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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4680353 #
Numero do processo: 10865.001287/00-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - EX.: 2000 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Não se constitui motivo para a exclusão da penalidade pelo atraso no cumprimento da referida obrigação acessória o eventual congestionamento de linhas da Internet no último dia do prazo, se não houve encerramento antecipado do expediente, nem anormalidade no funcionamento da unidade receptora, e o banco de dados da Administração Tributária permaneceu aberto ao público durante o competente período. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.298
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILMAR APARECIDO POTECHI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR - FORMALIZADO EM: , , j A IN /2006 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10865001287/00-61 Acórdão n° . 102-47298 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10865.001287100-61 Acórdão n° 102-47.298 Recurso n° 143.395 Recorrente GILMAR APARECIDO POTECHI RELATÓRIO O Contribuinte GILMAR APARECIDO POTECHI, inscrito no CPF sob o n° 965.028.948/87, protocolou, em 10.10.2000, a Impugnação de fls 01/02, contra o AI de fls.. 17, no total de R$ 165,74. O lançamento resulta de atraso na entrega da Declaração do Imposto de Renda — Pessoa Física do exercício de 2000, ano-calendário de 1999. Alegou o Contribuinte que estaria beneficiada pela denúncia espontânea, na forma do art. 138 do CTN.. Julgando a Impugnação às fls. 21/22, a DRJ em São Paulo/SP julgou o lançamento procedente, fundamentando que o art. 138 do CTN não se aplica a obrigações acessórias, como é o caso de entrega de declaração de IR. Devidamente intimado da decisão na data de 13„09.2004, conforme faz prova o AR de fls. 25, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário de fls 26/36, em 13.10.2004.. Dispensado o depósito ou arrolamento para fins de interposição de recurso, na forma do art. 2°, da IN SRF n° 264/2002, como informa despacho de fls. 38/39. Nas razões do Recurso, o Contribuinte alega que o atraso se deu por congestionamento no site da Secretaria da Receita Federal, no dia 28.04.2000, por volta das 18h, tendo, inclusive, o escritório contábil responsável pelo preenchimento da sua declaração requerido a isenção das multas dos demais contribuintes cujas declarações estavam sob sua responsabilidade. Entende que o fato de já ter pago o IR antes mesmo de entregar a declaração comprova que já a 3 '`VAN MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10865001287/00-61 Acórdão n° 102-47.298 tinha preparado Acrescenta estudos de vários juristas sobre a validade da denúncia espontânea para obrigações acessórias Menciona algumas decisões administrativas nesse sentido. É o Relatório 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -kt,Z2-f; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10865001287/00-61 Acórdão n° . 102-47.298 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O atraso na entrega da declaração não pode ser justificado exclusivamente na falha do sistema da Receita Federal de envio via Internet ou de congestionamento do site que se presta para tanto. Como se sabe, existem outras formas de entrega da declaração de ajuste anual e, ao selecionar uma delas, é dever do contribuinte providenciar o seu efetivo exercício, dentro do prazo. Para além, não há nesses autos prova de que o site estava realmente fora do ar. O Contribuinte se resume a alegar tal fato e não é possível, com base nisso, afastar a aplicação de uma multa punitiva cujo fim é garantir que os administrados cumpram a obrigação acessória de entrega da declaração no prazo legal. Nesse sentido, decisão da 2 a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes no Recurso n° 128832, de relatoria do Conselheiro Naury Fragoso Tanaka: "receptora, uma vez que o banco de dados da Administração Tributária permaneceu aberto ao público durante o período citado Recurso negado." Ademais, não assiste razão ao Contribuinte quando pleiteia os benefícios da denúncia espontânea no presente caso, por se tratar de obrigação 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA :I gr - - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 4 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10865.001287100-61 Acórdão n° 102-47.298 acessória, puramente formal, de entrega de declaração. Já é entendimento assente, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que as responsabilidades autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência de um fato gerador, não estão alcançadas pela denúncia espontânea prevista no art 138 do CTN Fazendo uso dos argumentos da Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITO, no Acórdão de n° 102-41824, de 13 de junho de 1997 colaciono trecho do seu voto, aplicável à matéria ora versada "A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei n° 5.172/66 — Código Tributário Nacional — arguida pelo recorrente, é inaplicável, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso na entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito, uma penalidade pecuniária„ A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração, que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa" Nesse sentido já decidiu o CSRF, conforme ementas abaixo' "IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo legal, sujeita o contribuinte à multa por atraso no valor de R$165,74, quando este seja superior a 1% do imposto devido. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso improvido. Número do Recurso' 102- 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10865001287/00-61 Acórdão n° 102-47.298 126447 Turma. PRIMEIRA TURMA Número do Processo 10930002519/00-21 Tipo do Recurso . RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IRPF Recorrente. RICARDO DE SOUZA PEREIRA Interessado(a): FAZENDA NACIONAL Data da Sessão. 12/04/2004 09:30:00 Relator(a) . Wilfrido Augusto Marques Acórdão CSRF/01-04.920 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA" "IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — A partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei 8.981/1995. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não alcança o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória. — Recurso negado Número do Recurso . 102-121337 Turma PRIMEIRA TURMA Número do Processo . 10930.002150/99-88 Tipo do Recurso RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria. IRPF Recorrente RIVELINO LOPES RIBEIRO Interessado(a) . FAZENDA NACIONAL Data da Sessão 11/12/2001 09:30:00 Relator(a). Wilfrido Augusto Marques Acórdão. CSRF/01-03.721" Isto posto, VOTO no sentido de negar provimento ao Recurso para que seja mantida a multa por atraso na entrega da declaração anual de ajuste Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 2005 - • ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4681774 #
Numero do processo: 10880.004910/2001-46
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ILL - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - DECADÊNCIA - O marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido, pago por sociedades por quotas de responsabilidade limitada, se dá em 25.07.1997, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 63. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-14.311
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Recorrida : 5a TURMA/DRJ em SÃO PAULO - SP 1 Sessão de : 11 DE NOVEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.311 ILL - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS — DECADÊNCIA - O marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro liquido, pago por sociedades por quotas de. responsabilidade limitada, se dá em 25.07.1997, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 63. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por YOKOGAWA AMÉRICA DO SUL LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do rela ri e voto i,ue passam a integrar o presente julgado. JOSÉ : • AR : Ri OS PENHA PRESIDENTE GONÇALO BONE ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: O 6 DEZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ARNAUD DA SILVA (Suplente convocado), JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10880.004910/2001-46 Acórdão n° : 106-14.311 Recurso n° : 138.728 Recorrente : YOKOGAWA AMÉRICA DO SUL LTDA. RELATÓRIO Yokogawa América do Sul Ltda., devidamente qualificada nos autos, protocolou, em 25 de maio de 2001, Pedido de Restituição de valores pagos pela empresa Ecil P & D Comércio e Participações Ltda. a título de imposto de renda na fonte incidente sobre o lucro líquido — ILL. Os recolhimentos se deram em 30/04/91, 29/05/91 e 28/06/91 e são relativos ao período de apuração de 1990, conforme documentos de arrecadação — DARF de fls. 05. Encontram-se anexos ao pedido os documentos de fls. 02-27. A solicitação foi indeferida pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo (SP), através do despacho decisório de fls. 29-30, sob o fundamento de que a decadência extinguira o direito pleiteado pelo contribuinte. Em face desta decisão, a empresa apresentou manifestação de inconformidade (fls. 34-37), sendo que os membros da 5° Turma/DRJ — São Paulo (SP) I, por intermédio do acórdão n° 3.686, acabaram confirmando o entendimento manifestado no despacho decisório e mantiveram o indeferimento da solicitação (fls. 59-64). Adotando o posicionamento de que os pagamentos ocorridos em 30/04/91, 29/05/91 e 28/06/91 configuram o dies a quo do prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, inciso I, do CTN e, considerando que o pedido de restituição a_ 2 ,'.141.14-tfik,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .04:4?›,,;,fr SEXTA CÂMARA Processo n° : 10880.004910/2001-46 Acórdão n° : 106-14.311 foi efetuado em 25 de maio de 2001, o relator do acórdão recorrido concluiu que a decadência atingiu o direito pleiteado pelo contribuinte. Por sua vez, no recurso voluntário de fls. 66-75, a empresa defende que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para o pedido de restituição se inicia em 18/11/96, data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 82, a qual conferiu efeitos erga omnes à declaração de inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713/88. Faz menção à Instrução Normativa SRF n° 63/97 para concluir que não há motivos que justifiquem o indeferimento do pedido de restituição. Transcreve ementas de acórdãos proferidos pelo Conselho de Contribuintes relacionados à aplicabilidade dos princípios que regem a administração pública, no que se refere à necessidade de restituição de tributos indevidamente recolhidos. Estão anexas ao recurso, às fls. 76-98, cópias do contrato social e de alterações contratuais da recorrente, além de procuração e documentos de identificação do Sr. Péricles da Paixão. É o Relatório. 3 4:51.4!"':, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,t SEXTA CÂMARA5=4"gLittit Processo n° : 10880.004910/2001-46 Acórdão n° : 106-14.311 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O recurso é tempestivo, preenche os demais pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. A questão que reclama solução reside em saber se o contribuinte decaiu ou não do direito de requerer a restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro liquido, cujos pagamentos se deram em 30/04/91, 29/05/91 e 28/06/91, considerando que tal pedido foi efetuado em 25 de maio de 2001. Entendo que a decadência não atingiu o direito da recorrente, merecendo ser reformado o acórdão vergastado. O imposto de renda na fonte incidente sobre o lucro liquido — ILL, previsto no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, era tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, pois cabia ao contribuinte verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular e recolher o tributo devido, independentemente de qualquer iniciativa da autoridade administrativa, que apenas homologaria, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. A regra geral relativa ao prazo decadencial para pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação resulta da interpretação dos artigos 150, § 40 , 165, inciso I e 168, inciso I, todos do CTN, os quais estão assim dispostos: 4 • .Z?2,t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 LS.,-;1› SEXTA CÂMARA Processo n° : 10880.004910/2001-46 Acórdão n° : 106-14.311 "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (..) § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido:" "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário.' Da conjugação desses dispositivos legais conclui-se que, como regra, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o contribuinte tem 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para requerer a restituição de exação indevidamente recolhida. Ocorre, que para algumas hipóteses excepcionais, a jurisprudência, inclusive advinda da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem admitido um novo início de prazo decadencial, que não se confunde com o fato gerador da obrigação tributária. Dentre as exceções consignadas pela jurisprudência, relevante destacar a declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 11- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESW45-. 4t-.