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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7792667 #
Numero do processo: 12267.000198/2008-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2000 a 30/09/2002 RECURSO DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso de ofício não preenche condições de admissibilidade, posto que, não atinge o valor de alçada, hoje fixado em R$ 2.500.000,00 pela Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2002 a 30/09/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. PARECER PGFN/CRJ N° 2119/2011 APROVADO PELO MINISTRO DA FAZENDA. ART. 62, §1°, II, C, DO RICARF. Não incide contribuição previdenciária sobre valor pago a título de seguro de vida em grupo, independentemente da existência ou não de convenção ou acordo coletivo de trabalho. Os membros das turmas de julgamento do CARF devem observar em suas decisões a existência de dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, autorizando a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos.
Numero da decisão: 2201-005.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, em razão do limite de alçada. Quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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INADMISSIBILIDADE. INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso de ofício não preenche condições de admissibilidade, posto que, não atinge o valor de alçada, hoje fixado em R$ 2.500.000,00 pela Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2002 a 30/09/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. PARECER PGFN/CRJ N° 2119/2011 APROVADO PELO MINISTRO DA FAZENDA. ART. 62, §1°, II, C, DO RICARF. Não incide contribuição previdenciária sobre valor pago a título de seguro de vida em grupo, independentemente da existência ou não de convenção ou acordo coletivo de trabalho. Os membros das turmas de julgamento do CARF devem observar em suas decisões a existência de dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, autorizando a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, em razão do limite de alçada. Quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 7. 00 01 98 /2 00 8- 45 Fl. 260DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.166 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000198/2008-45 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 224/228, interposto contra decisão da DRJ no Rio de Janeiro I/RJ, de fls. 178/189, que julgou procedente em parte o lançamento de contribuições previdenciária parte patronal, SAT/RAT e para terceiros (DEBCAD nº 37.123.001-2) incidente sobre o seguro de vida coletivo (Levantamento SEG), conforme auto de infração de fls. 2/42, consolidado em 22/10/2007, relativo às competências de 08/2000 a 09/2006, com ciência da RECORRENTE em 23/10/2007, conforme assinatura no auto de infração à fl. 2. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 4.097.144,29, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de mora no percentual de 30%. Foi também lavrada a multa pela apresentação de GFIPs com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (art. 32, §5º, da Lei nº 8.212/91 – CFL 68), a qual é objeto do processo nº 12267.000199/2008-90 (DEBCAD nº 37.123.005-5). De acordo com o Relatório Fiscal acostado às fls. 49/52, a RECORRENTE excluiu do Salário-de-Contribuição o montante referente ao Seguro de Vida pago aos empregados sem previsão nos acordos coletivos de trabalho, presentes na conta “616.101.2100- 020 – Seguro de Vida Acidentes Pessoais” escriturada no livro razão do contribuinte. Nos termos da fiscalização, estes valores apenas não integrariam o salário de contribuição caso fossem pagos em cumprimento a acordo ou convenção coletiva de trabalho, nos termos do art. 214, §9º, XXV, do Decreto nº 3.048/1999. Os valores indevidamente recolhidos, presentes na conta “616.101.2100-020 - Seguro de Vida Acidentes Pessoais” estão acostados nas planilhas de fls. 53/117. A fiscalização afirmou que “nesta conta eram lançadas as despesas com os pagamentos das faturas emitidas pelas seguradoras, bem como as parcelas a cargo dos empregados. Constituíam despesas a cargo da empresa a diferença entre os valores escriturados como ‘Entrada de faturas seguro vida grupo ac. como Ref' e os escriturados como ‘A prop. Prov Folha’, que se referem a parcela a cargo dos empregados”. Destaca-se que, em razão da flutuação dos pagamentos presentes nesta conta contábil, a fiscalização solicitou que o RECORRENTE apresentasse um discriminativo dos valores mensais pagos relativos a cada competência. Contudo, foi informado que não seria possível tal discriminação, razão pela qual o lançamento foi realizado tomando como base a média mensal das despesas, obtida utilizando-se o montante anual pago, conforme planilha abaixo: Fl. 261DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.166 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000198/2008-45 Da Impugnação Intimado pessoalmente do lançamento em 23/10/2007 (fl. 2), o RECORRENTE apresentou Impugnação de 124/131 em 22/11/2007. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ no Rio de Janeiro I/RJ, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: 4. A Notificada impugnou as cobranças relativas a competências anteriores a janeiro de 2002, posto que já fulminadas pela decadência. 5 Alegou, ainda, a Notificada que: 5. No Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, foi consolidada jurisprudência reconhecendo a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 e, por conseguinte, rejeitando o prazo decadencial de 10 (dez) anos para o lançamento das contribuições previdenciárias. Ambos os Tribunais entendem que o direito de lançar contribuições a Seguridade Social decai no prazo de 5 (cinco) anos, previsto no art. 173 do Código Tributário Nacional. Art. 173. O direito de a Fazendo Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 6. Argumenta a Notificada que: Possuem natureza salarial as verbas ou utilidades recebidas pelo empregado como retribuição pela execução de seu trabalho. Com o seguro de vida em grupo, ocorre exatamente o contrário, pois é pago, indistintamente, para todos os empregados da empresa, que nada usufruem desse valor pago. O beneficiário só receberá a indenização da seguradora quando cessar a capacidade laborativa pelo óbito ou invalidez permanente, ou seja, quando o empregado não mais disponibilizar seus serviços ao empregador. Assim reconhecem os Tribunais Regionais Federais, que possuem competência para julgar as ações relativas ás contribuições arrecadadas pelo INSS ... 7. Após transcrever jurisprudência do TRF da 3ª Região, a Notificada argui que a legislação trabalhista é cristalina quanto à natureza não salarial do seguro de vida em grupo, conforme previsão do art. 458, § 2°, da Consolidação das Leis do Trabalho: Art. 458. (.) Fl. 262DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.166 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000198/2008-45 § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão considerados como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: (.) V— seguros de vida e de acidentes pessoais 8. A Notificada argumentou ainda que a legislação previdenciária afasta, expressamente, a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a titulo de seguro de vida para todos os empregados da empresa, nos termos do artigo 28, § 9°, letra "p": Art. 28 (..) § 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (-) p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível a totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9° e 468 da CLT. 9. Segundo a Notificada, cabe destacar que o seguro de vida em grupo possui natureza de previdência complementar, por assegurar meio de manutenção ao beneficiário e sua família, em caso de incapacidade ou morte, nos termos do artigo 3° da Lei 8.212/1991. 10. Em seguida a Notificada colaciona decisões judiciais com o fim de demonstrar que o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido da não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a titulo de seguro de vida em grupo. 11. É o relatório. Da Decisão da DRJ Quando do julgamento do caso, a DRJ no Rio de Janeiro I/RJ, às fls. 178/189, julgou procedente em parte o lançamento, através de acórdão com a seguinte ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2000 a 30/09/2006 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. Tratando-se de parcela cuja não incidência esteja condicionada ao cumprimento de requisitos previstos na legislação previdenciária, o pagamento em desacordo com a legislação de regência está sujeito A tributação. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL Ê inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/1991 que prevê o prazo de 10 anos para que a Seguridade Social apure e constitua seus créditos, por invadir area reservada à lei complementar, vulnerando, dessa forma, o artigo 146, III, b, da Constituição Federal. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Fl. 263DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.166 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000198/2008-45 A decadência do direito de apurar e constituir o crédito tributário previdenciário, no lançamento por homologação, se da em (05) cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional — CTN. Lançamento Procedente em Parte No mérito a DRJ reconheceu a procedência em parte da impugnação, entendendo pela decadência parcial do crédito previdenciário, no que se refere às competências de 08/2000 a 09/2002, pois aplicou ao caso a contagem do prazo estabelecida pelo art. 150, §4º, do CTN, já que “constam recolhimentos da Notificada em todas as competências que compõem o período de 08/2000 a 09/2002 (englobando as contribuições previdenciárias e de terceiros)” (fl. 185). Desta forma, excluiu os referidos valores do lançamento, conforme Discriminativo de Débito Retificado de fls. 165/177, o qual passou a corresponder ao valor de R$ 1.628.871,33, acrescido de juros (R$ 714.481,02) e multa moratória (R$ 488.661,33), correspondendo ao total de R$ 2.832.013,68. Em razão do exposto, a DRJ Recorreu de Ofício ao CARF. Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, intimada da decisão da DRJ em 07/10/2009, conforme acompanhamento dos correios de fls. 194 (confirmada pela própria RECORRENTE à fl. 224), apresentou o Recurso Voluntário de fls. 224/228 em 03/11/2009. Em suas razões de recurso, o RECORRENTE reiterou o alegado em sua Impugnação aplicável à parte mantida do lançamento. Este recurso voluntário compôs lote, sorteado para este relator, em Sessão Pública. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. DO RECURSO DE OFÍCIO Em face do acórdão proferido pela DRJ no Rio de Janeiro I/RJ houve Recurso de Ofício, uma vez que foi reconhecida a decadência de parte do crédito lançado, com a sua consequente exoneração. Preliminarmente devo apontar que o recurso de ofício não preenche condições de admissibilidade, posto que não atinge o valor de alçada, hoje fixado em R$ 2.500.000,00 pela Fl. 264DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.166 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000198/2008-45 Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado foi de R$ 1.265.130,61. Considerando que tal valor de alçada deve ser aferido na data de apreciação do recurso de ofício, consoante as disposições da Súmula CARF nº 103, não conheço do recurso de ofício interposto. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Mérito Como visto no relatório, o débito em comento tem origem na ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de seguro de vida em grupo. Nos termos do relatório fiscal (49/52), esses valores apenas não integrariam o salário de contribuição caso o seu pagamento fosse realizado em decorrência de acordo ou convenção coletiva de trabalho, nos termos do Decreto nº 3.048/1999, art. 214, §9º, XXV. Assim, considerando que a RECORRENTE não possuía nenhum acordo ou convenção coletiva de trabalho respaldando o pagamento de tais valores, foi lançado o auto de infração. Como cediço, o presente caso não merece maiores digressões. Isso porque, o Ato Declaratório nº 12/2011 (decorrente do Parecer PGFN/CRJ n° 2.119/11), emitido pela Procuradoria da Fazenda Nacional, autorizou a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos nas ações judiciais que discutam a incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre o prêmio do seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor de grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles: ATO DECLARATÓRIO Nº 12 /2011 A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2119 /2011, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 09/12/2011, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que discutam a incidência de contribuição previdenciária quanto ao seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles.” (...) Por força da aprovação do Ministro da Fazenda, tal entendimento foi ratificado perante o CARF, nos termos do art. 62, §1°, II, c, da Portaria MF n° 343/15, que aprovou o Regimento Interno deste CARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Fl. 265DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.166 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000198/2008-45 § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: [...] II que fundamente crédito tributário objeto de: [...] c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002; Assim, como não poderia deixar de ser, é pacífico no CARF a aplicação do entendimento exarado pela Procuradoria no Parecer da PGFN/CRJ n° 2.119/11, conforme demonstra os julgados abaixo: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. AUSÊNCIA DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PARECER PGFN/CRJ N° 2119/2011 APROVADO PELO MINISTRO DA FAZENDA. ART. 62, §1°, II, C, DO RICARF. Não incide contribuição previdenciária sobre valor pago a título de seguro de vida em grupo, independentemente da existência ou não de convenção ou acordo coletivo de trabalho. Nos termos do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria/MF 343, de 2015, art. 62 §1°, inciso II, os membros das turmas de julgamento do CARF devem observar em suas decisões a existência de dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos artigos 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002. (Acórdão nº 2201-004.797, 4/12/2018) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. AUSÊNCIA DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA. PARECER PGFN/CRJ N. 2.119/2011 APROVADO PELO MINISTRO DA FAZENDA. ATO DECLARATÓRIO N. 12. ART. 62, § 1º, II, ALÍNEA "C", DO RICARF. Não incide contribuição previdenciária sobre valor pago à título de seguro de vida em grupo, independentemente da existência ou não de convenção ou acordo coletivo de trabalho. (Acórdão nº 2402-006.103, 4/4/2018) (Grifou-se) Ante o exposto, sem maiores considerações, voto por dar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso de Ofício, em razão do limite de alçada, e por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto acima. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 266DF CARF MF

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Numero do processo: 13210.720074/2018-70
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2016 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. É passível de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda a despesa médica declarada e devidamente comprovada por documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2002-001.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2016 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. É passível de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda a despesa médica declarada e devidamente comprovada por documentação hábil e idônea.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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2002­001.069  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  21 de maio de 2019  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Recorrente  ALBERTINO LOPES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2016  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.   É  passível  de  dedução  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda  a  despesa  médica  declarada  e  devidamente  comprovada  por  documentação  hábil  e  idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencida  a  conselheira  Mônica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll  que  lhe  negou provimento.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 21 0. 72 00 74 /2 01 8- 70 Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13210.720074/2018­70  Acórdão n.º 2002­001.069  S2­C0T2  Fl. 66          2   Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  16/20),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2017. Essa alteração  implicou na redução do imposto a restituir de R$8.351,38 para R$6.158,42.  A notificação noticia  a  dedução  indevida de despesas médicas,  no valor de  R$7.974,40, consignando que o contribuinte não apresentou documentação comprobatória da  despesa declarada.  Impugnação  Cientificada ao contribuinte em 7/5/2018, a NL foi objeto de impugnação, em  16/5/2018,  às  fls.  2/5  dos  autos,  na  qual  o  contribuinte  alegou que  seriam  despesas médicas  próprias, indicando a juntada de documentação comprobatória.  A impugnação foi apreciada na 7ª Turma da DRJ/RJO que, por unanimidade,  julgou a impugnação improcedente (fls. 26/30).  Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 13/11/2018 (fl. 32), o contribuinte, em  7/12/2018  (fl.  35),  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  35/47  e  50/61,  no  qual  alega,  em  apertado resumo, que é agregado do plano de saúde de sua irmã, Ivonete Lopes da Silva, e que  ela não deduz as despesas dele em sua declaração de ajuste.   Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  O litígio recai sobre a dedução de despesa médica.  A despesa foi glosada por falta de documentação comprobatória no curso da  ação fiscal.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 13210.720074/2018­70  Acórdão n.º 2002­001.069  S2­C0T2  Fl. 67          3 Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  juntou  demonstrativo  de  fl.5,  consignando o pagamento em seu benefício do valor declarado.  O  colegiado  de  primeira  instância  manteve  a  glosa,  registrando  que  seria  imprescindível  a  comprovação  da  transferência  dos  recursos  para  a  titular  do  plano. Em  seu  recurso, o recorrente informa que a titular do plano é sua irmã e que ela não teria se utilizado  da dedução.  São  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  IRPF  os  pagamentos  efetuados  pelos  contribuintes  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais,  hospitais  e  plano  de  saúde,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes  (Lei  nº  9.250,  de  1995,  art.  8º,  inciso  II,  alínea  "a"),  desde  que  devidamente  comprovados (art. 73, do RIR/1999).  O  documento  de  fl.  5  consigna  que  se  trata  de  plano  de  saúde  familiar  e  consigna o pagamento de R$7.974,40 em benefício do recorrente. Às fls. 50/61, foi  juntada a  declaração de ajuste da titular do plano. Do exame desse documento, confirma­se a existência  de vínculo familiar entre o recorrente e a titular do plano de saúde (irmã).   Diante  dos  documentos  juntados  e  da  legislação  de  regência,  é  de  se  reconhecer  ao  recorrente  o  direito  a  deduzir  a  dedução  declarada,  sendo  de  se  cancelar  sua  glosa.  Conclusão  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 67DF CARF MF

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7791707 #
Numero do processo: 10380.906227/2012-39
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB.
Numero da decisão: 1003-000.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 03596.12534.310712.1.3.04-5111 em 31.07.2012, e-fls. 02-06, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), código 0220, do quarto trimestre do ano-calendário de 2011 no valor de R$5.373,55 contido no DARF de R$1.255.446,88 arrecadado em 31.01.2012, apurado pelo regime de tributação do lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório Eletrônico, e-fls. 07-08, que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido: A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 5.373,55 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 62 27 /2 01 2- 39 Fl. 268DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.736 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.906227/2012-39 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Cientificada, a Recorrente apresentou as manifestações de inconformidade. Está registrado na ementa do Acórdão da 4ª Turma/DRJ/BSB/DF nº 03-59.749, de 20.03.2014, e-fls. 132-136: APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Notificada em 24.04.2014, e-fl. 138, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 28.04.2014, e-fls. 140-264, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: A. DO DIREITO 1. A contribuinte constatou que havia recolhido a maior o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ ref. ao mês de dezembro/2011. A contribuição devida era de R$1.671.994,13 [...], que foi pago em 31/01/2012, conforme abaixo: - R$137.718,23 através do PerDcomp nº 12031.76158.310112.1.3.04-1202 - homologado; - R$106.958,02 através do PerDcomp nº 21802.63672.310112.1.3.04-7240 - em análise; - R$63.868,67 através do PerDcomp nº 17397.38970.310112.1.3.04-9905 - em análise; Fl. 269DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.736 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.906227/2012-39 - R$43.049,80 através do PerDcomp nº 35378.12040.310112.1.3.04-4267 - em análise; - R$29.838,95 através do PerDcomp nº 27926.91061.310112.1.3.04-7410 - homologado; - R$16.562,55 através do PerDcomp nº 19783.76621.310112.1.3.04-5502 - em análise; - R$13.820,27 através do PerDcomp nº 31681.85855.310112.1.3.04-1102 - em análise; - R$3.588,54 através do PerDcomp nº 17425.92154.310112.1.3.04-6160 - em análise; - R$2.875,26 através do PerDcomp nº 04690.01796.310112.1.3.04-6477 - em análise; - R$2.667,94 através do PerDcomp nº 13529.06357.310112.1.3.04-8607 - em análise; - R$696,25 através do PerDcomp nº 28254.70005.310112.1.3.04-8132 - em análise; - R$622,97 através do PerDcomp nº19452.80134.310112.1.3.04-0957 - em análise; - R$578,06 através do PerDcomp nº 01331.44442.310112.1.3.04-0117 - em análise; e, - R$1.255.446,88 através do DARF Código 0220, perfazendo um total de R$ 1.678.292,39 [...], que gera um crédito por pagamento a maior de R$6.298,26 [...]. B. DOS FATOS Com base nesse crédito tributário acima mencionado devidamente atualizado, a contribuinte realizou no dia 25/04/2012 através do PerDcomp nº 20703.22272.250412.1.3.04-1007 a compensação complemento da Cofins referente a Outubro/2011, cujo valor devidamente atualizado até a data de envio do referido PerDcomp somou R$948,47 [...], restando um saldo de crédito original para posterior utilização de R$5.373,25 [...]. No dia 31/07/2012 através do PerDcomp nº 03596.12534.310712.1.3.04-5111 efetuou a compensação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL referente ao 2º trimestre/2012, no valor de R$5.623,96 [...], utilizando o saldo de crédito original de R$5.373,25 [...], devidamente atualizado até a data de envio do referido Pedido de Compensação. No que concerne ao pedido conclui que: C. DA CONCLUSÃO 1.Diante de todo exposto, a Recorrente requer: [...] Que seja homologado o PerDcomp [...]. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora Fl. 270DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.736 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.906227/2012-39 O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor dela dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, a Recorrente deve detalhar os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora, orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos. Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à extinção de débitos tributários. Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Fl. 271DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.736 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.906227/2012-39 Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. O conceito de erro material apenas abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos, não resultantes de entendimento jurídico, como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB (art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional). Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. Cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 170 do Código Tributário Nacional). Conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei, por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração. A Recorrente tem o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que justifiquem a retificação das informações. Nesse sentido também vale ressaltar o disposto no art. o art. 195 do Código Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto-Lei nº 486, de 03 de março de 1969, que preveem, em última análise, "que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram." Verifica-se que todos os documentos constantes nos autos foram analisados, tais como Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), bem como os Pedidos de Ressarcimento ou Restituição/Declarações de Compensação (Per/DComp) incluindo aqueles não objeto de análise nos presentes autos, e-fls. 10-127 e 140-264. As informações constantes na peça de defesa não podem ser consideradas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Observe-se que não foram carreados aos autos pela Recorrente os dados Fl. 272DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.736 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.906227/2012-39 essenciais a produzir um conjunto probatório robusto da liquidez e certeza dos direitos creditórios pleiteados. Consta no Acórdão da 4ª Turma/DRJ/BSB/DF nº 03-59.749, de 20.03.2014, e-fls. 132-136, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): O exame do mérito, no caso em tela, implica exame da efetividade e suficiência do alegado direito creditório para efeitos da pretendida restituição, não se limitando, portanto, à análise de consistência de declarações. Nos termos do art. 156, II, do Código Tributário Nacional (CTN), a compensação tributária é uma modalidade de extinção do crédito tributário, mediante a qual se promove o encontro de duas relações jurídicas: (i) a relação jurídica de indébito tributário, na qual o contribuinte tem o direito de exigir, e o Estado tem o dever de restituir determinada quantia ao contribuinte; e (ii) a relação jurídica tributária, na qual o Estado tem o direito de exigir, e o contribuinte o dever de recolher determinada quantia aos cofres públicos (crédito tributário). O art. 170 do CTN, por seu turno, dispõe que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública”. Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo. A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, a interessada deve, sob pena de preclusão, instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972: [...] Faz prova a favor do sujeito passivo a escrituração mantida com observância das disposições legais, contudo deve estar embasada em documentos hábeis, segundo sua natureza, no caso, o contribuinte deveria fundamentar seus lançamentos contábeis com o comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Veja-se o Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir: Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei n º 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º, § 1º) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 2º). Art. 27. O disposto no parágrafo único do art. 26 não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao sujeito passivo o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 3º). No caso em análise, a contribuinte esclarece que teria constatado que teria recolhido o IRPJ do período em valor maior do que o efetivamente apurado, mas que não teria retificado a DCTF do período. Apresenta demonstrativo no intuito de comprovar suas alegações. Nota-se, então, que o crédito que a interessada alega possuir seria decorrente de apuração de valor devido a menor, apurado em data posterior à época da entrega das declarações originais. Fl. 273DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-000.736 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.906227/2012-39 A declaração do contribuinte em DCTF é confissão de dívida, que confere liquidez e certeza à obrigação tributária. Neste momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na Declaração de Compensação é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. Ainda, neste caso, o ônus da prova recai sobre a contribuinte interessada, que deve trazer aos autos elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 333: [...] Logo, a simples entrega de declarações retificadoras, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento a maior, que teria originado o crédito pleiteado pela contribuinte em sua Declaração de Compensação. As informações prestadas à RFB por meio de declarações ou demonstrativos previstos na legislação (DCTF, DIPJ, Dacon ou PER/DCOMP) situam-se na esfera de responsabilidade do próprio contribuinte, a quem cabe demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões, consoante disciplina instituída pelo já citado artigo 16, inciso III, do PAF. Dessa forma, na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito confessado na DCTF, esta circunstância deveria ter sido documentalmente provada pela interessada por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade. No caso em concreto, a manifestante não juntou nos autos seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar a motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração do imposto e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF. Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa. Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 274DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.917931/2011-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.976
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente Substituto). Ausente, justificadamente, o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.976  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  TAPECOL SINASA INDUSTRIA E COMERCIO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso Voluntário em diligência.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Presidente Substituto e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro  Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira  (Presidente  Substituto).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.    Relatório  Trata  o  presente  de  PER/DCOMP  apresentada  eletronicamente,  que  restou  indeferida, consoante razões consignadas no Despacho Decisório que instrui os autos.  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação  de  inconformidade alegando, em síntese, o que se segue:  ­ que o despacho decisório é nulo porque não buscou a verdade material que é o  elemento fundamental da validade dos atos administrativos;  ­ que o valor recolhido a título de COFINS se tornou indevido por ter incidido  sobre as demais receitas não­operacionais uma vez que o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98,  que havia dado suporte à referida exigência foi declarado inconstitucional;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 17 93 1/ 20 11 -9 1 Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10830.917931/2011­91  Resolução nº  3201­001.976  S3­C2T1  Fl. 3            2 ­ que as  informações constantes na DCTF não são válidas porque o cálculo do  débito declarado considerou as prescrições contidas no dispositivo declarado inconstitucional;  ­  que  para  provar  o  alegado,  juntou  cópia  da  ficha Razão  com  o  registro  das  “outras  receitas”  que  foram,  também,  tomadas  como  base  de  cálculo  para  a  incidência  das  contribuições declaradas inconstitucionais e cópia da ficha Razão da conta de Cofins e PIS a  recolher, na qual há o registro da apuração dessas contribuições sobre as demais receitas, cujos  valores foram recolhidos nos DARF indicados nos PER/Dcomp;  ­ que no caso das provas contábeis apresentadas serem insuficientes para formar  o juízo que seja determinada a realização de diligência;  A DRJ julgou improcedente a impugnação.  O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva,  contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos:  I ­ Dos Fatos  A Recorrente  expõe  que  o  objeto  do  presente  processo  consiste  no  pedido  de  restituição (PER) decorrente da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei  nº  9.718/98  (REsp  346.084/PR),  que  permitia  a  incidência  do  PIS/COFINS  sobre  toda  e  qualquer receita do contribuinte.  II ­ Do Direito  A Recorrente relata que os fundamentos da negativa do pedido de restituição são  dois: no despacho decisório, foi o de utilização integral do pagamento na quitação de débitos  do  contribuinte;  na  decisão  recorrida,  foi  o  da  ausência  de  provas  da  base  de  cálculo  da  COFINS que se pretende restituir.  Em  seguida  discorre  sobre  a  PER/DCOMP  como  tendo  força  constitutiva  e  autônoma. Conclui afirmando que houve pagamento a maior vinculado a DARF.  A Recorrente alega que não pode ser responsabilizada pela não apresentação de  DCTF  retificadora. Nessa  linha,  o  despacho  decisório  seria  nulo  pois  não  buscou  a  verdade  material. A decisão ora recorrida também não observou o princípio da verdade material.  Alega a  legitimidade do crédito pleiteado em razão dos valores  indevidamente  recolhidos.  Relata  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  erroneamente considerou como base de cálculo a receita bruta. Cita jurisprudência do CARF.  Passa  a  descrever  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  e  alegar  quanto  a  invalidade  das  declarações  preenchidas  com  base  no  dispositivo  declarado  inconstitucional.  Sustenta que o débito confessado em DCTF está majorado, pois foi apurado de  forma inválida. Argumenta quanto a superficialidade do exame centrado apenas na DCTF.  No tocante a prova do crédito requerido, a Recorrente alega que juntou a folha  do  livro razão. Em continuidade, diz que uma simples análise da DIPJ evidencia que o valor  recolhido a título de COFINS foi indevido.  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10830.917931/2011­91  Resolução nº  3201­001.976  S3­C2T1  Fl. 4            3 A Recorrente tem plena certeza das  razões e provas acostadas aos autos, e em  caso de dúvidas requer a realização de diligência fiscal. Elenca os quesitos para a diligência.  É o relatório.  Voto  Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resoluçãonº  3201­001.968,  de  24  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10830.917911/2011­10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.968):    "Inicialmente cabe reforçar o alegado pela Recorrente quanto a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  n.º  9.718/98  em  decisão  plenária  do  STF.  Além  disso,  o  mesmo  foi  revogado pela Lei n.º  11.941/09, não havendo, portanto, mais que  se  falar  na  ampliação  da  base  de  cálculo  da  COFINS  às  receitas  financeiras.  Assim o ponto relativo a inconstitucionalidade está pacificado.  O  cerne  do  presente  processo  está,  todavia,  na  capacidade  de  comprovação do crédito por parte da Recorrente.  No processo administrativo fiscal, incumbe à interessada o ônus  processual de provar o direito  resistido. Assim, para o caso concreto  que  trata  de  pedido  de  restituição,  as  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  acompanhadas  de  provas  suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado.  Isto porque, com relação a prova dos  fatos e o ônus da prova,  dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I,  do  Código  de  Processo  Civil,  que  cabe  à  Recorrente,  autora  do  processo  administrativo  de  restituição/compensação,  o  ônus  de  demonstrar o direito que pleiteia.  Nesse ponto, a Recorrente acredita ser suficiente a apresentação  de folha do livro razão e da DIPJ.  Diante  da  existência  de  escrituração  do  contribuinte,  comprovada por meio da apresentação do  livro Razão, bem como da  apresentação  da  DIPJ,  surge  a  dúvida  quanto  ao  recolhimento  indevido sobre receitas financeiras da COFINS.  Neste  contexto,  a  teor do que preconiza o art.  373 do diploma  processual  civil,  teve  a  manifesta  intenção  de  provar  o  seu  direito  creditório, sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa­ fé.  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10830.917931/2011­91  Resolução nº  3201­001.976  S3­C2T1  Fl. 5            4 Estabelecem os arts. 16, §§4º e 6 e 29 do Decreto 70.235/72:  "Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  (...)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância."  "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará  livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que  entender necessárias."  O  CARF  possui  o  reiterado  entendimento  de  ser  possível,  em  casos  como  o  presente,  a  conversão  do  feito  em  diligência.  Neste  sentido cito os seguintes precedentes desta Turma:  "Não  obstante,  no  Recurso  Voluntário,  a  recorrente  trouxe  demonstrativos  e  balancetes  contábeis.  Ainda  que  não  tenha  trazido os respectivos lastros, entendo que a nova prova encontra  abrigo  na  dialética  processual,  como  exigência  decorrente  da  decisão  recorrida,  e  por  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material, em vista da plausibilidade dos registros dos balancetes.  Assim, e com base no artigo 29, combinado com artigo 16, §§4º  e  6º,  do  PAF–  Decreto  70.235/72,  proponho  a  conversão  do  julgamento em diligência, para que o Fisco tenha a oportunidade  de aferir a idoneidade dos balancentes apresentados no Recurso  Voluntário,  em  confronto  com  os  respecivos  livros  e  lastros,  conforme o Fisco entender necessário e/ou  cabível,  e produção  de relatório conclusivo sobre as bases de cálculo corretas.  Após, a recorrente deve ser cientificada, com oportunidade para  manifestação,  e  o  processo  deve  retornar  ao  Carf  para  prosseguimento  do  julgamento."  (Processo  nº  10880.685730/2009­17;  Resolução  nº  3201­001.298;  Relator  Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 17/07/2018)  Assim,  entendo  que  há  dúvida  razoável  no  presente  processo  acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do direito creditório, o que  justifica a conversão do feito em diligência, não sendo prudente julgar  o  recurso  em prejuízo  da Recorrente,  sem que  as  questões  aventadas  sejam dirimidas.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10830.917931/2011­91  Resolução nº  3201­001.976  S3­C2T1  Fl. 6            5 Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  repartição  de origem,  para  que  aprecie  a  documentação  colacionada com o Recurso Voluntário, com a re­análise do despacho  decisório considerando a documentação juntada, bem como, em sendo  o  entendimento  da  unidade  de  origem  proceda  a  intimação  da  Recorrente  para  no  prazo de  30  (trinta)  dias,  renovável uma  vez  por  igual  período,  a  apresentar  outros  documentos,  porventura,  ainda  necessários aptos a comprovar os valores pretendidos.  Deve,  ainda,  a  autoridade  administrativa  informar  se  levando  em  conta  o  livro  razão,  bem  como  a  DIPJ,  há  o  direito  creditório  alegado pela Recorrente.  Isto posto, deve ser oportunizada à Recorrente o conhecimento  dos  procedimentos  efetuados  pela  repartição  fiscal,  inclusive  do  relatório  elaborado  pela  fiscalização,  com  abertura  de  vistas  pelo  prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez por igual período, para  que  se  manifeste,  para,  na  sequência,  retornarem  os  autos  a  este  colegiado para prosseguimento do julgamento."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que aprecie a documentação  colacionada com o Recurso Voluntário, com a re­análise do despacho decisório considerando a  documentação juntada, bem como, em sendo o entendimento da unidade de origem proceda a  intimação da Recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período,  a  apresentar  outros  documentos,  porventura,  ainda  necessários  aptos  a  comprovar  os  valores  pretendidos.  Deve, ainda, a  autoridade administrativa  informar  se  levando em conta o  livro  razão, bem como a DIPJ, há o direito creditório alegado pela Recorrente.  Isto  posto,  deve  ser  oportunizada  à  Recorrente  o  conhecimento  dos  procedimentos  efetuados  pela  repartição  fiscal,  inclusive  do  relatório  elaborado  pela  fiscalização,  com  abertura  de  vistas  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  uma  vez  por  igual período, para que se manifeste, para, na sequência, retornarem os autos a este colegiado  para prosseguimento do julgamento.   (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira  .  Fl. 70DF CARF MF

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Numero do processo: 16007.000317/2010-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por meio de seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo e poderá ser objeto de pedido compensação, respeitadas as condições previstas em lei. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada.
Numero da decisão: 2401-006.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 16007.000313/2010-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por meio de seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo e poderá ser objeto de pedido compensação, respeitadas as condições previstas em lei. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 16007.000313/2010-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 7. 00 03 17 /2 01 0- 04 Fl. 182DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.453 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000317/2010-04 Fl. 183DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.453 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000317/2010-04 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.440, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 16007.000313/2010-18, paradigma deste julgamento. “Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo - SP (DRJ/SPO) que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por não restar comprovada a liquidez e certeza do crédito informado em declaração de compensação, não homologando as compensações vinculadas. O presente processo trata do pedido de compensação declarado em PER/DCOMP e devidamente transmitida, que utilizou os créditos de IRRF código 3280 - IRRF - Serviços pessoais prestados por associados de cooperativas de trabalho, para a compensação de débito de IRRF 0588 - Rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício. Foi emitido o Despacho Decisório DRF/SJR/SP reconhecendo parcialmente o direito creditório referente ao IRRF, apenas referente ao IRRF código 3280 - IRRF - Serviços pessoais prestados por associados de cooperativas de trabalho, e homologada a compensação declarada na DCOMP apresentada originalmente, até o limite do direito creditório reconhecido. O Contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório e, inconformado com a decisão proferida, tempestivamente, apresentou sua Manifestação de Inconformidade instruída com os documentos constantes dos autos. O Processo foi encaminhado para 4ª Turma da DRJ/SPO que decidiu por unanimidade pelo INDEFERIMENTO da Manifestação de Inconformidade. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ/SPO, e inconformado com a decisão prolatada, tempestivamente, interpôs seu Recurso Voluntário onde, em síntese, aduz que: 1. O Fisco não reconheceu parte dos créditos pleiteados pelo simples fato das fontes pagadoras não terem declarado as retenções corretamente; 2. Na documentação fornecida constam as retenções glosadas, identificando as fontes pagadoras e individualizando as faturas que amparam a declaração de compensação apresentada; 3. Os comprovantes de rendimentos obtidos de algumas fontes pagadoras provam que elas se equivocaram na identificação correta dos códigos das retenções ou na identificação do Contribuinte como beneficiário, ou ainda, declararam parcialmente os valores; Fl. 184DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.453 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000317/2010-04 4. Efetivamente houve retenção do imposto e que, a rigor, o simples destaque do imposto nas notas fiscais já demonstra a certeza das retenções; 5. O Contribuinte não tem como exigir os documentos das fontes pagadoras, pois lhe falta poder de polícia, portanto cabe ao Fisco o ônus de provar a ausência dos créditos glosados, quer em homenagem ao Princípio Constitucional da Ampla Defesa ou para evitar enriquecimento sem causa da União. Finaliza seu Recurso requerendo seu provimento para que seja reconhecido o direito creditório referente à parcela de crédito glosada. É o relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.440, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 16007.000313/2010-18, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.440, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.440 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A Recorrente se insurge contra a homologação parcial da compensação por ela efetuada, aduzindo que algumas tomadoras de serviços apresentaram código equivocado do IRRF, quando deveriam ter apresentado o código 3280 (Remuneração sobe Serviços Prestados por Associação de Cooperativa de Trabalho), ou mesmo deixando de identificar a contribuinte como beneficiária, ou ainda declarando valores parcialmente. Afirma que é isento do IRPJ quando da prática de atos cooperados e que a compensação das retenções com o Código Receita 1708 são aplicáveis apenas às demais pessoas jurídicas tendo em vista a isenção a que tem direito. Segundo a autoridade fiscal, verificou-se que os demais créditos informados na PER/DCOMP não relacionados ao código 3280, não foram reconhecidos pelo fato das referidas fontes pagadoras não terem declarado o interessado como beneficiário total ou parcialmente, ou ainda, não terem declarado os rendimentos e a retenção no código 3280, mas, em códigos diversos conforme pesquisas ao sistema DIRF. Fl. 185DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.453 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000317/2010-04 O Código Tributário Nacional estabelece a compensação como uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, II), cujo procedimento ocorre entre créditos líquidos e certos, com débitos vencidos e vincendos do sujeito passivo (art. 170), através de estipulação legal e que se encontra disciplinado através da Lei nº 9.430/96. No tocante à possibilidade de compensação de IRRF por cooperativas de trabalho, cabe destacar que o art. 64 da Lei nº 8.981/95 deu nova redação ao art. 45 da Lei nº 8.541/92, nos seguintes termos: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) A IN RFB nº 900/2008 estabelecia a forma como o IRRF incidente sobre pagamento de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada, poderia ser utilizado, durante o ano-calendário da retenção, na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos cooperados ou associados, conforme destaque a seguir transcrito: Art. 41. O crédito do IRRF incidente sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada poderá ser por ela utilizado, durante o ano-calendário da retenção, na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos cooperados ou associados. § 1º O crédito mencionado no caput que, ao longo do ano-calendário da retenção, não tiver sido utilizado na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos efetuados aos cooperados ou associados poderá ser objeto de pedido de restituição após o encerramento do referido ano-calendário, bem como ser utilizado na compensação de débitos relativos aos tributos administrados pela RFB. § 2º A compensação de que trata o caput e o § 1º será efetuada pela cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada na forma prevista no § 1º do art. 34. Notoriamente, é indubitável a possibilidade de compensação direta entre o IRRF pelos tomadores de serviços e o IRRF quando dos pagamentos (repasses) aos associados das cooperativas de trabalho, como a Recorrente. Destaque-se que a Lei nº 5.764/71, que definiu a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, dispõe o seguinte: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Fl. 186DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.453 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000317/2010-04 Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. No entanto, dentro das atividades da contribuinte, há a prática de outros atos que não os eminentemente os cooperativos, tais como pagamentos efetuados por contratos com preço pré-determinado ou por outros serviços. Vejamos o que preceitua a Lei nº 9.656/98: Art. 1º Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177- 44, de 2001) I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177- 44, de 2001) O Superior Tribunal de Justiça já definiu que as operações realizadas diretamente (e não através de seus cooperados) com terceiros não associados, embora indiretamente se busque a consecução do objeto social da cooperativa, consubstanciam atos não-cooperativos. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. UNIMED. CONCEITO DE ATO COOPERATIVO TÍPICO. SERVIÇOS PRESTADOS A TERCEIROS. ATOS NÃO COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS SOBRE OS ATOS NEGOCIAIS. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08. 1. A jurisprudência deste STJ já se firmou no sentido de que é legítima a incidência do PIS e da COFINS, tendo como base de cálculo o faturamento das cooperativas de trabalho médico, sendo que por faturamento deve ser compreendido o conceito que restou definido pelo STF como receita bruta de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, por ocasião do julgamento da ADC 01/DF. Precedentes: REsp 635.986/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 25.9.2008; REsp 1081747 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, 15.10.2009. 2. O fornecimento de serviços a terceiros não cooperados e o fornecimento de serviços a terceiros não associados inviabiliza a configuração como atos cooperativos, devendo ser tributados normalmente. Precedentes: REsp 635.986/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 25.9.2008; REsp 746.382/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 9.10.2006; REsp 1096776/PB, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19/08/2010; AgRg no REsp 751.460/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13.2.2009; AgRg no AgRg no REsp 1033732/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 1.12.2008; EDcl nos EDcl no REsp 875.388/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29.10.2008. 3. O tema referente à tributação pelo IRPJ dos atos praticados pela cooperativa com terceiros não associados já foi objeto de julgamento em sede de recurso especial representativo da controvérsia REsp. n. 58.265 / SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009. Fl. 187DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.453 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000317/2010-04 4. No referido julgamento, embora se estivesse apreciando a hipótese específica voltada ao Imposto de Renda e não às contribuições ao PIS e COFINS, nas razões de decidir restou firmado o pressuposto de que "[...] as operações realizadas com terceiros não associados (ainda que, indiretamente, em busca da consecução do objeto social da cooperativa), consubstanciam 'atos não-cooperativos', cujos resultados positivos devem integrar a base de cálculo do imposto de renda" (REsp. n. 58.265 / SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009). 5. Desse modo, definido que se tratam de atos não-cooperativos, não há que se falar em isenção do IRPJ, da CSLL e das contribuições ao PIS e COFINS por aplicação do art. 79, da Lei n. 5.764/71. 6. Observar que nos recursos representativos da controvérsia REsp. n. 1.141.667/RS e REsp. n. 1.164.716/MG, pendentes de julgamento, e RE 598.085-RJ o que se discute não é o conceito de ato cooperativo típico (tema já abordado no recurso representativo da controvérsia REsp. n. 58.265/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009), mas sim o confronto da isenção para o ato cooperativo típico previsto no art. 79, da Lei n. 5.764/71 com o estabelecido pelo art. 15, da Medida Provisória n. 2.158-35, que restringiu as exclusões da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS somente a determinados valores ali especificados. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 786.612/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 24/10/2013) Conforme bem ressaltado pela decisão de piso e verificado no bojo do processo administrativo, “não foi, outrossim, confirmado qualquer tipo de erro por parte da fonte pagadora, o que poderia ter sido provado pela empresa com a juntada de documentos de sua escrituração, como notas fiscais, livro Razão e Diário, e, ainda, elementos caracterizadores de ato cooperado, lembrando que o ônus da prova no processo que trata de compensação é do contribuinte (art. 170 do CTN, art. 333 do CPC e art. 16 do PAF).” Assim, a compensação realizada pela contribuinte não está abrangida pelo art. 64 da Lei nº 8.981/1995, modificado pelo art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, tendo em vista que não restou comprovado que se trata de importâncias creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. Com efeito, in casu, não há subsunção do fato à norma do art. 45 da Lei 8.541/92, posto que não se enquadra exclusivamente como atividade cooperada dado o exercício de atividades diversas que não se confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina ou correlatos. Destaque-se ainda que as retenções foram realizadas com código da receita 1708 - Remuneração Serviços Prestados por Pessoa Jurídica e 0916 – Prêmios e Sorteios em Geral, Títulos de Capitalização, Prêmios de Proprietários e Criadores de Cavalos de Corrida e Prêmios em Bens e Serviços, sendo que a Recorrente não comprovou se tratar de retenção com o código 3280 - Remuneração sobe Serviços Prestados por Associação de Cooperativa de Trabalho. Dessa forma, a compensação pleiteada pelo contribuinte no presente caso só é aplicável para os casos em que a retenção do Imposto de Renda ocorrer sobre serviços pessoais prestados pelos cooperados. Como não há relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que Fl. 188DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-006.453 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000317/2010-04 ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992. Destarte, não há previsão legal que ampare as compensações declaradas. Assim, as retenções sofridas somente poderiam ser utilizadas na dedução do IRPJ devido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ao final do período de apuração, cabendo ainda ao contribuinte a restituição do indébito, respeitadas as regras pertinentes a ela pertinentes. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO..” Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 189DF CARF MF

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Numero do processo: 36662.000273/2006-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. ART. 41. LEI Nº 8.212/91. MP Nº 449/08. REVOGAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. O art. 65, I, da MP nº 449/08 revogou o art 41 da Lei n° 8.212/91, não havendo mais fundamento legal para a responsabilização pessoal do dirigente de órgão público pelas infrações a obrigações previdenciárias acessórias, revogação essa que, por conceder ao contribuinte tratamento mais benéfico em relação à multa, deve ser aplicado de forma retroativa, nos termos do art. 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido Direito Creditório Exonerado
