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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4454028 #
Numero do processo: 35380.000602/2006-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1991 a 31/05/2001 DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer as disposições da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, no que diz respeito a prescrição e decadência. Havendo pagamento antecipado do tributo exigido no lançamento, aplica-se o prazo quinquenal previsto no artigo 150, § 4º, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional. CARACTERIZAÇÃO DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS COMO SEGURADOS EMPREGADOS. Para que seja considerado, o contribuinte individual, como segurado empregado, é necessário que ele possua cumulativamente as seguintes características: subordinação, não eventualidade, onerosidade e pessoalidade. A ausência de qualquer um desses requisitos acaba inevitavelmente descaracterizando a relação jurídica de emprego. No caso dos autos, faltando o requisito da pessoalidade não há que se falar em relação de emprego entre os contribuintes individuais e o sujeito passivo.
Numero da decisão: 2301-003.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, : I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que negavam provimento ao recurso. Impedido: Mauro José Silva, com base no Art. 43 do RICARF. Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Aontonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 30/11 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2   Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Wilson  Aontonio  de  Souza  Correa,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.      Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº 35.137.386­1, a  qual exige contribuições sociais a cargo da empresa, destinadas ao custeio Seguridade Social,  ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  as  destinadas  a  outras  Entidades  e  Fundos  (FNE,  INCRA,  SESC  E  SEBRAE),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  trabalhados autônomos, os quais, após a conclusão dos trabalhos fiscais, foram caracterizados  como segurados empregados, o que resultou, após ser revertido o valor total recolhido a título  de autônomo como empregado, na constituição da diferença do crédito previdenciário, relativo  ao período de 01/1991 a 05/2001.  Nesse  sentido,  informa  o Relatório Fiscal  de  fls.  125  a  136  que: “Os  fatos  geradores  do  presente  lançamento  foram  apurados  com  base  nas  remunerações  pagas  aos  segurados  considerados  trabalhadores  autônomos  pela  Entidade  extraídas  dos  lançamentos  contábeis  realizados  nas  contas  "Plantões"  e  "Contas  Correntes  —  Docentes  Prest.  Serv.  Conv.",  localizadas  nos  Livros  Diário  referentes  ao  período  da  prestação  de  serviços  (relacionados  no  item  3  ­  Elementos  examinados),  Relatórios  de  Serviços  Prestados  e  Relatórios de Plantões Médicos, emitidas pela Entidade ora notificada, nos quais verificamos  o tipo do serviço prestado e sua correspondente remuneração.”  Com  a  realização  da  fiscalização,  foi  constatada  a  seguinte  situação  fática:  “Esta  fiscalização  observou  que  a  Entidade  conforme  artigo  4°  e  seus  Estatutos  ­  "São  finalidades  básicas  da  Fundação  colaborar  para  a  melhoria  das  condições  gerais  e  administrativas  do  Hospital  das  Clinicas  e  da  Faculdade  de  Medicina  da  UNESP  em  Botucatu,  para  que  possam  atingir  os  objetivos  definidos  peia  própria  Faculdade  de  Medicina  de  Botucatu  da  UNESP.  "...  que  em  seu  artigo  5°,  “A  fundação  atuará,  para  efeitos  do  artigo  quarto,  mediante  'subvenções  governamentais,  auxílios  recebidos,  convênios e/ou contratos com Instituições públicas ou privadas."... que em seu artigo 13º "A  Diretoria Executiva  compete: X  ­ Contratar  serviços,  pessoal  e  criar  comissões  de  caráter  permanente  ou  transitório,  para  consecução  das  atividades  inerentes  aos  objetos  da  Fundação, ouvido o Conselho de Curadores;"... que em seu artigo 16° "0 regime Jurídico do  Pessoal da Fundação será o da Consolidação das Leis do Trabalho CLT.", deixando claro o  seu campo de atuação e o regime de contratação do seu pessoal”. (Grifo original)  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 30/11 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 35380.000602/2006­18  Acórdão n.º 2301­003.078  S2­C3T1  Fl. 509          3 Dando continuidade os trabalhos de fiscalização, a D. Autoridade Fiscal, ao  examinar  a  possível  configuração  dos  requisitos  necessários  para  a  caracterização  dos  segurados  autônomos  como  empregados,  concluiu  que:  “De  tal  análise,  elencamos  os  segurados  que  prestaram  serviços  não­eventuais,  visando  atender  as  atividades  normais  da  Entidade  conforme  prevê  os  seus  Estatutos,  relacionadas  diretamente  com  os  seus  fins  previstos  em  seus  atos  constitutivos.  A  situação  encontrada  pela  fiscalização  é  de  que  a  prestação  de  serviços  é  feita  de  forma  continuada,  não  esporádica,  com  subordinação  e  pagamento mensal de remuneração, constituindo­se em necessidade permanente da Entidade  para finalidade em que foi criada, atendendo as necessidades da Faculdade de Medicina e do  Hospital  das Clinicas. Os  docente  e  os mesmos  como  plantonistas  deste Hospital  de  forma  continuada e  insofismável, documentos anexos, subordinam­se as normas do mesmo, ou seja  sob sua direção e comando na determinação da atuação concreta do profissional, controle na  prestação  do  serviço  e,  ainda,  na  possibilidade  de  aplicação  de  penalidades  pelo  descumprimento  de  suas  obrigações; mediante  remuneração  para  tanto.  Enfim:  o  tempo  de  duração do trabalho, bem como o fato de ser intercalado, por si só, não afastam a natureza  empregatícia  da  relação  jurídica.  Portanto,  tem­se  por  configurada  a  subordinação  de  tais  trabalhadores,  posto  que  participam  integradamente  do  processo  da  Entidade,  cumprindo  funções indispensáveis e só através deles poder realizar seus fins.”   O  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  sustentando,  em  síntese,  a  ocorrência  de  litispendência,  haja  vista  a  existência  de  ações  judiciais  discutindo  o  vínculo  empregatício  dos  médicos  que  prestavam  serviços  à  Impugnante,  bem  como  a  ausência  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  configuração  do  vínculo  empregatícios  nos  termos do artigo 3º da CLT.  Em 31/08/2001, foi expedido Ofício nº 316/2001 solicitando, no prazo de 3  (três)  dias,  a  juntada  da  cópia  do  Convênio  firmado  entre  UNESP  e  FAMESP,  citado  no  arrazoado  da  Impugnação.  Em  atendimento  ao  referido  ofício,  o  sujeito  passivo  protocolou  petição requerendo a juntada do Convênio, conforme se denota das fls. 274 a 331.  Em 20/11/2001, a Diretoria de Arrecadação Gerência Executiva em Bauru/SP  proferiu decisão (fls. 338/354) que  julgou procedente o  lançamento do crédito previdenciário  constituído  por meio  do NFLD nº  35.137.386­1. Em  face  desse  r.  julgado,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Voluntário,  objetivando  reformar  o  r.  decisório  de  1ª  Instância  Administrativa.  A 2ª Câmara de julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social  converteu  o  julgamento  em  diligência,  determinando­se  a  remessa  dos  autos  do  presente  processo fiscal à Divisão de Assuntos Jurídicos do CRPS, para que este Órgão se pronunciasse  sobre a matéria ora debatida, sobretudo no que se refere aos provimentos judiciais proferidos  nas ações trabalhistas que examinam o vínculo empregatício dos médicos.  Em parecer de fls. 388/390, a Divisão de Assuntos Jurídicos do CRPS opinou  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  do  sujeito  passivo,  para  julgar  improcedente o lançamento tributário.  Por  entender  que  a  matéria  discutida  nos  autos  envolveria  questão  previdenciária de  relevante  interesse público,  o Ministério da Previdência Social  também  foi  chamado  a  se  manifestar  sobre  o  tema,  nos  termos  do  artigo  309  do  Decreto  3.048/1999.  Assim,  em  02/09/2003,  expediu  a  Informação  AJ/CRPS  nº  533/2002,  por  meio  da  qual  se  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 30/11 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   4 pronunciou  no  sentido  de  que  o  mérito  do  assunto  julgado  deveria  ser  enfrentado  pelos  membros da 2ª Câmara de Julgamento, sem a participação ministerial para a solução da lide.  A 2ª Câmara de Julgamento encaminha novamente o processo em referência  à Divisão de Assuntos Jurídicos, em virtude da conclusão de "ser equivocado o entendimento  consubstanciado  nos  Pareceres/CJ  MPAS  n°  956/97  e  1544/98,  vez  que,  diante  do  óbice  constitucional, não e lícita a vinculação de segurados a órgãos da Administração Pública direta  e  indireta  como  "empregados"  fossem  sem  a  previa  aprovação  em  concurso  público  e,  por  conseguinte, do lançamento fiscal efetuado sob tal fundamento."    Em  resposta,  a  Divisão  de  Assuntos  Jurídicos  proferiu  novo  parecer  concordando  com  a  conclusão  da  Informação  DAJ/AO  nº  306/2003,  emitida  no  processo  oriundo da NFLD nº 32.282.119­1, no sentido de que “306/2003, emitida no processo oriundo  da NFLD n°.  32.282.119­1,  no  sentido  de  que  "...o  assunto  deve  ser  enfrentado,  no mérito,  pelos membros da Segunda CAJ, sem a participação ministerial para a solução da lide."  Em  20/02/2006,  o  sujeito  passivo  foi  intimado  a,  dentro  do  prazo  10  (dez)  dias,  se  manifestar  sobre  os  pareceres  supramencionados.  Assim,  em  06/03/2006,  o  sujeito  passivo protocolou a sua manifestação.  Após,  o  2ª  Conselho  de  Contribuintes  proferiu  acórdão  no  sentido  de  conhecer do Recurso Voluntário e anular a decisão de primeira instância, ante a ocorrência de  vícios de cerceamento de defesa, por conta da falta de intimação sobre diligência realizada.  Por  conta  disso,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  realizou  novo  julgamento, no qual foi proferido novo v. acórdão que manteve parcialmente o lançamento do  crédito previdenciário lançado na NFLD nº 35.137.386­1.  Objetivando a  reforma da decisão a quo o  sujeito passivo  interpôs Recurso  Voluntário  a  esse  Conselho,  por  meio  do  qual  reitera  os  argumentos  já  despendidos  anteriormente.  Diante da parcial manutenção do crédito  tributário consignado na NFLD nº  35.137.386­1,  também,  a  DRJ  recorre  de  ofício  ao  presente  CARF,  tendo  em  vista  o  valor  ultrapassar o limite de alçada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  Os  recursos  são  tempestivos  e  não  há  óbices  para  seus  respectivos  conhecimentos.  Decadência   Passo ao exame preliminar da decadência, matéria devolvida a esse Conselho  por força de Recurso de Ofício.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 30/11 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 35380.000602/2006­18  Acórdão n.º 2301­003.078  S2­C3T1  Fl. 510          5 Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão  efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.  Verifica­se que a  fiscalização  lavrou a NFLD discutida com amparo na Lei  8.212, de 24 de julho de 1991 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social  apurar e  constituir  seus créditos extingue­se após 10  (dez) anos  contados do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.  No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Extraordinários  nº  5596664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8212/91.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 na respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula vinculante 8 “São inconstitucionais os parágrafo único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  da  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  veda  o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Porém,  determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha  sido declarado inconst6itucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafo da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004, in verbis:   “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 30/11 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   6 aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  §1º A Súmula  terá por objetivo a validade, a  interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.  §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial  reclamada,  e  determinará  que  outra  proferida  com  ou  sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.).”  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais,  nos  termos  do  artigo  64­B  da  Lei  9.784/99,  com  a  redação  dada  pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF,  sob pena de responsabilidade pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Afastado, pois, o prazo previsto originalmente no citado artigo 45, cabe agora  verificar o prazo aplicável, se aquele do 150, § 4º ou 173, inciso I, ambos da Lei nº 5.172, de  25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional.  Temos  adotado  a  posição  doutrinária  e  jurisprudencial  no  sentido  de  que  havendo pagamento antecipado por parte do contribuinte, em relação ao fato gerador posto  em discussão, deve incidir o prazo decadencial qüinqüenal previsto no mencionado artigo 150,  §  4º.  Nesse  sentido  a  decisão  proferida  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  sistemática de recurso repetitivo, nos autos do Recurso Especial 973.733/SC, a qual deve ser  atendida, por  força do disposto no artigo 62­A Portaria 256/2009, que aprovou o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 30/11 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 35380.000602/2006­18  Acórdão n.º 2301­003.078  S2­C3T1  Fl. 511          7 DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050∕PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758∕SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142∕SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163∕210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa∕concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91∕104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396∕400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183∕199).  5. In casu, consoante assente na origem:  (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 30/11 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   8 6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08∕2008.”  No caso dos autos a autoridade fiscal, conforme se apura às fl. 68 verificou  durante o procedimento  fiscalizatório os pagamentos efetuados mediante GPS, considerando,  assim,  a  totalidade  da  folha  de  salários  do  sujeito  passivo,  efetuando  o  lançamento  das  diferenças  encontradas.  Assim,  a  meu  ver,  não  há  dúvidas,  pois,  de  que  houve  pagamento  antecipado e, portanto, deve incidir o prazo quinquenal do artigo 150, § 4º da Lei nº 5.172, de  25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional. Nesses termos a r. decisão recorrida:  “Assim,  da  análise  da  NFLD  em  foco,  com  ciência  do  contribuinte  datada  de  28/06/2001  e  constituindo contribuições  sociais  que  remontam  ao  período  compreendido  entre  janeiro/1991 a maio/2001, aplico ao caso a regra especifica do §  4°  do  artigo  150,  mormente  porque  a  antecipação  dos  recolhimentos é evidenciada selos anexos da Notifica do Fiscal,  e afasto do lançamento as contribuições sociais nela vertidas até  a competência maio/1996, consoante novel entendimento.”  Sabendo­se  que  na  espécie  o  período  verificado  está  compreendido  entre  janeiro de 1991 a maio de 2001 e que a ora recorrente foi intimada da NFLD em 28 de junho  de 2001, verifica­se que está decaído o período de janeiro de 2000 a maio de 1996, razão pela  qual nego provimento ao recurso de ofício.  Relação de vínculo empregatício   Em relação à parte não decaída, verifica­se que, por se tratar de cobrança de  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  remuneração  de  segurados  contribuintes  individuais caracterizados, pela D. Fiscalização, como segurado empregado, o cerne da questão  reside, assim, em saber se os prestadores de serviços enquadram­se ou não na figura jurídica de  empregado previsto no artigo 3º da CLT, para efeitos da incidência das contribuições sociais a  cargo da empresa, nos moldes como cobrado por meio desse lançamento.   Segundo  o  relatório  fiscal,  essa  contribuição  previdenciária  é  devida  tendo  em  vista  a  constatação  do  seguinte:  “A  situação  encontrada  pela  fiscalização  é  de  que  a  prestação  de  serviços  é  feita  de  forma  continuada,  não  esporádica,  com  subordinação  e  pagamento mensal de remuneração, constituindo­se em necessidade permanente da Entidade  para finalidade em que foi criada, atendendo as necessidades da Faculdade de Medicina e do  Hospital  das Clínicas. Os docentes  e os mesmos como plantonistas deste Hospital  de  forma  continuada e insofismável, documentos anexos, subordinam­se as normas do mesmo, ou seja,  sob sua direção e comando na determinação da atuação concreta do profissional, controle na  prestação  do  serviço  e,  ainda,  na  possibilidade  de  aplicação  de  penalidades  pelo  descumprimento  de  suas  obrigações,  mediante  remuneração  para  tanto.  Enfim,  o  tempo  de  duração do trabalho, bem como o fato de ser intercalado, por si só, não afastam a natureza  empregatícia da relação jurídica.”  À vista dos argumentos esposados no relatório fiscal, percebe­se claramente  que,  para  fundamentar  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  em  julgamento,  a  Fiscalização examinou a presença de todos os requisitos necessários para a caracterização do  segurado empregado que se encontra disposto no artigo 3º da CLT que prevê:  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 30/11 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 35380.000602/2006­18  Acórdão n.º 2301­003.078  S2­C3T1  Fl. 512          9 “Art. 3º Considera­se empregado toda pessoa física que prestar  serviços  de  natureza  não  eventual  a  empregador,  sob  a  dependência deste e mediante salário.”  Para  que  seja  considerado,  o  prestador  de  serviços,  como  empregado  nos  termos  da  legislação  trabalhista,  é  necessário  que  ele  possua  cumulativamente  as  seguintes  características:  subordinação,  não  eventualidade,  onerosidade,  pessoalidade  e  que  ele  seja  pessoa  física.  A  ausência  de  qualquer  um  desses  requisitos  anteriormente  citado,  acaba  inevitavelmente descaracterizando a relação jurídica de emprego.  Partindo  dessa  premissa  básica  e  analisando  os  autos  constatei,  porém,  a  inexistência  de  um  dos  requisitos  necessários  para  enquadrar  os  segurados  contribuintes  individuais como segurados empregados, qual seja, a pessoalidade.  Isso  acontece  porque,  conforme  se  denota  do  Convênio  firmado  entre  a  Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho e a Fundação para o Desenvolvimento  Médico e Hospitalar ­ recorrente (fls. 292 a 298), verifica­se que as suas normas estabelecem  (Cláusula  11ª,  inciso  I,  alínea  “d”)  que  caberia  a  UNESP  indicar  à  FAMESP  a  equipe  de  docentes especialistas que iria atuar nos plantões, conforme se depreende dos trechos extraídos  do mencionado convênio. Veja­se:  “CLÁUSULA  DÉCIMA  PRIMEIRA  –  DAS  OBRIGAÇÕES  DA  UNESP  São obrigações da UNESP:  (...)  d)  indicar  à  FAMESP,  por  intermédio  dos  Departamentos  de  Ensino  da  Faculdade  de  Medicina  e  aprovação  de  sua  Congregação,  bem  como  com  aprovação  do  Conselho  de  Administração  do  Hospital,  a  equipe  de  plantonistas  especialistas que deverá atuar nos plantões;”   Apura­se que a prestação de serviços em plantões não era, à época dos fatos,  realizada de  forma constante por determinado médico, mas por qualquer membro pertence à  equipe  especializada  indicada  pela  UNESP,  o  que  demonstra,  ante  a  ausência  de  prova  em  contrário, que qualquer docente do grupo de especialistas poderia ser colocado à disposição do  sujeito passivo para efetuar o atendimento hospitalar.  Isso  releva,  a  meu  ver,  que  o  sistema  de  atendimento  de  plantões  não  se  vinculava  a  determinado  profissional  da  área  médica,  ou  seja,  intuitu  personae,  mas  sim  a  qualquer  um  indicado  pela  UNESP.  Para  o  sujeito  passivo  bastava  que  o  profissional  fosse  indicado pela Universidade para prestar o atendimento na modalidade de plantão.  Com  base  nisso,  não  vejo,  in  casu,  a  pessoalidade  no  atendimento  dos  plantões,  em  relação  aos membros  da  equipe,  pois  qualquer  um  poderia  ser  substituído.  Por  conta da  ausência desse  requisito,  tenho que a  relação de  emprego  sustentada no NFLD não  pode ser mantida, pois não foram preenchidos todos os requisitos do artigo 3º da CLT.  Corroborando  todo  o  exposto,  cabe  ainda  registrar  que,  em  decorrência  do  trâmite de processos trabalhistas que não reconheceram o vínculo empregatício dos docentes, a  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 30/11 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   10 Assessoria  Jurídica  da  Previdência  opinou  pelo  total  procedência  do  Recurso  Voluntário  interposto pelo sujeito passivo, conforme se vê abaixo:  “Em  outra  Demanda,  cujos  Reclamantes  são  ARISTIDES  AUGUSTO  PALHARES  NETO  e  FRANCISCO  HABERMANN,  também  contra  a  interessada  e  a  UNESP,  proc  582/99  (fls.  248/253),  destacamos  alguns  trechos:  “Os  reclamantes,  médicos,  estão  vinculados  à  2ª  Reclamada,  e  o  vínculo  que  os  une é celetista.”  ...“ Aristides  foi vinculados em 21/05/1992 (fl.  216).”  ... “Francisco foi admitido em 31/12/69 (fls. 30 e 216).”  Agora,  querem  o  reconhecimento  de  um  segundo  vínculo  de  emprego,  com  a  1ª  reclamada,  respondendo  a  2ª  solidariamente."  ...  “Querem­no  porque  realizam  plantões  e  acham que, por receberem a remuneração a eles corresponde da  1ª  reclamada,  a  quem  estariam  subordinados,  com  esta  há  a  formação de  outro  vínculo  de  emprego,  paralelo  ao  vínculo  de  emprego  já  existente.”  ...  “O  trabalhador,  inclusive  o  médico,  pode  ter mais  de  um  emprego. A  lei  o  permite,  desde  que  haja  compatibilidade de horários, é obvio, e desde que haja, em casos  como o destes autos, observância do art. 37, II, XI, XVI e XVII,  da Constituição federal.”... “Têm os reclamantes dois empregos,  um com a 2ª reclamada e outro com a 1ª ? ... “Não, têm apenas  um  emprego,  com  a  2ª  reclamada.”  ...  “Dizer  que  os  plantões  têm o condão de fazer nascer um novo emprego é algo que não  encontra amparo na lei.””   Diante da  não  comprovação  cumulativa de  todos  os  requisitos  previstos  no  artigo 3º da CTL,  sobretudo o da pessoalidade, não há como admitir  a existência de vínculo  empregatício.  Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER os recursos de ofício e  voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao  recurso  fazendário e DAR  INTEGRAL  PROVIMENTO ao  recurso do  sujeito passivo,  cancelando­se,  assim,  integralmente o  crédito  constituído nesse lançamento.    Adriano Gonzales Silvério ­ Relator                           Fl. 10DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 30/11 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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Numero do processo: 10725.000819/2005-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Nov 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. Constatado lapso manifesto na apreciação de prova constante dos autos, devem ser acolhidos os embargos. IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Comprovado, através de laudos oficiais, que a contribuinte é portadora de doença grave prevista em lei e que seus rendimentos são decorrentes de pensão alimentícia judicial, é forçoso reconhecer o seu direito à isenção do Imposto de Renda, conforme previsto no art. 6º, incisos XXI e XIV da Lei nº 7.713/88. Embargos Acolhidos. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2201-001.823
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para, retificando o Acórdão 2201-01.529, de 12/03/2012, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a isenção relativa aos rendimentos de pensão alimentícia judicial, a partir de julho de 2000. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO– Presidente (assinado digitalmente) RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora EDITADO EM: 10/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. Constatado lapso manifesto na apreciação de prova constante dos autos, devem ser acolhidos os embargos. IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Comprovado, através de laudos oficiais, que a contribuinte é portadora de doença grave prevista em lei e que seus rendimentos são decorrentes de pensão alimentícia judicial, é forçoso reconhecer o seu direito à isenção do Imposto de Renda, conforme previsto no art. 6º, incisos XXI e XIV da Lei nº 7.713/88. Embargos Acolhidos. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para, retificando o Acórdão 2201-01.529, de 12/03/2012, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a isenção relativa aos rendimentos de pensão alimentícia judicial, a partir de julho de 2000. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO– Presidente (assinado digitalmente) RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora EDITADO EM: 10/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).  Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração interpostos por mim, Relatora, com base  no art. 66 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em face do  Acórdão nº 2201­01.529, julgado por essa Turma em 12/03/2012, no qual, por lapso manifesto,  utilizei de premissa equivocada para a conclusão do julgamento, em detrimento de elemento de  prova constante dos autos.  A controvérsia nos  autos  restringe­se  em determinar  se  a  contribuinte  tinha  ou não, direito à isenção do IRPF por moléstia grave, no ano­calendário de 2000.  No meu  voto,  utilizei  a  premissa  da  falta  de  comprovação  da  natureza  do  rendimento  recebido  pela  contribuinte,  para  concluir  que  a mesma  não  atendia  os  requisitos  para usufruir da isenção prevista no inciso XXXIII do artigo 39 do RIR/99, in verbis:  “Conforme acima explanado, o pressuposto desde a decisão de  primeira instância para o não reconhecimento da isenção foi de  que  não  restou  comprovado  que  a  natureza  dos  rendimentos  recebidos  pela  contribuinte,  são  relativos  a  aposentadoria  ou  pensão,  visto  que  na  DIRF  (fls.70),  apresentada  pela  fonte  pagadora consta a informação de que se trata de rendimentos do  trabalho assalariado.  Assim, não há reparos a fazer ao lançamento.”  Ao rever os autos, percebi que tal premissa carecia de validade, uma vez que  consta,  às  fls.88  dos  autos,  Declaração,emitida  pela  Divisão  de  Pessoal  da Magistratura  do  Departamento de Administração de Pessoal da Diretoria Geral de Gestão de Pessoas do Poder  Judiciário  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  em  11  de  dezembro  de  2009,  atestando  que  os  rendimentos  recebidos  pela  contribuinte  são  relativos  a  pensão  alimentícia,  nos  seguintes  termos:  “Declaro,  para  fins  de  prova  junto  a  Receita  Federal  que  VANDA  PASSOS  PERES  percebe  pensão  alimentícia  desde  agosto de 1986 de acordo com o Oficio 492/85/R do Juízo da 1a  Vara de Família da Comarca de Campos do Goytacazes de 25  de  junho  de  1986,  no  percentual  de  50%,  paga  pelo  Exm°.  Desembargador  aposentado  ANTÔNIO  SAMPAIO  PERES,  matricula  11046,  membro  deste  Egrégio  Tribunal  de  Justiça  desde 30 de julho de 1962.”  Para  esclarecer  os  fatos  em  apreciação,  transcrevo  o  relatório  constante  do  acórdão embargado:   Contra  a  contribuinte  acima  identificada,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  (fls.10/17) relativo ao IRPF, exercício 2001, tendo sido apurado crédito tributário no  montante  total  de R$ 52.768,44,  incluindo  juros  e multa  pertinentes,  originado da  omissão de rendimentos no valor de R$55.888,13 recebidos do Tribunal de Justiça  do Rio de Janeiro e dedução indevida R$11.173,78 a título de carne­leão.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10725.000819/2005­78  Acórdão n.º 2201­001.823  S2­C2T1  Fl. 111          3 Intimada  do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls.01/02,  argumentado em síntese que é Portadora de Doença Grave e que declarou apenas o  valor  de  R$45.088,14  como  tributáveis,  por  ter  sido  considerada  portadora  de  moléstia  grave  desde  julho  de  2000,  por  meio  do  processo  administrativo  n.10725.002242/99­66.  