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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7956885 #
Numero do processo: 16327.906458/2008-97
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.
Numero da decisão: 1002-000.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 64 58 /2 00 8- 97 Fl. 68DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.858 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.906458/2008-97 Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/SP1. O interessado, supra qualificado, entregou via Internet a Declaração de Compensação de fls. 12/17 (PER/DCOMP n° 06144.11146.181104.1.3.04-5710), na qual declara a compensação de pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior de IRRF (cód. receita 0561) relativo ao período de apuração encerrado em 30/11/2002. Pelo Despacho Decisório de fls. 11 o contribuinte foi cientificado, em 03/10/2008 (fls. 01), de que "A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". Em razão do acima descrito, não foi homologada a compensação declarada, tendo sido o interessado intimado a recolher o débito indevidamente compensado (principal: R$ 10.030,98). Irresignado, o contribuinte apresentou em 30/10/2008 a Manifestação de Inconformidade de fls. 02/06, alegando, em apertada síntese, que: 1) seria nulo o Despacho Decisório, em razão da falta da demonstração das razões que levaram A não-homologação da compensação, o que impediria o contribuinte de exercer o seu direito de defesa; que 2) preencheu incorretamente sua DCTF, uma vez que o recolhimento efetuado em 02/12/2002 mediante o DARF de IRRF indicado, no valor de R$ 7.454,10, foi vinculado integralmente para a quitação de um débito, quando na verdade trata-se de pagamento indevido ou a maior; e 3) que na DCTF em declarou o débito que pretende extinguir por compensação, o valor compensado é exatamente o valor do seu direito creditório com os acréscimos legais cabíveis. Requer, assim, seja alterada de oficio a informação contida em sua DCTF e reconhecido o seu direito A compensação em questão. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/SP1, conforme acórdão n. 16-25.542 (e-fl. 34), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 02/12/2002 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Afastada a nulidade por ficar evidenciada a inocorrência de preterição do direito de defesa haja vista que o despacho decisório consigna de forma clara e concisa o motivo da não homologação da compensação. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PAGAMENTO UTILIZADO PARA QUITAR DÉBITO DECLARADO EM DCTF. RETIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Considera-se confissão de divida o débito declarado em DCTF, descabendo à autoridade administrativa a sua retificação de oficio se o contribuinte não comprova a existência do erro material alegado. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 40), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados: Fl. 69DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.858 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.906458/2008-97 Diz que “...por equivoco, declarou na DCTF o valor de R$ 7.454,10, a titulo de IRRF, como DARF vinculado a débito do período” e que “No entanto, esse valor foi integralmente recolhido de forma indevida... .” Relata que “...foi réu em reclamação trabalhista proposta por ex-funcionário, em que concomitantemente depositou judicialmente o valor de R$ 31.834,59 em 28/11/2002 (doc. 04) e já providenciou o recolhimento do IRRF relativo ao referido montante disponibilizado ao Reclamante no valor de R$7.454.10” e que “Todavia, tal montante não foi efetivamente liberado ao ex-funcionário na data do recolhimento do IRRF em 02/12/2002, mas somente em 01/02/2005 conforme publicação no Diário Oficial (doc. 06) bem como o alvará de levantamento 592/2006 (doc. 07) sendo que, na ocasião do efetivo levantamento, o Recorrente recolheu novamente o IRRF no valor de R$ 7.309,21.” Conclui que “...recolheu o IRRF em duplicidade (em 02/12/2002 recolheu R$ 7.454,10 e em 09/02/2005 recolheu R$ 7.309,21), mas efetuou somente a retenção do último valor correto (o que é possível verificar pelo valor recebido pelo ex-funcionário, em que houve apenas uma retenção de IRRF), surgindo-lhe, dessa forma, o crédito ora pleiteado. Salienta que “...o erro no preenchimento da DCTF não pode ser utilizado como fundamento para o não reconhecimento de seu crédito e o indeferimento da compensação pretendida.” É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017, e de acordo com a Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018, que estende, temporariamente, à 1ª Seção de Julgamento a competência para processar e julgar recursos que versem sobre aplicação da legislação relativa ao IRRF e respectivas penalidades pelo descumprimento de obrigação acessória, quando o requerente do direito creditório ou o sujeito passivo do lançamento for pessoa jurídica, inclusive quando o litígio envolver esse tributo e outras matérias que se incluam na competência das demais Seções. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Quanto ao mérito, observo que a não homologação do PER/DCOMP 06144.11146.181104.1.3.04-5710 pelo Despacho Decisório Eletrônico de e-fls. 13 deveu-se à constatação de inexistência do crédito vindicado. Fl. 70DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.858 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.906458/2008-97 Sobre o aspecto da legalidade do ato administrativo que não homologou a compensação, o acórdão recorrido tece as seguintes considerações: (...) A compensação não foi homologada em virtude de o DARF de R$ 7.454,10 ter sido integralmente alocado para a quitação de débito do contribuinte, conforme consignado no Despacho Decisório atacado. Alega o interessado que a não homologação decorreu do preenchimento incorreto da DCTF, tendo sito o DARF totalmente vinculado a um débito quando na verdade tratava-se de pagamento indevido ou a maior. Os fundamentos que levaram a decisão de improcedência da Manifestação de Inconformidade constam do trecho seguinte extraído do acórdão recorrido: (...) É de se observar, contudo, que os valores declarados em DCTF, a teor do que dispõe o Decreto-lei n° 2.124/84, em seu art. 5°, § 1º, constituem confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. Ademais, não compete Delegacia de Julgamento julgar pedidos de retificação de DCTF, seja porque tal matéria não consta no art. 212 do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF n° 125, de 04.03.2009, seja porque, na espécie, não houve sequer a manifestação da autoridade fiscal, sendo impróprio apreciar a questão em sede de recurso administrativo. No que toca a questão da comprovação das alegações do então impugnante, o acórdão recorrido assim se manifestou: (...) Cumpre ressaltar que, em tese, se ficasse comprovado o erro alegado pelo contribuinte, não poderia o Fisco deixar de considerá-lo, por força do disposto no art. 165 do CTN, bem como em homenagem ao principio da verdade material, que norteia o Processo Administrativo Fiscal (PAF) regulado pelo Decreto n° 70.235/72, desde que observados os demais preceitos da legislação aplicável. Contudo, a alegação de erro de fato no preenchimento da DCTF somente poderia ser acolhida se viesse acompanhada de documentos hábeis e idôneos capazes de comprovar a ocorrência do alegado erro (demonstração do fato gerador em questão, apuração da base de cálculo correta, aplicação da aliquota devida, etc.), o que não ocorre no presente caso. 0 impugnante limita-se a alegar o erro, tão-somente indicando os valores que, no seu entendimento, seriam os corretos, requerendo a retificação da declaração. Não junta aos autos, porém, quaisquer elementos que corroborem tais valores. (...) Por derradeiro, e por se tratar de IRRF, vale observar que mesmo que estivesse provado o erro alegado, ainda assim deveria o interessado comprovar que atende aos requisitos previstos no art. 166 do CTN para que o direito creditório lhe seja reconhecido. Como se observa, a questão tratada nos autos diz respeito à falta de produção de prova para atestar a existência ou suficiência do crédito vindicado. Fl. 71DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.858 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.906458/2008-97 A esse respeito, observo que, de acordo com o artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN) 1 , a liquidez e certeza do crédito constituem requisitos para o reconhecimento e deferimento da declaração de compensação, atributos que não foram confirmados na avaliação do colegiado a quo quando do julgamento da Manifestação de Inconformidade. Por outro lado, vejo que o Despacho Decisório Eletrônico (DDE) foi exarado com base em declarações de informações econômico-fiscais apresentadas pelo próprio contribuinte, o qual não colacionou na Manifestação de Inconformidade DCTF retificadora dos débitos em questão e os respectivos documentos de comprovação extraídos de seus livros contábeis/fiscais, de modo que, até prova em contrário, aquelas declarações continuam perfeitamente válidas nos sistemas de controle da Receita Federal do Brasil (RFB) e aptas a produzir efeitos legais. Também no Recurso Voluntário esse arcabouço probatório não foi produzido e tampouco o Recorrente demonstrou atendimento aos requisitos do artigo 166 do Código Tributário Nacional (CTN) para o fim de habilitar-se, na forma da legislação em vigor, a requerer a restituição de pagamento indevido de que tratam os autos, limitando-se a colacionar guias de depósitos judiciais e outros documentos oriundos da justiça trabalhista que, além de constituírem provas preclusas por não terem sido apresentadas no momento oportuno na instância a quo, não prescindem da demonstração clara, lógica e articulada de sua pertinência ou relevância dentro do contexto fático e jurídico relacionado à irresignação e não possuem, isoladamente, eficácia probante para justificar direito creditório sem a corroboração da escrituração contábil-fiscal citada. A propósito, o ordenamento jurídico pátrio consagra no art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC) - aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal - regra específica segundo a qual o ônus da prova compete a quem alega possuir o direito: Art. 333 O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...) A jurisprudência do CARF também inclina-se nesse sentido, conforme ilustram os Acórdãos 3201-002.303 e 3001-000.312: Acórdão n.º 3201-002.303 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. (...) Recurso Voluntário Negado Acórdão n.º 3001-000.312 1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Fl. 72DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.858 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.906458/2008-97 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE. Nos processos que versam a respeito de compensação, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Logo, deve o contribuinte demonstrar que o crédito que alega possuir é capaz de quitar, integral ou parcialmente, o débito declarado em Per/Dcomp. Saliente-se que alegações desprovidas de indícios mínimos para ao menos evidenciar a verdade dos fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de insuficiência de crédito, uma vez a análise fiscal é realizada sobre informações prestadas pelo contribuinte, colhidas nos sistemas informatizados da RFB, carece de elementos que justifica a autorização da realização de diligência, pois esta não se presta a suprir deficiência probatória. Nesse quadro, conclui-se que foi acertada a decisão recorrida, porquanto proferida em consonância com a legislação de regência vigente à época dos fatos, motivo porque adoto seus termos e fundamentos como razões de decidir, em conformidade com os ditames do §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999 c/c §3º do art. 57 do RICARF. Dispositivo Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 73DF CARF MF

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7956939 #