„0$51",:itt; SEXTA CÂMARA Processo n° : 10880.004910/2001-46 Acórdão n° : 106-14.311 Federal — STF, a expedição de Resolução do Senado Federal, prevista no artigo 52, inciso X, da Carta Fundamental ou, ainda, o reconhecimento, por parte do poder tributante, de que uma exigência tributária é indevida. Pelo entendimento prevalente no âmbito do Conselho de Contribuintes, a data em que ocorrer alguma dessas situações é o dies a quo do prazo para que o contribuinte peça a restituição de tributo indevidamente recolhido. A titulo ilustrativo, cumpre destacar o acórdão CSRF/01-04.950, proferido recentemente pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, o qual está assim ementado: 'DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b)da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido.t (Câmara Superior de Recursos Fiscais, Primeira Turma, Acórdão CSRF/01-04.950, Relator Conselheiro VVilfrido Augusto Marques, julgado em 13/04/04) (Grifei) A restituição pretendida pela empresa está relacionada ao imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido, previsto no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, nos seguintes termos: e6 •;;I:;‘,kt , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10880.004910/2001-46 Acórdão n° : 106-14.311 "Art. 35. O sócio-quotista, o acionista ou titular de empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de 8% (oito por cento), calculada com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período base.' No julgamento do Recurso Extraordinário n° 172.058-1/SC, o Egrégio STF reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, especificamente no que se refere à expressão "o acionista". Para conferir efeito erga omnes à decisão do STF, suspendendo a execução artigo 35 da Lei n° 7.713/88, no que diz respeito à expressão "o acionista", o Senado Federal fez publicar a Resolução n° 82, em 19/11/1996. Assim, restou reconhecida a inconstitucionalidade da exigência do ILL para as sociedades por ações. Para as demais empresas, que não as sociedades por ações, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa n° 63, em 24/07/1997, em cujo artigo 1° está expresso que: "Art. 1°. Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único: O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos que o contrato social, na data do encerramento do período base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro liquido apurado.L Portanto, a Instrução Normativa n° 63/97 reconheceu o caráter indevido da exigência do ILL para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, entre outras, desde que o contrato social, na data do encerramento do período base de apuração, não previsse a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA if PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10880.004910/2001-46 Acórdão n° : 106-14.311 Perfilhando o posicionamento dominante no âmbito deste Colegiado e diante do fato de que o pleito da recorrente está relacionado com recolhimentos efetuados por sociedade por cotas de responsabilidade limitada, entendo que o dia 25/07/97 — data de publicação da IN SRF n° 63 — marca o inicio do prazo decadencial para a busca da devolução dos valores recolhidos a titulo de imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido, pois é nesse momento que a Administração Tributária reconhece o caráter indevido do ILL para as demais empresas, que não as sociedades por ações. Considerando que o pedido de restituição da recorrente foi efetuado em 25/05/2001 (fis, 01), não há que se cogitar em decadência do seu direito. A Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao julgar litígio com objeto coincidente ao desta demanda, decidiu que: "IRF — RESTITUIÇÃO DE IR FONTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO — RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA — Com a publicação da Resolução do Senado Federal n° 82/1996, declarando a inconstitucionalidade do art. 35, da Lei 7.713, de 1998, é que inicia-se a contagem do prazo decadencial de cinco anos para a apresentação do requerimento de restituição. Na constância deste prazo, a restituição dos valores pagos deverá alcançar os recolhimentos realizados em qualquer data pretérita. ILL — Sociedade por quotas de responsabilidade limitada em que o contrato social não prevê a distribuição automática dos lucros no final do período base, estando na dependência da deliberação dos sócios, torna indevida a exigência do recolhimento a titulo de ILL. Tudo na conformidade do entendimento do STF que decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 35, da Lei 7.713, de 1988. Recurso Provido.' (Primeiro Conselho, Quarta Câmara, Acórdão n° 104-19.652, Relator Conselheiro Meigan Sack Rodrigues, julgado em 06111/03) No caso em voga, por mais que se considerasse o inicio do prazo decadencial na data de publicação da Resolução do Senado Fe eral n° 82, ou seja, dia 8 (4. " 4k'z4,, MINISTÉRIO DA FAZENDA :St • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:- SEXTA CÂMARA P;oit Processo n° : 10880.004910/2001-46 Acórdão n° : 106-14.311 19/11/96, a conclusão também seria no sentido do afastamento da decadência do direito da empresa, que, repita-se, protocolou seu pedido de restituição em 25/05/2001. Não obstante se esteja afastando a decadência e provendo o recurso, nessa parte, não é possível analisar o mérito do pedido de restituição do contribuinte, sob pena de supressão de instância, haja vista que a repartição de origem não se manifestou sobre sua pertinência. Diante do exposto, voto no sentido de afastar a decadência e determinar a remessa dos autos à Delegacia da Receita Federal em São Paulo (SP) para apreciação do mérito da controvérsia. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 2004. GONÇALO BON ALLAGE 9 Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.006752/99-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES. O objetivo social da pessoa jurídica é de ensino maternal, pré-primário, berçário, "ballet" e ginástica. No entanto, as atividades de "ballet" e ginástica são apenas complementares às atividades de berçário, maternal e pré-primário. Os alunos são os mesmos. As atividades de creche, berçário, recreação infantil e ensino fundamental não são impeditivas à opção pelo SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.088
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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Numero do processo: 10880.012577/95-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR/94 — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n.° 70.235/72, é nula por vicio formal. Igual julgamento proferido através do Ac. CSRF/PLENO — 00.002/2001. DECLARADA A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30.597
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP ITR/94 — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n.° 70.235/72, é nula por vicio formal. Igual julgamento proferido através do Ac. CSRF/PLENO — 00.002/2001. DECLARADA A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de março de 2003 MOACYR • ELOY DE MEDEIROS Presidente e Relator ?ÜMAI 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. Ausente a Conselheira ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. tinc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.287 ACÓRDÃO N° : 301-30.597 RECORRENTE : PROMOTERS PARTICIPAÇÕES LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO A contribuinte apresentou, tempestivamente, a impugnação (fls. 1/3) contra o lançamento de ITR194 (fl. 15), juntando Laudo Técnico, com o intuito de conseguir a revisão do VTN, o qual não foi aceito pela autoridade de Primeira Instância, por não preencher, segundo esta, requisitos essenciais, mantendo-se, • destarte, o lançamento. Foi interposto, então, em tempo hábil, recurso voluntário, protocolado sob o número 125.287. Além da reiteração da revisão do lançamento guerreado, a recorrente, nesse documento, tenta conseguir a não-exigibilidade da correção monetária incidente sobre o crédito tributário e sobre os acréscimos de multa e juros de mora; a propósito, defende a ilegalidade desses encargos, bem como da capitalização dos juros, além de lançar a pecha de inconstitucionalidade contra a Lei n.° 8.383/91, por ter estabelecido a transformação desses créditos em UFIR, que, automaticamente os corrige. Encerra requerendo revisão do valor do imposto, bem como a exclusão dos cogitados encargos. • Com referência ao depósito recursal de 30% da exigência fiscal, exigível segundo o Art. 33, § 2°, do Decreto 70.235/72 (acrescido pelo artigo 32 da Medida Provisória n.° 1.621/97), houve determinação da dispensa, por concessão de liminar e sentença proferida pelo Juízo da 20? Vara Federal Cível de São Paulo/SP. É o relatório. /1"-- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.287 ACÓRDÃO N° : 301-30.597 VOTO O recurso voluntário foi apresentado tempestivamente e preenche as demais condições de admissibilidade, pelo que merece ser analisado e dele tomo conhecimento. A revisão do VTN, base de cálculo do ITR guerreado, não pode ser aceita, uma vez que o Laudo Técnico oferecido evidencia-se frágil por falta de requisitos essenciais, conforme demonstrado pela autoridade de Primeira Instância. A alegação de ilegalidade da incidência da correção sobre o crédito tributário e correspondentes encargos arrima-se na pressuposição de inconstitucionalidade da Lei n.° 8.383/91, que criou a UFIR, unidade pela qual tais créditos são vazados. A pecha de inconstitucionalidade lançada contra a mencionada Lei, não pode servir de pretexto para afastar sua aplicação, consoante prescreve o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, sendo, por conseguinte, defeso a este Conselho, pronunciar-se contra a faculdade de a UFIR corrigir monetariamente quaisquer tributos, vazados segundo esta Unidade Fiscal de Referência. A dispensa da multa de mora tomou-se jurisprudência pacífica no âmbito deste Conselho, ressalvando-se, porém, a exigência dos juros de mora, inclusive durante o período de litígio. Já a capitalização dos juros, ou seja, sua incorporação ao crédito tributário quando não pagos no vencimento, passando a sofrer, eles mesmos, incidência da taxa de juros estipulada, conquanto utilizada em larga escala, é tema que, possivelmente se atrelará à regulamentação do Art. 192 da Constituição Federal. Não obstante, mister se faz observar o aspecto que envolve a nulidade da "Notificação de Lançamento" segundo preconiza o Art. 11, do Decreto n.° 70.235/72, ao tratar da formalidade do ato administrativo, ao exigir que a notificação seja expedida pelo órgão que administra o tributo, contendo, obrigatoriamente: "I— omissis; IV— a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matricula.(g.n.) 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.287 ACÓRDÃO N° : 301-30.597 Parágrafo Único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." O documento em questão não contém os requisitos exigidos pelo citado dispositivo legal, tais como: o nome do órgão que o expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de Outro Servidor Autorizado, e em conseqüência não contém a identificação do correspondente cargo ou função e também o número da matricula funcional, tornando-o nulo por vicio formal. Corroborando esse entendimento, no que concerne à forma, tempo e lugar dos atos do processo, dispõe a Lei n.° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, no seu Art. 22 e § 1.0, • estabelecendo, litteris: "Art. 22 — Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. § 1. 0 - Os atos do processo devem ser produzidos por escrito em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável. "(g.n.) É oportuno, ademais, trazer a lume a Lei n.° 3.071/1916, Art. 145, IV e V, que dispõem, verbis: "Art. 145 — É nulo o ato jurídico: 1— omissis IV — quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; V— quando a lei taxativamente o declarar nulo ou lhe negar efeito." (g.n.) O artigo 146 estabelece que a nulidade do artigo antecedente pode ser alegada por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir. O parágrafo único desse artigo menciona que as nulidades "devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do ato ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las ainda a requerimento das partes." Perorando a tese desenvolvida, destacam-se os acórdãos: Ac. CSRF/01-02.860, de 13/03/2000, CSRF/01-02.861, de 13/03/2000, CSRF/01-03.066, de 11/07/2000 e CSRF/01-03.252, de 19/03/2001, entre outros, consolidando e pacificando o entendimento a respeito dessa matéria. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.287 ACÓRDÃO N° : 301-30.597 Há que se ressaltar, por fim, que a caracterização de vicio de forma, de acordo com as normas mencionadas, não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material, conduzindo à extinção do processo sem o julgamento da lide. Assim sendo, reconhecendo a nulidade da "Notificação de Lançamento", voto pela nulidade do presente processo. Sala das Sessões, em 21 de março de 2003 S----"111111. 41111~." MOACYR ELO • I0 EDEIROS - Relator 110 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10880.012577/95-21 Recurso n°:125.287 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°301-30.597. Brasília-DF, 12 de maio de 2003. Atenciosamente,• Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara fr 1111 unhe feta° 741\ Ciente em: 20. •-2003 Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.008905/91-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ.AUMENTO DE CAPITAL. PROVA DE ORIGEM E EFETIVA ENTREGA. INEXISTÊNCIA. CONTABILIZAÇÃO DO INGRESSO DOS RECURSOS.ARGUIÇÃO RECURSAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. LANÇAMENTO SUBSISTENTE. O suprimento de caixa, quando há prova evidente de que despesas ou custos foram solvidos com recursos de igual monta, tão-somente confirma e demonstra o ingresso efetivo de recursos marginais que se alojam no caixa da empresa, oriundos, salvo prova em contrário, de pretéritas receitas omitidas ou não levadas ao resultado do período. IRRF.ADIANTAMENTOS A FORNECEDORES. INEXISTÊNCIA DE REGISTROS CONTÁBEIS NA BENEFICIÁRIA.OPERAÇÃO FISCAL IMPUGNADA.DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS A PESSOAS FÍSICAS. INFERÊNCIA. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. Se o adiantamento de recursos devidamente contabilizado não encontra o destinatário nomeado, e não se estabelece qualquer vínculo causal que lhe empreste relação com os serviços contraprestados, não cabe ao Fisco eleger o seu destinatário sem antes trilhar todo o ciclo que culminou no encerramento da respectiva conta do ativo realizável. A invocação do inciso II, art. 544, do RIR/80, não abarca a hipótese descrita, pois endereçada à distribuição incontroversa e provada de dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses às pessoas que nomina.