No  curso  do  procedimento  fiscal,  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  o  comprovante de rendimentos do exercício 2001, ano­calendário 2000, recebidos da  fonte pagadora Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (fls.67) e quedou­se  inerte, sendo assim, enviado para Delegacia de Julgamento (fls.69).   Após  analisar  a matéria,  os Membros  da  2ª Turma da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, acordaram, por unanimidade de votos, em  julgar  improcedente  a  impugnação,  nos  termos  do Acórdão DRJ/RJO RJ2  n°  13­ 26.871 de 19 de outubro de 2009,  fls. 71/72, pelas  razoes  sintetizadas no seguinte  enxerto do voto condutor:  “Com  relação  à  moléstia  grave  ficou  comprovado  que  a  partir  de  julho  de  2000  a  contribuinte  poderia  ser  considerada  portadora  do  Mal  de  Parkinson,  conforme  documento  de  fl.56,  emitido  pela  Junta  Médica  da  GRA/  NUCAM (fl.56)  Quanto  a  natureza  dos  rendimentos  recebidos  não  foi  provada que é de aposentadoria ou pensão, a contribuinte  não apresentou nenhum documento que pudesse alterar os  dados prestados por meio da DIRF de fl.70, na qual consta  a informação de que se tratam de rendimentos do trabalho  assalariado.  Por  conseguinte,  diante  das  exposições  supra,  o  contribuinte não faz jus A isenção prevista no inciso XIV do  artigo 6°, da Lei n° 7.713/1988 com a redação dada pelo  artigo  47  da  Lei  n°  8.541/1992  e  alterações  introduzidas  pelo  artigo  30  e  §§  da  Lei  n°  9.250/1995  ,  por  na  obter  cumprido as duas condições cumulativas.  Com  relação  ao  valor  de  carnê­leão  não  foi  apresentado  qualquer  documento  que  pudesse  afastar  a  glosa  efetuada.”  Cientificada  da  decisão  da DRJ  em 19/12/2009  (“AR”fls.75),  a  contribuinte  apresentou, através do  seu procurador,  na data de 15/12/2009, Recurso Voluntário  Tempestivo (fls.76/84), argumentando em síntese:  Preliminarmente, nulidade do acórdão de primeira instância “que não apreciou  detidamente todas as questões que foram colocadas na Impugnação, notadamente a  natureza  do  rendimento  da  contribuinte,  contrariando  posicionamento  do  próprio  fisco  nos  despachos  de  fls.  55  e  64,  taxativos  no  sentido  proclamar  a  natureza  jurídica do rendimento auferido pela recorrente: "Trata­se de Pensão Judicial".  No  mérito,  requer  o  cancelamento  do  lançamento  por  ser  a  contribuinte  comprovadamente  portadora  de  moléstia  grave  (mal  de  Parkinson),  conforme  comprovado pelo  atestado médico  de  fls.  19,  emitido  por médico  do Sistema Uni  ficado  de  Saúde  ­  SUS,  e  Declaração  Médica  de  fls.  20,  emitida  por  médico  particular.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO     4 Afirma ainda que nunca manteve relação de emprego com Tribunal de Justiça  do  RJ  e  que  a  relação  existente  sempre  foi  desde  agosto  de  1986,  decorrente  da  percepção de pensão alimentícia.  É o relatório.  A  decisão  do  acórdão  embargado,  que  negou  provimento  ao  recurso  por  unamidade de votos, estava assim ementada:  “MOLÉSTIA  GRAVE.  COMPROVAÇÃO.  ISENÇÃO.  REQUISITOS.  Para  a  configuração  da  isenção  do  imposto  de  renda aos portadores de moléstia grave, dois requisitos precisam  estar  presentes,  simultaneamente:  a  existência  da  doença  por  intermédio de  laudo pericial emitido por  serviço médico oficial  do  qual  conste,  de  forma  inequívoca,  a  existência  de  moléstia  grave  prevista  no  inc.  XXVII  do  art.  40  do  RIR/94  e  os  rendimentos  devem  estar  comprovadamente  relacionados  à  aposentadoria, reforma ou pensão.  Recurso Voluntário Negado.”  É o relatório.  Voto             Conselheira Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora  Analisando  novamente  o  processo,  verifica­se  que  a  premissa  ignorada  quando do julgamento original – mas constatada a tempo ­ é determinante na análise do caso  concreto.   A matéria  em questão –  isenção do  IRPF sobre proventos de aposentadoria  ou reforma e pensão por ser o contribuinte portador de moléstia grave – está disciplinada no  artigo 6º, incisos XXI e XIV, da Lei nº 7.713/88, com a redação dada pelo artigo 47, da Lei nº  8.541/92.   Em  sua  defesa,  a  contribuinte  sustentou  que  era  portadora  de  Mal  de  Parkinson, desde julho de 2000, fato que restou incontroverso desde o julgamento em primeira  instância, bem como que os rendimentos recebidos do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro,  sobre os quais versou a parte do lançamento relativa a omissão de rendimentos, era decorrente  de pensão alimentícia judicial.   Ocorre  que  essa  dúvida  foi  afastada  pela  declaração  trazida  às  fls.88,  amoldando o caso concreto à  isenção legal prevista o no artigo 6º, da Lei nº 7713/88, matriz  legal do artigo 39, do RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3000/99:    “Artigo  39  ­  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  .........  XXXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão,  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada no  inciso XXXIII  deste  artigo,  exceto  a  decorrente  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10725.000819/2005­78  Acórdão n.º 2201­001.823  S2­C2T1  Fl. 112          5 concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e  Lei nº 8.541, de 1992, art. 47);  .........  XXXIII  ­ os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço,  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da  aposentadoria  ou  reforma;  (Lei  nº  7.713,  de  1988,  art.  6º,  inciso  XIV,  Lei  nº  8.541,  de  1992,  art.  47,  e  Lei  nº  9.250,  de  1995, art. 30, § 2º) " (grifei).    Comprovado que a contribuinte é portadora de moléstia grave relacionada no  inciso XXXIII , desde julho de 2000, e que conforme alegado, a relação com a fonte pagadora  é  decorrente  da  percepção  de  pensão  alimentícia  judicial,  é  forçoso  reconhecer  o  direito  da  recorrente à isenção do Imposto de Renda a partir desta data.  Neste sentido, há muito já se pronunciou a jurisprudência administrativa:  “Pensão  judicial  ­  Estão  abrangidos  pela  isenção  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  em  cumprimento  de  acordo  ou  decisão  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais.” (ADN 35/95).    PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Estão isentos de tributação  pelo  imposto  de  renda  os  rendimentos  de  pensão  alimentícia  judicial  somente  quando  forem  auferidos  por  pessoa  física  comprovadamente  portadora  de  qualquer  das  moléstias  elencadas  no  inciso  XXVII  do  art.  40  do  RIR/94  (Dec.  7ª  RF  329/97).    Inclusive para que fosse afastada qualquer controvérsia, relativa à isenção da  pensão  alimentícia  judicial,  recebida  por  portador  de moléstia  grave,  consta  no  Perguntas  e  Respostas  ­  IRPF  –  2012,  publicado  no  site  Receita  Federal  do  Brasil  (http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoafisica/irpf/2012/perguntao/assuntos/rendimentos­ isentos­e­nao­tributaveis.htm), a seguinte orientação:  267  ­  É  tributável  a  pensão  alimentícia  judicial  ou  por  escritura  pública  recebida por portador de doença grave?  Não. Os valores recebidos a título de pensão em cumprimento de acordo ou decisão judicial, ou  ainda  por  escritura  pública,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  estão  abrangidos  pela  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO     6 isenção de portadores de moléstia grave. (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do  Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 39, inciso XXXI)  Referente  ao  valor  declarado  de  carnê­leão,  nada  foi  apresentado,  não  havendo portanto qualquer reparo a fazer ao lançamento neste tocante.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  os  presentes  Embargos  Declaratórios  para,  retificando  o  Acórdão  nº  2201­01.529  de  12/03/2012,  DAR  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  a  isenção  relativa  aos  rendimentos  de  pensão  alimentícia  judicial, recebidos do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a partir de julho de 2000.     (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10725.000819/2005­78  Acórdão n.º 2201­001.823  S2­C2T1  Fl. 113          7   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO    Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência da decisão consubstanciada no acórdão supra.      Brasília/DF, 10/11/2012    __________(assinado digitalmente)_____________  MARIA HELENA COTTA CARDOZO  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________      Procurador(a) da Fazenda Nacional                                   Fl. 116DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10940.900849/2008-84
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2003, 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito sem os documentos fiscais comprobatórios de suas alegações. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário negado,
Numero da decisão: 3801-001.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. EDITADO EM 13/09/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio De Castro Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Paulo Sérgio Celani, Jacques Maurício Ferreira Veloso De Melo, Maria Inês Caldeira Pereira Da Silva Murgel e eu Sidney Eduardo Stahl (Relator)
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2003, 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito sem os documentos fiscais comprobatórios de suas alegações. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário negado,

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  De  Castro  Pontes  (Presidente),  José  Luiz  Bordignon,  Paulo  Sérgio  Celani,  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso  De Melo, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  Da  Silva Murgel  e  eu  Sidney  Eduardo  Stahl  (Relator)    Fl. 46DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900849/2008­84  Acórdão n.º 3801­001.283  S3­TE01  Fl. 37          3 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  pedido  de  compensação  realizado  através  de  PER/DCOMP,  transmitida  em  20/09/2006  (fls.  12/16),  com  base  em  suposto  pagamento a maior a título de PIS/PASEP do período de apuração de dezembro de 2003, por  meio  de  guia DARF  cujo  recolhimento  se  deu  em  15/01/2004,  com  débitos  de COFINS  do  período  de  apuração  de  setembro  de  2004,  tendo  sido  objetivada  compensação  no montante  total de R$ 2.997,38.  A  DRF  de  origem  proferiu  despacho  decisório  (fls.  02)  não  homologando  a  compensação sob o fundamento de que o pagamento informado em PER/DCOMP, através de  guia DARF, foi integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte.  Inconformado, apresentou o contribuinte manifestação de inconformidade às fls.  01,  sustentando,  em  síntese,  que  a  origem  do  seu  crédito  decorre  de  pagamentos  a  maior,  realizados em função da ausência de dedução da base de cálculo da Contribuição de valores  legalmente dedutíveis, conforme supostamente lhe autorizaria a Lei nº 10.833/2003, sendo tais  créditos aferíveis das respectivas DACON e DIPJ do período.  A DRJ em Curitiba – PR, por sua vez,  julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  ofertada  pelo  contribuinte  através  do  acórdão  de  fls.  19/20,  considerando  a  ausência  de  comprovação  do  direito  ao  credito  objeto  da  compensação  materializada  na  PER/DCOMP,  o  que  se  confirmaria,  inclusive,  a  partir  inconsistências  apuradas  conta  dos  documentos mencionados pelo contribuinte na sua Manifestação de Inconformidade (DACON,  DIPJ e DCTF) e planilha apresentada.  Devidamente  intimado  para  tanto  (fls.  21),  interpôs  o  contribuinte  o  presente  Recurso Voluntário  de  fls.  22  (em  15/01/2004),  através  do  qual  sustenta,  em  síntese,  que  o  argumento trazido em sua Manifestação de Inconformidade foi equivocado, e que em verdade  “(...)  os  valores  apropriados  em  Perd/Comp  tem  como  sua  origem  o  crédito  de  PIS  nas  entradas  de Produtos  e  Serviços,  como permite  o  contido  no  artigo  3º  e  parágrafos  da MP  66/2002.”  É o relatório.    Fl. 47DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  O  argumento  recursal  fundamental  é  o  de  que  a  Recorrente  tem  direito  a  indébitos  de  PIS/COFINS  por  recolhimentos  foram  feitos  a  maior  por  conta  de  não  aproveitamento dos créditos que teria direito em decorrência da legislação pertinente.  Para  tanto  a  Recorrente  juntou  as  planilhas  demonstrativas  dos  créditos  não  aproveitados em suas operações.  A  DRJ  com  base  nas  declarações  da  contribuinte  (DACON,  DIPJ  e  DCTF),  entendeu  não  estarem  comprovados  os  créditos  requeridos,  mantendo  o  mesmo  suporte  do  despacho decisório. Despacho Decisório este, ressalte­se, elaborado eletronicamente,  isto é, a  partir de um mero confronto de informações realizadas pelos sistemas de controle da Receita  Federal do Brasil (Dacon x DCTF x Darf), do qual exsurgiu a informação de que valor algum  havia sido recolhido a maior, e, portanto, crédito algum haveria de ser reconhecido.  No caso em concreto, o Contribuinte administrado deve apresentar as provas  do seu direito creditório. Trata­se de postulado do Código de Processo Civil, subsidiariamente  aplicável ao PAF, vejamos:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.  No  processo  administrativo  fiscal,  tem­se  como  regra  que  cabe  àquele  que  pleiteia o direito, provar os fatos, prevalecendo o princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela se aproveita. Portanto, no caso em apreço, compete ao sujeito passivo. À ora Recorrente, a  comprovação de que preenche os requisitos para fruição do ressarcimento.  Ademais, do mesmo modo que o Decreto nº 70.235/1972 estabelece, em seu  artigo  9°,  a  obrigatoriedade  da  autoridade  fiscal  traduzir  por  provas  os  fundamentos  do  lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III do artigo 16, o ônus de comprovar as  alegações  que  oponha  ao  ato  administrativo.  Em  verdade,  este  dispositivo  legal  apenas  transfere,  para  o  processo  administrativo  fiscal,  o  sistema  adotado  pelo Código  de  Processo  Civil, que, em seu artigo 333, ao repartir o ônus probandi, o faz inadmitindo a mera alegação e  a negação geral.  Assim,  na  hipótese  de  ressarcimento  pleiteado,  recai  sobre  a  interessada  o  ônus de provar a pretensão deduzida. Logo, é imprescindível que as provas e argumentos sejam  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900849/2008­84  Acórdão n.º 3801­001.283  S3­TE01  Fl. 38          5 carreados  aos  autos,  no  sentido  de  refutar  o  procedimento  fiscal,  se  revistam  de  toda  força  probante capaz de propiciar o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar  o que lhe foi imputado pelo fisco.  Do  exame  desse  litígio  administrativo,  verifica­se  que  a  Recorrente  não  apresentou documentos  suficientes para demonstrar o  seu  crédito,  juntando mera planilha de  valores que pretende compensar de que sorte o pedido de compensação nos moldes requeridos  não deve prosperar.  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo.  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  comprovou  por  meio  de  demonstrativos,  da  escrituração  fiscal,  notas  fiscais que alega estarem canceladas e dos lançamentos contábeis o valor de seu crédito.  Nesse sentido voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  É como voto.  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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4492119 #
Numero do processo: 10983.901219/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3401-000.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte. Júlio César Alves Ramos - Presidente Emanuel Carlos Dantas de Assis - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fábia Regina Freitas e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte. Júlio César Alves Ramos - Presidente Emanuel Carlos Dantas de Assis - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fábia Regina Freitas e Júlio César Alves Ramos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 158          1 157  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.901219/2008­21  Recurso nº              Resolução nº  3401­000.587  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de novembro de 2012  Assunto  Determinação de Diligência  Recorrente  CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA SA   Recorrida  FLORIANÓPOLIS­SC      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte.    Júlio César Alves Ramos ­ Presidente   Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram do  julgamento  os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis,  Jean Cleuter Simões Mendonça, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fábia Regina Freitas e  Júlio César Alves Ramos.       Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão que manteve Despacho Decisório  eletrônico  não  homologando  compensação  constante  de  PER/DCOMP,  cujo  crédito  tem  origem,  segundo  a  contribuinte,  em  retenções  feitas  pela  Universidade  Federal  de  Santa  Catarina. Segundo o Despacho denegatório o DARF não foi localizado nos sistemas da Receita  Federal.  O processo retorna a este Colegiado após duas diligências:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 01 21 9/ 20 08 -2 1 Fl. 158DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.901219/2008­21  Resolução nº  3401­000.587  S3­C4T1  Fl. 159          2 ­  a  primeira  determinou  ao  órgão  de  origem  se  pronunciar  sobre  a  DCTF  retificadora  e  a  existência  de  pagamento  a  maior  ou  não,  quando  a  DRF  de  Florianópolis  entendeu não caber qualquer  revisão no Despacho Decisório que não reconheceu o crédito e,  além do mais,  afirmou que o recurso voluntário não devia ser conhecido porque firmado por  pessoa sem poderes de representação para tanto;  ­  a  segunda  visou  sanar  a  falha  na  representação  e  intimar  a  contribuinte  a  se  pronunciar sobre o entendimento da DRF Florianópolis­SC, exposto na primeira diligência.  Intimado  por  ocasião  da  segunda  diligência,  a  contribuinte  insiste  na  compensação,  referindo­se  a  outros  dois  processos  semelhantes  a  este  –  os  de  nºs  10983.901218/2008­86 e 10983.901097/2008­72 – e afirmando que as telas SIAFI demonstram  a retenção pelos órgãos públicos.  Requer  a  reforma  do  acórdão  recorrido  ou,  então,  nova diligência  para  que  se  proceda  à  juntada dos  “Comprovantes Anuais de Retenção de  IRPJ, CSLL, COFINS e PIS”,  expedidos  pelos  órgãos  públicos  pagadores,  que  são  espelhos  das  telas  SIAFI,  tal  como  adotado  nos  dois  processos  acima  referidos,  nos  quais  o  valor  compensado  decorrente  das  retenções foi confirmado pela DRF.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto  Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  Diante  da  insuficiência  das  diligências  realizadas  até  agora,  e  por  ter  sido  regularizada  a  representação  processual,  carece  realizar  uma  nova,  desta  feita  para  que  a  unidade  de  origem  adote  procedimentos  semelhantes  aos  realizados  nos  processos  nºs  10983.901218/2008­86  e  10983.901097/2008­72,  investigando  a  fundo  a  existência  de  pagamento a maior ou não.  Para tanto, deve buscar junto ao SIAFI os dados das retenções e, se necessário,  solicitar à contribuinte os Comprovantes Anuais de Retenção de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS  fornecidos  por  órgãos  públicos  (incluindo  autarquias  e  fundações  da  administração  pública  federal) a pessoas jurídicas fornecedoras de bens ou prestadoras de serviços, nos termos do art.  64 da Lei nº 9.430/96.  A Recorrente possui inúmeros processos semelhantes ao presente, sendo em que  alguns  foram  comprovadas,  ao  menos  em  parte,  as  retenções  alegadas.  Diante  dessas  comprovações, reforça­se a necessidade de nova investigação.   Pelo exposto, voto por converter o presente julgamento em nova diligência para  que a unidade de origem, primeiro, verifique as retenções alegadas, seja por meio do sistema  SIAFI, seja obtendo junto à contribuinte os Comprovantes Anuais de Retenção de IRPJ, CSLL,  COFINS e PIS, e segundo, emita parecer conclusivo sobre a compensação, respondendo: a) se  restaram comprovadas tais retenções, discriminando os seus valores em caso positivo, e b) se  houve  ou  não  compensação  com  os  montantes  devidos,  elaborando  demonstrativo  com  os  valores retidos, compensados e os saldos porventura disponíveis.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.901219/2008­21  Resolução nº  3401­000.587  S3­C4T1  Fl. 160          3 Do parecer deve ser dada ciência à contribuinte, abrindo­se­lhe o prazo de trinta  dias para, querendo, se manifestar sobre o resultado desta nova diligência.    Emanuel Carlos Dantas de Assis   Fl. 160DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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Numero do processo: 13629.001488/2005-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 11/11/2000 a 31/12/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOLUÇÃO DE CONSULTA. SEUJEIÇÃO PASSIVA. Mera Solução de Consulta não possui o condão de trazer para o pólo pasivo da relação jurídico-tributária terceiro não-contribuinte do tributo lançado, mormente não tendo sido esse terceiro o consulente. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. IPI. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. LANÇAMENTO. Salvo se houver expressa determinação judicial, é incabível auto de infração de IPI contra distribuidora de bebida que não se subsume à definição legal de contribuinte desse tributo. SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Afastada a responsabilidade da pessoa jurídica pelo crédito tributário, em virtude de erro na identificação do sujeito passivo, fica também afastada a responsabilidade pessoa do sócio dessa pessoa jurídica.
Numero da decisão: 3402-001.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por maioria de votos, em dar provimento aos recursos. Vencidos os Conselheiros Gilsonn Macedo Rosenburg Filho e Mário César Fracalossi Bais. O Conselheiro Mário César Fracalossi Bais apresentará declaração de voto. Fez sustentação oral o Dr. Aylan César de Melo Júnior, OAB/MG 112670. Gilson Macedo Rosemburg Filho Presidente Relatora Sílvia de Brito Oliveira Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Mário César Fracalossi Bais (Suplente), João Carlos Cassuli, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto).
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por MARIO CESAR FRACALOSSI BAIS, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por MARIO CESAR FRACALOSSI BAIS, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLI VEIRA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13629.001488/2005­70  Acórdão n.º 3402­001.897  S3­C4T2  Fl. 813          2 Gilson Macedo Rosemburg Filho  Presidente    Relatora Sílvia de Brito Oliveira  Relatora  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D'Eça,  Mário  César  Fracalossi  Bais  (Suplente),  João  Carlos  Cassuli, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Gilson Macedo Rosenburg Filho  (Presidente Substituto).    Relatório  Contra a pessoa jurídica qualificada nestes autos foi lavrado auto de infração  para  formalizar  a  exigência  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  decorrente  de  fatos geradores ocorridos no período de 11 de novembro de 2000 a 31 de dezembro de 2000.  A  exigência  foi  formalizada  com  incidência  da multa  de  ofício  qualificada  sob a acusação de existência de conluio entre a autuada e o Grupo Schincariol Indústria, que,  de  acordo  com  a  fiscalização,  comandou  esquema  de  sonegação  de  IPI  e  de  Imposto  sobre  Circulação  de  Mercadorias  (ICMS),  mediante  utilização  das  suas  distribuidoras,  que  ingressaram com ações judiciais para não pagar e impedir a indústria de destacar e recolher o  IPI.  Sobre a empresa Primo Schincariol  Indústria de Cervejas e Refrigerantes do  Rio  de  Janeiro  S/A,  consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF)  que  ela  comunicou  à  Secretaria da Receita Federal que, em virtude da antecipação de tutela concedida nos autos da  Ação Ordinária n° 98.0007330­2, ajuizada pela pessoa jurídica Refrigerantes Iate S/A em 22 de  julho  de  1998,  tendo­se  admitido  como  litisconsorte  a  pessoa  jurídica  aqui  autuada,  estava  procedendo  à venda de produtos  tributados pelo  IPI  à Mas  Import Comércio  e Distribuidora  Ltda. sem destaque desse tributo.  Consta  ainda  que  essa  mesma  empresa  formalizou  consulta  à  Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 7ª Região Fiscal (SRRF/7ª RF) para  solicitar esclarecimentos sobre sua situação perante o Fisco.  A  consulta,  posteriormente  submetida  à  Coordenação­Geral  de  Tributação  (Cosit)  para  solução  de  divergência,  obteve  a  manifestação  daquela  Coordenação­Geral  no  sentido  de  que  os  efeitos  da  ação  movida  pelo  contribuinte  de  fato  não  se  estenderiam  ao  contribuinte de direito, se este não tiver participado da demanda.  Também  foi  autuado,  com  lavratura  de  Termo  de  Declaração  de  sujeição  Passiva Solidária, o Sr. Otacílio de Araújo Costa, que seria o sócio de fato da pessoa jurídica  autuada.  Fl. 813DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por MARIO CESAR FRACALOSSI BAIS, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por MARIO CESAR FRACALOSSI BAIS, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLI VEIRA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13629.001488/2005­70  Acórdão n.º 3402­001.897  S3­C4T2  Fl. 814          3 Os autuados apresentaram impugnação à peça fiscal e, para esclarecimentos  mais minudentes sobre a ação fiscal e as peças impugnatórias, transcrevo trechos do relatório  do Acórdão nº 09­16.624, de 5 de julho de 2007, elaborado pelo Julgador Alessandro Saggioro  Oliveira, da 3ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  de Juiz de Fora­MG (DRJ/JFA):    (...)  Na  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  de  fl.  09,  a  Fiscalização  assim  fundamentou  a  lavratura  do  auto  de  infração:  “001  –  IPI  NÃO  LANÇADO  –  BEBIDAS  DO  DECRETO  nº  97.976/89  SAÍDA  DE  PRODUTOS  SEM  LANÇAMENTO  OU  COM  INSUFICIÊNCIA  DE  LANÇAMENTO  DO  IMPOSTO  O  estabelecimento  industrial ou equiparado promoveu a  saída, de  produto(s) tributado(s) sem o lançamento do imposto.”  (...)  No termo de verificação fiscal de fls. 14/35, foram detalhados os  procedimentos,  critérios  e  conclusões  fiscais  que  ensejaram  a  autuação, assim sintetizados:  ­ em 15/08/2002, o estabelecimento Primo Schincariol Indústrias  de Cervejas e Refrigerantes do Rio de Janeiro S/A, localizado no  município  de  Cachoeiras  de  Macacu­RJ,  formalizou  representação  perante  a  DRF­Niterói/RJ  (processo  administrativo n° 10730.003802/2002­51), relatando que estava  promovendo  a  venda  de  produtos  industrializados  de  sua  produção  (bebidas)  à  empresa  MAS  Import  Comércio  e  Distribuidora Ltda.  sem o devido destaque do  IPI por  força de  tutela antecipada exarada nos autos da ação ordinária (processo  n°  98.0007330­2),  declaratória  de  inexistência  de  relação  obrigacional  tributária,  ajuizada  em  22/07/1998  e  em  trâmite  perante a 4a Vara da Justiça Federal em Vitória­ES;  ­  a  empresa  comercial  distribuidora  MAS  Import  Comércio  e  Distribuidora  Ltda,  anteriormente  denominada  GD  Comercial  Ltda., participava  (juntamente com outras distribuidoras) como  litisconsorte  ativa  da  ação  judicial  supra­aludida,  cujo  objeto  visava à declaração de  ilegalidade do regime de pautas  fiscais  de  valores  consoante  o  Decreto  n°  97.976,  de  1989;  à  desobrigação  do  recolhimento  do  IPI  nas  transações  das  distribuidoras  com  seus  fornecedores  industriais  e  à  devolução  do  que  aquelas  ativas  pagaram  como  contribuintes  de  fato  do  tributo;  ­ em 29/07/1998, o juízo de 1º grau concedera a antecipação da  tutela  requerida,  estabelecendo  que  as  empresas  fornecedoras  Indústria  de  Bebidas  Antárctica  do  Rio  de  Janeiro  S/A  e  Bridgestone  Firestone  do  Brasil  Indústria  e  Comércio  Ltda.  deixassem  de  reter  o  IPI  nas  vendas  às  distribuidoras  litisconsortes  ativas  e,  também,  que  aquelas  deixassem  de  Fl. 814DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por MARIO CESAR FRACALOSSI BAIS, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por MARIO CESAR FRACALOSSI BAIS, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLI VEIRA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13629.001488/2005­70  Acórdão n.