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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4432881 #
Numero do processo: 10935.003376/2010-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 27/10/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS PELA FISCALIZAÇÃO. RESPOSTA APRESENTADA PELO CONTRIBUINTE AOS QUESTIONAMENTOS FORMULADOS QUE NÃO OCASIONARAM EMBARAÇOS À FISCALIZAÇÃO. MULTA. IMPROCEDÊNCIA. Tendo em vista que o contribuinte apresentou em documento escrito os esclarecimentos solicitados pela fiscalização acerca de pagamentos e reembolsos efetuados, os quais permitiam ao fiscal a análise da documentação apresentada, a multa aplicada há de ser julgada improcedente. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-002.856
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 27/10/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS PELA FISCALIZAÇÃO. RESPOSTA APRESENTADA PELO CONTRIBUINTE AOS QUESTIONAMENTOS FORMULADOS QUE NÃO OCASIONARAM EMBARAÇOS À FISCALIZAÇÃO. MULTA. IMPROCEDÊNCIA. Tendo em vista que o contribuinte apresentou em documento escrito os esclarecimentos solicitados pela fiscalização acerca de pagamentos e reembolsos efetuados, os quais permitiam ao fiscal a análise da documentação apresentada, a multa aplicada há de ser julgada improcedente. Recurso Voluntário Provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes,  Ana  Maria  Bandeira,  Thiago  Taborda  Simões,  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Nereu  Miguel  Ribeiro Domingues e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10935.003376/2010­69  Acórdão n.º 2402­002.856  S2­C4T2  Fl. 77          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  PLASMA  INDUSTRIAL  LTDA, em face de acórdão que manteve a integralidade do Auto de Infração n. 37.289.638­3,  lavrado  para  a  cobrança  de multa  por  ter  deixado  a  recorrente  de  prestar  esclarecimentos  à  fiscalização acerca de lançamentos contem seus livros contábeis e folhas de pagamento.  Para  um  melhor  esclarecimento,  cumpre­nos  transcrever  o  que  consta  do  relatório fiscal da infração:  “Entre  os  documentos  solicitados,  constava  a  folha  de  pagamento  de  todos  os  segurados  ,  bem  como  livros  contábeis  (Diário e Razão) e plano de benefícios. Analisando­se a folha de  pagamento  apresentada,  bem  como  os  livros  contábeis,  constatou­se  a  existência  de  rubricas  com  características  de  benefícios fornecidos pela empresa a e m p r e g a d o s , como  UNIMED,  FARMÁCIA,  VALE  PARA  AQUISIÇÃO  DE  ALIMENTOS E GÁS, CONVÊNIO F A R M Á C I A / M E R C A  D O .  Acerca  dessas  rubricas,  foram  solicitados  alguns  esclarecimentos à empresa .  A empresa foi questionada , através do TIF n° 2 de 27 / 1 0 / 0 9  (cópia anexa apenas na via d a RFB, uma vez q u e a empresa j á  está  de  posse  d  e  s  u  a  v  i  a  )  ,  a  esclarecer  o mecanismo  de  funcionamento  dos  d  e  s  c  o  n  t  o  s  constantes  da  f  o  l  ha  de  pagamento, relativamente a UNIMED VARIÁVEL, FARMÁCIA,  VALE AQUIS. ALIMENTOS, VALE A Q U . DE GÁS, C O N V E  N I O F A R M Á C I A / M E R C A D O e porquê constavam  valores a estes títulos lançados como despesas, a partir de 2006.  Acerca  da  solicitação  de  esclarecimentos,  após  pedido  de  prorrogação  de  prazo  atendido,  foram  prestados  os  seguintes  esclarecimentos (item A 3 f ls d o T I F n° 2 ) :  os  funcionários comprovam em estabelecimentos conveniados e  com  demonstrativo  de  gastos  estes  estabelecimentos  cobram  a  empresa  que  autorizou  o  gasto,  em  seguida  estes  valores  são  descontados em folha de pagamento.  Cópia  anexa  do  pedido  de  prorrogação  e  dos  esclarecimentos  prestados apenas na via da RFB, u m a vez que a empresa j á e s  t á de posse de s u a v i a.  Os  questionamentos  formulados  não  foram  atendidos  na  sua  plenitude, em razão de que não se explicou o motivo de constar  em valores lançados como despesas. Em face disso, foi aplicado  o  presente  Auto  de  Infração  por  deixar  a  empresa  de  prestar  esclarecimentos à fiscalização.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Em razão dos fatos expostos, por não atendimento à solicitação  de esclarecimentos é aplicada à empresa a presente autuação.  Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância  (fls.  37/38),  a  recorrente interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:    1.  em preliminar, a necessidade de julgamento em conjunto  do  presente  processo  com  as  NFLD’s  relativas  à  fiscalização  levada  a  efeito  na  empresa  SPERAFICO  INDUSTRIAL LTDA, pois naquele procedimento foram  lançadas  as  contribuições  sobre  a  sua  folha  de  pagamentos, dentre outras que estavam a seu cargo;  2.  que  a  prorrogação  pedida  pela  empresa,  destacada  no  relatório  fiscal,  foi  efetuada  com  fundamento  no  art.19  da  Lei  3.470/58  e  o  seu  prazo  não  foi  atendido  pela  fiscalização’;  3.  que  a  impugnante  não  deixou  de  prestar  informações  à  Receita  Federal.  A  informação  de  que  as  informações  não  foram  prestadas  em  "sua  plenitude"  configura  hipótese subjetiva e desprovida de fundamentação legal.  4.  que o conceito de plenitude e cita a norma da aplicação  da multa  que prevê  ­  "deixar de  prestar  informações"  ­  afirmando que trata­se de hipótese em que a impugnante  jamais incorreu;  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10935.003376/2010­69  Acórdão n.º 2402­002.856  S2­C4T2  Fl. 78          5   Voto             Conselheiro Lourenco Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo  o  recurso  e  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  PRELIMINARES  Pugna a recorrente pelo julgamento em conjunto do presente processo com as  NFLd’s  e  demais  autos  de  Infração  decorrentes  da  fiscalização  levada  a  efeito  na  empresa  SPERAFICO INDUSTRIAL LTDA, conforme busca fazer prova com documentação  juntada  em anexo ao seu recurso voluntário.  Referida documentação demonstra que a fiscalização previdenciária entendeu  pela existência de simulação entre várias empresas, dentre as quais a SPERAFICO (principal)  utilizava­se de outras empresas, dentre elas a recorrente, para obtenção de vantagem indevida  de  inscrição  no  SIMPLES  com  a  finalidade  de  furtar­se  ao  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias.  A propósito,  referida  fiscalização  finalizou­se  em data  posterior  à presente,  de modo que em se tratando de objeto totalmente diferente daquele que se discute nos autos do  presente processo, tenho que o julgamento conjunto não merece ser acatado.  Rejeito a preliminar e passo ao mérito.  MÉRITO  Conforme já relatado, trata­se de Auto de Infração no qual é aplicada multa  por ter a recorrente deixado de prestar esclarecimentos solicitados pela fiscalização.  Em suma, a solicitação da fiscalização foi a seguinte:  A empresa foi questionada , através do TIF n° 2 de 27 / 1 0 / 0 9  (cópia anexa apenas na via d a RFB, uma vez q u e a empresa j á  está  de  posse  de  sua  via)  ,  a  esclarecer  o  mecanismo  de  funcionamento  dos  descontos  constantes  da  folha  de  pagamento,  relativamente  a  UNIMED  VARIÁVEL,  FARMÁCIA, VALE AQUIS. ALIMENTOS, VALE AQU . DE  GÁS,  CONVENIO  FARMÁCIA  /  MERCADO  e  porquê  constavam  valores  a  estes  títulos  lançados  como  despesas,  a  partir de 2006.  E a resposta apresentada foi a seguinte:  Os funcionários compravam em estabelecimentos conveniados  e com demonstrativo de gastos estes estabelecimentos cobram a  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 empresa  que  autorizou  o  gasto,  em  seguida  estes  valores  são  descontados em folha de pagamento.  Todavia,  mesmo  diante  dos  esclarecimentos  apresentados,  a  fiscalização  entendeu  que  a  recorrente  não  esclareceu  a  segunda  parte  de  sua  solicitação,  concernente  a  indicação do “porquê constavam valores a estes  títulos  lançados como despesas, a partir de  2006”, motivo pelo qual considerou a solicitação não atendida em sua plenitude e determinou a  aplicação da multa.  Dos  esclarecimentos  prestados,  percebe­se  que,  de  fato,  não  se  quedou  a  recorrente  em  deixar  de  atender  a  solicitação  efetuada  pela  fiscalização.  A  recorrente  esclareceu  a  solicitação  feita  pela  fiscalização  afirmando  que  os  valores,  por  ela  são  considerados como despesas de reembolso e não salariais.  Ora,  não  se  pode,  simplesmente,  por  este  fato  entender­se  que  houve  transgressão  ao  comando  da  norma  que  fundamenta  a  infração,  até  porque  da  resposta  apresentada,  foram  prestados  outros  esclarecimentos,  acerca  de  outras  indagações  da  fiscalização. A meu ver,  a norma em comento deve ser  interpretada como forma de que não  sejam  causados  embaraços  à  fiscalização  na  análise  da  documentação  apresentada  pela  recorrente, o que não ocorre no presente caso.  Ante  todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 84DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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4419022 #
Numero do processo: 12897.000011/2010-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2007 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Não há que se cogitar em nulidade do lançamento de ofício quando, no decorrer da fase litigiosa do procedimento administrativo é dada ao contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. A obstrução à defesa, motivadora de nulidade do ato administrativo de referência, deve apresentar-se comprovada no processo. IOF. FALTA DE RECOLHIMENTO. OPERAÇÕES DE MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS As operações de crédito correspondentes a mútuos de recursos financeiros entre pessoas jurídicas sujeitam-se à incidência do imposto segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-001.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, superar a preliminar de nulidade do lançamento complementar. Vencidos os Conselheiros Adriana Oliveira e Ribeiro e Elias Fernandes Eufrásio e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Adriana Oliveira e Ribeiro, Winderley Morais Pereira, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Elias Fernandes Eufrásio.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2007 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Não há que se cogitar em nulidade do lançamento de ofício quando, no decorrer da fase litigiosa do procedimento administrativo é dada ao contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. A obstrução à defesa, motivadora de nulidade do ato administrativo de referência, deve apresentar-se comprovada no processo. IOF. FALTA DE RECOLHIMENTO. OPERAÇÕES DE MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS As operações de crédito correspondentes a mútuos de recursos financeiros entre pessoas jurídicas sujeitam-se à incidência do imposto segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, superar a preliminar de nulidade do lançamento complementar. Vencidos os Conselheiros Adriana Oliveira e Ribeiro e Elias Fernandes Eufrásio e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Adriana Oliveira e Ribeiro, Winderley Morais Pereira, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Elias Fernandes Eufrásio.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2097; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 312          1 311  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12897.000011/2010­10  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3102­001.612  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2012  Matéria  IOF  Recorrente  BP BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Ano­calendário: 2007  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  Não  há  que  se  cogitar  em  nulidade  do  lançamento  de  ofício  quando,  no  decorrer  da  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo  é  dada  ao  contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla  defesa. A obstrução à defesa, motivadora de nulidade do ato administrativo  de referência, deve apresentar­se comprovada no processo.  IOF.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  OPERAÇÕES  DE  MÚTUO  DE  RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS  As  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuos  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  segundo  as  mesmas  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos  praticadas pelas instituições financeiras.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  constitucionalidade das leis tributárias.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  superar  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  complementar.  Vencidos  os  Conselheiros  Adriana     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 7. 00 00 11 /2 01 0- 10 Fl. 312DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2 Oliveira e Ribeiro e Elias Fernandes Eufrásio e, no mérito, por unanimidade, negar provimento  ao recurso voluntário.    Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.     Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Adriana Oliveira e Ribeiro, Winderley Morais Pereira, Álvaro  Arthur Lopes de Almeida Filho e Elias Fernandes Eufrásio.      Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância.     "Vistos e analisados os presentes autos,  trata­se de  lançamento  de  ofício  do  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguros  ou  relativas  a  Títulos  ou  Valores  Mobiliários  ­  IOF,  apurado  em  fiscalização  levada  a  efeito  pela  Delegacia  da  Receita Federal de Fiscalização ­ DEFIS­RJO ­ RJ e ao amparo  do  mandado  de  procedimento  fiscal  (MPF)  n°  07.1.90.00/94676/2009,  que  cobriu  o  período  base  de  01/01/2007  a  31/12/2007.  O  valor  do  IOF  lançado  é  de  R$  1.811.550,67,  acrescidos  de  multa  de  75%  e  juros  de  mora,  perfazendo um crédito tributário de R$ 3.639.838,66 (vide fl. 1).  2­  Os  fatos  que  deram  origem  ao  lançamento  se  encontram  discriminados no Auto de Infração (AI) de fls. 22 a 35 e Termo  de Complemento ao Auto de Infração, fls. 212 a 214, tendo como  motivação  a  falta  de  cobrança  e  recolhimento  do  IOF  devido  sobre  juros, em conseqüência de mútuo realizado com empresa  ligada, apurado conforme demonstrativo anexo, fatos geradores  indicados de 10/01 a 31/12 de 2007 apurados a cada decêndio.  3­  A  ação  fiscal  teve  como  origem  o  termo  de  início  de  fiscalização lavrado em 21/10/2009 em que foram solicitados os  seguintes  documentos:  livro  diário  e  razão; DIPJ;  documentos  relativos  ao  valor  de  R$  156.422.217,14  constante  da  DIPJ,  ficha 36 a, realizável a longo prazo, item 16; contratos de mútuo  realizados  e  demais  documentos  que  fossem  necessários  no  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 12897.000011/2010­10  Acórdão n.º 3102­001.612  S3­C1T2  Fl. 313          3 decorrer da fiscalização.Em 9/12/2009 foi lavrado um termo de  continuidade de fiscalização (fl. 21).  4­Em  26/01/2010  foi  lavrado  o  auto  de  infração  (fls.  22/35),  onde consta, como descrição dos fatos e enquadramento legal:  001 ­ IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO  E  SEGURO,  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES  MOBILIÁRIOS ­ IOF  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IMOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CREDITO,  CAMBIO  E  SEGURO,  OU  RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS.  Falta de cobrança e recolhimento do IOF devido sobre juros, em  conseqüência de mutuo realizado com empresa ligada, apurado  conforme demonstrativo anexo.  4.1­  Seguindo,  apontou­se  a  data  do  fato  gerador,  o  valor  tributável  ou  imposto  e  a  indicação  da multa  e  seu  percentual  (75%).  4.2­  O  enquadramento  legal  se  deu  nos  artigos  13  da  Lei  9779/99; 63, 64, I, da Lei 5.172/66; I  o e parágrafo único da Lei  8.814;  70,  II,  "b"  da  Lei  11.196/2005  e  Decreto  4494/2002.  Como parte do auto de infração, apontou o autuante os termos,  demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados.  4.3­ Em seguida  lavrou o DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO  do IOF, indicando a data do fato gerador, a moeda tributável e  alíquota, o valor devido e o valor recolhido, o valor a recolher e  a multa aplicável.  4.4­  Ainda  como  parte  do  auto  de  infração,  lavrou  o  demonstrativo de multa e  juros de mora,  indicando as datas do  fato gerador e do vencimento do imposto, o imposto, a multa em  percentual e valor e os juros em percentual e valor, cujas bases  legais  indicadas  são,  para  a  multa,  artigo  44,  I,  Lei  9.430/96,  com  a  redação  dada  pelo  art.  14  da  Lei  11.488/2007  (fatos  geradores  posteriores  a  15/06/2007  e  para  os  juros  de  mora,  percentual  equivalente  à  taxa  referencial  do  sistema  de  liquidação  e  custódia  ­  SELI  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente, artigo 61, parágrafo 3o , da Lei 9.430/96.  5  ­Inconformada  com  a  exigência  fiscal,  a  interessada  apresentou  impugnação  em  21/02/2010,  fls.  102/117  e  18/11/2010, fls. 218 a 244. As peças de defesa se  fundamentam  nos  seguintes  fatos  e  fundamentos  de  direito  invocados  pela  interessada:  5.1­ alega a tempestividade das impugnações;  5.2­  pugna  pela  nulidade  do  lançamento  de  oficio  em  face  de  vícios insanáveis, quais sejam:  5.2.1­ teria o autuante inobservado o artigo 10,  incisos III e IV  do Decreto 70.235/72, por não descrever o fato nem a disposição  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4 infringida e a penalidade aplicável, o que, no seu entendimento,  restringiu  o  direito  à  ampla  defesa  da  impugnante.  Tal  entendimento está embasado em que:  "o Fisco se limitou a demonstrar através de planilha, os valores  supostamente devidos pela impugnante, apontando apenas o fato  gerador  e  valor  devido  e  a  multa"  e  "em  nenhum momento  o  fisco demonstrou a base de cálculo utilizada para apuração do  imposto no auto de  infração,  tampouco a alíquota,  tendo ainda  omitido informações quanto ao contrato de mútuo".  