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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7933244 #
Numero do processo: 10830.001262/2008-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.306.393-DF, sistemática do artigo 543-C, do CPC, firmou o posicionamento majoritário no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. Por imposição do artigo 62, § 2º do Regimento Interno do CARF, o Colegiado deverá reproduzir a tese esposada pelo STJ, razão porque não deve ser mantido o lançamento.
Numero da decisão: 2401-006.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausentes as conselheiras Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.306.393-DF, sistemática do artigo 543-C, do CPC, firmou o posicionamento majoritário no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. Por imposição do artigo 62, § 2º do Regimento Interno do CARF, o Colegiado deverá reproduzir a tese esposada pelo STJ, razão porque não deve ser mantido o lançamento.

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Por imposição do artigo 62, § 2º do Regimento Interno do CARF, o Colegiado deverá reproduzir a tese esposada pelo STJ, razão porque não deve ser mantido o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausentes as conselheiras Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 12 62 /2 00 8- 38 Fl. 265DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.986 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.001262/2008-38 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II - SP (DRJ/SP2) que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a Impugnação apresentada, mantendo o Crédito Tributário, conforme ementa do Acórdão nº 17-37.050 (fls. 77/79): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS INTERNACIONAIS. DE ORGANISMOS Os rendimentos pagos a consultores que prestam serviço a organismos internacionais, sem vínculo empregatício, são tributados consoante disponha a legislação brasileira, quer seja residente no Brasil ou não. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo trata da Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 65/68), lavrada em 29/10/2007, referente ao Ano-Calendário 2004, que apurou um Crédito Tributário no valor de R$ 8.025,53, sendo R$ 3.807,36 de Imposto de Renda Suplementar, código 2904, R$ 2.855,52 de Multa de Ofício, passível de redução, e R$ 1.362,65 de Juros de Mora calculados até 31/10/2007. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl.66) foi constatado que na Declaração de Ajuste Anual houve Omissão dos rendimentos recebidos do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - PNUD no Valor de R$ 31.574,25. O Contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento, via Correio (AR- fl. 30), em 14/01/2008 e, em 13/02/2008, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 02/06. O Processo foi encaminhado à DRJ/SP2 para julgamento, onde, através do Acórdão nº 17-37.050, em 09/12/2009 a 3ª Turma julgou no sentido de considerar IMPROCEDENTE a Impugnação apresentada, mantendo o Crédito Tributário, em razão dos rendimentos terem sido pagos ao Contribuinte como consultor de organismos internacionais e não a titulo de trabalho com vínculo empregatício. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/SP2, via Correio, em 09/04/2010 (AR - fl. 82) e, inconformado com a decisão prolatada, em 11/05/2010, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 83/86, onde alega que: 1. O rendimento auferido advém de remuneração decorrente de contrato de serviço, firmado em 27/06/2001, com a Agência Nacional de Execução do Projeto - PNUD (Projeto BRAI99/021), que é um Órgão das Nações Unidas - ONU; 2. A Câmara Superior de Recursos Fiscais tem se manifestado no sentido de que não há obrigação de recolher o IRPF quando o contribuinte estiver submetido à relação de trabalho com agência vinculada à ONU (Cita Jurisprudências nesse sentido); Fl. 266DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.986 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.001262/2008-38 3. A Câmara Superior de Recursos Fiscais declarou inadmissível o entendimento de que a isenção somente alcançaria Contribuintes incluídos em uma lista de contratados do organismo internacional (Cita Jurisprudência nesse sentido); 4. O contrato de serviço, juntado aos Autos, atesta que os rendimentos objeto do lançamento suplementar foram auferidos pelo Contribuinte em decorrência da relação de trabalho mantida junto ao PNUD e não da condição de prestador de serviço autônomo. Finaliza seu Recurso Voluntário requerendo seu provimento para o fim de reformar o Acórdão combatido, julgando improcedente o lançamento. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito O presente processo trata da exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, tendo em vista a classificação indevida de rendimentos na DIRPF como isentos, ocorrendo assim omissão de rendimentos recebidos do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. Conforme os documentos acostados aos autos, mais especificamente o Contrato firmado através do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (fls. 10+23), o contribuinte, residente no Brasil, prestou serviços para Agências Especializadas das Nações Unidas. O Recorrente alega isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física sobre os valores recebidos por técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.306.393-DF, firmou o posicionamento majoritário no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, sendo que a decisão teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC que foi assim ementado: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, firmou o posicionamento majoritário no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço Fl. 267DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.986 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.001262/2008-38 das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. No referido julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. 2. Considerando a função precípua do STJ - de uniformização da interpretação da legislação federal infraconstitucional -, e com a ressalva do meu entendimento pessoal, deve ser aplicada ao caso a orientação firmada pela Primeira Seção. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. (REsp 1306393/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2012, DJe 07/11/2012). Nesse sentido, por imposição do artigo 62, § 2º do Regimento Interno do CARF, o Colegiado deverá reproduzir a tese esposada pelo STJ no Recurso Especial nº 1.306.393-DF, julgado em 24/10/2012, na sistemática do artigo 543-C, do CPC, que definiu a isenção do Imposto de Renda nos casos de rendimento recebido por consultores no âmbito do PNUD, tendo inclusive sido revogada a Súmula CARF nº 39 que determinava a tributação de referidos rendimentos, por meio da Portaria nº 3, de 09/01/2018. Dessa forma, não há incidência do imposto de renda sobre os rendimentos do trabalho recebidos pelo contribuinte para prestar serviços no âmbito do PNUD. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 268DF CARF MF

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7955275 #
Numero do processo: 11080.727859/2011-02
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIPJ. A entrega da Declaração de Rendimento da Pessoa Jurídica DIPJ após o prazo previsto pela legislação tributária, sujeita o contribuinte à incidência da multa correspondente. Contudo, as normas administrativas apontam que, para empresas abertas até 31 dezembro de 2007, o início da atividade é considerada a data do último deferimento estadual ou municipal.
Numero da decisão: 1003-001.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para afastar a intempestividade e considerar procedente o recurso voluntário apresentado pela contribuinte. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIPJ. A entrega da Declaração de Rendimento da Pessoa Jurídica DIPJ após o prazo previsto pela legislação tributária, sujeita o contribuinte à incidência da multa correspondente. Contudo, as normas administrativas apontam que, para empresas abertas até 31 dezembro de 2007, o início da atividade é considerada a data do último deferimento estadual ou municipal.

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A entrega da Declaração de Rendimento da Pessoa Jurídica DIPJ após o prazo previsto pela legislação tributária, sujeita o contribuinte à incidência da multa correspondente. Contudo, as normas administrativas apontam que, para empresas abertas até 31 dezembro de 2007, o início da atividade é considerada a data do último deferimento estadual ou municipal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para afastar a intempestividade e considerar procedente o recurso voluntário apresentado pela contribuinte. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se os presentes Embargos de Declaração de recurso contra acórdão de nº 1003-000.552 da 3ª Turma Extraordinária da Primeira Seção que julgou intempestivo o recurso voluntário apresentado pela contribuinte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 78 59 /2 01 1- 02 Fl. 90DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.011 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.727859/2011-02 A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade em razão de lançamento no qual era exigido crédito tributário relativo à multa por atraso na entrega da DIPJ, relativa ao ano calendário de 2008, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Defendeu a contribuinte que passou a ser do Simples Nacional a partir de 04/01/2008 e, em 17/03/2009 entregou a DASN, na qual estava descrito que o período compreendido pela declaração era 01/01/2008 a 31/12/2008. Em razão da informação constante na DASN, a empresa não sabia que deveria entregar DIPJ relativo ao período de 01 a 03/01/2008. A DRJ/RPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade conforme ementa abaixo: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA POR ATRASO. DIPJ. DATA DE OPÇÃO NO SIMPLES NACIONAL. No período compreendido entre a data de registro da empresa e a data da opção pelo Simples Nacional, fica ela sujeita às regras aplicáveis às demais pessoas jurídicas, inclusive à entrega da DIPJ, nos prazos previstos na legislação de regência. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão da DRJ, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário defendendo que: (i) Afirma que ingressou no Simples Nacional a partir de 04/01/2008 e, em 17/03/2009 entregou a DASN, na qual estava descrito que o período compreendido pela declaração era 01/01/2008 a 31/12/2008; (ii) Aduz que o recibo de entrega da DASN levou o contribuinte a erro, visto que lá estava descrito que o período compreendido pela declaração era a partir de 01/01/2008 até 31/12/2008. Se a informação estivesse correta na DASN, isto é, informasse o período de 04/01/2008 a 31/12/2008, a Recorrente teria atendido o prazo de envio da DIPJ; (iii) Por fim, requereu o cancelamento do débito fiscal. Aos 14 de março de 2019, o recurso voluntário foi julgado pela 3ª Turma Extraordinária do CARF como intempestivo. Em 14 de maio de 2019, a DRF de Porto Alegre apresentou embargos de declaração devolvendo o processo ao CARF para nova análise da tempestividade, embora não tenha havido recurso por parte do contribuinte. Em Embargos apresentados pela DRF foram recebidos na sua integralidade, conforme despacho de admissibilidade às é-fls. 81, É o Relatório. Voto Fl. 91DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.011 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.727859/2011-02 Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição no julgado ou omissão de algum ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o colegiado. Eles estão regulamentados no art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) 1 Conforme descrito no Relatório e acolhido pelo despacho de admissibilidade, o acórdão recorrido apresentou erro material em relação à tempestividade do recurso voluntário. A intimação da Recorrente em relação ao acórdão de primeira instância, que julgou a manifestação de inconformidade, ocorreu no dia 12/03/2013 (e-fls. 46 e 47). A contribuinte apresentou Recurso Voluntário no dia 15/03/2013 (e-fls. 48 a 62). Diante disso, assiste razão à Embargante, visto que o Recurso Voluntário foi apresentado tempestivamente. Em razão disso, acolhe-se os Embargos de Declaração e passa-se a analisar o mérito do recurso voluntário. A Contribuinte, em seu recurso voluntário, defende que entrou no Simples nacional em 04/01/2008. Afirma ter entregado a DASN aos 13/03/2009 e, quando conferido o recibo de entrega, constava como período abrangido pela declaração o período de 01/01/2008 a 31/12/2008. Declara que se o recibo apontasse que a declaração abrangeria o período de 04/01/2008 a 31/12/2008, teria apresentado a DIPJ. Defende que a própria Receita Federal levou a Recorrente a erro. A Contribuinte iniciou sua atividade em 10/10/2007 e entregou, em 2008, declaração de inatividade para o ano calendário 2007. Em 04/01/2008, entrou para o Programa do pelo Simples Nacional e entregou DASN referente ao ano calendário de 2008. Contudo, está sendo cobrada pelo atraso no envio da DIPJ referente ao período de 01 a 03 de janeiro de 2008. A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, determina a opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição. Existe previsão legal para o rito de inclusão retroativa no Simples Nacional no caso de início de atividades em que foram cumpridos os requisitos legais cumulativos e conforma-se com o Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, cujo rito propicia o controle da legalidade do ato administrativo. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido denominado Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) é regulamentado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A Resolução CGSN nº 04, de 30 de maio de 2007, determina: Art. 7º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio da internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21. 1 Fundamentação Legal: Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Fl. 92DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.011 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.727859/2011-02 § 2º No momento da opção, o contribuinte deverá prestar declaração quanto ao não- enquadramento nas vedações previstas no art. 12, independentemente da verificação efetuada conforme disposto no art. 9º. § 3º No caso de início de atividade da ME ou EPP no ano-calendário da opção, deverá ser observado o seguinte: I - a ME ou a EPP, após efetuar a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), bem como obter a sua inscrição estadual e municipal, caso exigíveis, terá o prazo de até 10 (dez) dias, contados do último deferimento de inscrição, para efetuar a opção pelo Simples Nacional; II - após a formalização da opção, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizará aos Estados, Distrito Federal e Municípios a relação dos contribuintes para verificação das informações prestadas; III - os entes federativos deverão, no prazo de até 10 (dez) dias, contados da disponibilização das informações, comunicar à RFB acerca da verificação prevista no inciso II; IV - confirmados os dados ou ultrapassado o prazo a que se refere o inciso III sem manifestação por parte do ente federativo, considerar-se-ão validadas as respectivas informações prestadas pelas ME ou EPP; V - a opção produzirá efeitos a partir da data do último deferimento da inscrição nos cadastros estaduais e municipais, salvo se o ente federativo considerar inválidas as informações prestadas pelas ME ou EPP, hipótese em que a opção será considerada indeferida; VI - validadas as informações, considera-se data de início de atividade a do último deferimento de inscrição. § 4º A RFB disponibilizará aos Estados, Distrito Federal e Municípios relação dos contribuintes referidos neste artigo para verificação quanto à regularidade para a opção pelo Simples Nacional, e, posteriormente, a relação dos contribuintes que tiveram a sua opção deferida. § 6º A ME ou a EPP não poderá efetuar a opção pelo Simples Nacional na condição de empresa em início de atividade depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da inscrição no CNPJ, observados os demais requisitos previstos no inciso I do § 3º deste artigo. Analisando a legislação de regência que vigorava à época dos fatos, tem-se que a microempresa ou empresa de pequeno porte no caso de início de atividade no ano calendário da opção, deve observar as seguintes condições cumulativas: (a) após efetuar a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), bem como obter a sua inscrição estadual e municipal, caso exigíveis, terá o prazo de até 10 (dez) dias, contados do último deferimento de inscrição, para efetuar a opção pelo Simples Nacional; (b) não poderá efetuar a opção pelo Simples Nacional na condição de pessoa jurídica em início de atividade depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da inscrição no CNPJ, observados os demais requisitos legais. (c) obedecidas as condições acima, a opção produzirá efeitos a partir da data do último deferimento da inscrição nos cadastros estaduais e municipais, sendo essa também a data considerada como início de atividade. Fl. 93DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.011 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.727859/2011-02 Em razão do deferimento da opção pelo Simples Nacional, verifica-se ter a Recorrente obedecido as condições (itens "a" e "b" supra) determinadas pelo art. 7º da Resolução CGSN nº 04, de 30 de maio de 2007, para empresa em início de atividade. Especificamente sobre o pedido de inclusão, cabe ressaltar que o princípio da legalidade estabelece os limites da atuação administrativa e tem por objeto o exercício de direitos individuais em benefício da coletividade e nesse sentido a vontade da Administração Pública decorre tão somente da lei de modo que apenas pode fazer o que a lei permite (art. 37 da Constituição Federal). Restou comprovado que a Recorrente formalizou seu pedido de inclusão no Simples Nacional cumprindo as condições da norma e, por conseguinte, tem o direito de ter seu registro no Simples considerado a partir da data do último deferimento da inscrição nos cadastros estaduais e municipais, sendo essa igualmente a data considerada como início de atividade (incisos V e VI do art. 7º da Resolução CGSN nº 04/ 2007). Outrossim, é legítima a exigência da declaração em outro regime tributário no período que antecedeu a opção pelo Simples Nacional, bem como da multa gerado pelo atraso na entrega, com fulcro no parágrafo único do art. 1º, da Instrução Normativa RFB nº 877 e no art. 7º, § 3º, inciso V, alínea “a”, da Resolução CGSN n° 4, de 30 de maio de 2007, reproduzidos abaixo: Parágrafo único do art. 1º, da Instrução Normativa RFB nº 877: (...) Parágrafo único. O ingresso no Simples Nacional não dispensa as ME e EPP da obrigação de apresentar as demais declarações devidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), bem como as informações referentes a terceiros, relativamente aos períodos que antecederem os efeitos da opção pelo Simples Nacional. Art. 7º, § 3º, inciso V, alínea “a”, da Resolução CGSN n° 4/2007 (...) § 3º No caso de início de atividade da ME ou EPP no anocalendário da opção, deverá ser observado o seguinte: V a opção produzirá efeitos: (Redação dada pela Resolução CGSN n° 29, de 21 de janeiro de 2008) a) para as empresas com data de abertura constante do CNPJ até 31 de dezembro de 2007, a partir da data do último deferimento da inscrição nos cadastros estadual e municipal, salvo se o ente federativo considerar inválidas as informações prestadas pela ME ou EPP, hipótese em que a opção será considerada indeferida; (Incluída pela Resolução CGSN n° 29, de 21 de janeiro de 2008) (...) Revendo meu posicionamento anterior, que entendia devida a declaração entre a inscrição da empresa no CNPJ e o último deferimento, verifica-se que a norma determina ser a data do início da atividade da empresa a data do último deferimento nos órgãos estaduais e municipais. Isto significa que, até a data do último deferimento, a empresa ainda não estava em atividade. Fl. 94DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.011 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.727859/2011-02 Embora a empresa tenha a personalidade jurídica e esteja devidamente cadastrada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, por força da norma administrativa acima descrita, o início da atividade só ocorre após o último deferimento. Em outras palavras, até a data do último deferimento, que deve coincidir com o início do regime do Simples Nacional, a empresa não possui atividade, isso porque o art. 7º, § 3º, inciso V, alínea a, da Resolução CGSN n° 4/2007 não deve ser interpretado de forma isolada, mas em conjunto com o inciso VI do § 3° do mesmo artigo, abaixo reproduzido: (...) VI validadas as informações, considera-se data de início de atividade: a) para as empresas com data de abertura constante do CNPJ até 31 de dezembro de 2007, a do último deferimento da inscrição nos cadastros estadual e municipal Da interpretação sistemática dos dois incisos, conclui-se que para empresas com início de atividade até 31/12/2007, a data de início de atividade a ser considerada é aquela que constar no deferimento do último cadastro fiscal (municipal ou estadual). É certo, portanto, concluir que as empresas com início de atividade até 31/12/2007, que optaram pelo Simples Nacional, terá sua atividade (efeitos e obrigações) iniciada a partir do último deferimento. Assim, embora conste do cadastro da RFB como data de abertura da empresa do contribuinte o dia 10/10/2007 (e-fls. 7), a data de início de atividade a ser considerada para efeitos fiscais, de acordo com os dispositivos interpretados, é o dia 04/01/2008 (data do início da opção pelo Simples), razão pela qual considero indevida a apresentação da declaração de lucro presumido do período base de 01/01/2008 a 03/01/2008 e, por conseqüência, improcedente a multa. Para corroborar esse entendimento, destaca-se que no recibo de entrega da DASN apresentada pela Contribuinte no recurso voluntário (e-fls. 48 e 62), o campo "Data de Abertura da Matriz" foi preenchido automaticamente como sendo 04/01/2008. O CARF possui decisões no mesmo sentido, conforme julgamento unânime abaixo declinado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano calendário: 2008 DIPJ. MULTA POR ATRASO. OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. INÍCIO DE ATIVIDADES. Insubsistente a exigência de entrega de declaração por outro regime de apuração do lucro, bem como da multa pelo atraso nesta entrega, para suprir o intervalo entre o início da atividade e o deferimento da opção do Simples Nacional, pois a norma de regência estipula que nos casos de empresas em início de atividade até 31/12/2007, considera-se a data do último registro municipal ou estadual deferido como a data de início de atividade e para os efeitos da opção, forçando a concomitância das datas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 95DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.011 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.727859/2011-02 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado. (Processo nº 13836.720478/201130 acórdão nº 1002000.033 Relator Ailton Neves da Silva) Outrossim, é digno registrar que a empresa Contribuinte não manifestou opção pelo Lucro Presumido (art 516, §§ 1º e 4º e art. 517 do RIR/99), e ,no período de 01/01/2008 a 03/01/2008, a mesma não efetuou qualquer recolhimento relativo ao IRPJ, isso porque na DIPJ apresentada em atraso, a contribuinte informou valor de receita bruta zerada. Em razão de todo exposto, considero indevida a cobrança de multa por atraso na entrega de DIPJ para empresas em início de atividade ate 31/12/2007, cujo início da atividade ocorre a partir do último deferimento, visto ser essa também a data do início de atividade da empresa. Isto posto, voto por conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para afastar a intempestividade e considerar procedente o recurso voluntário apresentado pela contribuinte. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 96DF CARF MF

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Numero do processo: 10320.003156/2002-53
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 31/01/1997 a 31/08/1997, 31/10/1997 a 31/12/1997 COOPERATIVA DE TRABALHO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECEITAS. ATO COOPERATIVO. A prestação de serviços para terceiros, pelos cooperados das sociedades cooperativas de trabalho, cujos serviços são objeto de suas atividades sociais e econômicas, constituem atos cooperativos; assim, as receitas decorrentes prestação desses serviços não estavam sujeitas à contribuição.