º 3402­001.897  S3­C4T2  Fl. 815          4 recolher  diretamente  aos  cofres  da  União  os  tributos  federais  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  (IPI,  PIS,  COFINS,  CSLL e IRPJ), determinando o depósito em juízo dos valores e,  posteriormente,  a  compensação  (denominada  “compensação  indireta”)  com  a  tributação  anterior  do  IPI  entendida  como  indevidamente suportada pelas autoras;  ­  além  das  duas  empresas  fornecedoras  acima  destacadas  (Antárctica  e  Bridgestone),  foram  expedidos  ofícios  judiciais  a  inúmeros  fornecedores  industriais,  comunicando­lhes  a  aplicação  da  tutela  antecipada  para  a  total  desoneração  das  distribuidoras  litisconsortes  ativas  quanto  à  tributação  do  IPI,  devendo­se,  inclusive,  deixar  de  ser  destacado  o  IPI  nas  notas  fiscais  de  venda  (remessas)  daqueles  a  estas.  Dentre  esses  ofícios,  destacam­se  os  186/2000/JF­4ª  (cópia  à  fl.  466)  e  218/2001/JF­4a,  encaminhados  à  empresa  Primo  Schincariol  Indústria de Cervejas e Refrigerantes do Rio do Janeiro S/A;  ­  diante  da  compensação  indireta  determinada  judicialmente  pela  tutela  antecipada  às  duas  empresas  industriais  fornecedoras outrora mencionadas (Antárctica e Bridgestone), a  Indústria de Bebidas Antárctica do Rio de Janeiro S/A interpôs  agravo  de  instrumento  (processo  n°  98.0233573­8)  perante  o  TRF­2ª  Região,  questionando  a  legalidade  daquela  determinação,  tendo  sido  a  tutela  antecipada  suspensa  em  24/08/1998,  mas  restabelecida  em  29/09/1999.  Tal  industrial  fornecedora não efetuou os depósitos determinados pela  tutela,  levando  o  caso  à  apreciação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) por meio da interposição da ação cautelar n° 2.887/ES;  ­  na  citada  ação  cautelar,  o  STJ,  liminarmente,  suspendeu  os  efeitos da tutela antecipada exarada nos autos da ação  judicial  ordinária  principal  (processo  n°  98.0007330­2),  com  posterior  confirmação em decisão de mérito (acórdão de 14/08/2001 – de  fls.  345/355,  repetido  às  fls.  522/532),  cuja  relatora,  Ministra  Eliana Calmon, concluiu: “não  tem sentido a  tutela antecipada  concedida na  ação principal,  a  qual  fica  inteiramente  afastada  por  força  desta  cautelar,  que  é  julgada  procedente”,  entendimento  ratificado  em  julgados  posteriores  (sobre  embargos de declaração e agravos regimentais), sendo que, em  acórdão (datado de 10/12/2002 – de fls. 356/366, repetido às fls.  540/550)  sobre  agravo  regimental  nessa  cautelar  –  que  teve  a  empresa  GD  Comercial  Ltda.  (MAS  Import  Comércio  e  Distribuidora Ltda.) como uma das agravantes e cuja alegação  foi  de  que  elas  (as  agravantes)  não  estariam  atingidas  pela  medida cautelar concedida pelo STJ por não figurarem no pólo  passivo da ação cautelar –, novamente houve decisão em sentido  contrário  ao  pleito  das  agravantes,  com  a  reafirmação  de  que  “suspensa está a tutela antecipada, em todos os seus itens e em  relação  aos  demais  fornecedores  até  o  julgamento  do  recurso  especial em pendência”;  ­  diante  da  antecipação  de  tutela  exarada  nos  autos  da  ação  judicial  ordinária  principal  (processo  n°  98.0007330­2),  determinando o não­destaque do  IPI nas alienações  (remessas)  Fl. 815DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por MARIO CESAR FRACALOSSI BAIS, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por MARIO CESAR FRACALOSSI BAIS, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLI VEIRA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13629.001488/2005­70  Acórdão n.º 3402­001.897  S3­C4T2  Fl. 816          5 de produtos  industrializados  (bebidas, no caso) efetuadas pelas  industriais  fornecedoras  à  empresa  MAS  Import  Comércio  e  Distribuidora  Ltda.,  o  estabelecimento  industrial  fornecedor  Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes do Rio  de Janeiro S/A, CNPJ nº 02.864.417/0001­28, efetuou consulta à  Disit  da  SRRF07  (cópia  às  fls.  463/464),  solicitando  esclarecimentos  sobre  a  sua  situação  perante  o  Fisco  Federal  relativamente  a  conseqüências  tributárias  do  não­cumprimento  da obrigação de recolher o IPI, como, por exemplo, a posterior  exigência dos valores não­recolhidos, expressando que entendia  ser  incabível a exação do  tributo contra  ele na hipótese de  ser  julgada  improcedente  a  ação,  não  podendo  ser  ele  responsabilizado  passivamente,  posto  que  não  havia  sido  chamado a integrar a lide judicial. A consulta formalizou­se nos  autos  do  processo  administrativo  n°  10768.012484/00­68.  O  entendimento  da Disit  da SRRF07  foi materializado através  da  solução de consulta, decisão SRRF/7ªRF/DISIT n° 139, de 04 de  julho de 2000 (cópia às fls. 392/396);  ­ posteriormente, o entendimento da Disit da SRRF07 à aludida  consulta  foi  submetido  ao  crivo  e  aprovação  da Coordenação­ Geral  de  Tributação  (Cosit),  que  assim  decidiu  por  meio  da  solução de  divergência Cosit  n°  27,  de  29  de  outubro  de  2002  (cópia às fls. 397/399), prolatada no processo administrativo n°  10580.009660/2002­04:  “Os  efeitos  da  sentença  em  ação  judicial movida pelo contribuinte de fato contra a União Federal  não se estendem ao contribuinte de direito se este não participou  da  demanda”.  Sendo  assim,  deduziu  a  Fiscalização  (final  do  tópico  3  do  termo  de  verificação  fiscal  –  fls.  17/18)  que  “as  decisões acima transcritas concluíram que, no caso em questão,  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  que  deixou  de  ser  recolhida em função da tutela antecipada, no caso de insucesso  da  ação,  é  o  contribuinte  de  fato,  ou  seja,  a  autora  da  ação  judicial (MAS Import Comércio e Distribuidora Ltda)”;  ­ nos tópicos “4.a” e “4.b” (fls. 18/21) do termo de verificação  fiscal,  constam  várias  informações  da  empresa  MAS  Import  Comércio  e  Distribuidora  Ltda.  relativamente  a  alterações  de  razão social, endereço, atividade econômica e quadro societário,  tendo  sido  manifestada  a  conclusão  de  que  os  sócios  que  compunham  o  quadro  societário  –  Antônio  Alves  Agrela  de  Lima, CPF n°  205.708.998­34,  e Antônio Reis Rodrigues, CPF  nº  074.848.608­91  –  apresentavam  perfis  econômicos  incompatíveis  com  o  porte  dos  negócios  desenvolvidos  pela  empresa na condição de distribuidora da cervejaria Schincariol,  tratando­se,  na  verdade,  de  pessoas  que  apenas  figuravam  na  composição social,  já que o Sr. Otacílio de Araújo Costa, CPF  nº  070.067.996­00,  era  o  verdadeiro  responsável  por  todas  as  atividades  comerciais  daquela  empresa,  conforme demonstrado  no item “4.e” (fls. 23/28) bem como no termo de declaração de  sujeição passiva solidária de fls. 130/135;  ­ no tópico “4.d” (fls. 22/23) do termo de verificação fiscal,  foi  mencionada  a  existência  de  investigações  acerca  de  ligações  entre  empresas  distribuidoras  e  a  cervejaria  Schincariol  Fl. 816DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por MARIO CESAR FRACALOSSI BAIS, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por MARIO CESAR FRACALOSSI BAIS, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLI VEIRA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13629.001488/2005­70  Acórdão n.º 3402­001.897  S3­C4T2  Fl. 817          6 voltadas para a prática de infrações tributárias, principalmente  quanto  ao  IPI  e  ICMS,  englobando,  dentre  outros  procedimentos,  a  obtenção  judicial,  pelas  distribuidoras,  de  liminares que desobrigavam o pagamento/destaque dos tributos  nas  suas  aquisições  de  produtos  (bebidas)  fabricados  pela  Schincariol,  além  da  utilização  de  “laranjas”  no  quadro  societário das distribuidoras. A empresa MAS Import Comércio  e Distribuidora Ltda., anteriormente denominada GD Comercial  Ltda,  foi  acusada de  fazer parte desse grupo de distribuidoras,  com  vinculação  direta  à  empresa  Dismar  Comercial  Ltda.  (CNPJ n° 01.852.174/0001­45), porquanto havia indícios de que  esta era administrada pelo Sr. Otacílio de Araújo Costa com a  utilização  de  interpostas  pessoas  e  que  as  atividades  de  distribuição  dos  produtos  da  Schincariol  desenvolvidas  pela  MAS  Import  foram  paulatinamente  substituídas  pela  Dismar  Comercial;  ­ no tópico “4.e” (fls. 23/28) do termo de verificação fiscal, com  base na previsão do art. 124 do CTN e no termo de declaração  de  sujeição  passiva  solidária  de  fls.  130/135,  foram  explanados  os  fundamentos  e  conclusões  que  apontavam  o  Sr.  Otacílio  de  Araújo  Costa  como  devedor  solidário  com  a  MAS  Import Comércio e Distribuidora Ltda. quanto ao crédito exigido  no  auto  de  infração.  Nesse  contexto,  foi  exposto  (fls.  24/28  –  grifos e negritos originais) que:  “(...)As  provas  que  demonstram  a  participação  do  Sr. Otacílio  de  Araújo  Costa  como  administrador  de  fato  das  operações  executadas  pela  MAS  Import  Comércio  e  Distribuidora  Ltda  encontram­se  juntadas  ao  processo  e  foram  repassadas  pela  Polícia  Federal  à  Receita  Federal.  Tais  documentos  foram  obtidos  através  da  ação  conjunta  Receita  Federal/Polícia  Federal,  onde  se  apurou  o  envolvimento  da  cervejaria  Primo  Schincariol  em  operações  fraudulentas  contra  o  sistema  tributário  nacional.  A  busca  e  apreensão  destes  documentos,  bem  como  a  permissão  para  sua  utilização  para  apuração  de  suposta  lesão  fiscal,  foram  judicialmente autorizados nos autos  da  Ação  Judicial  n°  2005.51.07.000650­3  (Inquérito  Policial),  em  trâmite  na  Justiça  Federal  de  Itaboraí/RJ,  através  de  despacho  do MM.  Juiz  Federal  de  Seção  Judiciária  no  Rio  de  Janeiro, Dr. Viamir Costa Magalhães, com data de 03/06/2005  (cópia juntada).  O relato desta apuração de sujeição passiva solidária pode ser  conferido  junto  ao  Termo  de  Declaração  de  Sujeição  Passiva  Solidária, que passa a ser peça integrante da presente autuação  fiscal. A responsabilidade tributária solidária do Sr. Otacílio de  Araújo Costa, nos termos do artigo 124 do CTN, fundamenta­se  nos seguintes elementos/constatações:  4.e.1) Contrato de Fiança assinado em 11/04/2001 FIADORES  ­ Otacílio de Araújo Costa e seu cônjuge Lúcia Duca Costa.  DEVEDORAS  ­  MAS  Import  Comércio  e  Distribuidora  Ltda,  matriz  (CNPJ  01.135.937/0001­37)  e  filial  (CNPJ  Fl. 817DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por MARIO CESAR FRACALOSSI BAIS, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por MARIO CESAR FRACALOSSI BAIS, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLI VEIRA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13629.001488/2005­70  Acórdão n.º 3402­001.897  S3­C4T2  Fl. 818          7 01.135.937/0007­22), juntamente com as demais filiais existentes  ou que venham a existir.  CREDORAS  ­  Primo  Schincariol  Indústria  de  Cervejas  e  Refrigerantes do Rio de Janeiro S/A, Primo Schincariol Indústria  de  Cervejas  e  Refrigerantes  do  Nordeste  S/A  e  Schimar  Propaganda e Publicidade Ltda.  No contrato, os fiadores (Otacílio de Araújo Costa e Lúcia Duca  Costa)  comprometem­se  a  honrar  e  cumprir  todos  os  compromissos  contratuais,  fiscais  e  financeiros,  presentes  e  futuros,  assumidos  pelas  devedoras  (MAS  Import  ­  matriz  e  filiais).  Na  Cláusula  Primeira  consta  a  informação  de  que  a  fiança perdurará ‘pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data  de cada evento, até que se atinja a decadência ou a prescrição  ou, antes disso, se a questão ficar definitivamente resolvida, por  meio  de  decisão  administrativa  ou  judicial’.  No  parágrafo  primeiro  desta  Cláusula  evidencia­se  a  administração  da  fiscalizada (MAS Import) por parte de seus fiadores (Otacílio de  Araújo Costa e esposa):  ‘Toda e qualquer obrigação tributária imputada às CREDORAS,  oriunda do Termo de Acordo de Regime Especial n° 1086/2001,  deverá ser comunicada imediatamente aos FIADORES, para que  os  mesmos  possam,  juntamente  com  as  CREDORAS,  providenciar o patrocínio de  todas as defesas administrativas e  judiciais  cabíveis.’  Os  FIADORES  confessam  ser  devedores  solidários  nas  obrigações  assumidas  pelas DEVEDORAS. Fica  demonstrado o estreito vínculo entre os fiadores e os devedores,  que  não  nos  parece  ser  outro  que  não  o  de  sócio  ostensivo.  A  cláusula quarta confirma esse entendimento quando os fiadores  renunciam  ao  benefício  de  ordem  previsto  nos  artigos  1.491,  1.493  e  1.499  do  antigo  Código  Civil  e  artigo  261  do  Código  Comercial.   ‘CLÁUSULA QUARTA:  Os FIADORES, que também confessam ser devedores solidários  das  obrigações  assumidas  pelas  DEVEDORAS,  renunciam,  expressamente, ao beneficio previsto no art. 1.491, 1.493 e 1.499  do Código Civil, bem como ao previsto no artigo 261 do Código  Comercial.’  Assim  diz  o  Código  Comercial  (Lei  556,  de  25/06/1850):  ‘Art. 261. Se o fiador for executado com preferência ao devedor  originário, poderá oferecer à penhora os bens deste, se os tiver  desembargados,  mas,  se  contra  eles  aparecer  embargo  ou  oposição, ou não  forem suficientes, a execução  ficará correndo  nos  próprios  bens  do  fiador,  até  efetivo  e  real  embolso  do  exeqüente.’ O Código Civil/1916 (Lei 3071, de 01/01/1916), por  sua vez, estabelece:  ‘Art. 1491. O fiador demandado pelo pagamento da dívida  tem  direito de exigir, até à contestação da lide, que sejam primeiro  excutidos os bens do devedor.  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por MARIO CESAR FRACALOSSI BAIS, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por MARIO CESAR FRACALOSSI BAIS, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLI VEIRA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13629.001488/2005­70  Acórdão n.º 3402­001.897  S3­C4T2  Fl. 819          8 Parágrafo  único: O  fiador,  que  alegar  o  benefício  de  ordem a  que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no  mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para  solver o débito (art. 1504).  Art. 1493. A fiança conjuntamente prestada a um só débito por  mais  de  uma  pessoa  importa  o  compromisso  de  solidariedade  entre elas, se declaradamente não se reservaram o benefício de  divisão.  Art. 1499. O fiador, ainda antes de haver pago, pode exigir que o  devedor satisfaça a obrigação, ou o exonere da fiança desde que  a dívida se torne exigível, ou tenha decorrido o prazo dentro no  qual  o  devedor  se  obrigou  a  desonerá­lo.’  A  cláusula  quinta  especifica  o  montante  da  fiança,  revelando­se,  pelo  seu  expressivo  valor,  que  tal  contrato  visava,  efetivamente,  a  garantir o grupo Schincariol em todas as operações comerciais  empreendidas  junto  à  MAS  Import,  sendo  que  esta  garantia  firmava­se  na  pessoa  daquele  que  diretamente  negociava  em  nome da  empresa,  ou  seja,  o  seu  verdadeiro  dono  (Otacílio  de  Araújo Costa):  ‘CLÁUSULA QUINTA:  A presente fiança garante às CREDORAS até o montante de R$  3.000.000,00  (três milhões  de  reais),  sendo  aceita  pelas  partes  contratantes  sua  natureza  de  título  executivo  extrajudicial,  consoante  o  artigo  585  do  Código  de  Processo  Civil.’  4.e.2)  Termo de Assunção de Obrigações firmado em 14/10/2002 Para  fortalecer  as  evidências  de  envolvimento  direto  do  Sr. Otacílio  de  Araújo  Costa  com  a  propriedade  de  fato  da  fiscalizada,  de  sua responsabilidade solidária perante as obrigações tributárias  da MAS Import Comércio e Distribuidora Ltda, e de que o atual  quadro societário da empresa é juridicamente representado por  interpostas pessoas,  juntamos  cópia do  ‘Termo de Assunção de  Obrigações’,  firmado pelo Sr. Otacílio  em 14/10/2002, no qual  assume e se obriga, ‘em caráter ilimitado e de forma irretratável  e irrevogável, na forma e modo como previsto e admitido no art.  1.065  e  seguintes  do  Código  Civil  Brasileiro,  por  todas  e  quaisquer obrigações pessoais,  pretéritas, presentes ou  futuras.  porventura  assumidas,  imputadas  ou  imputáveis  à  sociedade  MAS  IMPORT  COMERCIO  E  DISTRIBUIDORA  LTDA,  de  qualquer  natureza  jurídica,  cujos  respectivos  fatos  geradores  tenham  ocorrido  posteriormente  à  1°  de  setembro  de  2.000,  decorrentes  única  e  exclusivamente,  de  operações  celebradas  entre a citada sociedade e as empresas: PRIMO SCHINCARIOL  INDÚSTRIA  DE  CERVEJAS  E  REFRIGERANTES  S.A.,  TBW  ALIMENTOS  LTDA.  e  PHOENIX  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  TABACOS  LTDA.,  à  exceção  apenas  daquelas  eventuais  obrigações decorrentes de ressarcimento do IPI ­ Imposto sobre  Produtos Industrializados, autorizado judicialmente em favor da  referida  sociedade,  acaso  a  respectiva  liminar  judicial  concessiva venha a ser reformada ulteriormente.’  (os destaques  grifados não constam do original) Vê­se, por este termo, a total  assunção  de  responsabilidade  do  Sr.  Otacílio,  em  ‘caráter  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por MARIO CESAR FRACALOSSI BAIS, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por MARIO CESAR FRACALOSSI BAIS, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLI VEIRA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13629.001488/2005­70  Acórdão n.º 3402­001.897  S3­C4T2  Fl. 820          9 ilimitado’, junto a todas as operações firmadas pela MAS Import  junto ao grupo Schincariol a partir de 01/09/2000. E improvável  que  uma  pessoa  assuma  tal  responsabilidade,  exceto  se,  efetivamente,  for  o  verdadeiro  detentor  do  negócio.  O  citado  Termo  também  preocupou­se  em  resguardar  a  situação  dos  sócios  de  direito  da MAS  Import,  garantindo­lhes  o  direito  de  regresso contra o Sr. Otacílio no caso da ocorrência de qualquer  obrigação, seja de natureza trabalhista, tributária, comercial ou  civil pela qual venha a empresa ser responsabilizada. Vejamos:   ‘Por  outro  lado,  fica  assegurado  à  MAS  Import  Comércio  e  Distribuidora LIDA. em relação ao Sr. OTACÍLIO DE ARAÚJO  COSTA,  amplo  e  irrestrito  direito  de  regresso  referente  a  Qualquer  obrigação  de  natureza  trabalhista,  tributária,  comercial  ou  civil  vela  qual,  eventualmente,  venha  a  ser  responsabilizada,  ficando a mesma e seus sócios absolutamente  exonerados de  responderem por Qualquer obrigação assumida,  contratada  ou  imputada  aos  mesmos  posteriormente  a  citada  data de 1° de setembro de 2.000.’ (o grifo não é do original) Na  verdade,  como  se  vê  acima  e  nos  documentos  anexados,  a  redação  do  Contrato  de  Fiança  e  do  Termo  de  Assunção  de  Obrigações  revela,  principalmente,  que  a  sua  função  essencial  era de garantir as empresas do grupo Schincariol em relação às  vendas  de  bebidas  e  demais  operações  comerciais  junto  à  empresa  MAS  Import.  Ou  seja:  os  diretores  do  grupo  tinham  ciência da  situação da MAS  Import,  uma empresa  cujo quadro  societário  é  composto  de  interpostas  pessoas,  e,  como  os  negócios eram feitos diretamente com o Sr. Otacílio, de alguma  maneira  eles  deveriam  se  garantir  e,  então,  firmavam  estes  verdadeiros  ‘contratos  de  gaveta’  que  ficavam  no  poder  dos  credores  (ressalte­se  que  tais  documentos  foram  apreendidos  pela Polícia Federal nas dependências das empresas envolvidas,  por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão  autorizado nos autos  do processo n° 2005.51.07000650­3),  que  os  utilizariam,  caso  necessário,  para  execução  junto  ao  verdadeiro  titular  da  empresa  devedora.  O  fato  de  serem  ‘contratos  de  gaveta’,  não  levados  a  registro  público,  também  indicam a gestão do Sr. Otacílio de Araújo Costa nos negócios  da  MAS  Import,  sendo  que,  de  outro  modo,  o  seu  nome  não  apareceria  nos  documentos  oficiais  (registrados),  uma  vez  que  não figura no QSA da devedora. Também é relevante o fato que  o  Sr.  Otacílio  assume  expressamente  todas  as  obrigações,  de  quaisquer naturezas,  junto à empresa  e  seus  ‘sócios’,  em  todas  as operações por eles firmadas.  4.e.3) Contrato Não­Residencial de Locação do Imóvel situado à  Rua da Soja, n° 120/120­A  ­ Mercado São Sebastião  ­ Penha  ­  Rio  de  Janeiro  ­  RJ  Em  01/10/2001  o  Sr.Otacílio  de  Araújo  Costa,  representado  por  Luciana Duca Costa,  filha  do mesmo,  assinou esse contrato de aluguel como locatário, constando que,  em momento oportuno, seria o mesmo substituído pela empresa  MAS  Import  Comércio  e Distribuidora  Ltda.  E  de  se  ressaltar  que neste mesmo endereço (Rua da Soja, n° 120 ­ Bairro Penha ­  Rio de Janeiro/RJ) conta, nos cadastros da RFB (CNPJ), desde  14/09/2004,  uma  filial  da  empresa  Dismar  Comercial  Ltda,  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por MARIO CESAR FRACALOSSI BAIS, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por MARIO CESAR FRACALOSSI BAIS, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLI VEIRA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13629.001488/2005­70  Acórdão n.º 3402­001.897  S3­C4T2  Fl. 821          10 também  pertencente  ao  ‘grupo’  do  Sr.  Otacílio,  conforme  demonstrado no subitem ‘4.d’ acima.  No parágrafo primeiro do contrato vem escrito:  ‘(...)  e  como  locatário,  OTACÍLIO  DE  ARAÚJO  COSTA,  brasileiro,  casado,  carteira  de  identidade  nº  M­925.614  SSP/MG,  C.P.F.  n°  070.067.996­00,  residente  e  domiciliado  à  Rua Matias Cardoso n° 268, aptº 302, Bairro Santo Agostinho,  Belo  Horizonte, MG,  Cep  30170­050,  que  será  substituído  em  momento oportuno vela empresa MAS IMPORT COMÉRCIO  E DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ nº 01.135.937/0001­37, com  sua  sede  à  Rua  Rubi  nº  37,  Bairro  Bom  Jesus,  Coronel  Fabriciano\MG,  Cep  35171­112,  representada  por  seu  sócio  Márcio  Aguiar  da  Silva,  acordam  em  contratar  a  locação  do  imóvel acima referido,  sob as cláusulas e condições seguintes.’  (grifamos)  Mais  uma  evidência  do  envolvimento  direto  do  Sr.  Otacílio de Araújo Costa com a administração da MAS  Import  Comércio  e  Distribuidora  LTDA,  revelando­se  como  dono  de  fato da mesma.  4.e.4)  Outros  elementos  Informamos  abaixo  a  movimentação  financeira da MAS Import Comércio e Distribuidora Ltda, com  base  em  informações  extraídas  dos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita Federal­ SRF, em:  1999 ­ R$ 24.171,05;  2000 ­ R$ 882,772,10;  2001 ­ R$ 7.058.701,41;  2002 ­ R$ 27.848.630,12;  2003 ­ R$ 21.543.905,51;  2004 ­ R$ 3.296.840,73;  2005 ­ R$ 6.467,91.  Os  rendimentos  tributáveis  e  não  tributáveis  declarados  à  Receita  Federal  do  Brasil  pelos  atuais  sócios  de  direito  ANTÔNIO  ALVES  AGRELA  DE  LIMA  e  ANTÔNIO  REIS  RODRIGUES são definitivamente incompatíveis com a condição  de proprietários da fiscalizada.  As  investigações da Polícia Federal e as  informações extraídas  dos sistemas da SRF vêm mostrando que os sócios de direito da  MAS  Import  Comércio  e  Distribuidora  Ltda  não  possuem  condições econômicas ou  financeiras de serem proprietários de  empresa desse porte.  Vale lembrar que o Sr. Otacílio de Araújo Costa foi considerado  dono de fato da Beagabeer Distribuidora de Bebidas Ltda, CNPJ  02.026.139/0001­30, com sede em Belo Horizonte/MG, conforme  comprovado pela  fiscalização da Receita Federal  em apuração  de  movimentação  financeira  incompatível  no  ano  de  1998,  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por MARIO CESAR FRACALOSSI BAIS, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por MARIO CESAR FRACALOSSI BAIS, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLI VEIRA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13629.001488/2005­70  Acórdão n.º 3402­001.897  S3­C4T2  Fl. 822          11 iniciada  em  maio  de  2001  e  encerrada  com  resultado  em  dezembro  de  2003,  resultado  que  originou  o  processo  n°  10680.018549/2003­53. Durante os  trabalhos de  fiscalização, o  sócio  cotista  da  empresa  Beagabeer  Distribuidora  de  bebidas  Ltda,  Sr. Renato Lúcio  de Lima Guimarães, CPF 257.790.286­ 72, afirmou, em termo lavrado pela fiscalização, que a empresa  era de fato do Sr. Otacílio de Araújo Costa, sendo efetuado, ao  término dos trabalhos de fiscalização, uma representação fiscal  para  fins  penais  contra  o  contribuinte  Otacílio,  conforme  processo n° 10680.018566/2003­91.”  ­  no  tópico  “5.a”  (fls.  28/31)  do  termo  de  verificação  fiscal,  foram  informados  detalhes  da  ação  fiscal  que  redundou  no  lançamento de ofício. Dentre o detalhamento informado, consta  que:  “Diante  da  documentação  encaminhada  pela  empresa  Primo  Schincariol  Indústria  de  Cerveja  e  Refrigerantes  do  Rio  de  Janeiro S/A  (Cachoeiras de Macacu/RJ),  e dada a ausência do  atendimento às intimações direcionadas à empresa compradora  (MAS  Import  Comércio  e  Distribuidora  Ltda)  e  ao  sujeito  passivo  solidário  (Sr. Otacílio de Araújo Costa),  procedemos à  apuração  do  crédito  tributário  referente  ao  IPI  não  destacado/não lançado nas notas fiscais de vendas de bebidas à  MAS  Import,  como  se  visualiza  pelos  demonstrativos/planilhas  anexados ao presente termo.  A  apuração  do  IPI  constante  dos  lançamentos  que  compõem  a  presente  ação  fiscal  levou  em  consideração  os  dados/documentos  enviados  pela  unidade  industrial  da  Schincariol localizada em Cachoeiras de Macacu/RJ,  tendo por  destino o estabelecimento matriz da MAS IMPORT COMÉRCIO  E  DISTRIBUIDORA  LTDA,  localizado  na  cidade  de  Ipatinga/MG  (CNPJ  01.135.937/0001­37),  relativamente  aos  períodos  de  apuração  (...)”  [os  períodos  de  apuração  estão  compreendidos entre o 2º decêndio de novembro de 2000 até o 3º decêndio de  dezembro de 2000].  ­  no  tópico  “5.b”  (fls.  31/33)  do  termo  de  verificação  fiscal,  constam  as  razões  para  a  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada de 150%, nos termos do art. 80, inciso II, da Lei n°  4.502,  de  1964,  com  a  redação  trazida  pelo  art.  45  da  Lei  n°  9.430, de 1996; do disposto no art. 44 desta última  lei; do art.  461,  inciso  II,  do  Regulamento  do  IPI  de  1998  (RIPI/98  –  Decreto  n°  4.637,  de  1998)  e  do  art.  488,  inciso  II,  do  Regulamento do IPI de 2002 (RIPI/2002 – Decreto nº 4.544, de  2002),  além dos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 1964. Nessa  linha, foi exposto que:  “A  utilização  de  interpostas  pessoas  no  quadro  societário  da  MAS  Import  Comércio  e  Distribuidora  Ltda,  por  parte  de  seu  proprietário de fato (Sr. Otacílio de Araújo Costa), assim como a  existência  de  fortes  indícios,  apurados  pelas  investigações,  que  demonstram o provável  conluio  entre a MAS  Import e a Primo  Schincariol  com  vistas  à  obtenção  de  vantagens  com  o  não  destaque  de  IPI  nas  operações  de  vendas  de  produtos  por  esta  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por MARIO CESAR FRACALOSSI BAIS, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por MARIO CESAR FRACALOSSI BAIS, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLI VEIRA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13629.001488/2005­70  Acórdão n.º 3402­001.897  S3­C4T2  Fl. 823          12 industrializados,  através  de  obtenção  de  liminares  em  ações  judiciais,  conforme  ficou  demonstrado  através  dos  elementos  obtidos pela Polícia Federal na recente operação conjunta com  a  Receita  Federal,  são  elementos  suficientes,  nos  termos  da  legislação  acima,  à  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada  (150%).  O  intuito  de  ‘impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal’  (art.  72)  ou  de  ‘impedir  o  seu  conhecimento  por  parte  da  autoridade fazendária’ (art. 71) fica, ainda, mais evidente diante  dos fatos demonstrados no presente Termo de Verificação fiscal,  onde ficou caracterizada a utilização de interpostas pessoas, de  forma a encobrir a  identidade dos verdadeiros administradores  do empreendimento. Os ‘sócios de direito’ Antônio Alves Agrela  de Lima e António Reis Rodrigues, ao constarem ostensivamente  no  QSA  da  MAS  Import,  tinham,  na  verdade,  a  função  de  deixarem à margem das infrações fiscais e acobertarem as ações  fraudulentas  empreendidas  pelo  ‘sócio  de  fato’  e  verdadeiro  titular  da  empresa  ­  Sr.  Otacílio  de  Araújo  Costa,  conforme  relatado  no  competente  Termo  de  Declaração  de  Sujeição  Passiva Solidária.  Já a utilização de distribuidoras de bebidas (dentre elas a MAS  Import  que,  de  acordo  com  as  apurações  da  Receita  Federal/Polícia  Federal,  foi  posteriormente  substituída  pela  distribuidora Dismar, também de propriedade do Sr. Otacílio de  Araújo  Costa)  dentro  do  possível  ‘esquema’  comandado  pela  cervejaria  Schincariol,  conforme  apurado  pelas  investigações,  que  foi  amplamente  divulgada pela  imprensa  nacional  em data  recente  (ver  cópias  de  algumas  reportagens  anexadas  ao  processo), tipificam claramente o ‘conluio’ entre essas empresas  com vistas à sonegação e fraudes fiscais. Tal esquema utilizava­ se das distribuidoras de bebidas que obtinham liminares que as  desobrigavam  do  recolhimento  de  impostos  federal  e  estaduais  (notadamente  IPI  e  ICMS) na aquisição de bebidas  (cervejas  e  refrigerantes),  como  foi  o  caso  da  liminar  obtida  pela  MAS  Import,  conforme  descrito  no  item  ‘2’  acima;  envolvia  a  utilização de ‘placas frias’ de caminhões para indicar vendas de  produtos  para  estados  da  federação  com  benefícios  fiscais  relativos  ao  ICMS,  quando,  na  prática,  as  mercadorias  eram  dirigidas  a  locais  com  alíquotas  de  tributação  mais  elevadas;  utilização  de  notas  fiscais  ‘frias’  para  acobertar  operações  inexistentes;  práticas  de  subfaturamento  na  venda  de  produtos  com o recebimento ‘por fora’ da diferença entre o real valor de  venda e o valor declarado nas notas fiscais; utilização operações  de  ‘exportação  fictícia’  e  importação  com  falsa  declaração  de  conteúdo, dentre outros ilícitos.  