Numero do processo: 10166.013709/2007-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF - RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA Pode-se abater da base de cálculo do imposto devido, as despesas com instrução dos dependentes, desde que comprovadas. Considera-se dependente, para fins do presente caso, a filha, o filho, a enteada ou o enteado, sem qualquer limitação de idade, desde que comprovadamente este esteja cursando os estabelecimentos elencados no caput do artigo. DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício incide pelo descumprimento da obrigação principal de não pagamento do tributo a tempo e a modo, sendo que sua aplicação independe de conduta dolosa do sujeito passivo, conforme previsão do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 2002-001.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF - RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA Pode-se abater da base de cálculo do imposto devido, as despesas com instrução dos dependentes, desde que comprovadas. Considera-se dependente, para fins do presente caso, a filha, o filho, a enteada ou o enteado, sem qualquer limitação de idade, desde que comprovadamente este esteja cursando os estabelecimentos elencados no caput do artigo. DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício incide pelo descumprimento da obrigação principal de não pagamento do tributo a tempo e a modo, sendo que sua aplicação independe de conduta dolosa do sujeito passivo, conforme previsão do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-24T14:16:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-24T14:16:29Z; Last-Modified: 2019-10-24T14:16:29Z; dcterms:modified: 2019-10-24T14:16:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-24T14:16:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-24T14:16:29Z; meta:save-date: 2019-10-24T14:16:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-24T14:16:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-24T14:16:29Z; created: 2019-10-24T14:16:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2019-10-24T14:16:29Z; pdf:charsPerPage: 2137; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-24T14:16:29Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10166.013709/2007-11 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2002-001.531 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 25 de setembro de 2019 Recorrente ANTONIO CORREA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF - RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA Pode-se abater da base de cálculo do imposto devido, as despesas com instrução dos dependentes, desde que comprovadas. Considera-se dependente, para fins do presente caso, a filha, o filho, a enteada ou o enteado, sem qualquer limitação de idade, desde que comprovadamente este esteja cursando os estabelecimentos elencados no caput do artigo. DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício incide pelo descumprimento da obrigação principal de não pagamento do tributo a tempo e a modo, sendo que sua aplicação independe de conduta dolosa do sujeito passivo, conforme previsão do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 01 37 09 /2 00 7- 11 Fl. 103DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.531 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.013709/2007-11 (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 38 a 42), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas indevidamente deduzidas e omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$ 5.687,25, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e-fl. 02 a 18 dos autos alegando, conforme decisão da DRJ: Em 09/11/2007, no pedido de impugnação, o contribuinte alega que: - com relação a omissão de rendimentos, não recebeu comunicação de pagamento e não poderia saber se foram efetivamente pagos por se tratarem de depósitos bancários; - se referem a rendimentos sem vinculo empregatício, palestras e aulas, tributado exclusivamente na fonte; - Ercilia Correa e Silva, sua irmã, de acordo com a fiscalização não poderia figurar como dependente; - sua irmã é doente, submetida a tratamento médico constante; - seu plano de saúde engloba sua irmã e sua esposa; - a afirmação de que não há vinculo de dependência é falaciosa, por interpretação restritiva da lei, sendo ilegal a recusa da dedução; - não foi aceita a dedução do plano de saúde de sua esposa, por ter esta declarado plano de saúde em separado, mas ele, contribuinte, é o provedor da família, pagando o plano de saúde; - sua esposa se submeteu a diversos tratamentos médicos, suportado pelo contribuinte; - o valor pago a enfermeira Maria dos Anjos refere-se a serviço de enfermagem à esposa do contribuinte; - o valor pago ao Dr. Thales Weber refere-se a tratamento de depressão, pós operatório; - a Clinica Otosul recebeu pelos serviços, prestados à sua esposa; - o Hospital Santa Lucia, no qual foi realizada a cirurgia de sua esposa, não aceita seu convênio; - os demais documentos recusados referem-se a tratamento do próprio contribuinte. Requer o cancelamento do auto de infração. Fl. 104DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.531 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.013709/2007-11 Anexa documentos de folhas 07 a 18. A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/BSA por unanimidade, em 21/11/2008, no acórdão 03-28.057, às e-fls. 44 a 51, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, a contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 56 a 101, no qual alega, em resumo, que:  A Receita Federal adotou orientação para provocar o incremento da arrecadação e passou a praticar atos destinados a impedir que o Direito legislado seja aplicado pelo contribuinte ao atuar para cumprir suas obrigações adotando os sistemas de autolançamento ou lançamento por homologação;  se casou em 10 de novembro de 1973, colocando sua esposa, Teodoro Carrilho Correa como sua dependente para fins de dedução de Imposto de Renda. São, ate o momento 30 (trinta) anos, ou 30 (trinta) declarações de ajuste;  implica em afastar a multa e os juros de mora, porque não configurada situação prevista na legislação como "fraude";  O contribuinte vem prestando alimentos para a esposa que envolve o tratamento de sua saúde, em virtude de doença de que foi acometida;  Sua irmã, doente, é também sua dependente;  Alega que os recibos com Maria dos Anjos, Dr. Thales Weber e clinica Otosul estão comprovados;  Questiona a multa agravada e alega que a omissão de rendimentos não autoriza o agravamento da multa;  Requer a produção de provas, que sejam ouvidas sua irmã e sua esposa e que seja requisitado ao contribuinte Centro de Ensino Unificado do Distrito Federal, CNPJ n.° 00.078.220/0001-38, que remeta a este Conselho o comprovante de recolhimento aos cofres da Receita Federal, do valor retido a título de Imposto de Renda na Fonte e Contribuição Previdenciária É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 19/01/2009, e-fls. 55, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 11/02/2009, e-fls. 56, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Fl. 105DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.531 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.013709/2007-11 Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 38 a 42), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas indevidamente deduzidas e omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício. Da relação de dependência A relação de dependência deve respeitar o artigo 77 do RIR/99: Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; (grifos nossos) IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º). § 3º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 2º). § 4º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 3º). § 5º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 4º). Assim, por exemplo, como dispõe o artigo 81 do mesmo diploma legal, as despesas com instrução dos dependentes podem ser abatidas na base de cálculo do Imposto de Renda, mediante cumprimento dos requisitos legais elencados: Art. 81. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de um mil e setecentos reais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b"). Fl. 106DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art4%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art4%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art5p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art77%C2%A71iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art77%C2%A71v http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iib http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iib Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.531 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.013709/2007-11 § 1º O limite previsto neste artigo corresponderá ao valor de um mil e setecentos reais, multiplicado pelo número de pessoas com quem foram efetivamente realizadas as despesas, vedada a transferência do excesso individual para outra pessoa (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b"). § 2º Não serão dedutíveis as despesas com educação de menor pobre que o contribuinte apenas eduque (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, inciso IV). § 3º As despesas de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo, observados os limites previstos neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 4º Poderão ser deduzidos como despesa com educação os pagamentos efetuados a creches (Medida Provisória nº 1.749-37, de 1999, art. 7º). Assim, pode-se abater da base de cálculo do imposto devido, as despesas com instrução dos dependentes, desde que comprovadas. Considera-se dependente, para fins do presente caso, a filha, o filho, a enteada ou o enteado, sem qualquer limitação de idade, desde que comprovadamente este esteja cursando os estabelecimentos elencados no caput do artigo. Percebe-se que a legislação não permite que o irmão/irmã seja considerado dependente, de forma que aqueles valores pagos a título de despesas médicas não podem ser abatidos da base de cálculo do IRPF. Logo, mantem-se a decisão da DRJ: Apesar do contribuinte mencionar que suporta as despesas médicas da irmã, está não se enquadra no conceito de dependentes para fins de dedução do imposto de renda de que trata o art. 77 do Decreto n° 3.000, de 29/03/1999 - RIR/99. Portanto, tais despesas médicas - R$ 7.773,14, de acordo com a Notificação de Lançamento, não podem ser consideradas para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Fl. 107DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iib http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iib http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1749-37.htm#aer7 Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.531 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.013709/2007-11 : Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e Fl. 108DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-001.531 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.013709/2007-11 no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Fl. 109DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-001.531 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.013709/2007-11 Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Conforme se verifica a DAA do contribuinte, às e-fls. 25 a 28, o contribuinte não declarou sua esposa como dependente no ano calendário 2004, exercício 2005, motivo pelo qual devem subsistir as glosas. Da omissão de rendimentos A nossa Carta Magna de 1988 erigiu competências tributárias aos três entes, rigidamente postas, sobretudo quanto a criação de impostos. Conforme artigo 153 do texto constitucional, compete a União, dentre outros, a instituição do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; Fl. 110DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-001.531 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.013709/2007-11 II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. (...) Segundo define o parágrafo 2º, do supracitado artigo, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade. O princípio da generalidade permitirá a efetivação dos princípios da universalidade, pessoalidade e capacidade contributiva, na medida em que atua no critério pessoal do conseqüente da regra matriz de incidência tributária, determinando que todas as pessoas físicas – a integralidade desse universo que esteja no território nacional, que auferir renda e proventos de qualquer natureza terá obrigação de efetuar o pagamento do imposto, salvo exceções prevista na própria lei. Já o princípio da universalidade atuará sobre o aspecto material do antecedente da regra matriz de incidência tributária, afinal determina que a incidência do imposto alcançará todas as rendas e proventos, de qualquer espécie, independente da denominação ou fonte. Por fim, o princípio da progressividade também será aplicado sobre o critério quantitativo do conseqüente da rega matriz, nesse caso para a fixação da alíquota do imposto. Tal princípio implicará na incidência gradativa, em percentual maior e, pretensamente de modo progressivo, à medida que se dá o correspondente aumento da base de cálculo do imposto ou acréscimo patrimonial, ou seja, quanto maior o acréscimo patrimonial maior será a alíquota do imposto devido pelo contribuinte. Ainda, o artigo 3º da Lei nº 7.713/88 disciplina que o imposto sobre a renda incide sobre o rendimento bruto, entendido como produto do capital, do trabalho ou a combinação de ambos, independentemente da denominação das verbas percebidas: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa Fl. 111DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2002-001.531 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.013709/2007-11 própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. § 6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda. Logo, a regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. Como bem se vê pela decisão da DRJ, o contribuinte não nega o recebimento dos rendimentos, como de vê: Primeiramente, cabe ressaltar que o contribuinte não nega o recebimento dos rendimentos e, sim, que se tratam de rendimentos sem vínculo empregatício, com tributação na fonte e que não recebeu o comprovante de rendimentos. Os rendimentos recebidos de pessoa jurídica sem vínculo empregatício devem ser informados na Declaração de Ajuste Anual do Imposto . de Renda da Pessoa Física, para compor a base de cálculo do imposto de renda. O contribuinte confirma o recebimento dos rendimentos mediante depósito bancário. O não recebimento do Comprovante de Rendimentos não exime o contribuinte de informar os valores recebidos, já que tinha conhecimento destes valores em virtude da prestação de serviços. Dos tipos de lançamento e aplicação da multa de ofício À luz do Direito Tributário, sem adentrar correntes doutrinárias específicas, o lançamento tributário é didaticamente dividido em três modalidades: lançamento de ofício, lançamento por homologação e lançamento por declaração. Conforme dispositivos do Código Tributário Nacional: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, Fl. 112DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2002-001.531 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.013709/2007-11 a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. No lançamento por homologação o contribuinte tem o dever de apurar e pagar o tributo por sua conta, antecipando-se a autoridade administrativa. Atualmente, pelo Princípio da Praticidade, a maioria dos tributos, inclusive o imposto de renda, estão sujeitos ao lançamento por homologação e, caso o contribuinte não cumpra seu dever legal, caberá ao Fisco efetuar o lançamento tributário de oficio, cuja conseqüência é aplicação da multa de ofício de 75%, conforme artigo 44 da Lei nº 9.430/96, que, à época do fato gerador, tinha a seguinte redação: Art. 44 – Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição; I – de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa Fl. 113DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2002-001.531 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.013709/2007-11 moratória, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte: II – cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 30/11/1964, independentemente de outras penalidades administrativas e criminais cabíveis Não interessa ao presente processo, contudo, como fora mencionado acima, o lançamento por declaração é aquele em que a autoridade administrativa, frente a uma informação prestada pelo sujeito passivo da obrigação tributária, exige o pagamento do tributo (por exemplo, o IPTU). Desta feita, como o contribuinte não cumpriu com o seu dever de lançar devidamente o tributo devido, coube a fiscalização assim proceder, sendo devida a multa de ofício de 75%. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 114DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.680656/2009-34
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-000.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta verifique a idoneidade da documentação anexada, notadamente os Livros Diário e Razão, confrontando os lançamentos neles efetuados com as obrigações acessórias apresentadas, visando a concluir sobre a certeza e liquidez do crédito de CSLL alegado. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­000.153  –  1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária  Data  8 de outubro de 2019  Assunto  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Recorrente  ALLTECS ­ ALL TECHNOLOGIES SYSTEMS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  que  esta  verifique  a  idoneidade da documentação anexada, notadamente os Livros Diário e Razão, confrontando os  lançamentos  neles  efetuados  com  as  obrigações  acessórias  apresentadas,  visando  a  concluir  sobre a certeza e liquidez do crédito de CSLL alegado.     (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sergio  Abelson  (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  contra o  acórdão  n°  16­34.013  ­  3a Turma da  DRJ/SP1  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  contra  o  despacho  decisório que não homologou a PER/DCOMP nº 34981.72851.140706.1.3.049721.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 80 65 6/ 20 09 -3 4 Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10880.680656/2009­34  Resolução nº  1001­000.153  S1­C0T1  Fl. 91          2 Segue o relatório   1.1. De acordo com a decisão impugnada, o crédito  informado, no valor de R$  14.818,02, refere­se a pagamento indevido (fl 15).  1.2. Referido documento informa ainda que o valor recolhido foi utilizado para a  quitação de débito de CSLL, código 2372, relativo ao Período de Apuração 30/09/2005.  1.3. Diante da inexistência de crédito, a compensação não foi homologada, tendo  sido  apurado  saldo  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente  compensados, para pagamento até 30/10/2009, com a seguinte composição.  ...  2.2. reajustada a bases de cálculo do 3º trimestre de 2005, a situação foi corrigida  na DIPJ/2006, transmitida em 30/06/2006;  2.3.  o  valor  pago  a  maior,  R$  14.818,02,  foi  utilizado  para  compensar  parcialmente  o  saldo  a  pagar  de  R$  22.854,12,  da  CSLL  do  4º  trimestre  de  2005,  compensação esta que se efetivou mediante a entrega da PER/DCOMP em questão, e  informação na DCTF do 2º semestre de 2005, transmitida em 08/08/2006;  2.4. na forma da Lei n° 8.383/91, artigo 66, é possível a compensação do valor  pago  indevidamente com prestações vincendas, extinguindo­se o crédito sob condição  resolutória da ulterior homologação (art. 150, § 1º, do CTN).  2.5. relativamente aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal,  admite­se  a  compensação com débitos oriundos de quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  este  órgão,  de  acordo  com  a  nova  redação  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96, dada pela Lei n° 10.637, de 30122002.  3.  Do  exposto,  tendo  em  vista  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo,  compensável  no  valor  de R$  14.818,02,  requer  seja  este  homologado  contra  o  saldo  residual de.  Cientificada em 29/11/2011 (fl 76), a recorrente apresentou o recurso voluntário  em 19/12/2011(fl. 77).  Voto  Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator   Inconformada,  a  recorrente  apresentou  o Recurso Voluntário,  tempestivo,  que  apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e, portanto, dele  eu conheço.  A DRJ assim decidiu, em apertada síntese, que:  4.1. A  compensação  é  uma  das modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário,  previstas  nos  artigos  156  e  170,  do  CTN,  e,  no  âmbito  da  administração  tributária  federal,  vem  regulada  no  art.  74,  da  Lei  9.430/96.  Abaixo,  transcrevem­se  os  dispositivos mais relevantes para o caso em questão   4.2. O  “caput”  do  artigo  74,  da  Lei  9.430/96,  ao  exigir  como  requisito  para  a  compensação que o crédito  seja “passível de  restituição ou  ressarcimento”, não deixa  dúvidas de que ele deva atender, no mínimo, ao disposto no artigo 165, do CTN .  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10880.680656/2009­34  Resolução nº  1001­000.153  S1­C0T1  Fl. 92          3 ...  4.3. Por outro lado, nos termos da legislação ora exposta, fica evidente que, tendo  o sujeito passivo a faculdade de extinguir débitos tributários pela via da compensação,  cabe  a  ele  comprovar  a  existência  do  crédito  e  indicar,  com precisão,  os  débitos  que  compõem o encontro de contas:  4.4. Abaixo, transcreve­se o art. 333, do Código de Processo Civil, bem como o  art. 16, III, do Decreto 70.235/72:  ...  4.5. No caso dos autos, a Manifestante restringe­se a alegar que o saldo a pagar  de CSLL do 3º trimestre de 2005 foi apurado com erro e, portanto, pago em valor maior  que o devido, e que a situação teria sido corrigida na DIPJ do ano calendário 2005.  4.6.  Como  visto  anteriormente,  não  há  como  acatar  a  alegação  de  erro,  se  a  Manifestante  não  traz  aos  autos  as  razões  de  fato  e  de  direito  que  a  teriam  levado  a  realizar o suposto pagamento indevido.  4.7. A Manifestante não traz cópia dos registros de sua escrita fiscal e contábil,  tampouco documentos, com força para dirimir a  incerteza que ela instaurou ao enviar  declarações que, no tocante ao valor da CSLL a pagar do 3º trimestre do ano calendário  2005, contém dados divergentes (DCTF, DIPJ).  Em seu recurso, a recorrente argumenta, resumidamente, que:  Esta Recorrente,  cuja  forma de Tributação é pelo Lucro Presumido, apurou em  definitivo como saldo da CSLL a pagar no 3° TR/2005, o valor  liquido R$14.129,07,  embora  tivesse  calculado  erroneamente  e  pago  indevidamente  o  valor  liquido  de  R$28.947,09, do referido 3° TR/2005.A recorrente apresentou as provas, já na fase da  impugnação, dos recolhimentos por ela efetuados às fls 34 (renumerada para 17) a 90  (renumerada para 45).   6. Conforme demonstrado na planilha anexa a este Recurso (doc.01), bem como,  o  informe  de  rendimentos  financeiros  ano­calendário  2005  do  Citibank  (doc.02)  e  o  Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de  Renda  na  Fonte —  Pessoa  Jurídica  Ano­Calendário  2005  (doc.  03),  o  valor  liquido  devido R$14.129,07, advém da base de cálculo apurada corretamente da CSLL do 3°  TR1 2005, que por sua vez foi informada na DIPJ 2006 ano­calendário 2005, tendo sido  transmitida eletronicamente em 30/06/2006 (doc.04, fl. 07) e registrado contabilmente  no Livro Diário n° 5 (doc. 05, fl. 14) o valor bruto da CSLL 30 TR/2005 R$20.867,92,  como se pode verificar também no Razão Analítico (doc.06, fls. 01 e 02).  7.  Do  valor  apurado  erroneamente  e  pago  indevidamente  a  maior,  gerou  um  crédito de R$14.818,02, conforme descrito abaixo:  CSLL — 3° TR12005, PAGA ERRONEAMENTE:  + R$28.947,09  CSLL —3 TR12005, CORRETAMENTE APURADA: ­ R$14.129,07  VALOR EXCEDENTE PAGO:          = R$14.818,02  ...  Culmina, pedindo:  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10880.680656/2009­34  Resolução nº  1001­000.153  S1­C0T1  Fl. 93          4 a) O reconhecimento da real existência de crédito liquido e certo compensável no  valor  de  R$14.818,02,  oriundo  do  pagamento  a  maior  do  tributo  CSLL,  pago  em  28/10/2005, código 2372, base 3° trimestre 30/09/2005, no valor de R$28.947,09 (doc.  07,  fl.  8),  comprovado mediante planilha de  cálculos  da CSLL  (doc.  01),  informe de  rendimentos financeiros (doc. 02), comprovante anual de rendimentos pagos (doc. 03),  registro contábil no Livro Diário (doc. 05) e Razão Analítico (doc. 06);  b)  Que  a  compensação  do  referido  crédito  seja  homologada  contra  o  saldo  residual  de:  principal  R$6.880,82  + multa  R$1.376,16  +  juros  R$489,22,  totalizando  R$8.746,20  ,  da  CSLL  4°  trimestre  2005,  lançada  na  PER/DCOMP  de  n°.  34981.72851.140706.1.3.04­9721, transmitida em 14/07/2006 (doc. 07, fl. 05);  c) A Recorrente  tem o direito  liquido e certo A compensação conforme dispõe  art. 66, Lei n°. 8383/91 e art. 74, Lei n°. 9430/96.  Anexa, ao recurso, dentre outros, os seguintes documentos:  1) Doc. 01 ­ Planilha demonstrativa do faturamento/rendimento financeiro e base  de cálculo do IRPJ e CSLL, ano­calendário 2005;  2) Doc.  02  ­  Informe  de Rendimentos  Financeiros  do Citibank,  ano­calendário  2005;  3)  Doc.  03  ­  Comprovante  Anual  de  Rendimentos  Pagos  ou  Creditados  e  de  Retenção de Imposto de Renda na Fonte — Pessoa Jurídica, ano­calendário 2005;  4) Doc. 04 ­ DIPJ 2006;  5) Doc. 05 ­ Livro Diário;  6) Doc. 06­ Razão Analítico da CSLL e do IRPJ a recolher ano­calendário 2005;  7) Doc. 07­ PER/DCOMP, declaração n°41976.17084.140706.1.3.04­2409;  8) Doc. 08 ­ DCTF ­2° semestre 2005;  Parte destes documentos não foram apresentados em sede de primeira instância  administrativa, tal como aponta pela DRJ em seu acórdão:  4.7. A Manifestante não traz cópia dos registros de sua escrita fiscal e  contábil, tampouco documentos, com força para dirimir a incerteza que  ela instaurou ao enviar declarações que, no tocante ao valor da CSLL  a  pagar  do  3º  trimestre  do  ano  calendário  2005,  contém  dados  divergentes (DCTF, DIPJ).  No entanto,  pelo princípio da verdade material,  as provas  apresentadas devem  ser aceitas em qualquer fase do processo, ou seja, a ampla possibilidade de produção de provas,  no curso do Processo Administrativo Tributário, alicerça e ratifica a legitimação dos princípios  da ampla defesa, do contraditório e da verdade material, apesar da divergência existente entre a  DCTF e a DIPJ.   Levando­se em conta, exatamente este princípio e tendo em vista o que dispõe o  artigo 170, do Código Tributário Nacional ­ CTN:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10880.680656/2009­34  Resolução nº  1001­000.153  S1­C0T1  Fl. 94          5 autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e  certos,  vencidos ou  vincendos,  do  sujeito passivo contra a Fazenda  pública. (grifei).  A  documentação  apresentada,  em  princípio,  demonstra,  aparentemente,  que  a  recorrente  tem razão em seu  recurso. No entanto, é  inegável que  a autoridade administrativa  tenha que examinar a liquidez e certeza do crédito então pleiteado, o que não houve, no caso,  posto que os documentos foram acostados aos autos não foram analisados pela DRF.  Assim,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  Unidade  de  Origem para que esta verifique a idoneidade da documentação anexada, notadamente os Livros  Diário  e  Razão,  confrontando  os  lançamentos  neles  efetuados  com  as  obrigações  acessórias  apresentadas, visando a concluir sobre a certeza e liquidez do alegado crédito de CSLL.   Deverá ser elaborado um relatório fiscal conclusivo e encaminhado a este CARF  para continuidade do julgamento. A recorrente deverá ser notificada desta decisão.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva     Fl. 204DF CARF MF

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7947852 #
Numero do processo: 10510.001743/2008-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA NÃO OBJETO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. Não tendo a Recorrente, em seu Recurso Voluntário, contestado a matéria deliberada pela decisão recorrida, esta se torna definitiva.