Numero da decisão: 9303-009.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECEITAS. ATO COOPERATIVO. A prestação de serviços para terceiros, pelos cooperados das sociedades cooperativas de trabalho, cujos serviços são objeto de suas atividades sociais e econômicas, constituem atos cooperativos; assim, as receitas decorrentes prestação desses serviços não estavam sujeitas à contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 31 56 /2 00 2- 53 Fl. 595DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.504 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10320.003156/2002-53 conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão nº 203-12.591, da 3ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso, consignando a seguinte ementa: “Assunto: Cofins Período de apuração: 31/01/1997 a 31/08/1997, 31/10/1997 a 31/12/1997 Ementa: Cofins. COOPERATIVA DE TRABALHO. SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. ATOS NÃO COOPERATIVOS. Sendo o ato praticado pela contribuinte efetivamente cooperado, pois que de acordo com suas finalidades, não deve o mesmo ser objeto de tributação. ” Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, trazendo, entre outros, que:  Os atos cooperativos típicos são aqueles realizados pela cooperativa com seus associados ou então com outras cooperativas, conforme art. 79 da Lei 5.764/71;  As operações realizadas com não associados, por via de consequência, são atos não cooperados, cuja renda se sujeita à tributação na forma do art. 87 da Lei 5.764/71;  Não há como afastar a incidência tributária na espécie, onde se verifica a prestação de serviços a terceiros, não associados, mediante o fornecimento de mão de obra, como bem anotou a fiscalização no auto de infração, restando evidente o caráter comercial da operação, da qual, obviamente se obtém ganhos, que pela sua natureza de lucro, se sujeitam à tributação Em Despacho às fls. 581, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Fl. 596DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.504 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10320.003156/2002-53 Cientificado, o contribuinte não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendo que devo conhecê-lo – o que concordo com o exame de admissibilidade constante em Despacho. Quanto à lide, qual seja, se o valor recebido pelas cooperativas, por serviços prestados por seus associados, a outra pessoa, ainda que não associado, é ato cooperativo, desde que o serviço seja da mesma atividade econômica da cooperativa – vê-se que essa turma já possui entendimento pacificado – e para o mesmo contribuinte. Eis o acórdão 9303-008.246, de relatoria do nobre conselheiro Rodrigo Pôssas, que consignou a seguinte ementa: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/1997 a 31/08/1997, 31/10/1997 a 31/12/1997 COOPERATIVA DE TRABALHO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECEITAS. ATO COOPERATIVO. A prestação de serviços para terceiros, pelos cooperados das sociedades cooperativas de trabalho, cujos serviços são objeto de suas atividades sociais e econômicas, constituem atos cooperativos; assim, as receitas decorrentes prestação desses serviços não estavam sujeitas à contribuição.” Considerando que essa conselheira participou daquela sessão de julgamento e continua com o mesmo entendimento, adoto as razões de decidir constante do impecável voto: “O contribuinte é uma sociedade cooperativa de trabalho que tem como objetivo social a prestação de serviços de informática (processamento de dados) por meio dos serviços prestados por seus cooperados. Fl. 597DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.504 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10320.003156/2002-53 A Lei nº 5.764/1971 que instituiu o cooperativismo no Brasil, assim dispõe: "Art. 3° Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características: (...). Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria." Nas cooperativas de trabalho, a prestação dos serviços que fazem parte de seus objetivos sociais e econômicos, realizados pelos seus cooperados para terceiros, constituem atos cooperativos típicos dessas sociedades. O objetivo das sociedades cooperativas de trabalho é a colocação da mão-de-obra (serviços) de seus cooperados no mercado de trabalho, para terceiros, pessoas jurídicas e/ ou físicas, e não a prestação de serviços de seus cooperados para os próprios cooperados e/ ou para a própria sociedade. Não há sentido social, econômico e financeiro de se considerar atos cooperativos das sociedades cooperativas de trabalho apenas a prestação de serviços destas para os próprios cooperados e/ ou vice-versa. Assim, como as receitas das cooperativas de produção agropecuária, decorrentes da comercialização da produção agrícola dos seus associados para terceiros, pessoas jurídicas e/ ou físicas, constituem receitas de atos cooperativos, as receitas decorrentes da prestação de serviços recebidas pelas cooperativas de serviços, decorrentes dos serviços prestados pelos seus cooperados para terceiros, pessoas jurídicas e/ ou físicas, constituem receitas de atos cooperativos. Fl. 598DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.504 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10320.003156/2002-53 As receitas de prestação de serviços de informática, dentre elas, as decorrentes de serviços de processamento de dados para terceiros, pessoas jurídicas e/ ou físicas, pela cooperativa de trabalho, por meio de seus cooperados, constituem atos cooperativos e estão isentas da contribuição para o PIS, nos termos do inciso II do art. 2º, da Lei nº 9.715/1998, c/c o § 1º desse mesmo artigo, citados e transcritos anteriormente. Esse diploma legal foi utilizado pelo aututante para fundamentar o lançamento em discussão, conforme consta do seu enquadramento legal às fls. 16e.” Em vista de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 599DF CARF MF

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Numero do processo: 10730.720068/2007-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2401-000.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausentes as conselheiras Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausentes as conselheiras Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 120/128) interposto em face de decisão da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (e-fls. 111/113 e 174) que, por unanimidade de votos, julgou procedente Notificação de Lançamento (e-fls. 03/06), no valor total de R$ 425.875,79, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2005, tendo como objeto o imóvel denominado “ESTAÇÃO TERRENA TANGUÁ”, cadastrado na RFB sob o NIRF nº 1.691.078-8. Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fls. 03/06), após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou o Valor da Terra Nua declarado. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 30 .7 20 06 8/ 20 07 -0 1 Fl. 439DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.751 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720068/2007-01 Na impugnação (e-fls. 27/31), o contribuinte requer o cancelamento do lançamento, em síntese, alegando: (a) Tempestividade. (b) IPTU. Erro de fato. Desde 1999, conforme Lei Municipal, o imóvel se sujeita ao IPTU, recolhido tempestivamente desde 2000. Sendo a área urbana, não há que se falar em ITR (CTN, art. 29 e 32, §§ 1° e 2°; “Lei” n° 4.382, de 2002, art. 2°; e jurisprudência). Do voto do Relator do Acórdão proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (e-fls. 111/113 e 174), extrai-se: (a) IPTU. Erro de fato. Para comprovar suas alegações, acostou a seguinte documentação: Oficio da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento; cópia da publicação da lei municipal n° 98, de 01/10/98; comprovantes do pagamento do IPTU e certidão emitida pela Secretaria Municipal de Fazenda. A certidão expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, datada de 27/05/99, ao fazer referência à "Estação Terrena de Comunicação por Satélite''' (fl.58), per si não permite, seja por contemplar nome distinto ou mesmo por não conter informações outras (v.g., área, localização etc), afirmar que se trata do mesmo imóvel declarado na DITR como "Estação Terrena Tanguá". Tampouco dos demais documentos extrai-se conclusão diversa. As quitações de IPTU (fls.62/70), apesar de indicarem a EMBRATEL como contribuinte, não especificam o nome do imóvel. Ademais, a localização ali indicada é a "Rua 206 (Acesso a EMBRATEL), loteamento ÁREAS DE TERRAS", distinta daquela informada na DITR: "Rodovia BR 101 KM 281, Distrito de Duques, Tanguá (RJ)" (fl.07). Na Certidão de Quitação de IPTU n° 1.247 (fl61), consta que a área do imóvel localizado na zona urbana é de 969.800,00 m2, o que equivale a 96,98ha. Além de diferentes serem as medidas das áreas objeto de comparação (na DITR declarou-se 4.862,40ha), o domicilio fiscal informado na certidão municipal expedida em 2008 também não confere com aquele declarado na DITR. Até mesmo o objeto da Zona Especial 1, que compõe a Área Urbana do Município de Tanguá por força do art.5° da lei municipal n" 92/98, não confere certeza ao argumento suscitado pelo impugnante. Enquanto o nome do imóvel declarado na DITR foi "Estação Terrena Tanguá", o art. 32 daquela lei estabelece: "A ZE -1 Estação Terrena de Comunicação por Satélite (EMBRATEL) compreende a área de administração e governo sob jurisdição do Ministério das Comunicações". Com relação à delimitação da Zona Especial 1, o art. 33, por sua vez, dispõe que consta do Anexo I, não acostado pela defesa. Assim, de acordo com os autos, não se pode atestar que o imóvel declarado na DITR seja o mesmo imóvel incluído na zona urbana do Município de Tanguá (RJ), mormente quando consideradas as disparidades quanto às dimensões e localizações. Diante da falta de comprovação da premissa suscitada, despiciendo avançar na análise da tese estampada nas decisões administrativas reproduzidas na impugnação. Fl. 440DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.751 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720068/2007-01 Intimado do Acórdão de Impugnação em 11/08/209 (e-fls. 115/118), o contribuinte interpôs em 04/09/2009 (e-fls. 120) recurso voluntário (e-fls. 120/128) requerendo a reforma do Acórdão e o cancelamento do lançamento e a retificação da DITR, em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Intimado em 11/08/2009, o recurso é tempestivo. (b) IPTU. Erro de fato. Desde 1999, o imóvel se sujeita ao IPTU do Município de Tanguá/RJ, conforme Lei Municipal n° 92, de 1998. Conforme se confirma em consulta na Wikipédia, em 1969 foi instalada a “Estação Terrena de Comunicações Internacionais Via Satélite, a EMBRATEL”. Além disso, a mesma é conhecida em todo o Estado do Rio de Janeiro. Essa estação é a Estação Terrena de Comunicações por Satélite que menciona a Lei Municipal, ou seja, a Estação Terrena de Tanguá. Até pela dimensão do Município, há que se concluir pela impossibilidade de duas estações terrenas de satélite. Houve equívoco na área do terreno informada na DITR e na nomenclatura do imóvel, no entendo o lançamento impossibilita a retificação. A metragem é de 96,9ha e não 4.862,4ha, conforme espelho do IPTU a revelar área construída de 4.658,52m2 e terreno de 969.800m2. Na “ficha dados do imóvel rural” consta “ESTAÇÃO TERRENA DE COMUNICAÇÃO POR SATÉLITE – EMBRATEL” no lugar de “Estação Terrena de Tanguá”. Conforme tela da Receita Federal (doc. 3) denegatória da retificação da DITR, o imóvel 1691078-8 está cadastrado como Estação Terrena de Comunicação por Satélite. Logo, houve erro de fato. Sobre a divergência de nomenclatura do endereço, o Município de Tanguá foi emancipado em 1995 do Município de Itaboraí, assim o endereço na BR 101, Km 281 em Itaboraí, foi o havido em 1969. Apesar disso, trata-se de um único imóvel atualmente em Tanguá, conforme documento emitido por Fiscal de Tributos de Tanguá (doc. 4). O Anexo I da Lei n° 92/98, (doc.05) define conto Zona Especial 1 a arca delimitada pela Estação Terrena de Comunicação por Satélite (EMBRATEL), não obstante, ao definir a ZIC = Zona de Indústria e Comércio, o Anexo I da Lei apresenta a seguinte redação: "No entroncamento BR 101 com o Rio dos Duques, por esta BR acima até qda 2 lt 14 do Loteamento Cidade Satélite, por este loteamento em sentido Itaboraí até Rua 101. por esta atravessa o acesso a EMBRATEL e segue pela R 204, depois pela Alameda l e por esta até a BR 101. no seu ponto de partida". O imóvel possui 969.800 m2 e o mesmo se encontra entrecortado com várias ruas e logradouros, conforme mapa anexo (doc.06), sendo possível a atribuição de nomenclaturas distintas ao endereço do referido imóvel. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que incide IPTU sobre imóvel considerado por lei municipal como em área urbanizável ou de expansão urbana, mesmo que a área não esteja dotada de qualquer dos melhoramentos arrolados no art. 31, § 1°, do CTN. (c) Provas. Conversão do julgamento em diligência. Além das provas apresentadas, requer diligência a ser realizada na Rod. BR 101, Km 281 no Município de Tanguá de forma a se identificar tratar-se de um único imóvel de propriedade da Embratel. Fl. 441DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 2401-000.751 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720068/2007-01 É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 11/08/2009 (e-fls. 115/118), o recurso interposto em 04/09/2009 (e-fls. 120) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso. IPTU. Erro de fato. A DITR para o imóvel NIRF nº 1.691.078-8 (Estação Terrena Tanguá) veiculou os seguintes dados (e-fls. 09): 01- NOME DO IMÓVEL: ESTAÇÃO TERRENA TANGUÁ 02 - ÁREA TOTAL DO IMÓVEL (ha): 4.862,4 03- ENDEREÇO OU INDICAÇÕES PARA A LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: RODOVIA BR 101 KM 281 04 - DISTRITO: DUQUES 05 - MUNICÍPIO DE LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL (DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO): TANGUÁ 06 - UF: RJ 07 - CEP: 24.890-000 Com a impugnação, foram apresentados os seguintes documentos. Resenha Municipal de distribuição gratuita com a publicação da Lei n° 92/98 (e- fls. 84/87), a estabelecer a ZE 1 – Estação Terrena de Comunicação por Satélite (EMBRATEL). Carnês/Guias de Recolhimento de IPTU a revelar imóvel situado na Rua 206 (ACESSO A EMBRATEL) e com área de 969.800,00 m2 (e-fls. 89/105). Certidão da Secretaria Municipal de Fazenda de Tanguá, de 16/01/2008, a especificar que a área de 969.800,00 m² anteriormente teria pertencido ao 5° distrito do Município de Itaboraí-RJ, estando situada à Avenida das Palmeiras - antiga “Rua 206” (e-fls. 88/89). Esse era o conjunto probatório ao tempo do Acórdão de Impugnação. Contudo, novos documentos foram apresentados com as razões recursais. Pedido da recorrente para que a Prefeitura de Tanguá esclareça se o endereço Rodovia 101 – KM 281 – Duques – Tanguá se refere ao imóvel Rua 206 (Acesso Embratel) (e- fls. 182), aquele constante em Taxa de Vigilância (alvará) - inscrição 1562-0 e este na Taxa de IPTU – inscrição 201386-0. Diante da solicitação, foram emitidos os seguintes despachos (e-fls. 184): Tanguá, 26 de Agosto de 2009. Exmo. Senhor Secretário Municipal de Fazenda Ref.: Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A Em face de solicitação encaminhada pela Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A, Embratel, foi verificado junto aos registros cadastrais, desta Secretaria, a existência de divergência, quanto aos logradouros de situação da referida empresa. Fl. 442DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 2401-000.751 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720068/2007-01 Quanto à divergência, referida pela empresa, das Inscrições Cadastrais, dá-se ao fato de se referirem, apesar de ser o mesmo contribuinte, a fatos geradores distintos. Desta forma opino pela retificação do logradouro de situação do imóvel, em nossos cadastros, dando, inclusive, a denominação atualizada, Rua Pingo de Ouro (Antiga Rua 206), da Cidade Satélite, Tanguá. Ao ensejo, reitero a V. Exª, meus protestos de estima e consideração. (...) DE ACORDO Em face desse documento, não se teria convicção acerca de que os endereços Avenida das Palmeiras, Rua Pingo de Ouro e Rua 206 se confundiriam com o endereço Rodovia BR 101 – KM 281 – Duques – Tanguá. Esse documento, contudo, restou retificado nos seguintes termos (e-fls. 186): Tanguá, 02 de Setembro de 2009. Exmo. Senhor Secretário Municipal de Fazenda Ref.: Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A Em face de solicitação encaminhada pela Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A, Embratel, foi verificado junto aos registros cadastrais, desta Secretaria, a existência de divergência, quanto aos logradouros de situação da referida empresa. Conforme a apresentação de Certidão emitida pelo Segundo Oficio de Justiça da Comarca de Itaboraí - RJ, através do envio de nova carta, datada de 31 de Agosto de 2009, pela Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A, trazendo informações complementares, RETIFICO documento emitido por esta Secretaria, datado de 26 de Agosto de 2009, quanto à denominação do logradouro, de situação do referido imóvel, para Rodovia BR 101, KM 281, da Cidade Satélite, Tanguá. Ao ensejo, reitero a V. Exª, meus protestos de estima e consideração. (...) DE ACORDO A referida carta consta das e-fls. 188 e consiste em pedido para que a retificação do logradouro tome por base a escritura do imóvel, ressaltando que desde a implantação em 1969 no município de Itaboraí, a Embratel tem como endereço Rodovia BR 101 — KM 281 em todas as suas licenças de funcionamento e alvará, tendo a problemática começado pela cobrança de IPTU no endereço Rua 206 (acesso Embratel), e ressaltando ainda que a rua de acesso pertence à Embratel e que qualquer mudança de nomenclatura acarretaria correções, com ônus, em todas as licenças. O documento relevante vem a seguir nos autos e consiste em certidão extraída de Registro de Imóveis (e-fls. 190), transcrevo: MARCELO POPPE DE FIGUEIREDO FABIÃO, matricula n° 90.137 CGJ/RJ. - Oficiai do Registro de Imóveis da Primeira Circunscrição da Comarca de Itaboraí-RJ. CERTIFICA - a requerimento de pessoa interessada, após proceder buscas nos livros e arquivos deste Registro Imobiliário, no período de 02 de março de 1984 até hoje (vinte anos) - que atualmente NENHUM ÔNUS REAL GRAVA a propriedade do imóvel abaixo descrito; e, também, NENHUM REGISTRO DE CITAÇÃO DE AÇÕES REAIS E/OU PESSOAIS REIPERSECUTÓRIAS se reporta ao mesmo imóvel abaixo descrito - designado por: Fl. 443DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 2401-000.751 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720068/2007-01 Terreno localizado em DUQUES, município de TANGUÁ, anteriormente expansão da zona rural do quinto distrito deste município - com a totalidade de 969.800,00m2, desmembrada da antiga Fazenda de Duques, compreendendo uma gleba de 950.600,00m2, localizada de uma distância de 668,00m do eixo da Rodovia BR-5, distancia essa verificada por uma linha reta tirada do referido eixo até o angulo formado pelas linhas de frente e lateral esquerdo e mais uma faixa com a superfície de 19.200,00m2 referente a estrada de acesso. A Área de 950.600,00m2 mede: Ao nordeste 1.028,00m; ao sudeste, 445,0m até o Rio de Duques e acompanhando o citado Rio por uma extensão não calculada na planta; ao sudeste 593,00m; ao sul 406,00m e finalmente ao noroeste 577,00m até o Rio dos Duques, confrontando em todas as extensões com terras da antiga Fazenda dos Duques, de propriedade da Empresa Agrícola e industrial Fluminense S/A. A faixa de 19.200,00m referente a estrada de acesso, mede 960,00m de extensão e 20,00m .de largura, rasga terras da mesma Empresa expropriada. .E ainda benfeitorias constantes de lavoura de canas. Imóvel se acha cadastrado no IBRA. sob n° 320.400.381.032 - sem construção - sendo atualmente de propriedade da EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES - EMBRATEL - imóvel adquirido da Empresa Agrícola e Industrial Fluminense S/A., nos termos da Carta de Sentença extraída dos autos de desapropriação n° 143/67, devidamente assinada pelo MM. Juiz Federal Substituto da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Joviniano Caldas de Magalhães, registrado sob n° 18.151 às folhas 114 do Livro n° 3.R, em 12105/1971. ERA O QUE TINHA A CERTIFICAR SOBRE O QUE ME FOI REQUERIDO. Itaboraí, aos dois dias do mês de março do ano de dois mil e quatro (02/03/2004). - Escrevente Note-se ser fato notório de que a antiga BR5 é atualmente parte da BR101. Na sequência (e-fls. 192), temos Certidão do Registro de Imóveis da Primeira Circunscrição da Comarca de Itaboraí dando conta da transcrição da Carta de Sentença extraída de Autos de Desapropriação. Na e-fl. 194, consta ofício do Município de 27/05/1999, subscrito pelo Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento, nos seguintes termos (negritei): Tangua, 27 de Maio de 1999 À EMBRATEL - Empresa Brasileira de Telecomunicações Estação Terrena Tanguá Senhor Diretor, Comunicamos a Vossa Senhoria, que de acordo com a Lei Municipal n° 092798, que regulamenta o parcelamento do Solo (Zoneamento) do Município de Tanguá, no seu Art. 5 o , preceitua-se que a Embratel Estação Terrena de Comunicação por Satélite, faz parte da área Urbana do Município de Tanguá, por comando Legal. Pela mesma razão, esta conceituada Empresa deve pagar o IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano, a partir do ano de 1999, e não mais ITR - Imposto Territorial Rural. Em anexo, a esta, segue-se a Lei acima mencionada. Atenciosamente. Foram carreadas com o recurso ainda imagem extraída do google maps (e-fls. 212), a demonstrar apenas diversas ruas com nomes de números ao lado da BR 101, e tela de “ERRO! Validador ITR” (e-fls. 177) ao se tentar transmitir Declaração de ITR para o “Número Fl. 444DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 2401-000.751 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720068/2007-01 do Imóvel 1691078-8” e “Nome do Imóvel ESTACAO TERRENA DE COMUNICACAO POR SATÉLITE”. O erro em questão não prova a alteração cadastral do “Nome do Imóvel”, eis que, além do bloqueio em razão do lançamento de ofício, pode se cogitar em erro na validação Nome do Imóvel. Por fim, se apresentou a DITR retificada e que não foi transmitida (e-fls. 178/181) e que por si só nada prova. Mesmo em face dos documentos carreados com o recurso voluntário, não consigo firmar convicção acerca de qual é a área total do prédio rustico no Exercício de 2005. Que a Embratel tinha apenas uma única Estação Terrena em Tanguá é verossímil 1 , contudo, diante da área declarada na DITR, também é razoável supor que o imóvel rural era integrado por outra ou outras matrículas a totalizar os 4.862,4ha declarados. Em face do Código Civil e da Lei de Registros Públicos, dois ou mais imóveis podem ser autônomos entre si e com matrículas próprias no Registro de Imóveis, mas, se suas áreas forem contínuas, para a legislação do ITR serão um único imóvel (Lei nº 4.504, de 1964, art. 4º, I; Lei nº 8.629, de 1993, art. 4º, I; RITR/2002, art. 9º, parágrafo único; IN SRF nº 256, de 2002, art. 8º, parágrafo único). A recorrente não apresentou o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR referente ao NIRF nº 1.691.078-8 no Exercício de 2005, documento no qual se especifica a situação jurídica do imóvel rural mediante a descrição de todas as áreas registradas que o integram. Na DITR (e-fls. 09/16), o campo Código do Imóvel no INCRA está em branco. Diante disso, entendo cabível a conversão do julgamento em diligência (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 29) para que a Receita Federal esclareça qual a situação jurídica/cadastral do imóvel rural NIRF nº 1.691.078-8 no Exercício de 2005 (01/01/2005), ou seja, se há mais de uma matrícula vinculada ao imóvel NIRF nº 1.691.078-8, explicitando quais as áreas/imóveis registrados a ele pertinentes com especificação do Município do Cartório/UF, Código Nacional de Serventia e número do Ofício de Registro de Imóveis, número(s) da(s) Matrícula(s), número(s) e data(s) do registro(s)/averbação(ões), livro(s) folha(s) ou ficha(s) e área(s) (ha). A recorrente deve ser intimada a se manifestar sobre o resultado da diligência, com abertura do prazo de trinta dias. Após a juntada aos autos da manifestação e/ou da certificação de não apresentação no prazo fixado, venham os autos conclusos para julgamento. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro 1 Sobre a implantação da Estação Terrena, podemos ver trecho do cinejornal da Agência Nacional disponibilizado na internet pelo Arquivo Nacional: https://youtu.be/FE2KiTVtVkU. Fl. 445DF CARF MF

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Numero do processo: 10711.003272/2010-89
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 21/07/2008 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. MULTA CONFISCATÓRIA. INEXISTÊNCIA. Os princípios do não-confisco e Proporcionalidade são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considera-se como não contestada a matéria que não tenha sido expressamente questionada.
