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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4395430 #
Numero do processo: 19647.006788/2006-94
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/08/2001 a 31/12/2005 FATO GERADOR. INCIDÊNCIA. IPI. Constitui fato gerador a incidir o Imposto sobre Produtos Industrializados quando a operação, mesmo tratando de produto resultante de processo gráfico, que não demonstre características próprias, personalização, necessidade e uso exclusivo de consumo do encomendante. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-001.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim,Domingos de Sá Filho, Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1572; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 5          1 4  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.006788/2006­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.824  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2012  Matéria  IPI  Recorrente  GRAFICA ÚNICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 10/08/2001 a 31/12/2005  FATO GERADOR. INCIDÊNCIA. IPI.  Constitui  fato  gerador  a  incidir  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  quando  a  operação,  mesmo  tratando  de  produto  resultante  de  processo  gráfico,  que  não  demonstre  características  próprias,  personalização,  necessidade e uso exclusivo de consumo do encomendante.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.   Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,Domingos de Sá Filho, Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz  e Ivan Allegretti.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 67 88 /2 00 6- 94 Fl. 1456DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   2 Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário interposto pela empresa Gráfica Única Ltda.  contra  a  decisão  que manteve  o  crédito  tributário  constituído  por meio  de  auto  de  infração,  relativo  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  do  período  de  apuração  de  10/08/2001 a 31/12/2005.  Em síntese a discussão neste caderno processual administrativo gira em torno  da incidência de IPI sobre saída de produtos de impressão gráfica por encomenda.   A  decisão  recorrida  expressou  posicionamento  de  que  o  processo  gráfico,  ainda  que  sob  encomenda,  na  regra  geral  constitui  operação  de  industrialização  nos  termos  definidos  pela  legislação  regente.  A  exceção  seria  quando  se  tratasse  de  impressão,  por  encomenda direta do consumidor ou usuário, na residência do preparador ou em oficina, nos  termos  definidos  no  Decreto  2.637/98  ­  RTJPI/98  (depois  ratificado  no  Decreto  4.544/02,  RTPI/02), devendo ser em qualquer caso preponderante o trabalho profissional. Concluiu que  no caso concreto, teria restado afastada a hipótese de exceção.  Contrariando  os  termos  da  autuação,  assevera  a  recorrente  que  exerce  a  atividade  de  prestação  de  serviços  gráficos  sob  encomenda.  Motivo  pelo  qual  a  autuação  exigindo  IPI  sobre  os  serviços  gráficos  por  ela  confeccionados  estaria  fora  do  campo  da  incidência,  em  razão  de  que  a  exação  somente  do  Imposto  sobre  Serviços  de  Qualquer  Natureza  –  ISSQN,  assim  como,  assevera  que  a  atuação  é  equivocada  por  exigir  o  imposto  sobre  fabricação  de  envelopes,  impressos,  pastas  impressas  e papéis  impressos,  em  razão  de  que  a  recorrente não produz os mencionados materiais,  restringindo  sua  atividade  tão­só  aos  serviços  sob  encomenda  de  impressão  de  produtos  com  logomarca  e  endereço  do  encomendante nos citados papéis, pasta e impressos.   Ao constituir o crédito tributário foram lançados os consectários legais, multa  de ofício de 75% e multa isolada.  O Acórdão hostilizado abordou ainda erro no registro de crédito de IPI e os  pedidos de restituição por meio de PERDCOMP e DCOMP, matéria essa não contrariada em  razões recursais.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho ­ Relator.   Trata­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, assim tomo conhecimento.  Trata­se  de matéria  polemica mesmo  diante  da  Súmula  156  do  STJ.  Resta  claro que o debate concentra em relação aos produtos: envelopes, impressos, pastas impressas e  papéis impressos.  A Súmula 156 do STJ dispõe:   Fl. 1457DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 19647.006788/2006­94  Acórdão n.º 3403­001.824  S3­C4T3  Fl. 6          3 “A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e  sob  encomenda,  ainda  que  envolva  fornecimento  de  mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS”.  Como  se  sabe  as  operações  de  composição  gráfica,  consoante  à  posição  extremada da Superior Tribunal de  Justiça,  como no caso de  impressos personalizados e  sob  encomenda,  é  de  natureza mista,  sendo  assim,  não  há  incidência  de  ICMS  e  sim  o  ISSQN,  nessa linha de raciocínio, consequentemente, afasta a incidência do IPI.  O  argumento  da  Recorrente  é  de  que  a  fiscalização  tendo  examinado  a  atividade  realizada  por  ela,  concluiu  tratar­se  de  produto  confeccionados,  inclusive  com  utilização de mão de obra expressiva, assim como, o uso de vários equipamentos (maquinários)  consumo  de  energia  elétrica,  razão  pela  qual  concluiu  tratar­se  de  industrialização  e  não  prestação de serviços.  A  hipótese  da  incidência  de  IPI  e  do  ISS  consiste  na  distinção  do  que  é  produtos industrializados e os de natureza gráfica e personalizados. Como se extraí do extenso  relatório fiscal, discordância entre o entendimento da contribuinte e do fisco centra na natureza  gráfica e personalização dos impressos, pastas e envelopes.  No  caso  concreto  tenho  como  certo  e  necessário  ao  deslinde  da  questão  o  exame  das  provas  carreadas.  Foram  acostados  documentos  de  todo  o  período  objeto  da  autuação, cópias do livro de entrada de mercadorias e saídas, bem como, das notas fiscais.  A  meu  sentir  pelo  que  se  depreende  do  exame  dos  autos,  do  substancial  documentação, precisamente das notas fiscais, os produtos encontram caracterizados por serem  de natureza gráfica e não personalizados.   A  descrição  consignada  nos  documentos  fiscal,  em  que  pese  estarem  destinados muitos clientes, apenas menciona a título de mercadoria: “pastas imp. Supremo 250  gr. plastificada; envelopes grande imp. 120 gr; folha de papel ofício imp; requisição imp”.  É verdade que em poucas outras notas fiscais observa alguma identificação,  por exemplo, fl. 1005, onde se verifica que o material se refere a “folha de paciente”, embora  seja insuficiente para identificar o destinatário como sendo o encomendante.  Ao  valorar  as  provas  (documentos  fiscais)  constata­se  referência  de  que  os  produtos são de natureza gráfica e não personalizado, leva julgador ao convencimento de que  os produtos encontram no campo de incidência do IPI por configurar industrialização.  Se  não  há  referência  evidente  de  que  trata  de  encomenda  e  artigos  personalizados,  há  de  se  concordar  com  o  entendimento  posto  pela  fiscalização,  pois  o  que  afasta  a  incidência  do  IPI  é  quando  a  confecção  dos  produtos  carregue  substancialmente  característica  própria  de  serviços  e  personalização  do  encomendante,  isto  é,  reste  evidente  tratar­se  de  material  a  satisfazer  às  necessidades  do  cliente,  ai  sim  configura  produto  por  encomenda.  Com  essas  considerações  converge  o  convencimento  de  que  trata  de  operações de  industrialização, portanto,  no  campo de  incidência do  Impostos  sobre Produtos  Industrializados.  Diante do exposto, conheço do recurso e nego provimento.  Fl. 1458DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   4  É como voto.  Domingos de Sá Filho                                         Fl. 1459DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO

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4419113 #
Numero do processo: 10980.009528/2008-77
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO Não se conhece da irresignação ofertada pelo Contribuinte fora do prazo legal. Recurso a que se nega conhecimento.
Numero da decisão: 2802-001.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 18/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de Mello (Relator), Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Eivanice Canario da Silva.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 18/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de Mello (Relator), Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Eivanice Canario da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1614; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 71          1 70  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.009528/2008­77  Recurso nº  907.437   Voluntário  Acórdão nº  2802­001.779  –  2ª Turma Especial   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ADEMIR MASSANARES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  REQUISITOS  DE  ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO  Não  se  conhece  da  irresignação  ofertada  pelo  Contribuinte  fora  do  prazo  legal. Recurso a que se nega conhecimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NÃO  CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.  EDITADO EM: 18/12/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de  Mello  (Relator),  Jorge  Claudio  Duarte  Cardoso  (Presidente),  German  Alejandro  San Martin  Fernandez, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Eivanice Canario da Silva.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 95 28 /2 00 8- 77 Fl. 71DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2 Relatório  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a  Renda de Pessoa Física – IRPF (fls. 06/08), lavrada em face da revisão de declaração de ajuste  anual  do  exercício  2004,  ano­calendário  2003,  em  razão  das  seguintes  supostas  infrações:  dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 31.595,62; das quais, R$ 25.000,00 por  falta  de  comprovação  do  efetivo  desembolso  das  despesas  supostamente  havidas  com  os  profissionais Rodrigo Kobner (R$ 2.000,00) Michelle M. Bueno (R$ 1.800,00), Luana C Abreu  (R$  4.000,00),  Crismery  Klug  (R$  16.000,00)  e  Wilson  M.  Buffara  (R$  1.200,00);  e  R$  6.595,62  por  não  apresentar  documentos  referentes  a  pagamentos  efetuados  a  Gralha  Azul  Participações Ltda.       Cientificado  (fl.  40),  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente  a  impugnação de fls. 01/04, instruída com os documentos de fls.12/35, em que, em síntese, alega  abusivas as glosas efetuadas, posto que não previstas em leis, sobretudo frente aos elementos  de  prova  anexos  ao  presente.  Não  nega  que  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  e  justificação, a teor do art. 73, do RIR/1999, porem o limite da fiscalização está parametrizado  no art.80, especialmente, no inciso III, do § 1º, uma vez que não há nenhuma exigência legal  que lhe imponha o dever de fazer os pagamentos em cheques, o que implicaria, pois, em negar  os efeitos do poder da moeda nacional. Aduz que a comprovação mediante a apresentação de  cheques  nominativos,  é  apenas  prova  alternativa,  acessória  e  não  obrigatória,  principal.  Admite­se  a  possibilidade  de  que,  nos  termos  do  art.  73  do RIR/1999,  possa,  a  fiscalização  exigir provas complementares ao recibo, apenas quando este não preencher os requisitos legais,  ou  houver  indícios  de  não  corresponderem  à  realidade.  Nesse  sentido,  é  pacifica  a  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes.  Frisa  que,  em  nenhum momento,  a  legislação  exige  ou  impõe  que  o  litigante,  tendo  apresentado  o  recibo  e  outros  elementos  de  prova,  apresente, ao arrepio da sua individualidade e privacidade, outros elementos que demonstrem o  tratamento  a  que  se  submeteu,  principalmente  quando  se  trata  de  serviços  psicológicos.  Os  profissionais que prestam serviços de fisioterapia ao longo do ano confirmaram, por meio de  declarações  próprias  a  execução  dos  serviços  e  a  forma  de  seus  recebimentos,  bem  como  emitiram  os  recibos  correspondentes  (fls.  13/21).  Os  serviços  de  odontologia  prestados  por  Crismery  Klug  estão  comprovados  por  recibos  de  sua  emissão,  não  havendo  nada  que  os  desabone  (fls.  23/28). No que  tange  ao  profissional Wilson Massad Buffara,  diz  tratar­se  de  ortodontista que prestou serviço à dependente legal (filha), conforme controle de manutenção  mensal  anexa,  bem  assim,  declaração  confirmando  os  serviços,  alem  de  ficha  “Histórico  Clínico”  da  paciente  (fls.  30/33),  além  de  comprovante  de  pagamento  a  Gralha  Azul  Participações Ltda., a fl. 35. Assim, resta evidenciado que pagou suas despesas com dinheiro,  ora  com  cheques,  dependendo  de  suas  disponibilidades  financeiras  do  momento.  Para  seus  argumentos  corroborar  transcreve  jurisprudência. Por  fim,  requer o  cancelamento do  auto de  infração. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração.      Em  julgamento,  a  4ª  Turma  da DRJ/CTA,  em  sessão  realizada  no  dia  04/01/2011,  por  unanimidade,  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  restabelecendo  a  título  de  despesas  médicas  deduções  de  R$  1200,00,  mantendo­se  quanto  ao  mais  o  lançamento,  aos  fundamentos  de  que  o  comprovante  de  pagamento  apresentado  pelo  contribuinte  referente  à  empresa  Gralha  Azul  Participações  Ltda.  exibe  valor  inferior  ao  declarado a este título, considerando matéria não impugnada a diferença; acolhe o comprovante  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10980.009528/2008­77  Acórdão n.º 2802­001.779  S2­TE02  Fl. 72          3 de  pagamento  ao  profissional Wilson Massad Buffara,  no  valor  de R$1.200,  restabelecendo  este  valor  glosado;  não  há  como  acolher  despesas  com  seguro  saúde  pagas  a  empresa  supracitada, tendo como beneficiários terceiros não dependentes; quanto ao efetivo pagamento  das despesas efetuadas com os profissionais Rodrigo Kobner (R$ 2.000,00) Michelle M. Bueno  (R$ 1.800,00), Luana C Abreu  (R$ 4.000,00), Crismery Klug  (R$ 16.000,00), o contribuinte  não envidou esforços para comprová­las, não trazendo comprovantes de efetivo pagamento aos  autos, não sendo suficientes os recibos apresentados, além de que os mesmos não atendem aos  requisitos do RIR/99.      Cientificado  da  supramencionada  decisão,  conforme  fl.49,  em  10/02/2011,  o  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  em  15/03/2011,  a  fl.  56,  atacando  a  decisão exarada pela DRJ, repisando os argumentos esgrimidos em sua impugnação.    É o relatório.     Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  Em sede preliminar, o recurso não deve ser conhecido, por intempestivo, de  vez  que  o  prazo  recursal  expirou  em  14/03/2011,  tendo  sido  interposto  o  recurso  em  15/03/2011.  Isto posto, nego conhecimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.                                Fl. 73DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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7654860 #
Numero do processo: 10183.006357/2005-77
Data da sessão: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. ÍNDICE DE RENDIMENTO E PLANO DE MANEJO. A área de exploração extrativa para fins de apuração do ITR será calculada observando-se os índices de rendimentos por produtos fixados pela Secretaria da Receita Federal, admitindo-se que seja considerada a área total objeto de plano de manejo sustentado, desde que aprovado pelo órgão competente e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO DECLARADO. O VTN médio declarado por município extraído do SIPT, obtido com base nos valores informados na DITR, não pode ser utilizado para fins de arbitramento, pois notoriamente não atende ao critério da capacidade potencial da terra, contrariando a legislação que rege a matéria.
Numero da decisão: 2202-001.270
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pela Recorrente. Fez sustentação oral, seu advogado, Dr. Pedro Innocenti Isaac, OAB/SP nº.235.111.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. ÍNDICE DE RENDIMENTO E PLANO DE MANEJO. A área de exploração extrativa para fins de apuração do ITR será calculada observando-se os índices de rendimentos por produtos fixados pela Secretaria da Receita Federal, admitindo-se que seja considerada a área total objeto de plano de manejo sustentado, desde que aprovado pelo órgão competente e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO DECLARADO. O VTN médio declarado por município extraído do SIPT, obtido com base nos valores informados na DITR, não pode ser utilizado para fins de arbitramento, pois notoriamente não atende ao critério da capacidade potencial da terra, contrariando a legislação que rege a matéria.

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Numero do processo: 13971.003788/2009-17
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2006 OMISSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A manifestação expressa da posição do colegiado a partir de análise detalhada sobre o tema objeto de embargos afasta a caracterização de omissão no voto
Numero da decisão: 1202-001.098
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos embargos opostos. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta.