Numero da decisão: 2101-001.714
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1584; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 84          1 83  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.001743/2008­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.714  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2012  Matéria  IRPF ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  Recorrente  Maria Noelia Soares dos Santos  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  INTEMPESTIVIDADE  DA  IMPUGNAÇÃO.  MATÉRIA  NÃO  OBJETO  DE RECURSO VOLUNTÁRIO.  Não  tendo  a  Recorrente,  em  seu  Recurso Voluntário,  contestado  a matéria  deliberada pela decisão recorrida, esta se torna definitiva.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.  (assinado digitalmente)  ________________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  ________________________________________________  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos (Presidente), Gonçalo Bonet Allage, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre  Naoki  Nishioka,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa  e  Celia  Maria  de  Souza  Murphy  (Relatora).    Relatório     Fl. 84DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.13144.1WSZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  contra  a  contribuinte em epígrafe, na qual foi feita glosa de deduções com despesas médicas. Segundo  relato  da  Fiscalização  (fls.  13),  a  contribuinte,  intimada,  não  atendeu  a  intimação,  o  que  resultou na glosa de despesas médicas declaradas no montante de R$ 22.163,79, por falta de  comprovação.  Em 28.4.2008, a contribuinte impugnou o lançamento (fls. 2 a 4), alegando,  em  preliminar,  que  nunca  recebeu  a  Notificação  de  Lançamento  em  sua  residência,  que  só  tomou  conhecimento  da  referida  Notificação  em  25.4.2008  e,  portanto,  sua  impugnação  é  tempestiva.   Afirma que, intimada, compareceu à unidade da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  em  19.10.2007  para  entregar  os  documentos  solicitados,  ocasião  em  que  lhe  informaram que receberia correspondência no seu endereço. Para sua surpresa, recebeu Aviso  de  Cobrança  em  razão  de  uma  suposta  Notificação  de  Lançamento.  Entende  ter  ocorrido  preterição do seu direito de defesa. No mérito,  sustenta que  todas  as despesas médicas estão  comprovadas.  A  3.ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  não  conheceu  da  impugnação,  por  intempestividade,  exarando  o  Acórdão  n.º  15­ 26.986, de 2 de fevereiro de 2011, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2003  IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA.  Expirado  o  prazo  de  trinta  dias  da  ciência  do  lançamento,  a  impugnação interposta deve ser considerada intempestiva .  Impugnação Não Conhecida  Crédito Tributário Mantido  Inconformada,  a contribuinte  interpôs  recurso voluntário às  fls. 56 a 58, no  qual  contesta  a  totalidade  da  “penalidade  pecuniária”.  Alega,  em  síntese,  que  apresentou  tempestivamente  todos  os  documentos  exigidos  na  Intimação  expedida  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  No  entanto,  recebeu  a  Notificação  de  Lançamento  n.º  2004/605410035123064,  na  qual  consta  que  não  teria  atendido  à  intimação.  Por  essa  razão,  entende que a referida Notificação está eivada de vícios, uma vez que os documentos entregues  não  foram  considerados.  Sustenta  que  os  recibos médicos  apresentados  tornam  inexigível  o  imposto lançado, razão pela qual a Notificação de Lançamento é improcedente.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  Fl. 85DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.13144.1WSZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10510.001743/2008­66  Acórdão n.º 2101­01.714  S2­C1T1  Fl. 85          3 Em sua  impugnação, a  interessada sustenta nunca  ter  recebido, no endereço  de  sua  residência,  a  Notificação  de  Lançamento  objeto  deste  processo.  Defende  a  tempestividade de sua peça impugnatória, sob o argumento que só teria tomado conhecimento  da referida Notificação quando do recebimento do Aviso de Cobrança e DARF, em 25 de abril  de  2008.  Sendo  assim,  essa  seria  a  data  inicial  para  contagem  do  prazo  legal  para  a  apresentação da impugnação, o que foi feito em 28 de abril do mesmo ano (fls. 1 e 3).  Ao apreciar as provas dos autos, a Relatora do voto condutor da decisão da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, que não conheceu da impugnação,  entendeu ter ficado comprovado que a contribuinte foi regularmente notificada do lançamento  em 15 de janeiro de 2008 (fls. 42) e, diante disso, a impugnação apresentada em 28 de abril de  2008 é intempestiva.  No seu recurso voluntário, a contribuinte utiliza outra linha de argumentação,  e  alega  que  apresentou  tempestivamente  todos  os  documentos  exigidos  na  Intimação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  mas,  mesmo  assim,  recebeu  a  Notificação  de  Lançamento  n.º  2004/605410035123064,  na  qual  consta  que  não  teria  atendido  à  intimação,  razão pela qual a Notificação de Lançamento é improcedente.  Do  exame  dos  argumentos  expendidos  no  Recurso  Voluntário,  verifica­se  que, em momento algum, a contribuinte atacou a decisão administrativa de primeira instância,  que  não  conheceu  da  impugnação  por  intempestividade.  As  razões  trazidas  no  Recurso  Voluntário são outras, totalmente desconectadas do tema da tempestividade da impugnação.  O  artigo  42  do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  que  regula  o  processo  administrativo fiscal, assim prescreve, verbis:  Art. 42. São definitivas as decisões:   I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;   II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;   III ­ de instância especial.   Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.  Considerando­se que  a  decisão  administrativa de  primeira  instância  não  foi  contestada no recurso voluntário e não está sujeita a recurso de ofício, ela se torna definitiva  por  força  da  lei  reguladora  do  processo  administrativo  fiscal,  conforme  dispositivos  acima  transcritos,  motivo  pelo  qual  o  recurso  não  deve  ser  conhecido,  pois  não  tem  o  condão  de  alterá­la.    Conclusão  Ante todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário.  Fl. 86DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.13144.1WSZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4   (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                                Fl. 87DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.13144.1WSZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY em 25/06/2012 15:45:55. Documento autenticado digitalmente por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY em 25/06/2012. Documento assinado digitalmente por: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 13/07/2012 e CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY em 25/06/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0919.13144.1WSZ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 0596B424CB00B98C0DA3246D14FF2282F14CE0C5 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10510.001743/2008-66. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10380.015135/2007-81
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DESPESAS MÉDICAS COMPROVADAS MEDIANTE DECLARAÇÃO FORNECIDA PELO RESPECTIVO PROFISSIONAL ATESTANDO A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E RECEBIMENTO DOS VALORES Supridas as deficiências formais do recibo apresentado como comprovação da despesa médica por meio declaração emitida pelo profissional, confirmando a prestação dos serviços e o recebimento do valor e complementando, ainda, as informações faltantes do recibo, resta comprovada.