Numero da decisão: 3003-000.622
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. MULTA CONFISCATÓRIA. INEXISTÊNCIA. Os princípios do não-confisco e Proporcionalidade são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considera-se como não contestada a matéria que não tenha sido expressamente questionada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 32 72 /2 01 0- 89 Fl. 219DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.622 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.003272/2010-89 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual: O presente processo trata de auto de infração por registro extemporâneo de conhecimento de carga. Valor da autuação R$ 5.000,00. Argüi a fiscalização que a agência de navegação MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL informara tempestivamente o manifesto e conhecimento master eletrônicos no dia 17/07/2008, sendo que o conhecimento estava consignado à empresa autuada (FIGWALL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA). O prazo para a prestação da informação (desconsolidação) era 21/07/2008 às 10:39, momento da atracação da embarcação. A empresa autuada procedeu a desconsolidação em 21/07/2008 às 14:34. Intimada, ingressou a contribuinte com a impugnação de fls. 26-61. - Evoca dificuldades na implantação do sistema Siscomex Carga com dificuldades de implantação por parte do próprio Fisco Federal, como o fornecimento de acesso ao sistema informatizado. Cita matéria de jornal. - Não houve ausência de prestação de informação, e sim prestação de informação fora do prazo. - Era impossível para a impugnante conseguir lançar as informações necessárias antes da atracação do navio, pois só obteve realmente estas informações após a atracação do navio. • - Alega efeito confiscatório haja vista que o valor da multa é maior que o valor da própria receita de frete. - Argüi ilegitimidade passiva, sendo que a contribuinte somente recebeu "pedido' de sua empresa parceira (transportadora internacional), que verdadeiramente contratou com a empresa marítima o transporte dos produtos. A impugnante atuou somente como agente responsável pela desconsolidação da carga, e se obrigou tão somente ao recebimento dos valores envolvidos na operação, tais como frete, taxas, etc. valores devidos pelo importador. - A impugnante é somente prestadora de serviço de assessoria marítima em comércio exterior e, nesta condição, quando contrata fretes internacionais, auxilia seus clientes nas atividades de agenciamento pertinentes a transporte internacional. A impugnante participa da relação comercial apenas e tão-somente como consignatária ou mandatária das empresas marítimas, sendo certo que os fretes foram efetivamente contratados e o negócio formalizado por estas empresas marítimas. Argüi ilegitimidade passiva. - Argumenta que o auto de infração feriu princípios constitucionais, como o da vedação ao confisco, da capacidade contributiva, da razoabilidade e outros. - A legislação e a jurisprudência não reconhecem a responsabilidade do agente de cargas/mandatário. Solicita a nulidade ou a improcedência do auto de infração. Requer produção de provas, como perícias, oitiva de testemunhas e outras. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC) julgou improcedente a impugnação nos termos do Acórdão nº 07-23.963. Fl. 220DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.622 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.003272/2010-89 Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual repisa as alegações de efeito confiscatório, violação ao princípio da proporcionalidade e ilegitimidade passiva. Posteriormente, apresentou petição requerendo aditamento ao recurso com alegações sobre a incidência de denúncia espontânea. É o Relatório. Fl. 221DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.622 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.003272/2010-89 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 04/12), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos ao conhecimento eletrônico (HBL) CE 130805139999596, vinculado à operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) CE 130805138250044, conforme explicitado no trecho que segue transcrito: A embarcação MSC SANDRA chegou ao Brasil através do porto do Rio de Janeiro /RJ, procedente do porto de BREMERHAVEN/ALEMANHA, no dia 21/0712008, tendo atracado às 10:39:00 h, conforme consta nos Extratos do Manifesto n° 1308501324933 e da Escala n° 08000129998 às fla. 17 e 14/16, respectivamente. A data/hora da atracação supracitada estabelece o limite para que a agência de navegação preste as informações de sua responsabilidade da carga constante a bordo da embarcação , tendo como porto de destino final Rio de Janeiro , conforme prazo revisto nos arts. 22 e 50 da IN RFB n° 800, de 27/12/2007. A agência de navegação MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n" 02.378.779/0005-32, após ter informado o Manifesto n° 1308501324933 e efetuado sua vinculação às escalas dentro do prazo, informou tempestivamente o Conhecimento Eletrônico (C.E.-Mercante) Genérico (MBL) n° 130805138250044, no dia 17/07/2008 às 22:23:49 h, conforme extrato do C.E.- Mercante do Siscomex Carga às fls. 19 a 21. Consta como consignatário do C.E.-Mercante Genérico supracitado a empresa FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 62.145.008/0003-65, conforme tela do sistema CNPJ constante às fls. 13, cadastrada Fl. 222DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.622 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.003272/2010-89 junto ao Departamento do Fundo da Marinha Mercante - DEFMM - como agente de carga (desconsolidador), como se verifica no extrato do sistema Mercante, às fls. 18. Tendo em vista que o primeiro porto de atracação da embarcação no País é o próprio porto de destino da carga ( Rio de Janeiro /RJ) , a data /hora limite para que a empresa FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA prestasse as informações de sua responsabilidade, nos termos dos arts. 22 e 50 da IN RFB n° 800, de 27/12/2007, é a mesma da atracação efetiva da embarcação, ou seja, dia 21/07/2008, às 10:39:00 h. No entanto, a empresa FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA procedeu à desconsolidação da carga incluindo o C.E.-Mercante Agregado (HBL) n° 130805139999596 somente no dia 21/07/2008, às 14:34:53 h, restando portanto intempestiva a informação, tendo sido gerado inclusive pelo sistema Carga um bloqueio automático com o status de "INCLUSÃO DE CARGA APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO" de forma imediata, conforme extrato do C.E.-Mercante às fls. 22 a 23.. Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, como a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu antes de 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido no norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art. 50 destacado. Os extratos colacionados aos autos, contendo o registro da conclusão referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as informações foram prestadas somente às 14:34:53 h do dia 21/07/2008 (data/hora da inclusão no Siscomex Carga do conhecimento eletrônico agregado HBL 130805139999596), portanto, após a atracação da embarcação no Porto do Rio de Janeiro/RJ, ocorrida no dia 21/07/2008, às 10:39:00 h. Logo, fica claramente evidenciado que a recorrente praticou a conduta infracionária em apreço. Além disso, não resta qualquer dúvida que a conduta praticada pela recorrente subsume-se perfeitamente à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos legal e normativo. Aliás, em relação à materialidade da mencionada infração inexiste controvérsia nos autos. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. Fl. 223DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.622 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.003272/2010-89 Conforme relatado, os pontos contestados no presente recurso cingem-se aos seguintes: violação aos princípios de vedação ao confisco e proporcionalidade e a ilegitimidade passiva da recorrente. Quanto às alegações da recorrente de eventual violação aos princípios da vedação do confisco e proporcionalidade, respeita a matéria cuja discussão é estranha à competência deste Colegiado. Com efeito, na via administrativa o exame da lide há de se ater apenas à aplicação da legislação vigente, sendo descabido pronunciar-se sobre a validade ou constitucionalidade dos atos legais, matéria que se encontra afeta ao Supremo Tribunal Federal, como se verifica dos artigos 102, I, “a” e III, “b”, da CRFB, estando pacificada no âmbito administrativo através da Súmula CARF nº 2, a seguir: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto a ilegitimidade passiva, a recorrente alegou que as empresas importadoras e as empresas marítimas foram as reais causadoras dos atrasos, sendo a Autuada, tão somente consignatária e representante comercial das empresas em comento. A alegação da recorrente não procede, porque, para fins de cumprimento de obrigação acessória perante o Siscomex Carga, o termo transportador compreende o agente de carga e demais pessoas jurídicas que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º da Instrução Normativa RFB 800/2007, a seguir transcrito: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: [...] V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; [...] § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: [...] IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b", responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; [...] O artigo 18 da IN RFB n° 800/2007 também é especifico quanto a obrigação do agente de carga que constar como consignatário do conhecimento de embarque de prestar informações da desconsolidação, in verbis: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Fl. 224DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.622 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.003272/2010-89 Além disso, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a carga fora do prazo estabelecido. No caso em tela, é fato incontroverso que, em relação às operações de desconsolidação que executou, a recorrente atuou como representante do transportador estrangeiro, no País. Logo, dada essa condição, era dela a responsabilidade de proceder o registro tempestivo, no Siscomex Carga, dos dados sobre as operações que executou em nome da empresa de navegação representada. Dessa forma, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que a recorrente concorreu para a prática da questionada infração, induvidosamente, ela deve responder pela correspondente penalidade aplicada, conforme dispõe o inciso I do art. 95 do Decreto-lei nº 37, de 1966, a seguir transcrito: Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; [...]. Assim, na condição de agente e, portanto, mandatário do transportador estrangeiro, a recorrente estava obrigada a prestar, tempestivamente, as informações no Siscomex Carga sobre a carga transportada pelo seu representado. Em decorrência dessa atribuição e por ter cumprido a destempo a dita obrigação, a autuada foi quem cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, por conseguinte, deve responder pela infração em apreço. Por fim, cabe ainda ressaltar que, os termos do caput do art. 94 do Decreto-lei 37/1966, no âmbito da legislação aduaneira, constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Nesse mesmo sentido, colaciono ementas da Câmara Superior de Recursos Fiscais que adotaram o esse entendimento: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/12/2008, 16/12/2008, 23/12/2008, 02/01/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decret-oLei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Acórdão nº 9303-008.393 – 3ª Turma - Conselheira Relatora Tatiana Midori Migiyama) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/07/2008 Fl. 225DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.622 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.003272/2010-89 AGENTE DE CARGA. TRANSPORTADOR. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. SUJEIÇÃO. A agência de cargas desconsolidadora nacional atuava na categoria de transportador, devendo observar o prazo exigido deste para a prestação da informação da carga transportada, que compreende a desconsolidação. O seu descumprimento enseja a aplicação da multa legalmente prevista. Recurso especial do Procurador provido. (Acórdão nº 9303-007.908 – 3ª Turma - Conselheiro Relator Jorge Olmiro Lock Freire) Com base nessas consideração, resta demonstrado que a recorrente deve ser mantida no polo passivo da autuação, porque há expressa previsão legal nesse sentido. Quanto a petição denominada aditamento ao recurso com alegações sobre a incidência de denúncia espontânea, trata de nova matéria de defesa que sequer foi aduzida na impugnação e nem no recurso voluntário, sendo apresentada cerca de dois anos após a apresentação do recurso voluntário. Ou seja, além de se protocolada após transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão de primeira instância previsto no artigo 33 do Decreto n.º 70.235/1972, que dispõe sobre o prazo para interposição de recurso voluntário, trata-se de inovação em relação ao pontos trazidos na impugnação pois, de acordo com o art. 16, inciso III, do mesmo Decreto, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir", considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). Não é lícito inovar no recurso para inserir questão diversa daquela originalmente deduzida na impugnação/manifestação de inconformidade, devendo a inovação ser afastada por se referir a matéria não exposta no momento processual devido. Não obstante, tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 226DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.902821/2010-38
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A lei somente autoriza a compensação de crédito tributário com crédito líquido e certo do sujeito passivo, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1003-001.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A lei somente autoriza a compensação de crédito tributário com crédito líquido e certo do sujeito passivo, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 03-058.809 proferido pela 4ª Turma da DRJ/ BSB, que julgou improcedente procedente a manifestação de inconformidade da Recorrente e não reconheceu o direito creditório pleiteado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 28 21 /2 01 0- 38 Fl. 75DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.052 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.902821/2010-38 Por bem refletir os fatos, adoto e transcrevo o relatório da decisão de primeira instância, complementando-o ao final: Cuidam os autos de Declaração de Compensação Dcomp, crédito decorrente de pagamento a maior de tributo, período de apuração 31/12/2004, arrecadado em 28/02/2005, no valor de R$ 25.567,90, código de receita 6012, com débito próprio da contribuinte. Irresignada com a homologação parcial da compensação pela instância a quo, a interessada oferece manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: Por engano, pagou CSLL a maior referente ao 4º trimestre/2004, no montante de R$ 52.466,62. No Despacho Decisório, o Auditor localizou apenas um Darf de pagamento, porém, foram três Darfs que pagaram as 03 quotas da contribuição social declarada em DIPJ de R$ 24.237,08. Diante do exposto, requer seja homologada totalmente a compensação declarada, considerando as provas dos créditos utilizados, conforme Darfs pagos, confrontados com os valores devidos. Ao apreciar a referida manifestação de inconformidade, a DRJ entendeu por bem julgá-la improcedente e manteve o crédito tributário lançado, por falta de comprovação da liquidez e certeza do direito creditório pretendido, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO. A lei somente autoriza a compensação de crédito tributário com crédito líquido e certo do sujeito passivo. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ENTENDIMENTO DA RFB. DEVER DO JULGADOR. É dever do julgador observar o entendimento da RFB expresso em atos normativos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, objetivando a reforma da decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário ratificando os argumentos já expostos por ocasião da interposição da manifestação de inconformidade, no seguinte sentido : Fl. 76DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.052 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.902821/2010-38 A Recorrente, no 4º trimestre de 2004 recolheu CSLL, nos seguintes termos: O valor pago a maior, mais suas, correções foram utilizada para a compensação com outros tributos através de 03 Declarações de Compensação, conforme abaixo exposto: Ocorre que, o valor original pago indevidamente, informado no PER/DCOMP em questão foi de R$ 25.823,57, composto pelo valor a maior da DARF com vencimento em 28/02/2005.Portanto, referido valor é o valor total utilizado como crédito para as compensações no PER/DCOMP mencionado! Frisa-se que a Recorrente, por engano, pagou CSLL a maior referente ao 4º Trimestre de 2004, no montante de R$ 52.466,62 que corrigido resultou em R$ 58.175,91. Parte deste crédito, conforme a lei faculta, foi utilizado como crédito na DCOMP n.º 12424.64614.160905.1.3.04-8547, para quitar outros tributos federais. Nesse sentido, a análise desse crédito deve ser realizada considerando conjuntamente as 03 PER/DCOMPs e DARFs de pagamento. Verifica-se, da análise conjunta do 4º trimestre de 2004, que a Recorrente realmente tem direito à restituição ou compensação dos valores acima demonstrados, uma vez que confrontando o valor total devido na DIPJ de R$ 24.237,08, confrontando com o total pago através dos 03 DARFs fica clara a diferença paga a maior com direito a restituição. Portanto, verifica-se que apenas foi analisada 1 PER/DCOMP e 1 DARF de pagamento, desconsiderando 3 DARFS que pagaram 3 quotas, cujos totais excedem os valores devidos nos montantes demonstrados acima. Assim, fica demonstrado que o pagamento das 03 quotas, excedeu o valor devido exatamente nos valores aproveitados pela Recorrente para a compensação de outros tributos. Diante disso, entende a Recorrente que não existem débitos indevidamente compensados razão pela qual a exigência do Recorrido não deve prosperar, devendo, com o devido acatamento, não subsistir o acórdão ora atacado. Fl. 77DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.052 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.902821/2010-38 Por fim, requereu fosse provido o recurso voluntário, para o fim de reformar a decisão de 1ª instância com a homologação das compensações efetuadas na PER/DCOMP n.º 12424.64614.160905.1.3.04-8547, cancelando-se o débito fiscal em questão. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III, do art. 151 do Código Tributário Nacional. Consoante já relatado, a Recorrente requer seja reconhecido como crédito os valores recolhidos a maior, tendo em vista os pagamentos efetuados confrontados com os apurados/declarados. De acordo com a Recorrente, por um equívoco, houve o pagamento a maior a título de CSLL, referente ao 4º trimestre/2004, no montante de R$ 52.466,62. Ocorre que a compensação pleiteada foi homologada parcialmente, cuja decisão manteve-se a mesma após análise da DRJ, dada à insuficiência do crédito pretendido para compensação dos débitos informados na Dcomp. Isso porque, a Recorrente não cumpriu a condição sine qua non (indispensável) para a homologação da compensação de tributos administrados pela RFB, qual seja, que o crédito da contribuinte seja líquido e certo, o que não se configurou na espécie, pois, examinando-se os autos verifica-se que o crédito pleiteado é inexistente e parte foi utilizado em outra Dcomp. Em sua defesa, a Recorrente argumenta ter esclarecido à Receita Federal a mudança de procedimento contábil e que tudo que não passou de um acerto de contas em sua contabilidade. Contudo, como consta no acórdão de piso, a Recorrente não juntou aos autos qualquer prova que justifique a mudança de procedimento no registro de suas contas, inclusive, a autoridade administrativa examinou os documentos e justificativas apresentadas em resposta à Intimação para esclarecimentos, concluindo pela desconsideração das justificativas, dado que as despesas operacionais foram indevidamente comprovadas (veja-se Processo 10882.902819/2010-69). Portanto, para a Recorrente comprovar o seu alegado direito ao crédito seria imprescindível que fosse juntada aos autos sua escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos idôneos, o que não foi providenciado também em sede de recurso voluntário. Fl. 78DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.052 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.902821/2010-38 O embasamento está no Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir: Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 2o). Art. 27. O disposto no parágrafo único do art. 26 não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao sujeito passivo o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 3o). Ora, a Recorrente tem o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que comprovem o direito ao crédito alegado. A obrigatoriedade de apresentação das provas pela Recorrente está arrimada no Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com efeito, no âmbito administrativo fiscal, incumbe à Recorrente a comprovação do direito ao suposto crédito, nos termos do art. 16 do Decreto 70.235/72: (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se: a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Em suma, de acordo com o já exposto, conclui-se que não foram carreados aos autos pela Recorrente documentos suficientes a produzir um conjunto probatório robusto da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, logo, não há como reconhecê-lo. Fl. 79DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.052 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.902821/2010-38 Neste sentido, cita-se, como exemplo, a ementa de decisão deste Colendo Tribunal: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o não provimento do recurso voluntário. Direito creditório que não se reconhece. (Acórdão nº 1402-003.993 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, sessão de 18/07/2019, Relator e Presidente Paulo Mateus Ciccone). Ademais, essa Julgadora entende que a juntada de documentos pode ser admitida, ainda que produzidos em sede de interposição do Recurso voluntário. Essa possibilidade jurídica encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. Mas, assim não procedeu a Recorrente. Ora, homologar a compensação sem os documentos contábeis indispensáveis - não é observar ao princípio da verdade material, que rege o processo administrativo, mas agir de forma impudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar os créditos, e, por conseguinte, não pode ser identificada a liquidez e certeza dos créditos em discussão nestes autos, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei) Deveria ter a Recorrente juntado aos autos outros elementos extraídos dos assentos contábeis, tais como livros fiscais e de sua contabilidade e/ou dos documentos nos quais estes se basearam, para que o julgador administrativo pudesse verificar se o tributo apurado naquela declaração corresponde ao montante escriturado, bem como a razão para a mudança de procedimento no registro de suas contas contábeis. Portanto, de acordo com o já exposto, conclui-se que não foram carreados aos autos pela Recorrente os dados essenciais a provar a liquidez e certeza do crédito em discussão e dos argumentos contidos no recurso voluntário objetivando a reforma do acórdão de piso. Salienta-se que todos os documentos constantes nos autos foram analisados. Observe-se que não foram carreados aos autos pela Recorrente os dados essenciais a produzir um conjunto probatório robusto de suas alegações e da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Fl. 80DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.052 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.902821/2010-38 Ante o exposto, considerando a ausência de comprovação da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, para manter o Despacho Decisório que homologou em parte a compensação declarada, por insuficiência do crédito solicitado. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 81DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720122/2015-68
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ABERTA. REMUNERAÇÃO CARACTERIZADA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, a empresa pode eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, desde que o benefício não se caracterize como incentivo ao trabalho, gratificação ou prêmio, situação em que os respectivos valores integram a remuneração e sujeitam-se à incidência de contribuição previdenciária. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula Vinculante CARF nº 108.
