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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4502868 #
Numero do processo: 10640.004151/99-41
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1989 a 30/09/1995 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O Supremo Tribunal Federal - STF fixou entendimento no sentido de que deva ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de repetição de indébito para os pedidos formulados antes do decurso do prazo da vacatio legis de 120 dias da LC n.º 118/2005, ou seja, antes de 9 de junho de 2005 (RE 566621). O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou, ainda, entendimento no sentido de que o prazo para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ainda que tenha sido declarada a inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou exista Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso), é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, acrescidos de mais cinco anos, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005). No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu-se antes do início da vigência da LC nº 118/2005, aplicando-se, portanto, o prazo decenal para a contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito. Tendo em vista o fato de que transcorreram menos de dez anos entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, há de se concluir que o contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito. Recurso Extraordinário Negado.
Numero da decisão: 9900-000.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM:19/11/2012 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim, que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu­se antes do início da  vigência da LC nº 118/2005, aplicando­se, portanto, o prazo decenal para a  contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito.  Tendo em vista o fato de que transcorreram menos de dez anos entre a data  do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, há de se concluir  que o contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito.  Recurso Extraordinário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.        ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Elias Sampaio Freire – Relator    EDITADO EM:19/11/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos,  Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior,  Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique  Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo  de  Albuquerque  Silva, Júlio  César Alves  Ramos, Maria  Teresa Martinez  Lopez, Nanci Gama, Rodrigo  Cardozo Miranda, Rodrigo  da  Costa  Possas  e Mercia  Helena Trajano Damorim, que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10640.004151/99­41  Acórdão n.º 9900­000.561  CSRF­PL  Fl. 3          3 Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n.º  02­ 03.101, proferido pela 2ª Turma da CSRF em 04/05/2008, interpôs, dentro do prazo regimental,  recurso extraordinário à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A  decisão  recorrida,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  especial. Segue abaixo sua ementa:  “PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do  direito  de  pleitear  a  compensação/restituição  é  de  5  (cinco)  anos, tendo conto terno inicial, na hipótese dos autos, a data da  publicação  da  Resolução  do  Senado  Federal  que  retira  a  eficácia  da  lei  declarada  inconstitucional. Recurso Especial  do  Procurador Negado.”  A  Fazenda  Nacional  afirma  que  o  acórdão  recorrido  diverge  da  jurisprudência mantida pela Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão  CSRF/04­00.810). Segue abaixo a ementa do paradigma:  “PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ILL — O direito de pleitear a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  165,  incisos  I  e  II,  e  168,  inciso  I,  do CTN,  e  entendimento  do  Superior Tribunal de Justiça). Recurso Especial do Procurador  Provido.” (AC CSRF/04­00.810)  Explica que o aresto recorrido prolatou entendimento segundo o qual o prazo  decadencial para o pedido de restituição/compensação de valor pago indevidamente começaria  a  fluir  a  partir  da  Resolução  do  Senado  que  dá  efeito  erga  omnes  à  declaração  de  inconstitucionalidade de lei ou a partir do ato da autoridade administrativa que concedesse ao  contribuinte o direito de pleitear a restituição/compensação.  Observa  que,  por  outro  lado,  o  voto  condutor  do  aresto  declinado  como  paradigma  entende  que  o  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente, perece com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção  do  crédito  tributário,  sendo  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  a  inconstitucionalidade ou simples erro.  No mérito, afirma que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total  ou  parcial  de  tributo  pago  indevidamente  ou  maior  que  o  devido,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias materiais  do  fato  gerador  efetivamente  ocorrido, extingue­se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do  crédito tributário, conforme inteligência dos artigos 168, caput e inciso I, 165, inciso I, e 156,  inciso I, do CTN.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Diz  que  decisão  recorrida  respaldou­se  em  posicionamento  superado  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  pois  a  referida Corte  é  unânime  em  sufragar  que  a  declaração de inconstitucionalidade do tributo não influi no prazo decadencial para a repetição  do indébito.  Ao final, requer o provimento do presente recurso.  Nos termos do Despacho n.º 9100­00.328, foi dado seguimento ao pedido em  análise.  O contribuinte não apresentou contra­razões.  Eis o breve relatório.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10640.004151/99­41  Acórdão n.º 9900­000.561  CSRF­PL  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  Acerca  da  admissibilidade  do  recurso  extraordinário  constata­se  que  ao  apreciar regra de norma geral acerca do prazo para repetição de indébito (art. 165, incisos I e  II  ,  e  168,  inciso  I,  do  CTN),  ao  contrário  do  decidido  no  acórdão  recorrido,  o  acórdão  paradigma  considerou  ser  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade  ou  simples  erro,  aplicando  o  prazo  a  partir  da  extinção  do  crédito  tributário.  Portanto,  demonstrado  o  dissídio  jurisprudencial  e  preenchidas  as  demais  formalidades, conheço do recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional.  O  Supremo Tribunal  Federal  –  STF  fixou  entendimento  no  sentido  de  que  deva ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de repetição de indébito  para os pedidos formulados antes do decurso do prazo da vacatio legis de 120 dias da LC n.º  118/2005, ou seja, antes de 9 de junho de 2005 (RE 566621), em acórdão assim ementado:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  O Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou, ainda, entendimento no sentido  de  que  o  prazo  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  ainda  que  tenha  sido  declarada  a  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  exista  Resolução  do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso),  é  contado  da  data  em  que  se  considera  extinto  o  crédito  tributário,  acrescidos  de  mais  cinco  anos,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118∕05 (09.06.2005):  “TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL  EM  CONTROLE  CONCENTRADO.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REGRA DOS "CINCO  MAIS CINCO". PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.  1.  A  Primeira  Seção  desta  Corte  firmou  entendimento  de  que,  "mesmo  em  caso  de  exação  tida  por  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  seja  em  controle  concentrado,  seja  em difuso, ainda que tenha sido publicada Resolução do Senado  Federal (art. 52, X, da Carta Magna), a prescrição do direito de  pleitear  a  restituição,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  ocorre  após  expirado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir  da homologação tácita ou expressa."  2. O entendimento jurisprudencial é a síntese da melhor exegese  da  legislação  no  momento  da  aplicação  do  direito,  por  isso  é  aceitável  a  sua  mudança  para  o  devido  aprimoramento  da  prestação jurisdicional.  Agravo regimental improvido.”  (AgRg no Ag 1406333 / PE, Relator: Ministro Humberto Martins)  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA O SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  (ILL). PRESCRIÇÃO.  TESE  DOS  "CINCO  MAIS  CINCO".  RESP  1.002.932/SP  (ART.543­C  DO  CPC).  COMPENSAÇÃO.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  DATA  DO  AJUIZAMENTO  DA  AÇÃO.  RESP  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10640.004151/99­41  Acórdão n.º 9900­000.561  CSRF­PL  Fl. 5          7 1.137.738/SP  (ART.  543­C  DO  CPC).  POSSIBILIDADE,  IN  CASU,  DE  COMPENSAÇÃO  COM  TRIBUTO  DA  MESMA  ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FEV/1991. IPC. 21,87%.  1. Agravos regimentais interpostos pelos contribuintes e pela  Fazenda  Nacional  contra  decisão  que  negou  seguimento  aos  seus recursos especiais.  2.  A  Primeira  Seção  adota  o  entendimento  sufragado  no  julgamento  dos  EREsp  435.835/SC  para  aplicar  a  tese  dos  "cinco mais cinco" à contagem do prazo prescricional, inclusive  para  a  repetição  de  tributos  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Precedentes:  EREsp  507.466/SC,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Primeira  Seção,  julgado  em  25/3/2009,  DJe  6/4/2009;  AgRg  nos  EAg  779581/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção,  julgado  em  9/5/2007, DJe 1/9/2008; EREsp 653.748/CE, Rel. Ministro José  Delgado,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  julgado em 23/11/2005, DJ 27/3/2006.  3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial  representativo  de  controvérsia  (REsp  1.002.932/SP),  ratificou  orientação  no  sentido  de  que  o  princípio  da  irretroatividade  impõe  a  aplicação  da  LC  n.  118/05  aos  pagamentos  indevidos  realizados  após  a  sua  vigência  e  não  às  ações  propostas  posteriormente  ao  referido  diploma  legal,  porquanto  é  norma  referente à  extinção da obrigação e não ao aspecto processual  da ação respectiva.  4.  Em  sede  de  compensação  tributária,  deve  ser  aplicada  a  legislação vigente por ocasião do ajuizamento da demanda. "[A]  autorização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  constituía  pressuposto  para  a  compensação  pretendida  pelo  contribuinte,  sob a égide da redação primitiva do artigo 74, da Lei 9.430/96,  em se tratando de tributos sob a administração do aludido órgão  público, compensáveis entre si"  (REsp  1.137.738/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe 1º/2/2010, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC).  5. Na correção de indébito tributário incide o índice de 21,87%  em  fevereiro  de  1991  (expurgo  inflacionário,  IPC/IBGE  em  substituição  à  INPC  do  mês).  Precedentes:  REsp  968.949/SP,  Rel. Ministro Mauro  Campbell Marques,  Segunda  Turma,  DJe  10/3/2011;  EDcl  no  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  871.152/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  19/8/2010;  AgRg  no  REsp  945.285/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJe 7/6/2010; REsp 1.124.456/DF, Rel. Ministro Castro  Meira, Segunda Turma, DJe 8/4/2010.  6.  Agravo  regimental  das  contribuintes  parcialmente  provido  para  assegurar  a  correção  monetária  no  mês  de  fevereiro  de  1991 pelo índice de 21,87%.  7. Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido.”  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 (AgRg  no  REsp  1131971  /  RJ,  Relator:  Ministro  Benedito  Gonçalves)  No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu­se antes do início da  vigência da LC nº 118/2005, aplicando­se, portanto, o prazo decenal para a contagem do prazo  para o exercício do direito de repetição de indébito.  Tendo em vista o fato de que transcorreram menos de dez anos entre a data  do  fato  gerador  e  a  data  do  pedido  de  repetição  do  indébito,  há  de  se  concluir  que  o  contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito.  Pelo exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso  Extraordinário da Fazenda Nacional.  É como voto.  Elias Sampaio Freire                                Fl. 8DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 11020.915066/2009-21
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO A QUO E DO DESPACHO DECISÓRIO. OFENSA AO REQUISITO CONSTITUCIONAL DA FUNDAMENTAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO E AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Uma vez observados os requisitos formais e materiais exigidos na legislação, é válido o despacho decisório que não homologou a compensação com base nas informações declaradas pelo próprio interessado. É válida a decisão da Delegacia de Julgamento proferida em total conformidade com as normas que regem o Processo Administrativo Fiscal (PAF). RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal. ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO. Questão não levada a debate no primeiro momento de pronúncia da parte após a instauração da fase litigiosa no Processo Administrativo Fiscal (PAF) constitui matéria preclusa.
Numero da decisão: 3803-003.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO A QUO E DO DESPACHO DECISÓRIO. OFENSA AO REQUISITO CONSTITUCIONAL DA FUNDAMENTAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO E AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Uma vez observados os requisitos formais e materiais exigidos na legislação, é válido o despacho decisório que não homologou a compensação com base nas informações declaradas pelo próprio interessado. É válida a decisão da Delegacia de Julgamento proferida em total conformidade com as normas que regem o Processo Administrativo Fiscal (PAF). RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal. ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO. Questão não levada a debate no primeiro momento de pronúncia da parte após a instauração da fase litigiosa no Processo Administrativo Fiscal (PAF) constitui matéria preclusa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2078; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 97          1 96  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.915066/2009­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.741  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de novembro de 2012  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  D'ZAINER PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005  PRELIMINAR.  NULIDADE  DA  DECISÃO  A  QUO  E  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  OFENSA  AO  REQUISITO  CONSTITUCIONAL  DA  FUNDAMENTAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO E AOS PRINCÍPIOS  DA  AMPLA  DEFESA,  DO  CONTRADITÓRIO  E  DO  DEVIDO  PROCESSO LEGAL.  Uma vez observados os requisitos formais e materiais exigidos na legislação,  é válido o despacho decisório que não homologou a compensação com base  nas informações declaradas pelo próprio interessado.  É  válida  a  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  proferida  em  total  conformidade  com  as  normas  que  regem  o  Processo Administrativo  Fiscal  (PAF).  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito  passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal.  ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO.  Questão  não  levada  a  debate  no  primeiro  momento  de  pronúncia  da  parte  após a instauração da fase litigiosa no Processo Administrativo Fiscal (PAF)  constitui matéria preclusa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 50 66 /2 00 9- 21 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.915066/2009­21  Acórdão n.º 3803­003.741  S3­TE03  Fl. 98          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  (fls.  64  a  83)  interposto  em decorrência  da  decisão  da DRJ  Porto Alegre/RS  (fls.  57  a  60)  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  7  a  43)  apresentada  pelo  contribuinte  para  se  contrapor  à  não  homologação  da  compensação  pleiteada  (fls.  1  a  5),  nos  termos  do  despacho  decisório  eletrônico exarado pela repartição de origem (fl. 6).  O contribuinte havia transmitido à Receita Federal, em 9 de janeiro de 2009,  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  relativos  a  pretenso  pagamento  da  Cofins  não  cumulativa  efetuado  a  maior,  cujo  direito  creditório  reclamado  totaliza o valor de R$ 47.304,69.  Por meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  decidiu  por não homologar a compensação, sob o fundamento de que o pagamento informado já havia  sido integralmente utilizado para quitação de débito da titularidade do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, protestou, com base no princípio da verdade material, pela juntada de outros  documentos e outras provas e requereu a declaração de nulidade do despacho decisório, assim  como o cancelamento de qualquer cobrança dele advinda, alegando, aqui apresentado de forma  sucinta, o seguinte:  a)  ausência  de  fundamentação  do  despacho  decisório  e  violação  dos  princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal;  b)  a  Fiscalização  deveria  ter  intimado  o  contribuinte  para  obter  as  informações  relativas  à  origem  do  crédito,  tendo  ocorrido  ofensa  ao  “dever  de  instrução”  prescrito no art. 7º do Decreto nº 70.123/1972;  c) o despacho decisório extrapolou sua função, tendo se tornado meio oblíquo  para  a  interrupção  do  prazo  de  homologação  da  compensação  declarada,  configurando­se  desvio de finalidade;  d)  a  defesa  do  contribuinte  restou  prejudicada  por  desconhecimento  das  razões da não homologação da compensação;  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.915066/2009­21  Acórdão n.º 3803­003.741  S3­TE03  Fl. 99          3 e)  inaplicabilidade  da  multa  em  razão  do  princípio  constitucional  do  não  confisco e dos princípios administrativos da razoabilidade e da proporcionalidade;  f)  inaplicabilidade  da  taxa  Selic  a  título  de  juros  de  mora,  em  razão  da  limitação dada pelo § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional (CTN), em que se fixam os  juros em 1% ao mês, percentual esse passível de redução por lei, mas nunca de ampliação.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de documentos societários.  A  DRJ  Porto  Alegre/RS  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade sob os seguintes fundamentos:  1)  inocorrência  de  preterição  do  direito  de  defesa,  tendo  em  vista  que  o  despacho  decisório  consigna,  de  forma  clara  e  concisa,  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação,  tendo  sido  observados  todos  os  requisitos  formais  e  materiais  para  a  sua  validade;  2)  a motivação  para  a  não  homologação  da  compensação  foi  devidamente  explicitada,  tendo  sido  apontado  que  o  pagamento  declarado  havia  sido  localizado, mas  que  teria  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  do  contribuinte,  não  restando  saldo  credor disponível para a quitação do débito informado na declaração de compensação;  3) no que tange à multa de ofício e aos juros de mora, por se tratar o presente  processo de compensação, a competência das delegacias de julgamento se limita ao julgamento  da  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  falecendo­lhes  competência  para  a  análise  de  questões  atinentes  à  cobrança  de  eventuais  débitos.  Inconformado, o contribuinte  recorre a este Conselho,  repisa os argumentos  de defesa acerca da nulidade do despacho decisório, exceto em relação à multa de ofício e aos  juros  de  mora,  estes  não  mais  contestados,  e  requer  a  declaração  de  nulidade  da  decisão  recorrida por violação do requisito constitucional da fundamentação do ato administrativo e por  afrontar os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, valendo­se  dos mesmos argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade.  Por  fim  requer  o  retorno  dos  autos  à  origem  para  novo  julgamento  ou  o  provimento do recurso com a consequente homologação da compensação.  Junto  à  peça  recursal,  o  contribuinte  traz  aos  autos  cópias  de  documentos  societários.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.915066/2009­21  Acórdão n.º 3803­003.741  S3­TE03  Fl. 100          4 O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  sobre  Pedido  de  Restituição  cumulado  com  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  não  acatados  pela  Receita Federal por se referir a pagamento integralmente utilizado na quitação de outro débito  do sujeito passivo.  I. Preliminares. Violação do  requisito  constitucional da  fundamentação  do  ato  administrativo  e  ofensa  aos  princípios  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido processo legal.  O  Recorrente  requer  a  anulação  do  despacho  decisório  e  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  por  ofender  o  requisito  constitucional  da  fundamentação  do  ato  administrativo e os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, em  razão  da  falta  de  intimação  prévia  voltada  à  obtenção  de  informações  relativas  à  origem  do  crédito e da ofensa ao “dever de instrução” prescrito no art. 7º do Decreto nº 70.235/1972.  Segundo ele,  o despacho decisório  extrapolou  sua  função,  tendo  se  tornado  meio  oblíquo  para  a  interrupção  do  prazo  de  homologação  da  compensação  declarada,  configurando­se  desvio  de  finalidade,  tendo  havido,  ainda,  prejuízo  a  sua  defesa  por  desconhecimento das razões da não homologação da compensação.  De  pronto,  devem­se  afastar  tais  alegações  do  Recorrente,  pois  tanto  o  despacho  decisório  quanto  a  decisão  recorrida  foram  exarados  em  conformidade  com  os  dispositivos  legais e  regulamentares que regem o Processo Administrativo Fiscal  (PAF), este  disciplinado primordialmente pelo Decreto nº 70.235/1972.  No despacho decisório,  emitido  que  fora  com observância  da  legislação  de  regência, consta de forma evidente a razão da não homologação da compensação, qual seja, a  inexistência do indébito em razão do fato de que o pagamento declarado em PER/DCOMP, ou  seja, pelo próprio sujeito passivo, já ter sido integralmente utilizado na quitação de outro débito  da titularidade do contribuinte, constando, ainda, individualizada e pormenorizadamente, todas  as  informações  relativas  ao  referido  pagamento  e  à  compensação  pleiteada,  de  forma  que  nenhuma informação foi suprimida em prejuízo da defesa do interessado.  Inexiste  qualquer  desvio  de  finalidade  no  despacho  decisório,  pois  que  ele  decorreu  de  pedido  formulado  pelo  próprio  sujeito  passivo,  cujos  termos  delimitaram  a  extensão  da  matéria  a  ser  analisada  pela  Administração  tributária,  encontrando­se  esta  autorizada por lei (art. 74 e §§ da Lei nº 9.430/1996) a proceder daquela forma, com base em  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte  (PER/DCOMP  e DCTF),  informações  essas  suficientes à apreciação do pleito.  Uma  vez  apresentada  a  declaração  de  compensação,  a  Autoridade  administrativa tributária, obervado o prazo para a homologação previsto no § 5º do art. 74 da  Lei nº 9.430/1996, já se encontra apta a decidir acerca do pedido formulado, pois que todos os  contornos já se encontram definidos desde então, inexistindo na lei ou no decreto a estipulação  de prazo mínimo para tal apreciação, em razão do que não se cogita de decisão desvirtuada e  destinada unicamente à interrupção do prazo de homologação da compensação declarada.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.915066/2009­21  Acórdão n.º 3803­003.741  S3­TE03  Fl. 101          5 No acórdão da DRJ Porto Alegre/RS, constam, de forma objetiva,  todos os  fundamentos que nortearam a decisão tomada, inexistindo qualquer violação aos princípios da  ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, pois que não se preteriu o direito do  contribuinte  a  recorrer  a  este Conselho, oportunidade  em que poderiam  ter  sido  trazidos  aos  autos  todos  os  elementos  probatórios  que  pudessem  infirmar  os  fundamentos  da  decisão  recorrida.  Deve­se  ressaltar  que,  inobstante  haver,  indubitavelmente,  o  direito  fundamental à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal), não  se  pode  perder  de  vista  que  inexistem  direitos  absolutos,  devendo  todos  os  direitos  e  as  garantias  assegurados  pela ordem  jurídica  ser  compreendidos  em  conjunto  e  dialogicamente.  Os  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  devem  ser  sopesados  dialeticamente  com  outros princípios,  como o da celeridade processual  (art.  5º,  inciso LXXVIII,  da Constituição  Federal), assim como com o dever do postulante de comprovar as suas alegações contrapostas  à  decisão  administrativa  amparada  nos  elementos  fáticos  declarados  pelo  próprio  sujeito  passivo (artigos 15 e 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972).  As regras de funcionamento do litígio administrativo, conforme já apontado,  devem  ser  buscadas,  primariamente,  no  Decreto  nº  70.235/1972  e,  subsidiariamente,  nas  demais  regras  que  regulam  o  processo  administrativo  e/ou  judicial,  sendo  que,  não  se  vislumbrando  qualquer  ofensa  a  tais  atos  normativos,  inexiste  fundamento  a  apoiar  a  pretendida declaração de nulidade do despacho decisório e da decisão da DRJ Porto Alegre/RS.  Nesse contexto, afastam­se as preliminares de nulidade arguidas.  II. Mérito. Origem do crédito.  No  mérito,  registre­se  que  o  contribuinte,  tanto  na  Manifestação  de  Inconformidade  –  que  corresponde  à  fase  de  Impugnação  prevista  no  PAF,  por  força  do  disposto no art. 74, § 11, da Lei nº 9.430/1996 –, quanto no Recurso Voluntario, restringiu o  seu  pedido  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente  de pagamento  indevido,  nada  dizendo sobre a natureza desses créditos, se referentes, por exemplo, a aquisições de insumos  ou a outra forma de creditamento autorizada pela lei, inexistindo, portanto, pronúncia quanto às  razões de fato ou de direito que deram ensejo ao indébito.  Alega  o  contribuinte  que  o  crédito  pleiteado  poderia  ser  comprovado  por  meio de investigações por parte da Fiscalização, a partir de intimações a ele direcionadas, não  fazendo qualquer referência aos dados declarados em DCFT e no PER/DCOMP, restringindo  sua defesa às preliminares de nulidade e à referida ausência de auditoria fiscal.  Nesse sentido, tem­se que, desde a primeira instância, por força do contido no  § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF), tornou­se  definitiva  na  esfera  administrativa  a  discussão  acerca  dos  motivos  fáticos  e  de  direito  que  deram origem ao crédito que se pretende compensar.  Esclareça­se  que  matéria  não  suscitada  em  sede  de  defesa  no  Processo  Administrativo  Fiscal  (Impugnação  ou  Manifestação  de  Inconformidade)  submete­se  à  preclusão processual, não devendo ser conhecidas possíveis razões que, em tese, pudessem ser  apuradas, como sugere o Recorrente, a partir do retorno dos autos à origem para a prolação de  nova decisão, esta pautada em dados apurados de ofício pela Fiscalização.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.915066/2009­21  Acórdão n.º 3803­003.741  S3­TE03  Fl. 102          6 Registre­se  que  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  qualquer  elemento  que  pudesse  comprovar  o  indébito  alegado,  não  havendo  nenhuma  prova,  ou  mesmo  alguma  referência,  relativamente  aos  dados  declarados.  Não  há  nos  autos  cópia  da  DCTF  ou  de  qualquer outro documento ou declaração que pudesse ao menos indicar a origem do pagamento  indevido.  Dessa forma, mesmo que se superasse a ocorrência de preclusão, tem­se que  nenhuma prova foi apresentada pelo interessado, não havendo como decidir, nos termos do seu  pedido,  pela  homologação  da  compensação,  dado  o  total  desconhecimento  da  origem  e  da  natureza do crédito.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  Recorrente, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do presente processo, pois que  relativo a um direito que ele  alega ser detentor,  não se vislumbra  razão à preponderância do  princípio  da  verdade  material  sobre,  por  exemplo,  o  princípio  constitucional  da  celeridade  processual (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988).  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, “prevalece o princípio do dispositivo,  de  modo  que  a  atividade  probatória  deve  se  desenvolver  dentro  dos  limites  do  pedido  formulado  pelo  contribuinte.  O  regime  jurídico  da  prova  nesta  classe  de  processos  administrativos  tributários  aproxima­se muito mais  do  regime  jurídico  da prova do  processo  civil,  com  as  peculiaridades  decorrentes  do  fato  de  que  a  prova  é  produzida  e  apreciada  no  âmbito administrativo” 1   Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação.  O referido art. 16 do PAF assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)                                                              1 BIANCHINI, Marcela Cheffer. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo tributário e os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Brasília:  ESAF,  2008,  p.  25.  (Disponível  em:  www.esaf.fazenda.gov.br/  esafsite/biblioteca/monografias/marcela_cheffer.pdf.  Consulta  realizada  em  3  de  setembro de 2012).  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.915066/2009­21  Acórdão n.º 3803­003.741  S3­TE03  Fl. 103          7 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  As exceções previstas no § 4º do art. 16 do PAF, supra reproduzidos, não se  aplicam  ao  presente  processo,  pois  não  se  trata  de  (i)  impossibilidade  de  apresentação  de  provas  por  motivo  de  força  maior,  (ii)  de  fato  ou  direito  superveniente  ou  (iii)  de  prova  destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.   O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da  Receita  Federal  (DCTF  e  sistemas  de  arrecadação),  inexistindo,  nos  casos  da  espécie,  autorização  legal para a  inversão do ônus da prova, como pretende o Recorrente ao  requerer  que esta Turma, no caso de não prover seu pedido de homologação da compensação, anule o  despacho decisório e determine a prolação de um outro, este baseado em informações a serem  apuradas pela Fiscalização.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator                                Fl. 103DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10580.011328/2005-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Os embargos de declaração merecem ser acolhidos quando verificado erro material na fundamentaço do voto.
