8, conforme  extratos em anexo.  3. Em consulta ao sistema de acompanhamento de processos, não consta pedido  de revisão da Lei 11.941/2009.  4.  Portanto  o  débito  relativo  ao  AI  nº  37.279.943­4  não  foi  incluído  no  parcelamento da Lei 11.941/2009.”  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 11516.001590/2010­84  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.342  S2­C3T1  Fl. 4          3 É o relatório.  Voto  Conselheiro Adriano Gonzales Silvério, Relator.  Da  análise  do  Auto  de  Infração  nº  37.279.943­4,  verifica­se  que  se  trata  de  lançamento de multa, lavrada contra o Contribuinte acima indicado, por ter prestado, conforme  visto  acima,  informações  incorretas  à  Previdência  Social  que  impediram  o  cálculo  das  contribuições patronais devidas, infringindo, dessa forma, a regra contida no inciso IV, c/c §4º  e §5º, do artigo 32, da Lei nº 8.212/1991.  Defende­se  o  Contribuinte  sustentando  que  a  lavratura  do  auto  de  infração  é  indevida, uma vez que os débitos fiscais ensejadores da incidência da multa foram parcelados,  o  que  ocasionou,  à  época  da  adesão  ao  REFIS,  a  confissão  de  dívida,  a  ponto  de  afastar  a  necessidade do lançamento tributário ora questionado.  Convertido  o  julgamento  em  diligência,  a  Receita  Federal  do  Brasil  em  São  José/SC  informou  que  o  auto  de  infração  nº  37.279.943­4,  objeto  do  presente  processo  administrativo, não foi incluído no parcelamento da Lei nº 11.941/2009.  Contudo,  dessa  informação  não  foi  intimada  para  se  manifestar  o  sujeito  passivo,  em  desrespeito  ao  contraditório  inserto  no  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal.  Destaques para a doutrina de JAMES MARINS, em sua obra Direito Processul  Tributário Brasileiro, Dialética, 6ª ed., pag. 167, que assim afirma:  “Além da formulação da impugnação administraiva à pretensão fiscal  –  iniciado  o  processo,  portanto  –  assiste  ao  contribuinte  o  direito  de  manifestar­se, na oportunidade prevista em lei,  sobre as  informações,  pareceres,  decisões,  perícias  e  documentos  formulados  ou  apresentados  pelo  órgão  exator  ou  pela  procuradoria,  conforme  o  caso. O direito a ser ouvido revela­se como uma das mais importantes  manifestações do princípio da ampla defesa.”  Pelo exposto, VOTO no sentido de converter o julgamento em diligência, para  que o sujeito passivo seja intimado a se manifestar sobre a informação e documentação trazida  aos autos pela autoridade fiscal.    Adriano Gonzales Silvério    Fl. 311DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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4367954 #
Numero do processo: 10935.720300/2011-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2006 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS NA IMPUGNAÇÃO PELA DECISÃO NOTIFICAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DA DECISÃO. Os pontos trazidos pelo impugnante devem ser devidamente refutados na decisão notificação, sob pena de cercear o direito de defesa e o contraditório implicando nulidade. A autoridade julgadora não rebateu devidamente os argumentos apresentados na impugnação, quanto a ausência de fundamentação da base de cálculo de autônomos e cooperativas, implicando cerceamento do direito de defesa e por conseguinte nulidade da decisão. Decisão de Primeira Instância Anulada
Numero da decisão: 2401-002.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1814; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.720300/2011­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.687  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2012  Matéria  DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES  Recorrente  MMS REPRESENTAÇÕES COMERCIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2006 a 31/12/2008  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO DE  INFRAÇÃO  ­  AUSÊNCIA  DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS NA  IMPUGNAÇÃO PELA DECISÃO NOTIFICAÇÃO ­ CERCEAMENTO DO  DIREITO DE DEFESA ­ NULIDADE DA DECISÃO.  Os  pontos  trazidos  pelo  impugnante  devem  ser  devidamente  refutados  na  decisão notificação, sob pena de cercear o direito de defesa e o contraditório  implicando nulidade.  A autoridade julgadora não rebateu devidamente os argumentos apresentados  na  impugnação, quanto  a ausência de  fundamentação da base de  cálculo de  autônomos e cooperativas, implicando cerceamento do direito de defesa e por  conseguinte nulidade da decisão.  Decisão de Primeira Instância Anulada      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a  decisão de primeira instância.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 03 00 /2 01 1- 82 Fl. 369DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10935.720300/2011­82  Acórdão n.º 2401­002.687  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  A  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrado  sob  o  n.  nº  37.327.232­4,  37.327.233­2  e  37.327.234­0,  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas  ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, parcelas destinadas a  terceiros, bem  como diferenças de contribuições descontadas de segurados empregados não recolhidas em sua  totalidade  sobre  os  valores  pagos  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  O  lançamento compreende competências entre o período de 05/2006 a 12/2008.  Destaca­se que conforme descrito no relatório fiscal, o objeto do lançamento  foi assim descrito:  O  contribuinte  identificado  em  epígrafe  está  sendo  autuado  através do Auto de Infração nº 37.327.232­4 devendo a recolher  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB  ,  débito  no  montante  de R$  1.226.445,41  (Um milhão,  duzentos  e  vinte  e  seis mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e um  centavos)  consolidado  em  13  de  abril  de  2011  ,  referente  a  contribuições  sociais  patronais  (empresa+SAT)  destinadas  à  Seguridade  Social  ,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas/devidas/creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  referente  ao  período  de Maio/2006  a  Dezembro/2008, inclusive sobre o décimo­terceiro salário.  