Numero da decisão: 2003-000.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DESPESAS MÉDICAS COMPROVADAS MEDIANTE DECLARAÇÃO FORNECIDA PELO RESPECTIVO PROFISSIONAL ATESTANDO A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E RECEBIMENTO DOS VALORES Supridas as deficiências formais do recibo apresentado como comprovação da despesa médica por meio declaração emitida pelo profissional, confirmando a prestação dos serviços e o recebimento do valor e complementando, ainda, as informações faltantes do recibo, resta comprovada.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-08T14:28:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-08T14:28:23Z; Last-Modified: 2019-10-08T14:28:23Z; dcterms:modified: 2019-10-08T14:28:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-08T14:28:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-08T14:28:23Z; meta:save-date: 2019-10-08T14:28:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-08T14:28:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-08T14:28:23Z; created: 2019-10-08T14:28:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-10-08T14:28:23Z; pdf:charsPerPage: 1956; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-08T14:28:23Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.015135/2007-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-000.226 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 24 de setembro de 2019 Recorrente REGINALDO GOMES MORENO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DESPESAS MÉDICAS COMPROVADAS MEDIANTE DECLARAÇÃO FORNECIDA PELO RESPECTIVO PROFISSIONAL ATESTANDO A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E RECEBIMENTO DOS VALORES Supridas as deficiências formais do recibo apresentado como comprovação da despesa médica por meio declaração emitida pelo profissional, confirmando a prestação dos serviços e o recebimento do valor e complementando, ainda, as informações faltantes do recibo, resta comprovada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Trata de recurso voluntário interposto com supedâneo no artigo 3º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, contra decisão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza (DRJ/FOR), Acórdão nº 08-21.274 (e-fls. 47/52), que fica fazendo parte integrante do presente voto mesmo sem ter havido sido transcrito. Referido decisum manteve a glosa efetivada pela autoridade autuante do montante de R$ 24.300,00 referentes aos gastos com despesas médicas que teriam sido realizados com os profissionais Alexandre Gomes – R$ 6.000,00, Gilmar de Oliveira Barros – R$ 5.000,00, Darson Thomazim – R$ 8.300,00, Andrea de Castro Perdigão – R$ 2.000,00 e Adna S. Lima – R$ AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 51 35 /2 00 7- 81 Fl. 116DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.226 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.015135/2007-81 3.000,00, totalizando R$ 24.300,00, sob a fundamentação de não haver ter sido apresentado pelo recorrente a efetiva comprovação da efetiva transferência de recursos. Assim, os recibos emitidos por profissionais anexados pelo contribuinte não trazem a verossimilhança necessária para afastar a glosa de dedução indevida efetuada pela autoridade lançadora, sendo mero início de prova, que, para o caso concreto, deveria ser corroborada pela prova do efetivo pagamento, tais como cópias de cheques, depósito em conta corrente, dentre outros meios válidos. De outra sorte, pela quantidade de serviços médicos prestados no ano-calendário de 2002, assim como nos anos subseqüentes, denota-se que o contribuinte foi acometido de sério problema de saúde, todavia, inexistem prova de laudos e prescrições médicas capazes de demonstrar por menor que seja, a necessidade de tantos tratamentos com saúde durante meses e anos seguidos. Destarte, considero que os recibos de fls. 03/19 não se prestam para provar a regularidade das deduções com despesas de saúde prestadas por profissionais liberais. De modo diverso, o documento de fl.24 é prova cabal, inconteste e idônea para assegurar a regularidade da despesa médica/pagamento efetuado em favor da Unimed Fortaleza, no valor de R$ 1.149,02. Assim, no que pertine à dedução indevida com despesas de saúde, no valor de R$ 25.449,02, deverá permanecer a glosa no valor de R$ 24.300,00. Recurso Voluntário Devidamente intimado dessa decisão em 24.10.2011 (e-fls. 57), via Aviso de Recebimento, não resignado com a mesma a recorrente em sede de recurso voluntário (e-fls. 58 usque 72, protocolado em 16.11.2011, rechaça os argumentos da autoridade julgadora a quo ao não considerar os referidos recibos de fls. 9/43 que teriam sido pagos aos profissionais nominados no relatório, anexando na oportunidade os documentos de e-fls. 73/102, alfim pedindo a nulidade do acórdão proferido pela autoridade a quo e a manutenção da dedução das despesas médicas. 3. - DO REQUERIMENTO Diante de todo o exposto, e pelas razões de fato e de direito, requer se dignem Vossas Senhorias acolher no todo o presente RECURSO VOLUNTÁRIO para reconhecer e declarar nulo de pleno direito o Lançamento do Crédito Tributário pela douta autoridade fazendária, bem como o cancelamento relativo à glosa de despesas médicas referente ano 2004. É um breve relatório. Passo a decidir. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Conhecimento Fl. 117DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.226 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.015135/2007-81 O presente recurso, atendendo aos seus requisitos de admissibilidade, foi devidamente protocolizado dentro do trintídio que se encontra previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, por isso tomo conhecimento do mesmo. Preliminares Nenhuma preliminar foi suscitada nas razões do presente recurso voluntário. Mérito Delimitação da Lide Cinge-se a questão devolvida ao conhecimento desse órgão julgador de 2ª instância aquela atinente à possibilidade da manutenção da dedutibilidade dos gastos com despesas médicas que teriam sido realizados com os profissionais que se encontram indigitados no presente relatório e que importaram no montante de R$ 24.300,00. Dedução de despesas médicas A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual tem como supedâneo legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a seguir descritos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; Fl. 118DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.226 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.015135/2007-81 V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Trata pormenorizadamente da matéria o art. 80 do Decreto nº 3.000/1999, (RIR), in verbis: DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Seção I Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Fl. 119DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.226 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.015135/2007-81 Ainda de acordo com o art. 835 do Decreto 3.000/1999 (RIR), ali se encontra devidamente plasmado que todas as deduções declaradas pelos contribuintes estão sujeitas à sua devida comprovação, a juízo da autoridade lançadora, na forma preconizada no seu art. 73, como se transcreve: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Não devidamente comprovadas quando solicitadas pelo órgão fiscalizador cabe à autoridade lançadora efetuar o lançamento de ofício com base nas infrações apuradas, de acordo com o art. 841 do RIR dantes citado, in verbis: Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo. (...) II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; Deveras, em atendimento ao princípio da capacidade contributiva que se encontra insculpido no art. 145, § 1º da CR/88, a legislação ordinária que cuida do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas preconiza que na declaração de ajuste anual, para fins de apuração da base de cálculo do imposto, o permissivo para serem deduzidos os pagamentos efetuados, dentro do ano- calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, quando destinados tais serviços ao contribuinte e aos seus dependentes. Contudo, segundo dicção constante do art. 8º, § 2º, III, da Lei nº 9.250/95, as deduções ficam condicionadas a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com a indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita a respectiva comprovação mediante a apresentação de cheque nominativo com o qual foi efetuado o seu devido pagamento. Destarte, verifica-se que a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte fica sim condicionada ao preenchimento dos requisitos legais especificados. De se observar que a dedução exige a efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seus dependentes, bem como que o pagamento tenha se realizado pelo próprio contribuinte. Em existindo fundadas dúvidas em um desses requisitos é direito/dever (art. 142, parágrafo único, do CTN) da fiscalização exigir provas adicionais da efetividade do serviço, do beneficiário deste e do pagamento efetuado, sendo dever do contribuinte apresentar, quando solicitado, comprovação ou justificação idônea, sob pena de ter suas deduções não admitidas pela autoridade fiscal. A lei poderá determinar a quem caiba o ônus de provar determinado fato. É justamente o que acontece com os casos das deduções permitidas pela legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5,844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a vir a comprová-las ou a justifica-las, deslocando para ele o ônus da prova. Fl. 120DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.226 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.015135/2007-81 Importa destacar que não é a autoridade fiscal quem necessita provar se a efetividade da realização das despesas médicas e odontológicas existiu ou não, mas sim o sujeito passivo, haja vista que a dedução na declaração de ajuste, com a consequente redução na base de cálculo do imposto devido, estará gerando um benefício em prol do mesmo, e sim ele mesmo contribuinte fazê-lo mediante documentação hábil e idônea. Na relação jurídica processual tributária compete ao sujeito passivo fornecer, sempre quando devidamente solicitados, todos os elementos que possam vir a elidir a imputação de eventual irregularidade, e se a comprovação é possível e ele não a faz porque não pode ou não quer fazê-la deve assumir as consequências legais, ou seja, o não cabimento das respectivas deduções, por falta de comprovação e justificação, tendo em vista a máxima jurídica de que “o direito não socorre a quem dorme”. A despeito do quanto adrede exposto, tenho em grande conta que o acórdão proferido pela autoridade a quo e que está sendo objurgado mediante os termos do presente recurso voluntário merece reparos e, consequentemente, deverão ser permitidas as deduções com os gastos despendidos a título de despesas médicas/odontológicas, conforme documentos colacionados às fls. 73/92, já que me filio à corrente jurisprudencial do CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - que entende em havendo a declaração dos profissionais atestando a efetiva realização dos serviços ficam supridas as demais exigências comprobatórias eventualmente exigidas pela autoridade lançadora. Acórdão: 2201-001.049 Número do Processo: 11962.000211/2004-22 Data de Publicação: 13/04/2011 Contribuinte: ATICO ENDLICH Relator(a): PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2001 Ementa: DEDUÇÃO. DESPESAS MEDICAS. COMPROVAÇÃO. Supridas as deficiências formais do recibo apresentado como comprovação da despesa médica por meio declaração emitida pelo profissional, confirmando a prestação dos serviços e o recebimento do valor e complementando, ainda, as informações faltantes do recibo, resta comprovada Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, : por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução da despesa médica no valor de R$ 640,00. No presente caso, o recorrente trouxe aos autos as declarações fornecidas pelos profissionais: (i) Alexandre Gomes – R$ 6.000,00 (e-fls. 105); (ii) Gilmar de Oliveira Barros – R$ 5.000,00 (e-fls. 99) (iii) Darson Thomazim – R$ 8.300,00 (e-fls. 100) (iv) Andrea de Castro Perdigão – R$ 2.000,00 (e-fls. 102); (v) Adna S. Lima – R$ 3.000,00 (e-fls. 101), totalizando R$ 24.300,00. Conclusão Ante ao todo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para permitir a dedução dos gastos realizados a título de despesas médicas/odontológicas que se encontram devidamente comprovadas no montante de R$ 24.300,00. É como voto. Fl. 121DF CARF MF https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.226 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.015135/2007-81 (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 122DF CARF MF

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Numero do processo: 10825.720505/2010-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 ITR. ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. Não há como se reestabelecer a Área de Produtos Vegetais declarada, se o Laudo apresentado pelo contribuinte evidencia área menor.