Numero da decisão: 1401-000.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração para rerratificar o Acórdão 1401-00.482 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, dando-lhes efeitos infringentes quanto ao item de glosa de redução por reinvestimento. Por esta razão, acrescenta-se ao Acórdão embargado a seguinte ementa: REDUÇÃO DO IMPOSTO COMO INCENTIVO FISCAL – DEPÓSITO PARA REINVESTIMENTO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA O valor do adicional do imposto de renda pode ser computado na base de cálculo para determinar-se o valor da redução por reinvestimento de que tratava o artigo 543 do RIR/1999. Na fundamentação do voto, o item denominado “Glosa da dedução a título de redução por reinvestimento, apurada com base no lucro da exploração” passa a ter a seguinte redação: Assiste razão à Recorrente. De fato, inexiste dispositivo legal que vede o integral aproveitamento do incentivo de redução por reinvestimento, na forma como procedeu a contribuinte. Por ausência de fundamemntação legal, não deve prosperar a interpretação constante das instruções de preenchimento da DIPJ/2001,no sentido de limitar o usufruto do retrocitado incentivo fiscal. Em resumo: inexiste base legal para afirmar que o somatório das deduções do imposto a título de incentivos fiscais não pode ser maior do que o próprio valor do imposto de renda devido (sem o cálculo do adicional). Assim sendo, deve ser acolhida a presente alegação da Recorrente. Em tudo o mais, mantém-se o Acórdão embargado tal como lavrado. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2028; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 252          1 251  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.011328/2005­44  Recurso nº  0.001   Embargos  Acórdão nº  1401­000.844  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2012  Matéria  IRPJ  Embargante  Presidente da 1ª TO da 4ª Câmara  Interessado  Ucar Produtos de Carbono S.A.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL.   Os  embargos  de  declaração merecem  ser  acolhidos  quando  verificado  erro  material na fundamentaço do voto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  conhecer  e  acolher  os  embargos  de  declaração  para  rerratificar  o Acórdão  1401­00.482  –  4ª Câmara  /  1ª Turma Ordinária,  dando­lhes efeitos infringentes quanto ao item de glosa de redução por reinvestimento.  Por esta razão, acrescenta­se ao Acórdão embargado a seguinte ementa:  REDUÇÃO  DO  IMPOSTO  COMO  INCENTIVO  FISCAL  –  DEPÓSITO  PARA  REINVESTIMENTO  ADICIONAL  DO  IMPOSTO DE RENDA   O valor do adicional do  imposto de  renda pode ser computado  na  base de  cálculo  para  determinar­se  o  valor  da  redução por  reinvestimento de que tratava o artigo 543 do RIR/1999.  Na fundamentação do voto, o item denominado “Glosa da dedução a título  de redução por reinvestimento, apurada com base no  lucro da exploração” passa a  ter a  seguinte redação:  Assiste razão à Recorrente.  De  fato,  inexiste  dispositivo  legal  que  vede  o  integral  aproveitamento do  incentivo de  redução por  reinvestimento,  na  forma como procedeu a contribuinte.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 01 13 28 /2 00 5- 44 Fl. 302DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     2 Por  ausência  de  fundamemntação  legal,  não  deve  prosperar  a  interpretação  constante  das  instruções  de  preenchimento  da  DIPJ/2001,no  sentido  de  limitar  o  usufruto  do  retrocitado  incentivo fiscal.  Em  resumo:  inexiste  base  legal  para  afirmar  que  o  somatório  das deduções do imposto a título de incentivos fiscais não pode  ser maior  do  que  o  próprio  valor  do  imposto  de  renda  devido  (sem o cálculo do adicional).  Assim  sendo,  deve  ser  acolhida  a  presente  alegação  da  Recorrente.  Em tudo o mais, mantém­se o Acórdão embargado tal como lavrado.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva (Presidente).  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 10580.011328/2005­44  Acórdão n.º 1401­000.844  S1­C4T1  Fl. 253          3   Relatório  Tratam­se de embargos de declaração apresentados pela Presidente da 1ª TO  da 4ª Câmara em face do Acórdão nº 1401­00482, julgado em 24.02.2001 por esta Turma.  O Acórdão em apreço recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano calendário: 2000  IRPJ  SALDO  CREDOR  DE  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DE  BALANÇO—  DIFERENÇA  IPC/BTNF  —  TRIBUTAÇÃO  INTEGRAL.  Não  havia  a  obrigação  de  se  apurar  a  correção monetária  da  diferença  IPC/BTNF  sobre  o  saldo  do  lucro  inflacionário  em  31/12/1989,  quando  o  mesmo  tivesse  sido  integralmente  tributado em 31/12/1990. Isto porque tal determinação só existia  para  os  valores  que  constituiriam  adição,  exclusão  ou  compensação  a  partir  do  período  base  de  1991,  conforme  disposto no art. 4º do Decreto nº 332/91.  A ilustre Presidente desta Turma à  época do  julgado,  justificou da  seguinte  forma a apresentaçãos dos presentes embargos:  Após  a  formalização  pelo  relator  e  do  voto  vencedor  pelo  conselheiro  designado,  recebi  o  acórdão  para  assinar,  na  qualidade de presidente da turma à época do julgamento.  Ocorre  que  houve  um  equívoco  quando  do  julgamento  do  recurso  voluntário. De  acordo  com a  ata  publicada,  constou  o  seguinte resultado:  Decisão: Por maioria de votos, dar provimento integral ao  recurso  voluntário,  vencidos  o  relator  e  o  conselheiro  Antônio Bezerra Neto, que negavam provimento quanto à  parcela  referente  ao  lucro  inflacionário.  Designada  a  conselheira  Karem  Jureidini  Dias  para  redigir  o  voto  vencedor nessa matéria.  O  resultado  do  julgamento  já  denota  uma  contradição  intrínseca:  ao  mesmo  tempo  em  que  registra  o  “provimento  integral”, informa que dois conselheiros foram vencidos porque  negavam provimento quanto a determinada parcela do recurso,  tendo  ficado  claro  que  o  voto  vencedor  seria  referente  a  essa  matéria.   Ao  formalizar  o  voto  vencedor,  a  conselheira  designada  bem  delimitou seu objeto, in verbis:  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     4 Fui  designada  para  redigir  o  voto  vencedor  tão  somente  em  relação  ao  cálculo  da  diferença  IPC/BTNF  sobre  o  lucro inflacionário.  Da análise do recurso voluntário e dos memoriais da recorrente  resta ainda mais evidente a contradição no resultado. Tratava­se  de duas matérias recorridas e o colegiado limitou­se a examinar  e decidir sobre uma delas (lucro inflacionário).  A segunda matéria em discussão, conforme relatado no acórdão  embargado, corresponde à glosa da dedução a título de redução  por reinvestimento, apurada com base no lucro da exploração.  Nessa  matéria,  o  digno  relator  também  negava  provimento  ao  recurso  do  contribuinte,  o  que  implicaria  na  necessária  indicação  de  redator  do  voto  vencedor,  caso  a  maioria  do  colegiado  entendesse  pelo  provimento,  restando  vencido  o  relator.  Sobre o assunto, contudo, não houve discussão nem votação em  plenário.  Assim,  verifica­se a omissão do  julgado consistente na  falta de  apreciação de matéria sobre a qual deveria ter­se manifestado o  colegiado, dando ensejo a oposição de embargos de declaração  para  sanar  o  vício  que  macula  parcialmente  o  acórdão  resultante  do  julgamento,  o  qual  teria  sido  realizado  de  forma  incompleta.  Em  verdade,  a  contradição  no  resultado,  que  registrou  o  “provimento integral”, apenas reflete a omissão no julgado, pois  a segunda matéria sequer chegou a ser apreciada pela turma.  É o relatório.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 10580.011328/2005­44  Acórdão n.º 1401­000.844  S1­C4T1  Fl. 254          5   Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  Os presentes embargos atendem aos requisitos legais, razão pela qual devem  ser conhecidos.  De fato, há flagrante contradição entre a parte dispositiva do acórdão e a sua  fundamentação.  Conforme  relatado,  havia  duas  matérias  recorridas  no  presente  processo,  quais  fossem:  a)  cálculo  da  diferença  IPC/BTNF  sobre  o  lucro  inflacionário;  b)  glosa  da  dedução a título de redução por reinvestimento, apurada com base no lucro da exploração.   O  resultado  do  julgamento  informa  que  dois  conselheiros  foram  vencidos  porque negavam provimento quanto a uma parcela do recurso (diferença IPC/BTNF).   O  voto  vencido,  de  minha  lavra,  foi  apresentado  no  sentido  de  negar  provimento  às duas parcelas do  recurso:  a)  cálculo  da diferença  IPC/BTNF  sobre o  lucro  inflacionário; b) glosa da dedução a título de redução por reinvestimento.   O  voto  vencedor,  da  lavra  da  ilustre  Conselheira  Karem  Jureidini  Dias,  referiu­se  apenas  à  primeira  parcela  do  recurso,  qual  seja  o  cálculo  da  diferença  IPC/BTNF  sobre o lucro inflacionário.   Diante  desta  realidade,  é  impossível  afirmar,  com  segurança,  o  que  efetivamente aconteceu naquele julgamento.   A embargante levantou a hipótese de que não houve discussão nem votação  em  plenário  sobre  a  segunda  matéria  litigiosa  (glosa  da  dedução  a  título  de  redução  por  reinvestimento).   Se  esta  hipótese  fosse  adotada  como  verdadeira,  em  sede  de  embargos  declaratórios deveria este colegiado se pronunciar sobre a referida matéria, supostamente não  apreciada  No entanto, ao  rever os  autos,  relembro que, por ocasião do  julgamento, os  demais  conselheiros  integrantes  desta  Turma  apresentaram  sólidos  argumentos,  que  modificaram  meu  convencimento  original,  fazendo  com  que  eu  concordasse  em  dar  provimento à segunda parcela do recurso (referente à glosa de dedução a título de redução por  reinvestimento).  Assim  sendo,  verifico  que  deve  ser  modificada  a  ementa  bem  como  a  fundamentação  daquele  voto,  consignando  os  motivos  pelos  quais  este  colegiado,  por  unanimidade de votos, deu provimento à segunda parcela do recurso.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     6 Por esta razão, submeto à deliberação desta Turma a seguinte fundamentação  de voto, no sentido de dar provimento à segunda parcela do recurso voluntário. A parte do voto  que foi modificada aparece sublinhada:  Glosa  da  dedução  a  título  de  redução  por  reinvestimento,  apurada com base no lucro da exploração  De  acordo  com  as  autoridades  autuantes,  a  contribuinte  teria  registrado  um  valor  a  maior  na  linha  11  da  ficha  12A  da  DIPJ/2001.  Apesar  de  a  autuada  ter  o  cálculo  do  incentivo  de  redução por reinvestimento, presente à linha 32,  ficha 10, estar  correto,  ao  ser  transportado  para  a  ficha  12A,  linha  11,  não  foram  respeitadas  as  instruções  de  preenchimento  da  aludida  ficha 12A da DIPJ/2001.  Em outras palavras: a autuada apurou corretamente o montante  correspondente  à  Redução  por  Reinvestimento  (R$115.526,07),  na  ficha  10,  linha  32,  da  DIPJ/2001,  à  fl.  72,  porém,  ao  transportar  tal  valor  para  a  linha  11  da  ficha  12A,  ignorou  a  limitação  quanto  a  seu  efetivo  aproveitamento,  dada  pela  diferença  entre  o  valor  do  imposto  devido  (linha  01  da  ficha  12A)  e  o  somatório  das  demais  deduções a  título de  incentivos  fiscais  relacionadas  nas  linhas  04  a  10  da  ficha  12A.  Como  o  resultado algébrico da operação foi negativo, a Contribuinte não  poderia registrar valor algum na linha 11 da ficha 12A.  Em sua peça recursal, a empresa autuada a Impugnante reclama  da  limitação  imposta  pela  fiscalização ao  usufruto  da Redução  por  Reinvestimento,  uma  vez  que  tal  limitação  não  estaria  legalmente  amparada,  constando  apenas  das  instruções  de  preenchimento da Declaração de Informações EconômicoFiscais  (DIPJ/2001).  Além disso,  refuta  o  critério  de  cálculo  utilizado,  que excluiu o valor do adicional do imposto informado na linha  03  da  ficha  12A  da  DIPJ/2001,  mas  manteve  a  parcela  do  adicional  integrante  do  valor  da  isenção/redução  do  imposto  declarado na linha 10 da mesma ficha.  Assiste razão à Recorrente.  De fato, inexiste expressa determinação legal que vede o integral  aproveitamento do  incentivo de  redução por  reinvestimento,  na  forma como procedeu a contribuinte.  Por  ausência  de  fundamentação  legal,  não  deve  prosperar  a  interpretação  constante  das  instruções  de  preenchimento  da  DIPJ/2001,  no  sentido  de  limitar  o  usufruto  do  retrocitado  incentivo fiscal.  Em  resumo:  inexiste  base  legal  para  afirmar  que  o  somatório  das deduções do imposto a título de incentivos fiscais não pode  ser maior  do  que  o  próprio  valor  do  imposto  de  renda  devido  (sem o cálculo do adicional).  Assim  sendo,  deve  ser  acolhida  a  presente  alegação  da  Recorrente.  Por  questão  de  coerência,  também  submeto  ao  julgamento  do  presente  colegiado a ementa correspondente ao julgamento desta matéria:  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 10580.011328/2005­44  Acórdão n.º 1401­000.844  S1­C4T1  Fl. 255          7 REDUÇÃO  DO  IMPOSTO  COMO  INCENTIVO  FISCAL  –  DEPÓSITO  PARA  REINVESTIMENTO  ADICIONAL  DO  IMPOSTO DE RENDA   O valor do adicional do  imposto de  renda pode ser computado  na  base de  cálculo  para  determinar­se  o  valor  da  redução por  reinvestimento de que tratava o artigo 543 do RIR/1999.  Conclusão  Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer e acolher os embargos de  declaração  para  rerratificar  o Acórdão  1401­00.482  –  4ª Câmara  /  1ª Turma Ordinária,  dando­lhes efeitos infringentes quanto ao item de glosa de redução por reinvestimento.  Por esta razão, proponho que se acrescente ao Acórdão embargado a seguinte  ementa:  REDUÇÃO  DO  IMPOSTO  COMO  INCENTIVO  FISCAL  –  DEPÓSITO  PARA  REINVESTIMENTO  ADICIONAL  DO  IMPOSTO DE RENDA   O valor do adicional do  imposto de  renda pode ser computado  na  base de  cálculo  para  determinar­se  o  valor  da  redução por  reinvestimento de que tratava o artigo 543 do RIR/1999.  Na  fundamentação  do  voto,  proponho  a  seguinte  redação  para  o  item  denominado “Glosa da dedução a título de redução por reinvestimento, apurada com base  no lucro da exploração”:  Assiste razão à Recorrente.  De  fato,  inexiste  dispositivo  legal  que  vede  o  integral  aproveitamento do  incentivo de  redução por  reinvestimento,  na  forma como procedeu a contribuinte.  Por  ausência  de  fundamemntação  legal,  não  deve  prosperar  a  interpretação  constante  das  instruções  de  preenchimento  da  DIPJ/2001,no  sentido  de  limitar  o  usufruto  do  retrocitado  incentivo fiscal.  Em  resumo:  inexiste  base  legal  para  afirmar  que  o  somatório  das deduções do imposto a título de incentivos fiscais não pode  ser maior  do  que  o  próprio  valor  do  imposto  de  renda  devido  (sem o cálculo do adicional).  Assim  sendo,  deve  ser  acolhida  a  presente  alegação  da  Recorrente.  Em tudo o mais, mantém­se o Acórdão embargado tal como lavrado.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     8                               Fl. 309DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS

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Numero do processo: 16366.000266/2008-17
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 RECEITA AUFERIDA POR COOPERATIVA QUE EXERCE, CUMULATIVAMENTE, AS ATIVIDADES DE TRANSPORTE, RESFRIAMENTO E VENDA A GRANEL DE LEITE IN NATURA. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. VIGÊNCIA. VENDAS DO 4º TRIMESTRE DE 2005. EXCLUSÃO DA BASE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. 1. A suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre as receitas obtidas por cooperativa que exerce, cumulativamente, as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura entrou em vigor no dia 30 de dezembro de 2004, data da vigência da nova redação atribuída ao art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, pela Lei nº 11.051, de 2004. 2. As receitas auferidas no 3º trimestre de 2005 estão amparadas pelo referido benefício fiscal e não integram a base de cálculo da referida Contribuição. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM AQUISIÇÃO DE PRODUTO QUÍMICO UTILIZADO NA HIGIENIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E TRATAMENTOS DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS. DEDUÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. No regime da não cumulatividade, os gastos da indústria de laticínios com a aquisição de produtos químicos, utilizados na higienização de equipamentos industriais e tratamento de resíduos industriais, destinados a atender exigência do Poder Público, são considerados insumos essenciais à manutenção do processo produtivo e, nessa condição, integram a base de cálculo dos crédito da Contribuição para o PIS/Pasep. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3802-001.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso, para: (i) restabelecer a dedução da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep dos valores das receitas obtidas nas vendas com suspensão de leite in natura; (ii) restabelecer a dedução dos créditos apurados sobre o valor das aquisições de produtos químicos utilizado na higienização dos equipamentos industriais e no tratamento dos resíduos industriais; e (iii) homologar as compensações até o limite do valor do crédito reconhecido. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausência momentânea do Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 RECEITA AUFERIDA POR COOPERATIVA QUE EXERCE, CUMULATIVAMENTE, AS ATIVIDADES DE TRANSPORTE, RESFRIAMENTO E VENDA A GRANEL DE LEITE IN NATURA. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. VIGÊNCIA. VENDAS DO 4º TRIMESTRE DE 2005. EXCLUSÃO DA BASE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. 1. A suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre as receitas obtidas por cooperativa que exerce, cumulativamente, as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura entrou em vigor no dia 30 de dezembro de 2004, data da vigência da nova redação atribuída ao art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, pela Lei nº 11.051, de 2004. 2. As receitas auferidas no 3º trimestre de 2005 estão amparadas pelo referido benefício fiscal e não integram a base de cálculo da referida Contribuição. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM AQUISIÇÃO DE PRODUTO QUÍMICO UTILIZADO NA HIGIENIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E TRATAMENTOS DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS. DEDUÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. No regime da não cumulatividade, os gastos da indústria de laticínios com a aquisição de produtos químicos, utilizados na higienização de equipamentos industriais e tratamento de resíduos industriais, destinados a atender exigência do Poder Público, são considerados insumos essenciais à manutenção do processo produtivo e, nessa condição, integram a base de cálculo dos crédito da Contribuição para o PIS/Pasep. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso, para: (i) restabelecer a dedução da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep dos valores das receitas obtidas nas vendas com suspensão de leite in natura; (ii) restabelecer a dedução dos créditos apurados sobre o valor das aquisições de produtos químicos utilizado na higienização dos equipamentos industriais e no tratamento dos resíduos industriais; e (iii) homologar as compensações até o limite do valor do crédito reconhecido. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausência momentânea do Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 20          1 19  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16366.000266/2008­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.482  –  2ª Turma Especial   Sessão de  29 de novembro de 2012  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONFEPAR AGRO­INDUSTRIAL COOPERATIVA CENTRAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  RECEITA  AUFERIDA  POR  COOPERATIVA  QUE  EXERCE,  CUMULATIVAMENTE,  AS  ATIVIDADES  DE  TRANSPORTE,  RESFRIAMENTO  E  VENDA  A  GRANEL  DE  LEITE  IN  NATURA.  SUSPENSÃO  DA  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  VIGÊNCIA.  VENDAS  DO  4º  TRIMESTRE  DE  2005.  EXCLUSÃO DA BASE CÁLCULO. POSSIBILIDADE.  1.  A  suspensão  da  exigência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  as  receitas  obtidas  por  cooperativa  que  exerce,  cumulativamente,  as  atividades  de  transporte,  resfriamento  e  venda  a  granel  de  leite  in  natura  entrou  em vigor no dia 30 de dezembro de 2004, data da vigência da nova  redação atribuída ao art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, pela Lei nº 11.051, de  2004.  2. As receitas auferidas no 3º trimestre de 2005 estão amparadas pelo referido  benefício fiscal e não integram a base de cálculo da referida Contribuição.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTO  QUÍMICO  UTILIZADO  NA  HIGIENIZAÇÃO  DE  EQUIPAMENTOS  INDUSTRIAIS  E  TRATAMENTOS  DE  RESÍDUOS  INDUSTRIAIS. DEDUÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE.  No regime da não cumulatividade, os gastos da indústria de laticínios com a  aquisição de produtos químicos, utilizados na higienização de equipamentos  industriais  e  tratamento  de  resíduos  industriais,  destinados  a  atender  exigência  do  Poder  Público,  são  considerados  insumos  essenciais  à  manutenção  do  processo  produtivo  e,  nessa  condição,  integram  a  base  de  cálculo dos crédito da Contribuição para o PIS/Pasep.  Recurso Voluntário Provido.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 02 66 /2 00 8- 17 Fl. 390DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso, para:  (i)  restabelecer a dedução da  base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep dos valores das receitas obtidas nas vendas  com  suspensão  de  leite  in  natura;  (ii)  restabelecer  a  dedução  dos  créditos  apurados  sobre  o  valor  das  aquisições  de  produtos  químicos  utilizado  na  higienização  dos  equipamentos  industriais e no  tratamento dos  resíduos  industriais;  e  (iii) homologar as  compensações até o  limite do valor do crédito reconhecido.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Solon  Sehn,  Bruno  Maurício  Macedo  Curi  e  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira.  Ausência  momentânea  do  Conselheiro  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra Acórdão proferido pela 3ª Turma de  Julgamento da DRJ – Curitiba/PR, em que, por unanimidade de votos, não acolheu as razões de  inconformidade interpostas pela contribuinte e indeferiu a solicitação de reforma do despacho  decisório,  mantendo  o  indeferimento  do  ressarcimento  em  litígio  e  a  não  homologação  das  compensações pleiteadas, com base nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   A autoridade administrativa não tem competência para, em sede  de julgamento, negar validade às normas vigentes.  VENDAS  COM  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  PIS.  ART. 9º DA LEI Nº 10.925 DE 2004. VIGÊNCIA.  Somente a partir de 04/04/2006, com a edição da IN SRF nº 660,  de 2006, é que entraram em vigor as regras para a suspensão da  exigibilidade do PIS em relação às vendas efetuadas, nos moldes  do previsto no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  FORMA  DE UTILIZAÇÃO.  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 16366.000266/2008­17  Acórdão n.º 3802­001.482  S3­TE02  Fl. 21          3 O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004,  art.  8º,  não  pode  ser  objeto  de  compensação  ou  de  ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução do  PIS apurado no regime de incidência não cumulativa.  RESSARCIMENTO. OPERAÇÕES NO MERCADO INTERNO.  No que se refere à receita auferida com operações no mercado  interno,  apenas  o  saldo  credor  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  acumulado  em  virtude  de  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção, alíquota zero ou não incidências dessas contribuições é  que pode  ser  compensado com outros  tributos ou  ser objeto de  pedido de  ressarcimento a partir da vigência da Lei nº 11.116,  de 2005.  INSUMO. CONCEITO.  Para  ser  considerado  insumo,  o  bem  ou  o  serviço,  desde  que  adquirido  de  pessoa  jurídica,  deve  ter  sido  consumido,  desgastado,  ou  ter  perdidas  as  suas  propriedades  físicas  ou  químicas  em  razão  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em elaboração.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  PERÍCIA. REQUISITOS LEGAIS.  Considera­se não formulado o pedido de perícia que não atenda  aos requisitos legais.  JUNTADA DE PROVAS DOCUMENTAIS.   