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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7788516 #
Numero do processo: 15586.721106/2012-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009, 2010 IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. ROL TAXATIVO DA LEI. PROCEDÊNCIA. A isenção do imposto de renda permitia pela Lei artigo 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação da Lei n.º 11.052, de 2004 é interpretada de forma taxativa, não comportando compreensão exemplificativa sobre as moléstias deferidas como isenta pelo mandamento legal. Quando a doença acometida consta na lista de doenças, e faz parte das moléstias graves inseridas na norma, consoante a análise médica científica, ao caso concreto, o benefício da isenção deve ser deferido. IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA N.º 63 DO CARF. PROCEDÊNCIA.Para gozo do benefício de isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Nesse sentido, ficou provado nos autos que os requisitos legais para a concessão do benefício da isenção foram cumpridos, nos termos da Súmula CARF 63. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-006.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente). João Maurício Vital - Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Wilderson Botto (Suplente convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). O conselheiro Wilderson Botto, Suplente convocado, integrou o colegiado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feria.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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2301­006.080  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  SERGIO DO NASCIMENTO LUCAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009, 2010  IRPF.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  ROL  TAXATIVO  DA  LEI.  PROCEDÊNCIA.  A isenção do imposto de renda permitia pela Lei artigo 6º, inciso XIV da Lei  nº  7.713,  de  22/12/1988,  com  a  redação  da  Lei  n.º  11.052,  de  2004  é  interpretada  de  forma  taxativa,  não  comportando  compreensão  exemplificativa  sobre  as moléstias  deferidas  como  isenta  pelo mandamento  legal. Quando a doença acometida consta na lista de doenças, e faz parte das  moléstias  graves  inseridas  na  norma,  consoante  a  análise médica  científica,  ao caso concreto, o benefício da isenção deve ser deferido.  IRPF.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  SÚMULA  N.º  63  DO  CARF.  PROCEDÊNCIA.Para gozo do benefício de isenção do imposto de renda da  pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os  rendimentos devem ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios.   Nesse  sentido,  ficou  provado  nos  autos  que  os  requisitos  legais  para  a  concessão do benefício da  isenção  foram cumpridos, nos  termos da Súmula  CARF 63.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO ao recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 11 06 /2 01 2- 26 Fl. 329DF CARF MF Processo nº 15586.721106/2012­26  Acórdão n.º 2301­006.080  S2­C3T1  Fl. 418          2 (assinado digitalmente).  João Maurício Vital ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Sávio  Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo  Paixão Emos, Wilderson Botto  (Suplente  convocado),  Cleber  Ferreira  Nunes  Leite,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Gabriel  Tinoco  Palatnic  (Suplente  convocado)  e  João  Maurício  Vital  (Presidente).  O  conselheiro  Wilderson  Botto,  Suplente convocado,  integrou o  colegiado em substituição  à  conselheira  Juliana Marteli Fais  Feria.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto por SERGIO DO NASCIMENTO LUCAS,  contra  o  Acórdão  de  julgamento  n.º  06­60.023  (e­fls.  206  e  seguintes),  que  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada.   O Acórdão recorrido, assim dispõe:  "  Contra  o  contribuinte  supra­identificado  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração de Imposto de Renda de Pessoa Física ­ IRPF de fls. 93/94, do  qual  fazem  parte  os  demonstrativos  de  apuração  de  fls.  95/99,  o  demonstrativo  de  multa  e  juros  de  mora  de  fl.  100,  o  termo  de  encerramento de fl. 101, o termo de encerramento da ação fiscal, de fls.  115/123, e os demais documentos e demonstrativos constantes dos autos,  que  lhe  exige  o  recolhimento  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  112.848,65,  sendo R$ 54.909,79 de  imposto e R$ 41.182,35 de multa de  ofício de 75%, além de R$ 16.756,51 de juros de mora calculados até o  mês 12/2012   O lançamento, conforme descrição dos fatos e enquadramentos legais de  fl. 94, apurou omissão de rendimentos tributáveis, de R$ 122.284,78 e R$  130.264,60, nos anos­calendários de 2008 e 2009, respectivamente, sob a  motivação  fiscal  de  que  o “contribuinte  classificou  indevidamente  como  isentos, na Declaração de Ajuste Anual, rendimentos que não atendem aos  pressupostos  legais  exigidos  para  a  isenção  por moléstia  grave,  acidente  em serviço ou moléstia profissional, conforme relatório fiscal em anexo”.  A Autoridade Tributária da União, no relatório que é parte integrante do  auto de infração, descreve que o impugnante requereu em 27/09/2010 ao  Instituto  de  Previdência  dos  Servidores  do  Estado  do  Espírito  Santo­ IPAJM,  isenção  do  imposto  de  renda  sobre  os  proventos  de  aposentadoria, por moléstia grave, cuja junta médica indeferiu o pedido  afirmando que a doença do  impugnante não  se  enquadra na  relação de  moléstias graves constantes do  inciso XIV, artigo 6º da Lei nº 7.713, de  1988.  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 15586.721106/2012­26  Acórdão n.º 2301­006.080  S2­C3T1  Fl. 419          3 Cientificado  do  lançamento,  por  via  postal,  em  11/12/2012  (fl.  201),  o  contribuinte  ingressou,  em 18/12/2012,  com a  impugnação de  fls.  127 a  130, instruída com os anexos de fls. 131 a 198.  Na narrativa dos  fatos,  alega ser Delegado de Polícia Civil  aposentado  por invalidez e a partir de 12/12/2002 “passou a ter problemas de saúde,  ficando  afastado  para  tratamento  e  foi  diagnosticado  em março  de  2003  como portador de Espondilite Ancilosante, CID M45, doença de natureza  pouco conhecida e denominada inadequadamente nos  textos  legais como  Espondiloartrose  Anquilosante  (sendo  que  esta  última  não  tem  CID)”.  Acrescenta  que  foi  acompanhado  por  vários  médicos  e  em  14/02/2005  “foi  aposentado  por  invalidez,  pela  junta Médica Oficial  do  Instituto  de  Previdência e Assistência Jerônimo Monteiro – IPAJM,  sendo  este  Instituto  de  Previdência  e  Assistência  dos  Funcionários  Públicos  Estaduais  do  E.S.  como  portador  de  doença  grave  incurável,  CID M45, ou seja Espondilite Ancilosante”.  Narra “que ao  tentar  requerer  Isenção de  Imposto de Renda no  IPAJM  conforme preceitua a Lei 7713/88 em seu artigo 6º XIV, cujo faço a  transcrição  abaixo,  foi  informado  que  teria  que  aguardar  a  publicação  final  da  aposentadoria,  mesmo  já  sendo  enquadrado  como  aposentado  pelo  Instituto  nas  questões  salariais  e  previdenciárias, ou seja mera performance”.  Esclarece  que  “buscou  seu  direito  na  Justiça  Estadual,  com  pedido  do  IPAJM proceder a isenção do IR conforme o artigo 6º da Lei 7713/88, no  qual  foi  atendido  em  Setembro  de  2005,  preliminarmente  por  Tutela  antecipada e posteriormente por Sentença de Mérito, sentença confirmada  pelo Tribunal de Justiça do ES, já transitada em julgado, estando em fase  de execução”. Agrega que em “26/05/2010 foi publicada a aposentadoria  do requerente no Diário Oficial do estado e em 21/09/2010, já amparado  por sentença judicial requeri administrativamente a isenção de IR (Docs.  07,08) buscando  sanar definitivamente a  situação, mas  fui  surpreendido  com  a  negativa  manifestada  pelo  laudo  constante  da  documentação  anexo”.  Na  exposição  do  direito,  alega,  preliminarmente,  que  prestou  todas  as  informações à autoridade fiscal lançadora e que “as Declarações anuais  de  Pessoa  Física  dos  anos/calendário  2008/2009  foram  feitas  em  correspondência a Declaração de Rendimentos  emitida pelo  Instituto de  Previdência  e  Assistência  dos  Funcionários  Públicos  Estaduais  do  E.S.  IPAJM. Que por sua vez está cumprindo decisão judicial. (Doc. 10)”.  No mérito, aduz que “foi periciado várias vezes por Junta Médica Oficial  do  Instituto  de  Previdência  e  Assistência  Jerônimo  Monteiro­IPAJM  e  desde 21/11/2003 enquadrado como portador de doença Grave Incurável  CID­M45 Espondilite Ancilosante, artigo 131 da Lei 046/1994 (JU) Doc.  11, e finalmente aposentado em 14/02/2005 por junta Médica Oficial com  declaração de Incapacidade por ser portador de doença grave incurável  CID­M45”.  Destaca que foi submetido a exames hospitalares e faz tratamento de alto  custo  pelo  SUS,  esclarecendo  ser  a  “ESPONDILITE  ANCILOSANTE  ainda desconhecida por grande parte da comunidade médica e da área de  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 15586.721106/2012­26  Acórdão n.º 2301­006.080  S2­C3T1  Fl. 420          4 Reumatologia, mereceu  atenção  do Ministério  da Defesa  que  editou  em  06/09/2006 a Portaria 1.174/MD esclarecendo que:  ESPONDILITE  ANCILOSANTE  inadequadamente  denominada  de  Espondiloartrose  Anquilosante  nos  textos  legais  (Doc.  13)”.  Para  esclarecer,  diz  estar  juntando  vários  laudos  do  IPAJM  considerando  o  requerente  inapto  para  o  trabalho.  Informa  que  buscou  seu  direito  na  Justiça Estadual, onde obteve êxito.  Assevera  que  “não  pode  ser  responsabilizado  por  ter  recebido  Rendimentos  de  Pessoa  Jurídica  e  classificado  indevidamente  na  Declaração Anual­DIRPF como isentos por moléstia Grave, uma vez que  realmente  sou  portador  de  Doença  Prevista  em  Lei,  como  grave  e  incurável,  comprovada  mediante  Laudo  (Declaração  de  Incapacidade  emitida por Serviço Médico Oficial do estado do Espírito Santo (Doc. 03)  e amparado por decisões judiciais. (Docs. 04, 05, 06)”.   Acrescenta que as declarações de ajuste anual foram feitas de acordo com  os comprovantes emitidos pela fonte pagadora.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  tendo  em  vista  que  a  DRJ  de  origem  entendeu que não foram cumpridos  todos os  requisitos previstos em Lei para a concessão da  isenção  pleiteada.   Em seu recurso voluntário de e­fls 222/225 o recorrente reitera as argumentações de  primeira instância.  Diante dos fatos narrados, é o relatório.  Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  O recurso voluntário é tempestivo. Assim, passo a analisá­lo.  Busca o contribuinte o reconhecimento do benefício da isenção do IR.  O  recorrente  alega  que  sua  doença  encontra­se  efetivamente  enquadrada  na  legislação para a concessão do benefício, mas há equívoco no texto legal quanto à denominação  dela. Assevera  que  a doença  da  qual  é portador,  diagnosticada  como  espondilite  ancilosante,  CID M45, é a mesma denominada espondiloartrose anquilosante do artigo 6º, inciso XIV, da  Lei nº 7.713, de 1988.  Por  sua vez,  o  artigo 6º,  inciso XIV da Lei nº  7.713, de 22/12/1988,  com a  redação da Lei n.º 11.052, de 2004, dispõe sobre as moléstias consideradas isentas:  "Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  ...  XIV  –  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada  por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 15586.721106/2012­26  Acórdão n.º 2301­006.080  S2­C3T1  Fl. 421          5 profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida,  com base  em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da  aposentadoria ou reforma." (grifei).  A Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, ao detalhar o  disposto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, assim esclarece:  Art. 6º São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda, os  seguintes rendimentos originários pagos por previdências:  II – proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente  em  serviço  e  os  percebidos  por  pessoas  físicas  com  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida  (Aids),  e  fibrose  cística  (mucoviscidose), comprovada mediante laudo pericial emitido por  serviço médico oficial, da União, dos estados, do Distrito Federal  e dos municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo  pericial no caso de moléstias passíveis de controle, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma,  observado o disposto no § 4º;  (...)  § 4º As isenções a que se referem os incisos II e III do caput, desde  que  reconhecidas  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  municípios, observado o disposto no § 7º do art. 62, aplicam­se:    I ­ aos rendimentos recebidos a partir:  a)  do  mês  da  concessão  da  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  quando a moléstia for preexistente;  b) do mês da emissão do laudo pericial, se a moléstia for contraída  depois da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; ou  c)  da  data,  identificada  no  laudo pericial,  em  que  a moléstia  foi  contraída, desde que correspondam a proventos de aposentadoria,  reforma ou pensão;  (Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1869,  de  25  de janeiro de 2019)"  Nesse sentido, alega o recorrente que a   Fl. 333DF CARF MF Processo nº 15586.721106/2012­26  Acórdão n.º 2301­006.080  S2­C3T1  Fl. 422          6 Nunca é demais lembrar que o artigo 111 do CTN menciona que isenção deve  ser  interpretada  de  forma  literal,  não  cabendo  ao  intérprete  modificar  ou  entender  de  forma  diversa do que a Lei impõe:  "Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção";  A doença  acometida pelo  interessado é a espondilite ancilosante, CID M45,  que  significa,  segundo  a  Portaria  Conjunta  SAS­SCTIE/MS  nº7,  de  17  de  julho  de  2017,  o  seguinte:   "A  espondilite  ancilosante  ou  anquilosante  (EA)  é  uma  doença  inflamatória  crônica  classificada  no  grupo  das  espondiloartrites  que  acomete  preferencialmente  a  coluna  vertebral,  podendo  evoluir com rigidez e limitação funcional progressiva do esqueleto  axial.  