Numero da decisão: 9202-008.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada) e Ana Paula Fernandes, que lhe deram provimento parcial para excluir da tributação a Previdência Complementar, mantendo a exigência dos juros sobre a multa. Manifestou interesse de apresentar declaração de voto a Conselheira Ana Paula Fernandes. Entretanto, findo o prazo regimental, a Conselheira não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ABERTA. REMUNERAÇÃO CARACTERIZADA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, a empresa pode eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, desde que o benefício não se caracterize como incentivo ao trabalho, gratificação ou prêmio, situação em que os respectivos valores integram a remuneração e sujeitam-se à incidência de contribuição previdenciária. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula Vinculante CARF nº 108. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada) e Ana Paula Fernandes, que lhe deram provimento parcial para excluir da tributação a Previdência Complementar, mantendo a exigência dos juros sobre a multa. Manifestou interesse de apresentar declaração de voto a Conselheira Ana Paula Fernandes. Entretanto, findo o prazo regimental, a Conselheira não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 01 22 /2 01 5- 68 Fl. 674DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.087 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720122/2015-68 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. Relatório Trata-se de Autos de Infração de contribuições sociais, conforme discriminado a seguir:  51.072.9959 (fls. 138/155), no valor de R$ 11.118.777,55, consolidado em 30/1/2015, relativo a contribuições destinadas à previdência social, parte patronal, incidentes sobre a remuneração de contribuintes individuais (diretores) e de segurados empregados;  51.072.9967 (fls. 156/166), no valor de R$ 195.120,16, consolidado em 30/1/2015, relativo a contribuições destinadas à outras entidades e fundos (terceiros), parte patronal, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados. Em sessão plenária de 09/05/2017, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2401-004.775 (fls. 441/468), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ABERTA. PLANO COLETIVO. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO PREVIDENCIÁRIO. INSTRUMENTO REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA. Os valores dos aportes a planos coletivos de previdência complementar em regime aberto, ainda que ofertado plano diferenciado a grupo ou categoria distinta de trabalhadores da empresa, não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, mas desde que não utilizados como instrumento de incentivo ao trabalho, concedidos a título de gratificação, bônus ou prêmio. A falta de comprovação do propósito previdenciário do plano, que deve destinarse à formação de reservas para garantia dos benefícios contratados, implica a tributação das contribuições efetuadas pela empresa instituidora ao plano de previdência privada aberta. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA (SELIC). INCIDÊNCIA. Incidem juros de mora à taxa Selic sobre a multa de ofício não recolhida no prazo legal. O resultado do julgamento foi registrado nos seguintes termos: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário. No mérito, por voto de qualidade, negar-lhe provimento. Vencidos a relatora e os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e Fl. 675DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.087 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720122/2015-68 Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. Cientificado do resultado do julgamento em 31/07/2017 (fl. 477), o Sujeito Passivo, em 14/08/2017, apresentou Recurso Especial no intuito de discutir as matérias a) Previdência Complementar – aportes suplementares; e b) Juros moratórios sobre o valor da multa de ofício. As alegações do Contribuinte são as seguintes: Inaplicabilidade da condição constante da parte final da alínea “p” do § 9° do artigo 28 da lei n° 8.212/91 aos planos mantidos junto a entidade aberta de previdência privada em razão do disposto na a lei complementar n° 109/01: - a condição constante da parte final da alínea “p” do § 9º do art. 28 da Lei n° 8.212/91 (de que o plano de previdência complementar seja disponibilizado à “totalidade dos empregados e dirigentes”) não se aplica ao caso concreto. Cita jurisprudência administrativa; - no caso concreto deve ser afastada a incidência da contribuição previdenciária pois, tratando-se de plano de previdência privada de regime aberto, a própria acusação fiscal reconhece que tal plano é oferecido a categorias específicas de funcionários do Recorrente, no caso, ao Presidente do Conselho, aos Conselheiros, aos Diretores Estatutários, Diretores Técnicos e aos investidos em cargos de assessor da Diretoria; - a Lei Complementar n° 109/2001, no § 3° do art. 26 prevê expressamente, quanto aos planos de previdência privada aberta (como no caso concreto), a possibilidade de que sejam instituídos em beneficio de “uma ou mais categorias específicas de empregados de um mesmo empregador”, sendo a determinação do artigo 16 de que os planos devem ser “obrigatoriamente, oferecidos a todos os empregados dos patrocinadores ou associados dos instituidores”, restrita aos planos de benefícios de entidades fechadas; - faz referência a decisão do STJ em que, segundo infere, é expressamente confirmada a interpretação do 1° do art. 69 da Lei Complementar n° 109/2001 como norma excludente de qualquer tributação sobre aportes vertidos à previdência complementar; Plano de previdência privada mantido pelo recorrente plano único com benefícios diferenciados para diretores estatutários e superintendentes executivos: - mantém atualmente aberto apenas um plano, extensivo a todos os funcionários e dirigentes, denominado Plano de Previdência Privada Aberta Coletivo – Plano II – do tipo Plano Gerador de Benefícios Livres – PGBL, Renda Fixa, estruturado no Regime Financeiro de Capitalização e na modalidade Contribuição Variável, com previsão de benefícios diferenciados para os diretores estatutários e superintendentes executivos conforme 6° Termo Aditivo – Plano de Benefícios Suplementares, devidamente aprovado pela SUSEP nos termos do Processo 10.003048/01-23; - são os seguintes os instrumentos contratuais básicos que versam sobre o Plano de Previdência Privada das empresas do Grupo Bradesco: a) Convênio de Adesão ao Plano I – de Previdência Privada para Empregados e Dirigentes de Empresa firmado pela Organização Bradesco Fl. 676DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.087 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720122/2015-68 em 20/06/1985 (fls. 59/70) do tipo beneficio definido, disponível a todos os empregados e diretores, fechado a novos participantes em 30/04/1999 aplicável atualmente apenas aos que a ele haviam aderido no passado (Plano I); b) Contrato Previdenciário de 20/05/1999 (fls. 71/85), informando que em razão do fechamento do Contrato acima, decidiu-se em 1° de maio de 1999 implementar o Plano de Previdência Privada na Modalidade Contribuição Definida – FGB e de Benefício Definido – PBD para todos os empregados e dirigentes da empresa, também fechado a novos participantes em 30/04/2000, aplicável atualmente apenas aos que a ele haviam aderido no passado (Plano II); c) 6° Termo Aditivo de 20/06/1985 ao Contrato de Previdência Privada de 20/06/1985, instituindo Plano de Benefícios Suplementares na modalidade de um Plano Gerador de Benefício Livre – PGBL (fls. 61/67), aplicável aos participantes investidos em cargo de Presidente do Conselho, aos Conselheiros, aos Diretores Estatutários, Diretores Técnicos e aos investidos em cargos de assessor da Diretoria, participantes dos Planos I e II mantidos pelo Recorrente; d) Contrato Previdenciário de 20/05/2000 (fls. 86/105) informando que em razão de os Contratos descritos nas letras ‘a’ e `b’ estarem fechados desde 30/04/1999 e 30/04/2000, respectivamente, decidiu-se através de Programa de Migração do Plano” fazer a migração do Plano H para Plano de Previdência na modalidade Plano Gerador de Benefício Livre – PGBL e de Beneficio Definido – PBD – Contribuições Básicas, aplicável a todos os empregados e dirigentes da empresa, também denominado Plano II (ao qual se vincula o 6° Termo Aditivo), conforme pode-se depreender do Regulamento do Plano Gerador de Beneficio Livre – PGBL, com Beneficio por Morte e Invalidez, devidamente aprovado pela SUSEP, ao qual o Recorrente aderiu em 01/08/2001; - as regras do Plano II estão definidas no Regulamento e Nota Técnica nos Contratos – Contribuições Básicas e Contratos – Contribuições Suplementares e estão rigorosamente de acordo com a legislação previdenciária. Menciona art. 8º do Regulamento; - no entender da fiscalização e do acórdão recorrido, contudo, o mencionado 6° Termo Aditivo firmado pelo Recorrente, ao contemplar a concessão de benefícios diferenciados para os funcionários nele eleitos como participantes, não teria suporte nas normas legais que disciplinam a matéria, em razão do que considerou que o valor das respectivas contribuições seria, na verdade, remuneração; - essas supostas irregularidades justificariam a desclassificação do aporte extraordinário (contribuição suplementar) feito pelo Recorrente à empresa de previdência privada em nome dos diretores e superintendentes executivos listados, bem como a consideração dos valores pagos sob a égide do 6° Termo Aditivo como salário de contribuição; - contudo, assentado que se trata de PLANO ÚNICO com benefícios diferenciados, fica evidenciado que não houve violação a nenhuma norma legal que rege a previdência privada, como passa o Recorrente a demonstrar; Fl. 677DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.087 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720122/2015-68 improcedência das alegações da fiscalização relativamente à regularidade dos aportes - como justificativa para a tributação dos valores pagos a título de previdência privada, afirmou a Fiscalização que os aportes ao Plano Suplementar são mensais, por parte da INSTITUIDORA (BRADESCO) e semestral por parte do Participante e que as contribuições devem-se basear em cálculos matemáticos e atuariais, levando-se em conta, por exemplo, o valor dos benefícios, a tábua biométrica da população beneficiária, déficits financeiros do plano; mas, no Plano apresentado não consta nenhum dos parâmetros mencionados; - por se tratar a previdência privada aberta sob a modalidade PGBL essencialmente de aplicação em fundos de investimento, sempre sujeitos às naturais oscilações de mercado e que não geram um beneficio previamente definido (PGBL significa Plano Gerador de Beneficio Livre) como ocorre na previdência oficial; - não há cabimento que se exija no caso concreto a existência dos aludidos “cálculos matemáticos e atuariais”, que são imprescindíveis para o regime de previdência oficial em que, por serem previamente definidos os benefícios, torna-se necessário o denominado “equilíbrio atuarial”, definido pelo MPS como sendo “a garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das obrigações projetadas, apuradas autuarialmente, a longo prazo”; - tanto assim é que somente no que se refere às Entidades Fechadas, cujos Planos de Benefícios mais se assemelham aos da previdência oficial, determina a Lei Complementar n° 109/2001 faz exigência dessa natureza; - quanto às Entidades Abertas de Previdência Complementar, prevê a Lei Complementar n° 109/01 no inciso II do artigo 37 tão somente que “Compete ao órgão regulador ( ..) estabelecer ( .) as normas gerais de contabilidade, auditoria atuária e estatística a serem observadas pelas entidades abertas” normas estas que foram evidentemente observadas no caso concreto, pois de outra forma o Plano mantido pelo Recorrente não teria sido aprovado pela SUSEP; - é na conversão do saldo (reserva) em beneficio de renda mensal que se manifesta o caráter atuarial do PGBL, assim dispondo no caso concreto o Regulamento do Plano aprovado pela SUSEP no Processo n° 10.003048/01-23. Cita disposição do Regulamento do Plano; - no mesmo sentido, o Contrato do Plano II PGBL revela o critério autuarial no período de concessão (calculo) do beneficio; - tratando-se de Plano de Previdência na modalidade de Contribuição Variável é inerente a ele a possibilidade de as contribuições serem feitas em qualquer valor e a qualquer tempo, como consta do Regulamento do Plano aprovado pela SUSEP; - não há nada de ilícito ou violador das normas que regem a previdência complementar no procedimento da empresa, não podendo prosperar a pretensão fiscal de tributar tais contribuições só porque são efetuadas de forma variada, livre e unilateral Fl. 678DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.087 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720122/2015-68 - não podem ser invocados para desqualificar tais contribuições o fato de seus valores serem substanciais em relação aos salários dos dirigentes porque a legislação não estabelece limites de valor para as contribuições patronais; - os planos de Previdência Privada visam proporcionar aos beneficiários a possibilidade de obter na inatividade vencimentos em valor próximo aos da época em que estavam na ativa, o que faz com que, para que seja atingida tal finalidade, quanto maior for a remuneração (portanto mais longe – para cima – do “teto” da previdência oficial, mais próximos a tal remuneração devem ser os aportes relativos à previdência complementar; improcedência das afirmações relativas aos aportes constantes do voto vencedor do acórdão recorrido - não se afigura de forma alguma relevante a inexistência de “dados matemáticos aplicados ao caso concreto” para se concluir que “quanto maior for a remuneração do trabalhador mais próximo a tal valor devem ocorrer os aportes relativos à previdência complementar”, já que esta conclusão decorre da própria lógica do sistema de previdência privada complementar cuja necessidade decorre justamente da existência do “teto” ao qual se submete a previdência oficial; - considerando-se o atual teto previdenciário oficial de R$ 5.531,31, é evidente que para que alguém que hoje ganhe R$ 10.000,00 (dez mil reais) continue a ganhar o equivalente quando se aposentar deverá receber de seu empregador um aporte que lhe garanta os R$ 4.468,69 “faltantes”, ou seja, um aporte de menos de 50% do salário mensal; - por outro lado, considerando-se agora alguém que ganhe R$ 100.000,00 (cem mil reais), é certo que para que ele continue a ganhar o equivalente após a aposentadoria deverá receber de seu empregador aporte que lhe garanta os R$ 94.468,69 “faltantes”, ou seja, quase 95% do salário mensal; - Nesse contexto, é de extrema relevância esclarecer que não corresponde aos fatos a alegação de que a Recorrente aportou “até 600 % do salário do participante declarado”; - muito embora conste do Termo de Verificação Fiscal tal alegação, ela procede, com renovada vênia, de análise mal feita da planilha de fls. 168/174; - tomemos, a título meramente exemplificativo, os valores do salário e dos aportes da Recorrente referentes ao seu diretor Ivan Luiz Gontijo Junior; - muito embora no mês de agosto de 2010 ele tenha recebido de salário R$ 76.800,00 e a Recorrente aportado R$ 537.600,00, exatamente os 600% a mais mencionados pelo fiscal autuante, “não atentou” a fiscalização para o fato, também constante da planilha, de que em fevereiro de 2010 ele recebeu como salário o valor de R$ 537.600,00 (salário mensal acrescido de eventual bonificação ou gratificação de natureza salarial constante da GFIP) enquanto a Recorrente aportou apenas R$ 76.800,00; - considerando-se que em todos os outros meses o salário e os aportes da Recorrente foram idênticos no montante de R$ 76.800,00, conclui-se que no ano de 2010 o diretor Ivan Gontijo recebeu salário R$ 1.382.400,00, tendo nesse ano a Recorrente aportado também esse valor de R$ 1.382.400,00; improcedência das alegações da fiscalização relativamente à regularidade dos resgates Fl. 679DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.087 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720122/2015-68 - quanto à questão relativa ao resgate efetuado pelos empregados e administradores da Recorrente beneficiados pelo recebimento de previdência privada durante o período autuado, afirmou o fiscal autuante, dentre outras coisas, que ao Participante é permitido resgate, tanto de seus aportes, quanto dos aportes do BRADESCO, a qualquer momento - importante esclarecer que as alegações do i. fiscal autuante acima transcritas baseiam-se no quanto previsto em normativos da Susep. Faz referência a atos normativos do órgão regulador; - tratando-se de plano na modalidade aberta, o caput do art. 27 da Lei Complementar 109/01 não deixa dúvida de que ao participante é possibilitado o resgate total das contribuições vertidas ao plano; - a legislação previdenciária cuida do resgate como um direito do participante, que poderá por ele ser exercido durante o prazo de diferimento após determinado prazo de carência, na forma prevista no Regulamento do Plano e no Contrato; - a responsabilidade por fiscalizar o cumprimento dos prazos e procedimentos formais quanto aos resgates é da Entidade Aberta de Previdência Privada – EAPP, de modo que uma vez instituído o Plano que deve trazer a previsão de resgate e os prazos e condições nos quais pode ser efetuado, não poderá a Instituidora, no caso a Recorrente, impedir, obstar ou retardar o exercício desse legítimo direito dos participantes; - se assim é, a Recorrente também não podem ser penalizados, como está ocorrendo no caso concreto, porque o participante decidiu exercer seu direito de resgate Resolução CNSP O 139/05; - os resgates ocorridos sofreram a devida incidência dos tributos previstos na legislação e foram efetuados com atendimento dos prazos de no mínimo 60 (sessenta) dias previstos no Regulamento e no Contrato Previdenciário firmado em 20.05.2000, bem como do prazo de carência de um ano civil completo, contado a partir do primeiro dia útil do mês de janeiro do ano subsequente ao da contribuição, tudo em consonância com a legislação vigente; - além de ser absolutamente improcedente a alegação do Fiscal autuante no sentido de que “no Plano apresentado pelo BRADESCO, não consta cláusula sobre a carência para resgate, apenas o direito ao resgate” (item 7.7 do Relatório Fiscal acima transcrito), também incorreu em contradição já que no item 7.9 do mesmo Relatório Fiscal acima transcrito, ao tratar das regras de resgate aplicáveis ao caso em tela, inclusive apontando os prazos decorridos entre os aportes e os resgates realizados, afirma expressamente que “tal prerrogativa está totalmente dentro do previsto no Plano”; - em se tratando de Plano Gerador de Beneficio Livre – PGBL, cujas contribuições são aplicadas em um Fundo de Investimento Financeiro Exclusivo – FIFE e convertidas em quotas, é da essência do Plano o direito de resgate nas condições contratadas, sem que isso implique em desvirtuar ou desnaturar o Plano que continua a ser de Previdência Privada; - conforme reconhecido pelo próprio fiscal autuante, os valores resgatados referem-se às contribuições existentes dois anos antes, já afetados pela valorização das quotas do fundo de investimento, não se podendo falar, só pelo Fl. 680DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.087 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720122/2015-68 fato de ter havido resgate, que as contribuições aportadas não se destinariam a Plano de Previdência e tratá-las como remuneração; - o valor das contribuições aportadas pelo Recorrente ao Plano II em beneficio dos seus dirigentes, transformados em quotas do Fundo de Investimentos, sofrem acréscimo de valor decorrente da valorização do Fundo, de modo que os valores resgatados mais de um ano após o aporte das contribuições estão também afetados por essa valorização, não podendo ser simplesmente tratados como remuneração; improcedência das afirmações relativas aos aportes constantes do voto vencedor do acórdão recorrido - prevaleceu por voto de qualidade no acórdão recorrido o seguinte entendimento, no qual, depois de afirmar que a Recorrente poderia ter contratualmente limitado o resgate dos aportes suplementares, como fez quanto aos aportes básicos; - ao assim concluir o entendimento o acórdão recorrido distingue, por via interpretativa, situações que não foram distinguidas pelo legislador; - a possibilidade de resgates respeitados os prazos mínimos estabelecidos na legislação retirasse o “caráter previdenciário” dos aportes efetuados pelo Recorrente, como sustenta o acórdão recorrido, simplesmente não teria o legislador previdenciário (Lei Complementar n° 109/01) previsto tal possibilidade; - pretendesse o legislador tributário limitar a não incidência da contribuição previdenciária com critérios outros que não aqueles previstos na legislação previdenciária, deveria tê-lo feito expressamente, por exemplo, restringindo a não incidência aos planos que só autorizassem o resgate por ocasião da aposentadoria do empregado ou do seu desligamento após longo período; - também não merece acolhida a afirmação de que o suposto “tratamento diferenciado e privilegiado (..) destoa do caráter previdenciário”, já que, como visto no item I acima, o do artigo 26 da Lei Complementar n° 101/09 estabelece claramente a possibilidade de os planos poderem ser atribuídos a grupos de pessoas vinculadas à empresa contratante; - tratando-se no caso concreto de benefícios suplementares oferecido a categorias específicas de funcionários da Recorrente, no caso, ao Presidente do Conselho, aos