As provas documentais devem ser apresentadas juntamente com  a  peça  impugnatória,  sob  pena  de  preclusão,  salvo  exceções  taxativamente previstas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduzo  a  seguir  o  relatório  que  integra  Acórdão recorrido:  Trata o processo de pedido de ressarcimento de R$ 97.680,81 de  crédito de PIS/Pasep não cumulativo  (fls.  02/04)  relativo ao 4º  trimestre de 2005, proveniente de operações no mercado interno  (Per/Dcomp nº 19613.81679.211206.1.5.10­4802, que retificou o  Per/Dcomp  nº  14289.82603.170706.1.1.10­2860),  apresentado  em 21/12/2006.  Às  fls.  08/15,  juntou­se  cópia  do  Dacon  –  Demonstrativo  de  Apuração das Contribuições Sociais  relativo ao 4º  trimestre de  2005.  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA     4 Às fls. 16/222, intimações fiscais (Intimação Saort nº 428/2008;  Intimação  Saort  nº  628/2008;  Intimação  Saort  nº  735/2008;  Intimação Saort nº 851/2008 e  Intimação Saort nº 852/2008), e  cópias de documentos apresentados pela contribuinte (cópias de  fichas  de  matrícula  de  associação,  declarações,  cópia  de  procurações,  esclarecimentos,  planilhas  diversas  e  cópia  de  fichas do razão analítico).   O  Termo  de  Informação  Fiscal  de  fls.  223/235,  da  Seção  de  Orientação e Análise Tributária da DRF em Londrina, analisa o  pleito  e  propõe  o  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  pleiteado.  Às  fls.  236/247,  cópia  das  Dcomp  nºs  10531.10589.281207.1.3.10­0071,  42511.47846.120208.1.7.10­ 0284  e  34114.00959.100108.1.3.10­5415,  vinculadas  ao  pedido  de ressarcimento sob análise.  Às fls. 249/251, demonstrativos de compensação.  Com  base  no  Termo  de  Informação  Fiscal  de  fls.  223/235,  a  Saort  da  DRF  em  Londrina  emitiu,  em  29/09/2008,  o  Parecer  Saort/DRF/Lon  nº  639/2008  (fls.  253/255),  que  opina  pela  admissão  das  retificadoras  apresentadas,  pelo  deferimento  parcial  (R$  35.081,77)  do  pedido  de  ressarcimento,  pela  homologação  parcial  da  compensação  constante  da  Dcomp  nº  10531.10589.281207.1.3.10­0071  e  pela  não  homologação  da  compensação  constante  da  Dcomp  nº  42511.47846.120208.1.7.10­0284.  Acolhido  o  Parecer,  em  29/09/2008 foi emitido o despacho decisório de fl. 256.  Cientificada  (fls.  260/262)  em  09/10/2008,  a  contribuinte,  em  07/11/2008, apresentou a manifestação de inconformidade de fls.  263/289, cujo teor será a seguir sintetizado.  Primeiramente, após breve relato dos fatos, discorre sobre a sua  atividade  e  salienta  ser  o  resultado  de  uma  reunião  de  cooperativas  agropecuárias  do  norte  do  Paraná,  voltadas  especialmente para a produção de leite.  A  seguir,  transcreve  o  texto  dos  arts.  17  da  Lei  nº  11.033,  de  2005 e 16 da Lei nº 11.116, de 2005 e afirma que “é assegurado  às  Sociedades  Cooperativas  o  direito  de  manutenção  dos  créditos do PIS e COFINS.”  No  que  diz  respeito  à  suspensão,  afirma  que  “demonstrar­se­á  neste texto que o contribuinte possui direito ao cumprimento dos  ditames  constitucionais  da  não­cumulatividade,  especialmente  sobre a possibilidade de aproveitamento de créditos decorrentes  do sistema de suspensão.”  No  tópico  seguinte,  discorre  sobre  a  não  cumulatividade  do  PIS/Cofins,  chamando  a  atenção  para  o  contido  nas  Leis  nºs  10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Ressalta,  ainda, que a não  cumulatividade plena prevê a compensação do valor exigido na  operação  anterior  com  o  montante  devido  na  operação  posterior.  Alerta,  contudo,  que  a  “não­cumulatividade  determinada  para  estas  contribuições  não  é  plena,  visto  que  existem  custos,  encargos  ou  despesas  que  não  podem  ser  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 16366.000266/2008­17  Acórdão n.º 3802­001.482  S3­TE02  Fl. 22          5 excluídos;  tal situação pode gerar uma ofensa ao regime geral  da  não­cumulatividade  e  do  sistema  constitucional  tributário  nacional.”  Noutro  tópico  (Do  Regime  de  Aproveitamento  de  Créditos  das  Contribuições  do  PIS  e  da  Cofins  no  Caso  de  Vendas  com  Suspensão.) esclarece que o aproveitamento de créditos de PIS e  Cofins é disciplinado pela Lei nº 11.033, de 2004 (art. 17) e que  no  caso  do  setor  de  leite  esta  possibilidade  está  resguardada  pelo art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004. Considerando a alteração  implementada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004  (art.  8º,  §  4º,  I,  II),  afirma  que  a  vedação  do  aproveitamento  dos  créditos  da  suspensão  viola  os  princípios  da  não  cumulatividade,  da  isonomia,  da  capacidade  contributiva,  da  vedação  de  confisco,  da ofensa à neutralidade  fiscal  e da ofensa à  repartição  rígida  de competências tributárias.  Esclarece,  a  seguir,  que  no  presente  caso  pretende­se  “que  os  créditos  de  PIS/COFINS  de  fretes  e  energia  elétrica,  embalagens, serviços e  insumos utilizados na produção de  leite  possam  ser  mantidos,  pois,  do  contrário,  há  claramente  uma  oneração  do  contribuinte  que  irá  suportar  um  custo  adicional  que  deveria  ser  resolvido  pelo  sistema  de  compensação  entre  créditos e débitos.”  Prossegue,  discorrendo  sobre  o  que  chama  de  “questão  temporal.” Transcreve o § 2º do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004  e diz que não se pode delimitar o prazo de vigência de uma lei  benéfica ao contribuinte com base neste dispositivo, afinal, a Lei  nº  10.925,  de  2004,  conforme  seu  art.  18,  entrou  em  vigor  em  26/07/2004,  data  de  sua  publicação.  Diz,  também,  que  “pela  leitura  do  parágrafo  referido,  os  ‘termos’  e  ‘condições’  serão  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. Em momento  algum se diz que cabe a esta determinar a data da vigência da  lei.”  Acrescenta, ainda, que “não se pode esquecer que a vigência da  lei  é  definida  no  próprio  texto  legal,  não  em  Instruções  Normativas que não possuem força de Lei” e que “fazer valer a  IN sobre a Lei é ferir de morte o princípio da Legalidade.”  Prossegue,  discorrendo  sobre  os  princípios  da  legalidade  e  da  irretroatividade.  Sobre  o  crédito  presumido,  diz  que  não  foi  considerado  na  auditoria a necessidade de serem refeitos os cálculos do crédito  presumido  pois  “uma  vez  que  foi  a  base  de  cálculo  elevada,  deve­se  aumentar  o  valor  do  crédito  presumido,  no  caso  do  indeferimento  da  concessão  dos  créditos  vinculados  às  operações com suspensão.” Sobre o assunto, transcreve trechos  da  Lei  nº  10.925,  de  2004.  Conclui  o  tópico,  pleiteando  a  realização  de  perícia  técnica  para  determinar  o  valor  correto  dos  créditos  presumidos  que  podem  ser  aproveitados  pela  contribuinte.  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA     6 Quanto  ao  rateio  dos  créditos,  salienta  que  se  houver  o  indeferimento da concessão dos créditos vinculados à suspensão  deve  haver  a  correta  distribuição  dos  créditos.  Esclarece  a  questão  nos  seguintes  termos:  “se  reformada  a  decisão,  este  pedido  perde  seu  objeto,  mas  uma  vez  não  ocorrendo  o  deferimento  do  requerido  previamente  apresentado  neste  recurso, esta distribuição deve ser corretamente observada, pois  não  há  que  se  falar  diretamente  em  proporcionalidade,  como  considerado.” Finaliza, requerendo a realização de perícia para  a determinação correta dos valores restituíveis à Cooperativa.  Quanto  aos  insumos  não  considerados  (contas  7.0.0.00.09  e  7.1.0.00.09),  diz  que  todos  estão  enquadrados  no  conceito  desejado  pela  norma  legal.  Afirma  que  definições  como  estas,  tais como as propostas pela fiscalização são “como um todo, até  mesmo temerárias, pois são, em sua essência, um desestímulo à  higienização  de  equipamentos  que  produzirão  alimentos  que  serão consumidos por seres humanos.”  Ao final, requer:  a)  no  plano  material,  o  recebimento  da  manifestação  de  inconformidade, e a declaração de procedência da manifestação,  a  liberação  dos  créditos  vinculados  às  operações  sujeitas  à  suspensão,  a  homologação  das  compensações  constantes  das  Dcomp  transmitidas,  e  a  decisiva  extinção  dos  créditos  tributários, por meio da compensação;  b)  sucessivamente,  o  deferimento  de  perícia  técnica  para  (1)  apuração dos valores reais do crédito presumido,  (2) a correta  distribuição dos créditos entre as operações sujeitas à suspensão  e  à  alíquota  zero  e  (3)  responder  quesitos  suplementares  julgados necessários.  c)  no  plano  instrumental,  o  recebimento  da  manifestação  de  inconformidade,  e,  além  das  provas  já  apresentadas,  a  possibilidade  de  juntar  novas  provas,  necessárias  à  fiel  comprovação do direito, bem como de uma perícia contábil para  apuração  dos  valores  reais  do  crédito  presumido  e  da  correta  distribuição dos créditos entre as operações sujeitas à suspensão  e à alíquota zero.  Em  16/5/2011,  a  Recorrente  foi  cientificada  da  decisão.  Em  2/6/2011,  protocolou Recurso Voluntário, em que reafirmou os argumentos e os pedidos apresentados na  presente Manifestação de Inconformidade.  Em  24/10/2011,  os  presentes  autos  foram  enviados  a  este  E. Conselho. Na  Sessão de julho 2012, mediante sorteio, foram distribuídos para este Conselheiro.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 16366.000266/2008­17  Acórdão n.º 3802­001.482  S3­TE02  Fl. 23          7 O presente Recurso foi apresentado dentro do prazo legal e atende os demais  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  De acordo com o Termo de Informação Fiscal de fls. 223/235, a fiscalização  glosou:  a)  os  valores  das  receitas  excluídas  da  base  cálculo,  relativas  às  vendas  de  leite  in  natura,  contempladas  com  o  benefício  da  suspensão  da  incidência  das Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  se  auferidas  por  pessoa  jurídica  que  exerce,  cumulativamente,  às  atividades de transporte, resfriamento e venda a granel do referido produto; e b) os valores dos  créditos referentes (i) aos gastos com produtos químicos, utilizados na limpeza das máquinas e  equipamentos industriais e da estação de tratamento de resíduos industriais, e (ii) às aquisições  de pessoas físicas, relativas à material de combustão e serviços de transporte de leite.  No presente Recurso, não houve contestação da glosa dos créditos atinentes  às aquisições de pessoas  físicas, o que  torna  a decisão primeiro grau definitiva em relação a  este  ponto,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  421  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972.  Em  decorrência, a presente controvérsia limita­se à glosa dos valores das receitas excluídas da base  cálculo e dos gastos com os produtos químicos, a seguir analisados.  Da glosa das receitas excluídas da base cálculo  Segundo  a  fiscalização,  eram  indevidas  as  exclusões  da  base  cálculo  das  referidas  Contribuições,  realizadas  no  4º  trimestre  2005,  referentes  às  receitas  obtidas  nas  vendas de leite in natura, por cooperativas que, cumulativamente, exercessem as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel, uma vez que tal beneficio somente entrou em vigor a  partir de 4 de abril de 2006, data da publicação da Instrução Normativa SRF nº 636, de 24 de  março de 2006, que regulamentou o art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004.  Por outro lado, alegou a Recorrente que o benefício fiscal em destaque entrou  em  vigor  em  26  de  julho  de  2004,  data  da  publicação  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  logo,  a  referida Instrução Normativa não podia protelar o prazo de vigência do citado comando legal,  sob pena de grave agressão ao princípio da legalidade.  A discórdia  evidencia que o  cerne da  controvérsia  encontra­se na definição  do termo inicial da vigência do benefício fiscal em questão. O motivo da divergência é o teor  do § 2º do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, com a nova redação dada pela Lei nº 11.051, de  2004, a seguir transcrito:  Art.  9º  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  fica  suspensa no caso de venda:(Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  [...]                                                              1 "Art. 42. São definitivas as decisões:  I ­ de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto;  II ­ de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ de instância especial.  Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício."  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA     8 II  ­  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada no inciso II2 do § 1odo art. 8o desta Lei; e (Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...]  §  1o  O  disposto  neste  artigo:(Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  I  ­ aplica­se  somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa  jurídica tributada com base no lucro real; e(Incluído pela Lei nº  11.051, de 2004)  II  ­  não se aplica nas vendas  efetuadas pelas pessoas  jurídicas  de que tratam os §§ 6oe 7odo art. 8odesta Lei.(Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)  § 2oA suspensão de que trata este artigo aplicar­se­á nos termos  e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal  ­  SRF.(Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  –  grifos  não  originais.  O benefício reclamado pela Recorrente foi instituído somente a partir da nova  redação dada ao referido art. 9º pelo art. 29 da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, que  no  seu  o  art.  34,  III,  estabeleceu  que  os  efeitos  da  mencionada  alteração  somente  seriam  produzidos a partir de 30 de dezembro de 2004, data da publicação da dita Lei.  Definida a data de vigência do benefício fiscal em apreço, remanesce ainda a  questão concernente a sua eficácia, ou seja, se o citado benefício fiscal poderia ser usufruído  imediatamente, a partir da data da vigência do referido comando legal, ou somente a partir de 4  de abril de 2006, data da publicação da Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006, norma que  fixou, inicialmente, os termos e condições previstos no § 2º do art. 9º em destaque.  A resposta a essa questão depende da natureza do norma regulamentadora. Se  ela for  imprescindível para o gozo do benefício, obviamente, a  resposta será afirmativa, caso  contrário, inexiste razão para protelar a plena eficácia da norma legal em plenas condições de  produzir os seus normais efeitos.  Os  termos  e  condições,  exigidos  pelo  citado  preceito  legal,  foram  estabelecidos pelo art. 2º Na Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006, a seguir reproduzido:  Art.  2º  Fica  suspensa  a  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da                                                              2 "Art. 8º As pessoas jurídicas,  inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal,  classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos  03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00, 20.09,  2101.11.10  e 2209.00.00,  todos  da NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir da Contribuição  para o PIS/Pasep  e da Cofins,  devidas  em  cada período  de  apuração,  crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637,  de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de  cooperado pessoa física.  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 1º O disposto no caput deste artigo aplica­se também às aquisições efetuadas de:  [...]  II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite  in natura;  [...]"  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 16366.000266/2008­17  Acórdão n.º 3802­001.482  S3­TE02  Fl. 24          9 Seguridade  Social  (Cofins)  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda:  [...]  II ­ de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte,  resfriamento e venda a granel;  [...]  § 1º Para os efeitos deste artigo, entende­se por:  [...]  III  ­  cooperativa  de  produção  agropecuária,  a  sociedade  cooperativa  que  exerça  a  atividade  de  comercialização  da  produção  de  seus  associados,  podendo  também  realizar  o  beneficiamento dessa produção.  §  2º  A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  alcança  somente  as  vendas efetuadas à pessoa jurídica agroindustrial de que trata o  art. 3º.  §  3º  A  pessoa  jurídica  adquirente  dos  produtos  deverá  comprovar  a  adoção  do  regime  de  tributação  pelo  lucro  real  mediante apresentação, perante a pessoa jurídica vendedora, de  declaração firmada pelo sócio, acionista ou representante legal  da pessoa jurídica adquirente.  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  IV do caput o aproveitamento de créditos referentes à incidência  não­cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  quando  decorrentes  de  aquisição  de  insumos  relativos  aos  produtos  agropecuários  vendidos  com  suspensão  da  exigência  dessas contribuições. (grifos não originais)  Comparando a redação do dispositivo legal regulamentado com a do preceito  regulamentador,  verifica­se que  a única  condição neste  estatuída que não consta daquele é  a  necessidade de a pessoa  jurídica adquirente dos produtos comprovar “a adoção do regime de  tributação  pelo  lucro  real  mediante  apresentação,  perante  a  pessoa  jurídica  vendedora,  de  declaração firmada pelo sócio, acionista ou representante legal da pessoa jurídica adquirente”.  Trata­se  de  exigência  de  natureza  meramente  procedimental,  destinada  a  comprovar o requisito “de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real”,  presente no comando legal regulamentado. Tal circunstância evidencia que a condição fixada  na  referida  Instrução  Normativa  não  era  imprescindível,  para  fosse  utilização  o  referido  benefício  fiscal  já  a  partir  de  30  de  dezembro  de  2004,  data  da  vigência  da  nova  redação  atribuída ao art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, pela Lei nº 11.051, de 2004.  Como  não  há  notícias  nos  autos  de  que  a  Recorrente  tenha  descumprido  quaisquer dos requisitos estabelecidos nos citados preceitos normativos, deve ser restabelecida  a  exclusão da base  cálculo das  referidas Contribuições,  relativa  ao 4º  trimestre de 2005, dos  valores totais das receitas obtidas nas vendas de leite in natura, glosadas pela fiscalização.  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA     10 Em  consequência  dessa  conclusão,  torna­se  desnecessária  a  análise  dos  demais  argumentos  suscitados pela Recorrente em relação esse ponto,  incluindo o pedido de  realização de perícia, para recomposição de base de cálculo e rateio de supostos créditos.  Da glosa dos créditos apurados sobre os gastos com produtos químicos.  Embora a fiscalização tenha reconhecido que tais gastos integrem os custos e  as despesas industriais da Recorrente, com base na Instrução Normativa SRF n° 247, de 2002,  alegou  que  eles  não  se  caracterizariam  como  insumos,  uma  vez  que  não  eram  aplicados  ou  consumidos diretamente na produção, nem sofriam “alterações,  tais como o desgaste, o dano  ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre  o produto em fabricação”.  Por  sua  vez,  a  Recorrente  alegou  que  os  gastos  com  os  referidos  produtos  eram  considerados  insumos,  pois,  por  determinação  do  Serviço  de  Inspeção  Federal  (SIF),  eram obrigatoriamente utilizados na assepsia e higienização dos tanques de transporte de leite  (caminhões), silos e equipamentos industriais, para evitar a contaminação da matéria­prima e  do produto acabado, bem como no tratamento de resíduos industriais.  Conforme  explicitado,  a  origem  da  controvérsia  decorre  da  utilização  de  regimes jurídicos distintos para definir o significado e alcance do termo insumo no âmbito do  regime  da  não  cumulatividade  que  rege  a  cobrança  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  A  fiscalização  adotou  o  conceito  de  insumo  do  regime  da  não  cumulatividade  do  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ao passo que a Recorrente utilizou o conceito de  insumo  explicitado  no  art.  3º,  II,  das  Leis  nºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  a  seguir  transcrito:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)  [...]  II  ­ bens  e  serviços, utilizados  como  insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art.  2o  da Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  [...] (grifos não originais.  A  razão  está  com a Recorrente. No Acórdão  nº  3802­001.418  (Processo  nº  16366.000228/2009­37),  prolatado  na  Sessão  de  25  de  outubro  de  2012,  este  Colegiado  analisou a questão e, na oportunidade, prevaleceu o entendimento de que o conceito de insumo  do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não se identifica com  o conceito restrito da legislação do IPI nem com o amplo de despesa necessária da legislação  do Imposto sobre a Renda.  No  âmbito  deste  Conselho,  o  conceito  de  insumo  que  vem  se  firmando  é  aquele  que  leva  em  conta  as  próprias  especificidades  do  regime  da  não  cumulatividade  das  referidas Contribuições,  instituído pelas referida leis, que se operacionaliza segundo a técnica  do “tributo sobre tributo”, em que do valor dos débitos apurados são deduzidos os valores dos  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 16366.000266/2008­17  Acórdão n.º 3802­001.482  S3­TE02  Fl. 25          11 créditos admitidos. De acordo com essa  sistemática, como os débitos  são calculados  sobre o  valor  da  receita  e  os  créditos  são  apurados  com  base  no  valor  dos  insumos  utilizados  “na  prestação de  serviços e na produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda”,  logo, o conceito de insumo abrange todos os gastos inerentes ao processo produtivo.  No  caso  em  apreço,  a  higienização  dos  equipamentos  industriais  e  o  tratamento dos resíduos decorrentes do processo de industrialização são exigências do próprio  Poder Público que deve  ser  cumprida pela Recorrente,  sob pena de  inviabilizado o processo  produtivo. Em consequência, os gastos com a aquisição dos produtos químicos utilizados nessa  atividade  são  considerados  insumos,  posto  que  são  essenciais  à manutenção  do  processo  de  fabricação.  No  Acórdão  nº  9303­01.740,  ao  analisar  questão  similar,  a  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  (CSRF) manifestou  o mesmo  entendimento,  conforme  explicitado na ementa a seguir transcrita:  COFINS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.ART. 3º LEI 10.833/03.  Os dispêndios,  denominados  insumos, dedutíveis da Cofins não  cumulativa,  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social.  A  indumentária  imposta  pelo  próprio  Poder  Público  na  indústria  de processamento de alimentos exigência sanitária que deve ser  obrigatoriamente  cumprida  é  insumo  inerente  à  produção  da  indústria  avícola,  e,  portanto,  pode  ser  abatida  no  cômputo  de  referido tributo.  Recurso Especial do Procurador Negado. (CSRF. 3ª Turma. Ac.  9303­01.740, de 9/11/2011, rel. Nanci Gama).  Com base no exposto,  fica demonstrado que os gastos com a aquisição dos  produtos químicos, utilizados na higienização de equipamentos industriais e no tratamentos dos  resíduos industriais, enquadram­se no conceito de insumo estabelecido no art. 3º, II, da Lei nº  10.637, de 2002, portanto, deve ser computado na base de cálculo dos créditos da Contribuição  para o PIS/Pasep.  Da conclusão.  Por  todo  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  presente  Recurso,  para:  (i)  restabelecer  a dedução da base de  cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep dos valores das  receitas obtidas nas vendas com suspensão de  leite  in natura;  (ii)  restabelecer a dedução dos  créditos apurados sobre o valor das aquisições de produtos químicos utilizado na higienização  dos  equipamentos  industriais  e  no  tratamento  dos  resíduos  industriais;  e  (iii)  homologar  as  compensações até o limite do valor crédito reconhecido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento    Fl. 400DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA     12                             Fl. 401DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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Numero do processo: 11065.003176/2008-41
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 09/09/2008 NULIDADE A falta de elemento essenciais à caracterização da infração constitui vício material.