4.1 O contribuinte está  sendo autuado  também através do Auto  de Infração nº 37.327.233­2 a recolher à Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  débito  no montante  de R$  56.555,08  (Cinqüenta  e  seis mil,  quinhentos  e  cinqüenta  e  cinco  reais  e  oito  centavos)  referente  às  contribuições  sociais  a  cargo  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  relativo  ao  período  de  Maio/2006  a  Dezembro/2008,  inclusive  o  décimo  terceiro salário.  4.2 Está sendo autuado  também através do Auto de Infração nº  37.327.234­0  a  recolher  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  débito  no  montante  de  R$  366.793,93  (Trezentos  e  sessenta e seis mil, setecentos e noventa e três reais e noventa e  três  centavos)  referente  a  contribuições  destinadas  a  Outras  Entidades  (Terceiros)  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas/devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  referente  ao  período  de  Janeiro/2006  a  Dezembro/2008,  inclusive o décimo terceiro salário.  Ainda conforme descrito no referido relatório na autuação os fatos geradores  foram  separados  em  códigos  denominados  “levantamentos”,  códigos  estes  utilizados  para  a  individualização e a identificação nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, de  forma a permitir a apuração das contribuições sociais e a possibilitar o exato enquadramento na  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 legislação  de  regência,  a  saber:  CÓDIGO  DO  LEVANTAMENTO  e  FATO  GERADOR  /  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.  FP Contribuições  sociais patronais  (empresa + SAT) apuradas  mediante  a  aplicação  das  alíquotas  respectivas  destinadas  a  Seguridade  Social  e  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas/devidas/creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuinte individual , bem como as contribuições a cargo dos  segurados  empregados  e  contribuinte  individual  referente  ao  período de 05/2006 a 13/2008;  T1  Contribuições  sociais  destinadas  a  Outras  Entidades  (Terceiros) referente ao período de 01/2006 a 11/2008;  T2  Contribuições  sociais  destinadas  a  Outras  Entidades  (Terceiros) referente as competências de 12/2008 e 13/2008;  Com  vistas  a  fundamentar  o  lançamento  descreveu  o  auditor  o  objeto  da  empresa,  bem  como  em  que  condições  davam­se  os  trabalhos,  esclarecendo  assim,  sua  impossibilidade  de  opção  pelo  SIMPLES  e  por  consequência  encontrar­se  em  débito  em  relação as contribuições previdenciárias:  Fato a ser observado é que a empresa acima teve seu novo nome  empresarial alterado na segunda alteração contratual registrada  na JUCEPAR Agência de Toledo  (PR) sob nº 20102574650 em  25.03.2010. O nome anterior era A.L. Meneguello & Cia Ltda.  9.  Concluído  o  planejamento  dos  procedimentos  fiscais,  a  fiscalização  deu  ciência  do  início  do  procedimento  fiscal  ao  representante legal da empresa, Sr. Nilson Oliveira dos Santos ,  no dia 24 de Fevereiro de 2011 através do Termo de  Início de  Procedimento  Fiscal  (TIPF).  Após  a  ciência  do  TIPF  pelo  representante  legal  da  empresa  foi  concedido  prazo  para  a  entrega  dos  documentos  e  arquivos  digitais  necessários  ao  trabalho da auditoria­fiscal.  10.  No  transcorrer  do  procedimento  fiscal  a  empresa  foi  intimada no dia 17.03.2011 e 19.04.2011 através dos Termos de  Intimação  Fiscal  001/2011  e  002/2011  a  apresentar  outros  documentos necessários à fiscalização.  11. Durante a fase da análise documental propriamente dita, foi  constatado  por  essa  auditoria­fiscal  ,  que  a  empresa  ALM  Marketing  Promocional  Ltda  optante  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  Simples  Federal  instituído  pela  Lei  9.317/1996  e  do  Simples  Nacional  instituído  pela  Lei  Complementar  123,  de  14.12.2006,  estava  cadastrada  com  o  CNAE 47.29.6.99 – Comércio varejista de produtos alimentícios  em  geral  ou  especializado  em  produtos  alimentícios  não  especificados  anteriormente,  porém  a  atividade  econômica  da  empresa  mencionada  no  Artigo  3º  da  Primeira  Alteração  Contratual  de  30  de  Junho  de  2005  é  o Comércio  varejista  de  produtos alimentícios, cosméticos, higiene e limpeza, através de  catálogos  e  prestação  de  serviços  de  promoção  de  vendas,  merchandising, abordagem e degustação de gêneros alimentícios  .  Nota­se  que  no  comprovante  de  inscrição  e  de  situação  cadastral  do  CNPJ  da  empresa  não  consta  como  atividade  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10935.720300/2011­82  Acórdão n.º 2401­002.687  S2­C4T1  Fl. 4          5 econômica principal nem secundária a prestação de serviços de  promoção de vendas.  12.  A  fiscalização  verificou  que  a  totalidade  da  receita  bruta  obtida pela empresa nos anos de 2006, 2007 e 2008 é decorrente  da prestação de serviços a  terceiros. Esses serviços executados  pela  ALM  Marketing  Promocional  Ltda  referiam­se  a  Promoções de Vendas e Merchandising, bem como a reposição e  abastecimento  de  mercadorias  em  expositores  e  gôndolas  nas  lojas  especificadas  pelo  contratante  dos  serviços.  Anexo  ao  presente  relatório  fiscal  cópias  de  algumas  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  emitidas  pela  ALM  (  por  amostragem),  cópia  dos  registros  contábeis  dos  lançamentos  efetuados  na  conta  3.1.501.001  Serviços  A  Vista  extraídas  dos  Livros  Diário/Razão de 2006 e 2008.  