Numero da decisão: 2402-007.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Sergio da Silva, Denny Medeiros da Silveira (presidente), João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Gabriel Tinoco Palatinic (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. ART. 41. LEI Nº 8.212/91. MP Nº 449/08. REVOGAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. O art. 65, I, da MP nº 449/08 revogou o art 41 da Lei n° 8.212/91, não havendo mais fundamento legal para a responsabilização pessoal do dirigente de órgão público pelas infrações a obrigações previdenciárias acessórias, revogação essa que, por conceder ao contribuinte tratamento mais benéfico em relação à multa, deve ser aplicado de forma retroativa, nos termos do art. 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido Direito Creditório Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Sergio da Silva, Denny Medeiros da Silveira (presidente), João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Gabriel Tinoco Palatinic (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 66 2. 00 02 73 /2 00 6- 10 Fl. 242DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.342 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36662.000273/2006-10 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na Sistemática dos Recursos Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Nessa prumada, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2402-007.323 - 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 4 de junho de 2019, proferido no âmbito do processo n° 13558.001477/2007-32 - OSIAS ERNESTO LOPES, paradigma deste julgamento. Acórdão nº 2402-007.323 - 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária "Cuida o presente de Recurso Voluntário em face de acórdão que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. O lançamento, consubstanciado no DEBCAD 37.033.758-1, refere-se a multa pessoal aplicada sobre o Secretário de Administração do município de Itabuna em virtude de ter deixado de declarar em GFIP fatos geradores de contribuições previdenciárias nas competências de 3/2002 a 9/2004, infringindo, assim sendo, o disposto no art. 32, IV, § 5º da Lei 8.212/91. Regularmente impugnado o lançamento, a instância de piso julgou-o procedente, por meio do acórdão assim ementado: Fl. 243DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.342 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36662.000273/2006-10 Em seu recurso voluntário, o recorrente estruturou sua defesa nos seguintes tópicos: I - Ilegitimidade da parte: Prevalência da Lei Nacional. Ausência na Lei Orgânica do município de Itabuna de regra expressa, clara, específica delegando responsabilidades sobre GFIP a secretário municipal. Diretor de Departamento - Natural delegado de funções e encargos. Da jurisprudência no âmbito administrativo. A condição de agente político do secretário municipal - suas conseqüências - responsabilidades. Sobre o Decreto Municipal nº 5.932/01 (art 46) - quanto à responsabilidade do diretor de RH no cumprimento de atividades básicas relativas à legislação de pessoal. II - Da irretroatividade da Lei Processual - aplicação da lei nova - prejuízo ao recorrente - nulidade processual. III - Da satisfação dada à solicitação constante da TIAF. IV - Do caso fortuito ou de força maior. V - Do papel auditorial da secretaria do planejamento e finanças. VI - Do princípio constitucional da proporcionalidade. VII - Da correção das irregularidades dentro do prazo original do decreto nº 3.048/91. VIII - Do entendimento jurisprudencial das cortes judiciais sobre a questão. Mais a frente, em 22.7.09, o recorrente apresentou nova petição, por meio da qual encaminhou outros documentos, bem como passou a sustentar a revogação do artigo 41 da Lei 8.212/91. É o relatório." Convém salientar que as referências específicas presentes no relatório do acórdão paradigma suso transcrito são exclusivas do Processo Administrativo Fiscal nº 13558.001477/2007-32, não guardando relação com o presente repetitivo. Relatados sumariamente os fatos relevantes. Fl. 244DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.342 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36662.000273/2006-10 Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira - Relator. Este processo foi julgado na sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Nesse contexto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2402-007.323 - 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 4 de junho de 2019, proferido no âmbito do processo n° 13558.001477/2007-32 - OSIAS ERNESTO LOPES, paradigma ao qual o presente processo encontra-se vinculado. Transcreve-se, a seguir, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto condutor proferido pelos Conselheiro Maurício Nogueira Righetti, digno Relator da decisão paradigma suso citada, reprise-se, Acórdão nº 2402-007.323 - 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 4 de junho de 2019. Acórdão nº 2402-007.323 - 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária "Conselheiro Maurício Nogueira Righetti - Relator O contribuinte teria tomado ciência do acórdão recorrido em 29.8.08 e apresentou seu Recurso Voluntário, tempestivamente, em 23.9.08. Observados os demais requisitos para admissibilidade, dele passo a conhecer. A multa impingida, de natureza objetiva, tinha espeque, à época, no artigo 41 da Lei 8.212/91, que possuía a seguinte redação: Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição Nesse rumo, a considerar que teria havido o descumprimento do dever instrumental determinado pelo artigo 32 da Lei 8.212/91, aplicou-se a multa prevista em seu § 5º. Ocorre que com o posterior advento da Medida Provisória 449/2008, houve a expressa revogação daquele artigo 41 da Lei 8.212/91, revogação esta, mantida pela Lei 11.941/2009, produto de sua conversão. É certo que o ato do lançamento deve-se reportar sempre a lei vigente à época da sua produção. Contudo, há situações em que o próprio CTN, especificamente em seu art. 106, autoriza excepcionalmente que fatos passados sejam regulados pela legislação futura. Vejamos: Art 106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: Fl. 245DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.342 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36662.000273/2006-10 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação da penalidade à infração dos dispositivos interpretados; 11- tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-lo como infração; quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;e quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua Prática Com efeito, forço concluir que não mais subsiste fundamento legal para a exigência da multa à época aplicada. No mesmo sentido, o enunciado da Súmula CARF nº 65, verbis: Súmula CARF nº 65: Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige. Face ao exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso para DAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti" Alertamos, uma vez mais, que as referências específicas presentes no voto condutor do acórdão paradigma encimado são exclusivas do Processo Administrativo Fiscal nº 13558.001477/2007-32, não havendo relação com o presente repetitivo, aqui se aplicando, tão somente, a decisão de mérito lá proferida. Nesse contexto, pelas razões de fato e de Direito ora expendidas, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Relator. Fl. 246DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.909844/2011-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000 FALTA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. COMPENSAÇÃO. PEDIDO ORIGINAL. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Além da restrição constante na legislação tributária de retificação da declaração de compensação após o despacho decisório, não se pode admitir a alteração do pedido original por meio da manifestação de inconformidade, por questões relativas à própria delimitação da lide com o pedido, do devido processo legal e da segurança jurídica. O litígio instaurado a partir da apresentação de manifestação de inconformidade presta-se exclusivamente a discutir a não homologação da compensação declarada, não havendo espaço para análise da procedência de créditos diversos dos alegados por ocasião da transmissão da declaração de compensação. A declaração de compensação só pode ser retificada em razão de erro material e tem como data limite a expedição do despacho decisório que decide originalmente acerca da homologação ou não da compensação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000 CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, não afasta a incidência do PIS em relação às receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais. A noção de faturamento do RE 585.235/MG deve ser compreendida no sentido estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, consoante interpretação iniciada pelo RE 609.096/RS, submetidos à repercussão geral. Em consequência, inclui-se no conceito de faturamento, previsto na Lei 9.718/98, todos aqueles valores que são cobrados dos consorciados por determinação contratual, ainda que contabilmente registrados como "recuperação de despesas". Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3402-006.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir as parcelas nos termos da diligência fiscal. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz que acompanharam o relator pelas conclusões e davam provimento em maior extensão para afastar a exigência referente às contas 7193000602 ("Ressarcimento desp. legais judiciais"), 7193000603 (“Recuperação de despesas”), 7193000605 (“Recuperação de despesas”) e 7193000606 (“Recuperação de multa”). A Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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3402­006.699  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de junho de 2019  Matéria  PERDCOMP­RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS  Recorrente  PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000  FALTA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF.  Nos  pedidos  de  restituição  e  compensação  PER/DCOMP,  a  falta  de  retificação  da  DCTF  do  período  em  análise  não  é  impedimento  para  deferimento  do  pedido,  desde  que  o  contribuinte  demonstre  no  processo  administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência  da liquidez e certeza do crédito pleiteado.  COMPENSAÇÃO.  PEDIDO  ORIGINAL.  MODIFICAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Além  da  restrição  constante  na  legislação  tributária  de  retificação  da  declaração de compensação após o despacho decisório, não se pode admitir a  alteração  do  pedido  original  por meio  da manifestação  de  inconformidade,  por questões relativas à própria delimitação da lide com o pedido, do devido  processo legal e da segurança jurídica.  O  litígio  instaurado  a  partir  da  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  presta­se  exclusivamente  a  discutir  a  não  homologação  da  compensação declarada, não havendo espaço para análise da procedência de  créditos diversos dos  alegados por ocasião da  transmissão da declaração de  compensação.  A  declaração  de  compensação  só  pode  ser  retificada  em  razão  de  erro  material  e  tem  como  data  limite  a  expedição  do  despacho  decisório  que  decide originalmente acerca da homologação ou não da compensação.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART.  3º DA LEI  Nº 9.718/98.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 98 44 /2 01 1- 21 Fl. 177DF CARF MF     2 A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98,  não afasta a incidência do PIS em relação às receitas operacionais decorrentes  das  atividades  empresariais.  A  noção  de  faturamento  do  RE  585.235/MG  deve  ser  compreendida  no  sentido  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços, ou seja, a soma das receitas oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais,  consoante  interpretação  iniciada  pelo  RE  609.096/RS,  submetidos  à  repercussão  geral.  Em  consequência,  inclui­se no conceito de faturamento, previsto na Lei 9.718/98, todos aqueles  valores  que  são  cobrados  dos  consorciados  por  determinação  contratual,  ainda que contabilmente registrados como "recuperação de despesas".  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  excluir  as  parcelas  nos  termos  da  diligência  fiscal.  Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de  Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz que acompanharam o relator pelas conclusões e davam  provimento  em  maior  extensão  para  afastar  a  exigência  referente  às  contas  7193000602  ("Ressarcimento  desp.  legais  judiciais"),  7193000603  (“Recuperação  de  despesas”),  7193000605  (“Recuperação de despesas”) e 7193000606 (“Recuperação de multa”). A Conselheira Maysa de Sá  Pittondo Deligne manifestou interesse em apresentar declaração de voto.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (Presidente),  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.    Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos,  adoto  o  relatório  do  acórdão  recorrido  com  os  devidos acréscimos:  PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA contribuinte  ­ requerente), com fulcro no art. 15 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF), apresenta  manifestação de inconformidade ao despacho que indeferiu o pleito consubstanciado  nos processos abaixo relacionados:  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10850.909844/2011­21  Acórdão n.º 3402­006.699  S3­C4T2  Fl. 178          3   Tais processos estão sendo juntados por “apensação”, considerando principal  o  de  nº  10850721148201195,  visando  otimizar  os  procedimentos  processuais  e  lavratura de atos relativos a todos eles, haja vista tratar­se do mesmo contribuinte e  mesma matéria em litígio.  Tratam­se  pedidos  de  reconhecimento  de  direito  creditório,  formalizados  mediante  “Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição  Eletrônicos  –  Declaração  de  Compensação” – PERDCOMP juntados aos autos dos aludidos processos.  Em  todos  os  pedidos  a  contribuinte  registra  que  se  trata  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  a  exemplo  da  PERDCOMP  de  fls.  109  e  seguintes  do  “processo  principal”  transmitida  em  28/11/2008  que  se  refere  ao  recolhimento  da  Cofins relativo ao período de apuração de novembro/2004.  Consoante despachos decisórios da DRF de Origem, a exemplo de fls. 462 e  seguintes do  “processo principal”,  proferido  em 14/6/2011,  todos os pleitos  foram  indeferidos em face da apuração da inexistência do crédito, ou seja, os pagamentos  que  se  alega  foram  realizados  a  maior  já  se  encontravam  alocados  a  débitos  declarados e confessados pelo próprio contribuinte.  A autoridade tributária destaca que a luz do CTN, o contribuinte pode pleitear  a restituição de quantias pagas de forma indevida ou a maior, no prazo de 5 anos do  recolhimento, desde que faça prova do crédito pretendido. Ocorre que, aplicando­se  os  preceitos  e  disposições  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  600/2005  e  alterações  posteriores,  que  disciplinaram  a  aplicação  das  normas  legais  sobre  a  matéria,  tratadas na Lei 9.430/1996 e alterações, nenhum direito creditório restou apurado.  Cientificada, a contribuinte apresentou manifestações de inconformidade, fls.  287 e seguintes do processo principal alegando que:  ­ apresentou diversos pedidos administrativos de restituição de recolhimentos  a maior do PIS/Cofins;  ­ porém, a despeito da evidente inconstitucionalidade do art. 3° do parágrafo  único  da  Lei  9.718,  que  sequer  chegou  a  ser  abordada  no  despacho  decisório,  os  pedidos foram indeferidos sob o fundamento de inexistência do credito;  Fl. 179DF CARF MF     4 ­ ao proceder dessa forma a autoridade tributária deixou de cumprir o art.65  da  Instrução  Normativa  900/2008  que  determina  a  realização  de  diligências  para  verificar  a  exatidão  das  informações  prestadas,  logo,  deixou  de  aprofundar  na  investigação dos fatos;  ­ no caso, a autoridade sequer tomou conhecimento das razões que justificam  a restituição;  ­ é definitiva a decisão do Supremo Tribunal Federal que afastou a aplicação  do  art.  3°  do  parágrafo  único  da  Lei  n°  9.718/1998,  portanto  cumpre  escoimar  o  alargamento da base de calculo do PIS/Cofins para alcançar outras  receitas que as  oriundas das vendas de mercadorias e prestação de serviços;  Ao  final  requer  seja  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado  nos  aludidos  processos anexando memória de cálculo dos valores que entende fazer jus.  Ato  contínuo,  a  DRJ­RIBEIRÃO  PRETO  (SP)  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade do Contribuinte nos seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário:  1999,  2000,  2001,  2002,  2003,  2004,  2005, 2006, 2007, 2008  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  restituição,  tal  qual  a  compensação,  pressupõe  a  existência  de  crédito  do  devedor  para  com  o  credor.  No  momento  em que o  sujeito  passivo  não  retificou  a DCTF,  DIPJ,  DACON  e  a  própria  escrita  contábil,  não  fez  com  que  se  materializasse  o  valor  que  alega  ter  recolhido  a  maior, cujo montante pretende seja reconhecido.  DCTF.  INSTRUMENTO  HÁBIL  À  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO.  PRAZO  QUINQUENAL.  O  débito  confessado  por  meio  de  DCTF  só  pode  ser  alterado  mediante  retificação  desta,  que  deve  ocorrer  no  prazo de cinco anos. A DCTF entregue pelo sujeito passivo  constitui  instrumento  por  meio  do  qual  o  contribuinte  informa o valor do crédito tributário apurado em favor do  Fisco. Havendo erro na apuração a parte  interessada  tem  prazo  de  cinco  anos  para  retificá­la. O  prazo  quinquenal  de  que  trata  o  artigo  149,  parágrafo  único,  do  CTN,  é  aplicável tanto ao Fisco quanto ao contribuinte. Decorrido  o  prazo  de  cinco  anos  não  é  permitido  ao  sujeito  passivo  retificar a DCTF para alterar o valor apurado no passado,  objetivando  diminuir  o  imposto  a  pagar  e  fazer  aflorar  créditos  a  serem  utilizados  por  meio  de  restituição  ou  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10850.909844/2011­21  Acórdão n.º 3402­006.699  S3­C4T2  Fl. 179          5 Em seguida, devidamente notificada, a Empresa  interpôs o presente  recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  No Recurso Voluntário,  a  empresa  suscitou  as mesmas  questões  de mérito,  repetindo as argumentações apresentadas na Manifestação de Inconformidade.  Este Colegiado, em sessão realizado no dia 21 de fevereiro de 2017, resolveu  converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro  para julgamento pois necessitava dos esclarecimentos quanto a natureza das receitas auferidas  pela empresa, bem como que fosse  informado quais delas deveriam ser excluídas da base de  cálculo  das  contribuições  por  força  do  RE  585.235,  julgado  sob  sistemática  de  repercussão  geral.  Cumprida  a  solicitação  do Colegiado, o processo  foi  a mim distribuído por  sorteio, tendo em vista que o Conselheiro Relator originário (Carlos Daniel), neste ínterim, foi  nomeado Conselheiro de outra Seção de julgamento do CARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Sousa Bispo  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  A matéria aqui discutida é  recorrente  aqui neste Colegiado, visto que  todos  aqueles  que  recolheram  contribuições  sociais  ao  PIS  e  a  COFINS  com  a  base  de  cálculo  ampliada pelo  §1º  do  artigo  3º  da Lei  nº  9718/98  passaram  a  ingressar  administrativamente,  dentro  do  interregno  legal  do  direito  à  restituição,  buscando  reaver  os  valores  pagos  indevidamente.  No  caso  concreto,  o  processo  de  pedido  de  compensação  formulado  pelo  contribuinte, por meio de PER/DCOMPs, não foi homologado pela DRF SÃO JOSÉ DO RIO  PRETO  porque  foi  constatado  que  inexistia  crédito  disponível  suficiente  relativo  ao  DARF  indicado e visto que  todo o valor estaria alocado para extinguir débitos declarados na DCTF  apresentada, conforme o constante do despacho decisório em anexo.  Visando  comprovar  o  seu  direito  creditório,  o  contribuinte  juntou  ao  seu  Recurso Voluntário planilhas e livro Diário que indicam, supostamente, a existência de receitas  estranhas ao conceito de faturamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Este Colegiado, em sessão realizada no dia 21 de fevereiro de 2017, resolveu  converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro  para julgamento pois necessitava dos esclarecimentos a seguir indicados:  I)  Que  a  DRF  intime  o  contribuinte  a  apresentar  os  livros  contábeis e a documentação fiscal necessária à identificação da  Fl. 181DF CARF MF     6 natureza  das  receitas  que  compuseram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  do  período  cuja  restituição  pleiteia  o  Recorrente.  II)  Após  o  recebimento  e  análise  da  documentação  a  ser  entregue  pelo  Recorrente,  a  autoridade  fiscalizadora  deverá  elaborar  relatório  discriminando  a  parcela  da  base  de  cálculo  correspondente  às  receitas  excluídas  por  força  do  Recurso  Extraordinário  RE  585.235,  julgado  sob  sistemática  de  Repercussão  Geral,  calculando  o  valor  do  tributo  correspondente.  A DRF de origem analisou detalhadamente cada rubrica contábil reivindicada  pela Recorrente,  que supostamente não comporia  a base de  cálculo das  contribuições  (PIS e  COFINS)  por  força  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9718/98.  Em  suma,  concluiu  o  Auditor  Fiscal  que  o  contribuinte  concorda  que  devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  da COFINS  e  do PIS  as  receitas  referentes  ao  recebimento  das  taxas  de  inscrição  e  taxas  de  administração,  porém,  de  forma  divergente  ao  entendido  pela  Recorrente,  afirma  que  nas  rubricas  analisadas,  as  referentes  as  contas  contábeis  abaixo  indicadas deveriam compor o faturamento para efeito de incidência das referidas contribuições:      Em seguida,  foram refeitos os cálculos do período em análise, com base no  demonstrativo e registros contábeis que lhes foram apresentados, incluindo na base de cálculo  todas  as  receitas  operacionais  e  excluindo  aquelas  receitas  financeiras  e  estranhas  ao  conceito de faturamento, onde apurou­se o PIS a pagar apurado na diligência do período de  apuração  de  30/11/2000  em  confronto  com  o  pagamento  do  período  informado  na  Perdcomp,  obtendo­se o valor recolhido a maior, conforme planilha juntada nas fls. 152. Por fim, apurou  na mesma planilha o valor do crédito  reconhecido em cada Perdcomp constante do processo  em epígrafe, limitando­se o reconhecimento do crédito até o valor pedido.  Preliminarmente,  cabe  esclarecer  que,  não  obstante  a  Recorrente  não  ter  retificado  a DCTF  relativamente  ao  débito  que  originaria  o  alegado  pagamento  indevido,  as  turmas  colegiadas do CARF  têm expressado o  seguinte  entendimento  sobre essa questão,  ao  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10850.909844/2011­21  Acórdão n.º 3402­006.699  S3­C4T2  Fl. 180          7 qual concordo: Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação  da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o  contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e  fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado (Acórdão nº 3301­005.595, de 13  de dezembro de 2018, Rel. Salvador Cândido Brandão Junior).  No mérito, a Recorrente se insurge contra a inclusão das receitas constantes  na  tabela  anteriormente  indicada  na  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS,  pois, no seu entender,  tais  receitas  são  estranhas ao conceito de faturamento, não estando de  acordo  com  o  julgado  do  STF  no  RE  585.235/MG.  Ressalta  que,  no  referido  Recurso  Extraordinário,  o  parágrafo  primeiro  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  norma  conhecida  como  alargamento  da  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  foi  reconhecido  como  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, conclui ser inconstitucional a cobrança  da Cofins e do PIS sobre os valores indevidos na base de cálculo do faturamento, notadamente  os valores registrados nas contas contábeis: n. 7193000602 – “Ressarcimento desp. legais  judiciais”;  n.  7193000603  –  “Recuperação  de  despesas”;  n.  7193000605  –  “Recuperação  de  despesas”;  n.  7193000606  –  “Recuperação  de  multa”;  e  n.  7193000607 – “Receitas Diversas”.  Tem­se o alcance do  termo  faturamento ou receita bruta como a soma das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais,  consoante  assentado  no  RE  nº  585.235­1/MG,  no  qual  reconheceu­se  a  repercussão  geral  do  tema  concernente  ao  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98, e reafirmou­se a  jurisprudência consolidada pela Corte Suprema nos  leading cases.  Transcreve­se a ementa:  "EMENTA.  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO,  DJ  DE  1º.9.2006;  REs  nº  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006).  Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário.  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária,  sob  a  Presidência  do  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes,  na  conformidade  da  ata  de  julgamento  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  em  resolver  questão  de  ordem no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor  Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou proposta do Relator para edição de  súmula vinculante  sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a  Fl. 183DF CARF MF     8 Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro Joaquim Barbosa.  Brasília,  10  de  setembro  de  2008  ­  Ministro  Cezar  Peluso,  Relator"   No voto, o Ministro Cezar Peluso deixou consignado que:  “1.  O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  versa  sobre  tema  cuja  jurisprudência  é  consolidada  nesta  Corte,  qual  seja,  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando,  assim,  a  noção  de  faturamento  pressuposta  na  redação  original  do  art.  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas do exercício das atividades empresariais....”  (negrito nosso)  Nesse  passo,  cabe  a  este Colegiado  decidir  se  as  rubricas  contábeis  citadas  guardam identidade com o conceito de faturamento, entendido este como a soma das receitas  oriundas do exercício das atividades empresariais, em sintonia com o assentado no RE nº  585.235­1/MG.  Inicialmente, oportuno fazer algumas considerações sobre a natureza jurídica  das  recuperações  de  despesas/custos,  pois  a  Recorrente  argui  que  essas  rubricas  contábeis  sequer possuem natureza de receitas.  Entendo  que  o  conceito  mais  adequado  para  receita  é  como  o  ingresso  econômico representado por um aumento de ativo ou diminuição de passivo que resultam em  aumentos  de  patrimônio  líquido  e  que  não  sejam  provenientes  de  aporte  de  recursos  dos  proprietários da entidade.  Nesse sentido, diversamente ao argumentado pela Recorrente, entendo que as  recuperações de custos/despesas são conceitualmente receitas, devendo compor o faturamento  ou receita bruta, e sua exclusão da base de cálculo da base de cálculo das contribuições deveria  ser veiculada em lei, o que não se identifica na legislação vigente. Confirmando esta natureza,  transcrevo o artigo 44 da Lei nº 4.506/1964:  Art. 44. Integram a receita bruta operacional:   I  ­ O produto da venda dos bens  e  serviços nas  transações ou  operações de conta própria;   II ­ O resultado auferido nas operações de conta alheia;   III  ­  As  recuperações  ou  devoluções  de  custos,  deduções  ou  provisões;   IV  ­  As  subvenções  correntes,  para  custeio  ou  operação,  recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou  de pessoas naturais.  (negrito nosso)  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10850.909844/2011­21  Acórdão n.º 3402­006.699  S3­C4T2  Fl. 181          9 Dessa forma, no caso ora analisado, o fato da Recorrente aduzir que algumas  das  rubricas  contábeis  consideradas  pela  Fiscalização  têm  natureza  de  redução  de  custos/despesa,  isso  não  afasta  a  sua  natureza  de  receita,  conforme  expressamente  dispõe  o  inciso III do artigo 44 da Lei nº 4.506/1964.  Nesse mesmo  sentido,  há  decisão  do  CARF  caracterizando  como  receita  a  recuperação de despesas/custo, a teor do Acórdão nº 3302­003.653, cuja ementa transcreve­se a  seguir:  BASE DE CÁLCULO. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS.  As receitas decorrentes de recuperação de despesas não podem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  das  contribuições PIS/Cofins,  por falta de previsão legal.  (Acórdão  nº  3302­003.653  de  22  de  fevereiro  de  2017  da  Terceira Câmara, Segunda Turma, da Terceira Seção)  No  presente  caso,  observa­se  que  todos  os  valores  recebidos  à  título  de  recuperação  de  custos/despesas  estão  acordados  em  contrato  padrão,  abaixo  reproduzido,  e  integram os valores pagos habitualmente à Recorrente pelos consorciados. Além disso, como  bem  pontuado  pela  Autoridade  Fiscal,  as  administradoras  de  consórcios  tem  como  receita  principal  a  taxa  de  administração,  mas  podem  também  receber  outros  valores,  desde  que  previstos  nos  contratos  de  adesão,  inclusive  recuperação  de  custos/despesas,  multas  e  juros  moratórios  pagos  pelos  consorciados  no  caso  de  atraso  nos  pagamentos  das  parcelas  contratadas. Em conseqüência, tais valores devem ser considerados receitas operacionais pois  são habituais e  típicos do negócio desenvolvido pela empresa. Abaixo,  transcreve­se cláusula  do  contrato  social  do  contribuinte,  que  denota  o  seu  objeto  social,  bem  como,  é  reproduzido  parcialmente o contrato padrão utilizado nos negócios do contribuinte no período analisado:  Contrato Social    Contrato Padrão de Negócios       Fl. 185DF CARF MF     10   Dessa forma, mesmo que se afaste o § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, julgado  inconstitucional na sistemática dos repetitivos no RE nº 585.235­1/MG, ainda assim os valores  registrados  nas  rubricas  contábeis  aqui  discutidas  integram  o  faturamento  da  empresa,  entendido este como "a soma das receitas provenientes das atividades empresariais".  Ademais,  para  aqueles  que  entendem,  em  tese,  que  recuperação  de  custos/despesas não  têm natureza  jurídica de  receita,  oportuno  aqui  esclarecer que nos  autos  não restou comprovada esta natureza (recuperação custo/despesa) dos valores ora discutidos. O  Contribuinte não demonstrou, por meio de documentos, a existência de correspondência direta  entre  os  custos/despesas  de  incorridos  e  os  reembolsos  recebidos  pela  Empresa.  Assim,  as  argumentações  teóricas  sobre  o  tema  expostas  pela  Recorrente  não  vieram  lastreadas  por  documentos  comprobatórios  suficientes,  tais  como as planilhas de  custos/despesas  incorridos  em correspondência com os valores recebidos.  Como se sabe, o momento adequado para apresentação da prova documental  pela empresa é na impugnação, precluindo o direito da Recorrente fazê­lo em outro momento  processual, a menos em caso de impossibilidade de apresentação por motivo de força maior, ou  se  refira  a  direito  ou  fato  superveniente,  ou  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos  (§4° do art. 16 do Decreto n.° 70.235/72,  inserido pela Lei  n.° 9.532/97) , situações essas que não foram identificadas no presente processo.  Por  fim,  tendo  em  vista  que  todas  as  Perdcomps  do  processo  foram  apresentadas dentro do interstício de 5(cinco)anos da data dos pagamentos, não foi observada a  ocorrência de prescrição.  Dessa  feita,  deve  ser  reconhecida  a  existência  de  direito  creditório  da  Recorrente do período de apuração de 30/11/2000, na forma indicada no DEMONSTRATIVO  DE APURAÇÃO DO PIS  e  do  valor  do CRÉDITO  PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO  elaborada  pela  fiscalização,  constante  do  campo  crédito  reconhecido  (fls.  152),  devendo  compor a base de cálculo da contribuição as contas abaixo relacionadas, conforme consta na  Informação Fiscal (fls.153 a 157):  7173500501 TAXA DE ADMINISTRAÇÃO  7193000602 RESSARC DESP LEGAIS JUDIC  7193000603 RECUPERAÇÃO DE DESPESAS  7193000605 RECUPERAÇÃO DE DESPESAS  7193000606 RECUPERAÇÃO DE MULTA  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10850.909844/2011­21  Acórdão n.º 3402­006.699  S3­C4T2  Fl. 182          11 7193000607 RECEITAS DIVERSAS  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator                  Declaração de Voto  Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne.  Em  sessão,  manifestei  interesse  em  apresentar  declaração  de  voto  para  elucidar  as  questões  pelas  quais  entendo  que  o  provimento  parcial  do  recurso  voluntário  deveria ser concedido em maior extensão, para abranger as parcelas que não se enquadram no  conceito de faturamento.  Não obstante o I. Relator tenha buscado diferenciar os conceitos de receita e  faturamento, entendo que estes conceitos  ficaram mesclados em seu voto, com  todo respeito.  Importante, com isso, traçar uma distinção entre os conceitos de receita e faturamento.1  Como é assente, com a edição da Lei 9.718/98 e a indicação pelo legislador  ordinário de que o faturamento ou receita bruta da pessoa jurídica corresponderia à “totalidade  das receitas auferidas pela pessoa jurídica” (art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98), foi instaurada uma  extensa discussão na doutrina e na jurisprudência quanto ao conceito de faturamento indicado,  à época, no art. 195, I, da CF/88, em sua redação originária, como materialidade suscetível de  tributação pelas contribuições securitárias.  Essa  discussão  ganhou  ainda  maior  relevância  com  a  publicação,  em  dezembro de 1998, da EC 20/98, pela qual  foi  alterada  a  redação do art.  195,  I, CF/88 para  indicar, além do faturamento, o termo receita como uma materialidade suscetível de tributação  pelas contribuições securitárias no art. 195, I, ‘b’, CF/88.  O  conceito  constitucional  de  faturamento  incorporado  pelo  texto  constitucional,  depreendido  do Decreto­Lei  2.397/87  ao  definir  a  base  de  cálculo  do  extinto  FINSOCIAL  é  o  produto  da  venda  de mercadorias  e/ou  da  prestação  de  serviços  auferidos                                                              1  Para  maiores  considerações,  na  seara  doutrinária,  vide:  DELIGNE,  Maysa  de  Sá  Pittondo.  Receita  como  elemento de incidência do PIS e da COFINS: conceito jurídico x conceito contábil. In: MURICI, Gustavo Lanna;  CARDOSO, Oscar Valente; RODRIGUES, Raphael Silva.  (Org.). Estudos de direito processual e  tributário em  homenagem ao Ministro Teori Zavascki. Belo Horizonte: D'Plácido, 2018, p. 841­861.  Fl. 187DF CARF MF     12 pelas pessoas jurídicas. 2 Esse foi o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no  RE 346.084, um dos primeiros precedentes quanto à inconstitucionalidade do mencionado § 1º  do art. 3º da Lei nº 9.718/98, segundo o qual o conceito de faturamento, sinônimo de receita  bruta, não pode ser considerado como todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica referindo­ se, apenas, “à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços”3.  Posteriormente,  especialmente  em  função  da  discussão  envolvendo  o  faturamento das  instituições  financeiras,  a expressão “totalidade das  receitas auferidas com a  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços”  passou  a  ser  indicada  na  jurisprudência como “a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais”4,  ou seja, aquelas auferidas exclusivamente no exercício de seu objeto social.  Veja­se  que,  ao  contrário  do  que  pretende  aduzir  o  relator  em  seu  voto,  o  exercício  da  atividade  empresarial  deve  guardar  relevância  com  o  objeto  social  da  pessoa  jurídica para se enquadrar no conceito de faturamento. Essa necessária correspondência com o  exercício da atividade social da pessoa jurídica é depreendida, inclusive, do conceito legislativo  de receita bruta introduzido pela Lei n.º 12.973/2014 que alterou o art. 12 do Decreto­Lei no  1.598/19775, indicando que a receita bruta é aquela auferia pela pessoa jurídica no exercício do  objeto  social  principal,  dentre  as  quais  aquelas  auferidas  com  a  venda  de  mercadorias,  de  serviços ou de mercadorias e serviços, bem como as receitas auferidas em função da realização  de operações de conta alheia.6  As  polêmicas  em  torno  do  conceito  de  faturamento  foram  igualmente  relevantes para sedimentar o conceito de receita indicado no texto constitucional, tomado como  o  gênero  no  qual  se  inclui  o  faturamento,  abrangendo  todos  os  valores  recebidos,  a  qualquer  título, pela pessoa  jurídica7. Assim, os conceitos de  receita e  faturamento não se  confundem. A manifestação de José Souto Maior Borges traz uma clara distinção entre os dois  conceitos:    “Faturamento e receita são pois conceitos inconfundíveis. O faturamento é um mero  instrumento  formal  de  segurança  nas  relações  jurídico­mercantis  (atesta  uma                                                              2  Conforme:  LEÃO,  Martha  Toribio.  A  incidência  das  contribuições  sociais  sobre  as  receitas  financeiras  das  instituições financeiras e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Revista Dialética de Direito Tributário,  São Paulo, n. 214, p. 97, jul. 2013. ÁVILA, Humberto. Contribuição social sobre o faturamento. Cofins. Base de  cálculo. Distinção entre receita e faturamento. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Revista Dialética de  Direito Tributário, São Paulo, n. 107, p. 104, ago. 2004.  3  BRASIL.  STF.  RE  346084, Relator Ministro  Ilmar Galvão,  Relator  para  o  acórdão Ministro Marco Aurélio,  Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2005, publicado em 01/09/2006.  4 BRASIL. STF. Agravo Regimental no RE 371258, Relator  Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, julgado em  03/10/2006, DJ 27/10/2006. E ainda, BRASIL, STF. Agravo Regimental no RE 816363, Relator Ministro Ricardo  Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 05/08/2014, Pulicado em 15/08/2014.   5 “Art. 12. A receita bruta compreende:   I ­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria;  II ­ o preço da prestação de serviços em geral;  III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e  IV ­ as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III.”  6  Sem  adentrar  nos  pormenores  desta  inovação  legislativa,  o  conceito  constitucional  de  faturamento,  vigente  à  época da promulgação da Constituição, não pode ser alterado por legislação infraconstitucional, qual seja, a soma  das  receitas  auferidas  com a  venda de mercadorias,  de  serviços ou  de mercadorias  e  serviços. Dentre outros,  é  criticável  a  previsão  do  art.  12,  §5º,  Decreto­Lei  no  1.598/1977,  que  extrapolou  o  conceito  constitucional  de  receita  ao  exigir  a  inclusão  dos  tributos  sobre  ela  incidentes.  Sobre  o  tema  vide  SANTOS,  Ramon  Tomazela.  Notas  sobre  a  ampliação  do  conceito  de  receita  bruta  pela  Lei  n.º  12.973/2014  e  as  receitas  financeiras  das  instituições  financeiras e  sociedades  seguradoras. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 228, p.  136­154, set. 2014.  7 BRASIL, STF. RE 474132, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 12/08/2010, publicado  em 30/11/2010.  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10850.909844/2011­21  Acórdão n.º 3402­006.699  S3­C4T2  Fl. 183          13 compra e venda ou serviço prestado). Mas a receita (totalidade dos ingressos) pode  decorrer de operações não faturáveis pela empresa [...]. Trata­se, pois da relação  de implicação dogmática entre o gênero (todas as receitas da empresa) e a espécie  (o faturamento). Faturáveis são apenas os ingressos vinculados a compra e venda  mercantil e serviços prestados pelas empresas”8.     Uma  vez  que  o  presente  processo  se  refere  à  análise  da  Lei  n.  9.718/98,  necessário avaliar se as parcelas discutidas pelo sujeito passivo se enquadram no conceito de  faturamento, e não de receita.  Atentando­se para as parcelas em discussão relacionadas ao ressarcimento de  custos e despesas incorridas com terceiros junto aos consorciados (“Ressarcimento desp. legais  judiciais”, “Ressarcimento vendas de cotas”; “Recuperação de despesas”), elas igualmente não  se  enquadram  no  conceito  de  faturamento,  não  decorrendo  do  exercício  do  objeto  social  da  pessoa  jurídica.  Como  elucidado  na  diligência  fiscal  realizada,  esses  valores  se  apresentam  como verdadeiros  reembolsos  arcados pela pessoa  jurídica, não configurando como receita  própria de  sua  atividade. Tratam­se de  valores de  titularidade de  terceiro,  arcada pela  pessoa jurídica para repassar integralmente aos seus consorciados.  Não  se  tratando  de  receita  própria,  essas  contas  contábeis  não  representam  seja  faturamento  seja  receita  da  pessoa  jurídica.  Não  correspondem,  por  conseguinte,  à  “aquisição de direito novo”, como evidenciado no acórdão 3802­001.868, de 23/07/2013:    “Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins  Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  A  cessão  de  créditos de ICMS não se constitui em base de cálculo da contribuição, por se  tratar  esta  operação  de  mera  mutação  patrimonial,  não  representando  receita.  RECUPERAÇÃO  DE  CUSTOS  E  DESPESAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Os  ingressos que a pessoa  jurídica perceba a  título de efetiva recuperação de  custos e despesas não constituem receita para fins de  tributação por meio  da  COFINS,  notadamente  por  significarem  mero  estorno  daqueles  dispêndios  anteriormente  incorridos  e  não,  como  seria  indispensável,  aquisição de direito novo.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.”   (grifei)    Da  mesma  forma,  as  contas  relacionadas  à  “Recuperação  de  multas”  igualmente não  refletem o  exercício da  atividade principal da pessoa  jurídica,  tratando­se de  receita de natureza financeira aferida em razão do descumprimento dos contratos. O objetivo  social  do  Consórcio  é  remunerado  pela  taxa  de  administração,  sendo  que  o  recebimento  de  multas pelo descumprimento do contrato não é um objetivo por ela vislumbrado.  Por  fim,  insta  frisar  que  acompanho  o  relator  quanto  às  contas  contábeis  7193000606 “Receitas Diversas” em razão da ausência de provas para confirmar a natureza das  receitas aferidas.                                                              8 BORGES, José Souto Maior. As contribuições sociais (PIS/Cofins) e a jurisprudência do STF. Revista Dialética  de Direito Tributário, São Paulo, n. 118, p. 80, jul. 2005.  Fl. 189DF CARF MF     14 Diante  do  exposto,  voto  pelo  provimento  do  recurso  voluntário  em  maior  extensão,  para  afastar  da  base  de  cálculo  das  contribuições  as  contas  às  contas  7193000602  ("Ressarcimento  desp.  legais  judiciais"),  7193000603  (“Recuperação  de  despesas”),  7193000605  (“Recuperação  de  despesas”)  e  7193000606  (“Recuperação  de  multa”),  e  garantir  o  direito  de  crédito da contribuição equivalente, quanto às parcelas excluídas, relativas às contas indicadas  no resultado deste julgamento.  É como declaro meu voto.  (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne  Fl. 190DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.936592/2016-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 24/06/2010 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN. RETENÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62, §2º DO RICARF. Não se pode impor compensação de ofício ou reter valores passíveis de ressarcimento, nos termos do parágrafo único do artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, quando os débitos do contribuinte para com o Fisco estiverem com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada a compensação voluntária declarada. Reprodução do entendimento firmado pelo STJ no Resp n°1.213.082/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.
Numero da decisão: 3401-006.480
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.480  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 24/06/2010  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO.  DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  NOS  TERMOS  DO  ART.  151  DO  CTN.  RETENÇÃO  DO  VALOR  A  SER  RESSARCIDO.  IMPOSSIBILIDADE.  COMPENSAÇÃO  VOLUNTÁRIA.  HOMOLOGAÇÃO.  STJ.  RECURSO  REPETITIVO.  ART.  62,  §2º  DO  RICARF.   Não  se  pode  impor  compensação  de  ofício  ou  reter  valores  passíveis  de  ressarcimento,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  73  da  Lei  n°  9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017,  quando  os  débitos  do  contribuinte  para  com  o  Fisco  estiverem  com  exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada  a  compensação  voluntária  declarada.  Reprodução  do  entendimento  firmado  pelo  STJ  no  Resp  n°1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 65 92 /2 01 6- 17 Fl. 45DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  EM  PER.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.   Correta  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação  vinculada  a  pedido  de  restituição  deferido  parcialmente  e  a  manifesta  discordância  do  contribuinte  quanto  aos  procedimentos de  compensação de ofício,  tendo em vista que o  direito  creditório  reconhecido  encontra­se  retido  até  que  os  débitos existentes em nome do contribuinte para com a Fazenda  Pública sejam liquidados.  Cientificada  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  sustentando que:   a)  o  crédito  utilizado  na  compensação  já  foi  reconhecido  pela  autoridade  administrativa, como consta expressamente da decisão recorrida;   b) o crédito não deve ser objeto de retenção, com fundamento no parágrafo  único do  artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº  1.717/2017, em razão da discordância da Recorrente quanto à  realização da compensação de  ofício,  pois  os  débitos  estão  com  exigibilidade  suspensa  conforme  a  certidão  positiva  com  efeitos de negativa apresentada;   c) as normas que preveem a retenção de créditos em razão da negativa de se  proceder à compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa contrariam o art. 151  do Código Tributário Nacional e o art. 146, III, ‘b’ da Constituição, que confere a tal código a  competência para dispor sobre crédito tributário;  d) deve ser reproduzida pelo Conselho a tese formulada pelo STJ no REsp n°  1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  que  considera  ilegal  a  compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa na forma do art. 151 do CTN,  por força do §2° do art. 62 do RICARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10680.936592/2016­17  Acórdão n.º 3401­006.480  S3­C4T1  Fl. 3          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.346,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10680.925847/2016­16.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.346):  "A controvérsia posta nos autos, acerca da não homologação da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  17327.68767.220416.1.3.04­0501,  reside  especificamente  na  possibilidade  de  o  Fisco  reter  os  créditos  que  a  Recorrente  pretende  compensar  em  razão  da  discordância  desta  quanto  à  realização de sua compensação de ofício com outros débitos da  empresa, os quais se encontram com exigibilidade suspensa, nos  termos do art. 151 do CTN.   A fiscalização aplicou à espécie o parágrafo único do artigo 73  da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa  RFB nº 1.717/2017, a seguir reproduzidos:  Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996   (...)  Art.  73.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a  restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja  receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência  de  débitos  em  nome  do  sujeito  passivo  credor  perante  a  Fazenda  Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   II ­ (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   Parágrafo  único.  Existindo  débitos,  não  parcelados  ou  parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da  União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos,  observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº  12.844, de 2013)   II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   Instrução Normativa RFB nº 1.717 de 2017   (...)   Da Compensação de Ofício   Fl. 47DF CARF MF     4 Art.  89.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados  pela  RFB  ou  a  restituição  de  pagamentos  efetuados  mediante  DARF  e  GPS  cuja  receita  não  seja  administrada  pela  RFB  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a  Fazenda Nacional.   §  1º  Existindo  débito,  ainda  que  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento,  inclusive  de  débito  já  encaminhado  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  de  natureza  tributária  ou  não,  o  valor  da  restituição  ou  do  ressarcimento  deverá  ser  utilizado  para  quitá­lo,  mediante  compensação em procedimento de ofício.   §  2º A  compensação de  ofício  de  débito  parcelado  restringe­se  aos parcelamentos não garantidos.   § 3º Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado  ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no  prazo  de  15  (quinze)  dias,  contados  do  recebimento  de  comunicação  formal  enviada  pela  RFB,  sendo  o  seu  silêncio  considerado como aquiescência.   § 4º Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação  de  ofício,  a  autoridade  da  RFB  competente  para  efetuar  a  compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento  até que o débito seja liquidado. (grifo nosso)   Assim,  verificada a  existência de débitos  e ante a discordância  da Recorrente quanto à realização da compensação de ofício, os  valores  a  serem  restituídos  foram  retidos  até  a  liquidação  dos  débitos  em  aberto  e,  com  isso,  indeferido  o  pedido  de  compensação  por  ausência  de  saldo  disponível,  procedimento  que veio a ser confirmado pela decisão recorrida.   A Recorrente se insurge contra tal procedimento, sob a alegação  de  que  seus  débitos  em  aberto  estariam  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  CTN,  fazendo  prova  do  alegado  mediante  juntada  de  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa. Deste modo, proceder­se à  compensação de ofício de  créditos  tributários  com  exigibilidade  suspensa  significaria  extinguir  compulsoriamente  créditos  sequer  exigíveis,  tendo  a  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 exorbitado de seu poder  regulamentar  ao  contrariar  o  art.  151  do  CTN  e  a  própria  Constituição  Federal  em  seu  art.  146,  III,  b,  que  atribui  competência  à  lei  complementar  para  dispor  sobre  crédito  tributário.  Sobre  o  tema,  o  STJ  já  se  manifestou,  sob  a  sistemática  dos  recursos repetitivos (tema 484), no Resp. n° 1.213.082/PR, cujo  ementa reproduzo:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C,  DO  CPC).  ART.  535,  DO  CPC,  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO.  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI  N.  9.430/96  E  NO  ART.  7º,  DO  DECRETO­LEI  N.  2.287/86.  CONCORDÂNCIA  TÁCITA  E  RETENÇÃO DE VALOR  A  SER  RESTITUÍDO  OU  RESSARCIDO  PELA  SECRETARIA  DA  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10680.936592/2016­17  Acórdão n.º 3401­006.480  S3­C4T1  Fl. 4          5 RECEITA  FEDERAL.  LEGALIDADE  DO  ART.  6º  E  PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO  PROCEDIMENTO  APENAS  QUANDO  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  A  SER  LIQUIDADO  SE  ENCONTRAR  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN).   1.  Não  macula  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  da  Corte  de  Origem suficientemente fundamentado.  2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as  instruções  normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  regulamentam  a  compensação  de  ofício  no  âmbito  da  Administração Tributária Federal  (arts. 6º, 8º e 12, da  IN SRF  21/1997;  art.  24,  da  IN  SRF  210/2002;  art.  34,  da  IN  SRF  460/2004;  art.  34,  da  IN  SRF  600/2005;  e  art.  49,  da  IN  SRF  900/2008),  extrapolaram  o  art.  7º,  do Decreto­Lei  n.  2.287/86,  tanto  em  sua  redação  original  quanto  na  redação  atual  dada  pelo  art.  114,  da  Lei  n.  11.196,  de  2005,  somente  no  que  diz  respeito  à  imposição  da  compensação  de  ofício  aos  débitos  do  sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na  forma  do  art.  151,  do  CTN  (v.g.  débitos  inclusos  no  REFIS,  PAES,  PAEX,  etc.).  Fora  dos  casos  previstos  no  art.  151,  do  CTN,  a  compensação  de  ofício  é  ato  vinculado  da  Fazenda  Pública  Federal  a  que  deve  se  submeter  o  sujeito  passivo,  inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e  retenção  previstos  nos  §§  1º  e  3º,  do  art.  6º,  do  Decreto  n.  2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 542.938 ­ RS, Primeira Turma,  Rel. Min.  Francisco  Falcão,  julgado  em  18.08.2005;  REsp.  Nº  665.953  ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  5.12.2006;  REsp.  Nº  1.167.820  ­  SC,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  05.08.2010;  REsp.  Nº  997.397  ­  RS,  Primeira  Turma,  Rel.  Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  12.8.2008;  REsp.  n.  491342/PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  18.05.2006;  REsp.  Nº  1.130.680  ­  RS Primeira  Turma,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado em 19.10.2010.   3.  No  caso  concreto,  trata­se  de  restituição  de  valores  indevidamente  pagos  a  título  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo  sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na  forma do art. 151, do CTN.  Impõe­se a obediência ao art. 6º e  parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios.  4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao  regime do art. 543­C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.  (REsp  1213082/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  10/08/2011,  DJe  18/08/2011)    Fl. 49DF CARF MF     6 No  julgado, a Corte  reconheceu a  ilegalidade da  imposição de  compensação  de  ofício  aos  débitos  com  exigibilidade  suspensa  por  força  do  art.  151  do  CTN  e,  in  casu,  verifica­se  que  a  certidão apresentada às fls. 27/28 menciona expressamente que  os  débitos  da Recorrente  estão  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos do art. 151 do CTN.   Desta feita, impende a aplicação do §2° do art. 62 do RICARF  para  reproduzir o  entendimento do STJ, a  fim de possibilitar a  compensação  pleiteada,  ressalvando­se  a  necessidade  de  renovação  da  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa  por  ocasião  da  liquidação  deste  julgado  para  se  verificar  a  permanência  do  requisito  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos.   Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan                                Fl. 50DF CARF MF

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7778695 #
Numero do processo: 10805.725776/2017-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 BASE DE CÁLCULO. AGÊNCIAS DE VIAGENS E TURISMO. A receita auferida por agência de turismo por meio de intermediação de negócios relativos à atividade turística, prestados por conta e em nome de terceiros, será o correspondente à comissão ou ao adicional percebido em razão da intermediação de serviços turísticos. Os valores recebidos dos consumidores e repassados efetivamente aos fornecedores dos serviços prestados não configuram receita bruta da agência de turismo, independentemente do fato da agência emitir nota fiscal/fatura/boleto pelo valor integral do negócio, ou do consumidor contratar unicamente com a agência. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 BASE DE CÁLCULO. AGÊNCIAS DE VIAGENS E TURISMO. A receita auferida por agência de turismo por meio de intermediação de negócios relativos à atividade turística, prestados por conta e em nome de terceiros, será o correspondente à comissão ou ao adicional percebido em razão da intermediação de serviços turísticos. Os valores recebidos dos consumidores e repassados efetivamente aos fornecedores dos serviços prestados não configuram receita bruta da agência de turismo, independentemente do fato da agência emitir nota fiscal/fatura/boleto pelo valor integral do negócio, ou do consumidor contratar unicamente com a agência.