Numero da decisão: 2403-001.512
Decisão: Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 3ª turma ordinária do segunda seção de julgamento, Por unanimidade de voto, em dar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Ewan Teles Aguiar, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Marcelo Magalhães Peixoto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 09/09/2008 NULIDADE A falta de elemento essenciais à caracterização da infração constitui vício material.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora, Acórdão 09­28.096 da  5ª Turma, que julgou improcedente a impugnação.  A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  ­  AI  DEBCAD n° 37.172.577­1  lavrado em 09/09/2008, no  valor de  R$1.254,89  (hum  mil,  duzentos  de  cinqüenta  e  quatro  reais  e  oitenta e nove centavos).  A Ação Fiscal  iniciou­se  com a  ciência pelo  sujeito passivo do  Termo  de  Inicio  da Mao  Fiscal —  TIAF  em  28/02/2008,  fls.  06/07.  Emitidos  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  —TIAD  para  apresentação  de  documentos  e  a  prestar  esclarecimentos  e  informações;  em  23/06/2008,  documentos  de  caixa  e  extra­caixa  suporte  dos  lançamentos  contábeis  do  ano  de  2003  a  2007  (fls.  08);  em  09/07/2008,  documentação  técnica  dos  sistemas  informatizados  de  registro  de negócios  e atividades  econômicas, escrituração de  livros ou  produção de documentos, especificamente em relação a folha de  pagamento  e  contabilidade  e  ciência  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  —  MPF  teve  a  validade  prorrogada  estando o mesmo disponível na página da Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  na  interne,  www.receita.fazenda.gov.br  ,  mediante  informação  do  número  do  CNPJ  e  código  de  acesso  (fls.  09);  em  09/07/2008,  dos  documentos  que  originaram  os  lançamentos  contábeis  na  relação  em  anexo  intitulada  "Amostragem  contabilidade  1"  (fls.  10);  em  11/07/2008,  para  informar  na  planilha,  em  anexo,  intitulada  "Amostragem  contabilidade  2",  o  nome  do  beneficiário  do  adiantamento  concedido  (fls.  14);  em  22/07/2008,  "relação  dos  itens  integrantes do ativo imobilizado ... ", "contratos de Leasing ...",  "contrato,  projeto  e memorial  descritivo  referente  aos  serviços  prestados  por  Archel  Engenharia  Ltda,  ...",  livros  Diário  dos  anos de 2003 a 2007, bem como cópias dos termos de abertura e  encerramento e dos balanços patrimoniais que os acompanham,  contratos  de  locação  e/ou  sublocação  firmados  pela  empresa  (fls. 34 e em 28/07/2008, reitera a apresentação dos documentos  solicitados  no  TIAD  datado  de  22/07/2008  e  documentos  que  originaram  os  lançamentos  contábeis  na  relação  intitulada  "Amostragem contabilidade  3",  em anexo,  "relação de  veículos  ...",  "originais  e  cópias  das  faturas  mensais  dos  cartões  de  crédito em nome da empresa UNIFLEX, ..." (fls. 35).  Conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração,  de  fls.  39,  constata­se  em síntese que a empresa está sendo autuada por infringir a Lei  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11065.003176/2008­41  Acórdão n.º 2403­001.512  S2­C4T3  Fl. 3          3 n° 8.213, de 24/07/1991, art. 17 combinado com art. 18, I e § 1 0  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048,  de  06/05/1999,  por  deixar  de  inscrever  segurado empregado, conforme fatos abaixo descritos.  Em  diligencia  à  Justiça  do  Trabalho  da  3°  Vara  de Novo  Hamburgo  evidenciamos  o  nome  do  Sr  Daniel  Lopes  de  Araújo  na  ata  de  audiência  do  processo  de  reclamatória  trabalhista  numero  01180­2005­303­04­00­1,  realizada  em  24/05/2006,  como  preposto  da  empresa  UNIFLEX.  Ao  analisarmos os documentos da empresa constatamos que a  mesma  somente  formalizou  a  sua  contratação  em  01/02/2007,  conforme  cópia  de  sua  ficha  de  registro  de  empregado  n°  281,  carimbada  e  rubricada  pela  auditoria  fiscal,  em  anexo,  juntamente  com  cópias  do  contrato  de  trabalho e termo de compromisso do vale transporte.  Anexado cópias de documentos.  De  acordo  com  o Relatório Fiscal  da Aplicação  da Multa,  fls.  40, a multa aplicada é a prevista na Lei n° 8.213, de 24/07/1991,  arts.  133  e  134,  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048,  de  06/05/1999,  art.  283,  "caput", combinado com o § 2° e art. 373, com valor atualizado  pela  Portaria  MPS/MF  n°  77,  de  11/03/2008.  Não  ficaram  configuradas as demais  circunstancias agravantes  e atenuantes  previstas,  respectivamente  nos  artigos  290  e  291  do  Regulamento da Previdência Social — RPS.  Não  constam  antecedentes  de  autuação  em  nome  da  empresa,  conforme  informações  disponíveis  no  banco  de  dados  das  contribuições previdenciárias.    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:  · Inexistência do MPF.  · Auto de Infração foi lavrado com fulcro nas disposições do art. 17 da  Lei Federal 112 8.212/91, c/c artigo 18, I e parágrafo 1 do Decreto nº  3048/99. Em resumo, teria o contribuinte incorrido nas penalidades ali  previstas,  pelos  seguintes  fatos:  "Deixar  de  inscrever  segurado  empregado."  · Não é imposição legal que o preposto seja empregado da empresa.  · Decadência.  É o relatório.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator    O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    SEGURADO EMPREGADO ­ VÍCIO    A  descrição  da  infração  presente  na  folha  1  evidencia  que  a  fiscalização  considerou o senhor Daniel Lopes de Araújo como empregado.    DESCRIÇÃO  SUMARIA  DA  INFRAÇÃO  E  DISPOSITIVO  LEGAL INFRINGIDO   Deixar a empresa de inscrever o segurado empregado conforme  previsto na Lei n. 8.213, de 24.07.91, art. 17, combinado com o  art. 18, I e parágrafo 1. do Regulamento da Previdência Social ­  RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99.    Concordo  com  a  argumentação  apresentada  pela  empresa  de  que  preposto  não necessita ser empregado.  O  Relatório  Fiscal,  Abaixo  transcrito,  apenas  afirma  que  o  senhor  Daniel  atuou  como preposto  em 24/05/2006  e  foi  contratado  como  empregado  em 01/02/2007,  sem  apresentar  elementos  que  caracterizassem  a  não  eventualidade  do  serviço  prestado  no  ano  2006.     RELATÓRIO FISCAL DA INFRAÇÃO:  A empresa está sendo autuada por infringir o disposto na Lei no  8.213, de 24/07/1991, art. 17 combinado com art. 18, I e § 1° do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048,  de  06/05/1999,  por  deixar  de  inscrever  segurado empregado, conforme fatos abaixo descritos.  Em  diligência  à  Justiça  do  Trabalho  da  3a  Vara  de  Novo  Hamburgo evidenciamos o nome do Sr Daniel Lopes de Araújo  na  ata  de  audiência  do  processo  01180­2005­303­04­00­1,  apensa  ao  presente  relatório,  realizada  em  24/05/2006,  como  preposto da empresa UNIFLEX. Ao analisarmos os documentos  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11065.003176/2008­41  Acórdão n.º 2403­001.512  S2­C4T3  Fl. 4          5 da empresa constatamos que a mesma somente formalizou a sua  contratação  em  01/02/2007,  conforme  cópia  de  sua  ficha  de  registro  de  empregado  no  281,  carimbada  e  rubricada  pela  auditoria fiscal, em anexo, juntamente com cópias do contrato de  trabalho e termo de compromisso do vale transporte.  Na apresentação de impugnação, o crédito tributário constituído  é  identificado  na  Receita  Federal  do  Brasil  pelo  protocolo  número 11065.003176/2008­41.    Visto que empregado é quem que presta serviço de natureza urbana ou rural à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante  remuneração,  tal  falta  constitui vício matéria, suficiente para anular o lançamento.    CONCLUSÃO.    Voto por dar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 159DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 18088.720163/2011-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2007 Ementa: SUJEIÇÃO PASSIVA. PESSOA JURÍDICA EXTINTA. LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Comprovada a extinção da pessoa jurídica, eis que carreado aos autos documento relativo à dissolução e ao arquivamento do correspondente distrato social, revela-se incabível a formalização de exigência tributária em seu nome, dado que a pessoa jurídica extinta, sendo inexistente no mundo jurídico, não pode compor o pólo passivo da referida obrigação. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ATOS PRATICADOS COM INFRAÇÃO DE LEI. Enquadra-se nas disposições do art. 135 do Código Tributário Nacional o sócio administrador da sociedade que, detendo perfeito conhecimento acerca dos atos que conduziram à subtração de rendas à tributação, promove a dissolução da referida sociedade. No caso, resta patente que o produto sonegado ao erário constituiu patrimônio absorvido de forma indevida pelo citado sócio, haja vista a extinção da pessoa jurídica. SIGILO BANCÁRIO. SIGILO FISCAL Descabe falar em afastamento de sigilo bancário sem autorização judicial quando se constata que o lançamento tributário não tomou por base dados relacionados à movimentação financeira do contribuinte. Improcedente, da mesma forma, a argüição de “quebra” de sigilo fiscal em razão da utilização, pela autoridade fiscal, de documentos de terceiro relacionado com a infração apurada, eis que, dada a universalidade da documentação que serve de suporte para a imputação feita por meio do procedimento de ofício, referido sigilo deve ser preservado, sob pena de responsabilidade funcional. INFORMAÇÕES EXTERNAS. PROVA EMPRESTADA. Se os elementos que serviram de subsídio para o lançamento tributário, originários de informações prestadas ao Fisco estadual, tiveram a sua plausibilidade aferida por investigações complementares promovidas pela autoridade fiscal e decorreram de informações prestadas pelo próprio fiscalizado, há de se manter as imputações infracionais deles decorrentes. DOLO. MULTA QUALIFICADA. Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa de ofício qualificada de 150%, prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996. BASE DE CÁLCULO. INCORREÇÃO. ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. A simples alegação de que a base de cálculo apurada de ofício foi contaminada pela inclusão de valores não tributáveis, desprovida de elementos de comprovação, não tem o condão de afastar a exigência formalizada ou mesmo de reduzir o seu montante.
Numero da decisão: 1301-001.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir do pólo passivo a Tecneletra Construções Elétrica Ltda. “documento assinado digitalmente” Alberto Pinto Souza Junior Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alberto Pinto Souza Junior, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2007 Ementa: SUJEIÇÃO PASSIVA. PESSOA JURÍDICA EXTINTA. LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Comprovada a extinção da pessoa jurídica, eis que carreado aos autos documento relativo à dissolução e ao arquivamento do correspondente distrato social, revela-se incabível a formalização de exigência tributária em seu nome, dado que a pessoa jurídica extinta, sendo inexistente no mundo jurídico, não pode compor o pólo passivo da referida obrigação. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ATOS PRATICADOS COM INFRAÇÃO DE LEI. Enquadra-se nas disposições do art. 135 do Código Tributário Nacional o sócio administrador da sociedade que, detendo perfeito conhecimento acerca dos atos que conduziram à subtração de rendas à tributação, promove a dissolução da referida sociedade. No caso, resta patente que o produto sonegado ao erário constituiu patrimônio absorvido de forma indevida pelo citado sócio, haja vista a extinção da pessoa jurídica. SIGILO BANCÁRIO. SIGILO FISCAL Descabe falar em afastamento de sigilo bancário sem autorização judicial quando se constata que o lançamento tributário não tomou por base dados relacionados à movimentação financeira do contribuinte. Improcedente, da mesma forma, a argüição de “quebra” de sigilo fiscal em razão da utilização, pela autoridade fiscal, de documentos de terceiro relacionado com a infração apurada, eis que, dada a universalidade da documentação que serve de suporte para a imputação feita por meio do procedimento de ofício, referido sigilo deve ser preservado, sob pena de responsabilidade funcional. INFORMAÇÕES EXTERNAS. PROVA EMPRESTADA. Se os elementos que serviram de subsídio para o lançamento tributário, originários de informações prestadas ao Fisco estadual, tiveram a sua plausibilidade aferida por investigações complementares promovidas pela autoridade fiscal e decorreram de informações prestadas pelo próprio fiscalizado, há de se manter as imputações infracionais deles decorrentes. DOLO. MULTA QUALIFICADA. Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa de ofício qualificada de 150%, prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996. BASE DE CÁLCULO. INCORREÇÃO. ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. A simples alegação de que a base de cálculo apurada de ofício foi contaminada pela inclusão de valores não tributáveis, desprovida de elementos de comprovação, não tem o condão de afastar a exigência formalizada ou mesmo de reduzir o seu montante.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir do pólo passivo a Tecneletra Construções Elétrica Ltda. “documento assinado digitalmente” Alberto Pinto Souza Junior Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alberto Pinto Souza Junior, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2352; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 424          1 423  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18088.720163/2011­16  Recurso nº  933.680   Voluntário  Acórdão nº  1301­001.062  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de outubro de 2012  Matéria  SIMPLES ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  TECNELETRA CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2007  Ementa:  SUJEIÇÃO PASSIVA.  PESSOA JURÍDICA EXTINTA.  LANÇAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Comprovada  a  extinção  da  pessoa  jurídica,  eis  que  carreado  aos  autos  documento  relativo  à  dissolução  e  ao  arquivamento  do  correspondente  distrato social, revela­se incabível a formalização de exigência tributária em  seu  nome,  dado  que  a  pessoa  jurídica  extinta,  sendo  inexistente  no mundo  jurídico, não pode compor o pólo passivo da referida obrigação.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ATOS  PRATICADOS  COM  INFRAÇÃO DE LEI.  Enquadra­se  nas  disposições  do  art.  135  do  Código  Tributário  Nacional  o  sócio administrador da sociedade que, detendo perfeito conhecimento acerca  dos  atos  que  conduziram  à  subtração  de  rendas  à  tributação,  promove  a  dissolução  da  referida  sociedade.  No  caso,  resta  patente  que  o  produto  sonegado ao  erário  constituiu patrimônio  absorvido de  forma  indevida pelo  citado sócio, haja vista a extinção da pessoa jurídica.  SIGILO BANCÁRIO. SIGILO FISCAL  Descabe  falar  em  afastamento  de  sigilo  bancário  sem  autorização  judicial  quando  se  constata  que  o  lançamento  tributário  não  tomou  por  base  dados  relacionados  à  movimentação  financeira  do  contribuinte.  Improcedente,  da  mesma forma, a argüição de “quebra” de sigilo fiscal em razão da utilização,  pela autoridade fiscal, de documentos de terceiro relacionado com a infração  apurada,  eis  que,  dada  a  universalidade  da  documentação  que  serve  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 72 01 63 /2 01 1- 16 Fl. 424DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/1 0/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 18088.720163/2011­16  Acórdão n.º 1301­001.062  S1­C3T1  Fl. 425          2 suporte para a imputação feita por meio do procedimento de ofício, referido  sigilo deve ser preservado, sob pena de responsabilidade funcional.   INFORMAÇÕES EXTERNAS. PROVA EMPRESTADA.  Se  os  elementos  que  serviram  de  subsídio  para  o  lançamento  tributário,  originários  de  informações  prestadas  ao  Fisco  estadual,  tiveram  a  sua  plausibilidade  aferida  por  investigações  complementares  promovidas  pela  autoridade  fiscal  e  decorreram  de  informações  prestadas  pelo  próprio  fiscalizado, há de se manter as imputações infracionais deles decorrentes.  DOLO. MULTA QUALIFICADA.  Se os  fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o  intuito  deliberado  da  contribuinte  de  subtrair  valores  à  tributação,  é  cabível  a  aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa  de ofício qualificada de 150%, prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  BASE DE CÁLCULO.  INCORREÇÃO. ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  NECESSIDADE.  A  simples  alegação  de  que  a  base  de  cálculo  apurada  de  ofício  foi  contaminada  pela  inclusão  de  valores  não  tributáveis,  desprovida  de  elementos  de  comprovação,  não  tem  o  condão  de  afastar  a  exigência  formalizada ou mesmo de reduzir o seu montante.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para excluir do pólo passivo a Tecneletra Construções Elétrica  Ltda.   “documento assinado digitalmente”  Alberto Pinto Souza Junior   Presidente   “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães   Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/1 0/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 18088.720163/2011­16  Acórdão n.º 1301­001.062  S1­C3T1  Fl. 426          3 Relatório  TECNELETRA  CONSTRUÇÕES  ELÉTRICAS  LTDA.,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  da  5ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, São Paulo, que manteve, em parte, os lançamentos  tributários efetivados,  interpõe  recurso a  este colegiado administrativo objetivando a  reforma  da decisão em referência.   Trata o processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ),  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social  (PIS), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social  (COFINS)  e  Contribuição  para  a  Seguridade  Social  ­  INSS,  relativas  ao  ano­calendário  de  2006,  formalizadas a partir da imputação de omissão de receitas, apurada a partir do confronto entre  os montantes  de  faturamento  informados  ao Fisco  estadual  e  as  informações  consignadas  na  declaração simplificada (DSPJ) entregue à Receita Federal.  Por  bem  sintetizar  os  fatos  apurados  pela  Fiscalização  e  os  argumentos  de  defesa  trazidos  em  sede  de  impugnação,  transcrevo  a  seguir  o  relato  feito  em  primeira  instância.  [...]  Do procedimento Fiscal.  Ao  analisar  a  Declaração  Simplificada  (DSPJ)  apresentada  pela  empresa  TECNELETRA CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA.  relativa ao ano calendário  2006  verificou­se  que  a  contribuinte  declarou  à  RFB  uma  receita  total  de  R$  122.155,95, enquanto teve uma movimentação financeira de R$ 4.027.995,17, esta  auferida  pela Contribuição Provisória  sobre Movimentação Financeira  (CPMF) no  mesmo período.  Verificou­se  também  que  os  únicos  sócios  da  TECNELETRA  CONSTRUÇÕES  ELÉTRICAS  LTDA.,  Nelson  Garcia  Fernandes  (CPF  050.727.94849) e Eraide Gonçalves Fernandes (CPF 277.901.82838), também eram  os únicos sócios da TECNELETRA MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. (CNPJ  05.342.622/000111) e que ambas as empresas eram optantes do Sistema  Integrado  de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno  Porte  (SIMPLES),  o  que  limitaria  a  receita  máxima  auferida  pelas  duas  Empresas a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), nos termos do  inciso  IX do artigo 9° da Lei nº 9.317/1996, para  fins de permanência no  referido  regime tributário.  Diante  desses  fatos  deu­se  início  à  fiscalização  junto  às  citadas  pessoas  jurídicas,  com  objetivo  de  verificar  a  regularidade  desses  contribuintes  no  cumprimento de suas obrigações tributárias.  Por meio do Termo de Intimação nº 01/00525/2010 foi a empresa Tecneletra  Construções  Elétricas  Ltda.  intimada  a  apresentar,  no  prazo  de  20  (vinte)  dias,  relativamente ao período de 01/01/2006 a 31/12/2006, cópia dos atos constitutivos,  os  livros fiscais (Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/1 0/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 18088.720163/2011­16  Acórdão n.º 1301­001.062  S1­C3T1  Fl. 427          4 de  Ocorrência,  Livro  Registro  de  Apuração  do  ICMS,  Livro  de  Registro  de  Prestação de Serviços (municipal), Livros Registro de Entradas; Livro de Registro  de Saídas; Livro Caixa, com movimentação financeira, inclusive bancária ou Livro  Diário e Livro Razão no caso de possuí­los. Solicitou que esclarecesse se a receita  auferida  pela  empresa  correspondia  ao  que  foi  informado  pela  empresa  na  Declaração Simplificada e se o saldo total em caixa e bancos, bem assim o total das  compras e das despesas informados estariam corretos e, no caso de ter havido algum  erro, que informasse o valor mensal correto, acompanhado dos elementos de prova.  Em  resposta,  a  contribuinte,  por  intermédio  de  seu  advogado, Dr. Maurício  Rehder  César,  informou  que  os  documentos  solicitados  tinham  sido  extraviados,  conforme cópia da publicação  feita no  jornal Folha da Cidade, de Araraquara,  em  27/07/2010,  e  acrescentou  que  referida  empresa  encerrou  suas  atividades  em  27/02/2009, conforme certidão simplificada expedida pela JUCESP, anexa.  Em 27/01/2010 a fiscalização lavrou o Termo de Intimação nº 02/00525/2010  (ciência em 01/02/2011), por meio do qual foi a contribuinte intimada a apresentar  cópia  dos  Atos  Constitutivos  e  o  livro  Caixa,  com  movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  correspondente  ao  período  de  01/01/2006  a  31/12/2006,  e  esclarecer se os valores informados na Declaração Simplificada estariam corretos e,  se  não,  informar  os  valores  corretos.  Exigiu­se,  no  caso  de  não  ter  efetuado  a  escrituração do  livro Caixa, a  reconstituição da contabilidade e a sua apresentação  no prazo de 60 dias, facultada a opção pela modalidade de escrituração que mais lhe  convier.  Exigiu­se  ainda  a  apresentação  das  Guias  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS (GIA) e as guias de recolhimento do ICMS, para o período de 01/01/2006 a  31/12/2006. Solicitou esclarecimentos detalhados a respeito da alegada destruição de  documentos, inclusive exigiu a comprovação de ter a empresa cumprido as demais  exigências contidas no art. 264, § 1°, do RIR/99, ou seja, informar o fato ao órgão de  Registro do Comércio em quarenta e oito horas e remeter cópia à Receita Federal do  Brasil de sua jurisdição.   Em  resposta  apresentada  em  08/02/2011,  a  empresa  juntou  cópia  dos  atos  constitutivos, bem como a ficha de breve relato expedida pela JUCESP; ratificou a  informação  de  ter  tido  os  documentos  fiscais  extraviados  e  a  destruição  total  de  projetos, contratos, etc., relativos às operações realizadas; alegou impossibilidade de  apresentar  o  livro  Caixa,  bem  (como)  impossibilidade  de  conferir  se  os  valores  declarados  à  RFB  estariam  corretos  diante  do  extravio  de  documentos  já  mencionado;  afirmou  que  não  se  pode  confiar  nas  informações  prestadas  ao  fisco  estadual,  pelo  simples  fato  de  na  época  haver  erros  entre  CFOP's  de  remessa  e  CFOP's de venda, erro este solicitado ao contador anterior para que fosse retificado  e, que infelizmente até aquela data não foi realizado.  Em  19/05/2011,  a  Fiscalização  enviou  por  via  postal,  para  o  endereço  cadastral  do  Contribuinte,  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  (TIF)  n°  03/00525/2010,  exigindo a apresentação do último Balanço Patrimonial e uma relação discriminativa  de  todos  os  bens  e  direitos  integrantes  de  seu  patrimônio  naquela  data.  A  correspondência  retornou,  constando  no  envelope  a  indicação  "Mudou­se".  Em  25/05/2011,  a  Fiscalização  tentou  novamente  enviar  correspondência  para  o  endereço  cadastral  do  Contribuinte,  postando  Termo  de  Continuidade  do  Procedimento Fiscal. Esta correspondência também retornou, constando no envelope  a mesma indicação.  Diante  disso,  providenciou­se  a  afixação  nas  dependências  da Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em Araraquara do Edital de Intimação n° 36, relativo ao  TCPF, no período de 26/05/2011 a 10/06/2011. O Edital de Intimação nº 40, relativo  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/1 0/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 18088.720163/2011­16  Acórdão n.º 1301­001.062  S1­C3T1  Fl. 428          5 ao TIF  n°  03/00525/2010,  ficou  afixado  nas  dependências  deste  órgão  público  de  16/06/2011 a 01/07/2011.  Posteriormente,  foi  lavrado  em  20/06/2011  o  Termo  de  Intimação  nº  04/00525/2010 (fls. 49/53), por meio do qual a fiscalização esclareceu à contribuinte  que, tendo em vista a não apresentação do Livro Caixa e das Guias de Informação e  Apuração  do  ICMS  (GIA)  e  o  não  esclarecimento  a  respeito  das  informações  prestadas  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  não  havia  restado  outra  opção  à  Fiscalização  para  apurar  a  receita  auferida  pela  empresa  a  não  ser  a  utilização das Guias de Informação e Apuração do ICMS que constam nos sistemas  de informação da RFB, conforme tabela contida em Anexo à Intimação. No mesmo  termo  consta  intimação  para  a  empresa  se  manifestar  a  respeito  dos  valores  e  informações  contidos  no  Termo  de  Intimação,  apresentando  os  documentos  comprobatórios,  sob  pena  de  lançamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  Contribuição  Social  sobre  Lucro  Líquido  (CSLL)  e  seus  Reflexos  correspondentes  ao  ano­calendário  de  2006,  com  base  nos  referidos  valores.  A  intimação  se  deu  através  do  Edital  de  Intimação  n°  41,  afixado  de  21/06/2011  a  07/07/2011,  nas  dependências  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Araraquara.  A fiscalização ainda providenciou o envio de cópia dos editais, por via postal,  para os seguintes endereços:  (a) Avenida Sumaré, nº 676, no município de Américo Brasiliense, São Paulo.  Apesar  de  ser  o  endereço  cadastral  da  Tecneletra Montagens  Industriais  Ltda.,  o  Procurador  da  Empresa,  em  sua  resposta  ao  TIF  n°  02/00525/2010,  informou  tal  localidade como sendo aquela em que a Tecneletra Construções Elétricas Ltda. "era  estabelecida";  (b)  Rua  Dom  Pedro  II,  87,  Centro,  em  Américo  Brasiliense,  São  Paulo.  Endereço  do  Sr.  Nelson  Garcia  Fernandes,  sócio  administrador,  que  assumiu  a  responsabilidade pela guarda dos documentos da Empresa.  Consta  do  relatório  que  o  representante  legal  da  empresa  compareceu  em  08/07/2011 à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Araraquara e tomou ciência  do TCPF, do TIF n° 03/00525/2010 e do TIF nº 04/00525/2010.  O  Procurador  do  Contribuinte,  em  11/07/2011,  protocolou  resposta  aos  citados Termos de Intimação Fiscal (fls. 65/67), reiterando a alegação de extravio de  documentos e alegou que a receita apurada pela Fiscalização na Tabela do item 4 do  TIF  n°  04/00525/2010  estava  equivocada  por  incluir  remessa  e  venda  de  ativo  imobilizado.  Acrescentou  que  não  teria  como  apresentar  o  último  balanço  patrimonial  porque  a  empresa  havia  encerrada  regularmente  suas  atividades  em  31/03/2009, conforme print da JUCESP anexo e que, dessa forma,  inexistiam bens  móveis  e  imóveis  em  nome  da  empresa.  Requereu  que  às  intimações  fossem  encaminhadas para o endereço do Sr. Nelson Garcia Fernandes.  A Fiscalização acatou os argumentos do Procurador, efetuando a exclusão dos  valores das citadas operações do cálculo da receita, conforme tabela do item 4.13.  