Conselheiros, aos Diretores Estatutários, Diretores Técnicos e aos investidos em cargos de assessor da Diretoria, não há que se falar em qualquer tratamento privilegiado para tais pessoas, pois distinções previstas em lei por definição não constituem “privilégio”, e, se porventura constituírem, como alega o acórdão recorrido, devem ser afastadas pela via própria (ação direta de inconstitucionalidade), e não pela interpretação da fiscalização tributária ou do julgador administrativo; A Recorrente faz ainda um extenso arrazoado no qual defende a não incidência de juros moratórios sobre multa de ofício. Ao Recurso Especial do Contribuinte foi dado seguimento de acordo com o despacho datado de 26/09/2017 (fls. 645/653). Fl. 681DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.087 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720122/2015-68 Informada do Recurso Especial do Contribuinte em 05/10/2017, em 09/10/2017, a Fazenda Nacional ofereceu as Contrarrazões de fls. 655/671 (fl. 672), com os argumentos sintetizados na sequência: caráter remuneratório das verbas pagas a título de previdência complementar: - segundo dispõe a Constituição Federal (art. 195), a Seguridade Social será financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta, por meio das seguintes contribuições; - Por sua vez, o art. 201, § 11º do Texto Maior definindo os contornos da base de cálculo da contribuição previdenciária, determina que “Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei”; - a interpretação conjunta dos dispositivos constitucionais citados, leva, irrefutavelmente, à conclusão de que o termo “folha de salários”, para efeito de cálculo da contribuição para a Seguridade Social, abrange não somente salário, no sentido estrito do termo, mas o quantum total efetivamente pago, devido ou creditado ao empregado em razão do contrato de trabalho, independentemente da titulação atribuída à parcela salarial ou remuneratória; - a Previdência Privada Complementar, por sua vez, recebe tratamento constitucional no art. 202, §2º da Constituição Federal; - o dispositivo foi regulado pela Lei Complementar nº 109/2001, que, no art. 68, dispõe que as contribuições do empregador não integram a remuneração dos participantes; - na mesma esteira, o art. 458, § 2º, da CLT estipula que as seguintes utilidades oferecidas pelo empregador aos seus empregados não se consideram salário; - em consonância com a diretriz constitucional e com os ditames da Lei Complementar nº 109/2001, a Lei nº 8.212/91, que institui o Plano de Custeio da Previdência Social, estabelece a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo da empresa como sendo total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título destinadas a retribuir o trabalho, incluindo-se ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial; - a seu turno, o art. 28 da Lei nº 8.212/91 define que o salário-de-contribuição do empregado e trabalhador avulso será formado pela “remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades”; - o § 9º do art. 28 desse diploma legal, aplicável tanto à contribuição do empregador quanto do empregado, prevê que estará excluídas da incidência da contribuição previdenciárias “o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT” - o constituinte derivado, buscando incentivar a constituição de previdência complementar previu a exoneração tributária das parcelas destinada à formação Fl. 682DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.087 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720122/2015-68 das reservas previdenciárias, desde que atendidas as condições previstas em Lei - da interpretação sistemática dos dispositivos, depreende-se que os valores aportados pelo empregador ao plano de previdência privada, desde que o plano abranja a totalidade dos funcionários, não integram o salário ou remuneração dos empregados, para fins de incidência de encargos sociais e previdenciários; - no caso em apreço, como bem colocado pelo fiscal autuante, os valores recolhidos pela empresa instituidora a título de contribuições para previdência complementar correspondiam a parcelas remuneratórias. Passa-se ao exame das circunstâncias fático-jurídicas que evidenciam o descumprimento das normas condicionantes da exoneração; não extensão do plano a todos os empregados - no caso em apreço, o Plano de Benefícios Suplementares na modalidade PGBL era acessível apenas para diretores estatutários, diretores técnicos e assessores da diretoria de acordo Termo Aditivo, de 30/07/1999 e 20/05/2000; - apesar de formalmente constituir aditivo ao plano de Previdência Privada para Empregados e Dirigentes de Empresas, correspondia a novo plano, formado por regras inteiramente distintas daquelas que regiam o plano de previdência complementar geral da empresa; - por abranger apenas parcela dos empregados e dirigentes da instituição, o Plano de Benefícios Suplementares contraria a regra do art. 16 da Lei Complementar nº 109/2001 e o art. 28, § 9º, alínea “p”, da Lei nº 8.212/1991, que exigem a extensão dos benefícios a todos os empregados da pessoa jurídica; caráter remuneratório das verbas pagas a título de previdência complementar - para estarem amparadas pela regra de isenção, as contribuições em exame não poderiam ter natureza de remuneração do trabalho, ou seja, não poderiam ter sido depositadas, justamente, “em função do exercício da atividade laborativa”, e, quanto a este aspecto, não há controvérsia; - os depósitos em conta de Previdência Privada não têm o condão de alterar a natureza remuneratória dos recursos assim disponibilizados aos beneficiários, a qual se passa a demonstrar; aportes realizados a beneficiários em gozo do benefício sem previsão contratual - conforme defende o próprio contribuinte, o contrato do Plano de Benefícios Suplementares na modalidade PGBL constitui parte integrante do Plano de Previdência Privada para Empregados e Dirigentes de Empresas, cujas regras se aplicam ao plano de benefícios suplementares, salvo se o Plano de Benefícios Suplementares dispuser de forma diversa (Cláusulas 1.1 e 11.1 do Aditivo). As regras guardam, portanto, relação generalidade-especialidade; - o Plano de Previdência Privada para Empregados e Dirigentes de Empresas– Plano Geral estabelece que as contribuições da Instituidora e do Participante cessarão quando este entrar em gozo de benefício, momento a partir do qual os participantes e/ou beneficiários passarão a “se relacionar diretamente com a COMPANHIA (Bradesco Vida e Previdência) e continuarão a recebê-los de forma pactuada, totalmente desvinculados de quaisquer obrigações da INSTITUIDORA” (Cláusulas 3.8 e 12.5 do Aditivo); Fl. 683DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-008.087 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720122/2015-68 - o Plano de Benefícios Suplementares – Plano Especial nada dispõe sobre o termo das obrigações da Instituidora e do participante. Na Cláusula oitava, ao tratar das obrigações da Instituidora, limita-se a prever o dever de informar a companhia o rol atualizado de participantes (Cláusulas 8.1 e 8.2). A ausência de norma específica impõe a conclusão de que se aplica a regra prevista no regulamento geral; - a Instituidora/Contribuinte, todavia, não observava as normas que previam a cessação das contribuições e o fim do vínculo com a Instituidora. Continuava a aportar valores para os Programa de Benefícios Suplementares para Participantes em favor de Participantes que se encontravam em gozo de benefícios; - dado que tais valores não estavam abrangidos pelo contrato que dá suporte ao Plano de Previdência, não se lhes pode reconhecer o caráter previdenciário; - embora não haja vedação legal a que pessoas em gozo de benefícios previdenciários adiram a outro plano de previdência, no caso em apreço, o plano não contemplava tal situação, pois previa expressamente a cessação de vínculo entre Participante e Instituidora quando se iniciasse o gozo de benefício pelo Participante; - dessa forma, a classificação pretendida pelo contribuinte deve ser revista. Referida verba, visto que não se subsume a nenhuma das hipóteses excepcionais previstas no art. 28, § 9º da Lei n. 8.212/91, deve ser requalificada como remuneratória, e, portanto, por mais esse motivo, deve compor o salário-de-contribuição para fins de recolhimento de contribuição previdenciária; ausência de regras para determinar as contribuições a cargo da empresa instituidora – caráter de prêmio por desempenho - o art. 10 I, da LC nº 109/2001 exige que a forma de cálculo dos benefícios esteja indicada em certificado entregue a todo participante e disponível a todo pretendente; - o art. 18 da Lei Complementar 109/2001 determina que “plano de custeio, com periodicidade mínima anual, estabelecerá o nível de contribuição necessário à constituição das reservas garantidoras de benefícios, fundos, provisões e à cobertura das demais despesas, em conformidade com os critérios fixados pelo órgão regulador e fiscalizador”; - apesar de haver expressa previsão legal para que a forma de cálculo dos benefícios seja transparente e tal dado seja imprescindível para elaboração do plano de custeio, que deve ter periodicidade anual, os critérios que determinavam as contribuições ao Plano Especial a cargo da Instituidora não foram esclarecidos; - o Contrato Previdenciário limita-se a prever que a periodicidade dos aportes é mensal; - chamado a prestar esclarecimentos, o contribuinte asseverou que se consideravam variáveis atuariais, mas não apresentou cálculos e passou a se referir ao desempenho dos participantes; - os “resultados apurados” e a “fidelidade, competência e dedicação” dos dirigentes são critérios usados para determinar pagamentos realizados em razão Fl. 684DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-008.087 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720122/2015-68 do trabalho e, portanto, corroboram a conclusão de que os aportes da Instituidora são verbas remuneratórias. Este caráter é reforçado pelo fato de a fixação dos valores a serem aportados constituir tarefa do Comitê de Remuneração da Organização Bradesco; - a ausência de critérios relativos ao cálculo das contribuições a cargo da Instituidora, bem como de plano de custeio, que guardam relação de interdependência, revelam a inexistência de preocupação com o futuro custeio de planos previdenciários, que depende de cálculos atrelados a variáveis atuariais; - a indiferença manifestada pelo Contribuinte/Instituidora quanto aos critérios para determinar (i) suas contribuições, (ii) a forma de cálculo dos benefícios e para (iii) elaboração do plano de custeio somente encontra explicação no fato de que o chamado Plano de Previdência Suplementar é mecanismo remuneratório e não para formação de reservas previdenciárias; - o descumprimento dos artigos 10, I, e 18 da Lei Complementar nº 109/2001, conjugado ao uso de resultados operacionais na determinação dos valores a serem aportados, constitui mais um fator contundente no sentido da natureza remuneratória dos aportes da Instituidora ao Plano de Previdência Complementar; resgate da totalidade dos valores aportados. Incompatibilidade com o caráter de previdência - prevê o contrato do Plano de Previdência Suplementar – Plano Especial que durante o período de diferimento o participante poderá resgatar o valor parcial ou total das contas de reservas, parte do participante ou da instituidora; - os valores resgatados correspondiam aos montantes que foram aportados no ano antecedente pela Instituidora; - ao permitir o resgate da totalidade das contribuições aportadas sem qualquer condicionante – ao contrário do que ocorre com o Plano Geral - fica desnaturado o caráter previdenciário da conta de previdência complementar, visto que os aportes não formavam poupança destinada a suportar a aposentadoria ou pensão futura; - a previsão e efetiva ocorrência de resgates periódicos da totalidade dos aportes evidenciam a dissociação entre a prática da Instituidora/Contribuinte e a finalidade previdenciária, que deve basear-se na constituição “de reservas que garantam o benefício contratado”, em conformidade com o comando do art. 202 da Constituição de 1988; - o regaste previsto em Lei como direito do Participante corresponde à parcela por ele aportada (art. 14, III, da LC n. 109/2001). O Plano Especial ampliava esse direito, permitindo que fosse resgatada a qualquer momento a totalidade dos valores recolhidos pela Instituidora; - ao contrário do alegado pelo recorrente, a previsão de resgate não corresponde ao estrito cumprimento de Lei, mas à concessão de direito, vantagem pecuniária, em caráter habitual, aos dirigentes; - esta vantagem, visto que era usufruída de imediato e não compunha reserva para futura previdência, deve compor a base de cálculo das contribuições para a Seguridade Social; Fl. 685DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-008.087 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720122/2015-68 - não obstante o resgate constituía direito do Participante, as características que cercam os resgates operados, no caso, denotam o uso da previdência complementar para remuneração indireta, repisa-se: (i) os resgates são feitos com habitualidade, a indicar que o padrão de bem-estar dos beneficiários deles depende; (ii) os resgates compreendem os valores aportados pela Instituidora, a demonstrar que não se trata de mero cumprimento de Lei, mas de direito pactuado entre as partes e (iii) os resgates correspondem à totalidade dos montantes aportados, o que é incompatível com a constituição de reservas previdenciárias; montantes aportados - a corroborar o caráter remuneratório dos valores aportados, verifica-se que o caráter significativo dessas quantias quando cotejadas com a remuneração dos Participantes do Plano Especial; - os valores aportados, conforme apurado pela fiscalização, correspondiam muitas vezes aos mesmos valores percebidos a título de remuneração; - tais valores, caso fossem recolhidos à conta de reserva de previdência formando poupança a ser capitalizada, resultariam em quantias muito superiores aos necessários para prover a manutenção “do padrão de bem-estar correspondente à fase em que o indivíduo trabalhava”; - a título de comparação, verifica-se que, no Plano de Previdência Geral, as contribuições se limitam, no total, a 8% (oito por cento) da remuneração dos Participantes; - mais essa circunstância compõe o quadro fático-jurídico que leva à conclusão pelo caráter remuneratório das verbas recolhidas a título de previdência complementar; - os fatos acima enumerados assumem relevância quando analisados em conjunto; - nesse sentido, é significativo que os valores substanciais corriqueiramente aportados nas contas dos participantes do Plano Especial tenham sido quase na totalidade resgatados no exercício seguinte ao seu aporte; - esses elementos associados, além de outros citados no relatório fiscal, conduzem a insofismável conclusão que, de fato, os aportes efetuados a título de previdência complementar tinham por fim apenas mascarar a natureza de rendimento do trabalho dos valores depositados; - tais aportes revestem-se, portanto, do caráter de retribuição econômica em decorrência do contrato de trabalho, e, por consequência, devem sofrer os efeitos fiscais previstos na legislação tributária; - impende destacar que não é o “apelido” conferido a uma parcela que irá definir a sua natureza, sendo relevante aferir se o pagamento segue as regras previstas em lei para neutralizar o efeito remuneratório; - na espécie, os beneficiários são altos dirigentes da Instituidora, os aportes foram realizados de forma habitual, com valores constantes e próximos para cada nível hierárquico; - de outro viés, a ausência de informações relativas à forma de cálculo das contribuições e dos benefícios evidencia que não há a preocupação com o Fl. 686DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-008.087 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720122/2015-68 gerenciamento de riscos para garantir a solvência e o equilíbrio financeiros1 que caracteriza a atuação das Entidades Fechadas de Previdência Complementar, conforme Manual de Boas Práticas da PREVIC; - desse conjunto, extrai-se que o contribuinte mantinha um plano de benefícios para fins efetivamente previdenciários e um plano de benefícios que, não obstante formalmente previdenciário, tinha por finalidade remunerar a cúpula da empresa em função de seu desempenho, como aliás, expresso pelo contribuinte quando instado a se manifestar sobre os critérios para cálculo das contribuições a cargo da Instituidora, acima reproduzidas; - embora as situações fáticas analisadas nos acórdãos recorrido e paradigma distingam-se em alguns pontos, eles são apenas circunstanciais, demonstrando uma maior preocupação do contribuinte em epígrafe em conferir aparência de regularidade ao seu procedimento; - nessa senda, (i) o contribuinte insiste na tese de que se trata de aportes para constituição de previdência complementar, (ii) os resgates são anuais e não mais mensais; (iii) há contribuição, ainda que meramente formal, por parte do Participante, pois estabelecer que a contribuição do Participante corresponde a 10% (dez por cento) da gratificação semestral que lhe é paga pela Instituidora significa o mesmo que afirmar que a gratificação tem valor de fato 10% (dez por cento) menor que o valor nominal; - mas esse cuidado em amparar a estrutura do Plano de Previdência de aspectos de regularidade formal não tem o condão de afastar o caráter remuneratório das verbas, quando confrontado com: a) a habitualidade dos resgates da totalidade dos valores aportados, conforme permissivo contratual b) a ausência de qualquer preocupação com o equilíbrio atuarial do Plano de Previdência; - a prevalecer o entendimento defendido pelo contribuinte, que, de um lado, admite que a mesma Instituidora mantenha planos inteiramente distintos e, de outro, aceita que o direito de resgate seja exercido de forma ilimitada e incondicionada, sem qualquer preocupação com a consecução de reservas para fins previdenciários, abre caminho para a evasão fiscal por meio da remuneração indireta instrumentalizada por planos de previdência privada complementar. Defende ainda a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN que a incidência de juros de mora sobre multa de ofício decorre de disposição expressa em lei, motivo pelo qual o lançamento deve ser mantido também nessa parte. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator O Recurso Especial do Contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. No presente apelo, tem-se em discussão as matérias a) Previdência Complementar – aportes suplementares; e b) Juros moratórios sobre o valor da multa de ofício. Fl. 687DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-008.087 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720122/2015-68 Defende o Recorrente que deve ser afastada a incidência da contribuição previdenciária em relação à previdência complementar pois, tratando-se de plano de previdência privada de regime aberto, a exigência inserta na Lei Complementar nº 109/2001 é de que o plano seja oferecido a categorias específicas de trabalhadores, não se aplicando ao caso a parte final da alínea “p” do § 9º do art. 28 da Lei n° 8.212/91 (de que o plano de previdência complementar seja disponibilizado à totalidade dos empregados e dirigentes). Afirma ainda que mantém um único plano, com benefícios diferenciados para diretores estatutários e superintendentes executivos, agiu em estrito cumprimento da legislação quanto aos aportes, que os resgates efetuados obedeceram as exigências legais e que o plano ostenta caráter previdenciário. A Fazenda Nacional, em sede de contrarrazões, questiona o fato de o plano não ser extensível à totalidade de empregados e dirigentes da empresa e defende que o benefício tem natureza remuneratória, por não ter por objeto a formação de reservas garantidoras para a implementação de benefícios de previdência complementar. Quanto à incidência de contribuições previdenciárias sobre as importâncias pagas no contexto da relação laboral, a alínea “a” do inciso I e o inciso II do art. 195 da Constituição estabelecem que tais contribuições alcançam a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, o que inclui, por óbvio, os valores relativos a previdência complementar, seja ela aberta ou fechada. Todavia, a partir da Emenda Constitucional nº 20, a própria Constituição passou a prever a hipótese em que as contribuições vertidas pelo empregador, destinadas ao financiamento de previdência complementar, poderiam, nos termos da lei, deixar de integrar a remuneração dos trabalhadores: Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 1° A lei complementar de que trata este artigo assegurará ao participante de planos de benefícios de entidades de previdência privada o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 2° As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 3º É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 4º Lei complementar disciplinará a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de Fl. 688DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-008.087 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720122/2015-68 economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada, e suas respectivas entidades fechadas de previdência privada.