Numero da decisão: 107-07472
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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PROVA DE ORIGEM E EFETIVA ENTREGA. INEXISTÊNCIA. CONTABILIZAÇÃO DO INGRESSO DOS RECURSOS.ARGUIÇÃO RECURSAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. LANÇAMENTO SUBSISTENTE. O suprimento de caixa, quando há prova evidente de que despesas ou custos foram solvidos com recursos de igual monta, tão-somente confirma e demonstra o ingresso efetivo de recursos marginais que se alojam no caixa da empresa, oriundos, salvo prova em contrário, de pretéritas receitas omitidas ou não levadas ao resultado do período. IRRF.ADIANTAMENTOS A FORNECEDOR£S. INEXISTÊNCIA DE REGISTROS CONTÁBEIS ' NA BENEFICIÁRIA.OPERAÇÃO FISCAL IMPUGNADA.DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS A PESSOAS FÍSICAS. INFERÊNCIA. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. Se o adiantamento de recursos devidamente contabilizado não encontra o destinatário nomeado, e não se estabelece qualquer vínculo causal que lhe empreste relação com os serviços contraprestados, não cabe ao Fisco eleger o seu destinatário sem antes trilhar todo o ciclo que culminou no encerramento da respectiva conta do ativo realizável. A invocação do inciso II, art. 544, do RIR/80, não abarca a hipótese descrita, pois endereçada à distribuição incontroversa e provada de dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses às pessoas que nomina. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DICASIL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito DAR provimento PARCIAL recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7 b • Processo n° : 10880.008905/91-61 Acórdão n° : 107-07.. /472 WL5JO LÓVIS ALVES P- 'ENTE NEICY- a:\ALMEIDA RELATOR FORMALIZADO EM: 07 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANT S, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 . . Processo n° : 10880.008905/91-61 Acórdão n° : 107-07.472 Recurso n° : 136.328 Recorrente : DICASIL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO I—IDENTIFICAÇÃO. DICASIL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular desses autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela Segunda Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas/SP., que concedera provimento parcial às suas razões iniciais. II—ACUSAÇÃO. 11.1. IRPJ De acordo com as fls. 16/20, o crédito tributário — litigioso nessa esfera - lançado e exigível decorre de lançamento de ofício. 11.1.1. Ano-base de 1986: 11.1.1.1. Omissão de receita por Aumento de Capital em dinheiro, sem a comprovação da efetiva entrega dos recursos. Enquadramento legal: arts. 157, 181, e 387 do, RIR/80. 11.1.1.2. Adiantamento a Fornecedor em 31.12.1986, sem a • documentação comprobatória e sem a devida correspondência no Balanço Patrimonial da empresa pseuda beneficiária ( Matisse Const. Civis Ltda. ). 11.2 — IRFONTE 11.2.1. Fls. 107/108, por anexa ão.Enq.Legal: Art. 8° do DL 2.065/83. 11.3. FINSOCIAU1R DEVIDO. e3 Processo n° : 10880.008905/91-61 Acórdão n° : 107-07.472 11.3.1.F1s. 123/124, por anexação. Enq. Legal: 124. 11.4. PIS-REPIQUE 11.4.1. Fls. 139/140, por anexação. Enq. Legal: fls. 140. 11.5. PIS-DEDUÇÃO 11.5.1. Fls. 155/157, por anexação. Enq. Legal: fls. 157. III — AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada da autuação em 21.03.1991, apresentou a sua defesa em 19.04.1991, conforme fls. 23/32, 113/118, 129/134, 145/150, e 162/168, instruindo-a com os documentos de fls. 61 e seguintes. Em síntese, são essas as razões vestibulares extraídas da peça decisória: afirma , em suas palavras, "como se pode notar através do exame da folha n° 101 do Diário ( doc. n° 03 ), o valor de Cz$ 107.000,00 foi efetivamente integralizado em dezembro de 1986, passando o valor do fundo fixo de caixa naquele mês, tendo sido utilizado em janeiro de 1987 no pagamento de pequenas despesas havidas pela IMPUGNANTE, conforme se pode constatar pelo simples exame do razão analítico da conta caixa geral naquele mês ( doc. n.° 04 )", julgando, assim, comprovado o ingresso dos recursos e a sua utilização. Quanto ao pagamento de adiantamento a fornecedor sem documentação probatória e sem a correspondência no Balanço do Fornecedor, assim se manifestou: esclarece que, em dez/86, efetuara um adiantamento de numerário de, à época, Cz$ 1.700.160,00, para a empresa Matisse Construções Civis Ltda., a qual subempreitava obras assumidas pela impugnante, tudo com o intuito de supri-Ias dos recursos necessários para a execução dos serviços, apontando que é procedimento usual e habitual no seu ramo de atuação. Afirma que, por ocasião do faturamerD e pagamento dos serviços, o valor adiantado é considerado parte deste pagamento; 4 Processo n° : 10880.008905/91-61 Acórdão n° : 107-07.472 alega que causa espanto a afirmação do AFRF autuante de que tal adiantamento estivesse sem a documentação comprobatória, acusando que se tivesse examinado a folha 113 do Livro Diário ( doc. N.° 05 ), na qual foi registrado tal adiantamento, teria verificado, de pronto, a existência documental do mesmo. Para demonstrar a veracidade de suas assertivas apensa a movimentação de 1987 do Razão Analítico da conta 1.1.2.2.001-0 — Adiantamento a Fornecedores — Matisse Construções Civis Ltda ( doc. n.° 08); solicita verificar que, à exceção de uma única devolução de caução, efetuada em jan/87, no valor de Cz$ 5.000,00, todos os valores creditados em tal conta ( de ativo ) referem-se à quitação de faturas relativas a serviços prestados, tendo como contrapartida a conta 3.4.3.1.039 — subempreitada ( de resultado ), e que o saldo da conta de registro de adiantamento encontrava-se zerado, em 31.12.1987; conclui que tais fatos indicam, seguramente, que o numerário alegado sem comprovação fora remetido à Matisse, e que o mesmo, em conjunto com outras remessas efetuadas fora utilizado como parcela de pagamento pelos serviços efetuados; em caso contrário, não teriam sido quitadas pela Matisse todas as faturas de prestação de serviços emitidas contra a impugnante, e estaria aquela empresa r reconhecendo receita sem ter a contrapartida do recebimento de numerário correspondente; pleiteia, ao final, por todo o exposto, o cancelamento da autuação, estendendo os mesmos argumentos de defesa com relação à tributação reflexa, protestando pela produção de provas em direito admissíveis: A informação fiscal ( fls. 93/96 ) assevera que, quanto ao aumento de capital, a efetiva entrega de numerário não fora feita, nem mesmo a prova documental em relação ao pagamento a título de adiantamento a fornecedor, acusando, ainda, nesse sentido, que o Balanço da empresa fornecedora ( Matisse ) faz prova a favor do Fisco, apontando que ali não existe registro de saldo dos adiantamentos recebidos, e que o exigível total não atinge 30% do valor dos referidos adiantamentos. Esclarece, ao final, que referido fornecedor tem como sócio quotista controlador da interessada. 5 Processo n° : 10880.008905/91-61 Acórdão n° : 107-07.472 IV— A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU Às fls. 172/184, a decisão de Primeiro Grau exarou a seguinte sentença, sob o n.° 2.619, de 29 de outubro de 2002, e assim sintetizada em suas ementas: Assunto: Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ. Exercício: 1987. OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO PARA AUMENTO DE CAPITAL. A falta de comprovação da origem e efetiva entrega do numerário destinado ao aumento de capital carateriza omissão de receita. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1987 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE. FINSOCIAL. PIS-REPIQUE. PIS-DEDUÇÃO. Lavrado o auto principal ( IRPJ ), devem também ser lavrados os autos reflexos, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN, devendo estes seguir a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Exercício: 1987 ADIANTAMENTO A FORNECEDORES COM RECURSOS DO CAIXA. A falta do contrato de subempreitada a demonstrar o vínculo do pagamento efetuado com o adiantamento contabilizado permite concluir que os recursos saídos do Caixa tiveram outra destinação, em favor dos sócios. V — A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 2 GRAU Cientificada, em 02.12.2002, por via postal ( AR de fls. 188 ), apresentou o seu feito recursal, em 30.12.2002 (fls. 199/227). VI— AS RAZÕES RECURSAIS Preliminarmente argüi a ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista que a decisão de rimeira instância fora prolatada após onze anos da lavratura do auto de infração. st7 6 Processo n° : 10880.008905/91-61 Acórdão n° : 107-07.472 Quanto ao mérito, alega que a decisão recorrida não lhe dera oportunidade para provar, através de diligências e perícia, que os recursos que deram origem ao aumento de capital advinham de aportes de numerários dos sócios. Similarmente propugna pela mesma oportunidade em relação à antecipação de numerários a fomecedores. A não contemplação desses postulados implica cerceamento do direito a ampla defesa. No mais, reproduz a sua irresignação vestibular. Vil — DO DEPÓSITO RECURSAL Arrolamento de bens, às fls.228/229 e 231, devidamente acolhido pela Autoridade da SRF, às fls.235. É o Relatório. r 7 Processo n° : 10880.008905/91-61 Acórdão n° : 107-07.472 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator. O recurso é tempestivo. Conheço- o. I. PRELIMINARES DE NULIDADE. 1.1. Prescrição Intercorrente Insurge-se a recorrente contra o fato de o processo estar sem julgamento, por onze anos, incidindo, na espécie, a prescrição intercorrente. A irresignação da recorrente, em sede de preliminar de nulidade, estriba-se em duas óticas distintas, dois institutos juridicamente díspares: Inicialmente, infere-se, que os autos não devem prosperar, tendo em vista que os créditos a eles relativos foram alcançados pela prescrição, a teor do artigo 174 do CTN, mais especificamente em seu parágrafo único. Defende-se ao afirmar que o processo ficara parado na repartição, sem qualquer manifestação, por cinco anos e meio. Relator para bem clarificar a matéria, vamos incursionar pelo viés também do instituto da decadência, objetivando-se uma análise diferencial. Inarredável, por outro lado, a conclusão de ser o auto de infração equivalente à notificação a que se refere o parágrafo único do artigo 173 do CTN. Nesse caso, temos o instituto da decadência. Isso posto, e com arrimo nos artigos 113 e 139, há de se distinguir obrigação tributária e crédito tributário. Dessa forma, o termo inicial de decadência, constante dos incisos 1 e 11 do artigo 173 do CTN come com o direito de lançar, obedecido o período anual anterior, comobase de cálculo. r 8 Processo n° : 10880.008905191-61 Acórdão n° : 107-07.472 Dessarte, o fato tributável ou gerador surge no primeiro dia do exercício seguinte, iniciando-se, a partir do primeiro dia, o prazo fatal de cinco anos. Após quase sete anos da ocorrência do fato gerador e da decisão monocrática, decaiu o direito de a Fazenda Pública lançar o referido débito. Essas as razões de defesa nessa quadra. A primeira indagação diz respeito à certeza e à exigibilidade do crédito tributário a partir da notificação de lançamento havida em 01.04.19923 (fls.02). A certeza se configura quando inexiste controvérsia a seu respeito; ou existente, se não se colima a sua contestação; exigível, quando não se suscitam restrições sobre a sua atualidade (instituciones dei Processo Civil, trad. de Santiago Sentis Melendo, Ejea, Buenos Aires, 1973, Vol. I, p. 271). In Vocabulário Jurídico de De Plácido e Silva, ver-se-á no verbete exigibilidade , entre outras, a seguinte definição: "Na técnica forense, a exigibilidade traz o sentido de executabilidade das obrigações, pelo que se entendem líquidas e certas já vencidas. E acrescenta: "O vencimento da obrigação é um dos elementos de sua exigibilidade, pois, enquanto não vencida a obrigação, não se considera exigível.' É consabido que o artigo 151 do CTN, em seu inciso III, determina que "as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo" suspendem a exigibilidade do crédito tributário, em consonância com o artigo 141 do mesmo Estatuto Tributário. Paulo de Barros Carvalho, In Curso de Direito Tributário, Saraiva 5a. ed., p.315 , assim se posiciona acerca da temática: "Lavrado o ato de lançamento, o sujeito passivo é notificado, por exemplo, a recolher o débito dentro de trinta dias ou a impugná-lo, no mesmo espaço de tempo. É evidente que nesse intervalo a Fazenda ainda não está investida da titularidade da ação de cobrança, não podendo, por via de conseqüência, ser considerada inerte. Se o suposto devedor impugnar a exigência, de acordo com as fórmulas do procedimento administrativo específic a exigibilidade ficará suspensa, mas o prazo de prescrição não terá sequer iniciado.' g 9 Processo n° : 10880.008905/91-61 Acórdão n° : 107-07.472 Para melhor elucidar o dispositivo antes mencionado, importa velejar pela legislação complementar ofertada pelo CTN e ancorar na legislação ordinária. No Capítulo IV, Interpretação e Integração da Legislação Tributária, os arts. 108 e 109, do CTN, clarificam mais o tema: Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a eqüidade. § 1 0 0 emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. § 2° O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. Com esses dois artigos como balizadores, e no silêncio do CTN sobre os princípios norteadores da prescrição, volvemos nossa atenção para a legislação ordinária e para o direito privado. A Lei n.