Numero da decisão: 2401-006.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso de ofício, para definir a Área de Produtos Vegetais como sendo de 2.641,61 ha e a alíquota de 1,60%. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausentes as conselheiras Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 ITR. ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. Não há como se reestabelecer a Área de Produtos Vegetais declarada, se o Laudo apresentado pelo contribuinte evidencia área menor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso de ofício, para definir a Área de Produtos Vegetais como sendo de 2.641,61 ha e a alíquota de 1,60%. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausentes as conselheiras Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa. Relatório Trata-se de Recurso de Ofício (e-fls. 671) contra decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (e-fls. 670/678) que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte impugnação contra Notificação de Lançamento (e-fls. 03/08), no valor total de R$ 4.196.845,42, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2007, tendo como objeto o imóvel denominado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 05 05 /2 01 0- 24 Fl. 725DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.969 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720505/2010-24 “FAZENDA PAU D'ALHO II”, cadastrado na RFB sob o NIRF nº 0.250.517-7, tendo cancelado parcialmente o lançamento. Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fls. 03/08), após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a Área de Produtos Vegetais e nem o Valor da Terra Nua declarado. Na impugnação (e-fls. 464/472), o contribuinte sustenta que são várias as matrículas a integrar a “FAZENDA PAU D'ALHO II” totalizando área de 3504ha (e-fls. 41 e 467) e expressamente reconhece ser cabível o arbitramento do valor da terra nua, alega também erro de fato nas Áreas de Preservação Permanente e de Benfeitorias e que a Área de Produtos Vegetais seria de 3.126,2ha, conforme laudo e documentação a comprovar plantio e colheita, gerando alíquota de 0,30%. Do Acórdão proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (e-fls. 670/678), extrai-se que a União restou vencida no seguinte capítulo: (a) Área de Produtos Vegetais e Alíquota. Dos argumentos e comprovantes apresentados junto com a impugnação, verifica-se que, de fato, na propriedade foi produzida cana-de-açúcar. As Notas Fiscais, planilha de entrega de matérias primas em usina de açúcar e álcool, bem como a Autorização Provisória para exploração fornecida pela Secretaria do Meio Ambiente, confirmam que no imóvel existia APV na dimensão de 3.126,2ha. Assim sendo, é possível considerar a APV informada na DITR e, consequentemente, o GU e alíquota de cálculo. Intimado do Acórdão de Impugnação (e-fls. 683/687), o contribuinte não apresentou recurso voluntário (e-fls. 691). Foi interposto recurso de ofício (e-fls. 671). É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Trata-se de Recurso de Oficio (e-fls. 671) interposto em 08 de abril de 2013 (e-fls. 670), de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 1972, com alterações da Lei nº 9.532, de 1997, eis que exonerado o pagamento de tributo e encargos de multa no valor total de R$ 3.511.145,15, conforme Acórdão de Impugnação (e-fls. 670/678) e Demonstrativo de Débito "B" - Intimação nº: 121/2013 (e-fls. 684), valor superior ao de alçada estipulado no art. 1º da Portaria MF nº 03, de 2008. Contudo, essa portaria foi revogada, in verbis: Portaria MF nº 63, de 2017 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo Fl. 726DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.969 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720505/2010-24 do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008. Com a alteração do limite de alçada, o recurso de oficio em questão ainda atende a tal requisito de admissibilidade, eis que supera o valor de R$ 2.500.000,00, vigente na presente data de julgamento, conforme Súmula CARF n° 103. Destarte, tomo conhecimento do recurso de ofício. Área de Produtos Vegetais e Alíquota. A fiscalização glosou a Área de Produtos Vegetais declarada de 3.126,2ha, a qual gerava um grau de utilização de 93,9%. O Contrato de Comodato de e-fls. 655/662 revela que os imóveis integrantes da “FAZENDA PAU D'ALHO II” (e-fls. 41 e 467) foram dados em comodato para serem explorados pela Usina da Barra S/A – Açúcar e Álcool, sócia e controladora da recorrente e proprietária da lavoura de cana-de-açúcar. As Notas Fiscais de Entrada da Usina da Barra S/A – Açúcar e Álcool (e-fls. 547/610) são de Transferência para industrialização, CFOP 1151, e foram emitidas durante o ano de 2007, a revelar que a cana-de-açúcar foi plantada em 2006, eis que se trata de cultura anual. Além disso, anote-se que as notas têm no campo ENDEREÇO, referente ao campo DESTINATÁRIO/REMETENTE, a especificação de imóveis integrante da “FAZENDA PAU D'ALHO II” (confrontar com e-fls. 41 e 467). As Planilhas de Situação de Safra – estágios de cultivo e Planilhas de Inventário Locais de Produção referem-se à safra 2007/2008 ou à Data Base de 2010 (e-fls. 614/653). Logo, nada provam em relação ao ano-calendário de 2006. Diante desse conjunto probatório, forma-se a convicção de que havia cultura de cana-de-açúcar na “FAZENDA PAU D'ALHO II” durante o ano-calendário de 2006 e na data da ocorrência do fato gerador 01/01/2007. O Laudo Ambiental (e-fls. 406/442 e 502/539) com ART/CREA (e-fls. 443 e 540), elaborado em junho de 2010, teve dentre seus objetivos a quantificação das áreas agrícolas e além de checagem em campo nos dias 16 e 17 de junho de 2010 se utilizou de imagens por satélite contemporâneas ao ano-calendário de 2006 (janeiro de 2006), além de imagens de fevereiros de 2010 e do ano de 2000. A seguir, transcrevo a Tabela 3 do Laudo em questão: Tabela 3: Informações da área ocupada por diferentes situações ambientais Resumo Geral Área ha % Área da Fazenda 3.504,09 100 APP 183,16 5,227 Fl. 727DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.969 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720505/2010-24 Cana-de-açúcar 2.641,61 75,39 Estradas não pavimentadas 205,51 5,865 Outros usos (áreas abandonadas, vegetação nativa, reflorestamentos, etc.) 656,976 18,75 Represas (açudes) 19,8452 0,566 Benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural no imóvel em 1/1/2006 2,96148 0,085 Benfeitorias não necessárias às atividades rurais ou abandonadas (Igreja) 0,17304 0,005 Demais benfeitorias que não sejam edificações e instalações (estradas, campo etc.) 41,078 1,172 Considerando-se que a área plantada com produtos vegetais é a porção do imóvel explorada com culturas temporárias ou permanentes, inclusive com reflorestamentos de essências exóticas ou nativas, destinadas a consumo próprio ou comércio (Decreto n° 4.382, de 2002, art. 23) e que o conjunto probatório constante dos autos atesta apenas a exploração da cultura da cana-de-açúcar e não evidência que a área especificada na Tabela 3 como “outros usos” possa ser tida como área de produtos vegetais, impõe-se o reconhecimento de uma Área de Produtos Vegetais de 2.641,61 ha, a gerar um grau de utilização de 77,7% e uma alíquota de 1,60%. Noto ainda que a Autorização Provisória de e-fls. 654 não especifica a que ano se refere. Diante disso, o Imposto Devido Apurado passa a ser de R$ 386.747,83. Considerando-se que R$ 40.476,51 constitui-se em Imposto Declarado e que R$ 32.038,70 consubstancia-se em Imposto Suplementar mantido pelo Acórdão de Impugnação, a presente decisão reestabelece o Imposto Suplementar de R$ 314.232,62. Isso posto, voto por CONHECER do recurso de ofício e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para definir a Área de Produtos Vegetais como sendo de 2.641,61ha e a alíquota de 1,60%. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 728DF CARF MF

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7954049 #
Numero do processo: 10380.100624/2003-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998, 01/07/1998 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTO PARCIAL. CINCO ANOS CONTADOS DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O TRIBUTO PODERIA TER SIDO LANÇADO. Nos períodos em que não houver comprovação de recolhimentos parciais do tributo lançado, a regra decadencial aplicável é aquela prevista no art. 173, I, do Código Tributário nacional, qual seja, o prazo para lançamento é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado.
Numero da decisão: 9303-009.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, para afastar o reconhecimento da decadência do direito de lançar o PIS/Pasep relativo a períodos em discussão, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para análise das demais questões postas no recurso voluntário, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Tatiana Josefovicz Belisário, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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INEXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTO PARCIAL. CINCO ANOS CONTADOS DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O TRIBUTO PODERIA TER SIDO LANÇADO. Nos períodos em que não houver comprovação de recolhimentos parciais do tributo lançado, a regra decadencial aplicável é aquela prevista no art. 173, I, do Código Tributário nacional, qual seja, o prazo para lançamento é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, para afastar o reconhecimento da decadência do direito de lançar o PIS/Pasep relativo a períodos em discussão, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para análise das demais questões postas no recurso voluntário, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Tatiana Josefovicz Belisário, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 10 06 24 /2 00 3- 11 Fl. 299DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.590 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.100624/2003-11 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão consubstanciada no acórdão 203-13.441, que deu provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar o lançamento. Lançamento Originalmente, foi realizado lançamento eletrônico para exigência da Cofins referente aos primeiro, terceiro e quarto trimestres de 1998, não recolhida, cuja quitação foi informada em DCTF, tendo como base processo judicial que a autoridade lançadora considerou não comprovado. A ciência do lançamento se deu em 17/08/2003. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação, requerendo o cancelamento do auto de infração. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza – CE apreciou a impugnação e, em decisão consubstanciada no acórdão n° 08-9.760, de 2006, deu-lhe provimento parcial afastar o tributo da competências de 07 e 11 de 1998, bem como exonerar a multa lançada. Na referida decisão, o colegiado: - afastou as alegações de nulidade; - indeferiu pedido de perícia. - afirmou a incompetência da autoridade administrativa para discutir inconstitucionalidade; - reconheceu os pagamentos dos períodos de apuração 07 e 11 de 98, remanescendo em litígio apenas o 1º trimestre de 1998; - esclareceu que a existência de decisão judicial não impede o lançamento; - considerou que não havia trânsito em julgado para compensação; - aplicou a retroatividade benigna, por conta do superveniente art. 18 da Lei n. 10.833, de 2003, e exonerou a multa de ofício; e - manteve os juros de mora, por entender existir base legal. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de primeira instância, a contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF, requerendo a reforma da decisão recorrida, para cancelamento do lançamento. Em seu recurso voluntário, a contribuinte alega (a) a decadência do direito de lançar o tributo relativo ao 1° trimestre de 1998 e (a) a impossibilidade de lançamento do crédito tributário objeto de demanda judicial com trânsito em julgado. Decisão recorrida Em apreciação do recurso voluntário, foi exarada a decisão consubstanciada no acórdão n° 203-13.441, na qual foi dado provimento ao recurso voluntário, para cancelar o lançamento, por reconhecer a decadência do direito de lançamento da Cofins. Como fundamento da decisão, o colegiado entendeu aplicável a regra decadencial do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional. Fl. 300DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.590 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.100624/2003-11 Contra o acórdão n° 203-13.441, a Fazenda Nacional opôs embargos de declaração, alegando omissão quanto à ausência de pagamento, que atrairia a regra decadencial do art. 173, I, do Código Tributário Nacional, pois, no auto de infração, é referido que o débito apurado/declarado é igual ao valor lançado. O Presidente do Colegiado, em despacho de admissibilidade, negou seguimento aos embargos opostos pela Fazenda Nacional sob o entendimento de que, à época, não havia pacificação acerca do critério de aplicação da regra decadencial em função da existência ou não de pagamento antecipado. Recurso Especial da Fazenda Nacional Cientificada dos despacho que negou seguimento aos embargos opostos, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial, para discussão da regra decadencial aplicável ao caso. Para comprovação da divergência jurisprudencial, a recorrente apontou, como paradigmas, os acórdãos n° CSRF/9101-00.460 e CSRF/9202-002.145, argumentando que a ausência de pagamento antecipado deveria atrair a regra do art. 173, I, do Código Tributário Nacional. Em despacho de análise de admissibilidade, o presidente da câmara deu seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Contrarrazões da Contribuinte Cientificada do acórdão n° 203-13.438, do recurso especial da Fazenda Nacional e de sua análise de admissibilidade, a contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional, requerendo que lhe fosse negado provimento. Em suas contrarrazões, a contribuinte alega que a compensação teria a mesma natureza do pagamento, para atração da regra decadencial do art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do respectivo despacho do presidente da câmara recorrida, com o qual concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do recurso. Mérito No mérito, cabe esclarecer que encontra-se em discussão a determinação da regra aplicável à contagem do prazo de decadência para lançamento da Cofins, alternativamente: - o prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, com base no art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional; ou - o prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ser lançados, com base no art. 173, I, do Código Tributário Nacional. Fl. 301DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.590 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.100624/2003-11 Trata-se de uma questão pacificada no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, pela aplicação do art. 62 do Regimento Interno do CARF, que determina a utilização do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, em recursos repetitivos, e, especificamente para a matéria, o Recurso Especial nº 973.733 - SC (2007/0176994-0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux. De acordo com essa decisão: - se houver recolhimento parcial antecipado, aplica-se a regra do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional; e - se não houver qualquer recolhimento parcial antecipado, aplica-se a regra do art. 173, I, do Código Tributário Nacional. Pois bem, no caso temos o lançamento de tributo para o qual não houve recolhimento antecipado, apenas a alegação, em DCTF de compensação com direitos creditórios oriundos de processo judicial. Ora, não tendo havido prova de recolhimento parcial do tributo devido, relativamente aos períodos de apuração cuja decadência encontra-se em discussão, conclui-se pela aplicação da regra decadencial do art. art. 173, I, do Código Tributário nacional, qual seja, o prazo para lançamento é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado. No caso, como o tributo em discussão é referente ao primeiro trimestre de 1998 e a ciência do lançamento se deu em 17/08/2003, conclui-se pela inocorrência da decadência do direito de lançar o crédito tributário de ofício, mediante auto de infração. Conclusão Em vista do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para afastar o reconhecimento da decadência do direito de lançar a Cofins relativa aos períodos em discussão, com retorno dos autos ao colegiado a quo, para análise das demais questões postas no recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 302DF CARF MF

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7973019 #
Numero do processo: 10240.001879/2007-12
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.306.393-DF, sistemática do artigo 543-C, do CPC, firmou o posicionamento majoritário no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. Por imposição do artigo 62, § 2º do Regimento Interno do CARF, o Colegiado deverá reproduzir a tese esposada pelo STJ, razão porque não deve ser mantido o lançamento.