Numero da decisão: 3401-006.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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3401­006.207  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2019  Matéria  PIS/COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013  BASE DE CÁLCULO. AGÊNCIAS DE VIAGENS E TURISMO.  A  receita  auferida  por  agência  de  turismo  por  meio  de  intermediação  de  negócios  relativos  à  atividade  turística,  prestados  por  conta  e  em  nome  de  terceiros,  será  o  correspondente  à  comissão  ou  ao  adicional  percebido  em  razão da intermediação de serviços turísticos.   Os  valores  recebidos  dos  consumidores  e  repassados  efetivamente  aos  fornecedores dos serviços prestados não configuram receita bruta da agência  de  turismo,  independentemente  do  fato  da  agência  emitir  nota  fiscal/fatura/boleto  pelo  valor  integral  do  negócio,  ou  do  consumidor  contratar unicamente com a agência.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013  BASE DE CÁLCULO. AGÊNCIAS DE VIAGENS E TURISMO.  A  receita  auferida  por  agência  de  turismo  por  meio  de  intermediação  de  negócios  relativos  à  atividade  turística,  prestados  por  conta  e  em  nome  de  terceiros,  será  o  correspondente  à  comissão  ou  ao  adicional  percebido  em  razão da intermediação de serviços turísticos.   Os  valores  recebidos  dos  consumidores  e  repassados  efetivamente  aos  fornecedores dos serviços prestados não configuram receita bruta da agência  de  turismo,  independentemente  do  fato  da  agência  emitir  nota  fiscal/fatura/boleto  pelo  valor  integral  do  negócio,  ou  do  consumidor  contratar unicamente com a agência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 57 76 /2 01 7- 81 Fl. 1775DF CARF MF Processo nº 10805.725776/2017­81  Acórdão n.º 3401­006.207  S3­C4T1  Fl. 1.775          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Lázaro Antônio Souza Soares ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza Soares, Rodolfo Tsuboi  (Suplente  convocado),  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).  Relatório  1.  Trata o presente processo de Auto de Infração de PIS/Pasep, no  valor total de R$60.380.608,67, e de COFINS, no valor total de R$278.679.733,10, ambos  lavrados em 30/11/2017, com ciência do sujeito passivo por meio do seu Domicílio Tributário  Eletrônico (DTE) em 01/12/2017, conforme "Termo de Ciência por Abertura de Mensagem" à  fl. 1.270.  2.  A descrição dos fatos verificados e das infrações tributárias apuradas  consta no Termo de Verificação Fiscal (TVF), às fls. 1.222/1.253, in verbis:  1. INTRODUÇÃO  A  contribuinte  fiscalizada  é  empresa  de  capital  aberto,  constituída  na  forma  de  sociedade  anônima,  sujeita  a  acompanhamento diferenciado por parte da Receita Federal. Em  seu  estatuto  constam  como  objeto  social,  entre  outros,  a  intermediação  de  serviços  de  viagem  e  turismo,  assim  como  a  prática  de  todas  as  atividades  inerentes  às  operadoras  de  turismo. (...)  O procedimento fiscal foi instaurado para verificação da base de  cálculo  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  no  ano­ calendário  2013.  Neste  período,  enquanto  a  movimentação  bancária da empresa apresentou um volume de créditos de quase  R$ 6,2 bilhões,  a  contribuinte  declarou uma  receita decorrente  da  prestação  de  serviços  de  viagens  e  turismo  de  R$  651,9  milhões  como  sendo  a  base  de  cálculo  para  aquelas  contribuições  dentro  do  regime  cumulativo,  informada  nos  Demonstrativos  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  DACON, o que representa cerca de 10% dos créditos financeiros  obtidos pela fiscalizada.  (...)  Fl. 1776DF CARF MF Processo nº 10805.725776/2017­81  Acórdão n.º 3401­006.207  S3­C4T1  Fl. 1.776          3 A questão  já foi debatida nos procedimentos  fiscais nº 0811400  2012­00487, 2014­00146, 2015­00162 e 2016­00185, resultando  nos  autos  de  infração  constantes  nos  processos  nº  10805.722021/2014­81,  10805.723698/2014­37,  10805.723996/2015­16  e  10805.724816/2016­96,  respectivamente, cujos lançamentos foram mantidos na DRJ e se  encontram  para  julgamento  no  CARF,  sendo  que  o  de  nº  10805.723698/2014­37 já foi mantido também pelo CARF.  A infração cometida pela contribuinte, que originou os presentes  Autos de Infração, é a de utilização de base de cálculo incorreta,  resultando  em  falta  de  declaração  e  recolhimento  das  contribuições do PIS e da COFINS no regime cumulativo no ano  de 2013.  (...)  3. HISTÓRICO ­ REDUÇÃO DA RECEITA SOB ALEGAÇÃO  DE REPASSES  Não é de hoje a questão da incidência das contribuições para o  PIS e a COFINS sobre o faturamento decorrente da prestação de  serviços  de  agência  de  viagens  e  turismo  da  fiscalizada.  A  contribuinte  alega  que  apenas  parte  de  seus  recebimentos  são  tributáveis,  uma  vez  que  os  valores  pagos  a  terceiros  não  comporiam a receita tributável, ao contrário do entendimento da  Receita Federal que considera como base de cálculo, o total da  receita bruta auferida na sua atividade comercial  (arts. 2º e 3º  da Lei 9.718/98).  A contribuinte já teve oportunidade de expor suas alegações em  procedimentos fiscais anteriores (anexo), dos quais destacamos,  em especial, o último de nº 0811400­2016­00185 que deu origem  ao processo administrativo de nº 10805.724816/2016­96.  (...)  Na  mesma  resposta,  esclarece  que  a  diferenciação  entre  “Agência  de  Viagens”  e  “Operadora  Turística”,  disposta  pelo  art.  5º  da  Lei  nº  12.974/2014,  diz  respeito  às  atividades  de  assessoramento,  planejamento  e  organização  de  atividades  e  programas turísticos, privativas das Operadoras Turísticas, mas  que  em  ambos  os  casos  existe  também  a  atividade  de  “venda  comissionada ou intermediação remunerada na comercialização  de  passagens,  passeios,  viagens  e  excursões,  nas  modalidades  aérea, aquaviária, terrestre, ferroviária e conjugadas”.  A  respeito desta última atividade, a contribuinte  ressalta que o  artigo 27 da Lei nº 11.771/2008 faz distinção entre a agência de  turismo  que  exerce  a  atividade  de  intermediação  remunerada  entre  fornecedores  e  consumidores,  da  agência  de  turismo  que  fornece os serviços turísticos diretamente.  (...)  Fl. 1777DF CARF MF Processo nº 10805.725776/2017­81  Acórdão n.º 3401­006.207  S3­C4T1  Fl. 1.777          4 De  uma  maneira  geral,  a  contribuinte  alega  que  é  intermediadora de serviços de turismo e que são os fornecedores  que os prestam diretamente. Assim, sua receita estaria restrita às  comissões  recebidas  de  fornecedores  ou  taxas  de  serviço  cobradas  dos  clientes  e  os  valores  repassados  a  terceiros  não  comporiam  a  base  de  cálculo  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS.  4.  SERVIÇOS  PRESTADOS,  RECEITAS  AUFERIDAS  E  SEUS DOCUMENTOS  (...)  Tome­se,  por  exemplo,  a  reserva  nº  114939822,  referente  ao  contrato  nº  2770­002345,  abaixo  demonstrados  pela  contribuinte, dos quais os demais exemplos seguem basicamente  a mesma sistemática:  (...)  Neste resumo, percebe­se que o contrato foi celebrado no valor  total  de  R$  3.677,12  (valor  do  recibo)  a  ser  recebido  pela  fiscalizada  em  10  parcelas  de  R$  367,71.  O  contrato  abrange  valores  de  hospedagem  (fornecedor),  receptivo,  bilhete  aéreo  e  serviço do agente  em um  total de R$ 2.976,21 correspondentes  às  despesas  com  os  fornecedores  da  fiscalizada,  a  qual  emite  nota  fiscal apenas da diferença de R$ 700,91,  considerada por  ela como sua receita de prestação de serviços.  Além deste resumo, a contribuinte apresentou demonstrativo dos  lançamentos  contábeis  relacionados  a  este  contrato  em  que  se  observa  que  o  valor  total  do  contrato  foi  debitado  na  conta  112010001  –  RECURSOS  EM  TRANSITO  DE  TERCEIROS  e  creditado  na  conta  219010001  –  CONTRATOS  NÃO  EMBARCADOS,  conforme  lançamento  identificado  pela  contribuinte  como  nº  1  e  confirmado  pela  sua  ECD  –  Escrituração Contábil Digital.  (...)  A emissão da nota fiscal, como dito anteriormente, foi feita pela  contribuinte  pela  diferença  entre  o  total  recebido  por  ela  e  o  total  dos  dispêndios  pagos  aos  fornecedores,  conforme  lançamento  por  ela  mesma  identificado  pelo  nº  6  em  seu  demonstrativo. Na ECD pode­se  verificar  o mesmo  lançamento  como  sendo  a  apropriação  da  receita  considerada  pela  fiscalizada,  bem  como  os  lançamentos  dos  tributos  incidentes  apenas sobre este valor.  (...)  As  despesas  de  hospedagem,  por  exemplo,  no  valor  de  R$1.576,00  foram  cobradas  da  fiscalizada  diretamente  pela  empresa  HOTÉIS  PONTA  VERDE  LTDA,  conforme  sua  NFS  56848:  (...)  Fl. 1778DF CARF MF Processo nº 10805.725776/2017­81  Acórdão n.º 3401­006.207  S3­C4T1  Fl. 1.778          5 Foram  localizados  na  ECD  –  Livro  Diário  os  lançamentos  contábeis relativos a esta reserva/contrato (anexo). Este exemplo  de  contrato  demonstra  claramente  a  divergência  de  entendimento entre a empresa contribuinte e a fiscalização, uma  vez  que  o  valor  integral  do  contrato  de  R$  3.677,12  não  foi  considerado  como  receita  bruta,  nem  transitou  em  conta  de  receita, mas foi lançado (a débito) na conta contábil transitória  112010001  –  RECURSOS  EM  TRANSITO  DE  TERCEIROS,  a  qual  foi  contrapartida  (a  crédito)  à  medida  em  que  os  valores  parcelados  eram  pagos  pelo  cliente  e  recebidos  pela  contribuinte.  Somente  o  valor  de  R$  700,91,  considerado  como  receita  pela  contribuinte  após  os  pagamentos  a  seus  fornecedores,  foi  registrado  na  conta  de  receita  311010001  –  COMISSÃO  NA  VENDA  DE  EXCURSÕES  e  oferecido  à  tributação  das  contribuições do PIS e da COFINS.  (...)  Ainda  com  relação  ao  primeiro  exemplo  aqui  detalhado  da  reserva  nº  114939822,  referente  ao  contrato  nº  2770­002345,  perceba­se  que  o  vencimento  da  fatura  dos  serviços  aéreos  ocorreu  em  03/02/2013,  com  pagamento  em  04/02/2013  e  registro  contábil  no  dia  seguinte,  no  entanto,  até  aquele  momento, a fiscalizada sequer havia recebido a primeira parcela  de  pagamento,  efetuada  pelo  cliente  apenas  na  data  de  18/02/2013.   A  quitação  das  despesas  de  hospedagem  e  de  receptivo  foram  realizados pela  fiscalizada,  integralmente,  inclusive com outras  faturas, em 15/04/2013, período em que o cliente estava pagando  sua 3ª parcela de um total de 10, ou seja, quando ainda faltavam  7 parcelas a receber, a fiscalizada já havia arcado com todas as  despesas com seus fornecedores.  Uma  vez  que  não  se  pode  repassar  aquilo  que  ainda  não  foi  recebido,  a  partir  do  momento  em  que  a  operadora  arca  com  todos os custos e despesas antes mesmo do recebimento, ela está  assumindo o risco do negócio, agindo diretamente em seu nome  e por sua conta e não apenas intermediando o negócio em nome  de terceiros.  Além  disso,  mesmo  quando  o  chamado  repasse  é  feito  após  o  recebimento,  é  possível  verificar  que  todas  as  notas  fiscais,  faturas  e  boletos  foram  emitidos  pelos  fornecedores  de  hospedagem, receptivo e companhia aérea para cobrança direta  no nome da fiscalizada e não em nome do cliente.  As características de antecipar valores que ainda não recebeu e  tratar em seu próprio nome com os fornecedores, diferenciam­se  de  uma  simples  intermediação,  ou  do  recebimento  de  uma  comissão, devendo o total de recursos recebidos de seus clientes  serem  considerados  como  receita  bruta  de  sua  atividade  comercial.  Fl. 1779DF CARF MF Processo nº 10805.725776/2017­81  Acórdão n.º 3401­006.207  S3­C4T1  Fl. 1.779          6 (...)  5. CONTRATOS CELEBRADOS COM OS CLIENTES  Como  dito  há  pouco,  todas  as  notas  fiscais,  faturas,  boletos  e  demais  documentos  emitidos  pelos  fornecedores  de  serviços  de  hospedagem, aéreo  e outros,  têm como  sacado e destinatário o  nome da  fiscalizada e não o nome do cliente. A relação com o  fornecedor é com a fiscalizada.  Em análise dos contratos celebrados com seus clientes, verifica­ se que constam apenas a identificação da contribuinte e agência  de  viagens  franqueada  como  parte  contratada.  Não  há  identificação  de  nenhuma  outra  parte  contratada  da  rede  hoteleira ou companhia aérea.  É até possível afirmar que as agências de turismo constantes nos  contratos como franqueadas eram as intermediadoras do serviço  que era ofertado pela empresa fiscalizada.  Este  fato  revela  existir  obrigação  contratual  apenas  entre  o  cliente  e  a  empresa  fiscalizada  e  suas  agências  e  não  entre  o  cliente  e  os  fornecedores  dos  serviços.  Mais  uma  vez,  a  contribuinte  está  agindo  diretamente  em  seu  nome  e  por  sua  conta e não apenas intermediando um negócio.  Para  o  cliente,  quem  está  sendo  contratada  é  a  empresa  fiscalizada,  de  quem  espera  que  os  serviços  sejam  efetiva  e  corretamente prestados.  Não é intenção, nem prática, do cliente cobrar a prestação dos  serviços  diretamente  de  algum  fornecedor  uma  vez  que  ele  contratou  a  fiscalizada  e,  para  isso,  efetuou  o  pagamento  integral do contrato a ela.  Apesar do pagamento  ser efetuado  integralmente à  fiscalizada;  esta  emite  para  seu  cliente,  uma  nota  fiscal  em  um  valor  correspondente a uma pequena parte do total pago.  Outro ponto relevante a ser observado é o constante na cláusula  3.2 dos contratos apresentados:  “3.2.  DO  PAGAMENTO  PARCELADO.  Ficam  as  CONTRATADAS, desde logo, autorizadas pelo CONTRATANTE  a  cederem  o  crédito  decorrente  da  operação  de  parcelamento  para  instituições  financeiras de  sua confiança, as quais  ficarão  sub­rogadas  plenamente  no  direito  de  receber  o  valor  das  parcelas,  da  forma  que  vier  a  ser  definida  no  ato  do  parcelamento.”  Um credor só pode ceder um determinado crédito que seja seu,  conforme  dispõe  o  artigo  286  da  Lei  nº  10.406/2002  (Código  Civil), o que demonstra que o preço total do contrato pertence à  fiscalizada, não se confundindo com as obrigações que esta tem  com seus fornecedores.  Fl. 1780DF CARF MF Processo nº 10805.725776/2017­81  Acórdão n.º 3401­006.207  S3­C4T1  Fl. 1.780          7 A  cláusula  3.3  que  trata  de  eventual  inadimplência  do  cliente  também demonstra que  é a  fiscalizada  a  detentora dos  direitos  de cobrança do valor total do contrato.  “3.3. INADIMPLÊNCIA DO CONTRATANTE. A impontualidade  no  pagamento  de  qualquer  parcela,  independentemente  do  motivo,  poderá  dar  ensejo  à  inscrição  do  nome  do  CONTRATANTE  nos  órgãos  restritivos  de  crédito,  bem  como  ensejar a cobrança do débito com acréscimo de juros e correção  monetária,  despesas  com  cobranças,  além  de  honorários  advocatícios e custas judiciais se necessário o ingresso em juízo.  Se a viagem não houver iniciado, fica o CONTRATANTE ciente  que as CONTRATADAS poderão cancelar as reservas realizadas  ou cancelar a carta de crédito emitida, gerando, nessa situação,  as  penalidades  estabelecidas  para Rescisão,  conforme  disposto  na cláusula 4.2.3. das Condições Gerais de Contratação.”  Ainda analisando os contratos com os clientes, estes remetem ao  site  da  empresa,  www.cvc.com.br,  para  detalhamento  das  chamadas  “CONDIÇÕES  GERAIS  PARA  AQUISIÇÃO  DE  SERVIÇOS DE TURISMO”.  Dentre estas condições cabe destacar a cláusula 4.2.1 e 4.2.1.1  (g):  “4.2.1.  Caso  o  CONTRATANTE  opte  pela  Alteração  da  contratação  inicial,  poderá  a  sua  escolha  (a)  usufruir  de  um  novo roteiro, bilhete ou serviço turístico contratado no momento  da alteração ou (b) obter uma carta de crédito para usufruir dos  serviços turísticos em momento posterior, por uma única vez, no  prazo de 18(dezoito) meses.  4.2.1.1  (...)  (g)  o CONTRATANTE  continuará  responsável  pelo  pagamento dos serviços turísticos na forma contratada, exceto se  houver  antecipação  da  data  de  embarque,  hipótese  em  que  a  CVC  avaliará  o  impacto  no  risco  do  crédito  concedido  ao  CONTRATANTE de modo que a CVC possa negar­se a efetivar a  alteração desejada ou  possa  propor uma  revisão dos  valores  e  do número de parcelas existente.”  Nestas  cláusulas  fica  claro  que  quem  gerencia  o  negócio  por  completo é a própria fiscalizada.  Ela não apenas intermedeia alguns serviços turísticos. Não atua  como mera repassadora de valores.   A  fiscalizada  tem  a  discricionariedade  de  inclusive,  exigidas  algumas condições, alterar o roteiro e demais serviços turísticos  de seus fornecedores. Ela tem a faculdade de, se preciso, alterar  o  destino  e  conceder  carta  de  crédito  para  um  momento  posterior,  o  que  demonstra  que  os  valores  recebidos  na  sua  totalidade  representam  um  crédito  de  sua  propriedade,  o  qual  pode  ser  concedido em  favor de  seus  clientes de acordo com a  sua própria avaliação.  Fl. 1781DF CARF MF Processo nº 10805.725776/2017­81  Acórdão n.º 3401­006.207  S3­C4T1  Fl. 1.781          8 As  cláusulas  contratuais  evidenciam  que  a  fiscalizada  não  era  mera agência de viagem, que agenciava a venda de um serviço  turístico  e  era  remunerada  por  uma  comissão,  mas  pessoa  jurídica que ofertava e promovia o serviço turístico em seu nome  e era, portanto, titular do preço recebido.  6. CONTRATOS CELEBRADOS COM OS FORNECEDORES  DE SERVIÇOS AÉREOS  (...)  Para  atender  o  solicitado,  a  contribuinte  entregou  contratos  e  acordos  comerciais  celebrados  com  várias  companhias  aéreas  para  a  venda de passagens  por  agências  de  viagens  e  turismo,  bem como alguns contratos de fretamento de aeronaves.  Em  sua  resposta,  a  contribuinte  alega  que  tais  contratos  e  acordos permitem seu acesso direto aos sistemas informatizados  das companhias aéreas fornecedoras, nos quais são indicados os  preços e disponibilidade no momento do acesso, e que, portanto,  faz apenas a intermediação da venda dos bilhetes.  Em que pesem os argumentos trazidos, a própria celebração, em  si, de contratos e acordos com as companhias aéreas demonstra  a  constituição  de  uma  relação  jurídica  e  obrigacional  entre  os  fornecedores  e  a  fiscalizada,  e  não  entre  os  fornecedores  e  os  clientes finais.  Fica claro que é a fiscalizada que efetiva e diretamente compra  os  bilhetes  aéreos  em  seu  nome,  tendo  para  isso,  inclusive,  tratamento e condições especiais de preço e acesso aos sistemas  de  seus  fornecedores,  não  agindo  como  uma  simples  intermediadora nem recebendo comissão.  As cláusulas contratuais revelam que a fiscalizada não somente  é  a  única  parte  contratada,  mas  é  quem  se  obriga  e  responde  perante  as  companhias  aéreas.  Ao  agir  em  seu  nome,  a  fiscalizada arca com os riscos inerentes ao negócio de oferecer  passagens aéreas aos seus clientes.  CONTRATO GOL  “1.1.  (...).  Em  caso  de  sub­contratação  pela  AGÊNCIA,  será  a  mesma  solidariamente  responsável  com  as  partes  sub­ contratadas  (AGÊNCIA  de  viagens  ou  outras),  responsabilizando­se  especialmente  pela  sua  coordenação  e  gerenciamento,  nos  termos  e  obrigações  aqui  contraídas,  respondendo perante a VRG como única e exclusiva parte pelo  aqui acordado.  2.3. As tarifas praticadas, os horários e itinerários dos vôos, os  prazos  e  forma  de  pagamento  pelas  passagens,  os  prazos  de  faturamento  e  liquidação  dos  débitos  entre  a  VRG  e  a  AGÊNCIA  ou  entre  a VRG  e  qualquer  outra AGÊNCIA,  são  parte  integrante  da  política  comercial  da  VRG  e  poderão  ser  Fl. 1782DF CARF MF Processo nº 10805.725776/2017­81  Acórdão n.º 3401­006.207  S3­C4T1  Fl. 1.782          9 alterados, unilateralmente pela VRG de acordo com as nuances  do mercado.”  ACORDO COMERCIAL TAM  “Considerando que:  A TAM é empresa concessionária de transporte aéreo regular de  passageiros em âmbito nacional;  A AGÊNCIA  deseja  comprar  bilhetes  de  passagens  aéreas  da  TAM em condições especiais de operadora.  1.1  –  Este  acordo  tem  por  objetivo  oferecer  condições  comerciais  especiais,  respeitadas  as  normas  estabelecidas  pela  Agência  Nacional  de  Aviação  Civil  (ANAC),  para  que  a  AGÊNCIA  possa  oferecer  aos  seus  clientes  pacotes  turísticos.  Dentro  das  condições  estabelecidas,  temos  valores  líquidos  (net/net)  aplicados  de  acordo  com  as  regras  informadas  neste  instrumento.  1.2  –  As  partes  acordam  que,  periodicamente,  será  realizada  uma  apuração  dos  montantes  apresentados,  podendo  ser  realizada  uma  revisão  das  condições  comerciais  apresentadas.  (...)  2.4.  A  TAM  poderá  solicitar  a  qualquer  tempo  a  AGÊNCIA  comprovante  que  certifique  que  o  bilhete  aéreo  foi  parte  integrante  de  um  pacote  turístico,  por  exigência  da  ANAC  ou  por auditoria interna da TAM.  ACORDO  DE  INCENTIVO  (AIR  FRANCE,  KLM  E  ALITÁLIA)  Artigo 1 (...) Durante a vigência deste acordo, a Agência (assim  como  suas  filiadas)  promoverá  as  Transportadoras  como  transportadoras preferenciais junto aos clientes da Agência.  Todas as regras e tarifas das transportadoras e todos os termos  e condições da nomeação da Agência para vender passagens de  cada  Transportadora  deverão  se  aplicar  a  todas  as  passagens  emitidas pela Agência (e afiliadas da Agência) (...)  Artigo 6 – Obrigações da Agência  (...) Acordo Comercial com Agência Online   A Agência reconhece que na qualidade de agência associada à  IATA,  ela  é  inteiramente  responsável  pelos  bilhetes  emitidos  sob seu office id e/ou PCC.  CONTRATO DE TARIFA AMERICAN AIRLINES  DECLARAÇÃO DA OPERADORA  A Operadora declara que seu IATA foi autorizado e cadastrado  para comercializar a tarifa neta designada às operadoras.  Fl. 1783DF CARF MF Processo nº 10805.725776/2017­81  Acórdão n.º 3401­006.207  S3­C4T1  Fl. 1.783          10 COMISSÃO IATA  A  Operadora  trabalhará  somente  com  a  tarifa  neta  disponibilizada  no  sistema,  não  acrescida  de  incentivo  ou  comissão.  O  campo  de  comissão  obrigatoriamente  deverá  ser  zerado no ato da emissão.  ACORDO DE DESEMPENHO ETIHAD AIRWAYS  2. GRUPO DA AGÊNCIA DE VIAGEM  A agência de Viagem deseja  estender  este Acordo para vendas  por  seu(s)  escritório(s),  afiliada(s)  e  franquia(s)  conforme  especificamente definido no Anexo 1.  ACORDO COMERCIAL SOUTH AFRICAN  8. Em contrapartida à concessão das condições especiais deste  contrato, a Operadora se compromete em atingir uma meta de  vendas  (bilhetes voados) de USD 2.500.000,00, em emissões de  bilhetes aéreos SAA no período entre 01 de Abril de 2013 a 31  de Março de 2014.”  COTAÇÃO DE GRUPOS – TURKISH  “INFORMAÇÕES GERAIS  Para a Turkish Airlines é considerado grupo o número mínimo  de 16 passageiros;  Qualquer  alteração  de  datas,  itinerário  ou  número  de  passageiros  após  a  confirmação  do  grupo  por  parte  de  nosso  controle, poderá inviabilizar a negociação final;  OBSERVAÇÕES  É de  responsabilidade  do agente  de  viagens  verificar  todas  as  documentações de seu cliente (...)  REEMBOLSO DO VMPD DE SINALIZAÇÃO  3)  Caso  a  redução  do  nº  de  passageiro  da  reserva  leve  ao  número  de  passageiros  menor  que  16  (dezesseis)  pessoas,  o  depósito não será reembolsado.  ACORDO COMERCIAL TAP  OBJETO  Cláusula 1 ª – O presente Acordo tem por objeto a concessão de  descontos,  pela  TAP,  com  a  finalidade  de  atendimento,  pela  AGÊNCIA, exclusivamente em suas lojas, agentes autorizados  e canais de vendas on­line, nos termos e condições abaixo, que  mutuamente se outorgam e aceitam cumprir e respeitar.  Cláusula  6ª  –  Os  descontos  são  aplicáveis  apenas  aos  valores  dos  bilhetes  aéreos  e,  portanto,  não  incidem  sobre  taxas  aeroportuárias, combustível e segurança, assim como quaisquer  Fl. 1784DF CARF MF Processo nº 10805.725776/2017­81  Acórdão n.º 3401­006.207  S3­C4T1  Fl. 1.784          11 outros  tipos  de  encargos  ou  impostos  governamentais  ou  paraestatais de qualquer natureza, que são de responsabilidade  exclusiva da AGÊNCIA.  Também foram entregues contratos de  fretamento de aeronaves  pela fiscalizada, os quais revelam mais uma importante área de  atuação de uma grande empresa que não pode ser considerada  mera intermediadora de valores.  Como  sabido,  contratos  de  fretamento  envolvem  o  fretador,  responsável  por  disponibilizar  uma  aeronave  em  condições  de  realizar viagens durante o tempo acordado, e o afretador que vai  empregar a aeronave nos limites do contrato e pagar o frete. É  mais um exemplo bastante claro de que a fiscalizada afretadora  comercializa  bilhetes  aéreos  com  seus  clientes  por  sua  conta  e  risco.  (...)  Cabe também relembrar que nas notas fiscais, faturas e demais  documentos analisados no item 4, verificou­se que os “repasses”  da  fiscalizada  às  companhias  aéreas  eram,  muitas  vezes,  realizados  antes  dos  pagamentos  serem  totalmente  efetuados  pelos clientes e, em alguns casos, antes mesmo do pagamento da  primeira  parcela,  demonstrando não  somente  a  negociação  em  seu próprio nome, mas também a gestão e financiamento de sua  própria atividade comercial.  As cláusulas e expressões de venda direta de bilhetes, bem como  as  de  fretamento  de  aeronaves,  contidas  nos  vários  contratos  celebrados  confirmam  o  ponto  principal  da  divergência  de  entendimento entre fiscalizada e fiscalização, uma vez que para  esta última fica claro o estabelecimento de uma relação entre as  companhias  aéreas  e  a  fiscalizada,  a  qual  age  em  seu  próprio  nome  e  administra  os  recursos  recebidos  de  acordo  com  sua  conveniência e discricionariedade.  7.  ATUAÇÃO  HISTÓRICA  DA  CVC  COMO  OPERADORA  TURÍSTICA  (...)  Da leitura das informações obtidas pelo site da empresa, pode­se  concluir  que  a  fiscalizada  não  é  uma  agência  de  turismo  qualquer, mas a maior operadora de turismo da América Latina,  com fretamento de aviões e navios e grande volume de vendas de  pacotes turísticos.  A  estas  informações  some­se  os  fatos  relevantes  de  que  a  fiscalizada realizou a abertura de seu capital, sendo a primeira  operadora  de  viagens  do  Brasil  a  ser  listada  na  Bolsa  de  Valores,  bem  como  chegou  a  praticar  seu  próprio  câmbio,  fixando­o em R$ 1,99 em meados do ano de 2013.   Este  último  fato  citado  demonstra  que  a  fiscalizada  chegou  a  poder  arcar  com  eventuais  variações  cambiais,  uma  vez  que,  Fl. 1785DF CARF MF Processo nº 10805.725776/2017­81  Acórdão n.º 3401­006.207  S3­C4T1  Fl. 1.785          12 como  já  dito,  agiu  em  seu  nome  e  por  sua  conta  e  risco.  Ao  cobrar um preço que poderia ser diferente do “repassado” aos  seus  fornecedores,  a  empresa  revela  que  o  preço  recebido  de  seus  clientes  era  de  sua  propriedade,  bem  como  as  obrigações  com seus fornecedores era de sua total responsabilidade, o que  diferencia de uma mera intermediadora de valores.  8. DECISÕES E JULGAMENTOS ADMINISTRATIVOS  Desnecessário  discorrer  mais  sobre  a  divergência  de  entendimento entre a empresa contribuinte e a Receita Federal,  uma vez que existem decisões  e  julgados que  tratam do mesmo  assunto no âmbito administrativo dos órgãos centrais da Receita  Federal,  das  Delegacias  de  Julgamento  da  Receita  Federal  e  também  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF.  Por  economia processual,  foram selecionados apenas  exemplos  da manifestação  do  entendimento  da  Receita  Federal  em  nível  nacional pela Coordenação Geral de Tributação – COSIT e de  julgamentos  do  CARF  para  demonstração  do  posicionamento  adotado.  Os  acórdãos  dos  julgamentos  das  DRJ  não  foram  transcritos, pois seria redundante apresentá­los.  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 3, de 30 de Abril de  2012  (...)  ACÓRDÃO 3101­001.747  – CARF  ­  1ª  Câmara  –  1  ª  Turma  ­  14/10/2014  (...)  ACÓRDÃO  3302­004.818  –  CARF  ­  3ª  Câmara  –  2ª  Turma  ­  24/10/2017  (...)  9. CONCLUSÃO  (...)  Da análise dos contratos celebrados entre a empresa fiscalizada  e  seus  clientes,  a  fiscalização  verificou  existir  obrigação  contratual  apenas  entre  eles  e  não  entre  os  clientes  e  os  fornecedores dos serviços contratados pela fiscalizada.  Como  já  dito,  o  cliente  contratou  os  serviços  da  empresa  fiscalizada, a quem pagou o preço integral e de quem espera o  cumprimento  integral  de  suas  obrigações,  o  que  indica  que  a  fiscalizada  oferta  os  vários  serviços  turísticos  em  seu  próprio  nome e por sua própria conta.  Este  fornecimento  direto de  serviços  é  confirmado pelo  fato  de  que  a  fiscalizada  financia  e  gerencia  os  valores  totais  contratados,  seja  porque  antecipa  o  pagamento  de  seus  Fl. 1786DF CARF MF Processo nº 10805.725776/2017­81  Acórdão n.º 3401­006.207  S3­C4T1  Fl. 1.786          13 fornecedores antes do recebimento  total das parcelas  (às vezes,  antes mesmo  do  vencimento  da  primeira  parcela),  seja  porque  detém  todos os direitos de  cobrança e propriedade dos  valores  recebidos,  os  quais  podem,  inclusive,  serem  cedidos  a  instituições financeiras, se assim convir à fiscalizada.  Algumas cláusulas  contratuais que permitem alterar  e  fornecer  um novo roteiro, um novo bilhete, um novo serviço turístico e até  carta de crédito aos seus clientes, evidenciam que a  fiscalizada  não  era  mera  agência  de  viagem,  repassadora  de  valores  e  remunerada por uma comissão, mas pessoa jurídica que ofertava  e  promovia  o  serviço  turístico  em  seu  nome  e  era,  portanto,  titular do preço recebido.  De  outro  lado,  os  contratos  celebrados  entre  a  empresa  fiscalizada e seus fornecedores também indicam relação jurídica  apenas entre eles e não entre os clientes e os  fornecedores dos  serviços contratados pela fiscalizada.  A  documentação  recebida,  notas  fiscais,  faturas,  boletos  e  demais  documentos  emitidos  pelos  fornecedores  de  serviços  de  hospedagem, aéreo  e outros,  têm como  sacado e destinatário o  nome da fiscalizada e não o nome do cliente.  Em  especial,  os  contratos  com  companhias  aéreas  revelam  expressões que indicam que a fiscalizada adquire diretamente os  bilhetes aéreos com preços e em condições especiais com acesso  aos sistemas de seus fornecedores, bem como realiza fretamento  de  aeronaves,  nos  quais  se  responsabiliza  pelas  informações  prestadas  aos  clientes,  eventuais  danos  causados  por  estes,  inclusive  ações  judiciais  e  extrajudiciais,  e  pelo  pagamento  integral ainda que os passageiros não compareçam, não agindo  como uma simples intermediadora.  A própria atuação histórica da empresa fiscalizada de abrir seu  capital na Bolsa de Valores e fixar um câmbio próprio especial  para venda de seus serviços não condiz com uma mera agência  de  viagens,  que  recebe  comissões,  mas  como  uma  grande  operadora  turística  que  oferta  seus  serviços  em  nome  próprio,  organizando­os  e  auferindo  receitas  correspondentes  ao  preço  total  pago  por  seus  cientes,  e  cujos  “repasses”  feitos  aos  seus  fornecedores representam o custo de sua atividade comercial.  Na  verdade,  a  tentativa  de  redução ou  exclusão  de  receitas da  base  de  cálculo  das  contribuições  do  PIS  e  da COFINS  não  é  fato novo nem exclusivo de operadoras turísticas.  Muitos  são  os  contribuintes  de  diversas  áreas  de  atuação  que  pretendem transformar as contribuições do PIS/COFINS em uma  espécie de apuração de  lucro real do Imposto de Renda, capaz  de  deduzir  aquilo  que  entendem  como  custos  e  despesas  da  pessoa  jurídica,  ou  mesmo  excluir  valores  que  tenham  sido  transferidos para outra pessoa jurídica, a exemplo do inciso III  do  §2º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  foi  revogado  pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001.  Fl. 1787DF CARF MF Processo nº 10805.725776/2017­81  Acórdão n.º 3401­006.207  S3­C4T1  Fl. 1.787          14 Esta  também  foi  a  tentativa,  específica  da  área  de  turismo,  ao  incluir o artigo 46 na já citada Lei nº 11.771/2008, que tinha a  seguinte redação:  "Art. 46. Para efeito de interpretação do § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718, de 27 de novembro de 1998, do inciso I do caput do art.  25  e do  inciso  I  do  caput do art. 29 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, do art. 31 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro  de  1995,  e  do  art.  20  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995, considera­se receita bruta dos serviços de intermediação o  preço  da  comissão  recebida  dos  fornecedores  ou  o  valor  que  agregar ao preço de custo destes fornecedores." (g.n.)  A  tentativa  era  de  usar  o  conceito  de  preço  do  serviço  de  intermediação, exatamente como definido pelo §2º do artigo 27  da Lei nº 11.771/2008, como sendo o conceito de  receita bruta  para a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS.  Ocorre  que  o  citado  artigo  46  foi  vetado  pela  Presidência  da  República,  que  em  suas  razões  de  veto,  traz  o  seguinte  esclarecimento:  (...)  O  objetivo  era  o  de  definir  a  receita  bruta,  mencionada  na  legislação  do  PIS/COFINS  (Lei  nº  9.718/98),  com  o  conceito  particular de preço de serviço de intermediação de agências de  turismo,  trazido  pela  Lei  nº  11.771/2008.  A  tributação  sobre  valor  agregado  sequer  está  prevista  no  sistema  tributário  nacional, sendo que o artigo 46 foi considerado como verdadeira  renúncia fiscal, contrária ao interesse público e, por este motivo,  vetado.  Portanto,  além  da  atividade  da  fiscalizada  ser  a  prestação  de  serviços  turísticos em seu próprio nome, o preço do serviço de  intermediação,  definido  pelo  §2º  do  artigo  27  da  Lei  nº  11.771/2008, não deu amparo legal, nem redefiniu o conceito de  receita bruta trazido pelo artigo 3º da Lei nº 9.718/98.  (...)  11. ENCERRAMENTO  Tendo  em  vista  o  exposto,  a  receita  bruta  da  fiscalizada  foi  considerada  pela  totalidade  dos  valores  auferidos  de  seus  clientes,  uma  vez  que  os  serviços  de  turismo  foram  prestados  em seu próprio nome e por sua própria conta.  Em  razão  disto,  foi  constatada  a  omissão  de  receitas  no  ano  2013  e  apurados  os  saldos  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS a pagar, juntamente com os devidos acréscimos legais,  resultando nos Autos de Infração, os quais seguem juntamente e  dos quais este termo é parte integrante.    Fl. 1788DF CARF MF Processo nº 10805.725776/2017­81  Acórdão n.º 3401­006.207  S3­C4T1  Fl. 1.788          15 3.  O  contribuinte,  irresignado,  apresentou  Impugnação  em  29/12/2017, às fls. 1.277/1.328, nos seguintes termos:  III. AS NULIDADES DA AUTUAÇÃO  10. Preliminarmente, há nulidades que merecem ser brevemente  apontadas  e  que  devem  levar  ao  imediato  cancelamento  da  presente autuação.  III. 1. Erro na apuração das contribuições devidas na autuação   11. Como se verá adiante,  a D. Fiscalização Federal partiu de  uma  série  de  premissas  –  obviamente  equivocadas  –  para  concluir  que  a  Requerente  seria  a  fornecedora  direta  dos  serviços turísticos.  (...)  12.  Ao  lavrar  a  autuação,  a  D.  Fiscalização  Federal  simplesmente  calculou  3,65%  sobre  a  totalidade  dos  valores  recebidos dos clientes, e deduziu os valores da base de cálculo  declarada pela Requerente, conforme se extrai das  informações  às fls. 1251/1252 e da planilha de cálculo contida às fls. 1252.  13.  No  entanto,  ainda  que  totalmente  equivocada,  a  premissa  adotada  pela  D.  Fiscalização  Federal  deveria  levar  à  outra  forma  de  cálculo  do  PIS/COFINS  supostamente  devido.  Isso  porque, se a D. Fiscalização Federal desenquadrou a atividade  da  Requerente  como  agência  de  turismo,  afirmando  que  a  Requerente  realizaria  a  prestação  de  serviços  turísticos  diretamente,  em  seu  próprio  nome,  então  as  receitas  auferidas  com  essa  prestação  não  mais  estariam  sujeitas  ao  regime  cumulativo,  mas  sim  ao  regime  não­cumulativo  das  Leis  nºs  10.637/2002 e 10.833/2003.  14.  Em  razão  disso,  a  D.  Fiscalização  Federal  deveria  ter  desenquadrado  99%  das  receitas  da  Requerente  do  regime  cumulativo e procedido ao recálculo das receitas no regime não­ cumulativo,  com  a  conseqüente  apuração  dos  créditos  devidos  nos termos do artigo 3º das mencionadas Leis.  (...)  III.2. Infrações divergentes atribuídas ao mesmo fato  16. Ainda, é importante destacar que a D. Fiscalização Federal  lavrou os Autos de  Infração com base  em dispositivos bastante  genéricos da legislação do PIS/COFINS, a saber:  (...)  17. Se não bastasse a utilização de dispositivos genéricos, como  se  pode  notar  acima,  nos Autos  de  Infração  a D.  Fiscalização  Federal enquadrou a infração como omissão, mas, no Termo de  Verificação  Fiscal,  indicou  como  infração a  utilização  de  base  de cálculo incorreta. Confira­se:  Fl. 1789DF CARF MF Processo nº 10805.725776/2017­81  Acórdão n.º 3401­006.207  S3­C4T1  Fl. 1.789          16 (...)  21.  Por  essa  razão,  resta  claro  que  os  Autos  de  Infração  são  nulos  e  merecem  ser  cancelados,  em  face  da  falta  de  clareza,  imprecisão,  atribuição  de  infrações  confusas  atribuídas  e  própria  incoerência  lógica,  que  prejudicaram  imensamente  a  Requerente.  IV.  A  NECESSÁRIA  COMPREENSÃO  DOS  FATOS:  A  CARACTERIZAÇÃO  DA  REQUERENTE  COMO  INTERMEDIADORA DE SERVIÇOS TURÍSTICOS  (...)  IV.1.  A  atividade  de  intermediação  de  serviços  turísticos  exercida pela Requerente  23. No âmbito de  suas atividades de  intermediação e  conforme  será detalhado no próximo item, a Requerente mantém uma rede  de contatos com os fornecedores dos serviços turísticos, que são  os  hotéis,  as  companhias  aéreas,  dentre  outros.  O  propósito  principal da Requerente é promover o oferecimento dos serviços  turísticos prestados por tais fornecedores aos turistas, que são –  evidentemente – os  tomadores e beneficiários daqueles serviços  turísticos.  24.  Ainda,  é  importante  esclarecer  que,  dentro  da  estrutura  de  negócios  da  Requerente,  a  Requerente  atua  por  intermédio  de  agências filiais (“lojas filiais”) ou agências terceirizadas (“lojas  terceirizadas”),  com  as  quais  firmou  Contratos  de  Franquia  Empresarial,  responsáveis  pelo  oferecimento  dos  serviços  turísticos por ela intermediados.  25.  Assim,  os  clientes  da  Requerente  tem  basicamente  duas  opções  para  a  aquisição  dos  serviços  turísticos  por  ela  intermediados (i) adquiri­los diretamente em seu site eletrônico  (e­commerce)  ou  (ii)  adquiri­los  presencialmente  em  uma  loja  física, filial ou terceirizada.  26.  Cabe  frisar  que  a  natureza  e  extensão  do  serviço  de  intermediação realizado pela Requerente são definidas, de forma  exata,  pelo  artigo  27  da  Lei  nº  11.771,  de  17.9.2008  (“Lei  nº  11.771/2008” ­ Lei Geral do Turismo):  (...)  27. Como se pode notar, o artigo 27 da Lei nº 11.771/2008 prevê  que a agência de  turismo é a pessoa  jurídica que:  (i)  realiza a  intermediação  entre  fornecedores  e  consumidores  de  serviços  turísticos; ou  (ii)  fornece os  serviços  turísticos diretamente aos  consumidores.  28. O § 3º do artigo 27 da Lei nº 11.771/2008 esclarece que as  atividades  de  intermediação  das  agências  de  turismo  compreendem  a  oferta,  a  reserva  e  a  venda  dos  serviços  turísticos  fornecidos  por  terceiros  aos  consumidores.  Frise­se  desde  logo  que  a  própria  legislação  indica  que  a  atividade  Fl. 1790DF CARF MF Processo nº 10805.725776/2017­81  Acórdão n.º 3401­006.207  S3­C4T1  Fl. 1.790          17 realizada  pela  Requerente  –  que  compreende,  como  vimos,  a  oferta,  reserva  e  venda  ­  é  caracterizada  como  atividade  de  intermediação realizada por agência de viagem.  29.  Ainda,  importante  destacar  que  a  legislação  acima  citada  indica  expressamente  (§  2º)  as  formas  de  remuneração  das  Agências  de  Turismo,  prevendo  a  possibilidade  de  que  seja  (i)  cobrada  comissão  dos  fornecedores;  (ii)  agregado  valor  ao  preço de custo dos serviços disponibilizados pelos fornecedores;  e/ou (iii) cobrada taxa de serviço do consumidor pelos serviços  prestados.  30. Neste ponto,  é  também  importante notar que agregar  valor  ao serviço prestado pelos fornecedores na sua intermediação aos  clientes  é  forma  expressa  de  remuneração  das  Agências  de  Turismo prevista na legislação, motivo pelo qual a adoção deste  procedimento jamais pode ser utilizado – como quer fazer crer a  D.  Fiscalização  –  para  desnaturar  a  natureza  da  atividade  de  intermediação realizada pela Requerente.  (...)  38.  Sendo  assim,  seja  a  Agência  de  Viagens  ou  a  Agência  de  Viagens  e  Turismo/Operadora  Turística,  a  caracterização  da  espécie de serviço por ela realizado não é determinável a priori,  mas sim como base nas atividades que são, de  fato, realizadas.  Se  a  Agência  de  Viagens  ou  a  Agência  de  Viagens  e  Turismo/Operadora  Turística  tiver  como  propósito  a  organização e oferecimento de serviços turísticos prestados por  terceiros aos clientes/passageiros (passagens áreas, hospedagem  etc.),  remunerando­se  por  qualquer  das  forma  previstas  na  legislação  e  não  executando  diretamente  os  serviços,  estará  realizando  a  atividade  de  intermediação  de  que  trata  a  legislação do setor.  V.2.  O  mercado  de  turismo  e  as  atividades  específicas  realizadas pela Requerente  39. Considerando os conceitos legais e os aspectos fáticos acima  expostos, é certo que a Requerente é uma Agência de Viagens e  Turismo/Operadora Turística que realiza a intermediação entre  fornecedores  e  passageiros,  por  meio  das  lojas  filiais  ou  lojas  terceirizadas, de serviços turísticos prestados por terceiros.  40.  Em  que  pese  a  notoriedade  da  natureza  das  atividades  da  Requerente,  que  sabidamente  não  presta  serviços  turísticos  diretamente  –  de  outra  sorte,  estaria  também  listada  entre  as  companhias  aéreas  ou  redes  hoteleiras  e  não  somente  entre  as  agências de viagem –, a D. Fiscalização insiste – ano após ano –  em  tentar  descaracterizar  a  notória  natureza  da  atividade  da  Requerente.  42. A Requerente atua no setor de turismo há mais de 45 anos,  mercado  de  funcionamento  dinâmico  e  com  características  próprias, tendo em vista a grande quantidade de prestadores de  serviços  e  fornecedores.  Dado  a  sua  longa  história  e  Fl. 1791DF CARF MF Processo nº 10805.725776/2017­81  Acórdão n.º 3401­006.207  S3­C4T1  Fl. 1.791          18 credibilidade,  a  CVC  formaliza  o  relacionamento  com  seus  parceiros  por  intermédio  de  contratos,  acordos  e/ou  meras  permissões  de  acesso  diretamente  nos  sistemas  informatizados  de seus respectivos parceiros, permitindo­lhe a comercialização,  como intermediária, dos serviços por eles prestados.  (a) Intermediação na venda de passagens em vôos regulares e  hotéis  43. Inicialmente, importante dizer que, na prática, a Requerente  apresenta  ao  cliente  as  opções  disponibilizadas  pelas  companhias  aéreas  e  pelos  hotéis  e  realiza  a  reserva  e  a  comercialização  dos  serviços  turísticos  de  forma  praticamente  instantânea,  no  exato momento  em  que  acessa  os  sistemas  por  eles disponibilizados.  44. Ainda, note­se que a Requerente comercializa tanto serviços  turísticos  de  forma  isolada  –  somente  bilhetes  aéreos,  por  exemplo  –  como  também  em  conjunto,  situação  em  que  a  Requerente  realiza  intermediação  na  venda  de  passagens  em  vôos regulares e hotéis em uma única reserva.  45. Na praxe mercadológica,  quando os  serviços  turísticos  são  vendidos em uma única reserva, são comumente denominados de  “pacotes  dinâmicos”,  dada  a  possibilidade  de  que  sejam  organizados  para  comercialização  com  os  clientes  na  forma  e  configuração  por  eles  desejada  e  de  acordo  com  a  disponibilidade e precificação dada pelos fornecedores de forma  dinâmica e variável a cada momento.  46.  Esta  significativa  parcela  da  atividade  da  Requerente,  portanto,  não  se  confunde  com  os  escassos  pacotes  a  preços  fixos por ela disponibilizados ou com as operações de fretamento  de aeronaves e navios.  47.  Nesse  contexto,  oportuno  esclarecer  que  os  vôos  fretados  corresponderam,  no  ano  de  2013,  à  apenas  11%  do  total  de  serviços  turísticos  intermediados  pela  Requerente  aos  seus  clientes.  Desta  forma,  no  período  ora  questionado,  a  intermediação  na  comercialização  de  passagens  em  vôos  regulares  das  companhias  aéreas,  hotéis  e  outros  serviços  de  turismo  –  i.e.,  sem  qualquer  relação  com  vôos  fretados  e  contratos/acordos  a  eles  relativos  –  correspondeu  ao  total  de  89% das operações envolvendo a intermediação na prestação de  serviços de turismo, onde o acesso aos produtos ocorre no exato  momento da reserva diretamente nos sistemas dos fornecedores.  48.  Além  disso,  importante  repisar  que  dado  o  dinamismo  do  mercado, com variações constantes nos preços e disponibilidade  de assentos e quartos que podem ser oferecidos pela Requerente  aos  clientes,  de  acordo  com  a  determinação  das  efetivas  prestadoras desse serviço (i.e., companhias aéreas e/ou hotéis),  a  atividade  de  intermediação  realizada  pela  CVC  se  dá  essencialmente  mediante  o  acesso  de  sistemas  informatizados  disponibilizados  pelas  próprias  empresas  áreas  ou  mediante  imputação  de  disponibilidade/preço  pelos  fornecedores  nos  Fl. 1792DF CARF MF Processo nº 10805.725776/2017­81  Acórdão n.º 3401­006.207  S3­C4T1  Fl. 1.792          19 próprios  sistemas  da  Requerente,  nos  quais  são  indicados  os  preços e disponibilidade no exato momento do acesso e sobre os  quais a Requerente não tem qualquer gestão.  (...)  50.  Assim,  embora  possam  ser  encontradas  nos  contratos  de  intermediação  expressões  que  indicam  a  compra  e  venda  de  passagens aéreas, na prática a Requerente, de  forma sistêmica,  apresenta ao cliente as opções disponíveis junto as companhias  aéreas,  realiza  a  reserva  e  a  intermediação  na  venda  destes  bilhetes no exato momento em que o cliente acessa o sistema (na  loja  ou  no  site)  para  consulta,  ou  seja,  não  existe  qualquer  estoque em poder da Requerente.  