° 3.071, de 1.0 de janeiro de 1916 ( Código Civil ), dissecando a prescrição, no Capítulo II, do Título III, ao tratar das causas que impedem ou suspendem a prescrição, determina: Art. 168. Não corre a prescrição' Art. 169. Também não corre a prescrição:2 Art.170. Não corre igualmente:3 1— pendendo condição suspensiva; Concomitantemente com o art. 118:4 1 Pelo nov Código Civil ( Lei n° 10.406, de 10.01.2002): art. 197; 2198 3 art.199 Processo n° : 10880.008905/91-61 Acórdão n° : 107-07.472 Art. 118. Subordinando-se a eficácia do ato à condição suspensiva, enquanto esta não se verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa. Quando se fala em interrupção e suspensão de prescrição, há de se ter em mente que tal fenômeno só ocorrerá uma só vez. O prazo prescricional poderá ser interrompido, desde que após iniciada a sua contagem ocorra qualquer iniciativa da administração fazendária no sentido de dar andamento ao processo de cobrança do crédito tributário, se a iniciativa estiver vinculada ao fato. Uma vez interrompida, e segundo o art. 9° do Decreto 20.910/32, recomeçará a correr pela metade do prazo, da data do ato que a interrompera. In casu, não se pode falar em interrupção, mas em suspensão. O Decreto-lei n° 5.844/43, em seu art. 189, § 2°, tem o condão de dirimir qualquer dúvida que possa pairar sobre os mais apartados, ao afirmar que " Não ocorrerá o ato de - prescrição enquanto a cobrança do crédito tributário estiver aguardando decisão." O fato prescricional não flui durante a marcha do processo. Ainda que não previsto expressamente em lei, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva à conclusão de que o prazo de prescrição de tributos declarados é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão. É solar, pois, que o argumento jurídico da "prescrição intercorrente", também chamada de superveniente, é aquela que vem após a sentença. Como envoltório dos institutos jurídicos aqui tra idos à colagem, o Egrégio Tribunal Federal de Recursos consolidou esse entendimerIo em jurisprudência remansosa, que fora traduzida do seguinte modo na Súmula 153: 4 art.125 11 Processo n° : 10880.008905/91-61 Acórdão n° : 107-07.472 "Constituído, no quinquênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos." O acórdão recorrido seguiu essa vertente, citando acórdãos do Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis: "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, no intervalo entre a lavratura do auto de infração e a decisão definitiva do recurso administrativo que tenha sido interposto pelo contribuinte, não corre prazo decadencial ou prescricional." Aliás, nesse sentido também já decidira o Egrégio Supremo Tribunal Federal, conforme se depreende do julgado abaixo transcrito, ipsis litteris: "Com a lavratura do auto de infração consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 242 CTN). Por outro lado, a decadência só é admissivel no período anterior a essa lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza - de que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para a decadência, e ainda não se iniciou a fluência do prazo de prescrição; decorrido o prazo para a interposição do recurso administrativo sem que ele tenha ocorrido ou decidido o recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva de crédito tributário, a que alude o art. 174, começando a fluir, daí, o prazo de prescrição da pretensão do fisco n(STF, RE 91.019-SP, Rel. Min. Moreira Alves). Preliminar que se rejeita. I.2.Diligência ou Perícia Denegada Assinala a recorrente que a Autoridade de Primeiro Grau, ao não considerar o seu pleito diligência ou de perícia contábil feriu os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. Dessa forma, renova, nessa instância, o seu rogo vestibular ( fls. 211 e 214 ), sem explicitar, entretanto, os quesitos correspondentes. Estou convencido que o pleito d contribuinte se reserva a pedido de diligência fiscal especificamente, não de perícia. r 12 Processo n° : 10880.008905/91-61 Acórdão n° : 107-07.472 Os quesitos, ainda que fossem elencados, teriam a pretensão de antecipar, pela via pericial, melhor assentando, pelo viés da diligência, entes que se conformam e se submetem às decisões dos órgãos judicantes administrativos, a quem compete o controle da legalidade e da materialidade do lançamento fiscal. Ademais, na hipótese de presunção legal, valem os ensinamentos de eminentes doutrinadores que, por certo, não acolheriam, também, o rogo recursal: A propósito desse assunto cabe destacar o ensinamento de José Luiz Bulhões Pedreira — Imposto sobre a Renda — Pessoas Jurídicas — JUSTEC — RJ., 1979, pág. 806: " O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com características descritas na lei - corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume — cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção ( se é relativa ) provar que o fato presumido não existe no caso." A presunção não é um meio de prova, mas o ponto de chegada de um processo mentaL É o resultado do processo intelectuaLque,este sim, tem seu ponto de partida em determinadas provas, ditas indiciárias. Presunção é o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido, cuja existência é certa, infere-se o fato desconhecido, cuja existência é provável ( Becker, Alfredo Augusto). Ademais, nada impede que a autuada carreie para o Processo Administrativo Fiscal, enquanto não decidido em instância última, e sem precluir o seu direito, elementos de provas ou razões e fatos expressos, não obstante a tranca tênue das prescrições da Lei n° 9.532/97, art. 67, § 50 e § 6°. Sem falar na sustentação oral plenária, precedida, no mais das vezes, de memorial expresso da lavra da recorrente, que visa, previamente, dar publicidade aos demais pares da câmara de julgamento dos aspectos de prova e de matéria de direito que devam nortear os desfechos, na ótic da recorrente, ainda que não possam inovar as peças contestatórias já apresentadas. 13 _ _ Processo n° : 10880.008905/91-61 Acórdão n° : 107-07.472 Por outro lado, não houve qualquer preterição do direito a ampla defesa e ao contraditório, mormente quando se constata pela leitura do Relatório evidência de que todas as matérias infligidas foram enfrentadas, à saciedade, pela insurgente. Em face do exposto rejeita-se a preliminar de nulidade suscitada. II. DO MÉRITO 11.1. IRPJ — Matéria Não-Litigiosa II.1.1.Antecipação do Registro de Custos 11.2. Matéria Litigiosa 11.2.1. Aumento de Capital em Dinheiro Sem Comprovação da Origem e Efetiva Entrega do Numerário. Assevera a recorrente que o aumento de capital, em dinheiro, no montante Cz$ 107.000,00 adveio de valores em moeda, integralizados pelos sócios.E, que tal importância, já estava integralizada em dezembro de 1986, tendo sido utilizado em janeiro no pagamento de despesas da sociedade, as quais também foram compro vadamente demonstradas no Livro Razão Analítico da conta Caixa Geral, conclui. Os demonstrativos contábeis colacionados pela recorrente não lhe socorrem, pois lhes faltam cronologia e individuação de datas que assinalem a ocorrência efetiva do que suscita. Entretanto até mesmo despicienda a frágil demonstração. Já me debrucei sobre esse tema de forma exaustiva, culminando com a edição de meu livro " IRPJ E OMISSÕ DE RECEITAS — Estudo de Casos -", Edit. Dialética — SP/2000. Dele extraio o seguinte trecho, por pertinente: Os suprimentos não-comprovados revelam, ainda que de forma subjacente, internação de recursos que estavam à margem da escrituração, provavelmente em conta de sócios ou administradores da empresa e suportados pelo "caixa dois". O seu retorno se deve à necessidade de a empresa cumprir obrigações 14 r Processo n° : 10880.008905/91-61 Acórdão n° : 107-07.472 que não poderão ser omitidas da escrituração. Frente ao risco de fiscalização é como expor o doente à morte pela cura. Em verdade, esses ingressos alocam-se, efetivamente, no caixa da empresa, mesmo porque poderá comprovar-se que, sem tais aportes, dificilmente as liquidações contabilizadas no dia ou em datas subseqüentes poderiam ser implementadas ou honradas. O caixa atual ou iminente - há de ser credor ao se expurgar o montante do suprimento da referida conta. O termo fictício deve aqui ser entendido como ingressos, cuja origem jamais fora declarada pelo supridor, inexistindo, conseqüentemente, prova de que tais recursos tenham sido tributados na pessoa física do sócio/administrador que os detinha. Ora, o suprimento de caixa nada mais é do que o ingresso de recursos marginalizados da escrituração, que nela aportaram com o objetivo precípuo de socorrer a empresa em sua crise de liquidez. Não há dúvida de que tais socorros se cristalizaram, efetivamente. A sua origem, por presunção legal, encontra-se albergada em subtração de pretéritas receitas ao ato de suprimento; portanto, até então, ao largo da percepção do ente tributante e a salvo de quaisquer exigências tributárias. Pois bem: se o recurso indubitavelmente entrou na empresa, óbvio que o foi com o objetivo indiscutível de solver despesas/custos iminentes. Desse modo, tipifica-se, com todas as luzes, o princípio da receita consumida; mas se estava a dita receita em mãos dos sócios - presume-se - há de se infundir a pena pela distribuição de recursos a estes, tendo em vista que, à época, tais evasões escapa- ram à acuidade do ente fiscalizador. Como corolário, dentro de uma lógica hierárquica das provas, a origem ocupa um lugar de destaque em relação à prova da efetiva entrega ( "in casu", despicienda ) . Esta, entendo, em alguns casos pode e deve ser efetivada em moeda manual. A origem, entretanto, irá demonstrar a real proveniência dos recursos. Exibirá, no caso de sua não-comprovação, a verdadeira presunção que a lei erigiu. Ou seja, demonstrará que recursos ante iores e à margem da contabilização foram internados na escrituração da fiscalizada. pr 15 Processo n° : 10880.008905/91-61 Acórdão n° : 107-07.472 Ora, se os recursos não entraram ( hipótese em que a efetividade dos recursos não se configurou ), o saldo da conta caixa jamais será credor por conta desse evento. Tais suprimentos, inexistentes, por certo obedeceram a outras razões que escaparam o interesse e o foco tributários. Exemplo do que afirmamos é a necessidade de se demonstrar uma saúde financeira que enfeixe um bom grau de liquidez imediata para fins de concorrências comerciais ( pública ou privada ), ou obtenção de financiamento ou empréstimos junto a organismos financeiros nacionais ou internacionais. A atenção do Fisco deve se voltar para a liquidação do fictício ( hipótese de exigência do IR-Fonte, ao sabor do art. 61, da Lei n° 8.981/95). Em face do exposto, nega-se provimento a este item da autuação. 11.2 — IRFONTE II.2.1.Adiantamento a Fornecedor, em 31.12.1986, sem a documentação comprobatória e sem a devida correspondência no Balanço Patrimonial da empresa beneficiária ( Matisse Const. Civis Ltda. ). Conforme se retira de fls. 109, a infração acha-se capitulada nos arts. 157,165, e inciso II, art. 544 do RIR/80. Conforme está descrito às fls. 117 ( Informação Fiscal ), os adiantamentos perpetrados pela recorrente não foram contabilizados pela empresa destinatária, sobrelevando-se o fato de o sócio quotista controlador da recorrente ser também sócio da empresa Matisse Construções Civis Ltda. Dessa forma, pela leitura da informação fiscal às fls. 117, sobressai o fato de, em não recebendo a empresa Matisse os adiantamentos havidos, esses, por certo, foram carreados para outros interesses e pessoas, depreende-se. Algumas premissas e conclusões: Os adiantamentos efetivamente se cristalizaram a crédito da conta Caixa ( conta 1.1.1.1.001 ) e a débito da conta cliente( vide fls. 44/46 ). Curioso que, não obstante, outras saídas de menor valor se materializaram através da conta banco ( 1.1.1.2 ) Bem, se esses recursos não foram contabilizados, realmente tal fato não 16 s(2 Processo n° : 10880.008905/91-61 Acórdão n° : 107-07.472 prova que não foram percebidos pela sua destinatária. Tal conclusão só teria fôlego para prosperar se houvesse um maior aprofundamento dos trabalhos de auditoria. Mas também não têm procedência as assertivas recursais quando abordam que a omissão de receitas, se ocorrente, fora laborada pela empresa Matisse, e não pela recorrente. Falaciosa asserção: o recebimento de adiantamento não implica omissão de receita. Se, adiantamento, o seu receptor haveria de levar o seu montante a débito da conta caixa/disponível, e a crédito do passivo circulante ( ou de longo prazo ). Por que, então, se negaria contabilizar a referida importância ? Obviamente, só se não percebida, efetivamente. Ainda que a empresa Matisse vinha mantendo relações comerciais com a recorrente, seria evidentemente de fácil produção a prova de que tais adiantamentos compunham um elenco de contrapartidas ao serviço por aquela empresa ofertado. Procuro e não a encontro nos autos. É bem verdade que, ao contrário do que fora demonstrado no item de autuação precedente, aqui o ônus da prova é do Fisco. Ora, por outro lado, se o Fisco conclui que o adiantamento não guarda qualquer relação com os serviços prestados — nem mesmo beneficiando a empresa Matisse - , é iniludível, pois, que os recursos foram carreados em benefício de outras pessoas. Na autuação, o beneficiário, em face da capitulação, seria o sócio — pessoa física - da empresa recorrente. É bem verdade que a auditoria se operou no interstício de fevereiro de 1991 a 21 de março de 1991. Portanto o encaminhamento dos trabalhos de auditoria imporia ao Fisco investigar, no tempo, o desenrolar da conta 1.1.2.2.001, até o seu ulterior desfecho. Aí, por certo, residiria o centro nuclear da infração. Ora, o caput do art. 544 não trata de tributação de recursos sem prova de sua destinação ou de sua causa. Queda-se, estritamente, nos limites de sua prescrição, qual seja: distribuição de divid dos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses às pessoas que nomina. Processo n° : 10880.008905/91-61 Acórdão n° : 107-07.472 A autuação presente - tal como tipificada -trata de tributar recursos que, de forma injustificável, foram drenados do patrimônio da recorrente sem destinação, porém rigorosamente por ela contabilizados. E, esse fato, por si só, não tem o condão da inversão da prova, salvo se, demonstrado todo o ciclo que culminou no 1 encerramento da respectiva conta do ativo realizável da recorrente, esse apontasse para contrapartidas contábeis inexistentes ou não justificadas. Item que se concede provimento. II.2.2.Decorrência do Aumento de Capital sem Origem e Efetiva Entrega Mantém-se a exigência, em face do que fora decidido em relação ao item 11.2.1 desse voto. Isso posto, a exigência do IRRF deverá ser ajustada em face do que fora decidido. 11.3. FINSOCIAUIR DEVIDO. Exigência mantida. 11.4. PIS-REPIQUE Exigência mantida. 11.5. PIS-DEDUÇÃO Exigência mantida. CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de se rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e,no mérito, conceder provimento parcial ao rogo da recorrente para excluir da base de cálculo do 1R-Fonte a verba NCZ$ 1.807,16; Sala d. -,t‘essões - DF, em 05 de dezembro de 2003. n,, NEICYR 11‘ MEIDAt 18 1 - 1 ' Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000529/98-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - INCONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA EX TUNC - A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade revigora as normas complementares, indevidamente alteradas, e a legislação não contaminada. - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta do regular recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de ofício para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais . LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar 07/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 203-07.458