Assim,  as  formas  mais  iniciais  de  EA,  nas  quais  o  dano  estrutural  é  menor  ou  inexistente,  podem  ser  classificadas  como  espondiloartrites axiais (Quadro 1). A EA envolve adultos jovens,  com  pico  de  incidência  em  homens  dos  20  aos  30  anos,  especialmente  em  portadores  do  antígeno  HLA­B27,  o  que,  no  Brasil, representa cerca de 60% dos pacientes. (1–3) 1".  Nota­se  que,  pelo  conceito  acima  citado  pela  Portaria  Conjunta  SAS­ SCTIE/MS  avalizada  pelo Ministério  da  Saúde  a  espondilite  é  denominada  de  ancilosante  ou  anquilosante. A palavra anquisolante é contemplada pela legislação, sendo que a espondialitite,  segundo  a  Portaria  acima  mencionada,  faz  parte  de  doenças  da  espondiloartrose  (também  contemplada pela legislação).   Em pesquisas feitas junto no endereço eletrônico do departamento de Perícias e  Auditorias médicas do Distrito Federal, no Manual de Perícia Médica, pode­se aprofundar ainda  mais o entendimento científico da doença, para assim ter mais precisão no julgamento do termo e  da moléstia analisada:  "Doenças  enquadradas  no  parágrafo  1ºdo  artigo  186  da  lei  nº  8.112 / 90  Espondiloartrose anquilosante  1. Conceituação   Espondilite  Anquilosante,  inadequadamente  denominada  de  espondiloartrose  anquilosante  nos  textos  legais,  é  uma  doença  inflamatória de etiologia desconhecida que afeta principalmente as  articulações  sacroilíacas,  interapofisárias  e  costovertebrais,  os  discos intervertebrais e o tecido conjuntivo frouxo que circunda os  corpos  vertebrais,  entre  estes  e  os  ligamentos  da  coluna.  O  processo  geralmente  se  inicia  pelas  sacroíliacas  e,  ascensionalmente, atinge a coluna vertebral. Há grande tendência                                                              1  informações  retiradas  do  site:  http://portalarquivos.saude.gov.br/images/pdf/2017/agosto/03/PCDT­ ESPONDILITE­ANCILOSANTE­17­07­2017.pdf  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 15586.721106/2012­26  Acórdão n.º 2301­006.080  S2­C3T1  Fl. 423          7 para a ossificação dos tecidos inflamados e desta resultar rigidez  progressiva da coluna. As articulações periféricas também podem  ser  comprometidas,  principalmente  as  das  raízes  dos  membros  (  ombros e coxofemorais), daí a designação rizomélica.  2.  Entende­se  por  anquilose  ou  ancilose  a  rigidez  ou  fixação  de  uma  articulação,  reservando­se  o  conceito  de  anquilose  óssea  verdadeira  à  fixação  completa  de  uma  articulação  em  conseqüência da fusão patológica dos ossos que a constituem.  3.  Dentre  as  denominações  comumente  dadas  à  espondilite  anquilosante  podemos  destacar  as  seguintes:  espondilite  (ou  espondilose)  rizomélica,  doença  de  Pierre­Marie­Strumpell,  espondilite  ossificante  ligamentar,  síndrome  (ou  doença) de Veu­ Bechterew,  espondilite  reumatóide,  espondilite  juvenil  ou  do  adolescente,  espondilartrite  anquilopoiética,  espondilite  deformante,  espondilite  atrófica  ligamentar,  pelviespondilite  anquilosante,  apesar  de  a Escola Francesa  utilizar  a  designação  de pelviespondilite reumática.   4.  As  artropatrias  degenerativas  da  coluna  vertebral,  também  conhecidas  como  artroses,  osteoartrites  ou  artrites  hipertróficas,  acarretam maior ou menor  limitações dos movimentos da  coluna  pelo  comprometimento  das  formações  extra­articulares  e  não  determinam anquilose.   5. Proposta de procedimentos para a junta médica:   5.1.  As  Juntas Médicas  procederão  ao  anquadramento  legal  dos  portadores de Espondilite Anquilosante, pela invalidez permanente  acarretada por essa doença.   5.2.  Ao  firmarem  seus  laudos,  as  Juntas  Médicas  deverão  fazer  contar:   a) o diagnóstico nosológico;   b)  a  citação  expressa  da  existência  da  anquilose  da  coluna  vertebral;   c) a citação dos segmentos da coluna atingidos;   5.3. As  Juntas Médicas  farão  o  enquadramento  legal  equiparado  ao  da  Espondiloartrose  Anquilosante  aos  portadores  de  artropatias  degenerativas  da  coluna  vertebral  em  estado  grave,  com extenso comprometimento e acentuado prejuízo à mobilidade  da coluna vertebral.   5.4.  As  juntas  Médicas  acrescentarão,  entre  parênteses,  a  expressão  “equivalente  à  Espondilite  Anquilosante”,  ao  concluírem os laudos dos portadores de extensa imobilidade que se  tornaram  total  e  permanentemente  incapacitados  para  qualquer  trabalho.   5.5.  As  Juntas  Médicas,  além  dos  elementos  clínicos  de  que  disponham e dos pareceres da medicina especializada, deverão ter  os seguintes exames subsidiários elucidativos:   Fl. 335DF CARF MF Processo nº 15586.721106/2012­26  Acórdão n.º 2301­006.080  S2­C3T1  Fl. 424          8 a) comprovação radiológica de anquilose ou do comprometimento  da coluna vertebral e bacia (articulações sacroilíacas);   b) cintilografia óssea;   c) teste sorológico especifico HLA – B 27;   d)  tomografia  computadorizada  de  articulações  sacroilíacas  e  coluna" 2.  Com isso, a  interpretação que deve ser dada ao caso concreto é que a doença  acometida pelo recorrente  faz parte das moléstias graves  listadas no rol  taxativo da norma que  permite  a  isenção,  caso  em  que  comporta  a  análise  literal  "familiar"  da  moléstia  descrita.  Portanto, a doença é irreversível e está relacionada na lei.  Ainda, na fl. 21/24 existe uma perícia médica do laudo médico oficial, requisito  necessário para deferimento da isenção.  CONCLUSÃO  Com base no exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito  DAR­ LHE PROVIMENTO, cancelado a exigência fiscal.    (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator                                                              2 informações retiradas do site: http://www.periciamedicadf.com.br/manuais/periciamedica/periciamedica24.php  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 15586.721106/2012­26  Acórdão n.º 2301­006.080  S2­C3T1  Fl. 425          9                           Fl. 337DF CARF MF

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7800432 #
Numero do processo: 10680.906721/2011-38
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3002-000.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem analise a documentação acostada pelo contribuinte aos autos, inclusive aquela acostada por meio do seu Recurso Voluntário, manifestando-se acerca da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado. Vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves (relator), que rejeitou a proposta de diligência e votou por negar provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem analise a documentação acostada pelo contribuinte aos autos, inclusive aquela acostada por meio do seu Recurso Voluntário, manifestando-se acerca da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado. Vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves (relator), que rejeitou a proposta de diligência e votou por negar provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório O processo administrativo ora em análise trata do PER/DCOMP (fl. 17/21), transmitido em 12/01/2007, cujo crédito teria origem em recolhimento do IPI efetuado a maior. A compensação declarada não foi homologada, conforme despacho decisório (fl. 3), pelos seguintes motivos: "A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 06 72 1/ 20 11 -3 8 Fl. 62DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.043 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.906721/2011-38 Após ser intimada da decisão, a ora recorrente apresentou tempestivamente Manifestação de Inconformidade (fl. 2), na qual informou possuir o crédito pleiteado e juntou a DCTF retificadora, referente ao mês de julho de 2006, para comprová-lo. Em seqüência, analisando as argumentações da contribuinte e os documentos juntados, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 14/08/2006 RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada dessa decisão em 20/05/2014, conforme Aviso de Recebimento (fl. 34), a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 37/38) em 26/05/2014, no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, repisando ser detentora do crédito pleiteado e juntando novos documentos. É o relatório, em síntese. Voto Vencido Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Entendo que a questão fundamental a ser decidida no presente julgamento se refere ao direito probatório em processos administrativos fiscais. O art. 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao autor, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra, incumbe à parte fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, visando prover o julgador com os meios necessários para o seu convencimento, quanto à veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão. Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Fl. 63DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.043 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.906721/2011-38 Quanto ao processo administrativo fiscal, o art. 16 do Decreto 70.235/72 assim estabelece: Art. 16. A impugnação mencionará: I - omissis ......................................................................................................... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993) ......................................................................................................... § 1° omissis ......................................................................................................... § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluíndo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira - se a fato ou a direito superveniente; c) destine - se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.532, de 10/12/1997) ......................................................................................................... Como se percebe dos dispositivos transcritos, o dever de provar incumbe a quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes de lançamento tributário e processos decorrentes de pedido de restituição, ressarcimento e compensação. Nestes, cabe ao contribuinte provar a liquidez e a certeza do seu crédito, naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador. Por certo, não se pode olvidar do Princípio da Verdade Material, que norteia o processo administrativo, devendo o julgador buscar o esclarecimento dos fatos, adotando as providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real. Contudo, a atuação do julgador somente pode ocorrer de forma subsidiária à atividade probatória, que deve ser desempenhada pelas partes. Assim, não pode o julgador usurpar a competência da autoridade fiscal e intentar produzir provas, que validem um lançamento fiscal fracamente instruído, assim como, lhe é vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos autos o conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório. Dessa forma, a busca pela verdade material não pode ser entendida como ilimitada. Em realidade, nenhum Princípio é soberano e outros também regem o processo administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade, Legalidade, Segurança Jurídica, dentre outros. Por conseguinte, será lastreado nas circunstâncias fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento. Fl. 64DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.043 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.906721/2011-38 Outro ponto nodal sobre a mesma matéria refere-se ao momento para a apresentação de provas. Como é cediço, a autoridade fiscal tem como limite temporal para a juntada de provas, usualmente, a lavratura do Auto de Infração. Em contrapartida, o sujeito passivo está limitado, em regra, ao momento de instauração da fase litigiosa do processo, isto é, quando da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão, conforme o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. Entretanto, o próprio dispositivo citado enumera três circunstâncias , as quais permitiriam ao contribuinte carrear provas aos autos em outro momento processual: a) fique demonstrado a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Considerando-se os Princípios da Igualdade, Moralidade, Imparcialidade e o da Verdade Material, entendo, data venia, que as exceções dispostas só podem ser validamente consideradas se estendidas a ambas as partes. A jurisprudência desse Conselho mostra que, em várias ocasiões, tem-se admitido a juntada de provas em fase posterior àquela definida na legislação e em circunstâncias diversas daquelas exceções legais, que afastam a preclusão. Tudo em nome do Princípio da Verdade Material. Creio que isso é possível, legal, justo e desejável. Entretanto, somente em condições bastante específicas. Entendo que somente deve-se admitir tais provas, quando no momento oportuno, o sujeito passivo já tenha carreado aos autos provas mínimas do que alega. Importante frisar que não basta ter apresentado documentos, que não guardam nenhum valor probatório no caso concreto analisado, há que ter sido juntado na Impugnação/Manifestação de Inconformidade um conjunto probatório mínimo. Assim, as provas excepcionalmente juntadas de forma extemporâneas são aceitáveis, quando apenas reforçam o valor probatório do material já anteriormente apresentado. Agir de forma diversa, aceitando qualquer tipo de prova, em qualquer circunstância, sem que tenha sido apresentado um conjunto probatório no momento fatal definido em lei, a fim de privilegiar a verdade material, significaria, data venia, se emprestar uma força absoluta e soberana a um Princípio em detrimento aniquilar dos outros. Ademais, estaria-se diante de uma verdadeira derrogação do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, realizada pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, o seu disposto não