5.2.2  As  omissões  do  Fisco  teriam,  assim,  restringido  à  interessada  o  direito  constitucionalmente  garantido  ao  contraditório e à ampla defesa e tais restrições "importarão em  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  violação  das  garantias  constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa dos  litigantes ".  5.3.3­  Cita  e  referencia  a  impugnante  diversas  jurisprudências  administrativas  do  Conselho  de  Contribuintes  para  embasar  o  seu entendimento.  5.2.4­  o  autuante  teria  cometido  o  erro  quanto  ao  enquadramento  legal,  indicando  artigo  que  não  condiz  com  a  cobrança do IOF, qual seja, o artigo I e parágrafo único da lei  8.814/94,  que  trata  de  Orçamentos  da  União  em  favor  dos  Ministérios da Justiça e Saúde e não guarda relação com o fato  gerador informado pela Fiscalização;  5.2.5­ é incoerente o lançamento, por apontar como fato gerador  o pagamento de juros em operação de mútuo. Ressalta que juros  em contrato de mútuo entre empresas ligadas é fato gerador do  IRRF, cf artigos inciso III, da IN n° 25/2001  5.3­  quanto  ao mérito,  o  auto  de  infração  não  deve  prosperar  uma  vez  que  "a  finalidade  do  IOF  é  de  regular  a  política  monetária, destinado a coibir as drásticas e caóticas flutuações  do  mercado  financeiro  (art.  14,1  e  parágrafos  I  o  e  2  o  da  EC  18/65"  e  "não  se  aplica  às  operações  de  mútuo  entre  pessoas  jurídicas coligadas".  6. Por considerar obscuro o fato da ciência do auto de infração  dada ao contribuinte, em que não restou claro se o contribuinte  havia  recebido  as  planilhas  com  os  cálculos  do  IOF  objeto  de  lançamento  pelo  A.I.,  o  processo  foi  objeto  da  Resolução  n°  063/2010, da 5a Turma de Julgamento da DRJ RJ1,  retornando  ao fiscal autuante para se pronunciar e juntar provas da entrega  e  do  recebimento  integral  da  peça  de  autuação  pelo  sujeito  passivo.  6.1­  O  autuante  retornou  informação  fiscal  de  fls.  163/4  e  a  interessada  se  manifestou  às  fls.  168/9  e,  utilizando­se  dos  princípios do contraditório e da ampla defesa, negou que tivesse  recebido  as  planilhas  com  os  cálculos  do  IOF,  alegando  que  sequer  são mencionados  no  auto  de  infração,  protestando  pela  vista aos autos.  6.2­ Retornando o processo para apreciação e  julgamento pela  5ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  o  relator  entendeu  não  haver  como  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 12897.000011/2010­10  Acórdão n.º 3102­001.612  S3­C1T2  Fl. 314          5 formar convicção quanto à lide e votou, e  foi acompanhado em  seu voto pelos demais julgadores, para que o processo voltasse  ao autuante com disposição expressa para que: 1­ fosse emitido  termo de complemento ou aditivo ao auto de infração para que  dele viesse a constar corretamente: 1.1 a descrição do fato; 1.2­  a  disposição  legal  infringida;  1.3  planilha  explicativa  da  formação  da  base  de  cálculo  do  IOF  reproduzindo  as  informações  contidas  no  livro  Razão  da  interessada;  2­  fosse  entregue  ao  contribuinte  todos  os  documentos  integrantes  do  auto de  infração; 3­  fosse dada ciência à  interessada do  termo  aditivo,  devolvendo  ao  mesmo  o  prazo  para  impugnação,  nos  termos do artigo 15 do Decreto 70.235/72, com a redação dada  pelo artigo I, da Lei 8.748/93. Tal decisão constou da Resolução  n° 116, de 16/09/2010, fls 171/2.  6.3­ Em atendimento ao que  foi descrito no subitem anterior, a  autuante  emitiu  o  termo  complementar  ao  auto  de  infração  de  fls. 212 a 214 e que foi recebido pelo contribuinte em 19/10/2010  (fl. 2214).  7.­  Exercendo  seu  direito  de  defesa,  a  interessada  apresentou  impugnação  ao  termo de  complemento  ao  auto  de  infração  em  12 de novembro de 2010 alegando, em preliminar, a nulidade do  auto  de  infração,  nos  termos  da  impugnação  inicialmente  apresentada e, ainda, por exceder a DRJ a competência que lhe  foi atribuída pela Portaria MF n° 125/2009, visto que não teria  ela competência para atos que não fossem tão somente prolatar  decisão  acerca  de  seu  convencimento  e,  por  isso,  seria  nula  a  decisão  de  determinar  diligências  e,  em  conseqüência,  nulo  o  auto  de  infração.  Reiterou  todos  os  termos  da  peça  inicial  de  defesa.  E o relatório."    Ao  apreciar  a  impugnação  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento negou provimento a impugnação, mantendo integralmente o lançamento. A decisão  da DRJ foi assim ementada:    “ASSUNTO : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  NULIDADE.  LANÇAMENTO  FISCAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA.  Incabível  falar  em  nulidade  quando  o  lançamento  fiscal  foi  efetuado na  devida  forma da  lei  e  sem que  contribuinte  tivesse  cerceado  o  seu  direito  de  ampla  defesa,  não  se  enquadrando  portanto  nas  causas  enumeradas  no  art.  59  do  Decreto  n°  70.235, de 1972.  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     6 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Ano­calendário: 2007  IOF. FALTA DE RECOLHIMENTO. OPERAÇÕES DE MÚTUO  DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS  As  operações de  crédito  correspondentes  a mútuos de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  sujeitam­se  à  incidência  do  imposto segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de  financiamento  e  empréstimos  praticadas  pelas  instituições  financeiras.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    Cientificada da decisão, a empresa apresentou recurso voluntário, pedindo a  nulidade do lançamento em razão do cerceamento do direito de defesa por descumprimento do  art.  10  do Decreto  nº  70.235/72.  Isto,  porque  não  houve  a  correta  demonstração  da  base  de  cálculo  e  alíquotas  utilizadas  pela  autoridade  lançadora;  erro  no  enquadramento  legal  que  utilizou  o  art.  1º  e  §  único  da  Lei  8.814/94  que  trata  de  autorização  para  utilização  do  Orçamento Federal pelos Ministérios da Justiça e da Saúde. Assim, houve manifesto erro no  enquadramento  legal  apontado  pela  autoridade  fiscal;  e  houve  flagrante  incoerência  do  lançamento, eis que apontou como fato gerador do IOF o pagamento de juros em operação de  mútuo, muito embora seja sabido que os juros em contrato de mútuo entre empresas ligadas é  fato  gerador  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte.  Prossegue  o  recurso,  afirmando  que  a  Delegacia de Julgamento da Receita Federal, reconhecendo que tais nulidade poderiam ensejar  o cancelamento do lançamento, determinou a emissão de "termo de complemento ou aditivo ao  auto  de  infração",  com  o  intuito  de  "corrigir"  as  inconsistência  apontadas  pela  Recorrente.  Agindo  assim,  a  Delegacia  de  Julgamento  excedeu  a  sua  competência,  exercendo  de  forma  indevida as atribuições conferidas pelo art. 212 da Portaria MF nº 125/2009.  Quanto ao mérito, alega a Recorrente que a autoridade lançadora equivocou­ se quanto à base de cálculo do tributo lançado, na medida em que se pautou na existência de  contrato de mútuo sem definição do valor principal, aplicando a regra inserta do art. 7º, inciso  I, alínea 'a' do Decreto nº 6.306/2007. Pois apesar do contrato de mútuo estipular o empréstimo  até o valor de R$ 100.000.000,00. O empréstimo contratado entre a Recorrente e sua coligada  teve o valor de R$ 66.470.983,18, como demonstram seus documentos contáveis e planilhas já  constantes  dos  presentes  autos. Destarte  a  autoridade  lançadora  não  poderia  ter  se valido  do  saldo devedor diário para apuração da base de cálculo do tributo supostamente devido, devendo  ter utilizado para seu cálculo o valor certo do principal entregue ao mutuário, consoante o art.  7º, inciso I, 'b' do Decreto nº 6.306/2007."  Finalizando,  a  Recorrente,  discute  a  finalidade  constitucional  do  IOF,  que  segundo o seu entendimento foi criado para regular a política monetária e o Fisco ao considerar  devido  o  referido  imposto  sobre os  juros  decorrentes  de  contrato  de mútuo,  realizados  entre  empresas do mesmo grupo, frustra a finalidade constitucional deste tributo.     É o Relatório.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 12897.000011/2010­10  Acórdão n.º 3102­001.612  S3­C1T2  Fl. 315          7   Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  Inicialmente, enfrento o pedido de nulidade da decisão da primeira instância,  que  segundo  a  Recorrente  teria  inovado  o  lançamento  ao  determinar  a  lavratura  de  Auto  Complementar  com  informações  adicionais  e  apresentação  de  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  manifestação da Recorrente.   A possibilidade de alteração do Auto de Infração pelo julgamento da primeira  instância está previsto no art. 18 do Decreto nº 70.235/72.    "Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)   § 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua  realização,  a  autoridade  designará  servidor  para,  como  perito  da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a  realizar  o  exame  requerido,  cabendo  a  ambos  apresentar  os  respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de  complexidade dos trabalhos a serem executados.(Redação dada  pela Lei nº 8.748, de 1993)   § 2º Os prazos para realização de diligência ou perícia poderão  ser prorrogados, a juízo da autoridade. (Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)   §  3º  Quando,  em  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias,  realizados no curso do processo,  forem verificadas incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria modificada. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)"    O § 3º do art. 18, determina que nas situações em que os exames posteriores  ou diligências realizadas no curso do processo resultem em alteração da exigência deverá ser  dado prazo ao sujeito passivo para impugnação no que concerne a matéria modificada.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     8 Este  foi  o  procedimento  adotado  pela  autoridade  de  primeira  instância.  As  duas  diligências  realizadas  resultaram  na  lavratura  de Auto Complementar  do  qual  foi  dado  ciência a Recorrente, sendo concedido o prazo de 30 (trinta) dias para nova impugnação.   Entendo,  que  ao  ser  adotado  as  determinações  do  art.  18,  ficou  afastada  quaisquer ilegalidades que pudessem ser atribuídas ao julgamento.  Ademais, as razões de decidir foram externadas pela autoridade de primeira  instância, e a motivação esta claramente delineada, demarcando a posição daquela autoridade  sob  o  tema  em  discussão  nos  autos.  As  posições  adotadas  pela  turma  da  DRJ  foram  identificadas  pela Recorrente,  que  apresentou  os  argumentos  que  julgou  pertinentes  para ver  rediscutida a decisão. A partir de todo este histórico de discussão administrativa, não se pode  falar em cerceamento de direito de defesa.O procedimento previsto no Decreto 70.235/72 foi  observado, tanto quanto ao lançamento tributário, bem como, o devido processo administrativo  Fiscal.  Quanto  a  ilegalidade  na  lavratura  de  auto  complementar,  também  nesta  matéria  não  assiste  razão  a  Recorrente.  O  lançamento  complementar  ocorreu  a  partir  de  diligências determinadas durante o julgamento. A diligência é instrumento previsto no Decreto  nº 70.235/72 para subsidiar o julgador na sua decisão, podendo ser determinado de ofício ou a  pedido do Recorrente. Cabe ao  impugnante,  no  caso de discordância da  decisão, utilizar das  vias  processuais  adequadas,  que  no  presente  caso  seria  apresentar  Recurso  Voluntário,  questionando os fatos apurados na diligência. O contribuinte foi intimado do Auto de Infração  complementar e apresentou tempestivamente recurso voluntário, portanto, não há que se falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  ou  qualquer  vício  que  ensejaria  a  nulidade  do  procedimento.  Do  Recurso  consta  a  alegação  que  existiria  um  equívoco  em  parte  do  enquadramento  legal  do Auto  de  Infração,  onde  teria  sido  listado  o  art.  1º  e §  único  da Lei  8.814/94. Observando as normas pertinentes a apuração do IOF, conclui­se que o lançamento  buscava informar o art. 1º da Lei nº 8.894/94. O equívoco é evidente, pois observa­se a troca de  um  algarismo  ao  compararmos  as  Leis  nº  8.814/94  (equivocada)  8.894/94  (correta).  O  equívoco  foi  resolvido  quando  da  lavratura  do  Auto  de  Infração  complementar,  conforme  consta da sua fundamentação legal (fls. 212 a 214).   “Conforme  determinação  de  e  fls.  211/213  esclareço  que  para  ciência do contribuinte o que segue:  1 ­Fato Imponível:  IOF devido sobre o saldo devedor diário incidente sobre o valor  líquido entregue a o mutuário.  2 ­ Enquadramento Legal:  Esclareço  que,  no  contrato  de Mútuo  assinado  entre  as partes,  não  consta  cláusula  prevendo  prazo  para  vencimento,  Assim  sendo  a  incidência  tributária  é  diária  e  não  mensal  conforme  planilha de fls. 56/91 e o enquadramento legal é:  Artigo 2º., inciso I, letra "C", artigo 3º e parágrafo 1°., inciso I,  do Decreto 4494/2002;  Artigo 2°. Inciso I da Lei 8894/1994;”    Fl. 319DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 12897.000011/2010­10  Acórdão n.º 3102­001.612  S3­C1T2  Fl. 316          9 Portanto, conforme dito alhures, estando correto os procedimentos adotados  nas  diligências  realizadas  pela  DRJ,  o  equivoco  na  informação  de  parte  do  enquadramento  legal foi sanado.   Quanto ao mérito, a Recorrente  traz argumentos  referentes a  improcedência  da base de cálculo utilizada pela Fiscalização no valor de R$ 100.000.000,00, quando deveria  ter sido considerada o valor de R$ 66.470.983,18, efetivamente objeto de empréstimo.  Aqui,  cabe  a  transcrição  do  trecho  do  Relatório  Fiscal  que  embasou  o  lançamento  ora  combatido,  na  parte  em  que  é  detalhada  a  forma  de  apuração  da  base  de  cálculo.  "Planilha explicativa reproduzindo a planilha anexa a o Auto de  Infração de fls. 32/45 e 66/101: Conforme consta da planilha o  valor  do  saldo  inicial  de  R$  118.107.329,76  corresponde  ao  valor  líquido  do empréstimo  registrado  na  data  de 01.01.2007,  Sobre  este  valor  e  os  juros  mensais  devidos  e  registrados  contabilmente pelo contribuinte, foi aplicada a alíquota do IOF  de  0,0041%  diariamente  de  acordo  com  a  Lei  8894/1994,  IN  RFB no. 907/2009, artigo 7º parágrafo 3º e parágrafo 6º' que é o  3º. dia subseqüente ao decêndio de sua apuração."    A  base  de  cálculo  foi  obtida  dos  assentamentos  contábeis  da  Recorrente  e  partiu do valor  escriturado em 01/01/2007,  cobrando o  IOF até o  final  do  ano­calendário de  2007, incluindo os juros cobrados neste período.  Ao  buscar  no  contrato  de  mútuo,  realizado  entre  a  Recorrente  e  a  Castrol  Brasil  Ltda.  (fls.  57  a  60),  não  existe  um  montante  determinado,  sendo  o  valor  do  mutuo  previsto  até  R$  100.000.000,00,  sendo  determinado  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  o  montante emprestado. Clausulas 1.1, 1.2 , 1.3, 1.4 e 3.1 do referido contrato, listadas abaixo.  "1.1  ­  A  MUTUANTE  emprestará  à  MUTUÁRIA  O  montante,equivalente à até R$ 100.000.000,00  (cem milhões de  Reais).   1.2 ­ A disponibilização da referida quantia pela MUTUANTE,  em  favor da MUTUÁRIA,  será  efetuada pela MUTUANTE de  acordo com as instruções a serem fornecidas pela MUTUÁRIA,  conforme as necessidades da última.  1.3  ­  A  MUTUÁRIA  fica  livre  para  amortizar  o  montante  emprestado ou parte dele a qualquer momento, assim como para  requisitar nova quantia, desde que limitada ao teto estipulado na  cláusula 1.1,  1.4  ­  As  partes  desde  já  convencionam  que  a  taxa  de  juros  estipulada para o presente empréstimo, definida na cláusula 3.1,  apenas  incidirá  sobre  o  montante  efetivamente  emprestado,  composto do principal acrescido dos eventuais  juros não pagos  incorporados, e pelo prazo que esteve a quantia no domínio da  MUTUÁRIA, considerando o disposto na cláusula 1.4.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     10 ...  3.1  ­  Como  forma  de  remuneração  do  capital  emprestado,  a  MUTUÁRIA pagará à MUTUANTE,  juros  calculados  conforme  a  taxa média mensal  do  "Hot Money"  praticada  pelo mercado  financeiro,  divulgada  no  site  da  internet  do  Banco  Central  do  Brasil."  Em 01/01/2002,  foi  celebrado Termo Aditivo  ao Contrato Original  em que  nada foi modificado quanto ao valor do empréstimo, sendo alterada a forma de cobrança dos  juros. Conforme consta das clausulas 1.1 e 1.2, deste aditivo.   "1.1 ­ O presente instrumento tem por objeto a alteração parcial  da  Cláusula  Terceira  do  Contrato  de  Mútuo  anteriormente  celebrado,  que  trata  da  Remuneração,  para  focar  os  juros  em  12% (doze por cento) ao ano, a partir de 01° de Janeiro de 2002.  1.2  ­  Em  decorrência  das  alterações  introduzidas  e  pactuadas  neste Aditivo Cláusula Terceira do Contrato de Mútuo passará a  vigorar com a seguinte e nova redação:   "3.1  ­  Como  forma  de  remuneração  do  capital  emprestado  pagará à MUTUANTE, juros fixos calculados em 12% (doze por  cento valor em empréstimo."."    Conforme se depreende da  leitura do contrato de mutuo e do seu aditivo, o  valor do empréstimo em nenhum momento é certo e definido, sendo colocado a disposição da  mutuaria o valor de R$ 100.000.000,00.   A base de  cálculo do  IOF para os  contratos  de mutuo, vigente  à época  dos  fatos geradores, estava prevista no art. 3º, Inciso I, do Decreto 4.494/2002.    "Art. 3º O  fato gerador do  IOF é a entrega do montante ou do  valor que  constitua o objeto da obrigação, ou  sua colocação à  disposição do interessado   § 1º Entende­se ocorrido o  fato gerador  e devido o  IOF sobre  operação de crédito:    I ­ na  data  da  efetiva  entrega,  total  ou  parcial,  do  valor  que  constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição  do interessado;"    Especificamente  tratando  da  base  de  cálculo,  o  mesmo  decreto  define  as  alíquotas aplicáveis no art. 7º, inciso I, alínea 'a'.    "Art. 7º A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF  são  (Lei  nº  8.894,  de  1994,  art.  1º,  parágrafo  único,  e  Lei  nº  5.172, de 1966, art. 64, inciso I):  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 12897.000011/2010­10  Acórdão n.º 3102­001.612  S3­C1T2  Fl. 317          11  I ­ na  operação  de  empréstimo,  sob  qualquer  modalidade,  inclusive abertura de crédito:   a) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado  pelo  mutuário,  inclusive  por  estar  contratualmente  prevista  a  reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de  cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no  último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação:   1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041%;   2. mutuário pessoa física: 0,0041%; "    Assim, agiu acertadamente a autoridade autuante ao definir a base de cálculo,  a  partir  do  somatórios  dos  saldos  devedores  diários,  do  cotrato  de mutuo  com  a Castrol  do  Brasil Ltda.  Por  fim, alega  a Recorrente a  finalidade constitucional do  IOF de  regular a  política monetária e assim, não poder ser exigido sobre os contratos de mutuo realizados entre  empresas do mesmo grupo. Quanto a estas discussões constitucionais é mister salientar, que os  princípios constitucionais atingem o legislador. Estando a cobrança do imposto prevista em Lei  e em plena vigência,  a norma atende aos preceitos constitucionais. Ainda que pudesse  restar  alguma dúvida sobre a legalidade constitucional do lançamento, mesmo assim, este colegiado  não poderia apreciar a matéria, diante da emissão da súmula nº 2 do CARF, publicada no DOU  de 22/12/2009, que veda o pronunciamento sobre constitucionalidade de lei tributária.  “Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.       Winderley Morais Pereira                    Fl. 322DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     12                   Fl. 323DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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4380068 #