51. De  forma a  ilustrar  essa  sistemática,  na qual a Requerente  realiza  a  intermediação  da  comercialização  do  serviço  de  transporte  aéreo  prestado pelas  companhias  de  acordo  com as  condições,  disponibilidade  e  preços  por  ela  determinados,  a  Requerente  transcreve  abaixo  trecho  de  alguns  contratos  firmados juntados ao presentes autos:   (...)  53. De  forma  a  ratificar  a  natureza  das  relações  entre  partes,  bem  como  confirmar  a  disponibilização  à  CVC  de  acesso  aos  sistemas  eletrônicos  das  próprias  companhias  aéreas  para  verificação  de  disponibilidade/preços  e  posterior  comercialização dos serviços por elas prestado aos seus clientes,  a  CVC  anexa  à  presente  cartas  elaboradas  pelas  companhias  aéreas  ratificando  a  extensão,  conteúdo  e  alcance  dos  contratos/acordos  mantidos  (docs.  nºs  14  a  18).  A  título  exemplificativo, confira­se o teor da Carta emitida pela TAM:  “LATAM  Airlines  Group  S.A.  (“LATAM”)  vem,  conforme  solicitado,  informar  que  autoriza  a CVC Operadora  e Agência  de  Turismo  S.A.  (“CVC”)  a  acessar  em  bases  regulares  os  assentos  nos  vôos  nacionais  e  internacionais  operados  pela  LATAM  por  intermédio  dos  sistema  informatizados  desta  empresa,  para que  intermedeie  os  serviços  de  transporte  aéreo  prestados  pela  LATAM  aos  seus  clientes  de  acordo  com  as  tarifas  em  vigor  no  momento  da  reserva  no  sistema  e  com  a  disponibilidade de assentos aéreos”  54. Ainda a respeito dos contratos relacionados à intermediação  na  comercialização de  passagens  aéreas  regulares,  é  relevante  registrar  que  o  repasse  dos  valores  devidos  às  companhias  aéreas em função da comercialização pela CVC do serviço por  elas prestado ocorre, como se pode verificar dos documentos ora  juntados,  sempre  posteriormente  à  sua  efetiva  comercialização  aos clientes.  55.  Frise­se  que  além  dos  contratos  e  documentos  ora  disponibilizados, a CVC possui documentação adicional relativa  a  intermediação  de  passagens  aéreas,  tais  como  dados  completos  dos  bilhetes  emitidos  pelas  companhias  aéreas  em  Fl. 1793DF CARF MF Processo nº 10805.725776/2017­81  Acórdão n.º 3401­006.207  S3­C4T1  Fl. 1.793          20 nome do  passageiro,  faturas  emitidas pelas  companhias aéreas  onde  constam  a  relação  individualizada  dos  bilhetes  aéreos,  Notas Fiscais de  intermediação e os  contratos  individualizados  de  intermediação  entre  os  clientes  e  CVC,  os  quais  foram  entregues no curso da Fiscalização.  56. Hotéis. A sistemática na intermediação e comercialização de  quartos  de  hotéis  parceiros  se  dá  de  forma  essencialmente  equivalente  à  venda  de  passagens  aéreas,  descrita  acima.  Marcado  também  por  elevado  dinamismo  na  disponibilidade  e  preços  indicados  pelos  fornecedores,  a  atividade  de  intermediação  realizada  pela CVC  se  dá mediante  o  acesso  de  sistemas  informatizados  disponibilizados  pelos  próprios  hotéis  ou  mediante  imputação  de  disponibilidade/preço  pelos  fornecedores nos próprios sistemas da Requerente, nos quais são  indicados  os  preços  e  disponibilidade  no  exato  momento  do  acesso e sobre os quais a Requerente não tem qualquer gestão.  (...)  60. De  forma a  ilustrar  essa  sistemática,  na qual a Requerente  realiza  a  intermediação  da  comercialização  do  serviço  de  hospedagem prestado por cada um dos hotéis de acordo com as  condições,  disponibilidade  e  preços  determinados,  a  CVC  também anexa à presente, a título ilustrativo, cartas elaboradas  por alguns hotéis ratificando a extensão, conteúdo e alcance da  atividade de intermediação realizada pela Requerente (docs. nºs  26 e 27):    61. Nesse contexto, inclusive, é válido mencionar que, ao acessar  os  sistemas  informatizados,  as  lojas  (ou  os  próprios  clientes,  caso  realizam  a  aquisição  dos  serviços  turísticos  direto  pela  internet)  podem  constatar  a  indisponibilidade  de  determinados  serviços  turísticos  e  nesse  cenário,  portanto,  as  lojas/internet  não conseguem realizar reservas para os turistas.  62.  Os  próprios  sistemas  indicam  a  (in)disponibilidade  e,  em  alguns  casos,  as  lojas  recebem  avisos  expressos  dos  fornecedores nesse sentido (o comumente chamado no mercado  de “stop sales”), conforme exemplo abaixo:  Fl. 1794DF CARF MF Processo nº 10805.725776/2017­81  Acórdão n.º 3401­006.207  S3­C4T1  Fl. 1.794          21   (...)  (b)  Intermediação  envolvendo  vôos  fretados  e  hospedagem  a  eles relativos  64. Considerando  que  as  hipóteses  de  fretamento  foram  objeto  de  questionamento  específico  pela  D.  Fiscalização,  tomando  a  parte  pelo  todo  para  concluir  pela  descaracterização  das  atividades da Requerente de forma absolutamente inaceitável, a  Requerente  abordará  esse  item  em  maiores  detalhes  mais  adiante,  ao  explorar  individualmente  cada  um  dos  questionamentos levantados pelas DD. Autoridades Fiscais.  65.  Ainda  assim,  vale  registrar  desde  já  que,  mesmo  nestes  casos, a natureza da atividade da Requerente não se altera, na  medida  em  que  o  fato  de  a  Requerente  se  comprometer  contratualmente a pagar pelos assentos do vôo fretado é prática  de mercado  e  visa  apenas  preservar  os  interesses  das  grandes  companhias aéreas, que,  afinal, dispõe de  suas aeronaves para  possibilitar que a Requerente possa oferecer um grande volume  de passagens aos seus clientes.  Não significa e nem permite concluir, porém, que a Requerente  está  operando  tal  serviço  ou  o  está  realizando  em  seu  nome,  Fl. 1795DF CARF MF Processo nº 10805.725776/2017­81  Acórdão n.º 3401­006.207  S3­C4T1  Fl. 1.795          22 como  examinaremos  mais  detidamente  adiante.  Vale  também  destacar  que  a  CVC  pode  cancelar  um  vôo  com  determinada  antecedência,  que  varia  entre  cada  companhia  aérea,  sem  nenhuma penalidade.  (c) Conclusões preliminares  (...)  67. (...) Confira­se abaixo o volume enorme de serviços turísticos  que  é  disponibilizado  na  base  de  dados  da Requerente  quando  realiza a pesquisa para efeitos de oferecer os serviços aos seus  clientes:    68. Como não poderia deixar de ser, não existe qualquer estoque  de reservas em poder da Requerente ou reservas antecipada de  assentos ou diárias. Como poderia a Requerente reservar 17 mil  vôos por semana, apenas para deixá­los disponíveis se e quando  houvesse  interesse?  Como  poderia  a  Requerente  adquirir  por  sua conta e risco, como quer a D. Fiscalização, diárias em cerca  de 15 mil hotéis, apenas para  tê­los “em estoque”, caso algum  cliente  queira  (ou  não)  adquirir  esses  serviços?  Não  haveria  qualquer  sentido  comercial,  financeiro  e  mesmo  lógico  em  reservar  imensa  quantidade  de  vôos  e  diárias!  O  negócio  certamente  não  se  sustentaria  nos  absurdos  termos  que  a  D.  Fiscalização busca indicar.  69.  Nesse  aspecto,  cabe  aclarar  que  a  atividade  prestada  pela  CVC  não  difere  em  nada  daquela  prestada  por  uma  pequena  agência de viagem. Não se trata, portanto, de qualquer compra  de  passagens  ou  diárias  para  composição  de  estoque  da  Requerente  e  posterior  revenda,  mas  sim  a  mera  e  pura  intermediação  na  comercialização  destas  passagens  conforme  autorizado pelos efetivos prestadores dos serviços de transporte  aéreo  e  pelos  hotéis,  de  acordo  com  os  preços  por  ele  determinados.  Fl. 1796DF CARF MF Processo nº 10805.725776/2017­81  Acórdão n.º 3401­006.207  S3­C4T1  Fl. 1.796          23 70. Assim, verificada a disponibilidade nos sistemas eletrônicos,  de acordo com os preços definidos pelos próprios prestadores, a  Requerente intermedeia a comercialização do serviço turístico e  firma  com  o  cliente  Contrato  de  Intermediação  de  Serviços  Turismo  (doc.  nº  28),  cujo  objeto  é  expresso,  conforme  se  vê  abaixo:  “2.  DO  OBJETO.  Intermediação  pelas  CONTRATADAS  de  serviços  de  turismo  prestados  por  fornecedores  contratados,  conforme descrito no quadro a seguir.”  71. Nesse momento, o  turista  também recebe os vouchers ou e­ tickets  e,  posteriormente, a Requerente  emite a nota  fiscal pelo  valor  do  serviço  de  intermediação  realizado,  que  em  regra  correspondente  à  diferença  entre  o  total  do  preço  pago  pelo  turistas  e  o  total  dos  repasses  aos  fornecedores  de  serviços  turísticos,  remunerando­se  por  uma  das  formas  expressamente  permitidas  pela  legislação,  qual  seja,  a  agregação de  valor  no  preço de custo dos serviços turísticos intermediados.  (...)  75. Sendo assim, é evidente que, ao contrário do que alega a D.  Fiscalização  Federal,  a  Requerente  não  presta  os  serviços  turísticos diretamente, por sua conta e risco. É técnica, jurídica  e faticamente incorreto firmar que a Requerente opera em nome  próprio,  pois  a  sua  atividade  é,  claramente,  de  mera  intermediação dos serviços turísticos.  76. Se assim  fosse, estaria  também listada entre as companhias  aéreas  ou  redes  hoteleiras  e  não  somente  entre  as  agências  de  viagem.  Mas,  de  fato,  nenhum  dos  clientes  da  Requerente  afirmaria que voou para um determinado destino pela “CVC”,  mas  sim  pela  “Companhia  Aérea  A”,  “Linhas  Aéreas  B”  ou  outra  qualquer.  Da  mesma  forma,  nenhum  dos  clientes  da  Requerente  diria  que  se  hospedou  no  “Hotel  CVC”  durante  a  sua estadia em determinada cidade, mas sim no “Hotel X”, no  “Resort Y” ou na “Pousada Z”.  77. A Requerente não opera aviões, não administra hotéis, não  navega  barcos  ou  navios,  nem  tampouco  presta  serviço  de  transporte  terrestre,  etc.  É  absolutamente  impossível,  dada  as  limitações  operacionais,  regulatórias,  financeiras  e  de  toda  e  qualquer  ordem,  que  a  Requerente  preste  diretamente,  em  seu  nome e risco, os serviços turísticos aos passageiros.  (...)  79. A D. Fiscalização faz um enorme esforço para convencer que  a Requerente presta/oferece ela própria serviços  turísticos “em  seu nome”, produtos turísticos, não realizando a intermediação  de  negócios.  Tamanho  esforço  é  absolutamente  em  vão:  é  notório  no  mercado  que  a  CVC  não  é  companhia  aérea,  operadora de cruzeiros, nem muito menos rede hoteleira; não há  que  se  falar  em  quaisquer  “produtos”;  não  há  qualquer  prestação  direta  aos  turistas.  Há,  sim,  pura  intermediação  de  Fl. 1797DF CARF MF Processo nº 10805.725776/2017­81  Acórdão n.º 3401­006.207  S3­C4T1  Fl. 1.797          24 serviços  prestados  por  fornecedores,  os quais  têm,  obviamente,  direta relação comercial com os turistas.  (...)  IV.3.  As  equivocadas  e  inverídicas  premissas  fáticas  adotadas  pela  D.  Fiscalização  Federal  para  descaracterização  da  atividade da Requerente   (1)  “Antecipação”  dos  repasses  aos  fornecedores  X  Intermediação de serviços turísticos  82.  Para  argumentar  que  a  Requerente  prestaria  os  serviços  turísticos em seu nome e por sua conta e risco, a D. Fiscalização  Federal  alega  que,  na  maioria  dos  contratos  e  documentos  analisados,  a  Requerente  anteciparia  o  repasse  dos  valores  devidos aos prestadores dos serviços turísticos, antes do efetivo  recebimento do montante pelo cliente. Nessa linha de raciocínio,  às  fls.  1234 do Termo de Verificação Fiscal,  a D. Fiscalização  Federal  junta  planilha  com  supostos  exemplos  de  turistas  que  adquiram  os  serviços  turísticos  de  forma  parcelada,  indicando  que,  na maioria  das  vezes,  a  Requerente  acaba  repassando  os  valores totais aos fornecedores antes de receber parte do preço  dos  serviços  intermediados dos  turistas  (já que pagos de  forma  parcelada).  83.  Tal  fato,  no  entanto,  em  nada  desnatura  a  natureza  da  atividade  da  Requerente.  Os  pagamentos  realizados  pela  Requerente  são  feitos  sempre  posteriormente  à  compra  dos  clientes,  como  a  análise  dos  documentos  juntados  aos  autos  podem facilmente comprovar.  84.  No  caso  dos  hotéis,  o  repasse  relativo  aos  serviços  de  hospedagem contratados pelos clientes é realizado, via de regra,  30 dias após o check out dos turistas! No caso das companhias  aéreas, o repasse é realizado 13 dias após a compra do cliente!  Em outras palavras, e como demonstrado à saciedade acima, a  Requerente,  a  pedido  dos  seus  clientes  e  com  autorização  dos  fornecedores  dos  serviços  turísticos,  reserva  e  comercializa  as  passagens/estadias e  realiza o repasse do preço destes  serviços  após  a  sua  efetiva  confirmação,  aproximando  o  tomador  (cliente)  ao  prestador  (fornecedor  do  serviço  turístico)  e  caracterizando por completo a atividade de intermediação.  85. O  fato  de o  pagamento  ser  realizado  pelo  cliente  de  forma  parcelada  é  apenas  uma  comodidade  e  diferencial  que  a  Requerente oferece, relacionada à forma de pagamento e não à  natureza  da  atividade.  Embora  o  cliente  possa  parcelar  os  valores,  a  Requerente  já  detém  um  crédito  contra  o  cliente  –  única e exclusivamente  relacionado ao serviço  turístico por ele  já tomado (seja pela hospedagem, seja pelo embarque) e por ela  intermediado.  86. Assim,  eventuais  repasses  antecipados  no  tempo  não  fazem  com  que  os  valores  dos  repasses  tenham  sua  natureza  jurídica  alterada, passando de receitas de terceiros  (de  titularidade dos  Fl. 1798DF CARF MF Processo nº 10805.725776/2017­81  Acórdão n.º 3401­006.207  S3­C4T1  Fl. 1.798          25 fornecedores  dos  serviços  turísticos)  para  receitas  da  própria  Requerente.  Ao  final,  quando  do  pagamento  integral  pelos  turistas,  os  valores  quitados  serão  utilizados  justamente  para  ajustar os valores antecipados pela Requerente, deixando clara  a  vinculação  e  a  natureza  de  intermediação  dos  serviços  prestados.  87.  Portanto,  considerando  a  quantidade  enorme  de  fornecedores  de  serviços  turísticos  no  Brasil  e  no  mundo  e  a  quantidade  de  turistas  brasileiros  que  são  intermediados  pela  Requerente,  é  óbvio  que  a  Requerente  é  plenamente  hábil,  em  certas ocasiões, a antecipar os repasses aos fornecedores, diante  da  absoluta  necessidade  atender  os  clientes  no  tempo,  modo  e  lugar desejados. O fato de que, como mencionado, a maior parte  dos pacotes e serviços turísticos são intermediados e pagos pelos  turistas em várias parcelas fornece justamente um fluxo de caixa  constante  para  que  a  Requerente  possa  realizar  repasses  aos  fornecedores  sem  ainda  ter  recebido  integralmente  os  valores  dos turistas.  (...)  (2)  Destinatário  indicado  nas  Notas  Fiscais/Faturas  x  Intermediação de serviços turísticos  89.  Ainda  buscando  justificar  a  autuação,  a  D.  Fiscalização  Federal  alegou  também  que  as  notas  fiscais,  faturas,  boletos  e  demais  documentos  indicariam  como  sacada  /  tomadora  /  destinatária  a  Requerente,  e  não  dos  turistas  (fls.  1234).  Por  isso,  no  seu  entender,  “a  relação  com  o  fornecedor  é  com  a  fiscalizada” (fls. 1235).  90. Contudo, o fato de os fornecedores (efetivos prestadores dos  serviços  aos  clientes)  emitirem  as  Notas  Fiscais  ou  outros  documentos contra a Requerente, por razões legais, estritamente  operacionais  e/ou  alheias  à  sua  vontade,  não  afeta  nem  desnatura  a  essência  da  atividade  de  intermediação  realizada  pela Requerente.  91.  Um  interessante  exemplo  desta  circunstância  são  os  faturamentos  relacionados às passagens aéreas. Em relação às  passagens  aéreas,  como  é  sabido,  as  companhias  não  emitem  notas  fiscais  contra  os  passageiros  por  expressa  determinação  legal, na medida em que os bilhetes aéreos as substituem e são  considerados,  para  todos  os  efeitos  legais,  como  documentos  fiscais válidos.  92.  Desse  modo,  as  faturas  comerciais  emitidas  pelas  companhias aéreas contra a Requerente somente formalizam os  valores que deverão ser repassados aos efetivos prestadores dos  serviços  de  transporte  aéreo  usufruídos  pelos  turistas.  Os  bilhetes  aéreos  –  que,  para  todos  os  fins,  substituem  as  notas  fiscais, por expressa disposição legal – são emitidos contra cada  um dos turistas, os verdadeiros tomadores de tais serviços.  Fl. 1799DF CARF MF Processo nº 10805.725776/2017­81  Acórdão n.º 3401­006.207  S3­C4T1  Fl. 1.799          26 93.  Ademais,  é  comum  que,  por  questões  financeiras,  a  Requerente  efetue  repasses  únicos  agregando  diversos  bilhetes  aéreos – inclusive como pontuado pela D. Fiscalização Federal  às  fls. 1230, ao analisar o caso de um pagamento na ordem de  mais de R$ 5 milhões para a TAM – circunstância que mais uma  vez  nada  indica  em  relação  à  natureza  das  atividades  da  Requerente.  94. Assim, por mera praticidade, as companhias aéreas acabam  emitindo  faturas  e  demais  documentos  comerciais  em  nome  da  Requerente,  porém,  como  vimos  e  não  poderia  deixar  de  ser,  emitem os bilhetes – que, repita­se, para todos os efeitos fiscais e  por  expressa  disposição  de  lei  substituem  as  Notas  Fiscais  –  contra  os  passageiros!  A  D.  Fiscalização  parece  ignorar  ou  desconhecer a lei!  95.  No  que  diz  respeito  aos  hotéis,  o  fato  de  eventualmente  emitirem  notas  fiscais/faturas  contra  a  Requerente  se  deve  essencialmente a questões operacionais. Muitas vezes, buscando  reduzir  a  burocracia  no  cumprimento  de  suas  obrigações  acessórias  –  circunstância  naturalmente  alheia  à  Requerente  ­  hotéis  optam  por  emitir  Notas  Fiscais  ou  faturas  contra  a  Requerente –  inclusive  congregando várias diárias  em diversos  períodos,  evitando­se  a  necessidade  de  corretamente  emitir  Notas  Fiscais  individuais  contra  cada  um  dos  milhares  de  hospedes  cuja  estadia  possa  ter  sido  intermediada  pela  Requerente.  (...)  99. Se não bastasse, a D. Fiscalização Federal ainda alegou, às  fls. 1236, que os contratos firmados com os clientes não fariam  expressa referência aos fornecedores dos serviços turísticos. Em  razão  disso,  concluiu,  de  forma  inverídica,  que  inexistiria  relação  comercial  entre  os  fornecedores  e  os  turistas  a  ser  intermediada pela Requerente.  100. Ora, os Contratos de Intermediação de Serviços Turísticos  firmados com os turistas trazem, de forma clara, a descrição da  natureza  do  serviço  prestado  pela  Requerente,  bem  como  apontam  quem  são  as  companhias  aéreas  ou  os  hotéis  que  de  fato prestam os serviços turísticos (doc. nº 28 acima):  Fl. 1800DF CARF MF Processo nº 10805.725776/2017­81  Acórdão n.º 3401­006.207  S3­C4T1  Fl. 1.800          27   101. Assim, não restam dúvidas nos Contratos de Intermediação  de Serviços Turísticos de quem são os fornecedores dos serviços  turísticos  prestados  aos  turistas!  Além  disso,  conforme  consta  nas  Condições  Gerais  (doc.  nº  29),  a  Requerente  claramente  indica  aos  turistas que os  serviços  turísticos  são  prestados  por  terceiros, como se vê abaixo:    (...)  (3) “Ingerência” nos serviços turísticos X Intermediação  Fl. 1801DF CARF MF Processo nº 10805.725776/2017­81  Acórdão n.º 3401­006.207  S3­C4T1  Fl. 1.801          28 104.  Às  fls.  1236/1239,  a  D.  Fiscalização  Federal  se  vale  da  análise  isolada  de  algumas  cláusulas  contratuais  para  argumentar  que  (i)  a  Requerente  compraria  os  bilhetes  aéreos  em seu nome, tendo tratamento e condições específicas de preço  e  acesso  aos  sistemas  dos  fornecedores;  e  ainda  (ii)  a  Requerente poderia ceder direito de cobrança, alterar o roteiro e  o  destino  das  viagens,  dentre  outras  faculdades,  conforme  acordado com os turistas. Ambas as premissas – absolutamente  indevidas – justificariam a conclusão da D. Fiscalização Federal  no sentido de que a sua atividade não seria de intermediação, já  que  a  Requerente  promoveria  os  serviços  turísticos  em  seu  próprio nome, sendo titular do preço recebido.  105.  Quanto  ao  primeiro  questionamento  levantado,  é  importante mencionar que o fato de a Requerente ter acesso aos  sistemas informatizados das companhias aéreas e dos hotéis, por  meio dos quais consegue reservar serviços turísticos com tarifas  eventualmente  mais  vantajosas  que  aquelas  praticadas  diretamente  pelos  prestadores  quando  realizam  venda  diretas  aos  tomadores  (i.e.,  sem qualquer  intermediação),  não altera a  natureza de intermediação da sua atividade.  106. Ora, não é o preço a que se intermedia a comercialização  dos  serviços  turísticos  que  determina  a  natureza  de  sua  atividade. O  acesso  a  preços  inferiores  se  deve  essencialmente  ao  volume  de  operações  que  intermedia,  o  que  em  qualquer  mercado  permite  acesso  a  preços  inferiores.  O  único  efeito  gerado pela obtenção destes preços é permitir que a Requerente  agregue  mais  valor  (repita­se,  hipótese  de  remuneração  expressamente  autorizada  em  lei)  e  gere  maiores  margens  de  lucro  tributados  para  o  seu  negócio.  A  sistemática  de  intermediação para reserva (de acordo com a disponibilidade e  preços,  ainda  que  inferiores,  determinados  pelo  prestador)  e  comercialização, conforme indicada à saciedade acima, em nada  é  alterada  e  conseqüentemente,  tampouco  a  natureza  da  atividade praticada.  107.  No  que  se  refere  ao  segundo  questionamento,  cabe  esclarecer  que  embora  em  alguns  contratos  isolados  (essencialmente  aqueles  relacionados  aos  vôo  fretados)  a  Requerente  se  reserve  o  direito  de  alterar  ou  fornecer  novos  roteiros em  situações particulares,  na maioria das vezes  (como  vimos acima, em cerca de 11% das suas operações), o direito de  alteração  é  atribuído  única  e  exclusivamente  ao  turista,  conforme se extrai das Condições Gerais (doc. nº 29):  Fl. 1802DF CARF MF Processo nº 10805.725776/2017­81  Acórdão n.º 3401­006.207  S3­C4T1  Fl. 1.802          29   108.  Ainda,  a  D.  Fiscalização  Federal  apontou,  às  fls.  1235/1236, que, nos  termos dos Contratos de Intermediação de  Serviços Turísticos e nas Condições Gerais, a Requerente tem o  direito  de  ceder  o  “crédito  decorrente  da  operação  de  parcelamento para  instituições  financeiras de  sua confiança” e  que, em função disso, a totalidade do preço pago pelos turistas  seria de sua titularidade.  109.  Em  alguns  casos  específicos,  que  representam  cerca  de  25% do  total  dos  pacotes  pagos  em  parcelas,  a  Requerente  de  fato cede, em especial ao Banco Santander S.A., o crédito a que  faz  jus.  Isso  não  significa,  porém,  que  a  natureza  jurídica  dos  valores  repassados  aos  fornecedores  deixa  de  ser  receitas  de  terceiros e passa a ser custos da atividade da Requerente. Trata­ se  de mera  operação  financeira  praticada ocasionalmente  pela  Requerente.   110.  Ainda,  segundo  a  D.  Fiscalização  Federal,  em  caso  de  alteração  dos  serviços  turísticas  pelo  próprio  turista,  a  Requerente  poderia  avaliar  o  impacto  no  risco  de  crédito  concedido, e  eventualmente negar a alteração pretendida. Ora,  trata­se  de  mera  previsão  contratual  que  visa  apenas  desestimular  a  troca  de  serviços  turísticos  adquiridos  e  que  claramente não importa em qualquer atividade de fornecimento  direto de serviços turísticos.  111.  Por  fim,  a  D.  Fiscalização  Federal  mencionou  às  fls.  1235/1236  que,  em  caso  de  inadimplência,  o  Contrato  de  Aquisição prevê que a Requerente poderá adotar as providências  para  cobrança  do  preço  devido.  Nada  mais  natural!  Como  a  Requerente  é  responsável  pelos  repasses  aos  fornecedores,  na  prática  das  suas  operações  acaba  assumindo  tal  dever,  o  que  não  significa  que  os  valores  pagos  pelos  turistas,  na  sua  integralidade,  correspondem  à  sua  própria  receita.  Continuam  sendo receitas pertencentes a terceiros, as quais a Requerente se  reserva o direito de cobrar judicialmente justamente para arcar  com  a  sua  obrigação  contratual  de  repasse  junto  aos  fornecedores. Note­se que a maior parte das vendas realizadas –  cerca de 50% – é realizada por intermédio de cartão de crédito,  situação em que inexiste inadimplência.  Fl. 1803DF CARF MF Processo nº 10805.725776/2017­81  Acórdão n.º 3401­006.207  S3­C4T1  Fl. 1.803          30 112.  Como  se  pode  perceber,  a  D.  Fiscalização  Federal  se  apegou a cláusulas contratuais específicas que foram analisadas  parcialmente  e  fora do contexto dos  contratos  como um  todo e  sem  considerar  a  realidade  do  negócio  específico,  construindo  premissas  indevidas  para  tentar  justificar  a  absurda  autuação  ora combatida.  (4)  Fretamento  de  aeronaves  x  Intermediação  de  serviços  turísticos  (...)  115.  Em  primeiro  lugar,  é  importante  esclarecer  que  os  contratos  de  fretamento  firmados  entre  a  Requerente  e  os  prestadores  dos  serviços  turísticos  são  instrumentos  por  meio  dos quais a CVC consegue garantir o seu direito de intermediar  a  oferta  da  totalidade  das  passagens  aéreas  em  casos  específicos.  116.  A  esse  respeito,  em  regra  os  contratos  de  fretamento  são  firmados  justamente  para  a  intermediação  na  oferta  de  passagens  aéreas  em alta  temporada,  tratando­se de  estratégia  negocial para que a Requerente intermedeie com exclusividade a  oferta  em  tempos  de  demanda  quase  absoluta  em  relação  a  certos destinos específicos.  117. Assim,  justamente por meio dos  fretamentos, a Requerente  consegue  garantir  a  disponibilidade  de  assentos  aéreos  para  determinados  destinos  cuja  demanda  é  consideravelmente  alta,  em certos períodos em que os vôos regulares não são suficientes  para atender a demanda dos clientes.  (...)  120. Diferentemente do que alega a D. Fiscalização Federal, a  operação  do  vôos  fretados  (recebimento  de  passageiros,  atendimento durante o vôo, recepção no destino, etc.) fica única  e exclusivamente a cargo da companhia aérea. Toda tripulação é  composta de funcionários da companhia aérea e toda gestão do  vôo  (compra  de  insumos,  alimentos,  manutenção,  gestão  de  escala etc.) é de total responsabilidade da companhia aérea.  (...)  122.  Além  disso,  note­se  que  todos  os  contratos  de  fretamento  prevêem  a  possibilidade  de  cancelamento  dos  vôos  com  diferentes antecedências, de sorte que eventuais fretamentos cuja  intermediação na oferta dos assentos disponíveis não se realize  por qualquer motivo, não precisam ser necessariamente arcados  pela  Requerente,  diferentemente  do  que  faz  crer  a  D.  Fiscalização  Federal.  Vale  fazer  referência  novamente  ao  contrato com a AZUL:  (...)  128.  Assim,  considerando  que  os  contratos  de  fretamento  representam apenas uma parcela inferior a 11% das operações  Fl. 1804DF CARF MF Processo nº 10805.725776/2017­81  Acórdão n.º 3401­006.207  S3­C4T1  Fl. 1.804          31 praticadas  pela Requerente,  na  remota  hipótese  de  entender­se  que a integralidade dos valores pagos pelos consumidores nessa  modalidade  de  vendas  está  sujeita  à  tributação  pelo  PIS/COFINS, a D. Fiscalização Federal deveria lavrar autuação  para  exigir  exclusivamente  tais  valores,  não  podendo  tomar  a  parte  pelo  todo  e  autuar  a  Requerente  como  se  todas  as  suas  operações envolvessem tão­somente contratos de afretamento.  (5)  “Operadora”  de  turismo  x  Intermediação  de  serviços  turísticos  129. A D. Fiscalização Federal ainda  tentou argumentar às  fls.  1245  que,  na  qualidade  de  agência  de  turismo  operadora  de  serviços  turísticos,  a  Requerente  não  seria  “mera  intermediadora de valores”.  (...)  131.  Note­se  que,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  D.  Fiscalização Federal discorre longamente, nos itens 7 e 8, sobre  a atuação histórica da Requerente como a maior operadora de  turismo do Brasil e da América Latina, para induzir à conclusão  de que, sendo operadora e atuando com volume tão relevante de  operações,  a  Requerente  não  realizaria  a  intermediação  de  serviços turísticos.  132.  Nada  mais  falacioso!  Como  visto,  o  fato  de  determinado  contribuinte  caracterizar­se  como  Agência  de  Viagens  e  Turismo/Operadora Turística, como é o caso da Requerente, não  significa  que  tal  empresa  oferece  os  serviços  turísticos  diretamente  aos  clientes/passageiros.  A  tentativa  de  atribuir  à  expressão “operadora” o seu sentido coloquial para desnaturar  a  natureza  jurídica  da  Requerente  beira  a  má­fé.  Repita­se:  a  legislação é  expressa ao  indicar que as Agências de Viagens e  Turismo/Operadoras  Turísticas,  assim  como  toda  e  qualquer  Agência  de  Viagens,  realiza  a  intermediação  remunerada  na  comercialização de programas, serviços, roteiros e itinerários de  viagens.  133.  Buscando  justificar  a  desarrazoada  autuação  (embasada  em ainda mais absurdos argumentos), a D. Fiscalização Federal  alegou  que,  com  base  em  notícia  em  sites,  a  Requerente  “realizou a abertura de seu capital, sendo a primeira operadora  de  viagens  do  Brasil  a  ser  listada  na  Bolsa  de  Valores,  bem  como  chegou  a  praticar  seu  próprio  câmbio,  fixando­o  em  R$1,99  em  meados  do  ano  de  2013”.  No  seu  entender,  “esse  último  fato  citado  demonstra  que  a  fiscalizada  chegou a  poder  arcar  com  eventuais  variações  cambiais,  uma  vez  que,  como  dito, agiu em seu nome e por sua conta e risco”.  134. Pasmem! A D. Fiscalização busca justificar a autuação com  base no tamanho da Requerente. Ora, o fato de a Requerente ter  aberto seu capital na Bolsa de Valores em nada agrega para a  presente análise, somente mostra o volume de suas operações e  reflete, como mencionado acima, a sua capacidade financeira e  Fl. 1805DF CARF MF Processo nº 10805.725776/2017­81  Acórdão n.º 3401­006.207  S3­C4T1  Fl. 1.805          32 importância no mercado.  Informação absolutamente  irrelevante  para a presente discussão.  135. Por sua vez, a alegação de que a Requerente fixaria a sua  própria taxa de câmbio foi baseada em informações extraídas da  mídia que de fato indicam tal “poder” da Requerente e mostram  total  e  absoluto  desconhecimento  do  mercado,  das  práticas  de  marketing e da legislação.  136.  Naturalmente,  a  Requerente  não  pratica  seu  próprio  câmbio, até porque tal é impossível como sabe, ou deveria saber,  o  I.  Auditor  Fiscal.  Trata­se  tão­somente,  o  que  o  mínimo  conhecimento  de  estratégias  de  venda/marketing  comprovaria,  de  uma  estratégia  de  marketing  para  aumentar  volume  de  vendas: em cenários de aumento do dólar em relação ao real, ao  invés  de  “revelar”  ao  mercado  a  sua  capacidade  de  negociar  com  os  fornecedores  descontos  significativos,  a  Requerente  divulga a sua capacidade de “fixar” a taxa de câmbio.  137. É evidente, até para os mais leigos, que nenhuma empresa  no  Brasil  consegue  “fixar  sua  própria  taxa  de  câmbio”,  pois  desde  1999  o  regime  cambial  adotado  é  flutuante,  ou  seja,  o  mercado  é  quem  define  as  taxas  de  câmbio.  Apenas  o  Banco  Central  do  Brasil  tem  a  legitimidade  para  intervir  de  forma  direta no câmbio.  138. Dada a sua magnitude, a Requerente tem sim capacidade de  negociar  e  obter  bons  preços  de  assentos  aéreos  e  diárias  em  hotéis  inclusive  em  momentos  de  depreciação  da  moeda  brasileira  em  relação  às  moedas  estrangeiras,  o  que  é  sim  divulgado na mídia,  de  forma  estratégia,  como a “fixação” do  câmbio. Mas o  fato de a Requerente  conseguir negociar  com a  sua extensa rede de fornecedores de serviços turísticos em nada  altera a natureza jurídica da sua atividade de intermediação.  (6)  Soluções  de  Consultas  e  outras  decisões  administrativas  confirmariam as autuações  139.  Alegando  “economia  processual”,  a  D.  Fiscalização  Federal  se  limitou  a  citar  apenas  “alguns”  exemplos  de  manifestação  da  RFB  e  do  CARF  às  fls.  1245/1248.  Primeiramente,  a  D.  Fiscalização  Federal  faz  referência  à  Solução  de  Divergência  nº  3,  de  30.4.2012,  cuja  ementa  foi  abaixo transcrita:  “Ementa: Para fim de cálculo da receita bruta de que trata o §  1º  do  art.  3º  da  Lei  Complementar  nº  123,  de  2006,  a  receita  auferida por agência de  turismo por meio de  intermediação de  negócios relativos a atividade turística, prestados por conta e em  nome  de  terceiros,  será  o  correspondente  à  comissão  ou  ao  adicional  percebido  em  razão  da  intermediação  de  serviços  turísticos. Caso o serviço seja prestado pela própria agência de  turismo ou em seu nome, sua receita bruta incluirá a totalidade  dos  valores  auferidos  de  seus  clientes..  (...)”.  (Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  Solução  de  Divergência  nº  3,  de  30.4.2012). (não destacado no original).  Fl. 1806DF CARF MF Processo nº 10805.725776/2017­81  Acórdão n.º 3401­006.207  S3­C4T1  Fl. 1.806          33 140.  Essa  Solução  de  Divergência  tem  sido  reiteradamente  utilizada  pela  D.  Fiscalização  Federal  nas  autuações  lavradas  contra  a  Requerente  para  suportar  as  cobranças,  mas  as  conclusões  ali  delineadas  confirmem  a  absoluta  correção  dos  procedimentos adotados pela Requerente.  141.  Como  se  pode  facilmente  notar  de  sua  leitura,  a  RFB  expressamente consigna que no caso de agência de turismo que  realiza a atividade de intermediação, exatamente como é o caso  da  Requerente,  a  receita  tributável  corresponderá  apenas  à  comissão ou ao adicional por ela recebido.  (...)  144. Portanto, em verdade, a Solução de Divergência citada pela  D.  Fiscalização  Federal  comprova  exatamente  o  contrário,  ou  seja, que os procedimentos da Requerente para a determinação  da  sua  base  tributável  pelo  PIS/COFINS  foram  absolutamente  regulares.  145.  Claramente  a  D.  Fiscalização  Federal  deturpa,  propositadamente, a orientação da RFB a seu favor, ignorando  por  completo  a  essência  da  atividade  de  intermediação  desenvolvida pela Requerente no caso em questão.  146.  Inclusive,  o  mesmo  entendimento  contido  na  referida  Solução de Divergência nº 3/2012 tem sido reiterado pela RFB:  (...)  149. Assim, inexiste qualquer precedente negativo e definitivo do  CARF  ou  da  CSRF  em  relação  à  Requerente.  Muito  pelo  contrário!  A  D.  Fiscalização  Federal,  de  forma  intencional,  esqueceu de mencionar, justamente, que no passado o CARF já  examinou autuação idêntica à presente lavrada contra a própria  Requerente,  ocasião  em  que  reconheceu  expressamente  a  improcedência  da  cobrança  de  PIS/COFINS  sobre  valores  repassados.  Esta  sim,  convenientemente  esquecida,  é  decisão  final e irrecorrível!  103.  Na  sessão  de  19.8.2014,  a  4ª  Câmara  da  2ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  por  unanimidade,  cancelou  autuação  lavrada  contra  a  Requerente  em  razão  da  suposta  infração  ora  discutida  (insuficiência  de  recolhimento de PIS/COFINS devido à exclusão dos repasses a  terceiros da base de cálculo das contribuições). Confira­se:  (...)  V.  A  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  PIS/COFINS  SOBRE  OS  VALORES REPASSADOS A TERCEIROS  161.  Apenas  para  que  não  restem  dúvidas,  é  importante  esclarecer que a jurisprudência do CARF e do Poder Judiciário  já  está  pacificada  no  sentido  de  que  receitas  de  terceiros  não  devem sofrer tributação pelo PIS/COFINS.  Fl. 1807DF CARF MF Processo nº 10805.725776/2017­81  Acórdão n.º 3401­006.207  S3­C4T1  Fl. 1.807          34 162.  Especificamente  no  caso  de  agências  de  turismo,  vale  ressaltar que o CARF vem há muito  tempo  se posicionando no  sentido  de  que,  tratando­se  de  atividade  de  intermediação  de  serviços  turísticos, como ocorre no presente caso, é incabível a  tributação sobre os  valores  recebidos  e  repassados a  terceiros,  como refletem as decisões abaixo transcritas:  (...)  163. Inclusive, a questão foi pacificada pela Câmara Superior de  Recursos  Fiscais  do  CARF,  por  meio  do  Acórdão  nº  9101­ 002.359  publicado  em  29.8.2016.  Confira­se  a  ementa  do  julgado:  (...)  166. A CSRF examinou a questão à luz da Lei Geral do Turismo,  ressaltando que a legislação atribui como espécies de preço de  serviço das agências de turismo, além da comissão, o valor por  elas agregado ao preço de custo dos serviços intermediados e a  taxa de serviço cobrada do consumidor destes serviços.  167.  Assim,  a  CSRF  entendeu  que,  quando  as  agências  de  turismo recebem o preço  integral dos “serviços que oferecem”,  que abrange a  remuneração delas, agências, e o valor a pagar  aos  fornecedores  desses  serviços,  tem­se  como  receita  bruta  somente os valores decorrentes dessa atividade de intermediação  (comissão, valor agregado ao preço de custo dos serviços e taxa  de serviço cobrada do consumidor), confira­se:  (...)  168.  Por  fim,  a CSRF  concluiu  que,  ainda  que  as  agências  de  turismo recebam  integral e conjuntamente o preço dos  serviços  turísticos e o preço de sua comissão  / valor agregado /  taxa de  serviço, apenas esse último configura a sua receita bruta.  169.  Vale  ainda  destacar  que  os  Tribunais  Superiores  também  têm  reconhecido  que  a  receita  das  agências  de  turismo  intermediadoras  engloba  somente  as  comissões  auferidas,  conforme  se  verifica,  a  título  ilustrativo,  da  ementa  abaixo  transcrita:  4.  A 2ª Turma da DRJ­Porto Alegre (DRJ­POA), em sessão datada  de  16/03/2018,  exarou  o  Acórdão  nº  10­061.693,  às  fls.  1.604/1.620,  sendo  a  Impugnação  considerada improcedente por unanimidade dos votos. o Acórdão restou assim ementado:  OPERADORA DE TURISMO. RECEITA BRUTA.  A receita auferida por operadora de turismo que elabore e opere  seus  próprios  pacotes  turísticos  ou  mesmo  ofereça  outros  produtos  isoladamente, como passagens, hospedagens e demais  serviços  turísticos, mas sempre comercializados em seu próprio  nome,  terá sua receita bruta  incluindo a  totalidade dos valores  auferidos de seus clientes.  Fl. 1808DF CARF MF Processo nº 10805.725776/2017­81  Acórdão n.º 3401­006.207  S3­C4T1  Fl. 1.808          35 NOTA FISCAL DE SAÍDA. FORÇA PROBANTE.   As  notas  fiscais  fazem  prova  das  operações  comerciais  realizadas, tendo em vista a sua força probante.  5.  Vale  ressaltar  ainda  que  na  Impugnação  constava  pedido  para  apresentação  posterior  de  documentos  probatórios,  mas  a  DRJ  entendeu  que  os  elementos  fundamentais  para  a  solução  da  lide  se  encontram  basicamente  na  contabilidade,  não  sendo  admissível  qualquer  dificuldade  de  acesso  na  busca  dessas  informações  ou  dos  respectivos  documentos comprobatórios e, com base § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72, considerou  precluso o direito à apresentação de documentos.  6.  Posteriormente  à  entrega  de  sua  Impugnação,  o  contribuinte  peticionou a juntada de alguns documentos, os quais foram juntados aos autos. São declarações  de companhias aéreas e de hotéis referentes a operações junto ao Impugnante, sendo que tais  documentos, conforme consta do Acórdão da DRJ, não alterariam em nada as conclusões do  voto.  7.  Tomando  ciência  da  decisão  da  DRJ  em  23/03/2018,  conforme  "TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM" à fl. 1.628, o contribuinte  apresentou o Recurso Voluntário de fls. 1.631/1.700 em 20/04/2018, conforme "TERMO  DE SOLICITAÇÃO DE JUNTADA" à fl. 1.629. Nesta peça recursal, reitera, basicamente,  os  mesmos  argumentos  da  Impugnação,  pedindo  o  cancelamento  da  autuação  e,  subsidiariamente, a não incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício. Anexou parecer  do Prof. Fábio Ulhoa Coelho.  8.  Em  27/06/2018  a  PGFN  apresentou  Contrarrazões  ao  Recurso  Voluntário, afastando as argüições de nulidade e, no mérito, firmando seu entendimento, pelas  razões que expõe, no sentido de negar provimento ao recurso.  9.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator  10.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.     I ­ DA ARGÜIÇÃO DE NULIDADE  11.  Com  relação  ao  primeiro  argumento  de  defesa,  que  versa  sobre  "erro  na  apuração  das  contribuições  devidas",  entendo que  tal  fato  não  enseja  a nulidade  da  autuação. Com efeito, as hipóteses de nulidade já estão devidamente elencadas nos incisos I e  II do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, e não vislumbro a devida subsunção do suposto "erro na  apuração" a nenhuma destas.  Fl. 1809DF CARF MF Processo nº 10805.725776/2017­81  Acórdão n.º 3401­006.207  S3­C4T1  Fl. 1.809          36 12.  Se  restar  comprovado,  entretanto,  que  houve  erro  na  apuração  das  contribuições,  tendo  sido  estas  calculadas  pelo  regime  cumulativo  quando,  no  entender  da  defesa,  deveriam  ter  sido  pelo  regime  não­cumulativo,  o  caso  que  se  apresenta  é  de  improcedência  do  lançamento,  e  não  de  nulidade. De  toda  sorte,  entendo  que  tal  argumento  deve ser analisado no presente julgamento para ambas as situações, tanto de nulidade como de  improcedência,  pois  tendo  sido  a  matéria  fática  suscitada  pela  defesa,  o  seu  devido  enquadramento como nulidade ou improcedência cabe ao julgador, em atenção ao princípio de  que o julgador conhece o direito, sendo dever da parte apenas alegar a ocorrência do fato (Iura  Novit Curia).  13.  De início, deve­se delimitar a abrangência da defesa, a qual se voltou,  totalmente, para a impugnação do lançamento em relação aos serviços turísticos de transporte  aéreo  de  passageiros  e  de  hotelaria.  Não  houve,  como  alegado  pela  defesa,  o  desenquadramento, pelo Fisco, da atividade da Recorrente como agência de turismo para a de  prestação de serviços turísticos diretamente, mesmo porque a agência de turismo pode realizar  todas estas atividades, de acordo com o seu Contrato Social e com a lei. O que fez a Autoridade  Fiscal foi incluir determinados valores que transitaram pela Contabilidade do Recorrente como  receitas  próprias  de  suas  atividades,  tendo  em  vista  que  uma  mesma  pessoa  jurídica  pode  desempenhar  suas  atividades  em  setores  variados  da  Economia,  não  lhe  sendo  impostas  restrições legais para tanto.  14.  Antes mesmo desta ação fiscal, o Recorrente já estava submetido ao  regime misto de  apuração do PIS/COFINS, determinado pela  art.  10 da Lei nº 10.833/2003,  que excetuou da apuração não­cumulativa as receitas decorrentes de determinadas operações:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:  (...)   XVI  ­  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros,  efetuado  por  empresas  regulares  de  linhas  aéreas  domésticas,  e  as  decorrentes  da  prestação de  serviço de  transporte de pessoas por empresas de  táxi aéreo; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)   XXI  –  as  receitas  auferidas  por  parques  temáticos,  e  as  decorrentes de serviços de hotelaria e de organização de feiras e  eventos,  conforme  definido  em  ato  conjunto  dos Ministérios  da  Fazenda e do Turismo. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  XXIV  ­  as  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  das  agências de viagem e de viagens e turismo.            (Incluído pela  Lei nº 10.925, de 2004)  15.  Como  se  depreende  da  leitura  dos  dispositivos  legais  acima  transcritos, o argumento do Recorrente só é válido para as receitas decorrentes de prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros  efetuado  por  empresas  regulares  de  linhas  aéreas internacionais, bem como para o transporte coletivo de passageiros efetuado por vôos  Fl. 1810DF CARF MF Processo nº 10805.725776/2017­81  Acórdão n.º 3401­006.207  S3­C4T1  Fl. 1.810          37 fretados  (não  regulares).  Em  relação  às  receitas  da  venda  de  passagens  em  voos  regulares  domésticos e/ou hospedagem, observa­se que, assim, como as receitas decorrentes da prestação  de  serviços  das  agências  de  viagem  e  de  viagens  e  turismo,  estas  tem  o  PIS  e  a  COFINS  apurados pelo  regime cumulativo. Logo, para  tais receitas não ocorreu o alegado erro na  apuração das contribuições.  16.  Neste  cenário,  as  conclusões  aqui  alcançadas  devem  servir  de  premissa à análise da questão principal, que reside em identificar quais receitas devem ou não  compor  a  base  de  cálculo  para  apuração  das  contribuições  devidas  pelo  Recorrente.  Assim,  exclusivamente para as receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de  passageiros efetuado por empresas regulares de linhas aéreas internacionais, bem como para o  transporte  coletivo  de  passageiros  efetuado  por  vôos  fretados  (não  regulares),  voto  pela  improcedência do pedido de nulidade, mas pela procedência de sua exclusão da base de  cálculo da autuação, devido a erro material na apuração dos tributos.  17.  O  segundo  argumento  se  refere  à  utilização  de  dispositivos  genéricos  da  legislação  das  contribuições  como  base  legal,  bem  como  o  enquadramento  da  infração como omissão, sendo que, no Termo de Verificação Fiscal, foi indicada como infração  a utilização de base de cálculo incorreta, o que violaria o teor do artigo 142 do CTN.  18.  O  fato  descrito  pelo  Recorrente  poderia  ensejar  a  nulidade  da  autuação por preterição  (cerceamento) do direito de defesa,  nos moldes  previstos no  art.  59,  inciso  II,  do Decreto  nº  70.235/72.  Entretanto,  não  vejo  qualquer  cerceamento  ao  direito  de  defesa do contribuinte, que apresentou sua defesa de forma plena, abordando todas as questões  suscitadas pela acusação fiscal, demonstrando sua perfeita compreensão sobre as infrações que  lhe  estavam  sendo  imputadas.  Os  dispositivos  legais  indicados  pela  Autoridade  Fiscal  são  pertinentes aos fatos, e não verifico qualquer hipótese na qual possam ter limitado, confundido  ou dificultado a defesa.  19.   Além  disso,  a  omissão  de  receita  sujeita  às  contribuições  conduz,  obviamente, à utilização de base de cálculo incorreta. A Autoridade Fiscal sempre deixou bem  claro qual era a acusação fiscal, e a utilização de termos ou expressões que traduzam a mesma  infração  em  nada  atrapalha  o  contribuinte.  Ao  meu  ver,  inclusive,  pelo  menos  neste  caso  concreto, deixa mais cristalina qual a conduta infracional identificada.  20.  Assim,  em  relação  a  este  segundo  argumento,  voto  pela  improcedência do pedido de nulidade formulado pelo recorrente.    