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 20 R4,F,SR ri DE, DWip.2.53 Processo : 10855.000529/98-77 / Acórdão : 203-07.458 C EM ,/ d.jr. , cle,a221 Recurso : 111.396 C Premir /op. da Faz. Nacional I Sessão : 21 de junho de 2001 Recorrente : POSTO ARACAI LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS — INCONSTITUCIONALIDADE - EFICÁCIA EX ITINC - A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade revigora as normas complementares, indevidamente alteradas, e a legislação não contaminada - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta do regular recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de oficio para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais. LEI COMPLEMENTAR N° 07/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6", parágrafo único, da Lei Complementar 07/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n" 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: POSTO ARACAI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Sala dast-ssões, em 21 de junho de 2001 "S‘ Otacilio Ditas Cartaxo Presidente 2 _- Mana Ter Martínez Lopez Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco lsquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). lao/ovrs 1 . • •, MINISTÉRIO DA FAZENDA •%: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •44-,-t--1-•• Processo : 10855.000529/98-77 Acórdão : 203-07.458 Recurso : 111.396 Recorrente : POSTO ARACAI LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa, nos autos qualificada, foi lavrado auto de infração exigindo- lhe a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, nos meses de março de 1993 a setembro de 1995. Segundo termo de constatação fiscal a empresa beneficiou-se de decisão judicial em Mandado de Segurança, que acatou corno inconstitucional norma que determinava o recolhimento das Contribuições para o PIS, pelo regime de substituição tributária (distribuidoras), e, embora tendo levantado os respectivos depósitos judiciais, deixou de proceder ao recolhimento normal em obediência ao que determinou a sentença judicial, ou seja, após a venda de mercadorias. Complementa, o autuante, que "ficou a Fazenda Nacional, portanto, sem receber o valor das contribuições, tanto da distribuidora quanto do comerciante varejista, embora, nas respectivas ações judiciais, não se tenha discutido a possibilidade de não contribuir, isto é, pleiteou-se, tão-somente, sobre o momento em que o recolhimento deveria ser efetuado." Inconformada com a exigência imposta, a empresa apresentou a impugnação, alegando, em síntese, estar amparada por medida judicial, não podendo portanto, ser-lhe exigido a contribuição, com fundamento na Lei Complementar n° 07/70. A autoridade singular, através da Decisão n° 11.175/01/GD/00485/98, manifestou-se pela procedência do lançamento. Inconformada, a contribuinte apresenta recurso, onde aduz, em síntese, o que segue: 1- ter recorrido a justiça federal, onde o contribuinte, para não ser objeto de qualquer ato coativo da Fazenda Nacional, efetuou depósitos referentes aos pagamentos que seriam devidos na época; 2- que posteriormente obteve ganho e o direito de levantar os depósitos judiciais, conforme alvará obtido, oportunidade em que a Fazenda Nacional deveria ter impedido qualquer levantamento se assim fosse o seu direito; e 2 _ . • a • • a • •5:xar». MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000529/98-77 •Acórdão 203-07.458 Recurso : 111.396 3- que (sic) "a ação mencionada até o momento é um Mandado de Segurança, que deu origem a uma Ação Principal, que ainda encontra-se em trâmite frente a mesma Vara Judicial em São Paulo, portanto referido tributo ainda encontra-se sul-Hudice." Consta dos autos, liminar concedida em Mandado de Segurança, permitindo a subida dos autos ao Segundo Conselho de Contribuintes sem o depósito administrativo de 30% do valor da exação. É o relatório. f 3 da. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4";, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000529/98-77 Acórdão : 203-07.458 Recurso : 111.396 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Consta dos autos que a recorrente, comerciante varejista de produtos derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, juntamente com outras empresas do mesmo ramo de negócio, impetrou Mandado de Segurança com a finalidade de obter a inconstitucionalidade da Portaria n° 238/84, e dos Decretos-Lei nos 2.445/88 e 2.449/88. Dispõe o inciso I da Portaria n° 238/84, considerada inconstitucional: "I — A contribuição para o Programa de Integração Social — PIS -, prevista na letra "b" do artigo 3 da Lei Complementar n. 17, de 12 de dezembro de 1.973, devida pelos comerciantes varejista, relativamente a derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, será calculado sobre o valor estabelecido para a venda a varejo e devida na saída dos referidos produtos do respectivo estabelecimento fornecedor cabendo a este escolher o montante apurado, como substituto do comerciante varejista." A recorrente, ao obter sucesso na via judicial, ficou dispensada de sofrer a retenção do PIS, no momento da aquisição dos combustíveis derivados de petróleo e de álcool etílico carburante, obrigando-se, porém, a efetuar o recolhimento do PIS nos moldes que solicitou, qual seja, após a venda dos produtos referidos naquele ato ministerial. O juiz de primeira instância, provocado por um Embargo de Declaração, permitiu o levantamento, pelos comerciantes (postos revendedores de combustíveis, inclusive a pessoa jurídica sujeito da ação fiscal), de todos os depósitos judiciais efetuados pelas empresas distribuidoras (Mandado de Segurança n° 9072217). Ocorre que, apesar de ter levantado os depósitos que foram efetuados em seu nome pela empresa distribuidora, a contribuinte sob fiscalização e as outras, não realizaram a apuração e recolhimento do PIS em obediência ao que determinou a sentença judicial, ou seja, após a venda de mercadorias. Dessa forma, ficou a Fazenda Nacional sem receber o valor das contribuições, tanto da distribuidora quanto do comerciante varejista, embora nas respectivas ações judiciais não se tenha discutido a possibilidade de não contribuir, isto é, pleiteou-se tão-somente sobre o momento em que o recolhimento deveria ser efetuado. 4 • .11!t • • MINISTÉRIO DA FAZENDA kb •••;'• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000529198-77 Acórdão : 203-07.458 Recurso : 111.396 De acordo com a mencionada decisão judicial, os recolhimentos devidos a titulo de PIS sobre o Faturamento deveriam ter sido efetuados sob a égide da Lei Complementar n° 07/70. Assim, em não tendo sido efetuados os recolhimentos, quer sob a forma de substituição tributária (como previa a Portaria n° 238/84), julgada inconstitucional, quer após o faturamento dos postos (como assim determinou o Poder Judiciário) e, finalmente, quer pela inexistência de depósitos judiciais (postos que foram levantados) devido foi a lavratura do auto de infração em tela. Quanto à cobrança pela Legislação anterior: O Senado Federal, no uso de sua competência constitucional (art. 52, inciso X), editou a Resolução n°49, de 1995, suspendendo a execução dos Decretos-Leis n° 2.445 e 2.449, de 1998, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Segundo jurisprudência da Suprema Corte, tais declarações de inconstitucionalidade encerram efeitos ex tunc, contendo caráter eminentemente declaratório. É o que se depreende da decisão exarada na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n° 652-5-MA 1 , a seguir transcrita : "A declaração de inconstitucionalidade de uma lei alcança, inclusive atos pretéritos, com base nela praticados, eis que o reconhecimento desse supremo vício jurídico, que inquina de total nulidade os atos emanados pelo Poder Público, desampara as situações constituídas sob sua égide e inibe — ante a sua inaptidão para produzir efeitos jurídicos — a possibilidade de invocação de qualquer direito." Nesta mesma linha de pensamento, a Administração Pública Federal também encampou a teoria do efeito ex tune das resoluções senatoriais suspensivas da execução da lei, como se verifica no disposto no Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, assim ordenado: "Art. P - As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal indireta, obedecidos aos procedimentos neste Decreto. 1 10B/Jurisprudência, edição 09/93, caderno 1, p. 177, texto 1/6166 5 c)- sc •Va.":.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ?ifienly. .549 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n Processo : 10855.000529/98-77 Acórdão : 203-07.458 Recurso : 111.396 § I° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma jurídica declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não for mais suscetível de revisão administrativa ou judicial." Tal ineficácia ex tunc da legislação declarada inconstitucional não se equipara à revogação dessa legislação. A conseqüência jurídica é, ao revés, a inexistência da norma desde a sua origem, revertendo-se os efeitos produzidos ao longo do período em que foi eficaz, amparada pela premissa da constitucionalidade da ordem vigente. Assim, tem sido o posicionamento do Pretório Excelso, como por exemplo no RE n° 148.754-2/R.1, em que se entendeu procedente a cobrança da parcela do PIS proporcional ao Imposto de Renda (PIS/Dedução e PIS/Repique), prevista na Lei Complementar n° 07, mesmo tendo sido esta imposição revogada pelo artigo 10 do Decreto-Lei n° 2.445/88. Declarada, portanto, inconstitucional uma Portaria ou uma norma, deve-se aplicar integralmente a lei anterior vigente, sem falar em repristinação, em princípio afastada em nosso ordenamento (art. 2°, § 3°, da Lei de Introdução ao Código Civil). Daí decorre que o sistema de cálculo do PIS, consagrado na Lei Complementar n° 07/70, art. 3°, "b"; Lei Complementar n° 17/73, art. I°, parágrafo único, encontram-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição, nos termos deste diploma. Assim, a exigência do tributo, pela legislação anterior somente é pertinente, porque foi demonstrado nos autos que a contribuinte nada recolheu no período em tela. Faturamento do sexto mês anterior: Muito embora não tenha a recorrente se insurgido com a questão da semestralidade, de oficio, analiso a questão. A matéria diz respeito ao próprio lançamento — ato privativo da autoridade pública. Assim, pode e deve o julgador examiná-la a qualquer tempo, ao dever de não ocasionar, em contrariedade à lei, prejuízos a direitos e interesses do contribuinte. A razão disto está na circunstância de que o Segundo Conselho de Contribuintes funciona como órgão de revisão dos atos administrativos. Se o ato administrativo não está conforme a lei, como não está, deve o julgador manifestar-se, independentemente de ter sido alegado pela parte. É, na verdade, o poder de tutela jurídica dos direitos e interesses públicos e privados. Esse poder de tutela do direito e o poder-dever de observar as normas legais e de atuá-las, efetivando direitos e obrigações - quer públicos quer privados, porque resulta de obrigação jurídica e que se 6 C\• • . • J.k, „ MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?S'4,W-ef Processo : 10855.000529/98-7 7 Acórdão : 203-07.458 Recurso : 111.396 efetiva mediante atos administrativos. Assim, na obrigação de aplicar o bom direito, é que passo a examinar a matéria. Uma vez restaurada a sistemática da Lei Complementar n° 07/70, pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/98, pelo Supremo Tribunal Federal, e Resolução do Senado Federal n° 49 (DOU de 10/10/95), no cálculo do PIS das empresas mercantis, a base de cálculo é a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária. A questão já foi por diversas vezes analisada pela CSRF, de forma que, reitero o que lá já foi definido. Nesse sentido, reproduzo o meu entendimento já expresso, quando relatora naquela instância, no Acórdão n° CSRF/02-0. 871, em Sessão de 05 de junho de 2000. Tenho comigo que a Lei Complementar n° 07/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 60, parágrafo único: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal - Ed. Saraiva - 1993 - pág. 487/488) "... os juristas, são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." A situação acima permaneceu até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, que conferiu novo tratamento ao PIS. Observa-se que a referida Medida Provisória foi editada e renumerada inúmeras vezes (NEP res 1.249; 1.286; 1.325; 1.365; 1.407; 1.447; 1.495; 1.546; 1.623 e 1.676-38) até ser convertida na Lei n° 9.715, de 25/1 1/98. A redação, que vige atualmente, até o presente estudo, é a seguinte: 7 o-. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000529/98-77 Acórdão : 203-07.458 Recurso : 111.396 "Art. 2°- A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: 1- pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês." (MP n°1676-36) O problema, portanto, passou a residir, no período de outubro de 1988 a fevereiro de 1996 (ADINI 1417-0) no que se refere se é devido ou não a respectiva atualização quando da utilização da base de cálculo do sexto mês anterior. Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturarnento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Não há, neste caso, como dissociar os dois elementos (base de cálculo e fato gerador) quando se analisa o disposto no referido artigo. E nesse entendimento vieram sucessivas decisões deste Colegiado, todas do Primeiro Conselho, no sentido de que essa base de cálculo é, de fato, o valor do faturamento do sexto mês anterior ( Acórdãos n's 107-05.089; 101-87.950; 107-04.102; 101-89.249; 107-04.721; 107-05.105; dentre outros) O Judiciário já teve oportunidade de analisar a questão, decidindo o seguinte: "3. O indébito decorrente do recolhimento do PIS deve ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar 7/70, que prevê a incidência da exação sobre o faturarnento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização da sua base de cálculo." (AC. n° 97.04.44974-7/SC - Rel. Juiza Tânia Escobar - TRF da 4° Região). Ainda, a respeitável Juíza assim se justifica: ••• e.) Da Correção Monetária da Base de Cálculo do PIS Assiste razão à empresa apelante. 8 2G MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000529/98-77 Acórdão : 203-07.458 Recurso : 111.396 Com efeito, julgados inconstitucionais os Decretos-Leis n° ..., o mesmo passou a ser regulado inteiramente pela Lei Complementar n° 7'70, que nem mesmo implicitamente faz alusão à correção monetária da base de cálculo da exação. E se a referida norma, editada em decorrência do exercício da competência tributária conferida a União pela Carta Constitucional, determinou a incidência do PIS sobre uma grande base antiga, ou seja, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem qualquer preocupação com a eventual defasagem desse período, não pode o Fisco pretender corrigir essa diferença, e exigir o que a própria lei não previu. Não se trata de obstar a reposição da moeda. Uma coisa é trazer para os dias atuais, sem perdas, valores recolhidas. indevidamente em tempos pretéritos, para efeito de devolução. Para evitar o enriquecimento ilícito, o credor deve receber, quando da devolução do indébito, o mesmo que lhe custou, no passado, pagar. Outra, bem diversa, é o cómputo, para efeitos meramente COnlelheis, como é o caso, de uma correção monetária que não foi exigida ao tempo do recolhimento. Isso implicaria indevido aumento de tributo, com a consequente diminuição da parcela referente ao indébito que o contribuinte pretende ver ressarcido. Diante dessas razões, deve o indébito decorrente do recolhimento do PIS ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar n° 770, que prevê incidência da exação sobre o !aturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do falo gerador, sem atualização monetária da base de cálculo." Também, oportuno repetir o entendimento do Ministro do Supremo Tribunal Federal — Carlos Mário Velloso (Mesa de Debates do VIII — Congresso Brasileiro de Direito Tributário n° 64, pág. 149 — Malheiros Editores): "... com a declaração de inconsatucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data." O assunto também foi objeto do Parecer PGFN n° 1.185/95, posteriormente modificado pelo Parecer PGFN/CAT n°437/98, assim concluído na época: 9 8J . n: ‘4W.Nr.: , MINISTÉRIO DA FAZENDA C"1:g ste• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000529/98-77 Acórdão : 203-07.458 Recurso : 111.396 "III - Terceiro Aspecto: a vigência da Lei Complementar n° 7/70 10. A suspensão da execução dos decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n° 7/70. (.) 12.Descendo ao caso vertente, o que jurisprudência e doutrina entendem, sem divergência, é que as alterações inconstitucionais trazidos pelos dois decretos- leis examinados deixaram de ser aplicados inter partes, com a decisão do STF: e, desde a Resolução, deverão deixar de ser aplicadas erga omnes. Com isso voltam a ser aplicados, em toda a sua integrctliclacle, o texto constitucional infringido e, com ele, o restante do ordenamento jurídico afetado, com a Lei Complementar n° 7/70 que o legislador intentara modificar. 13.Mas há outro argumento que põe pá de cal em qualquer discussão. Se os dois decretos-leis revogaram a Lei-Complementar n° 7/70, o art. 239, caput, da Constituição, que lhes foi posterior, repristinou inteiramente a Lei Complementar. Assim, entender que o PIS não é devido na forma da Lei Complementar n° 7/70 é afrontar o art. 239 da CRI% B. 14.Em suma: o sistema de cálculo do PIS consagrado na Lei Complementar n° 7/70 encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos desse diploma. Posteriormente, a mesma respeitável Procuradoria vem, no reexame da mesma matéria, através do citado Parecer n° 437/98, modificando entendimento anterior, assim se manifestar: "7. É certo que o art. 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 7/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFNOV° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6 0 da citada Lei Complementar, já fora alterado primeiramente pela Lei tz° 7691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pelas Leis 17°S. 7799, de 10/07/89, 8218, de 2908/91, e 8383, de 30'12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na L. 6'. tz° 7/70. (...) 46. Por todo o aposto, podemos concluir que: lo MINISTÉRIO DA FAZENDA r:taf ."SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES St4f Processo : 10855.000529/98-77 Acórdão : 203-07.458 Recurso : 111.396 1- a Lei 7691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da L. C. n° 7/70; não sobreviveu portanto, a partir dai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo; II - não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do § 4° do art. 195 da C. E, e assim, dispensa lei complementar para sua regulamentação; (..) VI - em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGEN/N° 1185/95." Com o máximo de respeito, ouso discordar do Parecerista quando conclui, de forma equivocada, que "a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do artigo 6° da LC n°7/70" e, desta forma, continua, "não sobreviveu, portanto, a partir de ai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo. Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Alem do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época, se tinha por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as Leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria (n's 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95, retromencionada. Com efeito, verifica-se, pela leitura do parágrafo único do artigo 60 da Lei Complementar n° 07/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento e, sim, da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF — PIS n° 2, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: 11 vi 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000529/98-77 Acórdão : 203-07.458 Recurso : 111.396 "3 Para fins da contribuição prevista na alínea "b", do § I°, do artigo 4°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende- se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 - As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o § 1° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês" (grifei) Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviço cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente do prazo para seu recolhimento. A corroborar tal entendimento, basta verificar que, posteriormente, com a edição da Norma de Serviço n° 568 (CEF/PIS n° 77/82), o prazo de recolhimento foi alterado para o dia 20 (vinte) de cada mês. Vale dizer, a Lei Complementar n° 07/70 jamais tratou do prazo de recolhimento como induz a Fazenda Nacional, e sim, de fato gerador e base de cálculo. Por outro lado, se o legislador tivesse tratado no artigo 6°, parágrafo único, de "regra de prazo", como querem alguns, usaria a expressão: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o dia 10 (dez) do sexto mês posterior" Mas não, disse com todas as letras que: "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Registre-se que, em Sessão Ordinária de 18 de março de 1998, a Primeira Câmara do Segundo Conselho, apreciando Recurso Voluntário relatado pela ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, enfrentou igual matéria (parágrafo único do artigo 6' da Lei Complementar n' 07/70 na vigência da Resolução do Senado Federal n' 49/95), conforme Acórdão tf 201-71.545 (decisão unânime), assim ementado: "PIS — Na forma das Leis Complementares trqs 07, de 07.09.70, e 17, de 12.12.73, a Contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo 12 (1£ •J.‘itH,. MINISTÉRIO DA FAZENDA •" (.:ii4t. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000529198-77 Acórdão : 203-07.458 •Recurso 111.396 apurado mediante aplicação da alíquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n9s 2.445 e 2.449, de 1988, não acolhidas pelo STF. Recurso provido. No voto condutor do referido Acórdão, é transcrito parte de um parecer sobre essa matéria, do respeitável Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A. Lima Gonçalves, que, por oportuno reproduzo: "O 1)1S é obrigação tributária C160 nascimento ocorre mensalmente. O fato 'faturar" é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar', e a perspectiva dimensivel desta materialidade - vale dizer, a base de cálculo do tributo - é o volume do faturamento. O período a ser considerado - por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é - e nem poderia ser - aleatoriamente escolhido pela intérprete ou aphcador da lei. A própria lei complementar tf- 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivet Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo C* 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no falurarnetzto de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que - ex vi de explícita disposição legal -- o auto- lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto mczteriaL No caso, porém, o artigo 6 da Lei Complementar n2 7/70 é explícito: a aplicação da aliquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. 13 • 1: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000529/98-77 Acórdão : 203-07.458 Recurso : 111.396 A análise da seqüência de atos normativos editados à partir da Lei Complementar tf' 07/70, evidencia que nenhum deles (..) com exceção dos já declarados inconstitucionais decretos-leis n's 2.445 e 2.449/88 - trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, auto- lançamento). Deveras, há disposições acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e ao da correção monetária do débito tributária Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável." No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGFN/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e Segundo Conselho de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 07/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos. O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 240.938/RS (1999/0110623-0), publicado no DJ de 15 de maio de 2000, também se manifestou de forma favorável à contribuinte, cuja ementa dessa decisão está assim parcialmente reproduzida: "... 3- A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 60, parágrafo único (A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. 2°)...". 14 E . • ; A . hl ~ ''. • e" MINISTERIO DA FAZENDA ' -'1- $4.1? c 14:4 ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000529/98-77 Acórdão : 203-07.458 Recurso : 111.396 Dessa forma, diante de tudo o mais retro exposto 2 , impõe-se o deferimento do recurso apenas para admitir a exigência do PIS a ser calculado mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n° 07/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo Sala das Sessões, em 21 de junho de 2001 1 Af ----- es-frt MARIA TERES / ARTINEZ LÓPEZ 2 Em tempo, oportuno trazer a conhecimento, o julgamento ocorrido em 29/05/01, pela qual a Primeira Seção do STJ, no Processo Resp 144708, concluiu julgamento afirmando a semestralidade do PIS, sem qualquer atualização monetária 15

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Numero do processo: 10880.020357/94-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO EX OFFICIO - Tendo o julgador de primeira instância administrativa se atido às provas constantes dos autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, deve ser negado provimento ao recurso de ofício. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - PRAZO DECADENCIAL - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Considerando que os créditos tributários lançados na autuação foram constituídos fora do prazo decadencial de cinco anos contado do lançamento primitivo, há de se cancelar o lançamento. CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSSL CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL - IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF - LANÇAMENTO REFLEXO - Em se tratando de lançamento decorrente do IRPJ, inexistindo omissão de receitas, igual sorte devem ter todos os lançamentos que dele decorram. (DOU 09/03/01)
Numero da decisão: 103-20510
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio".