Numero da decisão: 2003-000.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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Por imposição do artigo 62, § 2º do Regimento Interno do CARF, o Colegiado deverá reproduzir a tese esposada pelo STJ, razão porque não deve ser mantido o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (DRJ/BEL) que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a Impugnação apresentada pelo ora recorrente, mantendo o Crédito Tributário, conforme ementa do Acórdão nº 01-14.752 (e-fls. 64/72), de 05/08/2009: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DI: PESSOA FÍSICA - IRPF AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 18 79 /2 00 7- 12 Fl. 118DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.277 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.001879/2007-12 Exercício: 2005 RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho recebidos pelo exercicio de funções específicas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil (PNUD), nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas (ONU), na Organização dos Estados Americanos (OEA) e na Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), situados no Brasil, por servidores aqui residentes, desde que seus nomes sejam relacionados e informados à SRF por tais organismos como integrantes das categorias por elas especificadas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE: DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2007 DESFECHO GENÉRICO POR PRODUÇÃO DE PROVAS. Deixa de ser acolhido o protesto genérico pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, considerando-se que os arts. 15 e 16, III e § 4°, do Decreto n° 70.235/ 1972, prescrevem a preclusão consumativa para apresentação de provas com a interposição da petição contestatória. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade de dispositivos legais. Os atos regularmente editados segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. As decisões judiciais ou aquelas proferidas pelos Conselhos de Contribuintes não constituem normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2007 CIÊNCIA. EDITAL. A intimação por edital do sujeito passivo, para ciência do lançamento, sempre e' cabível quando comprovada a impossibilidade de intimação pessoal ou via postal. INTIMAÇÃO AO ADVOGADO. DISCRICIONARIEDADE. O art. 23, incisos I, II e III, do PAF elenca as modalidades de intimação, atribuindo ao Fisco a discricionariedade de escolher qualquer urna delas. Nesse sentido, o § 3° estipula que os meios de intimação previstos nos incisos do caput do art. 23 não estão sujeitos a ordem de preferência, descabendo a intimação no endereço do advogado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo trata da Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (e-fls. 39/43), lavrada em 07/03/2007, referente ao Ano-Calendário 2004, que apurou um Crédito Tributário no valor de R$ 10.878,23, sendo R$ 5.329,86 de Imposto de Fl. 119DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.277 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.001879/2007-12 Renda Suplementar, código 2904, R$ 3.997,39 de Multa de Ofício, passível de redução, e R$ 1.550,98 de Juros de Mora calculados até 30/03/2007. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (e-fls.41) foi constatado que na Declaração de Ajuste Anual houve Omissão dos rendimentos recebidos do exterior e informado por Órgão/Entidade de Administração Federal, em Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc) no Valor de R$ 39.840,78. O Contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento pessoalmente na repartição (e-fls.38), em 05/10/2007 e teria apresentando tempestivamente sua Impugnação de fls. 02/36. O Processo foi encaminhado à DRJ/BEL para julgamento, onde, mediante Acórdão nº 01-14.752, em 05/08/2009 a 3ª Turma julgou no sentido de considerar IMPROCEDENTE a Impugnação apresentada, mantendo o Crédito Tributário em razão dos rendimentos terem sido pagos ao Contribuinte como consultor de organismos internacionais e não a titulo de trabalho com vínculo empregatício. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/BEL, via Correio, em 26/09/2009 (AR – e-fls. 75) e, inconformado com a decisão prolatada, em 07/10/2009, tempestivamente, apresentou, por meio de preposto devidamente habilitado nos autos, seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 77/110, onde alega que: 1. O Impugnante é empregado, contratado de Organização Internacional e teria sido acusado de ter recebido rendimentos de Organismo Internacional; 2. Que tais rendimentos foram devidamente declarados como isentos e não tributáveis (Cita Jurisprudências nesse sentido); Finaliza seu Recurso Voluntário pedindo seu provimento para o fim de reformar o Acórdão combatido, julgando improcedente o lançamento. É o relatório. Passo a decidir. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 120DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.277 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.001879/2007-12 Preliminares Não foram suscitadas no recurso voluntário. Mérito Delimitação da Lide O presente processo trata da exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, tendo em vista a classificação indevida de rendimentos na DIRPF como isentos, ocorrendo assim omissão de rendimentos recebidos do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. Rendimentos isentos e não tributáveis A despeito de não haver encontrado nos autos cópia do Contrato firmado por meio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, residente no Brasil, contudo a motivação constante da Notificação de Lançamento afirma que os rendimentos do recorrente constam devidamente declarados foram obtidos de Organismo Internacional (e-fls. 41). DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Omissão de Rendimentos Recebidos do Exterior - Derc. Confrontando o valor dos Rendimentos Recebidos do Exterior declarados, com o valor informado por Órgão/Entidade da Administração Pública Federal, em Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos internacionais (Derc), para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos no valor de R$ 39.840,78, recebidos de Organismo Internacional, conforme abaixo demonstrado: O Recorrente alega isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física sobre os valores recebidos por técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.306.393-DF, firmou o posicionamento majoritário no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, sendo que a decisão teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC que foi assim ementado: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, firmou o posicionamento majoritário no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. No referido julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto Fl. 121DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.277 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.001879/2007-12 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. 2. Considerando a função precípua do STJ - de uniformização da interpretação da legislação federal infraconstitucional -, e com a ressalva do meu entendimento pessoal, deve ser aplicada ao caso a orientação firmada pela Primeira Seção. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. (REsp 1306393/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2012, DJe 07/11/2012) Nesse sentido, por imposição do artigo 62, § 2º do Regimento Interno do CARF, o Colegiado deverá reproduzir a tese esposada pelo STJ no Recurso Especial nº 1.306.393-DF, julgado em 24/10/2012, na sistemática do artigo 543-C, do CPC, que definiu a isenção do Imposto de Renda nos casos de rendimento recebido por consultores no âmbito do PNUD, tendo inclusive sido revogada a Súmula CARF nº 39 que determinava a tributação de referidos rendimentos, por meio da Portaria nº 3, de 09/01/2018. Dessa forma, não há incidência do imposto de renda sobre os rendimentos do trabalho recebidos pelo contribuinte para prestar serviços no âmbito do PNUD. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 122DF CARF MF

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Numero do processo: 13873.000419/2006-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2301-006.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.