II ­ DO MÉRITO  21.  Compulsando os  autos,  verifico  que  a  lide  posta  a  julgamento  neste  processo tem uma única questão a ser resolvida, qual seja, determinar se os serviços turísticos  comercializados pelo Recorrente são por este diretamente fornecidos, ou se são prestados por  fornecedores  (terceiros),  realizando  o  Recorrente  meramente  a  intermediação  entre  estes  fornecedores e os consumidores finais.  22.  Isto  porque,  caso  os  serviços  turísticos  vendidos  tenham  sido  fornecidos diretamente pelo Recorrente, toda a receita proveniente de sua comercialização deve  compor a base de cálculo das contribuições; por outro lado, se tais serviços foram prestados  Fl. 1811DF CARF MF Processo nº 10805.725776/2017­81  Acórdão n.º 3401­006.207  S3­C4T1  Fl. 1.811          38 por  fornecedores  terceiros,  tendo  a  participação  do  Recorrente  na  operação  se  limitado  à  intermediação  entre  estes  e  seus  consumidores,  então  apenas  a  comissão  recebida  dos  fornecedores  ou  o  valor  que  agregar  ao  preço  de  custo  desses  fornecedores,  facultando­se  à  agência de turismo cobrar taxa de serviço do consumidor pelos serviços prestados, será tomada  como receita própria, sujeita à incidência do PIS e da COFINS.  23.  Dentro deste panorama, a Autoridade Tributária entendeu que 100%  das  operações  de  comercialização  efetuadas  no  ano  de  2013  pelo  Recorrente  se  referia  a  serviços  turísticos  por  ele  diretamente  fornecidos  e,  assim,  todos  os  valores  recebidos  dos  consumidores seriam receita própria e deveriam compor a base de cálculo das contribuições.  24.  O Recorrente,  por  sua  vez,  alega  justamente  o  contrário,  que  100%  das  operações  de  comercialização  efetuadas  no  ano  de  2013  se  referia  a  serviços  turísticos  prestados por seus fornecedores e, assim, apenas as comissões recebidas destes ou o valor que  agregou ao preço de custo destes serviços seriam receita própria e poderiam compor a base de  cálculo das contribuições.  25.  Esta  divergência  de  entendimento  decorre  do  fato  de  existir  tratamentos  jurídicos  distintos  para  estas  receitas,  como  determinado  pelo  art.  27  da  Lei  nº  11.771, de 2008:  Subseção III  Das Agências de Turismo  Art. 27. Compreende­se por agência de turismo a pessoa jurídica  que  exerce  a  atividade  econômica  de  intermediação  remunerada  entre  fornecedores  e  consumidores  de  serviços  turísticos ou os fornece diretamente.  §  1º  São  considerados  serviços  de  operação  de  viagens,  excursões  e  passeios  turísticos,  a  organização,  contratação  e  execução  de  programas,  roteiros,  itinerários,  bem  como  recepção, transferência e a assistência ao turista.  § 2º O preço do serviço de intermediação é a comissão recebida  dos  fornecedores  ou  o  valor  que  agregar  ao  preço  de  custo  desses fornecedores, facultando­se à agência de turismo cobrar  taxa de serviço do consumidor pelos serviços prestados.  §  3º  As  atividades  de  intermediação  de  agências  de  turismo  compreendem a oferta,  a  reserva  e a  venda a consumidores de  um  ou  mais  dos  seguintes  serviços  turísticos  fornecidos  por  terceiros:  I ­ passagens;  II ­ acomodações e outros serviços em meios de hospedagem; e  III ­ programas educacionais e de aprimoramento profissional.  §  4º  As  atividades  complementares  das  agências  de  turismo  compreendem  a  intermediação  ou  execução  dos  seguintes  serviços:  Fl. 1812DF CARF MF Processo nº 10805.725776/2017­81  Acórdão n.º 3401­006.207  S3­C4T1  Fl. 1.812          39 I ­ obtenção de passaportes, vistos ou qualquer outro documento  necessário à realização de viagens;  II ­ transporte turístico;  III ­ desembaraço de bagagens em viagens e excursões;  IV ­ locação de veículos;  V  ­  obtenção ou venda de  ingressos para  espetáculos  públicos,  artísticos, esportivos, culturais e outras manifestações públicas;  VI  ­  representação  de  empresas  transportadoras,  de  meios  de  hospedagem e de outras fornecedoras de serviços turísticos;  VII  ­  apoio  a  feiras,  exposições  de  negócios,  congressos,  convenções e congêneres;  VIII  ­  venda  ou  intermediação  remunerada  de  seguros  vinculados  a  viagens,  passeios  e  excursões  e  de  cartões  de  assistência ao viajante;  IX  ­  venda  de  livros,  revistas  e  outros  artigos  destinados  a  viajantes; e  X ­ acolhimento turístico, consistente na organização de visitas a  museus,  monumentos  históricos  e  outros  locais  de  interesse  turístico.  § 5º A intermediação prevista no § 2º deste artigo não impede a  oferta, reserva e venda direta ao público pelos fornecedores dos  serviços nele elencados.  26.  Sobre o tema, já se manifestou a própria Secretaria da Receita Federal  (RFB), através da Solução de Consulta nº 17 ­ SRRF10/Disit, com a seguinte Ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  AGÊNCIA DE TURISMO. RECEITA. EXCLUSÃO DA BASE DE  CÁLCULO.  A  receita  auferida  por  agência  de  turismo  por  meio  de  intermediação  de  negócios  relativos  à  atividade  turística,  prestados  por  conta  e  em  nome  de  terceiros,  será  o  correspondente à comissão ou ao adicional percebido em razão  da intermediação de serviços turísticos.  Caso o serviço seja prestado pela própria agência de turismo ou  em seu nome, sua receita bruta incluirá a totalidade dos valores  auferidos de seus clientes.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  AGÊNCIA DE TURISMO. RECEITA. EXCLUSÃO DA BASE DE  CÁLCULO.  Fl. 1813DF CARF MF Processo nº 10805.725776/2017­81  Acórdão n.º 3401­006.207  S3­C4T1  Fl. 1.813          40 A  receita  auferida  por  agência  de  turismo  por  meio  de  intermediação  de  negócios  relativos  à  atividade  turística,  prestados  por  conta  e  em  nome  de  terceiros,  será  o  correspondente à comissão ou ao adicional percebido em razão  da intermediação de serviços turísticos.  Caso o serviço seja prestado pela própria agência de turismo ou  em seu nome, sua receita bruta incluirá a totalidade dos valores  auferidos de seus clientes.  27.  Essa mesma  linha  tem sido  seguida por  este Conselho,  conforme as  seguintes decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais:  a) Acórdão nº 9101­002.359 – 1ª Turma, Sessão de 16/06/2016:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO. RECEITA BRUTA.  A  receita  auferida  por  agência  de  turismo  por  meio  de  intermediação  de  negócios  relativos  a  atividade  turística,  prestados  por  conta  e  em  nome  de  terceiros,  será  o  correspondente à comissão ou ao adicional percebido em razão  da  intermediação  de  serviços  turísticos.  Caso  o  serviço  seja  prestado pela própria agência de turismo ou em seu nome, sua  receita bruta incluirá a totalidade dos valores auferidos de seus  clientes.  Os  valores  recebidos  dos  consumidores  e  repassados  efetivamente  aos  fornecedores  dos  serviços  prestados  não  configuram receita bruta da agência de turismo.    b) Acórdão nº 9303­006.315 – 3ª Turma, Sessão de 20/02/2018:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PIS.AGÊNCIA  DE  TURISMO.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  A  receita  auferida  por  agência  de  turismo  por  meio  de  intermediação  de  negócios  relativos  a  atividade  turística,  prestados por conta em nome de terceiros, será o correspondente  à  comissão  ou  ao  adicional  percebido  em  razão  da  intermediação  de  serviços  turísticos.  Caso  o  serviço  seja  prestado pela própria agência de turismo ou em seu nome, sua  receita bruta incluirá a totalidade dos valores auferidos de seus  clientes.  Somente devem ser considerados como receita, para fins do PIS  e  da  COFINS,  os  bens  e  direitos  que  impliquem  efetivo  aumento  patrimonial,  vale  dizer,  que  realmente  influenciem  o  resultado do período,  tendo sido recebidos com a  finalidade de  se agregarem ao patrimônio existente.   Fl. 1814DF CARF MF Processo nº 10805.725776/2017­81  Acórdão n.º 3401­006.207  S3­C4T1  Fl. 1.814          41 28.  Por  fim, o próprio Poder  Judiciário  também  tem seguido essa  linha,  conforme decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região na Apelação Cível nº 0005761­ 20.2014.4.03.6105/SP,  Relatora  Desembargadora  Federal  Consuelo  Yoshida,  publicada  em  08/02/2017:  5.  A  impetrante,  empresa  que  exerce  atividade  de  agência  de  viagens  e  turismo,  objetiva  o  reconhecimento  do  direito  de  calcular  como receita bruta,  apenas os  valores decorrentes de  receitas próprias de prestação de serviços, excluídos os valores  de terceiros, repassados aos fornecedores de serviços a título de  pagamento  de  passagens,  hotéis,  traslados,  passeios,  viagens,  excursões, hospedagem, para efeito de determinação da base de  cálculo do SIMPLES.  6.  A  base  de  cálculo  a  ser  utilizada  para  a  tributação  do  SIMPLES  encontra­se  prevista  no  art.  3º,  §1º,  da  Lei  Complementar  123/2006,  que  menciona,  expressamente  o  produto de duas contas, distinguindo­as entre a conta própria,  das  operações  realizadas  em  nome  da  empresa,  na  qual  se  incluem as vendas de bens e serviços e a conta alheia, realizada  em nome de  terceiros, na qual  se  incluem o preço dos serviços  prestados e o resultado nas operações, excluindo­se os descontos  incondicionais e vendas canceladas.  7. Destarte, na conta própria, considera­se o valor da venda de  bens  e  serviços,  objeto  da  empresa,  realizadas  em  seu  nome  próprio,  e, na conta alheia,  de  aquisição  de  bens  e  serviços  a  serem efetivamente  realizados por outras empresas, destaca­se  o preço dos serviços prestados pela impetrante e o resultado da  operação,  que  consistiria,  essencialmente,  na  comissão  ou  eventuais  adicionais  por  ela  percebidos  nestas  operações,  excluídos,  assim,  os  valores  pertencentes  aos  terceiros,  pagos  pelos  clientes  e  destinados  aos  fornecedores  ou  prestadores  do  serviço  final,  inexistindo qualquer menção legal que imponha a  inclusão do valor total destas contas para a apuração da receita  bruta da empresa. Precedente jurisprudencial.  8.  Portanto,  no  caso  em  espécie,  a  receita  bruta  considerada  para a base de cálculo do SIMPLES deve englobar apenas os  valores  das  receitas  próprias  e  os  valores  da  prestação  de  serviços  e  comissões  decorrentes  das  operações  realizadas  em  conta alheia.  9. Assim, a parte do pedido referente à não inclusão na base de  cálculo,  de  valores,  inclusive  nos  casos  em  que  o  serviço  seja  prestado  pela  própria  agência  ou  em  seu  nome,  fica  rejeitado,  diante de toda a análise realizada e à míngua de fundamentação  legal.  29.  Como  se  vê,  resta  pacífico  que,  no  caso  específico  de  agências  de  viagens, ou de viagens e turismo (operadoras), a base de cálculo do PIS/COFINS será apenas a  receita auferida por meio de intermediação de negócios relativos à atividade turística, prestados  por conta e em nome de terceiros, correspondente à comissão ou ao adicional percebido. Caso  o  serviço  seja prestado  pela própria  agência de  turismo ou em seu nome,  também  incluirá  a  totalidade dos valores auferidos de seus clientes.  Fl. 1815DF CARF MF Processo nº 10805.725776/2017­81  Acórdão n.º 3401­006.207  S3­C4T1  Fl. 1.815          42 30.  Portanto, como dito inicialmente, o litígio posto em análise concentra­ se  unicamente  em  identificar  quais  operações  foram  realizadas  por  conta  própria  e  quais  o  foram em conta alheia. Para classificar todas as receitas do contribuinte como provenientes de  serviços prestados pela própria agência ou em seu nome, a Autoridade Tributária utilizou como  fundamento a sua interpretação de diversos fatos jurídicos elencados no Termo de Verificação,  os quais foram todos rebatidos pelo Recorrente. Passo, a seguir, à análise destes fundamentos.    II.1 ­ DA RELAÇÃO ENTRE O RECORRENTE E SEUS CLIENTES E  PRESTADORES  DE  SERVIÇO  ­  DA  ANTECIPAÇÃO  DE  VALORES  AOS  PRESTADORES  31.  Alega  a  Fiscalização  que  os  prestadores  de  serviço  (companhias  aéreas,  hotéis,  locadoras  de  carro,  etc)  cobram  os  valores  a  eles  devidos  diretamente  do  Recorrente,  e  não  dos  consumidores.  Todas  as  notas  fiscais,  faturas,  boletos  e  demais  documentos emitidos pelos fornecedores de serviços têm como sacado e destinatário o nome da  fiscalizada e não o nome do consumidor (cliente da Recorrente).  32.  Sustenta o Fisco que existe obrigação contratual apenas entre o cliente  e  a  empresa  fiscalizada  (e  suas  agências  sub­contratadas),  e  não  entre  o  cliente  e  os  fornecedores  dos  serviços. O Recorrente  estaria  agindo  diretamente  em  seu  nome  e  por  sua  conta e não apenas intermediando um negócio. Para o cliente, quem está sendo contratada é a  empresa fiscalizada, de quem espera que os serviços sejam efetiva e corretamente prestados.  33.  Conclui,  assim  que  as  características  de  antecipar  valores  que  ainda  não recebeu e tratar em seu próprio nome com os fornecedores, diferenciam­se de uma simples  intermediação, ou do recebimento de uma comissão, devendo o total de recursos recebidos de  seus clientes serem considerados como receita bruta de sua atividade comercial.  34.  Inicialmente, deve­se ter fixada a premissa de que a Autoridade Fiscal  em  momento  algum  descaracterizou  a  atividade  do  Recorrente  como  sendo  de  agência  de  turismo,  inclusive  aplicando  a  este  as  regras  previstas  no  art.  27  da  Lei  nº  11.771/2008,  específicas para este ramo de atividade. O Recorrente chegou a alegar esta possibilidade, a qual  foi  rechaçada  expressamente  pela  decisão  da  DRJ,  que  confirmou  a  inexistência  de  tal  descaracterização.  35.   Logo,  resta  incontroverso  nos  autos  que  as  relações  estabelecidas  entre o Recorrente,  os  fornecedores  de  serviços  turísticos  e  os  consumidores  destes mesmos  serviços  são  regidas  pelas  regras  estabelecidas  para  a modalidade  dos  contratos  de  agência,  positivadas no Código Civil brasileiro nos arts. 710 a 721:  CAPÍTULO XII  Da Agência e Distribuição   Art.  710.  Pelo  contrato  de  agência,  uma  pessoa  assume,  em  caráter  não  eventual  e  sem  vínculos  de  dependência,  a  obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição,  a  realização  de  certos  negócios,  em  zona  determinada,  caracterizando­se  a  distribuição  quando  o  agente  tiver  à  sua  disposição a coisa a ser negociada.  Fl. 1816DF CARF MF Processo nº 10805.725776/2017­81  Acórdão n.º 3401­006.207  S3­C4T1  Fl. 1.816          43 Parágrafo único. O proponente pode conferir poderes ao agente  para que este o represente na conclusão dos contratos.  (...)  Art.  713.  Salvo  estipulação  diversa,  todas  as  despesas  com  a  agência  ou  distribuição  correm  a  cargo  do  agente  ou  distribuidor.  (...)  Art. 716. A remuneração será devida ao agente também quando  o  negócio  deixar  de  ser  realizado  por  fato  imputável  ao  proponente.  Art.  717.  Ainda  que  dispensado  por  justa  causa,  terá  o  agente  direito  a  ser  remunerado  pelos  serviços  úteis  prestados  ao  proponente,  sem  embargo  de  haver  este  perdas  e  danos  pelos  prejuízos sofridos.  Art.  718.  Se  a  dispensa  se  der  sem  culpa  do  agente,  terá  ele  direito  à  remuneração  até  então  devida,  inclusive  sobre  os  negócios  pendentes,  além  das  indenizações  previstas  em  lei  especial.  (...)  Art. 721. Aplicam­se ao contrato de agência  e distribuição, no  que couber, as regras concernentes ao mandato e à comissão e  as constantes de lei especial.  36.  Sobre  esta modalidade  contratual, Maria Helena Diniz,  em  sua obra  Curso de Direito Civil Brasileiro, vol 03, 33ª ed., 2017, à pág. 450, assim preceitua:  A  pessoa  que  se  obriga  a  agenciar  propostas  ou  pedidos  em  favor de outra recebe a denominação de agente ou representante  comercial (...).  (...)  O  contrato  de  representação  comercial  pertence  ao  gênero  contratos  de  intermediação,  do  qual  o  mais  peculiar  é  a  corretagem, com o qual não de confunde, visto que enquanto a  corretagem é  uma atividade  eventual  em relação ao  comitente,  agindo o corretor no interesse das duas partes, o representante  comercial  age,  permanente,  profissional  e  habitualmente,  em  prol  da  empresa  representada.  Quem  praticar  ato  isolado  ou  esporádico de  representação comercial poderá ser considerado  simples  corretor  de  mercadorias,  mas  nunca  representante  comercial,  não  tendo,  portanto,  direito  à  proteção  legal  na  cobrança de seu eventual crédito.  37.  Como  visto  no  parágrafo  único  do  art.  710  do  CC,  há  previsão  expressa no sentido de que o proponente  (fornecedor dos  serviços) pode  conferir poderes  ao  agente para que este o represente na conclusão dos contratos, o que significa que o agente pode  Fl. 1817DF CARF MF Processo nº 10805.725776/2017­81  Acórdão n.º 3401­006.207  S3­C4T1  Fl. 1.817          44 ter autonomia para realizar todas as etapas da negociação, até a sua conclusão, o que implica a  assinatura do contrato e o recebimento do pagamento respectivo.  38.  Além disso, a Lei Geral do Turismo, a Lei nº 11.771/2008, em seu art.  27,  §  3º,  que  a VENDA  a  consumidores  de  passagens  e  acomodações  e  outros  serviços  em  meios de hospedagem está compreendida entre as atividades de intermediação de agências de  turismo:  §  3º  As  atividades  de  intermediação  de  agências  de  turismo  compreendem a oferta, a reserva e a venda a consumidores de  um  ou  mais  dos  seguintes  serviços  turísticos  fornecidos  por  terceiros:  I ­ passagens;  II ­ acomodações e outros serviços em meios de hospedagem; e  III ­ programas educacionais e de aprimoramento profissional.  39.  Ora,  se  o  Recorrente  tem  poderes  para  conclusão  dos  contratos  e  previsão legal para não apenas ofertar, como também vender serviços turísticos prestados por  terceiros, nada há  como usar  tais  fatos como fundamento para  afirmar que não está havendo  intermediação, mas sim fornecimento de serviços diretamente, ou seja, por sua própria conta e  risco.  40.  O  contrato,  de  fato,  deve  ser  assinado  entre  o  Recorrente  e  o  consumidor final dos serviços, e entre estes deve ocorrer o pagamento. O Recorrente está, de  fato, agindo diretamente em seu nome e por sua conta na atividade de intermediação, mas não  na prestação dos serviços. Ao assumir  tal  função econômica, obviamente obriga­se perante o  seu  cliente,  sendo  vedado  pelo  Código  de  Defesa  do  Consumidor  que  busque  se  eximir  atribuindo  responsabilidade  unicamente  ao  fornecedor  do  serviço.  Todos  os  envolvidos  na  cadeia  turística  tem que  assumir  sua  parcela de  responsabilidades,  sem  que  isso  desnature  o  papel desempenhado por cada ator econômico.  41.  Veja­se  que,  para  além  da  expressa  permissão  legal,  há  fatores  históricos e comerciais que devem ser levados em conta na análise dos fatos pois, ao final, as  próprias leis nada mais são do que o reflexo das necessidades da sociedade, sendo alteradas de  acordo  com mudanças  de  costumes,  evolução  tecnológica,  etc,  com  a  finalidade  de  regular  atividades que, na maioria das vezes, já passaram a existir antes das leis, e que demandam do  legislador a sua atenção para que todos tenham acesso e compreensão sobre como devem ser  estabelecidas  as  relações.  Exemplo  bastante  conhecido  e  recente  são  os  debates  legislativos  para regulamentar a atividade de transporte de pessoas por meio de aplicativos de celular, tais  como Uber, 99 Táxi, dentre outros, inclusive na seara tributária.  42.  Assim,  há  15  ou  20  anos,  ainda  era  comum  a  existência  de  lojas  físicas para a venda de passagens aéreas, concomitantemente às vendas por telefone e internet.  Da mesma  forma, algumas grandes  redes hoteleiras  também dispunham de  tal  infraestrutura.  Com o passar do  tempo, os  custos de  se manter  esse modelo de vendas  se mostrou  inviável  economicamente,  alavancando  ainda mais  as  atividades  das  agências  de  turismo  no  que  diz  respeito às vendas físicas.  Fl. 1818DF CARF MF Processo nº 10805.725776/2017­81  Acórdão n.º 3401­006.207  S3­C4T1  Fl. 1.818          45 43.  É que tais agências vendem não apenas as passagens de uma ou outra  companhia  aérea,  ou  alguns  poucos  hotéis,  mas  sim  ofertam  praticamente  todas  as  possibilidades de vôos e de hospedagem aos clientes, que  lá decidem qual a melhor empresa  aérea,  qual  o  melhor  hotel,  melhores  horários,  destinos,  etc,  muitas  vezes  com  a  ajuda  dos  funcionários destas empresas, que realizam toda a orientação sobre quais as opções que podem  vir a satisfazer o seu cliente.  44.  Fácil  constatar  que  esse  sistema  é  muito  mais  lógico,  pois  diminui  sensivelmente  os  custos  dos  fornecedores  de  serviços  (apesar  de  alguns,  por  estratégias  próprias,  manterem  lojas  físicas  para  efetuar  vendas  diretas).  Não  há  necessidade  de  cada  fornecedor manter sua própria estrutura física de vendas. Se para grandes empresas aéreas isso  já representava um custo estupendo, imagine­se a dificuldade para que uma pequena pousada  pudesse  ser  ocupada  por  um  cliente  em  outro  Estado  da  Federação,  que  às  vezes  sequer  conhece o destino para onde irá viajar.  45.  Nesse  contexto,  não  há  como  se  exigir  das  agências  que  elaborem  todos  os  contratos  e  os  remetam,  periodicamente,  a  algum  preposto  de  cada  empresa  aérea,  locadora de veículos, ou meio de hospedagem, para assiná­los e posteriormente remetê­los de  volta  à  agência  para  conclusão  da  negociação. Há  ainda,  a  questão  sobre  em  qual momento  deveria ocorrer o pagamento; antes ou após  tal  assinatura? E como se daria? Por acaso cada  uma  das milhares  de  empresas  teria  que  disponibilizar  à  agência  uma máquina  de  cartão  de  crédito para a conclusão das vendas? Ou teria que disponibilizar uma conta corrente para que  fosse feito um depósito? E como proceder em casos de parcelamento?  46.  Tais  questionamentos,  obviamente,  parecem,  a  esta  altura,  completamente desprovidos de um mínimo de razoabilidade. O procedimento que é público e  notório,  de  conhecimento  geral,  é  aquele  no  qual  as  agências  realizam  toda  a  negociação,  inclusive  fornecendo nota  fiscal e assinando contratos, bem como recebendo as  importâncias  devidas, tudo isso em nome de terceiros, fornecedores de serviços, realizando a intermediação  entre seus clientes consumidores e as empresas prestadoras dos serviços.  47.  Através de seus controles internos, após concretizada a negociação e  recebido  o  pagamento,  seja  à  vista  ou  parcelado,  em  prazos  previamente  consignados,  o  Recorrente  repassa  os  valores  a  cada  fornecedor,  descontados  da  sua  comissão,  taxa,  ou  do  valor que  agregou  ao  serviço. Tal procedimento não apenas  é o  lógico,  não  apenas  é  aquele  viável economicamente, mas também é plenamente permitido pela legislação, sem importar em  qual alteração de sua natureza jurídica de mera intermediação.  48.  O Fisco  não  apresentou  qualquer dispositivo  legal  que  impedisse  as  partes  deste  negócio  de  assim  procederem.  No  gozo  de  sua  plena  liberdade  de  pactuação,  agências de turismo e fornecedores de serviços realizam, dia após dia, suas atividades seguindo  este mesmo  padrão. O Recorrente,  em  sua Contabilidade,  registra  como  receitas  próprias  as  comissões  e,  em  contas  transitórias,  as  receitas  em  conta  alheia,  a  serem  repassadas,  e  que  nunca lhe pertenceram.  49.  Tal atividade pode ser claramente diferenciada da venda direta, que é  realizada  por  praticamente  todos  os  prestadores  de  serviços  turísticos,  por  diversos  meios,  como telefonia ou  internet, e em alguns casos, até mesmo por lojas  físicas  também. Quando,  por  exemplo, um  consumidor acessa o  site de uma empresa  aérea,  ou de um hotel,  realiza a  reserva  e  efetua  o  pagamento,  não  há  intermediação  alguma.  A  venda  foi  direta,  sem  participação de um agente.  Fl. 1819DF CARF MF Processo nº 10805.725776/2017­81  Acórdão n.º 3401­006.207  S3­C4T1  Fl. 1.819          46 50.  Poderia­se  afirmar  que  o  serviço  turístico  estaria  sendo  fornecido  diretamente  pela  própria  agência  caso  estivesse  sendo  oferecido  um  vôo  da CVC,  e  não  da  LATAM, GOL, etc. Ou a hospedagem fosse ocorrer em uma pousada ou hotel pertencente à  agência, ou a locação de carros de uma frota que também fosse de propriedade da agência. Se  algum  desses  serviços  é  oferecido  por  outra  empresa,  sobre  a  qual  a  agência  não  possui  controle  sobre  a oferta dos  serviços,  não  arca diretamente  com os  custos destes nem corre o  risco da empreitada, não vejo como afirmar que não está fazendo apenas a sua intermediação.  51.  A  Autoridade  Fiscal,  assim  como  a  DRJ,  entendem  que,  para  que  ocorra  a  intermediação,  o  pagamento  deve  ser  recebido  pelo  fornecedor  do  serviço,  que  irá  posteriormente pagar à agência sua comissão, o qual também deverá emitir os contratos em seu  nome,  assim  como  a  nota  fiscal.  Como  dito,  tal  procedimento  não  tem  qualquer  sentido  econômico,  não  há  nenhuma  norma  legal  determinando  que  deva  ocorrer  dessa  forma,  pelo  contrário, a legislação que rege a matéria não permite que uma empresa emita contratos e notas  fiscais em nome de  terceiros, além de permitir  expressamente que a  intermediação se dê nos  moldes em que é praticada pelo Recorrente. Da forma como entendem a Fiscalização e a DRJ,  a operação não será de intermediação, mas sim de venda direta.  52.  Destaque­se que a própria RFB, ao disciplinar a  retenção de tributos  nos  pagamentos  efetuados  pelos  órgãos  da  administração  pública  direta  e  indireta  a  outras  pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços, através da Instrução Normativa RFB nº  1.234,  de  11/01/2012  (que  revogou  a  Instrução  Normativa  nº  480,  de  2004),  admite  este  modelo  de  intermediação  de  negócios,  como  se  pode  verificar  dos  seus  dispositivos  normativos:  Art.  1º  A  retenção  de  tributos  nos  pagamentos  efetuados  pelos  órgãos  da  administração  pública  federal  direta,  autarquias  e  fundações  federais,  empresas públicas,  sociedades de economia  mista e demais pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas  jurídicas  pelo  fornecimento  de  bens  e  serviços,  obedecerá  o  disposto nesta Instrução Normativa.  (...)  CAPÍTULO IX   DAS SITUAÇÕES ESPECÍFICAS  Seção I   Das Agências de Viagens e Turismo  Art.  12.  Nos  pagamentos  correspondentes  a  aquisições  de  passagens  aéreas  e  rodoviárias,  despesas  de  hospedagem,  aluguel de veículos e prestação de serviços afins, efetuados por  intermédio de agências de viagens, a retenção será feita sobre o  total  a  pagar a  cada empresa  prestadora do serviço  e,  quando  for  o  caso,  à  Empresa  Brasileira  de  Infra­Estrutura  Aeroportuária (Infraero).  § 1º A agência de viagens apresentará documento de cobrança  à unidade pagadora, do qual deverão constar:  Fl. 1820DF CARF MF Processo nº 10805.725776/2017­81  Acórdão n.º 3401­006.207  S3­C4T1  Fl. 1.820          47 I  ­ o nome e o número de  inscrição no Cadastro Nacional  da  Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa prestadora do serviço;  II ­ no caso de venda de passagens:  a) o número e o valor do bilhete, excluídos a taxa de embarque,  o pedágio e o seguro;  b) o número de inscrição no CNPJ da Infraero e, em destaque, o  valor da taxa de embarque; e  III ­ o nome do usuário do serviço.  (...)  § 5º Como forma de comprovação da retenção de que trata este  artigo, o órgão ou a entidade que efetuar o pagamento deverá  fornecer,  por  ocasião  do  pagamento,  à  agência  de  viagem,  cópia  do Darf  ou  de  qualquer  outro  documento  que  comprove  que  as  retenções  foram  efetuadas  em  nome  das  empresas  prestadoras do serviço.  §  6º  Para  fins  de  prestação  de  contas,  as  agências  de  viagem  repassarão às empresas prestadoras dos serviços de  transporte  o valor líquido recebido, já deduzido das retenções efetuadas em  nome  destas  e  da  Infraero,  acompanhado  do  comprovante  referido no § 5º.  § 7º As empresas de  transporte aéreo repassarão à Infraero o  valor  referente  à  taxa  de  embarque  recebido  das  empresas  de  turismo,  já  deduzido  das  retenções  efetuadas  em  nome  destas,  acompanhado do comprovante de retenção referido no § 5º.  53.  Como se depreende da leitura dos dispositivos acima, não há qualquer  dúvida sobre o enquadramento das operações aqui discutidas como uma intermediação. Já no  caput  deste  art.  12,  fala­se  em  "pagamentos  correspondentes  a  aquisições  de  passagens  aéreas  e  rodoviárias,  despesas  de  hospedagem,  aluguel  de  veículos  e  prestação  de  serviços  afins, efetuados por intermédio de agências de viagens".  54.  No § 1º, consta que "A agência de viagens apresentará documento de  cobrança  à  unidade  pagadora",  fazendo  cair  por  terra  o  argumento  da  Fiscalização  de  que,  pelo  fato  de  que  "as  notas  fiscais,  faturas,  boletos  e  demais  documentos  emitidos  pelos  fornecedores de serviços têm como sacado e destinatário o nome da fiscalizada e não o nome  do consumidor", isso indicaria se tratar de uma venda direta. Como se vê, apesar de o artigo em  comento  tratar  de  aquisições  de  serviços  "por  intermédio  de  agências  de  viagens",  é  este  intermediário  quem  emite  o  documento  de  cobrança  ao  órgão  público,  inexistindo  qualquer  relação direta com os fornecedores de serviços.  55.  Por  fim,  os  §§  6º  e  7º  deixam  bem  claro  que  são  as  agências  de  viagem  que  recebem  o  valor  total  do  pagamento,  com  a  obrigação  de  repassar  às  empresas  prestadoras  dos  serviços  o  valor  líquido  recebido,  já  deduzido  das  retenções. Até mesmo  as  empresas  aéreas  atuam  na  intermediação  com  a  Infraero,  pois  o  §  7º  determina  que  estas  "repassarão  à  Infraero  o  valor  referente  à  taxa  de  embarque  recebido  das  empresas  de  turismo".   Fl. 1821DF CARF MF Processo nº 10805.725776/2017­81  Acórdão n.º 3401­006.207  S3­C4T1  Fl. 1.821          48 56.  O Poder Judiciário  já se manifestou sobre o  tema, conforme decisão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região  na  Apelação  Cível  nº  379417/PE,  Relator  Desembargador Federal Francisco Wildo, 6ª Turma, publicada em 07/02/2017:  Trata­se  de  apelação  de  sentença  que  julgou  parcialmente  procedente  pedido  formulado  por  EXATA  TURISMO  E  VIAGENS LTDA,  visando à  suspensão da  retenção na  fonte do  IR  e  das  contribuições  para  a  CSLL,  COFINS  e  PIS  nos  pagamentos  efetuados  por  órgãos,  autarquias  e  fundações  da  Administração  Pública  Federal  pelo  fornecimento  de  bens  ou  prestação de serviços.  (...)  Apelação do autor que se insurge quanto à retenção do IRPJ sob  o argumento de que tal tributo não lhe pertence, estando, assim,  recolhendo imposto que é devido por outra pessoa  jurídica em  completa divergência com a sua capacidade contributiva e com  o  alcance  da  norma  do  SIMPLES. Pugna  pelo  reconhecimento  da ilegalidade da IN nº 480/2004, na espécie.  Apelação  da  Fazenda  Nacional  sustentando  ser  devida  a  retenção em comento ante uma interpretação sistemática da Lei  nº 10.833/03, que prevê a possibilidade de desconto na fonte dos  tributos  sobre  os  pagamentos  efetuados  por  entes  estatais  a  pessoas  jurídicas,  inclusive,  as  optantes  pelo  SIMPLES.  Ademais, enfatizou que os tributos em tela não são devidos pelas  agências  de  turismo,  vez  que  os  contribuintes  são  as  empresas  aéreas ou rodoviárias.  (...)  In casu, a requerente é uma agência de turismo, pessoa jurídica  de  direito  privado,  que  tem  como  uma  de  suas  atividades  o  fornecimento de passagens aéreas. Insurge­se contra a retenção  na fonte de  tributos, quando do pagamento realizado por entes  estatais  decorrente  de  aquisições  de  bilhetes  de  viagem,  sob  o  argumento  de  que  é  optante  do  SIMPLES,  o  que  torna  não  exigível o desconto em comento.  (...)  No  meu  entender,  é  legítima  a  previsão  contida  no  art.  10  da  IN/SRF  nº  480/2004,  que  possibilita  a  retenção  daquelas  contribuições  sociais  na  ocasião  de  aquisições  de  passagens  áreas por ente estatal mesmo que à agência de viagem optante  do  SIMPLES,  vez  que,  nesses  casos,  as  empresas  de  turismo  atuam como meras intermediárias dessa compra, sabido que o  serviço  de  transporte  pretendido  será  efetivamente  prestado  pela empresa área, consoante já se afirmou linhas atrás.  Nessa  vereda,  para  fins  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  tributos  em  testilha,  é  irrelevante  o  fato  de  a  empresa  requerente  ser  optante  da  sistemática  do  SIMPLES,  vez  que,  não  é  ela  quem  verdadeiramente  arca  com  o  ônus  do  pagamento  dessas  exações,  não  se  podendo  invocar  as  Fl. 1822DF CARF MF Processo nº 10805.725776/2017­81  Acórdão n.º 3401­006.207  S3­C4T1  Fl. 1.822          49 disposições  contidas  tanto  na  Lei  nº  10.833/03,  quanto  na  IN/SRF 480/2004, que se reportam a não exigência da referida  retenção.  Ao  que  se  observa,  o  que  existe  é  tão­somente  o  recolhimento imediato desses tributos por ocasião do pagamento  feito pelas empresas  tomadoras de  serviço como uma  forma de  simplificar o mecanismo arrecadatório­fiscalizatório do Fisco e  de elidir, bem assim, a adoção de práticas de sonegação.   57.  O caso acima relatado apresenta uma contradição no posicionamento  da PGFN. Em entendimento diametralmente oposto ao sustentado no processo que ora se julga,  a Procuradoria argumentou que o órgão pagador deveria proceder às retenções de IRPJ, CSLL,  PIS e COFINS nos pagamentos efetuados à agência de turismo, independente do fato desta ser  optante do SIMPLES (regime tributário pelo qual não são devidas as citadas retenções), pois  tais  valores  não  lhe  pertencem, mas  sim  às  empresas  que  efetivamente  irão  prestar  os  serviços. Afirmou que os tributos em tela não são devidos pelas agências de turismo, vez  que os contribuintes são as empresas aéreas ou rodoviárias. E, com este argumento, obteve  decisão final transitada em julgado acolhendo sua tese.  58.  Em  relação  ao  argumento  de  antecipação  de  recursos,  isso  só  demonstra que  os  valores  pagos  pertencem  aos  fornecedores,  e  não  à CVC. Fosse  um custo  desta,  por  um  serviço  prestado  em  seu  nome,  não  haveria  sentido  em  fazer  adiantamentos.  Nada impede que a empresa, especialmente em virtude do seu porte econômico, realçado pelo  próprio autuante (como se verá adiante), antecipe, com seus recursos, as parcelas das vendas de  seus  parceiros,  para  aguardar  o  recebimento  dos  clientes.  Não  foram  esclarecidos  maiores  detalhes da operação, mas sabe­se que esta é uma prática comum de comércio, podendo a CVC  promover essa antecipação efetuando deságio, ou simplesmente procurando estreitar  laços de  parceria, a fim de obter melhores condições de negociação no valor das passagens, aumentando  sua margem de ganhos. Afinal, agregar valor ao preço de custo dos seus fornecedores é parte  do  preço  do  serviço  de  intermediação,  conforme  previsto  no  art.  27,  §  2º,  da  Lei  nº  11.771/2008:  § 2º O preço do serviço de intermediação é a comissão recebida  dos  fornecedores  ou  o  valor  que  agregar  ao  preço  de  custo  desses fornecedores,  facultando­se à agência de  turismo cobrar  taxa de serviço do consumidor pelos serviços prestados.  59.  A  Autoridade  Fiscal  ainda  relaciona  uma  série  de  argumentos,  sintetizados a seguir:  a) "Para o cliente, quem está sendo contratada é a empresa fiscalizada,  de quem espera que os serviços sejam efetiva e corretamente prestados".  A escolha de qual o meio de que se valerá o consumidor é uma decisão que  lhe  cabe  exclusivamente.  Pode  o  consumidor  se  sentir  mais  seguro  ao  realizar  uma  viagem  após ser devidamente esclarecido, pessoalmente, por um agente de turismo, sobre seu destino,  empresa  aérea,  melhores  horários,  melhor  local  para  se  hospedar,  e  demais  informações.  Assim, natural que o consumidor busque contratar a CVC para realizar a busca pelos melhores  destinos, companhias aéreas e hotéis, confiando em sua expertise.  Além disso, como já visto, a intermediação dos serviços turísticos não se dá  com a agência apresentando o consumidor a um representante dos seus fornecedores para que  estes possam iniciar as  tratativas para a  finalização do contrato e recebimento do pagamento.  Fl. 1823DF CARF MF Processo nº 10805.725776/2017­81  Acórdão n.º 3401­006.207  S3­C4T1  Fl. 1.823          50 Esta forma de intermediação é típica dos corretores, que não se confunde com a agência, como  já alertado por Maria Helena Diniz, e cujo modalidade de contrato está prevista em capítulo do  Código Civil diverso daquele referente às agências e distribuidoras:  CAPÍTULO XIII  Da Corretagem  Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a  outra  em  virtude  de mandato,  de  prestação  de  serviços  ou  por  qualquer  relação  de  dependência,  obriga­se  a  obter  para  a  segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.  Art.  723.  O  corretor  é  obrigado  a  executar  a  mediação  com  diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente,  todas as  informações  sobre o andamento do negócio.  (Redação  dada pela Lei nº 12.236, de 2010 )  Parágrafo único. Sob pena de responder por perdas e danos, o  corretor prestará ao cliente todos os esclarecimentos acerca da  segurança ou do risco do negócio, das alterações de valores e de  outros fatores que possam influir nos resultados da incumbência.  (Incluído pela Lei nº 12.236, de 2010 )  Art.  724. A  remuneração do  corretor,  se não  estiver  fixada  em  lei,  nem  ajustada  entre  as  partes,  será  arbitrada  segundo  a  natureza do negócio e os usos locais.  Art. 725. A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha  conseguido  o  resultado  previsto  no  contrato  de  mediação,  ou  ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das  partes.  Art.  726.  Iniciado  e  concluído  o  negócio  diretamente  entre  as  partes, nenhuma remuneração será devida ao corretor; mas se,  por escrito, for ajustada a corretagem com exclusividade, terá o  corretor  direito  à  remuneração  integral,  ainda  que  realizado o  negócio  sem a  sua mediação,  salvo  se  comprovada  sua  inércia  ou ociosidade.  Art.  727.  Se,  por  não  haver  prazo  determinado,  o  dono  do  negócio  dispensar  o  corretor,  e  o  negócio  se  realizar  posteriormente,  como  fruto  da  sua mediação,  a  corretagem  lhe  será  devida;  igual  solução  se  adotará  se  o  negócio  se  realizar  após  a  decorrência  do  prazo  contratual,  mas  por  efeito  dos  trabalhos do corretor.  Art. 728. Se o negócio se concluir com a intermediação de mais  de  um  corretor,  a  remuneração  será  paga  a  todos  em  partes  iguais, salvo ajuste em contrário.  Art. 729. Os preceitos sobre corretagem constantes deste Código  não  excluem  a  aplicação  de  outras  normas  da  legislação  especial.  Fl. 1824DF CARF MF Processo nº 10805.725776/2017­81  Acórdão n.º 3401­006.207  S3­C4T1  Fl. 1.824          51 b) "Apesar do pagamento ser efetuado integralmente à fiscalizada; esta  emite para seu cliente, uma nota fiscal em um valor correspondente a uma pequena parte  do total pago".  Como visto à exaustão, a  legislação determina que este é o procedimento a  ser seguido, e não aquele pretendido pelo Auditor­Fiscal e pela DRJ. O documento de cobrança  emitido  (faturas  ou  boletos)  é  no  valor  total  da  aquisição,  para  que  o  pagamento  possa  ser  realizado, mas como a maior parte deste valor será repassado, pois não pertence à agência de  turismo,  seria  ilegal que emitisse nota  fiscal própria do valor  integral. A nota  fiscal deve ser  emitida por cada empresa em referência ao valor do bem vendido ou do serviço prestado, e no  presente  caso  o  serviço  é  a  intermediação  de  serviços  turísticos,  cujo  preço  já  foi  tratado  alhures.  Vale destacar que a IN RFB nº 1.234/2012 foi alterada pela IN RFB nº 1.540,  de 05/01/2015, a qual deu nova redação aos incisos I e II do § 1º do art. 12:  §1º  Para  fins  do  disposto  no  caput,  a  agência  de  viagem  apresentará  documento  de  cobrança  ao  órgão  ou  à  entidade  observando­se  o  seguinte:  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 1540, de 05 de janeiro de 2015)  I  ­ apresentará  fatura  e nota  fiscal  em  seu nome  somente  em  relação  ao  valor  cobrado  pela  intermediação  da  comercialização  do  bilhete  de  passagem  ou  pela  prestação  do  serviço de agenciamento de viagens na venda de passagens aos  órgãos e entidades públicas, os quais se sujeitam à retenção de  que trata o art. 3º; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa  RFB nº 1540, de 05 de janeiro de 2015)  II  ­  apresentará  à  contratante  faturas  de  sua  emissão,  separadas por prestador do serviço, das quais deverão constar:  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1540, de 05  de janeiro de 2015)  a)  o  nome  e  o  número  de  inscrição  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ) da  empresa  prestadora  do  serviço  e o  número  e  valor  da  nota  fiscal,  no  caso  de  despesas  de  hospedagem, aluguel de veículos e prestação de serviços afins;  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1540, de 05  de janeiro de 2015)  b)  o  nome  e  o  número  de  inscrição  no  CNPJ  da  empresa  prestadora  do  serviço  e  o  número  e  valor  do  bilhete  de  passagem  aérea  ou  rodoviária  emitido  pela  empresa  transportadora,  excluídos  a  tarifa  de  embarque,  o  pedágio  e  o  seguro, no caso de venda de passagens; (Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1540, de 05 de janeiro de 2015)  c)  Existência  da  seguinte  cláusula  entre  a  CVC  e  seus  consumidores:  "Ficam  as  CONTRATADAS,  desde  logo,  autorizadas  pelo  CONTRATANTE  a  cederem  o  crédito  decorrente  da  operação  de  parcelamento  para  instituições  financeiras  de  sua  confiança",  demonstra  que  o  preço  total  do  contrato  pertence  à  fiscalizada,  não  se  confundindo com as obrigações que esta tem com seus fornecedores.  Fl. 1825DF CARF MF Processo nº 10805.725776/2017­81  Acórdão n.º 3401­006.207  S3­C4T1  Fl. 1.825          52 Trata­se de operação extremamente corriqueira, regulada pelo Código Civil e  por lei especial: cessão de crédito. Possibilita ao empresário facilitar a venda do seu produto ou  serviço, ao oferecer parcelamento, mas recebendo o valor de imediato, mediante um desconto  ao negociar a cessão destes créditos com instituições financeiras.   Como o contrato é assinado pelo consumidor unicamente com a CVC, nada  de anormal na existência desta cláusula, para possibilitar a cessão integral do crédito, inclusive  pelos fornecedores do serviço.  O que define a quem pertence o preço total não é a existência desta cláusula,  mas sim as cláusulas referentes aos pagamentos e serviços contratados, tanto entre a CVC e o  consumidor quanto entre a CVC e seus fornecedores.  d) Existência da seguinte cláusula entre a CVC e seus consumidores: "A  impontualidade no  pagamento  de qualquer  parcela,  independentemente  do motivo,  poderá  dar  ensejo  à  inscrição  do  nome  do  CONTRATANTE  nos  órgãos  restritivos  de  crédito",  demonstra que quem gerencia o negócio por completo é a própria fiscalizada.  Trata­se de cláusula comum a praticamente qualquer contrato. Sendo a venda  realizada pela CVC, como lhe permite a legislação que trata da intermediação, é óbvio que ela  deve inserir tal cláusula para resguardar seu crédito. A Recorrente está gerindo o seu negócio  de intermediação, e não o negócio de hotelaria nem de transporte aéreo.  Imagino  que  gerenciar por  completo  o  negócio  de  hotelaria  e de  transporte  aéreo  implicaria  em  definir  preços  unilateralmente,  contratar  e  demitir  funcionários  (estabelecer sua política de pessoal), vender a própria empresa, auferir os lucros das atividades,  ter  o  controle  dos  recursos,  patrimônio,  enfim,  todas  as  atividades  inerentes  a  quem  está  efetivamente  gerenciando um negócio,  o  que  não  parece  ser  o  caso  da CVC em  relação  aos  negócios de seus fornecedores.  e) "A própria celebração, em si, de contratos e acordos com as companhias  aéreas  demonstra  a  constituição  de  uma  relação  jurídica  e  obrigacional  entre  os  fornecedores e a fiscalizada, e não entre os fornecedores e os clientes finais".  Entendo  que  o  modelo  de  intermediação  de  negócios  funciona  exatamente  desta forma, com contratos de compra e venda entre a agência e o consumidor, e contratos para  oferta  dos  serviços  entre  a  agência  e  os  fornecedores  dos  serviços.  Se  o  contrato  fosse  formalizado entre consumidor e fornecedor direto do serviço, não haveria mais que se falar em  intermediação,  mas  em  venda  direta,  como  ocorre,  por  exemplo,  quando  um  consumidor  procura diretamente este fornecedor, por telefone ou pelo site da internet, sem utilizar nenhum  serviço prestado pela agência.  f) "É a fiscalizada que efetiva e diretamente compra os bilhetes aéreos em  seu nome, tendo para isso, inclusive, tratamento e condições especiais de preço e acesso aos  sistemas de seus fornecedores".  O Auditor­Fiscal não logrou êxito em comprovar qualquer compra e venda de  passagens entre a CVC e empresas aéreas. O que comprovou foi a existência de contratos que  possibilitam à agência comercializar passagens, com valores pré­fixados para vendas realizadas  por sua intermediação. Não há qualquer prova de que a CVC realiza previamente a compra das  passagens  para  posterior  revenda.  Na  verdade,  o  que  consta  nos  autos  é  a  prova  de  que  a  Fl. 1826DF CARF MF Processo nº 10805.725776/2017­81  Acórdão n.º 3401­006.207  S3­C4T1  Fl. 1.826          53 agência somente contabilizava valores a serem repassados aos seus fornecedores após a venda  destes serviços a algum consumidor.  Como  a  legislação  permite  que  o  preço  do  serviço  de  intermediação  seja  composto  pelo  valor  que  a  agência  agregar  ao  preço  de  custo  dos  fornecedores,  nada  há  de  irregular em negociar valores que possibilitem à agência uma maior margem de lucro, restando  claro que esta maior lucratividade irá compor a base de cálculo das contribuições.  