Diante  de  todos  os  fatos  demonstrados,  conclui­se  que  está  plenamente caracterizada a atitude dolosa por parte da empresa,  tendente  a  ‘impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal’ ou  de ‘impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento  do  parte  da  autoridade  fazendária’,  devendo,  portanto,  os  Fl. 823DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por MARIO CESAR FRACALOSSI BAIS, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por MARIO CESAR FRACALOSSI BAIS, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLI VEIRA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13629.001488/2005­70  Acórdão n.º 3402­001.897  S3­C4T2  Fl. 824          13 lançamentos serem efetuados com a aplicação da multa de ofício  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento)  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  do  imposto,  em  consonância  com  o  artigo 80, inciso II, da Lei n° 4.502/1964, e artigo 44, inciso II,  da Lei n° 9.430/1996.”  ­ no tópico “5.c” (fls. 33/34) do termo de verificação fiscal,  foi  informada a ausência  de  representação  fiscal  para  fins  penais,  “consoante preceitua a Portaria SRF nº 326, de 15 de março de  2005,  tendo  em  vista  tratar­se  de  ação  fiscal  motivada  por  elementos oriundos da Polícia Federal, conforme prescreve o §  7º do artigo 1º da citada Portaria”  Cientificado da autuação em 07/11/2005 via Correios, (fl. 414),  o  Sr.  Otacílio  Araújo  Costa  postou  nos  Correios  (fl.  433)  em  06/12/2005 sua  impugnação de  fls. 427/432, na qual expôs, em  síntese, que:  ­  para  fins  de  responsabilização  solidária,  a  previsão  legal  do  art.  124,  do  CTN  exigia,  no  inciso  I,  a  participação  no  fato  gerador  e,  no  inciso  II,  que  a  responsabilidade  solidária  fosse  expressamente designada por  lei,  sendo que nenhuma das duas  situações se verificava no caso concreto, pois, relativamente ao  inciso II, não existia lei “atribuindo ao signatário, supostamente  o ‘proprietário de fato’ ou o ‘verdadeiro dono’ da empresa MAS  Import  Comércio  e  Distribuidora  Ltda.  a  qualidade  de  co­ devedor solidário de impostos por ela eventualmente devidos”, e,  quanto ao inciso I, o signatário não praticara ou participara do  fato  gerador  do  IPI,  ou  seja,  não  dera  saída  ao  produto  industrializado cerveja, havendo nesse sentido, inclusive, trechos  do relatório da Fiscalização, transcritos nas fls. 429/430;  ­  a  Fiscalização  confundira  a  responsabilidade  tratada  pelos  arts. 128 a 138 do CTN com a solidariedade tributária descrita  nos  arts.  124  e  125  do  CTN.  Citou  excerto  de  doutrina  para  embasar sua assertiva, aduzindo, ainda, que “Ao tentar encaixar  no instituto da solidariedade algo que, se fosse o caso, seria, no  máximo, responsabilidade de terceiro, a Receita Federal acabou  cometendo erro de enquadramento legal gravíssimo, o qual, por  si,  já  serve  para  afastar  o  signatário  da  autuação,  pois,  como  demonstrado,  de  solidariedade  não  se  trata  (e  é  isto­  e  apenas  isto – o que lhe está sendo imputado)”;  ­  havia  ausência  de  certeza  no  termo  de  verificação  fiscal,  a  exemplo do  trecho: “Fica demonstrado o  estreito  vínculo entre  os fiadores e os devedores, que não nos parece ser outro que não  o  de  sócio  ostensivo”,  o  que  não  poderia  levar  à  responsabilização solidária;  ­ “(...) as ilações feitas pela Receita Federal acerca de diversos  contratos  celebrados  pelo  signatário,  em  nenhuma  hipótese,  caracterizam a solidariedade a que se refere o art. 124 do CTN,  o  que,  evidentemente,  desqualifica  a  tentativa  e  responsabilização  da  pessoa  física. Com efeito, meras  relações  comerciais, ainda que íntimas como quer a Receita Federal, não  são  suficientes  à  caracterização  da  solidariedade  (...).  É  Fl. 824DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por MARIO CESAR FRACALOSSI BAIS, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por MARIO CESAR FRACALOSSI BAIS, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLI VEIRA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13629.001488/2005­70  Acórdão n.º 3402­001.897  S3­C4T2  Fl. 825          14 exatamente  isso  o  que  diz  o  artigo  123  do  Código  Tributário  Nacional:(...).  Chama­se  atenção,  ainda,  para  o  fato  de  que  a  Receita Federal não demonstrou como, quando ou porquê teria  nascido o vínculo obrigacional direto entre o ente tributante e o  signatário”. Citou excerto de doutrina que entendeu corroborar  sua argumentação;  ­  com  amparo  em  transcrição  de  trecho  de  decisão  judicial,  argüiu:  “Ora,  ficou  provado  que  o  signatário  tirou  algum  proveito do fato gerador do IPI que se quer atribuir a ele? Não.  Então, também por esse motivo, não é o caso de responsabilizá­ lo solidariamente pelo débito”;  Por tudo que expôs, requereu o afastamento da responsabilidade  tributária lhe imputada.  A  empresa  autuada,  MAS  Import  Comércio  e  Distribuidora  Ltda.,  por  sua  vez,  tomou  ciência  do  lançamento  de  ofício  em  17/11/2005  (fl.  08)  por  meio  do  sócio  de  direito  Sr.  Antônio  Alves Agrela de Lima,  tendo postado nos Correios  (fl. 461) em  19/12/2005  a  impugnação  de  fls.  434/451  elaborada  por  procurador  constituído  à  fl.  452,  cujos  argumentos  estão  sintetizados abaixo:  ­  a  Fiscalização,  acatando  a  decisão  SRRF/7ª  RF/DISIT  nº  139/2000  (solução  de  consulta),  entendera  que  “o  fato  de  a  Impugnante  ter  ajuizado  ação  judicial  contra  a  sistemática  do  IPI/Bebidas  a  transformaria  no  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária respectiva”. Porém, “o sujeito passivo do IPI/Bebidas  escolhido pela lei foi o fabricante”, não tendo havido alteração  sobre  isso  na  decisão  judicial  concessiva  da  antecipação  da  tutela. “De  fato,  se,  temporariamente, o Judiciário  suprimiu do  fabricante  a  obrigação  fiscal  de  destacar  e  recolher  o  IPI,  afastando  dele  qualquer  responsabilidade,  o  juiz,  em  nenhum  momento,  colocou  a  distribuidora  no  lugar  do  contribuinte  originário  (...).  Essa  suposta  troca  de  posições  decorre,  na  verdade, de mera ilação fiscal, a qual, entretanto, não encontra  nenhum amparo na lei”;  ­  concedida  liminarmente  a  tutela  antecipada,  a  União,  como  prevenção  da  decadência,  poderia  ter  lançado  o  IPI  contra  a  indústria  com  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  nos  termos  do  art.  63  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  até  o  fim  do  processo  judicial.  “De  qualquer  forma,  mesmo  que  o  Fisco  enfrentasse  algum  prejuízo,  sempre  lhe  seria  possível  recorrer  ao art.  811 do CPC  (...).  Se ato da distribuidora  causar algum  prejuízo à Fazenda Nacional, é evidente que a comerciante deve  reparar o dano. Indenizar, pode até ser. Estar­se­á, contudo, no  campo do Direito Obrigacional Civil, mas em hipótese alguma,  poder­se­á  falar em nascimento de uma obrigação  tributária, a  qual,  além  de  não  se  caracterizar  como  sanção  de  ato  ilícito,  decorre exclusivamente da lei (o que o art. 811 do CPC autoriza  é a indenização e não a alteração do sujeito passivo)”;  ­ “Não bastasse tudo o que já foi falado, não se poderia deixar  de ressaltar,  também, o  fato de que, no momento da realização  Fl. 825DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por MARIO CESAR FRACALOSSI BAIS, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por MARIO CESAR FRACALOSSI BAIS, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLI VEIRA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13629.001488/2005­70  Acórdão n.º 3402­001.897  S3­C4T2  Fl. 826          15 do lançamento, a tutela antecipada já não mais estava em vigor,  razão pela qual não havia mesmo nenhum óbice à autuação do  fabricante.  O  entendimento  pela  continuidade  dos  efeitos  de  tutela antecipada  já cassada significa admitir a perenização de  decisão  judicial  que  não  existe  mais,  o  que  data  vênia,  é  completamente  absurdo  e  despropositado”.  Citou  excertos  e  doutrina  e  decisões  administrativas  entendidas  como amparo  a  sua argumentação;  ­  a Fiscalização, quando do  lançamento de ofício, momento no  qual  não  mais  vigorava  a  tutela  antecipada,  reconhecendo  o  status  quo  ante,  aplicou  a multa  de  ofício  por  todo  o  período,  como se a decisão judicial da tutela não tivesse existido, mas, no  tocante à responsabilidade pelo tributo, ou seja, à identificação  do  sujeito  passivo,  acatou  plenamente  o  conteúdo  da  liminar,  não admitindo a volta à situação anterior. “Como se vê,  foram  dotados dois pesos e duas medidas, o que, data venia, não pode  prosperar”;  ­ “o afastamento definitivo do fabricante como sujeito passivo do  IPI/Bebidas  só poderia ocorrer  com decisão  judicial  transitada  em  julgado  (art.  156,  X,  do  CTN)  e  não  com  mera  liminar  precária, provisória e recorrível”;  ­  “Cabe  observar,  ainda,  que  a Decisão  SRRF/7ª  RF/DISIT  nº  139/2000  valeu  (produziu  efeitos)  apenas  enquanto  vigorou  a  liminar. Quando a tutela antecipada deixou de existir, a consulta  mencionada perdeu a eficácia. Essa decisão pode ser extraída da  própria  Decisão  139/2000”.  Transcreveu  parte  da  decisão  (solução  de  consulta)  referida,  dela  extraindo  conclusões  para  amparar as assertivas da impugnação;  ­  levantou porquês  sobre: a) o  fato de a  industrial  fornecedora  da Schincariol não ter atacado a ordem judicial de antecipação  de tutela como fizera sua concorrente Antárctica; b) o fato de o  Fisco,  mencionado  um  “possível  esquema”  e  “fortes  indícios”  ligados  e  à  existência  de  um  conluio  entre  a  autuada  e  a  Schincariol  “com  vistas  à  obtenção  de  vantagens  com  o  não  destaque do  IPI nas operações de  vendas de produtos  por  esta  industrializados,  através  de  obtenção  de  liminares  em  ações  judiciais”, ter afastado do fabricante a obrigação tributária que  sabidamente lhe pertencia;  ­ a indicação indevida do sujeito passivo da obrigação tributária  tornava  ineficaz  o  auto  de  infração,  o  que  implicava  o  cancelamento da autuação;  ­ sendo o IPI um imposto não­cumulativo nos termos do art. 153,  §  3º,  da Constituição Federal  de  1988,  o  lançamento  de  ofício  não  mudava  a  necessidade  de  dedução  dos  créditos  a  que  o  contribuinte  fizesse  jus.  “Pois  bem,  tendo  em  vista  que  ‘os  contribuintes  fabricantes  de  bebidas  poderão  se  creditar  do  imposto  incidente  sobre  os  recipientes  e  embalagens  para  empregos nos citados produtos’ (artigo 5º da Lei nº 7.797/1989),  bem como em relação àqueles utilizados como matérias­primas e  produtos  intermediários,  de  duas  uma:  ou  se  reconhece  a  Fl. 826DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por MARIO CESAR FRACALOSSI BAIS, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por MARIO CESAR FRACALOSSI BAIS, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLI VEIRA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13629.001488/2005­70  Acórdão n.º 3402­001.897  S3­C4T2  Fl. 827          16 impossibilidade  de  se  apurar  os  créditos  em  relação  à  Impugnante (mera distribuidora), e, com isso, acata­se o erro na  identificação do sujeito passivo (...); ou mantém­se a tributação  e,  de  algum modo,  encontra­se  uma maneira  de  a  Impugnante  aproveitar  os  créditos  inerentes  aos  insumos,  situação  que,  contudo, por caracterizar erro na apuração da base de cálculo  do  imposto,  ensejará,  de  qualquer  forma,  o  cancelamento  do  AI”;  ­  a  multa  qualificada  prevista  no  art.  80  da  Lei  nº  4.502,  de  1964, com a redação dada pelo art. 45 da Lei nº 9.430, de 1996,  aplicava­se “em  relação à  falta  de  destaque  e/ou  recolhimento  do  IPI.  Ora,  cabia  à  Impugnante  destacar  e  recolher  imposto  relativamente  à  operação  da  saída  de  bebidas  do  estabelecimento  industrial?  Não.  Então,  a  multa  prevista  no  artigo  80  da  lei  nº  4.502/1964  não  contempla  a  hipótese  dos  autos”;  ­  “A  fiscalização  alega,  por  outro  lado,  que  a  conduta  da  Impugnante caracterizaria o evidente intuito de fraude a que se  refere o artigo 44, II, da Lei nº 9.430/96. É imperioso observar,  no  entanto,  que  ônus  da  prova  é  do Fisco  (...). Mas  não  basta  que a auditoria fiscal aponte ou indique a conduta perpetrada. É  preciso  que  ela  comprove,  de  modo  cabal,  inconteste,  inequívoco, e estreme de dúvidas, a vontade de  fraudar”. Citou  excertos  de  decisões  administrativas  para  corroborar  sua  defesa;  ­  a Fiscalização não provou de modo  inequívoco  e  exclusivo o  propósito  de  esconder  o  conhecimento  ou  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Pelo  contrário,  as  expressões  da  Fiscalização  de  um  “provável conluio” ou “possível esquema” denotavam incerteza  quanto à real intenção da impugnante, sendo que “fraude não se  presume,  prova­se”  (...).  Portanto,  mesmo  que  a  fiscalização  tenha  enxergado  na  conduta  da  Impugnante  um  indício  da  intenção  de  impedir  o  conhecimento  da  obrigação  tributária,  data venia, ela não é evidente (e, nos termos da lei, para ensejar  a mula agravada, precisaria sê­lo);  ­  não  havia  provas  da  “utilização  de  interpostas  pessoas  no  quadro  societário  da  MAS  Import  Comércio  e  Distribuidora  Ltda”, além do que, “se os sócios confiaram a administração da  empresa  a  preposto,  ou  se  esse  preposto  possuía  intenso  relacionamento  comercial  com  a  Impugnante,  nada  disso  caracteriza o evidente intuito de fraude exigido pela lei”;  ­  não  havia  procedência  na  acusação  do  Fisco  de  suposto  “conluio” entre a distribuidora e a industrial fornecedora “com  vista à sonegação e fraude fiscais”, porquanto “tudo foi feito às  claras”, ou seja, “Fazendo uso de uma faculdade constitucional,  já  que  quem  se  sentir  lesado  ou  ameaçado  tem  o  direito  de  buscar  guarida  no  Poder  Judiciário,  a  Impugnante  ajuizou  medida  judicial  com  pedido  de  tutela  antecipada  e,  por  um  determinado período de tempo, teve a sua pretensão acolhida. A  União  foi  citada  para  contestar  e,  evidentemente,  teve  toda  a  Fl. 827DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por MARIO CESAR FRACALOSSI BAIS, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por MARIO CESAR FRACALOSSI BAIS, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLI VEIRA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13629.001488/2005­70  Acórdão n.º 3402­001.897  S3­C4T2  Fl. 828          17 oportunidade  do mundo  para  recorrer  ou  se  insurgir  contra  a  antecipação dos efeitos da tutela”;  ­  não  houve  artifício  para  esconder  ou  encobrir  os  fatos  geradores,  pois  as  correspondências  elaboradas  pelo  estabelecimento  industrial  fornecedor,  relacionando  as  operações/transações de interesse da impugnante, efetuadas sem  o destaque do IPI, foram apresentadas à Receita Federal;  ­  as acusações de utilização de placas  frias de  caminhões  e de  notas  fiscais  frias;  de  subfaturamento  na  venda,  com  recebimento  por  fora  da  diferença  de  preço;  de  operações  de  exportação  fictícia  e  importação  com  falsa  declaração  de  conteúdo, nada disso estava comprovado nos autos, além de se  referir apenas ao ICMS, não tendo o condão de alterar o quadro  do IPI;  ­  “É  prática  reiterada  da  DRF/Coronel  Fabriciano/MG  fazer  incidir  juros  SELIC  sobre  a  multa  de  ofício  cobrada,  o  que,  todavia,  segundo  o  Conselho  de  Contribuintes,  não  encontra  respaldo  legal”.  Citou  trecho  de  acórdão  do  mencionado  Conselho  para  corroborar  sua  assertiva  e  pediu  que  a  DRJ  afastasse a aplicação da taxa Selic sobre a multa exigida.  (...)  A 3ª Turma de Julgamento da DRJ/JFA julgou procedente o lançamento, nos  termos do voto condutor do Acórdão constante das fls. 583 a 637, ensejando a apresentação de  recurso voluntário, em 20 de novembro de 2007, pela pessoa jurídica MAS Import Comércio e  Dstribuidora Ltda., e, em 27 de dezembro de 2007, pela pessoa física Otacílio de Araújo Costa.  Na peça recursal, a pessoa jurídica manifestou­se sobre a tempestividade do  recurso, alegando que fora intimada por edital afixado em 4 de outubro de 2007, começando,  portanto, a fluir o trintídio para recorrer da decisão da DRJ/JFA em 19 de outubro de 2007, o  que implica o termo final para interposição do recurso em 18 de novembro de 2007, que, sendo  domingo, fica prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, que foi 19 de novembro de 2007.  Alegou­se ainda a de violação do direito de defesa pela DRJ/JFZ, visto que a  decisão recorrida teria contrariado os arts. 145 e 149 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  – Código Tributário Nacional  (CTN), pois  alterou o  lançamento,  ao  inovar a  fundamentação  legal  para  responsabilização  da  recorrente,  invocando  o  art.  124,  inc.  I,  do CTN,  que  só  foi  indicado  pela  fiscalização  para  atribuir  responsabilidade  solidária  ao  Sr.  Otacílio  de  Araújo  Costa,  mas  sequer  foi  mencionada  possível  solidariedade  entre  a  MAS  Import  Comércio  e  Distribuidora Ltda. e a Schincariol, conforme fundamentos da decisão recorrida;  No mérito, a MAS Import Comércio e Distribuidora Ltda. alegou, em síntese  que:  I – foi claramente violado o direito de defesa da recorrente, pois, antes, sua  responsabilidade decorria de ter obtido tutela antecipada e, após a decisão do colegiado de piso,  essa responsabilidade passou a sustentar­se na solidariedade entre a recorrente e a Schincariol,  hipótese sequer ventilada no auto de infração ou no Termo de Verificação Fiscal (TVF);  Fl. 828DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por MARIO CESAR FRACALOSSI BAIS, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por MARIO CESAR FRACALOSSI BAIS, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLI VEIRA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13629.001488/2005­70  Acórdão n.º 3402­001.897  S3­C4T2  Fl. 829          18 II – tendo sido alterado o critério jurídico do lançamento, há que se cancelar a  decisão recorrida;  III – ainda que se pudesse inovar o lançamento, o art. 124, inc. I, do CTN não  autoriza  a  inclusão  da  recorrente  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  pois,  não  se  pode  incluir  terceiros nesse pólo passivo e  tanto a Decisão Disit/SRRF/7ª RF nº 139/2000 como a  decisão recorrida reconhecem que a recorrente não é contribuinte do IPI;  IV  –  houve  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  e  a  recorrente  só  foi  mantida como tal porque a DRJ, conquanto tenha manifestado sua discordância da Solução de  Divergência Cosit nº 27/2002, ratificou a legitimidade passiva da recorrente sob o fundamento  de que as  soluções de consulta possuem força normativa, com caráter vinculativo e cogente;  contudo os Conselhos de Contribuintes não estão vinculados a essas soluções de consulta;  V – a decisão  judicial que antecipou os efeitos da da  tutela e determinou a  suspensão  do  destaque  e  do  recolhimento  do  IPI  pelo  fabricante  de  bebidas,  que  é  o  real  contribuinte desse imposto, não possui o condão de alterar a sujeição passiva tributária;  VI – se na decisão  judicial não houve ordem expressa para alterar o sujeito  passivo da obrigação tributária, a autoridade lançadora não poderia caracterizar a distribuidora  de bebidas como tal;  VII  –  com  a  concessão  da  medida  liminar,  ao  Fisco  caberia  formalizar  o  lançamento contra a indústria, que é a contribuinte do IPI, para prevenir a decadência;  VIII – se ato da distribuidora causar algum prejuízo à Fazenda Nacional, há  de se recorrer ao art. 811 do Código de Processo Civvil (CPC) para se deduzir a indenização  cabível;  contudo,  estar­se­á  no  campo  do  direito  obrigacional  civil,  não  se  podendo  falar  de  nascimento de obrigação tributária, que, além de não se caracterizar como sanção de ato ilícito,  decorre exclusivamente de lei;  IX – o art. 811 do CPC autoriza a  indenização a ser requerida nos próprios  autos em que foi proferida a decisão que teria causado o dano, mas não o lançamento de crédito  tributário contra a recorrente;  X – não há  lei que autoriza a  substituição pretendida pelo Fisco para que a  distribuidora  de  bebidas  que  ajuizar  ação  judicial  ocupe  o  lugar  do  fabricante  como  contribuinte do IPI;  XI – no momento do lançamento, a a tutela antecipada já não estava em vigor  e, portanto, não havia nenhum óbice à autuação do fabricante;  XII  –  se  o  próprio  Fisco  suscitou  possível  esquema  comandado  pela  cervejaria Schincariol  e  relatou  a presença de “fortes  indícios, apurados pelas  investigações,  que  demonstra  o  provável  conluio  entre  a MAS  Import  e  a  Primo  Schincariol  com  vistas  à  obtenção de vantagens com o não destaque de IPI nas operações de vendas de produtos por  esta industrializados, através de obtenção de liminares em ações judiciais”, como pôde afastar  do fabricante obrigação tributária que, sabidamente, é dele?  XIII – em face do princípio da não­cumulatividade do IPI, ou se reconhece a  impossibilidade de se apurar os créditos em relação à  recorrente e,  com  isso,  reconhece­se o  Fl. 829DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por MARIO CESAR FRACALOSSI BAIS, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por MARIO CESAR FRACALOSSI BAIS, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLI VEIRA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13629.001488/2005­70  Acórdão n.º 3402­001.897  S3­C4T2  Fl. 830          19 erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  ou  mantém­se  a  exigência,  mas  com  dedução  dos  créditos relativos à aquisição de insumos, sendo que, neste último caso, conclui­se que houve  erro na apuração da base de cálculo, o que acarreta o cancelamento do auto de infração;  XIV – a decisão recorrida não pode ser mantida, pois manteve a legitimidade  passiva da recorrente e,  ao mesmo  tempo, garantiu à Schincariol  os  créditos da aquisição de  insumos,  não  se  pautando,  portanto,  pelos  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade interesse público e eficiência;  XV – a multa majorada foi mantida apenas porque a recorrente teria tentado  esconder o sócio Otacílio Costa e isso teria caracterizado sonegação, nos termos do art. 71 da  Lei  nº  4.502,  de  1964;  contudo,  a  suposta  ocultação  de  sócio  não  impede  ou  retarda  o  conhecimento do fato gerador; e  XVI  –  é  incabível  a  incidência  de  juros  sobre  a multa  de ofício  e  deve  ser  cancelada  a  incidência  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  (Selic) nos períodos em que ela for superior a um por cento (1%).  Ao  final,  a  MAS  Import  Comércio  e  Distribuidora  Ltda.  solicitou  o  provimetno do seu recurso para reforma a decisão do colegiado de piso e julgar improcedente o  auto de infração.  Às fls. 688 a 700, consta recurso voluntário do Sr. Otacílio de Araújo Costa  recebido  em  27  de  dezembro  de  2007,  em  foi  aduzida  a  tempestividade  do  recurso,  com  a  afirmação de que teria recebido a decisão recorrida em 23 de novembro de 2007, sexta­feira, e,  por isso, o prazo para interposição do recurso começaria a fluir em 26 de novembro de 2007,  segunda­feira,  terminando  em  25  de  dezembro  de  2007,  que,  sendo  feriado,  levaria  o  termo  final para 26 de dezembro de 2007, quarta­feira.  No mérito, o Sr. Otacílio de Araújo Costa alegou, em síntese, que:  I  –  de  acordo  com  o  art.  124,  inc.  II,  do  CTN  não  serve  para  embasar  a  responsabilidade  pretendida  pelo  Fisco,  pois  não  há  lei  que  atribua  ao  recorrente,  suposto  proprietário  de  fato  da  pessoa  jurídica  autuada,  a  qualidade  de  co­devedor  solidário  dos  impostos eventualmente devidos pela pessoa jurídica;  II – o recorrente não participou nem praticou o fato gerador do IPI, isto é, não  deu  saída  ao  produto  industrializado  cerveja,  como  se  depreende  do  próprio  relatório  fiscal;  portanto, não se configura a hipótese descrita no art. 124, inc. I, do CTN;  III  –  a  fiscalização  está  confundindo  a  responsabilidade  tributária  de  que  tratam os arts. 128 a 138 do CTN com a solidariedade tributária descrita nos arts. 124 e 125 do  CTN;  IV  –  no  próprio  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fica  claro  que  o  recorrente,  suposto dono ou administrador da pessoa jurídica, só poderia ser responsabilizado por força do  art. 135, inc. III, do CTN, não se podendo manter a solidariedade tributária do auto de infração;  V – a decisão recorrida não só alterou os fundamentos de fato dolançamento  como  também  tentou  consertar  o  lançamento,  abandonando  a  questão  de  ser  o  recorrente  o  Fl. 830DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por MARIO CESAR FRACALOSSI BAIS, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por MARIO CESAR FRACALOSSI BAIS, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLI VEIRA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13629.001488/2005­70  Acórdão n.º 3402­001.897  S3­C4T2  Fl. 831          20 suposto dono de fato ou administrador da pessoa jurídica para tentar caracterizar a existência  de pretensa sociedade de fato envolvendo a empresa e a pessoa física do recorrente;  VI – a  revisão do  lançamento só é permitida nas hipótese dos arts. 145,inc.  III, e 149 do CTN e desde que observado oo art. 18, § 3º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972, com lavratura de auto de infração complementar; e  VII  –  as  ilações  feitas  pela  fiscalização  e  pela  DRJ  sobre  os  diversos  contratos  celebrados  pelo  recorrente  ,  em  nenhuma  hipótes,  caracterizam  a  solidariedade  referida  no  art.  124  do  CTN,  pois  meras  relações  comerciais  não  são  suficientes  à  caracterização da solidariedade, conforme se depreende do art. 123 do CTN.  Por  fim,  solicitou o  recorrente o provimento do seu  recurso para cancelar a  exigência em relação à pessoa física , por não restar caracterizada a hipótese de solidariedade  prevista no art. 124 do CTN.  Na sessão de 24 de maio de 2010, por meio da Resolução n° 3402­00.076,  este colegiado resolveu, por maioria de votos, com voto vencedor proferido pelo Conselheiro  Júlio César Alves Ramos, converter o julgamento dos recursos em diligência para que fossem  esclarecidos  alguns  aspectos  da  operação,  solicitando­se  cópia  da  petição  inicial  da  Ação  Ordinária n° 98.0007330­2 e da decisão judicial em que foi deferida a antecipação de tutela e  esclarecimentos  quanto  aos  depósitos  feitos  pela  Schincariol  e  quanto  ao  levantamento  de  depósitos  pela Mas  Import  e,  ainda,  informação  sobre  repasse  indireto  do  IPI,  via  preço,  na  vigência da antecipação de tutela.  Na  realização  da  diligência,  a  Schincariol  informou  que  não  realizou  depósito, recolheu os demais  tributos normalmente e não incluiu o valor do IPI no preço dos  produtos vendidos.  Com  este  processo,  foi  remetido  ao  Conselho  Administrativo  de  recursos  Fiscais  (Carf)  CD  com  cópia  das  principais  peças  do  processo  judicial,  as  quais  permitem  concluir que:  a) a concessão de tutela antecipada para que as autoras da ação declaratória  de  inexistência  de  relação  obrigacional  tributária  deixassem  de  recolher  o  IPI  com  base  em  pautas fiscais não restaurou a cobrança com base na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), pois  assim ficou esclarecido com a colhida dos embargos declaratórios propostos pelas autoras;  b) estavam obrigados ao depósito todos os fornecedores das autoras da ação,  os  quais  foram  devidamente  oficiados;  contudo,  a  Schincariol  afirmou  não  ter  realizado  nenhum depósito;  c) a questão dos depósitos  também foi objeto de  tutela antecipada  a pedido  das pessoas jurídicas admitidas na Ação Ordinária n° 98.0007330­2 como litisconsortes;  d)  os  depósitos  foram  exigidos  das  fornecedoras  das  autoras  da  ação  até  o  limite de eventual crédito destas decorrente do pagamento indevido do IPI e prestar­se­iam a  liquidar os demais  tributos sujeitos ao lançamento por homologação devidos pelas autoras da  ação; e  Fl. 831DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por MARIO CESAR FRACALOSSI BAIS, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por MARIO CESAR FRACALOSSI BAIS, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLI VEIRA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13629.001488/2005­70  Acórdão n.