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COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 3. 00 04 19 /2 00 6- 38 Fl. 56DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.611 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13873.000419/2006-38 Relatório Contra a contribuinte em epigrafe foi emitido Auto de Infração do Imposto de Renda da Pessoa Física -IRPF (fls. 05 a 09), referente ao exercício 2002, ano-calendário 2001, por Auditor Fiscal da Receita Federal, da DRF/Bauru-SP. O cálculo do crédito tributário atualizado até setembro de 2006, de RS 18.291,25, encontra-se demonstrado às fls. 09, com a descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações às fls.06/07. A infração que originou o lançamento foi a dedução indevida de despesas médicas haja vista que o efetivo pagamento não foi comprovado - declarou apenas que as despesas foram pagas em dinheiro, conforme descrito às fls.-05. Valor Glosado: R$ 26.409,00. Intimada a comprovar os valores informados a título de dedução de despesas médicas apresentou recibo no valor de R$8.000,00 sem o nome do emitente e do beneficiário do tratamento médico e sem as datas das sessões, efetuadas na cidade de São Paulo, referindo-se apenas ao ano de 2001. Apresentou, também, recibo de R$250,00 referente a uma consulta sem indicação do paciente, também na cidade de São Paulo. Não apresentou documentação referente às demais despesas médicas, com exceção do Plano de Saúde Unimed, no total de R$2.034,00, e acatada pela fiscalização. Cientificada do lançamento em 29/09/2006 (às fls. 13), a contribuinte apresenta impugnação, na qual se alega, resumidamente, que não há exigência de comprovação de pagamento na legislação, que os recibos não apresentam indícios de inidoneidade e que estão com informações completas, além de ter apresentado declaração detalhada emitida e assinada pela própria profissional de saúde, a psicóloga Maria Cristiane Aguila. Cita embasamento legal, doutrina e jurisprudência para embasar o quanto sustentado. A DRJ Brasília, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => da análise dos autos, a Autoridade Lançadora entendeu ser necessário exigir a comprovação da efetividade dos serviços médicos por outros meios além do recibo. No caso, a Autoridade solicitou a contribuinte "inúmeros documentos, tais como laudos médicos e micro filmagem de cheques dentre outros. Em resposta, a contribuinte alegou que os pagamentos foram feitos em espécie, conforme consta do demonstrativo das infrações às fls. 07. A apresentação de documentação hábil e idônea que comprovasse o efetivo pagamento (extratos bancários, transferências bancárias, etc) das despesas pagas em dinheiro, não foi realizada. Ressalta-se que o efetivo pagamento corresponde ao primeiro requisito legal para a aceitação de uma dedução de despesa médica. => fica claro, através da análise dos autos que a contribuinte não atendeu à solicitação e deixou de comprovar a efetiva prestação dos serviços médicos, que dependia da prova dos pagamentos aos profissionais emitentes dos recibos. Assim, nos termos do inciso Ill do § 1°, do art. 80, combinado com o § 1°, do art.73, todos do RIR/ 1999, para que as despesas médicas constituam dedução, necessária se faz à comprovação mediante documentação hábil e idônea da prestação dos serviços e da efetividade das despesas, limitando-se, portanto, a pagamentos especificados e comprovados, a juízo da autoridade lançadora. Fl. 57DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.611 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13873.000419/2006-38 => a contribuinte não trouxe aos autos nenhuma documentação que comprove o efetivo pagamento efetuado a titulo de despesas médicas. Entretanto, quando pleiteia-se deduções em relação aos rendimentos tributáveis, como é o caso da contribuinte, simples recibos ou declarações não são suficientes para comprovar, primeiramente, o serviço prestado, e, principalmente, o efetivo desembolso dos valores declarados como pagos a ditos profissionais, como bem a contribuinte poderia ter feito, mediante apresentação de documentos tais como cheques, saques, transferências e/ou extratos bancários, etc, que fossem capazes de vincular os recibos apresentados aos dispêndios efetuados com os respectivos pagamentos pelos serviços prestados. Assim, diante da falta de comprovação do pagamento das despesas médicas, fica claro que a glosa foi correta e atendeu à legislação de regência. Em sede de Recurso Voluntário, repisa o contribuinte nas alegações ventiladas em sede de impugnação e segue sustentando que não é possível manter a glosa por presunção da autoridade fiscal, eis que os recibos teriam sido devidamente apresentados e estariam claros. Além disso, juntou declaração emitida e assinada pela profissional ratificando ter prestado os serviços médicos ao Contribuinte no ano em análise, com todas as informações exigidas em lei, com detalhes de todos os serviços médicos pelos quais passou e informação do beneficiário que seria um dos motivos que ensejou o lançamento fiscal. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Mérito - Glosa de despesas médicas Nos termos do artigo 8°, inciso II, alínea "a", da Lei 9.250/1995, com a redação vigente ao tempo dos fatos ora analisados, são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física as despesas a título de despesas médicas, psicológicas e dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados. Lei 9.250/1995: Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as Fl. 58DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.611 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13873.000419/2006-38 despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) § 2º - O disposto na alínea ‘a’ do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” O Recorrente apresentou recibos para comprovação do pagamento de despesas médicas que geraram dúvidas na avaliação da autoridade fiscal, o que fez com que, dentro do seu dever legal, solicitasse comprovação de pagamento. Ocorre que, conforme mencionado pela Recorrente, e ratificado pelos profissionais de saúde, através de declaração emitida e assinada pelos mesmos, os serviços médicos foram prestados e quitados. Ou seja, para comprovar a efetividade das despesas médicas utilizadas na sua declaração, o Recorrente juntou declarações emitidas e assinadas pelos profissionais ratificando terem prestado os serviços médicos ao Contribuinte no ano em análise, com detalhes de informações. Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. Fl. 59DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.611 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13873.000419/2006-38 A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se na documentação e argumentação clara e objetiva do Recorrente, além de sua atitude evidentemente colaborativa e de boa fé, entendo que deve ser DADO provimento ao Recurso Voluntário e ser considerada como dedutível as despesas médicas. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 60DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.611 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13873.000419/2006-38 Fl. 61DF CARF MF

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Numero do processo: 13986.000105/2010-44
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/03/2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (DACON). A entrega do Dacon fora do prazo previsto na legislação enseja a aplicação de multa por atraso. A partir de 2010, a periodicidade de entrega passou a ser mensal para todas as pessoas jurídicas sujeitas ao Dacon, devendo o demonstrativo ser transmitido até o quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de referência. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea, de que trata o art. 138 do Código Tributário Nacional, não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 3002-000.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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A entrega do Dacon fora do prazo previsto na legislação enseja a aplicação de multa por atraso. A partir de 2010, a periodicidade de entrega passou a ser mensal para todas as pessoas jurídicas sujeitas ao Dacon, devendo o demonstrativo ser transmitido até o quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de referência. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea, de que trata o art. 138 do Código Tributário Nacional, não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Larissa Nunes Girard (Presidente). Relatório Trata o processo de Notificação de Lançamento para intimar o contribuinte a pagar, ou impugnar, a multa por atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon). De acordo com a Notificação, o prazo findou em 05.03.2010, mas o contribuinte transmitiu o Dacon apenas em 09.03.2010 (fl. 2). Na Impugnação, elaborada pelo contador, alegou-se que não se conseguiu transmitir o Dacon relativo a janeiro/2010 na data limite, 05.03.2010, por provável motivo de problema no sistema da Receita Federal, problema esse que vinha ocorrendo com regularidade, tendo sido detectado novamente em 23.03.2010, tendo sido juntadas matérias de autoria da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 6. 00 01 05 /2 01 0- 44 Fl. 30DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-000.876 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13986.000105/2010-44 Fenacon, Sindicont e Procontágil sobre o assunto. Ressaltou-se que a versão correta do programa foi liberada somente no dia anterior, o que dificultou a transmissão dos diversos demonstrativos que deveriam ser enviados pelo escritório de contabilidade na data de 05.03.2010. A Delegacia de Julgamento em Florianópolis proferiu o Acórdão nº 07-27.213 (fls. 13 a 16), no qual decidiu pela improcedência da Impugnação, tendo em vista que o atraso era fato incontroverso, diante do qual a Administração tinha o dever de aplicar a penalidade prevista, por ser o ato do lançamento atividade vinculada e obrigatória. No que concerne ao argumento de impossibilidade de transmissão, não foi trazida prova aos autos e ressaltado que, quando havia um problema efetivo no sistema da Receita Federal, o prazo costumava ser dilatado por iniciativa do próprio Órgão. Quanto ao alegado prazo exíguo para transmitir o demonstrativo após a disponibilização da versão correta do programa, consignou-se que o novo programa se prestava apenas a transmitir e que o demonstrativo poderia ter sido elaborado no programa antigo. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 DACON. MULTA POR ATRASO. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – Dacon após o prazo previsto pela legislação tributária, sujeita o contribuinte à incidência da multa por atraso correspondente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 10.08.2012, conforme Aviso de Recebimento constante à fl. 24, e protocolizou seu Recurso Voluntário em 21.08.2012, conforme carimbo de recebimento - fl. 25. Em seu Recurso Voluntário (fl. 25), o recorrente apresenta as seguintes alegações: - que a entrega do Dacon foi espontânea e, portanto, de acordo com o art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea, o contribuinte estaria desobrigado do pagamento da referida multa; - que não houve cobrança por parte da Receita Federal e o demonstrativo foi transmitido assim que o sistema voltou ao normal; - não há como provar a tentativa de entrega, pois o sistema não dava sequer mensagem de anormalidade, indicava apenas que estava se conectando e não concluía o procedimento; - os sistemas da Receita Federal vêm passando por vários problemas técnicos, segundo várias informações compartilhadas; e - a empresa jamais apresentou declaração em atraso. Por fim, requer a cancelamento do lançamento. O processo foi distribuído equivocadamente para julgamento na 1ª Seção, que declinou competência, tendo sido a mim redistribuído para análise do Recurso Voluntário. É o relatório. Fl. 31DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-000.876 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13986.000105/2010-44 Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele tomo conhecimento. Em relação ao primeiro argumento, aplicação da denúncia espontânea na entrega de declaração com atraso, tal matéria já sumulada pelo CARF, o que obriga todas as turmas a adotar o entendimento da Súmula Carf nº 49, in verbis: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (grifado) Esta Súmula foi publicada exatamente para a situação de que trata este auto de infração – multa pela entrega de declaração fora do prazo, seja essa declaração Dacon, DIPJ, DCTF, DOI ou outra. Assim, inaplicável a denúncia espontânea neste caso. Quanto aos demais argumentos, não possuem força para afastar a penalidade, pelos motivos já expostos no acórdão recorrido. No direito tributário prevalece o caráter objetivo. Estando a obrigação acessória instituída em lei, e demonstrado nos autos a inobservância dessa obrigação, deve ser aplicada a penalidade prevista. Trata-se de atividade vinculada e obrigatória para a Administração Fazendária, sob pena de responsabilização funcional, conforme definido no art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). A idoneidade ou a pontualidade da empresa, aspectos que não se questiona, bem como o fato de um determinado dia o sistema da Receita Federal estar indisponível, não são fatores aptos a afastarem a exigência legal. Transcreve-se alguns artigos do CTN que expressam esse caráter objetivo: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. ............................................................................................................................................ § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. ............................................................................................................................................. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. .......................................................................................................................................... Art. 122. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. ........................................................................................................................................... Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria Fl. 32DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-000.876 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13986.000105/2010-44 tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (grifado) Também não cabe alegar ser impraticável provar a falha na entrega. No mínimo, é possível imprimir a tela do computador, o que poderia ser um indício de que assistiria razão à recorrente. De qualquer forma, é ônus de quem alega provar. O Decreto nº 7.574/2011, que regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, assim dispõe sobre as provas no processo administrativo-fiscal: Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29 (Lei nº 9.784, de 1999, art. 36). (grifado) Dessa forma, frente ao fato incontroverso de descumprimento do prazo para entrega do Dacon, deve ser mantida a multa. Com essas considerações, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 33DF CARF MF

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