seria aplicado em hipótese alguma, excluindo-o do ordenamento jurídico, fato que somente poderia ser realizado por lei. Ainda sobre o mesmo tema, deve-se tecer alguns comentários sobre o valor probatório do material eventualmente apresentado. Como consignei acima, não basta a juntada de documentos, estes devem possuir valor probatório, mínimo que seja, considerando-se as vicissitude do caso concreto posto em análise. Assim, determinado documento pode guardar conteúdo probatório das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova. Por certo, em regra, as declarações fiscais transmitidas pelo contribuinte, assim como, seus registros contábeis, fazem prova em seu favor. Contudo, esses elementos, para Fl. 65DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3002-000.043 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.906721/2011-38 possuírem algum valor probatório, devem ter sido elaborados segundo os ditames legais e em época apropriada. Vejamos, por exemplo, a DCTF retificadora. Como vem se manifestando, reiteradamente, este Conselho, a apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. Entretanto, a mera apresentação da DCTF retificadora não tem o condão de, por si só, comprová-lo. Nessa linha, outras declarações prestadas à RFB, tais como DIPJ e Dacon, poderiam fazer prova da veracidade dos dados registrados na DCTF retificadora, desde que transmitidas antes do Despacho Decisório e possuíssem informações compatíveis com o conteúdo da retificadora. Então, nesse caso, a juntada de outras declarações ao processo se constituiria num conjunto com força probatória, ainda que relativa e, por isso mesmo, não afastaria a discricionariedade do julgador perquirir sobre outros elementos, visando firmar sua convicção. De forma diversa, deveriam ser consideradas essas mesmas declarações se fossem transmitidas extemporaneamente, pois não passariam de documentos sem nenhum valor probatório. Assim, registros contábeis, que não estejam revestidos das formalidades legais ou que não se possa confirmar tais requisitos, não se constituem prova. Essas considerações são de crucial importância para avaliação da caracterização de determinada prova como reforço da anteriormente apresentada e, conseqüentemente, da possibilidade de sua aceitação. Mormente, a análise das especificidades de cada caso concreto é o que deve pautar o julgador nesse desiderato, não obstante, sem se afastar do norte lógico- jurídico que deve alicerçar sua decisão. A decisão de primeira instância considerou, corretamente, que o sujeito passivo não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a liquidez e a certeza do suposto crédito pleiteado, pois o material apresentado não se constituía em um conjunto probatório. Após a ciência dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário e juntou novos documentos aos autos. Embasado em todo o raciocínio lógico-jurídico sobre o direito probatório, desenvolvido ao longo do presente voto, e nas circunstâncias do caso concreto, entendo não ser possível a aceitação de provas apresentadas somente em sede de Voluntário, tendo em vista que estas só poderiam ser validamente consideradas, caso reforçassem um conjunto probatório já presente nos autos. Fato que, como largamente demonstrado, não ocorre neste processo. Dessa forma, tal direito encontra-se fulminado pela preclusão, conforme o disposto no § 4º do art. 16 do Decreto 70.235. Assim sendo, não tomo conhecimento dos novos documentos apresentados. Dessa maneira, quanto ao suposto crédito, a recorrente não se desincumbiu do ônus de prová-lo, seja por seus erros anteriores ao Despacho Decisório, seja pela ausência da apresentação de provas válidas da sua liquidez e certeza no momento apropriado. Fl. 66DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3002-000.043 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.906721/2011-38 Desse modo, por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário e não reconhecer o direito creditório. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Voto Vencedor Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Redatora designada: Em que pese a detalhada fundamentação acima exposta, ouso discordar da conclusão a que chegou o ilustre Relator. Isso porque, entendo que não restou configurada a preclusão no caso concreto aqui analisado. É o que será devidamente demonstrado em sucessivo. Em princípio, é importante registrar que não há divergência no que tange ao ônus probatório no presente caso, o qual incumbe ao Recorrente, visto tratar-se de PER/DCOMP. Nesse contexto, cumpre ao contribuinte trazer aos autos os elementos probatórios necessários e suficientes à comprovação do direito creditório pleiteado. Considerando tal premissa, cumpre, então, analisar se o Recorrente se desincumbiu deste ônus, e se restou ou não configurada a preclusão quanto à matéria probatória, nos termos em que constou do voto do Relator. Consoante se extrai dos autos, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade por meio da qual esclareceu que teria recolhido em 14/08/2006 a importância de R$ 130.074,62, quando deveria ter sido recolhido o valor de R$ 128.396,05. No intuito de comprovar o que alega, informou que a sua DCTF fora retificada, para que as informações ali dispostas encontrassem consonância com a DIPJ apresentada, tendo anexado aos autos, nesta oportunidade, os seguintes documentos: cópia do termo de ciência da notificação, cópia da guia de recolhimento com o pagamento a maior, cópia da DCTF retificadora. A DRJ, então, corretamente, entendeu que tais documentos não seriam suficientes à comprovação da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado, razão pela qual julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Concordo com a decisão da DRJ sobre o tema, visto que os documentos apresentados com a manifestação de inconformidade, de fato, não são suficientes à comprovação do direito creditório pleiteado. Acontece que o Recorrente, registrando que, quando do protocolo da manifestação de inconformidade havia recebido orientação no sentido de que fossem anexados aos autos o comprovante de recolhimento e a DCTF retificadora, trouxe aos autos por meio do seu Recurso Voluntário os seguintes documentos adicionais: cópia da apuração do IPI (julho de 2006), cópia da escrituração da apuração do IPI (livro diário nº 46 de 31/07/2006 – lançamento nº 14979); cópia parcial da DIPJ 2007, ano base 2006, entregue em 13/06/2997, onde consta o detalhamento do débito (julho de 2006), cópia dos acórdãos nº 14-49.700, 14-49.701 e 14-49.702. Entendo que tais documentos deverão ser conhecidos por este Colegiado, visto que apresentados em complementação aos esclarecimentos trazidos desde a sua manifestação de inconformidade e à documentação ali acostada, diante das razões postas no acórdão recorrido. Fl. 67DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3002-000.043 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.906721/2011-38 Sendo assim, a juntada desta documentação aos autos quando da interposição do Recurso Voluntário, a meu ver, encontra respaldo na alínea c do parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Grifos apostos) E, por entender, ao menos à primeira vista, que a documentação trazida pelo Recorrente aos autos possui o condão de comprovar o direito creditório pleiteado, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem analise a documentação acostada pelo contribuinte aos autos, inclusive aquela acostada por meio do seu Recurso Voluntário, manifestando-se acerca da certeza e liquidez do crédito em referência. É como voto. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Redatora designada Fl. 68DF CARF MF

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7779954 #
Numero do processo: 12448.721692/2016-29
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização, e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. ÔNUS DA PROVA. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação, cabendo ao contribuinte apresentar provas hábeis e idôneas dos valores declarados.
Numero da decisão: 2002-001.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a despesa médica de R$ 12.434,55 com a Sul América. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1511; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 75          1 74  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.721692/2016­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­001.114  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  22 de maio de 2019  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE  Recorrente  ANTONIO JOFRE ZULCHNER DE ANDRADE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO.  Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as despesas médicas,  de  hospitalização,  e  com  plano  de  saúde  referentes  a  tratamento  do  contribuinte,  de  seus  dependentes  e  de  seus  alimentandos  realizadas  em  virtude  de  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  de  acordo  homologado  judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de  regência.  DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. ÔNUS DA PROVA.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação,  cabendo  ao  contribuinte  apresentar provas hábeis e idôneas dos valores declarados.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a despesa médica de R$ 12.434,55  com a Sul América.  (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 16 92 /2 01 6- 29 Fl. 75DF CARF MF   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.    Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (e­fls.  10/17)  lavrada  em  nome  do  sujeito passivo acima  identificado, decorrente de procedimento de revisão de  sua Declaração  de Ajuste Anual do exercício 2014, onde se apurou: Dedução Indevida de Previdência Privada  e Fapi, Dedução Indevida com Dependentes e Dedução Indevida de Despesas Médicas.  O  contribuinte  apresentou  Impugnação  (e­fls.  02/05),  a  qual  foi  julgada  procedente em parte pela 1ª Turma da DRJ/CGE em decisão assim ementada (e­fls. 28/33):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2014  Glosa  de  Dedução  Indevida  de  Previdência  Privada  e  de  Despesas Médicas ­ Discordância sem Provas  Argumentos  de  discordância  com  o  lançamento,  por  si  só,  desacompanhado  de  comprovante,  não  permite  rever  o  lançamento corretamente efetuado.  Glosa de Dependente ­ Comprovação  É possível rever o lançamento embasado em glosa de dependente  por falta de comprovação do vínculo com o declarante, se com a  impugnação esse comprovante for apresentado.  Cientificado  do  acórdão  de  primeira  instância  em  14/08/2018  (e­fls.  39),  o  interessado  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  12/09/2018  (e­fls.  41,  45)  indicando  a  juntada de documentos comprobatórios das despesas médicas e de previdência privada de sua  dependente Maria Victória Gonçalves Martins.  Ao analisar o Recurso Voluntário, este Colegiado converteu o julgamento em  diligência  através da Resolução nº 2002­000.072 para que  a Unidade de Origem  juntasse  ao  presente processo a Declaração de Ajuste Anual do exercício 2014 objeto do lançamento (e­fls.  61/71).     Voto             Conselheira Mônica Renata Mello Fereira Stoll  O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.   Fl. 76DF CARF MF Processo nº 12448.721692/2016­29  Acórdão n.º 2002­001.114  S2­C0T2  Fl. 76          3 O  litígio  a  ser  analisado  recai  somente  sobre  a  Dedução  Indevida  de  Previdência Privada e Fapi e  a Dedução  Indevida de Despesas Médicas mantidas na decisão  recorrida.  Relativamente à dedução de despesas médicas, aplica­se o disposto no art. 80  do Regulamento do  Imposto de Renda  ­ RIR/99,  aprovado pelo Decreto  3.000/99, vigente  à  época.  Extrai­se  desse  dispositivo  que  a  dedução  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados pelo contribuinte referentes às despesas próprias, dos dependentes  relacionados em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  e  de  seus  alimentandos,  quando  realizadas  em  virtude  de  cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente.  No caso em tela a autoridade fiscal considerou indevida a dedução da despesa  médica de R$ 12.434,55 com a Sul América por se referir a Maria Victória Gonçalves Martins,  dependente glosada no lançamento (e­fls. 13/15, 67).  Não  obstante,  tendo  em  vista  que  a  dependente  foi  restabelecida  pelo  Colegiado a quo (e­fls. 32) e que o demonstrativo acostado pelo recorrente respalda o valor por  ele declarado (e­fls. 46), não merece prevalecer a infração em questão.  Por  outro  lado,  ainda  que  se  refira  à  mesma  dependente,  a  dedução  de  previdência privada de R$ 7.486,20 pleiteada pelo sujeito passivo (e­fls. 12, 67) não pode ser  acolhida no presente julgamento, uma vez que, de acordo com o Extrato Previdenciário juntado  ao Recurso (e­fls. 47/57), os pagamentos consistem em contribuição para a previdência oficial  (INSS) e não para a previdência privada.   Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar­lhe  provimento parcial para restabelecer a despesa médica de R$ 12.434,55 com a Sul América.    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll                                   Fl. 77DF CARF MF

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7808261 #
Numero do processo: 11610.010472/2001-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/1997 a 31/03/1997 PIS. COMPENSAÇÃO Uma vez comprovada a extinção do credito tributário por compensação, consoante art. 156, II, do CTN, efetuada antes da autuação, o auto de infração deve ser cancelado. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2102-000.023
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA SILVA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/1997 a 31/03/1997 PIS. COMPENSAÇÃO Uma vez comprovada a extinção do credito tributário por compensação, consoante art. 156, II, do CTN, efetuada antes da autuação, o auto de infração deve ser cancelado. Recurso voluntário provido.