º 3402­001.897  S3­C4T2  Fl. 832          21 e)  o  Juiz  determinou  o  levantamento  de  cinquenta  por  cento  dos  valores  depositados.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Sílvia de Brito Oliveira, Relatora  Sobre  os  requisitos  de  admissibilidade  dos  recursos,  note­se  que  a  unidade  preparadora  do  processo  encaminhou  estes  autos  ao  extinto  Segundo  Conselho  de  Contribuintes com o despacho exarado à fl. 715, em que afirma­se serem tempestivas ambas as  peças recursais.  Quanto ao recurso da pessoa jurídica MAS Import Comércio e Distribuidora  Ltda.,  a  ciência  da  decisão  recorrida  se  deu  por  edital  afixado  em  4  de  outubro  de  2007  e  desafixado em 19 de outubro de 2007. Assim, de acordo com o art. 23, § 2º, inc. III, do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  com  as  alterações  posteriores,  considera­se  feita  a  intimação  trinta  dias  após a afixação do edital; portanto,  tal  intimação se deu em 05 de novembro de 2007. Dessa  forma, em conformidade com os arts. 5º e 33 desse mesmo Decreto, o prazo para interposição  do correspondente recurso venceu em 05 de dezembro de 2007.  Destarte,  é  tempestivo  o  recurso  interposto  pela  MAS  Import  Comércio  e  Distribuidora Ltda. em 20 de novembro de 2007.  O Sr. Otacílio de Araújo Costa foi intimado por via postal. Contudo, não se  pode  dizer  que  ficou  configurada  a  intimação  prescrita  pelo  art.  23,  Inc.  II,  do  Decreto  nº  70.235, de 1972, visto que não consta dos autos a necessária prova do recebimento.  Note­se que as normas reguladoras do processo de determinação e exigência  de crédito tributário trata da hipótese de não­aposição da data de recebimento no comprovante,  entretanto, exige­se, para a intimição por via postal, que exista a prova do recebimento. Assim,  em  face  da  ausência  dessa  prova,  tenho  por  tempestivo  o  recurso  do  Sr. Otacílio  de Araújo  Costa.  Conclui­se,  pois,  que  ambos  os  recursos  atendem  os  requisitos  de  admissibilidade e, por isso, devem ser conhecidos.  Incialmente, sobre a alegada violação ao direito de defesa da pessoa jurídica  autuada, por inovação do lançamento quanto ao fundamento legal da sujeição passiva, note­se  que,  no  enquadramento  legal  do  auto  de  infração,  relativamente  à  sujeição  passiva,  foram  mencionados o art. 23, inc. II, do Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998 – Regulamento do  IPI  (Ripi/98),  e  o  art.  124  do CTN. Contudo,  a  descrição  pormenorizada  dos  fatos  no  TVF  permite concluir que a identificação da pessoa jurídica como sujeito passivo no lançamento em  questão foi amparada pelo art. 23, inc. II, do referido Decreto, prestando­se o art. 124 do CTN  para  sustentar  a  acusada  responsabilidade  solidária  do  suposto  sócio  de  fato  dessa  pessoa  jurídica.  Fl. 832DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por MARIO CESAR FRACALOSSI BAIS, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por MARIO CESAR FRACALOSSI BAIS, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLI VEIRA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13629.001488/2005­70  Acórdão n.º 3402­001.897  S3­C4T2  Fl. 833          22 Ora,  a  decisão  recorrida,  com  efeito,  manteve  a  sujeição  passiva  da  ora  recorrente  com  fundamento  no  indigitado  art.  124,  inc.  I,  conforme  se  conclui  da  leitura  do  voto condutor do Acórdão nº 09­16.624, de 2007, da DRJ/JFA, cujo trecho transcreve­se:  (...)  Ainda  em  complemento  às  razões  supra  do  citado  juiz  federal,  encampadas  no  presente  voto,  saliente­se  que  as  disposições  sobre  a  obrigação/responsabilidade  solidária  (ou  seja,  a  sujeição passiva  solidária) em direito  tributário  revestem­se de  natureza material, estando previstas no art. 124 do CTN:  “Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  (...)  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.”  Ora,  a  empresa  distribuidora  MAS  Import  Comércio  e  Distribuidora  Ltda.,  sendo  litisconsorte  ativa  na  ação  judicial  ordinária  principal  (processo  n°  98.0007330­2)  que  visa  ao  questionamento da validade da tributação do IPI em bebidas sob  a  sistemática  de  pauta  de  valores  e  por  ter  sido  requerente  e  beneficiária  da  tutela  antecipada  (concedida  em  tal  ação  judicial) destinada a obstar desde logo a tributação do IPI sob a  sistemática  questionada  (ou  sob  qualquer  outra)  nas  remessas  (saídas  –  fato  gerador  do  IPI)  de  bebidas  dos  industriais  fornecedores,  fica  evidente,  no  tocante  ao  período  abrangido  pela antecipação da tutela, o grande, real e efetivo interesse da  aludida distribuidora nas situações constituintes do fato gerador  da  obrigação  tributária  principal  do  IPI,  ensejando  o  seu  enquadramento  (da  distribuidora),  diretamente,  na  hipótese  de  solidariedade passiva prevista no art. 124, inciso I, do CTN.  (...)  Em face disso, entendo que assiste razão à recorrente quanto a esse aspecto,  visto  que  a  a  acusação  fiscal,  ao  cabo,  atribuiu  a  responsabilidade  pelo  pagamento  do  IPI  à  pessoa  jurídica  autuada  como  contribuinte,  nos  termos  do  art.  23,  inc.  II,  do Ripi/98,  e  não  caberia à instância julgadora, por exorbitar os limites de sua competência regimental, inovar o  lançamento, alterando o critério jurídico adotado pela fiscalização.  Todavia,  com  fundamento  no  art.  59,  §  3º,  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  deixo  de  declarar  a  nulidade  da  decisão  recorrida  e  passo  à  apreciação  das  demais alegações trazidas no recurso.  As  razões  recursais  focalizam  precipuamente  questões  relativas  ao  erro  na  identificação do  sujeito  passivo  e,  na  análise dessa matéria,  cumpre primeiro  salientar que o  fato  gerador  do  IPI  lançado  descrito  no  TVF  foi  a  saída  de  bebidas  do  estabelecimento  industrial para a distribuidora MAS Import e, nesse contexto, contribuinte do imposto definido  pelo art. 23, inc. II, do Ripi/98, cuja matriz legal é o art. 35, inc. I, alínea “a”, da Lei nº 4.052,  Fl. 833DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por MARIO CESAR FRACALOSSI BAIS, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por MARIO CESAR FRACALOSSI BAIS, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLI VEIRA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13629.001488/2005­70  Acórdão n.º 3402­001.897  S3­C4T2  Fl. 834          23 de 30 de novembro de 1964, é o estabelecimento industrial que promoveu a saída do produto  industrializado do seu estabelecimento.  Assim sendo, é patente a ilegitimidade passiva da MAS Import, nestes autos,  visto  que,  não  é  ela  o  industrial  que  deu  saída  ao  produto  industrializado,  nos  termos  do  mencionado  dispositivo  legal.  Nesse  ponto,  por  bem  esclarecer  minha  convicção  sobre  a  matéria,  cabe  transcrever  trecho  da  sentença  proferida  pelo  Juiz  Federal  Substituto  Odilon  Romano  Neto,  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2005.51.04.0001454­6,  também  transcrito na decisão recorrida:  (...)  Desta sorte, vê­se com absoluta clareza que as distribuidoras de  bebidas  não  ostentam  quer  a  qualidade  de  contribuintes  de  direito, quer a qualidade de contribuintes de fato, circunstância  esta  corretamente  apontada  pela  autoridade  impetrada  ao  alertar  acerca  da  impossibilidade  jurídica  de  constituição  do  crédito  tributário  em  face  das  distribuidoras,  que  não  detêm  a  qualidade de sujeitos passivos do tributo.  (Grifou­se)  Observe­se que, à época do lançamento em questão, a antecipação de tutela  concedida nos autos da ação n° 98.0007330­2, que obstara a imposição tributária em questão,  já  havia  sido  suspensa  por  decisão  judicial  hierarquicamente  superior,  não mais  subsistindo  óbice à lavratura do auto de infração contra a o estabelecimento industrial, o real contribuinte  do IPI.  Ao que parece, a fiscalização entendeu que a contribuinte, Primo Schincariol  Indústria de Cervejas e Refrigerantes, estaria protegido pela Decisão SRRF/7ª RF/Disit nº 139,  de  4  de  julho  de  2000,  cuja  cópia  consta  das  fls.  392  a  396,  confirmada  com  a  Solução  de  Divergência Cosit nº 27, de 29 de outubro de 2002, que solucionou divergência suscitada pela  Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal  da 5ª Região Fiscal.  No entanto, a meu ver, ainda que os efeitos dessa consulta pudessem perdurar após a supensão  da  antecipação  de  tutela,  matéria  que  não  cabe  aqui  analisar,  visto  que  a  pessoa  jurídica  autuada não  figura como consulente, mera Solução de Consulta não poderia  ter o  condão de  transferir  a  sujeição  passiva  do  contribuinte  definido  em  lei  para  pessoa  jurídica  que  não  se  subsume a essa definição.  A fiscalização invocou, para atribuir a responsabilidade à Mas Import, o art.  811,  inc.  I,  da Lei  n°  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  – Código  de Processo Civil  (CPC)  ­  fundamento  legal  do  entendimento  explicitado  nas  soluções  de  consulta  ­;  contudo,  essse  dispositivo legal refere­se a responsabilidade por prejuízo causado com a execução da medida  cautelar.  Trata­se,  portanto,  de  indenização  pelos  danos  sofridos  pelo  requerido  com  a  execução da medida cautelar. Essa indenização deve ser apurada e liquidada nos próprios autos  da medida cautelar e, de forma nenhuma, se confunde com tributo que, nos dizeres do art. 3° da  Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), é toda prestação  pecuniária  compulsória,  em moeda  ou  cujo  valor  nela  se  possa  exprimir,  que  não  constitua  sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente  vinculada.  Fl. 834DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por MARIO CESAR FRACALOSSI BAIS, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por MARIO CESAR FRACALOSSI BAIS, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLI VEIRA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13629.001488/2005­70  Acórdão n.º 3402­001.897  S3­C4T2  Fl. 835          24 Assim  sendo,  não  vislumbro  que  os  esclarecimentos  a  respeito  da  ação  judicial e dos correspondentes depósitos possam vir a determinar a propriedade da incidência  do art. 811 do CPC no caso para exigência do tributo devido.  Note­se  que  as  soluções  de  consulta  citadas  alhures,  ao  consignarem  conclusão de que o  lançamento do crédito  tributário deveria ser feito contra as distribuidoras  que propuseram a ação judicial com vista a afastar o destaque do IPI em notas fiscais e o seu  conseqüente  recolhimento,  produziram  o mesmo  imbróglio  gerado  pelo  Poder  Judiciário,  ao  conceder  antecipação  de  tutela  nessas  ações  propostas  por  pessoas  jurídicas  que,  não  sendo  contribuintes do IPI, não poderiam ser legitimadas para deduzir em juízo essa pretensão.  Cumpre ressaltar ainda que, no TVF, há referências a indícios de sonegação,  indícios de provável  conluio  entre  a MAS  Import  e a Primo Schincariol  e possível  esquema  comandado  pela  cervejaria  Schincariol  para  concluir  que  “está  plenamente  caracterizada  a  atitude dolosa por parte da empresa, “tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  principal”  ou  de  “impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente, o conhecimento do (sic) parte da autoridade fazendária””. Todavia, os os autos  não  estão  instruídos  com  elementos  de  prova  necessários  a  transfigurar  os  indícios  e  possibilidades de forma a imprimir­se certeza de ocorrência da conduta dolosa.  Ademais,  ainda  que  provado  o  concluio  de  que  se  noticiou  a  existência  de  indícios, o contribuinte do IPI, nos termos do art. 23, inc. II, do Ripi/98, que foi o fundamento  legal  do  auto  de  infração  para  a  sujeição  passiva  da  MAS  Import,  seria  o  estabelecimento  industrial.  Pelas  razões  expostas,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pela  MAS  Import  Comércio  e  Distribuidora  Ltda.  para  cancelar  a  exigência  tributária, por erro na identificação do sujeito passivo.  Quanto ao recurso interposto pelo Sr. Otacílio de Araújo Costa, note­se que  foi­lhe atribuída  responsabilidade solidária, com fundamento no art. 124,  inc.  I, do CTN, em  face da acusação fiscal de que ele seria sócio de fato da pessoa jurídica MAS Import Comércio  e Distribuidora Ltda..  Ora,  uma  vez  afastada  a  sujeição  passiva  da  pessoa  jurídica  autuada,  na  hipótese  de  que  trata  este  processo,  também  o  seu  suposto  sócio  de  fato  não  pode  ser  responsabilizado.  Ademais,  os  elementos  probantes  carreados  aos  autos  para  sustentar  a  acusação fiscal contra a pessoa física são contratos particulares que, ao cabo, constituem tão­ somente indícios dessa acusação e, em conformidade com o art. 123 do CTN, especificamente  para  o  contrato  de  assunção  das  obrigações  tributárias,  não  pode  este  ser  oposto  à  Fazenda  Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo dessas obrigações.  Cabe  ainda  registrar  que,  mesmo  que  se  tenha  por  comprovado  que  o  Sr.  Otacílio de Araújo Costa é o sócio de fato, entendo que o art. 124, inc. I, do CTN não se presta  à  responsabilização dos  sócios,  cuja  responsabilidade pelo  crédito  tributário  é pessoal,  e não  solidária, e resulta de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social  ou estatutos, conforme prescrito pelo art. 135 do CTN.  Fl. 835DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por MARIO CESAR FRACALOSSI BAIS, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por MARIO CESAR FRACALOSSI BAIS, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLI VEIRA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13629.001488/2005­70  Acórdão n.º 3402­001.897  S3­C4T2  Fl. 836          25 Por essas razões, voto pelo provimento do recurso do Sr. Otacílio de Araújo  Costa.  Sala das Sessões, em 25 de setembro de 2012    Relatora Sílvia de Brito Oliveira                Fl. 836DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por MARIO CESAR FRACALOSSI BAIS, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por MARIO CESAR FRACALOSSI BAIS, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLI VEIRA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13629.001488/2005­70  Acórdão n.º 3402­001.897  S3­C4T2  Fl. 837          26 Declaração de Voto  Conselheiro Mário César Fracalossi Bais  Com a devida licença, passo a tecer breves comentários sobre o julgamento  deste auto de infração. Analiso a questão da responsabilidade pela obrigação de pagar o IPI e,  posteriormente, os demais itens atacados no Recurso Voluntário.  1) CERCEAMENTO DE DEFESA  O  recorrente  alega  cerceamento  de  defesa,  posto  que  a  DRJ  inovou  o  fundamento  legal  para  responsabilização,  com  fundamento  no  CTN  124  I.  Tal  dispositivo  alcança somente o sócio de fato – Senhor Otacílio – não a Mas. A fiscalização apontou que a  responsabilização decorre de tutela antecipada, e a decisão da DRJ sustentou em solidariedade  com a Shincariol, de maneira a alterar o critério jurídico. Acrescenta que a DRJ discordou da  SD Cosit  27/2002, mas  a  acatou.  O  Carf  não  está  vinculado  à  Cosit.  Adiciona  que  decisão  judicial não tem o condão de alterar a sujeição passiva solidária. Aduz que o art. 811 do CPC  estabelece  a  indenização  por  ato  ilícito,  matéria  atinente  ao  Direito  Privado.  Falta  previsão  legal para alterar a sujeição passiva. Alega ainda que o Fisco não deveria afastar a fabricante da  autuação.  À  fl.  eletrônica  13,  a  autoridade  lançadora  mencionou  o  art.  124  do  CTN  como fundamento legal da autuação, de maneira a rechaçar a inovação promovida pela DRJ.  Como a solidariedade passiva também diz respeito à questão de mérito, passo  a analisá­la a partir do item seguinte.  2) INTERESSE COMUM DE FATO  A pessoa jurídica autuada apresentava as seguintes irregularidades, conforme  atesta o relatório fiscal, acompanhado do respectivo conjunto probatório:  a)  sócios  sem  perfil  econômico  para  investir  e  gerir  empresa  de  tal  porte  do  ramo  de  distribuição de bebidas (fl. eletrônica 24 e 32);  b) sócios participam nas demais sociedades, inclusive no Uruguai (fl. eletrônica 24);  c)  rendimentos dos  sócios pouco acima do  limite de  isenção do  imposto de  renda, estando a  pessoa  jurídica  faturando R$ 6.200.000,00 em 2001,  constituição de  empresa com capital  de  R$ 200.000,00 e seu aumento para R$ 50.000.000,00 (fl. eletrônica 24);  d) além do faturamento, o porte da empresa é comprovado pelo elevado número de filiais em  diversos pontos do território nacional (fl. eletrônica 25);  e) a fabricante se utilizava de diversas distribuidoras que conseguiam liminares na Justiça para  abster­se  de  pagar  ICMS  e  IPI,  e  também  de  atacadistas  com  vida  de  curta  duração,  objetivando dificultar a ação fiscalizadora da União e dos Estados (fl. eletrônica 26);  Fl. 837DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por MARIO CESAR FRACALOSSI BAIS, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por MARIO CESAR FRACALOSSI BAIS, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLI VEIRA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13629.001488/2005­70  Acórdão n.º 3402­001.897  S3­C4T2  Fl. 838          27 f) utilização de laranjas no quadro societário das demais distribuidoras, inclusive em relação à  ora recorrente (fl. eletrônica 26);  g) o responsável – pessoa natural – também é sócio de demais distribuidoras do Grupo Dismar  Comercial, utilizando­se dos mesmos artifícios ora revelados (fl. eletrônica 26);  h) o sócio de direito, Senhor Antônio Alves Agrela de Lima, também é sócio, apenas no papel,  de  demais  distribuidoras,  com  mesmos  endereços  ou  endereços  bem  próximos  da  ora  recorrente (fl. eletrônica 27);  i) as atividades da ora recorrente foram paulatinamente transferidas para Dismar Comercial (fl.  eletrônica 27);  j) comprovação de que o sócio de fato é o responsável apontado no lançamento, em face dos  seguintes documentos:  I ­ Contrato de Fiança assinado em 11/04/2001, pelo qual o Senhor Otacílio garante perante a  Shincariol  o  cumprimento  de  todas  as  obrigações  fiscais  e  comerciais  assumidas  pela  ora  recorrente pessoa jurídica (fl. eletrônica 28, 139 e ss.);  II  ­  Termo  de  Assunção  de  Obrigações  firmado  em  14/10/2002,  com  matéria  similar  (fl.  eletrônica 30 e 138);  III  ­  Contrato  Não­Residencial  de  Locação  de  Imóvel,  revelando  que  o  locatário  incial  –  Senhor  Otacílio  –  pretendia  constituir  estabelecimento  da  ora  recorrente  pessoa  jurídica  (fl.  eletrônica 31, 169 e ss.); e  IV –  reiteração da conduta de utilização de  laranjas,  comprovada nos autos dos processos nº  10680.018549/2003­53 e 10680­018566/2003­91 (fl. eletrônica 32).  Além  dos  fatos  aduzidos  pela  fiscalização,  verifico  nestes  autos  que  a  fabricante se absteve não só de depositar a quantia litigada pela distribuidora, mas também de  repassar  o  custo  do  IPI  na  venda  (fl.  eletrônica  786).  A  redução  do  preço  de  venda  visava  ampliar  a  participação  da  marca  Shincariol  no  mercado  de  bebida  fria,  em  benefício  da  fabricante, distribuidora e sócio de fato.  Em prol dessa aliança – de grande retorno econômico –, as partes ajustaram  os  interesses  conflitantes,  mediante  contrato  de  fiança  e  termo  de  assunção  de  obrigações  assumidas pelo Senhor Otacílio, de maneira a reduzir os riscos da fabricante.  A existência de interesses conflitantes não colide com o ajuste para redução  do preço de venda, com o objetivo de ampliar a participação no mercado consumidor de bebida  fria.  Por  tratar  de  relações  entre  três  partes  diferentes,  eles  se  auto­regulamentam,  para  preservar a geração de riqueza.  O  mesmo  procedimento  adotado  pela  ora  recorrente  foi  seguido  pelas  diversas  distribuidoras  da  marca  Shincariol.  A  fabricante  devolvia  os  riscos  para  as  distribuidoras,  mediante  contratos  e  declarações  unilaterais  similares  àqueles  firmados  pelo  Senhor  Otacílio.  Isto  vem  a  demonstrar  o  paralelismo  de  ações  dirigidas  pela  fabricante  e  seguidas pelas diversas distribuidoras,  com o mesmo objetivo de  reduzir o preço de venda e  ampliar a participação no mercado consumidor de bebida fria.  Fl. 838DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por MARIO CESAR FRACALOSSI BAIS, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por MARIO CESAR FRACALOSSI BAIS, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLI VEIRA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13629.001488/2005­70  Acórdão n.º 3402­001.897  S3­C4T2  Fl. 839          28 Demonstrado o interesse comum entre as partes, subsiste a responsabilidade  solidária invocada no lançamento, com base no art. 124 inciso I do CTN (fl. eletrônica 13).  3) INTERESSE COMUM DE DIREITO  Nos  autos  do  processo  nº  98.0007330­2  –  em  trâmite perante  a  4ª Vara  da  Justiça Federal  em Vitória –  figurando como autora a pessoa  jurídica autuada,  foi  concedida  medida  judicial precária, autorizando a aquisição de bebida fria, sem destaque e cobrança de  IPI.  Posteriormente,  a  medida  foi  cassada  por  decisão  proferida  pelo  STJ.  A  fabricante  formulou consulta à administração tributária, obtendo como resposta que não se poderia lançar,  em  face  do  contribuinte  de  direito,  o  IPI  que  deixou  de  ser  recolhido,  por  força  de  ordem  judicial  em  processo  iniciado  pelo  adquirente.  Tendo  em  vista  a  segurança  jurídica  proporcionada  pelo  resultado  da  consulta  –  com  efeito  vinculante  para  a  administração  tributária  –  a  autoridade  lançadora  se  absteve  de  inserir  o  contribuinte  de  direito  no  pólo  passivo, e atribuiu aos responsáveis o crédito tributário constituído mediante auto de infração  (fl. eletrônica 38), com fundamento no art. 124 do CTN.  Ao deferir  a medida  judicial de caráter precário, o  juiz absteve­se de exigir  garantia em sua execução, de modo a se perder a arrecadação do IPI. O prejuízo de natureza  tributária gerado em desfavor da União é passível de reposição, conforme previsão constante  do art. 811 do CPC. Em tal dispositivo, é atribuída ao exeqüente provisório a responsabilidade  por ressarcir o prejuízo.  O  termo  “lei”  referido  no  inciso  II  do  art.  124  não  pode  ser  interpretado  restritivamente como  lei de natureza  tributária. As normas de mesma hierarquia,  regentes do  direito privado, estão aptas a gerar os efeitos da responsabilização.  Ocorrido  o  fato  gerador  do  IPI,  nasceu  a  obrigação  tributária  de  o  contribuinte  de  direito  apurar  o  crédito  tributário  e  efetuar  seu  recolhimento.  Havendo  o  contribuinte de fato impedido a atuação da fabricante, seu ato ilícito gerou prejuízo à União.  Se o tributo nasceu mediante a ocorrência de ato lícito, e seu recolhimento foi  obstado  por  ato  ilícito,  o  praticante  do  ato  ilegal  privado  deve  ser  responsabilizado  pelo  prejuízo  causado;  caso  contrário,  o  ordenamento  jurídico  estaria  premiando  a  ilicitude,  ao  excluir a responsabilização.  Quando  o  dispositivo  do  CTN  124  II  atribuiu  à  lei  definir  hipótese  de  responsabilização de  terceiro, o contribuinte obteve a  segurança de que apenas a norma com  hierarquia de lei poderia definir ato de tal magnitude. Se no Direito Tributário ato lícito pode  definir obrigação tributária, quanto mais ato ilícito processual, de natureza privada, pode gerar  responsabilização por prejuízo de natureza tributária.  O  princípio  da  legalidade  serve  de  abrigo  ao  contribuinte,  no  sentido  de  impor  limite  ao Estado  que  pretende  ampliar o  campo de  tributação  de  riquezas,  bem como  aumentar o número de responsáveis pelo cumprimento das obrigações fiscais. O contribuinte  de fato e de direito já conhece a tributação do IPI, o fabricante formalizou consulta a respeito  da responsabilidade de pagar o tributo, distribuidor e industrial firmaram contrato e declaração  unilateral de exoneração e assunção de riscos pelo pagamento do IPI. Por conhecer de maneira  antecipada as obrigações de recolher e se responsabilizar pelo pagamento do IPI, o princípio da  legalidade não pode conferir segurança ao contribuinte que pretendeu subtrair os efeitos da lei.  Fl. 839DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por MARIO CESAR FRACALOSSI BAIS, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por MARIO CESAR FRACALOSSI BAIS, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLI VEIRA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13629.001488/2005­70  Acórdão n.º 3402­001.897  S3­C4T2  Fl. 840          29 O  processo  administrativo  fiscal  –  regido  pelo  Decreto  nº  70.235/72  –  é  instrumento  –  que garante  ao  administrado  – meios  de  defesa mais  amplos  e  eficazes  que  o  procedimento de liquidação, preconizado no parágrafo único do art. 811 do CPC. Portanto, a  opção pelo PAF viabilizou defesa de melhor qualidade ao autuado; ao passo que em sede de  liquidação  nos  próprios  autos  do  processo  judicial,  o  distribuidor  estaria  restrito  a  discutir  valores do prejuízo causado.  Por estes motivos, verifico como viável interpretar o termo “lei” constante do  art.  124  inciso  II  do  CTN,  como  abrangendo  inclusive  os  ilícitos  processuais  de  natureza  privada.  4) LANÇAMENTO RESTRITO AO RESPONSÁVEL  A consulta formulada pelo fabricante conferiu­lhe a segurança jurídica de que  a  administração  tributária  não  lhe  poderia  cobrar  o  IPI,  que  deixou  de  ser  destacado  e  recolhido, por força de medida judicial em processo iniciado pelo adquirente.  Sendo a fabricante excluída do pólo passivo do auto de infração, a autoridade  lançadora, com amparo no parágrafo único do art. 124 do CTN, apontou como sujeito passivo  os  responsáveis  pelo  crédito  tributário,  em  face  do  interesse  comum  de  fato  e  de  direito,  amplamente demonstrado.  A  impossibilidade  de  autuar  o  fabricante  restou  patente  no Acórdão  nº  11­ 27.268  ­  5ª  Turma  da DRJ/REC,  julgado  na  sessão  de  12  de  agosto  de  2009,  nos  autos  do  processo 19647.004847/2007­71, cuja parte dispositiva mencionou:  “Em  conclusão,  ao  estabelecimento  industrial  não  poderia  ser  exigido  o  imposto  não  pago  por  ocasião  de  suas  vendas  ao  contribuinte de fato, já que se encontrava amparado por decisão  judicial,  determinando  a  aquisição  desonerada.  Tal  entendimento  vem  sendo  sufragado  na  esfera  administrativa,  conforme  ementas  de  Soluções  de  Divergência  (COSIT)  e  Consultas  (DISIT  da  7ª  e  8ª  Regiões  Fiscais)  a  seguir  reproduzidas:  ...  Ante o  exposto,  voto  por  julgar PROCEDENTE a  impugnação,  para exonerar o crédito tributário exigido.”  Havendo  interposição  de  pessoa,  configurado  está  o  interesse  comum  bem  como  excluído  o  benefício  de  ordem  disposto  no  art.  124  do CTN,  conforme  julgado  do  2º  Conselho de Contribuintes (acórdão nº 203­11.330, de 20/09/2006):  “RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  LARANJAS,  TESTAS­ DE­FERRO  OU  INTERPOSTAS  PESSOAS.  SOCIEDADE  DE  FATO.  SOLIDARIEDADE.  CTN,  ART.  124,  I.  Comprovada  a  utilização de pessoa  jurídica de modo  fraudulento,  por pessoas  físicas e outra pessoa jurídica que dela se utilizaram como meio  de  fugirem  da  tributação,  cabe  responsabilizar,  de  modo  solidário  e  sem  benefício  de  ordem,  todos  os  proprietários  de  fato, nos termos do art. 124, I, do CTN.”  Fl. 840DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por MARIO CESAR FRACALOSSI BAIS, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por MARIO CESAR FRACALOSSI BAIS, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLI VEIRA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13629.001488/2005­70  Acórdão n.º 3402­001.897  S3­C4T2  Fl. 841          30 Não comportando benefício de ordem, a solidariedade da obrigação tributária  autoriza o lançamento diretamente nos responsáveis, sem imputar cobrança ao contribuinte de  direito – que estava protegido por  resultado de consulta  formalizada perante a administração  tributária.  4) QUALIFICAÇÃO DA MULTA  No recurso voluntário consta a alegação de que a multa majorada foi mantida,  apenas  porque  a  recorrente  teria  tentado  esconder  o  sócio  Otacílio  Costa,  e  isso  teria  caracterizado sonegação, nos  termos do art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964; contudo, a suposta  ocultação de sócio não impede ou retarda o conhecimento do fato gerador.  Em  se  tratando  de  tributo  lançado  por  homologação,  o  contribuinte  tem  o  dever  de  apurar  e  recolher  o  imposto  antes  de  qualquer  ação  de  ofício.  