13 Da análise dos  contratos  de prestação de  serviços  firmados  entre  a  ALM  Marketing  Promocional  Ltda  ME  e  algumas  empresas,  dentre  elas,  a  Bettanin  Industrial  S.A,  SEPAC  Serrados e Pasta de Celulose Ltda, Aloés Ind e Comércio Ltda e  A  C  Comercial,  Importação  e  Exportação  Ltda,  nota­se  claramente  que  os  serviços  contratados  objetos  dos  contratos  eram  o  Abastecimento  ou  Reposição  de  Mercadorias  nas  gôndolas,  prateleiras  e  demais  expositores  ,  bem  como  a  Promoção de Vendas e o Merchandising dos produtos fabricados  pelos contratantes.  15. Os locais de prestação dos serviços eram determinados pelos  contratantes  dos  serviços,  os  quais  eram  principalmente,  grandes  redes  de  supermercados  e  atacadistas,  localizados  nos  estados do Paraná e Santa Catarina.  16. A  característica essencial dos  serviços prestados pela ALM  Marketing Promocional Ltda é a cessão ou locação de mão­de­ obra,  a  qual  é  uma  espécie  de  contrato  em  que  uma  pessoa  disponibiliza algo, no caso, “mão­de­obra”, a uma outra pessoa  por determinado prazo, para  trabalhar  segundo orientações do  contratante,  mediante  pagamentos  periódicos  em  decorrência  dessa utilização.  (...)  18. A fiscalização observou nas fichas de registro de empregados  que  a  empresa  ALM  Marketing  Promocional  Ltda,  embora  sediada  em  Cascavel  mantinha  apenas  um  “escritório”  nessa  cidade  e  teve  vários  segurados  empregados  que  lhe  prestaram  serviços  mas  que  residiam  em  localidades  diferentes  de  Cascavel,  como por  exemplo Curitiba, Londrina, Maringá, Foz  do  Iguaçu, Colombo, São José dos Pinhais, conforme quadro e  gráfico descritos no próprio relatório.  (...)  19.  Da  análise  do  quadro  acima  é  possível  verificar  que  a  maioria  dos  empregados  da  empresa  ALM  Marketing  Promocional Ltda não residiam em Cascavel ,ou seja, moravam  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 em  outras  cidades  e  lá  prestavam  os  serviços  para  as  contratantes dos serviços e mantinham vinculo empregatício com  a ALM.  Isso  é  característico  da  cessão/locação  de  mão­de­obra,  onde  não é necessário que os empregados morem na cidade sede da  empresa,  haja  vista  que  o  trabalho  por  eles  prestados  serão  executados  nas  dependências  do  contratante  ou  nos  locais  por  eles determinados 20. A fiscalização apurou também nas folhas  de  pagamento  da  empresa  que  dos  1.070  (um  mil  e  setenta)  empregados  que  prestaram  serviços  durante  os  anos  de  2006,  2007  e  2008,  998  (novecentos  e  noventa  e  oito)  exerciam  a  função  de  Promotor  de  Vendas,  concluindo  que  a  atividade  principal  da  empresa  ALM  Marketing  Promocional  era  a  prestação de serviços de promoção de vendas.  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal  a  Secretaria  da  Receita  Federal  em  solução  de  consulta  formulada  a  este  órgão  já  havia  se  posicionado  a  respeito  do  assunto,  concluindo  que  é  vedada  a  opção  pelo  SIMPLES  o  exercício  de  atividades  de  exposição  e  demonstração  de  mercadorias  em  supermercados  e  lojas,  promoção  de  vendas,  assessoria  e  contratação de recursos humanos.  Assim, indevida a opção pelo SIMPLES. Ainda em seu relatório esclarece a  autoridade como se deu a exclusão:  22. Desta forma, restou comprovado que o contribuinte exerceu  atividade  que  lhe  impedia  de  adotar  o  regime  especial,  nos  termos do Art. 9º, inciso XII “f” da Lei 9.317/96 e Art. 17, inciso  XII  da  Lei  Complementar  nº  123/2006,  devendo,  portanto,  submeter­se ao regime tributário das empresas em geral.  23. A exclusão do regime do SIMPLES Federal ocorreu de ofício  conforme previsto nos arts. 12 e 14, inciso I da Lei nº 9.317/96,  surtindo efeitos a partir do mês subseqüente ao que for incorrida  a  situação  excludente  nos  termos  do  Art.  15,  II  do  mesmo  diploma  legal.  Considerando  que  o  contribuinte  já  exercia  a  atividade  impeditiva  à  opção  pelo  Simples  Federal  desde  o  período anterior a 1º de janeiro de 2006, a exclusão do regime  simplificado  retroagiu  até  aquela  data,  conforme  constante  do  Ato Declaratório Executivo de Exclusão do Simples nº 005/2011  de 26 de Abril de 2011.  24  A  exclusão  do  SIMPLES  NACIONAL  ocorreu  conforme  previsto nos arts. 28 e 29, inciso I da LC nº 123/2006, surtindo  efeitos  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  que  for  incorrida  a  situação excludente nos termos do Art. 31, II do mesmo diploma  legal.  Considerando  que  o  contribuinte  já  exercia  a  atividade  impeditiva  à  opção  pelo  Simples  Nacional  desde  o  período  anterior  a 1º  de  julho  de  2007,  a  exclusão  do  regime  especial  retroagiu  até  aquela  data,  conforme  constante  do  Termo  de  Exclusão  do  Simples  Nacional  nº  008/2011  de  26  de  Abril  de  2011.  25.  Tendo  em  vista  que  a  empresa  teve  sua  exclusão  do  SIMPLES efetivada com os atos acima descritos (item 23 e 24) e  considerando que os  efeitos  foi  retroativo  a  01/01/2006 quanto  ao Simples Federal e 01/07/2007 relativo ao Simples Nacional, a  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10935.720300/2011­82  Acórdão n.º 2401­002.687  S2­C4T1  Fl. 5          7 fiscalização  procedeu  aos  lançamentos  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  folha  de  pagamento  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  relativo  aos  períodos  em  que  surtiram  os  efeitos  da  exclusão  do  SIMPLES  (anos de 2006 a 2008)  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 09/05/2011, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 23/05/2011.   Não  conformada  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  notificada,  fls. 258 a 275.  