Numero do processo: 13836.000020/2010-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Tem-se como definitivamente constituído na esfera administrativa, o crédito tributário decorrente de matéria não contestada em sede recursal. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. Em regra, recibos emitidos por profissionais da área de saúde são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, sendo certo que na ausência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados e não sendo o contribuinte intimado a fazer a comprovação do efetivo pagamento a despesa médica consignadas nos recibos devem ser acatadas. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO VINCULADA AO TRIBUTO LANÇADO. PERCENTUAL DO ART. 161, § 1º, DO CTN. Sobre a multa de ofício lançada juntamente com o tributo ou contribuição, não paga no vencimento, incidem juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 161 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-002.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso, para restabelecer a dedução de despesas médicas, no valor de R$ 9.172,00 e reconhecer que sobre a multa de ofício proporcional deve incidir juros de mora à taxa de 1% ao mês. Assinado digitalmente Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente Assinado digitalmente Núbia Matos Moura – Relatora EDITADO EM: 26/09/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Eivanice Canário da Silva, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Tem-se como definitivamente constituído na esfera administrativa, o crédito tributário decorrente de matéria não contestada em sede recursal. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. Em regra, recibos emitidos por profissionais da área de saúde são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, sendo certo que na ausência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados e não sendo o contribuinte intimado a fazer a comprovação do efetivo pagamento a despesa médica consignadas nos recibos devem ser acatadas. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO VINCULADA AO TRIBUTO LANÇADO. PERCENTUAL DO ART. 161, § 1º, DO CTN. Sobre a multa de ofício lançada juntamente com o tributo ou contribuição, não paga no vencimento, incidem juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 161 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2120; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 102          1 101  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13836.000020/2010­80  Recurso nº  877.330   Voluntário  Acórdão nº  2102­002.313  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2012  Matéria  IRPF ­ Despesas médicas  Recorrente  PEDRO DANIEL GREGÓRIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  Tem­se como definitivamente constituído na esfera administrativa, o crédito  tributário decorrente de matéria não contestada em sede recursal.  DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS.  Em  regra,  recibos  emitidos  por  profissionais  da  área  de  saúde  são  documentos  hábeis  para  comprovar  dedução  de  despesas  médicas,  sendo  certo que na ausência de indícios veementes de que os serviços consignados  nos recibos não foram de fato executados e não sendo o contribuinte intimado  a fazer a comprovação do efetivo pagamento a despesa médica consignadas  nos recibos devem ser acatadas.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO  VINCULADA AO TRIBUTO LANÇADO. PERCENTUAL DO ART. 161,  § 1º, DO CTN.  Sobre  a multa  de  ofício  lançada  juntamente  com  o  tributo  ou  contribuição,  não  paga  no  vencimento,  incidem  juros  de mora  de  1%  (um  por  cento)  ao  mês, nos termos do art. 161 do Código Tributário Nacional.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PARCIAL provimento ao recurso, para restabelecer a dedução de despesas médicas, no valor  de R$ 9.172,00  e  reconhecer  que  sobre  a multa  de  ofício  proporcional  deve  incidir  juros  de  mora à taxa de 1% ao mês.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 6. 00 00 20 /2 01 0- 80 Fl. 111DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13836.000020/2010­80  Acórdão n.º 2102­002.313  S2­C1T2  Fl. 103          2 Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 26/09/2012    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André Rodrigues Pereira Lima, Eivanice Canário da Silva, Giovanni Christian Nunes Campos,  Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra  PEDRO  DANIEL  GREGÓRIO  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  fls. 04/06, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física (IRPF), relativa ao ano­calendário 2007, exercício 2008, no valor total de R$ 11.387,48,  incluindo multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 30/12/2009.  A  infração apurada pela autoridade fiscal  foi dedução  indevida de despesas  médicas, no valor de R$ 21.404,48.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 01/02,  e  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  para  restabelecer  a  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  no  valor  de  R$ 6.923,74, conforme Acórdão DRJ/SPOII nº 17­41.869, de 16/06/2010, fls. 58/67.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 20/07/2010,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  72,  o  contribuinte  apresentou,  em  18/08/2010,  recurso  voluntário, fls. 76/95, no qual traz as alegações a seguir resumidas:  Da matéria controversa e da permissão legal para as deduções a  título  de  despesas  médicas  –  O  presente  recurso  contestará  unicamente  a  interpretação  equivocada  exposta  no  acórdão  recorrido,  no  tocante  à  legislação  aplicável  ao  direito  das  deduções  das  despesas  com  médicos,  dentistas  e  fisioterapeutas, para efeito de cálculo do IRPF no âmbito da Declaração de Ajuste  Anual e os documentos hábeis a comprovar a efetiva realização das despesas.  O  Acórdão  recorrido,  embora  não  questione  a  idoneidade  dos  recibos emitidos pelos profissionais prestadores dos serviços, tenta desqualificá­los  como prova  hábil  para  a  comprovação  da  efetividade  das  despesas médicas  sob  o  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13836.000020/2010­80  Acórdão n.º 2102­002.313  S2­C1T2  Fl. 104          3 equivocado  fundamento  de  que  somente  pode  ser  considerada  “prova  definitiva  e  incontestável  das  despesas”  os  “documentos  que  comprovem  a  transferência  de  numerário (o pagamento)”.  O Recorrente deduziu da apuração do  imposto de renda em sua  Declaração de Ajuste, os valores relativos às despesas médicas, odontológicas e de  fisioterapia  efetivamente  pagas  e  comprovadas  mediante  documentos  idôneos  emitidos  pelos  profissionais  prestadores  dos  serviços,  razão  pela  qual  as  glosas  mantidas pelo acórdão recorrido revelem­se absolutamente despropositadas e devem  ser prontamente restabelecidas.  Da correta interpretação do art. 8º da Lei nº 9.250/95 ­ Da leitura  do  art.  8º  da  Lei  nº  9.250/95,  infere­se  que  as  deduções  do  imposto  de  renda  limitam­se  aos  pagamentos  especificados  e  comprovados  mediante  documentação  hábil,  com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas Físicas  ­ CPF ou  no Cadastro Geral  de Contribuintes  ­ CGC de  quem os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  a  comprovação  mediante  cheque nominativo.  No  caso  ora  analisado  não  se  verifica  a  falta  de  nenhum  dos  requisitos,  sendo que  todas  as  informações  exigidas no dispositivo  indicado  foram  apresentadas,  tanto  por  meio  dos  recibos,  como  pelas  declarações  firmadas  pelos  profissionais, documentos esses já acostados aos autos.  Cabe registrar, ainda, que o conjunto de provas anexado os autos,  foi exclusivamente apresentado pelo Recorrente em sua impugnação, caracterizando  total falta de diligência por parte do agente fiscal autuante, que não se preocupou em  trazer outros elementos que lhe confortassem, adotando a maneira mais cômoda, que  foi de simplesmente acusar o contribuinte e exigir documentos que não dispunha!  Obscuridade  dos  elementos  de  convicção  utilizados  no  processo –  O  i.  Relator  afirma  que  “a  apresentação  de  recibos,  em muitos  casos,  deve  servir  apenas  como  ponto  de  partida  para  a  comprovação  das  despesas  declaradas” e “são analisados dentro do conjunto de provas apresentado”. Qual seria,  então,  esse  conjunto  de  provas  senão  os  documentos  exclusivamente  apresentados  pelo  Recorrente?  Ressalte­se  que  não  basta  desprezar  os  recibos  e  declarações  trazidos  ao  autos,  pois  diante  deles,  é  ônus  do  Fisco  trazer  elementos  para  desqualificá­los!  Da  diligência  para  comprovação  das  despesas  médicas  –  Na  remota  possibilidade  de  persistirem  dúvidas  quanto  ao  efetivo  dispêndio  com  seu  tratamento médico, o Recorrente requer que se determine a realização de diligência  junto  aos  profissionais  citados  e  já  identificados,  para  que  sejam  indagados  da  efetividade dos serviços e do efetivo recebimento dos valores.  Selic sobre a multa de ofício – Impossibilidade ­ Não é pertinente  a incidência de juro remuneratório sobre a multa de ofício, que sequer é mencionada  no art. 61 da Lei nº 9.430/96, assim como também não é devido o juro sobre a multa  de mora,  que  permanece  fixa  até  a  liquidação  do  principal,  a  despeito  dos  longos  anos transcorridos.  É o Relatório.    Fl. 113DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13836.000020/2010­80  Acórdão n.º 2102­002.313  S2­C1T2  Fl. 105          4 Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Inicialmente,  para  melhor  delimitar  a  matéria  litigiosa,  traz­se  a  seguir  as  despesas médicas glosadas pela autoridade fiscal, sendo destacada a motivação suscitada para  justificar o lançamento:  Profissional  Valor em  R$  Motivação  Arine Soliva  100,00  Recibo em desacordo c/ o art. 80 do RIR/99 (recibo sem endereço do profissional)  Raul C Sarti  2.415,00  Recibo em desacordo c/ o art. 80 do RIR/99 (recibo sem endereço do profissional)  Ricardo A Pagan  2.700,00  Recibo em desacordo c/ o art. 80 do RIR/99 (recibo sem endereço do profissional)  Celso W Teixeira  150,00  Recibo em desacordo c/ o art. 80 do RIR/99 (recibo sem endereço do profissional)  Israel D Liederman  60,00  Recibo em desacordo c/ o art. 80 do RIR/99 (recibo sem endereço do profissional)  Rodrigo M de Freitas  3.800,00  Recibo em desacordo c/ o art. 80 do RIR/99 (recibo sem endereço do profissional)  Agenor de Lima Filho   47,00  Falta de comprovante  Vera Cruz Associação de Saúde  11.982,48  Falta de comprovante  Instituto Penido Burnier  150,00  Despesa realizada com pessoa não dependente do contribuinte  Na  decisão  recorrida  foi  restabelecida  a  despesa  médica  realizada  junto  a  Vera Cruz Associação de Saúde, no valor de R$ 6.923,74, por tratar­se de plano de saúde do  próprio  contribuinte,  entretanto, manteve­se  a  glosa no que  se  refere aos planos de  saúde de  pessoas não dependentes do contribuinte, no valor de R$ 5.058,74.  Já  no  recurso,  o  contribuinte  nada menciona  no  que  se  refere  às  glosas  de  despesas médicas  realizadas com pessoas não dependentes,  tampouco menciona aquelas para  as quais não apresentou comprovantes. Assim, considerar­se­á definitiva a decisão de primeira  instância, relativamente a tais glosas, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 42 do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 19721.                                                              1 Art. 42. São definitivas as decisões:  (...)  Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13836.000020/2010­80  Acórdão n.º 2102­002.313  S2­C1T2  Fl. 106          5 Portanto,  tem­se  que  a  lide  instaurada,  com a  apresentação  do  recurso,  que  ora se examina, restringe­se a glosa das despesas médicas abaixo relacionadas, cujo somatório  perfaz a quantia de R$ 9.272,00:  Profissional  Valor em  R$  Arine Soliva – não consta o recibo nos autos  100,00  Raul C Sarti – dentista  2.415,00  Ricardo A Pagan – fisioterapeuta  2.700,00  Celso W Teixeira – médico  150,00  Israel D Liederman – médico  60,00  Rodrigo M de Freitas – fisioterapeuta  3.800,00  Agenor de Lima Filho   47,00  Veja que a autoridade fiscal ao descrever a infração justificou a glosa de tais  despesas médicas sob o argumento de que os  recibos apresentados pelo contribuinte estavam  em  desacordo  com  o  disposto  no  art.  80  do  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  –  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/1999),  posto  que  não  continham  o  endereço  do  profissional  emitente  dos  recibos,  sendo  certo  que  em  nenhum momento  o  contribuinte  foi  instado  a  apresentar  a  comprovação  do  efetivo  pagamento  ou  da  efetividade  dos  serviços  prestados.  Quando da  apresentação da  impugnação, o contribuinte  trouxe aos autos os  recibos médicos acompanhados de declarações firmadas pelos profissionais para suprir a falta  apontada pela autoridade fiscal quando da lavratura da Notificação de Lançamento, deixando  de fazê­lo apenas no que se refere a profissional Arine Soliva, para a qual sequer consta cópia  do recibo nos autos.  Por  seu  turno,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  não  acolheu  os  referidos recibos por entender que o contribuinte deveria comprovar o efetivo pagamento das  quantias consignadas nos recibos para ver acolhidas as respectivas despesas.  Ora,  a  tônica  das  fiscalizações  no  que  concerne  à  dedução  de  despesas  médicas tem sido a de acolher os recibos médicos como documento suficiente para comprovar  a dedução, sendo certo que a comprovação do efetivo pagamento somente é solicitada quando  a  autoridade  fiscal  observa  a  existência  de  indícios  de  que  os  serviços  não  foram  de  fato  executados.  No presente caso, a autoridade fiscal  limitou­se a glosar os recibos médicos  sob a alegação de que tais recibos estavam em desacordo com o disposto no art. 80 do RIR/99,  posto que não continham o endereço do profissional emitente dos  recibos. Falta esta que  foi  prontamente suprimida pelo contribuinte quando da apresentação da impugnação.  Frise­se que não foram apontados, seja na Notificação de Lançamento ou na  decisão recorrida, quaisquer  indícios de que os serviços não foram de fato executados, sendo  certo que do exame dos documentos acostados aos autos também não vislumbro sinais de que  os serviços médicos não  tenham sido de fato prestados ao contribuinte, de sorte que entendo  que devem ser restabelecidas as despesas médicas, discriminadas na tabela acima, excetuando­ se apenas as despesas com a profissional Arine Soliva, por não constar nos autos sequer a cópia  do recibo.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13836.000020/2010­80  Acórdão n.º 2102­002.313  S2­C1T2  Fl. 107          6 Nestes termos, deve­se restabelecer a dedução de despesas médicas, no valor  de R$ 9.172,00.  No que se refere à alegação da defesa de que não pode prosperar a cobrança  de juros de mora sobre a multa de ofício proporcional, alinho­me àqueles que entendem que a  taxa de juros incidente é de 1% ao mês.  A aplicação dos  juros  de mora,  calculados  com  base na  taxa Selic,  sobre a  multa  de  ofício  proporcional  é  questão  que  já  vem  a  algum  tempo  sendo  tratada  no  âmbito  deste  CARF,  existindo  para  a  matéria  três  posicionamentos,  quais  sejam:  (i)  não  cabe  a  aplicação de  juros de mora  sobre a multa de ofício proporcional,  (ii)  devem  incidir  juros de  mora sobre a multa de ofício proporcional, apurados pela variação da taxa Selic; e (iii) devem  incidir juros de mora sobre a multa de ofício proporcional, apurados à razão de 1% ao mês, na  forma estabelecida no art. 161 do CTN.  Filio­me  à  corrente  que  entende  cabível  os  juros  de  mora  sobre  a  multa  proporcional, apurado à razão de 1%.  O  art.  161  do  CTN,  abaixo  transcrito,  estabelece  que  o  crédito  não  integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora.  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.  