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 5º A lei complementar de que trata o parágrafo anterior aplicar-se-á, no que couber, às empresas privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos, quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 6º A lei complementar a que se refere o § 4° deste artigo estabelecerá os requisitos para a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência privada e disciplinará a inserção dos participantes nos colegiados e instâncias de decisão em que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Dos dispositivos acima transcritos, extrai-se que a espécie normativa destinada a regular o regime de previdência privado em termos gerais é lei complementar (art. 202, caput) e que o estabelecimento das condições para que as contribuições ao custeio dos planos de benefícios deixem de integrar a remuneração dos trabalhadores é reservado a lei de caráter ordinário. Antes de tratar especificamente das normas relativas ao plano de previdência custeado pelo Contribuinte, e no intuito de facilitar o raciocínio que se busca desenvolver, cumpre fazer referência aos arts. 22 e 28 da Lei nº 8.212/1995, que, em conexão com o art. 195 da Constituição Federal, definiram as bases sobre as quais incidem as contribuições previdenciárias a cargo de empresas e empregados. Referidos dispositivos estabelecem que as contribuições sociais incidem sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, o que inclui os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Não obstante o que estabelece os citados dispositivos legais, mesmo antes da Emenda Constitucional nº 20/1998, a Lei nº 8.212/1991 já previa expressamente que as contribuições destinadas à previdência complementar, pagas pela empresa em benefícios de empregados e dirigentes a regimes abertos e fechados, não deveriam integrar a base de cálculo das exações destinadas ao custeio do Regime Geral de Previdência Social, uma vez atendidos os requisitos previstos na alínea “p” do § 9º de seu art. 28. Vejamos: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT;(Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) Ocorre que, com a alteração da redação do art. 202 da Constituição, a Lei Complementar 109/2001, fazendo as vezes de lei ordinária, estabeleceu condições para que as contribuições pagas a regimes privados de previdência deixassem de estar incluídas entre as hipóteses de incidência das contribuições destinadas à previdência oficial. Em virtude disso, a alínea “p” do § 9º do art. 28 acima, acabou por ser derrogada pela Lei Complementar nº 109/2001 naquilo que não lhe é compatível. Fl. 689DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 9202-008.087 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720122/2015-68 A respeito do tema, insta reproduzir inicicialmente os arts. 1º e 4º da Lei Complementar 109/2001: Art. 1º O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, é facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição Federal, observado o disposto nesta Lei Complementar. Art. 4º As entidades de previdência complementar são classificadas em fechadas e abertas, conforme definido nesta Lei Complementar. Quanto à incidência de tributos sobre as contribuições pagas pelas empresas para o custeio da previdência complementar de empregados os arts. 68 e 69 da citada Lei Complementar estabelecem: CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 68. As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstos nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência complementar não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes. § 1º Os benefícios serão considerados direito adquirido do participante quando implementadas todas as condições estabelecidas para elegibilidade consignadas no regulamento do respectivo plano. § 2º A concessão de benefício pela previdência complementar não depende da concessão de benefício pelo regime geral de previdência social. Art. 69. As contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária, são dedutíveis para fins de incidência de imposto sobre a renda, nos limites e nas condições fixadas em lei. § 1º Sobre as contribuições de que trata o caput não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza. § 2º Sobre a portabilidade de recursos de reservas técnicas, fundos e provisões entre planos de benefícios de entidades de previdência complementar, titulados pelo mesmo participante, não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza. (Grifou-se) Neste ponto, cumpre rememorar que o § 2º do art. 202 da Constituição determinou que as contribuições das pessoas jurídicas a planos de benefícios de entidades de previdência privada não integram a remuneração dos participantes, desde que observados os termos da lei. Especificamente sobre os planos de benefícios de entidades fechadas, o art. 16 da própria Lei Complementar nº 109/2001 é no seguinte sentido: CAPÍTULO II DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS [...] Seção II Dos Planos de Benefícios de Entidades Fechadas [...] Fl. 690DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 9202-008.087 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720122/2015-68 Art. 16. Os planos de benefícios devem ser, obrigatoriamente, oferecidos a todos os empregados dos patrocinadores ou associados dos instituidores. § 1º Para os efeitos desta Lei Complementar, são equiparáveis aos empregados e associados a que se refere o caput os gerentes, diretores, conselheiros ocupantes de cargo eletivo e outros dirigentes de patrocinadores e instituidores. § 2º É facultativa a adesão aos planos a que se refere o caput deste artigo. § 3º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos planos em extinção, assim considerados aqueles aos quais o acesso de novos participantes esteja vedado. (Grifou-se) Aperceba-se que, neste ponto, o art. 16 da Lei Complementar nº 109/2001 segue lógica idêntica à da alínea “p” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 ao estatuir que os planos de benefícios de previdência privada mantidos por meio de entidades fechadas devem ser, obrigatoriamente, oferecidos a todos os empregados dos patrocinadores. Por conseguinte, um programa dessa natureza, quando destinado a apenas uma parcela dos empregados, deixa de observar tanto a Lei Complementar nº 109/2001 quanto a Lei de Custeio Previdenciário e, nesse caso, não encontra amparo no § 2º do art. 202 da CF/1998, estando sujeito às contribuições ao Regime Geral de Previdência Social. Em relação ao caso concreto, tem-se que o argumento veiculado no Termo de Verificação Fiscal e nas Contrarrazões da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de que o plano de previdência aberto, quando colocado à disposição apenas de uma parte dos trabalhadores a serviço da empresa, estaria em desacordo com o art. 16 da Lei Complementar nº 109/2001, não merece acolhida. É que citado dispositivo, reproduzido acima, integra a Seção II do Capítulo II da citada Lei Complementar, que, como se viu, refere-se exclusivamente a planos de benefícios de entidades fechadas de previdência privada. Os critérios para instituição de planos relacionados a entidades abertas foram inseridos na Seção III do mesmo Capítulo, mais especificamente no art. 26 da norma, que se colaciona a seguir: CAPÍTULO II DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS [...] Seção III Dos Planos de Benefícios de Entidades Abertas Art. 26. Os planos de benefícios instituídos por entidades abertas poderão ser: I - individuais, quando acessíveis a quaisquer pessoas físicas; ou II - coletivos, quando tenham por objetivo garantir benefícios previdenciários a pessoas físicas vinculadas, direta ou indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante. § 1º O plano coletivo poderá ser contratado por uma ou várias pessoas jurídicas. § 2º O vínculo indireto de que trata o inciso II deste artigo refere-se aos casos em que uma entidade representativa de pessoas jurídicas contrate plano previdenciário coletivo para grupos de pessoas físicas vinculadas a suas filiadas. Fl. 691DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 9202-008.087 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720122/2015-68 § 3º Os grupos de pessoas de que trata o parágrafo anterior poderão ser constituídos por uma ou mais categorias específicas de empregados de um mesmo empregador, podendo abranger empresas coligadas, controladas ou subsidiárias, e por membros de associações legalmente constituídas, de caráter profissional ou classista, e seus cônjuges ou companheiros e dependentes econômicos. § 4º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, são equiparáveis aos empregados e associados os diretores, conselheiros ocupantes de cargos eletivos e outros dirigentes ou gerentes da pessoa jurídica contratante. § 5º A implantação de um plano coletivo será celebrada mediante contrato, na forma, nos critérios, nas condições e nos requisitos mínimos a serem estabelecidos pelo órgão regulador. § 6º É vedada à entidade aberta a contratação de plano coletivo com pessoa jurídica cujo objetivo principal seja estipular, em nome de terceiros, planos de benefícios coletivos. (Grifou-se) De se notar que o art. 26, embora faça referência grupos de pessoas constituídos por uma ou mais categorias específicas, em momento algum exige que o benefício seja estendido a todos os empregados ou dirigentes da empresa, como referido na Lei nº 8.212/1991. Em decorrência das inovações normativas que se sucederam à alteração do art. 202 da Constituição, vê-se que, em se tratando de regime aberto de previdência complementar: a) antes de 30/05/2001, data de publicação da Lei Complementar nº 109, somente poderiam ser excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores relativos à previdência complementar aberta se extensíveis à totalidade segurados e dirigentes a serviço da empresa (Lei nº 8.212/1991, § alínea “p”); e b) a partir de referida data, a exigência para a não incidência das contribuições passou a ser a destinação do benefício a categorias específicas de empregados (§§ 2º e 3º do art. 26 da Lei Complementar nº 109/2001). Em resumo, nos termos da legislação em vigor, para que os benefícios conferidos a empregados e dirigentes não se sujeitem a incidência de tributos: i) no caso de planos de entidades fechadas, a empresa deverá oferecê-lo à totalidade de seus empregados, diretores, conselheiros ocupantes de cargo eletivo e outros dirigentes; e ii) em se tratando de planos de entidades abertas, esse pode ser destinado a grupos de empregados ou dirigentes pertencentes a determinada categoria. De se ressaltar que essa matéria tem sido debatida de forma reiterada no âmbito deste Colegiado, exemplo disso são as decisões prolatadas nos Acórdãos nº 9202-003.193, de 07/05/2014, e 9202-005.241, 22/02/2017, da lavra dos Ilustres Conselheiros Gustavo Lian Haddad e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, respectivamente. Mais recentemente, em 18/06/2019, a matéria foi também abordada no Acórdão nº 9202-007.974, de relatoria da Ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. Em todas essas situações, o entendimento foi no sentido de que o fato de o benefício não se estender à totalidade dos empregados e dirigentes, de forma isolada, não pode fundamentar a desqualificação de plano aberto de previdência privada. Contudo, essa questão, de não abranger a totalidade de empregados e dirigentes da empresa, não foi a única razão que levou à tributação de referida verba. De acordo com o Fl. 692DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 9202-008.087 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720122/2015-68 Relatório Fiscal (fls. 175/186), os aportes baseados no 6º Termo Aditivo, feitos sob a forma de contribuições ao plano de previdência complementar, destinado a diretores e ocupantes de altos cargos administrativos da Recorrente têm características de remuneração. Dentre os motivos que levaram a Fiscalização a essa conclusão, destacam-se os seguintes: a) o Plano Suplementar não atende às determinações legais de ser disponível a todos os empregados; b) os aportes ao Plano Suplementar são mensais, por parte da INSTITUIDORA (BRADESCO) e semestral por parte do Participante (diretores e ocupantes de altos cargos administrativos); c) ao Participante é permitido resgate, tanto de seus aportes, quanto dos aportes do BRADESCO, a qualquer momento; d) nos Planos de Previdência disponíveis a todos os empregados e administradores (Participantes), os aportes tanto dos Participantes quanto do BRADESCO são de 4% sobre a remuneração, logo, com o aporte por parte do BRADESCO acima desse percentual, para apenas alguns Participantes, fica caracterizado como complemento da remuneração; e) todo plano de previdência tem como objetivo a concessão de benefícios previdenciários, consequentemente, as contribuições devem se basear em cálculos matemáticos e atuariais, levando-se em conta, por exemplo, o valor dos benefícios, a tábua biométrica da população beneficiária, déficits financeiros do plano, mas, no Plano apresentado não consta nenhum dos parâmetros mencionados; f) a cada dois anos, os beneficiários do Plano de Previdência Privada fazem resgates dos aportes próprios e da Instituidora; g) tal prerrogativa, de efetuar resgates, está dentro do previsto no Plano, porém, totalmente fora da legislação definidora de isenção da contribuição previdenciária, qual seja, que os aporte digam respeito a Plano de Previdência de caráter previdenciário e não aplicação financeira de médio prazo, como demonstra ser o caso em questão; h) a remuneração dos administradores, conforme atas de assembleias, está definida como parte em honorários e parte em aportes ao plano de previdência privada; i) os aportes feitos pelo Bradesco são substanciais em relação à remuneração, para os ocupantes de cargos administrativos de relevância, na maioria dos meses é superior a 15% da remuneração declarada em GFIP; já para os Administradores é superior a 80%, chegando a 600% da remuneração declarada em GFIP; j) as contribuições do BRADESCO para o plano suplementar têm características de remuneração, não só pelos serviços prestados, como pela dedicação e permanência na atividade dentro da instituição. À evidência, o contexto fático resumido acima revela que os valores pagos a título de previdência complementar aqui discutidos configuram-se como uma espécie de gratificação ou prêmio, eis que a recorrente seleciona, de forma unilateral, tanto os valores a serem vertidos Fl. 693DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 9202-008.087 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720122/2015-68 ao plano de benefícios suplementares como os beneficiários do programa, ou seja as contribuições destinadas a esse plano de previdência ostentam caráter nitidamente remuneratório. Veja-se que, afora o fato de não ser extensível à totalidade de empregados e dirigentes (tema já abordado acima), as questões destacadas no Relatório Fiscal demonstram que tais aportes (i) estão atrelados a fatores como dedicação e permanência na atividade desempenhada na instituição; (ii) não estão baseados em cálculos matemáticos e atuariais votados para a constituição de reservas que garantam o pagamento de benefícios; (iii) as contribuições suplementares, efetuadas mensalmente em benefício desses dirigentes, foram realizadas em valores substanciais, tendo sido definidas de forma unilateral pelo Recorrente; (iii) a cada dois anos foram efetuados, pelos beneficiários do plano, resgates dos aportes próprios e da instituidora. Resposta prestada pela instituição financeira à fiscalização, destacada nas Contrarrazões da Fazenda Nacional, revelam ainda que, além de fatores relacionados a tempo de permanência na atividade, os aportes previdenciários também estavam atrelados a metas de desempenho. Vejamos: [...] a metodologia de cálculo das contribuições relativas aos administradores, superintendentes executivos e gerentes regionais leva em conta os resultados consistentes apurados em todos os segmentos de negócio. Outro ponto considerado é relativo ao quadro de administradores, que é constituído por profissionais que iniciaram a carreira nesta organização nos níveis iniciais há longos anos, e percorreram toda a escala hierárquica de cargos para se habilitarem a ocupar posição de direção e, portanto, de comprovada fidelidade, competência e dedicação, sendo que as contribuições efetuadas pela Instituidora (BANCO BRADESCO S/A) obedeceram aos critérios estabelecidos em lei e o plano leva em conta variáveis atuariais. (Grifou-se) A despeito tudo disso, o Recorrente argumenta que mantém um único plano, mas com benefícios diferenciados. Embora isso em nada altere as constatações indicadas no Relatório Fiscal, a Cláusula Primeira do 6º Plano Aditivo, denominada “Do Plano de benefícios suplementares” contradiz frontalmente essa alegação ao estatuir que: Cláusula Primeira – Do Plano de Benefícios Suplementares 1.1 A INSTITUIDORA, vem através do presente instituir Plano de Benefícios Suplementares na COMPANHIA, na modalidade de um Plano Gerador de Benefício Livre – PGBL, doravante denominado simplesmente PGBL, que se regerá pelas condições estabelecidas no Regulamento do Plano Gerador de Benefício Livre – PGBL – Empresarial, aprovado pela SUSEP, denominado simplesmente Regulamento, pelo disposto, em especial, neste Instrumento, e na omissão, pela legislação em vigor, observado o disposto na Cláusula Terceira do presente Instrumento. Observe-se que o próprio instrumento contratual é absolutamente claro no sentido de que o produto a que se refere constitui-se em plano autônomo em relação aos planos I e II, mantidos pela Companhia, destinado, conforme “Cláusula Segunda – Dos Participantes”, a “Diretores Estatutários, Diretores Técnicos e os investidos em cargo de Assessor da Diretoria, da INSTITUIDORA”. Sob outra perspectiva, e como dito na própria peça recursal, “os planos de Previdência Privada visam proporcionar a todos os funcionários a possibilidade de obter na inatividade vencimentos em valor próximo aos da época em que estavam na ativa”. Porém, do Fl. 694DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 9202-008.087 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720122/2015-68 exame do denominado “Plano de Benefícios Suplementares”, constata-se, em virtude de suas características, que seu intento nada tem a ver com a complementação de proventos de aposentadoria, visto não haver critérios relacionados ao aporte de contribuições e ser possível a efetivação de resgates do total das reservas aportadas pelo participante e pela Instituidora. Aliás, nesse ponto, os argumentos recursais mostram-se contraditórios na medida em que se defende, de um lado, que o plano visa proporcionar benefícios destinados a complementação de aposentadoria e, de outro, que os resgates efetuados, inclusive no valor total das contribuições, aí incluídas a do Instituidor, não descaracterizariam a natureza desses planos, por estarem de acordo com as normas de órgãos responsáveis pela regulação do sistema de previdência privado. Na mesma linha de raciocínio desenvolvida no citado Acórdão nº 9202-007.974, faz necessário esclarecer que não está em discussão a possibilidade ou não de haver no mercado de previdência privada plano que possibilite operações financeiras das mais diversas. Questões essas que devem ser reguladas pelos órgãos que detêm competência para tanto. O que se está a tratar nos autos é da exclusão de valores destinados à previdência complementar da base de cálculo das contribuições previdenciárias, o que envolve o atendimento de pressupostos relacionados a matéria de natureza tributária a justificar a fruição do benefício. Assim, faz-se mister analisar as características do plano mantido pela patrocinadora, no intuito de verificar se esse atende efetivamente a finalidade da norma, de modo a proporcionar a exclusão da verba da base de incidência das contribuições sociais, o que resta impossibilitado na hipótese de desvirtuamentos aptos a convertê-la em remuneração. Nesse passo, afasta-se toda e qualquer alegação de que normas da Susep sobrepor-se-iam às regras da tributação. Seguindo raciocínio semelhante, tem-se o Acórdão nº 2401-004.776, que retrata o posicionamento aqui exposto: Entretanto, quer na previdência complementar fechada ou aberta, para o fim de exclusão da base de cálculo previdenciária, nos termos dos arts. 68 e 69 da LC nº 109, de 2001, impõe-se a necessidade de identificação do caráter previdenciário do plano de benefício com o finalidade de constituição de reservas. Senão vejamos o que menciona a Constituição da República e a Lei complementar: [...] Como se observa, o incentivo estatal que afasta a tributação está vinculado diretamente à instituição de planos de previdência complementar, os quais visam estimular a poupança interna, proporcionando ao trabalhador, ou a seu dependente, um determinado nível de renda futura e substitutiva/complementar da remuneração da atividade laboral, cujos benefícios previstos nos planos, via de regra, estão relacionados a ocorrência de eventos por sobrevivência, morte ou invalidez total ou permanente. Em vista disso, os valores dos aportes feitos ao plano de previdência, denominado de contribuições, mesmo que estruturado na modalidade de contribuição variável, devem ter por objetivo a constituição de reservas, as quais uma vez investidas formarão a provisão matemática de benefícios a conceder. Para fins fiscais, não é porque o plano de previdência privada aberta coletivo foi autorizado pelo órgão competente e foi celebrado contrato com entidade de previdência complementar regularmente constituída que a autoridade tributária está impedida de desqualificá-lo. Fl. 695DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 9202-008.087 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720122/2015-68 No exercício das atividades de fiscalização tributária, continua competente o agente fiscal para verificar, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, se os valores não estão sendo utilizados como ferramenta de política remuneratória da empresa destinada a incentivar ou retribuir o trabalho. É óbvio que as contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar não podem servir de propósito para converter salário, gratificação, bônus ou prêmio em parcelas não submetidas à tributação previdenciária. Para a recorrente, entretanto, basta que as contribuições da empresa destinadas a custear planos de previdência privada em benefícios de empregados e dirigentes sejam pagas a entidades de previdência privada regularmente constituídas para que deixem de ser consideradas integrantes da remuneração. Atendidas essas exigências, referida verba estaria desonerada de quaisquer tipo de tributo, inclusive de contribuições previdenciárias. Não obstante, o art. 26 da Lei Complementar nº 109/2001 é expresso no sentido de que os planos de previdência complementar coletivos têm por objetivo “garantir benefícios previdenciários a pessoas físicas vinculadas, direta ou indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante”. Assim, tem-se que o plano instituído com base no 6º Termo Aditivo contém regras que o distanciam sobremaneira dos objetivos da lei e da própria Constituição Federal que estabelece que “O regime de previdência privada[...] será [...] baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado”. A manutenção de plano de previdência de caráter privado que possibilite a efetivação de resgates regulares do total dos valores aportados não somente pelo participante, mas também pela empresa acaba por desnaturá-lo, visto que o resgate das contribuições constitui obstáculo à formação de reservas garantidoras destinadas à implementação dos benefícios respectivos. Em virtude disso, embora o Sujeito Passivo infira não ter descumprido exigências contidas em lei ou em atos normativos expedidos por órgãos responsáveis por regular a previdência complementar aberta, é nítida a natureza remuneratória do plano por ele ofertado e, por conseguinte, não há como reconhecer o direito ao benefício tributário. Ademais, a alegação contida no Recurso Especial, segundo a qual “o Recorrente não tem controle algum sobre os resgates efetuados pelos beneficiários” nem ao menos encontra guarida nos elementos de prova trazidos aos autos. Veja-se que a Cláusula Quarta do 6º Termo Aditivo (fl. 17) é no sentido de que tais resgates devem ser precedidos de autorização da Instituidora: Cláusula Quarta – Do Resgate 4.1 Durante o período de diferimento, mediante expressa autorização da INSTITUIDORA, o Participante poderá resgatar parte ou a totalidade do saldo da Conta de Reserva do Participante - Parte INSTITUIDORA, observada a legislação pertinente em vigor. 