A  Decisão  de  Primeira  Instância  confirmou  a  procedência,  total  do  lançamento, fls. 323 a 326.  ASSUNTO:  SIMPLES NACIONAL Ano  calendário:  2007,  2008  UNICIDADE  DE  PROCESSO.  MESMO  ELEMENTOS  DE  PROVA.  POSSIBILIDADE.  Os autos de infração e as notificações de lançamento tributário,  formalizados  em  relação  ao mesmo  sujeito  passivo,  podem  ser  objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos  depender dos mesmos elementos de prova.  SIMPLES NACIONAL.  LOCAÇÃO OU CESSÃO DE MÃO DE  OBRA.  IMPEDIMENTO.  Constitui  impedimento  ao  ingresso  do  Simples  Federal  e  do  Simples Nacional o exercício da atividade de cessão ou locação  de mão­de­obra.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 331 a 345. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega  o seguinte:  1.  Seja declarada a nulidade do lançamento anterior, pois o julgador a quo preferiu “julgar  as  escuras”  do  que  determinar  a diligência para  compreender  a  atividade  real  exercida  pela empresa.  2.  Na hipótese de se entender que a nulidade anterior pode ser sanada nesta fase processual,  que determinem a realização de diligência, a fim de sanar a questão central do processo.  3.  Na hipótese de entender não ser cabível a diligência, requer­se ao menos seja permitido  ao  contribuinte  juntar Ata Notarial  e Declarações de  testemunhas,  para  com  fé­pública  provar que não há cessão de mão de obra.  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 4.  No mérito  que  se  reconheça  que  a  atividade  da  empresa  é  de  promoção  de  vendas  e  marketing  direto,  atividades  estas  que  podem  optar  pelo  simples.  Sustenta  que  o  procedimento fiscal é improcedente, visto que as atividades secundárias de promoção de  vendas (CNAE 73190/ 02) e de marketing direto (73190/ 03 não constam das atividade  impeditivas  ao  Simples  Nacional  relacionadas  nas  Resoluções  do  Comitê  Gestor  do  Simples Nacional  nº  06/2007  e  77/2010. Acrescenta  que  as  atividade  de  promoção  de  vendas e merchandising (marketing direito), não estão englobadas no conceito de cessão  de mão de obra, conforme equivocadamente foi considerado pelo auditor fiscal.  5.  A  autoridade  fiscal  entendeu  que  sua  atividade  é  sinônimo de  locação  de mão­de­obra  com  base  em  solução  de  consulta  técnica,  formulada  por  terceiro,  em  2005,  na  qual  a  consulente prestava além de promoção de vendas, também a cessão de mão de obra, que  não é o caso em análise.  6.  Por consequência declarar o direito da empresa de ter estado no SIMPLES no período, e  anular o auto de infração em tela.  7.  Entretanto, caso seja diverso o entendimento de Vossas Senhorias e sejam mantidos os  lançamentos  de  ofício,  requer  sejam  apreciadas  as  razões  recursais  no  tópico  III,  no  sentido  de  reconhecer  o  direito  da  recorrente  de  abater  do  montante  que  está  sendo  cobrado,  o  valor  que  a  mesma  já  pagou  relativamente  a  contribuição  previdenciária  patronal.  A unidade da DRFB encaminhou o recurso a este Conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10935.720300/2011­82  Acórdão n.º 2401­002.687  S2­C4T1  Fl. 6          9   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  330.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  Pela  análise  dos  autos  identifica­se  que  o  fato  que  ensejou  a  lavratura  dos  Autos  de  infração  nos  moldes  em  que  se  encontram,  foi  o  indevido  enquadramento  no  SIMPLES de acordo com informações prestadas pelo próprio auditor fiscal em seu relatório.  A autoridade julgadora de 1ª instância julgou o AI procedente, tendo em vista  o julgamento de procedência do ato de exclusão do SIMPLES em primeira instância  QUANTO  A  NÃO  APRECIAÇÃO  DA  POSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS PELO SIMPLES.  Em sua impugnação, a ora Recorrente argumentou acerca da possibilidade da  compensação da contribuição previdenciária patronal, conforme verifica­se no item V, fl. 274.  A decisão do julgador do órgão "a quo", em sua fundamentação, sequer esboçou reação contra  os argumentos da Recorrente quanto a possibilidade de dita compensação.  Dessa forma, entendo que a análise do lançamento por parte da autoridade de  1.  Instância  deve  cumprir  os  preceitos  constitucionais  quanto  ao  princípio  constitucional  do  contraditório  e  a  ampla  defesa.  Assim,  ao  não  apreciar  devidamente  os  argumentos  do  recorrente em primeira instância, impossibilita a autoridade julgadora o exercício do poder de  defesa em toda a sua plenitude, o que enseja a nulidade da mesma.  E,  conforme  art.  32,  inciso  II,  da  Portaria  MPAS  nº  520/04,  são  nulas  as  decisões proferidas com preterição do direito de defesa.  Art. 32. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa;  III ­ o lançamento não precedido do Mandado de Procedimento  Fiscal.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo, a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  Portanto, a nulidade da Decisão de Primeira  Instância merece ser decretada  afim de que se possa ofertar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.  Embora,  o  processo  esteja  retornando  a  origem  para  emissão  de  nova  Decisão, entendo exista outro ponto que merece ser observado após a emissão da nova decisão  e antes do retorno a este Conselho para novo julgamento.  Apesar de terem sido apresentados e rebatidos diversos argumentos em sede  de recurso, a decisão da procedência ou não do presente auto­de­infração está ligado à sorte da  Representação  Fiscal  –  Exclusão  do  SIMPLES,  Processo  n.  10935.720415/2011­77,  considerando  que  as  contribuições  aqui  lançadas  deram­se  exclusivamente  pela  exclusão  da  empresa do sistema SIMPLES.   Assim,  para  evitar  decisões  discordantes  faz­se  imprescindível  primeiro  a  análise da Representação de Exclusão, para só então julgar­se a procedência da autuação.  