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CloL.:;‘,00 DLER,CiZ‘I'L' RIBUINTES S2-C1T2 Fl. 248 '424(404-.-*-..) MINISTÉRIO DA FAZENDA• CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11610.010472/2001-06 Recurso n° 133.144 Voluntário Acórdão n° 2102-00.023 — P Câmara / 2a Turma Ordinária Sessão de 04 de março de 2009 . Matéria PIS Recorrente BUNGE FERTILIZANTES S.A. Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/1997 a 31/03/1997 PIS. COMPENSAÇÃO Uma vez comprovada a extinção do credito tributário por compensação, consoante art. 156, II, do CTN, efetuada antes da autuação, o auto de infração deve ser cancelado. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. ; 40001.i Ct. (..QÁÁÂCLOCQ/0 II I SE A MARIA COELHO MARQUES Presidente MAU' 10 TAV E SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, José Antonio Francisco e Ivan Allegretti (Suplente). Ausentes os Conselheiros Roberto Velloso (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. o - t;J: CONTRIEL'INTES co:1 3 vra.., !t +AL Processo n° 11610.010472/2001-06Lr, agi S2-C1T2 Acórdão n." 2102-00.023 4‘qUetk Fl. 249 Relatório BUNGE FERTILIZANTES S.A., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de tls. 119/137, contra o Acórdão n2 11.917, de 13/12/2005, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, tls. 113/116, que julgou procedente em parte o auto de infração n 2 0000022 (fls. 93/94) relativo ao PIS, referente ao período de março de 1997, decorrente de auditoria interna na DCTF em razão de que os créditos vinculados ao Processo n2 136460000329740 não foram confirmados, sob a ocorrência: "Proc jud não comprovad", conforme fl. 95. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação, fls. 01/16, com as seguintes alegações: 1. é nulo o lançamento, pois o tributo lançado fora objeto de compensação requerida no Processo Administrativo n 2 13808.000038/99-98; 2. é incabível o lançamento de oficio, tendo em vista que o tributo devido foi •declarado em DCTF; e 3. inconstitucionalidade da taxa Selic. Tendo em vista o Processo Administrativo n2 13808.000038/99-98, informado na impugnação, referir-se a auto de infração (fl. 112) e o Processo "judicial" n2 136460000329740 não ter sido localizado em consulta ao sitio do TRF da 3 2 Região, a 12 Turma da DRJ em Juiz de Fora - MG houve por bem considerar o lançamento procedente em parte, de modo a substituir a multa de oficio aplicada no percentual de 75% pela multa de mora de 20%. Irresignada, em 07/02/2006, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 119/137, acrescido dos documentos de fls. 138/198, apresentando as seguintes alegações: 1. o número do processo informado em DCTF, em cuja consulta ao sítio do TRF3 nada fora localizado, é, na verdade, processo administrativo (n 2 13646.000032/97-40), cabendo à autoridade recorrida averiguar a questão e a regularidade da compensação efetuada; 2. tem direito a créditos de PIS, bem corno à semestralidade; 3. inconstitucionalidade da taxa Selic; e 4. impossibilidade de aplicação de multa. Ao final, requereu seja dado provimento ao recurso, suspendendo os efeitos do lançamento tributário, até a decisão final do Processo Administrativo n2 13646.000032/97/40. É o Relatório. A421/4)1/4_, 2 - SEGUNDO CONEELO r CONTRIBUNT CONFERE V.,1 "z.'"..,RiProcesso n° 11610.010472/2001-06 0 'zINAL S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.023 f3r2:. 0,2 O Fl. 250 Voto Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Conforme se verifica à fl. 05, a contribuinte foi autuada em virtude de auditoria interna na DCTF, páo fato de o processo judicial não ter sido comprovado, ou seja, pela inexistência de ação judicial. Porém, em sua defesa, a interessada alega que o débito lançado foi objeto de compensação com o PIS, junto ao Processo n 2 13606.000032/97-40, de cunho administrativo, e não judicial como registrado no auto de infração e entendi do pela DRJ. Em relação ao citado processo admini strativo , recorrendo-se aos Sistemas informatizados da Receita Federal, extraiu-se cópia do acórdão de fls. 238/247, prolatado pela Sexta Turma da DRJ em São Paulo - SPOI, cuja interessada é a Arafertil S.A., incorporada por Bunge Fertilizantes, no sentido de, "por unanimidade de votos, INDEFERIR o Pedido de Restituição e considerar homologado tacitamente o Pedido de Compensação referente ao PIS, período de apuração 03/97, vencimento em 15/04/97, no valor de RS 21.003,06 0-7. O/), nos termos do relatório e voto que fazem parte do presente julgado." Portanto, além de não proceder a motivação do lançamento consubstanciada na afirmativa de processo judicial não comprovado, a contribuinte comprovou a existência e regularidade do processo informado, cujo crédito tributári o se encontra extinto por compensação. Assim sendo, tendo em vista que a cornpensaão efetuada anteriormente ao presente lançamento extinguiu o crédito tributário, conforme art. 156, II, do CTN, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o auto de infração. Sala das Sessões, em 04 de março de 2009. MA CIO TAVEI ILVA 3

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Numero do processo: 10880.900544/2014-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 2401-006.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 05 44 /2 01 4- 72 Fl. 69DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.270 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900544/2014-72 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra ato da autoridade administrativa que não homologou a compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a crédito de IRRF que teria sido recolhido a maior no período de apuração constante dos autos. Como bem relatado pela instância a quo , o Despacho Decisório não homologou o pedido de compensação em debate, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao suposto crédito original de pagamento indevido ou a maior, o mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. Notificada da decisão a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: 1. Sem qualquer fundamento legal ou maiores explicações, a autoridade administrativa não homologou a compensação realizada pela empresa, através do despacho decisório proferido nos presentes autos. 2. A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento do despacho decisório, sem constar o porquê dessa inexistência. 3. A autoridade administrativa não se deu ao trabalho de motivar sua decisão, a teor do art. 50 da Lei n° 9.784, de 1999. 4. A não homologação dessa compensação ocorreu por sistema informatizado, porque o crédito sequer foi apreciado. Limitou-se a autoridade administrativa em fazer uma verificação prévia se o pagamento realizado indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas. Ainda inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário, repisando parte de suas razões apresentadas em sede de Impugnação que são, em síntese, as seguintes: a) o V. Acórdão merece reforma, basicamente, porque firmou entendimento equivocado, o ato administrativo que não reconheceu o direito creditório do contribuinte é vinculado, devendo conter os pressupostos de fato e de direito, em obediência ao princípio da legalidade; b) Na mesma esteira de entendimento, o ato administrativo deve ser motivado para se mostrar eficaz, razão pela qual não deve prosperar o acórdão ora guerreado; c) o crédito que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, todavia, sem qualquer fundamentação a autoridade não homologou a compensação realizada pela Recorrente, através de Despacho Decisório Fl. 70DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.270 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900544/2014-72 eletrônico, onde se questiona a falta de elementos do ato administrativo, ou seja, falta de fundamentação e nulidades; d) Todavia entenderam os Nobres Julgadores que o Despacho Decisório foi devidamente fundamentado, cabendo ao Recorrente o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária, julgando improcedente a Impugnação; e) Reitera a necessidade de motivação, a teoria dos motivos determinantes e o cerceamento de defesa como institutos jurídicos a embasarem sua pretensão de reforma do ato administrativo ora em debate ; f) Defende a tese de que a Fazenda Nacional deve rever seus próprios atos, seja para revogá-los (quando inconvenientes) seja para anulá-los (quando ilegais) Cita a Súmula 473 do STF, os arts. 1º e 5º inciso LVI da CF/88., como normas de conteúdo vedatório para obtenção de provas pelo Poder Público que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional; g) Ao final requer a reforma do v. Acórdão, eis que a controvérsia posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário. É o Relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.258 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSO VOLUNTÁRIO O presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, razão pela qual dele CONHEÇO, já que presentes os requisitos de sua admissibilidade 2. DA PRELIMINAR a) nulidade A alegação de nulidade do Despacho Decisório não merece prosperar posto que o mesmo foi realizado dentro dos ditames delineados em lei, apresentando de forma clara e objetiva o motivo da não homologação da compensação, qual seja, a Fl. 71DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.270 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900544/2014-72 inexistência de crédito disponível para a compensação dos débitos informados na declaração de compensação - DCOMP. Nesse diapasão, não há cerceamento de defesa em nenhuma fase do curso processual capaz de produzir qualquer tipo de nulidade ou óbice para que se avance na análise de mérito no presente feito. 3. DO MÉRITO Em seu Recurso Voluntário o contribuinte, em síntese, se restringe a alegar que o ato administrativo, que não reconheceu o seu direito creditório, é vinculado , devendo conter os pressupostos de fato e de direito que o motivaram, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa e desobediência ao princípio da legalidade. O que se observa é que assim, as alegações preliminares acabam se confundindo com as de mérito. Todavia, razão não assiste à Recorrente, senão vejamos: Conforme esclarecido pela instância de piso e verificado pela análise dos autos, as próprias declarações e documentos produzidos pela Recorrente fundamentaram os motivos da não-homologação do Despacho Decisório in casu, caracterizando assim a prova e a motivação do ato administrativo, sendo de pleno conhecimento do Recorrente já que por ele produzidos. Após análise detalhada, não foi identificado por esta Relatora qualquer erro na decisão de indeferimento da compensação, nem tampouco a Recorrente apontou eventual divergência, capaz de maculá-lo. A causa da não homologação é clara e objetiva, e se deve ao fato de que, nos sistemas da Receita Federal, embora localizado o DARF do pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente foi totalmente utilizado e alocado aos débitos informados em DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como crédito. Logo, não padece de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente, contra o qual o Recorrente pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Conforme se verifica, o débito declarado e pago encontra-se em conformidade com a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, entre eles o da confissão da dívida e o condão de constituir o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Como ja esclarecido acima, quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria contribuinte em sua DCTF. Dessa forma, a recorrente, na data da transmissão do PER/ DCOMP não era detentora de crédito líquido e certo, condição sem a qual não há direito à restituição ou compensação. E não tendo trazido elementos hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito Fl. 72DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.270 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900544/2014-72 creditório relativo a pagamento pretensamente maior do que o devido, referente ao período de apuração. Ou seja, de maneira diametralmente oposta às suas alegações recursais, o ato administrativo foi motivado e fundamentado, todavia não foi homologado por absoluta falta de amparo legal para sua concessão. Da análise da DCTF retificadora ativa da Requerente (juntada por imagem no Acórdão de Manifestação de Inconformidade, referente ao tributo e período em análise, verificou-se que ela declarou um débito de IRRF referente ao fato gerador daquela data e vinculou um pagamento de igual valor. Já no quadro reproduzido no voto, podemos verificar que o DARF, pago em atraso com multa de mora e juros de mora, foi integralmente alocado para o saldo a pagar do débito declarado, cujos valores são idênticos. A Requerente pagou em atraso o tributo e corretamente adicionou a multa de mora e os juros de mora, valor que ele agora indevidamente reclama de volta para compensação. Conforme informado pela DRJ , além do DARF constante dos presentes autos, ter sido alocado ao débito normal do período, regularmente declarado em DCTF, a Recorrente solicita sobre esse valor, a homologação de 152 pedidos de compensação que, somados, resultam em um valor de R$ 1.974.130,39, conforme relação dos processos de PER/DCOMP para o mesmo DARF, transcritas no voto do Acórdão ora recorrido. E este fato indica que a Recorrente se movimenta no sentido de efetuar compensação administrativa, não amparada na legislação, para liquidar débitos com créditos inexistentes. Todavia, utiliza-se do expediente de prestação de informação falsa, pois no PER/DCOMP há um campo onde é perguntado se aquele crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi informado em outro PER/DCOMP, ao que a Recorrente respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração que ensejaria a aplicação da Lei n° 10.833, de 2003, art. 18, §2º, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. É como voto.” Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 73DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.270 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900544/2014-72 Fl. 74DF CARF MF

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Numero do processo: 13811.003375/2002-07
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri May 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. IN SRF Nº 21/1997. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. NECESSIDADE. Na vigência da IN SRF nº 21/1997, a compensação de indébitos tributários visando extinguir crédito tributário da mesma espécie e destinação constitucional deveria ser declarada em DCTF e ser escriturada contabilmente. PIS/PASEP. AUDITORIA EM DCTF. FALTA DE RECOLHIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO. O auto de infração concernente à falta/insuficiência de recolhimento de tributo declarado em DCTF deve ser mantido quando não há comprovação da compensação alegada como defesa. Recai sobre a recorrente o ônus de comprovar a certeza e liquidez do direito creditório, assim como a realização do encontro de contas caracterizador da compensação tributária. Não há como ser afastada a autuação quando não restou comprovada, por meio da escrita fiscal, a compensação alegada.