Nome do relator: Viviane Vidal Wagner
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Numero do processo: 10840.001340/00-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS/COFINS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A Restituição de COFINS e de PIS pagos sob regime de substituição tributária, na aquisição de óleo diesel e de gasolina automotiva, está condicionada à comprovação de que o adquirente é consumidor final do produto e que as notas fiscais de aquisição têm lançamento da base de cálculo da restituição. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10617
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T16:49:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T16:49:08Z; Last-Modified: 2009-08-05T16:49:08Z; dcterms:modified: 2009-08-05T16:49:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T16:49:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T16:49:08Z; meta:save-date: 2009-08-05T16:49:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T16:49:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T16:49:08Z; created: 2009-08-05T16:49:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-05T16:49:08Z; pdf:charsPerPage: 1426; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T16:49:08Z | Conteúdo => • .- •1 , 2C :z\-yet- Ministério da Fazenda n. ":""1 Segundo Conselho de Contribuintes MFaguncto Conselho de Contribuintes' Processo n° : 10840.001340/00-01 no Uno PlIciel do Unjo 1) '"" Recurso n° : 129.688 numa 4c, Acórdão n° : 203-10.617 Recorrente : USINA SANTO ANTÔNIO S.A. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS/COFINS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A Restituição de COFINS e de PIS pagos sob regime de substituição tributária, na aquisição de óleo diesel e de gasolina automotiva, está condicionada à comprovação de que o adquirente é consumidor final do produto e que as notas fiscais de aquisição têm lançamento da base de cálculo da restituição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: USINA SANTO ANTÔNIO S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento áo recurso. O Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Suplente) declarou-se impedido de votar. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. artiolzeTra N to Presidente • Fran& t : wir:tranP- . e Si a Relat Participou, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de • ade Couto, Maria Teresa MartínezLépez, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavinga e Valdemar Ludvig. Ausente, justificadamente, a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. Eaal/mdc MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho de Co.:frIbutntes CONFERE CO.'é 3 ORIGINAL BrasItia, 644 01 /06 VISTO e 9 MINISTEMO DA FAZENDA 22 CC-MF -2 -.2--• 'r; Ministério da Fazenda r Conselho 0.0 COrIbibtlirtte3 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO 'A O ORIGINAL -----'. Grasná (1- 1 07, 1 (Oco Processo n° : 10840.001340/00-01 ...? Recurso n° : 129.688 VISTO ‘3 Acórdão n° : 203-10.617 Recorrente : USINA SANTO ANTÔNIO S.A. RELATÓRIO Às fls. 85/90, Acórdão DRJ - Ribeirão Preto/SP n° 6.970, indeferindo pedido de compensação da Contribuição para o PIS e para a COF1NS, referentes aos fatos geradores de 02/0312000, 16/03/2000, 17/03/2000, 24/03/2000, 03/04/2000, 10/04/2000, 14/04/2000 e 25/04/2000. O Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto, determina a instauração de diligência relativa a informação em processo administrativo/judiciar -que foi respostada na fl. 40, confirmando que o contrato social da Recorrente detém registro relativo a revenda de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado carburante e que a Recorrente possui um Posto de Gasolina localizado dentro de sua propriedade com o mesmo CNPJ 71.324.784/0001-51, operante e aberto a vendas externas. , Com base nessas ocorrências, a Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto, indefere o pedido de restituição de fl. 01, com fundamento na IN n°06/99, e no fato concreto de que dentre as fmalidades constantes do seu objeto social a Recorrente pode comercializar produtos derivados de petróleo (gasolina e óleo diesel) e álcool carburante. Além de ter em pleno funcionamento um Posto de Combustível dentro dos limites de sua propriedade. O Colegiado de Primeiro Grau decidiu, igualmente, pela improcedência da solicitação, fundamentando-se da mesma maneira, na IN SRF n° 6, de 29 de janeiro de 1999. Além disso, registra (fls. 89/90) que as cópias do razão analítico da Recorrente da conta óleo diesel, não comprovam sua condição de consumidor final desse produto, porque apenas registra a entrada do óleo e sua saída com o histórico RMSA que significa resumo mensal de saídas do almoxarifado. E ainda que, o simples registro com máquina de escrever no rodapé das fichas de RMSA não comprova se o óleo diesel se destinou ao consumo próprio ou para venda a terceiros. Inconformada com a decisão retro mencionada, a contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário, às fls. 94/106, alegando, em suma, que a restrição ao ressarcimento pleiteado afronta o conceito de consumidor final e o direito do contribuinte. Afora isso, afirma (fl. 98) não existir a necessidade de c,i provação do percentual sob o qual giram suas revendas, visto que o saldo de confronto entre • v.lor aproveitado para o ressarcimento do PIS e da COFINS efetuados em razão das compras tot. 's de óleo diesel, com os recolhimentos efetuados em razão das revendas desse produto, compram que a empresa teria4 aproveitado-se somente da diferença, estando, assim, devidament- 'e ortado seu pedido de ressarcimento, comprovando também sua condição de consumidor. Sb- . 2 • 0 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 29 Conselho dw, Contribuintes 21 CC-MFc . - -r, "4' Ministério da Fazenda CONFERE CO. ? O ORIGINAL ':., ft -...‘t" Segundo Conselho de Contribuintes Bras(' ia 07 1 .02j oco m. - Processo n° : 10840.001340/00-01 VISTO' `Recurso n° : 129.688 Acórdão e : 203-10.617 Ademais, defende que o fato de a distribuidora não destacar a base de cálculo do valor a ser ressarcido nã • veda o seu direito à compensação/restituição, uma vez que houve demonstração efetiva & 4 montante das aquisições, dos comprovantes de pagamento e dos demonstrativos dos cálc os, contendo a base de cálculo efetiva, conforme prevista na legislação. Ao fim.. .• leiteia o reconhecimento do crédito materializado no pedido de compensação à fl. 01. 1/4 É o relat, ....-- s • .... 4. , 3 à t• MINISTER:0 DA FAZENDA r Concedi-ia da Contribuintes 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE co:P O ORIGINAL .'ti..-,-rik" Segundo Conselho de Contribuintes Brasilict, CP- / 02- i o n& .--5e Processo n° : 10840.001340/00-01 VISTO Recurso n° : 129.688 Acórdão n° : 203-10.617 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso Voluntário é tempestivo e, portanto, dele tomo conhecimento. Em . suas razões recursais a Contribuinte afirma, que por meio de seu estabelecimento matriz, teria comprado óleo diesel diretamente da distribuidora, pagando antecipadamente as contribuições para o PIS e para a COF1NS sob o regime de substituição tributária. Desta feita, afirmou ter direito à restituição/compensação pleiteada. A IN n° 06/1999, tem duas condicionantes inafastáveis para a fruição da restituição das contribuições, quais sejam: . a) que as aquisições de óleo diesel e de gasolina automotiva de distribuidora de derivados de petróleo, sejam destinadas ao consumo próprio de pessoa jurídica; e b) que a distribuidora destaque nas notas fiscais de sua emissão as bases de cálculo do valor a ser ressarcido. Conseqüentemente, depreende-se do texto acima, que o ressarcimento da COFINS e do PIS, pagos sob o regime de substituição tributária, depende da comprovação de que o óleo diesel adquirido diretamente da distribuidora se destinou ao consumo próprio. Parece-me pouco importante a ocorrência de venda pela Recorrente de parte do óleo diesel por ela adquirido à distribuidora, desde que, irrefutavelmente fique comprovado nos autos a utilização por ela, Recorrente, da parte que lhe coube utilizar. Mesmo que necessário o destaque pela distribuidora nas notas-fiscais de sua emissão, relativamente às bases de cálculo do valor a ser ressarcido, tal aspecto, poderia ser suprido posteriormente, desde que, a destinação do produto constante da nota, ficasse irrepreensivelmente ligada ao respectivo consumo pelo usuário final. Quero dizer com isto, que a Recorrente deveria demonstrar nos autos que o óleo diesel do período de 02/03/2000 a 25/04/2000 — período de apuração buscado para ressarcimento neste processo — foi, indiscutivelmente por ela utilizado. A Recorrente tenta suprir a comprovação da utilização do óleo diesel em suas operações industriais, por via de doeu', entos anexados, relativos aos razões analíticos de sua contabilidade sem, entretanto, ligar os .1 çamentos constantes desses documentos às aquisições constantes das notas fiscais, às fls. 04/ de emissão da Esso Brasileira de Petróleo. i Entretanto, a própria R ,s ente afirma, no Apelo à fl. 98, que parte do óleo diesel adquirido pela distribuidora foi reve , di • . ........"-- t 4 . t MINISTERt0 DA FAZENDA e • tf'« 2• Conseth o do Ccoldbuintall 22 CC-MF • Ministério da Fazenda CONFERE CO;r% O ORIGINL 't -i, n. •nn ", C Segundo Conselho de Contribuintes Brasília 07 I 02, I pç°•.;:,;(;,-;>,; ........_ n -.3.: ,.: Processo n° : 10840.001340/00-01 .----1° VISTO Recurso n• : 129.688 Acórdão n° : 203-10.617 Finalmente, e para afastar qualquer dúvida que porventura insista em permanecer quanto ao direito da Recorrente, chamo a baila os documentos de fls. 04/05 que indicam, todos, o quantitativo de 32.000 litros, tendo vindo a seguir, no processo, o pedido de ressarcimento de fl. 01, como também o documento de fl. 03 intitulado Restituição do PIS e da Cotins, com dois montantes sendo um de PIS no valor de R$ 1.244,99 e de COFINS no valor de R$ 4.615,60, totalizando, exatamente R$ 5.860,60, que é o valor correspondente ao pedido de ressarcimento (fl. 01), sem, exclusões. Diante do exposto, neg # i provimento ao Recurso Vo • 'o interposto, em razão de não haver sido expurgado valornrrespond. te à revenda •e 6 - o diesel, para que seja mantida a decisão proferida pela DRJ . Ribe . — e 1 eto, às fls. • /90. . . Sala das Sessões, e O • e deze de 2005. .. -. FRANCISCO , ir is .. .: .. e ir—% ....: Q . • QUE SILVA '. 5 Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

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4823730 #
Numero do processo: 10830.005642/89-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - CRÉDITOS POR DEVOLUÇÕES - Ainda que não escriturados no Livro Modelo 3 ou controle subsidiário, desde que comprovadamente legítimos e sustentados por documentação idônea que lhes confere tal condição e, ainda, alegados até a impugnação, merecem ser aproveitados. Os comandos ínsitos nos arts. 97 e 98, prevalecem àqueles integrantes dos arts. 84 e 86, II, letra b, todos do RIPI/82. Matéria já decidida pela CSRF (Acórdão nr. 02-411). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-07153
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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Q..b C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubi ic Processo n.° 10830.005642/89-27 Sessão de : 19 de outubro de 1994 Acórdão n.° 202-07.153 Recurso n. 0 : 89.609 Recorte : INDÚSTRIA MECÂNICA JUN-BRASIL LTDA. Recorrida : DRF em Campinas- SP IPI - CRÉDITOS POR DEVOLUÇÕES - Ainda que não escriturados no Livro Modelo 3 ou controle subsidiário, desde que comprovadamente legíti- mos e sustentados por documentação idônea que lhes confere tal condição e, ainda, alegados até a impugnação, merecem ser aproveitados. Os comandos lnsitos nos afta. 97 e 98, prevalecem àqueles integrantes dos arts. 84 e 86, 11, letra b, todos do RIPI/82. Matéria já decidia pela CSRF (Acórdão n.° 02-411). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA MECÂNICA JUN-BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância relativa a glosa dos créditos nos termos do voto do relator-designado. Vencidos os Conselheiros Elio Rothe (Relator), Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira e Tarásio Campeio Borges. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de arvallio. Sala das Sessões em 19 deu brod e 1994/9 t 4.° Helvio E - o &telt - ide I - » • Â- aniel C. : • ornem de C: : o - Relator-Designado ekt_c_cneyi A. : • t: o - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 22 FEV 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José de Almeida Coelho e José Cabral Garito. HR/eaal/CF/GB. 1 I • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10830.005642/89-27 Recurso n.° : 89.609 Acórdão n.°: 202-07.153 Recorrente : INDÚSTRIA MECÂNICA JUN-BRASIL LTDA. RELATÓRIO INDÚSTRIA MECÂNICA JUN-BRASIL LTDA. recorre para este Conselho de Contribuintes da Decisão de fia. 1051108 do Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Campinas que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 02. Em conformidade com o referido Auto de Infração, Termo de Verificação Fiscal, demonstrativos e demais documentos que o acompanham, a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da importância de NO4 105,68 a título de Imposto sobre Produtos Industrializ,ados-IPI, em razão dos fatos assim descritos no Auto de Infração: "ITEM 01- Insuficiência de recolhimentos do IPI no valor de nezS 3,68 refe- rente aos meses de 01/86 ut 06/86, por vendas a terceiros de produtos manufa- turados com classificação fiscal imprópria e ali quotas inferiores àquelas previstas na TIPI/84 (Dec. 89241/83), tudo de conformidade com o relato contido no Termo de Verificação Fiscal incluso e quadro demonstrativo n.° 01/03. Em conseqüência, sujeita-se o contribuinte acima identificado ao reco- lhimento do ctuantun especificado no QD a° 01, além dos acréscimos legais discriminados no QD n.° 03, igualmente incluso. ENQUADRAMENTO LEGAL: arts. I.° , 17, 59, 62, 107 e 364, II do 111111/82, c/c Nota Legal no. (XVI-2-a) a Seção XVI da I1P1/84 (Dec. 89241/83) RGI 1109 1 e 3.a bem como PN CST a° 682/71. ITEM 02- Insuficiência de recolhimentos do IPI no valor de ncrS 102,00 rela- tiva aos meses de 01/86 ut 12/86, em decorrência da apropriação na cicorrente fiscal do IN de créditos indevidos oriundos de devoluções de produtos vendi- dos a terceiros, por falta de comprovação, através dos necessários registros no livro fiscal Registro de Controle da Produção e do Estoque, mod. 3, ou em fichas substitutivas, da reincorporação ao estoque e posterior destinação final dos produtos devolvidos, conforme relato contido no Termo de Verificação Fiscal incluso. Por conseguinte, o contribuinte em epígrafe sujeita-se ao reco- lhimento do imposto devido especificado no QD a° 02, além dos acréscimos legais discriminados no QD 03, anexo. 2 co)93 gierhj4 5.1,e,- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,?..ttraSi Processo n." : 10830.005642/89-27 Acórdão a": 202-07.153 ENQUADRAMENTO LEGAL: arte 59, 62, 86, II, "b", 107, 279, 281 e 364, do RIPI/82 elc art. 3.° da Lei 4502/64. ITEM 03 - Ausência de escrituração do livro fiscal Registro de Controle da Produção e do Estoque, mod. 3, previsto no art. 279 do RIPI/82 ou de fichas substitutivas (art. 281 do R11"1/82), sujeitando-se o contribuinte em apreço ao recolhimento do valor da multa cominaria no art. 383 do RIPI/82, no montante de 26,43 BTN/FISCAIS, conforme Ato Declaratório CST a° 143/89-." Integrando a autuação, o Termo de Verificação Fiscal esclarece: "ITEM 2- INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DO IPI POR APRO- VEITAMENTO NA C/CORRENTE FISCAL DE CRÉDITOS DO TRIBUTO À TITULO DE DEVOLUÇÕES DE PRODUTOS ACABADOS, EM DESCONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 86, Inciso II, alínea "b", do R1P1182. O creditamento em foco afigura-se indevido por descumprimento pela fiscali- zada da exigência contida na alínea "b" do inciso II do art. 86 do REPI/82. Com efeito, o direito à utilização de créditos do IPI no que conceme a devolu- ções de produtos anteriormente vendidos a terceiros está subordinado ao adimplemento das condições especificadas no art. 86 do RIPI/82, tendo em vista o estatuído na matriz legal, i.e. art. 3.° da Lei 4.502164: "art. 3.