4.2 Durante o período de diferimento, mediante expressa autorização da INSTITUIDORA, o Participante poderá resgatar parte ou a totalidade do saido da Conta de Reserva do Participante - Parte Participante, observada a legislação pertinente em vigor. Ainda com relação aos resgates, aduz-se na peça recursal que a Recorrente não pode ser penalizada, “porque o participante decidiu exercer seu direito de resgate”. Para respaldar essa tese, recorre-se ao caput e ao § 4º da Resolução CNSP nº 139/2005. Ocorre que o item 3.3.4 da Cláusula Terceira do 6º Termo Aditivo é no sentido de que “O PGBL tem por Fl. 696DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 9202-008.087 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720122/2015-68 objetivo a concessão de Rendas Mensais, nas modalidades de Renda Vitalícia, Renda Temporária, Renda Vitalícia com Prazo Mínimo Garantido e Renda Vitalícia Reversível ao Cônjuge”, sendo que os resgates autorizados pela Instituidora do plano acabam por impossibilitar esse fim. De mais a mais, sustentar que as quantias resgatadas referem-se contribuições efetuadas dois anos antes, já afetadas pela valorização das quotas do fundo de investimento onde essas foram aplicadas, também não serve de amparo ao Sujeito Passivo, pois, pelo que se expôs até aqui, os valores vertidos ao plano de benefícios suplementares têm características de remuneração, por estarem atrelados a resultados alcançados e caracterizarem-se como instrumento de incentivo ao trabalho. Além do que, isso não muda o fato de que a efetivação dos resgates é comprovação cabal de que as contribuições para o denominado “Plano de Benefícios Suplementares” têm caráter remuneratório, por não se prestarem a constituir reservas para o pagamento de benefício previdenciário. Tratam-se, isso sim, de aplicações financeiras de médio prazo, como observado pela autoridade autuante. Além do que, a constatação de que diversos dirigentes e empregados continuaram a receber aportes da empresa em suas contas bancárias, mesmo após estarem em gozo de benefício, situação em que deveriam se relacionar diretamente com a Bradesco Vida e Previdência (entidade de previdência complementar), demonstra, mais uma vez, que essas contribuições tinham finalidade outra que não a complementação de aposentadorias. De outra parte, é justificável que os aportes de previdência privada sejam maiores para aqueles que detêm maiores remunerações. O que não se coaduna com as normas de regência é que esses aportes sejam definidos de forma unilateral e com base nos resultados alcançados pelo destinatário do benefício, em valores que se aproximam da remuneração do participante e sem a definição de metodologia apta a demonstrar que as contribuições ao plano de benefícios suplementares têm como finalidade a garantia dos benefícios previdenciários nele previstos. Como forma de rebater os argumentos trazidos no Relatório Fiscal e na decisão recorrida, o Sujeito Passivo argumenta o seguinte: Inicialmente, “data maxima venia” não se afigura de forma alguma relevante a inexistência de “dados matemáticos aplicados ao caso concreto” para se concluir que “quanto maior for a remuneração do trabalhador mais próximo a tal valor devem ocorrer os aportes relativos à previdência complementar”, já que esta conclusão decorre da própria lógica do sistema de previdência privada complementar cuja necessidade decorre justamente da existência do “teto” ao qual se submete a previdência oficial. Assim, considerando-se o atual teto previdenciário oficial de R$ 5.531,31, é evidente que para que alguém que hoje ganhe R$ 10.000,00 (dez mil reais) continue a ganhar o equivalente quando se aposentar deverá receber de seu empregador um aporte que lhe garanta os R$ 4.468,69 “faltantes”, ou seja, um aporte de menos de 50% do salário mensal. Por outro lado, considerando-se agora alguém que ganhe R$ 100.000,00 (cem mil reais), é certo que para que ele continue a ganhar o equivalente após a aposentadoria deverá receber de seu empregador aporte que lhe garanta os R$ 94.468,69 “faltantes”, ou seja, quase 95% do salário mensal. De se asseverar que as considerações recursais não tem relação alguma com o que se denomina “lógica do sistema de previdência privada complementar”. Aliás, essa forma de cálculo pueril, usada a pretexto de justificar a inexistência de dados matemáticos aptos a Fl. 697DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 9202-008.087 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720122/2015-68 justificar o valor das contribuições vertidas ao Plano de Benefícios Suplementares é desprovida de qualquer coerência. Primeiramente, convém esclarecer que não há no 6º Termo Aditivo, ou em quaisquer dos outros instrumentos acostados aos autos, a previsão de que os benefícios de previdência privada deveriam complementar os proventos de aposentadoria de forma a ajustá-los aos valores percebidos em atividade. Houvesse previsão nesse sentido, os valores das contribuições pagas aos planos dos funcionários em geral deveriam ser proporcionais àqueles destinados à alta administração da Companhia, o que não é o caso. Além do mais, mesmo que o objetivo do plano fosse o garantir o nível de renda do colaborador quando da inatividade, isso não se faria mediante o aporte de valores equivalentes à sua remuneração mensal, mas sim de montantes definidos a partir de cálculos atuarias que levassem em conta fatores como idade, período destinado à formação de reservas, expectativa de sobrevida, rentabilidade do fundo de investimento para o qual são carreadas as contribuições, dentre outros. Veja-se que “lógica” argumentativa apresentada, além de não fazer sentido algum e de não encontrar aparo em regras atuariais, está em desacordo com próprio 6º Termo Aditivo, que estabelece: Cláusula Terceira – Do PGBL [...] 3.3.4 O PGBL tem por objetivo a concessão de Rendas Mensais, nas modalidades de Renda Vitalícia, Renda Temporária, Renda Vitalícia com Prazo Mínimo Garantido e Renda Vitalícia Reversível ao Cônjuge, a ser escolhida pelo Participante no momento da concessão do Benefício, cujo valor é resultante do saldo da Conta de reserva do Participante no PGBL e do fator Atuarial obtido para o cálculo de benefícios previdenciários, com base na utilização das Tábuas AT 1983 MALE (para homens) e AT 1983 FEMALE (para mulheres), com taxa de juros 5% (cinco por cento), ao ano, à época da habilitação ao benefício, observadas as seguintes condições: [...] (Grifou-se) Ainda que fosse possível acolher essas e outras alegações dos Sujeito Passivo, a contribuição paga a administradores, superintendentes executivos e gerentes regionais foi feita considerando-se, como dito pelo próprio Contribuinte, os resultados do negócio (produtividade) e é destinada a profissionais específicos com longo histórico de serviços prestados à Companhia, fatores esses que revelam seu caráter remuneratório e não previdenciário. Some-se a isso o fato de os aportes, parte do participante e da Instituidora, terem sido resgatados, com autorização da Instituidora, impossibilitando assim a constituição de reservas que pudessem fazer face à instituição de benefícios. Todas essa razões não levam a outra conclusão que não a de que a remuneração paga diretores estatutários e superintendentes executivos, dentre outros, sob a denominação de previdência complementar, sujeitam-se às contribuições sociais objeto do lançamento, haja vista terem por objetivo retribuir o trabalho e, por isso, caracterizarem-se como gratificação ou prêmio. Cabe registrar que este Colegiado já examinou planos de previdência privada complementar de empresas do Grupo Bradesco, concluindo-se no mesmo sentido do presente voto. Nessas oportunidades foram prolatados os Acórdãos nº 9202-007.559, de 25/02/2019, e nº Fl. 698DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 9202-008.087 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720122/2015-68 9202-007.974, de 18/06/2019 (já citado anteriormente) de relatoria das Ilustres Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieiri e Maria Helena Cotta Cardozo, que acompanhei e trago à colação: Acórdão nº 9202-007.559 Ementa ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ABERTA. CONCEDIDA A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Integram a remuneração e se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária os aportes de contribuições a planos de previdência privada complementar, no caso de não restar comprovado o caráter previdenciário destas contribuições. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Voto As demais argumentações do recurso se debruçam sobre as regras constantes dos contatos valendo destacar que três foram as razões adotadas pelo acórdão recorrido para descaracterização do plano: i) aportes da empresa de quase 100% do valor dos salários dos funcionários, ii) ausência de critérios objetivos para os aportes e iii) possibilidade de resgates ilimitados. [...] Assim, em que pese a argumentação recursal, da leitura feita das cláusulas contratuais e da análise do demais elementos trazidos aos autos, devese concluir que o PGBL Empresarial oferecido pela Contribuinte aos seus executivos não pode ser classificado como planos de previdência complementar, afinal se os aportes na prática não se destinam a garantir a concessão de um benefício futuro, não se justifica que sejam os mesmos isentos da tributação nos termos em que proposto pela norma do art. 28, §9º, ‘p’ da Lei nº 8.212/91. (Grifou-se) Acórdãos nº 9202-007.974 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, mormente no que tange à demonstração da divergência jurisprudencial suscitada, o Recurso Especial deve ser conhecido e apreciadas as razões nele contidas, independentemente da forma como a matéria foi especificada no respectivo despacho de admissibilidade. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ABERTA. REMUNERAÇÃO CARACTERIZADA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, a empresa pode eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, desde que não se caracterize como incentivo ao trabalho, gratificação ou prêmio, situação em que os respectivos valores Fl. 699DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 9202-008.087 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720122/2015-68 integram a remuneração e sujeitam-se à incidência de Contribuição Previdenciária. Em razão dos fatos acima evidenciados, nego provimento ao Recurso Especial do Contribuinte nessa parte. Juros moratórios sobre o valor da multa de ofício Com relação à incidência de juros de mora sobre o valor da multa de ofício, de se esclarecer que trata-se de exigência decorrente de disposição legal expressa, sendo vedado seu afastamento por decisão administrativa. Além disso, a questão encontra-se pacificada no âmbito deste Conselho, tendo sido inclusive editada a respeito do tema a Súmula CARF nº 108, com efeito vinculante por força da Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, o que torna obrigatória sua observância pelos julgadores de 2ª instância administrativas e por todos os órgãos da Administração Tributária Federal: Súmula CARF nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Desse modo, e filiando-me ao entendimento revelado nos acórdãos que serviram como precedentes para a elaboração da Súmula, não vejo como conferir razão aos argumentos trazidos na peça recursal. Conclusão Em razão de todo o exposto, conheço do Recurso Especial e, no mérito, nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 700DF CARF MF

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7939340 #
Numero do processo: 13884.003029/2004-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/12/1995 RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador”. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 3201-005.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade preparadora, ultrapassada a questão apreciada no presente voto (inocorrência da prescrição), prossiga na análise do mérito do pedido, para o qual deverá, se assim entender necessário, intimar a Recorrente para apresentar alegações e documentos hábeis a comprovar o crédito pleiteado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, substituído pelo conselheiro Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/12/1995 RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador”. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade preparadora, ultrapassada a questão apreciada no presente voto (inocorrência da prescrição), prossiga na análise do mérito do pedido, para o qual deverá, se assim entender necessário, intimar a Recorrente para apresentar alegações e documentos hábeis a comprovar o crédito pleiteado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, substituído pelo conselheiro Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Relatório Trata o presente processo de pedido de compensação de débitos próprios com crédito de PIS oriundo de pagamentos efetuados no período de novembro de 1995 a fevereiro de 1999. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 30 29 /2 00 4- 29 Fl. 217DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.688 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.003029/2004-29 Por bem retratar os fatos constatados nos autos, passamos a transcrever o Relatório da decisão de primeira instância administrativa: Trata-se de Pedido de Restituição de fl. 01, protocolado em 30/09/2004, no valor de R$ 116.241,67, correspondente a recolhimentos feitos a título de Programa de Integração Social — PIS, relativos aos períodos de apuração de novembro de 1995 a fevereiro de 1999, conforme planilhas de fls.02/03 e 16, cujos DARF s encontram-se as fls.09/75. Ao direito creditório postulado, o contribuinte vinculou débitos tributários mediante apresentação de pedidos e/ou declarações de compensação. A DRF em São José dos Campos não acolheu o pleito sob o fundamento de já se ter transcorrido o correspondente prazo decadencial (fls. 103/104). Cientificada desse despacho em 25/08/2005 (fl. 109), a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 23/09/2005 (fls. 111/115), na qual alega, em síntese: • Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de dez anos: cinco para a homologação tácita e mais cinco para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido; • Assevera que a contagem do prazo para a anterioridade nonagesimal inicia-se noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória; • Afirma que o art, 15, da Medida Provisória n° 1.212/95 é inconstitucional; • Salienta que não perde a eficácia a medida provisória com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro do seu prazo de validade de trinta dias. • Ao final, repisa os argumentos da tese dos 10 anos, dizendo que somente após o decurso de prazo de 5 anos da homologação expressa, por ação do Fisco, ou após a homologação tácita é que ocorre a extinção definitiva do crédito tributário, nos tributos de lançamento por homologação. A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas julgou improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/CPS n.º 05-20.141, de 14/11/2007 (fls. 173 e ss.), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1995 a 28/0211999 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento. NOVEMBRO/95 A FEVEREIRO/96. Fl. 218DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.688 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.003029/2004-29 LEGISLAÇÃO VIGENTE. Aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 01/10/1995 e 29/02/1996, aplica-se o disposto na Lei Complementar nº 7, de 1970. PIS. BASE LEGAL. A exigência da Contribuição ao PIS passou a ser 411 regulada pela Medida Provisória Federal n° 1.212, de 1995, a partir de março/1996. Rest/Ress. Indeferido - Comp. não homologada Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls. 183 e ss., por meio do qual sustenta, em síntese, depois de relatar os fatos: - A julgadora declina a sua vinculação funcional com a Secretaria da Receita Federal, obrigando-lhe a seguir a orientação desta, o que demonstra que o julgamento foi maculado pela parcialidade, tornando-o nulo; - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que "o prazo prescricional para a repetição ou compensação dos tributos sujeitos a lançamento por homologação começa a fluir decorridos 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um quinquênio computados desde o termo final do prazo atribuído ao Fisco para verificar o quantum devido a titulo de tributo". No mérito, traz os mesmos argumentos de defesa já declinados em sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. A Recorrente apresentou pedido de restituição de crédito de PIS, que restou indeferido ao fundamento de que já prescrito o direito ao crédito, conforme indica o seguinte parágrafo do Despacho Decisório de fls. 75 e ss.: Fl. 219DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.688 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.003029/2004-29 Interposta manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a improcedente. Sabe-se, contudo, que, aos pedidos de restituição protocolizados até 9/6/2005, aplica-se o prazo de dez anos (tese dos 5+5), em conformidade com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e hoje reproduzido na Súmula CARF nº 91: “Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador”. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, na data em que enviado o PER/Dcomp – o que ocorreu, como se viu, em 30/09/2004 –, o crédito nele informado, originário de pagamentos realizados a partir de 15/12/1995 (fls. 4/5), ainda não se encontrava extinto pela prescrição. Não se pode, contudo, conferir à Recorrente o crédito reclamado, ante a total inexistência de informações a respeito de sua origem: a razão pela qual se pediu a restituição do valor recolhido. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para que a unidade preparadora, ultrapassada a questão apreciada no presente voto (inocorrência da prescrição), prossiga na análise do mérito do pedido, para o qual deverá, se assim entender necessário, intimar a Recorrente para apresentar alegações e documentos hábeis a comprovar o crédito pleiteado. É como voto. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 220DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 13807.005246/2004-76
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 PERC. PRAZO PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO. PRECLUSÃO. O prazo a ser considerado para a apresentação do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC é o mesmo aplicado a manifestação de inconformidade, com prazo de apresentação de trinta dias conforme dispõe o artigo 15 do Decreto nº 70.235/72, sendo o termo inicial a data da ciência do Extrato de Aplicação em Incentivos Fiscais emitido pela Receita Federal, lapso temporal que pode ser alterado caso haja manifestação expressa da Administração por ato normativo desde que sem prejuízo para a Contribuinte. Se intempestivo, incidirá a preclusão da revisão.