Com  o  devido  respeito  aos  que  pensam  de maneira  diversa,  considero  que  uma leitura harmônica do CTN, sem apego a possíveis imperfeições de escrita, principalmente  no  que  diz  respeito  aos  arts.  113,  139  e  142  do  referido  texto  legal,  abaixo  transcritos,  conduzem  à  conclusão  de  que  o  conceito  de  crédito  tributário  abrange  a  multa  de  ofício  proporcional.  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13836.000020/2010­80  Acórdão n.º 2102­002.313  S2­C1T2  Fl. 108          7 §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  (...)  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  (...)  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Pois muito bem. O art. 161 do CTN prevê que sobre o crédito tributário (aí  incluída a multa proporcional) não integralmente pago até a data do vencimento incide juros de  mora, que serão calculados à taxa de 1% ao mês, salvo se a lei não dispuser de modo diverso.  Ocorre que o parágrafo 3º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996,  a  seguir  transcrito,  dispôs  de modo  diverso,  introduzindo  a  taxa  Selic  ao  cálculo  dos  juros de mora:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Contudo, o art. 61 somente autoriza a cobrança de juros de mora, calculados  com base na taxa Selic, aos débitos decorrentes de tributos e contribuições.  De pronto,  deve­se observar que  a multa de ofício proporcional decorre  do  não­pagamento do  tributo ou da contribuição.  Incorreta, portanto,  seria a afirmação de que a  multa proporcional decorre do tributo ou da contribuição.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13836.000020/2010­80  Acórdão n.º 2102­002.313  S2­C1T2  Fl. 109          8 Vale destacar que o art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996 versa sobre a incidência  de  juros  de  mora  e  multa  de  mora  em  procedimento  espontâneo.  Se  assim  não  fosse,  não  haveria  necessidade  de  o  art.  43,  §  único,  da mencionada  lei,  dispor  sobre  a  incidência  dos  juros de mora, à taxa Selic, sobre a multa de ofício isolada. Ora, se entendermos que os débitos  mencionados  no  caput  do  art.  61  abarcam  as  multas  de  ofício  proporcionais  e  isoladas,  despiciendo se tornaria o § único do art. 43.  Art.43.Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Nestes  termos,  há  de  se  concluir  que  sobre  a multa  de  ofício  proporcional  devem incidir juros de mora, apurados à razão de 1% ao mês, na forma estabelecida no art. 161  do CTN.  Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso,  para  restabelecer a dedução de despesas médicas, no valor de R$ 9.172,00, e reconhecer que sobre a  multa de ofício proporcional devem incidir juros de mora à taxa de 1% ao mês.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 118DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 10865.900366/2008-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 14/11/2000 PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXCLUSÃO. Para efeito de incidência da contribuição para o PIS e Cofins, excluem-se da base de cálculo os descontos incondicionais concedidos, não devendo integrar o faturamento os descontos promocionais constantes das notas fiscais próprias, desde que relacionados às notas fiscais de venda. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3301-001.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. [assinado digitalmente] Rodrigo da Costa Pôssas Presidente [assinado digitalmente] Antônio Lisboa Cardoso Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Paulo Guilherme Déroulède, Andrea Medrado Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1624; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 479          1 478  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.900366/2008­20  Recurso nº  01   Voluntário  Acórdão nº  3301­001.625  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2012  Matéria  COFINS  Recorrente  INDUSTRIA CERAMICA FRAGNANI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 14/11/2000  PIS/COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  DESCONTOS  INCONDICIONAIS.  EXCLUSÃO.  Para efeito de incidência da contribuição para o PIS e Cofins, excluem­se da  base  de  cálculo  os  descontos  incondicionais  concedidos,  não  devendo  integrar o faturamento os descontos promocionais constantes das notas fiscais  próprias, desde que relacionados às notas fiscais de venda.   Recurso Provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do  relatorio e votos que integram o presente julgado.    [assinado digitalmente]  Rodrigo da Costa Pôssas  Presidente  [assinado digitalmente]  Antônio Lisboa Cardoso  Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 03 66 /2 00 8- 20 Fl. 479DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 19/02/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Andrea  Medrado  Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição,  cumulada  com  Declaração  de  Compensação  —DCOMP  transmitida  em  (30/06/2004)  (fl.  1),  referente  ao  alegado pagamento a maior em 14/11/2000, o qual foi indeferido pela DRJ em razão de tratar­ se de bonificações concedidas em mercadorias pela Recorrente, não destacadas em Nota Fiscal  de venda dos bens, conforme sintetiza a ementa do acórdão recorrido:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 14/11/2000   BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. BONIFICAÇÕES EM  MERCADORIAS.  As  bonificações  concedidas  em mercadorias  configuram  descontos  incondicionais,  podendo  ser  excluídas  da  receita  bruta  para  efeito  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  apenas  quando  constarem  da Nota  Fiscal  de  venda  dos  bens  e  não  dependerem  de  evento  posterior  à  emissão  desse  documento.   Dispositivos Legais:  arts.  2°  e  3% § 2%  I,  da Lei  n°  9.718,  de  27/11/1998; e IN SRF n° 51, de 03/11/1978.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido.  De  acordo  com  a  decisão  recorrida,  se  as  mercadorias  forem  entregues  gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem qualquer vinculação com a operação de venda,  o custo dessas mercadorias não será dedutível na determinação do lucro real.  Todavia,  na  documentação  apresentada  pelo  interessado  verifica­se  que  as  bonificações foram objeto de Nota Fiscal própria, ou seja, não constaram na Nota Fiscal das  vendas  dos  bens,  por  isso  as  bonificações  não  foram  consideradas  como  “desconto  incondicional”, situação prevista na legislação como exclusão da base de cálculo.  Cientificada em 30/03/2010 (AR – fl. 436),  a Recorrente interpôs o recurso  voluntário de fls. 437 e seguintes, em 28/04/2010, aduzindo, em síntese, que incluiu em DCTF,  equivocadamente,  o  valor  correspondente  às  "bonificações"  `na base de  cálculo  do PIS  e  da  COFINS e, assim, recolheu, indevidamente, tributo a maior sobre tais montantes, não tendo tal  situação sido visualizada em tempo hábil para proceder a retificação da mesma.   Destacando  que  a  situação  apontada  é  idêntica  em  diversas  outras  compensações:  1)10865.900369/2008­63,  2)10865.900857/2008­71,  3)  10865.900372/2008­ 87,  4)10865.900732/2008­41,  5)10865.900786/2008­14,  6)10865.900753/2008­66,  7)10865.900819/2008­18,  8)  10865.900818/2008­73,  9)  10865.900839/2008­99,  10)  10865.900337/2008­68,  11)  10865.900370/2008­98,  12)  10865.901326/2008­03,  13)  10865.901327/2008­40,  14)  10865.900710/2008­81,  15)  10865.900371/2008­32,  16)  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 19/02/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10865.900366/2008­20  Acórdão n.º 3301­001.625  S3­C3T1  Fl. 480          3 10865.900366/2008­20,  17)  10865.900826/2008­10,  18)  10865.900227/2008­04,  19)  10865.900711/2008­25,  20)  10865.900729/2008­27,  21)  10865.900816/2008­84,  22)  10865.900373/2008­21,  23)  10865.900864/2008­72,  24)  10865.900854/2008­37,  25)  10865.900821/2008­97,  26)  10865.900376/2008­65,  27)  10865.900808/2008­38,  28)  10865.900853/2008­92, 29) 10865.900838/2008­44, 30) 10865.900793/2008­16, entre outros,  requerendo o julgamento dos mesmos de forma conjunta.  Contudo,  após  a  análise  dos  documentos  apresentados,  a  lª  Turma  da  Delegacia de Julgamento decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, sob  o argumento de que "...as bonificações foram objeto de Nota Fiscal própria, ou seja, não  constaram na Nota Fiscal das vendas dos bens. Assim,  tais bonificações não podem ser  consideradas como desconto incondicional.... ".   A conclusão da Delegacia de Julgamento, ao que tudo  indica, decorreria do  fato de que,  conforme consignado na  r.  decisão:  "a emissão,  em momento posterior ao da  emissão da Nota Fiscal de venda, de Nota Fiscal tendo bonificação como objeto, prejudica  de  forma  evidente  a  caracterização  da  independência  da  concessão  da  bonificação  de  evento posterior à emissão da Nota Fiscal de venda..... ". .(grifado).  Entretanto, afirma que no caso dos autos e de todas as demais compensações  concernentes  à mesma matéria,  em que pese  as bonificações  terem sido  realmente objeto de  documento apartado ao de venda, AS MESMAS ERAM EMITIDAS CONJUNTAMENTE ÀS  NOTAS  FISCAIS  DE  VENDA  (DE  FORMA  SEQUENCIAL),  saindo  conjuntamente  do  estabelecimento da Recorrente.  Aduz que, conforme se depreende da Tabela acima e documentos anexados, a  emissão  em  documentos  apartados  decorria  de  uma  questão  meramente  formal,  NAO  representado emissão de documento em período/momento posterior ao 'da operação de venda,  em cujo "hiato' poderia vir a ser cumprida qualquer e eventual condição.   Mas,  ao  contrário,  eram  emitidas  conjuntamente  (de  forma  seqüencial)  às  Notas  Fiscais  de  Venda  ­  no  mesmo  dia,  horário,  valor  da  mercadoria,  destinatário,  transportador, etc, inexistindo "margem de tempo' para o cumprimento de eventual "condição"  em momento posterior a operação mercantil.   Por tal razão, restaria comprovada a sua vinculação às operações de venda e a  INCONDICIONALIDADE dos  descontos  concedidos,  sendo  esta  consignada  em documento  apartado, meramente por questões internas.  Ocorre  bonificação  quando  há  um  abatimento  no  preço  normalmente  praticado  quando da venda  do  produto  ou  quando  são  entregues mercadorias  em quantidade  superior ao pago pelo comprador, o que era o caso, não tendo a Recorrente recebido qualquer  valor decorrente das notas fiscais de bonificação.   Sendo assim, o valor da venda das mercadorias corresponde exclusivamente  ao montante consignado nas notas fiscais de venda, possuindo as notas fiscais de bonificação  um mero apelo comercial.  Alega, por  fim, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento  do RE n.° 170.555­PE, decidiu: (i) faturamento não se confunde com receita (esta é mais ampla  que aquele); (ii) o conceito de receita bruta, entendida como produto da venda de mercadorias e  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 19/02/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4  de  serviços,  é  o  que  se  ajusta  ao  de  faturamento  pressuposto  na Constituição  (interpretação  conforme), o que torna irrelevante a forma em que a concessão da bonificação é documentada,  pelo fato de não corresponder a hipótese de incidência das contribuições PIS/Pasep e Cofins.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  demais  formalidades  legais, devendo o mesmo ser conhecido.  O  que  se  discute  no  presente  processo  é  se  o  fato  da  empresa  emitir  notas  fiscais  próprias,  constando  tratar­se  de  operação  de  “bonificações”,  ainda  que  em  concomitância com as notas fiscais de vendas normais, com coincidência de datas e respectivos  clientes,  se  isso,  por  si  só,  descaracteriza  a  operação,  isto  é,  deixa  de  ser  “descontos  incondicionais”.  A  decisão  recorrida  aplicou,  subsidiariamente  o  conceito  de  desconto  incondicional aplicado ao Imposto de Renda, merecendo destacar o seguinte trecho do v. voto  condutor do acórdão (fl. 433):  16   Quanto  ao  conceito  de  bonificação,  a  Coordenação  do  Sistema  de  Tributação já emitiu seu entendimento por meio do Parecer CST/SIPR n° 1.386, de  1982, o qual dispõe, in verbis:   "Bonificação  significa,  em  síntese,  a  concessão  que  o  vendedor  faz  ao  comprador,  diminuindo o preço  da  coisa  vendida  ou  entregando quantidade maior  que a estipulada. Diminuição do preço da coisa vendida pode ser entendido também  como  parcelas  redutoras  do  preço  de  venda,  as  quais,  quando  constarem  da Nota  Fiscal  de  venda  dos  bens  e  não  dependerem  de  evento  posterior  à  emissão  desse  documento, são definidas, pela Instrução Normativa SRF n° 51/78, como descontos  incondicionais, os quais, por sua vez, estão inseridos no art. 178 do RIR/80.  Isto  pode  ser  feito  computando­se,  na  Nota  Fiscal  de  venda,  tanto  a  quantidade que o cliente deseja comprar, como a quantidade que o vendedor deseja  oferecer a título de bonificação, transformando­se em cruzeiros o total das unidades,  como se vendidas fossem. Concomitantemente, será subtraída, a  título de desconto  incondicional, a parcela, em cruzeiros, que corresponde à quantidade que o vendedor  pretende ofertar,  a  título de bonificações, chegando­se, assim, ao valor  líquido das  mercadorias.   Entretanto,  ressalte­se  que,  se  as  mercadorias  forem  entregues  gratuitamente,  a  título  de mera  liberalidade,  sem  qualquer  vinculação  com a  operação  de  venda,  o  custo  dessas  mercadorias  não  será  dedutível  na  determinação do lucro real. "(grifou­se)  Entretanto, no presente  caso, não me parece que esteja  tipificada a  situação  prefigurada na  restrição  contida nas normas do  Imposto de Renda, visto que as bonificações  não foram concedidas a título de “mera liberalidade, sem qualquer vinculação com a operação  de venda”, ao contrário, paralelamente à emissão da fiscal de venda foi emitida, na sequência,  veja  exemplificativamente  as  cópias  das  Notas  Fiscais  de  fls.  462  e  seguintes  (NF/VENDA  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 19/02/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10865.900366/2008­20  Acórdão n.º 3301­001.625  S3­C3T1  Fl. 481          5 075693  –  NF/BONIFICAÇÃO  07594),  juntadas  por  amostragem  pela  Recorrente,  as  quais  foram emitidas na mesma data e para o mesmo destinatário.  Frise­se  que  a DRJ  solicitou  à  fl.  31,  a  realização  de  diligência para  que  a  contribuinte  fosse  intimada  à  comprovar  a  “condição  da  incondicional  idade  dos  descontos  concedidos (bonificações), a apresentação de documentação hábil e  idônea,  tais como, cópias  das  notas  fiscais  onde  foram  registradas  tais  "bonificações",  e  cópia  das  folhas  do  Livro  Registro  de  Saídas,  correspondente  ao  período  de  apuração  das  contribuições.”,  após  o  recebimento dos documentos o processo foi remetido à DRJ (fl. 431), para prosseguimento do  julgamento.  Em  relação  a  esse  ponto  a  decisão  esclarece  que  “na  documentação  apresentada pelo interessado verifica­se que as bonificações foram objeto de Nota Fiscal  própria,  ou  seja,  não  constaram  na  Nota  Fiscal  das  vendas  dos  bens.  Assim,  tais  bonificações não podem ser consideradas como desconto incondicional, situação prevista  na legislação como exclusão da base de cálculo”. (grifado).  Portanto,  no  caso, não há  como concluir  tratar­se de bonificação  concedida  por  “mera  liberalidade”  da  Contribuinte,  bem  como  dissociá­la  da  operação  de  venda,  ao  contrário,  as  operações  foram  concedidas  de  forma  vinculadas  às  operações  de  vendas,  pelo  simples fato das bonificações terem sido concedidas através de notas fiscais próprias.  Desta  forma,  entendo  tratar­se  de  operações  que  estão  amparadas  pela  legislação de regência, porquanto, para efeito de apuração da base de cálculo da contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins, os descontos incondicionais concedidos não integram a base de  cálculo dessas contribuições, quer se trate do regime cumulativo de incidência, por disposição  do retro transcrito art. 3º, § 2, inciso I, da Lei n° 9.718, de 1998, ou do regime não­cumulativo,  por disposição dos igualmente transcritos art. 1 ° § 3º, inciso V, alínea "a ", da Lei n° 10.637,  de 2002, e art. 1º, § 3° inciso V, alínea "a ", da Lei n° 10.833, de 2003.  Ajustando­se à  jurisprudência deste colendo CARF,  refletida nas ementas a  seguir transcritas, in verbis:  PIS.  DESCONTOS  INCONDICIONAIS.  Só  os  descontos  incondicionais excluem­se da base de cálculo, o que não é o caso  daquele que depende de que o pagamento da fatura ocorra dentro  de  determinado  prazo,  que  vem  a  ser  a  própria  condição  do  desconto.   Recurso  negado.  (Ac.  204­00765,  processo  nº  153740028300000, julg. 09/11/2005).  No mesmo sentido:  PIS  ­  FATURAMENTO  ­  BASE  DE  CÁLCULO  ­  DESCONTOS  INCONDICIONAIS  ­  Desconto  concedido  por  montadora  de  veículos  automotores  às  concessionárias,  para  a  constituição  de  fundo  de  capital  em  sociedade  em  conta  de  participação, não compõe a base de cálculo da contribuição. Para  efeito  de  incidência  da  contribuição,  não  integram  o  valor  do  faturamento  os  descontos  incondicionais  constantes  das  notas  fiscais de venda.   Fl. 483DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 19/02/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     6  Recurso a que se dá provimento.(Ac. nº 202­11.791, processo nº  108050004789247, julg. 26/01/2000).  Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 26 de setembro de 2012  Antônio Lisboa Cardoso                                Fl. 484DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 19/02/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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Numero do processo: 10120.908018/2009-95
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2004 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). Recurso Voluntário Negado. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a origem de seu direito creditório.