Dessa forma, entendo que o melhor encaminhamento é determinar o retorno  do processo a este Conselho após a decisão final acerca do referido processo, devendo o auto­ de­infração  ficar  sobrestado  aguardando  o  julgamento  das  do  AI  conexa(s).  Tão  logo  o  processo de Representação Fiscal – Exclusão do SIMPLES, Processo n. 10935.720415/2011­ 77  seja  julgado,  devem  os  autos  retornar  ao  CARF  para  que  seja  dado  prosseguimento  ao  julgamento.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  ANULAR  A  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA, nos termos acima expostos.  É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                                Fl. 378DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10320.006378/2008-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2003 a 31/07/2007 CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. LANÇAMENTO COM BASE EM DIFERENÇA ENTRE FOLHA DE PAGAMENTO E GFIP. Tendo sido o lançamento apurado com base nas diferenças encontradas entre a folha de pagamento e a GFIP, não há necessidade do auditor fiscal identificar qual a natureza de cada uma das rubricas. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. EXECUÇÃO IMEDIATA DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de lançamento suplementar, não há como se proceder à execução imediata, sem a constituição formal do débito. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2402-003.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes - Presidente. Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ana Maria Bandeira, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1897; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 321          1 320  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.006378/2008­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.075  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS PARA OUTRAS  ENTIDADES OU FUNDOS  Recorrente  CENTURION CONST E SERVIÇOS S/C  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/07/2007  CONTRIBUIÇÕES  DE  TERCEIROS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DIFERENÇA ENTRE FOLHA DE PAGAMENTO E GFIP.  Tendo sido o lançamento apurado com base nas diferenças encontradas entre  a  folha  de  pagamento  e  a  GFIP,  não  há  necessidade  do  auditor  fiscal  identificar qual a natureza de cada uma das rubricas.  LANÇAMENTO  SUPLEMENTAR.  EXECUÇÃO  IMEDIATA  DO  DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE.  Tratando­se de lançamento suplementar, não há como se proceder à execução  imediata, sem a constituição formal do débito.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.   Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Ana  Maria  Bandeira,  Thiago  Taborda  Simões,  Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 63 78 /2 00 8- 13 Fl. 321DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2   Relatório  Trata­se  de  NFLD  constituída  em  10/11/2008  (fl.  02)  para  exigir  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  (INCRA,  SALÁRIO  EDUCAÇÃO,  SENAI, SESI e SEBRAE), no período de 08/2003 a 07/2007.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  (fl.  38),  a  base  de  cálculo  compreende  valores relativos a salários, recibos de rescisões de contrato de trabalho e recibos de férias que  não foram declarados em GFIP.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  50/113)  pleiteando  pela  decadência  parcial  do  crédito,  pela  anulação  do  lançamento,  bem  como  pela  redução  da  alíquota do SAT.  A d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza determinou a  realização  de  diligência  para  que  fosse  juntada  no  processo,  por  amostragem,  cópia  da  documentação que foi utilizada para se compor a base de cálculo do lançamento (fls. 123/124).  A DRF em São Luís informou que readequou a alíquota do SAT da empresa  de  1%  para  3%  pelo  fato  dela  realizar  atividades  de  sepultamento  e  afins  (e  não  de  “administração, conservação e arrecadação de taxas”, como informado em seu objeto social),  bem  como  pelo  fato  de  ela  já  pagar  adicional  de  insalubridade  (fls.  234/235).  Juntou­se  no  processo cópia das folhas de pagamento e memória de cálculo.  A  Recorrente,  em  resposta,  pontuou  que  a  fiscalização  não  teceu  qualquer  consideração sobre a natureza das verbas autuadas, o que importa na nulidade da autuação (fls.  238/239).  A DRJ julgou a autuação procedente em parte, consignando que: (i) o pedido  de perícia não atendeu aos requisitos legais; (ii) deve ser aplicado o art. 150, § 4º, do CTN, por  existir pagamentos antecipados no sistema da RFB; (iii) não há que se discutir a alteração da  alíquota  de  SAT  neste  processo,  haja  vista  que  este  versa  apenas  sobre  as  contribuições  de  terceiros; (iv) não se verificou verbas indenizatórias ou benefícios previdenciários na base de  cálculo do lançamento (fls. 241/258).  A Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  293/319)  alegando que:  (i)  o  lançamento  é  nulo,  haja  vista  que  não  tratou  sobre  a  natureza  das  verbas  autuadas;  (ii)  o  lançamento  tomou  como  base  as  informações  contidas  em  GFIP,  que  já  poderiam  ser  executadas, sem a constituição formal do débito; (iii) a alíquota de SAT deve ser  reduzida; e  (iv) não incide contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias.  É o relatório.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10320.006378/2008­13  Acórdão n.º 2402­003.075  S2­C4T2  Fl. 322          3   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator   Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  A Recorrente defende, inicialmente, que o lançamento é nulo, haja vista que  não possui qualquer  consideração  sobre  a natureza das verbas  autuadas,  se  indenizatórias ou  não.  