Numero da decisão: 9101-004.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Viviane Vidal Wagner (Presidente em Exercício).Ausente a conselheira Andrea Duek Simantob, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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PRAZO PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO. PRECLUSÃO. O prazo a ser considerado para a apresentação do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC é o mesmo aplicado a manifestação de inconformidade, com prazo de apresentação de trinta dias conforme dispõe o artigo 15 do Decreto nº 70.235/72, sendo o termo inicial a data da ciência do Extrato de Aplicação em Incentivos Fiscais emitido pela Receita Federal, lapso temporal que pode ser alterado caso haja manifestação expressa da Administração por ato normativo desde que sem prejuízo para a Contribuinte. Se intempestivo, incidirá a preclusão da revisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Viviane Vidal Wagner (Presidente em Exercício).Ausente a conselheira Andrea Duek Simantob, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 52 46 /2 00 4- 76 Fl. 292DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.464 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13807.005246/2004-76 Relatório Trata o presente processo de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais —PERC, correspondente à opção pela aplicação em incentivos fiscais- efetuada na declaração de rendimentos relativa ao exercício de 2001, ano-base 2000. Em petição de e-fls. 3 a 12, alegou a Contribuinte que: a) Não obstante estivesse em situação absolutamente regular perante a União Federal, a Supte. recebeu, em 14.08.03, "Extratos das Aplicações em Incentivos Fiscais" emitidos pela Secretaria da Receita Federal (docs. 07 e 08), por meio dos quais foi notificada de que as opções por ela exercidas em relação ao FINOR, na DIPJ correspondente ao exercício de 2001, não foram efetuadas em virtude da existência de débitos fiscais em seu nome. De acordo com os mencionados extratos, as razões que levaram a Secretaria da Receita Federal a não liberar parte do imposto de renda devido pela Supte. em favor do FINOR teriam sido: "OCORRÊNCIAS 04 — REDUÇÃO DE VALOR POR RECOLHIMENTO INCOMPLETO DO IMPOSTO 11 — CONTRIBUINTE COM DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS E/OU COM IRREGULARIDADES CADASTRAIS (LEI 9069/95 ART. 60) 14 — CONTRIBUINTE COM PENDÊNCIAS JUNTO AO FGTS." (DIPJ correspondente ao 10 semestre do ano-calendário de 2000) "OCORRÊNCIAS 11 — CONTRIBUINTE COM DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS E/OU COM IRREGULARIDADES CADASTRAIS (LEI 9069/95 ART. 60) 14 — CONTRIBUINTE COM PENDÊNCIAS JUNTO AO FGTS." (DIPJ correspondente ao 2° semestre do ano-calendário de 2000) b) não houve por parte do fisco federal qualquer menção especifica não só quanto ao imposto ou contribuição efetivamente devido pela Supte., como também eventuais irregularidades cadastrais que pudessem fundamentar a não aplicação de parte de seu IRPJ apurado e regularmente recolhido no FINOR. c) nenhuma das "OCORRÊNCIAS" apontadas pela Secretaria da Receita Federal nos referidos "Extratos das Aplicações em Incentivos Fiscais" para justificar a destinação integral daquelas parcelas de imposto ao Erário Público e não em investimentos regionais, procede, visto ter a Supte. satisfeito integralmente suas obrigações tributárias do ano-calendário de 2000. Fl. 293DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.464 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13807.005246/2004-76 d) além de ter agido de forma equivocada ao não direcionar parte do recolhimento efetuado pela Supte. a titulo de IPRJ, esta a Receita Federal a exigir a satisfação de débitos que foram integralmente recolhidos aos cofres públicos, conforme comprovam as anexas cópias autenticadas dos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — DARFs (Docs. nos 09 a 18), devidamente chancelados pelo Banco onde foram efetuados os pagamentos. e) referidos documentos comprovam inquestionavelmente que os valores devidos a titulo de imposto de renda da pessoa jurídica no ano de 2000 encontram-se integral e tempestivamente pagos pela Supte.. E finalmente requereu que: a) o procedimento adotado pela Receita Federal no presente caso é, pois, de todo descabido, desatrelado da realidade fática e legalmente desamparado, visto que, conforme restou demonstrado e comprovado pela documentação acima identificada, bem como pelas Certidões emitidas pela própria Secretaria da Receita Federal e pela Caixa Econômica Federal, a Supte., por ocasião da emissão do citado "Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais", nada devia aos cofres públicos a titulo de impostos e contribuições sociais, muito menos encontrava-se em situação irregular perante o FGTS; e b) proceda-se à revisão da ordem de emissão de incentivos fiscais, para que a parcela do imposto de renda aplicado em investimentos regionais na DIPJ da Supte. correspondente ao exercício de 2001, ano-calendário de 2000, nos termos do art. 601 do RIR/99, seja integralmente destinada ao FfNOR. O despacho decisório de e-fls. 112 indeferiu o processo de PERC, nos seguintes termos: O presente processo trata de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC, referente à declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica exercício 2001 - ano - calendário 2000. O contribuinte acima identificado, entrou com o pedido de PERC em 16 de julho de 2004, conforme protocolo a fl. 1.. Tendo o prazo de apresentação do PERC — 2001 expirado em 28 de novembro de 2003, conforme ADE CORAT N° 52 de 30 de julho de 2003, proponho que o processo de PERC - Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais, do exercício de 2001- ano--calendário 2000 seja indeferido por intempestividade. Ciente do despacho decisórioem26/09/2005, a Contribuinte apresentou sua Manifestação de Inconformidade (e-fls. 115 a 122), afirmando que a) a decisão emanada pela autoridade administrativa estava amparada por norma infra legal absolutamente em desconformidade com a disciplina correta sobre a matéria; b) a norma legal a ser aplicada é, por analogia, aquela do CTN, art. 168, que diz que o prazo decadencial para pedir a restituição de tributos é de cinco anos, eis Fl. 294DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.464 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13807.005246/2004-76 que a concessão de incentivos nada mais representado que uma espécie de restituição; c) e que entende que o despacho decisório deve ser reformado em sua integralidade, para que o PERC 2001 possa ser analisado, visto que apresentado tempestivamente dentro dos cinco anos de direito O Acórdão nº 16-13.211, de 26 de abril de 2007 (e-fls. 130 a 138), por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação. Segue a Ementa de tal decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: INCENTIVO FISCAL. FINOR. PERC. INTEMPESTIVIDADE. 0 pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais deve ser efetuado até o dia 30 de setembro do terceiro ano subsequente ao Ano- calendário a que corresponder a opção. Inconformada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 146 a 164) reiterando seus argumentos e afirmando que, por ter entregue sua Declaração de Rendimentos em 29.01.01, o termo final para a protocolização do PERC seria 19,01,06, O Acórdão nº 195.205, de 10 de dezembro de 2008, (e-fls. 169 a ), por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso para determinar o exame do PERC. Segue a ementa de tal decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Exercício: 2001 INCENTIVOS FISCAIS - "PERC" - PRAZO PARA PLEITEAR. Inexistindo norma fixando prazo especifico para pleitear a revisão de extrato de aplicação em incentivos fiscais, a aplicação da analogia deve ser utilizada, de modo a permitir a adequada solução do caso, com a aplicação do prazo estabelecido no art. 168 do CTN, devendo, portanto, ser deferida a apreciação do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais – PERC efetuado nesse lapso temporal. Inconformada, em 02/05/2012, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial (e- fls. 181 a 195), alegando divergência jurisprudencial em relação ao entendimento do acórdão recorrido de considerar que o prazo para a apresentação de Pedido de Revisão de Ordem de Incentivo Fiscal é o previsto no art. 168 do CTN. A recorrente argumenta em síntese que, ao contrário do que decidiu o acórdão recorrido, os acórdãos paradigmas consideram que o prazo para a apresentação do PERC é de trinta dias, contados da decisão que indeferir o incentivo, nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235/1972. Indica os seguintes Acórdãos paradigmas: Fl. 295DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.464 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13807.005246/2004-76 Acórdão nº CSRF/0105.754, proferido em 03/12/2007, pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: PERC NORMA PROCESSUAIS — PERDA DE PRAZO PARA RECORRER – O PERC tem natureza de recurso processual contra o indeferimento da opção pelo incentivo fiscal efetuada na declaração de rendimentos. Nos termos do Decreto n° 70.235/72, a perda de prazo processual para interposição de recurso administrativo ocorre após transcorridos 30 dias da ciência da decisão, aplicando-se esse mesmo prazo para o exercício do direito de defesa por meio do PERC. Acórdão nº 10321.526, de 19/02/2004, proferido pela Terceira Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes. PEDIDO DE REVISÃO DE CERTIFICADO DE INCENTIVOS FISCAIS. PRAZO – 0 Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais PERC deve ser formalizado no prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 15 do Decreto 70.235/72, contados da data em que o contribuinte tomou ciência do extrato das aplicações em incentivos fiscais emitido pela Secretaria da Receita Federal. O Exame de Admissibilidade (e-fls. 255 a 258), deu seguimento ao recurso, entendendo estar plenamente configurada a divergência jurisprudencial. A Contribuinte apresentou suas Contrarrazões (e-fls. 262 a 282) reiterando seus argumentos, no sentido de que resta incontestável a inocorrência da intempestividade do PERC apresentado em 16.07.2004. É o relatório. Voto Conselheiro Demetrius Nichele Macei, Relator. Conhecimento O Recurso Especial da Procuradoria (e-fls. 181 a 195), ao tratar da tempestividade do PERC, defende que o prazo para a apresentação do mencionado pedido revisional seria o previsto no artigo 15,§5º do Decreto-Lei nº 1.376/74, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.752/79, ou, subsidiariamente, o prazo prescrito pelo art. 15 do Decreto nº 70.235/72. Para defender seu posicionamento, a recorrente apresentou os seguintes acórdãos paradigma: CSRF/01-05.754 e 103-21526., que foram admitidos pelo Despacho de Admissibilidade (e-fls. 255 a 258) que entendeu estar caracterizada a divergência jurisprudencial, vez que o acórdão recorrido (e-fl. 169 a 172) entendeu que o prazo para apresentação do PERC seria regido pela norma prevista no artigo 168, I do CTN. Fl. 296DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.464 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13807.005246/2004-76 Em suas Contrarrazões (e-fls. 262 a 282) a recorrida ataca o cabimento do recurso fazendário dizendo que a peça não se amolda aos termos do artigo 67, § 10 do Regimento Interno deste Conselho, que assim dispunha: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. (…) § 10. O acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso, já tiver sido superada pela CSRF, não servirá de paradigma , independentemente da reforma específica do paradigma indicado. Segundo a recorrida, o entendimento defendido pela recorrente está ultrapassado, o que torna os paradigmas por ela indicados inválidos. Tal entendimento não merece prosperar. Explico. O Recurso Especial ora analisado foi recebido pelo CARF em 08 de maio de 2012 (e-fl. 181) e o acórdão paradigma nº CSRF/01-05.754, foi julgado em 03/12/2007, enquanto que o acórdão paradigma nº 103-21526, foi julgado em 19/02/2004. Pois bem, o entendimento trazido nos dois paradigmas de que a regra do artigo 15 do Decreto nº 70.235/72 seria aplicável para determinar o prazo de apresentação do PERC, contados da ciência do extrato das aplicações em incentivos fiscais emitido pela Secretaria da Receita Federal não é ultrapassado. Inclusive, recentemente esta i. Turma julgou processos da mesma ordem, defendendo o prazo de 30 dias. Tome-se alguns exemplos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 PERC. PRAZO PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO. PRECLUSÃO. O Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais PERC constitui documento fundamental para que a repartição da Receita Federal analise, na época própria, o direito ao gozo do incentivo fiscal anteriormente recusado. Equivale à manifestação de inconformidade, com prazo de apresentação de trinta dias conforme dispõe o PAF, sendo o termo inicial a data da ciência do Extrato de Aplicação em Incentivos Fiscais emitido pela Receita Federal, lapso temporal que pode ser alterado caso haja manifestação expressa da Administração por ato normativo desde que sem prejuízo para a Contribuinte. Não apresentar o PERC no prazo importa na preclusão do direito à sua revisão. (Acórdão nº9101.004.041 –Sessão de 14 de fevereiro de 2019 – Relator: André Mendes de Moura – Recorrente: Fazenda Nacional – Recorrida: Companhia Suzano de Papel e Celulose) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1990 PERC. PRAZO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DOS MOTIVOS DE INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. Fl. 297DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.464 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13807.005246/2004-76 O Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC constitui documento fundamental para que a repartição da Receita Federal analise, na época própria, o direito ao gozo do incentivo fiscal anteriormente recusado. Equivale à manifestação de inconformidade, com prazo de apresentação de trinta dias conforme dispõe o PAF, sendo o termo inicial a data da ciência do Extrato de Aplicação em Incentivos Fiscais emitido pela Receita Federal, lapso temporal que pode ser alterado caso haja manifestação expressa da Administração por ato normativo desde que sem prejuízo para a Contribuinte. Não apresentar o PERC no prazo importa na preclusão do direito à sua revisão. Contudo, caso não demonstrado nos autos a data da ciência do indeferimento da aplicação dos incentivos, não há que se falar em contagem de prazo para a apresentação do pedido. (Acórdão nº9101-004.045 –Sessão de 14 de fevereiro de 2019 – Relator: André Mendes de Moura – Recorrente: Fazenda Nacional – Recorrida: TV GLOBO LTDA). Diante do exposto, com base no permissivo do artigo 50,§1º da Lei nº 9.784/99, voto para tomar conhecimento do Recurso Especial da Procuradoria. Mérito Em síntese, o v. acórdão recorrido (e-fls. 169 a 172) entendeu que diante da ausência de norma expressa fixando prazo específico para pleitear a revisão de extrato de aplicação em incentivos fiscais, deveria ser empregado o uso da analogia e, em consequência, considerar o prazo previsto pelo artigo 168, I do CTN. Na contramão, a Procuradoria alega, em seu recurso especial, a contrariedade à dispositivos legais, no caso, o art. 15, §5º do Decreto-lei nº 1.376, de 12/12/1974, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto-lei nº 1.752, de 31/12/1979 c/c AD-CORAT nº 52/2003 e, subsidiariamente, o artigo 15 do Decreto nº 70.235/72. Relembre-se a letra destes dispositivos legais, respectivamente: Art. 15 - A Secretaria da Receita Federal, com base nas opções exercidas pelos contribuintes e no controle dos recolhimentos, encaminhará, para cada exercício, aos Fundos referidos neste Decreto-lei e à EMBRAER, registros de processamento eletrônico de dados que constituirão ordens de emissão de certificados de investimentos e ações novas da EMBRAER, em favor das pessoas jurídicas optantes. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.752, de 1979) § 1º As ordens de emissão de que trata este artigo terão seus valores calculados, exclusivamente, com base nas parcelas de imposto de renda recolhidas dentro do exercício e os certificados emitidos corresponderão a quotas dos Fundos de Investimento. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.752, de 1979) § 2º As quotas previstas no parágrafo primeiro, que serão nominativas e endossáveis, poderão ser negociadas mediante endosso em branco datado e assinado por seu titular, ou por mandatário especial, e terão sua cotação realizada diariamente pelos bancos operadores.(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.752, de 1979) Fl. 298DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.464 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13807.005246/2004-76 § 3º A EMBRAER emitirá, com base nos registros de processamento eletrônico de dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal para cada exercício, ações novas que serão colocadas à disposição dos subscritores. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.752, de 1979) § 4º As quotas dos Fundos de Investimento terão validade para fins de caução junto aos órgãos públicos federais, da administração direta ou indireta, pela cotação diária referida no parágrafo seguinte. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.752, de 1979) § 5º Reverterão para os Fundos de Investimento os valores das ordens de emissão cujos títulos pertinentes não forem procurados pelas pessoas jurídicas optantes até o dia 30 de setembro do segundo ano subsequente ao exercício financeiro a que corresponder a opção. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. A discussão não é nova neste Conselho, prova maior, como já atestado quando da análise do conhecimento da peça recursal, são as datas das sessões de julgamento dos acórdãos paradigma (2004 e 2007). Inclusive, na sessão passada, julguei caso muito semelhante a este (processo nº 10920.001918/2002-18 – DOHLER S/A), e entendo que o raciocínio lá manifesto também se aplica ao presente caso, senão vejamos. Como bem registrou o i. Conselheiro relator André no acórdão nº9101-004.045, citado anteriormente, a regra temporal para apresentação do PERC pode ser flexibilizada desde que não exista norma administrativa dispondo especificamente sobre uma prorrogação da apresentação do PERC especificamente para o ano-calendário em discussão, como por exemplo um ato declaratório executivo emitido pela Receita Federal dispondo sobre outro prazo de apresentação, desde que sem prejuízo para a Contribuinte. Ocorre que, no caso concreto, há norma expressa sobre o prazo ora discutido. À e- fl. 75, a cópia do Extrato de Aplicação de Incentivos Fiscais emitido pela Secretaria da Receita Federal traz informação expressa de que sua conclusão pode ser contestada pelo contribuinte até dia 28/11/2003, conforme AD-CORAT nº 52/2003. Ademais, a ciência do extrato se deu em 14 de agosto de 2003 – a própria recorrida admite isso no seu PERC, e-fl. 5- tendo o PERC sido apresentado perante a autoridade fazendária competente somente em 16 de julho de 2004 (e-fl.1), ou seja, muito tempo após o prazo previsto no extrato e/ou prazo de 30 dias previsto pelo Decreto nº 70.235/72, ou seja, o PERC estaria intempestivo de qualquer forma e, portanto, precluso. Ressalte-se que, no presente caso, o AD-CORAT nº52, ainda que de 2003,ou seja, posterior ao ano-calendário dos autos (2000), apenas estendeu o prazo previsto pelo decreto 1.376/74, ou seja, antes da opção pelo contribuinte de destinar parcela de seu imposto para fundos de incentivo regionais já havia regra expressa e valida sobre o prazo para protocolo do PERC e, como o próprio contribuinte provou nos autos que já conhecia do resultado da análise do Extrato de Aplicação de Incentivos Fiscais bem antes do final do prazo, não há como lhe assistir razão. Fl. 299DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.464 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13807.005246/2004-76 Por fim, registro que o AD-CORAT 52/2003 está embasado na Lei nº 8.167/91, que, em seu art. 1º, restabeleceu, a partir de 1991, ano base 90, a faculdade dos investimentos pelas pessoas jurídicas de seu imposto de renda devido para fundos de investimentos regionais, sendo revogada tal possibilidade pela MP 2.156/2001.O Ato não está embasado no DL 1376/74. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial da PGFN. É o voto. (documento assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei Fl. 300DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.005144/2005-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001, 2002 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO. DECADÊNCIA. Decai em 5 (cinco) anos, contados do pagamento reputado indevido, o prazo para o Contribuinte formalizar pedido de restituição/compensação.
Numero da decisão: 1401-003.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano (Presidente Substituto), Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada) e Wilson Kazumi Nakayama (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001, 2002 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO. DECADÊNCIA. Decai em 5 (cinco) anos, contados do pagamento reputado indevido, o prazo para o Contribuinte formalizar pedido de restituição/compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano (Presidente Substituto), Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada) e Wilson Kazumi Nakayama (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 268 a 273) interposto contra o Acórdão nº 05- 34.746, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas/SP (fls. 244 a 247), que, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: " ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001, 2002 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 51 44 /2 00 5- 56 Fl. 282DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.850 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.005144/2005-56 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO. DECADÊNCIA. Decai em 5 (cinco) anos, contados do pagamento reputado indevido, o prazo para o Contribuinte formalizar pedido de restituição/compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido" Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem: "(...) Trata-se de pedido de restituição/compensação, então negado pela DRF de origem ao fundamento seguinte (fls. 145/147): Trata o presente processo de pedido de restituição formulado em 26 de Outubro de 2005, [...], cumulado com Declarações de Compensação [...]. [-.-] No caso especifico, os pagamentos foram efetuados entre 08/08/2000 e 09/10/2000, L.], e o pedido de restituição se deu em 29/11/2005, data da formalização do presente processo. Fica claro, portanto, que para os recolhimentos efetuados anteriormente a 29/11/2000, no caso TODOS, já houve a decadência do direito de se pleitear a restituição, pois decorreu mais de cinco anos entre a data de pagamento e a data do pedido. (destaques do original). O Contribuinte tomou ciência do decisório acima em 14/02/2006 (fl. 155) e fez colacionar a respectiva manifestação de inconformidade em 15/03/2006 (fl. 156), na qual alega, breve síntese, a higidez dos créditos que afirma ter contra a Fazenda Pública Federal, bem como, tanto por tanto, que a argumentação da negativa haveria de ser aplicada, também, "para os débitos", já que igualmente formados há mais de cinco anos. (...)" Inconformado com a decisão de primeira instância, a Recorrente apresentou recurso questionando tão somente a ocorrência de prescrição dos débitos cobrados em razão da não homologação da compensação pretendida. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, Relator. Fl. 283DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.850 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.005144/2005-56 O Recurso é tempestivos e preenche os demais requisitos de validade, portanto, dele conheço. Trata-se o presente feito de compensações realizada pela Recorrente em 26/10/2005, buscando a utilização de créditos oriundos de pagamento indevido ou a maior durante o período de 08/08/2000 e 09/10/2000. A decisão de primeira instância declarou a decadência dos créditos que a Contribuinte pretendia se utilizar. O Recurso ora em análise não se insurge contra esta declaração, mas alega que os débitos que procurou compensar também estariam prescritos para cobrança reflexa após esta decisão de não homologação da cobrança. Ora, se engana o Contribuinte. Conforme a decisão de piso já tratou, os débitos objetos da compensação são todos posteriores a Outubro/2000 (fls. 01 a 15) logo, no momento da transmissão da compensação, não havia ocorrido a prescrição. Outrossim, é cediço que no momento da apresentação da compensação o tributo é confessado, logo interrompe-se a prescrição. Eventual lapso temporal em virtude deste processo não causa qualquer efeito nesta contagem. Desta forma, não há como se acolher a argumentação da Recorrente. A cobrança tributária que subsistirá a este feito é mero reflexo de tributo que se tentou quitar com créditos já decaídos, logo, ainda se encontram em aberto. Portanto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para manter in totum a decisão de primeira instância. É como voto. (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues Fl. 284DF CARF MF

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