°: ocorrendo devolução do produto ao estabelecimento produtor, devidamente comprovada, NOS TERMOS QUE ESTABELECER O REGULAMENTO, o contribuinte poderá creditar-se pelo valor do imposto que sobre ele incidiu quando da sua saída" (destaquei). Portanto, cabe ao Regulamento do IPI, por expressa autorização legal, ESTA- BELECER as condições segundo as quais considera-se comprovada a devolu- ção do produto. E o regulamento, entre outros requisitos, condicionou a comprovação ao registro no livro fiscal Mod. 3 ou em fichas substitutivas, legalizadas na forma prevista no art. 281 do RIPI182. Outrossim, constatamos que as devoluções de produtos vendidos pela fiscali- zada não foram consignadas ou escrituradas no referido livro fiscal ou era registros substitutivos, conforme reconhece o próprio contribuinte através de declarações prestadas à fiscalização e constantes do Termo de Declarações incluso. 3 -;)4?‘ MINISTÈRIO DA FAZENDA dk. 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;:ti"t'h Processo n.°: 10830.005642189-27 Acórdão n.°: 202-07.153 Por conseguinte, destituldos de eficácia e validade os créditos apropriados na c/corrente fiscal do tributo à titulo de devoluções (v. QD n.° CS), visto que o registro destas nos referidos controles se revela indispensável à comprovação da reentrada no estoque dos produtos devolvidos bem como da destituição final dos mesmos, consoante entendimento firmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais através dos acórdãos n.° s CSRF/02.0074, CSRF/02.138 (cópia da ementa inclusa), bem como pelo Segundo Conselho de Contribuintes através dos acórdãos a° s 202-00.932 (DOU 3/11/86) 202.02.358 (DOU 18/08189), 202.02.387 (DOU 18/08/89), cópias das ementas anexas-, entre inúmeros outros." Impugnação de fls. 17/26, assim resumida pela decisão recorrida: • "- a inconstitucionalidade do lançamento, por ferir o principio da não cumula- tividade; - que a empresa alo mantém qualquer tipo de estoque de produtos, trabalhan- do apenas e tão somente encomendas; - que todas as mercadorias devolvidas a empresa, foram posteriormente refatu- radas, conforme demonstram as Notas Fiscais anexas; - que da simples interpretação do art. 279 do RIPI/82, verifica-se que o Livro Registro de Controle de Produção e do Estoque (mod. 3), apenas serve para informação à repartição fiscal, tratando-se exclusivamente de uma obrigação acessória; - que o art. 283 do RIPI/82 dispensa o uso do Livro mod. 3 desde que haja outro sistema de controle de produção e estoque, e que a impugnante possui um sistema pelo qual controla toda a sua produção." A decisão recorrida, por sua vez, está assim fundamentada: "Na análise dos autos, verifica-se que a peça acusatória está dividida em três itens: - com referência ao item 1, a autuada se omite, concordando assim implicitamente com a exigência; em relação ao item 3, afuma possuir um sistema pelo qual controla toda a produção, sem contudo trazer aos autos prova dessa alegação e contradizendo-se com as declarações constantes do Termo de fls. 06 - itens 1 e 2, assinada pela autuada, no qual consta que ela não escriturava o livro modelo 3 nem tampouco as fichas substitutivas e, 4 F MINISTÉRIO DA FAZENDA 5:17 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° : 10830.005642189-27 Acórdão na': 202-07.153 ainda, que não dispunha de sistema equivalente de controle da produção e estoque de matérias primas e produtos acabados. É o relatório. Isto posto, e CONSIDERANDO que o item 1 do Auto de Infração (fis.02) não foi objeto de contestação pela impugnante; CONSIDERANDO o teor do art. 30 da Lei 4502/64- "ocorrendo devolu- ção do produto ao estabelecimento produtor, devidamente comprovada, nos termos que estabelecer o regulamento, o contribuinte poderá creditar-se pelo valor do imposto que sobre ele incidiu quando da sua salda"; CONSIDERANDO que, assim, por expressa autorização legal, cabe ao regulamento estabelecer as condições segundo as quais se considera compro- vada a devolução do IPI; CONSIDERANDO que dessa forma o direito à utilização do crédito por devolução está subordinado ao cumprimento de todas as exigências especifica- das no art. 86, inc. II, do RIPI/82, entre as quais inclui-se o lançamento das notas fiscais de devolução recebidas no livro mod. 3- Registro de Controle da Produção e do Estoque; CONSIDERANDO que a escrituração desse livro somente é dispensada nos casos previstos no RTP1182, ou seja, quando a empresa adotar um sistema equivalente de controle da produção e do estoque ou fichas substitutivas que atendam aos requisitos do art. 281 do RIPI182; CONSIDERANDO que a interessada não escriturava o livro mod. 3 e tampouco possuía outro controle equivalente de controle da produção e do estoque, conforme revela as declarações expressas prestadas pela contribuinte à fiscalização (fls. 06); CONSIDERANDO que o registro das devoluções no livro fiscal mod. 3 ou sistema equivalente constitui condição indispensável à comprovação da reentrada no estoque dos produtos devolvidos bem como da destinação final dos mesmos, à vista de consagrado entendimento firmado pela Câmara Su- perior de Recursos Fiscais, através de inúmeros acórdão, entre os quais os de n.'s C SRF/02-0138 e CSRF/02-0139; 5 -4cezr•IS, , MINISTÉRIO DA FAZENDA .•• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo a° : 10830.005642189-27 Acórdão n.°: 202-07.153 CONSIDERANDO tudo mais que do processo consta,". Tempestivamente, a autuada interpôs recurso a este Conselho pelo qual, fundamentalmente, reproduz suas razões de impugnação que passo a ler para conhecimento dos Senhores Conselheiros. Afinal, pede o provimento do recurso e a reforma da decisão recorrida. É o relatório. 6 "..R.L . MINISTÉRIO DA FAZENDA .4 e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41-11312-1( fr Processo a° : 10830.005642/89-27 Acórdão a° • 202-07.153 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE Como visto, a autuada, em seu recurso, reproduz integralmente suas razões de impugnação. A decisão recorrida bem apreciou a matéria e as razões de impugnação da autuada, motivo pelo qual adoto os fundamentos de decidir da autoridade de primeira instân- cia, aduzindo que a jurisprudência deste Conselho, invocada pela recorrente, diz respeito às situações em que ficaram comprovadas as devoluções dos produtos, não pela escrituração do Livro Modelo 3, mas através de equivalente controle quantitativo da produção e do estoque aceito por este órgão. No caso dos autos, no entanto, a própria autuada, tomado por termo, declarou a inexistência de qualquer controle da produção e do estoque equivalentes às exigências do Livro Modelo 3 e nada trazendo aos autos, apesar de, em sua impugnação e recurso, contra- riar sua declaração com a alegação de possuir tais controles. Desse modo, as simples notas fiscais de devolução e as de saldas do estabele- cimento, anexadas pela autuada, não são suficientes para comprovar as devoluções e gerar o direito de crédito do imposto anteriormente lançado, frente às condições regulamentares previstas para sua comprovação, amparadas por disposição expressa da Lei n.° 4.502/64 que instituiu o imposto. Negar a prevalência das condições regulamentares para a comprovação das devoluções somente pela declaração de inconstitucionandade do dispositivo da Lei n.° 4.502/64, o que não está na competência deste Conselho. Pelo exporto e pelo que consta dos autos, nego provimento ao recurso voluntá- rio. Saladas Sess , si 19 de outubro de 1994. 2'16 " f5tI- ELIO RO 7 C115 te( MINISTEF110 DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *,.);Es^ Processo a° : 10830.005642189-27 Acórdão a°: 202-07.153 VOTO DO CONSELHEIRO DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO RELATOR- DESIGNADO Este Conselho possui Jurisprudência farta relativa à matéria em questão. O contribuinte que de alguma forma comprovar a existência de devoluções de produtos tem o direito aos créditos delas decorrentes. Trata-se de um direito substantivo que o louvor à forma não pode escamar. A Câmara Superior de Recursos Fiscais pronunciou-se nesta linha no Acórdão CSRF 02411: "IPI-Créditos por Devoluções - Ainda que não escriturados no Livro Modelo 3 ou controle subsidiário, desde que comprovadamente legítimos e sustentados por documentação idônea que lhes confere tal condição e, ainda que alegados até a impugnação, merecem ser aproveitados. Os comandos insitos nos artigos 97 e 98, prevalecem àqueles integrantes dos artigos 84 e 86, II, tetra b, todos do RIPI/82." Não há no processo nenhum questionamento quanto à legitimidade das notas fiscais trazidos pela defesa. Na mesma linha, vale lembrar o voto do Conselheiro José Cabral Garofano (Acórdão n.° 202-06.363) que lucidamente acolhe a tese de que a existência de documentação legitima que comprove as devoluções é suficiente para utili7ação dos créditos. Por entender tal posicionamento o mais consoante com o principio de justiça e com a interpretação teleológica da norma que garante o direito ao crédito por devolução de mercadorias, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância relati- va à glosa dos créditos, mantendo-se as demais exigências. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1994. r{:j of ANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 8

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Numero do processo: 10820.000486/00-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal. LC Nº 7/70. SEMESTRALIDADE. Ao analisar o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.617
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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O. U. '-den,‘• , . wit o.Jkt n 3-1 0"k C Processo n* : 10820.000486/00-12 -.4ARubricana 128.272 Acórdão nt : 202-16.617 Recorrente : PADARIA BOM MENINO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n 2 49, do MINISTÉRIO DA FAZENDA Senado Federal. Segundo Conselho de Contribuintes LC N° 7/70. SEMESTRALIDADE. CONFERE CON) O ORIGINAL • BrasIlia-DF. Ao analisar o disposto no art. 62, parágrafo único da Lei Complementar n2 7/70, há de se concluir que "faturamento" e za akafuji representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês Saretina de enuncie crer1 anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n2 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PADARIA BOM MENINO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência. Sala das sões, em it. de outubro de 2005. • *FIO . tomo arios Atulim Presidente 1 Dalton ia Rektor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zomer e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. 1 •o - n-,t, MINISTÉRIO DA FAZENDA 2* CC-MFMinistério da Fazenda Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes Segundo ReoEnsceolhomdoe Contribuintes Brasiiia.DE Processo n2 : 10820.000486/0012 C euza cikitfuji Recurso n2 : 128.272 ~atam da Segunde Cirnam Acórdão n2 : 202-16.617 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso voluntário da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, daí dele se conhecer. Em preliminar, volto meus esforços para a análise de tormentosa questão, que se não ainda alcançou este Colegiado de forma mais latente, por certo o tomará. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver decaído a recorrente do direito em pleitear a restituição/compensação da Contribuição ao PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou -o entendimento de que "..., no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silencia do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados." Para o Superior Tribunal de Justiça, portanto, reconhecida é a restituição do • indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência contado segundo a denominada tese dos 5+5, nos moldes em que acima transcrito. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. Ocorre que a defesa à tese dos 5+5 confraria o próprio sistema constitucional brasileiro, de acordo com o qual, uma vez declarada, pelo C. Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade de determinada exação em controle difuso de constitucionalidade, compete ao Senado Federal suspender a execução da norma declarada inconstitucional, nos termos em que disposto no art. 52, inciso X, da Carta Magna, sendo que, a partir de então, são tidos por inexistentes os atos praticados sob a égide da norma inconstitucional. A esse propósito, inclusive, cumpre observar as lições de Mauro Cappelletti, ao discorrer sobre os efeitos do controle de constitucionalidade das leis: "De novo se revela, a este propósito, uma radical e extremamente interessante contraposição entre o sistema norte-americano e o sistema austríaco, elaborado, como se lembrou, especialmente por obra de Hans kelsen. No primeiro desses dois sistemas, segunda a concepção mais tradicional, a lei inconstitucional, porque contrária a uma norma superior, é considerada absolutamente nula ("null and void,, e, por isto, ineficaz, pelo que o juiz, que exerce o poder de controle, não anula, mas, meramente, declara uma (pré-existente) nulidade da lei inconstitucional."(destacamos). 'Recurso Especial nE 608.844-CE, Ministro José Delgtido, Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DJU, Seção 1, de 7/6/2004. 3 (dul MINISTÉR I O DA FAZENDA Segundo Conse l ho de Contribuintes- "-or: Ministério da Fazenda CC-MFfr.,. CONFERE COM. ,0 ORIGINAL_ Fl.• ":<g"-' Segundo Conselho de Contribuintes :IN v• BfaSilia-DE L. Processo n2 : 10820.000486/00-12 aliajuji Recurso n2 : 128.272 ~tuna da Segunde UMBU Acórdão n2 : 202-16.617 No caso em tela foi justamente isso o que ocorreu. O C. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n2 148.754/RJ — portanto, em sede de controle concreto de constitucionalidade —, declarou inconstitucionais os Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a sistemática de apuração do PIS, tendo o Senado, em 10/10/1995, publicado a Resolução n! 49/95, suspendendo a execução dos referidos diplomas legais. A partir daquele momento, aquelas normas declaradas inconstitucionais foram expulsas do sistema jurídico, de forma que todo e qualquer recolhimento efetuado com base nas mesmas o foram de forma equivocada, razão pela qual possui a ora -recorrente direito à - restituição dos valores recolhidos, independentemente de ter havido homologação desses valores ou não. Em verdade, como no sistema constitucional brasileiro predomina a tese da nulidade das normas inconstitucionais, cuja declaração apresenta eficácia ex tune, todos os atos firmados sob a égide da norma inconstitucional são nulos. Conseqüentemente, todo e qualquer tributo cobrado indevidamente — como é o caso presente — é ilegal e inconstitucional, possuindo a contribuinte, ora recorrente, direito à repetição daquilo que contribuiu com base na presunção de constitucionalidade da norma. Não há, portanto, como se falar em prazo prescricional iniciado com o fato gerador, eis que, a teor do que prescreve o ordenamento pátrio, não há nem mesmo que se falar em fato gerador, eis que não há tributo a ser recolhido. .. Aliás, o C. Supremo Tribunal Federal há muito exarou posicionamento no sentido de que uma vez declarada a inconstitucionalidade da norma que instituiu determinada exação, surge para o contribuinte o direito de repetir aquilo que pagou indevidamente. Vejamos: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque falta a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (C.Trib. Nac., art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (Recurso Extraordinário n° 136.883-7/R1, Ministro SepUlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 13.9.1991) Assim, admitir que a prescrição tem curso a partir do fato gerador da exação tida por inconstitucional implica violação direta e literal aos princípios da legalidade e da vedação ao confisco, insculpidos nos art. 5 2, inciso II, e 150, inciso IV, ambos da Constituição Federal. Isto porque, em se tratando de lei declarada inconstitucional, a mesma é nula; logo, não há que se conceber a exigência do tributo e, por conseguinte, que se falar em fato gerador do mesmo. E, em sendo nula a exação, o seu recolhimento implica confiáco por parte da Administração, devendo, portanto, ser restituído ao contribuinte — in casu, à requerente —, o valor confiscado. Por certo, o nosso ordenamento jurídico prevê, como princípio, a prescritibilidade das relações jurídicas, razão pela qual não há que se conceber que o direito do contribuinte de reaver os valores cobrados indevidamente não sofra os efeitos da prescrição. Por outro lado, não se pode admitir que aquele, que de boa-fé e com base na presunção de constitucionalidade da exação outrora declarada inconstitucional, seja prejudicado com isso. Daí se mostra a necessidade da aplicação do princípio da razoabilidade. cai 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF . Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 'b CONFERE COMO ORIGINAL Fl.2- Segundo Conselho de Contribuintes Brasilie-DF. em a 1.22 ater Processo n2 : 10820.000486/00-12 uza Tlitafuji Recurso n2 : 128.272 Scans da Segunde Cá"... Acórdão n2 : 202-16.617 Atendendo a essa lógica, cumpre a nós, Julgadores, analisar a situação e contrabalançar os fatos e direitos a fim de propiciar uma aplicação justa e equânime da norma. Considerar — como foi feito na presente situação — que, independentemente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, o prazo prescricional para a recorrente pleitear a restituição daqueles valores que recolheu indevidamente, teria início com o fato gerador (inexistente, por sinal) da exação, não se afigura a melhor solução, e tampouco atende aos princípios da razoabilidade e da justiça, objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (art. 3 2, inciso 1, da Constituição Federal). A esse propósito, inclusive, vale observar que o próprio Superior Tribunal de Justiça, por sua Primeira Seção, analisando embargos de divergência no Recurso Especial n2 423.994, publicado no Diário da Justiça de 5/4/2004, seguindo o voto do Ministro Relator Francisco Peçonha Martins, firmou posicionamento nesse mesmo sentido. Confira-se trecho do voto condutor do aludido recurso: "Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída como ocorreu com os Decretos-Leis es 2.445 e 2.449, que alteravam a sistemática de contribuição do PIS (RE 148.754/R.1, D.1 04.03.94), penso que a prescrição só pode ser estabelecido em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve homologacão."(destacamos e grifamos) O acórdão recorrido, por seu turno, externou posicionamento no sentido diametralmente oposto, qual seja, de que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional teria início com o fato gerador da exação, variando conforme a homologação, desconsiderando a existência ou não de declaração de inconstitucionalidade da norma. Cumpre ainda observar o que dispõem os arts. 165 e 168, ambos do Código Tributário Nacional. "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no 4°, do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11 — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; Hl — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos fel! do art. 165, da data da extincão do crédito 11— nas hipóteses do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão' condenató ria. " (destaquei) C/41 5 ex MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. zs.". tC Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO OPIGINAL -fric.i.f,s; Brasiba-DF. Processo na: 10820.000486/00-12 C euza ckafujiRecurso n9 : 128.272 Secreténa da Spumla Umas* Acórdão n2 : 202-16.617 Com efeito, se um determinado contribuinte recolheu mais tributo do que o devido por um equívoco seu (art. 165, inciso I, CTN), a prescrição tem início com a extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, C1N), que se deu com a homologação do lançamento. Logo, correta a aplicação da tese esposada no acórdão recorrido. Todavia, em casos, como o presente, em que o contribuinte recolheu tributo indevido (art. 165, inciso I, CTN), com base em lei que, em momento ulterior, foi declarada inconstitucional, a contagem se dá de outra forma. Isto porque, no mundo jurídico, os decretos- leis que tinham instituído a cobrança indevida, não existem, de modo que não- se pode falar em crédito tributário propriamente dito. Com isso, aplica-se, subsidiariamente o Decreto n 2 20.910/32, de acordo com o qual "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem." (art. 12). Como o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, em controle concreto de constitucionalidade, essa decisão só passou a ter eficácia erga omnes com a publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, de 10/10/1995, momento em que a recorrente passou a fazer fia à restituição dos valores pagos indevidamente. Levando-se, ainda, em consideração que o prazo prescricional é de cinco anos, a prescrição para a recorrente pleitear a restituição da quantia paga indevidamente somente se consumaria em 10/10/2000. In casu, o pleito foi formulado pela recorrente em 18/4/2000, portanto, anterior a 10/10/2000, o que afasta a decadência do referido pedido administrativo. Passo — uma vez afastada a decadência que não atinge ao direito da recorrente em pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a maior, a título do PIS — a enfrentar a segunda questão relevante para a eficiente solução do caso, que em apertada síntese restringe-se _ _ a analisar qual é a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo de seis meses o prazo de recolhimento do tributo. A propósito e sobre a matéria, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. E, neste último sentido, veio tomar-se consentânea a jurisprudência da CSRF 2 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, entendo que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção 2 O Acórdão n° CSRF/02-0.871 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo ST.I. Também nos RD n2s 203-0.293 e 203-0.3344 em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior À ocorrência do fato gerador. E o RD 112 203-0.3000 (Processo ri4 11080.001223/96-38), votado em sessões de junho de 2004, teve votação unânime nesse sentido. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF . Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes /42Brasília-DF. em //j_. SAS" Processo n2 : 10820.000486/00-12 euz Tátafuji Recurso n2 : 128.272 Sectstáro da Segunde Clamem Acórdão n2 : 202-16.617 de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 3 veio tomar pacífico o entendimento impugnado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 32, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a atiquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6Q, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Em face de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para o fim de declarar que a base de cálculo do PIS deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Contudo, a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos em discussão nestes autos é da competência da SRF, que fiscalizará o encontro de contas efetuadas pela contribuinte, atendendo, na feitura dos cálculos, a forma declarada. É o meu voto. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. a Rb, 1110 7._ DALTO - - O ••O DE MIRANDA 3 Resp n2 144.708, Rel. Ministra Eliana Calmon, j. em 29/0512001. 7 Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.001648/2004-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A matéria objeto de litígio travado concomitantemente nas vias judicial e administrativa implica renúncia à discussão administrativa, com impedimento de apreciação pela autoridade administrativa competente para julgá-la, reputando-se definitivamente constituído o crédito tributário na esfera administrativa. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. Os órgãos de julgamento administrativo não têm competência para negar vigência à lei sob a mera alegação de sua inconstitucionalidade. A vedação ao confisco, pela Constituição Federal, é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. IPI. AQUISIÇÕES NÃO COMPROVADAS. DOCUMENTOS INIDÔNEOS Comprovada a inidoneidade das notas fiscais escrituradas, cabe ao contribuinte comprovar o pagamento e a efetiva entrada das mercadorias em seu estoque, a fim de demonstrar, inclusive, a ausência de dolo de sua parte. A não comprovação autoriza a glosa do IPI creditado e a aplicação da penalidade qualificada, além da exigência da multa regulamentar, prevista para a hipótese. ERRO NA APURAÇÃO Deve ser reduzida a multa de ofício de 150% para 75%, quando verificada a não ocorrência das hipóteses qualificadoras da infração apontada. TAXA SELIC. O Código Tributário Nacional – CTN, no art. 161, § 1º, admite taxa diversa de 1% ao mês, se assim dispuser a lei, estando a aplicação de juros moratórios, com base na variação da taxa Selic, para os débitos tributários não pagos até o vencimento, autorizada pela Lei nº 9.065/95, perfeitamente inserida no ordenamento jurídico nacional. Recursos voluntário provido em parte e de ofício negado.
Numero da decisão: 202-17848
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A matéria objeto de litígio travado concomitantemente nas vias judicial e administrativa implica renúncia à discussão administrativa, com impedimento de apreciação pela autoridade administrativa competente para julgá-la, reputando-se definitivamente constituído o crédito tributário na esfera administrativa. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. Os órgãos de julgamento administrativo não têm competência para negar vigência à lei sob a mera alegação de sua inconstitucionalidade. A vedação ao confisco, pela Constituição Federal, é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. IPI. AQUISIÇÕES NÃO COMPROVADAS. DOCUMENTOS INIDÔNEOS Comprovada a inidoneidade das notas fiscais escrituradas, cabe ao contribuinte comprovar o pagamento e a efetiva entrada das mercadorias em seu estoque, a fim de demonstrar, inclusive, a ausência de dolo de sua parte. A não comprovação autoriza a glosa do IPI creditado e a aplicação da penalidade qualificada, além da exigência da multa regulamentar, prevista para a hipótese. ERRO NA APURAÇÃO Deve ser reduzida a multa de ofício de 150% para 75%, quando verificada a não ocorrência das hipóteses qualificadoras da infração apontada. TAXA SELIC. O Código Tributário Nacional – CTN, no art. 161, § 1º, admite taxa diversa de 1% ao mês, se assim dispuser a lei, estando a aplicação de juros moratórios, com base na variação da taxa Selic, para os débitos tributários não pagos até o vencimento, autorizada pela Lei nº 9.065/95, perfeitamente inserida no ordenamento jurídico nacional. Recursos voluntário provido em parte e de ofício negado.

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MF Segundo Conselho de ContribuilnieS' ,,,,atábuinteS do conselho dedjciO uWo •Processo n2 : 10665.001648/2004-75 hsf-sogu" o n3 Vé.—"Csil Recurso n2 : 134.153 de RubdeeAcórdão n2- : 202-17.848 Recorrentes : DRJ EM JUIZ DE FORA — MG e 1VIAT-PRIMA COMÉRCIO DE METAIS LTDA. (Atual SIDERÚRGICA MAT-PRIMA LTDA.) Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG• NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A matéria objeto de litígio travado concomitantemente nas vias judicial e administrativa implica renúncia à discussão .administrativa, com impedimento de apreciação pela autoridade • administrativa competente para julgá-la, reputando-se definitivamente constituído o crédito tributário na esfera administrativa. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. - Os órgãos de julgamento administrativo não têm competência para negar vigência à lei sob a mera. alegação de sua inconstitucionalidade. A vedação ao confisco, pela Constituição Federal, é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. IPI. AQUISIÇÕES NÃO COMPROVADAS. DOCUMENTOS • iNiDôNEOS Comprovada a inidoneidade das notas fiscais escrituradas, cabe ao contribuinte comprovar o pagamento e a efetiva entrada das mercadorias em seu estoque, a fim de demonstrar, inclusive, a ausência de dolo de sua parte. A não comprovação autoriza a glosa do IPI creditado e a aplicação da penalidade qualificada, além da exigência da multa regulamentar, prevista para a • • hipótese. ERRO NA APURAÇÃO Deve ser reduzida a multa de oficio de 150% para 75%, quando verificada a não ocorrência das hipóteses qualificadoras da • infração apontada. TAXA SELIC. \.JF - SEGLI. NEJC, C:(2)NSELJ'g.": ; . : !: ibJ tTt O Código Tributário Nacional — CTN, no art. 161, § 1 2, admite • CONFERE COM O ORIGINAL taxa diversa de 1% ao mês, se assim dispuser a lei, estando a • Brasília. O (e i 01( o aplicação de juros - moratórios, com base na variação da taxa Selic, para os débitos tributários não pagos até o vencimento, autorizada pela Lei n2 9.065/95, perfeitamente inserida no • lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 ordenamento jurídico nacional. Recursos voluntário provido em parte e de oficio negado. : • 1 • _ • , • • Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO E E LeNTRIBUNTES 2" CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. , , Brasília. O(o- I or Processo n2 : 10665.001648/2004 -75 Recurso n2 : 134.153 lvana Cláudia Silva Castro Acórdão n2 : 202-17.848 Mai Stape 92136 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por DRJ EM JUIZ DE FORA — MG e MAT-PRIMA COMÉRCIO DE METAIS LTDA. (Atual SIDERÚRGICA MAT-PRIMA LTDA.). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir a multa de 150% para 75% no terceiro decêndio de janeiro de 2002; e II) em negar provimento ao recurso de ofício. • ----- Sala d. essões, em 7 de março de 2007. • - Antonio Carlos Atulim • Presidente • Nad)a Rodrigues Romero • Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Antonio Zomer, Ivan • Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. 2 . . • 22 CC-MF Ministério da Fazenda MF - sEGuNno—CONSF.LHO CE CONTRIUSUNTESz ',t?fr? Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fi. sr;$ Or 431- Processo 112 : 10665.001648/2004-75 • Recurso n2 : 134.153 ivann Cláudia Silva Castro Acórdão n : 202-17.848 Mal Snipi:1 92 116 • Recorrentes : DRJ EM JUIZ DE FORA — MG e MAT-PRIMA COMÉRCIO DE METAIS LTDA. (Atual SIDERÚRGICA MAT-PRIMA LTDA.) RELATÓRIO Contra a contribuinte retromencionada foi lavrado o auto de infração de fls. 07/32, com exigência fiscal de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, relativa ao período de apuração de 01/03/2003 a 20/06/2004. O lançamento decorre dos fatos descritos no Termo de Verificação Fiscal de fls. 34/49, acompanhado dos anexos lavrado em 23 de dezembro de 2004, a seguir resumidos: 1) falta ou insuficiência de recolhimento de IPI lançado. A contribuinte se creditou do IPI não destacado nas aquisições de insumos tributados à alíquota zero, isentos ou não tributados (aquisições desoneradas). • Intimada a contribuinte a comprovar "a origem dos créditos de IPI relacionados no Anexo 3 (Matriz) e Anexo 4 (Filial) a esta intimação, escriturados nos Livros Registro de • Apuração do IPI dos estabelecimentos matriz e filial dessa empresa. Os referidos anexos 3 e 4 referem-se aos créditos de IPI denominados pelo contribuinte, em sua escrituração fiscal, ora como créditos presumidos ora como créditos extemporâneos. O contribuinte disponibilizou, em 13/12/2004, planilhas de cálculo denominadas de Crédito presumido na entrada de produtos com ali quota zero ou isentas, porém não apresentou qualquer esclarecimento acerca de embasamento legal ou sentença judicial que o permitisse utilizar tal procedimento. Nas planilhas apresentadas, além da estipulação de uma aliquota fictícia para se calcular o crédito de IPT sobre a entrada de produtos • com aliquota zero, não tributados ou isentos do imposto, o contribuinte ainda utilizou um índice de atualização monetária sobre esse crédito, sem qualquer respaldo legal. Observamos também que os supostos créditos foram calculados com base em entrudas de produtos ocorridas desde o ano de 1997. Anexamos ao processo de IPI cópias de planilhas apresentadas pelo contribuinte. O contribuinte possui um mandado de segurança, impetrado em 23/09/2003, objetivando obter tutela judicial para creditar-se do IPI relativo à aquisição de produtos isentos, não-tributados ou tributados à ali quota zero, porém teve a segurança denegada e portanto não tem autorização para utilizar créditos fictos. (..)" 2) crédito do IPI destacado em notas fiscais relativas a aquisições não comprovadas. Falta de comprovação da origem e da efetiva "entrega dos recursos financeiros às empresas fornecedoras de mercadorias, inclusive com a apresentação de cópias dos cheques, frente e verso ou comprovantes das transferências bancárias utilizados para pagamento das operações de compra relacionadas no Anexo 1 (Matriz) e Anexo 2 (Filial) a esta intimação, elaborados com base nos Livros Registro de . Entradas dos 3• . r\- ,• • • - -• . • , 2 Ministério da Fazenda ' - N1F - SEGUNDO CONSELHO IX: CONTRIBUINTES 2 CC-MF - Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. SrsiIia- O V / 04"-' Processo n.2 : 10665.001648/2004-75 Recurso n2 : 134.153 I vana Cláudia Silva Castro ' Acórdão ns : 202-17.848 MIT. Siam 92136 estabelecimentos do contribuinte acima identificado. Em sua resposta de 17/12/2004 a empresa declarou à Receita Federal não haver localizado os comprovantes de pagamentos solicitados. Os anexos I e 2 do Termo de Intimação Fiscal nO 003, mencionado no item acima reproduzido, foram elaborados com base na relação de empresas que tiveram seus documentos fiscais considerados/declarados inidõneos pela Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Minas Gerais. Os motivos que levaram a Receita Estadual a esta conclusão foram constatações de fornecedores inexistentes de fato, atividades incompatíveis com o volume de mercadorias vendidas,, inexistência de fato da movimentação da mercadoria, de acordo com declarações. obtidas dos transportadores mencionados nas Notas Fiscais, falta da comprovação do efetivo pagamento a esses fornecedores. O contribuinte apresentou à Receita., Estadual, para alguns desses fornecedores, cópias de cheques para liquidação das 'compras registradas', porém foi constatado que os mesmos não receberam essas importâncias. A fiscalização estadual efetuou a apreensão das notas fiscais emitidas por essas empresas e registradas na Mat-Prima Comércio de Metais Ltda. e os anexou aos Processos Tributários Administrativos nos quais constam os autos de infração de glosa dos créditos de ICMS oriundos dessas notas fiscais. Por essa razão, foram anexadas apenas cópias, obtidas junto ao fisco estadual, aos processos formalizados por ésta fiscalização. O crédito tributário constituído pela fiscalização estadual foi parcelado . pelo contribuinte." 