Numero da decisão: 3801-001.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que convertiam o processo em diligência para que a Delegacia de origem apurasse a legitimidade do crédito. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. EDITADO EM: 08/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que convertiam o processo em diligência para que a Delegacia de origem apurasse a legitimidade do crédito. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. EDITADO EM: 08/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.908018/2009­95  Acórdão n.º 3801­001.558  S3­TE01  Fl. 11          2       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 08/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.908018/2009­95  Acórdão n.º 3801­001.558  S3­TE01  Fl. 12          3 Relatório  Adota­se  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata­se  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  nº  38440.69647.130406.1.3.04­0939,  transmitida  eletronicamente em 13/4/2006, com base em créditos relativos à  Contribuição para o PIS/Pasep.  A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  cujo  DARF  apresenta as seguintes características:  Características do DARF:  PERÍODO DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR TOTAL  DO DARF  DATA DE  ARRECADAÇÃO  31/8/2004  6912  2.969,39  15/9/2004  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  identificado  pelos  sistemas  internos  da  RFB,  que  o  referido  DARF,  na  verdade,  havia  sido  utilizado  para  pagamento  de  outro  débito  e  PER/DComp,  conforme  demonstrado  no  quadro  a  seguir,  de  modo  que  não  existia  crédito  disponível  para  efetuar  a  compensação  solicitada  pela  contribuinte no PER/DCOMP objeto da atual lide.  Utilização  dos  pagamentos  encontrados  para  o  DARF  discriminado no PER/DCOMP:  NÚMERO DO  PAGAMENTO  VALOR  ORIGINAL  TOTAL  PROCESSO (PR) / PERDCOMP  (PD) / DÉBITO (DB)  VALOR  ORIGINAL  UTILIZADO  SALDO DO CRÉDITO  ORIGINAL DISPONÍVEL  PARA COMPENSAÇÃO  1680323391  2.969,39  DB: cód 6912 – PA 31/8/2004   2.969,39  0,00  Assim,  em  20/4/2009,  foi  emitido  eletronicamente  o  Despacho  Decisório (fl. 12), cuja decisão não homologou a compensação  dos débitos confessados por  inexistência de crédito. O valor do  principal correspondente aos débitos informados é de R$ 651,15.  Cientificado, via postal, dessa decisão em 29/4/2011 (fl. 38), bem  como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito  passivo  apresentou  em  29/5/2009,  manifestação  de  inconformidade à fl. 2, acrescida de documentação anexa.   A  contribuinte  contesta  a  decisão  proferida  no  Despacho  Decisório, esclarecendo que na data do envio do PER/DCOMP  ainda  não  teria  transmitida  DCTF  retificadora,  pertinente  ao  crédito  do  pagamento  a  maior.  Informa  que  esta  providência  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.908018/2009­95  Acórdão n.º 3801­001.558  S3­TE01  Fl. 13          4 teria  sido  tomada  em  27  de  maio  de  2009.  Anexa  as  vias  referentes aos créditos, juntamente com o recibo de entrega.  A  DRJ  em  Brasília  (DF)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado, nos termos da ementa abaixo  transcrita:  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.   Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período de apuração. A simples entrega de DCTF retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o  crédito pleiteado é inexistente.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, cujo teor é sintetizado a seguir.   Após  breve  relato  do  processo,  discorre  sobre  o  instituto  da  compensação  tributária. Enfatiza que a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário  e exige a existência de crédito líquido e certo, nos termos do art. 170 do CTN.  Sustenta  que  pelos  documentos  que  foram  juntados,  restou  cabalmente  comprovado que, por meio de DCTF retificadora, há a existência de pagamento indevido ou a  maior.   Argumenta  que  as  provas  juntadas  no  recurso  voluntário,  planilhas  discriminando os valores a serem compensados e o Livro Diário da empresa, consubstanciam  provas robustas da existência dos créditos que deverão ser compensados.   Defende  a  tese de que  não há qualquer óbice que  impeça  ao  recorrente de  trazer novas provas, ainda que em âmbito recursal, dada a prevalência do princípio da verdade  material ou liberdade da prova. Colaciona doutrina sobre o princípio da verdade material.   Fl. 95DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.908018/2009­95  Acórdão n.º 3801­001.558  S3­TE01  Fl. 14          5 Insiste  na  tese  de  que  pelo  princípio  da  verdade  material,  que  além  do  contribuinte poder trazer novas provas, a todo o momento, inclusive na fase recursal, a Fazenda  não  deve  ficar  adstrita  às  provas  trazidas  aos  autos  pelas  partes,  com  o  fito  de  descobrir  a  verdade dos fatos, inclusive realizando perícias e diligências.   Por  fim,  requereu que fosse acolhido e provido seu recurso para reformar o  acórdão da Turma e julgar procedente o pedido de direito creditório pleiteado.  É o relatório.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.908018/2009­95  Acórdão n.º 3801­001.558  S3­TE01  Fl. 15          6 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele tomo conhecimento.  Em que pese a alegação de erro de fato no preenchimento das DCTFs, o seu  pleito não pode prosperar,  uma vez que  tanto na manifestação de  inconformidade quanto no  recurso  voluntário,  não  apresentou  os  documentos  essenciais  para  o  reconhecimento  de  seu  crédito,  tais  como:  demonstrativo  da  base  de  cálculo  do  suposto  pagamento  a maior,  notas  fiscais  de  venda,  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em que  se  pleiteou  o  crédito, etc.  A  requerente  teve  a  oportunidade  de  comprovar  o  seu  direito  creditório,  todavia  limitou­se  a  apresentar  um  demonstrativo  da  compensação,  uma  demonstração  de  resultado  para  efeito  de  suspensão/  redução  de  IRPJ/CSLL,  período  base  de  01/01/2005  a  31/10/2005, e o Livro Diário do período de apuração de outubro de 2005.   Destaco  que  os  lançamentos  colacionados  no  Livro  Diário  não  fazem  quaisquer  referências  à  composição  da  base  de  cálculo  do  período  de  apuração  do  suposto  pagamento a maior. Os lançamentos referem­se à apropriação dos créditos no mês outubro de  2005.  Destarte,  verifica­se  que  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  documento  fiscal ou contábil referente ao fato gerador (auferimento de receita) do seu pretenso crédito, de  sorte que o pedido de compensação nos moldes requeridos não deve ser homologado.   Com  efeito,  a  simples  apresentação  de  uma  declaração  retificadora  não  produz  os  efeitos  pretendidos  pela  interessada,  visto  que  seu  crédito  não  goza  de  liquidez  e  certeza.  Convém ressaltar que não há óbice legal para a retificação da DCTF após a  emissão do despacho decisório, porém a simples retificação deste documento não é elemento  de prova suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito créditório.  Além do mais, o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua que o ônus  da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Ora, tendo alegado que  efetuou  pagamento  a  maior  de  Contribuição,  a  recorrente  tinha  por  obrigação  legal  de  colacionar  ao  processo  administrativo  os  respectivos  documentos  comprobatórios  que  sustentariam seu direito.   Pertinente é a colocação de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart  sobre o ônus da prova in Manual do processo de conhecimento. 5 ed. rev., atual. e ampl. São  Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 271:  A produção de prova não é um comportamento necessário para  o julgamento favorável. Na verdade, o ônus da prova indica que  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.908018/2009­95  Acórdão n.º 3801­001.558  S3­TE01  Fl. 16          7 a  parte  que  não  produzir  prova  se  sujeitará  ao  risco  de  um  julgamento desfavorável. Ou seja, o descumprimento desse ônus  não  implica,  necessariamente,  um  resultado  desfavorável, mas  no aumento do risco de um julgamento contrário [...](grifo do  original)  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para a compensação que o crédito seja líquido e  certo, in verbis:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.” (grifou­se)  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  o  comprovou  por  meio  de  provas  documentais  hábeis,  em  especial,  demonstração  da  base  de  cálculo  do  período  de  apuração  em  que  se  apurou,  em  tese,  um  pagamento  a  maior.  É  preciso  insistir  no  fato  de  que  a  simples  retificação  de  DCTFs  é  insuficiente para se comprovar o direito creditório.  Quanto ao princípio da verdade material, é importante salientar que o § 4º do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  estabelece  que  a  prova  documental  tem  que  ser  apresentada na impugnação, salvo os casos expressos abaixo mencionados:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Assim  sendo,  a  lei  estabelece  o  momento  de  apresentação  da  prova  documental, qual seja, a interposição da manifestação de inconformidade. In casu, a recorrente  não  alegou  uma  das  exceções  do  aludido  dispositivo,  portanto  precluiu  o  seu  direito  de  produção de prova documental.   A propósito, Maria Teresa Martinez López e Marcela Cheffer Bianchini  no  artigo  Aspectos  Polêmicos  sobre  o  Momento  de  Apresentação  da  Prova  no  Processo  Administrativo Fiscal Federal em A Prova no Processo Tributário – São Paulo: Dialética, 2010,  p. 51, esclarecem:  (...) O devido  processo  legal manifesta  princípios  outros  além  do  da  verdade  material.  O  processo  requer  andamento,  desenvolvimento,  marcha  e  conclusão.  A  segurança  e  a  observância  das  regras  previamente  estabelecidas  para  a  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.908018/2009­95  Acórdão n.º 3801­001.558  S3­TE01  Fl. 17          8 solução  das  lides  constituem  valores  igualmente  relevantes  no  processo. E, neste contexto, o instituto da preclusão passa a ser  figura indispensável ao devido processo legal, e de modo algum  se revela incompatível com o Estado de Direito ou com o direito  de ampla defesa ou com a busca pela verdade material.  O artigo 16 do PAF, em seu parágrafo 4º, estabelece limitações  à  atividade  probatória  do  administrado  ao  determinar  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  com  a  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que  restar  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua apresentação por motivo de  força maior ou  referir­se a  fato ou direito superveniente.(grifou­se)  Em remate, o direito creditório não restou comprovado.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                Fl. 99DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 19311.000567/2009-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2004 a 31/08/2009 AFERIÇÃO INDIRETA. CONSTRUÇÃO CIVIL Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% SEM QUE ESTA SEJA A MULTA MAIS FAVORÁVEL. O CTN impede a aplicação retroativa de multa mais gravosa para o contribuinte. A multa de 75% para infrações relativas às contribuições previdenciárias só pode ser aplicada a fatos geradores anteriores à edição da MP 449 se restar concluído que representa a penalização mais benéfica, mediante a apresentação de análise comparativa de multas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-002.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, a fim de excluir do lançamento a multa de ofício, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, que votou em dar provimento integral ao recurso. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. Participaram do presente julgamento a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2004 a 31/08/2009 AFERIÇÃO INDIRETA. CONSTRUÇÃO CIVIL Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% SEM QUE ESTA SEJA A MULTA MAIS FAVORÁVEL. O CTN impede a aplicação retroativa de multa mais gravosa para o contribuinte. A multa de 75% para infrações relativas às contribuições previdenciárias só pode ser aplicada a fatos geradores anteriores à edição da MP 449 se restar concluído que representa a penalização mais benéfica, mediante a apresentação de análise comparativa de multas. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19311.000567/2009­47  Acórdão n.º 2301­002.982  S2­C3T1  Fl. 131          2 (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19311.000567/2009­47  Acórdão n.º 2301­002.982  S2­C3T1  Fl. 132          3 Relatório  Trata­se  de  lançamento  nº  37.250.563­5  ,  lavrado  em  04/12/2009,  que  constituiu crédito tributário relativo de contribuições previdenciárias, destinadas à Seguridade  Social,  a  cargo da  empresa, bem como as contribuições para o  financiamento dos benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrentes dos riscos  ambientais  do  trabalho  ­  GILRAT,  não  recolhidas  em  época  própria,  tendo  sido  o  débito  lançado por arbitramento e apurado por aferição indireta para regularização da obra referente à  construção civil sob responsabilidade da pessoa física acima mencionada, conforme Art. 33, §  4o da Lei N° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 11.941, de 27/05/2009.no período de  09/2004 a 08/2009, tendo resultado na constituição do crédito tributário de R$ 93.747,49, fls.  01.   A autoridade fiscal relatou que:    2­  Foi  emitido  o  Aviso  de  Regularização  de  Obras  ­  ARO  de  n°360.617,  em  12/08/2009,  com  base  na  Declaração  e  Informação  Sobre Obra  de Construção  Civil  ­ DISO,  assinada  pelo  contribuinte  nessa  mesma  data,  para  uma  obra  nova,  em  alvenaria, relativa a um imóvel comercial. Visto não se aplicar  escrituração  contábil  formalizada  à  pessoa  física  responsável  pela  execução  de  obra  de  construção  civil,  a  mesma  tem  as  contribuições  sociais  calculadas  por  aferição  indireta,  nos  termos previstos do Artigo 33 e § 4o, da Lei n° 8.212/1991, com  as  redações  dadas  pela  Lei  n°  11.491.  de  27/05/2009,  demonstradas no referido ARO emitido.   3.1  ­  No  cálculo  do  montante  das  contribuições  devidas  é  considerado como competência de ocorrência do fato gerador o  mês da emissão do ARO.   3.2 ­ Os critérios utilizados para a Aferição Indireta no Aviso de  Regularização de Obra ­ ARO são os descritos nos Artigos 25,  413, 426, 429 a 455 e 482, da Instrução Normativa SRP n° 3, de  14/07/2005,  emitida  pela  Secretaria  da Receita Previdenciária,  convalidada  pelo  Artigo  48,  da  Lei  n°  11.457,  de  16/03/2007,  com a redação e alterações posteriores, contidas nas Instruções  Normativas  emitidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ratificados  nos  artigos  23­  Subseção  I,  322, 335,  338  a  363,  respectivamente,  da  Instrução Normativa  RFB  n°  971,  de  13/11/2009  ,  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  em  17/11/2009.   4­ Constatada  a  inexistência  de  recolhimento  ou  solicitação  de  parcelamento das  contribuições  sociais decorrentes da obra de  construção  civil  referida  e  confirmada  a  existência  do  fato  gerador  das  contribuições  sociais,  o  ARO  foi  encaminhado  à  Fiscalização para a constituição do crédito.   Fl. 132DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19311.000567/2009­47  Acórdão n.º 2301­002.982  S2­C3T1  Fl. 133          4 5­  Em  atendimento  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  0812400.2009.01132­7,  em  razão  do  não  recolhimento  pelo  contribuinte  do  montante  apurado  por  aferição  indireta,  conforme  verificado  no  Sistema  Conta­Corrente  (CCOR),  e  de  não  constar  parcelamento  no  Sistema  de  Cobrança  (SICOB),  emitimos  o  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  recebido  pelo  Contribuinte  em  30/11/2009,  solicitando  a  documentação  referente  à  obra,  cópia  dos  seus  documentos  pessoais  e  comprovante de endereço.   6­  Não  foram  apresentados  pelo  proprietário  durante  a  ação  fiscal  documentos  que  alterassem as  informações  da DISO  e  o  respectivo cálculo emitido pelo ARO.   (...)  12­  A  obra  objeto  deste  Auto  de  Infração  foi  enquadrada  conforme  o  determinado  na  Instrução  Normativa MPS/SRF  n°  03,  de  14/07/2005,  com  as  alterações  da  Instrução  Normativa  MPS/SRF  n°  24  de  29/04/2007,  ratificado  pela  Instrução  Normativa  RFB  n°  971,  de  13/11/2009  ,  publicada  no  Diário  Oficial da União em 17/11/2009:   • Área total do Projeto: 1.729,56 m2   • Tipo da Obra: Obra Nova ­ comercial salas e lojas   • Padrão: Normal   • Enquadramento: CSL   • Valor CUB: R$849,97 (SP­1) ­ Competência 08/2009   • Início da Obra: 24/09/2004   • Meses de Decadência: 0   • A regularizar: 1.729,56m2 (1.521,97m2 para cálculo)   •  Remuneração  Mão  de  Obra  não  Decadente:  R$229.826,79  (ARO 360.617)  Após  tomar  ciência  postal  da  autuação  em  10/12/2009,  fls.14,  a  recorrente  apresentou impugnação, fls. 109/130, na qual apresentou argumentos similares aos constantes  do recurso voluntário.   A  7ª  Turma  da  DRJ/Campinas,  no  Acórdão  de  fls.  65/71,  julgou  a  impugnação  improcedente,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  30/06/2011,  fls. 87.   O  recurso  voluntário,  apresentado  em  17/11/2009,  fls.  108/125,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Entende que o arbitramento foi aplicado sem obediência aos ditames legais.  Tal  medida  extrema  estaria,  no  presente  caso,  em  ofensa  ao  art.  142  do  Código  Tributário  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19311.000567/2009­47  Acórdão n.º 2301­002.982  S2­C3T1  Fl. 134          5 Nacional  (CTN).  Haveria  meios  para  ser  feita  a  aferição  direta,  o  que  desautoriza  o  arbitramento.  A utilização do CUB é ilegal, pois feita sem autorização da lei.  Haveria ofensa à estrita legalidade e a tipicidade tributária.  É o relatório.    Fl. 134DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19311.000567/2009­47  Acórdão n.º 2301­002.982  S2­C3T1  Fl. 135          6 Voto             Conselheiro Mauro José Silva:    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento em parte, conforme veremos a seguir.  A recorrente insurge­se contra a aferição indireta e a utilização do índice do  Custo Unitário Básico da Construção Civil (CUB). Para enfrentar tais argumentos, passamos a  tecer algumas considerações jurídicas gerais para ao fim tratar do caso concreto.  Aferição indireta. Construção civil.    A aferição indireta é autorizada pela lei nos casos nos quais a contabilidade  da empresa não registrar o movimento real de remuneração dos prestadores de serviço alocados  na obra, do faturamento ou do lucro, conforme previsto no art. 33, §6º da Lei 8.2122/91. Não  há  necessidade de  as  três  alternativas  serem demonstradas. Basta  que  reste  configurada uma  das  hipóteses  para  que  se  tenha  configurada  uma  situação  que  autoriza  a  aferição  indireta.  Além disso, para o caso de construção civil, o §4º do art. 33 permite o cálculo da mão de obra  empregada na obra por meio de levantamento proporcional à área construída, de acordo com  critérios  estabelecidos  pela Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  cabendo  ao  proprietário,  dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova  em  contrário  naquelas  situações  para  as  quais  não  existe  prova  regular  e  formalizada  pelo  sujeito passivo dos pagamentos.  Quanto à metodologia da aferição indireta, esta foi realizada em consonância  com a  IN 3/2005,  com a utilização do CUB,  conforme previsto nos  arts.  435 e  seguintes da  referida  norma  e  outros  citados  no  Relatório  Fiscal  de  fls.  16.  Como  se  trata  de  norma  procedimental  relativa  à  fiscalização,  não  há  óbice  de  sua  aplicação  no  momento  do  lançamento com  relação a  fatos geradores pretéritos,  até mesmo devido ao  fato de  tal norma  repetir o conteúdo da IN 100/2003.  O Superior Tribunal de  Justiça  já  analisou  a utilização do arbitramento  por  metro quadrado sem encontrar óbice para tanto, vejamos:  RESP 200101613290  PREVIDENCIÁRIO  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL. IRREGULARIDADE DE DOCUMENTOS. AFERIÇÃO  INDIRETA. POSSIBILIDADE. ART. 33, § 4º, DA LEI 8.212/91.  