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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6266378 #
Numero do processo: 10680.011159/2006-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2000 a 31/03/2006 COFINS - RESSARCIMENTO Não há direito a ressarcimento de COFINS sobre a compra de óleo diesel de distribuidoras, uma vez que nessa operação a alíquota que incide sobre o valor da venda é zero, nos termos do art. 42, I, da MP 2.158-35. Não havendo direito a qualquer ressarcimento, não há valor a ser atualizado monetariamente, restando a análise dessa questão prejudicada. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-002.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Antônio Carlos Atulim - Presidente. Jorge Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1698; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 235          1 234  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.011159/2006­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.816  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2016  Matéria  COFINS ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  TRANSPORTE URBANO SÃO MIGUEL DE ILHÉUS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2000 a 31/03/2006  COFINS ­ RESSARCIMENTO  Não há direito a ressarcimento de COFINS sobre a compra de óleo diesel de  distribuidoras,  uma  vez  que  nessa  operação  a  alíquota  que  incide  sobre  o  valor da venda é zero, nos termos do art. 42, I, da MP 2.158­35.   Não havendo direito a qualquer ressarcimento, não há valor a ser atualizado  monetariamente, restando a análise dessa questão prejudicada.  Recurso Voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.     Jorge Lock Freire ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 11 59 /2 00 6- 03 Fl. 236DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 02/02/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10680.011159/2006­03  Acórdão n.º 3402­002.816  S3­C4T2  Fl. 236          2 Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto.  Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro.    Relatório  Versam os  autos  recurso voluntário  contra o Acórdão da 4ª Turma da DRJ  Salvador,  o  qual  manteve  o  despacho  da  unidade  local  da  RFB  que  denegou  o  pleito  da  contribuinte para reconhecimento de direito creditório, atualizado monetariamente, da COFINS  sobre  combustíveis.  O  valor  do  suposto  crédito  foi  utilizado  em  diversas  declarações  de  compensação, cujos números constam da peça recursal. A recorrente é prestadora de serviços  de transporte de passageiros  Em seu recurso, em síntese, historia que até a edição da MP 1.991/2000, as  distribuidoras  de  petróleo  e  álcool  etílico  hidratado  para  fins  carburantes  recolhiam  o  PIS  e  COFINS  como  substitutas  tributárias,  uma  vez  que  aquela  norma  extinguiu  a  substituição  daquelas  contribuições  pelas  refinarias.  Aquela MP  foi  reeditada  até  a MP  2.258/2001,  que  ainda  vige.  Em  que  pese  ter  sido  extinta  essa  substituição  tributária,  entende  que  a  carga  tributária  restou  inalterada  uma  vez  que  no  preço  dos  combustíveis  que  adquire  das  distribuidoras  "se  encontra  embutido  o  mesmo  encargo  tributário  que  antes  existia  sob  a  roupagem  da  ST".  Alega,  por  isso,  que  o  Fisco  teria  revogado  o  §  7º  do  art.  150  da  Constituição,  "já que deu nova  roupagem à natureza das  incidências de PIS  e COFINS nas  operações de compra de combustíveis". Com essas alterações, argui, não pode mais se valer do  ressarcimento de COFINS nos termos da IN SRF 06/99, pela ausência da operação de varejo.  Aduz  que  extinta  a  substituição  tributária,  o  Fisco  "teve  aumento  de  arrecadação na medida  em que  alem de  continuar  recebendo o mesmo  volume de  dinheiro,  não  mais  devolveu  aos  contribuintes  o  dinheiro  arrecadado  por  uma  operação  de  venda  inexistente". Entende que ao ser extinta a ST, teria sido violado o preceito do art 110 do CTN.   Por fim, entende que o direito creditório deve ser atualizado monetariamente  com base na taxa SELIC.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator.  Trata­se de pedido absolutamente descabido.  Em que pese a alegação de que a legislação teria afrontado o § 7º do art. 150  da  CF,  e  que  o  mérito  de  matéria  constitucional  não  seja  competência  de  órgão  julgadores  administrativos,  tal  alegação  não  se  sustenta.  Isso  porque,  arrimado  naquele  preceito  constitucional,  o  legislador  ordinário  pode  instituir  a  substituição  tributária.  Todavia,  assim  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 02/02/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10680.011159/2006­03  Acórdão n.º 3402­002.816  S3­C4T2  Fl. 237          3 como  pode  criar  a  substituição  tributária  para  frente,  como  o  fez  no  caso  dos  derivados  de  petróleo,  pode,  igualmente,  extingui­lo,  como,  posteriormente  também  o  fez,  como  bem  historiado  no  despacho  local.  