Concluiu  a  fiscalização  que  a  receita  apurada  em  conformidade  com  as  informações  prestadas  pela  próprio  contribuinte  ao  Fisco  Estadual  (Anexo  I  do  Relatório  Fiscal)  estaria  compatível  com  a movimentação  financeira  e  que  estaria  comprovado que a contribuinte auferiu receitas superiores aos valores informados na  DSPJ.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/1 0/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 18088.720163/2011­16  Acórdão n.º 1301­001.062  S1­C3T1  Fl. 429          6 Assim,  a  diferença  entre  a  receita  apurada  mediante  a  GIA  e  a  receita  declarada em DSPJ (quadro 4.17 do Relatório Fiscal) foi levada à tributação como  omissão  de  receita  para  fins  de  apuração  dos  tributos  devidos  de  acordo  com  o  Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e  das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES).  Sobre os impostos e contribuições foi aplicada a multa qualificada de 150%,  nos  termos  do  artigo  44,  I  e  §  1°,  da  Lei  nº  9.430/1996,  tendo  em  vista  as  circunstâncias  relatadas.  Ainda,  com  fundamento  no  artigo  44,  §  2°,  da  Lei  nº  9.430/1996,  a  multa  qualificada  foi  aumentada  de  metade  em  virtude  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo  de  intimação  para  prestar  esclarecimentos  solicitados através do TIF n° 02/00525/2010, entre eles estariam os esclarecimentos  sobre a receita e demais informações prestadas na DSPJ; a não apresentação da lista  de  clientes  e  dos  respectivos  contratos,  bem  assim  o  Livro  Caixa  e  as  Guias  de  Informação e Apuração do ICMS.  Foi  lavrado  Termo  de  Sujeição  Passiva  em  nome  do  Sr.  Nelson  Garcia  Fernandes, inscrito no CPF sob o número 050.727.94849, por entender a fiscalização  que foram praticados atos com infração à lei e o Sr. Nelson, na condição de sócio  administrador, deveria responder pessoalmente pelos créditos constituídos em nome  da empresa, com fundamento no art. 135, III, do CTN (Código Tributário Nacional).  Inconformada,  a  empresa  ingressou  com  a  impugnação  (fls.  349/367)  aduzindo como razões de defesa, em síntese, o seguinte:  1 ­ Da quebra do sigilo fiscal  A contribuinte alegou que as  informações elencadas pelo  fisco às  fls. 01 do  relatório  fiscal,  em  que  consta  a  movimentação  financeira  da  impugnante,  foram  obtidas  de  forma  indevida,  pois  inexiste  ordem  judicial  que  autorizou  a  referida  quebra  do  sigilo  bancário.  Além  disso,  teria  o  Auditor­Fiscal,  no  curso  do  procedimento  fiscal,  violado  o  sigilo  fiscal  por  ter  juntado  aos  autos,  receitas,  movimentação financeira, cópias de contratos, propostas, orçamentos, etc., de outra  empresa,  que  apesar  de  pertencer  ao mesmo  sócio  desta,  é  personalidade  jurídica  distinta, razão pela qual requereu a nulidade do auto.  2 ­ Da prova emprestada  Alegou  que  a  fiscalização  baseou­se  seu  trabalho  exclusivamente  na  prova  emprestada pelo fisco estadual, que são as GIAs da impugnante, conforme anexo I  do AI lavrado, não se valendo outra prova, o que é nulo de pleno direito.  3 ­ Da ausência de dolo e/ou fraude no extravio dos documentos solicitados e  da nulidade das multas aplicadas no auto de infração  Alegou  que,  por  motivos  completamente  alheios  à  sua  vontade,  foi  surpreendida  com  a  destruição  de  documentos  que  deveriam  estar  sob  sua  guarda  (caso  fortuito),  mas  logo  que  teve  conhecimento  deste  fato,  lavrou  Boletim  de  Ocorrência e comunicou os órgãos competentes. No entanto, pode­se verificar pelo  auto de infração lavrado que a autoridade fiscal não acreditou na situação ocorrida  com  a  recorrente,  consistente  na  deterioração  e  extravio  da  documentação  fiscal  citada nos autos, mas as "evidências" apresentadas pelo digno fiscal não passam de  meras  suposições,  não  servindo  de  base  para  atestar  a  caracterização  de  dolo  por  parte da impugnante.  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/1 0/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 18088.720163/2011­16  Acórdão n.º 1301­001.062  S1­C3T1  Fl. 430          7 Segundo  a  impugnante,  em  nosso  ordenamento  jurídico,  o  caso  fortuito  é  excludente de responsabilidade, fato que impede a responsabilização do contribuinte  em  virtude  da  deterioração  dos  documentos  apontados.  Se  isso  não  bastasse,  o  extravio  dos  documentos  se  deu  em  momento  anterior  à  instauração  do  procedimento de fiscalização, fato este que demonstra a boa­fé da autuada.  Sustentou  que  não  atendeu  a  solicitação  do  fisco  porque  não  tinha  a  documentação solicitada, pelo extravio acima aludido, e que em nenhum momento  houve  interesse  em  protelar  e/ou  mesmo  impedir  o  trabalho  da  autoridade  fiscalizadora, razão pela qual qualquer penalidade aplicada à impugnante advinda da  falta de apresentação dos documentos deve ser cancelada.  Concluiu  que,  ante  a  inexistência  de  dolo  por  parte  da  impugnante,  não  haveria que se falar em aplicação das multas previstas no artigo 44, I e § 1° da Lei  9.430/96,  pois  todos  os  atos  praticados  pela  impugnante  leva  a  crer  que  ela  não  cometeu nenhum ato que pudesse  se amoldar nas  figuras de  sonegação,  fraude ou  conluio, sendo certo que fraude não se presume e, assim sendo, deveria o fisco ter  demonstrado a ocorrência de fraude, o que não ocorreu. Acrescentou que a simples  omissão  de  rendimentos  não  enseja  a  aplicação  de  multa  qualificada  conforme  a  Súmula Vinculante n° 25, proferida pelo CARF.  Contestou  a  aplicação  da  multa  agravada  pela  falta  de  atendimento  as  intimações alegando ser ato totalmente arbitrário.  4  – Da  inclusão  irregular de  rendimentos  isentos/não  tributáveis  na  base  de  cálculo do crédito tributário apurado.  Alegou  que  a  fiscalização  considerou  como  rendimento  tributável  as  mercadorias de simples remessa (CFOP 5949 e 6949), quando deveria ter excluído  da  base  de  cálculo  dos  tributos  apurados,  por  expressa  disposição  legal,  e  que  a  inclusão de tais valores indevidos acarreta a nulidade do lançamento.  5 ­ Da responsabilidade solidária do representante legal  Alegou que não há que se falar em responsabilidade do representante legal da  empresa autuada, uma vez que inexiste qualquer fundamento jurídico para justificar  a  imputação  feita pelo digno  fiscal. Com efeito,  a  responsabilização do  sócio  só  é  possível naquelas hipóteses previstas no artigo 135, III do CTN, o que não é o caso  dos autos em questão.  No  final,  requereu  que  seja:  (a)  declarada  a  nulidade  do  lançamento  ou  (b)  retirados da base de cálculo os rendimentos isentos/não tributáveis; (c) deduzidos da  base  de  cálculo  os  valores  declarados  e  pagos  pela  contribuinte;  e  (d)  anulada  a  multa qualificada imposta à impugnante.  A  já  citada  5a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto, analisando o feito fiscal e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão nº.  14­35.836, de 18 de novembro de 2011, pela procedência parcial dos lançamentos tributários.  O referido julgado restou assim ementado:  ÔNUS DA PROVA.  A atribuição do ônus da prova ao Fisco não o impede de efetuar o lançamento  de ofício com base nos elementos de que dispuser, quando o contribuinte, obrigado a  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/1 0/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 18088.720163/2011­16  Acórdão n.º 1301­001.062  S1­C3T1  Fl. 431          8 prestar declaração ou intimado a informar sobre fatos de interesse fiscal de que tenha  ou deva ter conhecimento, se omite, recuse­se a fazê­lo, ou o faz insatisfatoriamente.  DIVERGÊNCIAS  ENTRE  OS  VALORES  DE  FATURAMENTOS  INFORMADOS  AOS  FISCOS  ESTADUAL  E  FEDERAL.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  Correta a exigência, fundamentada em divergências apuradas entre os valores  relativos aos faturamentos mensais, informados aos fiscos estadual e federal, quando  estes  se  apresentam  em  valores  inferiores  àqueles,  caracterizando  a  ocorrência  de  omissão de receitas.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Cabível  a  imposição  da  multa  qualificada  de  150%,  prevista  no  artigo  44,  inciso II, da Lei nº 9.430 de 1996, quando demonstrado que o procedimento adotado  pelo  sujeito  passivo  enquadra­se  nas  hipóteses  tipificadas  no  art.  71,  I,  da  Lei  nº  4.502 de 1964.  AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE ATENDIMENTO  À INTIMAÇÃO FISCAL.  Não restando perfeitamente caracterizada a recusa do contribuinte em atender  a intimação fiscal, é de se afastar o agravamento da multa de ofício.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  OBRIGAÇÃO.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Comprovado  que,  no  exercício  de  sua  administração  praticaram  os  sócios,  gerentes  ou  representantes  da  pessoa  jurídica  atos  com  excesso  de  poderes  ou  infração de  lei,  tipificada  estará a  sua responsabilidade  solidária prescrita pelo art.  135 do Código Tributário Nacional.  Irresignada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 397/412, por meio  do qual renova os argumentos expendidos na peça impugnatória.  É o Relatório.    Fl. 431DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/1 0/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 18088.720163/2011­16  Acórdão n.º 1301­001.062  S1­C3T1  Fl. 432          9   Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Pelo que se pode depreender, a ação fiscal de que  trata o presente processo  foi  iniciada  por  meio  do  Termo  de  Intimação  nº  01/00525/2010  (fls.  07),  datado  de  20  de  dezembro de 2010.  Em  resposta  ao  referido  Termo,  o  Sr.  MAURÍCIO  REHDER  CÉSAR,  procurador constituído pelo Sr. NELSON GARCIA FERNANDES, sócio da fiscalizada, além  de  informar  que os  documentos  solicitados  haviam  sido  extraviados,  afirmou que  a  empresa  havia  encerrado  suas  atividades  em  27  de  fevereiro  de  2009,  antes,  portanto,  do  início  do  procedimento fiscal.   Como elemento de comprovação do aludido encerramento de atividades, foi  trazido  aos  autos  o  documento  de  fls.  14/15  (CERTIDÃO SIMPLIFICADA),  do  qual  releva  destacar os seguintes elementos:  i) emissor: Junta Comercial do Estado de São Paulo;  ii) nome comercial: TECNELETRA CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA.  EPP; CNPJ nº 01.550.295/0001­32;  iii) situação: DISSOLVIDA  iv)  último  documento  arquivado  (data:  31/03/2009):  DISTRATO  SOCIAL  DATADO DE 27/02/2009   Seguindo  orientação  contida  no  referido  documento,  foi  possível  confirmar  sua autenticidade por meio do endereço eletrônico www.jucesp.fazenda.sp.gov.br.  A  autoridade  fiscal,  apesar  de  registrar  a  apresentação  da  CERTIDÃO  SIMPLIFICADA  (Termo  de  Intimação  nº  02/00525/2010  –  fls.  16),  nenhuma  outra  consideração fez a respeito do fato de a empresa fiscalizada ter sido extinta.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  na  mesma  linha,  nenhuma  consideração fez em relação ao fato em questão (extinção da pessoa jurídica fiscalizada).  Em que pese a ausência de manifestação do representante da autuada acerca  da  matéria,  penso  que,  relativamente  à  pessoa  jurídica  TECNELETRA  CONSTRUÇÕES  ELÉTRICAS LTDA., o lançamento tributário não pode subsistir.  Alinho­me  aqui  ao  entendimento  esposado  pelo  ilustre  Conselheiro Waldir  Veiga Rocha, que nos autos do processo administrativo nº 18471.001516/200694 (acórdão nº  130100.753, de 23 de novembro de 2011) assinalou, in verbis:  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/1 0/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 18088.720163/2011­16  Acórdão n.º 1301­001.062  S1­C3T1  Fl. 433          10 [...].Com a extinção por liquidação voluntária, cessa a personalidade jurídica  daquela tida por contribuinte no lançamento ora discutido, o qual não pode, assim,  subsistir.  A  jurisprudência  majoritária  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  e  também  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, com a qual concordo, é de que pessoa jurídica  extinta  não  pode  figurar  no  pólo  passivo  da  relação  jurídico­tributária,  conforme  ilustram as decisões cujas ementas são a seguir transcritas:  LANÇAMENTO  –  PESSOA  JURÍDICA  EXTINTA  –  LIQUIDAÇÃO – O artigo 121 estabelece que o sujeito passivo é  quem estiver obrigado ao pagamento do tributo, que pode ser o  contribuinte ou o responsável indicado na lei. A pessoa jurídica  subsiste  até  o  final  de  sua  liquidação,  de  modo  que  não  é  possível promover lançamento (formalização da relação jurídico  tributária)  contra  uma  pessoa  extinta  pois  ela  é  inexistente  no  mundo jurídico.  ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DE SUJEITO PASSIVO – PESSOA  JURÍDICA  EXTINTA  –  É  inadmissível  a  lavratura  de  auto  de  infração  contra  pessoa  jurídica  extinta,  bem  como  a  transferência  do  pólo  passivo  da  relação  jurídica  tributária  no  curso  do  processo  administrativo  a  um  dos  sócios  da  empresa  sem  o  devido  processo  legal  para  identificar  o  responsável  conforme  previsto  no  Código  Civil  e  no  Código  Tributário  Nacional (arts. 128 a 135), abrindo a possibilidade do direito à  ampla  defesa  e  ao  contraditório.  (Ac.  CSRF/0105.352,  de  05/12/2005, Rel. Cons. José Henrique Longo).  SOCIEDADE  EXTINTA.  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO PASSIVO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. A pessoa  jurídica  dissolvida  por  deliberação  social  não  é  titular  de  direitos, nem sujeito de obrigação. Os direitos se transmitem aos  seus membros de acordo com a vontade expressa no contrato de  dissolução e as obrigações, inclusive as tributárias, por força de  lei. (Ac. 10322.779, de 06/12/2006, Rel. Cons. Paulo Jacinto do  Nascimento).  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PESSOA  JURÍDICA  EXTINTA.  ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. A pessoa  jurídica  formal  e  regularmente  extinta  não  tem  existência  no  mundo  jurídico,  sendo  inadmissível  a  lavratura  de  auto  de  infração  contra  ela  após  sua  liquidação.  (Ac.  10323.204,  de  14/09/2007, Rel. Cons. Leonardo de Andrade Couto).  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PESSOA  JURÍDICA  EXTINTA.  ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. A pessoa  jurídica  formal  e  regularmente  extinta  não  tem  existência  no  mundo  jurídico,  e  deve  ser  excluída  do  pólo  passivo  de  lançamento  efetuado  após  sua  liquidação.  (Ac.  10516.986,  de  27/05/2008, Rel. Cons. Waldir Veiga Rocha)  No caso vertente foi aportada ao processo certidão que atesta a dissolução da  pessoa  jurídica  em  data  anterior  ao  início  do  procedimento  fiscal,  não  se  podendo  admitir,  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/1 0/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 18088.720163/2011­16  Acórdão n.º 1301­001.062  S1­C3T1  Fl. 434          11 assim,  a  formalização  de  obrigação  contra  referida  pessoa,  eis  que  inexistente  no  mundo  jurídico.  Em  que  pese  o  fato  de  que,  em  determinadas  circunstâncias,  a  indicação  equivocada do sujeito passivo da obrigação tributária pode representar vício meramente formal,  passível  até mesmo de desconsideração no que  tange  aos  efeitos  jurídicos do  ato praticado1,  penso que no caso vertente a situação seja outra.  Com  efeito,  a  Fiscalização  identificou  como  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  na  qualidade  de  contribuinte,  pessoa  jurídica  que  já  se  encontrava  extinta  em  momento anterior ao início do procedimento fiscal.  Destaco,  inclusive,  que,  na  situação  retratada  nos  autos,  estamos  diante  de  vício material inibidor da realização de novo lançamento nos termos preconizado pelo inciso II  do art. 173 do Código Tributário Nacional.  Em  vista  do  exposto,  pronuncio­me  pelo  cancelamento  das  exigências  relativamente à TECNELETRA CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA.  No  que  tange  à  indicação  do  Sr.  NELSON GARCIA  FERNANDES  como  responsável tributário, contudo, penso diferente.   Na esteira de mansa e pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,  é certo que “a simples falta de pagamento, pela empresa, de débito nascido de ato lícito do seu  administrador,  não  torna  o  seu  administrador  por  ele  responsável.”  Assim,  “a  responsabilidade tributária prevista no art. 135, III, do mesmo Código2, somente se configura  se  tiver  ele  dado,  em  razão  da  prática  de  atos  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato social ou estatutos causa ao nascimento da obrigação tributária inadimplida” (EDcl  no RECURSO ESPECIAL Nº 1.153.873 ­ RS 2009∕0164659­8) – GRIFEI.  Penso,  pois,  que  os  elementos  reunidos  ao  processo  pela  autoridade  fiscal  conduzem à conclusão inafastável de que o Sr. Nelson Garcia Fernandes, sócio administrador  da pessoa jurídica dissolvida, que detinha 95% das quotas representativas do capital social da  empresa  extinta,  tem  responsabilidade  pessoal  pelo  crédito  tributário  constituído,  eis  que  pautou sua conduta com evidente infringência da lei.  Os  elementos  a  seguir  indicados  corroboram  a  tese  aqui  esposada,  senão  vejamos:  a) a empresa fiscalizada, da qual o senhor Nelson Garcia Fernandes era sócio  e administrador, faturou, conforme informações prestadas à Secretaria da Fazenda do estado de  São Paulo, R$ 4.595.293,39 no ano­calendário de 2006, enquanto à Receita Federal declarou  ter auferido receita de apenas R$ 122.155,95, sendo que, relativamente a esse valor declarado,  nenhum pagamento efetuou;  b)  o  Sr.  Nelson  Garcia  Fernandes  também  era  sócio  da  empresa  TECNELETRA MONTAGENS  INDUSTRIAIS LTDA.,  em que,  por meio  de  procedimento                                                              1 Entendo que, relativamente à ação fiscal  desenvolvida com perfeito conhecimento do verdadeiro sujeito passivo  da  obrigação,  inclusive  com  o  exercício,  por  este,  do  direito  de  defesa,  havendo,  tão­somente,  equívoco  na  identificação feita na peça acusatória, descabe a decretação da nulidade do ato administrativo.  2 Código Tributário Nacional  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/1 0/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 18088.720163/2011­16  Acórdão n.º 1301­001.062  S1­C3T1  Fl. 435          12 fiscal simultâneo, foram apuradas irregularidades idênticas às que foram retratadas no presente  processo, o que denota conduta reiterada;  c)  no  caso  da  empresa  TECNELETRA  MONTAGENS  INDUSTRIAIS  LTDA.,  a  receita  declarada  no  ano­calendário  de  2006  foi  ZERO  enquanto  a  informada  à  Secretaria  da  Fazenda  do  estado  de São  Paulo  foi  de R$  4.315.053,13,  e,  da mesma  forma,  nenhum pagamento foi realizado;  d) diante da grandeza dos valores envolvidos e da  identidade de conduta, a  eventual  alegação  de mero  erro  na  apuração  das  exações  devidas  não  tem  espaço,  restando  clara  a  intenção  de,  por meio  do  fornecimento  de  informações  inverídicas  ao  Fisco  federal,  submeter à incidência tributária parcela mínima da renda auferida;  e) inadmissível também a tese de que o Sr. Nelson Garcia Fernandes, sendo  sócio administrador da empresa dissolvida, desconhecesse, a partir da disparidade dos valores  movimentados e das informações prestadas ao Fisco federal, a ação de subtração à tributação  das rendas geradas em razão dos atos negociais praticados;  f) não obstante o fato de a fiscalização não ter sido direcionada nesse sentido,  elementos  aportados  ao  processo  indicam  que  a  constituição  das  empresas  TECNELETRA  CONSTRUÇÕES  ELÉTRICAS  LTDA.  e  TECNELETRA  MONTAGENS  INDUSTRIAIS  LTDA.,  ambas  administradas  pelo  Sr.  Nelson  Garcia  Fernandes,  visou,  apenas,  adequar  o  montante de receita auferido por cada uma delas aos  limites estabelecidos pela  legislação do  SIMPLES  (citadas  empresas  apresentam  identidade  de  objeto  social;  têm  o  mesmo  quadro  societário; e chegaram a funcionar no mesmo local);  g)  a  comunicação  acerca  dos  extravio  dos  documentos  fiscais  e  contábeis,  publicado em jornal  local em 27 de julho de 2010, se acolhida como meio de prova, atesta a  negligência do Sr. Nelson Garcia Fernandes na guarda dos documentos que, de acordo com a  certidão  expedida  pela  Junta  Comercial  do  estado  de  São  Paulo,  seria  de  sua  inteira  responsabilidade;  h)  não  obstante  o  considerado  no  item  anterior,  os  fatos  apontados  como  motivadores do extravio da documentação (infiltração de água e cupim); a indicação do local  da  sua  ocorrência  (laje  do  escritório);  e  o  extravio  concomitante  dos  documentos  das  duas  empresas (TECNELETRA CONSTRUÇÕES e TECNELETRA MONTAGENS), desprovidos,  por completo, de elementos complementares de prova, contaminam de suspeição a alegação e  fortalecem a tese da prática intencional da infração;   i)  pesquisa  realizada  na  INTERNET  pela  Fiscalização  em  27  de  junho  de  2011 aponta para fatos que fragilizam alegações trazidas no curso do procedimento fiscal pelo  representante legal da fiscalizada, e que, por outro lado, robustecem a tese de conduta dolosa  na  prática  da  infração  (o  sítio  na  INTERNET,  ressalvada  a  indicação  do  endereço,  não  distingue a TECNELETRA CONSTRUÇÕES da TECNELETRA MONTAGENS; apesar de,  quando  intimado,  o  representante  da  fiscalizada  alegar  que,  em  razão  do  extravio  dos  documentos,  não  tinha  meios  para  identificar  clientes,  o  sítio  na  INTERNET  revela  laços  estreitos  da  fiscalizada  com  empresas  contratantes;  fotos  das  instalações  da  fiscalizada,  reveladoras  do  elevado  grau  de  limpeza  e  conservação,  conflitam  com  as  circunstâncias  causadoras do extravio da documentação – infiltração e cupim); e  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/1 0/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 18088.720163/2011­16  Acórdão n.º 1301­001.062  S1­C3T1  Fl. 436          13 j)  a  Fiscalização  carreou  aos  autos  contratos  de  prestação  de  serviços  e  fornecimentos  de  bens  no  ano­calendário  de  2006,  bem  como  cópia  de  notas  fiscais,  que  indicam  faturamento,  com  um  único  cliente  (UNIALCO  S/A Açúcar  e  Álcool),  no  referido  ano, no montante de R$ 2.109.056,91.   Cabe  destacar  que  o  Sr.  Nelson  Garcia  Fernandes,  ao  deliberar  pela  dissolução da  sociedade,  apropriou­se  indevidamente do patrimônio desta,  em detrimento do  pagamento do crédito tributário, concorrendo assim para a sua extinção irregular. Andou bem a  Fiscalização, pois, ao enquadrar a conduta do Sr. Nelson Garcia Fernandes nas disposições do  art. 135, III, do Código Tributário Nacional.  Em razão dos argumentos antes expendidos e em homenagem ao princípio do  contraditório,  recepciono a peça  recursal  como  impetrada pelo Sr. Nelson Garcia Fernandes,  motivo pelo qual passo a abordar as alegações ali esposadas.  SIGILO FISCAL – SIGILO BANCÁRIO  Alega o Recorrente que as informações elencadas no Relatório Fiscal, em que  consta  a movimentação  financeira  da  empresa  fiscalizada,  foram  obtidas  de  forma  indevida,  pois inexiste ordem judicial autorizando o afastamento do sigilo bancário. Diz que a autoridade  fiscal  violou  também o  sigilo  fiscal,  pois  trouxe  aos  autos  dados  de  empresa  que,  apesar  de  pertencer ao mesmo sócio, tem personalidade distinta.  Não merecem acolhimento tais argumentos.  Em primeiro lugar, descabe falar em afastamento de sigilo bancário, vez que  a Fiscalização, para fins de constituição dos créditos tributários, não tomou por base qualquer  informação  relativa  à  movimentação  financeira  da  empresa  fiscalizada.  Quando  muito,  os  dados serviram apenas para confirmar que as informações prestadas à Receita Federal relativas  às  receitas  auferidas  no  ano­calendário  de  2006  não  guardavam  qualquer  relação  com  o  faturamento efetivo do referido ano.   Aqui, à evidência, não se trata de lançamento tributário que tomou por base  extratos bancários.  Ainda  que  se  despreze  o  fato  de  que  as  empresas  TECNELETRA  CONSTRUÇÕES  e  TECNELETRA MONTAGENS,  considerados  os  elementos  trazidos  ao  processo e antes referenciados no presente voto, representam um único ente, a Fiscalização, ao  fazer referência ou mesmo colacionar ao feito dados relativos a empresas que com a fiscalizada  guardam estreita relação, seja de natureza negocial, seja de natureza societária, não incorre em  ilegalidade de qualquer natureza. Como é cediço, as informações e dados retratados e revelados  nos autos acerca de pessoas intervenientes nos atos investigados pela Fiscalização revelam uma  única  universalidade,  sendo  esta  protegida  pelo  sigilo  fiscal,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  À evidência, acatar a  tese expendida pelo Recorrente significaria em última  análise cercear por completo o poder investigativo do Fisco, impedindo­o de, em homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  retratar  no  processo  os  fatos  justificadores  da  peça  de  autuação.  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/1 0/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 18088.720163/2011­16  Acórdão n.º 1301­001.062  S1­C3T1  Fl. 437          14 Não  obstante  as  considerações  acima,  cabe  notar  que  a  autoridade  fiscal  cuidou de, adequadamente, tratar da questão do sigilo fiscal referenciado pelo Recorrente.   Às fls. 18 do Relatório Fiscal restou assinalado, in verbis:  7. Considerações sobre o Sigilo Fiscal  7.1 Tendo em vista que a Fiscalização cita no presente Relatório Fiscal dados  relativos  a  outra  pessoa  jurídica,  faz­se  necessário  (sic)  algumas  considerações  a  cerca  (sic)  do  instituto do sigilo  fiscal  aplicado na  situação em pauta,  no  caso de,  eventualmente, tal questão ser argüida pelo interessado.  7.2  Como  Tecneletra  Construções  Elétricas  Ltda.  –  EPP  e  Tecneletra  Montagens  Industriais  Ltda.  possuem  o  mesmo  representante  legal,  o  Sr.  Nelson  Garcia Fernandes, os dados citados a respeito das duas pessoas  jurídicas já  são do  seu conhecimento. Assim como o resultado dos procedimentos fiscais realizados nas  duas Empresas que, por fim, também serão inevitavelmente de seu conhecimento.  7.3 Portanto, não é possível a esta Fiscalização  ter  revelado ou vir a revelar  fato protegido pelo sigilo a terceiro, simplesmente porque este não existe.  [...]  7.5 Tendo  em  vista  que  este  instituto  visa  proteger  a  sociedade  da  conduta  irregular praticada por funcionário público, entender que a quebra de sigilo poderia  ter ocorrido no presente processo administrativo traria conseqüências absurdas, uma  vez que  tal  dispositivo  funcionaria  como  forma de  proteger  o mau  contribuinte  e,  portanto, em detrimento do  interesse público. Destaca­se que as informações das  duas  Empresas  foram  importantes,  em  seu  conjunto,  para  a  apuração  das  circunstâncias  e  fatos,  sendo,  inclusive,  relevantes  na  caracterização  do  dolo.  (GRIFEI)   PROVA EMPRESTADA  Alega  o  Recorrente  que  a  autoridade  fiscal  baseou­se  exclusivamente  na  prova emprestada pelo  fisco  estadual,  não  se valendo de outra prova, o  que  é nulo de pleno  direito.  De fato, a autoridade fiscal, diante da ausência de explicação do Recorrente  acerca  da  divergência  apurada  entre  as  informações  prestadas  ao  Fisco  estadual  e  à Receita  Federal,  serviu­se  dos  dados  transmitidos  por  ele  próprio  (pelo  contribuinte)  à  Secretaria  da  Fazenda do estado de São Paulo por meio de GUIAS DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO  ICMS (GIA).  