Analisando o processo, verifica­se que a  fiscalização considerou como base  de cálculo as diferenças existentes entre a folha de pagamento e a GFIP.  Os  valores  autuados,  constantes  no  Discriminativo  Analítico  do  Débito  (DAD),  representam  as  diferenças  listadas  na  planilha  “TAB01”  (fls.  35/36),  na  parte  “Diferença entre FP e GFIP”, na coluna “Remuneração (BC)”.  Ora,  se  a  própria  empresa  considerou  tais  valores  como  remuneração  dos  empregados,  lançando­os  na  respectiva  folha  de  pagamento,  não  há  necessidade  do  auditor  fiscal  buscar  desvendar  qual  é  a  natureza  dessas  diferenças,  para  somente  após  efetuar  o  lançamento.  Posto  isso,  não  se  verifica  qualquer  irregularidade  na  fundamentação  do  lançamento que resulte em uma anulação.  Sustenta  a  Recorrente  também  que  o  lançamento  tomou  como  base  as  informações contidas em GFIP, as quais já poderiam ser executadas sem a constituição formal  do débito.  Entretanto, como já mencionado acima, este processo não tomou como base  valores  declarados  em  GFIP,  mas  sim  a  diferença  existente  entre  as  GFIP’s  e  as  folhas  de  pagamento.  Não há, portanto, qualquer razão no argumento.  A  Recorrente  alega  também  que  a  alíquota  de  SAT  foi  indevidamente  majorada.  Contudo,  a  discussão  atinente  à  alíquota  do  SAT  neste  processo  é  inócua,  haja vista que aqui se exige tão somente a parte  relativa às contribuições destinadas a outras  entidades e fundos.  Deixo, portanto, de apreciar esse argumento.  Por  fim,  defende  a  Recorrente  que  não  há  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  verbas  indenizatórias,  tais  como  o  terço  constitucional  de  férias,  adicional de horas extras e aviso prévio indenizado.  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4 No  entanto,  cumpre  destacar  que  a  Recorrente  não  demonstrou  se  as  diferenças  existentes  entre  as  folhas  de  pagamento  e  GFIP’s  são  mesmo  relativas  a  verbas  indenizatórias.  Pelo contrário, nota­se que em alguns períodos autuados (13/2003, 13/2004,  10/2005, 03/2006,  entre outros),  a base de  cálculo  representa  a  totalidade  (ou quase  ela) das  remunerações pagas naquele determinado mês, o que evidencia que não se está diante apenas  de verbas indenizatórias.  Portanto, vislumbra­se que as alegações de defesa da Recorrente, no que se  refere  à  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  verbas  indenizatórias,  não  possuem correlação com que está sendo exigido neste processo administrativo, razão pela qual  deve ser negado provimento ao seu recurso.  Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para NEGAR­ LHE PROVIMENTO.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                                Fl. 324DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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Numero do processo: 10735.900328/2008-52
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999 ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Questão não levada a debate no primeiro momento de pronúncia da parte após a instauração da fase litigiosa no Processo Administrativo Fiscal (PAF), somente demandada em sede de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal.
Numero da decisão: 3803-003.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999 ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Questão não levada a debate no primeiro momento de pronúncia da parte após a instauração da fase litigiosa no Processo Administrativo Fiscal (PAF), somente demandada em sede de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1858; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 102          1 101  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.900328/2008­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.735  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de novembro de 2012  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  EBA EMPRESA BRASILEIRA DE ÁUDIO VISUAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  INOVAÇÃO  EM  SEDE  DE  RECURSO.  PRECLUSÃO.  Questão  não  levada  a  debate  no  primeiro  momento  de  pronúncia  da  parte  após a instauração da fase litigiosa no Processo Administrativo Fiscal (PAF),  somente demandada em  sede de  recurso,  constitui matéria preclusa da qual  não se toma conhecimento.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito  passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 03 28 /2 00 8- 52 Fl. 102DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  (fls. 72 a 74)  interposto para se contrapor à  decisão da DRJ Rio de Janeiro II/RJ (fls. 55 a 59) que julgou improcedente a Manifestação de  Inconformidade  do  contribuinte  (fl.  11),  esta  manejada  contra  o  despacho  decisório  da  repartição  de  origem  (fl.  2),  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  por  ausência  de  confirmação  da  existência  do  indébito  referente  à  Cofins  informado  no  Pedido  de  Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).  Inicialmente, o contribuinte fora intimado (fl. 1) para esclarecer o fato de que  o pagamento informado no PER/DCOMP1 não havia sido localizado nos sistemas da Receita  Federal, não constando dos autos resposta por parte do interessado.  Cientificado do despacho decisório,  o  contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  e  alegou  que  teria  havido  erro  de  digitação  no  preenchimento  do  PER/DCOMP  relativamente aos dados do pagamento efetuado. Na ocasião,  trouxe aos  autos  cópias de documentos  societários  (fls. 12 a 27), de comprovante de arrecadação2  (fl. 33), do  PER/DCOMP (fls. 34 a 38) e da DCTF retificadora entregue em 04/10/2004 (fls. 39 a 47).  O acórdão da DRJ Rio de Janeiro II/RJ, denegatório do direito pleiteado, foi  ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE.  