3) Multa isolada O auto de infração complementar, formalizado nos autos do Processo Administrativo ri= 10665.000603/20005-64, encontra-se anexado ao presente processo, em decorrência de a interessada ter realizado registros de notas fiscais não correspondentes à efetiva entrada dos produtos que nelas se encontram descritos. A exigência está consubstancia na multa regulamentar prevista nos arts. 463, II, do RIPI/98 e 490, II, do RIPI/2002. A contribuinte, inconformada com o feito fiscal, apresentou as Impugnações de fls. 2.766 a 2.795 (lançamento inicial) e 2.927/2.930 (lançamento complementar), nas quais traz os seus argumentos de defesa a seguir resumidos: - "apurou créditos de IPI decorrentes das aquisições de insumos isentos, tributados à alíquota zero ou não tributados - NT, cujos valores foram lançados no Livro Registro de Apuração de IPI sob a rubrica "créditos extemporâneos de IPI Posteriormente, tais valores foram compensados com débitos do próprio IPI em períodos de apuração subseqüentes;" - diz que "qualquer distinção entre as aquisições isenta, alíquota zero, ou NT (não- tributado) para efeito de concessão do crédito de IPI presumido necessário para evitar a cumulatividade do imposto, pois o efeito final é o mesmo, qual seja, a desoneração do pagamento do IPI quando das entradas."; - ressalta que as compensações levadas a efeito por ela "não importaram em infringências à legislação tributária, considerando-se que os créditos de IPI presumidos foram todos compensados com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. "; - Informa que, "em relação a essa matéria, ingressou em Juízo, propugnando pelo direito de creditar em sua escrita o valor do IPI calculado sobre suas compras." Apesar de ser do conhecimento da fiscalização, esta - 4 - • • 22 CC-MF . Ministério da Fazenda MF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES • tej'- '0'. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE t..015A O ORIGINAL ' Brasília. Oé j or io 4- Processo /1.2, : 10665.001648/2004-75 Recurso n9- : 134.153 lvana Cláudia Silva Castro Acórdão n2 : 202-17.848 M,1t, Snspe 921 procedeu ao lançamento e, ainda, com agravamento de multa" Assim, como processo judicial está em andamento, "impede à Receita Federal de formular exigência quanto ao tema e, muito menos, de aplicar penalidades. "; - no tocante aos créditos de IPI destacados nas notas fiscais de aquisições de • insumos cujos pagamentos não foram comprovados, alega "pela leitura do Termo de Verificação Fiscal e COm base nas descrições feitas nos Autos de Infração, que o motivo do lançamento foi o fato de a • • Impugnante não ter feito, a tempo, a comprovação de que as compras de insumos estavam regularmente • • pagas e, mais, com a efetiva entrada comprovada." Apresenta, junto à "impugnação, relação • descritiva de todas as compras de insumos que foram glosadas pelo Fisco Estadual - . identificando a empresa fornecedora, a data, número e valor de emissão da nota fiscal, número e valor do cheque de liquidação da nota fiscal e banco sacado."; - diz que "todas as notas fiscais listadas pela Fiscalização são comprovantes de negócios legítimos de compra de insumos e que foram regularmente concretizados, isto é, os produtos foram entregues e os pagamentos foram feitos."; • • - que o procedimento fiscal baseou-se em trabalhos desenvolvidos "pelo Fisco •Estadual e que foram produzidos sem se levar em conta a realidade e a verdade das coisas;" - alega, ainda, que as aquisições de insumos feitas, consideradas pelo Fisco Estadual, foram anteriores à declaração de inidoneidade, portanto, todas as notas fiscais de compra listadas pela fiscalização são comprovantes de negócios legítimos de compra de insumos ••. . e que foram reguiarmente concretizados, isiu é, os piodutos fGrara entregues e cs pagamentos foram feitos; • - em relação à impugnação ao lançamento complementar, a contribuinte repisa os argumentos do impugnação inicial. Anexa comprovante de inscrição e situação cadastral de • alguns de seus fornecedores, laudo técnico de seu processo produtivo e levantamento de consumo de matérias-primas (fls. 2.931 a 3.050). A DRJ em Juiz de Fora — MG apreciou as razões da contribuinte trazidas nas peças impugnatórias, decidindo pela procedência parcial do lançamento, por meio do Acórdão n2 • 111.252, de 29 de setembro de 2005, assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 21/09/2001 a 10/11/2003 Ementa: AQUISIÇÕES. NÃO COMPROVADAS. DOCUMENTOS INIDÔNEOS.Comprovada a inidoneidade das notas fiscais escrituradas, cabe ao . , contribuinte comprovar o pagamento e a efetiva entrada das mercadorias em seu estoque, a fim de demonstrar, inclusive, a ausência de dolo de sua parte. A não • comprovação autoriza a glosa do IPI creditado e a aplicação da penalidade qualificada, • além da exigência da multa regulamentar prevista para a hipótese. Assunto: Processo Administrativo Fiscal • Período de apuração: 01/03/2003 a 20/06/2004 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A matéria objeto de litígio travado concomitantemente nas vias judicial e administrativa implica renúncia à discussão , . . administrativa, com impedimento de apreciação pela autoridade administrativa ' . - • 5 \`\:"" . • , 41, • CC-MF Ministério da Fazenda 10F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGNAL Fl. • ° • Processo n2 : 10665.001648/2004--75 Crsiha. 'Of 0k' 24/Recurso n2 : 134.153 Acórdão n2 : 202-17.848 tuna ClâmEa Si va Castro Niane 9 2 1 -;() competente para julgá-la, reputando-se definitivamente constituído o crédito tributário • na esfera administrativa. • Lançamento Procedente em Parte". Em cumprimento ao estabelecido no art. 67 da Lei n 2 9.532/97 e na Portaria MF • n2 375/2001, a DRJ em Juiz de Fora - MG recorre de oficio em relação à matéria objeto do •• crédito tributário exonerado. • Às fls. 3.096/3.119, a contribuinte interpôs recurso a este Segundo Conselho de Contribuintes, no qual alega em sua defesa os seguintes argumentos, sintetizados: • - em preliminar diz que o lançamento é nulo porque não foi cientificado do início • do procedimento, conforme prevê o art. 7 2 do Decreto n2 70.235/72. O motivo dessa • comunicação é para que, dentro do princípio da reserva legal, possa o contribuinte, acaso se sinta • • prejudicado, reivindicar pelos meios próprios, administrativo ou judicial, dando amplitude ao direito constitucional da ampla defesa; - que o art. 72 da Portaria SRF n2 3007/2001 determina • que o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF deverá conter o tributo ou a contribuição objeto do procedimento • fiscal a ser executado. Nesse processo, a contribuinte foi intimada para ser fiscalizada pelo IPI através do MPF emitido em 23/12/2004, quinta-feira. O auto de infração foi lavrado em • 27/12/2004, segunda-feira. Assim se deduz que, quando da emissão do MPF, a fiscalização do • IPI já estava concluída. Dessa forma, não se- obedeceu à processualidade tributária, ferindo os direitos e garantias individuais. Cita doutrina e jurisprudência sobre o assunto; - em longo arrazoado, rejeita a aplicação dos juros atualizados pela taxa Selic. • - pede o afastamento das multas aplicadas (multa de oficio: 75% e 150% e multa • isolado de 75%) com as alegações de caráter confiscatório, afrontando o art. 150 da Constituição • r • - a multa qualificada (150%), relativa ao terceiro decêndio de 2002, descabe a sua • aplicação, pois em análise mais detalhada do lançamento tributário, contata-se que não ocorre nenhuma das hipótese da multa qualificada, sendo levantado apenas diferença de declaração da contribuinte; - os créditos presumidos recusados pela decisão recorrida referem-se a matérias- • primas adquiridas, classificadas como produtos não-tributados, como carvão vegetal, calcário • britado, minério de ferro, energia elétrica, destacando que carvão e energia elétrica não se enquadram no conceito de matéria. Também não foi aceita a correção dos valores do crédito presumido sob o argumento de amparo legal; - a decisão recorrida não apreciou as razões da contribuinte, em obediência ao • estabelecido no ato declaratório Cosit n2 03/96, tendo afastado a multa qualificada em relação a estes créditos. Apesar de a matéria estar submetida a pronunciamento judicial, entendeu o Acórdão da DRJ manter o lançamento considerando que a recorrente não obteve êxito no exame • do mandado de segurança interposto, o que a submete às regras do lançamento de oficio; • - no tocante aos créditos sobre aquisições presumidamente não comprovadas, o voto da relatora do Acórdão da DRJ incorre em contradição quando afirma que a empresa não . . apresentou as provas solicitadas no curso das fiscalizações desenvolvidas pelos Fiscos Estadual e . ••. . • .-• •- Ministéri CC - MF o da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DL CONTMBUINTES Fl. - Segundo Conselho de Contibutntes CONFERE COM O , Brasília. r C+' Processo n2 : 10665.001648/20Õ4-75 Recurso n2- r. 134.153 Acórdão n : 202-17.848 Ivana Cláudia Silva Castro NA:a. Slape 92136 Federal, para logo adiante dizer "consta dos autos a informação que já foram apresentados cheques ao Fisco Estadual" que não foram aceitos como comprovantes de pagamento das operações, porque não foram compensados, como se os cheques, por si, não fossem suficientes • para comprovar, mas devessem, obrigatoriamente, ser compensados, abolindo, assim, a possibilidade de saque diretamente no Caixa Bancário; - alega, ainda, que o fato de as declarações das empresas transportadoras que não mantêm relação comercial com a recorrente, não é prova de que as notas fiscais em questão são falsas. Os declarantes podem considerar que prestaram serviços à recorrente, na condição de destinatária dos produtos e não à empresa remetente. Por esta razão, torna-se incabível a aplicação do inciso II do art. 300 do RIPI/98, como pretendido pela Autoridade de Primeira Instância; - que não deve ser afastada a produção obtida e comercializada pela recorrente, que comprovam a utilização das aquisições das matérias-primas empregadas na produção, como atestam os levantamentos feitos e anexados à impugnação. Nos anexos II, III e IV demonstrou, analiticamente, a produção obtida mês a mês, dos anos de 2000 a 2003; Ao final requer, preliminarmente, a nulidade do auto de infração, caso não atendida, pede: a) o afastamento da taxa Selic; b) a redução de todas as multas aplicadas ao percentual de 20%; c) redução da multa lançada no terceiro decêndio de janeiro de 2002, de 150% para 75%; e d) provimento ao pleito de legalidade do crédito presumido e das notas fiscais lançArias nas escritas comercial e fiscal. À fl. 3.154, consta a informação da Delegacia da Receita Federal de Divinópolis — MG de que a contribuinte prestou o arrolamento de bens formalizado no Processo n2 • 10665.001651/2004-99. É o relatório. • 7- -,- • . . • Ministério da Fazenda Mr SEGUNDO CONSELHO CE C3NTRIBUIN7PS 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGNAL Fl. rsla 0‘ ,/ 40(11 / O Processo n9- : 10665.001648/200475 Recurso na : 134.153 lvma Cks.udia Silva Castro Acórdão n2 : 202-17.848 N121 Siare 92136 --- — VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NADJA RODRIGUES ROMERO Trata-se de recursos de oficio e voluntário submetidos à apreciação desta instância recursal. Os recursos atendem às condições de admissibilidade, portanto, deles conheço. De início cabe a análise da preliminar, de nulidade do auto de infração, argüida pela recorrente porque não foi não cientificada do início do procedimento, conforme prevê o art. 72 do Decreto n2 70.235/72, tendo sido prejudicado o seu direito de defesa. • A informação da contribuinte não se sustenta, pois a empresa teve iniciada a fiscalização empreendida que culminou com as autuações de vários tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, em 30/06/2004, conforme consta dos Termos de Início de • Fiscalização e de Intimação Fiscal, determinada pelo Mandado de Procedimento Fiscal n2 0610700.2004-083-1-2. O Mandado de Procedimento Fiscal — MPF foi prorrogado por duas vezes, nos dias 02/09/2004 e 23 de dezembro de 2004. • Convém esclarecer que a fiscalização iniciou-se com abrangência do Imposto de • Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, posteriormente foi incluído o Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, este na segunda prorrogação acima mencionada. • Para o período fiscalizado foram expedidas várias intimações com vistas a prestação de informayUc sobie as rreguial-idades fir=is encentradas pela f"Ienli73çâ-n, , possibilitando, assim, que a recorrente tivesse no curso da ação oportunidade de prestar - esclarecimemtos sobre os fatos que culminaram com a autuação. Como visto, a alegação da contribuinte de que a fiscalização foi realizada em apenas quatro dias não corresponde à realidade dos fatos, embora iniciado o procedimento fiscal com o IRPJ, esta foi estendida para os demais tributos, em decorrência de os fatos objeto da autuação do IPI serem . os mesmos do Imposto de Renda. Ressalte-se que o art. 79 do Decreto n2 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal) trata do início do procedimento fiscal como o marco que define a instauração do procedimento fiscalizatório, tendo como efeito jurídico o esgotamento da espontaneidade do contribuinte em relação aos tributos e períodos sob fiscalização. Durante a ação fiscal, destinada à verificação da regularidade da situação fiscal do contribuinte, inexiste litígio que enseje alegação da nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. O direito de defesa no processo administrativo fiscal é exercido após instauração da fase litigiosa, com a impugnação, e, posteriormente, com o recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, nos prazos estabelecidos nos arts. 15 e 33 do Decreto n 2 70.235/72. No tocante às alegações da contribuinte de irregularidades na emissão do MPF, embora não seja o caso, mesmo que houvesse inobservância às normas administrativas relativas ao MPF, seria insuficiente para caracterizar, eventual vício formal do lançamento de oficio, efetuado em consonância com o art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN e com o art. 10 do Processo Administrativo Fiscal. Por conseguinte, também não há que se falar em nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa. - ' 8 , Ministério da Fazenda MF - SEGLINno CONSELHO LU. CONTRiàiiiNTES 22 CC-MF • CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes iZeptS'' Grasilia, O / QY / O fs' Processo n2 : 10665.001648/2004-75 Recurso n2 : 134.153 !vauClUd Silva Castro Acórdão n2 : 202-17.848 • Mai Sutpc 92136 Desse modo, não há como prosperar a argüição preliminar de nulidade em conseqüência de possível cerceamento do direito de defesa. • DO RECURSO DE OFÍCIO Trata o recurso de oficio de redução da multa de oficio de 150% para 75%, incidente sobre o item da autuação - Créditos de IPI sem destaque em nota fiscal. Ao analisar a questão, a DRJ entendeu que a multa de oficio qualificada exigida no presente lançamento não foi objeto da ação judicial. E nem poderia, uma vez que o mandado de segurança foi impetrado antes da ação fiscal levada a efeito contra a interessada, 01. Nesse ponto insurge-se a autuada alegando que "o processo judicial está em andamento o que impede à Receita Federal de formular exigência quanto ao tema e, muito menos, de aplicar penalidades". No presente caso, a contribuinte ingressou com o Mandado de Segurança, Processo n2 2003.38.00.050543-7, cujo pedido foi julgado improcedente em primeiro grau, e, não havendo acórdão proferido pelo TRF da r- Região, à época da lavratura do auto de infração, o crédito tributário discutido judicialmente permanece exigível pela Fazenda Nacional. Não há . dúvidas, então, da procedência do lançamento efetuado pela fiscalização, no que se refere aos períodos objeto da autuação, ao valor do imposto e aos juros de mora imputados. Em relação à penalidade aplicável a DRJ entendeu não está configurada a hipótese prevista no art. 63 da Lei n2 9.430/96, que trata de lançamento para prevenir a decadência, Guando o crédito tributário está suspenso por Medida judicial, pois no caso em tela a empresa não obteve qualquer medida judicial (no caso, liminar ou sentença de primeiro grau) autorizando o direito aos créditos sobre aquisições sem destaque do IPI. Portanto, em nenhum momento ocorreu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o que submete a fiscalizada às regras para lançamento de oficio, que implica, dentre outras, a imposição da penalidade prevista no art. 45 da Lei n2 9.430/96. No entanto, ao apreciar a exigência da multa qualificada pela fiscalização, a autoridade julgadora decidiu não ser aplicável ao caso multa majorada, pois não se encontravam presentes os requisitos contidos no inciso II do art. 1 2 da Lei n2 8.137/1990 e no art. 450 do RIPI/98, a seguir transcritos: "Art. I° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: 1- omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; 11 -fraudar a fiscalizaçã o tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; " (grifos acrescidos) Ao tratar das penalidades, o art. 450 do RIPI/98 assim define: "Art. 450 — São circunstâncias qualificativas a sonegação, a fraude e o conluio." Ainda mais, os arts. 453 e 454 do mesmo RIPI definem tanto a fraude quanto a• sonegação como toda ação ou omissão dolosa. E o art. 461, que estabelece as penalidades para o lançamento de oficio, dispõe: "Art. 461. A falta de destaque do valor, total ou parcial, do imposto respectiva nota fiscal, a falta de recolhimento do imposto destacado ou o recolhimento, após vencido o . 