REEXAME  DE  MATÉRIA  PROBATÓRIA.  ÓBICE  DA  SÚM.  07/STJ. CUSTO UNITÁRIO BÁSICO – CUB. UTILIZAÇÃO NA  APURAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  197,  DO  CTN.  CERTIDÃO  DE  DÍVIDA  ATIVA  ­  CDA.  SUBSTITUIÇÃO  DO  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19311.000567/2009­47  Acórdão n.º 2301­002.982  S2­C3T1  Fl. 136          7 FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE  NULIDADE.  ARTS.  202  E  203,  DO  CTN.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  SÚMULA  13/STJ  E  ART.  255,  DO  RISTJ.  PRECEDENTES.  1.  Comprovada  a  irregularidade  na  escrituração  contábil  da  pessoa jurídica, sujeito passivo da obrigação tributária, pode a  Fazenda Pública, nos  termos expressos do art. 33, § 4º, da Lei  8.212/91,  valer­se  da  aferição  indireta  dos  valores  devidos,  conforme evidenciado na hipótese. 2. A verificação de eventual  equívoco na  fiscalização dos documentos contábeis da empresa  recorrente, o que, em tese, afastaria a utilização do lançamento  por arbitramento, é mister que encontra óbice intransponível na  Súmula  07/STJ.  3.  A  Lei  4.591,  de  16/12/64,  determinou  que  a  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  –  ABNT,  estabelecesse,  dentre  outros,  critérios  e  normas  para  o  cálculo  de  custos  unitários  de  construção,  o  que  foi materializado  por  intermédio  da  NB  140,  atual  NBR  12.721/92,  que  define  os  padrões  para  a  apuração  do  Custo  Unitário  Básico  da  Construção Civil  – CUB.  Esta  unidade  de medida  é  calculada  mensalmente pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil –  SINDUSCON,  não  havendo  neste  ato  ingerência  do  agente  previdenciário fiscalizador e  tampouco estabelecimento de base  de  cálculo  diversa  da  legalmente  prevista.  4.  Improcede  a  alegada  ofensa  ao  art.  97  (inc.  I  e  IV)  do  CTN,  porquanto  a  Autarquia Previdenciária,  ao  utilizar  o Custo Unitário Básico­ CUB, não instituiu base de cálculo por intermédio de Ordem de  Serviço,  mas  tão­somente  aplicou  um  método  para  apurá­la,  procedimento que se evidencia inteiramente em sintonia com o §  4º,  art.  33,  da  Lei  8.212/91.  5.  Na  esteira  dos  precedentes  da  Corte, a mera substituição do  fator de atualização monetária –  na  hipótese,  a  TRD  pelo  INPC  ­,  não  induz  à  nulidade  da  Certidão  de  Dívida  Ativa  –  CDA,  considerando  que  foi  verificado  no  título  todos  os  elementos  exigidos  pela  Lei  6.830/80, havendo o devedor exercido regularmente o direito à  ampla defesa. Ausente, dessarte, qualquer ofensa aos artigos 202  e  203,  do  CTN  (REsp  331.343/MG,  DJ  18.03.2002  e  REsp  167.592/MG, DJ  17/08/1998,  Relator Min.  José Delgado)  6.  A  demonstração  do  dissenso  pretoriano  exige  a  similitude  das  situações  fáticas  julgadas,  sendo  indispensável  a  realização do  cotejo analítico entre as teses em confronto, não se prestando ao  mister  paradigmas  originados  no  mesmo  tribunal  recorrido,  requisitos  que  na  espécie  não  foram  atendidos.  Presente,  portanto,  o  óbice  contido  na  Súmula  13/STJ  e  artigo  255  do  RISTJ.  7.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  na  parte  conhecida, nego provimento.  No  caso  em  análise,  o  recorrente  alega  que  os  índices  utilizados  para  a  aferição  indireta da  remuneração dispendida  com a  construção não  levam em conta  algumas  particularidades  de  sua  obra,  porém  não  traz  provas  do  que  alega,  tornando  oportuna  a  lembrança do brocardo jurídico allegatio et non probatio, quasi non allegatio , ou seja, alegar  sem provar equivale a não alegar.   Por outro  lado, estando presente o  requisito do art. 33, §4º da Lei 8.212/91  está  legitimada  a  aferição  indireta,  já  que  o  recorrente  não  apresentou  prova  regular  e  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19311.000567/2009­47  Acórdão n.º 2301­002.982  S2­C3T1  Fl. 137          8 formalizada dos pagamentos referentes à mão de obra. Não vemos qualquer ofensa ao art. 142  do CTN, já que o lançamento, além de utilizar o referido permissivo legal, está apoiado no art.  148 do CTN, in verbis:      Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  Portanto, ao contrário do que alega o recorrente, não há qualquer ilegalidade  no lançamento.    Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Enfrentamos a seguir a questão do regime jurídico das multas, ainda que tal  questão não tenha sido suscitada no Recurso Voluntário, por entendermos tratar­se de questão  de ordem pública.  Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores. ­  Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  · Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores a esta;  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19311.000567/2009­47  Acórdão n.º 2301­002.982  S2­C3T1  Fl. 138          9 · Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19311.000567/2009­47  Acórdão n.º 2301­002.982  S2­C3T1  Fl. 139          10 Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19311.000567/2009­47  Acórdão n.º 2301­002.982  S2­C3T1  Fl. 140          11 aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica,  foi  eleita  pela  lei:  a  falta  de  recolhimento.  Apesar  de  mantermos  nossa  posição  a  respeito da inexistência de multa de mora no novo regime do procedimento de ofício, deixamos  de apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões  do Colegiado  no  sentido  de manter  a multa  de mora  que  registraram  nossa  posição  isolada.  Assim, nosso voto é no sentido de, acompanhando os demais membros do Colegiado, manter a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  Podemos assim resumir o regime jurídico das multas a partir de 12/2008:  · A multa de mora, se aplicada, deve ser mantida e limitada a 20%;  · A multa de ofício de 75% é aplicada pela  falta de recolhimento  da  contribuição,  podendo  ser  majorada  para  150%  em  conformidade com o §1º do art. 44 das Lei 9.430/96, ou seja, nos  casos  em  que  existam  provas  de  atuação  dolosa  de  sonegação,  fraude ou conluio. A majoração poderá atingir 225% no caso de  não  atendimento  de  intimação  no  prazo marcado,  conforme §2º  do art. 44 da Lei 9.430/96;  · A  multa  pela  falta  de  apresentação  da  GFIP  ou  apresentação  deficiente desta é aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :    Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.    § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19311.000567/2009­47  Acórdão n.º 2301­002.982  S2­C3T1  Fl. 141          12 novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade tributária a terceiros.    §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  impostos  lançados por períodos  certos de  tempo, desde que a  respectiva  lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera  ocorrido.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:     I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;     II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:    a) quando deixe de defini­lo como infração;    b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;    c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  O que devemos ressaltar é que o art. 106 do CTN determina a comparação da  penalidade  mais  benéfica  por  infração  e  não  em  um  conjunto.  Assim,  cada  infração  e  sua  respectiva penalidade deve ser analisada.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   Fl. 141DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19311.000567/2009­47  Acórdão n.º 2301­002.982  S2­C3T1  Fl. 142          13 A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  Conforme  já assinalamos, apesar de mantermos nossa posição a  respeito da  inexistência  de  multa  de  mora  no  novo  regime  do  procedimento  de  ofício,  deixamos  de  apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões do  Colegiado no sentido de manter a multa de mora que registraram nossa posição isolada. Assim,  nosso  voto  é  no  sentido  de,  acompanhando  os  demais  membros  do  Colegiado,  manter  a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Passamos a  resumir nossa posição sobre o  regime  jurídico de aplicação das  multas para fatos geradores até 11/2008.  A aplicação do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN deve ser feita ato ou fato  pretérito considerado como infração no lançamento de modo que:    · A penalidade relativa ao atraso no pagamento, a multa de mora,  deve ser mantida, mas limitada a 20%;  · As  multas  por  infrações  relacionadas  a  GFIP  (falta  de  apresentação  ou  apresentação  deficiente),  previstas  nos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  devem  ser  comparadas  com  a multa  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  devendo  prevalecer  aquela que for mais benéfica ao contribuinte.   Feitas as considerações jurídicas gerais sobre o regime de multas, passamos  ao caso.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19311.000567/2009­47  Acórdão n.º 2301­002.982  S2­C3T1  Fl. 143          14 In casu, observamos que a própria  fiscalização admitiu o  início da obra em  24/09/2004, fls. 17, o que impede seja a multa de ofício de 75% aplicada diretamente a todo o  período, sob pena de aplicação retroativa de penalidade em prejuízo do contribuinte. Como a  fiscalização  não  fez  a  análise  da multa mais  favorável,  não  citou  as  penalidades  vigentes  na  data dos  respectivos fatos geradores e não considerou a distribuição da mão de obra desde o  inicio  da  construção  não  há  como  cogitarmos  agora  da  aplicação  de  outra  penalidade  ou  da  manutenção  da multa  aplicada  para  os  fatos  geradores  posteriores  a  11/2008,  pois  estes  não  foram quantificados. Assim, deve a multa de ofício ser excluída.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO de modo a afastar a multa de  ofício aplicada.   (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                                Fl. 143DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 11516.003316/2010-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2007 SESI. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO E FUNRURAL. ISENÇÃO. O Sesi, em sendo caracterizado como entidade de educação e assistência sem fins lucrativos, não responde pelo recolhimento da contribuição para o salário-educação, a teor do disposto nos artigos 12 e 13 Lei 2.613/55 Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-002.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Igor Araújo Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araujo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1651; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 590          1 589  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.003316/2010­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.594  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  TERCEIROS  Recorrente  SESI SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2007  SESI. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  PARA O SALÁRIO­EDUCAÇÃO E FUNRURAL.  ISENÇÃO. O Sesi,  em  sendo  caracterizado  como  entidade  de  educação  e  assistência  sem  fins  lucrativos,  não  responde  pelo  recolhimento  da  contribuição  para  o  salário­ educação, a teor do disposto nos artigos 12 e 13 Lei 2.613/55  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Igor Araújo Soares ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araujo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 33 16 /2 01 0- 40 Fl. 590DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  SERVIÇO  SOCIAL  DA  INDUSTRIA  em  face  do  acórdão  de  fls.  253/264  que  manteve  a  integralidade  do  Auto  de  Infração n. 37.263.292­0 lavrado para a cobrança de contribuições previdenciárias destinadas a  terceiros (outras entidades)  Restou consignado que a recorrente auto enquadrou­se, equivocadamente, no  Código  de  FPAS  507  também  declarou  em  GFIP,  o  campo  "Código  Outras  Entidades"  preenchido  com  zeros  (000),  ou  seja:  sem  incidência  de  contribuição  para  outras  entidades  (Terceiros),  quando  devida  ter  que  se  enquadrar  no  FPAS  523  e  informar  o  código  outras  entidades como 0003 (recolhendo INCRA e FNDE).  O  relatório  fiscal  apontou  que  a  recorrente  foi  objeto  de  verificações  Preliminares Obrigatórias sendo que, no cotejo declaração versus escrituração, com o auxilio  do  sistema  Contágil,  verificou­se  a  ocorrência  de  discrepâncias  em  relação  a  pagamento  efetuados a empregados e a trabalhadores autônomos, conforme abaixo:  (i)  Verificou­se  na  escrita  contábil  a  ocorrência  de  pagamentos  a  contribuintes  individuais,  a  titulo  de  serviços  de  terceiros,  sem  a  inclusão  desses  profissionais  em  folha  de  pagamentos  de  acordo  com  as  normas  e  padrões estabelecidos pela legislação;  (ii)  Verificou­se,  também,  que  as  folhas  de  pagamento  apresentadas  continham  incorreções  quanto  ao  pagamento  de  salário  família,  pagamento  de  férias,  pagamento  de  rescisões  de  contrato  de  trabalho  e  do  décimo  terceiro salário.  (iii)Verificou­se  ainda  que  uma  parcela  desses  pagamentos  (segurados  empregados e contribuintes individuais) deixou de ser declarada em GFIP.  As  contribuições  devidas  foram  apuradas  através  do  Levantamento  denominado  "OE — BC OUTRAS ENTIDADE — TERCEIROS" que  se  refere  às bases de  cálculo  de  contribuições  declaradas  pelo  SESI  em GFIP  sobre  as  quais  teriam  incidência  as  contribuições destinadas às referidas Entidades (INCRA, FNDE).  O período apurado compreende a competência de 10/2005 a 13/2007,  tendo  sido o contribuinte cientificado em 15/09/2010 (fls. 01).  O  lançamento  foi  impugnado,  todavia,  em  sua  peça  a  recorrente,  dentre  outros fundamentos, reconheceu a procedência do lançamento efetuado,  todavia, defendendo­ se no sentido de que as diferenças apontadas no  relatório  fiscal  foram devidamente quitadas,  quando o mesmo fora intimado a apresentar esclarecimentos acerca das diferenças apuradas.   Em seu recurso, sustenta o cerceamento de seu direito de defesa originado do  fato do v. acórdão de primeira instância ter denegado o seu pedido de produção de provas para  que os  recolhimentos das diferenças por  ela  efetuados  fossem objeto de  apropriação, mesmo  quando o julgamento de primeira instância veio a reconhecer que esta efetuou recolhimentos a  maior.  Acrescenta que  a presente  autuação pretende modificar matéria  já discutida  no  Poder  Judiciário,  que  em  todas  as  instâncias  reconheceu  o  seu  direito  de  não  efetuar  os  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11516.003316/2010­40  Acórdão n.º 2401­002.594  S2­C4T1  Fl. 591          3 pagamentos  de  contribuições  sobre  o  salário­educação  e  INCRA. Que  a  realização  de  novo  lançamento, quando já existente coisa julgada pelo Judiciário caracteriza o crime de excesso de  exação.  Defende ser entidade que goza de imunidade tributária, de acordo com o art.  195, 7o da CF/88 e Lei 2.613/55, motivo pelo qual são indevidas as contribuições ao INCRA e  SALÁRIO EDUCAÇÃO.  Finaliza argumentando que a multa aplicada possui caráter confiscatório.  Sem  contrarrazões  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  vieram  os  autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, dele conheço.  PRELIMINARES  Verifico dos autos que se trata do lançamento de diferenças foram apuradas  diferenças de base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas, vez que da análise da  GFIP  e  da  folha  de  pagamento  restou  constatado  que  a  empresa  além  de  omitir  parte  das  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  efetuou  pagamentos a contribuintes individuais, a titulo de serviços de terceiros, sem a inclusão desses  profissionais  em  folha  de  pagamentos  e  as  folhas  de  pagamento  apresentadas  continham  incorreções  quanto  ao  pagamento  de  salário  família,  pagamento  de  férias,  pagamento  de  rescisões de contrato de trabalho e do décimo terceiro salário.  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, dele conheço.  PRELIMINARES  Quanto  ao  alegado  cerceamento  do  direito  de defesa,  há  de  se  apontar  que  nada  mais  fez  a  fiscalização  do  que  aplicar  ao  caso  em  concreto  a  legislação  pertinente,  efetuando  o  lançamento  de  contribuições  tidas  por  inadimplidas  pela  recorrente,  levando  a  efeito simplesmente aquilo o que determinado pela Lei 8.212/91.   Logo, ao que se depreende do relatório fiscal, verifica­se ter sido observado o  que disposto no art. 142 do CTN a seguir:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Este veio devidamente acompanhado de todos os anexos do Auto de Infração,  sendo  dele  parte  integrante,  quando  se  percebe  que  todos  foram  concebidos  em  total  observância  às  disposições  do  art.  142  do CTN  e 37  da Lei  n.  8.212/91,  na medida  em que  todos  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  que  ensejaram  a  lavratura  do  Auto  restaram  devidamente demonstrados, o que proporcionou e garantiu ao contribuinte a clara e inequívoca  ciência  e  materialização  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  dos  valores  não  recolhidos  das  contribuições sociais devidas.   Fl. 593DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11516.003316/2010­40  Acórdão n.º 2401­002.594  S2­C4T1  Fl. 592          5 Ademais,  todo a  tese de defesa  argüida pela  recorrente em sua  impugnação  fora  devidamente  analisada  pelo  v.  acórdão  de  primeira  instância,  de  modo  que  o  inconformismo com os fundamentos adotados para o afastamento da pretensão formulada, por  si só, não tem o condão de ensejar o cerceamento do direito de defesa da contribuinte.  Logo, não houve o alegado cerceamento de defesa.  Ainda em sede de preliminar, a  recorrente alega possuir em seu favor coisa  julgada, diante do reconhecimento do Poder Judiciário que é entidade isenta ao pagamento das  contribuições ao FUNRURAL e SALÁRIO EDUCAÇÃO.  Aponta que o provimento judicial que lhe favorece origina­se dos processos  95.000.5090­0,  94.00.06988,  2005.72.00.000199­9,  que  tramitaram  na  justiça  de  Santa  Catarina.  Ao que se depreende dos acórdãos colacionados ao recurso voluntário (RESP  785.907/SC e 632.307), de fato, deles constam a conclusão de que o SESI/SC não deveria arcar  com o pagamento de contribuições a  terceiros  (FUNRURAL e SALÁRIO EDUCAÇÃO) em  decorrência  do  reconhecimento  de  sua  natureza  de  entidade  de  assistência  social  sem  fins  lucrativos, que usufrui da isenção preconizada pela Lei 2.613/55.  Cumpre­nos, pois, transcrever alguns trechos constantes do voto condutor do  v. acórdão recorrido e que demonstram o reconhecimento da isenção. Vejamos:  Cinge­se a presente controvérsia em saber  se o SESI – Serviço  Social  da  Indústria,  ora  recorrido,  é  sujeito  passivo  da  contribuição social para o FUNRURAL e do salário­educação.  É  certo  que  os  serviços  sociais  autônomos,  em  princípio,  não  gozam  de  privilégios  administrativos,  processuais  ou  mesmo  fiscais, à exceção que  . Ocorre, porém, que o SESI, em face do  disposto no art. 12 e 13 Lei 2.613/55 é beneficiário de privilégio  natureza  fiscal  determinante  para  a  solução  da  questão  que  encerra a presente demanda.  A  lei  2.613/55,  que  autorizou  a  União  a  criar  entidade  autárquica denominada Serviço Social Rural S.S.R, em seu art.  12, concedeu à mesma isenção fiscal:  Art.  12. Os  serviços  e  bens  do  S.S.R.  gozam  de  ampla  isenção  fiscal como se fossem da própria União  Por força do inserto no art. 13 do mencionado diploma legal, o  benefício  isentivo  fiscal,  de  que  trata  o  seu  artigo  12,  foi  estendido expressamente ao SESI, bem como aos demais serviços  autônomos da indústria e comércio (SENAI, SESC, SENAC):  Art.  13.  O  disposto  nos  artigos  11  e  12  desta  lei  se  aplica  ao  Serviço  Social  da  Industria  (SESI),  ao  Serviço  Social  do  Comércio  (SESC),  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Industrial  (SENAI)  e  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Comercial (SENAC).  