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
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Interessada ..: GTE - SYLVANIALIDA. Sessão de : 20 de fevereiro de 2001 Acórdão n° :103-20.510 - RECURSO EX OFFICIO — Tendo o julgador de primeira instância administrativa .se atido às provas constantes dos ;lutos etlado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, deve ser negado provimento ao recurso de ofício. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — PRAZO DECADENCIAL — EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — Considerando que os créditos tributários lançados na autuação foram constituídos fora do prazo decadencial de cinco anos contado do lançamento primitivo, há de se cancelar o lançamento. CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — CSSL CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL — FINSOCIAL — IMPOSTO SOBRE -A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF - LANÇAMENTO REFLEXO — Em se tratando de lançamento decorrente do IRPJ, inexistindo emissão de receitas, _igual sorte _devem ter todos os lançamentos que dele decorram. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO — SP., ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. „.rEir652 --S_ _HA .0! r-, - --1 ror • . e é, e RODRIGUE ER • RESIDENTE ... • -4 -4:51"1 JULIO C • '1 DA FONSECA FURTADO RELATOR . . - ". "Tr. •P' MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.-4,-;,,...": PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,,-, :'0' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.020357/94-07 Acórdão n° : 103-20 510 FORMALIZADO EM: 28 FEV 2001 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE o BARBOSA JAGUARIBE, PASCHOAL RAUCCI E VICTOR LUÍS DEt._ LES FREIRE. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA- -/ W' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES/i TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.020357/94-07 Acórdão n° :103-20.510 Recurso n° : 124.401 — IX OFFICIO Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO — SP. RELATÓRIO O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO, recorre de ofício a este colegiado, da decisão que prolatou no processo em referência, em conseqüência de haver julgado improcedentes os autos de infrações de fls. 25/45 no valor de 3.364.887,15 UFIR (três milhões, trezentos e sessenta e quatro mil oitocentos e oitenta e sete e quinze centésimos de Unidades Fiscais de referência) lavrados contra o GTE SILVANIA LTDA, tendo em vista que este valor exonerado é superior ao limite estabelecido pela legislação de regência, com fundamento no artigo 34, do Decreto n° 70.235/72. O presente processo originou-se da impugnação de fls. 47 a 66 apresentada pelo sujeito passivo em 24/05/1994, ao tomar ciência da lavratura contra si do Auto de Infração de fls. 25 a 45, visando a cobrança do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ, Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSSL, da Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS e da Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, apuradas no ano calendário de 1988, exercício de 1989. Na referida peça de defesa, a então Impugnante sustentava o seguinte: a)a decadência do direito da Fazenda pública em efetuar o lançamento de ofício fora do prazo previsto no artigo 173 do Código Tributário Nacional — CTN; b)que a autuação era nula de pleno direito, uma vez que era expedida com manifesta preterição do seu sagrado direito de defesaása 3 . . ,.,:•; H: l'it, MINISTÉRIO DA FAZENDA t_,t;;;:t , ii• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.020357/94-07 Acórdão n° :103-20.510 c) no mérito, não havia qualquer prova ou indicio de omissão de receita, motivo pelo qual, restaria improcedentes os lançamentos Restando o processo devidamente instruido, o D. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, reconhecendo, preliminarmente, a decadência do direito da Fazenda Pública de efetuar o lançamento de ofício de IRPJ e IRRF após transcorridos cinco anos contados da data do lançamento primitivo, e ainda, igualmente improcedentes os lançamentos reflexos de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSSL, Contribuição ao PIS e Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, pelos bons fundamentos consubstanciados na Decisão n° DRJ/SPO 924/1999, de fls. 123 a 130 concretizados na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano calendário : 1989 DECADÊNCIA - IRPJ - Cancela-se crédito tributário constituído após o decurso do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado da notificação do lançamento primitivo. (...) LANÇAMENTO IMPROCEDENTE" Dessa decisão, o contribuinte foi cientificado em 03/12/1999, sendo então os autos encaminhados a este Conselho para reexame necessário, em razão do montante exonerado ser superior ao limite estabelecido pela legislação de regência, com fundamento no que dispõe o Decreto n° 70.235/72. É o relatório.go/ (f(PI 4 , .1-1. "e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.020357/94-07 Acórdão n° : 103-20.510 VOTO Conselheiro JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, Relator O presente recurso ex-offictio preenche as condições de admissibilidade, eis que foi interposto pela autoridade monocrática, com respaldo no que determina o artigo 34 do Decreto n° 70.235/72, por haver exonerado o sujeito passivo de crédito tributário cujo valor ultrapassa o limite fixado pela citada norma legal. Também se constata, do relato, que a decisão prolatada pela autoridade julgadora monocrática, no que pertine à matéria objeto do presente recurso de oficio, se processou com a estrita observância dos dispositivos legais aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, tendo o Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo se atido também, às provas constantes dos autos. Isto porque, e bem verificou a autoridade julgadora a quo, que o crédito tributário principal de IRPJ lançado por meio do auto de infração de fls. 25 a 29 dos presentes autos encontram-se extintos na forma prevista pelo inciso V do artigo 156 do Código tributário Nacional - CTN, eis que o lançamento de oficio fora efetivado fora do prazo decadencial de 5 (cinco) anos estabelecido pela legislação vidente à época. Uma vez cancelado pela decadência o lançamento de oficio principal, igual sorte devem ter os lançamentos reflexos de Imposto sobre a Renda na Fonte - IRRF, Contribuição social sobre o Lucro Líquido - CSSL, Contribuição ao Programa de Integração Social e Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, ante a relação de causa e efeito que mantém com o lançamento principal. 5 4;• MINISTÉRIO DA FAZENDA •.,r-;;...x" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.020357/94-07 Acórdão n° :103-20.510 Assim, tendo em vista que a r. Autoridade a quo se ateve às provas constantes dos autos e deu correta interpretação aos dispositivos aplicáveis à matéria cujo crédito tributário foi exonerado, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso de ofício, confirmando assim a decisão proferida em primeira instância administrativa. Sala das Sessões — DF, em 20 de fevereiro de 2001 - JULIO CEZAR D ./FONSECA FURTADO 6 Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.001871/97-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhes execução. CRÉDITO TRIBUTÁRIO.COMPENSAÇÃO. A compensação de valores recolhidos a maior de determinado tributo, que não tenha sido efetivada antes do lançamento de ofício, não pode ser alegada com o fim de alterá-lo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32493
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:59:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:59:19Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:59:20Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:59:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:59:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:59:20Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:59:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:59:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:59:19Z; created: 2009-08-06T22:59:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T22:59:19Z; pdf:charsPerPage: 1511; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:59:19Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • Processo n° : 10880.001871/97-88 Recurso n° : 131.296 Acórdão n° : 301-32.493 Sessão de : 26 de janeiro de 2006 Recorrente : DIAS MARTINS S.A. MERCANTIL E INSDUSTRIAL Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juizo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar- * lhes execução. CRÉDITO TRIBUTÁRIO.COMPENSAÇÃO. A compensação de valores recolhidos a maior de determinado tributo, que não tenha sido efetivada antes do lançamento de oficio, não pode ser alegada •com o fim de alterá-lo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • 40Elb • OTACÍLIO D • AS CARTAXO Presidente dir/04, VALMAR FO EC/0-# E MENEZES Relator Formalizado em: 28 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. ccs • - Processo n° : 10880.001871/97-88 Acórdão n° : 301-32.493 RELATÓRIO • Trata o presente processo de auto de infração lavrado em virtude da falta de recolhimento do FINSOCIAL referente aos meses de novembro e dezembro de 1991 e de janeiro a março de 1992, conforme fl. 09. A impugnação, presente nos autos à fl. 11, contesta a alíquota aplicada e a constitucionalidade das leis que modificaram a alíquota da contribuição e que, por esta razão, houve recolhimento a maior nos meses anteriores por conta da alíquota de 2% e que é natural que o recolhimento a maior seja compensado com o que é devido. Requer, ao final daquela peça, a anulação da cobrança pretendida no processo. A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, à fl. 28, nos termos da ementa transcrita adiante: "A exigência do FINSOCIAL é devida à alíquota de 0,5% (meio por cento) sobre a receita bruta. Exigência mantida em parte, pela redução da alíquota aplicada. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 37, inclusive repisando argumentos, nos termos a seguir dispostos, 410 alegando que: • A cobrança da contribuição é inconstitucional, ferindo o princípio da capacidade contributiva, previsto no artigo 153 da Carta Magna; • A compensação dos recolhimentos a maior com o que é atualmente devido é cabível; • A cobrança da multa carece de previsão legal, pois o dispositivo que criou o FINSOCIAL não estabeleceu o pagamento e de multas, juros ou correção monetária; • • Assim, no que pertine à multa ou quaisquer outras penalidades, por ausência de previsão legal, não podem ser exigidas pela União. À fl. 54, o Segundo Conselho de Contribuintes determinou a realização de diligência para que a repartição de origem confirmasse os recolhimentos 2 • Processo n° ' : 10880.001871/97-88 Acórdão n° : 301-32.493 a maior e , em caso positivo, se manifestasse sobre a suficiência dos saldos destes para a liquidação dos débitos da contribuição. Em informação fiscal de fl. 71, resultado da diligência realizada, a autoridade fiscal conclui que os valores recolhidos a maior seriam suficientes para cobrir os débitos dos períodos objeto da autuação. NO entanto, ressalta ser impossível a quantificação do crédito resultante da compensação em virtude de que a recorrente possui diversos processos judiciais — Mandados de Segurança — os quais podem se referir à compensação ou restituição do FINSOCIAL. Devidamente intimado do resultado do procedimento diligencial — conforme fl. 80 , com A:R: no verso — a contribuinte não se manifestou sobre as suas conclusões. É o relatório. • e 3 Processo n° : 10880.001871/97-88 Acórdão n° : 301-32.493 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. DA ALEGAÇÃO DE SUPOSTAS • INCONSTITUCIONALIDADES E DE CONFLITOS LEGAIS: • No tocante a esta nuance, cabe apenas lembrar a natureza da atividade administrativa, com relação à sua vinculação legal. É de se esclarecer que o Conselho de Contribuintes, como órgão da Administração Direta da União, não é competente para decidir acerca da inconstitucionalidade de norma legal. Como entidade do Poder Executivo, cabe ao mesmo, mediante ação administrativa, aplicar a lei tributária ao caso concreto. • A Constituição Federal em seu art. 2° estabelece o princípio da separação e independência dos Poderes, sendo, portanto, interditado ao Executivo avocar matéria de competência privativa do Poder Judiciário como é a de decidir acerca da inconstitucionalidade de norma legal. Desta forma, alegações• de conflitos entre normas legais e entre estas e a Constituição Federal e os seus princípios, não podem ser objeto de análise pela instância administrativa, motivo pelo qual serão desconsideradas neste voto. 41 Adicionalmente, observe-se que os procedimentos adotados foram estabelecidos por normas legais não declaradas nulas ou sem eficácia pelo Poder Judiciário. Ressalte-se que a autuação foi procedida com base em dispositivos legais, citados no próprio auto de infração, chamando-se a atenção para o fato de que a decisão recorrida já exonerou a recorrente dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade concernente ás majorações das alíquotas do FINSOCIAL, julgando parcialmente procedente a ação fiscal. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA O LANÇAMENTO: A autuação foi procedida conforme as formalidades legais exigidas, com ênfase no cumprimento do disposto no Decreto 70.235/72 e alterações posteriores, diploma legal norteador do Processo Administrativo Fiscal. Do ponto de vista formal, pois, está revestido das condições de legalidade, o presente processo. 4 , Processo n° : 10880.001871/97-88 Acórdão n° : 301-32.493 O descrição dos fatos e o enquadramento legal constam do auto de infração , especificamente às fls. 16, 19 e 20, não guardando nenhuma razão os argumentos da recorrente, quanto a este aspecto. DA COMPENSAÇÃO: No que se refere à compensação de valores recolhidos a maior com os valores devidos, entendo que não tendo demonstrado a recorrente que havia procedido a esta compensação antes da lavratura do auto de infração, não se pode falar em alteração dos valores lançados. Ademais, a contribuinte não contestou o resultado de diligência realizada, que aponta no sentido de que esta pretensão pode estar submetida ao Poder Judiciário. • De qualquer forma, a compensação de valores recolhidos a maior de determinado tributo, que não tenha sido efetivada antes do lançamento de oficio, não pode ser alegada com o fim de alterá-lo. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006 ^4‘40 VALMAR FONS ( • n ,: MENEZES - Relator • 110 Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.013372/91-20