ALEGAÇÃO  SEM PROVAS.  Cabe  ao  contribuinte  no  momento  da  apresentação  da  manifestação de inconformidade trazer ao julgado todos os  dados e documentos que entende comprovadores dos fatos  que alega.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Ressaltou o relator a quo que o contribuinte não trouxera aos autos qualquer  comprovação  do  direito  alegado,  não  tendo  sido  apresentado  nem mesmo  cópia  do DARF  a  que fizera referência, o que comprovaria a inexistência desse documento atestada no despacho  decisório.  No  que  tange  à  DCTF  relativa  ao  mês  de  dezembro  de  1999,  destacou  o  julgador de piso que, de sua análise, foi possível verificar que o contribuinte havia apresentado  três DCTFs;  tendo sido a (i) original transmitida em 24/03/2000, em que constou o débito da                                                              1 Valor total de R$ 20.124,74; tributo: Cofins (2172); PA: dezembro de 1999; data da arrecadação: 29/02/2000.  2 Valor total: R$ 56.631,50.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10735.900328/2008­52  Acórdão n.º 3803­003.735  S3­TE03  Fl. 103          3 Cofins (código 2172) no valor de R$ 49.023,11, quitado com pagamento de mesmo de valor;  uma (ii) DCTF complementar, apresentada em 16/05/2001, em que se informou um novo valor  da contribuição de R$ 23.264,35,  também quitada com pagamento de igual valor; e uma (iii)  DCTF retificadora, esta enviada em 04/10/2004, após a apresentação do PER/DCOMP, desta  feita informando um novo valor da Cofins de R$ 9.295,47, com pagamento no mesmo valor.  Por  fim,  destacou  o  relator  que  o  contribuinte  deveria  ter  apresentado  ao  Fisco  “os  comprovantes  fiscais  e  contábeis —  documentos  de  arrecadação  e  livros  fiscais  e  contábeis  —  relativos  ao  crédito  pleiteado,  sob  pena  de  seu  suposto  direito  não  poder  ser  exercido por falta de requisito fático, que é a liquidez e certeza deste.” (fl. 58).  Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho e  requer o cancelamento  do  débito  reclamado,  alegando  a  existência  de uma  solução  de  consulta  que  lhe  garantiria  o  direito creditório pleiteado, em razão do que a sua escrituração dos últimos cinco anos havia  sido  retificada,  sendo  o  direito  à  compensação  assegurado  por  lei  independentemente  de  requerimento.  Segundo o Recorrente, amparado na solução de consulta, a base de cálculo da  contribuição  passou  a  ser  a  comissão  recebida  por  sua  atividade  de  distribuição  de  obras  audiovisuais  a  empresas  que  exploram  cinema,  televisão  e  vídeo,  decorrendo  daí  o  crédito  relativo a pagamento a maior.  Alega, ainda, o Recorrente, que submeteu­se à fiscalização da Administração  federal,  que  teria  validado  seu  pedido  de  compensação  a  partir  da  verificação  dos  livros  contábeis, bem como dos documentos que deram origem aos lançamentos. De acordo com suas  palavras,  “Dentre  o  crédito  homologado  pela  administração  federal,  está  o  pagamento  em  15/03/2000  de R$  42.851,06,  através  do DARF  código  2172,  período  de  apuração  02/2002,  (documento anexo), onde o correto seria o pagamento da Cofins no valor de R$ 11.486,04” (fl.  73), do que resultou o saldo credor de R$ 31.365,02.  Junto à peça recursal, traz aos autos, dentre outras, cópias de parte do Livro  Diário referente ao período de janeiro a junho de 2000 (fls. 85 a 89), de parte do balancete de  verificação  de  março  de  2000  (fl.  90)  e  da  Solução  de  Consulta  SRRF/7ª  RF/DISIT  nº  305/2005 (fls. 92 a 97).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  sobre  Pedido  de  Restituição  cumulado  com  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  não  acatados  pela  Receita Federal por se referir a pagamento não localizado nos sistemas da Receita Federal.  O contribuinte, em sua Manifestação de Inconformidade – que corresponde à  fase  de  Impugnação  prevista  no  PAF,  por  força  do  disposto  no  art.  74,  §  11,  da  Lei  nº  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS     4 9.430/1996  –,  restringiu  o  seu  pedido  ao  reconhecimento  de  erro  de  digitação  no  preenchimento  do  PER/DCOMP  relativamente  aos  dados  do  pagamento  efetuado,  nada  dizendo  sobre  a  natureza  do  direito  creditório  reclamado,  inexistindo,  portanto,  pronúncia  quanto às razões de fato ou de direito que deram ensejo ao indébito.  Somente  no  Recurso  Voluntário  o  contribuinte  informa  que  o  direito  creditório  decorreria  da  apuração  da  contribuição  para  além  da  comissão  recebida  por  sua  atividade de distribuição de obras audiovisuais a empresas que  exploram cinema,  televisão  e  vídeo.  Nesse sentido, tem­se que, desde a primeira instância, por força do contido no  § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF), tornou­se  definitiva  na  esfera  administrativa  a  discussão  acerca  dos  motivos  fáticos  e  de  direito  que  deram  origem  ao  crédito  que  se  pretende  compensar,  em  razão  do  que  eles  não  serão  apreciados neste Conselho.  Esclareça­se  que  matéria  não  suscitada  em  sede  de  defesa  no  Processo  Administrativo  Fiscal  (Impugnação  ou  Manifestação  de  Inconformidade)  submete­se  à  preclusão  processual,  não  devendo  ser  conhecidas  as  razões  e  as  alegações  somente  trazidas  aos  autos  em sede de Recurso Voluntário,  ou  seja,  questão não  levada  a debate no primeiro  momento de pronúncia da parte após a instauração da fase litigiosa no Processo Administrativo  Fiscal (PAF), somente demandada em sede de recurso, constitui matéria preclusa da qual não  se toma conhecimento.  Na primeira instância administrativa, foram trazidos aos autos apenas cópias  de documentos societários  (fls. 12 a 27), de comprovante de arrecadação extraído do sítio da  Receita  Federal  na  internet  (fl.  33),  do  PER/DCOMP  (fls.  34  a  38)  e  da DCTF  retificadora  entregue em 04/10/2004 (fls. 39 a 47).  