9. . •. . . , • 22 CC-N1F Ministério da Fazenda F Fl. Segundo Conselho de Connibuintes Li • SEGUNDO CONSELHO CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 10665.001648/2004-75 ersítia, O k. •- Recurso ns! : 134.153 tvarla Cláudia Silva Castro Acórdão nP- : 202-17.848 M21. siane 92136 prazo, sem o acréscimo de multa moratória, sujeitará o contribuinte às seguintes multas • de oficio (Lei n°4.502, de 1964. art. 80, e Lei n°9.430, de 1996, art. 45): I - setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser destacado ou • recolhido, ou que houver sido recolhido após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória (Lei n°4.502, de 1964, art. 80, inciso I, e Lei n°9.430, de 1996, art. 45); II - cento e cinqüenta por cento do valor do imposto que deixou de ser destacado ou recolhido, quando se tratar de infração qualificada (Lei n°4.502, de 1964, art. 80, inciso II, e Lei n°9.430, de 1996, art. 45)." (grifos acrescidos) Conclui a decisão recorrida que da leitura dos dispositivos retrotranscritos, depreende-se que: "a) para definição da penalidade a ser aplicada devem ser obedecidos os artigos acima transcritos do RIPI/98; b) a aplicação da multa de 150% (multa agravada) só é aplicável quando a infração for qualificada; c)para que a infração seja qualificada é necessário que fique constatada a ocorrência de . sonegação, fraude, ou conluio, que implica em existência de dolo- , d) nem toda conduta tipificada como crime contra a ordem tributária no art. 1 2 da Lei n2 8.137/90 enseja, obrigatoriamente, em qualificação da multa de oficio. No caso sob exame, a .fiscalizada calculava os créditos sobre aquisições de insumos sem destaque do imposto e escriturava na linha de 'outros créditos do Livro de Regisiru de Apuração do IPI, historiando ora como 'créditos extemporâneos', ora como 'créditos presumidos'. Os auditores, assim que constataram esses montantes na apuração do IPI, intimaram a empresa a identificar a origem de tais créditos em 22/11/2004 (fl. 250, item 9). A empresa atendeu à solicitação apresentando, em 13/12/2004 (segundo informação dos agentes do fisco à ;Z. 39), as planilhas de cálculo do 1PI sobre as aquisições de insumos sem destaque do imposto." Assim, fez as seguintes indagações: "houve dolo nesta conduta adotada pela contribuinte? Os valores creditados estavam escriturados no registro de apuração do IN com amparo em cálculos que foram prontamente apresentados à fiscalização. E os valores creditados - coincidem aos apurados conforme as planilhas apresentadas. Não houve omissão de informação. Ao contrário, as informações quanto aos referidos créditos estavam à vista, não dificultando a ação da fiscalização. A considerar-se tal conduta como dolosa (sonegação), qualquer outro valor creditado indevidamente pelas empresas (por exemplo, crédito sobre aquisições de ativo) seria considerado inserção de elementos inexatos, com a conseqüente redução do montante devido, ensejando a qualificação da penalidade." Diante do exposto, a conclusão que chegou a decisão recorrida é que o • 'procedimento adotado pela recorrente não se enquadra como sonegação ou • • fraude (que pressupõe a existência do dolo). Portanto, não há como sustentar a • qualificação da multa de oficio, que deve ser reduzida ao percentual de 75% conforme a planilha 'Cálculo da Redução da Multa Agravada' de fl. 3.055, anexa ao presente acórdão." . • - ),10 10k • - Ministério da Fazenda F- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • - 4;>:',24z.,,N Brasgia / g / I- Processo n2. : 10665.001648/2004-75 Recurso n : 134.153 lvana Cláudia Silva Castro Acórdão n2 : 202-17.848 Mal Slave 92136 • COMO visto, a questão foi muito bem analisada pelo Acórdão da DRJ em Juiz de Fora — MG, não merecendo qualquer reparo. Deve, portanto, ser mantida a desqualificação da multa de oficio aplicada, reduzindo o percentual para 75%, incidente sobre a parcela da autuação, item Créditos de IPI sem destaque em Nota Fiscal, objeto de ação judicial. Créditos de IPI sem destaque em nota fiscal A matéria não foi enfrentada no âmbito da decisão de Primeira Instância, considerando que a contribuinte ingressara com Mandado de Segurança — MS 2003.38.00.050543-7, fls. 303/318. Seu pedido foi julgado improcedente em Primeira Instância, fl. 318. O processo foi remetido ao TRF 1 2 Região em 05/04/2005, até a data do acórdão recorrido a apelação não havia sido apreciada, conforme consulta processual de fl. 3.052. Da análise dos autos constata-se, com facilidade, que a decisão recorrida manifestou-se corretamente sobre a impossibilidade legal de apreciar matéria submetida ao crivo do Poder judiciário.• Reconheceu o Acórdão recorrido que "Ou seja, a matéria objeto do pedido interposto na esfera judicial refere-se ao reconhecimento da legitimidade de créditos de IPI advindos de aquisições de insumos isentos, não-tributados ou de . alíquota zero aplicados em produtos industrializados pela impetrante. Já este processo (administrativo), da descrição dos fatos (fl. 09) e do item 21.1 do Termo de Verificaçã o Fiscal (fl. 43) deflui-se que o presente lançamento decorreu da utilização, pela autuada, dos créditos de IPI oriundos da aquisição de insumos isentos, não-tributados ou tributados à alíquota zero. E mais, o presente • lançamento foi efetuado, exatamente, em decorrência da fiscalização ter constatado que a segurança pretendida na ação proposta pela empresa fora denegada, ou seja, a empresa não obteve provimento judicial que a autorizasse a • efetuar a compensação dos créditos sob litígio em sua escrita fiscal. Dessa forma, fica evidenciada a ocorrência de identidade de objeto: a matéria que motivou o lançamento em tela é a mesma do pedido formulado judicialmente. • Ou seja, em ambas as esferas, no que concerne à matéria tratada (legitimidade de créditos oriundos de aquisição de insumos desoneradas do IP1) e o objetivo a ser alcançado (direito à utilização/compensação destes créditos), os direitos reclamados são os mesmos". Em observância ao ADN Cosit n2 03/96, a autoridade administrativa não decidiu acerca de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, a seguir transcrito: "O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAçÃo, • DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que: a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual -, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; 11 (\) . . LIF - SEGUNDO C. ONSELI-10 CE CONTRIBUINTES 22 CC-MF - Ministério da Fazenda . CONFERE COM O ORIGINAL Fl. •Segundo Conselho de Contribuintes" Brasília. O OK 01- , • r Processo n2 : 10665.001648/2004.-75' Recurso n : 134.153 I acu Cláudia Silva Castro Nlat. Slave 92 136 Acórdão n9- : 202-17.848 b) Conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (p.ex., aspectos formais do lançamento, base de cálculo etc.). Este também tem sido o entendimento pacificado neste Conselho de Contribuintes que, em reiteradas decisões, tem decidido que a opção pela via judicial implica ' renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa. Correto, então, o entendimento da Delegacia de Julgamento, no sentido de não apreciar matéria objeto de ação judicial em concomitância com a discussão na esfera administrativa, que deve ser mantido por instância recursal. Crédito do IPI - Aquisições não comprovadas . Neste item a recorrente alega contradição da decisão recorrida ao afirmar que no curso da ação fiscal a contribuinte não apresentou as provas solicitadas para mais adiante dizer. que "consta dos autos a informação de que já foram apresentados cheques ao Fisco Estadual". Cheques estes que não foram aceitos como comprovantes das operações, porque não foram compensados. Desta forma, eliminada a possibilidade de saque diretamente no Caixa. Esse ponto da peça recursal pode ser esclarecido a partir da leitura do fundamento da decisão recorrida, em sua integralidade, que transcrevo para a apreciação: " r") impairtant., A/fat-Primn vkin anteriormente pela Receita Estadual. Tal fiscalização resultou na lavratura de auto de infração do ICMS por restar comprovada a inidoneidade de notas fiscais de entradas utilizadas pela Mat-Prima, emitidas pelas empresas relacionadas às fls. 508/512. • Ao tomar conhecimento desse fato, os auditores fiscais federais intimaram a empresa, em 23/12/2004, a apresentar documentos que comprovassem "a origem e a efetiva entrega dos recursos financeiros às empresas fornecedoras de mercadorias, inclusive com a apresentação de cópias dos cheques, frente e verso ou comprovantes das transferências bancárias utilizadas para pagamento das operações de compra relacionadas no Anexo I (Matriz) e Anexo 2 (Filial)", fls. 260/282, segundo item 8 da Intimação de fls. 249/252. Ressalte-se que apesar do texto da intimação não fazer menção expressa, consta do cabeçalho do citado Anexo 2, literalmente, a exigência de comprovação da efetividade da entrada das mercadorias no estabelecimento industrial. (grifos do original) Até o encerramento da ação fiscal, que culminou na lavratura do presente Auto de Infração, a empresa não apresentou as comprovações solicitadas pela fiscalização. Saliente-se que estas comprovações também haviam sido solicitadas quando da fiscalização pelo Fisco Estadual, constando dos autos, à fl. 39, a informação de que 'o contribuinte apresentou à Receita Estadual, para alguns desses fornecedores, cópias de cheques para liquidação das 'compras registradas', porém foi constatado que os mesmos não receberam essas importâncias'. A fiscalização também informa que anexou cópias das notas fiscais objeto da presente autuação às fls. 798 a 2.508, uma vez que as vias originais dessas notas ficais foram anexadas pelo Fisco estadual aos autos de exigência do ICMS." • • • vv—A) \ 12 1 4va. 22 CC-NIF Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO EE CONTRIBUINTES X9ifr."A Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OrZiGINAL Fl. Brasiiá C 1 ov Processo n'a : 10665.001648/2004-75 Recurso n2 : 134.153 Acórdão : 202-17.848 clátid Silva Castroia Mat. Stuse 92136 COMO se vê, não existe qualquer contradição no voto da relatora, esta apenas espelhou as informações contidas no Termo de Verificação Fiscal, fl. 70, e no Termo de intimação n2 04, datado de 17/11/2004, de que, ao ser intimada pelo Fisco Federal, a contribuinte não prestou as informações solicitadas, dentre elas a comprovação da origem e a efetiva entrega dos recursos financeiros, inclusive com apresentação de cópias de cheques, frente e verso, e comprovantes de transferências bancárias para as operações relacionadas nos Anexos 1 e 2. • Enquanto que ao Fisco Estadual apresentou, para as operações em questão, algumas cópias de, cheques para liquidação das "compras registradas", porém foi constatado que os supostos fornecedores não receberam essas importâncias. Quanto à tentativa da contribuinte de descaracterizar as declarações prestadas pelos supostos transportadores das mercadorias, ficou comprovado rios autos que o transporte das mercadorias não foi efetuado pelas empresas/veículos indicados nas respectivas notas fiscais. Resta provado, a partir das declarações das empresas transportadoras, que não efetuaram as entregas das mercadorias em comento, muitas delas juntaram documentos comprovando que os veículos mencionados nas notas fiscais estavam efetuando outros transportes, inclusive em outras cidades, na data indicada como da saída das mercadorias dos fornecedores (p.ex. fls. 520/531 e 731/775). Ainda mais como observou a decisão recorrida, em face dessas provas contundentes, torna-se indispensável, para eximir a Mat-Prima da responsabilidade que lhe é imputada, comprovar que as mercadorias foram transportadas de fato e que deram entrada em seu estabelecimento. Ni impugno nu ii quaiefitei ifieãção a esse fatc. TampoucG a empresa junta qualquer documento que ponha em cheque as comprovações obtidas pelo Fisco Estadual quanto à não ocorrência dos transportes das mercadorias. Acrescente-se que o procedimento fiscal adotado, em relação às notas fiscais consideradas inidôneas, foi realizado a partir das informações prestadas pelo Fisco Estadual, que o fiscal autuante, de modo diligente, valeu-se de todas as possibilidades de obter informações acerca das oper,ações efetuadas pela recorrente. Deste modo, licitamente, subsidiou-se de elementos obtidos pelo Fisco Estadual, valendo-se deste, na condição de indício, portanto, ponto de partida para eventual demonstração da existência de fato tributário relacionado ao Fisco Federal, o que não se confunde com a conduta de utilização de um auto de infração lavrado pela Fazenda Estadual servir como único elemento probante de descumprimento de preceitos junto à União. Ressalte-se que o fiscal autuante, por intermédio do Termo de Intimação n2 4, de 22 de novembro de 2004, solicitou à recorrente apresentar o livro fiscal obrigatório, previsto no art. 345, III, do RIPI/98 - Registro de Controle da Produção e do Estoque, Modelo 3, escriturado conforme determina o art. 359 da precitada norma. A empresa declarou, em 17 de dezembro de • 2004, não possuir esses controles, o que impossibilitou a comprovação da produção, não sendo • possível considerar como elemento de prova os anexos apresentados, desprovidos de registros na escrituração fiscal. Diversamente do que afirma a recorrente, quanto à alegada inversão do ônus da prova, deve ficar esclarecido que todos os indícios e provas apontados pela fiscalização decorrem da não comprovação das aquisições questionadas pela fiscalização, acabando por se reunir essa coleção convergente de indícios, os quais poderiam ser facilmente refutados pela • • .; Ministério da Fazenda RIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONITZIBUINTES 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORiGiNAL Fl. amiba. (.2 1 Ir 1 04— Processo n2 : 10665.001648/2004-75 . Recurso n2 : 134.153 • lvana Çh.idaSi1va Castro Acórdão n2 : 202-17.848 Mat. Si'ae 92 1 'lb recorrente, através de comprovação da entrada dos produtos no estabelecimento no livro fiscal modelo 3, Registro de Controle da Produção e do Estoque, e do efetivo pagamento destas aquisições. Caberia, portanto, à recorrente a apresentação dessas provas, de modo a ilidir as• conclusões do autuante. Desse modo, deve ser mantida a autuação em relação à glosa dos créditos, relativa às notas fiscais consideradas inidôneas, o que acarreta aplicação da multa de oficio qualificada. • Multa isolada e multa de ofício qualificada proporcional de 150% Deste modo, encontra-se fartamente demonstrada a atuação dolosa da recorrente e o seu evidente intuito de fraude, fatos que autorizam a aplicação da multa agravada, conforme procedeu a fiscalização. Sua previsão legal se encontra no art. 80, inciso II, da Lei n 2 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n2 9.430/96, e, quanto à afirmativa da recorrente de se tratar de multa confiscatória, é de se esclarecer que a vedação constitucional ao confisco dirige- se ao legislador, devendo este observá-la no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, posto que o lançamento é uma atividade vinculada. Além disso, não cabe a este Conselho a análise de constitucionalidade de normas vigentes, consoante o art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Em virtude do exposto, é de se considerar devida a multa regulamentar, em decorrência de todas as provas trazidas pela fiscalização, as quais a recorrente não logrou infirmar, para se concluir pela inocorrência das compras consignadas nas notas fiscais e sua uLili2,i2o, esciita fiscal, peia recort-ente, c'stando tal conduta tipificada ZIG art. 365, incise, II, do RIPI/82, ou 463, II, do RIPI/98, portanto, é correta a aplicação da multa regulamentar, assim como a glosa dos créditos indevidamente registrados. Redução da multa 150% para 75%. Período de Apuração 3 2 decêndio de janeiro de 2002 Quanto a este item, assiste razão à contribuinte, no valor.do lançamento relativo ao 1 2 decêndio de janeiro de 2002, não está configurada . a hipótese de aplicação de multa qualificada, pois, da análise dos Anexos que compõem o auto de infração, constata-se que o imposto cobrado decorre do lançamento de IPI, da diferença entre o valor declarado e o apurado pela fiscalização, conforme anexo de fl. 57. Aplicação da taxa Selic aos Juros de Mora Quanto aos juros de mora com base na taxa Selic, é adequada sua 'aplicação por decorrer de previsão legal. Conforme o art. 161 do CTN, são devidos nos casos de créditos não integralmente pagos "seja qual for o motivo determinante da falta". Ademais, o mesmo artigo em questão, em seu § 1 2, permite, por autorização legal, a exigência de juros de mora em valor superior a 1% ao mês. Assim, a Lei n2 9.065/1995, em seu art. 13, determinou que os juros serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente. Por último, os juros Selic foram ratificados pelo art. 61 da Lei n2 9.430/96. Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio, interposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora —MG, e \\ 14 - • , A V1/4,1"i s. 2P CC-MFMinistério da Fazenda , RIF - SEGUNDO córIsELHo cc,Nrrmnu:NTEsi - CONFERE COM O ORIG,NAL Fl.""tiZrONi, Segundo Conselho de ContribuintesV Brasília. O tf̂ ° ° 4— • • á Processo n!! : 10665.001648/2004-75 Recurso n!! : 134.153 -• ivana S;iva Castro SLine 92 1 Acórdão n-2 : 202-17.848 • dar provimento parcial ao recurso voluntário, interposto pela interessada, para reduzir a multa de 150% para 75% (Período de apuração 1 2 decêndio de janeiro de 2002). Sala das Sessões, em 27 de março de 2007. •\, • ‘--4` NADJA RODRIGUES ROMERO • , 15 • Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10725.002297/92-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CNA/CONTAG - Fica subtraída de seu campo de incidência a empresa e, conseqüentemente, seus empregados, cuja atividade econômica preponderante seja outra que não a agrícola (CLT, art. 581, parágrafos 1 e 2). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07287
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA '.." 1).. A}../ ; . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C ........ ---- \ â C Processo n.° 10725.002297/92-81 Sessão de : 10 de novembro de 1994 Acórdão n.° 202-07.287 Recurso n.° : 96.833 Recorrente : CIA. AÇUCAREIRA USINA CUPIM Recorrida : DRF em Campos - RJ ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CNA/CONTAG - Fica subtraída de seu campo de incidência a empresa e, conseqüentemente, seus emprega- dos, cuja atividade econômica preponderante seja outra que não a agrícola (CLT, art. 581, § § I.° e 2.5. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. AÇUCARE1RA USINA CUPIM. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de nove do de 1994 Helvio r s - 4 ei g arceilos - sident 1.b svaido Tancredo de Oliveira - à driana Queiroz de Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Na- cional VISTA EM SESSÃO DE 2 7 ABR 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. fclb/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4f1 v. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10725.002297192-81 Recurso n.° : 96.833 Acórdão n.°: 202-07.287 Recorrente : CIA. AÇUCAREIRA USINA CUPIM RELATÓRIO Tendo recebido a notificação de lançamento referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, do exercício de 1992, e com relação ao imóvel identificado no INCRA a empresa acima impugnou a exigência no prazo legal, no que diz respeito às contri- buições sindicais CNA e CONTAG, sob a alegação de que pleiteou e vem recebendo, desde 1983, a notificação de pagamento e certificado de cadastro com a suspensão das contribuições sindicais, concedidas no Processo n.° 002706/83, conforme sentença que considerou a cobran- ça das contribuições como bitributação e de que permanece destinando seu recolhimento e o de seus empregados, respectivamente, aos Sindicatos da Indústria e Refinação do Açúcar e dos Trabalhadores da Indústria do Açúcar. Junta cópia de petição relativa ao citado Processo n.° 002706/83, dirigida ao INCRA, declarando ser proprietária dos imóveis registrados naquele instituto e relaciona- dos pelos respectivos números de registro e declamado o que acima foi dito sobre as referidas contribuições e que as mesmas estão sendo comprovadas com declaração dos respectivos Sindicatos, bem como pela xerox que anexa. Pede, afinal, a suspensão da contribuição CNA/CONTAG de todos os citados imóveis, a partir do exercício de 1983 (fls. 3/4). Também anexas cópias de guias de recolhimento de contribuição a cada um dos Sindicatos acima referi- dos, exercícios de 1992 (fls. 05/07). Todavia, a detisão recorrida deixou de acolher a impugnação, "tendo em vista que as contribuições foram estabelecidas por lei, não havendo nenhum dispositivo legal que conceda suspensão da cobrança, e não cabe à autoridade administrativa o exame da consti- tucionalidade ou não da mesma" Acrescenta que o lançamento está revestido das formalidades legais e, afinal, mantém a exigência. Em recurso tempestivo a este Conselho, diz que escuda sua contestação, preliminarmente porque a sua categoria profissional não é agrícola, mas industrial e a de seus empregados, que são industriários e não trabalhadores rurais, invocando, nesse passo o que diz estar sumulado, há mais de trinta anos, decisão cuja Súmula transcreve, a qual declara que: "... AINDA QUE EXERÇA ATIVIDADE RURAL, O EMPREGSDO DE EMPRESA INDUSTRIAL OU COMERCIAL É CALSSIFICADO DE ACORDO COM A CATEGORIA DO EMPREGADO..." (Súmula 196, do Supremo Tribunal Federal). 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 10725.002297/92-81 Acórdão n.°: 202-07.287 Acrescenta que sua atividade é produzir açúcar e álcool e, quanto ao primeiro produto, recolhe inclusive o 1PI. A propriedade de imóveis rurais para cultivar matéria-prima para sua indústria é mera atividade-meio. Finaliza dizendo que, quanto ao mérito, não pleiteia desde 1983, imunida- de ao pagamento das Contribuições Sindicais Agrícolas. Conforme demonstra a certidão do INCRA, anexa; é imune a tal pagamento desde 1983. (grifos da recorrente) Pede provimento do recurso. Em seguida ao recurso, e em data posterior, é anexado aos autos cópia reprográfica de um expediente do Chefe da Divisão de Cadastro e Tributação do INCRA diri- gido á empresa ora recorrente, no qual declara, em resposta à solicitação da mesma, que dita empresa apresentou documentação comprovando contribuir para o Sindicato da Indústria e da Refinação de Açúcar e do Álcool e para o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Açúcar, segundo consta do Processo INCRA n.° 002706/83, referido no início deste relatório. E que, com base nesta comprovação, foi deferido o requerimento de suspensão da contribuição para o CNA/CONTAG, a partir do exercício de 1983, apresentado pela empresa, para os imóveis de sua propriedade, cujos códigos são a seguir relacionados. (Segue-se a identificação dos imóveis contemplados, pelos respectivos nfs de registro no INCRA). É o relatório. Pj71 3 ' ' M I N IS T ÉR 10 DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 10725.002297192-81 Acórdão n.°: 202-07.287 VOTO DO CONSELBEIRO-RELATOR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Tendo em vista que se trata de matéria idêntica à do Recurso n.° 96.842, decidido pelo Acórdão unânime n." 202-07/306, adoto as mesmas razões constantes do referi- do voto que a seguir transcrevo: "Conforme relatado, a Recorrente se insurge contra a cobrança das Contribuições Sindicais CNA e CONTAG, sob o argumento de já efetuar o recolhimento da contribuição sindical devida pelos empre- gadores ao Sindicato da Indústria e da Refinação do Açúcar do Rio de Janeiro e do Espírito Santo em decorrência de a atividade econômica preponderante de seus negócios ser a produção do Açúcar e do Álcool, e, conseqüentemente, ao Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Açúcar, no que tange à. contribuição sindical devida pelos seus empregados, nos termos do disposto no art. 581 da CLT e na Súmula n.° 196 do STF. Em que pese a prevalência das disposições do Decreto-Lei n.° 1.166, de 15.04.71, ao dispor especificamente "sobre o enquadramento e contribuição sindical rural" naquilo em que diferir do estabelecido para as contribuições sindicais em geral no Capítulo ifi da Consolidação das Leis do Trabalho, entendo com razão a Recorrente. Isto porque aquele ato legal não tratou da hipótese em que a empresa realiza diversas atividades econômicas, circunstância essa disciplinada pelos § § 1.° e 2.° do Art. 581 da CLT, a saber: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucur- sais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal, na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comu- nicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a loca- lidade da sede da empresa, sucursais, fili2is ou agências. § 1.° Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada virna dessas atividades será incorporada à respectiva categoria 4 • • -,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA - ç- , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \ PrOcess' o n.°: 10725.002297192-81 Acórdão n.°: 202-07.287 econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindicai representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2Y Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produção, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclu- sivamente, em regime de conexão funcional." A inteligência do § 1. 0 desse dispositivo não deixa dúvidas de que, havendo urna atividade econômica preponderante a contri- buição sindical será devida única e esclusivamente à entidade sindical representativa da respectiva categoria econômica. E, em sendo pacífico que, à luz do conceito inscrito no citado § 2.°, a atividade-fim de produzir açúcar e álcool prepondera sobre a atividade-meio de cultivo da matéria-prima -cana-de-açúcar-, procede a aplicação ao caso em exame dos referidos dispositivos. Conseqüentemente, a Recorrente fica subtraida do campo de incidência da Contribuição para o CNA. Igualmente os seus empregados no que concerne à Contribuição para a CON'FAG em razão da transposição do "principio da preponderância" para as categorias profissionais, como reconhecido pelo STF através da Súmula n.° 196. Finalmente, releva observar que o INCRA, enquanto no exercicio da competência de administrar o ITR e seus acessórios, defe- riu o requerimento de suspensão da Contribuição para a CNAJCONTAG para os imóveis de propriedade da Recorrente, conforme nos dá conta o Documento de fls. 23. São essas as razões que me levam a dar provimento ao recurso." Pelas mesmas razões, dou provimento ao recurso. < 7 Sa das Sessões, em 10 de de 1994 OSVALDO TANCREDO DE 0..1R--.A 5

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Numero do processo: 10680.005698/2001-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. VIGÊNCIA E EFICÁCIA. A Medida Provisória nº 1.788, de 29/12/1999, e a Lei nº 9.779, de 19/01/1999, na qual foi convertida, por possuírem natureza jurídica tributária, têm eficácia prospectiva, nos termos do art. 105 do CTN. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito constitucional positivo vigente o princípio da não-cumulatividade garante ao contribuinte apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. CRÉDITOS BÁSICOS. No regime jurídico do IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. IN SRF Nº 33, DE 1999. A IN SRF nº 33, de 04/03/1999, não criou nenhuma restrição ao aproveitamento de créditos do IPI, além das já existentes nas normas de hierarquia superior. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17970
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';ft,t;;Ittj> SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680.005698/2001-91 Recurso n° 134.915 Voluntário mE-snwaro comino de contruantes Matéria IPI arai Acórdão n° 202-17.970 Una des, Sessão de 26 de abril de 2007 Recorrente DANBEL INDÚSTRIA B COMÉRCIO LTDA. Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. VIGÊNCIA E EFICÁCIA. A Medida Provisória n2 1.788, de 29/12/1999, e a Lei n2 9.779, de 19/01/1999, na qual foi convertida, por posar :rem rrtnyr.tribmfria, ?kr, efir4ria pr ospectiva, nos termos do art. 105 do crN. MP -e-11P'. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULAT1VIDADE. - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiE:.r.f:r::.: CONFERE COMO ORIGINAL No direito constitucional positivo vigente o princípio 06 wol da não-cumulatividade garante ao contribuinte apenas e tão-somente o atreito ao cretino do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o Andrew N imen o Schmcika1 I '1 devido nas posteriores. Mat. Slave 1377389 CRÉDITOS BÁSICOS. No regime jurídico do IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei n9 9.779, de 19/01/1999. IN SRF N2 33, DE 1999. A IN SRF n9 33, de 04/03/1999, não criou nenhuma restrição ao aproveitamento de créditos do IPI, além das já existentes nas normas de hierarquia superior. Recurso negado. e,„ CCO2CO2 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. . , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 CONFERE COM O ORIGINAL StaStl, 04 06 200-1- ANTONIO CARLOS ATULIM Andrezza Nasfreinto Schmcikal ' Presidente Mat. Siape 1377389 /et RIA CRISTINA RO A g , ACOSTA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Claudia Alves Lopes Bemardino, Antonio Zomer, António Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:GUM Processo n.° 1 0680.00569 8 r2001 -91 CCO2CO2 Acórdão n.° 202-17.970 COIVERC COM O ORIGINAL Fls. 3 &adiai () i 06 j W Andrezza NasàtíhmcikaI Relatório Mat. Siape 1377389 Trata-se de recurso voluntário apresentado contra acórdão proferido pela DRJ em Juiz de Fora - MG. Informa o relatório da decisão recorrida que a interessada apresentou pedido de ressarcimento dos créditos acumulados em sua escrita fiscal no período de janeiro de 1995 a dezembro de 1998, conforme demonstrativo de fl. 02, com Mero no art. 11 da Lei n2 9.779/99 e IN SRF n2 33/99, o qual foi indeferido pela DRF em Belo Horizonte — MG. Apresentou manifestação de inconformidade, a qual não foi acolhida pela DRJ em Juiz de Fora - MG que também indeferiu o pleito. Inconformada, após a ciência do acórdão de fls. 59 a 63, em 13/02/2006, apresentou recurso voluntário a este Eg.Conselho de Contribuintes em 10/03/2006. Arrazoando nos mesmos termos apresentados na manifestação de inconformidade, a recorrente argüiu em sua defesa o malferimento ao principio da não- cumulatividade com tolhimento ao seu direito, cita jurisprudência da 1 ! Turma do STJ que reforça seu entendimento ao direito à compensação no momento em que realizado o encontro de contas e não na data em que efetivado o pagamento indevido. Reporta-se à IN SRF n 2 21/97 e à decisão do STJ'que declarou a feição interpretativa da Lei n2 9.779/99 em auxilio à sua pretensão. Defende o direito à correção monetária dos valores pleiteados. Aiiim requer a reforma da decisão guerreaa'a COM diCfCriMent.:3 do pleito apresentado. • É o Relatório. Ey -- MF • SEGIINDO CONSELHO DE CONTRIEU: L . .Processo n.° 10680.005698,2001-91 CCO7CO2 Acórdão n.• 202-17.970 Cr.;:-WERC COM O ORIGNAL Fls. 4 4 Busiu. 