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA – PRECLUSÃO PROCESSUAL - A declaração de intempestividade da impugnação, pela decisão de primeiro grau, além de impedir a instauração da fase litigiosa do procedimento, restringe o mérito a ser examinado no âmbito do recurso voluntário, que fica limitado à contrariedade oferecida a essa declaração. Concedida a prorrogação de prazo anteriormente prevista no art. 6, I, do Decreto 70.235/72, é intempestiva a impugnação apresentada após 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da ciência da autuação. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05782
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Antônio Minatel
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Concedida a prorrogação de prazo anteriormente prevista no art. 6°, I, do Decreto 70.235/72, é intempestiva a impugnação apresentada após 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da ciência da autuação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASNIGER COMERCIAL REPRESENTAÇÃO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE (x, JO: • N ONIO MINA EL R: • *R Processo n°. : 10880.013372/91-20 Acórdão n°. : 108-05.782 FORMALIZADO EM: 5 JUL 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LOSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MÁRCIA MARIA LóRIA ME1RA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA -,..7\e" \-1\1-x j 2 . • Processo n°. : 10880.013372/91-20 Acórdão n°. : 108-05.782 Recurso n°. : 118.917 Recorrente : BRASNIGER COMERCIAL, REPRESENT. IMPORTADORA E EXPORTADORTA LTDA RELATÓRIO Contra a Recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 25/27, para exigência da contribuição devida ao Programa de Integração Social (PIS), Por decorrência de autuação também efetuada no âmbito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica —IRPJ, que está sendo controlada pelo processo administrativo n° 10880.013373/91-92, em função da constatação de omissão de receitas apontada pela fiscalização, quando do exame das operações praticadas nos períodos-base de 1.987 a 1.989, que estão descritas nas cópias dos termos acostados às fls. 02/17: Cientificada do auto de infração em 09.05.91, com base no art. 6° do Decreto 70.235/72, apresentou pedido de prorrogação de prazo para impugnar a exigência, que foi protocolizado em 10.06.91 e deferido prazo adicional de mais 15 (quinze) dias, conforme despacho de fl. 29. Em 25.06.91 apresentou a impugnação de fls. 30/31, alegando que desconhecia a existência de irregularidade em sua escrituração, pois toda a documentação da empresa estava nas mãos do contabilista JUAREZ SEBASTIÃO DO CARMO ROSA, não mais localizado. Solicitou revisão do levantamento, com reavaliação dos valores, para um possível parcelamento. Sobreveio a decisão de primeiro grau (fls. 48/49) que, seguindo a mesma sorte já atribuída ao processo principal, não tomou conhecimento dos fatos apresentados na impugnação, por considerá-la intempestiva, visto ter sido apresentada fora do prazo legal. Inconformada, apresentou o recurso voluntário que foi protocolizado em 17.05.96, alegando no arrazoado de fl. 59/61 que a impugnação foi apresentada no prazo legal, devendo ser considerado que a própria repartição concedeu mais 15 3 k% Processo n°. : 10880.013372/91-20 Acórdão n°. : 108-05.782 (quinze) dias de prazo para a apresentação da contrariedade. Argumentou que foi induzida a erro, pela própria Receita Federal, com informação errônea sobre o término do prazo para apresentação da sua impugnação, pelo que não pode ser prejudicada por falhas da própria administração. <2.r É o Relatório. 4 . • Processo n°. : 10880.013372/91-20 Acórdão n°. : 108-05.782 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - Relator Tal como sucedeu no processo principal do IRPJ, de n° 10880.013373/91-92, a instrução deste processo também não permite avaliar, com segurança, a tempestividade do recurso. À fl. 55 foi juntado AR, com anotação de data de recebimento que não permite identificar corretamente o dia indicado. Consta no seu verso que foi expedido em 10.04.96 para o endereço da empresa ali mencionado, ou seja Viaduto Da. Pauline, n° 34, 13° andar, cj. 136. Curiosamente, na folha 56 foi anexado envelope de correspondência com esse mesmo endereçamento, com anotação da empresa de Correios de que estava devolvendo a correspondência pela não localização do destinatário. Essa anotação está datada de 18.04.96. fl. 54 consta pesquisa no cadastro mantido na Receita Federal, para verificar o endereço da empresa, pesquisa esta datada de 26/04/96, o que faz presumir que, até aquela data ainda não havia sido notificada a empresa da decisão de primeira instância. O recurso voluntário foi protocolizado em 17.05.96 (fls. 59/61). Diante da deficiente instrução processual, invoco a regra do § 2°, inciso II, do art. 23, do Decreto 70.235/72, para considerar tempestivo o recurso, dele tomando conhecimento. Todavia, como mencionado no relatório, o mérito do recurso está restrito ao exame da tempestividade da impugnação, uma vez que em primeira instância não houve exame dos fatos que deram origem ao lançamento tributário, pelo reconhecimento da intempestividade da impugnação, tanto no processo principal, como neste que daquele decorre. o 4534\1\ 5 .• Processo n°. : 10880.013372/91-20 Acórdão n°. : 108-05.782 Penso que melhor sorte não está reservada à Recorrente, pois a impugnação foi apresentada a destempo. Com efeito, cientificada do auto de infração em 09.05.91 (quinta-feira), e sendo-lhe concedida a prorrogação do prazo em mais 15 (quinze) dias, dispunha a empresa do prazo de 45 ( quarenta e cinco) dias para a apresentação da impugnação, prazo esse contado de forma contínua, excluindo da contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento (art. 5° do Decreto 70.235/72). Esse prazo vencia no dia 23.06.91 que, por ser domingo, ficou prorrogado para o dia 24.06.91, segunda-feira. A impugnação só foi apresentada no dia seguinte (25.06.91), quando já escoado o prazo legal admitido pela legislação. A alegação da autuada de ter sido induzida a erro não lhe socorre, e não é suficiente para restaurar prazos que são peremptórios, uma vez que fixados pela lei e não podem ser dilatados pelos funcionários que militam na administração tributária. A excepcionalidade da regra contida no art. 6°, inciso I, do Decreto 70.235/72, enquanto vigente, era no sentido de "acrescer de metade o prazo para a impugnação da exigência", mensagem que não autoriza outra interpretação que não considerar o novo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo irrelevante o dia em que o sujeito passivo foi cientificado dessa nova concessão. ANTONIO DA SILVA CABRAL, no seu insuperável "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL" já fazia interessantes observações sobre a observância dos prazos. Dizia ele: "Os bons advogados costumam dizer que o último dia do prazo é o penúltimo. A regra, evidentemente, não consta de lei alguma, sendo, no entanto, ditada pela experiência. Lamentavelmente, a maioria dos contribuintes pratica um ato processual justamente no último dia que a lei lhes concede para praticá-lo, e é este o motivo da perda de tantos casos"(Ed. Saraiva, 1.993— pag. 163) <- 6 . •" Processo n°. : 10880.013372/91-20 Acórdão n°. : 108-05.782 Sendo a impugnação intempestiva, não há a instauração do litígio na esfera administrativa, consoante previsão do art. 14 do Decreto n° 70.235/72, o que impede o conhecimento do mérito da autuação. Neste sentido também vem decidindo a Câmara Superior de Recursos Fiscais, merecendo destaque o Acórdão n° CSRF/01-1.167, de 30.08.91, assim ementado: IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - A impugnação apresentada fora do prazo, além de não instaurar a fase litigiosa do procedimento, acarreta a preclusão processual, o que impede o julgador, de primeiro ou de segundo grau, de conhecer as razões de defesa". (D.O.0 de 26.10.94 - pag. 16.220) Por todos os fundamentos expostos, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 1999 , 110 01 I J e4ii ,k,,i_ 6 i NI ONIO MIN s EL , P 7 Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.021301/89-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 31 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 31 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS REPIQUE - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 105-13.523
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Amélia Fraga Ferreira e José Carlos Passuello, que davam provimento.
Nome do relator: Nilton Pess
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T18:00:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T18:00:13Z; Last-Modified: 2009-08-17T18:00:13Z; dcterms:modified: 2009-08-17T18:00:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T18:00:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T18:00:13Z; meta:save-date: 2009-08-17T18:00:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T18:00:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T18:00:13Z; created: 2009-08-17T18:00:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-17T18:00:13Z; pdf:charsPerPage: 1283; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T18:00:13Z | Conteúdo => J1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10880.021301/89-12 Recurso n.°. : 121.985 Matéria: : PIS REPIQUE - EX.: 1986 Recorrente : EPCINT ASSESSORIA TÉCNICA S/C LTDA. Recorrida : DRJ em SÃO PAULO/SP Sessão de : 31 DE MAIO DE 2001 Acórdão n.°. : 105-13.523 PIS REPIQUE - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EPCINT ASSESSORIA TÉCNICA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Amélia Fraga Ferreira e José Carlos Passuello, que davam provimento. VERINALDO H 4. • U L'A SILVA- PRESIDENTE 101:4Pr NILTON PÊS - RELATOR 4// 26 JUN 2001 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA e ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA. Ausentes, justificadamente os Conselheiros ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e DANIEL SAHAGOFF. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.021301/89-12 Acórdão n° :105-13.523 Recurso n.°. : 121.985 Recorrente : EPCINT ASSESSORIA TÉCNICA S/C LTDA. RELATÓRIO. Trata-se de lançamento decorrente, contra o mesmo contribuinte, na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no qual foram apuradas irregularidades, lançadas de ofício, constantes no processo administrativo fiscal n.° 10880.021.302/89-85 (recurso n.° 121.982), desta Câmara. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão DRJ/SPO 001983/99, de 28/06/1999 (fls. 41/42), considera o lançamento procedente. O recurso voluntário refere-se aos argumentos referentes ao recurso relativos ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, apresentados na mesma ocasião. As folhas 55, consta cópia da "CONCLUSÃO — referente, ao processo 1999.61.40622-0"da Justiça Federal, onde é requerida a concessão de medida liminar, para a admissão do recurso administrativo, sem a exigência do depósito prévio de 30%, e a concessão da liminar pleiteada. Retomando o processo ao órgão de origem, em atenção a Resolução n° 105-1.096 (fls. 59/65) foi anexado despacho à folha 70, nos seguintes termos: "Após entrar em contato com o contribuinte, informamos o que segue: - o interessado compareceu à unidade da receita federal em 04/08/89 e foi cientificado da decisão de tis. 41/42, porém, equivocadamente, não foi lavrado termo de ciência e sim aposto o carimbo de comparecimento no substabelecimento apresentado, conforme pode ser verificado na cópia do m smo e gue pelo contribuinte." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.021301/89-12 Acórdão n° :105-13.523 A seguir, por despacho de fls. 71, da DRJ em São Paulo / SP, o processo é encaminhado ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, para prosseguimento. É o Relatório. ;IP 3 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.021301/89-12 Acórdão n° :105-13.523 VOTO Conselheiro NILTON PÊSS, Relator O recurso é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, por maioria de votos, conforme Acórdão n.° 105-13.519, foi no sentido de NEGAR provimento ao recurso. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no presente caso. Diante do exposto, e do mais que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas nos Autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, voto no mesmo sentido, para ajustar o presente processo, ao decidido no processo matriz. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 31 de maio de 2001. 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