Numero da decisão: 3003-000.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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REQUISITOS. IN SRF Nº 21/1997. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. NECESSIDADE. Na vigência da IN SRF nº 21/1997, a compensação de indébitos tributários visando extinguir crédito tributário da mesma espécie e destinação constitucional deveria ser declarada em DCTF e ser escriturada contabilmente. PIS/PASEP. AUDITORIA EM DCTF. FALTA DE RECOLHIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO. O auto de infração concernente à falta/insuficiência de recolhimento de tributo declarado em DCTF deve ser mantido quando não há comprovação da compensação alegada como defesa. Recai sobre a recorrente o ônus de comprovar a certeza e liquidez do direito creditório, assim como a realização do encontro de contas caracterizador da compensação tributária. Não há como ser afastada a autuação quando não restou comprovada, por meio da escrita fiscal, a compensação alegada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 33 75 /2 00 2- 07 Fl. 390DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.289 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.003375/2002-07 Relatório O presente processo versa sobre Auto de Infração, decorrente de auditoria interna de DCTF, no qual foi apurado débito de PIS/PASEP, em razão de insuficiência de recolhimento/declaração inexata, nos períodos de apuração (PA) de 07/1997 e 12/1997. Segundo o relatório à fl. 108, anexo ao Auto de Infração, para o PA 07/1997, a recorrente teria informado débito de PIS no valor de R$ 55.282,14, tendo sido confirmado pagamento a menor, no valor de R$ 49.958,74, remanescendo, em aberto, débito de R$ 5.323,40. No tocante ao PA 12/1997, o relatório à fl. 110 mostra que a recorrente declarou débito de PIS no valor de R$ 61.290,94, não tendo sido localizado nenhum pagamento vinculado a tal débito. A recorrente apresentou, então impugnação, contestando os citados débitos, aduzindo, em síntese que: (i) o débito do PA 12/1997 havia sido pago integralmente; (ii) o débito remanescente do PA 07/1997 foi quitado por meio de recolhimento de R$ 49.958,74 e compensação no valor de R$ 5.323,40, valendo-se, para tanto, de créditos decorrentes de pagamento a maior nos meses de 01, 02, 03, e 05/1997. Antes que o processo fosse remetido à instância a quo para julgamento, a unidade preparadora reconheceu, de plano, que o débito do PA 12/1997 havia sido integralmente quitado. Por sua vez, o saldo devedor de R$ 5.323,40, atinente ao PA 07/1997, não teve sua autuação afastada pela unidade preparadora, remanescendo, assim, objeto da impugnação. Apreciando tal matéria, a 16ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro entendeu por afastar apenas a multa de ofício, pela aplicação da retroatividade benigna, negando provimento quanto ao valor do principal, nos seguintes termos: Em sua defesa, a Impugnante alega que o valor lançado de R$ 5.323,40, relativo ao PIS do PA 07/1997, refere-se a débito que já foi quitado por compensação, com créditos de PIS gerados por pagamento a maior nos PA 01, 02, 03 e 05/1997, de acordo com DCTF retificadoras do 1° e 2° trimestre de 1997, por ele apresentadas em 30/11/2001 (fls. 54, 56 e 62). No Despacho Decisório n° 1379/2014 da DERAT/SP (fls. 196 e 197), consta a informação de que a referida compensação não pode ser efetuada, em razão de o pedido de retificação das DCTFs do 1º e 2º trimestre/1997, das quais se originaria o suposto crédito invocado pelo contribuinte, haver sido por ele efetuado posteriormente ao envio dos débitos correspondentes à PFN, para sua inscrição em Dívida Ativa da União (DAU). De fato, verificamos que os débitos de PIS dos PA 01, 02, 03 e 05/1997, declarados nas DCTF originais, foram enviados para inscrição em Dívida Ativa em 22/11/2000, através do processo 10880.504465/00-77, e posteriormente quitados, conforme fls. 201 a 203. Deve-se frisar que os referidos débitos foram inscritos pelo valor integral declarado, pelo fato de não haver ocorrido o seu pagamento. E de acordo com a informação do contribuinte, as DCTF retificadoras do 1° e 2° trimestre/1997 foram por ele apresentadas em 30/11/2001, posteriormente, portanto, à referida inscrição em DAU. Fl. 391DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.289 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.003375/2002-07 A referida inscrição obedeceu ao comando do art. 2º da Instrução Normativa (IN) SRF n° 45/1998, abaixo transcrito: Art. 2º Os saldos a pagar, relativos a cada imposto ou contribuição, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, imediatamente após o término dos prazos fixados para a entrega da DCTF. (Redação dada pela IN SRF nº 15/00, de 14/02/2000) Sendo assim, não foi admitida a retificação desses débitos de PIS declarados em DCTF, que já haviam sido enviados para inscrição em DAU, conforme cópia das DCTF correspondentes (fls. 199 a 201). Neste sentido, é incabível a correção das informações declaradas após o início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com o fato, em cumprimento à regra geral estabelecida no art. 138 do CTN, regulamentada no artigo 9º, inciso II da IN SRF nº 255/2002, que disciplinava na época as possibilidades de retificação de DCTF. Adicionalmente, a Impugnante não forneceu em sua defesa quaisquer elementos comprobatórios de sua alegação de terem sido declarados a maior tais débitos de PIS dos PA 01, 02, 03 e 05/1997, cuja retificação pretendeu efetuar a fim de obter o direito à compensação do crédito alegado. E como o pedido de retificação do valor desses débitos ocorreu posteriormente à sua cobrança, ele não foi admitido, revelando-se, portanto, incabível a compensação pleiteada com o débito de PIS ora lançado (PA 07/1997). Desse modo, declarado como devido o débito de PIS do PA 07/1997 e não efetuado o pagamento correspondente, é cabível o seu lançamento, estando correto o seu fundamento (Pagamento não localizado). Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, contestando o débito remanescente, trazendo as seguintes alegações: Como se denota dos trechos acima, a DRJ entendeu não ser cabível a correção das informações declaradas em DCTF após o envio dos débitos à inscrição em Dívida Ativa da União, razão pela qual não reconheceu as compensações que haviam sido efetuadas pela Recorrente, mantendo o auto de infração neste ponto. Não obstante as razões apresentadas pela D. Autoridade Julgadora, não há que se falar em impossibilidade de retificação da DCTF no presente caso. Isto porque, conforme admitido pela DRJ e de acordo com os documentos acostados aos autos pela própria Fiscalização (fls. 201 a 203) os débitos inscritos foram integralmente quitados pela Recorrente tendo sido arquivado o processo em que tramitavam (10880.504465/00-77), de modo que a retificação dos débitos não ensejaria qualquer prejuízo ao Fisco. (...) No entanto, diversamente do quanto alegado pela DRJ, a retificação das DCTFs efetuada pela Recorrente, à época, estava devidamente amparada por sua contabilidade e foi comprovada em sede de impugnação, tendo sido demonstrada analiticamente a origem do direito creditório pleiteado. De todo modo, apenas para que não pairem dúvidas quanto à efetiva comprovação da origem do direito creditório alegado pela Recorrente, note- se que foram juntados em impugnação, especificamente no tocante ao débito de 07/1997 ora em discussão, os seguintes documentos: • pedidos de retificação das DCTF do 1° e 2° trimestres de 1997 (lis. 51 a 63 dos autos); Fl. 392DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.289 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.003375/2002-07 • livro diário (balancete analítico) dos períodos de janeiro a junho de 1997 (fls. 64 a 98) que devidamente amparam os pedidos de retificação efetuados O que se pretendeu demonstrar desde a impugnação, a todo tempo, foi que, por um lapso, a Recorrente, em DCTF original do 1° e 2° trimestres de 1997, (i) declarou valores de receita em montante superior ao correto e/ou (ii) deixou de considerar determinadas devoluções verificadas nos meses em questão — janeiro, fevereiro, março e maio de 1997. Em razão disso, acabou apurando débito de PIS em valor superior ao efetivamente devido. É o relatório. Fl. 393DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.289 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.003375/2002-07 Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade. O valor do crédito em litígio está dentro da alçada de competência desta turma extraordinária. O quadro demonstrativo abaixo foi apresentado pela recorrente, a fim de explicar a origem do crédito utilizado para a suposta compensação do débito de PIS, período de apuração 07/1997, no valor de R$ 5.323,40: Conforme se observa no quadro comparativo, a apuração original do PIS, nos períodos descritos, foi de R$ 172.489,61, enquanto que a apuração retificadora traz um montante, para os quatro períodos, de R$ R$ 167.166,22. A diferença entre os débitos originais e retificados corresponde, precisamente, ao valor utilizado como crédito para a compensação do PIS do período de 07/1997. Como visto no relatório, a decisão recorrida rejeitou o procedimento realizado pela recorrente, uma vez que os débitos acima apontados, cuja redução teria "gerado" créditos para compensação, já estavam inscritos em Dívida Ativa da União. Além disso, o aresto atacado assinalou que a recorrente não trouxe quaisquer documentos para provar suas alegações. O litígio se resume à questão de saber se deve ou não subsistir a autuação atinente à insuficiência de recolhimento do PIS, período de apuração 07/1997, no valor de R$ 5.323,40. Segundo a recorrente, o valor de PIS não recolhido teria sido objeto de compensação com créditos decorrentes de recolhimentos do PIS nos períodos de 01, 02, 03 e 05/1997. Fl. 394DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.289 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.003375/2002-07 Compulsando o processo, observa-se que o auto de infração foi resultado de auditoria interna realizada nas DCTFs do 3º. e 4º. trimestres de 1997. Na auditoria, constatou-se a falta de recolhimento do PIS nos períodos de apuração de 07 e 12/1997 - tendo a autuação, com relação a este último período, sido já afastada. Analisando o relatório de pagamentos informados na DCTF - anexo ao auto de infração -, à fl. 108, verifica-se que o débito de PIS, período 07/1997, apurado em DCTF, foi de R$ 55.282,14, tendo sido localizado recolhimento, mediante DARF, no valor de R$ 49.958,74, restando em aberto o saldo de R$ 5.323,40, o qual gerou, como já assinalado, a autuação sob litígio. Conforme documento à fl. 188, a recorrente teve ciência da autuação em 11/06/2002, tendo, antes disso, em 30/11/2001, ingressado com pedido de retificação das DCTFs do 1º. e 2º. trimestres de 1997, conforme documentos às fls. 50 a 62. O pedido de retificação das DCTFs visava, entre outros aspectos, alterar os valores apurados de PIS nos períodos de 01, 02, 03 e 05/1997, reduzindo-os em comparação à declaração original. De tal redução adviria o crédito de R$ 5.323,40 (resultante da soma dos quatro períodos de apuração) que serviu, segundo a recorrente, para compensar o débito de PIS da competência 07/1997. Examinando o despacho decisório de fls. 196/197, constata-se que os débitos dos períodos de 01, 02, 03 e 05/1997, informados nas DCTFs originais, já haviam sido inscritos em dívida ativa da União, sendo controlados no processo nº. 10880.504465/00-77, conforme extratos do Sistema Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SIEF) da RFB (SIEF) às fls. 193 a 195, tendo tal fato obstado a retificação das DCTFs. Como se sabe, os débitos inscritos em dívida ativa da União gozam da presunção de certeza e liquidez, sendo o resultado de um procedimento de verificação de sua legalidade no âmbito da PFN. Tal presunção pode ser, naturalmente, afastada, havendo procedimentos próprios para tanto, entre os quais, o pedido de revisão de débitos inscritos perante a própria PFN. No caso dos autos, não consta qualquer informação de que os débitos dos períodos 01, 02, 03 e 05/1997 tenham sido objeto de revisão. Pelo contrário, a própria recorrente admite que os referidos débitos foram extintos pelo pagamento, não restando qualquer controvérsia sobre eles além daquela enfrentada no presente processo. Analisando as alegações da recorrente e a documentação trazida junto ao recurso, concluo que não há, nos autos, elementos que demonstrem a compensação alegada. Pode até ser que os débitos de PIS dos períodos de 01, 02, 03 e 05/1997 sejam, de fato, menores do que aqueles originalmente declarados - e, nesse caso, poderia a recorrente ter ingressado com pedido próprio de revisão de débitos inscritos -, mas o fato é que não há comprovação da alegada compensação do débito de PIS, período 07/1997, com os supostos créditos decorrentes da suposta apuração a menor. O fundamento da autuação é, como visto, o recolhimento insuficiente do PIS de 07/1997. A recorrente alega que não houve falta de recolhimento, porque parte do débito de PIS teria sido objeto de compensação. Se o fundamento para tornar a autuação insubsistente é a alegação de que houve compensação - fato que anularia a insuficiência de recolhimento e, em consequencia, o fundamento da autuação -, a recorrente deve então demonstrá-la. Pois bem. Fl. 395DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.289 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.003375/2002-07 Embora tenha trazido cópias das páginas do Livro Diário para justificar a redução dos valores devidos de PIS nas competências de 01, 02, 03 e 05/1997, a recorrente não apresentou qualquer comprovação de que tenha realizado a alegada compensação do débito de PIS de 07/1997 com os créditos decorrentes da apuração a menor do PIS - apuração que, vale lembrar, teve como objeto débitos inscritos. Com efeito, não há, nos autos, qualquer demonstração, por escrituração contábil, de que tenha havido o encontro específico de contas, característico da compensação, no tocante ao débito de PIS de 07/1997. Resumindo a análise: ainda que fossem considerados legítimos os créditos alegados pela recorrente, ou seja, ainda que se chegasse à conclusão de que os débitos inscritos em dívida ativa da União, atinentes aos períodos de 01, 02, 03 e 05/1997, devam ser revistos para valor menor, originando saldos, em cada período, de recolhimento a maior passíveis de compensação, ainda assim a autuação não se mostraria, ipso facto, insubsistente, uma vez que eventual existência de créditos não implica necessariamente que o débito específico do período de 07/1997 tenha sido compensado pela recorrente. Assim, para afastar a autuação, além de juntar documentos para comprovar a certeza e liquidez dos créditos alegados - infirmando a certeza e liquidez de débitos já inscritos em dívida ativa -, a recorrente deveria ter trazido a escrituração contábil da compensação alegada: a eventual existência de créditos não implica, de plano, a sua compensação com o débito específico de PIS de 07/1997. Há que se lembrar que a compensação tributária há de ser exercida dentro de procedimento com regras próprias. Nessa esteira, o art. 170 do CTN transferiu à lei ordinária o encargo de estipular garantias e condições para a autorização da compensação de débitos tributários no âmbito da Fazenda Pública. No caso concreto, à época dos fatos, estava em vigor a redação original do art. 74 da Lei nº. 9.430/96 que, em seu caput, atribuía, à Secretaria da Receita Federal (SRF), o poder de autorizar a compensação, sendo que tal atribuição foi levada a cabo com a edição do Decreto nº. 2.138/1997 e com a Instrução Normativa nº. 21/1997 (IN 21/97). A IN 21/97 trouxe, em seu art. 14, a possibilidade de compensação entre tributos da mesma espécie, independentemente de requerimento à SRF - com exceção de alguns casos, como, por exemplo, compensação com créditos decorrentes de sentença judicial, a qual deveria ser precedida de requerimento junto à Receita Federal, por força do §6º do referido art. 14. A compensação sem necessidade de requerimento não significava, entretanto, a desnecessidade de sua escrituração e informação em DCTF. Na verdade, a compensação se realizava com sua devida escrituração e respectiva informação em DCTF. Este último requisito de informação em DCTF foi relevado, em algumas decisões do CARF, em casos de comprovação da escrituração contábil da compensação. No entanto, o primeiro requisito, o de registro contábil da compensação sempre foi tido como necessário. Na esteira de tal entendimento, vejam-se, por exemplo, os seguintes acórdãos (grifei partes): ACÓRDÃO Nº. 1301-001.935, julgado na sessão de 01/03/2016 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -CSLL Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 COMPENSAÇÃO. FALTA DE INFORMAÇÃO EM DCTF. REGISTRO CONTÁBIL. COMPROVAÇÃO. Fl. 396DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.289 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.003375/2002-07 Na vigência do art. 66 da Lei nº 8.383/1991, não se exigia especial autorização para a compensação entre tributos da mesma espécie. Desta forma, pode ser superada a falta de comunicação em DCTF da compensação pretendida pelo sujeito passivo, desde que reste, como no presente caso, inequivocamente comprovada a existência do crédito e o tempestivo e adequado registro contábil da compensação efetuada. Para fatos geradores posteriores a 28/05/2003, não se pode admitir a compensação feita exclusivamente na contabilidade do sujeito passivo, sendo exigível a competente Declaração de Compensação. ACÓRDÃO Nº. 3302-005.191, julgado na sessão de 31/01/2018 COMPENSAÇÃO ESCRITURAL. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DÉBITO DA MESMA ESPÉCIE. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 21/1997. IMPOSSIBILIDADE. Na vigência da Instrução Normativa SRF 21/1997, a autocompensão escritural dos créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, com débitos de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional da própria pessoa jurídica era permitida mediante o registro na escrituração contábil e declaração na DCTF. O não cumprimento de qualquer desses requisitos impossibilita o acatamento da compensação. No caso, a interessada não comprovou o registro na escrituração contábil dos supostos valores compensados, o que impede o reconhecimento do procedimento compensatório. ACÓRDÃO Nº. 3302-003.345, julgado na sessão de 24/08/2016 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DA MESMA ESPÉCIE. REQUISITOS. IN SRF Nº 21/1997. Na vigência da IN SRF nº 21/1997, a compensação de indébitos tributários visando extinguir crédito tributário da mesma espécie e destinação constitucional, conquanto prescindisse de formalização de pedido, para ter validade, deveria ser declarada em DCTF antes do início da ação fiscal ou, no mínimo, ser demonstrado que a compensação foi procedida em sua contabilidade. Neste último acórdão, o voto condutor sublinha a necessidade do registro contábil para a efetivação da compensação escritural: Verifica-se nos autos que a recorrente não apresentou qualquer prova de ter efetivado esta compensação, apresentando os registros contábeis que indicassem o exaurimento do ativo a compensar e a amortização do passivo a recolher, o que, ao mesmo tempo valida a compensação e garante que não se utilize o crédito em duplicidade. (...)Entendo que a recorrente pretendia que a fiscalização ou este conselho reconhecesse a compensação, de ofício, pelo simples fato de existirem indébitos tributários. Como já dito, esta situação não implica automaticamente a compensação de débitos subsequentes, pois é necessário que a recorrente a efetive, inclusive, para que não expire o prazo para pleitear a restituição, nos termos do artigo 168, I, do CTN. Fl. 397DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-000.289 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.003375/2002-07 No caso concreto, ainda que os pretensos créditos invocados pela recorrente fossem passíveis de restituição ou compensação - e, neste caso, pressuporia uma revisão dos débitos de PIS inscritos em dívida ativa, sob o controle, portanto, da PFN - necessário se faz a comprovação da compensação alegada. A recorrente teve oportunidade de apresentar - em sede de revisão do auto de infração pela unidade de origem, de impugnação perante a DRJ e de recurso voluntário perante o CARF - documentos contábeis para comprovar suas alegações de ter havido compensação do débito de PIS de julho de 1997. Eximiu-se, no entanto, do ônus probatório. É lição elementar de direito que as alegações devem ser suportadas com provas produzidas por quem alega. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Como visto, a autuação se deu em razão de ter sido informado em DCTF recolhimento em DARF que foi constatado não suficiente para quitar o débito de PIS de julho de 1997. Contestando a autuação, a recorrente alegou que a insuficiência de recolhimento não se verificou em face de ter havido compensação de parte do referido débito de PIS. Não obstante tal alegação, nos autos, não restou comprovado, apesar de várias oportunidades, a aludida compensação, com a inerente demonstração contábil do encontro de contas - débitos e créditos, caracterizador do procedimento de compensação. Se a recorrente pretendia desconstituir a autuação fiscal sob o argumento de que a insuficiência de pagamento que fundamentou o auto não é procedente em face de suposta compensação, nada mais lógico e necessário que sejam apresentados os registros contábeis da compensação. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 398DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.904882/2012-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.039
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza., substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1484; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1  1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.904882/2012­51  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­002.039  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de abril de 2019  Assunto  Diligência  Recorrente  SODECAM ­SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL DO  AMAZONAS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima, Marcos Roberto  da Silva  (suplente  convocado), Tatiana  Josefovicz Belisário,  Laércio  Cruz  Uliana  Junior  e  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira  (Presidente  em  Exercício).  Ausente o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.,  substituído pelo conselheiro Marcos  Roberto da Silva.    Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  da  decisão  de  primeira  instância  proferida, que julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente e manteve o Despacho  Decisório, que não homologou a compensação requerida.  O  colegiado  a  quo  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, por entender ausentes a liquidez e certeza do crédito pleiteado.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 83 .9 04 88 2/ 20 12 -5 1 Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10283.904882/2012­51  Resolução nº  3201­002.039  S3­C2T1  Fl. 3          2  Após,  os  autos  foram  distribuídos  e  pautados  para  julgamento  nos moldes  do  regimento interno deste Conselho.  Relatório proferido.    Voto    Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3201­002.033,  de  25  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10283.904875/2012­59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­002.033):  "Conforme  o  Direito  Tributário,  a  legislação,  os  fatos,  as  provas,  documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se esta Resolução.  Em que pese a Manifestação de Inconformidade ser muito breve,  é  importante  considerar  que  o  Despacho  Decisório  foi  mais  breve  ainda  e,  em  razão  destes  fatos,  a  materialidade  da  presente  lide  administrativa fiscal adquiriu substância somente com o julgamento em  primeira instância e Recurso Voluntário.  O  contribuinte  juntou  ao  Recurso  Voluntário  o  mencionado  acordo com o banco, assim como juntou o comprovante de pagamento  em fls 41 e seguintes e Dacon em fls. 134 e seguintes.  Sob  o  risco  de  devolver  integralmente  o  valor  recebido,  o  contribuinte diferiu a homologação ao longo do prazo do contrato com  o  banco  e  entende  que  seu  pagamento  antecipado  da  Cofins,  é  o  próprio  pagamento  indevido,  uma  vez  que  está  recolhendo,  de  forma  dupla, o mesmo tributo, só que de forma diferida.  Alega  que  retificou  a Dacon  e  que  está  pagando  duas  vezes  o  mesmo  tributo  e,  logo,  na  hipótese  de  não  reconhecimento  do  pagamento indevido, estaria incorrendo em bi­tributação.  Os  documentos  mencionados  permitem  a  busca  da  verdade  material neste caso em concreto.  Em  face  do  exposto,  com  fundamento  na  regra  administrativa  fiscal da busca da verdade material, vota­se para que ps autos sejam  convertido em diligência para que:  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10283.904882/2012­51  Resolução nº  3201­002.039  S3­C2T1  Fl. 4          3  ­  Os  autos  retornem  à  unidade  de  origem  para  que  a  fiscalização aprecie o mérito em face dos documentos apresentados e  também avalie na escrita  fiscal e documentos  juntados aos autos se é  possível  concluir  que  o  contribuinte  realmente  diferiu  e  pagou  novamente o mesmo tributo ou não.  Após o  relatório  fiscal, deve  ser aberta a  vista ao contribuinte  para seu pronunciamento.  Cumprida a diligência, retornem os autos ao CARF."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que:  ­  Os  autos  retornem  à  unidade  de  origem  para  que  a  fiscalização  aprecie  o  mérito em face dos documentos apresentados e também avalie na escrita fiscal e  documentos  juntados  aos  autos  se  é  possível  concluir  que  o  contribuinte  realmente diferiu e pagou novamente o mesmo tributo ou não.  Após  o  relatório  fiscal,  deve  ser  aberta  a  vista  ao  contribuinte  para  seu  pronunciamento.  Cumprida a diligência, retornem os autos ao CARF.."  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza      Fl. 180DF CARF MF

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7819567 #
Numero do processo: 10880.990442/2009-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2401-006.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.990441/2009-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. A exigência realizada no presente processo é decorrente da não homologação da compensação e os débitos foram declarados e confessados pela contribuinte através da PER/DCOMP, que configura instrumento hábil para a exigência dos débitos indevidamente compensados. ERRO NA DCTF. NÃO COMPROVAÇÃO A alegação de que ocorreu erro na DCTF é lastreada apenas na DCTF retificadora e no DARF de pagamento do IRRF. A empresa não trouxe aos autos documentos hábeis e idôneos que tivessem o condão de comprovar o alegado erro no preenchimento da DCTF. Se houve um erro de fato no preenchimento da DCTF, este deve ser comprovado para que fique evidente ter o interessado declarado em DCTF um montante maior que o efetivamente devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.990441/2009-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 04 42 /2 00 9- 73 Fl. 159DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.435 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.990442/2009-73 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.434, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.990441/2009-29, paradigma deste julgamento. “Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo - SP (DRJ/SPO) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que o sujeito passivo não comprovou a liquidez e certeza do crédito compensado. O presente processo trata do pedido de compensação declarado em PER/DCOMP apresentado pelo Contribuinte, no qual pretende utilizar crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de IRRF, código de receita 0422 (IRRF - Royalties e assistência técnica - Residentes no exterior). A DERAT SÃO PAULO emitiu Despacho Decisório não reconhecendo o direito creditório pleiteado porque o pagamento localizado foi integralmente utilizado para extinguir débito do Contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. A Contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório e, inconformado com a decisão proferida, tempestivamente, apresentou sua Manifestação de Inconformidade instruída com os documentos constantes dos autos. O Processo foi encaminhado para a DRJ/SPO que decidiu considerar IMPROCEDENTE a MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, mantendo integralmente o Despacho Decisório, tendo em vista a Recorrente não ter apresentado “a prova documental do engano alegado como: (i) demonstrativo dos cálculos dos Royalties devidos, comparando com os apurados erroneamente; (ii) cópia do razão da conta contábil com os devidos registros contábeis dos Royalties devidos e do imposto retido na fonte". A Contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido e, inconformada com o Acórdão prolatado, tempestivamente, interpôs seu Recurso Voluntário, instruído com os documentos acostados aos autos. Em seu Recurso Voluntário a Contribuinte, em síntese, aduz que: 1. Na Manifestação de Inconformidade anexou a DCTF devidamente retificada, de modo a evidenciar o crédito a compensar, mas a decisão da DRJ/SPO Fl. 160DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.435 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.990442/2009-73 manteve a não homologação da compensação invocando a suposta falta de outros documentos que dessem suporte a retificação da DCTF; 2. A Decisão da DRJ/SPO ao adotar novos critérios jurídicos para manter o indeferimento do direito creditório inovou em seus fundamentos, razão pela qual deve ser decretada a nulidade tanto do despacho decisório quanto da decisão recorrida.; 3. É descabida a exigência de documentos relativos a operações praticadas há mais de 5 anos, quer da operação, quer da retificação da DCTF, como se fez neste caso; 4. O Acórdão recorrido pretende “cobrar”, por via transversa, o valor do IRRF que somente poderia ser exigido mediante auto de infração. Finaliza o Recurso Voluntário requerendo seu provimento para anular a decisão recorrida e o despacho decisório, determinando a prolação de novo despacho decisório, para que o direito creditório pleiteado seja corretamente analisado, com base exclusivamente no teor da DCTF já homologada tacitamente, ou, tendo em vista o disposto no §3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, reformar decisão recorrida, reconhecendo integralmente o direito creditório pleiteado, com a consequente homologação de todas as compensações realizadas. A Contribuinte anexou aos Autos nova Petição onde, com fundamento no art. 16 §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/72, requer a juntada de DOCUMENTO NOVO bem como apresenta os seguintes esclarecimentos: 1. Após a interposição do Recurso Voluntário a Coordenação Geral de Tributação, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.396/2015, editou o Parecer Normativo COSIT nº 2, de 28/08/2015, consolidando o entendimento oficial do órgão a respeito dos efeitos da retificação da DCTF no curso do Processo Administrativo Fiscal referente à restituição, compensação e/ou ressarcimento; 2. Na conclusão do supracitado Parecer consagrou-se o entendimento de que, em havendo a retificação da DCTF pelo interessado quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, deve o Órgão Julgador considerar a homologação (ou não) da referida declaração retificadora, e, em caso positivo, deve determinar o retorno dos autos à DRF para continuidade da análise do crédito; 3. À luz da consideração feita pelo COSIT, em ato administrativo exarado após a interposição do RV apresentado, resta evidenciada a necessidade de acolhimento da alegação de nulidade pleiteada ou, ao menos, a conversão do julgamento em diligência, tendo em vista a desconsideração, pela DRJ/SPO, da homologação da declaração retificadora da DCTF feita pelo Contribuinte. Finaliza sua Petição requerendo que seja considerado este Fato Novo, qual seja, a prolação do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015, quando do julgamento do RV interposto. É o relatório.” Fl. 161DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.435 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.990442/2009-73 Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.434, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.990441/2009-29, paradigma deste julgamento. Adota-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.434, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, na forma a seguir apresentada. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminares - Nulidade do Despacho Decisório e da decisão da DRJ Ao apresentar o seu Recurso Voluntário a empresa contribuinte traz alegações preliminares acerca da nulidade da decisão de primeira instância e do Despacho Decisório, as quais se encontram intrinsecamente relacionadas com o mérito da presente demanda. Cabe nesse ponto destacar que o instituto da compensação está respaldado no art. 74 da Lei nº 9.430/96, que assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. No presente caso, a Recorrente apresentou declaração de compensação de débitos de IRRF e apresentou DARF de pagamento referente ao IRRF como origem do crédito, afirmando que ocorreu pagamento indevido ou a maior. Fl. 162DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.435 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.990442/2009-73 O Despacho Decisório não homologou a compensação por constatar que os pagamentos constantes do pleito compensatório estariam integralmente vinculados a débitos já declarados. Ou seja, houve uma análise eletrônica do PER/DCOMP com base nas declarações e documentos que encontravam-se ativos nos registros eletrônicos da Receita Federal. Cabe ressaltar que, não obstante os critérios de verificação eletrônica da compensação não sejam suficientes para afirmar, com absoluta precisão, a inexistência do crédito do contribuinte, referido fato, por si só, não acarretaria a nulidade do despacho de não homologação da compensação. Nesse passo, compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. Por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade, a contribuinte buscou demonstrar o seu direito creditório, apresentando DCTF retificadora. No entanto, a DRJ entendeu que não existiam provas suficientes que demonstrassem o seu crédito. Segundo a decisão de piso a contribuinte não traz ao processo a prova documental do engano alegado na manifestação de inconformidade. Dessa forma, não vislumbro a nulidade apontada quando afirma que a apresentação de novos documentos não foi abordada no âmbito do Despacho Decisório questionado. Isso porque, o julgador de primeira instância proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção quanto a não comprovação do erro alegado. No que tange a alegação de que a Fazenda Pública não poderia mais questionar as informações veiculadas na DCTF retificadora em virtude do decurso do prazo de cinco anos, há de se destacar que a compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Dessa forma, a contribuinte transmitiu PER/DCOMP objetivando a extinção da obrigação por força do instituto da compensação. Com o despacho decisório de não homologação da compensação a postulante apresentou DCTF retificadora buscando justificar a compensação realizada. Assim, a DCTF retificadora foi apresentada dentro do processo administrativo de verificação do crédito compensado exclusivamente com o objetivo de respaldar o crédito utilizado e submeter a análise do contencioso administrativo o despacho decisório que indeferiu a compensação. Já existia um procedimento fiscal em curso quando da apresentação da DCTF retificadora. A retificação da DCTF pode inclusive ser ineficaz, caso não reste comprovado o erro apresentado. No presente caso, não há que se falar em cobrança, por via transversa, haja vista que a análise diz respeito à compensação de débitos de IRRF com vencimento em 08/02/2006 com créditos que, segundo a contribuinte, decorreram de pagamentos a maior em 2003 e, para a análise da compensação há necessidade de se verificar a liquidez e certeza dos créditos postulado. E foi justamente o que se analisou no presente caso, dentro do limite do crédito alegado. Sendo que o prazo para a realização do despacho decisório é de cinco anos da entrega da PER/DCOM. Fl. 163DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.435 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.990442/2009-73 Não se trata, dessa forma, de lançamento de tributo. A exigência realizada no presente processo é decorrente da não homologação da compensação e os débitos foram declarados e confessados pela contribuinte através da PER/DCOMP, que configura instrumento hábil para a exigência dos débitos indevidamente compensados. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. A exigência realizada no presente processo é decorrente da não homologação da compensação e os débitos foram declarados e confessados pela contribuinte através da PER/DCOMP, que configura instrumento hábil para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Assim, não há como prosperar as preliminares suscitadas pela Recorrente. Mérito O presente processo administrativo trata de pedido de compensação identificado pelo PER/DCOMP número 42437.06221.080206.1.3.04-7017, relativo à compensação de débitos de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF com créditos de IRRF decorrente de pagamento superior ao devido. Em razões recursais a contribuinte assevera que a aferição do crédito proveniente do IRRF foi realizada mediante singelo cruzamento eletrônico de informações prestadas pela Recorrente sem que tenha havido diligências e intimações prévias para esclarecimentos quanto ao direito creditório pleiteado, nem tampouco solicitação de documentos alusivos às operações em questão. Objetivando sanar a divergência apontada no Despacho Decisório, a Recorrente apresentou junto com a Manifestação de Inconformidade a correção das informações por meio da DCTF retificadora. Afirma que tendo ocorrido o decurso do prazo de 5 (cinco) anos para que a administração tributária questionasse o teor da retificação promovida, restou precluso o direito do fisco de questionar o valor ali informado. Requer o deferimento total da compensação requerida. Em face de informação na DCTF que conflitava com o DARF de pagamento de IRRF, no que diz respeito ao valor devido do referido imposto, não foi homologada a compensação pleiteada no PER/DCOMP, sem, no entanto, ter sido a contribuinte intimada para sanear o conflito, o que impediu a formação de qualquer contraditório sobre o fato da confirmação do crédito existente contra a Fazenda Nacional, pois o indeferimento do crédito é realizado sem nenhuma prévia intimação ao contribuinte. Há de se esclarecer que a DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais é uma declaração de apresentação obrigatória à Receita Federal através da qual o contribuinte confessa seus débitos perante o fisco, sendo apresentada antes mesmo das demais declarações obrigatórias e antes do fechamento de balanços e auditorias, o que pode ocasionar erros diante da ausência de uma revisão mais aprofundada por parte do contribuinte, razão porque muitas vezes há necessidade de sua retificação. Fl. 164DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.435 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.990442/2009-73 Dessa forma, após a ciência do despacho decisório, a contribuinte procurou sanar o equívoco verificado, retificando a correspondente DCTF, para demonstrar o pagamento realizado a maior, o que é perfeitamente possível, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 2, de 2015, cuja ementa se transcreve a seguir: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF original ou retificadora que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no § 6o do art. 9o da IN RFB n° 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB n° 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. Com efeito, diante do despacho decisório eletrônico, a primeira oportunidade concedida à contribuinte para a apresentação de documentos comprobatórios do seu direito foi no momento da sua manifestação de inconformidade, oportunidade em que juntou aos autos a DCTF retificadora e o DARF de pagamento. Após a decisão da DRJ que considerou tais documentos insuficientes para a comprovação do crédito, a Recorrente não trouxe aos autos a prova clara do erro. Ocorre que, como já referido acima, a alegação de que ocorreu erro na DCTF é lastreada apenas na DCTF retificadora e no DARF de pagamento do IRRF. A empresa não trouxe aos autos, por ocasião do Recurso Voluntário, documentos hábeis e idôneos que tivessem o condão de comprovar o alegado erro no preenchimento da DCTF. Se houve um erro de fato no preenchimento da DCTF, este deve ser comprovado para que fique evidente que o interessado teria declarado em DCTF um montante maior que o efetivamente devido. A possibilidade de apresentação de DCTF retificadora não exime o contribuinte de comprovar a liquidez e certeza do crédito e seu favor. Dessa forma, diante das provas adunadas aos autos, não há como se atestar que efetivamente ocorreu erro no quantum do valor o imposto devido. Os documentos trazidos aos autos não configuram provas hábeis para a dedução alegada pela Recorrente quanto ao erro a que se pretende provar. Fl. 165DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-006.435 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.990442/2009-73 Conforme já ressaltado anteriormente, não há que se falar em cobrança por via transversa ou em lançamento de tributo, haja vista que a análise é relativa à compensação de débitos de IRRF com créditos decorrentes de pagamentos a maior e, para a análise da compensação, há necessidade de se verificar a liquidez e certeza dos créditos postulado, sendo que o prazo para a realização do despacho decisório é de cinco anos da entrega da PER/DCOM, que configura instrumento hábil para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Assim, não verificando argumentos verossímeis e, em face dos documentos apresentados aos autos ressai configurada a insubsistência das alegações Recursais, devendo ser mantido o despacho decisório. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário, afasto as preliminares suscitadas e NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 166DF CARF MF

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7830014 #
Numero do processo: 10680.925937/2016-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 23/07/2010 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN. RETENÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62, §2º DO RICARF. Não se pode impor compensação de ofício ou reter valores passíveis de ressarcimento, nos termos do parágrafo único do artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, quando os débitos do contribuinte para com o Fisco estiverem com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada a compensação voluntária declarada. Reprodução do entendimento firmado pelo STJ no Resp n°1.213.082/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.
Numero da decisão: 3401-006.364
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.364  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 23/07/2010  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO.  DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  NOS  TERMOS  DO  ART.  151  DO  CTN.  RETENÇÃO  DO  VALOR  A  SER  RESSARCIDO.  IMPOSSIBILIDADE.  COMPENSAÇÃO  VOLUNTÁRIA.  HOMOLOGAÇÃO.  STJ.  RECURSO  REPETITIVO.  ART.  62,  §2º  DO  RICARF.   Não  se  pode  impor  compensação  de  ofício  ou  reter  valores  passíveis  de  ressarcimento,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  73  da  Lei  n°  9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017,  quando  os  débitos  do  contribuinte  para  com  o  Fisco  estiverem  com  exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada  a  compensação  voluntária  declarada.  Reprodução  do  entendimento  firmado  pelo  STJ  no  Resp  n°1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 59 37 /2 01 6- 15 Fl. 45DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  EM  PER.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.   Correta  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação  vinculada  a  pedido  de  restituição  deferido  parcialmente  e  a  manifesta  discordância  do  contribuinte  quanto  aos  procedimentos de  compensação de ofício,  tendo em vista que o  direito  creditório  reconhecido  encontra­se  retido  até  que  os  débitos existentes em nome do contribuinte para com a Fazenda  Pública sejam liquidados.  Cientificada  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  sustentando que:   a)  o  crédito  utilizado  na  compensação  já  foi  reconhecido  pela  autoridade  administrativa, como consta expressamente da decisão recorrida;   b) o crédito não deve ser objeto de retenção, com fundamento no parágrafo  único do  artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº  1.717/2017, em razão da discordância da Recorrente quanto à  realização da compensação de  ofício,  pois  os  débitos  estão  com  exigibilidade  suspensa  conforme  a  certidão  positiva  com  efeitos de negativa apresentada;   c) as normas que preveem a retenção de créditos em razão da negativa de se  proceder à compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa contrariam o art. 151  do Código Tributário Nacional e o art. 146, III, ‘b’ da Constituição, que confere a tal código a  competência para dispor sobre crédito tributário;  d) deve ser reproduzida pelo Conselho a tese formulada pelo STJ no REsp n°  1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  que  considera  ilegal  a  compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa na forma do art. 151 do CTN,  por força do §2° do art. 62 do RICARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10680.925937/2016­15  Acórdão n.º 3401­006.364  S3­C4T1  Fl. 3          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.346,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10680.925847/2016­16.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.346):  "A controvérsia posta nos autos, acerca da não homologação da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  17327.68767.220416.1.3.04­0501,  reside  especificamente  na  possibilidade  de  o  Fisco  reter  os  créditos  que  a  Recorrente  pretende  compensar  em  razão  da  discordância  desta  quanto  à  realização de sua compensação de ofício com outros débitos da  empresa, os quais se encontram com exigibilidade suspensa, nos  termos do art. 151 do CTN.   A fiscalização aplicou à espécie o parágrafo único do artigo 73  da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa  RFB nº 1.717/2017, a seguir reproduzidos:  Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996   (...)  Art.  73.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a  restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja  receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência  de  débitos  em  nome  do  sujeito  passivo  credor  perante  a  Fazenda  Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   II ­ (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   Parágrafo  único.  Existindo  débitos,  não  parcelados  ou  parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da  União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos,  observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº  12.844, de 2013)   II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   Instrução Normativa RFB nº 1.717 de 2017   (...)   Da Compensação de Ofício   Fl. 47DF CARF MF     4 Art.  89.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados  pela  RFB  ou  a  restituição  de  pagamentos  efetuados  mediante  DARF  e  GPS  cuja  receita  não  seja  administrada  pela  RFB  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a  Fazenda Nacional.   §  1º  Existindo  débito,  ainda  que  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento,  inclusive  de  débito  já  encaminhado  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  de  natureza  tributária  ou  não,  o  valor  da  restituição  ou  do  ressarcimento  deverá  ser  utilizado  para  quitá­lo,  mediante  compensação em procedimento de ofício.   §  2º A  compensação de  ofício  de  débito  parcelado  restringe­se  aos parcelamentos não garantidos.   § 3º Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado  ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no  prazo  de  15  (quinze)  dias,  contados  do  recebimento  de  comunicação  formal  enviada  pela  RFB,  sendo  o  seu  silêncio  considerado como aquiescência.   § 4º Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação  de  ofício,  a  autoridade  da  RFB  competente  para  efetuar  a  compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento  até que o débito seja liquidado. (grifo nosso)   Assim,  verificada a  existência de débitos  e ante a discordância  da Recorrente quanto à realização da compensação de ofício, os  valores  a  serem  restituídos  foram  retidos  até  a  liquidação  dos  débitos  em  aberto  e,  com  isso,  indeferido  o  pedido  de  compensação  por  ausência  de  saldo  disponível,  procedimento  que veio a ser confirmado pela decisão recorrida.   A Recorrente se insurge contra tal procedimento, sob a alegação  de  que  seus  débitos  em  aberto  estariam  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  CTN,  fazendo  prova  do  alegado  mediante  juntada  de  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa. Deste modo, proceder­se à  compensação de ofício de  créditos  tributários  com  exigibilidade  suspensa  significaria  extinguir  compulsoriamente  créditos  sequer  exigíveis,  tendo  a  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 exorbitado de seu poder  regulamentar  ao  contrariar  o  art.  151  do  CTN  e  a  própria  Constituição  Federal  em  seu  art.  146,  III,  b,  que  atribui  competência  à  lei  complementar  para  dispor  sobre  crédito  tributário.  Sobre  o  tema,  o  STJ  já  se  manifestou,  sob  a  sistemática  dos  recursos repetitivos (tema 484), no Resp. n° 1.213.082/PR, cujo  ementa reproduzo:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C,  DO  CPC).  ART.  535,  DO  CPC,  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO.  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI  N.  9.430/96  E  NO  ART.  7º,  DO  DECRETO­LEI  N.  2.287/86.  CONCORDÂNCIA  TÁCITA  E  RETENÇÃO DE VALOR  A  SER  RESTITUÍDO  OU  RESSARCIDO  PELA  SECRETARIA  DA  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10680.925937/2016­15  Acórdão n.º 3401­006.364  S3­C4T1  Fl. 4          5 RECEITA  FEDERAL.  LEGALIDADE  DO  ART.  6º  E  PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO  PROCEDIMENTO  APENAS  QUANDO  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  A  SER  LIQUIDADO  SE  ENCONTRAR  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN).   1.  Não  macula  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  da  Corte  de  Origem suficientemente fundamentado.  2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as  instruções  normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  regulamentam  a  compensação  de  ofício  no  âmbito  da  Administração Tributária Federal  (arts. 6º, 8º e 12, da  IN SRF  21/1997;  art.  24,  da  IN  SRF  210/2002;  art.  34,  da  IN  SRF  460/2004;  art.  34,  da  IN  SRF  600/2005;  e  art.  49,  da  IN  SRF  900/2008),  extrapolaram  o  art.  7º,  do Decreto­Lei  n.  2.287/86,  tanto  em  sua  redação  original  quanto  na  redação  atual  dada  pelo  art.  114,  da  Lei  n.  11.196,  de  2005,  somente  no  que  diz  respeito  à  imposição  da  compensação  de  ofício  aos  débitos  do  sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na  forma  do  art.  151,  do  CTN  (v.g.  débitos  inclusos  no  REFIS,  PAES,  PAEX,  etc.).  Fora  dos  casos  previstos  no  art.  151,  do  CTN,  a  compensação  de  ofício  é  ato  vinculado  da  Fazenda  Pública  Federal  a  que  deve  se  submeter  o  sujeito  passivo,  inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e  retenção  previstos  nos  §§  1º  e  3º,  do  art.  6º,  do  Decreto  n.  2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 542.938 ­ RS, Primeira Turma,  Rel. Min.  Francisco  Falcão,  julgado  em  18.08.2005;  REsp.  Nº  665.953  ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  5.12.2006;  REsp.  Nº  1.167.820  ­  SC,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  05.08.2010;  REsp.  Nº  997.397  ­  RS,  Primeira  Turma,  Rel.  Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  12.8.2008;  REsp.  n.  491342/PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  18.05.2006;  REsp.  Nº  1.130.680  ­  RS Primeira  Turma,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado em 19.10.2010.   3.  No  caso  concreto,  trata­se  de  restituição  de  valores  indevidamente  pagos  a  título  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo  sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na  forma do art. 151, do CTN.  Impõe­se a obediência ao art. 6º e  parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios.  4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao  regime do art. 543­C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.  (REsp  1213082/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  10/08/2011,  DJe  18/08/2011)    Fl. 49DF CARF MF     6 No  julgado, a Corte  reconheceu a  ilegalidade da  imposição de  compensação  de  ofício  aos  débitos  com  exigibilidade  suspensa  por  força  do  art.  151  do  CTN  e,  in  casu,  verifica­se  que  a  certidão apresentada às fls. 27/28 menciona expressamente que  os  débitos  da Recorrente  estão  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos do art. 151 do CTN.   Desta feita, impende a aplicação do §2° do art. 62 do RICARF  para  reproduzir o  entendimento do STJ, a  fim de possibilitar a  compensação  pleiteada,  ressalvando­se  a  necessidade  de  renovação  da  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa  por  ocasião  da  liquidação  deste  julgado  para  se  verificar  a  permanência  do  requisito  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos.   Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan                                Fl. 50DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.001147/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2005,2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. Constatada omissão em pontos relevantes do julgado, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração com o fito de sanar as omissões verificadas.