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Assim não prospera a pretensão do INSS em ver reconhecido o  SESI  como  sujeito  passivo  da  contribuição  social  para  o  FUNRURAL  e  do  salário­educação,  por  não  ser  empresa, mas  educação  e  assistência  social  sem  fins  lucrativos,  e  por  ser  beneficiário da isenção prevista na Lei 2.613/55.  Ou  seja,  o  provimento  judicial,  de  fato,  reconheceu  ser  o  SESI  dotado  de  isenção  ao  pagamento  das  contribuições  ao  SALÁRIO­EDUCAÇÃO  e  FUNRURAL,  possuindo a  recorrente declaração  judicial de que não está  sujeita  ao pagamento de referidas  contribuições,  seja  relativamente  ao  período  objeto  de  cobrança  naquela  execução,  seja  relativamente a outros períodos,  tendo em vista que o usufruto do benefício é garantido pela  Lei de forma permanente, sem a necessidade do cumprimento de requisitos.  Todavia,  mesmo  que  assim  não  o  fosse,  tenho  que  a  pretensão  recursal  trazida no recurso voluntário, quanto ao mérito do julgamento da causa,  tem efeito maior em  relação ao reconhecimento de eventual preliminar de existência de coisa  julgada em favor da  contribuinte,  eis  que  a  jurisprudência  pátria  sobre  o  assunto  é  uníssona  no  sentido  de  que  entidades que ostentam a natureza da recorrente, possuem o direito à isenção do pagamento das  contribuições destinadas ao salário­educação e Funrural.  Confira­se os seguintes julgados:  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL.  SERVIÇO  SOCIAL DA  INDÚSTRIA  ­  SESI.  ENTIDADE  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PARA  O  SALÁRIO­EDUCAÇÃO.  INADMISSIBILIDADE.  1.  O  Sesi,  como entidade de educação e assistência sem fins lucrativos, não  responde  pelo  recolhimento  da  contribuição  para  o  salário­ educação. Precedentes do STJ. 2. Recurso especial não­provido.  (RESP  262.195,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  DJ  de  06/03/2006)  TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIÇO SOCIAL  DA  INDÚSTRIA  ­  SESI.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  INCRA  E  FUNRURAL.  INEGIXIBILIDADE.  ISENÇÃO.  NÃO  EQUIPARAÇÃO  À  ATIVIDADE  EMPRESARIAL.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  VALOR  IRRISÓRIO.  FIXAÇÃO SEGUNDO CRITÉRIO EQUITATIVO. ART. 20, § 4º,  DO CPC. MAJORAÇÃO. 1. O Serviço Social da Indústria ­ SESI  é  instituição  privada  de  interesse  público,  sem  fins  lucrativos,  não integrante da Administração Direta ou Indireta, denominada  paraestatal (serviços sociais autônomos), e que, assim, não pode  ser equiparado às entidades empresariais para fins sociais. 2. O  SESI,  por  ser  beneficiário  de  isenção  fiscal,  e  equiparado  à  União, conforme arts. 12 e 13 da Lei 2.613, de 23/09/1955, não  pode  ser  tributado  nas  contribuições  para  o  INCRA  e  FUNRURAL. 3. Não obstante preveja o § 4º do art. 20 do CPC  que, nos casos em que vencida a Fazenda Pública, os honorários  devem  ser  fixados  consoante  apreciação  equitativa  do  juiz,  a  quantia  arbitrada,  a  tal  título,  pelo  órgão  jurisdicional  deve  refletir,  com  razoabilidade,  a  efetiva  atuação  do  causídico.  4.  Apelação do embargante a que se dá provimento. 5. Apelação da  Fazenda Nacional  e  remessa oficial  a que  se nega provimento.  (TRF  1a  Região,  AC  199938000223289,  Rel.  Dês.  Maria  do  Carmo Cardoso, DJE de 05/03/2010)  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11516.003316/2010­40  Acórdão n.º 2401­002.594  S2­C4T1  Fl. 593          7 Por  este  motivo,  tenho  que  no  caso  em  comento,  não  deva  ser  acatada  a  preliminar acerca da ocorrência da coisa julgada, uma vez que entendo existirem fundamentos  suficientes  para  que  se  decida  o mérito  em  favor  do  contribuinte.  E  tal  providência,  possui  fundamento no art. 59, § 3o a seguir:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 9/12/93)  Ante  todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO  ao  recurso  para que seja anulado o lançamento em razão da recorrente ser entidade isenta ao recolhimento  do FUNRURAL e SALÁRIO­EDUCAÇÃO.  É como voto.    Igor Araújo Soares.                              Fl. 596DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10166.911290/2009-26
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/12/2003 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. NORMA INTERPRETATIVA. EFEITO RETROATIVO. EXCLUSÃO DA PENALIDADE. CABIMENTO. Em qualquer caso, deve ser excluída a penalidade por infração à norma tributária expressamente interpretativa e, portanto, com efeito retroativo, incluída, a multa de mora referente ao pagamento ou compensação realizada após o prazo de vencimento do tributo (art. 106, I, do CTN). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3802-001.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 09/10/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/12/2003 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. NORMA INTERPRETATIVA. EFEITO RETROATIVO. EXCLUSÃO DA PENALIDADE. CABIMENTO. Em qualquer caso, deve ser excluída a penalidade por infração à norma tributária expressamente interpretativa e, portanto, com efeito retroativo, incluída, a multa de mora referente ao pagamento ou compensação realizada após o prazo de vencimento do tributo (art. 106, I, do CTN). Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 09/10/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA     2 (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  EDITADO EM: 09/10/2012  Participaram  da  Sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Regis  Xavier  Holanda,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Solon  Sehn,  Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão  proferido  pelos  membros  da  4ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  –  Brasília/DF,  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgaram  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  com  base  nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003  Compensação em Atraso – Exigência de Multa de Mora.  O  débito  para  com  a  União,  decorrente  de  tributo  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  não compensado no prazo previsto na legislação específica, será  acrescido de multa de mora.  Compensação – Observância das Condições da Lei.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte)  pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo,  mas nas condições estipuladas pela lei.  Fundamento  de  Inconstitucionalidade  –  Processo  Administrativo  Fiscal  –  Vedação  Entendimento  da  SRF  Expresso em Atos Normativos.  É vedado ao órgão de julgamento afastar a aplicação de lei, sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade,  no  âmbito  do Processo  Administrativo Fiscal. O julgador deve observar o entendimento  da SRF expresso em atos normativos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Por bem descrever os fatos registrados até a prolação do Acórdão de primeiro  grau, peço licença para transcrever a seguir o relatório nele encartado:  Cuidam os autos de Dcomp – Declaração de Compensação,  débito próprio, com crédito decorrente de pagamento a maior ou  indevido.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10166.911290/2009­26  Acórdão n.º 3802­001.266  S3­TE02  Fl. 11          3 Irresignada  com  a  homologação  parcial  da  compensação  pela  instância  "a  quo",  a  interessada  oferece  manifestação  de  inconformidade, alegando, em síntese, que:  O crédito não foi suficiente para quitar o débito informado  porque a autoridade fiscal cobrou indevidamente multa de mora;  É  evidente  a  improcedência  dessa  penalidade.  A  multa  a  que  se  refere  o  art.  61  da  Lei  9.430/96  somente  se  aplica  na  ocorrência  de  inadimplemento do  tributo  por  culpa ou  dolo  do  contribuinte  e  está  claro  que  não  houve  atraso  na  quitação  do  tributo, vez que a contribuinte, de boa­fé, cumpriu rigorosamente  as normas emanadas do Legislativo Federal e SRF, ao tempo em  que foram editadas as Lei 10.833/03 e 11.196/05 e as Instruções  Normativas 468/2004 e 658/2006;  Não há que se falar em atraso de pagamento de tributo em  função  da  compensação  realizada,  já  que  o  recolhimento  indevidamente a maior decorreu de incorreta interpretação dada  pela  SRF  ao  comando  legal  em  comento,  pois,  à  época  do  recolhimento,  que  sempre  ocorreu  nos  seus  respectivos  vencimentos,  a  SRF  houvesse  interpretado  corretamente  o  disposto  na  alínea  “c”  do  inciso  XI  do  art.  10  da  Lei  10.833/2003,  não  restaria  crédito  da  contribuinte  a  compensar  via PER/Dcomp  e  não  teria  levado  a  contribuinte  a  refazer  os  cálculos,  decorrendo  daí  novos  valores  de  débitos  e  créditos,  gerando, conseqüentemente, a compensação em questão;  Destaque­se, por fim, que as normas tributárias de caráter  interpretativo não podem retroagir para prejudicar, abrangendo  aí a aplicação de multa, nos  termos do art.106­I do CTN (a  lei  aplica­se a ato ou fato pretérito: I – em qualquer caso, quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade à infração dos dispositivos interpretados);  Diante  do  demonstrado  e  comprovado,  requer  seja  homologada  a  compensação  em  sua  integralidade  e  seja  declarada  nula  a  imposição  de  multa  de  mora  decorrente  do  suposto recolhimento em atraso.  Em  04/05/2012,  a  Interessada  foi  cientificada  do  referido  Acórdão.  Inconformada, em 29/05/2012, protocolou o presente Recurso Voluntário, em que reafirmou as  razões de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade. Em aditamento, informou que  no âmbito do Processo n° 14033.003351/2008­65, que trata de questão análoga a do presente  caso,  relacionado com a Contribuição para o PIS/Pasep,  a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara  desta 3ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário  da  Recorrente,  reconhecendo  a  inaplicabilidade  da  multa  moratória  na  compensação  de  tributos.  Também  no  âmbito  dos  autos  da Ação Anulatória  n°  7418­57­2010­4.01.3400,  em  curso na 21ª Vara Federal do DF, havia sido proferido sentença afastando a incidência da multa  moratória em compensação de débitos/créditos da Cofins, em situação semelhante ao presente  recurso. Ambas as decisões foram colacionadas aos autos.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA     4 No final, requereu provimento do presente Recurso Voluntário e a reforma do  Acórdão recorrido, para que fosse declarada nula a multa moratória exigida e homologada, por  completo, a compensação realizada por meio da DComp colacionada aos autos.  Em  30/05/2012,  os  presentes  autos  foram  enviados  a  este  E. Conselho. Na  Sessão  de  junho  2012,  mediante  sorteio,  foram  distribuídos  para  este  Conselheiro,  em  conformidade  com o disposto no  art.  49 do Anexo  II  do Regimento  Interno deste Conselho,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O presente Recurso é tempestivo, foi apresentado por parte legítima, trata de  matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  incluindo o limite alçada, portanto, dele tomo conhecimento.  Da  leitura  do  Despacho  Decisório  colacionado  aos  autos,  extrai­se  que  a  causa do presente litígio foi a homologação parcial do presente procedimento compensatório,  em face do valor do crédito utilizado ter sido inferior ao valor do débito compensado, acrescido  da multa de mora, não incluída no computo do valor total do débito informado na DComp em  apreço.  A Turma de Julgamento de primeira instância manteve o referido Despacho  Decisório, sob o argumento de que era devida a cobrança multa mora, porque a compensação  fora realizada após o prazo de vencimento do débito e não havia previsão legal para aplicação,  ao  presente  caso,  dos  efeitos  da  retroatividade  benigna  previstos  no  art.  106,  I,  do  CTN,  alegado pela Interessada.  No presente Recurso, reafirmou a Recorrente a alegação de que, em face da  retroatividade benigna prevista no art. 106, I, do CTN, no caso em tela, era indevida a cobrança  da multa de mora sobre o valor do débito compensado, com base no argumento de que tinham  natureza  interpretativa  as normas que  introduziram modificação nos  critérios de  apuração da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas relativas aos contratos  de longo prazo firmados, por preço determinado, anteriormente a 31 de outubro de 2003.  De  fato,  por  força  dos  esclarecimentos  explicitados  no  art.  1091  da  Lei  11.196, de novembro de 2005, a Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB), por meio da  Instrução Normativa SRF nº 638, de 04 de  julho de 2006, alterou o critério de apuração das  referidas Contribuições  incidentes  sobre as  receitas  relativas aos citados contratos, nos casos  de  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  refletisse  a  variação  ponderada dos  custos  dos  insumos  utilizados,  para  determinar,  com                                                              1 "Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, o  reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de  índice que reflita a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § lº do art. 27 da Lei no 9.069,  de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se desde lo de novembro de 2003".  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10166.911290/2009­26  Acórdão n.º 3802­001.266  S3­TE02  Fl. 12          5 efeito  retroativo, que  fosse adotado o  regime da  cumulatividade, ao  invés do  regime da não­ cumulatividade, estabelecido na Instrução Normativa SRF nº 468, de 08 de novembro de 2004.  Em atendimento a essa nova orientação, a Recorrente  refez os  cálculos dos  valores das Contribuições devidos e realizou a compensação dos novos débitos apurados com  os pagamentos indevidos anteriormente realizados dos débitos apurados com base no regime de  apuração  anteriormente  determinado,  ou  seja,  na  presente  DComp,  a  Recorrente  declarou  a  compensação do valor do débito da Contribuição para o PIS/Pasep do mês de julho de 2004,  calculo  segundo os  critério  do  regime  cumulativo,  com o  crédito  do  pagamento  indevido  da  referida Contribuição do mesmo mês, apurado de acordo com o regime não­cumulativo.  Com base no conteúdo do art. 109 da Lei 11.196, de 2005, entendo que ele  inequivocamente  introduziu  no  ordenamento  jurídico  brasilerio  norma  tributária  de  natureza  interpretativa,  portanto,  deve  ser  aplicada  em  consonância  com o  disposto  no  art.  106,  I,  do  CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída a aplicação de penalidade à  infração dos dispositivos  interpretados;  [...].  No presente caso, o valor do débito compensado pela Recorrente foi apurado  segundo o regime de incidência cumulativa, portanto, em conformidade com a nova orientação  estabelecida  no  referido  preceito  legal  e  em  cumprimento  ao  que  determinava  a  Instrução  Normativa SRF nº 638, de 04 de julho de 2006. Assim, em face dessa peculiaridade, a multa de  mora  devida  em  decorrência  da  compensação  extemporânea  do  referido  débito  deve  ser  excluída, sob pena de afronta ao disposto no art. 106, I, do CTN.  É  oportuno  esclarecer  que,  no  caso  em  tela,  não  está  em  discussão  a  legalidade da cobrança da multa de mora nos casos de compensação de débito após o prazo de  vencimento, em que, em situação normal, tanto o atraso no pagamento quanto a compensação  realizada  após  o  prazo  de  vencimento  do  tributo,  obviamente,  configura  a  mora  do  sujeito  passivo, dando ensejo a aplicação da referida penalidade, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  No  entanto,  a  situação  objeto  da  presente  lide  é  distinta,  ou  seja,  aqui  se  discute a legalidade da cobrança da multa de mora, na hipótese em que o sujeito passivo agiu  em consonância  com a  orientação determinada  por norma  tributária  expedida por  autoridade  competente da RFB e com efeito retroativo.  Veja  que,  no  caso  presente,  em  decorrência  do  efeito  retroativo  da  novel  legislação,  um  critério  diverso  de  apuração  das  Contribuições  incidentes  sobre  as  referidas  receitas  foi  determinado pela  própria Administração Tributária,  consequentemente,  o  cálculo  dos novos valores dos débitos atinentes aos períodos anteriores a edição das referidas normas,  evidentemente, só poderia ser realizado após a data do vencimento das referidas Contribuições,  logo,  por  impossibilidade  material  de  retroceder  no  tempo,  obviamente,  não  havia  como  a  Recorrente  proceder  a  quitação  dos  novos  valores  no  prazo  de  vencimento  originariamente  estabelecido.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA     6 Assim,  resta  demonstrada  a  necessidade  de  obediência  ao  mandamento  estabelecido no  inciso  I  do  art.  106 do CTN, devendo  ser  excluída qualquer  tipo penalidade  decorrente da infração à norma interpretada, inclusive, a penalidade de natureza moratório.  No  mesmo  sentido  foi  o  entendimento  manifestado  pelos  nobres  Conselheiros  integrantes da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara desta 3ª Seção de Julgamento,  por meio do Acórdão nº 3102­001.126, cuja enunciado da ementa segue transcrita:  COMPENSAÇÃO. PEDIDO FORA DO PRAZO. LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  EFEITOS  RETROATIVOS.  MULTA  DE  MORA.  INAPLICABILIDADE.  Não se considera em mora o pedido de compensação do crédito  tributário  apresentado  fora  do  prazo,  quando  decorrente  de  revisão  da  metodologia  de  cálculo  dos  tributos  motivada  por  nova interpretação da legislação tributária determinada em ato  editado pelo Poder Público com efeitos retroativos.  Recurso  Voluntário  Provido  (Processo  n°  14033.003351/2008­ 65,  Recurso  Voluntário  nº  902.357.  Rel.  Ricardo  Paulo  Rosa,  Sessão de 08 de julho de 2001)   Por  fim,  entendo  oportuno  ainda  destacar  que,  no  presente  procedimento  compensatório, o valor do crédito utilizado foi igual ao valor do débito compensado, ou seja,  com a compensação em tela não houve qualquer prejuízo ou benefício à Fazenda Nacional nem  tampouco  à  Interessada.  De  fato,  a  compensação  em  tela  teve  o  condão  de  restabelecer  o  mesmo efeito econômico­financeiro decorrente do pagamento realizado na data de vencimento  do  tributo,  fazendo  com  que  a  compensação  não  agravasse  nem  minorasse  a  situação  de  qualquer das partes, conferindo neutralidade ao procedimento compensatório.  Aliás, no presente caso, como se trata de compensação de crédito decorrente  de  pagamento  indevido  da mesma Contribuição  e  do mesmo  período  de  apuração  do  débito  compensado, ao meu ver, o procedimento mais simples e adequado teria sido a retificação do  Darf (Redarf), com alteração apenas do código de recolhimento do tributo, conforme previsto  na Instrução Normativa SRF nº 672, de 30 de agosto de 2006, com as alterações posteriores.  Com base nessas  considerações, estou plenamente convencido que, no  caso  em  tela,  não  cabe  a  aplicação  da  multa  de  mora  sobre  o  valor  do  débito  compensado  na  presente DComp, em consequência,  inexiste o  saldo  remanescente do  respectivo débito a ser  compensado, conforme disposto no presente Despacho Decisório.  Por  todo  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  presente  Recurso,  para  homologar a compensação declarada.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10166.911290/2009­26  Acórdão n.º 3802­001.266  S3­TE02  Fl. 13          7               Fl. 86DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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Numero do processo: 15374.917261/2008-55
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 PROVA DOCUMENTAL. CLAREZA DOS REGISTROS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. MOMENTO PROCESSUAL DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. LEGALIDADE. Somente se reconhece indébito fiscal e cogita-se da possibilidade da sua utilização na compensação de outros tributos quando devidamente comprovado por meio da escrituração contábil/fiscal, quando a DCTF é retificada após o despacho decisório. A documentação deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, observadas as ressalvas previstas na norma e a possibilidade objetiva de aplicação do princípio da verdade material, que rege o Processo Administrativo Fiscal.