Portanto,  não  houve  qualquer  alteração  no  instituto  da  substituição tributária, o que torna vazia a alegação de afronta ao art. 110 do CTN.  O  art.  4º  da  Lei  9.718  estabelecia  a  substituição  tributária  para  frente,  definindo  que  as  refinarias  de  petróleo  ficavam  obrigadas,  na  condição  de  contribuintes  substitutos, a recolher o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelos distribuidores e comerciantes  varejistas  de  combustíveis  derivados  de  petróleo,  inclusive  gás.  Foi  dentro  desse  contexto  jurídico que foi editada a IN SRF nº 6, de 29/01/99, com as alterações da IN SRF 24, 25/02/99,  que  regulou  como  se  daria  o  recolhimento  dessas  contribuições  pela  substitutas,  ou  seja,  as  refinarias  e distribuidoras. O art.  6º  da  IN SRF nº 6  assegurava  ao  consumidor  final,  pessoa  jurídica, o  ressarcimento do valor das contribuições referidas, correspondente à  incidência na  venda  a  varejo,  na  hipótese  de  aquisição  de  óleo  diesel  (caso  da  recorrente)  diretamente  às  distribuidoras.  Contudo, e é o que de fato interessa para o deslinde da questão, a MP 1991­ 15,  de  10/03/2000,  alterou  essa  sistemática,  eliminando  a  substituição  tributária  pelas  refinarias,  estabelecendo  que  tanto  estas  como  as  distribuidoras  pagariam  as  contribuições  exclusivamente  como  contribuintes,  na  forma  que  hoje  dispõe  o  art.  4º  da  Lei  9.990,  de  21/07/2000. Aquela MP e suas subsequentes reedições até a versão hoje vigente (por efeito do  art. 2º da EC 32, de 11/09/2001) a MP 2.158­35, de 24/08/2001, art. 42,  I,  reduziu a zero as  alíquotas de PIS/PASEP e COFINS "incidentes  sobre a  receita bruta decorrente da venda de  gasolinas, exceto ..., óleo diesel e GLP, auferida por distribuidores e comerciantes varejistas".  Com efeito, no valor pago pela recorrente sobre a aquisição de óleo diesel de  distribuidoras não houve incidência de COFINS. Em consequência, sequer haveria tributo a ser  ressarcido supondo sua incomum tese.  De outro turno, se as refinarias e distribuidoras passaram a embutir no preço  dos combustíveis a carga tributária, o que não se  tem como aferir,  isso  são delongas de uma  economia de mercado como  se pretende  a nossa,  e a que  todos,  quer empresas quer pessoas  físicas, estão sujeitas.   Dessarte,  é  despropositada  a  pretensão  da  recorrente.  Assim,  deixo  de  apreciar  a  questão  acessória,  a  atualização  monetária,  uma  vez  que  não  reconheço  direito  creditório algum.   Forte em todo exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  assinado digitalmente  Jorge Lock Freire ­ Relator.                Fl. 238DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 02/02/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10680.011159/2006­03  Acórdão n.º 3402­002.816  S3­C4T2  Fl. 238          4                 Fl. 239DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 02/02/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

score : 1.0
6233384 #
Numero do processo: 13896.002592/2009-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1302-000.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, votando pelas conclusões a Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo Andrade.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, votando pelas conclusões a Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo Andrade.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1374; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.002592/2009­55  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.385  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  10 de dezembro de 2015  Assunto  Vinculação e sobrestamento  Recorrente  DU PONT DO BRASIL S A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência,  votando  pelas  conclusões  a  Conselheira Ana  de  Barros Fernandes Wipprich, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edeli  Pereira  Bessa  (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Rogério  Aparecido  Gil  e  Talita  Pimenta  Félix.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Eduardo Andrade.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .0 02 59 2/ 20 09 -5 5 Fl. 1288DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 13896.002592/2009­55  Resolução nº  1302­000.385  S1­C3T2  Fl. 3          2 RELATÓRIO   DU  PONT  DO  BRASIL  S/A,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte/MG  que, por unanimidade de votos,  julgou  IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade  interposta contra despacho decisório que não homologou compensações com o saldo negativo  de IRPJ apurado no ano­calendário 2008.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato:  O  presente  processo  trata  de  DCOMP’s  apresentadas  pelo  contribuinte  acima  qualificado, mediante a utilização de pretenso “Saldo Negativo de IRPJ” apurado no  AC de 2008 no valor de R$ 20.603.845,25.  