Todavia,  como  destacado  pela  autoridade  autuante  (fls.  15  do  Relatório  Fiscal),  as  informações  obtidas  junto  à Secretaria da Fazenda do estado  de São Paulo  foram  amparadas por convênio,  sendo, portanto,  legais;  referidas  informações  foram prestadas pelo  próprio contribuinte; e os valores ali  espelhados guardam compatibilidade com os montantes  descritos  em  contratos  de  prestação  de  serviços  e  fornecimentos  de  bens  firmados  pela  TECNELETRA CONSTRUÇÕES  ELÉTRICAS LTDA.  e  com  as  notas  fiscais  colhidas  por  meio  de  diligência  fiscal  (destaca  a  Fiscalização  que,  somente  com  o  grupo  Unialco  S/A  Açúcar e Álcool, a TECNELETRA faturou R$ 2.109.056,91).  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/1 0/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 18088.720163/2011­16  Acórdão n.º 1301­001.062  S1­C3T1  Fl. 438          15 Não encontra respaldo nos autos, portanto, a alegação do Recorrente de que a  autoridade  fiscal  baseou­se  em  procedimento  desprovido  de  amparo  legal  e  fundamentado  exclusivamente em prova emprestada.  Cumpre  salientar  ainda  que,  ao  promover  a  quantificação  da  matéria  tributável,  a  Fiscalização,  acolhendo  argumentação  do  representante  habilitado,  cuidou  de  excluir valores que comprovadamente não correspondiam a receitas.  CONDUTA DOLOSA  Alega  o  Recorrente  que  o  dolo  do  contribuinte  deve  ser  provado,  não  havendo que  se  falar  em presunção neste caso. Diz que  a  autoridade  fiscal  não  acreditou na  deterioração  e  extravio  da  documentação  e  que  está  devidamente  demonstrado  que  não  se  aplica ao caso vertente a multa qualificada.  Equivoca­se o Recorrente.  Extrai­se  dos  autos  que  a  autoridade  fiscal,  diferentemente  do  alegado  na  contestação,  não  baseou­se  em  presunções  para  a  qualificação  da  multa,  mas,  sim,  em  informação prestada pela própria fiscalizada ao Fisco estadual, que foi, em parte significativa,  comprovada por meio de contratos de prestação de serviços e fornecimento de bens, bem como  de notas fiscais, que foram colhidos por meio de diligência fiscal.  Engana­se o Recorrente quando concentra seus argumentos no fato de não ter  apresentado documentos no curso do procedimento fiscal, visto que não foi essa a  razão que  levou à qualificação da penalidade. Tal conduta (falta de apresentação de documentos) serviu  para o agravamento da penalidade, mas, não, para a sua qualificação.  Como  se  viu,  o  agravamento  em  questão  foi  afastado  pela  decisão  de  primeiro grau.  A  autoridade  fiscal  apenas  assinalou  que,  de  forma  complementar,  a  implausibilidade do motivo que levou ao extravio dos documentos e das explicações que foram  apresentadas  no  curso  da  ação  fiscal  poderia  indicar,  também,  a  ocorrência  de  fraude,  nos  termos do art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964.  Para fins de qualificação, a autoridade autuante, servindo­se das disposições  do  art.  71  da Lei  nº  4.502,  de 1964,  descreveu  os  seguintes  fatos  (fls.  17  e 18  do Relatório  Fiscal):  i) a TECNELETRA faturou R$ 4.595.293,39 e declarou à Receita Federal R$  122.155,95;  ii)  a  TECNELETRA  sequer  recolheu  os  tributos  declarados  à  Receita  Federal;  iii)  o  ora  considerado  Recorrente  (Sr.  Nelson  Garcia  Fernandes  ),  sócio  administrador da TECNELETRA, manteve ativa duas pessoas  jurídicas,  distinta do ponto de  vista  formal,  que,  considerados  os  indícios  levantados,  atuavam  de  fato  como  uma  única  unidade empresarial; e  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/1 0/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 18088.720163/2011­16  Acórdão n.º 1301­001.062  S1­C3T1  Fl. 439          16 iv) a identidade de irregularidades apuradas nas empresas administradas pelo  Sr.  Nelson  Garcia  Fernandes3,  somada  aos  indícios  da  atuação  fática  de  um  único  ente  empresarial,  denota  conduta  reiterada  e  afasta  a  ocorrência  de  mero  erro  na  prestação  de  informações ao Fisco federal.  Penso,  em  convergência  com  o  narrado  pela  autoridade  autuante,  que  a  divergência entre as informações prestadas ao Fisco estadual e à Receita Federal, devidamente  corroboradas, ao menos em parte, por contratos e notas fiscais, e que não foram, em nenhum  momento, objeto de  esclarecimento por parte dos  investigados,  retrata, nos exatos  termos do  disposto no art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964, ação dolosa tendente a impedir ou retardar, total  ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária das condições pessoais da  fiscalizada,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  INCLUSÃO  DE  RENDIMENTOS  ISENTOS/NÃO  TRIBUTÁVEIS  NA  BASE DE CÁLCULO  Alega  o  Recorrente  que  a  autoridade  fiscal  considerou,  na  apuração  do  crédito  tributário  com  base  nas  GIAs  informadas  ao  Fisco  estadual,  valores  referentes  a  mercadorias de simples remessa, que deveriam ter sido abatidos.  Referida  alegação,  como  ressaltado  pela  decisão  recorrida,  encontra­se  desprovida de elementos de comprovação, motivo pelo qual descabe o seu acolhimento.  Como é cediço,  àquele  que aponta deficiências  na quantificação da matéria  tributável incumbe aportar ao processo prova do alegado.  Assim,  esclarecendo  que  a  questão  da  responsabilidade  tributária  do  Sr.  Nelson Garcia Fernandes  já  foi  objeto de apreciação,  conduzo meu voto no sentido de DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir do pólo passivo da obrigação, em virtude  de  sua  extinção,  a  pessoa  jurídica  TECNELETRA  CONSTRUÇÕES  ELÉTRICAS  LTDA.,  mantendo a exigência em relação ao Sr. NELSON GARCIA FERNANDES.    “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães – Relator                                                                3  A  empresa  TECNELETRA  MONTAGENS  INDUSTRIAIS  LTDA.,  também  administrada  pelo  Sr.  Nelson  Garcia  Fernandes,  foi  submetida  a  procedimento  fiscal  simultâneo  com  o  presente,  tendo  sido  apurados  os  mesmos  fatos  e  circunstâncias. Referida  empresa declarou  receita nula  à Receita Federal  relativamente  ao  ano­ calendário de 2006, e, da mesma forma, não efetuou qualquer recolhimento a título do SIMPLES.   Fl. 439DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/1 0/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 18088.720163/2011­16  Acórdão n.º 1301­001.062  S1­C3T1  Fl. 440          17                               Fl. 440DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/1 0/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR

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Numero do processo: 11080.011014/2008-98
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Sun Oct 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. GLOSA. As despesas médicas, inclusive aquelas relacionadas com o pagamento de plano de saúde, somente são admitidas pela legislação fiscal como dedutíveis dos rendimentos tributáveis percebidos, quando efetuadas em beneficio do sujeito passivo ou de dependente relacionado na respectiva Declaração de Ajuste Anual. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.696
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin, Ewan Teles Aguiar e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 11080.011014/2008­98  Acórdão n.º 2801­002.696  S2­TE01  Fl. 73          2 Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento,  às  fls.  03/04,  para  exigência  de  Imposto  sobre  a Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF,  relativo  ao  exercício  2005,  ano­calendário  2004,  no  valor  total  de  R$  8.295,96,  sendo  R$  3.757,23  a  título  de  principal  (imposto  suplementar), R$ 2.817,92 de multa de oficio, e R$ 1.720,81 de juros de mora, estes calculados  até 30/09/2008.  Segundo a descrição dos fatos e o enquadramento legal constantes da peça de  autuação,  foram  glosadas,  por  falta  de  comprovação,  deduções  no  valor  de  R$  13.662,67  pleiteadas pela contribuinte a título de despesas médicas.   Cientificada do lançamento, a  interessada protocolizou tempestivamente sua  impugnação,  à  fl.  01,  argumentando,  em  síntese,  que  não  apresentou  a  documentação  pertinente  às  deduções  em  razão  de  não  ter  sido  intimada,  pelo  que  solicitou  a  revisão  da  notificação, com base na documentação anexada à sua defesa. Ressaltou ainda que o montante  das  despesas  comprovadamente  documentadas  atinge  o  valor  de  R$  13.662,67,  coincidente  com o valor que foi indevidamente glosado pelo fisco.   Ao apreciar o litígio, a 7a Turma de Julgamento da DRJ/Porto Alegre (RS)  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  procedente  em  parte  a  impugnação,  para  restabelecer tão­somente o valor de R$ 395,00, referente à parte das despesas médicas glosadas  na  autuação,  o  que  resultou  na  redução  do  Imposto  Suplementar  de  R$  3.757,23  para  R$  3.648,61. Consta do Acórdão DRJ/POA nº 10­26.442, de 26/07/2010, o seguinte ementário:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA – IRPF  Ano­calendário: 2004  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  VACINA. DESPESA NÃO DEDUTÍVEL.  São  dedutíveis,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  as  despesas  médicas  realizadas  com  o  contribuinte  ou  com  os  dependentes  relacionados  na  declaração  de  ajuste  anual,  que  forem  comprovadas mediante documentação hábil e idônea.  Os  gastos  com  vacinas  não  podem  ser  deduzidos  a  titulo  de  despesas médicas, por falta de previsão legal.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Com a ciência da decisão a quo ocorrendo em 01/09/2010, nos termos do AR  – Aviso de Recebimento à fl. 27, o contribuinte interpôs em 16/09/2010 o Recurso Voluntário  às fls. 28/30, alegando basicamente que:  ­  foram glosadas despesas médicas efetuadas pela  requerente e por sua mãe  Hilma  Kelm  Meyer,  a  qual  foi  registrada  como  sua  dependente  junto  à  Receita  Federal  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 11080.011014/2008­98  Acórdão n.º 2801­002.696  S2­TE01  Fl. 74          3 conforme constante em Declarações de Ajuste Anual de anos anteriores, e de seu marido João  Marcos Leão da Rocha que é dependente somente junto ao Programa de Saúde e Assistência  Social – PLAN/ASSISTE;  ­  sua  genitora  não  foi  incluída  como  dependente  na  Declaração  de  Ajuste  Anual objeto do lançamento por ter falecido em 22/08/2004, no entanto, foram registrados no  item  “Rendimentos  Tributáveis  Recebidos  de  Pessoas  Jurídicas  Pelo  Titular”,  os  valores  recebidos por sua mãe na condição de aposentada do INSS (no ano de 2004) até a data de seu  falecimento;  ­  sua  mãe  constava  como  sua  dependente  junto  ao  Programa  de  Saúde  e  Assistência Social  – PLAN/ASSISTE do Ministério Público  da União/Ministério Público  do  Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho da 4a Região, conforme Declaração da Gerência  Regional daquele Programa, visto que era viúva e recebia um salário mínimo como aposentada  pelo INSS; e mais, seu esposo João Marcos Leão da Rocha também é seu dependente somente  junto ao citado Programa;  ­  as  despesas  médicas  que  foram  objeto  de  glosa  devem  ser  aceitas,  com  exceção  daquela  efetuada  com  a R.R.M.G.  Clinica  de Vacinas  Ltda.,  no  valor  de R$  24,00  (vinte e quatro reais), face a inexistência de previsão legal para sua inclusão.  Ao final, a contribuinte requer seja dado provimento ao seu recurso.  Submetido  o  presente  processo  à  apreciação  deste  Colegiado,  decidiu­se,  à  unanimidade de votos, pela conversão do julgamento em diligência (Resolução n° 2801­00057,  de  29/07/2011,  às  fls.  51/54),  no  sentido  de  que  a  recorrente  fosse  intimada  a  apresentar  a  seguinte documentação:  i) declaração da entidade PLAN/ASSISTE Programa de Saúde e  Assistência  Social,  com  a  informação  dos  valores  efetivamente  pagos pela recorrente no ano de 2004 a título de despesas com o  referido  Programa,  de  forma  individualizada,  ou  seja,  identificando  os  valores  pagos  em  relação  a  cada  um  dos  beneficiários (titular e dependentes); e   ii)  documentação  comprobatória  do  rendimento  de  R$  190,66  declarado na DIRPF do exercício 2005, ano­calendário 2004, às  fls. 16/17, como recebido do INSS (CNPJ nº 29.979.036/000140).  A Unidade de origem adotou as providências solicitadas na citada Resolução,  juntando ao processo a documentação apresentada pela contribuinte. Em seguida, devolveu os  autos a este E. Conselho para julgamento do recurso interposto.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.   O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado,  preenchendo,  ainda,  os  demais  requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 11080.011014/2008­98  Acórdão n.º 2801­002.696  S2­TE01  Fl. 75          4 Face a ausência de questão preliminar, passo à análise do mérito, que, como  se  observa  do  relatório,  nesta  instância  de  julgamento,  se  limita  à  discussão  em  torno  de  dedução  pleiteada  pelo  recorrente  inerente  a  despesas  médicas  no  valor  de  R$  13.267,67,  correspondente à diferença entre o valor glosado constante da Notificação de Lançamento (R$  13.662,67) e o valor que foi restabelecido pela decisão DRJ (R$ 395,00).  Tais glosas de despesas médicas ocorreram sob as determinações  restritivas  contidas  no  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  “a”,  e  §  2o,  da  Lei  n°  9.250,  de  1995,  e  diante  da  regulamentação estabelecida pelos artigos 43 a 48 da Instrução Normativa SRF n° 15, de 2001.  O artigo 8° da Lei n° 9.250, de 1995, assim dispõe:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será  a diferença entre as somas:  II ­ das deduções relativas.  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias;  (....)  § 2° O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas  da  mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  ou  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes  ­  CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento;  IV ­ não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer  espécie ou cobertas por contrato de seguro;  V  ­  no  caso  de  despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias,  exige­se  a  comprovação  com  receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.   (destaque nosso)  Assim, na espécie, primeiramente no que diz respeito às despesas constantes  dos recibos e notas fiscais às fls. 07/13, entendeu o Colegiado de primeira instância que, pelo  fato de terem sido suportadas ou terem como beneficiária a Sra. Hilma Kelm Meyer ­ genitora  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 11080.011014/2008­98  Acórdão n.º 2801­002.696  S2­TE01  Fl. 76          5 da recorrente não indicada como dependente na declaração de rendimentos ­  tais dispêndios  não poderiam ser considerados para fins de dedução da base de cálculo do imposto.  Sobre esse ponto, em seu recurso, alega a contribuinte que teria efetivamente  suportado o ônus dessas despesas médicas efetuadas com sua mãe, falecida em agosto de 2004;  no entanto, afirma que teria deixado de incluí­la como sua dependente somente na declaração  de  rendimentos  do  ano­calendário  em  discussão,  diferentemente  dos  anos  anteriores  em  que  teria declarado corretamente tal relação de dependência. Destaca ainda que informou no item  “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas Pelo Titular” da DIRPF sob análise  os valores recebidos por sua mãe, em 2004, na condição de aposentada do INSS, até a data de  seu falecimento.  De fato, o resultado da diligência empreendida por este Colegiado trouxe aos  autos documentação que identifica o valor de R$ 190,66 como sendo referente ao recebimento,  pela  recorrente, de rendimento  relacionado ao benefício de aposentadoria  (n° 076.417.334­0)  de  sua  genitora,  inerente  aos  dias  01/08/2004  a  22/08/2004,  ou  seja,  período  imediatamente  anterior ao falecimento da Sra. Hilma Kelm Meyer, que se deu em 22/08/2004.   Todavia, entendo, que tal ocorrência, por si só, não encontra amparo legal a  permitir  que  a  recorrente  possa  deduzir  tais  valores  declarados  como  despesas  médicas  realizadas com sua genitora. E Explico.   No caso,  a  litigante  sequer  relacionou  a Sra. Hilma Kelm Meyer como  sua  dependente  na  declaração  de  rendimentos.  Pelo  que  se  observa,  se  houve  algum  erro  ou  equívoco da autuada, por certo foi em declarar apenas este pequeno valor de aposentadoria de  sua mãe  que  lhe  foi  pago  pelo  INSS,  visto  que,  se  a  intenção  fosse  considerá­la  (mãe)  sua  dependente, a teria relacionado no campo próprio da declaração destinado a tal informação, e  mais,  teria  a  recorrente,  como  dever,  que  oferecer  à  tributação  a  totalidade  dos  rendimentos/benefícios mensais pagos pelo INSS, em 2004, à Sra. Hilma Kelm Meyer, além de  outros rendimentos isentos e/ou tributáveis porventura percebidos por sua genitora no referido  ano­calendário.   Assim, não vejo razão na argumentação desenvolvida na peça recursal. Como  bem  destacou  a  decisão  recorrida,  as  despesas médicas  (inclusive  o  pagamento  de  plano  de  saúde)  e  odontológicas  somente  são  admitidas  pela  legislação  tributária,  como dedutíveis  do  rendimento  bruto,  quando  efetuadas  em  beneficio  do  contribuinte  ou  de  dependente  relacionado na declaração de rendimentos, nos termos do citado artigo 8° da Lei n° 9.250, de  1995. Portanto, as despesas constantes dos recibos e notas fiscais às fls. 07/13 não podem ser  consideradas como dedução do imposto por se referirem à Sra. Hilma Kelm Meyer que não é  dependente da litigante no ano­calendário em exame.   No  tocante  às  despesas  no  montante  de  R$  11.977,31  declaradas  pela  contribuinte como tendo sido efetuadas com o plano de saúde PLAN/ASSISTE ­ Programa de  Saúde e Assistência Social, após análise minuciosa dos documentos anexados pela recorrente,  inclusive, da declaração fornecida pelo Departamento de Recursos Humanos da PGT/DF, à fl.  62, pode­se concluir que, mesmo após a realização da diligência solicitada por este Colegiado,  permanecem ausentes nos autos dados relevantes para validação da dedução em comento, quais  sejam: i) a  informação acerca dos beneficiários do referido plano de saúde, e  ii) em havendo  outros  participantes/beneficiários,  necessária  a  discriminação  dos  valores  efetivamente  pagos  em  relação  a  cada  um.  Como  se  vê,  no  presente  caso,  não  é  possível  aferir  sequer  se  esta  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 11080.011014/2008­98  Acórdão n.º 2801­002.696  S2­TE01  Fl. 77          6 despesa  é  relativa  somente  à própria declarante. Cabe  salientar que na DIRPF a  contribuinte  não informou dependentes. Portanto, também deve ser mantida essa glosa fiscal.  Por  fim,  ressalte­se  que,  na  análise  de  prova,  à  autoridade  julgadora  é  assegurada a liberdade de convicção, a teor do art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Face ao exposto, VOTO por negar provimento ao recurso.         Assinado digitalmente    Antonio de Pádua Athayde Magalhães                           Fl. 77DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES

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Numero do processo: 10380.006056/2007-89
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/10/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DA NFLD - OCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante não demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, há que se falar em nulidade do lançamento. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 2403-001.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Ewan Teles Aguiar.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1847; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 493          1 492  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.006056/2007­89  Recurso nº  999.999   De Ofício  Acórdão nº  2403­001.540  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de julho de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SERVIS SEGURANCA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/10/2006  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  IRREGULARIDADE  NA  LAVRATURA DA NFLD ­ OCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  não  demonstrado  de  forma clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram  o  lançamento,  oportunizando  ao  contribuinte  o  direito  de  defesa  e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência, especialmente artigo 142 do CTN, há que se falar em nulidade do  lançamento.  Recurso de Ofício Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso de ofício.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Ewan Teles Aguiar.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 60 56 /2 00 7- 89 Fl. 3912DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     2   Relatório    Trata­se de Recurso de Ofício, interposto pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento de Recife ­ PE contra Acórdão nº 11­024.881 ­ 7ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Recife ­ PE que julgou nula, por vício formal, a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  ­ NFLD nº. 37.044.943­6, às  fls. 01, com valor  consolidado inicial de R$ 3.405.876,99.  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas  à Seguridade Social incidente sobre os pagamentos efetuados aos empregados e contribuintes  individuais apurados através da folha de pagamento, recibos e contabilidade, correspondentes:  a) à parte da empresa (quota patronal — 20%);  b) ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (também  conhecido  por  Seguro  de  Acidente de Trabalho — SAT — 3%);  c)  à  contribuição  devida  pelo  segurado,  cuja  responsabilidade  tributária  de  retenção  e  recolhimento  a  lei  atribui  à  pessoa  jurídica contratante do serviço, sendo que esta responsabilidade  tributária  engloba  os  contribuintes  individuais  a  partir  de  04/2003;  d)  a  contribuição  referente  a  outras  entidades  (terceiros)  encontra­se em outras NFLDs.  O Relatório Fiscal, às fls. 310, informa que constitui fato gerador do crédito  tributário ora  lançado,  as  remunerações pagas ou  creditadas  a qualquer  titulo no decorrer do  mês  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  obtidas  através  da  folha  de  pagamento recibos e dos Livros Contábeis da empresa (Diário/Razão).  Em  relação  aos  procedimentos  adotados,  o  Relatório  Fiscal  informa  que  o  cálculo  das  contribuições  devidas  foi  elaborado  tomando  por  base  o  valor  bruto  dos  pagamentos  efetuados  aos  funcionários  e  contribuintes  individuais  apurados  diretamente  na  contabilidade, folha de pagamento e recibos, a seguir discriminados:  a) a empresa não lançou todas as verbas como base de calculo  de contribuições previdenciárias;  b) a empresa também não informou todos os dados na Guia de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social — GFIP, exigência do Art. 32,  inciso IV, da lei 8.212/91, combinado com o Art. 225, inciso IV,  do Regulamento  da Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto  3.048/99, o que também foi objeto de auto de infração.  O período objeto da NFLD, conforme o Relatório Discriminativo Sintético  do Débito ­ DSD, às fls. 48, é de 01/2004 a 10/2006.  Fl. 3913DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10380.006056/2007­89  Acórdão n.º 2403­001.540  S2­C4T3  Fl. 494          3 O  contribuinte  teve  ciência  da NFLD  em  28.02.2007,  conforme Aviso  de  Recebimento – AR às fls. 368.  A  Recorrente  apresentou  Impugnação  tempestiva,  na  qual  alega  em  síntese, conforme o Relatório da decisão de primeira instância:  I — Preliminarmente, nulidade:  a)  Em  virtude  da  não  apresentação  do  Demonstrativo  de  Emissão e Prorrogação.  Tendo  havido  a  prorrogação  dos  MPF,  o  fiscal  deveria  ter  apresentado o referido demonstrativo. Como não o fez, cometeu  irregularidade  formal  que  enseja  a  nulidade  do  ato,  caracterizando­se,  também,  como  ofensa  ao  direito  a  ampla  defesa;  b) A empresa já havia sido fiscalizada no período de junho/1997  a julho/2004.  Segundo  a  defendente,  o  lançamento  somente  poderia  ser  efetuado ou revisto de oficio, pela autoridade administrativa, nas  hipóteses  do  art.  149  do  CIN.  Assim,  tendo  em  vista  que  a  atividade  administrativa  do  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, o fisco deveria ter apresentado a motivação para a  revisão do lançamento. Agindo de forma diversa teria ofendido o  direito  A  ampla  defesa  do  contribuinte.  Colaciona  decisões  judiciais;  c) Falta de clareza na indicação das bases de cálculo utilizadas  pela  fiscalização,  para  fins  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias. Ora a fiscalização fala em dados constantes das  GFIP, ora se refere A Folha de Pagamento, ora i Contabilidade,  sendo  que  nenhuma  delas  corresponde  aos  valores  constantes  dos documentos produzidos pela impugnante. Tal situação torna  o lançamento passível de nulidade, havendo também afronta ao  principio da ampla defesa. Para sustentar o argumento, aponta,  exemplificativamente, a competência 08/2004 do estabelecimento  matriz. Nesta o fiscal lança como base de cálculo o valor de R$  753.012,24,  obtido  da  folha.  Contudo,  na  folha  de  pagamento  acostada  pelo  impugnante,  a  remuneração  seria  de  R$  723.523,58 e a GFlP dessa mesma competência traz o valor de  R$ 723.977,41;  d)  Não  foram  indicados  os  contribuintes  individuais  que  prestaram serviços h.  notificada,  logo não seria possível  identificar a base de cálculo  utilizada,  levando,  por  conseguinte,  a  impossibilidade  de  se  apurar  o  valor  devido.  Como  a  base  de  calculo  e  o  valor  da  contribuição devida são elementos essenciais e indispensáveis a  validade  da  presente  notificação,  impõem­se  a  nulidade  da  NFLD.  Colacio  ou  decisões  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social e do Conselho de Contribuintes;  Fl. 3914DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     4 II — No mérito:  a) 0 fisco teria cruzado informações de competências diferentes,  ensejando graves distorções  entre as  folhas de pagamento  e as  GFIP  informadas,  o  que  gerou  diferenças  de  contribuições  a  pagar em todos os estabelecimentos da  impugnante. Traz como  exemplo a competência junho de 2005. Nesta, segundo o fiscal, a  remuneração  auferida  por  Francisco  Garcia  Cavalcante  seria  R$  920,28.  Comparou  com  a  suposta  GFIP  da  competência  06/2005, na qual o valor ali informado seria R$ 775,21. Assim o  fez com todos os demais empregados.  Ocorre  que  a  GFIP  analisada  pelo  fiscal  era  da  competência  04/2005 e não a 06/2005, razão da divergência encontrada.  b) 0 agente  fiscal alocou os  créditos decorrentes das  retenções  sofridas pela defendente em competências diversas daquelas em  que  houve  a  emissão  da  nota  de  serviço,  o  que  gerou  consideráveis distorções nos cálculos elaborados e conseqüentes  diferenças a recolher. Exemplificou que para o ano de 2004, as  retenções  sofridas  pelo  impugnante  totalizaram  R$  3.657.335,71; enquanto o levantamento fiscal totalizou, nas GPS  de  códigos  2631  e  2640,  o  montante  de  R$  3.505.535,63,  gerando um diferença na ordem de R$ 151.800,08, não alocados  como  créditos  da  impugnante.  Durante  todo  o  período  fiscalizado,  haveria  um  crédito  em  favor  da  notificada  de  R$  752.581,69.  Juntou  planilha  detalhando  os  cálculos  e  anexou  cópias das notas fiscais.  c) Após a compensação feita na competência de emissão da nota  fiscal,  vislumbra­se  a  existência  de  saldo  credor  em  nome  da  defendente,  sendo  que  este,  na  maioria  das  vezes,  não  foi  devidamente  apropriado  nas  competências  subseqüentes,  afrontando  a  legislação  vigente.  Deste  equivoco,  teria  sido  gerado  o  saldo  credor  não  aproveitado  no  montante  de  R$  377.974,75;  d) Parte dos valores cobrados nesta NFLD, refere­se as verbas  não  salariais,  pois  dizem  respeito  ao  abono  de  risco  de  vida  pago  aos  empregados  da  defendente  por  força  da  Convenção  Coletiva  do  Trabalho  celebrada  entre  os  sindicatos  das  categorias envolvidas.  