Numero da decisão: 2201-005.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para, sem efeitos infringentes, sanar os vícios apontados no Acórdão nº 2201-004.567, de 06 de junho de 2018, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernanda Melo Leal (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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OMISSÃO NO JULGADO. Constatada omissão em pontos relevantes do julgado, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração com o fito de sanar as omissões verificadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para, sem efeitos infringentes, sanar os vícios apontados no Acórdão nº 2201-004.567, de 06 de junho de 2018, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernanda Melo Leal (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em face do Acórdão nº 2201-004.567, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Alegou a embargante, nos termos do despacho de recebimento: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 11 47 /2 00 9- 11 Fl. 286DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.098 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001147/2009-11 a) Omissão - Súmula CARF nº 119 - Exigência de multas A embargante destaca que o acórdão restou omisso quanto à concomitância na exigência da multa por omissão de informações em GFIP (autuação objeto dos autos) e a exigência de multa de 75% nas autuações principais (processos administrativos n° 16327.001145/2009-21 e n° 16327.001146/2009-76). Alega a edição da recente Súmula CARF nº 119, argumentando que a Turma Julgadora deve se manifestar sobre a concomitância das multas. b) Omissão quanto aos critérios estabelecidos pela Matriz (Estrangeira) A embargante alega que o acórdão é omisso quanto à liberdade de pactuação dos lucros a serem distribuídos, fixados de acordo com os termos e metas pactuadas entre gestor (empresa no Brasil) e seus empregados. Ao contrário, "tergiversa a respeito da influência de fatores globais na composição dessas metas". c) Omissão quanto à possibilidade de atingimento parcial das metas A embargante aduz que o acórdão entendeu pela impossibilidade de pagamento parcial de PLR no caso não serem atingidas as metas acordadas, todavia "deixou de considerar as razões do recurso voluntário (tópico “III – Do não atingimento integral das metas de resultados por ‘certa área’ de negócios”), em que o Embargante bem expôs que os PLRs autuados estabelecem critérios de gradação na participação dos empregados, inclusive com participação mínima dos empregados nos resultados", restando assim, omisso. d) Contradição quanto ao aspecto temporal da assinatura do acordo de PLR A embargante alega que o voto-condutor do acórdão afirma que a lei "não delimita um marco temporal para assinatura do acordo", todavia entendeu que "a ausência de assinatura do acordo dentro do mesmo ano (...) descaracteriza o programa", restando assim contraditório. e) Obscuridade/contradição e Omissão quanto à ausência de regras claras e objetivas Neste tópico, a embargante sustenta que "as Autoridades Julgadoras detalharam diversos critérios claros e objetivos dos planos de PLR do Embargante; porém, obscuramente, concluíram que seriam subjetivos e, assim, os pagamentos deveriam ser classificados como verba remuneratória e base de incidência das Contribuições Previdenciárias". f) Omissão quanto à análise de documentos acostados aos autos A embargante afirma que " as Autoridades Julgadoras não apreciaram a verdade material dos fatos, uma vez que se omitiram em analisar os documentos e cálculos apresentados ao longo da Fiscalização e que comprovam que o Embargante tem e aplica métodos de avaliação dos seus empregados e, consequentemente, o nível de participação deles nos lucros distribuídos". Após análise dos requisitos de admissibilidade e das razões trazidas pela embargante, o recurso foi acolhido e os autos remetidos para reanálise dos pontos “b”, “c” e “e”: Diante do exposto, com fundamento no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte para saneamento das omissões em relação aos itens 'b', 'c' e 'e', nos termos acima. É o relatório. Voto Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator Omissão quanto aos critérios estabelecidos pela Matriz (Estrangeira) Fl. 287DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.098 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001147/2009-11 A embargante alega que a matriz (estrangeira) não influenciou de forma direta nos termos do plano de distribuição dos lucros. Ao tratar do tema, decidiu o acórdão de piso: É de ser observado, ainda, apenas à título de argumentação, que a Auditora Fiscal autuante relata o descumprimento de outro critério legal necessário para a caracterização da Participação nos Lucros ou Resultados: os planos próprios, aprovados por meio dos Acordos Coletivos supracitados, não possuem regras claras e objetivas para fixação dos direitos dos empregados. (destaquei). Concluiu a autoridade administrativa, em razão das constatações mencionadas no item 10.5. e subitens deste Voto, que os valores pagos a título de PLR são discricionariamente definidos e pagos pela empresa, havendo, inclusive, ingerência de empresas sediadas no exterior sobre o pagamento do PLR pago aos empregados da empresa sediada no Brasil, sem a previsão de tal fato nos acordos coletivos,(...). Do excerto supra extrai-se que o tema ora discutido é secundário em relação ao objeto em discussão nos autos, expostos apenas de forma a complementar a “falta de regras claras e objetivas para fixação dos direitos dos empregados”. Observa-se que o problema não está na simples participação da matriz estrangeira, mas sim na falta de previsão dessa intervenção no acordo entre empresa e empregados. Inclusive tal ausência foi confirmada pela embargante, nos termos de seu Recurso Voluntário: II - DA DISCRICIONARIEDADE POR PARTE DO RECORRENTE NO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS E DA INFLUÊNCIA DE FATORES EXTERNOS NOS PLRs. Tais circunstâncias são e sempre foram do conhecimento de todos os colaboradores do Recorrente. Essa realidade é vivida diariamente por todos que têm suas atividades umbilicalmente ligadas às diretrizes fixadas em nível global pelo Controlador do Recorrente. Nenhuma irregularidade há, pois, nesse debate e na busca pelo Recorrente pelas autorizações necessárias. Não há qualquer menção da participação de empresa estrangeira no plano de distribuição da PLR. O fato de tal circunstância ser de “conhecimento de todos os colabores” não afasta a irregularidade apontada. Sanada a omissão reconhecida no tópico “b”, conclui-se que a mesma não influenciou no mérito do acórdão embargado, mantendo-se o entendimento exposto no julgado recorrido. Omissão quanto à possibilidade de atingimento parcial das metas Em relação ao ponto “c”, concluiu-se pelo reconhecimento da omissão, devido a falta de um desdobramento pormenorizado do tópico “possibilidade de atingimento parcial das metas”. Ao tratar do tema a embargante colaciona um julgado do TST que decide sobre a possibilidade de pagamento proporcional da PLR para funcionário que de alguma forma contribuiu para os resultados da empresa, porém não estava com contrato de trabalho vigente à época da distribuição da PLR. Tal caso não guarda qualquer semelhança com a lide em apreço que trata de PLR distribuída mesmo sem o cumprimento dos requisitos previstos no acordo feito a empresa e o sindicato. O acórdão recorrido pronunciou-se sobre a possibilidade de pagamento da PLR mesmo sem o atingimento das metas, nos seguintes termos: Fl. 288DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.098 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001147/2009-11 (...) portanto, não poderia nem deveria ter havido pagamento a título de PLR no ano seguinte, uma vez que todos os critérios devem ser atingidos, como expressamente determinado nas premissas do Anexo do próprio acordo coletivo (grifei.) Ao contrário do alegado pela embargante, não há, no plano apresentado, menção clara quanto a possibilidade de distribuição de lucros proporcionais. A proposta apresentada pela empresa é clara quanto a necessidade de atingimento das metas traçadas para o efetivo pagamento da PLR. Dispõe o Programa de Participação dos Lucros e Resultados: o BNP Paribas assegurará a todos os seus funcionários, no mínimo, o valor preconizado pela CCT a título de participação nos lucros ou resultados. Condicionado, no entanto, aos resultados: da empresa, das áreas de atuação, e do desempenho individual, os valores poderão ser maiores que os previstos na CCT, desde que respeitados os critérios a seguir definidos. (...) Sucesso da Empresa: Será medido através do grau de atingimento dos resultados efetivamente conquistados, face ao orçado. Os trechos retirados do acordo para a distribuição dos lucros e resultados deixam clara a necessidade do atingimento do valor orçado para a devida distribuição dos lucros entre os funcionários. A gradatividade de que trata a embargante só é aplicada aos critérios utilizados para a avaliação do sucesso pessoal dos colaboradores, ou seja, atingido o valor orçado serão avaliados o sucesso individual de cada empregado para o cálculo do montante devido individualmente a cada funcionário a título de PLR. Sanada a omissão reconhecida no tópico “c”, conclui-se que a mesma não influenciou no mérito do acórdão embargado, mantendo-se o entendimento exposto no julgado recorrido. Obscuridade/contradição e Omissão quanto à ausência de regras claras e objetivas No que se refere ao ponto “e”, a Lei 10.101/2000 determina: Art.2 o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: (...) §1 o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I-índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II-programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. (destaquei). A referida lei deixa claro o caráter objetivo dos critérios a serem utilizados para a aferição do valor devido a título de PLR. Tais critérios têm que ser claros e objetivos, de forma Fl. 289DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.098 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001147/2009-11 que avaliadores distintos possam quantificar os critérios e chegar à mesma conclusão. Comportamento profissional, criatividade, ambição, reatividade e os demais critérios utilizados pela embargante vão de encontro aos preceitos da lei. Não há o que se falar em clareza e objetividade de critérios discricionários na sua atribuição e subjetivos na sua aferição. Discricionários, pois são atribuídos aos mais diversos funcionários de forma aleatória, sem objetivar quais os comportamentos são efetivamente considerados. Subjetivos, pois a avaliação dos critérios pode chegar a tantas conclusões quanto forem os avaliadores. Observa-se ainda que no critério “ambição” é avaliada a “participação ativa em objetivos de interesse comum”. Tal critério de avaliação sequer guarda qualquer relação com a etimologia da palavra “ambição”. Não há como sustentar a objetividade de métodos de avaliação plenamente subjetivos. Suprida a omissão acolhida no despacho de recebimento, conclui-se que a mesma em nada alterou o julgamento do mérito da questão, devendo ser mantido o entendimento exposado no julgado recorrido. Conclusão Diante de todo o exposto, voto pelo acolhimentos dos Embargos de Declaração para sanar as omissões apontadas, sem atribuição de efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 290DF CARF MF

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