Numero da decisão: 3803-003.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa – Relator Participaram, ainda, da sessão de julgamento os Conselheiros Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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Relatório  Trata o presente processo de compensação declarada pela Contribuinte,  por  meio  da  DComp  nº  34417.45559.111104.1.3.04­0322,  em  que  utilizou  o  alegado  crédito  de  pagamento indevido ou a maior, no valor de R$ 14.808,98, relativo ao mês de agosto de 2004,  homologada parcialmente, por meio do despacho decisório eletrônico proferido pela Derat/Rio  de Janeiro II.  Em manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  Interessada  alegou,  em  síntese, que:  a)  a  contribuição  foi  paga  no  valor  de  R$  82.510,63,  e  equivocadamente  declarada na DCTF e no Dacon no valor de R$ 70.124,27, por sua vez divergente e maior que  o devido;  b) o referido erro foi identificado e corrigido através de retificação de ambas  as declarações, após emissão do despacho decisório.  Em  julgamento  da  lide  a DRJ/Rio  de  Janeiro  II  verificou,  nos  sistemas  da  RFB,  relativamente  ao  3º  trimestre de  2004,  que  a Contribuinte  apresentara,  além da DCTF  original, oito DCTFs retificadoras, fl. 68, sendo as duas últimas apresentadas em data posterior  à ciência do despacho decisório, com a alteração da contribuição a pagar para o valor de R$  67.701,64. Da mesma forma, apresentou, além do Dacon original, quatro Dacons retificadores,  fl.  69,  com  diversas  alterações  no  valor  da  contribuição  a  pagar,  e  somente  no  último,  apresentado,  após  a  ciência  da  dita  decisão  administrativa,  o  valor  foi  retificado  para  R$  67.701,64.  Destacou  a  falta  da  espontaneidade  das  declarações  retificadoras,  e,  em  consequência, considerou­as documentos insuficientes, por si sós, para fazer prova em favor da  Manifestante, pois não se fizeram acompanhar de documentos fiscais e contábeis, capazes de  demonstrar  que  a  contribuição  efetivamente  devida  não  corresponde  à  importância  anteriormente  informada  à  RFB, mas,  sim,  ao  último  valor  que  declarou,  tudo,  conforme  o  exigem os arts. 15 e 16 do Decreto n º 70.235, de 1972.  Cientificada  da  decisão,  em  12  de  setembro  de  20112,  a  Interessada  apresentou o recurso voluntário de  fls. 82 a 83, em 03 de outubro de 2011, em que reitera a  singela  menção  ao  erro  de  apuração  cometido  e  declara  estar  anexando  cópias  da  DCTF  retificadora,  do  Dacon  retificador,  do  Livro  Razão,  do  Balancete  Contábil  e  do  Termo  de  Abertura  e  Encerramento  do  Livro  Diário,  para  que  não  reste  dúvidas  quanto  ao  direito  alegado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Fl. 1074DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/12/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15374.917261/2008­55  Acórdão n.º 3803­003.773  S3­TE03  Fl.  !Configuração  não válida de  caractere          3 O  recurso  é  tempestivo,  e  atende  a  todos  os  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A Recorrente não desenvolve argumentos em sua defesa. Apenas afirma que  pagou a maior e em um resumido parágrafo declara estar anexando as cópias dos documentos  supramencionados, para o fim de ter a compensação realizada homologada integralmente.  A DCTF e o Dacon foram documentos já não aceitos pelo Colegiado a quo,  como documentos  comprobatórios de que houvera pagamento  a maior da  contribuição. Com  acerto  foi  proferida  a  decisão,  eis  que  as  declarações  não  se  fizeram  acompanhar  da  escrituração contábil e/ou fiscal naquela instância.   Pode­se  observar  que  para  alcançar  o  real  valor  da  contribuição,  segundo  alegou  a  Manifestante,  R$  67.701,64,  o  Dacon  retificador  indica  débito  de  PIS  de  R$  398.482,88 e créditos que somam R$ 330.781,24. Ao se tentar aferir estes valores na análise do  Balancete relativo ao mês de agosto/2004, fl. 128, este indica uma apuração de R$ 408.559,31  (R$ 422.770,93 – R$ 14.211,62), ao invés de R$ 398.482,88.   O  Razão,  por  sua  vez,  mostra  uma  escrituração  capilarizada  em  um  sem  número  de  operações,  e,  não  obstante  ser  denominada  de  Razão  Acumulado  também  é  um  Razão Analítico,  de  difícil  identificação  do  efetivo  débito  que  a Recorrente  pretende  provar  existir.  Em  vista  do  registro  sobremodo  acentuado  de  operações,  números  em  intensidade,  deveria a Recorrente ter sido razoável e  ter elaborado demonstrativo que melhor elucidasse a  apuração  que  fez  constar  no Dacon,  e  fornecesse  o  itinerário  desse  cálculo  apontando­o  no  balancete e/ou no Razão, com indicação das contas ou saldos de contas e respectivos valores e  páginas, a permitir um cotejo prático do valor da contribuição a que chegara.  Mesmo que a Recorrente houvesse apontado para a  identidade visível entre  esses  registros  do  cálculo  do  PIS,  e  que  minudentemente  estivesse  descrita  a  natureza  dos  créditos  apenas  nesta  fase  recursal,  tais  elementos  de  defesa  não  se  tornariam  ainda  uma  justificação  suficiente  para  converter  o  julgamento  em  diligência.  Isso,  porque  os  conceitos  envolvidos na apuração dos créditos  tem a  forte probabilidade de  suscitar uma nova disputa,  que passaria ao largo da apreciação do órgão julgador de primeira instância, a subverter o rito  do processo administrativo fiscal.   Ora, se na hipótese acima esses elementos de defesa assim organizados talvez  não  pudessem  socorrer  a  Recorrente,  sequer  para  o  fim  de  sua  confirmação  por  meio  de  diligência, pela possibilidade de julgar preclusa a sua apresentação apenas nesta fase recursal, o  que dizer da defesa que nada organiza, que anexa centenas, ou mais de um milhar, de registros,  à espera de que a Auditoria Fiscal garimpe no meio dos números, realizando um trabalho que é  da  Recorrente,  que  já  estaria  realizado,  mas  que  não  chega  ao  órgão  julgador  devidamente  esquadrinhado? Não há de ter expectativa de êxito quem se defende com esse descaso.  Gize­se  que  é  ônus  da  Contribuinte  trazer  aos  autos  a  completa  prova  da  alegação de existência de crédito de pagamento indevido ou a maior, perante a Receita Federal  do  Brasil,  nas  circunstâncias  em  que  este,  após  ter  confessado  e  pago  o  débito,  provê,  posteriormente,  a  redução  do  crédito  tributário.  E  esta  prova  deveria  ter  sido  provida  no  momento  processual  da  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  dos  arts.  15  e  16  do  Fl. 1075DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/12/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ALEXANDRE KERN     4 Decreto n º 70.235, de 1972, em que respaldou­se a decisão de primeira instância, precluindo o  direito de fazê­lo em momento posterior.  Assim, não merece reparos a decisão recorrida, em vista de toda a exposição  retro. Pelo que, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 29 de novembro de 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 1076DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/12/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 13888.000819/2004-12
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O Supremo Tribunal Federal - STF fixou entendimento no sentido de que deva ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de repetição de indébito para os pedidos formulados antes do decurso do prazo da vacatio legis de 120 dias da LC n.º 118/2005, ou seja, antes de 9 de junho de 2005 (RE 566621). O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou, ainda, entendimento no sentido de que o prazo para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ainda que tenha sido declarada a inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou exista Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso), é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, acrescidos de mais cinco anos, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005). No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu-se antes do início da vigência da LC nº 118/2005, aplicando-se, portanto, o prazo decenal para a contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito. Tendo em vista o fato de que transcorreram menos de dez anos entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, há de se concluir que o contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito. Recurso Extraordinário Negado.
Numero da decisão: 9900-000.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM:21/11/2012 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim, que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2340; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 2          1 1  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13888.000819/2004­12  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.593  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  ENXOVAIS ESTEVES LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992  NORMAS  PROCESSUAIS.  ADMISSIBILIDADE.  DIVERGÊNCIA  COMPROVADA.  Ao apreciar regra de norma geral acerca do prazo para repetição de indébito  (art.  165,  incisos  I  e  II  ,  e  168,  inciso  I,  do  CTN),  ao  contrário  do  decidido  no  acórdão  recorrido,  o  acórdão  paradigma  considerou  ser  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade  ou  simples erro, aplicando o prazo a partir da extinção do crédito tributário.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO  PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  O  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  fixou  entendimento  no  sentido  de  que  deva  ser  aplicado  o  prazo  de  10  (dez)  anos  para  o  exercício  do  direito  de  repetição de indébito para os pedidos formulados antes do decurso do prazo  da vacatio legis de 120 dias da LC n.º 118/2005, ou seja, antes de 9 de junho  de 2005 (RE 566621).  O Superior Tribunal de Justiça ­ STJ firmou, ainda, entendimento no sentido  de  que  o  prazo  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  ainda  que  tenha  sido  declarada  a  inconstitucionalidade da  lei  instituidora do  tributo em controle concentrado,  pelo  STF,  ou  exista  Resolução  do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso),  é  contado  da  data  em  que  se  considera  extinto o  crédito  tributário,  acrescidos de mais  cinco anos,  em se  tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC  118∕05 (09.06.2005).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 08 19 /2 00 4- 12 Fl. 279DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu­se antes do início da  vigência da LC nº 118/2005, aplicando­se, portanto, o prazo decenal para a  contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito.  Tendo em vista o fato de que transcorreram menos de dez anos entre a data  do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, há de se concluir  que o contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito.  Recurso Extraordinário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.        ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Elias Sampaio Freire – Relator    EDITADO EM:21/11/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos,  Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior,  Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique  Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo  de  Albuquerque  Silva, Júlio  César Alves  Ramos, Maria  Teresa Martinez  Lopez, Nanci Gama, Rodrigo  Cardozo Miranda, Rodrigo  da  Costa  Possas  e Mercia  Helena Trajano Damorim, que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13888.000819/2004­12  Acórdão n.º 9900­000.593  CSRF­PL  Fl. 3          3 Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n.º  03­ 06.137, proferido pela 3ª Turma da CSRF em 09/09/2008, interpôs, dentro do prazo regimental,  recurso extraordinário à Câmara Superior de Recursos Fiscais. Segue abaixo sua ementa:  “FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O  termo  a  quo  para  o  contribuinte  requerer  a  restituição  dos  valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória  n.° 1.110/95, findando­se 05 (cinco) anos após. Recurso Especial  do Contribuinte Provido.”  Embargos (Erro material) acolhidos às fls. 220­v.  A  Fazenda  Nacional  afirma  que  o  acórdão  recorrido  diverge  da  jurisprudência mantida pela Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão  CSRF/04­00.810).  Segue abaixo a ementa do paradigma:  “PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ILL — O direito de pleitear a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  165,  incisos  I  e  II,  e  168,  inciso  I,  do CTN,  e  entendimento  do  Superior Tribunal de Justiça). Recurso Especial do Procurador  Provido.” (AC CSRF/04­00.810)  Explica  que  o  aresto  atacado  deu  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte para determinar que o prazo para  restituição do  indébito  tributário, nos casos de  declaração  de  inconstitucionalidade,  tem  início  no  momento  em  que  o  Poder  Executivo  reconhece (ou é obrigado a reconhecer) não mais ser devida a malfadada exação.  Afirma que tal decisão resolveu que, no caso do FINSOCIAL, tributo objeto  do pedido de restituição, o prazo  teve  início com a publicação da MP n° 1.110/95, momento  em que a inconstitucionalidade foi formalmente reconhecida pelo Poder Executivo.  Observa  que  o  voto  condutor do  aresto  declinado  como paradigma entende  que o direito de pleitear a restituição de tributo indevido, pago espontaneamente, perece com o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o indébito tenha por fundamento a inconstitucionalidade ou simples erro.  No mérito,  afirma que o  direito  de pleitear  a  restituição  extingue­se  com o  decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  do  pagamento  do  tributo  indevido,  conforme inteligência dos artigos 168, caput e inciso I, 165, inciso I, e 156, inciso I, do CTN.  Diz  que  decisão  recorrida  respaldou­se  em  posicionamento  superado  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  pois  a  referida Corte  é  unânime  em  sufragar  que  a  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 declaração de inconstitucionalidade do tributo não influi no prazo decadencial para a repetição  do indébito.  Ao final, requer o provimento do presente recurso.  Nos termos do Despacho n.º 9100­00.635, foi dado seguimento ao pedido em  análise.  O contribuinte apresentou, tempestivamente, contra­razões.  Afirma  que  o  presente  recurso  deve  ser  rejeitado,  uma  vez  que  não  há  previsão regimental para sua interposição.  Argumenta que no caso de  tributos declarados  inconstitucionais, o prazo de  decadência tem por termo inicial a decisão do STF ou a resolução do Senado Federal, quando  surge a pretensão para a ação de repetição de indébito tributário.  Ao final,  requer que o  recurso extraordinário da Fazenda Nacional não seja  provido.  Eis o breve relatório.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13888.000819/2004­12  Acórdão n.º 9900­000.593  CSRF­PL  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  Acerca  da  admissibilidade  do  recurso  extraordinário  constata­se  que  ao  apreciar regra de norma geral acerca do prazo para repetição de indébito (art. 165, incisos I e  II  ,  e  168,  inciso  I,  do  CTN),  ao  contrário  do  decidido  no  acórdão  recorrido,  o  acórdão  paradigma  considerou  ser  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade  ou  simples  erro,  aplicando  o  prazo  a  partir  da  extinção  do  crédito  tributário.  Portanto,  demonstrado  o  dissídio  jurisprudencial  e  preenchidas  as  demais  formalidades, conheço do recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional.  O  Supremo Tribunal  Federal  –  STF  fixou  entendimento  no  sentido  de  que  deva ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de repetição de indébito  para os pedidos formulados antes do decurso do prazo da vacatio legis de 120 dias da LC n.º  118/2005, ou seja, antes de 9 de junho de 2005 (RE 566621), em acórdão assim ementado:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  O Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou, ainda, entendimento no sentido  de  que  o  prazo  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  ainda  que  tenha  sido  declarada  a  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  exista  Resolução  do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso),  é  contado  da  data  em  que  se  considera  extinto  o  crédito  tributário,  acrescidos  de  mais  cinco  anos,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118∕05 (09.06.2005):  “TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL  EM  CONTROLE  CONCENTRADO.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REGRA DOS "CINCO  MAIS CINCO". PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.  1.  A  Primeira  Seção  desta  Corte  firmou  entendimento  de  que,  "mesmo  em  caso  de  exação  tida  por  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  seja  em  controle  concentrado,  seja  em difuso, ainda que tenha sido publicada Resolução do Senado  Federal (art. 52, X, da Carta Magna), a prescrição do direito de  pleitear  a  restituição,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  ocorre  após  expirado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir  da homologação tácita ou expressa."  2. O entendimento jurisprudencial é a síntese da melhor exegese  da  legislação  no  momento  da  aplicação  do  direito,  por  isso  é  aceitável  a  sua  mudança  para  o  devido  aprimoramento  da  prestação jurisdicional.  Agravo regimental improvido.”  (AgRg no Ag 1406333 / PE, Relator: Ministro Humberto Martins)  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA O SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  (ILL). PRESCRIÇÃO.  TESE  DOS  "CINCO  MAIS  CINCO".  RESP  1.002.932/SP  (ART.543­C  DO  CPC).  COMPENSAÇÃO.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  DATA  DO  AJUIZAMENTO  DA  AÇÃO.  RESP  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13888.000819/2004­12  Acórdão n.º 9900­000.593  CSRF­PL  Fl. 5          7 1.137.738/SP  (ART.  543­C  DO  CPC).  POSSIBILIDADE,  IN  CASU,  DE  COMPENSAÇÃO  COM  TRIBUTO  DA  MESMA  ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FEV/1991. IPC. 21,87%.  1. Agravos regimentais interpostos pelos contribuintes e pela  Fazenda  Nacional  contra  decisão  que  negou  seguimento  aos  seus recursos especiais.  2.  A  Primeira  Seção  adota  o  entendimento  sufragado  no  julgamento  dos  EREsp  435.835/SC  para  aplicar  a  tese  dos  "cinco mais cinco" à contagem do prazo prescricional, inclusive  para  a  repetição  de  tributos  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Precedentes:  EREsp  507.466/SC,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Primeira  Seção,  julgado  em  25/3/2009,  DJe  6/4/2009;  AgRg  nos  EAg  779581/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção,  julgado  em  9/5/2007, DJe 1/9/2008; EREsp 653.748/CE, Rel. Ministro José  Delgado,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  julgado em 23/11/2005, DJ 27/3/2006.  3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial  representativo  de  controvérsia  (REsp  1.002.932/SP),  ratificou  orientação  no  sentido  de  que  o  princípio  da  irretroatividade  impõe  a  aplicação  da  LC  n.  118/05  aos  pagamentos  indevidos  realizados  após  a  sua  vigência  e  não  às  ações  propostas  posteriormente  ao  referido  diploma  legal,  porquanto  é  norma  referente à  extinção da obrigação e não ao aspecto processual  da ação respectiva.  4.  Em  sede  de  compensação  tributária,  deve  ser  aplicada  a  legislação vigente por ocasião do ajuizamento da demanda. "[A]  autorização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  constituía  pressuposto  para  a  compensação  pretendida  pelo  contribuinte,  sob a égide da redação primitiva do artigo 74, da Lei 9.430/96,  em se tratando de tributos sob a administração do aludido órgão  público, compensáveis entre si"  (REsp  1.137.738/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe 1º/2/2010, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC).  5. Na correção de indébito tributário incide o índice de 21,87%  em  fevereiro  de  1991  (expurgo  inflacionário,  IPC/IBGE  em  substituição  à  INPC  do  mês).  Precedentes:  REsp  968.949/SP,  Rel. Ministro Mauro  Campbell Marques,  Segunda  Turma,  DJe  10/3/2011;  EDcl  no  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  871.152/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  19/8/2010;  AgRg  no  REsp  945.285/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJe 7/6/2010; REsp 1.124.456/DF, Rel. Ministro Castro  Meira, Segunda Turma, DJe 8/4/2010.  6.  Agravo  regimental  das  contribuintes  parcialmente  provido  para  assegurar  a  correção  monetária  no  mês  de  fevereiro  de  1991 pelo índice de 21,87%.  7. Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido.”  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 (AgRg  no  REsp  1131971  /  RJ,  Relator:  Ministro  Benedito  Gonçalves)  No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu­se antes do início da  vigência da LC nº 118/2005, aplicando­se, portanto, o prazo decenal para a contagem do prazo  para o exercício do direito de repetição de indébito.  Tendo em vista o fato de que transcorreram menos de dez anos entre a data  do  fato  gerador  e  a  data  do  pedido  de  repetição  do  indébito,  há  de  se  concluir  que  o  contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito.  Pelo exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso  Extraordinário da Fazenda Nacional.  É como voto.  Elias Sampaio Freire                                Fl. 286DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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