Assim,  nos  termos  do  art.  28,  §9°,  letra  `e',  item  '7'  da  Lei  8.212/91, não integrariam o salário de contribuição para fins de  cálculo  das  contribuições  previdencidrias,  os  abonos  expressamente desvinculados do salário, como é o presente caso.  Os  valores  pagos  a  titulo  de  risco  de  vida  totalizam  R$  718.455,62,  somente  na  filial  0003/58.  Colacionou  decisões  do  CRPS e do STF.  e)  A  empresa  teria  recolhido  os  valores  relativos  ao  SAT  na  modalidade  depósito  em  juizo,  não  tendo  sido  tais  valores  considerados  por  ocasião  do  lançamento.  Os  valores  depositados totalizariam R$ 105.826,93;  Fl. 3915DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10380.006056/2007­89  Acórdão n.º 2403­001.540  S2­C4T3  Fl. 495          5 f) Por fim, requereu perícia contábil com indicação de assistente  e  formulando  quesitos,  protestando  pela  juntada  posterior  de  documentos que se fizerem necessários.  Ademais,  houve  Solicitação  de  Diligência  Fiscal,  conforme  o  relatado  na  decisão de primeira instância:  0 processo foi baixado em diligência (fls. 1703/1706) para que a  fiscalização esclarecesse os seguintes pontos:  a) para cada competência:  a. 1. A origem da base de cálculo;   a.2. Quais as rubricas salariais que foram consideradas salário  de contribuição  b)  se  foram  comparadas  GFIP  e  folhas  pagamento  de  competências  diferentes,  como  alega  o  contribuinte  que,  inclusive, exemplificou.  c) se ha diferenças entre os valores retidos destacados nas notas  fiscais  e  os  valores  considerados  pela  fiscalização.  Havendo  diferenças, apontar as alterações no montante das contribuições  levantadas  nesta  NFLD.  Devem  ser  consideradas  as  planilhas  acostadas pela defesa (fls. 904/908) e as cópias de notas fiscais  anexadas  (fls.  909/1558),  devendo,  ainda,  o  fiscal  atestar  a  autenticidade das mesmas.  d)  em  relação  ao  saldo  remanescente,  elaborar  planilha  abatendo o saldo nas competências subseqüentes.  e) se os depósitos judiciais a titulo de SAT, alegados pela defesa,  deixaram de ser considerados quando do levantamento. Em caso  afirmativo,  quais  as  alterações  no  montante  do  crédito  levantado. Deve o  fiscal  levar em consideração as planilhas de  fls.  1669/1670  e  as  guias  de  fls.  1676/1698,  atestando  a  autenticidade das mesmas.  Em  resposta  à  Diligência  Fiscal  solicitada,  a  fiscalização  pronunciou­se,  conforme o relatado na decisão de primeira instância:  a)  Anexou  ao  processo  as  bases  de  cálculo,  definidas  por  trabalhador,  retiradas  do  Sistema  de  Auditoria  Digital  —  AUDIG  (fls.  1709/2696),  referentes  ao  batimento  Folha  de  Pagamento x GFIP,  juntando planilha (f. 2697) que indicam os  sistemas em que foram consultadas as GFIP;  b)  Juntou  planilhas  (fls.  2706/2727)  com  todas  as  rubricas  consideradas pela auditoria como salário de contribuição;  c) Ressaltou que, na confecção do crédito originário, considerou  as  últimas GRP  apresentadas  quando  da  ação  fiscal,  enquanto  que  a  defesa  se  baseou  em  GF1P  apresentadas  após  a  ação  fiscal;  Fl. 3916DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     6 d)  Constatou  lançamento  em  duplicidade  de  alguns  segurados,  por  essa  razão  propõe  a  exclusão  desses  valores  e  elabora  a  planilha base de calculo definitiva (fls. 2700/2705);  e) A fiscalização considerou as guias de recolhimento constante  do  Conta  Corrente  da  empresa.  Contudo,  na  diligência,  foi  apresentado  o  demonstrativo  mensal  de  retenções  de  todas  as  filiais  (fls.  2864/3185)  e  foram analisadas  as Notas Fiscais  em  confronto com os Demonstrativos, concluindo pela autenticidade  das notas fiscais anexadas ao processo.  Ao  final,  foi  elaborada  planilha  (fls.  3526/3528)  constando  a  diferença  de  valores  entre  o  Conta  Corrente  e  retenção  apresentada na defesa.  O Quanto ao saldo remanescente da apropriação de retenções,  haverá mudanças em virtude da alteração das bases de cálculo  definidas durante a fiscalização (fls. 1709/2696) e dos créditos a  serem considerados. Assim, o setor de julgamento, com base na  planilha de fls. 3526/3528, deve fazer os ajustes que considerar  necessários no Relatório de Documentos Apresentados — RDA,  excluindo  as GPS  2631  e  2640  e  alocando  o  crédito  constante  das  retenções  sofridas  pela  empresa,  para  que  possa  obter  o  novo  valor  do  débito  do  contribuinte  e  assim  saber  o  valor  do  saldo remanescente nas competências subseqüentes.  g)  Em  relação  ao  SAT,  atestou  a  autenticidade  das  guias  de  depósito, elaborando planilha (f. 3621) onde constam os valores  a  serem  excluídos  do  débito  do  contribuinte  após  análise  dos  depósitos  judiciais.  '  Cientificado  do  resultado  da  diligência,  o  contribuinte peticionou as fls.  3683/3692  dos  autos,  ratificando  a  defesa  anteriormente  apresentada, argumentando, ainda, que apesar da nova planilha  elaborada,  permanecem  segurados  em  duplicidade  e  foram  incluídos  inativos  como  segurados  obrigatórios.  Argumenta,  ainda, que mesmo após a diligência, não houve a apropriação do  saldo das retenções nas competências subseqüentes.  A primeira  instância analisou a autuação e a  impugnação,  julgando nula a  NFLD  nº  37.044.943­6,  submetendo  ao  reexame  necessário  do  então  Conselho  de  Contribuintes,  nos  termos  do  Acórdão  nº  11­024.881  ­  7ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento de Recife ­ PE, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/10/2006   RETENÇÃO. APROPRIAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS. VÍCIO  INSANÁVEL.  A  apropriação  das  retenções  deve  ser  feita  de  acordo  com  os  valores  destacados  nas  notas  fiscais.  0  abatimento  dos  valores  recolhidos,  ao  invés  dos  valores  retidos,  gerou  diferenças  em  todas as competências, algumas com crédito para o contribuinte  outras  com  débito.  Como  não  é  possível,  por  problemas  operacionais,  retificações  que  impliquem  majoração  do  valor  lançado, o vicio apresenta­se insanável.  Fl. 3917DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10380.006056/2007­89  Acórdão n.º 2403­001.540  S2­C4T3  Fl. 496          7 MULTA  DE  MORA.  REDUÇÃO  INDEVIDA.  VÍCIO  INSANÁVEL.  Verificada a redução indevida da multa de mora, o lançamento  deve  ser  anulado  pela  impossibilidade  de  saneamento  do  processo, em face de restrições operacionais.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  DEFESA. CERCEAMENTO. NULIDADE.  nulo o lançamento realizado sem a exposição clara e precisa dos  fatos  geradores  da  obrigação  previdenciária,  por  caracterizar  cerceamento  do  direito  ao  contraditório  e  A.  ampla  defesa  do  sujeito  passivo,  dificultar  a  adequada  análise  por  parte  dos  órgãos  julgadores  administrativos  e  não  revestir  o  crédito  dos  atributos da certeza e liquidez para garantia de futura execução  fiscal.  Lançamento Nulo   Acordam os membros da 7ª Turma de Julgamento da Delegacia  da Receita Federal de  Julgamento  em Recife,  por unanimidade  de  votos,  julgar  NULO  o  lançamento  consubstanciado  na  NFLD  n°  37.044.943­6,  nos  termos  do  voto  do  relator,  parte  integrante deste Acórdão.   Submeta­se  à  apreciação  do  Egrégio  2°  Conselho  de  Contribuintes, de acordo com o art. 34 do Decreto n° 70.235, de  6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei n° 9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  e  Portaria  MF  n°  03,  de  03  de  janeiro de 2008, por força de recurso necessário. A exoneração  do crédito procedida por este acórdão só será definitiva após o  julgamento em segunda instância.  Cientifique­se  à  fiscalização  para  que  sejam  adotadas  as  providências que entender cabíveis.  Intime­se a empresa para conhecimento do presente Acórdão.  Sala de Sessões, em 12 de dezembro de 2008.    Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 3848.    É o Relatório.    Fl. 3918DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     8     Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator      PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O Recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 3848.  O Recurso está dentro do limite de alçada para Recurso de Ofício, conforme  artigo 1º da Portaria MF nº 03/2008.    Avaliados os pressupostos, passo para as Preliminares.        DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (A) Da regularidade do lançamento.     Analisemos.  Confiro  razão  à  decisão  de  primeira  instância  ao  anular  a  NFLD  nº  37.044.943­6  pois,  de  plano,  nota­se  que  o  procedimento  fiscal  não  atendeu  a  todas  as  determinações legais, havendo, pois, nulidade por vício formal e cerceamento de defesa.   Trata­se de Recurso de Ofício, interposto pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento de Recife ­ PE contra Acórdão nº 11­024.881 ­ 7ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Recife ­ PE que julgou nula, por vício formal, a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  ­ NFLD nº. 37.044.943­6, às  fls. 01, com valor  consolidado inicial de R$ 3.405.876,99.  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas  à Seguridade Social incidente sobre os pagamentos efetuados aos empregados e contribuintes  individuais apurados através da folha de pagamento, recibos e contabilidade, correspondentes:  Fl. 3919DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10380.006056/2007­89  Acórdão n.º 2403­001.540  S2­C4T3  Fl. 497          9 a) à parte da empresa (quota patronal — 20%);  b) ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (também  conhecido  por  Seguro  de  Acidente de Trabalho — SAT — 3%);  c)  à  contribuição  devida  pelo  segurado,  cuja  responsabilidade  tributária  de  retenção  e  recolhimento  a  lei  atribui  à  pessoa  jurídica contratante do serviço, sendo que esta responsabilidade  tributária  engloba  os  contribuintes  individuais  a  partir  de  04/2003;  d)  a  contribuição  referente  a  outras  entidades  (terceiros)  encontra­se em outras NFLDs.  O Relatório Fiscal, às fls. 310, informa que constitui fato gerador do crédito  tributário ora  lançado,  as  remunerações pagas ou  creditadas  a qualquer  titulo no decorrer do  mês  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  obtidas  através  da  folha  de  pagamento recibos e dos Livros Contábeis da empresa (Diário/Razão).  Em  relação  aos  procedimentos  adotados,  o  Relatório  Fiscal  informa  que  o  cálculo  das  contribuições  devidas  foi  elaborado  tomando  por  base  o  valor  bruto  dos  pagamentos  efetuados  aos  funcionários  e  contribuintes  individuais  apurados  diretamente  na  contabilidade, folha de pagamento e recibos, a seguir discriminados:  a) a empresa não lançou todas as verbas como base de calculo  de contribuições previdenciárias;  b) a empresa também não informou todos os dados na Guia de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social — GFIP, exigência do Art. 32,  inciso IV, da lei 8.212/91, combinado com o Art. 225, inciso IV,  do Regulamento  da Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto  3.048/99, o que também foi objeto de auto de infração.  Ademais,  houve  Solicitação  de  Diligência  Fiscal,  conforme  o  relatado  na  decisão de primeira instância:  0 processo foi baixado em diligência (fls. 1703/1706) para que a  fiscalização esclarecesse os seguintes pontos:  a) para cada competência:  a. 1. A origem da base de cálculo;   a.2. Quais as rubricas salariais que foram consideradas salário  de contribuição  b)  se  foram  comparadas  GFIP  e  folhas  pagamento  de  competências  diferentes,  como  alega  o  contribuinte  que,  inclusive, exemplificou.  c) se ha diferenças entre os valores retidos destacados nas notas  fiscais  e  os  valores  considerados  pela  fiscalização.  Havendo  diferenças, apontar as alterações no montante das contribuições  Fl. 3920DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     10 levantadas  nesta  NFLD.  Devem  ser  consideradas  as  planilhas  acostadas pela defesa (fls. 904/908) e as cópias de notas fiscais  anexadas  (fls.  909/1558),  devendo,  ainda,  o  fiscal  atestar  a  autenticidade das mesmas.  d)  em  relação  ao  saldo  remanescente,  elaborar  planilha  abatendo o saldo nas competências subseqüentes.  e) se os depósitos judiciais a titulo de SAT, alegados pela defesa,  deixaram de ser considerados quando do levantamento. Em caso  afirmativo,  quais  as  alterações  no  montante  do  crédito  levantado. Deve o  fiscal  levar em consideração as planilhas de  fls.  1669/1670  e  as  guias  de  fls.  1676/1698,  atestando  a  autenticidade das mesmas.    Em  resposta  à  Diligência  Fiscal  solicitada,  a  fiscalização  pronunciou­se,  conforme o relatado na decisão de primeira instância:  a)  Anexou  ao  processo  as  bases  de  cálculo,  definidas  por  trabalhador,  retiradas  do  Sistema  de  Auditoria  Digital  —  AUDIG  (fls.  1709/2696),  referentes  ao  batimento  Folha  de  Pagamento x GFIP,  juntando planilha (f. 2697) que indicam os  sistemas em que foram consultadas as GFIP;  b)  Juntou  planilhas  (fls.  2706/2727)  com  todas  as  rubricas  consideradas pela auditoria como salário de contribuição;  c) Ressaltou que, na confecção do crédito originário, considerou  as  últimas GRP  apresentadas  quando  da  ação  fiscal,  enquanto  que  a  defesa  se  baseou  em  GF1P  apresentadas  após  a  ação  fiscal;  d)  Constatou  lançamento  em  duplicidade  de  alguns  segurados,  por  essa  razão  propõe  a  exclusão  desses  valores  e  elabora  a  planilha base de calculo definitiva (fls. 2700/2705);  e) A fiscalização considerou as guias de recolhimento constante  do  Conta  Corrente  da  empresa.  Contudo,  na  diligência,  foi  apresentado  o  demonstrativo  mensal  de  retenções  de  todas  as  filiais  (fls.  2864/3185)  e  foram analisadas  as Notas Fiscais  em  confronto com os Demonstrativos, concluindo pela autenticidade  das notas fiscais anexadas ao processo.  Ao  final,  foi  elaborada  planilha  (fls.  3526/3528)  constando  a  diferença  de  valores  entre  o  Conta  Corrente  e  retenção  apresentada na defesa.  O Quanto ao saldo remanescente da apropriação de retenções,  haverá mudanças em virtude da alteração das bases de cálculo  definidas durante a fiscalização (fls. 1709/2696) e dos créditos a  serem considerados. Assim, o setor de julgamento, com base na  planilha de fls. 3526/3528, deve fazer os ajustes que considerar  necessários no Relatório de Documentos Apresentados — RDA,  excluindo  as GPS  2631  e  2640  e  alocando  o  crédito  constante  das  retenções  sofridas  pela  empresa,  para  que  possa  obter  o  novo  valor  do  débito  do  contribuinte  e  assim  saber  o  valor  do  saldo remanescente nas competências subseqüentes.  Fl. 3921DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10380.006056/2007­89  Acórdão n.º 2403­001.540  S2­C4T3  Fl. 498          11 g)  Em  relação  ao  SAT,  atestou  a  autenticidade  das  guias  de  depósito, elaborando planilha (f. 3621) onde constam os valores  a  serem  excluídos  do  débito  do  contribuinte  após  análise  dos  depósitos  judiciais.  '  Cientificado  do  resultado  da  diligência,  o  contribuinte peticionou as fls.  3683/3692  dos  autos,  ratificando  a  defesa  anteriormente  apresentada, argumentando, ainda, que apesar da nova planilha  elaborada,  permanecem  segurados  em  duplicidade  e  foram  incluídos  inativos  como  segurados  obrigatórios.  Argumenta,  ainda, que mesmo após a diligência, não houve a apropriação do  saldo das retenções nas competências subseqüentes.  A primeira  instância analisou a autuação e a  impugnação,  julgando nula a  NFLD  nº  37.044.943­6,  submetendo  ao  reexame  necessário  do  então  Conselho  de  Contribuintes,  nos  termos  do  Acórdão  nº  11­024.881  ­  7ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento de Recife ­ PE, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/10/2006   RETENÇÃO. APROPRIAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS. VÍCIO  INSANÁVEL.  A  apropriação  das  retenções  deve  ser  feita  de  acordo  com  os  valores  destacados  nas  notas  fiscais.  0  abatimento  dos  valores  recolhidos,  ao  invés  dos  valores  retidos,  gerou  diferenças  em  todas as competências, algumas com crédito para o contribuinte  outras  com  débito.  Como  não  é  possível,  por  problemas  operacionais,  retificações  que  impliquem  majoração  do  valor  lançado, o vicio apresenta­se insanável.  MULTA  DE  MORA.  REDUÇÃO  INDEVIDA.  VÍCIO  INSANÁVEL.  Verificada a redução indevida da multa de mora, o lançamento  deve  ser  anulado  pela  impossibilidade  de  saneamento  do  processo, em face de restrições operacionais.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  DEFESA. CERCEAMENTO. NULIDADE.  nulo o lançamento realizado sem a exposição clara e precisa dos  fatos  geradores  da  obrigação  previdenciária,  por  caracterizar  cerceamento  do  direito  ao  contraditório  e  A.  ampla  defesa  do  sujeito  passivo,  dificultar  a  adequada  análise  por  parte  dos  órgãos  julgadores  administrativos  e  não  revestir  o  crédito  dos  atributos da certeza e liquidez para garantia de futura execução  fiscal.  Lançamento Nulo   Acordam os membros da 7ª Turma de Julgamento da Delegacia  da Receita Federal de  Julgamento  em Recife,  por unanimidade  de  votos,  julgar  NULO  o  lançamento  consubstanciado  na  Fl. 3922DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     12 NFLD  n°  37.044.943­6,  nos  termos  do  voto  do  relator,  parte  integrante deste Acórdão.   Submeta­se  à  apreciação  do  Egrégio  2°  Conselho  de  Contribuintes, de acordo com o art. 34 do Decreto n° 70.235, de  6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei n° 9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  e  Portaria  MF  n°  03,  de  03  de  janeiro de 2008, por força de recurso necessário. A exoneração  do crédito procedida por este acórdão só será definitiva após o  julgamento em segunda instância.  Cientifique­se  à  fiscalização  para  que  sejam  adotadas  as  providências que entender cabíveis.  Intime­se a empresa para conhecimento do presente Acórdão.  Sala de Sessões, em 12 de dezembro de 2008.    Ora,  conforme  o  artigo  37  da  Lei  n°  8.212/91,  foi  lavrado  a  NFLD  nº  37.044.943­6que, conforme definido no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005, é  o documento constitutivo de crédito relativo às contribuições devidas à Previdência Social e a  outras importâncias arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  (redação à época da lavratura da NFLD nº 37.248.487­5)  Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.    IN MPS/SRP n° 03/2005   Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário,  no âmbito da SRP:  IV ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, que é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;    Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  · A autorização por meio da emissão de TIAF – Termo de  Início  da  Ação  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; Fl. 3923DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10380.006056/2007­89  Acórdão n.º 2403­001.540  S2­C4T3  Fl. 499          13 · A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   · A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DD ­ Discriminativo do Débito;  c. RDA – Relatório de Documentos Apresentados.  d.  RADA  ­  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  e.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  f. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   g. TIPF – Termo do Procedimento Fiscal;  h. TEPF ­ Termo do Procedimento Fiscal;.  i. REFISC – Relatório Fiscal.    Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  não  foi  elaborado  nos  termos do  artigo  142 do Código Tributário Nacional,  especialmente  a verificação  da  efetiva ocorrência do fato gerador tributário, a matéria sujeita ao tributo, bem como o montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Fl. 3924DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     14  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”    A  decisão  de  primeira  instância  aponta  expressamente  as  violações  ao  art. 142, CTN, às fls. 3835 a 3839:  DA  FALTA  DE  CLAREZA  DA  BASE  DE  CALCULO  UTILIZADA   No Relatório Fiscal o auditor informa que a base de calculo foi  apurada  na  contabilidade,  folha  de  pagamento  e  recibos,  contudo,  não  aponta  em  cada  competência  lançada,  em  qual  documento foi obtida a referida base de cálculo ou mesmo se ha  coincidência entre os valores encontrados nas GF1P,  folhas de  pagamento e contabilidade, de sorte a possibilitar a conferência  dos  mesmos  pela  empresa.  Também  no  Relatório  de  Lançamentos não consta a origem dos valores.  0  contribuinte,  por  sua  vez,  trouxe  aos  autos  informações  de  folhas  de  pagamento  e  registros  contábeis  diferentes  dos  lançados. Desse modo,  impossível  ao  contribuinte  verificar  em  seus  documentos  a  origem  dos  valores  lançados,  ensejando,  assim, prospere a argüição de cerceamento de defesa.  Vê­se, pois, que o Relatório Fiscal não atende as exigências da  legislação,  que  além  de  permitir  a  escorreita  constituição  do  crédito pela determinação da contribuição social devida, deveria  reverenciar  o  principio  da  ampla  defesa,  que  condiciona  o  procedimento fiscal, vinculado e obrigatório, conforme disposto  no art. 37 da Lei 8.212/91 e o art. 243 do Decreto 3.048/99:  Da  forma  como  se  encontra  o  lançamento  sob  análise,  entendemos que não estão  claros  todos os  seus elementos nos  moldes  estabelecidos  pelo  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional — CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento, assim entendido o procedimento administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação correspondente, determinar a matéria tributável,  calcular o montante do  tributo devido,  identificar o sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Diante  da  incerteza  do  presente  crédito,  do  prejuízo  i  ampla  defesa  e ao  contraditório não pode o presente  lançamento  ser  convalidado  (...)  DA MULTA FIXADA A MENOR   Fl. 3925DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10380.006056/2007­89  Acórdão n.º 2403­001.540  S2­C4T3  Fl. 500          15 De  acordo  com  o  artigo  35,  da  Lei  n°  8.212,  de  1991  abaixo  transcrito,  sobre o  valor das  contribuições  sociais arrecadadas  pelo  INSS,  quando  recolhidas  fora  dos  prazos  legais,  incidem  multa  de mora,  nos  termos  ali  especificados  ,  todas  de  caráter  irrelevável.  Analisando  o  DAD  —  Discriminativo  Analítico  do  Débito,  constata­se  que  o  presente  processo  foi  apurado  como  se  as  contribuições tivessem sido declaradas em GFIP. Assim, a multa  foi fixada com redução de 50% do seu valor, nos termos do §4°  acima transcrito.  Ocorre que os valores informados em GFIP, conforme cópias em  anexo  (  fls.  )  são menores do que os valores que a  fiscalização  afirma  terem  sido  declarados  e  que  foram  considerados  como  base de calculo, consoante o citado Demonstrativo.  Desse  modo,  a  totalidade  da  base  de  calculo  apurada  não  foi  objeto de declaração por parte da empresa,  fato que,  inclusive,  deu origem a lavratura do Auto de Infração de n° 37.044.940­1.  A situação descrita gerou a cobrança de multa a menor do que  o valor efetivamente devido pela empresa, o que é considerado  um  vicio  insanável,  dada  a  impossibilidade  de  majoração  da  mesma nos sistemas informatizados da Receita Federal.  (...)  No presente processo, foram verificadas as seguintes falhas:  1. A multa não poderia  ter  sido  lançada com redução de 50%,  tendo em vista que os  fatos geradores não  foram integralmente  declarados  em  GF1P,  não  sendo  possível  a  majoração  da  mesma;  2. Não é possível, da forma como foi apurado o crédito, fazer a  correta  apropriação  dos  valores  que  foram  retidos  da  defendente, conforme reconhecido pela própria fiscalização;  3.  Não  houve  a  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores, exigida pela Lei 8.212/1991, Art. 37;  4. Não  se  permitiu  o  contraditório  e  a  ampla defesa do  sujeito  passivo,  nem  propiciou  a  adequada  análise  do  crédito  e  não  ensejou ao crédito o atributo de certeza e liquidez para garantia  da futura execução fiscal.  Por  conseguinte,  deve­se  reconhecer  a  nulidade  do  presente  crédito  por  vicio  formal  do  lançamento  que  não  contemplou  todos  os  requisitos  e  atributos  consoante  os  fundamentos  de  fato e de direito demonstrados.  Por fim, analisando­se a NFLD em comento, tem­se que não foi cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. 142, CTN.  Fl. 3926DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     16 Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.      CONCLUSÃO      Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  de  ofício,  NO  MÉRITO,  NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.      É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 3927DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 15504.012543/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARTIGO 30, INCISO I, “A”, LEI Nº 8.212/91. De conformidade com o artigo 30, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.212/91, constitui infração deixar a empresa de arrecadar as contribuições previdenciárias, mediante desconto nas remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, abrangidos pelo Regime Geral de Previdência Social. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DE LANÇAMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL JULGADO PROCEDENTE. AUTUAÇÃO REFLEXA. OBSERVÂNCIA DECISÃO. Impõe-se a manutenção da multa aplicada decorrente da ausência de arrecadação das contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados, cuja obrigação principal fora lançada em Auto de Infração correlato, em face da íntima relação de causa e efeito que os vincula. ESCREVENTES E NOTÁRIOS. VINCULAÇÃO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - IPSEMG. ESTADO DE MINAS GERAIS. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO OPÇÃO POR OCASIÃO DA EDIÇÃO DA LEI N° 8.935/1994. EFEITOS EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20/1998. Inexistindo nos autos comprovação de que os notários e/ou escreventes foram contratados anteriormente à edição da Lei n° 8.935/1994, bem como que optaram pela manutenção da vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Minas Gerais - IPSEMG, não há razão para se discutir os efeitos da Emenda Constitucional n° 20/1998, uma vez que os contratados posteriormente ou que não fizeram referida opção passaram, já naquela oportunidade, a ser segurados obrigatórios do RGPS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.859