04 , 06 I ~4. • Andre-zza Nascimento Schmcikal Voto MaL Siape 1377389 Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade e conhecimento. Trata-se de matéria pertinente ao pedido de ressarcimento do IPI acumulado na escrita fiscal no período de janeiro de 1995 a dezembro de 1998, nos termos do art. 11 da Lei n2 9.779/99, o qual foi indeferido. Diversamente do que alega a recorrente, o não reconhecimento do direito de se creditar do imposto pago na aquisição de insumos destinados à fabricação de produtos saídos com incidência nula do IPI era da própria legislação, como se verifica nos termos do art. 25, § 32, da Lei n2 4.502/64, o qual determinava a anulação dos créditos com essa origem. Portanto, a Lei n2 9.779/99 efetivamente criou direito novo. As decisões judiciais citadas pela recorrente, em face da regra vigente no Direito Processual brasileiro, somente aproveitam as partes envolvidas. Ademais esta ainda é uma matéria assaz controvertida, não gozando de entendimento pacificado nem na esfera administrativa nem na judicial. Por via de conseqüência, mantenho a interpretação da matéria até agora existente no âmbito do juigameniu átlui;nistrati-v.o. Por tomar despiciendo engendrar nova análise do tema, peço vênia e reproduzo parte do voto proferido no Recurso Voluntário n2 113.850, da lavra do Conselheiro Antonio Carlos Atulim, respeitante ao direito de crédito e ressarcimento do IPI relativo aos créditos acumulados na escrita fiscal até dezembro de 1998, ou oriundos de aquisições até esse período, nos termos do art. 11 da Lei n2 9.779/99, oportunidade em que o assunto foi analisado de forma exaustiva e com acuidade, mesmo que enfrentando também outros argumentos não levantados pela recorrente: "O art. 105 do CTN, cuja aplicabilidade ao caso concreto já restou amplamente demonstrada, estabelece que A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido inicio mas não esteja completa nos termos do artigo 116. O fato gerador do direito ao crédito de 11)1 ocorre no momento da efetiva entrada do produto no estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, conforme prescreve o art. 171, I, do Decreto n2 2.637, de 25/06/1998 (R1P1/1998). Assim, somente estrio aptos a gerar compensação ou ressarcimento, nos termos do art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999, os créditos originados por entradas de insumos efetivadas a partir de 30/12/1998. Porém, o art. 11 da lei se refere claramente ao (...) saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário (...). Como os créditos gerados pelas entradas de MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI9Y24 rEs CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10680.005698!2001-91 emas, 04 06 _I too-7- CCO2C.02 Ateia° n.• 202-17.970 Fls. 5 Andreas NhrJthmCikaI Mat. Sia I 3773119 insumos ocorrid• • • 04, • • ; entraram na composição do saldo credor existente em 31/12/1998, o qual estava contaminado por créditos gerados pelas entradas ocorridas antes da publicação da medida provisória, justificada está a fixação do dia 01/01/1999, como data inaugural do novo regime jurídico dos créditos de I?!. Este argumento invalida a tese da recorrente no sentido de que a Lei n2 9.779, de 19/01/1999 (ou a medida provisória que lhe antecedeu), colheu o saldo credor existente na data da sua publicação. Invalida também a alegação de que autoridade a quo admitira o efeito retroativo da Lei n2 9.779, de 19/01/1999, em relação a créditos gerados entre os dias 1° e 20/01/1999 e que negara o mesmo efeito aos créditos gerados nos anos anteriores. Resta, portanto, plenamente justificada a segregação entre créditos anteriores e posteriores a 31/12/1998 e o estabelecimento do dia 01/01/1999 como data inaugural do novo regime jurídico de créditos de IR!, tanto pelo alcance do principio da não-cumulativadade, acima analisado; como pela eficácia prospectiva da Medida Provisória n2 1.788, de 29/12/1998, que não tem aptidão para atingir créditos decorrentes de entradas de insumos anteriores à sua vigência. Desse modo, já é possível antever que a IN SRF n2 33, de 04/03/1999 não criou nenhuma restrição além daquelas que já se continham nas normas superiores que regem o sistema de créditos do IN. Com efeito, o art. 4° da IN SRF n 2 33, de 04/03/1999 estabelece que O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei rtz Y.7/Y, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999. Ora, embora a geração de créditos novos tenha ocorrido a partir da vigência da MP n2 1.788, de 1998, o saldo credor do mês de dezembro constitui-se também por créditos gerados sob a sistemática anterior, pois a própria recorrente informou que a aliquota do seu produto final foi reduzida para 4% em 1993. Portanto, o primeiro período de apuração a partir do qual só existem créditos gerados sob a nova sistemática iniciou-se em 01/01/1999, que também é a data de inicio do primeiro trimestre calendário do ano de 1999, o que justifica que o Secretário da Receita Federal tenha explicitado aquela data em seu ato normativo. Relativamente ao art. 5° da IN SRF n 2 33, de 04/03/1999, a leitura apressada do dispositivo realmente pode conduzir à conclusão equivocada de que tenha criado vedação ao aproveitamento do saldo credor originado a partir de 01/01/1999. Entretanto, os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade, ou seja, deve-se sempre supor que foram baixados conforme as leis e desse modo devem ser interpretados. Assim dispõe o art. 5° da IN SRF n 2 33, de 04/03/1999: \Q!) IAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 10680.005698 12001-91 WS& _ 04 06 0-7- CCO2CO2 Acórdão n.° 202-17.970 A 1 1 Fls. 6 Andrezzamal. siapeim ur73SCmcikalwoh Art. 5° Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de acesso de crédito em relação ao débito e da saída de _produtos isentos com direito apenas à manutencão dos créditos somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação. § 1° Os créditos a que se refere este artigo deverão ficar anotados à margem da escrita fiscal do IPL • § 2° O aproveitamento dos créditos do IPI de que trata este artigo somente poderá ser efetuado com débitos decorrentes da saída dos produtos acabados, existentes em 31 de dezembro de 1998, e dos fabricados a partir de 1° de janeiro de 1999, com a utilização dos insumos originadores desses créditos, considerando-se que os produtos que primeiro saírem foram industrializados com a utilização dos insurnos que primeiro entraram no estabelecimento. § 3° O aproveitamento dos créditos, nas condições estabelecidos no artigo anterior, somente será admitido após esgotados os créditos referidas neste artigo. No artigo transcrito, o ato administrativo tratou dos créditos básicos e dos créditos incentivados para os quais as leis especificas só garantiam a manutenção na escrita fiscal, os quais colaboraram para a formação de saldo credor em 31/12/1998. Como existem casos em que o saldo credor em 31/12/1998 continuará a existir mesmo após o aproveitamento a que se o art. .5°, § 2°, a e-vét...zimette ...o não usufruir ressarcimento do saldo credor gerado a partir de 1999, em face do que determina o § 3°. Considerando que a Administração Pública não pode extrapolar os lindes legais, pode-se viabilizar a coexistência do art 5° da IN SRF tI2 33, de 04/03/1999 com o art. 11 da Lei n" 9.779, de 19/01/1999, considerando-se que a expressão '...após esgotados os créditos referidos neste artigo.; constante da pixrte final do § 3 0 está se referindo ao esgotamento dos créditos referidos no § 20. Esclarecendo melhor: o saldo credor existente em 31/12/1998 deverá ficar anotado à margem da escrita fiscal do IPI, como manda o § 1° do art. 5° da IN SRF n2 33, de 04/03/1999. Este saldo só poderá ser aproveitado para o abatimento do 1PI devido pela saída de produtos existentes no estoque em 31/12/1998 ou com produtos fabricados com insumos que originaram aqueles créditos, nos termos do § 2°. Somente após esgotada esta possibilidade de aproveitamento, é que a empresa poderia solicitar o ressarcimento dos saldos credores gerados a partir de 1999, nos termos referidos no art. 4° da IN SRF ne 33, de 04/03/1999. O valor remanescente do saldo credor existente em 31/12/1998, após esgotado o aproveitamento referido no § 2°, permanecerá anotado à margem da escrita fiscal e não poderá ser compensado com o IPI devido pela saída de produtos fabricados com insumos adquiridos a partir de janeiro de 1999, uma vez que aquele saldo é constituído por créditos básicos gerados sob a sistemática anterior, em relação aos MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI Ca CONFERE COMO ORIGINAL Processo o? 10680.005698:2001-91 &MU. 04 06 a CCO2CO2 Acórdão ri.• 202.17.970 Fls. 7 Aadrezza N t ano Sclimcikat Mm. 1377389 quais nem o are 11 da lei e nem a constituição asseguram a compensação com outros tributos e o eventual ressarcimento. A permanência deste saldo indefinidamente no livro de IPI, ao contrário do alegado, não viola o mandamento referente à transferência do saldo credor contido no art. 49, parágrafo único, do CM. Isto se dá em decorrência da feição da não-cumulatividade no direito constitucional positivo pátrio, que determina que o abatimento do imposto pago na entrada com o imposto debitado na saída se faça a cada operação. Ou seja, a transferência determinada pelo art. 49, parágrafo único do CIN é para possibilitar a compensação entre débitos e créditos escriturais do imposto. Como os créditos e débitos gerados a cada operarão a partir de 1999 deixaram de ser meramente escriturais e o legislador não está obrigado, pela constituição ou pelo CTN, a permitir a compensação entre créditos e débitos de naturezas diferentes, ou mesmo a conceder o ressarcimento de créditos escriturais, só restam duas alternativas: ou se deixa aquele saldo credor anotado à margem da escrita fiscal, como previu a IN SRF ne 33, de 04/03/1999 ou se efetua ,o estorno no livro modelo 8. Observe-se que não foi por outro motivo que o § 2° só autorizou a compensação entre créditos e débitos em relação a operações geradas a partir de • insumos entrados no estabelecimento sob a sistemática anterior. Quanto à referência ao critério de avaliação PEPS (primeiro que entra -primeiro que sai) feita no § 2°, trata-se de mera regra procedimental, não havendo que se falar em ilegalidade, mesmo porque a lei foi silente quanto a este aspecto. Invocou a recorrente o art. 462 do CPC para sustentar a alegação extemporânea de que a IN SRF n2 210, de 30/09/2002, teria alterado a orientação contida na IN SRF n 2 33, de 04/03/1999. Dispiie o § 5° do art. 14 daquele ato administrativo que O disposto no § 2° não se aplica aos créditos do IPI existentes na escrituração fiscal do estabelecimento em 31 de dezembro de 1998, para os quais não havia previsão de manutenção e utilização na le2islacão vigente àquela data. (grifei). Ora, dizer que o ressarcimento não será concedido em relação a créditos para os quais não havia previsão de manutenção e utili-acão na legislação vizente àquela data é o mesmo que dizer que o ressarcimento não será concedido em relação a créditos básicos. Portanto, a correta dicção do art. 14 §§ 2° e S e da IN SRF n2 210, de 30/09/2002, é que o ressarcimento do saldo credor referido no § 2° não será concedido em relação aos créditos básicos de IPI existentes na escrituração fiscal do estabelecimento em 31/12/1998. Como diz o velho provérbio popular: tudo continua como antes no quartel de Abrantes, uma vez que persiste a orientação administrativa no sentido da impossibilidade do ressarcimento de créditos básicos do imposto. E a Administração Pública não poderá alterar este entendimento por conta própria, apenas com base no princípio da não-cumulatividade. Isto porque, conforme se viu alhures, o principio da não- MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10680.005698/2001-91 Radia, 04 / 20(2-7- CCO2CO2 Acórdão n.° 202-17.970 Fls. 8 Andrezza N imano Sciuncikal Mat. Siepe 1377389 cumulatividade, no si • • • • • • • e, - • • . . • . _islador ordinário e não ao administrador público. À vista do exposto, torna-se inócua a análise dos demais argumentos, • especialmente os relativos à IN SRF n 2 21, de 1997 e aos Pareceres Normativos da CST, pois se a Administração Tributária não está -obrigada por lei a conceder compensação ou ressarcimento em relação aos créditos básicos gerados sob o regime jurídico anterior; também não o estará por força de atos administrativos, cujo alcance se restringe ao estabelecimento de normas procedimentais, conforme ressaltado pela própria recorrente. Por derradeiro, esclareço que a denegação do direito ora pleiteado não decorreu de interpretação a contrario sensu. Pelo contrário, assentou-se na interpretação sistemática dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que foram citados ao longo do presente voto e da decisão da DRJ em Curitiba. O fato deste relator freqüentemente recorrer aos textos legais, decorre do fato de que a fonte formal do direito reside na lei e não do conteúdo subjetivo que o intérprete pretenda emprestar a determinados institutos. • Considerando que não existe direito à compensação ou ao ressarcimento de créditbs básicos do IPI gerados até 31/12/1998, por força de aplicação direta do princípio da não-cumulatividade, nem antes e nem depois da edição da Lei n2 9.779, de 19/01/1999, torna-se .desnecessário analisar o pedido compensação à luz do art. 74 da Lei n2 9.430, de 27/12/1996." r‘ TI —O 'Inc. 0c ,"? A,. ...-.nEnnele. sal^ n-n n.VV1.41", Sr A L. V. , alitt“n1U •frp.,La L1/4.,,J.L, AUL 4.14114••44.~ Conselheiro Mauricio Taveira e Silva, cujos fundamentos também peço vênia para aqui reproduzir: "O principio da não-cumulativicdade insculpido no art. 153, áç 3", inciso II, da CF/88, determina: 'será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; Portanto, a única garantia assegurada ao contribuinte é que o imposto devido a cada operação seja deduzido do que foi pago na operação • anterior. Não há referência quanto à existência de eventual saldo credor e seu ressarcimento ou compensação. • A primeira disposição infra constitucional sobre o saldo credor se verifica no art. 49 do CT1V, verbis: 'Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o •pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo única O saldo, verificado em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes.' Portanto, conforme se verifica, os créditos de IPI devem ser utilizados apenas para abatimento dos débitos do mesmo imposto, transferindo-se eventual saldo credor para os períodos seguintes, não havendo previsão de ressarcimento de saldo credor. Desse modo, no princípio da r'n -à o:Cánulatividade, da forma como colocado na CF e no CT1V, o crédito de IPI tem a natureza de um 1.1\ k.) , - • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTR;SUINTtz CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10680.00569812001-91 Brasília, (24 i 06 CCO2CO2 Acórdão n.° 202-17.970 Fls. 9 Andreas N ento Schmeikal Mat. Siape 1377389 crédito meramente escritural, pois garante apenas a transferência do saldo credor para o período seguinte, em vez do ressarcimento em dinheiro. Cite-se, a título de esclarecimento, posto que não se aplica ao presente caso, esta situação só foi modificada a partir de janeiro de 1999 com a edição da Lei n° 9.779/99, que possibilitou, obedecendo-se determinadas condições, a utilização de saldo credor da escrita fiscal de IPI para compensação ou ressarcimento. Para tanto, é preciso, inicialmente, que os créditos tenham sido gerados pelas entradas no estabelecimento industrial, ocorridas a partir de 01/0)199. Consolidando o exposto, ou seja, de que nem todo crédito é passível de compensação, o art. 74 da Lei n°9.430/96, com redação dada pela Lei n° 10.637/2002, ao tratar de compensação, restringe a sua possibilidade, dentre os tipos de créditos existentes, somente àqueles passíveis de restituição ou ressarcimento." Com base nas análises acima transcritas, entendo que a alteração legislativa em nada autoriza o entendimento extraído pela recorrente, com ressalva para as decisões judiciais referenciadas no recurso que não traduzem o entendimento que a Administração Tributária e seus órgãos julgadores têm acerca da matéria. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007. ROTZDA COISTA • ‘1, ‘.1 Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063200.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063400.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063600.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063800.PDF Page 1

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