O acesso direto aos sistemas de seus fornecedores é condição para que exista  o  negócio  de  intermediação.  A  legislação  expressamente  permite  que  o  agente  realize  a  conclusão  do  negócio,  o  que  somente  pode  ocorrer  com  este  acesso  direito  aos  sistemas  estando garantido não apenas à CVC, mas a todas as agências de turismo.   Basta ter em mente que quanto efetiva a venda de uma passagem ou a reserva  de  uma  hospedagem,  é  necessário  que  seja  feito  este  bloqueio  nos  sistemas,  para  que  não  apenas o fornecedor, mas todas as outras agências possam ter conhecimento se ainda existem  ou não vagas disponíveis. Sem estar garantido  tal  acesso, as agências  iriam,  inevitavelmente,  comercializar serviços que poderiam estar esgotados, muitas vezes porque outra agência, ou o  próprio fornecedor, poderia  ter, há questão de minutos, comercializado o último bilhete ou o  último quarto disponível.  g) "Ao agir  em seu nome, a  fiscalizada arca com os  riscos  inerentes ao  negócio de oferecer passagens aéreas aos seus clientes".  Mais  uma  vez,  não  é  verdadeira  a  afirmação  feita.  O  risco  assumido  pela  agência é aquele inerente ao negócio de  intermediação. Caso um vôo não seja realizado pela  companhia  aérea,  com  passagens  comercializadas  pela  agência,  o  Código  de  Defesa  do  Consumidor  (CDC)  permite  a  este  cobrar  tanto  da  agência  quanto  da  companhia  aérea  eventuais  danos  morais  e  materiais.  Entretanto,  cabe  à  agência  ação  de  regresso  contra  seu  fornecedor, inclusive para pleitear a comissão pela intermediação, como previsto no art. 716 do  Código Civil:  Art. 716. A remuneração será devida ao agente também quando  o  negócio  deixar  de  ser  realizado  por  fato  imputável  ao  proponente.  Da  mesma  forma,  caso  um  fornecedor  entre  em  Falência  ou  Recuperação  Judicial, tal medida não se estende à agência, a qual, repita­se, não arca com os riscos inerentes  ao  negócio  de  oferecer  passagens  aéreas  aos  seus  clientes,  mas  unicamente  com  os  riscos  inerentes à intermediação desta oferta.  h)  "(...)  a  fiscalizada  não  é  uma  agência  de  turismo  qualquer,  mas  a  maior operadora de turismo da América Latina (...). A estas informações some­se os fatos  relevantes  de  que  a  fiscalizada  realizou  a  abertura  de  seu  capital,  sendo  a  primeira  operadora  de  viagens  do Brasil  a  ser  listada na Bolsa de Valores  (...).  Este último  fato  citado  demonstra  que  a  fiscalizada  chegou  a  poder  arcar  com  eventuais  variações  cambiais, uma vez que, como já dito, agiu em seu nome e por sua conta e risco.  O fato do Recorrente ser a maior operadora de turismo da América Latina, ou  ser a primeira operadora de viagens do Brasil  a ser  listada na Bolsa de Valores, não ajuda o  Fisco a comprovar que os serviços são fornecidos diretamente ao consumidor, não ocorrendo a  Fl. 1827DF CARF MF Processo nº 10805.725776/2017­81  Acórdão n.º 3401­006.207  S3­C4T1  Fl. 1.827          54 simples intermediação. Não vislumbro qualquer correlação entre estes  fatos e a consequencia  que a Autoridade Fiscal lhes pretende atribuir.  Quanto  à  fixação  da  cotação  do  dólar  em  R$1,99,  também  me  parece  evidente tratar­se unicamente de uma ação de marketing do Recorrente, visando a impulsionar  as  suas  vendas.  A  agência  pode  livremente  estabelecer  suas  margens  de  lucro,  bem  como  estabelecer  acordos  com  seus  fornecedores  para  promover  seus  serviços.  O  Recorrente  já  avaliou o preço de venda que resultará desta oferta, e entendeu que lhe será vantajoso realizar  tal negócio,  lembrando ainda que os efeitos desta "cotação" é muito mais psicológico do que  real;  o Auditor­Fiscal não  trouxe qualquer  informação  sobre os preços  finais  (ainda que não  teria  maior  importância  para  seu  intento),  o  que  poderia  demonstrar  que,  mesmo  com  essa  cotação, o preço do Recorrente poderia ser até maior do que o de seus concorrentes, bastando  informar um valor maior em dólar, a compensar a fixação da cotação.    II.2 ­ DOS FRETAMENTOS DE AERONAVES  60.  O  Recorrente  afirma  que,  mesmo  nas  operações  em  que  realiza  o  fretamento  de  aeronaves  para  a  oferta  dos  chamados  "vôos  charter"  em  suas  agências  e  subcontratadas, está agindo como mero intermediário entre o consumidor e seus fornecedores.  Contudo, entendo que não assiste razão ao Recorrente.  61.  Com efeito,  a partir do momento  em está oferecendo passagens que  não estão disponíveis para venda direta pela companhia aérea que irá operacionalizar o vôo, o  qual terá rota, horários e periodicidade definidos pela agência, não estando disponível a outras  operadoras de turismo; assumindo o custo do fretamento através de contrato em que se obriga a  realizar  seu pagamento  independentemente de quantas passagens  sejam vendidas,  bem como  eventuais  multas  pelo  cancelamento  do  vôo,  entendo  que  a  iniciativa  da  oferta  da  rota  foi  definida pela agência, por sua conta e risco, não podendo ser caracterizada tal ação como uma  intermediação. Há, claramente, o fornecimento direto de um serviço turístico.  62.  Entretanto,  conforme  analisado  no  parágrafo  16  deste  voto,  o  transporte coletivo de passageiros efetuado por vôos fretados (não regulares), foi excluído da  base de cálculo da autuação, devido a erro material na apuração dos tributos. Tivesse sido feita  sua apuração corretamente pelo regime não cumulativo, com a apropriação dos créditos a que  teria direito o contribuinte, deveria ser mantida essa parcela da autuação.    II.3 ­ DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS  63.  A Autoridade Tributária indicou decisões administrativas deste CARF  no  sentido  de  corroborar  com  sua  tese  mas,  como  bem  identificado  pelo  Recorrente,  não  indicou  também  as  decisões  que  lhe  eram  contrárias.  Trago,  a  seguir,  decisões  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais (CSRF) na linha defendida pelo Recorrente:  a) Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ Acórdão nº 9303­006.315 – 3ª  Turma, Sessão de 20/02/2018, Recurso Especial do Contribuinte:  Fl. 1828DF CARF MF Processo nº 10805.725776/2017­81  Acórdão n.º 3401­006.207  S3­C4T1  Fl. 1.828          55 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial,  vencidos  os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal  e  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  que  não  conheceram  do  recurso  e,  no  mérito,  por  unanimidade de votos em dar­lhe provimento.  Por outro lado, o voto vencido, o qual este relator acompanhou,  deu provimento ao Recurso da Contribuinte, por entender que:   "somente devem ser considerados como receita, para fins do PIS  e da COFINS, os bens e direitos que impliquem efetivo aumento  patrimonial, vale dizer, que realmente influenciem o resultado do  período, tendo sido recebidos com a finalidade de se agregarem  ao  patrimônio  existente.  Isto  não  ocorre  com  os  valores  que  forem identificáveis como pertencentes a terceiros nas próprias  datas  de  seus  recebimentos  (por  força  de  lei  ou  de  contrato  e  conforme  registros  contábeis  pertinentes),  independentemente  destes terceiros integrarem a relação jurídica existente entre o  pagador e o recebedor/transmitente dos recursos.  (...)  Tecnicamente, para fins contábeis, determina o item7 da Norma  Brasileira  de  Contabilidade  NBC  TG  nº  30  que  “Receita  é  o  ingresso  bruto  de  benefícios  econômicos  durante  o  período  proveniente das atividades ordinárias da entidade que resultam  no  aumento  do  seu  patrimônio  líquido,  exceto  as  contribuições  dos  proprietários”,  definição  está  igualmente  constante  da  Norma de Pronunciamentos Contábeis CPC 30.  No,  entanto,  no  que  importa  ao  presente  julgamento  é  que  receita implica, necessariamente, bens e direitos recebidos com  a finalidade de se agregarem ao patrimônio existente. Pretender  classificar  como  receita meros  ingressos  de  recursos  que  não  sejam de titularidade do contribuinte implica desnaturar o seu  conceito técnico, em clara violação ao quanto disposto no artigo  195,  I,  “b”  da  Constituição  Federal,  nas  Leis  nºs.  9.718/98,  10.637/2007 e 10.833/2003, e no artigo 110 do CTN.  (...)  Compulsando aos autos, verifico que a Contribuinte dedica­se a  intermediação  de  venda  de  pacotes  turísticos,  passagens,  reservas em hotéis etc. Não localizo a prestação de serviços de  alimentação em hotéis, locação de veículos, etc. sendo portanto,  impossível a Contribuinte prestar todos esses serviços para seus  clientes,  até  porque  a  empresa  não  é  detentora  de  hotéis  e  locadora de automóveis.  Como  se  vê,  os  valores  recebidos  dos  clientes,  perfaz  exclusivamente  a  comissão  devida  pela  intermediação  de  negócios  turísticos,  a  qual  é  contabilizada  como  receita  da  empresa. Os demais  valores  em  litígio,  referente  às  passagens  aéreas, diárias de hotel, serviço de transfer, não transitam pela  contas  de  resultado  da  Contribuinte,  sendo  contabilizado  de  Fl. 1829DF CARF MF Processo nº 10805.725776/2017­81  Acórdão n.º 3401­006.207  S3­C4T1  Fl. 1.829          56 modo  separado,  como  valores  de  terceiros,  para  serem  repassados posteriormente para seus efetivos titulares.  Para  melhor  elucidar  a  controvérsia,  por  exemplo:  o  consumidor  acessa  o  portal  da  Contribuinte,  adquire  uma  passagem para Ilhas Maldivas,  ida e volta, reserva um hotel 5  estrelas,  aluga  um  carro  para  o  período  de  sua  estada.  A  Compra  perfaz  o  valor  de  R$100.000.00  (  cem  mil  reais).  A  Contribuinte  é  proprietária  da  Companhia  aérea?  É  proprietária do hotel? É proprietária da locadora de veículos?  Não! A Contribuinte  vai  receber o  valor  referente a  comissão  da venda, o valor bruto será repassado para os prestadores de  serviço,  logo  não  se  configura  receita  bruta  da  Contribuinte,  somente a receita referente a comissão de venda.    b)  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  Acórdão  nº  9101­ 002.359 – 1ª Turma, Sessão de 16/06/2016, Recurso Especial do  Procurador:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  conhecer  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  e  no  mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencida  a conselheira Adriana Gomes Rego.  (...)  A questão trazida em sede de Recurso Especial diz respeito ao  conceito de receita bruta da atividade de agência de turismo.  Conforme  relatado,  o  entendimento  prevalecente  do  acórdão  recorrido,  em  síntese,  é  que  a  intermediação  de  vendas  e  serviços  pela  agência  de  turismo  configura  operação  em conta  alheia,  de  modo  que  os  valores  recebidos  a  esse  titulo  não  configuram receita, mas somente ingresso contábil de recursos.  Tal  conclusão  extrai­se  do  voto  vencedor  condutor  do  acórdão  recorrido, (e­fl. 1764) ipsis litteris:  Peço vênia para divergir do entendimento do ilustre Conselheiro  Relator  sobre  o  conceito  de  receitas  nas  atividades  desenvolvidas pela Contribuinte, a qual, de forma incontroversa,  presta  serviços  a  consumidores  pessoas  físicas  e  jurídicas  de  agência de turismo.  A  intermediação  na  venda  de  passagens  aéreas,  passeios,  viagens e excursões, bem como a intermediação remunerada na  reserva  de  acomodações  em  meios  de  hospedagem,  são  operações da agência de turismo em conta alheia. Por conta de  tal fato, os valores recebidos dos consumidores e imediatamente  repassados  aos  respectivos  fornecedores  não  caracterizam  receita,  mas  tão­somente  ingresso  de  recursos  em  sua  contabilidade.  A  receita  da  agência,  nesse  particular,  corresponde  ao  preço  da  agência,  vulgo  comissão  ou  corretagem,  cujo  valor  é  significativamente  inferior  ao  Fl. 1830DF CARF MF Processo nº 10805.725776/2017­81  Acórdão n.º 3401­006.207  S3­C4T1  Fl. 1.830          57 montante das despesas contratadas perante  terceiros em nome  de  seus  clientes.  Entender­se  em  sentido  contrário  implicaria  intuitivamente  inviabilizar  a  atividade  de  agência  de  turismo,  muitas  das  quais  vinculadas  ao  próprio  SIMPLES,  pois  é  sabido  que  a  comissão  em  referência  seria  no mais  das  vezes  bastante  inferior  à  carga  tributária  incidente  sobre  o  valor  integral  da  operação  realizada  com  o  cliente  e  hotéis,  restaurantes, outras agências, etc.  Apenas  se  estivesse  presente  a  prova  inequívoca  de  que  a  Contribuinte  vendia  diretamente,  por  incontroversa  sub­ contratação,  operação  de  viagens  e  excursões,  hipótese  inocorrente no caso e excepcional para o setor, é que a base de  cálculo  dos  tributos  lançados  poderia  incluir  o  que  o  ilustre  Conselheiro Relator atribui o conceito de "custos da atividade".  Por  tais  fundamentos,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso da Contribuinte.  A  Recorrente,  discordando  do  entendimento  acima,  afirma  que  em consonância com o acórdão paradigma n° 9303­01.8210, os  valores  repassados  por  agência  a  terceiros  configuram  receita  bruta,  considerando­se  que  a  importância  total  consignada  em  nota fiscal/fatura representa o valor dos serviços prestados pelo  emitente ao seu destinatário.  (...)  A  questão  exsurge  sobre  a  receita  das  agências  de  turismo,  quando  recebem  o  preço  integral  dos  serviços  que  vendem,  o  qual abrange a remuneração delas, agências, e o valor a pagar  aos fornecedores desses serviços.  (...)  Depreende­se  do  §  2º  do  art.27,  acima  transcrito,  que  restam  explicitadas como espécies de preço de serviço das agências de  turismo, além da comissão, o valor por elas agregado ao preço  de custo dos serviços intermediados e a taxa de serviço cobrada  do consumidor destes serviços.   Com  efeito,  quando  as  agências  de  turismo  recebem  o  preço  integral  dos  serviços  que  vendem,  o  qual  abrange  a  remuneração  delas,  agências,  e  o  valor  a  pagar  aos  fornecedores  desses  serviços,  tem­se  como  receita  bruta  somente  os  valores  decorrentes  dessa  atividade  de  intermediação (comissão, valor agregado ao preço de custo dos  serviços e taxa de serviço cobrada do consumidor).  De  outro modo,  no  caso  em  que  a  agência  de  turismo  fornece  diretamente os serviços turísticos ao consumidor diretamente ou  sob  contratação,  não mera  intermediação  tem­se  como  receita  bruta, o preço integral de venda permitida apenas a dedução das  vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos.  (...)  Fl. 1831DF CARF MF Processo nº 10805.725776/2017­81  Acórdão n.º 3401­006.207  S3­C4T1  Fl. 1.831          58 Nessa  senda  é  a  decisão  recorrida,  que  não  merece  reparo,  a  cujos fundamentos também adoto como razão de decidir.  Por  todo o exposto, NEGO provimento ao Recurso Especial do  procurador da Fazenda Nacional.    III ­ CONCLUSÃO    64.  Assim,  pelos  fundamentos  acima  expostos,  voto  por  conhecer  e  dar  provimento integral ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Lázaro Antônio Souza Soares ­ Relator                               Fl. 1832DF CARF MF

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7812434 #
Numero do processo: 10932.720085/2015-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010, 2011 SUJEIÇÃO PASSIVA. SÓCIO ADMINISTRADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA TRIBUTÁRIA. Provado pela fiscalização nos autos do processo que o sócio administrador agiu com excesso de poderes e/ou com infração à lei, a teor do art.135 do CTN, ao lado da sociedade contribuinte dos tributos, é também responsável pelos créditos correspondentes. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. Comprovado nos autos como verdadeiros sócios da pessoa jurídica, pessoas físicas, acobertadas por terceiras pessoas ("laranjas") que apenas emprestavam o nome para que este realizasse operações em nome da pessoa jurídica, gerindo, na prática, seus negócios e suas contas correntes bancárias, fica caracterizada a hipótese prevista no art. 124, I, do Código Tributário Nacional, pelo interesse comum na situação que constituía o fato gerador da obrigação principal. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. São solidariamente responsáveis as pessoas físicas que participem efetivamente do processo decisório para engendrar operações com o objetivo de reduzir a carga tributária, demonstrando o interesse comum ao auferir, direta ou indiretamente, os benefícios delas decorrentes. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. SOLIDARIEDADE COMPROVADA. Da análise dos autos o interesse comum das solidárias está absoluta e expressamente comprovados na medida em que, não só existia de fato um grupo empresarial, mas sim uma unicidade empresarial. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. CONFUSÃO PATRIMONIAL. Caracteriza a confusão patrimonial de esferas patrimoniais típica do interesse comum previsto no artigo 124, I, do CTN, com a conseqüente responsabilização solidária, beneficiar-se pela utilização da estrutura legal e dos resultados da empresa, apropriando-se do patrimônio por ela gerado ilegalmente. No caso dos autos resta demonstrado o interesso jurídico e econômico, bem como o nexo entre as partes. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INSTITUTOS DE DIREITO PENAL. INAPLICABILIDADE AO DIREITO TRIBUTÁRIO. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE VINCULADA E OBRIGATÓRIA. A lei não confere discricionariedade à autoridade julgadora administrativa para aplicar, no âmbito do Direito Tributário, institutos próprios do Direito Penal, face tratar-se de atividade vinculada e obrigatória, estando subordinado aos comandos que estiverem expressamente previstos em lei. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. ARBITRAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO LANÇAMENTO ANO DE 2011. A desconsideração de custos lastreados em notas fiscais inidôneas, independentemente do montante glosado, não dá causa ao arbitramento do lucro, vez que a adoção da referida sistemática devolve ao contribuinte o direito de deduzir parcela desses mesmos dispêndios, o que, à luz da moralidade e da legalidade, não é aceitável. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. DOLO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Na ausência de pagamento antecipado, ou quando caracterizada a ocorrência de dolo por parte do sujeito passivo, o prazo decadencial rege-se pelo disposto no art. 173, I, do CTN. MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATÓRIO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 02. CARF. Os princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao confisco são dirigidos ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. Inteligência da Súmula CAR n. 2. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR MULTA DE 100%. IMPOSSIBILIDADE. Os percentuais da multa de ofício, exigível em lançamento de ofício, são determinados expressamente em lei, descabendo a substituição por multa moratória em patamar diverso (100%). Súmula 02. CARF. MULTA QUALIFICADA. APLICABILIDADE Restou comprovado que a complexa operação criminosa foi realizada de forma dolosa mediante fraude e simulação, com o objetivo de sonegar tributos. PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL. PRESCINDIBILIDADE INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de perícia que, apesar de que apresente seus motivos e contenha a formulação de quesitos e a indicação do perito, seja prescindível para a composição da lide. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração do IRPJ deve ser igualmente aplicada no julgamento dos autos de infração reflexos da CSLL, PIS e COFINS uma vez que os lançamentos estão apoiados nos mesmos elementos de convicção, salvo em relação à matéria específica de cada tributo.
Numero da decisão: 1401-003.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário da autuada e dos responsáveis solidários, vencidos os conselheiros Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues que divergiram em relação ao responsável Paulo Henrique Escobar Cerqueira. Em relação ao recurso de ofício, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a conselheira Letícia Domingues Costa Braga que lhe negou provimento (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010, 2011 SUJEIÇÃO PASSIVA. SÓCIO ADMINISTRADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA TRIBUTÁRIA. Provado pela fiscalização nos autos do processo que o sócio administrador agiu com excesso de poderes e/ou com infração à lei, a teor do art.135 do CTN, ao lado da sociedade contribuinte dos tributos, é também responsável pelos créditos correspondentes. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. Comprovado nos autos como verdadeiros sócios da pessoa jurídica, pessoas físicas, acobertadas por terceiras pessoas ("laranjas") que apenas emprestavam o nome para que este realizasse operações em nome da pessoa jurídica, gerindo, na prática, seus negócios e suas contas correntes bancárias, fica caracterizada a hipótese prevista no art. 124, I, do Código Tributário Nacional, pelo interesse comum na situação que constituía o fato gerador da obrigação principal. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. São solidariamente responsáveis as pessoas físicas que participem efetivamente do processo decisório para engendrar operações com o objetivo de reduzir a carga tributária, demonstrando o interesse comum ao auferir, direta ou indiretamente, os benefícios delas decorrentes. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. SOLIDARIEDADE COMPROVADA. Da análise dos autos o interesse comum das solidárias está absoluta e expressamente comprovados na medida em que, não só existia de fato um grupo empresarial, mas sim uma unicidade empresarial. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. CONFUSÃO PATRIMONIAL. Caracteriza a confusão patrimonial de esferas patrimoniais típica do interesse comum previsto no artigo 124, I, do CTN, com a conseqüente responsabilização solidária, beneficiar-se pela utilização da estrutura legal e dos resultados da empresa, apropriando-se do patrimônio por ela gerado ilegalmente. No caso dos autos resta demonstrado o interesso jurídico e econômico, bem como o nexo entre as partes. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INSTITUTOS DE DIREITO PENAL. INAPLICABILIDADE AO DIREITO TRIBUTÁRIO. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE VINCULADA E OBRIGATÓRIA. A lei não confere discricionariedade à autoridade julgadora administrativa para aplicar, no âmbito do Direito Tributário, institutos próprios do Direito Penal, face tratar-se de atividade vinculada e obrigatória, estando subordinado aos comandos que estiverem expressamente previstos em lei. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. ARBITRAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO LANÇAMENTO ANO DE 2011. A desconsideração de custos lastreados em notas fiscais inidôneas, independentemente do montante glosado, não dá causa ao arbitramento do lucro, vez que a adoção da referida sistemática devolve ao contribuinte o direito de deduzir parcela desses mesmos dispêndios, o que, à luz da moralidade e da legalidade, não é aceitável. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. DOLO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Na ausência de pagamento antecipado, ou quando caracterizada a ocorrência de dolo por parte do sujeito passivo, o prazo decadencial rege-se pelo disposto no art. 173, I, do CTN. MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATÓRIO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 02. CARF. Os princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao confisco são dirigidos ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. Inteligência da Súmula CAR n. 2. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR MULTA DE 100%. IMPOSSIBILIDADE. Os percentuais da multa de ofício, exigível em lançamento de ofício, são determinados expressamente em lei, descabendo a substituição por multa moratória em patamar diverso (100%). Súmula 02. CARF. MULTA QUALIFICADA. APLICABILIDADE Restou comprovado que a complexa operação criminosa foi realizada de forma dolosa mediante fraude e simulação, com o objetivo de sonegar tributos. PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL. PRESCINDIBILIDADE INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de perícia que, apesar de que apresente seus motivos e contenha a formulação de quesitos e a indicação do perito, seja prescindível para a composição da lide. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração do IRPJ deve ser igualmente aplicada no julgamento dos autos de infração reflexos da CSLL, PIS e COFINS uma vez que os lançamentos estão apoiados nos mesmos elementos de convicção, salvo em relação à matéria específica de cada tributo.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-25T21:28:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-06-25T21:28:59Z; Last-Modified: 2019-06-25T21:28:59Z; dcterms:modified: 2019-06-25T21:28:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-06-25T21:28:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-25T21:28:59Z; meta:save-date: 2019-06-25T21:28:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-06-25T21:28:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-06-25T21:28:59Z; created: 2019-06-25T21:28:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 66; Creation-Date: 2019-06-25T21:28:59Z; pdf:charsPerPage: 2210; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-06-25T21:28:59Z | Conteúdo => S1-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10932.720085/2015-73 Recurso De Ofício e Voluntário Acórdão nº 1401-003.491 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de junho de 2019 Recorrentes ANSESIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEIS LTDA. FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010, 2011 SUJEIÇÃO PASSIVA. SÓCIO ADMINISTRADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA TRIBUTÁRIA. Provado pela fiscalização nos autos do processo que o sócio administrador agiu com excesso de poderes e/ou com infração à lei, a teor do art.135 do CTN, ao lado da sociedade contribuinte dos tributos, é também responsável pelos créditos correspondentes. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. Comprovado nos autos como verdadeiros sócios da pessoa jurídica, pessoas físicas, acobertadas por terceiras pessoas ("laranjas") que apenas emprestavam o nome para que este realizasse operações em nome da pessoa jurídica, gerindo, na prática, seus negócios e suas contas correntes bancárias, fica caracterizada a hipótese prevista no art. 124, I, do Código Tributário Nacional, pelo interesse comum na situação que constituía o fato gerador da obrigação principal. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. São solidariamente responsáveis as pessoas físicas que participem efetivamente do processo decisório para engendrar operações com o objetivo de reduzir a carga tributária, demonstrando o interesse comum ao auferir, direta ou indiretamente, os benefícios delas decorrentes. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. SOLIDARIEDADE COMPROVADA. Da análise dos autos o interesse comum das solidárias está absoluta e expressamente comprovados na medida em que, não só existia de fato um grupo empresarial, mas sim uma unicidade empresarial. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. CONFUSÃO PATRIMONIAL. Caracteriza a confusão patrimonial de esferas patrimoniais típica do interesse comum previsto no artigo 124, I, do CTN, com a conseqüente responsabilização solidária, beneficiar-se pela utilização da estrutura legal e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 72 00 85 /2 01 5- 73 Fl. 7821DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.491 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720085/2015-73 dos resultados da empresa, apropriando-se do patrimônio por ela gerado ilegalmente. No caso dos autos resta demonstrado o interesso jurídico e econômico, bem como o nexo entre as partes. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INSTITUTOS DE DIREITO PENAL. INAPLICABILIDADE AO DIREITO TRIBUTÁRIO. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE VINCULADA E OBRIGATÓRIA. A lei não confere discricionariedade à autoridade julgadora administrativa para aplicar, no âmbito do Direito Tributário, institutos próprios do Direito Penal, face tratar-se de atividade vinculada e obrigatória, estando subordinado aos comandos que estiverem expressamente previstos em lei. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. ARBITRAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO LANÇAMENTO ANO DE 2011. A desconsideração de custos lastreados em notas fiscais inidôneas, independentemente do montante glosado, não dá causa ao arbitramento do lucro, vez que a adoção da referida sistemática devolve ao contribuinte o direito de deduzir parcela desses mesmos dispêndios, o que, à luz da moralidade e da legalidade, não é aceitável. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. DOLO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Na ausência de pagamento antecipado, ou quando caracterizada a ocorrência de dolo por parte do sujeito passivo, o prazo decadencial rege-se pelo disposto no art. 173, I, do CTN. MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATÓRIO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 02. CARF. Os princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao confisco são dirigidos ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. Inteligência da Súmula CAR n. 2. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR MULTA DE 100%. IMPOSSIBILIDADE. Os percentuais da multa de ofício, exigível em lançamento de ofício, são determinados expressamente em lei, descabendo a substituição por multa moratória em patamar diverso (100%). Súmula 02. CARF. MULTA QUALIFICADA. APLICABILIDADE Restou comprovado que a complexa operação criminosa foi realizada de forma dolosa mediante fraude e simulação, com o objetivo de sonegar tributos. PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL. PRESCINDIBILIDADE INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de perícia que, apesar de que apresente seus motivos e contenha a formulação de quesitos e a indicação do perito, seja prescindível para a composição da lide. Fl. 7822DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.491 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720085/2015-73 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração do IRPJ deve ser igualmente aplicada no julgamento dos autos de infração reflexos da CSLL, PIS e COFINS uma vez que os lançamentos estão apoiados nos mesmos elementos de convicção, salvo em relação à matéria específica de cada tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário da autuada e dos responsáveis solidários, vencidos os conselheiros Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues que divergiram em relação ao responsável Paulo Henrique Escobar Cerqueira. Em relação ao recurso de ofício, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a conselheira Letícia Domingues Costa Braga que lhe negou provimento (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. Relatório Tratam-se de Recursos Voluntário e de Ofício interpostos em face do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (PE), que julgou procedente em parte a impugnação administrativa apresentada pelo contribuinte em virtude de supostas infrações a legislação tributária, exigindo-se o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, Contribuição para o PIS e COFINS, acrescidos de juros de mora e multa de oficio de 150%, cujo crédito tributário total importou em R$ 34.429.220,64, conforme demonstrativo de fls.5.933. DO AUTO DE INFRAÇÃO DE IRPJ Fl. 7823DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.491 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720085/2015-73 Fl. 7824DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.491 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720085/2015-73 DO TERMO DE VERIFICAÇÃO E CONSTATAÇÃO FISCAL Um breve resumo A Fiscalização constatou que a autuada ANSESIL simulava compra de mercadorias e/ou matérias primas de várias empresas, as chamadas "noteiras", que não possuíam existência de fato, conforme diligências realizadas "in loco." Que a ANSESIL teria transacionado, por meio de notas fiscais emitidas de forma fraudulenta, um valor da ordem de R$ 46.193.050,41 em 2010 e durante o ano de 2011 teria sido da ordem de R$ 20.267.120,43, conforme mostrado na contabilidade apresentada via SPED. Que a ANSESIL foi constituída em 14/05/2010, em São Paulo - SP, "em nome das interpostas pessoas EVERSON CHIRICO MARTINEZ [...] e ANSELMO SILVA LIMA" e que, em alterações societárias posteriores, permaneceu apenas o primeiro sócio com 95% de participação societária. Informam ainda, com relação a este sócio majoritário, que esta pessoa, que reside em humilde residência (foto no Termo) teria apresentado DIRPF do ano de 2009 com rendimentos próximos a R$ 7.000,00 no ano, sendo que posteriormente à constituição da ANSESIL, apresentou na DIRPF do ano de 2011, um apartamento e um carro totalizando R$ 96.000,00 e rendimentos da ANSESIL. Levando-se em conta que a ANSESIL apresentou movimentação financeira da ordem de R$ 82.932.000,00, concluem que os sócios seriam "interpostas pessoas ('laranjas') para acobertar os reais beneficiários de estrondosa riqueza movimentada pela referida pessoa jurídica, ao arrepio do pagamento de impostos e contribuições." DAS DECLARAÇÕES - DIPJ Que a ANSESIL apresentou sua DIPJ dos anos-calendário de 2010 e 2011 pela regras do Lucro Real Trimestral, sendo que a do ano de 2010 foi entregue com valores zerados e a de 2011 com prejuízos em todos os trimestres. DA CONTABILIDADE Após várias intimações para apresentação de arquivos/livros contábeis e fiscais, além de extratos bancários, dos anos de 2010 e 2011, a intimada apresentou Livro Diário e Razão e cópias incompletas de extratos bancários (de 2011) e não apresentando os extratos do ano de 2010, sendo necessária a solicitação de RMF à instituição financeira, onde puderam constatar que constava no cartão de assinatura do BRADESCO a assinatura de EVERSON CHIRICO MARTINEZ. Que estiveram no endereço da ANSESIL e constataram que ninguém se encontrava no local. Do Termo Fiscal constam várias intimações para a Contribuinte no sentido de que refizesse sua contabilidade do ano de 2010, mas não a fez totalmente, tendo permanecido com Fl. 7825DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.491 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720085/2015-73 sua contabilidade via SPED sem a movimentação diária e com movimentação bancária incompleta. A partir dos dados da contabilidade, que continha registro de lançamentos de forma sintética de compras, a ANSESIL foi intimada em 02/09/2014 a comprovar o efetivo pagamento das compras relacionadas na Tabela 1 - COMPRAS DE MERCADORIAS COM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ANO DE 2011 (anexo ao termo), reintimada em 16/09/2014, 29/10/2014 e em 14/01/2015, além de apresentar a respectiva baixa contábil. Ainda, neste Termo de Intimação datado de 14/01/2015, foi intimada também, a exemplo da intimação para o ano de 2011, a comprovar o efetivo pagamento das compras registradas no ano de 2010. Por meio do Termo Fiscal de 27/03/2015, a ANSESIL foi informada e intimada a apresentar esclarecimentos, uma vez que foi identificada como destinatária de notas fiscais emitidas pelas empresas ali relacionadas, no período de 2011, s quais apresentavam várias irregularidades. Eis o relato fiscal: DA ANÁLISE FEITA PELA FISCALIZAÇÃO DOS CITADOS FORNECEDORES Dogma Indústria e Comércio de Metais Ltda. - empresa constituída em 2009, tendo movimentado R$ 924 mil em instituições financeiras, tendo dado saída de R$ 45,8 milhões em notas fiscais eletrônicas; não tem registro de funcionários; não localizada em seu endereço de cadastro; nunca entregou DIPJ, GFIP e DCTF; Teknoya Comércio Atacadista de Metais Ltda. Fl. 7826DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.491 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720085/2015-73 - empresa inexistente de fato; constituída em 2009, tendo simulado transações com a ANSESIL, que trata-se de empresa "noteira", quadro societário composto de interpostas pessoas, jamais apresentou DIPJ, GFIP, DIRF e DCTF, nada recolhido de impostos; Fontiny Comércio de Metais Ltda. - constituída em 2011, quadro societário composto por "analfabetos"; empresa inexistente de fato; nunca apresentou DIPJ, GFIP, DIRF e DCTF, nada recolhido de impostos; HSPAMBIENT Reciclagem de Metais e Plásticos Ltda. - empresa constituída em 2011, com movimentação de R$ 52 milhões no sistema financeiro nacional em 2012, tendo emitido R$ 128 milhões em notas fiscais eletrônicas nos anos de 2011 e 2012; empresa inexistente de fato; omissa em relação à entrega de DIPJ. nada recolhido de impostos e sem registro de vínculos empregatícios; quadro societário composto de interpostas pessoas; MURION Comércio de Metais Ltda. - empresa constituída em 17/06/2010, empresa inexistente de fato; omissa em relação à entrega de DIPJ, GFIP e DCTF; nada recolhido de impostos e sem registro de vínculos empregatícios; quadro societário composto de interpostas pessoas; KROMAL Indústria e Comércio de Metais Ltda. - empresa constituída em 2009, não possui registro de movimentação financeira, mas emitiu R$ 100 milhões em notas fiscais eletrônicas entre 2011 e 2012; empresa inexistente de fato (no endereço cadastral encontrava-se um ferro velho); omissa em relação à entrega de DIPJ; nada recolhido de impostos e sem registro de vínculos empregatícios; quadro societário composto de interpostas pessoas; Fundição Sideral Comércio de Metais Ltda. - ME - empresa constituída em 2009, não possui registro de movimentação financeira ou funcionários registrados, não foram encontradas entre 2011 e 2013 notas fiscais eletrônicas expedidas por esta empresa, entretanto, por meio de dados obtidos de terceiros (DIPJ), verificou- se que esta empresa fornecia insumos e mercadorias à várias empresas; empresa inexistente de fato; omissa em relação à entrega de DIPJ; nada recolhido de impostos e sem registro de vínculos empregatícios; quadro societário composto de interpostas pessoas; Mega Metal Indústria e Comércio de Metais Ltda. - ME - empresa constituída em 2009, não possui registro de movimentação financeira ou funcionários registrados, não foram encontradas entre 2011 e 2013 notas fiscais eletrônicas expedidas por esta empresa, entretanto, por meio de dados obtidos de terceiros (DIPJ), verificou- se que esta empresa fornecia insumos e mercadorias à várias empresas; empresa inexistente de fato; omissa em relação à entrega de DIPJ; nada recolhido de impostos e sem registro de vínculos empregatícios; quadro societário composto de interpostas pessoas; Fl. 7827DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.491 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720085/2015-73 Quadro consolidado do montante de notas fiscais emitidas para a ANSESIL: FORNECEDOR NOTAS FISCAIS EMITIDAS PARA A ANSESIL ANO DE 2010 - R$ ANO DE 2011 - R$ DOGMA 3.663.607,02 3.834.197,35 TEKNOYA 19.507.671,05 6.876.505,56 FONTINY - 5.267.800,28 HSPAMBIENT - 4.121.152,97 MURION 2.361.568,91 - KROMAL 2.972.117,51 78.793,07 FUNDIÇÃO SIDERAL 10.531.275,21 - MEGA METAL 7.156.810,72 - Ainda, conforme consta no Termo de Verificação e Constatação Fiscal: 7. "Modus OPerandi" Fl. 7828DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.491 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720085/2015-73 Fl. 7829DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-003.491 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720085/2015-73 9. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 9.1. DECADÊNCIA [...] Não seria aplicável a regra de decadência prevista no parágrafo 4º do art.150 do CTN, haja vista ter ocorrido fraude no lançamento consubstanciado neste auto de infração, razão pela qual foi aplicada a multa qualificada no percentual de 150%, causa excludente da aplicação do citado dispositivo legal, e da consequente incidência da regra estabelecida pelo caput do art.173 do CTN. [...] 9.3. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 9.3.1. ANO DE 2010 Eis o relato fiscal: 9.3.2. ANO DE 2011 Fl. 7830DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-003.491 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720085/2015-73 [...] 9.4. QUALIFICAÇÃO DA MULTA E REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS 9.5. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA [...] Fl. 7831DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-003.491 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720085/2015-73 Ainda, no item 9.5.1. DO MENTOR INTELECTUAL DA FRAUDE, a autoridade autuante descreve toda a situação que a teria levado a responsabilizar as pessoas físicas JOÃO NATAL CERQUEIRA, RAFAEL ESCOBAR CERQUEIRA, PAULO HENRIQUE ESCOBAR CERQUEIRA, JOÃO ANDRÉ ESCOBAR CERQUEIRA e PAULO CÉSAR VERLY DA CRUZ, "por terem ficado configurados como reais beneficiários das operações da empresa e, portanto, pessoalmente responsáveis pelas infrações à lei cometidas nas operações da empresa ora autuada." Em face da extensão dos fatos e situações, planilhas que envolvem tal questão, entendo ser de mais fácil assimilação se os apresentarmos diretamente quando do Voto. 9.6. CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO Cientes da autuação fiscal, a empresa autuada e os interessados (sujeitos passivos responsabilizados) apresentaram IMPUGNAÇÕES ADMINISTRATIVAS. A autuada ANSESIL IND. E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA. e seu sócio EVERSON CHIRICO MARTINEZ apresentaram idênticas impugnações, que a seguir se resume uma delas: - no item II - Os fatos norteadores da presente demanda, um breve resumo da autuação; - no item III - Dos aspectos relacionados à incidência do PIS-COFINS-IRPJ e CSLL, descreve o funcionamento do regime não cumulativo do PIS e da COFINS, e de regras de apuração de lucro real e presumido e CSLL; No item IV - Uma breve noção acerca da alegação de abertura de contas correntes bancárias, afirma que o fato de ter uma conta bancária na mesma agência das Fl. 7832DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-003.491 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720085/2015-73 empresas tidas como "noteiras" nada significa, uma vez que aquela agência movimenta grande parte dos recebíveis dos maiores sucateiros do Brasil. No item V - Dos aspectos inerentes à Declaração de Inidoneidade por parte do Fisco - Aplicação da Súmula 509 do STJ, discorre longamente sobre inidoneidade de documentos, fazendo menção a aproveitamento de IPI, que não é o caso dos autos. No item VI - Dos estabelecimentos comerciais sede das empresas que mantinham relação comercial com a Recorrente, em resumo alega que se as empresas mantinham ou não estabelecimento próprio para o exercício de suas atividades não seria um problema que lhe diz respeito; No item VII - A presunção por parte do Fisco dos valores pretensamente sonegados/omitidos pela Recorrente, traz posições doutrinárias acerca do conceito de presunção, dirigindo sua argumentação ao que dispõe o art.42 da Lei nº 9.430/96, dispositivo legal que sequer foi aventado nos autos. No item VIII - Da aplicação das Multas Moratória e Punitiva e a infringência do princípio da vedação ao confisco, discorre longamente acerca da cobrança de multas de ofício, com transcrições de decisões judiciais acerca dos percentuais de aplicação de multa de 75% e de 150%. Argumentos da Contribuinte: Fl. 7833DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-003.491 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720085/2015-73 No item IX - As incongruências perpetradas pelo Fisco e as inconsistências presentes no Auto de Infração ora objeto de Impugnação/Contestação, discorre sobre natureza das provas, verdade material e princípios do processo administrativo fiscal (PAF), para concluir que "não há qualquer respaldo legal para a exigência fiscal do pretenso crédito tributário, já que desprovido de qualquer fundamento jurídico a sua exigência." No item X - O ônus da prova e os limites ao livre convencimento do julgador, reitera alegações acerca das prova, de regras do PAF, a livre convicção do julgador e que sua decisão deve ser fundamentada, posições doutrinárias, onde, por fim, arremata: No item XI - Dos fatos controversos apontados pelo Fisco e diversos da realidade da Recorrente - Invenção Fiscal, alega que a auditoria fiscal faz menção de que a Recorrente teria se relacionado com certas empresas (que menciona), mas que na verdade não teve transação comercial com as empresas citadas; [Nota do relator: as empresas citadas pela Recorrente não fazem parte do lançamento tributário] No item XII - As empresas mencionadas no presente auto de infração e a demonstração efetiva da relação entre Estas e a Recorrente, relata que promoverá um relatório e documentos acerca de sua relação com as empresas citadas no auto de infração, nos termos do art.16 do Decreto 70.235/72; No item XIII - A descabida alegação do Fisco quanto aos dados descobertos no exame das fitas magnéticas dos bancos, argumenta que o Fisco alegou que o pagamento das duplicatas teria se efetivado por cheques que eram descontados em vez de serem depositados, Fl. 7834DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-003.491 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720085/2015-73 discorre acerca da definição de duplicatas, fatura, sua utilização, que a foram adotada pelos fornecedores (destino dos cheques) não estaria em sua alçada; No item XIV - Da responsabilidade do sócio Everson Chirico Martinez como sujeito passivo por responsabilidade tributária - incoerência e ilegalidade em face da legislação pátria, discorre longamente acerca do instituto da pessoa jurídica e sua autonomia em relação às pessoas naturais que a compõem, separação patrimonial com a pessoa física, comenta artigos do CTN sobre a responsabilidade solidária, posições doutrinárias. decisões judiciais, onde por fim finaliza: No item XV - Dos aspectos relacionados à quebra do sigilo bancário da Recorrente - inconstitucionalidade, que há decisões contraditórias e que o STF ainda não se posicionou sobre o tema; No item XVI - Da relação da Recorrente com as empresas citadas no mencionado auto de infração e conceituadas como pelo Fisco como fornecedoras inidôneas, conclui que: Fl. 7835DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-003.491 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720085/2015-73 DAS IMPUGNAÇÕES DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS DA IMPUGNAÇÃO DE PAULO HENRIQUE ESCOBAR II - Das preliminares No item II.1 - Da preliminar de decadência - aplicabilidade da regra do art.150 do CTN, parágrafo 4º, entende que teria havido a decadência das exigências relativas aos anos de 2010 e 2011, pois foi notificado do lançamento apenas em setembro de 2015. No item II.2 - Da impossibilidade de imputar responsabilidade tributária solidária utilizando-se simultaneamente das hipóteses dos arts.124, I e 135, III, ambos do CTN, alega: Fl. 7836DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-003.491 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720085/2015-73 III - Ilegitimidade passiva do Impugnante No item III.1 - Inocorrência da hipótese do art.124, I do CTN, ausência de interesse comum - que, “inexiste no Termo de Verificação e Constatação de Ação Fiscal qualquer imputação ao Impugnante da condição de sócio de fato ou administrador da empresa autuada. Dessa forma seria impossível se cogitar na presença do mencionado interesse comum por parte do Impugnante na situação que constitui o fato gerador das obrigações principais daquela empresa." Afirma que “...partindo da conjectura de que o Impugnante seria partícipe do suposto esquema fraudulento, entendeu o Fisco que este também deveria ser responsabilizado pelos créditos tributários da ANSESIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA. empresa autuada, independentemente de sua participação nos fatos geradores que ensejaram a constituição do referido crédito.” Argumenta que não se demonstrou e não existe qualquer participação dos Impugnantes nos fatos geradores dos tributos lançados e que na responsabilidade de que trata o art. 124, I, do CTN "o contribuinte do imposto é a pessoa que guarda relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador, ou seja, a empresa ANSESIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA." Fl. 7837DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-003.491 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720085/2015-73 Sustenta que: A solidariedade irá decorrer da participação da pessoa responsabilizada na realização do fato gerador, de modo que esta tenha executado, por si mesma, os fatos geradores da obrigação tributária, em concurso com outras. Nesta hipótese, o sujeito passivo será contribuinte em relação ao seu quinhão na participação do fato gerador, e será, ao mesmo tempo, responsável solidário pelo quinhão dos demais correalizadores do fato gerador. A solidariedade prevista no art. 124, I, CTN, exige que tenha havido a PRÁTICA CONJUNTA do fato gerador por duas ou mais pessoas que são contribuintes, portanto, não se revestindo da qualidade de contribuinte, resta afastada qualquer possibilidade de imputação da referida responsabilidade ao Impugnante. No presente caso, quando a empresa autuada adquiriu e fez circular, mesmo que ficticiamente, a mercadoria, ou quando auferiu renda, não se pode considerar que o Impugnante teria também, pessoalmente, realizado a materialidade tributária. Quem praticou estes atos foi apenas a pessoa jurídica. Ainda que terceiros possam ter recebido benefícios econômicos advindos da realização daquele fato gerador, não o praticaram. A prática pessoal do fato gerador de forma conjunta é requisito intransponível para a caracterização do interesse jurídico comum, e sem haver o interesse comum, não há solidariedade com base no artigo 124, I, CTN. Cita jurisprudência administrativa e judicial. Comenta que o STJ reconhece que o eventual INTERESSE ECONÔMICO de uma pessoa no fato gerador não é suficiente para caracterizar a solidariedade prevista no art. 124, I, CTN, sendo imprescindível a existência de um INTERESSE JURÍDICO – o que pressupõe a participação da pessoa responsabilizada na situação que constitui o fato gerador. No item III.2 - Inconsistência dos fatos indicados no trabalho fiscal para tentar fundamentar a sujeição passiva solidária, após descrever e reproduzir excertos do Termo Fiscal, conclui: Fl. 7838DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-003.491 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720085/2015-73 No item III.3 - Ausência de comprovação dos suposto redirecionamento dos recursos financeiros aos "reais beneficiários", sua conclusão, apesar de mencionar outras empresas, é a mesma do item anterior; No item III.4 - Dúvida quanto à autoria da infração, aplicabilidade do princípio in dubio pro contribuinte, previsto no art.112 do CTN, entende que o auto de infração é um ato jurídico administrativo que tem como pressuposto ou motivo a ocorrência de um ilícito e não se compreende a aplicação de penalidade quando não há certeza e segurança da autoria e/ou materialidade do ilícito tributário, nos termos do art. 112 do CTN, devendo tal entendimento se aplicar também à imputação de responsabilidade solidária à terceiros. Defende que, no caso, a imputação de responsabilidade tributária solidária aos Impugnantes foi baseada em meras presunções e indícios, patente é a sua ilegitimidade passiva. Argumenta que o Fisco não logrou comprovar a efetiva participação dos impugnantes no suposto “esquema de fraude” e que por isso deve-se aplicar o princípio in dúbio pro contribuinte para determinar sua exclusão do pólo passivo. No item IV - Improcedência dos lançamentos de IRPL/CSLL relativos ao ano de 2011, obrigatoriedade de se adotar o arbitramento de lucro, entende que o ano de 2011, a exemplo do procedimento adotado pelo Fisco em relação ao ano de 2010, também deveria ser objeto de arbitramento em função da alegada imprestabilidade da contabilidade da autuada. No item V - Improcedência dos lançamentos de PIS e COFINS relativos ao ano de 2011, obrigatoriedade de se adotar o arbitramento de lucro, entende que " uma vez que o trabalho fiscal não adotou corretamente o arbitramento, com a adoção do regime CUMULATIVO para a apuração das referidas contribuições, resta demonstrada a improcedência dos autos de infração." Fl. 7839DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-003.491 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720085/2015-73 No item VI. Ilegitimidade de multa qualificada em relação ao impugnante, aplicação do princípio da personalização da pena e Confisco, alega que “... nunca participou do quadro societário, e muito menos da administração da contribuinte autuada, não tendo o mesmo, portanto, qualquer comando no cumprimento das suas obrigações tributárias principais e acessórias.” Entende que "o Impugnante, mesmo na condição de responsável tributário solidário, não poderia jamais ser responsabilizado pelo pagamento de multa qualificada por se tratar de pessoa estranha à contabilidade desta, que nunca teve acesso aos documentos da autuada." Que a qualificação da multa decorre de situação personalíssima vinculada à pessoa jurídica autuada, que não se comunica com os responsáveis tributários solidário, que não respondem por esta parcela do crédito tributário em virtude do princípio da personalização da pena, segundo o qual somente aquele que deu ensejo ao ilícito pode se sujeitar às sua sanções. Suscita, ainda, a aplicação do Princípio da Individualização da pena, previsto no art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal, segundo o qual nenhuma pena passará da pessoa do condenado. Cita jurisprudência. Argumenta que a multa qualificada no percentual de 150% padece de constitucionalidade, ao se apresentar superior ao próprio tributo exigido, tendo efeito confiscatório. Cita jurisprudência judicial, inclusive o julgamento, pelo STF, da ADI 551-RJ; Requer seja determinada a exclusão da multa qualificada nos montantes exigidos em razão da aplicação do princípio da individualização da pena ou, no mínimo, determinada a redução da multa aplicadas ao limite dos valores exigidos. No item VII - Da prova pericial, consideram que o pleno conhecimento da matéria depende da realização de um perícia técnica, cujos quesitos foram formulados e indicado o seu assistente técnico. DA IMPUGNAÇÃO DE JOÃO ANDRÉ ESCOBAR CERQUEIRA DA IMPUGNAÇÃO DE RAFAEL ESCOBAR CERQUEIRA Itens idênticos aos relatoriados na Impugnação de Paulo Escobar Cerqueira: - II.1 - Da preliminar de decadência - aplicabilidade da regra do art.150 do CTN, parágrafo 4; - II.2 - Da impossibilidade de imputar responsabilidade tributária solidária utilizando-se simultaneamente das hipóteses dos arts.124, I e 135, III, ambos do CTN; III - Ilegitimidade passiva do Impugnante / III.1 - Inocorrência da hipótese do art.124, I do CTN, ausência de interesse comum; Fl. 7840DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-003.491 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720085/2015-73 No item III.2 - Inconsistência dos fatos indicados no trabalho fiscal para tentar fundamentar a sujeição passiva solidária, após descrever e reproduzir excertos do Termo Fiscal, conclui: No item III.3 - Dúvida quanto à autoria da infração, aplicabilidade do princípio in dubio pro contribuinte, previsto no art.112 do CTN; No item IV e V - Improcedência dos lançamentos relativos ao ano de 2011/obrigatoriedade de arbitramento de lucros; No item VI - Ilegitimidade da multa qualificada, aplicação do princípio da personalização da pena, inconstitucionalidade; VII - requerimento de prova pericial; DA IMPUGNAÇÃO DE RAFAEL ESCOBAR CERQUEIRA Na impugnação de Rafael Escobar Cerqueira, o item VI, além de repetir os itens já relatoriados na impugnação de Paulo Henrique Escobar Cerqueira, acrescenta: No item VI - Ausência de individualização do crédito tributário, valores irrisórios apontados, supostos indícios da participação do Impugnante, ofensa ao princípio da insignificância, alegando, em apertada síntese, que o valor de R$ 237.009,24 mostra-se ínfimo em relação aos valores rastreados e "tampouco há qualquer comprovação de que os ínfimos valores recebidos pelo Impugnante de outras empresas que não a empresa autuada tenha sido anteriormente por esta transferidos àquela." DA IMPUGNAÇÃO DE JOÃO NATAL CERQUEIRA Fl. 7841DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-003.491 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720085/2015-73 Na impugnação de João Natal Cerqueira, além de repetir os itens já relatoriados na impugnação de Paulo Henrique Escobar Cerqueira, acrescenta: No item VI - Ausência de individualização do crédito tributário, valores irrisórios apontados, supostos indícios da participação do Impugnante, ofensa ao princípio da insignificância, alegou, em apertada síntese, que o valor de R$ 164.000.00 mostra-se ínfimo em relação aos valores rastreados e "tampouco há qualquer comprovação de que os ínfimos valores recebidos pelo Impugnante de outras empresas que não a empresa autuada tenha sido anteriormente por esta transferidos àquela." DA IMPUGNAÇÃO DE PAULO CESAR VERLY DA CRUZ No item III.1 - Nulidade da Exigência Fiscal - Divergência entre a capitulação legal e a motivação do lançamento, alega que no demonstrativo dos responsáveis tributários o Fisco aponta como fundamento legal o art.135, inc. III do CTN, entretanto na motivação menciona o art.124, inc.I do CTN; que ambos não podem ser invocados, pois regulam situações diferentes. No item IV.1 - Ilegitimidade Passiva do Impugnante, alega que nunca houve vínculo entre a pessoa física e a pessoa jurídica, no que tange a administração desta por aquela, onde, após descrever o procedimento fiscal, arremata: No item IV.1.2. Inaplicabilidade do art.124, inc.I do CTN, face à ausência de interesse nas situações que constituíram os fatos geradores das obrigações tributárias, alega que no caso dos autos "sequer um interesse financeiro restou comprovado, uma vez que nem o Relatório Geral de Auditoria, nem o Termo de Verificação Fiscal do Auto de Infração ora analisado conseguiram estabelecer um link objetivo entre Impugnante e ANSESIL, ou entre aquele e os fornecedores desta." No item IV.1.3 - Lançamento unicamente lastreado em presunções e inexistência de prova do seu envolvimento com a suposta fraude fiscal, tampouco que se beneficiou com o produto ilícito, cita e transcreve a posição de quatro empresas mencionadas pela fiscalização, apesar de não haver qualquer relação com a responsabilidade solidária que lhe foi atribuído e nem de figurarem na autuação. Fl. 7842DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-003.491 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720085/2015-73 No item IV.1.4 - Aplicação necessária do art.112 do CTN, lembra que em "pairando dúvida a respeito da formatação do ilícito quanto ao envolvimento do Impugnante, é de se aplicar o disposto no art.112 do CTN, com a sua exclusão do polo passivo da autuação. No item IV.2.1 - Incoerência na apuração das Bases Tributáveis, inobservância, arbitramento, alega que, a exemplo do ano de 2010, o ano de 2011 também deveria ser objeto de arbitramento de lucro. No item IV.2.2 - Acerca da presunção de inidoneidade das operações tidas por fictícias, pode-se resumir sua alegação no seguinte texto: No item IV.2.2 - Vício insanável do procedimento de apuração da base tributável - movimento circular dos valores tomados como base de cálculo de tributação, de se reproduzir parte de sua argumentação: [Transcreve o art.42 da Lei nº 9.430/96, dispositivo estranho à fundamentação da autuação] No item IV.2.3 - Desproporcionalidade dos recursos tomados por base no lançamento tributário, alegou, em síntese: Fl. 7843DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-003.491 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720085/2015-73 No item IV.3 - Inexigibilidade da multa qualificada, praticamente repete os mesmos argumentos dos demais responsáveis solidários: No item V - Da eventual perícia técnica-contábil, considera que o pleno conhecimento da matéria depende da realização de um perícia técnica, cujos quesitos foram formulados e indicado o seu assistente técnico. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA O Acórdão ora Recorrido (11-54.381 - 3ª Turma da DRJ/REC) recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011 NULIDADE. REQUISITOS ESSENCIAIS. Fl. 7844DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-003.491 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720085/2015-73 Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto de infração, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, restam insubsistentes as alegações de nulidade do procedimento fiscal. NULIDADE. ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL Eventual erro na citação do enquadramento legal de determinada infração não causa nulidade do auto de infração quando, através da descrição dos fatos, é possível à pessoa jurídica compreender as razões de autuação e exercer seu direito defesa. ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A impugnação deve estar instruída com todos os documentos e provas que possam fundamentar as contestações de defesa. Não têm valor as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando for este o meio pelo qual devam ser provados os fatos alegados. ATIVIDADE VINCULADA. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e consequente julgamento do feito. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010, 2011 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. DOLO. DECADÊNCIA. Na ausência de pagamento antecipado, ou quando caracterizada a ocorrência de dolo por parte do sujeito passivo, o prazo decadencial rege-se pelo disposto no art. 173, I, do CTN. CONDUTA DOLOSA. MULTA QUALIFICADA. Caracterizada a conduta dolosa do sujeito passivo, aplica-se a multa qualificada prevista na legislação de regência. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. REPASSE DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. A Lei Complementar nº 105, de 2001, prevê expressamente que o repasse, pelas instituições financeiras, de informações solicitadas com suporte em seu art. 6º não configura violação ao dever de sigilo. Fl. 7845DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-003.491 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720085/2015-73 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÓCIO DE FATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. São solidariamente responsáveis pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, incluindo-se na hipótese os sócios de fato da pessoa jurídica. SÓCIO GERENTE. EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO DE LEI E CONTRATO SOCIAL. CRÉDITOS RESULTANTES. RESPONSABILIDADE. O sócio gerente é responsável pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. ARBITRAMENTO DO LUCRO. O lucro será arbitrado quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, ou para determinar o lucro real. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. GLOSA DE CUSTOS. Glosam-se os valores contabilizados como custos quando o sujeito passivo não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a efetiva aquisição e pagamento das mercadorias. GLOSA DE CUSTOS. TOTALIDADE. Se a glosa dos custos representa a totalidade dos custos declarados, impõe-se a desclassificação da escrituração comercial e fiscal apresentada, e, consequentemente, a adoção do Lucro Arbitrado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da estreita relação de causa e efeito que os vincula. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS ANO-CALENDÁRIO: 2010, 2011 REGIME NÃO CUMULATIVO. LUCRO ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. A pessoa jurídica tributada pelo imposto de renda com base no lucro arbitrado permanece sujeita ao regime cumulativo no que importa à Cofins. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP ANO-CALENDÁRIO: 2010, 2011 REGIME NÃO CUMULATIVO. LUCRO ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. A pessoa jurídica tributada pelo imposto de renda com base no lucro arbitrado permanece sujeita ao regime cumulativo no que importa à Contribuição ao PIS. Fl. 7846DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 1401-003.491 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720085/2015-73 Acórdão Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e decadência, indeferir o pedido de perícia e, no mérito, considerar procedente em parte a impugnação, para: I – Manter integralmente o crédito tributário relativamente ao ano-calendário 2010, inclusive com a aplicação da multa de 150%; II – Exonerar o crédito tributário relativamente ao ano-calendário 2011; III – Confirmar a imputação de responsabilidade solidária dos Senhores Everson Chirico Martinez, João Natal Cerqueira, Rafael Escobar Cerqueira, Paulo Henrique Escobar Cerqueira, João André Escobar Cerqueira e Paulo César Verly da Cruz, bem assim confirmar a revelia do Senhor Anselmo Silva Lima. Recorre-se de ofício ao Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos da Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, esclarecendo-se que, quanto ao crédito exonerado, este acórdão só será definitivo após o julgamento em segunda instância. DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS De Ansesil Indústria e Comércio de Papéis Ltda. e Everson Chirico Martinez No Recurso Voluntário apresentado, tem-se as seguintes alegações: - Da inconstitucionalidade de considerar movimentação bancária para a constituição de fato gerador do imposto; - Da multa com efeitos confiscatório/vedação constitucional; - Da decadência; - Confissão: Fl. 7847DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 1401-003.491 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720085/2015-73 Nos Recursos Voluntários apresentados por Paulo Henrique Escobar Cerqueira, Rafael Escobar Cerqueira, João André Escobar Cerqueira e Paulo Cesar Verly da Cruz, tem-se, praticamente, naquilo que se refere com a atribuição de responsabilidade solidária, as mesmas razões já trazidas na impugnação administrativa, e eventuais novas considerações serão detalhadas no Voto. ANSELMO SILVA LIMA, sócio da Autuada, não apresentou impugnação. Em sessão realizada em 14 de maio de 2019, o presente processo foi retirado de pauta por conta de fato superveniente trazido pelo representante do espólio do Sr.JOÃO NATAL CERQUEIRA, responsável solidário, que ora retorna para julgamento em face da juntada aos autos do pertinente recurso voluntário, então apresentado e solicitado a sua juntada em 14 de maio de 2019. Também ora se anexou memorial trazido, cópia do recurso voluntário, mas contém Certidão de Óbito de João Natal Cerqueira e Procuração. Recurso Voluntário: Espólio de JOÃO NATAL CERQUEIRA: No item preliminar de decadência - entende que, pela aplicabilidade da regra do art.150 do CTN, parágrafo 4º, teria havido a decadência das exigências relativas aos anos de 2010 e 2011, pois foi notificado do lançamento apenas em setembro de 2015; ainda, que "a ocorrência de fraude pela empresa autuada não alcança o falecido João Natal Cerqueira, inexistindo qualquer comprovação de prática dolosa, em relação à sua pessoa.". No item Da impossibilidade de imputar responsabilidade tributária solidária utilizando-se simultaneamente das hipóteses dos arts.124, I e 135, III, ambos do CTN, alega: Fl. 7848DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 1401-003.491 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720085/2015-73 - em outra preliminar, alega cerceamento de direito de defesa, uma vez que a decisão recorrida indeferiu a solicitação de perícia então formulada pelo falecido João Natal Cerqueira; No item Ilegitimidade passiva do falecido João Natal Cerqueira - Inocorrência da hipótese do art.124, I do CTN, ausência de interesse comum: - que, “compulsando o Termo de Verificação e Constatação de Ação Fiscal verifica-se que inexiste qualquer comprovação ou indício da existência de uma relação direta entre o falecido João Natal Cerqueira e a empresa autuada" Afirma que “...partindo da conjectura de que o falecido João Natal Cerqueira seria partícipe de um suposto esquema fraudulento envolvendo a empresa autuada, entendeu a autoridade fiscal que o falecido João Natal Cerqueira deveria ser responsabilizado pelos créditos tributários da empresa autuada ANSESIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA. independentemente de sua participação nos fatos geradores que ensejaram a constituição do referido crédito.” Sustenta que: A solidariedade irá decorrer da participação da pessoa responsabilizada na realização do fato gerador, de modo que esta tenha executado, por si mesma, os fatos geradores da obrigação tributária, em concurso com outras. Nesta hipótese, o sujeito passivo será contribuinte em relação ao seu quinhão na participação do fato gerador, e será, ao mesmo tempo, responsável solidário pelo quinhão dos demais correalizadores do fato gerador. A solidariedade prevista no art. 124, I, CTN, exige que tenha havido a PRÁTICA CONJUNTA do fato gerador por duas ou mais pessoas que são contribuintes, portanto, não se revestindo da qualidade de contribuinte, resta afastada qualquer possibilidade de imputação da referida responsabilidade ao falecido João Natal Cerqueira. Fl. 7849DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 1401-003.491 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720085/2015-73 No presente caso, quando a empresa autuada adquiriu e fez circular, mesmo que ficticiamente, a mercadoria, ou quando auferiu renda, não se pode considerar que o falecido João Natal Cerqueira.teria também, pessoalmente, realizado a materialidade tributária. Quem praticou estes atos foi apenas a pessoa jurídica. Ainda que terceiros possam ter recebido benefícios econômicos advindos da realização daquele fato gerador, não o praticaram. A prática pessoal do fato gerador de forma conjunta é requisito intransponível para a caracterização do interesse jurídico comum, e sem haver o interesse comum, não há solidariedade com base no artigo 124, I, CTN. Cita jurisprudência administrativa e judicial. Comenta que o STJ reconhece que o eventual INTERESSE ECONÔMICO de uma pessoa no fato gerador não é suficiente para caracterizar a solidariedade prevista no art. 124, I, CTN, sendo imprescindível a existência de um INTERESSE JURÍDICO – o que pressupõe a participação da pessoa responsabilizada na situação que constitui o fato gerador. No item Inconsistência dos fatos indicados no trabalho fiscal para tentar fundamentar a sujeição passiva solidária, após descrever e reproduzir excertos do Termo Fiscal, enumera os pontos indicados pela Fiscalização que, "teoricamente, justificariam a imputação de responsabilidade passiva solidária ao falecido João natal Cerqueira.": Fl. 7850DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 1401-003.491 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720085/2015-73 - item 1: Ausência de envolvimento da empresa Nature Emp. e Part. Ltda.; - que o Termo Fiscal menciona que o falecido João Natal Cerqueira participa com 99,99% do quadro societário da NATURE; mas que não há nenhuma prova do envolvimento deste empresa com a suposta fraude fiscal; - item 2: da relação com a empresa CIMEELI COM. E IND. DE METAIS E LIGAS LTDA.; - que em todo o período fiscalizado, o falecido João Natal Cerqueira não exerceu a administração da sociedade; que a CIMEELI jamais transacionou com a ANSESIL nos anos de 2010 e 2011; item 3: inexistência de participação na empresa KOPRUM (então denominada Comércio de Metais Jardinópolis Ltda.); - que o falecido João Natal Cerqueira sequer era sócio da referida empresa; que é uma arbitrariedade fiscal do trabalho fiscal ao tentar justificar a equivocada imputação de responsabilidade solidária ao falecido João Natal Cerqueira; Fl. 7851DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 1401-003.491 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720085/2015-73 item 4: inexistência de participação na empresa EMPÓRIO DE METAIS desde o ano de 2002: que se retirou totalmente da sociedade em 15/04/2002; item 5: indevida suposição de que seria um dos reais beneficiários da suposta fraude; - que, compulsando os Termo Fiscal, trata-se de somente seis depósitos da empresa autuada ANSESIL que tem o Recorrente como beneficiário, cuja soma perfaz o montante de R$ 164.000,00, que seria um valor ínfimo em comparação ao volume de operações na suposta fraude fiscal; No item Ausência de comprovação dos suposto redirecionamento dos recursos financeiros aos "reais beneficiários": que a lógica fiscal é falha, ao trabalhar com Fl. 7852DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 1401-003.491 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720085/2015-73 suposições, não demonstrando o "modus operandi" do suposto redirecionamento dos recursos financeiros hipoteticamente recebidos pelas empresas KOPRUM, CIMEELI e EMPÓRIO DE METAIS aos integrantes da "Família Cerqueira"; No item Dúvida quanto à autoria da infração, aplicabilidade do princípio in dubio pro contribuinte, previsto no art.112 do CTN, entende que o auto de infração é um ato jurídico administrativo que tem como pressuposto ou motivo a ocorrência de um ilícito; - nesse contexto, não se compreende a aplicação de penalidade quando não há certeza e segurança da autoria e/ou materialidade do ilícito tributário, nos termos do art. 112 do CTN; - defende que, no caso, a imputação de responsabilidade tributária solidária ao falecido João Natal Cerqueira foi baseada em meras presunções e indícios, patente é a sua ilegitimidade passiva; - argumenta que o Fisco não logrou comprovar a efetiva participação do falecido João Natal Cerqueira no suposto “esquema de fraude” e que por isso deve-se aplicar o princípio in dúbio pro contribuinte para determinar sua exclusão do pólo passivo. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade dos recursos voluntários apresentados, deles se toma o devido conhecimento. Do Recurso Voluntário da Autuada e de Everson Chirico Martinez Relativamente à questão de quebra de sigilo bancário e inconstitucionalidade da legislação, a DRJ já se encarregou de debelar tais alegações, a seguir reproduzidas e as adoto como razão de decidir: I- Das Alegações de Ilegalidade e Inconstitucionalidade de Normas 15. Cumpre deixar assente, já de antemão, que não compete à autoridade administrativa o exame de arguições quanto à legalidade e constitucionalidade de normas insertas no ordenamento jurídico, competência esta atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário. À autoridade administrativa tributária cumpre observar a norma nos termos em que editada, em conformidade com o que estatui o art. 142 do CTN. 16. A esse respeito, assim expressou-se o Parecer Normativo CST nº 329/70: Iterativamente tem esta Coordenação se manifestado no sentido de que a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. Fl. 7853DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 1401-003.491 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720085/2015-73 17. A questão também está pacificada no âmbito do CARF: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. [...] 24. A alegação de que houve quebra ilegal do sigilo bancário não procede. O procedimento fiscal se deu em conformidade com o previsto no art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001, regulamentado pelo Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001. 25. Nos termos dos supracitados diplomas, a Receita Federal está autorizada a requisitar informações às instituições financeiras acerca da movimentação bancária dos contribuintes, independentemente de consentimento judicial, desde que, como no caso em tela, haja procedimento fiscal em curso e os exames sejam considerados indispensáveis. Tal procedimento não configura quebra de sigilo bancário, consoante disposição expressa nesse sentido veiculada no art. 1º, § 3º, da Lei Complementar nº 105, de 2001: Art. 1º As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. [...] § 3º Não constitui violação do dever de sigilo: [...] III – o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996; (...) VI – a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2o, 3o, 4o, 5o, 6o, 7o e 9 desta Lei Complementar. (g.n.) 26. De mais a mais, informa-se que, em sessão do dia 23 de fevereiro de 2016, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001. [...] 29. De rejeitar-se, portanto, a preliminar de nulidade. Quanto à alegação de decadência, também a DRJ já se manifestou e de maneira correta e adequada, posição que adoto pelos seus próprios fundamentos: 33. Penso que a ocorrência de fraude foi demonstrada pela autoridade lançadora, que aplicou a multa qualificada prevista para tais casos, o que aqui será acatado, como se examinará adiante. Presente a ressalva contida na parte final do transcrito § 4º do art. 150 do CTN, afasta-se a aplicação desta regra especial, subordinando-se a contagem do prazo quinquenal à regra geral de decadência, insculpida no art. 173, I, do CTN. Fl. 7854DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 1401-003.491 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720085/2015-73 34. Todavia, mesmo se não provado o evidente intuito de fraude, o que se cogita para argumentar, ainda assim não teria ocorrido a decadência do direito de constituir o crédito tributário no caso vertente. 35. É que, nos termos do CTN, os atos de iniciativa do sujeito passivo somente se aperfeiçoam com o pagamento do imposto antes do exame pela autoridade administrativa. Desta forma, constitui premissa inafastável, para que se caracterize o lançamento por homologação, a de que tenha havido pagamento antecipado do tributo. Inexistindo pagamento antecipado, ainda que insuficiente para satisfazer todo o crédito tributário, não se poderá falar em homologação, vez que não consumados os atos necessários ao pronunciamento da autoridade tributária. 36. Nesse sentido, a conclusão da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN através do Parecer nº 1.617/2008, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda: (...) 49. (...) d) para fins de cômputo do prazo de decadência, não tendo havido qualquer pagamento, aplica-se a regra do art. . 173, inc. I do CTN, pouco importando se houve ou não declaração, contando-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; e) para fins de cômputo do prazo de decadência, tendo havido pagamento antecipado, aplica-se a regra do § 4º do art. 150 do CTN; (g.n.) f) para fins de cômputo do prazo de decadência, todas as vezes que comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação deve-se aplicar o modelo do inciso I, do art. 173, do CTN; (...) 38. No caso dos autos, constata-se que a contribuinte não efetuou nenhum recolhimento de IRPJ, CSLL, PIS ou Cofins apurados no ano-calendário 2010. Não tendo havido o pagamento antecipado do tributo, a contagem do prazo decadencial segue a regra geral prevista no art. 173, I, do CTN, o que implica concluir que, no caso concreto, em que os fatos geradores ocorreram a partir de junho de 2010, a decadência somente operaria efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016, enquanto o lançamento foi cientificado à contribuinte em 1º de setembro de 2015. 39. De afastar-se, por conseguinte, também a preliminar de decadência. Relativamente à confissão do Sr. Everson Chirico Martinez, de que apenas atendeu apelo do Sr. João Natal Cerqueira para permanecer no quadro societário da autuada, de que era apenas funcionário que recebia salário mínimo, de se dizer que, conforme consta no Termo Fiscal, após a constituição da empresa, apresentou declaração de rendimentos IRPF para o ano de 2011 com rendimentos recebidos da autuada e bens no valor de R$ 96.000,00. Ainda, o Sr. Everson Chirico Martinez constava no cartão de assinaturas do BRADESCO: Fl. 7855DF CARF MF Fl. 36 do Acórdão n.º 1401-003.491 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720085/2015-73 Ainda, no RELATÓRIO GERAL DE AUDITORIAS, fls.5537 a 5650, que integra o presente processo, verificaram a existência, como já mencionado no Termo Fiscal, de 22 empresas que se interligavam, criadas para favorecimento de um grupo de pessoas, como, por exemplo, na empresa METALAZUL COMÉRCIO DE METAIS LTDA. (relacionada no Quadro, item 7.10 do Termo Fiscal) , onde constataram que esta empresa era inexistente de fato, seus sócios de direito, Alexandre Junior da Silva e Jailson Teles de Carvalho, eram "laranjas" e havia esta empresa movimentado recursos em contas-correntes bancárias no total de R$ 27.209.839,00. No rastreamento dos cheques desta empresa, contatamos que seu controle administrativo estava à cargo do nacional EVERSON CHIRICO MARTINEZ, CPF 142510368-59 e portador da cédula de identidade RG n.37.409.703-3, que atua também como “testa-de-ferro” na empresa ANSESIL COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.11.972.706/0001-31. Diversos eram os cheques emitidos por esta empresa inexistente de fato, constituída sorrateiramente em nome dos inocentes “ALECSANDRO” e “JAILSON”, que de fato eram administradas por EVERSON CHIRICO, inclusive no verso desses cheques constavam a sua assinatura, o número de sua cédula de identidade e a expressão anotada pelos caixas da respectiva agência bancária: “autorizado por Everson”, demonstrando que este, na sua função de segundo escalão dentro dessa extensa organização criminosa, possuía o chamado “domínio do fato”. (DOCTO. 09) [...] Nas análises que efetuamos em vários cheques emitidos pela METALAZUL, sacados contra o Banco Bradesco S\A, constatamos que vários deles possuíam anotações feitas pelos respectivos caixas da agência bancária, com a expressão: “autorizado Everson”, demonstrando indícios de ser EVERSON CHIRICO que assinava tais cheques e mantinha o controle da conta - corrente 007220-6 mantida na Agência 2914 Central P. Shop SP, do Banco Bradesco S\A. Cheques emitidos pela METALAZUL também constava como favorecido o próprio EVERSON CHIRICO, inclusive sacado mediante a sua assinatura, número da cédula de identidade e assinatura no verso do referido cheque. (DOCTO. 09 ) O Sr. Everson Chirico Martinez detinha poderes junto ao Banco, além de ser sócio gerente da autuada, estando correta a atribuição de responsabilidade tributária, ratificada pela decisão de piso: 92. No Termo de Verificação Fiscal, informa a autoridade lançadora que o ora impugnante, na condição de sócio administrador à época dos fatos geradores, praticou atos ilícitos com intuito doloso, em razão do que foi responsabilizado solidariamente pelo crédito tributário. Fl. 7856DF CARF MF Fl. 37 do Acórdão n.º 1401-003.491 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720085/2015-73 93. A arguição da defesa é no sentido de que o sócio não pode ser responsabilizado pelas dívidas da sociedade, salvo se praticar atos ilícitos. 94. Conforme se assentou nas premissas ora adotadas, o sócio de direito só pode ser responsabilizado solidariamente se detiver poderes de gerência e se tiver praticado ato ilícito no exercício dessa gerência, na forma do art. 135, III, do CTN. 95. Foi o que ocorreu na espécie. O impugnante, sendo sócio-gerente da autuada, praticou ato ilícito no exercício da função, conforme concluí anteriormente neste voto quando do exame das infrações e da multa qualificada.[...]. 96. Deve, assim, ser confirmado o vínculo de responsabilidade solidária do impugnante pelo crédito tributário. Foram apenas estas as questões trazidas pelos Recorrentes a este Colegiado, de forma que as apresentadas na impugnação e não reiteradas no recurso reputam-se definitivas, com exceção do cancelamento do crédito tributário lançado do ano de 2011 promovido pela DRJ, que adiante comentarei. Então, as seguintes questões restaram definitivas, conforme decidido pela instância de piso: 41. Como informa a fiscalização, a Delegacia da Receita Federal – DRF em Nova Iguaçu identificou diversas pessoas jurídicas domiciliadas no Rio de Janeiro e em São Paulo que, nos anos calendário 2010 e 2011, apresentaram milhares de notas fiscais de vendas com indícios de serem inexistentes. Por inserir-se no contexto do relatório e estar domiciliada na circunscrição fiscal da DRF/São Bernardo do Campo, a ora impugnante foi objeto de ação fiscal por parte dessa delegacia, resultando no processo que presentemente se examina. 42. Constatou-se que a Ansesil simulava haver adquirido mercadorias e/ou matérias-primas de empresas ditas “noteiras” que atuavam como fornecedoras, sem, contudo, existirem de fato. 43. Foram então glosadas as compras consideradas fictas, dado que amparadas em notas fiscais emitidas de forma fraudulenta, as quais representaram 88% e 86% das compras totais realizadas respectivamente nos anos-calendário 2010 e 2011. 44. Alegam as defesas: (i) que as transações efetivamente ocorreram, tendo a fiscalização presumido a inidoneidade das notas fiscais, (ii) que não é responsável por erro ou fraude cometido por outras empresas e (iii) que a declaração de inidoneidade das empresas não pode gerar efeitos retroativos. 45. A alegação de que as transações efetivamente ocorreram carece de provas a sustentá-la. Não obstante intimado e reintimado, o sujeito passivo contribuinte não apresentou contratos de compra e venda, duplicatas, comprovação dos pagamentos, conhecimentos de transporte, registros no estoque, nem qualquer prova de que as mercadorias efetivamente ingressaram no seu estabelecimento. 46. A falta de comprovação persiste agora na fase de impugnação, vez que as defesas não juntaram nenhuma prova da efetividade das operações. Como é Fl. 7857DF CARF MF Fl. 38 do Acórdão n.º 1401-003.491 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720085/2015-73 sabido, alegar e não provar é o mesmo que não alegar, e o Decreto 70.235, de 1972, estabelece, em seu art. 15, que a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar. 47. A meu ver, tais razões já justificariam a glosa dos custos, independentemente de se averiguar a idoneidade dos fornecedores. 48. Cabe aqui um esclarecimento. A glosa dos custos não se deu em razão de declaração formal de inidoneidade das empresas emitentes das notas fiscais glosadas, e sim pela sua não comprovação e pela inexistência real das operações, em face do que queda sem propósito a discussão proposta pela defesa acerca da irretroatividade de tal ato. 49. O que consta dos autos é que a Receita Federal, através da fiscalização e das constatações obtidas pelo Escritório de Pesquisa e Investigação da 7ª Região Fiscal, concluiu pela inexistência das empresas ditas fornecedoras. Tal fato, a par da falta de comprovação das operações por parte da autuada, reforça não só a justeza das glosas, mas também revela um esquema fraudulento envolvendo as operações, o que motivou a exigência dos tributos com acréscimo de multa qualificada. 50. São as seguintes as observações relacionadas aos fornecedores que conduzem à conclusão de que as operações eram fictas: I - inexistência física dos estabelecimentos; II – inexistência de funcionários registrados; III – ausência de recolhimento de tributos e de apresentação de declarações desde a fundação, não obstante as vultosas quantias expressas nas notas fiscais de venda; IV – sócios com perfil econômico-financeiro incompatível com os recursos supostamente negociados pela empresa, destituídos de patrimônio, sem entrega de declarações de IRPF, em alguns casos analfabetos, sem título de eleitor, o que denuncia fortes indícios de que sejam interpostas pessoas. 51. Concluo, assim, pela procedência da glosa de custos. VII - Da Tributação 52. Inicialmente, é necessário aclarar que não procedem as arguições dos impugnantes acerca da norma contida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1966. Transcreva-se referido dispositivo: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) 53. Como se vê, e por tudo o que se relatou, a matéria é estranha aos autos, porquanto a tributação não se deu em face de depósitos bancários de origem não comprovada, e sim em face da glosa de custos não comprovados. De sorte que, Fl. 7858DF CARF MF Fl. 39 do Acórdão n.º 1401-003.491 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720085/2015-73 ao revés do que reclamam as defesas, as movimentações bancárias não operaram influência alguma na base de cálculo dos tributos ora exigidos. 54. Da mesma forma, não se vislumbra nexo no argumento de que a empresa, por não ser indústria, não se submeteria à tributação do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins, pois é óbvio que não é somente a indústria que está sujeita a tais tributos. O argumento guardaria alguma lógica se se tratasse de lançamento do IPI. Como também está em curso um processo relativo ao IPI, conforme relatei no início, é de se crer que a defesa confundiu-se quanto às matérias dos processos. VII. 1 – Ano-Calendário 2010 55. Constatou a fiscalização que, em relação ao ano-calendário 2010, a pessoa jurídica apresentou a DIPJ adotando a tributação pelo Lucro Real, com apuração trimestral, com valores zerados. Suas compras, segundo as notas fiscais por ela utilizadas, importaram em R$ 52.189.682,47, das quais R$ 46.193.050,41 (88%) foram consideradas fictas pela fiscalização. 56. A autoridade fiscal, à vista da imprestabilidade da escrituração para a determinação do Lucro Real, efetuou o lançamento com base no Lucro Arbitrado, em conformidade com o que estabelece o art. 530, II, do Regulamento do Imposto de Renda de 1999. As razões consignadas para tanto, e que considero justificadoras do arbitramento, foram: I – Livros Diário e Razão sem as formalidades necessárias; II – movimentação nos Livros Diário e Razão sem discriminação, apenas mencionando o Livro de Registro de Entradas/Saídas; III – não constam movimentações diárias, nem movimentações financeiras completas nos citados livros; IV – o sujeito passivo, apesar de intimado e reintimado, não refez sua contabilidade. 57. O arbitramento do lucro, para apuração do IRPJ e da CSLL, teve por base a receita bruta obtida através das notas fiscais de saídas emitidas pela autuada. As notas fiscais se acham discriminadas no anexo I aos autos de infração (fls. 5.743/5.771) e não foram contestadas pelos impugnantes. 58. O PIS e a Cofins reflexos foram apurados pelo regime cumulativo, nos termos das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003: Lei nº 10.637, de 2002 – que dispõe sobre a não cumulatividade do PIS (...) Art. 8º. Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 6º: (...) Fl. 7859DF CARF MF Fl. 40 do Acórdão n.º 1401-003.491 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720085/2015-73 II – as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado; (...) Lei nº 10.833, de 2003 – que dispõe sobre a não cumulatividade da Cofins (...) Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: (...) II - as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado; 59. Correta, pois, a formalização das exigências do PIS e da Cofins segundo o regime cumulativo. 60. De se manter, pelo que se expôs, os valores lançados do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins. [...] VIII - Da Multa Qualificada 73. A multa no percentual de 150% tem esteio no art. 44, II, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (g.n.) 74. Transcrevam-se os arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964: Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Fl. 7860DF CARF MF Fl. 41 do Acórdão n.º 1401-003.491 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720085/2015-73 Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação Tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. 75. Considerou a autoridade autuante “ter sido indiscutivelmente dolosa a prática reiterada e sistemática de contabilizar pagamentos e operações comerciais fictícias com empresas inidôneas e inexistentes, porquanto conforme um sistema de agir incompatível com as excludentes de negligência ou boa-fé”. 76. Arguem os impugnantes que não restou comprovada a hipótese para a qualificação, além de arguirem que seu montante não pode superar o valor do tributo. Postulam, ainda, a redução para o percentual de 20%. 77. Como demonstrado acima, a aplicação da multa de 150% está claramente prevista no art. 44, II, da Lei nº 9.430, de1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. Contrariamente, inexiste previsão legal, em se tratando de multa de ofício, para a aplicação do percentual de 20%. 78. Quando do exame sob o tópico “das infrações”, já concluí ter havido esquema fraudulento a envolver as operações. Restou provada, nos autos, a utilização de documentação fiscal inidônea para suportar a contabilização de custos inexistentes, o que caracteriza a hipótese prevista no art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964. 