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARTIGO 30, INCISO I, “A”, LEI Nº 8.212/91. De conformidade com o artigo 30, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.212/91, constitui infração deixar a empresa de arrecadar as contribuições previdenciárias, mediante desconto nas remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, abrangidos pelo Regime Geral de Previdência Social. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DE LANÇAMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL JULGADO PROCEDENTE. AUTUAÇÃO REFLEXA. OBSERVÂNCIA DECISÃO. Impõe-se a manutenção da multa aplicada decorrente da ausência de arrecadação das contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados, cuja obrigação principal fora lançada em Auto de Infração correlato, em face da íntima relação de causa e efeito que os vincula. ESCREVENTES E NOTÁRIOS. VINCULAÇÃO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - IPSEMG. ESTADO DE MINAS GERAIS. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO OPÇÃO POR OCASIÃO DA EDIÇÃO DA LEI N° 8.935/1994. EFEITOS EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20/1998. Inexistindo nos autos comprovação de que os notários e/ou escreventes foram contratados anteriormente à edição da Lei n° 8.935/1994, bem como que optaram pela manutenção da vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Minas Gerais - IPSEMG, não há razão para se discutir os efeitos da Emenda Constitucional n° 20/1998, uma vez que os contratados posteriormente ou que não fizeram referida opção passaram, já naquela oportunidade, a ser segurados obrigatórios do RGPS. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 15504.012543/2009­12  Acórdão n.º 2401­002.859  S2­C4T1  Fl. 50          3   Relatório  FRANCISCO  JOSÉ REZENDE DOS SANTOS,  contribuinte,  equiparado  à  empresa  na  condição  de  Titular  de  Cartório,  já  qualificado  nos  autos  do  processo  administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 6a Turma da DRJ em Belo  Horizonte/MG, Acórdão  n°  02­28.637/2010,  às  fls.  29/38,  que  julgou  procedente  a  autuação  fiscal  lavrada  contra  a  empresa,  nos  termos  do  artigo  30,  inciso  I,  alínea  “a”,  da  Lei  nº  8.212/91,  c/c  artigo  216,  inciso  I,  alínea  “a”,  do  RPS,  por  ter  deixado  de  arrecadar  as  contribuições previdenciárias devidas, mediante desconto das respectivas remunerações pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  a  seu  serviço,  em  relação  ao  período  de  11/2005  a  13/2005, consoante Relatório Fiscal, às fls. 11/12.  Trata­se de Auto de Infração (obrigações acessórias), lavrado em 17/08/2009,  nos moldes  do  artigo  293  do  RPS,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  multa no valor de R$ 1.329,18 (Um mil, trezentos e vinte e nove reais e dezoito centavos), com  base  nos  artigos  283,  inciso  I,  alínea  “g”,  e  373,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto 3.048/99.  De  conformidade  com  o  Relatório  Fiscal,  o  contribuinte,  equiparado  à  empresa em razão da condição de Titular de Cartório, nos termos do artigo 15, parágrafo único,  da  Lei  n°  8.212/91,  deixou  de  arrecadar  as  contribuições  previdenciárias  devidas  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  funcionários  contratados  pelo  Titular,  por  meio  de  designação,  através  do  regime  trabalhista  estatutário  e  que  não  havia  em  folha,  desconto  a  titulo  de  previdência.  Esta  designação  não  lhes  conferiu  a  situação  de  servidores  do  Estado,  já  que  sempre  foram  remunerados  pelo  Cartório,  através  do  seu  Titular  e  nunca  pelos  cofres  públicos.  Concluiu, assim, a fiscalização que os funcionários estatutários, uma vez que  não são detentores de cargos efetivos no Estado e nem estavam amparados por regime próprio  de  previdência  social,  vinculam­se  ao  Regime Geral  de  Previdência  Social,  sendo  devida  a  contribuição para o INSS — Instituto Nacional da Seguridade Social.  Informa, ainda, o fiscal autuante, que o contribuinte concedia a parte dos seus  funcionários pagamentos a título de plano de saúde, o qual fora considerado como remuneração  em virtude de não ser disponibilizados à totalidade dos empregados e dirigentes.  Inconformado  com  a  Decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  66/71  (nos  autos  do  processo  n°  15504.012540/2009­89  –  em  razão  de  estarem  anteriormente  apensados),  Procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  a  exigência  consubstanciada  na  peça  vestibular  do  procedimento,  mormente em relação à  incidência de contribuições previdenciárias  sobre a  remuneração dos  escreventes e auxiliares de cartório, aduzindo para tanto que os funcionários do Cartório estão  vinculados ao Regime Próprio de Previdência do Estado de Minas Gerais – IPSEMG.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     4 Em defesa  de  sua  pretensão,  assevera  que há de  ser  resguardado o  direito  adquirido do Recorrente, eis que,  foi muito preciso pelo  legislador quando da edição da Lei  8.935/1994 em seus artigos 40 e 48, §2°, quando estipulou a opção do serventuário a escolha  dos  dois  regimes,  IPSEMG  ou  RGPS.  Salientando  que,  aqueles  que  não  fizeram  à  opção  continuariam vinculados ao IPSEMG. Esta ferramenta legal é nada menos, nada mais, que a  proteção do direito adquirido no período de transição da Ordem Jurídica.  Assevera  que  o  artigo  9°  do  Decreto  n°  3.048/99,  Regulamento  da  Previdência  Social,  é  por  demais  enfático  ao  afirmar  que  somente  são  vinculados  obrigatoriamente ao RGPS os escreventes e auxiliares contratados a partir de 24 de novembro  de 1994, ou aqueles que, contratados, anteriormente, optaram por aquele regime.  Com  mais  especificidade,  sustenta  que  o  Estado  de Minas  Gerais  legislou  sobre  o  assunto  mediante  a  edição  da  Lei  Complementar  n°  64/2002,  alterada  pela  Lei  Complementar  n°  70/2003,  corroborando  os  preceitos  do  dispositivo  legal  encimado,  resguardando o direito adquirido de tais funcionários, o que veio a ser ratificado pela Portaria  n° 2.701/1995 do Ministério da Previdência Social.  Neste  sentido,  defende  que  a  Emenda  Constitucional  n°  20/1998  não  tem  qualquer  interferência  no  caso  dos  autos,  impondo  seja  aplicada  a  legislação  pertinente,  que  oferece  proteção  às  razões  de  recurso,  sob  pena  de  afronta  ao  instituto  de  direito  adquirido,  consoante resta assentado na jurisprudência transcrita na peça recursal.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 15504.012543/2009­12  Acórdão n.º 2401­002.859  S2­C4T1  Fl. 51          5   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso voluntário e passo a análise das alegações recursais.  Consoante se positiva da peça vestibular do feito, o presente crédito tributário  fora  lavrado  em  razão  de  a  empresa  deixar  de  arrecadar  a  contribuição  dos  segurados  empregados a seu serviço, cujas contribuições previdenciárias (obrigação principal – parte dos  segurados)  pertinentes  foram  lançadas  no  AI  n°  37.230.131­2  –  Processo  n°  15504.012540/2009­89.  Com  mais  especificidade,  a  presente  autuação  fora  lavrada  em  face  do  contribuinte, na condição de Titular de Cartório e, por conseguinte, equiparado a empresa, por  ter deixado de arrecadar as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações dos  escreventes e notários, mais precisamente  funcionários contratados pelo Titular, por meio de  designação,  através  do  regime  trabalhista  estatutário  e  que não  havia  em  folha,  desconto  a  titulo de previdência. Esta designação não lhes conferiu a situação de servidores do Estado, já  que  sempre  foram  remunerados  pelo  Cartório,  através  do  seu  Titular  e  nunca  pelos  cofres  públicos.  Com arrimo nas disposições da Emenda Constitucional n° 20/1998, concluiu  a  fiscalização  que  os  funcionários  estatutários,  uma  vez  que  não  são  detentores  de  cargo  efetivo  no  Estado  e  nem  estavam  amparados  por  regime  próprio  de  previdência  social,  vinculam­se ao Regime Geral de Previdência Social, sendo devida a contribuição para o INSS  — Instituto Nacional da Seguridade Social.  Nesse  contexto,  o  contribuinte  foi  autuado  com  fundamento  no  artigo  30,  inciso “I”, alínea “a”, da Lei nº 8.212/91, constituindo­se crédito previdenciário decorrente da  penalidade  aplicada  nos  termos  do  artigo  283,  inciso  “I”,  alínea  “g”,  do  RPS,  que  assim  prescrevem:  “Lei 8.212/91  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  I – A empresa é obrigada a:  a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;”  Regulamento da Previdência Social  “Art. 283. Por infração a qualquer dispositivos das Leis 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 08 de mais de 2003, para a  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     6 qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica  o  responsável  sujeito  a  multa  variável  [...],  conforme gravidade da infração, aplicando­se­lhe o disposto nos  arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores:  I – a partir de R$ 636,17 nas seguintes infrações:  g)  deixar  a  empresa  de  efetuar  os  descontos  das  contribuições  das contribuições devidas pelos segurados a seu serviço;”  Verifica­se  que,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  o  recorrente  não  apresentou  a  documentação  e/ou  informações  exigidas  pela  fiscalização  na  forma  que  determina a  legislação previdenciária,  incorrendo na  infração prevista nos dispositivos  legais  supracitados, o que ensejou a aplicação da multa, nos termos do Regulamento da Previdência  Social, como procedeu, corretamente, a fiscal autuante, não se cogitando em improcedência do  lançamento como pretende a recorrente.  Em  suas  razões  de  recurso,  pretende  o  contribuinte  a  reforma  da  decisão  recorrida,  a  qual manteve  a  exigência  fiscal  em  sua  plenitude,  aduzindo,  em  síntese,  que  os  funcionários  do  Cartório  estão  vinculados  ao  Regime  Próprio  de  Previdência  do  Estado  de  Minas Gerais – IPSEMG, devendo ser resguardado o direito adquirido do Recorrente, eis que,  foi muito preciso pelo legislador quando da edição da Lei 8.935/1994 em seus artigos 40 e 48,  §2°, quando estipulou a opção do serventuário a escolha dos dois regimes, IPSEMG ou RGPS.  Salientando que, aqueles que não fizeram à opção continuariam vinculados ao IPSEMG. Esta  ferramenta legal é nada menos, nada mais, que a proteção do direito adquirido no período de  transição da Ordem Jurídica.  A fazer prevalecer seu entendimento, sustenta que o artigo 9° do Decreto n°  3.048/99, Regulamento da Previdência Social, é por demais enfático ao afirmar que somente  são vinculados obrigatoriamente ao RGPS os escreventes e auxiliares contratados a partir de 24  de novembro de 1994, ou aqueles que, contratados, anteriormente, optaram por aquele regime.  Assevera que o Estado de Minas Gerais legislou sobre o assunto mediante a  edição  da  Lei  Complementar  n°  64/2002,  alterada  pela  Complementar  n°  70/2003,  corroborando  os  ditames  do  dispositivo  legal  retro,  resguardando  o  direito  adquirido  de  tais  funcionários,  o  que  veio  a  ser  ratificado  pela  Portaria  n°  2.701/1995  do  Ministério  da  Previdência Social.  Partindo dessas premissas, defende que a Emenda Constitucional n° 20/1998  não  tem  qualquer  interferência  no  caso  dos  autos,  impondo  seja  aplicada  a  legislação  pertinente, que oferece proteção às razões de recurso, sob pena de afronta ao instituto de direito  adquirido, consoante resta assentado na jurisprudência transcrita na peça recursal.  Inicialmente  deve­se  frisar  que,  não  obstante  tratar­se  de  autuação  face  a  inobservância de obrigações acessórias, os argumentos do recorrente estão ligados basicamente  à  procedência  da  exigência  fiscal  consubstanciada  no  AI  n°  37.230.131­2  –  Processo  n°  15504.012540/2009­89,  onde  o  Fisco  promoveu  o  lançamento  exigindo  as  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa,  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados.  Registre­se, que em nenhum momento o contribuinte alega não ter incorrido  na  falta  imputada,  se  limitando  a  questionar  o  mérito  da  autuação  fiscal  correlata  acima  mencionada.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 15504.012543/2009­12  Acórdão n.º 2401­002.859  S2­C4T1  Fl. 52          7 Em  verdade,  o  contribuinte  faz  confusão  ao  tratar  da  questão,  trazendo  à  colação  argumentos  relativos  à  constituição  de  créditos  previdenciários  decorrentes  do  descumprimento de obrigações principais.  Consoante  se  positiva  do  artigo  113  do  Código  Tributário  Nacional,  as  obrigações  tributárias  são  divididas  em  duas  espécies,  obrigação  principal  e  obrigação  acessória. A primeira diz respeito à ocorrência do fato gerador do tributo em si, por exemplo,  recolher ou não o tributo propriamente dito, extinguindo juntamente com o crédito decorrente.  Por outro lado, a obrigação acessória, relaciona­se às prestações positivas ou  negativas,  constantes  da  legislação  tributária  de  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  tributária,  sendo  exemplo  de  seu  descumprimento  o  contribuinte  deixar  de  arrecadar  a  totalidade das contribuições previdenciárias, situação que se amolda ao caso sub examine.  Com  efeito,  restou  circunstanciadamente  demonstrado  pela  autoridade  lançadora, que a  lavratura do presente auto de infração se deu em virtude do contribuinte  ter  deixado  de  arrecadar,  mediante  desconto  nas  respectivas  remunerações,  às  contribuições  previdenciárias dos segurados empregados.  Ocorre  que,  incluído  nesta  mesma  pauta  de  julgamento,  esta  Egrégia  1ª  Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª SJ do CARF achou por bem negar provimento ao recurso  voluntário  interposto nos  autos do processo n°  15504.012540/2009­89  (AI n° 37.230.131­2),  mantendo  a  tributação  sobre  os  valores  pagos/remunerações  dos  segurados  empregados,  o  fazendo sob o manto dos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/11/2005 a 31/12/2005  CONTRIBUIÇÕES  SEGURADO  EMPREGADO  OBRIGAÇÃO  RECOLHIMENTO.  Nos termos do artigo 30,  inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº  8.212/91,  a  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  descontando­as  das  respectivas  remunerações,  e  recolher  o  produto  no  prazo  estipulado na legislação de regência.  ESCREVENTES  E  NOTÁRIOS.  VINCULAÇÃO  AO  REGIME  PRÓPRIO  DE  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  –  IPSEMG.  ESTADO  DE  MINAS  GERAIS.  AUSÊNCIA  COMPROVAÇÃO  OPÇÃO  POR OCASIÃO DA EDIÇÃO DA LEI N° 8.935/1994. EFEITOS  EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20/1998.  Inexistindo  nos  autos  comprovação  de  que  os  notários  e/ou  escreventes foram contratados anteriormente à edição da Lei n°  8.935/1994,  bem  como  que  optaram  pela  manutenção  da  vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado  de Minas Gerais  –  IPSEMG,  não  há  razão  para  se  discutir  os  efeitos  da  Emenda  Constitucional  n°  20/1998,  uma  vez  que  os  contratados  posteriormente  ou  que  não  fizeram  referida  opção  passaram,  já  naquela  oportunidade,  a  ser  segurados  obrigatórios do RGPS.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     8 Recurso Voluntário Negado.”  Dessa  forma,  no  julgamento  do  presente  Auto  de  Infração  impõe­se  à  observância à decisão levada a efeito na autuação retromencionada, em face da íntima relação  de causa e efeito que os vincula, uma vez que as contribuições que pretensamente deixaram de  ser arrecadadas foram lançadas naquele lançamento principal.  Na  esteira  desse  entendimento,  no  mérito,  uma  vez  mantida  a  exigência  fiscal/contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados, funcionários estatutários do Cartório (Escreventes e Notários), não há que se falar  na improcedência da autuação sob análise, como pretende fazer crer a recorrente, impondo seja  mantida a exigência na forma lançada.  No  que  tange  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pelo  recorrente,  mister  elucidar,  com  relação  às  decisões  exaradas  pelo  Judiciário,  que  os  entendimentos  nelas  expresso sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão  dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha  se manifestado em definitivo a respeito do tema.  Quanto às demais alegações do contribuinte, não merece aqui  tecer maiores  considerações,  uma  vez  não  serem  capazes  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância.  Assim,  escorreita  a  decisão  recorrida  devendo  nesse  sentido  ser mantido  o  lançamento na forma ali decidida, uma vez que o contribuinte não logrou infirmar os elementos  colhidos  pela  Fiscalização  que  serviram  de  base  para  constituição  do  crédito  previdenciário,  atraindo  para  si  o  ônus  probandi  dos  fatos  alegados.  Não  o  fazendo  razoavelmente,  não  há  como se acolher a sua pretensão.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em consonância  com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO  RECURSO VOLUNTÁRIO E NEGAR­LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito  acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                              Fl. 111DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 12269.002156/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/05/2004 a 31/12/2004 Ementa: SIMPLES A exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno -SIMPLES, implica em que as GFIP’s devem conter as informações atinentes às contribuições previdenciárias da empresa. AUTO-DE-INFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32-A, inciso II, que na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o art. 32-A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991. Marco Andre Ramos Vieira - Presidente. Liege Lacroix Thomasi - Relatora. EDITADO EM: 20/08/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Marco Andre Ramos Vieira (Presidente), Manoel Coelho Arruda Junior, Arlindo da Costa e Silva, Liege Lacroix Thomasi,Adriana Sato.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2126; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 132          1 131  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12269.002156/2009­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.044  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2012  Matéria  Auto de Infração: GFIP. Fatos Geradores  Recorrente  GELO POP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/12/2004  Ementa:  SIMPLES   A exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições  das Microempresas e das Empresas de Pequeno ­SIMPLES, implica em que  as  GFIP’s  devem  conter  as  informações  atinentes  às  contribuições  previdenciárias da empresa.  AUTO­DE­INFRAÇÃO.  GFIP.  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  A  TODOS OS FATOS GERADORES.  Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  conforme  artigo  32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91.  RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449.  REDUÇÃO DA MULTA.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de  defini­lo  como  infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que  a prevista na  lei  vigente  ao  tempo da  sua prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 21 56 /2 00 9- 18 Fl. 136DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conceder  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  A  multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições  da  Medida  Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32­A, inciso II, que na conversão pela Lei  n º 11.941 foi renumerado para o art. 32­A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991.  Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.    EDITADO EM: 20/08/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Marco Andre Ramos  Vieira  (Presidente), Manoel Coelho Arruda  Junior, Arlindo  da Costa  e  Silva,  Liege  Lacroix  Thomasi,Adriana Sato.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 12269.002156/2009­18  Acórdão n.º 2302­002.044  S2­C3T2  Fl. 133          3   Relatório  Trata o presente de auto­de­infração, lavrado em 29/05/2009, em desfavor do  sujeito passivo acima passivo acima  identificado, com ciência em 01/06/2009, em virtude do  descumprimento do  artigo 32,  inciso  IV, §5º,  da Lei n.º  8.212/91 e  artigo 225,  inciso  IV do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, com multa punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  artigo  32,  §  5º  da  Lei  n.º  8.212/91  e  artigo  284,  inciso  II,  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, por ter informado nas  Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP’s do período de  05/2004 a 12/2004, o código 2, como optante do SIMPLES, quando já tinha sido excluída do  sistema.  A  recorrente  impugnou  a  autuação  e  Acórdão  de  fls.  102/108,  julgou  o  lançamento procedente.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  síntese:    a)  que  o  processo  administrativo  não  obedeceu  aos  pressupostos do artigo 142, do CTN, nem do artigo 10,  do  Decreto  70.235/72,  cerceando  a  defesa  do  contribuinte;  b)  que  não  teve  direito  de  discutir  administrativamente  a  constituição do crédito;  c)  que  a  exclusão  do  SIMPLES  somente  poderia  ter  sido  efetuada  após  procedimento  administrativo  que  garantisse o contraditório e a ampla defesa;  d)  que  o  sócio  que motivou  a  sua  exclusão  do  SIMPLES  retirou­se da sociedade em 31/12/2003;  e)  a inexigibilidade e inconstitucionalidade da multa devido  à vedação ao confisco;  f)  a exclusão da taxa SELIC, por ser incabível.  Requer a extinção da cobrança em apreço.    Fl. 138DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  Da Preliminar  A  recorrente  argúi  a  nulidade  da  autuação  por  cerceamento  de  defesa,  indignando­se  com  sua  exclusão  do  SIMPLES,  que  segundo  ela,  se  deu  sem  o  devido  procedimento administrativo que lhe permitisse o contraditório e a ampla defesa.  Não merece guarida a alegação da recorrente, posto que já lhe foi informado  pela decisão recorrida, que o procedimento administrativo relativo à exclusão do SIMPLES já  está  encerrado  com  decisão  definitiva  proferida  através  do  Acórdão  n.º  10­13.155,  de  29/08/2007,  da  DRJ  de  Porto  Alegre/RS,  já  que  a  empresa  não  interpôs  recurso  no  prazo  concedido  para  tanto,  fazendo  com  que  a  decisão  transitasse  em  julgado,  produzindo  seus  efeitos legais.  Portanto,  não  cabe  mais  o  exame  desta  questão  por  este  Colegiado,  ainda  considerando que o prazo para interposição de recurso transcorreu sem manifestação, por parte  do  contribuinte,  naquele  processo,  não  havendo  hipótese  de  reabertura  de  processo  para  apreciação de caso extemporâneo.  Também,  não  vislumbro  a  tese  de  nulidade  da  autuação,  pois  não  foi  observado  qualquer  vício  no  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento.  Foram cumpridos todos os  requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72,  verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 12269.002156/2009­18  Acórdão n.º 2302­002.044  S2­C3T2  Fl. 134          5 II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem  fatos novos, assegurando­lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório,  nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)    A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.748,  de  9.12.1993).    “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Superadas as questões preliminares para exame do cumprimento das exigências  formais, passo à apreciação do mérito.  Do Mérito  Refere­se o auto de infração ao descumprimento de obrigação acessória, qual  seja a falta de informação em GFIP de todos os fatos geradores de contribuição previdenciária,  uma vez que a autuada informou o código de optante do SIMPLES, quando já se encontrava  excluída do sistema. Ao ser excluída do SIMPLES a recorrente sujeita­se ao cumprimento das  obrigações acessórias relativas às empresas em geral, devendo informar a GFIP corretamente.  Ao  informar  a  situação  de  optante,  deixou  de  prestar  informações  sobre  todos  os  fatos  geradores de contribuição previdenciária.  Ao não informar os valores relativos aos pagamentos efetuados aos segurados  empregados e contribuintes  individuais, a recorrente infringiu o artigo 32,  inciso IV, § 5º, da  Lei n.º 8.212/91 e artigo 225, inciso IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  pois  é obrigada  a  informar, mensalmente,  ao  INSS,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  na  forma  por  ele  estabelecida,  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores de contribuição previdenciária e outras informações do interesse do Instituto, sendo  que a apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo à contribuição não declarada.  A multa  referente  ao  descumprimento  da obrigação  acessória,  que  originou  este auto de infração, estava contida no artigo 32, § 5º da Lei n.º 8.212/91 e artigo 284, inciso  II, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99:  Art.284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:  I  ­  valor  equivalente  a  um multiplicador  sobre  o  valor mínimo  previsto  no  caput  do  art.  283,  em  função  do  número  de  segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição, conforme quadro abaixo:  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 12269.002156/2009­18  Acórdão n.º 2302­002.044  S2­C3T2  Fl. 135          7 0 a 5 segurados  ½ valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo   101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados   35 x o valor mínimo  Acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo  II  ­  cem por  cento do  valor devido  relativo à  contribuição não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação  às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem  o  valor das  contribuições, ou do valor que  seria devido  se não  houvesse  isenção ou  substituição,  quando  se  tratar  de  infração  cometida  por  pessoa  jurídica  de  direito  privado beneficente  de  assistência  social  em  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  ou  por  empresa  cujas  contribuições  incidentes  sobre  os  respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas  por outras; e (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)  III  ­ cinco por cento do valor mínimo previsto no caput do art.  283,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores.  §  1º  A multa  de  que  trata  o  inciso  I,  a  partir  do mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue,  sofrerá  acréscimo de cinco por cento por mês calendário ou fração.  § 2º O valor mínimo a que se refere o inciso I será o vigente na  data da lavratura do auto­de­infração.  Era considerado, por competência, o número total de segurados da empresa,  para fins do limite máximo da multa apurada também por competência, somando­se os valores  da contribuição não declarada, e seu valor total era o somatório dos valores apurados em cada  uma das competências.  Entretanto, apesar de estar correta a aplicação da multa, há que se observar a  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  inciso  II  do  CTN.  As  multas  em  GFIP  foram  alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o  art. 32­A à Lei n º 8.212, já na redação da Lei n.º 11.941/2009, nestas palavras:  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  II  –  de  2%  (dois  por  cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no  § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais  casos.”  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a)  quando deixe de defini­lo como infração;  b)   b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação  ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado  em falta de pagamento de tributo;   c)  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  Assim, no  caso presente,  há  cabimento do  art.  106,  inciso  II,  alínea “c” do  Código Tributário Nacional.  Deixo  de  me  manifestar  sobre  os  argumentos  expendidos  acerca  da  taxa  SELIC, porque o assunto não faz parte desta autuação, já que não incidem juros neste auto de  infração por descumprimento de obrigação acessória.  Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, devendo a multa ser  calculada considerando as disposições do artigo 32­A , inciso I, da Lei n.º 11.941/2009.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 12269.002156/2009­18  Acórdão n.º 2302­002.044  S2­C3T2  Fl. 136          9     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                                  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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