Tendo  o  autuado  impedido o fabricante de recolher o IPI, e precavendo­se em face da execução fiscal, esvaziou  seu  patrimônio  e  colocou  no  quadro  societário  pessoas  cujos  bens  não  quitariam  o  crédito  tributário  em  aberto.  A  utilização  de  tal  expediente  –  interposição  fraudulenta  de  pessoa  –  exterioriza a vontade inequívoca de abster­se de pagar o IPI devido.  Demonstrado o dolo, merece ser mantida a exigência de multa qualificada.  5) APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS NA APURAÇÃO  O recorrente alega que na apuração do  imposto, a autoridade lançadora não  considerou os créditos, de maneira a violar o princípio da não­cumulatividade. Argumenta que  os créditos foram mantidos na fabricante.  O  autuado  buscou  na  Justiça  e  obteve  sucesso,  no  sentido  de  impedir  o  recolhimento  de  IPI  na  saída  das  bebidas  do  fabricante.  Se  o  imposto  é  não­cumulativo,  de  maneira a descontar na saída o que foi pago na entrada, conclui­se que o crédito cabível é zero.  Uma vez recolhido o imposto, aplicando­se a base de cálculo e alíquota prevista na legislação,  antes da entrada na distribuidora, a Fazenda Nacional nada exigiria da atacadista autuada.  Acrescento  ainda  que  o  Regimento  Interno  do  Carf  (art.  62)  veda  o  afastamento de aplicação de lei impositiva do IPI, em face de princípios constitucionais.  6) JUROS SELIC SOBRE MULTA DE OFÍCIO  O  autuado  alega  ser  indevida  a  incidência  de  juros  Selic  sobre  a multa  de  ofício.  Passo a explicar a necessidade do acréscimo legal.  A  finalidade do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996 é desviada, na medida em  que se defende a incidência de juros somente sobre o principal, e não sobre a multa de ofício.  Não  faz  sentido  somente  manter  atualizado  o  valor  do  principal  e  não  a  multa. A interpretação literal é pobre, visto que a multa decorre de débito com a União, logo  está incluída no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. Dispõe o CTN que se aplicam juros sobre os  créditos tributários, nestes incluída a multa (arts. 113 e 161 do CTN).  Verifico o seguinte julgado:  Fl. 841DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por MARIO CESAR FRACALOSSI BAIS, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por MARIO CESAR FRACALOSSI BAIS, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLI VEIRA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13629.001488/2005­70  Acórdão n.º 3402­001.897  S3­C4T2  Fl. 842          31 “IRRF. Incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. A 2ª  Turma, por voto de qualidade, negou provimento ao recurso do  contribuinte, referente ao Processo nº 10768.010559/2001­19. O  sujeito  passivo,  em  síntese,  alegou  em  seu  recurso  contra  o  Acórdão nº  104­22.956 que  o  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  1996  dispõe  apenas  sobre  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  os  tributos e não sobre multa de ofício (multa punitiva). Relatou o  processo o Conselheiro Gustavo Lian Haddad, que entendeu não  caber incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, e com  ele  votaram  os  Conselheiros  Gonçalo  Bonet  Allage,  Manoel  Coelho Arruda Júnior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  e  Susy  Gomes  Hoffmann.  Os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Marcelo Oliveira,  Francisco  de Assis Oliveira  Junior  e  Elias  Sampaio  Freire  e  Henrique  Pinheiro  Torres  entenderam que incidia juros de mora sobre a multa de ofício. O  Acórdão nº 104­22.956 tem a seguinte ementa quanto à matéria  recorrida:  “ACRÉSCIMOS  LEGAIS  –  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFICIO  ­  Desde  1°  de  janeiro  de  1997,  as multas  de  oficio  que  não  forem  recolhidas  dentro dos prazos legais previstos estão sujeitas à incidência de  juros de mora equivalente à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC.”  Em face do  exposto, mantenho a exigência de  juros Selic  sobre  a multa de  ofício.  CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  nego  provimento  aos  recursos  voluntários  interpostos  pelos responsáveis tributários.  Mário César Fracalossi Bais      Fl. 842DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por MARIO CESAR FRACALOSSI BAIS, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por MARIO CESAR FRACALOSSI BAIS, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLI VEIRA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 11613.000250/2008-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Data do fato gerador: 22/10/2008 NAFTA UTILIZADA POR CENTRAL PETROQUÍMICA. DESTINAÇÃO CARACTERIZADA. FORMULAÇÃO RESIDUAL DE GASOLINA. Restando comprovado nos autos que a nafta importada não se destinava à produção de gasolina, mas sim à produção de petroquímicos básicos, ficando caracterizada a formulação residual de gasolina como subproduto necessário ao processo produtivo, não há porque excluir a nafta petroquímica importada do benefício da tributação à alíquota zero, previsto no §3º do art. 5º da Lei nº 10.336/2001, regulamentado pelo Decreto nº. 4.940/2003. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 3202-000.610
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda e Gilberto de Castro Moreira Júnior declararam-se impedidos. Fez sustentação oral, pela contribuinte, o advogado Luiz Paulo Romano, OAB/DF nº. 14.303. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Adriana Oliveira e Ribeiro.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda e Gilberto de Castro Moreira Júnior declararam-se impedidos. Fez sustentação oral, pela contribuinte, o advogado Luiz Paulo Romano, OAB/DF nº. 14.303. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Adriana Oliveira e Ribeiro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1958; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 384          1 383  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11613.000250/2008­13  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3202­000.610  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2012  Matéria  CIDE ­ COMBUSTÍVEIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BRASKEM S/A     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Data do fato gerador: 22/10/2008  NAFTA UTILIZADA POR CENTRAL PETROQUÍMICA. DESTINAÇÃO  CARACTERIZADA. FORMULAÇÃO RESIDUAL DE GASOLINA.  Restando  comprovado  nos  autos  que  a  nafta  importada  não  se  destinava  à  produção de gasolina, mas sim à produção de petroquímicos básicos, ficando  caracterizada a formulação residual de gasolina como subproduto necessário  ao processo produtivo, não há porque excluir a nafta petroquímica importada  do benefício da tributação à alíquota zero, previsto no §3º do art. 5º da Lei nº  10.336/2001, regulamentado pelo Decreto nº. 4.940/2003.  Recurso de ofício negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Os  Conselheiros  Rodrigo  Cardozo Miranda  e  Gilberto  de  Castro  Moreira  Júnior  declararam­se  impedidos.  Fez  sustentação  oral,  pela  contribuinte,  o  advogado Luiz Paulo Romano, OAB/DF nº. 14.303.  Irene Souza da Trindade Torres  – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago  Moura de Albuquerque Alves e Adriana Oliveira e Ribeiro.     Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 3. 00 02 50 /2 00 8- 13 Fl. 384DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:  ““Trata o presente processo de exigência da Contribuição de Intervenção no  Domínio  Econômico  (Cide),  incidente  sobre  a  importação,  acrescida  de  multa  de  ofício de 75% e juros de mora, perfazendo, na data da autuação, o crédito tributário  no valor total de R$ 17.428.493,25, objeto do Auto de Infração fls. 02­12.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  constante  do  Auto  de  Infração,  a  empresa  em  epígrafe  promoveu  a  importação  de  nafta  petroquímica  (NCM  2710.11.41), por meio da DI no 08/1672471­1, de 22/10/2008, deixando de recolher  a Cide, apesar da qualidade de indústria petroquímica produtora de gasolina.  A  fiscalização  assevera  ainda  que  "existe  a  possibilidade  legal  de  comprovação de que uma  importação de nafta não  será destinada à produção de  combustível,  para  que  o  contribuinte,  central  petroquímica,  possa  se  valer  da  isenção prevista na lei, nos termos do inc I do art. 6o da IN SRF 422/2004 e do §4°,  do art. 5o, da Lei n° 10.336/2001. Todavia, (...), tal comprovação tem de ser objetiva  e  prévia  ao  uso,  portanto,  no momento  do  desembaraço  aduaneiro,  o  que  nunca  ocorreu, presume­se, pela impossibilidade mesma do feito."  Cientificado  do  lançamento  em  22/12/2008,  conforme  fl.  05,  o  contribuinte  insurgiu­se  contra  a  exigência,  apresentando  a  impugnação  de  fls.  47­66,  em  15/01/2009, por meio da qual expõe suas razões de defesa, a seguir resumidas:  a) a requerente é empresa petroquímica, não tendo como finalidade precípua a  produção de gasolina automotiva,  sendo que durante o processo de  fabricação dos  produtos petroquímicos, a gasolina é obtida residualmente como subproduto, que em  parte é utilizada no próprio processo produtivo,  sendo  recolhida a Cide quando da  venda da outra parcela deste combustível;  b) o Decreto n° 4.940/2003 reduziu a zero a alíquota da Cide na importação  de correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinados à formulação de gasolina ou  diesel, dentre elas, a nafta petroquímica;  c) o Decreto nº 6.683/2008. publicado em 10/12/2008, confirma que a mera  produção residual de gasolina decorrente da industrialização de nafta, em volume até  12% da produção total, não afasta a aplicação da alíquota zero, referente à Cide na  importação;   d) a autuação deve basear­se na realidade dos fatos ocorridos, sendo ilegal o  uso da presunção como meio de prova, ou seja, que a importação de nafta tenha sido  destinada  à  produção  de  gasolina  e  não  de  produtos  petroquímicos,  não  havendo  prova dessa alegação, mas mera interpretação subjetiva;  e)  a  compensação  de  valores  eventualmente  recolhidos  a  título  de  Cide  na  importação  não  seria  instrumento  eficaz  e  justo  para  estabelecer  a  neutralidade  tributária,  pois o montante de  tributos  federais devidos  seria bem menor do que o  total da Cide paga na importação, de modo que a requerente  ficaria com um saldo  credor cuja compensação seria impossível;  f) o objetivo do legislador ao instituir a dispensa de recolhimento da Cide na  importação  de  nafta  petroquímica  é  o  de  favorecer  a  indústria  petroquímica,  setor  estratégico da indústria nacional, elo inicial de extensa cadeia produtiva;  g) é inaplicável a taxa Selic, para cálculo dos juros de mora, em razão da sua  inconstitucionalidade.”  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11613.000250/2008­13  Acórdão n.º 3202­000.610  S3­C2T2  Fl. 385          3 A DRJ­Fortaleza/CE, em sessão realizada em 30/09/2009, decidiu converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  fossem  respondidos  os  quesitos  formulados  às  fls.  174/175, o que culminou com a elaboração do Parecer Técnico constante às fls. 271/282.  Diante dos elementos constantes dos autos, aquela DRJ julgou procedente a  impugnação (fls. 271/282), em decisão cuja ementa abaixo reproduz­se:  Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ­  CIDE  Data do fato gerador: 22/10/2008  NAFTA  UTILIZADA  POR  CENTRAL  PETROQUÍMICA.  DESTINAÇÃO CARACTERIZADA. FORMULAÇÃO RESIDUAL  DE GASOLINA.  Restando  comprovado  que  a  nafta  importada  foi  efetivamente  destinada  à  o  produção  de  produtos  petroquímicos,  a  formulação  residual  de  gasolina,  demonstrada  nos  autos  por  prova pericial como inerente ao ciclo produtivo destes, não tem  o condão de descaracterizar a incidência de alíquota zero.  Impugnação procedente.  Crédito tributário exonerado.  Da  decisão,  recorre  a  DRJ­Fortaleza/CE  de  ofício,  em  razão  de  o  crédito  tributário exonerado ser superior ao limite de alçada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  Ao  teor do  relatado,  chegam os autos, para apreciação deste Colegiado,  em  razão de recurso de ofício interposto pela DRJ­Fortaleza/CE, por haver aquele órgão julgador  exonerado a contribuinte BRASKEM S/A de crédito tributário em valor superior ao limite de  alçada.  A  autuação  deveu­se  ao  fato  de  ter  a  Fiscalização  entendido  que  a  nafta  petroquímica  importada  pela  contribuinte,  pelo  fato  desta  produzir  gasolina,  não  estaria  albergada pela isenção prevista no §4º do art. 5º da Lei nº. 10.336/2001 e.  Dispõe a Lei nº. 10.336/2001:  Art.  1o  Fica  instituída  a  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  incidente  sobre  a  importação  e  a  comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus  derivados, e álcool etílico combustível (Cide), a que se refere os  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 arts.  149  e  177  da Constituição  Federal,  com  a  redação  dada  pela Emenda Constitucional nº33, de 11 de dezembro de 2001.   Art. 2o São contribuintes da Cide o produtor, o  formulador e o  importador, pessoa física ou jurídica, dos combustíveis líquidos  relacionados no art. 3o.  .........................................................................................................  Art.  3o  A  Cide  tem  como  fatos  geradores  as  operações,  realizadas pelos contribuintes referidos no art. 2o, de importação  e de comercialização no mercado interno de:  I – gasolinas e suas correntes;  II ­ diesel e suas correntes;  III – querosene de aviação e outros querosenes;   IV ­ óleos combustíveis (fuel­oil);  V ­ gás liqüefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural  e de nafta; e  VI ­ álcool etílico combustível  .........................................................................................................  Art.  5o  A  Cide  terá,  na  importação  e  na  comercialização  no  mercado  interno,  as  seguintes  alíquotas  específicas:(Redação  dada pela Lei nº 10.636, de 2002)  ...................................................................................................  §  1o  Aplicam­se  às  correntes  de  hidrocarbonetos  líquidos  que,  pelas suas características físico­químicas, possam ser utilizadas  exclusivamente  para  a  formulação  de  diesel,  as  mesmas  alíquotas específicas fixadas para o produto  § 2o Aplicam­se às demais correntes de hidrocarbonetos líquidos  utilizadas  para  a  formulação  de  diesel  ou  de  gasolinas  as  mesmas alíquotas específicas fixadas para gasolinas.  §  2o  Aplicam­se  às  correntes  de  hidrocarbonetos  líquidos  as  mesmas  alíquotas  específicas  fixadas  para  gasolinas.  (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 3o As correntes de hidrocarbonetos  líquidos não destinadas à  produção  ou  formulação  de  gasolinas  ou  diesel  serão  identificadas  mediante  marcação,  nos  termos  e  condições  estabelecidos pela ANP.  § 3o O Poder Executivo poderá dispensar o pagamento da Cide  incidente  sobre  as  correntes  de  hidrocarbonetos  líquidos  não  destinados  à  formulação  de  gasolina  ou  diesel,  nos  termos  e  condições  que  estabelecer,  inclusive  de  registro  especial  do  produtor,  formulador,  importador  e  adquirente.  (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 2003)  4o  Fica  isenta  da  Cide  a  nafta  petroquímica,  importada  ou  adquirida  no  mercado  interno,  destinada  à  elaboração,  por  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11613.000250/2008­13  Acórdão n.º 3202­000.610  S3­C2T2  Fl. 386          5 central  petroquímica,  de  produtos  petroquímicos  não  incluídos  no caput deste artigo, nos termos e condições estabelecidos pela  ANP.  §4o  Os  hidrocarbonetos  líquidos  de  que  trata  o  §  3o  serão  identificados  mediante  marcação,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela ANP.  (Redação dada pela Lei  nº  10.833,  de  2003)  § 5o Presume­se como destinado a produção de gasolina nafta,  adquirida  ou  importada  na  forma  do  §  4o,  cuja  utilização  na  elaboração  do  produto  ali  referido  não  seja  comprovada.(Revogado pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  6o  Na  hipótese  do  §  5o  a  Cide  incidente  sobre  a  nafta  será  devida  na  data  de  sua  aquisição  ou  importação,  pela  central  petroquímica. (Revogado pela Lei nº 10.833, de 2003)  Primeiramente,  é  de  se  notar  que,  com  a  edição  da  Lei  nº.  10.833/2003,  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  em 2008,  não mais  se  poderia  falar  em  isenção  da  CIDE, em razão da alteração sofrida pelo §4º do art. 5º da Lei nº. 10.336/2001. Demais disso,  restaram, ainda, revogados os §§5º e 6º do art. 5º da Lei nº 10.336/2001, de forma que, àquela  época,  não  mais  existia  a  presunção  legal  adotada  pela  Fiscalização,  a  qual  alicerçou  o  entendimento de que a nafta importada destinava­se à produção de gasolina.   Assim, resta perquirir se, à época dos fatos geradores, a contribuinte fazia jus  à dispensa de pagamento da CIDE prevista no §3º do art. 5º da Lei nº. 10.336/2001, a qual foi  regulamentada pelo Decreto nº. 4.940/2003.  O Decreto nº 4.940/2003, em seu art. 1º, reduziu a zero as alíquotas da CIDE­ Combustíveis  incidente  na  importação  e  na  comercialização  sobre  as  correntes  de  hidrocarbonetos  líquidos  não  destinadas  à  formulação  de  gasolina  ou  diesel,  constantes  da  relação  que  indica.  Dentre  os  códigos  elencados,  encontra­se,  logo  de  plano,  o  código  2710.11.41, correspondente à nafta petroquímica, produto objeto da importação ora analisada.  Veja­se:  Decreto nº. 4.940/2003  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que  lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista  o disposto no § 3o do art. 5o da Lei no 10.336, de 19 de dezembro  de 2001,  DECRETA:  Art. 1o Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (CIDE­Combustíveis)  incidente na importação e na comercialização sobre as correntes  de  hidrocarbonetos  líquidos  não  destinadas  à  formulação  de  gasolina ou diesel, constantes da seguinte relação:  Código NCM  Produto  2710.11.41  Nafta petroquímica  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 Assim,  a  nafta  petroquímica,  classificada  no  código  2710.11.41,  não  destinada à  formulação de gasolina ou diesel,  estava, à época dos  fato geradores,  tributada à  alíquota  zero.  Veja­se  que,  pela  redação  do  §  3º  da  Lei  nº  10.336/2001,  a  dispensa  de  pagamento prevista por aquela lei e regulamentada pelo Decreto nº.4.940/2003, somente seria  aplicável às correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinados à formulação de gasolina ou  diesel.   Pois  bem,  no  caso  concreto,  entendeu  a  Fiscalização  que,  pelo  fato  de  a  contribuinte produzir gasolina, desde já estaria  impossibilitada à comprovação de que a nafta  importada  não  se  destinava  à  formulação  de  gasolina.  Veja­se  o  que  afirmou  a  autoridade  autuante:  [...].  Durante  a  análise  da  declaração,  constatou­se  que  a  autuada  não  havia  recolhido  a  CIDE,  apesar  de  tratar­se  de  uma central petroquímica que produz gasolina a partir da nafta  que adquire no mercado externo.  2. Ao ser admoestada, a  interessada demonstrou dúvida quanto  ao  cabimento do  recolhimento da contribuição para o  caso  em  análise,  haja  vista,  segundo  ela,  tratar­se  de  importação  de  nafta,  por  central  petroquímica,  para  fins  petroquímicos,  A  fiscalização,  então,  requereu  que  fosse  feita  a  devida  comprovação necessária à isenção [sic] da CIDE.  3. Em resposta a esta exigência, foram apresentados o Relatório  de Produção de Gasolina Automotiva nos Processos Industriais  da  Braskem/Unib  e  a  Relação  entre  a  Venda  de  Gasolina  Automotiva e a Importação de Nafta pela Braskem/Unib ­ ambos  desenvolvidos  por  empresa  independente,  a  pedido  da  própria  interessada, Nesses  relatórios,  tem­se  a  confirmação  de  que  a  Braskem,  efetivamente,  produz  gasolina  a  partir  de  naftas. E  nada  foi  apresentado  no  sentido  de  comprovar  que  a  nafta  objeto desta DI não teria a mesma destinação.  4. Em vista do exposto, decidiu­se pelo lançamento de ofício.  Ao meu sentir, tal entendimento se mostra equivocado. O fato de a Braskem  produzir  gasolina não  afasta,  por  si  só,  a  possibilidade  do  benefício  da  tributação  à  alíquota  zero.  Isso  porque,  conforme  estabelecido  pela  legislação  de  regência,  somente  a  nafta  petroquímica destinada à produção de gasolina é que estaria fora do benefício. O texto da lei  fala em destinação, ou seja, aquela nafta reservada para o fim de produzir gasolina. Destinar,  no  Dicionário  Aurélio,  quer  dizer  determinar  com  antecipação,  fixar  previamente,  designar,  reservar para certo fim. Veja­se, então, que, para estar excluída do benefício, é preciso que a  nafta petroquímica seja destinada à finalidade de produzir gasolina, o que é diferente da nafta  que,  incidentalmente, produza gasolina como subproduto resultante do processo produtivo de  petroquímicos, como é o caso em questão.   O  Parecer  Técnico  de  fls.  271/282,  elaborado  em  razão  da  diligência  solicitada  pela  DRJ,  deixa  claro  que  “a  atividade  principal  da  Braskem  é  a  produção  de  insumos  básicos  petroquímicos  (Eteno,  Propeno,  Butenos,  etc),  além  de  utilidades  (águas  industriais,  nitrogênio,  ar  comprimido,  vapor  de  alta  e média  pressão,  etc) para  atender  às  necessidades  de  diversas  outras  indústrias  instaladas  [no]  Complexo  Industrial”  e  que,  de  acordo  com  as  características  e  condições  do  processo  industrial  analisado,  é  obrigatória  a  produção de gasolina “como forma de utilização completa de todas as correntes obtidas”.   Fl. 389DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11613.000250/2008­13  Acórdão n.º 3202­000.610  S3­C2T2  Fl. 387          7 Referido Parecer afirma, ainda, que “ a formulação de gasolina a partir dos  subprodutos  gerados  durante  o  processamento  é  necessária  como  forma  de  maximizar  economicamente  todo  o  processo  envolvendo  a  Nafta  Petroquímica.  A  não  formulação  de  gasolina,  com  os  subprodutos,  conduz  a  usos  menos  nobres  desses  citados  subprodutos  (queima  como  combustível).”  E  mais:  que  “a  quantidade  total  de  Gasolina  produzida,  tomando­se como base apenas a nafta petroquímica processada, encontra­se sempre abaixo de  10% do volume total da Nafta Petroquímica adquirida.”  Assim,  restou  claramente  comprovado  nos  autos  que  a  nafta  petroquímica  importada não se destinava à formulação de gasolina, conforme entendeu a Fiscalização, mas  sim à produção de petroquímicos básicos  (eteno, propeno, butenos, etc). Na produção desses  petroquímicos são gerados vários subprodutos, dentre os quais a gasolina, cuja formulação se  mostra como resultado necessário à obtenção dos referidos petroquímicos básicos, como forma  de maximixação dos processos produtivos.  Destarte,  acertada  a  declaração  de  voto  constante  à  fls.  368/378,  a  qual  demonstra, claramente, a inviabilidade de se transferir ao contribuinte o ônus de comprovação  de utilização futura do produto, que sofre a ação de diversos mecanismos de controle impostos  pela Administração Pública. Veja­se:  “Acontece que, dentre as correntes referidas nos incs. I e II do art. 3º existem  aquelas  que  tanto  podem  ser  utilizadas  na  produção  de  gasolina  ou  diesel,  como  também para outras finalidades. Assim, os §§ 3º e 4º, do art. 5º, da mesma lei, com a  alteração introduzida pela Lei nº 10.833/03 vieram reforçar que:  Art. 5º [...].   [...].  § 3º O Poder Executivo poderá dispensar o pagamento  da Cide incidente sobre as correntes de hidrocarbonetos  líquidos  não  destinados  à  formulação  de  gasolina  ou  diesel, nos termos e condições que estabelecer, inclusive  de  registro  especial  do  produtor,  formulador,  importador e adquirente.  §  4º Os  hidrocarbonetos  líquidos  de  que  trata  o  §  3º  serão  identificados  mediante  marcação,  nos  termos  e  condições estabelecidos pela ANP.    [Destaquei].  Duas conclusões podem ser tiradas de imediato desses dispositivos:  1ª) a possibilidade da dispensa de pagamento da Cide, a que a lei se refere no  §  3º,  está  imediatamente  relacionada  ao  produto  “hidrocarbonetos  líquidos  não  destinados à formulação de gasolina ou diesel” e não à qualidade do sujeito passivo;  2ª) a lei procurou garantir o controle da concessão da dispensa quando no § 4º  tratou  de  determinar  que  os  hidrocarbonetos  líquidos,  sobre  os  quais  ocorreu  a  dispensa  da  Cide,  fossem  marcados  “nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  ANP”.   Antes  mesmo  da  publicação  da  Lei  nº  10.336/01,  a  Agência  Nacional  do  Petróleo,  Gás  Natural  e  Biocombustíves  (ANP),  entidade  integrante  da  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     8 Administração  Federal  Indireta,  órgão  regulador  da  indústria  do  petróleo,  gás  natural,  seus  derivados  e  biocombustíveis,  vinculado  ao  Ministério  de  Minas  e  Energia, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela já referenciada Lei nº  9.478/97, havia editado a Portaria ANP nº 274, de 01/11/01 (DOU 05/11/01), onde,  entre outras, estabeleceu a definição de Produtos de Marcação Compulsória (PMC)  (art. 1º,  inc. II) e determinou a obrigatoriedade de marcação dos PMC, tanto pelos  produtores nacionais como pelos importadores e que a marcação de PMC importado  deveria ocorrer no local e no momento de sua internação no País (art. 2º, caput, e §  2º).  Registre­se  que  no  site  da  ANP  pode  ser  encontrada  a  seguinte  explicação  para a marcação compulsória de produtos1:   MARCAÇÃO  COMPULSÓRIA  DE  PRODUTOS  ­  APRESENTAÇÃO   A  Lei  nº  10.336,  de  19  de  dezembro  de  2001,  estabelece  que correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinados  à  formulação  de  gasolina  ou  diesel  poderão  ser  dispensados  de  contribuição  da  Cide­combustíveis  se  forem  identificados  mediante  marcação  nos  termos  e  condições estabelecidos pela ANP.  A ANP denomina as correntes de hidrocarbonetos líquidos  não destinados à  formulação de gasolina ou diesel  como  Produtos de Marcação Compulsória (PMC).  A marcação consiste na adição de marcador aos PMC no  momento  de  sua  internação  no  País,  ou  na  saída  da  unidade produtora ou da distribuidora.  As  amostras  de  gasolina  coletadas  em  postos  revendedores  de  combustíveis  pelo  Programa  de  Monitoramento  da Qualidade  dos  Combustíveis  (PMQC)  da  ANP,  pela  fiscalização  da  Agência  e  por  órgãos  conveniados  com  a  ANP  são  encaminhadas  para  o  laboratório  (contratado  pela  ANP  para  realização  de  análises  do  PMQC)  mais  próximo  do  local  da  coleta  e  submetidas  à  análise  de  detecção  de  presença  de  marcador.  [Sublinhei]  Atualmente,  o  art.  2º,  inc.  I,  da  Resolução ANP  nº  13,  de  09/06/09  (DOU  10/06/09) (que alterou o art. 1º, inc. II, da Portaria ANP nº 274/01) traz a definição  técnica de PMC, nos seguintes termos:  Art.  2º Para  os  fins  desta Resolução  ficam  estabelecidas  as seguintes definições:  I  ­  Produtos  de  Marcação  Compulsória  (PMC)  ­  hidrocarbonetos  derivados  de  frações  resultantes  do  processamento de petróleo, de gás natural, de  frações de  indústrias  petroquímicas,  passíveis  de  serem  utilizados  como  dissolventes  de  substâncias  sólidas  e/ou  líquidas,  puros  ou  em mistura,  cuja  faixa  de  destilação  tenha  seu                                                              1  http://www.anp.gov.br/?pg=16344&m=&t1=&t2=&t3=&t4=&ar=&ps=&cachebust=1317040002139.  Consulta  realizada em 26/09/11.  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11613.000250/2008­13  Acórdão n.º 3202­000.610  S3­C2T2  Fl. 388          9 ponto inicial de ebulição superior a 25ºC e ponto final de  ebulição  inferior  a  280ºC,  com  exceção de  qualquer  tipo  de  gasolina,  querosene  de  aviação  ou  óleo  diesel  especificados pela ANP;  A  resolução  acima  referida,  que  estabelece  os  requisitos  necessários  para  o  cadastramento de empresas  interessadas  em  fornecer produto marcador,  exercendo  suas atividades no âmbito da marcação dos PMC indicados pela ANP, entre outras  disposições também define no inc. VII, do mesmo art. 2º que o ponto de marcação é  o local determinado pela ANP, onde é realizada a adição de marcador e abrange as  unidades dos produtores nacionais,  portos,  terminais,  estações  aduaneiras  e pontos  de fronteira com o País.  Interessante também trazer à lume parte do preâmbulo dessa Resolução ANP  nº 13/09:  [...]  Considerando que a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de  2001, alterada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  estabelece,  em  seu  art.  5º,  §  4º,  que  os  hidrocarbonetos líquidos não destinados à formulação de  gasolina  ou  diesel  serão  identificados  mediante  marcação,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  ANP; e   Considerando  que  a  Portaria  ANP  nº  274,  de  1º  de  novembro  de  2001,  estabelece  a  obrigatoriedade  de  adição de marcador a solventes e a derivados de petróleo  eventualmente  indicados  pela  ANP,  bem  como  a  proibição da presença de marcador na gasolina.  [...].  Veja­se que essa introdução da resolução deixa bastante claro que o controle  da  destinação  dos  hidrocarbonetos  líquidos  será  realizado  mediante  a  marcação,  ficando proibida a presença de tais marcadores na gasolina.  No âmbito do Poder Executivo, com amparo legal do § 3º, do art. 5º, da Lei nº  10.336/01, também foi editado o Decreto nº 4.940, de 29/12/03, cujo art. 1º reduz a  zero  as  alíquotas  da  CIDE­Combustíveis  incidente  na  importação  e  na  comercialização sobre as correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinadas à  formulação  de  gasolina  ou  diesel,  constantes  da  relação  que  divulga.  Entre  os  códigos  elencados  está  o  2710.11.41,  nafta  petroquímica,  produto  objeto  da  importação aqui tratada.  Mais  uma  vez,  percebe­se  que  a  redução  a  zero  das  alíquotas  da  Cide  diz  respeito aos produtos  elencados  e não  à qualidade do  sujeito passivo,  como,  aliás,  não poderia deixar de ser, uma vez que um Decreto não pode extrapolar o que a lei  determina.  O benefício foi concedido para as correntes de hidrocarbonetos líquidos não  destinadas à formulação de gasolina ou diesel, que são relacionadas no Decreto nº  4.940/03, importados por qualquer empresa autorizada pela ANP para tal, e não  apenas para as centrais petroquímicas. O fato de uma empresa produzir gasolina  ou  diesel  não  afasta,  por  si  só,  a  possibilidade  dela  vir  a  ser  beneficiária  da  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     10 alíquota zero no produto importado, nafta petroquímica, com mais razão ainda  se essa empresa for uma Central de Matéria­Prima Petroquímica (CPQ).  (...)  O modo  de  viabilizar  a  concessão  do  benefício  que  a  lei  instituiu,  sem  que  ocorra prejuízo aos controles a cargo da Administração Pública, é um problema que  deve  ser  resolvido  no  âmbito  desta  e  que  não  pode  ser  imposto  como  ônus  ao  contribuinte.  Em particular, no que se refere a nafta petroquímica, tem­se que esse produto  tanto pode ser utilizado para a formulação de gasolina ou diesel como no processo  produtivo  de  uma  CPQ  [Central  de  Matéria­Prima  Petroquímica].  É  o  que  se  depreende  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  (ADI)  SRF  nº  34,  de  28/12/04  que  dispõe sobre a classificação fiscal da “nafta normal­parafina”, da “normal­parafina”  e  da  “parafina”,  bem  como  sobre  a  incidência  ou  não  da  Cide  sobre  essas  mercadorias, estabelecendo no seu art. 1º que:  Art.  1º  A  nafta  petroquímica  denominada  “nafta  normal­parafina”  classifica­se  no  código  2710.11.41  da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).  § 1º A “nafta normal­parafina” não deve ser tomada  como  equivalente  a  quaisquer  querosenes  e  pode  servir à formulação de gasolina ou diesel.  § 2º Na hipótese de servir à formulação de gasolina  ou  diesel,  a  “nafta  normal­parafina”  está  sujeita  à  incidência  da  Contribuição  de  Intervenção  do  Domínio Econômico (Cide ­ Combustíveis), instituída  pela  Lei  nº  10.336,  de  19  de  dezembro  de  2001,  e  regulada pela Instrução Normativa SRF nº 107, de 28  de dezembro de 2001.  [...].  Note­se  que  embora  o  ADI  acima  referenciado  afirme  a  existência  de  uma  nafta petroquímica denominada “nafta normal­parafina” que serve para a formulação  de  gasolina  ou  diesel,  o  usual  é  que  a  nafta  seja  utilizada  principalmente  como  matéria­prima  da  indústria  petroquímica  ("nafta  petroquímica"  ou  "nafta  não­ energética") na produção de eteno e propeno, além de outras frações líquidas, como  benzeno, tolueno e xilenos.  É o que explica o glossário disponível no site da ANP2, que classifica a nafta  em  apenas  dois  tipos:  a  nafta  petroquímica  ou  não­energética  e  nafta  energética,  assim consignando:  Nafta   Derivado  de  petróleo  utilizado  principalmente  como  matéria­prima  da  indústria  petroquímica  ("nafta  petroquímica" ou "nafta não­energética") na produção de  eteno  e  propeno,  além  de  outras  frações  líquidas,  como  benzeno,  tolueno e xilenos. A nafta energética é utilizada  para  geração  de  gás  de  síntese  através  de  um  processo  industrial  (reformação  com  vapor  d'água).  Este  gás  é  utilizado na produção do gás canalizado doméstico.                                                               2 http://www.anp.gov.br/?id=582#n. Consulta realizada em 23/09/11.  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11613.000250/2008­13  Acórdão n.º 3202­000.610  S3­C2T2  Fl. 389          11 Nafta Petroquímica   Ver Nafta.  De qualquer modo, levando em conta o teor do ADI e do glossário da ANP, o  que temos, no caso da nafta­petroquímica, é um mesmo código de NCM abarcando  um  produto  que  pode  servir  a  mais  de  uma  utilização,  sendo  que  em  uma  delas  (utilização em gasolina ou diesel) ocorre a tributação normal e na outra (utilização  como matéria­prima em CPQ), redução a zero das alíquotas da Cide­combustíveis.  Ora,  essa  questão,  de  um  mesmo  código  de  NCM  dar  guarida  a  produtos  diversos,  distintos  nas  suas  qualidades  intrínsecas  ou  extrínsecas  é  um  problema  enfrentado  rotineiramente  pelas  autoridades  administrativas  encarregadas  do  controle aduaneiro e não representa nenhuma novidade na área.   Relembre­se, embora não tenha relação direta com o caso, mas apenas como  exemplo, que foi em razão desse tipo de dificuldade que foi instituída, pela IN SRF  nº  80,  de  27/12/96,  a  Nomenclatura  de  Valor  Aduaneiro  e  Estatística  (NVE),  de  modo a poder distinguir produtos, que apesar de estarem classificados dentro de um  mesmo  subitem  da  NCM,  na  verdade  possuem  características  que  os  distinguem  substancialmente uns dos outros e que, justamente por essas diferenças, apresentam­ se com valores ou especificidades bastante distintos, fazendo com que, para que não  haja  prejuízo  ao  controle  do  valor  aduaneiro  e  aos  dados  estatísticos  de  comércio  exterior,  o  produto,  para  além da  sua  identificação  em um determinado código  da  NCM, seja desdobrado em atributos e especificações.  Voltando a fazer referência a controles a cargo da ANP, tem­se que esse órgão  estabeleceu,  no  que  diz  respeito  especificamente  à  nafta­petroquímica,  a  regulamentação para a sua importação por meio da Portaria ANP nº 32, de 23/02/00  (DOU 24/02/00).  É pertinente destacar que, referida portaria estabelece no seu art. 1º, caput e  parágrafo  único  que  “fica  sujeito  à  prévia  e  expressa  autorização  da  ANP  a  importação de nafta petroquímica” e que “somente  será autorizada a  importação  de  nafta  petroquímica  que  seja  destinada  ao  uso  exclusivo  como matéria­prima  para o processo produtivo de Central de Matéria­Prima Petroquímica”.  Por seu turno, os arts. 3º e 4º da mesma norma definem que:  Art.  3º.  A  autorização  mencionada  no  artigo  1°  fica  condicionada a:  I  ­  cadastramento  da  empresa  ou  do  consórcio  de  empresas junto à ANP; e   II  ­ anuência  prévia  da ANP,  para  cada  carga  de  nafta  petroquímica a ser importada.  Art.  4º.  O  importador  poderá  solicitar  autorização  da  ANP para uma programação semestral de  importação de  nafta  petroquímica,  ficando,  na  hipótese  de  deferimento  dessa solicitação, dispensado da anuência de que  trata o  inciso II do artigo anterior.  §  1º A  solicitação  de  autorização mencionada  no  caput  deste  artigo  deverá  ser  enviada  à  ANP  com  uma  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     12 antecedência  mínima  de  30  (trinta)  dias  em  relação  à  data prevista para o início da importação.  §  2º  O  importador  poderá  solicitar  mais  de  uma  autorização  semestral  para  a  importação  de  nafta  petroquímica,  desde  que  possua  contratos  com mais  de  uma CPQ.  Convém trazer à luz também o disposto no art. 11 da mesma Portaria ANP nº  32/00, que preconiza, in verbis:  Art.  11.  Quando  a  importação  não  for  realizada  diretamente por uma CPQ, o importador deverá instruir a  solicitação  de  anuência  prévia  para  cada  carga  ou  a  solicitação  de  autorização  para  uma  programação  semestral,  com  o  pedido  de  aquisição  da  nafta  petroquímica firmado entre o mesmo e uma CPQ.  Note­se  que  o  código  2710.11.41  (“naftas  para  petroquímica”)  se  encontra  elencado  entre  aqueles  produtos  sujeitos  a  licenciamento  não  automático,  tendo  como órgão anuente a ANP, situação que já se observava na data do fato gerador e  que  atualmente  se  encontra  divulgada  por  meio  da  Portaria  Secex  nº  23,  de  14/07/113.  Vê­se,  portanto,  que  só  são  deferidas  licenças  de  importação  de  nafta  petroquímica para as empresas cadastradas (em caráter precário), junto à ANP. Essas  empresas,  autorizadas  a  importar,  não  precisam  ser  Centrais  de  Matéria­Prima  Petroquímica,  mas  têm  que  importar  sob  a  condição  de  que  a  mercadoria  será  destinada ao uso exclusivo como matéria­prima para o processo produtivo daquelas  centrais, fazendo prova disso o(s) contrato(s) firmado(s) entre importador e CPQ.  Ou seja, a autorização da importação de nafta­petroquímica, materializada por  meio  do  deferimento  da  Licença  de  Importação,  pelo  órgão  da  Administração  Federal  Indireta,  legalmente  instituído  para  tal,  permite  que  no  momento  do  despacho aduaneiro a autoridade da Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB)  encontre respaldo para presumir que o produto foi importado por empresa autorizada  pela  ANP  para  tal  atividade  e  que  será  destinado  exclusivamente  como matéria­ prima  para  o  processo  produtivo  de  Central  de  Matéria­Prima  Petroquímica,  conforme  exigência  prévia  condicionante  do  deferimento  para  a  autorização  de  importação,  expressa  no  parágrafo  único  do  art.  1º,  c/c  o  teor  dos  arts.  3º  e  4ºda  referenciada Portaria ANP nº 32/00, todos já transcritos.  Note­se  que,  no  mesmo  sentido,  o  art.  6º  da  IN  SRF  nº  680,  de  02/10/06  determina que:  Art.  6º  A  verificação  do  cumprimento  das  condições  e  exigências  específicas  a  que  se  refere  o  art.  512  do  Decreto  nº  4.543,  de  26  de  dezembro  de  2002,  inclusive  daquelas  que  exijam  inspeção  da  mercadoria,  conforme  estabelecido  pelos  competentes  órgãos  e  agências  da  administração  pública  federal,  será  realizada  exclusivamente na fase do licenciamento da importação.  Observe­se que as disposições do art. 512, do Decreto nº 4.543/02, referidas  no art. 6º da IN acima citado, encontram­se atualmente exaradas nos mesmos termos  no art. 572, do Decreto nº 6759/09, que revogou aquele:                                                              3 Vide http://www.mdic.gov.br//arquivos/dwnl_1305913858.pdf (consulta realizada em 26/09/11).  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11613.000250/2008­13  Acórdão n.º 3202­000.610  S3­C2T2  Fl. 390          13 Art.  572.  Quando  se  tratar  de  mercadoria  sujeita  a  controle especial, a depósito ou a pagamento de qualquer  ônus  financeiro  ou  cambial,  o  desembaraço  aduaneiro  dependerá  do  prévio  cumprimento  dessas  exigências  (Decreto­Lei nº 37, de 1966, arts. 47 e 48, com a redação  dada pelo Decreto­Lei no 2.472, de 1988, art. 2º).  Vê­se  pelo  que  até  agora  foi  explicado  que  a  importação  seja  de  nafta  petroquímica, em particular, ou de petróleo e qualquer de seus derivados, em geral, é  uma  operação  que  se  submete  a  um  controle  rigoroso  por  parte  das  legislação  nacional, desde a Constituição Federal, até normas infra­legais.   Tal  qual  acontece  na  importação  de  outros  produtos  sensíveis,  como  por  exemplo armas e munições, certos insumos farmacêuticos..., o produto em comento  somente  recebe  licença  para  ser  importado  após  análise  prévia  do  órgão  anuente  (licenciamento não automático).   Não  havendo  razões  para  se  concluir  pela  irregularidade  na  emissão  da  Licença de Importação, essa deve ser acatada no momento do despacho aduaneiro,  sem  prejuízo  de  controles a  posteriori  dos  órgãos,  no  âmbito  de  suas  respectivas  atribuições legais.  Ou  seja,  não  se  quer  com  isso,  por  óbvio,  afastar  o  poder/dever  das  autoridades  competentes  de  verificar  posteriormente  se  não  há  desvios  que  descaracterizem o benefício fiscal concedido, mas, repita­se, o modo de viabilizar a  concessão do benefício que a lei  instituiu, sem que ocorra prejuízo aos controles a  cargo da Administração Pública  é um problema que deve  ser  resolvido no âmbito  desta e que não pode ser imposto como ônus ao contribuinte.  Note­se  que  a  marcação  compulsória  das  correntes  de  hidrocarbonetos  líquidos não destinados à formulação de gasolina ou diesel objetiva viabilizar uma  fiscalização a posteriori da destinação que foi dada ao produto, mas não representa  garantia que não haverá desvios.   Assim,  não  há  meios  de  previamente  provar  qual  o  destino  que  será  dado  àqueles produtos. Se existissem esses meios, não seria necessário todo o aparato de  controle que foi  instituído para tal pela ANP, não tendo sentido fazer exigência de  provas sobre “o uso futuro do produto”, sob pena de inviabilizar o benefício fiscal  instituído por lei.” Deste modo, não vislumbro qualquer fundamento que alicerce o afastamento  do benefício previsto no §3º do art. 5º da Lei nº. 10.336/2001,  regulamento pelo Decreto nº.  4.940/2003, razão pela qual entendo como acertada a decisão proferida em primeira instância.   Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de ofício.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres                Fl. 396DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     14                   Fl. 397DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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4334533 #
Numero do processo: 10845.000937/2009-43
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A falta da identificação do beneficiário do serviço impede que seja verificado se o beneficiário foi o contribuinte ou um dependente seu nos termos do inciso II do §2º do art. 8º da lei 9.250/1995, o que impede que se admita a dedução. IRPF. DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. ENDEREÇO. O endereço do emitente é requisito expresso na lei. A apresentação de recibos que não cumprem integralmente os requisitos legais para a dedução, por si só, justifica a glosa das deduções a que se referem.
Numero da decisão: 2802-001.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 18/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Ewan Teles Aguiar, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2   Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  do  exercício 2006 , ano­calendário 2005, em virtude de glosa de dedução de despesas médicas no  valor de R$32.230,00 pelas seguintes razões:  a)  recibo  de R$ 7.500,00  emitido  por Álvaro Luiz Barreto  por  ser  genérico  de  tratamento  vascular  especializado,  sem  especificar  os  procedimentos  adotados,  datas  dos  atendimentos, endereço, etc;  b)  nota fiscal de R$416,00 emitida por Cirúrgica Santa Rita  por  não  se  caracterizar  despesas  médica  nos  termos  da  legislação  aplicável  e  por  sequer  constar  o  nome  do  paciente; e  c)  recibos  emitidos  por  Lar  Evangélico  de  Amparo  à  Velhice  por  não  ser  hospital  e  pelo  fato  de  o  paciente  indicado,  Iris  Franco  Peres,  não  ser  dependente  da  contribuinte.  O contribuinte alegou que a despesa médica refere­se a tratamento vascular,  que  não  conseguiu  detalhes  técnicos  sobre  o  tratamento  por  falecimento  do médico,  que  os  pagamentos  eram  efetuados  em  espécie  e  que  não  possui  outro  documento  além  do  que  apresentou à fiscalização.  A impugnação foi indeferida sob o fundamento de que, ao ser intimado pela  fiscalização, o contribuinte tem o ônus de comprovar as despesas (art. 73 e 80 do RIR1999),  que a princípio os recibos emitidos por profissionais legalmente habilitados e que atendam os  requisitos  legais  são  hábeis,  porém  isto  não  ocorreu  neste  processo,  pois  o  recibo  de  fls.  02  (Álvaro  Luiz  Barreto)  não  indica  o  endereço  nem  o  nome  do  beneficiário,  além  de  não  especificar o serviço prestado, uma vez que limita­se a utilizar termo genérico.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  11/01/2011,  o  recorrente  apresentou recurso voluntário em 09/02/2011, mediante o qual:  1.  reitera que  a  despesa médica  foi  realizada  em dinheiro  ao  longo de 2005 e que  ao  final  foi  emitido um  recibo  único  pelo  Dr.  Álvaro  Luiz  Barreto,  após  ser  autuado  pela Receita Federal procurou o médico para atender às  exigências  fiscais  porém  ele  havia  falecido,  de  forma  que não há outros documentos a apresentar; e  2.  junta  documento  apresentado  à  fiscalização  onde  o  contribuinte  informa  o  endereço  onde  foi  feito  o  tratamento (fls. 63).  O recibo em questão consta das fls. 61.  É o relatório.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10845.000937/2009­43  Acórdão n.º 2802­001.954  S2­TE02  Fl. 73          3   Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Parte da autuação não foi contestada.  O litígio trata exclusivamente da dedução de despesa médica de R$7.500,00  referente ao recibo de fls. 61 que não contém a indicação do beneficiário do tratamento nem o  endereço do emitente.  A comprovação das despesas médicas é feita com documentação que atenda  os  requisitos  legais  e  somente  são  dedutíveis  as  despesas  com  o  próprio  contribuinte  e  seus  dependentes. O endereço do emitente é um requisito expresso na lei e a falta de indicação do  beneficiário  das  despesas  impossibilita  aferir  se  foram  feitas  ao  contribuinte  ou  seus  dependentes,  estas  razões  impedem  a  dedução  (incisos  III  e  II  do  §2º  do  art.  8º  da  Lei  9.250/1995).  Portanto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 74DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 19740.720243/2009-79
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, é descabida a exigência da multa de mora quando ocorre o recolhimento extemporâneo de tributo, na hipótese de os débitos não terem sido anteriormente declarados à Receita Federal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalins – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Evande Carvalho Araújo, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, e Sandro Machado dos Reis.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1760; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 375          1 374  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19740.720243/2009­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.829  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de novembro de 2012  Matéria  IRRF  Recorrente  BNY MELLON SERVIÇOS FINANCEIROS DISTRIBUIDORA DE  TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2009  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA.  Conforme  decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  sede  de  recurso  repetitivo,  é  descabida  a  exigência  da  multa  de  mora  quando  ocorre  o  recolhimento  extemporâneo de  tributo,  na hipótese de os débitos não  terem  sido anteriormente declarados à Receita Federal.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalins – Presidente em exercício.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, José Evande Carvalho Araújo, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos  de Almeida, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, e Sandro Machado dos Reis.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 72 02 43 /2 00 9- 79 Fl. 376DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/ 12/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 19740.720243/2009­79  Acórdão n.º 2801­002.829  S2­TE01  Fl. 376          2 Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  4ª Turma da DRJ/RJ1  (Fls.  276),  na decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Trata o presente processo de exigência fiscal formulada contra a  interessada acima identificada, por meio do auto de infração de  fls. 20/25, para exigir imposto de renda retido na fonte (IRRF),  referente  ao  ano­calendário  2009,  no  valor  de  R$  24.228,43,  acrescido multa proporcional de 75% e juros de mora.  Através do termo de verificação fiscal (TVF) de fls. 14/19, o fisco  trouxe à colação a descrição:  a) A  fiscalizada recolheu o valor relativo ao principal de IRRF  sobre aplicações em  fundo de  investimentos  (código 6800)  fora  do  prazo,  visto  que  o  vencimento  do  tributo  havia  sido  em  03/06/2009 ­ período de apuração de 31/05/2009 ­ sem que, no  entanto,  fosse  recolhido  os  devidos  acréscimos  de  multa  de  mora, supostamente ancorada na tese da espontaneidade;  b)  Entende  que  a  multa  de  mora  está  diretamente  adstrita  ao  pagamento feito fora do prazo legal, o que não constitui afronta  ao disposto no artigo 138 do CTN, já que esse dispositivo legal  obsta apenas a imposição da multa punitiva, ou seja, a multa de  ofício,  no  recolhimento  intempestivo  do  tributo,  desde  que  o  contribuinte  efetue  o  pagamento  do  principal  acrescido  dos  encargos  moratórios  e  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo;  c)  Com  base  no  pagamento  efetuado,  conforme  DARF  apresentado,  procedeu­se  à  apuração  do  imposto  (principal)  devido, utilizando­se o denominado “método proporcional”, que  consiste em tomar por base o total recolhido em cada documento  de arrecadação, desconsiderando a distribuição nos campos das  diversas rubricas e arbitrar a repartição proporcional do valor  pago entre as mesmas (principal, multa e juros);  d) O  cálculo  do  IRRF devido  foi  efetuado  conforme a  seguinte  expressão:  X + 0,0891X = R$ 296.152,56.  X = 296.152,56/1,0891.  X = R$ 271.924,13.  e) Dessa  forma, calculou­se o valor do  imposto (principal) que  foi  utilizado  para  a  apuração  do  crédito  tributário  mensal,  relativo  ao  período  de  apuração  de  31/05/2009,  conforme  abaixo:  Período  de  Valor do Imposto  Crédito  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/ 12/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 19740.720243/2009­79  Acórdão n.º 2801­002.829  S2­TE01  Fl. 377          3 Apuração     DARF   Método Proporcional  Tributário  Apurado   31/05/2004   296.152,56   271.924,13   24.228,43    Inconformada  com  a  autuação,  da  qual  tomou  ciência  em  03/12/2009  (fls.21),  a  interessada  apresentou,  em  22/12/2009  (fls. 132/156), impugnação (fls. 132/156), alegando, em síntese:  a)  Teve  contra  ela  a  lavratura  de  idêntico  auto  de  infração,  o  qual  foi  julgado  improcedente  pela  6ª  Turma  de  Julgamento  desta DRJ/RJ 1;  b) Naquela ocasião restou evidente que o método de “imputação  proporcional  de  pagamento”,  do  qual  decorreu  a  cobrança  de  imposto,  de  multa  de  ofício  de  75%  e  dos  juros  de  mora,  foi  incorretamente aplicado pela autoridade fiscal, razão pela qual  necessário se torna a extinção total do presente lançamento;  c) A  intenção da  impugnante era a de quitar o débito  referente  ao imposto não recolhido, fazendo­se imperiosa a improcedência  do  auto  de  infração  em  referência  pela  manifesta  inaplicabilidade da “imputação proporcional”;  d) O auto de infração é absolutamente improcedente, eis que não  há que se falar em recolhimento do valor da multa de mora para  caracterizar  o  instituto  da  denúncia  espontânea  e  o  método  utilizado  pela  fiscalização  para  calcular  o  imposto  devido  é  ilegal;  e) Os artigos 163 e 167 do CTN não legitimam de modo algum o  método  adotado  pelo  fisco  para  apurar  o  suposto  montante  devido, quando este recolhe o valor do imposto principal sem o  valor da multa de mora;  f) Depreende­se de tais dispositivos que não há qualquer menção  à  imputação  do  cálculo  proporcional,  tornando­se  altamente  duvidoso o método utilizado pela fiscalização;  g)  A  ação  fiscal  operou  o  afastamento  da  aplicação  do  artigo  138  do  CTN,  apesar  de  a  impugnante  ter  recolhido  o  valor  integral  do  principal,  com  a  exclusão  da  multa,  por  ter  se  antecipado  a  qualquer  procedimento  fiscalizatório  ou  de  declaração, requisito essencial da denúncia espontânea;  h)  A  Receita  Federal  realizou  um  cálculo  que  desconsiderou  todo  o  pagamento  feito  pela  impugnante  a  título  de  principal  (IRRF),  já que a multa moratória não era devida, em razão da  denúncia espontânea, imputando para dele ao pagamento de tal  multa,  restando,  assim,  uma  quantia  remanescente  a  título  de  principal e multa de mora;  i)  Vale  ressaltar  que,  de  acordo  com  o  artigo  43  da  Lei  nº  9.430/1996,  o  procedimento  correto  para  a  cobrança  de  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/ 12/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 19740.720243/2009­79  Acórdão n.º 2801­002.829  S2­TE01  Fl. 378          4 qualquer encargo que não tenha sido recolhido pelo contribuinte  é o lançamento deste com acréscimo de forma isolada;  j) Este artigo proíbe a prática da  imputação proporcional, pois  determina o lançamento isolado;  k)  É  imperioso  o  reconhecimento  da  denúncia  espontânea  no  presente  caso,  tendo  em  vista  a  boa­fé  da  impugnante,  já  que,  percebendo a sua situação de mora, espontaneamente, procurou  saná­la, satisfazendo a obrigação, da qual, até então, o fisco não  possuía conhecimento;  l) Por derradeiro, convém destacar que, por se tratar de evidente  caso de denúncia espontânea, a cobrança da multa moratória é  flagrantemente insubsistente;  m) É indiscutível o entendimento atualmente consolidado de que  a  denúncia  espontânea  tem  o  objetivo  de  “premiar”  o  contribuinte de boa­fé que constata o atraso e informa ao Fisco,  apresentando,  paralelamente,  a  quitação  do  crédito,  com  o  afastamento da multa de mora;  n)  A  impugnante  não  somente  quitou  o  débito  como  tratou  de  esclarecer a fiscalização, por meio de petição protocolada junto  à DEINF/RJ em 01/07/2009, que  realizou o  recolhimento à  luz  da denúncia espontânea.  Passo  adiante,  a  4ª  Turma  da  DRJ/RJ1  entendeu  por  bem  julgar  a  Impugnação Improcedente, em decisão que restou assim ementada:  PAGAMENTO  EM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA MORATÓRIA.  Nos  pagamentos  extemporâneos,  as  multas  moratórias  são  sempre  devidas,  com  ou  sem  denúncia  espontânea,  porquanto  fixadas  em  lei  e  de  natureza  indenizatória,  nitidamente  apartadas das penalidades pecuniárias.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTOS  EM  ATRASO.  IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. CABIMENTO.  Na  apuração  do  saldo  devedor  remanescente  de  crédito  tributário  recolhido  em  valor  insuficiente  e  em  atraso,  não  se  pode  romper  o  vínculo  de  proporcionalidade  entre  o  principal  (tributo) e seus acessórios (juros e multa de mora), por se tratar  de  relação  jurídico­tributária  em  que  o  valor  do  tributo,  o  principal, deve ser identificado no momento de liquidação.  Cientificada  em  25/08/2010  (Fls.288),  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 24/09/2010 (fls. 289 ­ 308), reforçando os argumentos apresentados quando da  impugnação.  É o Relatório.    Fl. 379DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/ 12/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 19740.720243/2009­79  Acórdão n.º 2801­002.829  S2­TE01  Fl. 379          5 Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Trata­se, na origem, de Auto de Infração lavrado sob a justificativa de que, ao  valer­se de denúncia espontânea para pagamento de tributos no ano­calendário de 2008, deixou  a contribuinte de quitar montante correspondente à multa de mora.  Em sua impugnação, alega a ora Recorrente que, a teor do art. 138 do Código  Tributário Nacional,  o  instituto da denúncia  espontânea  afasta a  aplicação  tanto da multa de  ofício quanto da multa de mora, motivo pelo qual se configuraria absolutamente inconsistente a  cobrança levada a efeito no Auto de Infração.  Em análise  àqueles  argumentos,  decidiu  a  primeira  instância  administrativa  pela  manutenção  do  lançamento,  sob  a  justificativa  de  que,  mesmo  havendo  a  denuncia  espontânea, a multa de mora seria devida: in verbis:  Em suma, nos pagamentos extemporâneos, as multas moratórias  são  sempre  devidas,  com  ou  sem  denúncia  espontânea,  porquanto  fixadas  em  lei  e  de  natureza  indenizatória,  nitidamente  apartadas  das  penalidades  pecuniárias.  (pág.  281  dos autos)  Como se infere da análise do processo, a Recorrente realizou o pagamento do  tributo, com vencimento em 03/06/2009, a destempo, em 30/06/2009.  Frise­se que não há dúvidas de que o contribuinte declarou posteriormente o  crédito  tributário;  sendo  o  auto  de  infração  lavrado  unicamente  em  razão  de  entender  a  fiscalização de que a denuncia espontânea não alcança a multa de mora.  Especificamente  quanto  ao  instituto  da  denúncia  espontânea,  imperioso  transcrever­se o art. 138 do Código Tributário Nacional:  “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.”  Ademais,  a  questão  relativa  à  denúncia  espontânea  nos  casos  de  tributos  recolhidos espontaneamente com atraso, foi submetida pelo Superior Tribunal de Justiça ao rito  do recurso repetitivo (art. 543­C, do Código de Processo Civil), por meio do REsp 1.149.022,  com decisão proferida em 09/06/10 (publicada em 24/06/10) e trânsito em julgado ocorrido em  30/08/10, sendo oportuno transcrever a ementa do respectivo julgado:  “RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 SP  (2009/01341424)  RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/ 12/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 19740.720243/2009­79  Acórdão n.º 2801­002.829  S2­TE01  Fl. 380          6 RECORRENTE: BANCO PECÚNIA S/A  ADVOGADO: SERGIO FARINA FILHO E OUTRO(S)  RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)  PROCURADOR:  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  EMENTA   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito em dívida ativa, tornandose exigível, independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte"  (REsp  850.423/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/ 12/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 19740.720243/2009­79  Acórdão n.º 2801­002.829  S2­TE01  Fl. 381          7 devido,  sendo que  agora, pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine .  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Pelo  exposto,  resta  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  que  exclui  a  incidência da multa de mora nos casos em que houve o  recolhimento com atraso de  tributos  que ainda não haviam sido declarados à Receita Federal do Brasil, como ocorre nos casos em  que  o  pagamento  extemporâneo  de  tributos  declarados  em  DCTF,  entregue  após  o  citado  pagamento.  Diante  da  abordagem  definitiva  da  matéria  pelo  STJ,  foi  editada  a  Nota  Técnica da Coordenação­Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil com o objetivo de  orientar  as  unidades  daquele  órgão  a  intepretar  as  consequências  decorrentes  dos  Atos  Declaratórios  PGFN  nº  4/2011  e  8/2011,  sendo  que  este  último  autorizou  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde que inexista outro fundamento relevante, nos casos alcançados pela decisão proferida no  Resp 1.149.022.  A aludida Nota esclarece que, nos casos em que o contribuinte não apresenta  DCTF, mas paga o débito, ou quando o pagamento do débito é feito concomitantemente com a  entrega da DCTF, resta configurada a denúncia espontânea.  Conseqüentemente, a multa moratória não era devida quando do pagamento  do IRRF realizado pelo contribuinte.  Deixo  de  analisar  os  demais  argumentos  do  contribuinte,  em  razão  do  reconhecimento da denuncia espontânea.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/ 12/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 19740.720243/2009­79  Acórdão n.º 2801­002.829  S2­TE01  Fl. 382          8 Carlos César Quadros Pierre                                   Fl. 383DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/ 12/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE

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Numero do processo: 13618.000616/2008-30
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPRIMIR EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão. Não há contradição e obscuridade a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados
Numero da decisão: 2802-001.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: por unanimidade de votos REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto da relatora (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite - Relatora. EDITADO EM: 21/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Carlos Andre Ribas De Mello, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1648; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 2          1 1  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13618.000616/2008­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.841  –  2ª Turma Especial   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  JORGE MANUEL VIANA DE MELO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OBSCURIDADE  OU  CONTRADIÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  REEXAME  DE  MATÉRIA  JÁ  DECIDIDA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  IMPRIMIR  EFEITOS  INFRINGENTES.  Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que  se  apresentar  contraditório  ou  obscuro,  bem  como  para  sanar  possível  erro  material existente no acórdão.  Não há contradição e obscuridade a ser sanado no acórdão embargado, o qual  se encontra suficientemente fundamentado.  Embargos de declaração conhecidos e rejeitados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado: por unanimidade de votos REJEITAR os  Embargos de Declaração, nos termos do voto da relatora   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora.  EDITADO EM: 21/11/2012     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 61 8. 00 06 16 /2 00 8- 30 Fl. 74DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez,  Jaci de Assis  Junior, Carlos  Andre Ribas De Mello, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros     Relatório  Tratam  os  autos  de  embargos  de  declaração  interpostos  por  JORGE  MANUEL  VIANA  DE  MELO  (fls.  276/288),  em  face  do  Acórdão  280201.090,  de  25  de  outubro de 2011, fls. 61/64. de lavra desta relatora.  No  arrazoado,  a  embargante  denuncia  omissão/contradição  no  acórdão.  Os  fundamentos  da  denunciada  omissão/contradição  estão  consubstanciados  nos  parágrafos,  a  saber:  “Na  forma  do  v.  acórdão  embargado,  afirmou­se  no  comprovante  de  rendimentos juntados à fl 05, consta apenas a indicação do rendimento tributável de  R$157.091,00, IRF de R$39.237,00 e como responsável Juracy Pereira da Silva.”  Há obscuridade no trecho acima transcrito na medida em que diversamente do  afirmado  pela  Ilma.  Conselheira  Relatora,  consta  do  referido  documento  o  nome  completo do EMBARGANTE e o numero de se CPF. Note­se por oportuno, que o  referido documento fora, inclusive autenticado pela servidora da Receita Federal.  O  destaque  faz­se  importante  porque  a  retenção  na  fonte  de  IRRF  restou  comprovada,  foi  discutida  no  recurso  voluntário  de  fls.  58/59  e  não  foi  analisada  pelo v. acórdão embargado, justificando os presentes aclaratórios, ademais, em razão  da omissão apontada.”   É o relatório.    Voto             Conselheira Relatora. Dayse Fernandes Leite  A  despeito  da  tempestividade,  os  embargos  de  declaração  carecem  de  seus  pressupostos de admissibilidade.  Com efeito, deve­se observar que “cabem embargos de declaração quando o  acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma”  (art.  65,  do  Anexo  II,  do  RICARF). Nessa linha, obscuro é o acórdão que não explicita adequadamente os fundamentos  da decisão e contraditório é aquele que  tem fundamentos em oposição,  total ou parcial,  com  sua decisão.   O  processo  diz  respeito  à  auto  de  infração  lavrado  devido  à  compensação  indevida a título de IRRF, correspondente ao valor declarado R$ 39.237,00, e o informado pela  fonte  pagadora  Consórcio  Intermunicipal  de  Saúde  do  Baixo  Araguaia,  CNPJ  nº  02.601.738/000130, no montante R$0,00.”  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13618.000616/2008­30  Acórdão n.º 2802­001.841  S2­TE02  Fl. 3          3 O  acórdão  embargado,  por  unanimidade  de  votos  NEGOU  provimento  ao  recurso .  Entendo não caber razão ao embargante.  Verifico  que  o  relatório  do  acórdão  descreve  os  fatos  que  ensejaram  manutenção  da  exigência. O  argumentos  apresentados  pelo  recorrente  não  foram  suficientes  para modificarem a convicção do julgador.  Por  fim,  cabe  frisar  que  as  matérias  expostas  nas  razões  recursais  como  supostas  contradições  e/ou  obscuridades  encontram  se  devidamente  enfrentadas  no  acórdão  embargando, demonstrando que o fato o qual se busca é a reforma da decisão ora analisada, ou  seja, a Embargante, ao trazer à baila assuntos devidamente abordados no acórdão embargado,  ou  tentar  imprimir  efeitos  infringentes  ao  seu  recurso,  o  que  é  amplamente  rechaçado  pelos  tribunais pátrios quando não existe omissão, contradição ou obscuridade nas decisões, podendo  se apontar diversas decisões do STF e STJ acerca do tema, destacando se as seguintes:  1.  Os  embargos  de  declaração  não  constituem  meio  processual  cabível  para  reforma  do  julgado,  não  sendo  possível  atribuir­lhes  efeitos  infringentes,  salvo  em  situações excepcionais.   2.  Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a  sanar.  A  parte  embargante  repisa  argumentos  já  devidamente apreciados por esta Turma.   3. Os dispositivos constitucionais  tidos como violados não  foram  abordados  pelo  acórdão  recorrido,  nem  foram  opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito  do pré questionamento. Incidência das   Esclarecida  essa  situação  e  mantido  o  mesmo  entendimento  do  acórdão  embargado, vê­se claramente que não há qualquer obscuridade ou contradição no Acórdão nº.  280201.090,  de  29  de  novembro  de  2011,  razão  que  me  leva  a  declarar  os  embargos  improcedentes, rejeitando­os de forma definitiva,   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora                                Fl. 76DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4   Fl. 77DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 13896.911938/2009-16
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 18/01/2008 ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Questão não levada a debate no primeiro momento de pronúncia da parte após a instauração da fase litigiosa no Processo Administrativo Fiscal (PAF), somente demandada em sede de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal.
Numero da decisão: 3803-003.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da DRJ  Campinas/SP  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte para  se  contrapor  à não homologação da  compensação pleiteada,  nos  termos do  despacho decisório eletrônico exarado pela repartição de origem.  O contribuinte havia transmitido à Receita Federal, em 20 de maio de 2008,  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  relativos  a  pretenso  pagamento da Cofins não cumulativa efetuado a maior, cujo direito creditório reclamado neste  processo totaliza o valor de R$ 223.050,90.  Por meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  decidiu  por não homologar a compensação, sob o fundamento de que o pagamento informado já havia  sido integralmente utilizado para quitação de débito da titularidade do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  protestou  pela  juntada  de  outros  documentos  e  outras  provas  e  requereu  a  homologação  da  compensação  declarada,  alegando,  aqui  apresentado  de  forma  sucinta,  o  seguinte:  a) o erro cometido no preenchimento da DCTF não poderia invalidar o direito  de compensação e o reconhecimento de ofício do crédito líquido e certo;  b)  o  Fisco  deveria  observar  o  princípio  da  verdade  material  e  aceitar  a  documentação acostada aos autos;  c)  inexistiria possibilidade de  incidência de multa ou de imputação de  juros  pelo fato de não haver débitos a serem liquidados;  d) no caso, caberia apenas multa por descumprimento de obrigação acessória.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  do  contrato  social  consolidado,  do  despacho  decisório,  do  Dacon  entregue  em  18/02/2008, da DCTF retificadora entregue em 11/04/2008, da declaração de compensação, do  DARF relativo ao pagamento sob comento e de planilhas por ele elaboradas.  A DRJ Campinas/SP julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade  (fls. 54 a 59), tendo sido o acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007  DCTF  E  DCOMP.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  DACON.  NATUREZA JURÍDICA.  Considera­se  confissão  de  divida  os  débitos  declarados  em  DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro nos valores  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.911938/2009­16  Acórdão n.º 3803­003.663  S3­TE03  Fl. 224          3 nela  declarados  deve  vir  acompanhada  de  declaração  retificadora  munida  de  documentos  hábeis  e  suficientes  para  justificar  as  alterações  realizadas  no  cálculo  dos  tributos  devidos.  Considerando  que  o DARF  indicado  no  PER/DCOMP  (Pedido  de Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação)  como  origem  do  crédito  foi  utilizado  para  guitar  débito  confessado  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais), e que o Contribuinte não logra comprovar  por meio de provas robustas que a verdade material é outra, não  há que se falar em pagamento indevido.  O  DACON  tem  caráter  meramente  informativo,  não  se  constituindo em instrumento de confissão de divida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Credit6rio Não Reconhecido  Segundo  o  relator  a  quo,  o  contribuinte  não  providenciou  a  retificação  da  DCTF que pudesse refletir a alteração pretendida, não tendo havido, ainda, comprovação, com  documentação hábil e idônea, do crédito pleiteado.  Na  sequência,  afirmou  que  o  Dacon  não  se  prestava  à  comprovação  do  indébito, por ter cunho apenas informativo, não se constituindo em confissão de dívida.  Em relação aos juros e multa, argumentou o julgador que, nos termos do art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996,  eles  seriam  devidos  por  se  referirem  a  valores  da  contribuição  compensados em DCOMP transmitida em data pretérita.  Ao final, indeferiu­se o pedido de sustentação oral por ausência de previsão  legal.  Inconformado, o contribuinte  recorre a este Conselho,  repisa os argumentos  de defesa, protesta pela juntada de novos documentos e requer a homologação da compensação  ou a baixa do processo à repartição de origem para que se confirmem as informações trazidas  aos autos, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte:  i)  o  Dacon  não  tem  cunho  apenas  informativo,  pois,  se  assim  fosse,  não  haveria necessidade de sua existência; ele contém os dados detalhados sobre a base de cálculo  e serve para comprovar a contribuição efetivamente devida;  ii) uma vez que a Cofins informada no Dacon perfaz o total de R$ 95.537,29  e  o  declarado  em DCTF  de  R$  363.768,55,  tem­se  a  diferença  que  corresponde  ao  crédito  pleiteado nos autos: R$ 268.231,26;  iii) o pagamento indevido ou a maior tem origem na reversão contábil de uma  receita  de  R$  6.235.906,74  que  foi  indevidamente  lançada  no  mês  de  dezembro  de  2005,  referente a uma antecipação recebida da pessoa jurídica “International Paper do Brasil Ltda.”,  oriunda de um contrato de longo prazo, cuja receita deve ser reconhecida à medida em que se  registra  o  custo  do  projeto  executado  e  não  pelo  regime de  competência,  como  inicialmente  havia sido feito;  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS     4 iv)  o  contrato  de  longo  prazo  que  gerou  o  faturamento  foi  celebrado  originalmente,  em  15/03/2007,  entre  a  International  Paper  e  a  Voith  Paper  Máquinas  e  Equipamentos  Ltda.,  com  previsão  de  conclusão  em  fevereiro  de  2009  (contrato  de  longo  prazo), cuja cláusula 8 autoriza a subcontratação de determinados serviços;  v) a falta de retificação da DCTF não desnatura o direito creditório pleiteado,  devendo este ser reconhecido de ofício pela Administração tributária;  vi)  o Dacon  não  pode  ser  desconsiderado  como  prova,  pois  ele  fornece  os  elementos de composição da base de cálculo do tributo;  vii)  todo  erro  de  forma  que  não  turbe  o  direito  material  é  passível  de  retificação,  havendo  sempre  a  possibilidade,  seja  na  esfera  judicial  ou  na  administrativa,  de  revisão de procedimentos, declarações e decisões conflitantes, de ofício ou por provocação das  partes;  viii) a presente demanda deveria ser baixada à Fiscalização para se apurar o  erro de fato informado, a fim de descer no detalhe através da documentação acostada aos autos.  Anexos  à  peça  recursal,  o  contribuinte  traz  aos  autos  os  seguintes  documentos:  1)  Doc.  01  –  após  a  folha  de  identificação,  não  há  qualquer  documento  anexado (fl. 90);  2)  Doc  02  –  cópia  de  uma  nota  fiscal  de  saída,  sem  identificação  do  produto e do valor, acompanhada de uma folha em que constam dados  relativos a uma prestação de serviços no valor de R$ 7.834.823,69, com  data de 20/12/2007 (fls. 92 a 93);  3)  Doc  03  –  cópia  do  contrato  celebrado  em  15/03/2007  entre  “International  Paper  do  Brasil  Ltda.”  (proprietária)  e  “Voith  Paper  Máquinas  e  Equipamentos  Ltda.”  (fornecedora),  cujo  objeto  é  “engenharia, compra, instalação, teste de operação, início de operação e  teste  de  Pacote  de  Linha  de  Processo  na  Unidade  da  Fábrica  Três  Lagoas” (fls. 95 a 206);  4)  Doc. 04 – cópia do Pedido de Serviço datado de 07/01/2008 referente a  gerenciamento  da  montagem  mecânica  e  elétrica  no  valor  de  R$  39.174.118,42, tendo como fornecedor o Recorrente e local de entrega  o endereço da pessoa jurídica “International Paper do Brasil Ltda.” (fls.  208 a 211);  5)  Doc. 05 –  informação  relativa  a conta do Razão  no valor  total  de R$  6.235.906,74, com data de lançamento 31/12/2007, e dados relativos a  pagamentos efetuados por cliente (fls. 213 a 215);  6)  Doc 06 – cópia de demonstrativo de apuração das contribuições PIS e  Cofins (fls. 216 a 217);  7)  Doc 07 – planilha não identificada (fl. 219).  É o relatório.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.911938/2009­16  Acórdão n.º 3803­003.663  S3­TE03  Fl. 225          5   Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  sobre  Pedido  de  Restituição  cumulado  com  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  não  acatados  pela  Receita Federal por se referir a pagamento integralmente utilizado na quitação de outro débito  do sujeito passivo.  O contribuinte, em sua Manifestação de Inconformidade – que corresponde à  fase  de  Impugnação  prevista  no  PAF,  por  força  do  disposto  no  art.  74,  §  11,  da  Lei  nº  9.430/1996  –,  restringiu  o  seu  pedido  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente  de  pagamento indevido, nada dizendo sobre a natureza desses créditos, se referentes, por exemplo,  a  aquisições  de  insumos  ou  a  outra  forma  de  creditamento  autorizada  pela  lei,  inexistindo,  portanto, pronúncia quanto às razões de fato ou de direito que deram ensejo ao indébito.  Alegou o  então Manifestante que o crédito pleiteado seria  líquido e certo e  que,  em  face  do  princípio  da  verdade material,  ele  não  poderia  ser  obstado  por meros  erros  formais no preenchimento da DCTF, nada dizendo sobre a sua origem.  Somente  no  Recurso  Voluntário  o  contribuinte  informou  que  o  direito  creditório decorreria da  reversão  contábil  de uma  receita de R$ 6.235.906,74 que havia  sido  indevidamente lançada no mês de dezembro de 20051, referente a uma antecipação recebida da  pessoa jurídica “International Paper do Brasil Ltda.”, oriunda de um contrato de longo prazo,  cuja  receita  deveria  ser  reconhecida  à  medida  em  que  se  registrasse  o  custo  do  projeto  executado e não pelo regime de competência, como inicialmente havia sido feito.  Nesse sentido, tem­se que, desde a primeira instância, por força do contido no  § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF), tornou­se  definitiva  na  esfera  administrativa  a  discussão  acerca  dos  motivos  fáticos  e  de  direito  que  deram  origem  ao  crédito  que  se  pretende  compensar,  em  razão  do  que  eles  não  serão  apreciados neste Conselho.  Esclareça­se  que  matéria  não  suscitada  em  sede  de  defesa  no  Processo  Administrativo  Fiscal  (Impugnação  ou  Manifestação  de  Inconformidade)  submete­se  à  preclusão  processual,  não  devendo  ser  conhecidas  as  razões  e  as  alegações  somente  trazidas  aos  autos  em sede de Recurso Voluntário,  ou  seja,  questão não  levada  a debate no primeiro  momento de pronúncia da parte após a instauração da fase litigiosa no Processo Administrativo  Fiscal (PAF), somente demandada em sede de recurso, constitui matéria preclusa da qual não  se toma conhecimento.                                                              1 Que na verdade se refere a dezembro de 2007.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS     6 Na primeira  instância  administrativa  foram  trazidos  aos  autos  apenas  cópia  do Dacon, do DARF, da DCTF retificadora e de uma planilha de apuração referente ao mês de  abril de 2008, período esse que não corresponde ao ora sob análise (dezembro de 2007).  A  DCTF  apresentada,  embora  retificadora,  não  traz  qualquer  alteração  relativamente  aos  dados  considerados  na  emissão  do  despacho  decisório,  pois  o  valor  da  contribuição ali apurado coincide com o recolhido pelo sujeito passivo (R$ 363.768,55).  O  Dacon  não  veio  acompanhado  da  escrituração  contábil­fiscal  e  da  documentação que a lastreia.  O  Recorrente,  para  se  contrapor  à  decisão  de  primeira  instância  que  não  homologou a  compensação pleiteada,  se  reporta  ao princípio da verdade material,  segundo o  qual  a  autoridade  administrativa  estaria  obrigada  a  proceder  às  investigações  necessárias  à  apuração dos fatos, independentemente da retificação da DCTF.  Contudo,  ressalte­se  que  não  existem  direitos  absolutos,  devendo  todos  os  direitos  e  as  garantias  assegurados  pela  ordem  jurídica  ser  compreendidos  em  conjunto  e  dialogicamente.  O  princípio  da  verdade  material  deve  ser  sopesado  dialeticamente  com  os  princípios da celeridade processual, da eficiência, da oficialidade, dentre outros, na tarefa de se  reconstruir os fatos sob análise no processo.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  Recorrente, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do presente processo, pois que  relativo a um direito que ele  alega ser detentor,  não se vislumbra  razão à preponderância do  princípio  da  verdade  material  sobre,  por  exemplo,  o  princípio  constitucional  da  celeridade  processual (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988).  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, “prevalece o princípio do dispositivo,  de  modo  que  a  atividade  probatória  deve  se  desenvolver  dentro  dos  limites  do  pedido  formulado  pelo  contribuinte.  O  regime  jurídico  da  prova  nesta  classe  de  processos  administrativos  tributários  aproxima­se muito mais  do  regime  jurídico  da prova do  processo  civil,  com  as  peculiaridades  decorrentes  do  fato  de  que  a  prova  é  produzida  e  apreciada  no  âmbito administrativo” 2   Nos  processos  de  restituição  e  compensação,  “vige  a  regra  geral  de  distribuição do ônus da prova prevista no art. 333 do CPC, pela qual cabe ao autor a prova dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito  e  ao  réu  a  prova  dos  fatos  impeditivos,  modificativos  e  extintivos do direito do autor” (idem).  Os  motivos  de  fato  e  de  direito  devem  ser  apresentados  desde  a  primeira  instância  e  as  provas  trazidas  aos  autos  a  destempo  somente  podem  ser  acatadas  se  devidamente justificada e fundamentada a razão de sua intempestividade, nos termos do art. 16,  caput, e § 4º do Decreto n° 70.235/1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária,  cujo  teor  segue  transcrito:                                                              2 BIANCHINI, Marcela Cheffer. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo tributário e os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Brasília:  ESAF,  2008,  p.  25.  (Disponível  em:  www.esaf.fazenda.gov.br/  esafsite/biblioteca/monografias/marcela_cheffer.pdf.  Consulta  realizada  em  3  de  setembro de 2012).  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.911938/2009­16  Acórdão n.º 3803­003.663  S3­TE03  Fl. 226          7 Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  As exceções previstas no § 4º do art. 16 do PAF, supra reproduzidos, não se  aplicam  ao  presente  processo,  pois  não  se  trata  de  (i)  impossibilidade  de  apresentação  de  provas  por  motivo  de  força  maior,  (ii)  de  fato  ou  direito  superveniente  ou  (iii)  de  prova  destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.   O ora Recorrente deveria ter apresentado, desde o primeiro momento de sua  manifestação  nos  autos,  os motivos  e  os  documentos  necessários  à  demonstração  do  direito  creditório, mas assim não procedeu, não havendo, conforme já afirmado, previsão legal para a  inversão do ônus da prova.  Ainda que, em tese, se superasse a ocorrência de preclusão temporal, tem­se  que  as  provas  apresentadas  no  Recurso  Voluntário  não  são  bastantes  para  comprovar  a  existência do alegado indébito.  A cópia do contrato celebrado em 15/03/2007 entre “International Paper do  Brasil  Ltda.”  (proprietária)  e  “Voith  Paper Máquinas  e  Equipamentos  Ltda.”  (fornecedora),  inobstante  o  fato  de  prever  a  possibilidade  de  subcontratação  em  sua  cláusula  8,  não  faz  qualquer referência ao nome do Recorrente (fls. 95 a 206). Não consta dos autos que a “Voith  Paper Máquinas  e  Equipamentos  Ltda.”  tenha  firmado  contrato  com  o  Recorrente,  havendo  apenas uma cópia de Pedido de Serviço, datado de 07/01/2008, referente a gerenciamento da  montagem  mecânica  e  elétrica  no  valor  de  R$  39.174.118,42,  tendo  como  fornecedor  o  Recorrente  e  local  de  entrega  o  endereço  da  pessoa  jurídica  “International  Paper  do  Brasil  Ltda.”, com previsão de pagamentos ao longo do período abril de 2007 e outubro de 2008 (fls.  208 a 211). Nesse pedido, não há qualquer referência à pessoa jurídica “Voith Paper Máquinas  e Equipamentos Ltda.”.  Verifica­se que o valor  total contratado com o Recorrente tem o pagamento  estipulado para ocorrer ao longo de 19 meses, inexistindo nos autos qualquer comprovação de  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS     8 que no mês de dezembro de 2007 não tenha havido custo por parte do Recorrente a reclamar  pela postergação do  lançamento da  receita. À  fl.  205,  consta um cronograma de entrega dos  serviços  por  parte  da  Voith  Paper,  em  que  se  prevê  a  prestação  de  serviços  de  engenharia  mecânica e elétrica no mês de dezembro de 2007.  O  anexo  relativo  à  conta  do  Razão,  no  valor  total  de  R$  6.235.906,74,  reproduzida  à  fl.  213,  identifica  a  data  do  lançamento  ocorrido  em  31/12/2007,  mas  não  esclarece acerca das implicações das informações ali contidas.  O anexo da nota fiscal de saída (fls. 92 a 93) identifica a prestação de serviço  de  montagem  pela  Recorrente  à  “International  Paper  do  Brasil  Ltda.”no  valor  de  R$  7.834.823,69, constando dele a data de 20/12/2007.  O  demonstrativo  de  apuração  das  contribuições  PIS  e  Cofins  no  mês  de  dezembro  (fls.  216  a  217)  não  se  encontra  acompanhado  da  escrituração  contábil­fiscal  respectiva.  Não  bastassem  tais  constatações,  tem­se  que  a  planilha  presente  à  fl.  219  identifica  o  valor  faturado  (invoiced  amount)  em  dezembro  de  2007  no  total  de  R$  36.335.059,00, com custos incorridos no mês (incurred costs) no montante de 7.110.103,00.  Nesse  contexto,  constata­se  inexistir  comprovação  das  alegações  do  Recorrente, havendo dados nos documentos anexos que indicam justamente o contrário.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da  Receita  Federal  (DCTF  e  sistemas  de  arrecadação),  inexistindo,  nos  casos  da  espécie,  autorização legal para a inversão do ônus da prova, como pretende o Recorrente ao sugerir que  esta  Turma  converta  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Fiscalização  confirme  os  dados  informados no Dacon.  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.911938/2009­16  Acórdão n.º 3803­003.663  S3­TE03  Fl. 227          9     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   13896.911938/2009­16  Interessada:  VOITH­MONT MONTAGENS E SERVIÇOS LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­003.663, de 25 de outubro de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 25 de outubro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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