79. Deve, por conseguinte, ser mantida a exasperação da multa. Do Recurso de Ofício Relativamente ao ano calendário de 2011, a decisão de piso promoveu o cancelamento das exigências de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, acatando a defesa dos Impugnantes no sentido de que este ano também deveria, a exemplo do considerado no ano de 2010, ser objeto de arbitramento. Assim se posicionou a DRJ: 68. Como se vê, os custos glosados, cujos valores serviram de base ao cálculo do IRPJ e da CSLL no AC 2011, corresponderam a 85% das vendas brutas, a mais de 100% das vendas líquidas e a mais do que a totalidade dos custos e das compras levados ao resultado do exercício na DIPJ, o que evidencia o desacerto na sistemática da tributação adotada no lançamento, qual seja, o Lucro Real, em que a base de cálculo é o lucro líquido ajustado. 69. No presente caso, tem-se que a escrituração deveria ter sido reputada imprestável para a apuração do Lucro Real, em face do que se impunha a tributação com base no Lucro Arbitrado, nos termos do art. 530 do vigente Regulamento do Imposto de Renda: Fl. 7861DF CARF MF Fl. 42 do Acórdão n.º 1401-003.491 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720085/2015-73 Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º ): (...) II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: (...) b) determinar o lucro real; Transcreve ementas de julgados do extinto CC e datadas de 2006/2007, que seriam favoráveis à tese que defendeu. Discordo, entretanto, do entendimento dado pela decisão de 1ª instância. De se mostrar. Primeiramente, no ano calendário de 2010, a autoridade autuante concluiu pela imprestabilidade da escrituração contábil da Contribuinte, conforme seu relato no Auto de Infração: Agora, com relação ao ano calendário de 2011, a autoridade autuante aceitou a escrituração da Contribuinte (não tinha todos os vícios apontados naquela de 2010), tendo apenas glosado os custos das compras das empresas (fornecedoras inidôneas) consideradas inexistentes. Eis seu relato: Fl. 7862DF CARF MF Fl. 43 do Acórdão n.º 1401-003.491 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720085/2015-73 Em processo onde participei como relator/julgador em uma decisão da DRJ/FLNS/SC, havia autuação e solicitação semelhante na impugnação, tendo o CARF entendido que, mesmo com o altíssimo percentual de custos glosados, não caberia o arbitramento de lucro. Eis os argumentos proferidos no Acórdão 1301-001.079, de 06 de novembro de 2012, processo 11516.006348/2009-63, relatoria de Wilson Fernandes Guimarães: Ementa: REGIME DE TRIBUTAÇÃO. ARBITRAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. Independentemente do montante glosado, a desconsideração de custos lastreados em notas fiscais inidôneas não dá causa ao arbitramento do lucro, vez que a adoção da referida sistemática devolve ao contribuinte o direito de deduzir parcela desses mesmos dispêndios, o que, à luz da moralidade e da legalidade, não é aceitável. Voto [...] Em regra, nas situações em que parcela significativa do custo é objeto de glosa por parte da Fiscalização, deve-se, de fato, arbitrar o lucro da fiscalizada, vez que em tais circunstâncias a aferição do lucro real resta comprometida. Também como regra geral, o arbitramento em referência se dá pela ausência de comprovação dos custos, isto é, não foi apresentada a documentação que serviu de suporte para os registros contábeis ou a documentação apresentada não é considerada hábil para fins de dedutibilidade. No caso vertente, contudo, não se trata de falta de apresentação ou de documentação julgada não hábil, mas, sim, de inserção de registros de custos suportados por documentos inidôneos (“frios”). Enquanto na primeira situação (custos não comprovados), o arbitramento se justifica, eis que não é razoável supor que as receitas tenham sido auferidas sem que a empresa tenha incorrido em dispêndios, na segunda (inserção de documentos inidôneos), o arbitramento do lucro significaria, em razão da Fl. 7863DF CARF MF Fl. 44 do Acórdão n.º 1401-003.491 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720085/2015-73 aplicação do percentual, o aproveitamento de custos comprovadamente inidôneos. Diante da natureza da receita auferida pela fiscalizada (revenda de mercadorias), mesmo restando comprovado que a maior parte do custo apropriado na apuração do resultado fiscal está lastreada em documentos inidôneos, admitir-se-ia, a partir do arbitramento, o cômputo de parcela significativa destes custos inidôneos na determinação do lucro real. O Recorrente, buscando chamar a atenção para o montante de custo glosado, o que, para ele, justificaria o arbitramento do lucro, diz que 93,97% do custo das mercadorias vendidas (CMV) foi desconsiderado, o que não deixa de ser verdade (R$ 43.810.432,59 glosados, de um total de R$ 46.621.684,56 de CMV). Porém, se considerarmos o valor total dos custos e despesas apropriados, esta relação passa a ser de 63% (R$ 43.810.432,59 de R$ 70.085.581,89). Pelas razões expostas, não encontro reparo a ser feito na forma de tributação adotada pela autoridade fiscal. Pelos bons fundamentos trazidos no acórdão supra, que adoto, não procede o cancelamento das exigências tributárias lançadas e relativas ao ano de 2011, razão pela qual voto por dar provimento ao recurso de ofício. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Do recurso voluntário de PAULO HENRIQUE ESCOBAR CERQUEIRA. No recurso voluntário, repetem-se algumas argumentações já abordadas na Impugnação, trazendo algumas modificações em alguns tópicos: DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE. INCONSISTÊNCIA DOS FATOS INDICADOS PELA FISCALIZAÇÃO PARA TENTAR FUNDAMENTAR A SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA DO RECORRENTE. NECESSIDADE DE REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO: Afirma que o acórdão recorrido se deixa convencer pelas mirabolantes construções trazidas no trabalho fiscal, esquivando-se de enfrentar os argumentos fáticos e de direito trazidos em defesa do Recorrente, na sua Impugnação, os quais comprovam a sua cabal ilegitimidade passiva,..."”. Diz que “o RELATÓRIO GERAL DE AUDITORIAS não conseguiu demonstrar qualquer mínima ingerência do Recorrente em qualquer das empresas investigadas e integrantes do suposto "esquema delituoso", o que também é prova indispensável, requisito inafastável para lhe ser imputada a condição de um dos "reais beneficiários" da fraude investigada”. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE. EQUÍVOCOS APURADOS PELO RECORRENTE EM RELAÇÃO AOS FATOS ACUSATÓRIOS APONTADOS NAS TRANSAÇÕES ENTRE AS EMPRESAS KOPRUM E PERFIBRÁS PELO SIMPLES CONFRONTO COM OS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS PRESENTES AUTOS PELO PRÓPRIO FISCO. ILEGALIDADE E INCONSISTÊNCIA DO TRABALHO FISCAL: Aduz que “TODAS AS TRANSFERÊNCIAS E CHEQUES DESTINANDO VALORES À KOPRUM Fl. 7864DF CARF MF Fl. 45 do Acórdão n.º 1401-003.491 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720085/2015-73 INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, ENTÃO DENOMINADA COMÉRCIO DE METAIS JARDINÓPOLIS LTDA, OCORRERAM ANTERIORMENTE À REFERIDA EMPRESA PERTENCER À DENOMINADA FAMÍLIA "CERQUEIRA", POSSUINDO DIVERSA COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA E INEXISTINDO QUALQUER LIGAÇÃO COM O ORA RECORRENTE. Conforme se comprova pelas já anexadas cópias do Contrato Social e Primeira Alteração Contratual, levada a registro na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais em 13/10/2010, a empresa KOPRUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, então denominada COMÉRCIO DE METAIS JARDINÓPOLIS LTDA, no ano calendário 2009, tinha a seguinte composição societária: Francisco Luiz Cantarino Collares e Ana Maria Simim Collares”. Antes de adentrar-se nas questões trazidas no recurso, notadamente aquelas de direito, mister verificar/entender as situações descritas no Termo de Verificação e Constatação de Ação Fiscal que motivaram a inclusão do Recorrente no polo passivo como responsável solidário, nos termos do art.124, inciso I do CTN. A DRJ, em seu voto condutor, assim se manifestou: 104. Dentre os impugnantes, não consta, no Termo de Verificação Fiscal, recebimento de recursos diretamente por Paulo Henrique Escobar Cerqueira e João André Escobar Cerqueira. Não obstante, ambos se beneficiaram do esquema por participarem da empresa Electra, sócia da empresa Tellus, que, por sua vez, tem participação na empresa KOPRUM, beneficiária de várias e vultosas transferências de recursos. No recurso voluntário de Paulo Henrique Escobar Cerqueira, podemos resumir seus argumentos, por meio da reprodução de alguns excertos: Fl. 7865DF CARF MF Fl. 46 do Acórdão n.º 1401-003.491 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720085/2015-73 Outras alegações foram trazidas, mas em grande parte citando outras empresas que não fazem parte do contexto do atual lançamento, contra a ANSESIL. No Termo de Verificação e Constatação de Ação Fiscal, em seu item 9.5.2. Do retorno de recursos aos reais beneficiários e suas empresas, encontram-se elencadas as situações que motivaram a inclusão das já mencionadas pessoas arroladas no polo passivo como responsáveis solidários. Neste item estão os detalhes dos repasses financeiros para várias empresas e pessoas físicas, não havendo uma separação da situação que envolva cada um dos envolvidos/arrolados na autuação como responsáveis solidário, mas isto não dificulta e nem impede de se constatar o eventual envolvimento das empresas/pessoas físicas, nos termos do descrito neste item. No caso específico que estamos ora tratando, a DRJ sustenta que o Recorrente tinha participação em tal esquema, por ter participação societária na empresa Electra, sócia da empresa Tellus, e ser administrador na empresa KOPRUM. Neste item 9.5.2, a autoridade autuante revela que, naquilo que se refere à autuada ANSESIL, os recursos foram direcionados pela Autuada, por meio de cheques para várias empresas, principalmente à empresa PERFIBRÁS IND. E COM. LTDA, sendo que esta redirecionava recursos para, dentre outros destinos, também para a empresa KOPRUM (antiga Comércio de Metais Jardinópolis Ltda.). Conforme planilha no item 9.5.2: Fl. 7866DF CARF MF Fl. 47 do Acórdão n.º 1401-003.491 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720085/2015-73 O Recorrente alegou também que estas transferências efetivadas à KOPRUM foram realizadas em período anterior à sua participação nesta sociedade: Pode não ter sido mais administrador, apesar de só constar a afirmação nos autos, mas tinha participação indireta na KOPRUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (antiga Comércio de Metais Jardinópolis Ltda.), conforme Relatório Geral de Auditoria: ELECTRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 10.461.488/0001-08, constituída em 07/11/2008, tendo como quadro societário os nacionais PAULO HENRIQUE ESCOBAR CERQUEIRA, CPF 060046146-00 com 33,33% de participação societária, RAFAEL ESCOBAR CERQUEIRA – CPF 070444786-03 COM 33,33% de participação societária e JOÃO ANDRÉ ESCOBAR CERQUEIRA, com 33,33% de participação societária respectivamente. (DOCTO. 174) Fl. 7867DF CARF MF Fl. 48 do Acórdão n.º 1401-003.491 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720085/2015-73 ELECTRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., por sua vez, participava do quadro societário da XPTO ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA., com 50% de participação, a qual fazia parte do quadro societário da KOPRUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. com 99,99% de participação. Conforme relatoriado, não se tratam de autuações isoladas, mas de um conjunto de autuações realizadas a partir de um amplo procedimento investigatório denominado "Operação Corrosão". Esta mesma Turma Ordinária apreciou outros lançamentos oriundos do mesmo procedimento fiscalizatório, em que faziam parte os mesmos solidários. Trata-se do PAF 10932.720105/2015-14, lavrado contra a PERFIBRAS e 10932.720090/2015-86, lavrado contra CLS METAIS INDUSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS - EIRELI. Oportuno transcrever excerto de decisão relativa a esta última empresa, quando se apreciava a questão da responsabilidade solidária então atribuída a Paulo Henrique Escobar Cerqueira, nos termos do voto do Conselheiro Relator Daniel Ribeiro Silva (Acórdão 1401- 003.003, em sessão de 21 de novembro de 2018): Nesse sentido é que se faz necessário, verificar o nexo e a confusão patrimonial identificada pela autoridade fiscal. Pois bem. Neste ponto é que, conforme absolutamente comprovado, o Sr. PAULO HENRIQUE ESCOBAR CERQUEIRA e os demais solidários foram reais beneficiários de repasses realizados por diversas empresas do analisado esquema criminoso, entre elas a ALUMINIBRAS, que recebeu repasses da CLS, sem qualquer real contrapartida, vez que a autuada é empresa inexistente de fato. Assim, a meu ver, existe clara confusão patrimonial entre a autuada e a responsável solidária, além de um nexo comum entre as partes. [...] Desta feita, mais do que meros indícios de existência de interesse comum, entendo restar cabalmente comprovado não só o interesse jurídico e o nexo, uma vez que a CLS funcionava como empresa noteira e repassadora de valores para os reais destinatário, entre eles o responsável solidário. [...] Isto porque, apesar de citadas no Relatório Geral de Auditorias, no presente lançamento a atribuição da responsabilização solidária do recorrente se deu em razão da demonstração de repasses para a ALUMINIBRAS, empresa que fazia repasses para o responsável solidário. [o grifo não pertence ao original] Quer-se com isto mostrar que naquele processo ficou comprovada a confusão patrimonial e os repasses para o Recorrente, exatamente como o ora analisado. Neste processo em que ora apresento meu voto, verifica-se o mesmo modus operandi: cheques enviados, no caso, pela ANSESIL para a PERFIBRÁS e daí eram direcionados recursos para a KOPRUM (antiga Comércio de Metais Jardinópolis Ltda.) Fl. 7868DF CARF MF Fl. 49 do Acórdão n.º 1401-003.491 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720085/2015-73 Quanto às supostas identidades entre as transferências de recursos da ANSESIL para PERFIBRÁS e da STARMETAL'S (em outro processo) para a PERFIBRÁS, de se dizer que nos autos deste processo tem-se a indicação dos CHEQUES ANSESIL para PERFIBRÁS, tendo o Recorrente se limitado a reproduzir a tabela apenas dos recursos enviados para a PERFIBRÁS, os quais teriam sido os mesmos desses autos. Ora, o que a planilha CHEQUES ANSESIL PARA PERFIBRÁS E OUTROS comprova é que os cheques ali indicados foram para a PERFIBRÁS, sendo que a tabela seguinte RECURSOS ENVIADOS DA PERFIBRÁS, tem o condão de mostrar que a PERFIBRÁS recebia cheques da ANSESIL e os redirecionava para a KOPRUM (que se denominava COM. DE METAIS JARDINÓPOLIS LTDA.) Se os CHEQUES STAR METALS (então considerados no outro processo) fossem os mesmos cheques indicados na planilha CHEQUES ANSESIL, aí sim, poderia se questionar a sua dupla utilização, entretanto, tal não se verifica nos autos. Isto vale para as mesmas situações, relativamente com as outras empresas citadas no recurso. Ocorre que, restou comprovado que, dentre os reais destinatários dos valores movimentados pela ANSESIL estavam a empresa PERFIBRÁS e daí para a KOPRUM, da qual restou absolutamente comprovado que o Sr. PAULO HENRIQUE ESCOBAR CERQUEIRA era o real beneficiário com recebimentos realizados pelas citadas empresas. Do enquadramento Legal: art.124, inciso I do CTN Existe nesse caso, clara demonstração de confusão patrimonial e nexo causal da atuação do envolvido com o esquema de sonegação, realizado através de fraude e simulação. O responsável é um dos reais beneficiários dos valores movimentados no referido esquema, razão pela qual claramente aplicável a hipótese de responsabilização prevista no inc. I do art. 124 do CTN. Neste ponto, trago parte da decisão sobre o assunto, em outro processo que já mencionei anteriormente, do Conselheiro Daniel Ribeiro Silva e relativo a este mesmo Recorrente (apesar de ser outra empresa autuada, a situação é a mesma, o mesmo modus operandi, como já ressaltei), que adoto integralmente por bem fundamentar a matéria: Fl. 7869DF CARF MF Fl. 50 do Acórdão n.º 1401-003.491 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720085/2015-73 É fato que, como regra, o tributo deve ser cobrado da pessoa que pratica o fato gerador. Nessas condições, surge o sujeito passivo direto (contribuinte). Em certos casos, no entanto, o Estado pode ter necessidade de cobrar o tributo de uma terceira pessoa, que não o contribuinte, que será o sujeito passivo indireto (“responsável tributário”). [...] o CTN (Lei Complementar), atribui hipóteses em que, tendo o objetivo de assegurar o recebimento do crédito, terceiros podem se tornar responsáveis. Exatamente o que ocorreu no caso concreto. Argumenta o Recorrente que para fins de aferição do interesse comum seria necessário que o responsável participasse da relação jurídica que deu origem ao fato gerador. Pois bem. Esse fundamento não é novo neste CARF. Ademais, em análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível verificar que a corte, de forma pacífica, entende que a aplicação do artigo 124, inciso I, do CTN só pode ocorrer quando o interesse comum na realização do fato gerador seja o interesse jurídico, que pressupõe a prática conjunta do fato, o que afasta a responsabilidade pela simples circunstância de uma sociedade pertencer ao mesmo grupo econômico de outra. Por outro lado, é interessante notar que os casos analisados pelo STJ, que levaram a formação deste entendimento, são bem antigos e não enfrentam o redirecionamento aos grupos econômicos de fato envolvidos em suspeita de fraude, simulações ou abuso de personalidade jurídica. Por outro lado, é interessante notar que os casos analisados pelo STJ, que levaram a formação deste entendimento, são bem antigos e não enfrentam o redirecionamento aos grupos econômicos de fato envolvidos em suspeita de fraude, simulações ou abuso de personalidade jurídica. O que se verifica é que a análise de casos mais complexos que envolvem grupos econômicos de fato, por vezes envolvidos em fraude, tem sido obstada pela aplicação cada vez mais alargada da Súmula 07, que impede o STJ de averiguar matéria de fato em Recurso Especial. Assim, independente da fundamentação das instâncias inferiores, a corte tem mantido as decisões sem adentrar no mérito. Como bem pontua o Ex Conselheiro Marcos Neder: "Importante ressaltar que o simples fato de pertencer a um grupo de sociedades não pode, por si só, levar a uma tributação solidária das empresas. A atribuição de responsabilidade tributária solidária a uma sociedade por fatos geradores praticados por outras empresas do grupo é excepcional e regulada restritivamente na lei tributária. Apenas quando uma sociedade tem comprovadamente interesse comum na situação que constitua o fato gerador será possível a imposição da responsabilidade solidária com base no art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN). Vigora em nosso ordenamento a diretriz geral de preservação da autonomia jurídica dos integrantes do grupo de sociedades (personalidade Fl. 7870DF CARF MF Fl. 51 do Acórdão n.º 1401-003.491 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720085/2015-73 própria) e da impossibilidade de a responsabilidade tributária transbordar da sociedade que realizou o fato gerador. (...) O fato jurídico suficiente à constituição da solidariedade não pode ser o mero interesse de fato, mas sim o interesse jurídico que surge a partir de direitos e deveres comuns entre pessoas numa mesma relação jurídica privada que constitui o fato gerador. Para isso, é indispensável o órgão aplicador comprovar o interesse comum na relação jurídica subjacente que serve como suporte para o surgimento do fato gerador do tributo." De fato, a análise do alcance e do conceito da terminologia "interesse comum" é absolutamente tormentosa, e não poderia ser mais vago. Alguns interpretes ao analisar de forma estrita o texto legalentendem que ao se referir ao interesse comum na situação que constitua o fato gerador, o CTN delimitou tal responsabilidade ao chamado interesse ou vínculo jurídico. E parece que foi essa linha que seguiu o STJ, ressaltando, é claro, que a referida corte firmou tal entendimento em situações menos complexas, e não tem adentrado ao mérito em novas análises. É difícil, para não dizer impossível, separar algumas situações em que o interesse econômico não dependa, necessariamente, do interesse jurídico na relação que constitua o fato gerador. Ou ainda, que tal interesse ou vínculo jurídico, também não resulte, necessariamente de um interesse no resultado econômico. De fato, a interpretação de tal dispositivo não pode ser tão alargada ao ponto de, aceitando a subjetividade do termo legal adotado, se atribuir de forma indiscriminada responsabilidade solidária a qualquer contribuinte que de alguma forma tenha obtido algum resultado econômico. Afinal, como se dizer que um fornecedor legítimo da autuada, não tenha interesse no sucesso da sua atuação (mesmo que indiretamente resultante de sonegação), para poder fornecer maiores volumes de mercadorias. Claro que este não é o objeto do legislador, e nem o meu entendimento. Entretanto, não vejo como restringir absolutamente a aplicação do dispositivo legal, a situações em que o responsável solidário tenha participado diretamente do fato ou situação que gerou o fato gerador. Quem participa diretamente de tal situação, é sempre o contribuinte de fato. A participação do responsável é, e sempre será, indireta. Entretanto, necessário que exista nexo entre a conduta da devedora solidária e a suposta infração, não necessariamente a realização do próprio fato gerador. Exatamente por isso é necessário aferir caso a caso, a existência desse nexo, razão pela qual não se pode adotar de maneira indiscriminada a posição majoritariamente manifestada pelo STJ. E nesse sentido, diante da grande incerteza quanto ao alcance de tal definição, como não poderia deixar de ser diferente, são várias as posições manifestadas em julgamentos deste CARF, não havendo um entendimento uníssono, até pela Fl. 7871DF CARF MF Fl. 52 do Acórdão n.º 1401-003.491 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720085/2015-73 necessidade de avaliação dos fatos verificados e provas produzidas em cada caso. Na linha das decisões que afastam a responsabilidade solidária por interesse comum, a tese majoritária é a aplicação do entendimento majoritário do STJ de forma direta, a exemplo do Acórdão n. 1402-001.886 (julgado em 27/11/2014) de Relatoria do Conselheiro Fernando Brasil, em que o mesmo defende que a responsabilidade solidária não é meio de inclusão de terceiro na lide, mas elemento de graduação dos que já compõem o polo passivo. Diz ainda que, para haver interesse comum, a situação jurídica realizada por alguém, gera os mesmos direitos e deveres para outra. Com a devida vênia ao Nobre e brilhante colega Conselheiro, não concordo com a posição manifestada. Entendo que ele se refira à solidariedade decorrente da realização direta do fato gerador. Nesse caso não estaríamos falando de terceiro responsável, mas do próprio contribuinte ou contribuintes de fato. Por sua vez, na linha contrária, também diversas decisões mantendo a responsabilidade solidária por interesse comum em situações em que exista fraude ou abuso de personalidade jurídica, confusão patrimonial, grupo econômico ou a demonstração de um nexo entre a atuação do solidário e a ocorrência da infração. Ressalte-se, tal linha argumentativa não adota o entendimento restrito do mero interesse econômico, afinal de contas, como já me manifestei, entendo que toda e qualquer pessoa que tenha qualquer tipo de relação econômica com o contribuinte tem, de certa forma, interesse econômico. Entretanto, na análise de caso a caso outros fatos e provas confirmam o nexo, mesmo que indireto, do responsável solidário. É o caso do entendimento manifestado nos Acórdãos 1102-001.102 (julgado em 06/05/2014) e 1102-001.032 (julgado em 11/03/2014), do Conselheiro Ricardo Marozzi, no qual verificou que as pessoas físicas eram titulares de fato e beneficiárias dos recursos fornecidos pelo contribuinte, tendo interesse imediato na situação que constitui o fato gerador. Nessa linha, em havendo a confusão patrimonial, elas se beneficiaram diretamente e tinham interesse no fato que constitui o fato gerador. Também nesse sentido é o Acórdão 1102-001.301 (julgado em 03/03/2015) do Conselheiro Ricardo Marozzi: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. CONFUSÃO PATRIMONIAL.Caracteriza a confusão patrimonial de esferas pessoais típica do interesse comum previsto no artigo 124, I, do CTN, com a conseqüente responsabilização solidária, beneficiar-se pela utilização da estrutura legal e da conta bancária de titularidade da empresa contribuinte. Seguindo a mesma linha da confusão patrimonial, o Conselheiro Marcos Takata no Acórdão 1103-00.188 (julgado em 18/05/2010), em que detectou confusão patrimonial nas atividades desenvolvidas por duas pessoas jurídicas. Fl. 7872DF CARF MF Fl. 53 do Acórdão n.º 1401-003.491 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720085/2015-73 Outras situações também são ventiladas para fins de manutenção da responsabilidade solidária por interesse comum (fraude, abuso de direito, desconsideração de personalidade jurídica, etc). Nesse sentido é que se faz necessário, verificar o nexo e a confusão patrimonial identificada pela autoridade fiscal. Pois bem. Neste ponto é que, conforme absolutamente comprovado, o Sr. PAULO HENRIQUE ESCOBAR CERQUEIRA e os demais solidários foram reais beneficiários de repasses realizados por diversas empresas do analisado esquema criminoso, entre elas a ALUMINIBRAS, que recebeu repasses da CLS, sem qualquer real contrapartida, vez que a autuada é empresa inexistente de fato. Assim, a meu ver, existe clara confusão patrimonial entre a autuada e a responsável solidária, além de um nexo comum entre as partes. Desta feita, mais do que meros indícios de existência de interesse comum, entendo restar cabalmente comprovado não só o interesse jurídico e o nexo, uma vez que a CLS funcionava como empresa noteira e repassadora de valores para os reais destinatário, entre eles o responsável solidário. [Nota deste Relator: onde se lê ALUMINIBRÁS, substitua por PERFIBRÁS e onde está escrito CSL, substitua por ANSESIL]. Assim, não há como acolher os argumentos trazidos pelo Recorrente. Relativamente à outras empresas citadas no Relatório Geral de Auditorias, de se dizer que no presente lançamento a atribuição da responsabilização solidária do recorrente se deu em razão da demonstração de cheques para empresas que, comprovadamente, faziam repasses para o responsável solidário. Não são, portanto, argumentos aplicáveis ao presente lançamento. Pode ser que o Recorrente tenha trazidos fatos e argumentos apresentados em outros lançamentos, mas que não o aproveitam no lançamento ora em análise. Pelo exposto, correta a responsabilidade solidária atribuída a PAULO HENRIQUE ESCOBAR CERQUEIRA. Do recurso voluntário do Espólio de JOÃO NATAL CERQUEIRA A questão da decadência já foi devidamente comentada neste Voto, cujos argumentos anteriormente expostos estendem-se às alegações trazidas neste recurso voluntário. Conforme consta no Relatório Geral de Auditorias - "Operação Corrosão", parte integrante das peças fiscais de autuação, e Termo de Verificação e Constatação de Ação Fiscal, o Sr. João Natal Cerqueira era um dos mentores intelectuais da fraude já amplamente reproduzida e descrita no relatório do presente Voto. Fl. 7873DF CARF MF Fl. 54 do Acórdão n.º 1401-003.491 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720085/2015-73 Conforme relatoriado, a ANSESIL promovia a simulação de pagamentos a empresas inexistentes e/ou inidôneas, através da emissão de cheques e os recursos retornavam às contas correntes de várias pessoas/empresas, notadamente as pessoas integrantes da família Cerqueira, como já constatado anteriormente e adiante comentado em relação a outros integrantes da família, ora tidos também como responsáveis solidários. No Termo de Verificação e Constatação de Ação Fiscal, consta que os recursos retornavam para João Natal Cerqueira, sócio das empresas KOPRUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., EMPÓRIO DE METAIS LTDA., CIMEELI COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE METAIS E LIGAS LTDA. e NATURE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. No recurso voluntário, o Recorrente esclarece que, relativamente à empresa KOPRUM, "sequer era sócio da referida empresa em todo o período fiscalizado, não participando de seu quadro societário e tampouco nomeado o seu administrador..." De se ver. KOPRUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.: KOPRUM tinha como sócia a XPTO ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. com 99,99%, a qual, por sua vez tinha como sócias as empresas ELECTRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e DAMP ASSESSORIA E PARTICIPAÇÃO LTDA, cada uma com 50%. ELECTRA tinha em seu quadro societário as pessoas de Paulo Henrique Escobar Cerqueira (33,33%), Rafael Escobar Cerqueira (33,33%) e João André Escobar Cerqueira (33,33%) e DAMP tinha em seu quadro familiares de Paulo Cesar Verly da Cruz. Como se vê, de fato o Recorrente não participava do quadro societário da KOPRUM (que possuía a denominação antiga de COMÉRCIO DE METAIS JARDINÓPOLIS LTDA.), entretanto, a KOPRUM recebeu recursos provenientes de várias empresas, dentre elas a autuada a ANSESIL. No caso, conforme consta no item 9.5.2. do Termo de Verificação e Constatação de Ação Fiscal, vários recursos foram direcionados pela autuada ANSESIL à empresa PERFIBRÁS (empresa do grupo e já autuada), por meio de cheques, e daí foram para a COMÉRCIO DE METAIS JARDINÓPOLIS LTDA. (antiga denominação de KOPRUM), RAFAEL ESCOBAR EMPREENDIMENTOS e para o Sr. JOÃO NATAL CERQUEIRA (transferência da importância de R$ 200.000,00). Ainda, conforme consta no item 9.5.2. do Termo de Verificação e Constatação de Ação Fiscal, constatou-se que recursos foram direcionados pela autuada ANSESIL à empresa FRAGA, por meio de cheques, e daí foram para EMPÓRIO DE METAIS, RAFAEL ESCOBAR CERQUEIRA e JOÃO NATAL CERQUEIRA: Fl. 7874DF CARF MF Fl. 55 do Acórdão n.º 1401-003.491 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720085/2015-73 No recurso voluntário, o Recorrente alega que havia se retirado da empresa EMPÓRIO METAIS LTDA.desde 2002. Conforme consta no Relatório Geral de Auditorias, a empresa EMPÓRIO DE METAIS LTDA. tinha em seu quadro societário as pessoas de PAULO CESAR VERLY DA CRUZ e JOÃO NATAL CERQUEIRA (em Doc.178, acostado aos autos, o Recorrente teria sido excluído do quadro societário em 18/06/2004). Entretanto, conforme consta no item 9.5.2. do Termo de Verificação e Constatação de Ação Fiscal, constatou-se que vários recursos financeiros foram direcionados pela autuada ANSESIL à empresa INGAÍ ALUMÍNIO E METAIS COMERCIAL LTDA., por meio de cheques, a qual destinava recursos para CIMEELI COMÉRCIO DE METAIS E LIGAS LTDA. e JOÃO NATAL CERQUEIRA: Fl. 7875DF CARF MF Fl. 56 do Acórdão n.º 1401-003.491 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720085/2015-73 A empresa CIMEELI tinha como quadro societário a empresa NATURE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., com 99,99% e JOÃO NATAL CERQUEIRA com 0,01%, entretanto na composição societária de NATURE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA o Sr. JOÃO NATAL CERQUEIRA participava com 99,99% e o outro integrante do esquema o Sr.PAULO CESAR VERLY DA CRUZ COM 0,01%. Se a CIMEELI era uma sociedade anônima e se denominava ALCICLA e o Recorrente diz que era um mero acionista, e que depois esta passou a ser limitada, pouco importa, o fato é que o Sr. JOÃO NATAL CERQUEIRA, recebeu recursos da ANSESIL por meio da empresa INGAÍ, que os repassava à CIMEELI. De forma que não é uma verdade absoluta a afirmação do Recorrente de que CIMEELI não tinha recebido recursos da ANSESIL. Fl. 7876DF CARF MF Fl. 57 do Acórdão n.º 1401-003.491 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720085/2015-73 Continuando, ainda conforme consta no item 9.5.2. do Termo de Verificação e Constatação de Ação Fiscal, ficou constatado que outros recursos foram direcionados pela autuada ANSESIL à empresa ALUMIBRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIO E METAIS LTDA., por meio de cheques, e daí foram para EMPÓRIO DE METAIS, JOÃO NATAL CERQUEIRA, RAFAEL ESCOBAR EMPREENDIMENTOS, ESCOBAR CERQUEIRA COM. CEÍCULOS e COM. DE METAIS JARDINÓPOLIS LTDA.: Fl. 7877DF CARF MF Fl. 58 do Acórdão n.º 1401-003.491 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720085/2015-73 Da mesma forma, o mesmo modus operandi, com mais uma empresa, no caso, a empresa STAR METAL'S INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., onde constataram que também a autuada ANSESIL direcionava recursos (cheques) a esta empresa e daí eram redirecionados a RAFAEL ESCOBAR CERQUEIRA, JOÃO NATAL CERQUEIRA E EMPORIO DE METAIS: Quanto à alegação de supostas identidades entre as transferências de recursos da ANSESIL para PERFIBRÁS e da STARMETAL'S (em outro processo) para a PERFIBRÁS, de se dizer que nos autos deste processo tem-se a indicação dos CHEQUES ANSESIL para PERFIBRÁS, tendo o Recorrente se limitado a reproduzir a tabela apenas dos recursos enviados para a PERFIBRÁS, os quais teriam sido os mesmos desses autos. Fl. 7878DF CARF MF Fl. 59 do Acórdão n.º 1401-003.491 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720085/2015-73 Ora, o que a planilha CHEQUES ANSESIL PARA PERFIBRÁS E OUTROS comprova é que os cheques ali indicados foram para a PERFIBRÁS, sendo que a tabela seguinte RECURSOS ENVIADOS DA PERFIBRÁS, tem o condão de mostrar que a PERFIBRÁS recebia cheques da ANSESIL e os redirecionava para a KOPRUM (que se denominava COM. DE METAIS JARDINÓPOLIS LTDA.) Se os CHEQUES STAR METALS (então considerados no outro processo) fossem os mesmos cheques indicados na planilha CHEQUES ANSESIL, aí sim, poderia se questionar a sua dupla utilização, entretanto, tal não se verifica nos autos. Isto vale para as mesmas situações, relativamente com as outras empresas citadas no recurso. Ainda, como visto, restou constatado que, dentre os reais destinatários dos valores movimentados pela ANSESIL estavam a empresa PERFIBRÁS e daí para a KOPRUM, (que se denominava COM. DE METAIS JARDINÓPOLIS LTDA.), da qual restou absolutamente comprovado, por tudo ora exposto, que o Sr. JOÃO NATAL CERQUEIRA era um dos reais beneficiários com recebimentos realizados pelas citadas empresas. Quanto à alegação de que teria recebido R$ 164.000,00 em seis depósitos, provenientes da ANSESIL, que tal soma seria irrisória se comparada com os valores da suposta fraude fiscal e, ainda, que "os autos de infração em tela teriam que quantificar as parcelas dos respectivos créditos tributários exigidos sob a responsabilidade de cada obrigado", oportuno trazer aos autos excerto da decisão da DRJ/BHE, Acórdão 02-072.165, em que foi parte a Contribuinte CLS METAIS INDUSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS - EIRELI, processo 10932.720090/2015-86, empresa que também fazia integrante do esquema fraudulento ora visto: Do princípio da insignificância De início cabe registrar que o princípio da insignificância deve ser afastado sempre que forem observadas condutas que atentem contra bens jurídicos de maior proteção no ordenamento jurídico, independentemente dos valores envolvidos. Nesse contesto, não se aplica tal princípio no caso de roubo, já que envolve violência, e tampouco no caso de contrabando, pois não é o valor material que se considera nesta espécie, mas os valores éticos e jurídicos que o sistema normativo-penal resguarda, conforme já decidiu o STF no julgamento do Hábeas Corpus (HC) 121916. Nessa linha, a fraude fiscal também não deve ser alcançada pelo princípio da insignificância, pois envolve conduta dolosa com o objetivo de eximir-se do pagamento, necessário para fazer frente às necessidades da sociedade. Tal conduta vale-se da sonegação, fraude ou conluio que não guardam coerência com conduta minimamente ofensiva do agente, ausência de risco social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica. Tanto é que no caso concreto a multa foi qualificada e elaborou-se a representação fiscal para fins penais contra os recorrentes . Verifica-se, ainda, no TVF, o registro de que várias empresas do ramo não suportaram a concorrência desleal com os seus concorrentes e entraram em processo falimentar. Ou seja, a conduta é de maior gravidade. Ademais, os recorrentes estão se apegando apenas e tão somente aos valores que eventualmente tenham auferido como pessoas físicas. Ocorre que, mesmo aqueles que não obtiveram proveito pessoal no caso sob análise, restaram Fl. 7879DF CARF MF Fl. 60 do Acórdão n.º 1401-003.491 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720085/2015-73 beneficiados pelos valores que transitaram pelas empresas de que são sócios e saliente-se que estas tem em seu quadro societário os aqui relacionados como responsáveis solidário. Nesse contexto, os valores dos quais os recorrentes se beneficiaram já foram evidenciados neste voto. De todas as formas, o fato de os recorrentes terem se beneficiado apenas com parte dos valores movimentados pela autuada não é justificativa para aplicação do princípio da insignificância e afastá-los do pólo passivo. Se assim o fosse, todos os casos em que houvesse a indicação de responsáveis tributários o Fisco teria que demonstrar que estes se beneficiaram em valores correspondentes à infração apurada, o que nem de longe se cogita. A indicação dos valores percebidos por cada um dos recorrentes serve para demonstrar que eles eram os reais beneficiários dos recursos, demonstrando a participação dos mesmos na sociedade, bem como a participação deles na fraude identificada. Nessa linha, a responsabilidade tributária implica em responder pelo crédito tributário apurado, independentemente do benefício econômico mensurado, podendo, inclusive, todo o crédito tributário ser cobrado apenas de um dos responsáveis tributários, a teor do parágrafo único do art.124 do CTN, in verbis: "Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem." (negritou-se). Destarte, não deve ser acolhida a alegação do princípio da insignificância no caso concreto. Pelo exposto, correta a responsabilidade solidária atribuída ao Espólio de JOÃO NATAL CERQUEIRA. Do recurso voluntário de JOÃO ANDRÉ ESCOBAR CERQUEIRA A DRJ, em seu voto condutor, assim se manifestou: 104. Dentre os impugnantes, não consta, no Termo de Verificação Fiscal, recebimento de recursos diretamente por Paulo Henrique Escobar Cerqueira e João André Escobar Cerqueira. Não obstante, ambos se beneficiaram do esquema por participarem da empresa Electra, sócia da empresa Tellus, que, por sua vez, tem participação na empresa KOPRUM, beneficiária de várias e vultosas transferências de recursos. Pode não ser administrador como afirmou, mas era sócio da ELECTRA que participava na KOPRUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (antiga Comércio de Metais Jardinópolis Ltda.), conforme Relatório Geral de Auditoria: Fl. 7880DF CARF MF Fl. 61 do Acórdão n.º 1401-003.491 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720085/2015-73 ELECTRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 10.461.488/0001-08, constituída em 07/11/2008, tendo como quadro societário os nacionais PAULO HENRIQUE ESCOBAR CERQUEIRA, CPF 060046146-00 com 33,33% de participação societária, RAFAEL ESCOBAR CERQUEIRA – CPF 070444786-03 COM 33,33% de participação societária e JOÃO ANDRÉ ESCOBAR CERQUEIRA, com 33,33% de participação societária respectivamente. (DOCTO. 174) ELECTRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., por sua vez, participava do quadro societário da XPTO ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA., com 50% de participação, a qual fazia parte do quadro societário da KOPRUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (antiga COMÉRCIO DE METAIS JARDINÓPOLIS LTDA.) com 99,99% de participação. Como visto, trata-se da mesma situação verificada (mesmas planilhas) com o Recorrente Paulo Henrique Escobar Cerqueira, cujas conclusões estendem-se a este. Pelo exposto, correta a responsabilidade solidária atribuída a JOÃO ANDRÉ ESCOBAR CERQUEIRA Do recurso voluntário de RAFAEL ESCOBAR CERQUEIRA Relativamente a RESPONSABILIDADE de RAFAEL ESCOBAR CERQUEIRA, tem-se que no item 9.5.2 do Termo de Verificação e Constatação de Ação Fiscal, a autoridade autuante revela que, naquilo que se refere à autuada ANSESIL, os recursos foram direcionados pela Autuada, por meio de cheques para várias empresas, no caso, às empresas FRAGA COMÉRCIO DE METAIS E PLÁSTICOS LTDA., sendo que os recursos por esta recebidos foram direcionados, dentre outros destinos, também para a empresa KOPRUM (antiga Comércio de Metais Jardinópolis Ltda.). Conforme planilha no item 9.5.2: Fl. 7881DF CARF MF Fl. 62 do Acórdão n.º 1401-003.491 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720085/2015-73 Em outras planilhas, neste mesmo item, constam relação de cheques enviados pela ANSESIL para ALUMIBRÁS, STAR METALS e daí para RAFAEL ESCOBAR CERQUEIRA. Ainda, ANSESIL enviava cheques diretamente para RAFAEL ESCOBAR CERQUEIRA: Pelo exposto, correta a responsabilidade solidária atribuída a RAFAEL ESCOBAR CERQUEIRA. Do recurso voluntário de PAULO CESAR VERLY DA CRUZ Relatório Geral de Auditoria: IDENTIFICAÇÃO DOS REAIS BENEFICIÁRIOS Após a organização criminosa promoverem a simulação dos pagamentos dos títulos a essas empresas inidôneas, partícipes das fraudes, com a emissão dos cheques e emissão das notas fiscais, bem como as respectivas contabilizações desses eventos, visando transparecer plena legalidade aos olhos dos Fiscos estaduais e Federal, já que haviam várias empresas constituídas em diversos pontos do território nacional, os recurso retornavam às contas correntes daqueles que possuíam o chamado “domínio do fato”, ou seja, o clã da família CERQUEIRA, o patriarca, João Natal Cerqueira e seu sócio PAULO CESAR VERLY DA CRUZ , bem como às empresas de direito e de fato desse nefasto grupo econômico sorrateiro e dissimulado, às empresas: PAULO CESAR VERLY DA CRUZ e JOÃO NATAL CERQUEIRA participavam de várias empresas (como sócios e/ou administradores), citadas tanto no Relatório Geral de Auditoria, quanto no Termo Fiscal. A empresa CIMEELI COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE METAIS E LIGAS LTDA., tinha em seu quadro societário a empresa NATURE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., com 99,99% de participação societária, que, por sua vez, tinha em seu quadro societário as pessoas de PAULO CESAR VERLY DA CRUZ e JOÃO NATAL CERQUEIRA, os quais eram sócios também da EMPÓRIO DE METAIS LTDA.. Tem-se que no item 9.5.2 do Termo de Verificação e Constatação de Ação Fiscal, a autoridade autuante revela que, naquilo que se refere à autuada ANSESIL, os recursos Fl. 7882DF CARF MF Fl. 63 do Acórdão n.º 1401-003.491 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720085/2015-73 foram direcionados pela Autuada, por meio de cheques para várias empresas, no caso, à empresa FRAGA COMÉRCIO DE METAIS E PLÁSTICOS LTDA., sendo que os recursos por esta recebidos eram direcionados, dentre outros destinos, para a empresa EMPÓRIO DE METAIS LTDA. Conforme planilha no item 9.5.2: Ainda, no item 9.5.2 do Termo de Verificação e Constatação de Ação Fiscal, naquilo que se refere à autuada ANSESIL, é evidenciado que os recursos foram direcionados pela Autuada, por meio de cheques para outra empresa, no caso, à empresa INGAÍ ALUMÍNIO E METAIS COMERCIAL LTDA., sendo que os recursos por esta recebidos eram também direcionados, dentre outros destinos, para a empresa CIMEELI COM. DE METAIS E LIGAS LTDA., empresa controlada por NATURE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., com 99,99% de participação societária, que, por sua vez, tinha em seu quadro societário as pessoas de PAULO CESAR VERLY DA CRUZ e JOÃO NATAL CERQUEIRA, Conforme planilha no item 9.5.2: Fl. 7883DF CARF MF Fl. 64 do Acórdão n.º 1401-003.491 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720085/2015-73 Fl. 7884DF CARF MF Fl. 65 do Acórdão n.º 1401-003.491 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720085/2015-73 E assim, também foram constatadas emissões de cheques pela ANSESIL para empresas outras (ALUMIBRÁS IND. E COM. DE ALUMÍNIO E METAIS LTDA., STAR METAL'S IND. E COM. LTDA. e MARALIDAN EMPREENDIMENTOS LTDA.), as quais destinavam/redirecionavam os recursos à EMPÓRIO DE METAIS e/ou PAULO CESAR VERLY DA CRUZ, conforme planilhas no já citado item 9.5.2. Pelo exposto, correta a responsabilidade solidária atribuída a RAFAEL ESCOBAR CERQUEIRA. ALEGAÇÕES RECURSAIS EM COMUM DOS RECORRENTES Quanto à nulidade por cerceamento do direito de defesa em razão da não realização de perícia, igualmente não pode ser acolhida. O deferimento da realização de diligências ou perícias faz parte da competência do julgador, sendo dispensável quando entender desnecessária, como foi o caso dos autos. Também não há como se aplicar o art. 112 do CTN vez que entendo não haver dúvidas quanto a participação e benefício dos responsáveis solidários no esquema criminoso. Quanto à alegação de simultaneidade dos arts.124, I e art.135, inc.III, ambos do CTN, como enquadramento legal da responsabilidade solidária, de se dizer que não se tem motivos para se entender desta forma, pois está muito claro no Auto de Infração/Responsáveis Solidários que, com exceção da Contribuinte Autuada e de seu sócio de direito, às demais pessoas físicas constou a atribuição de responsabilidade solidária de fato, com base no art.124, inciso I, CTN. Quanto à alegação da decadência e da Multa Qualificada, a DRJ já se pronunciou em entendimentos que já reproduzi (e acatei) no Voto, quando alegada pela Contribuinte, de forma que o que ali foi posto é aplicável aos demais Recorrentes. Ainda, devo acrescentar que, relativamente à multa aplicada de 150% (multa qualificada), os Recorrentes, com exceção do espólio de João Natal Cerqueira, suscitaram a aplicação do PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, que, entretanto, trata-se de um instituto de direito penal, sendo inaplicável ao DIREITO TRIBUTÁRIO. A lei não confere discricionariedade à autoridade julgadora administrativa para aplicar, no âmbito do Direito Tributário, institutos próprios do Direito Penal, face tratar-se de atividade vinculada e obrigatória, estando subordinado aos comandos que estiverem expressamente previstos em lei. Fl. 7885DF CARF MF Fl. 66 do Acórdão n.º 1401-003.491 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720085/2015-73 CONCLUSÃO Em face de tudo que foi exposto, voto no sentido de (i) dar provimento ao Recurso de Ofício e (ii) negar provimento aos Recursos Voluntários da Autuada e dos Responsáveis Solidários. (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 7886DF CARF MF

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