A DCTF apresentada, embora retificadora, informa valores que não guardam  qualquer relação com os informados no PER/DCOMP. Enquanto naquela se declara um débito  da Cofins de dezembro de 1999 no montante de R$ 9.295,47, quitado com DARF de mesmo  valor  (fl.  47),  neste,  informa­se um  saldo  credor  de R$ 20.124,74  (fl.  35),  decorrente de um  pagamento de mesmo valor da mesma contribuição devida no mesmo periodo de apuração (fl.  36).  Além  disso,  tais  documentos  não  vieram  acompanhados  da  escrituração  contábil­fiscal e da documentação que a lastreia.  Deve­se ressaltar que, nos processos administrativos originados de pleito do  interessado, como o de pedidos de  restituição e de declaração de compensação, “prevalece o  princípio do dispositivo, de modo que a atividade probatória deve se desenvolver dentro dos  limites  do  pedido  formulado  pelo  contribuinte.  O  regime  jurídico  da  prova  nesta  classe  de  processos administrativos  tributários aproxima­se muito mais do regime jurídico da prova do  processo  civil,  com  as  peculiaridades  decorrentes  do  fato  de  que  a  prova  é  produzida  e  apreciada no âmbito administrativo” 3   Nos  processos  de  restituição  e  compensação,  “vige  a  regra  geral  de  distribuição do ônus da prova prevista no art. 333 do CPC, pela qual cabe ao autor a prova dos                                                              3 BIANCHINI, Marcela Cheffer. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo tributário e os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Brasília:  ESAF,  2008,  p.  25.  (Disponível  em:  www.esaf.fazenda.gov.br/  esafsite/biblioteca/monografias/marcela_cheffer.pdf.  Consulta  realizada  em  3  de  setembro de 2012).  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10735.900328/2008­52  Acórdão n.º 3803­003.735  S3­TE03  Fl. 104          5 fatos  constitutivos  do  seu  direito  e  ao  réu  a  prova  dos  fatos  impeditivos,  modificativos  e  extintivos do direito do autor” (idem).  Os  motivos  de  fato  e  de  direito  devem  ser  apresentados  desde  a  primeira  instância  e  as  provas  trazidas  aos  autos  a  destempo  somente  podem  ser  acatadas  se  devidamente justificada e fundamentada a razão de sua intempestividade, nos termos do art. 16,  caput, e § 4º do Decreto n° 70.235/1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária,  cujo  teor  segue  transcrito:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  As exceções previstas no § 4º do art. 16 do PAF, supra reproduzidos, não se  aplicam  ao  presente  processo,  pois  não  se  trata  de  (i)  impossibilidade  de  apresentação  de  provas  por  motivo  de  força  maior,  (ii)  de  fato  ou  direito  superveniente  ou  (iii)  de  prova  destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.   O ora Recorrente deveria ter apresentado, desde o primeiro momento de sua  manifestação  nos  autos,  os motivos  e  os  documentos  necessários  à  demonstração  do  direito  creditório, mas  assim não  procedeu,  não  havendo previsão  legal  para  a  inversão  do  ônus  da  prova,  como  pretende  o  Recorrente  ao  sugerir  que  esta  Turma  converta  o  julgamento  em  diligência para que a Fiscalização confirme os dados informados no Dacon.  Ainda que, em tese, se superasse a ocorrência de preclusão temporal, tem­se  que  as  provas  apresentadas  no  Recurso  Voluntário  não  são  bastantes  para  comprovar  a  existência do alegado indébito.  Além  do  fato  de  que  as  informações  constantes  da  DCTF  não  guardam  correspondência  com  os  dados  declarados  no  PER/DCOMP,  os  novos  elementos  fáticos  trazidos aos autos nesta instância se referem a outros períodos de apuração.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS     6 A  parte  do  Livro  Diário  reproduzida  no  recurso  se  refere  ao  período  de  fevereiro a março de 2000 (fls. 87 a 89) e não ao período de 1º a 31 de dezembro de 1999, e a  parte do balancete de verificação é relativa ao mês de março de 2000 (fl. 90).  Inobstante o fato de a Solução de Consulta SRRF/7ª RF/DISIT nº 305/2005  (fls.  92  a  97)  garantir  ao  sujeito  passivo  o  direito  de  apurar  a  contribuição  somente  sobre  a  receita  auferida  a  título  de  comissões  pela  comercialização,  distribuição  e  locação  de  obras  audiovisuais,  não  constam dos  autos  qualquer demonstração ou  indicação de prova quanto  à  receita  auferida  no  mês  de  dezembro  de  1999,  este  objeto  da  controvérsia  sob  análise,  que  possibilitasse a verificação da real extensão da base de cálculo do período.  Desfavorece, ainda, a defesa do Recorrente, a alegação de que se submetera à  fiscalização  da  Administração  federal,  que,  segundo  ele,  teria  validado  seu  pedido  de  compensação  a  partir  da  verificação  dos  livros  contábeis,  bem  como  dos  documentos  que  deram  origem  aos  lançamentos,  pois,  segundo  suas  prórpias  palavras,  “Dentre  o  crédito  homologado  pela  administração  federal,  está  o  pagamento  em  15/03/2000  de R$  42.851,06,  através  do  DARF  código  2172,  período  de  apuração  02/2002,  (documento  anexo),  onde  o  correto seria o pagamento da Cofins no valor de R$ 11.486,04” (fl. 73).  Verifica­se que o Recorrente se equivocou  totalmente quanto ao período de  apuração  do  direito  creditório  pleiteado  por meio  do  PER/DCOMP  (dezembro  de  1999)  em  relação àqueles constantes das alegações e dos elementos fáticos trazidos aos autos em grau de  recurso (fevereiro a março de 2000).  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator                              Fl. 107DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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