DDeessppaacchhoo  DDeecciissóórriioo  ddaa  DDRRFF     2. A  análise  dos  documentos  protocolizados  pelo  contribuinte  foi  efetuada pela DRF  Barueri/SP através do Despacho Decisório nº 170, de 2013, de onde se extrai:  2.1 Parte das antecipações do IRPJ indicadas pelo contribuinte na DCOMP refere­se  ao IRRF. Verificando as DIRF’s apresentadas pelas fontes pagadoras foi confirmada a  retenção no importe de R$ R$ 2.828.846,06, enquanto o contribuinte deduziu na DIPJ o  IRF no valor de R$ 2.913.117,61.  2.2 Foi confirmado o pagamento através de DARF as antecipações mensais do IRPJ no  valor de R$ 5.803.424,47.  2.3 Parte  das  estimativas mensais  apuradas  no  período  foram  extintas  sob  condição  resolutória de ulterior homologação através da compensação declarada em DCOMP.  Das parcelas compensadas, o valor de R$ 11.198.739,88  ­ cuja DCOMP encontra­se  cadastrada no processo 13896.003718/2008­28 – foi submetida à análise do fisco que  NÃO  HOMOLOGOU  a  compensação  declarada.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  quanto  ao  decidido  pela  DRF  naquele  processo;  a  DRJ já julgou improcedentes as razões apresentadas.  2.3.1  Deduzindo  a  compensação  não  homologada,  a  DRF  validou  a  antecipação  do  IRPJ no importe de R$ 688.563,63, correspondente às compensações válidas.  2.4 O IRPJ apurado pelo contribuinte na DIPJ­AC 2008 foi objeto de auditoria do fisco  que  resultou  na  lavratura  do  Auto  de  Infração  cadastrado  no  processo  16561.720193/2012­45,  com  a  alteração  do  IRPJ  apurado  pelo  contribuinte  para  o  valor de R$13.604.477,03.  2.5 Deduzindo as antecipações válidas do IRPJ apurado pelo  fisco encontra­se Saldo  de IRPJ a pagar no valor de R$ 4.283.642,87, inexistindo qualquer crédito a título de  Saldo  Negativo  de  IRPJ  AC  2008  a  ser  utilizado  pelo  contribuinte  na  extinção  dos  débitos declarados nas DCOMP’s em análise neste processo.  2.6  Diante  das  constatações  acima,  a  DRF  não  homologou  as  compensações  declaradas  pelo  contribuinte  mediante  a  utilização  do  pretenso  crédito  advindo  do  Saldo Negativo do IRPJ AC 2008, em análise neste processo.  3.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  procedimento  aos  17/07/2013,  conforme  documento  à  fl.  901.  Aos  15/08/2013,  o  contribuinte  apresenta  a  manifestação  de  inconformidade anexada às fls. 904 a 917, onde, em síntese, argumenta:  MMaanniiffeessttaaççããoo  ddee  IInnccoonnffoorrmmiiddaaddee     Fl. 1289DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 13896.002592/2009­55  Resolução nº  1302­000.385  S1­C3T2  Fl. 4          3 4.1 Que a DRF glosou o IRF no valor de R$ 84.271,55; “após rever os informes que  fundamentaram parte da compensação postulada, a Requerente constatou que, de fato,  os valores apurados pela Autoridade Fiscal estão corretos, razão pela qual providenciará  o recolhimento do montante erroneamente compensado”.  4.2 Quanto às estimativas compensadas e glosadas pela DRF, esclarece que apresentou  manifestação  de  inconformidade  demonstrando  a  legitimidade  de  seu  crédito,  apresentando cópia de  toda a documentação contábil  e  fiscal  relacionada ao crédito  postulado,  suficiente  para  demonstrar  a  sua  legitimidade.  Não  obstante  todos  os  documentos apresentados,  a Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento manteve  o  posicionamento  adotado  pelo  Despacho  Decisório;  porém,  a  Requerente  interpôs  Recurso  Voluntário  o  qual  aguarda  até  o  presente  momento  inclusão  em  pauta  de  julgamento.  4.2.1 Acrescenta que no momento da transmissão da compensação debatida não havia  qualquer  pronunciamento  do  fisco  contrário  ao  pagamento  da  indigitada  estimativa,  portanto, o Saldo Negativo de R$ 20.603.845,25 era líquido e certo. No momento em  que a Requerente pleiteou o direito creditório decorrente do Saldo Negativo de 2008  ele era passível de restituição ou de ressarcimento, razão pela qual não havia qualquer  vício  na  formação  do  saldo  negativo  que  inviabilizasse  o  seu  aproveitamento.  Acrescenta  ainda  que  a  decisão  contestada  pela  interposição  do Recurso Voluntário  certamente será provida, restabelecendo integralmente o saldo negativo ora postulado.  4.3  O  direito  creditório  discutido  no  presente  processo  também  está  vinculado  à  decisão  a  ser  proferida  no  processo  16561.720193/2012­45.  O  citado  processo  é  originário  da  fiscalização  nos  anos  calendário  de  2007  e  2008,  que  culminou  na  lavratura dos autos de infração de IRPJ/CSLL/PIS e COFINS por supostas omissões de  receitas, despesas indevidas e custos não comprovados.  4.3.1 As autuações  foram devidamente  impugnadas  sendo que atualmente o processo  está pendente de julgamento pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, razão  pela  qual  os  débitos  tributários  lançados  naquele  feito  encontram­se  suspensos  nos  termos  do  art.  151  do  CTN.  Com  efeito,  é  temerário  que  o  lançamento  fiscal  formalizado  no  ano  de  2012,  o  qual  está  devidamente  impugnado,  afete  o  saldo  negativo  do ano base  de  2008.  Sendo assim,  o  presente processo  administrativo  terá  que  esperar  o  resultado  a  ser  proferido  nos  autos  do  processo  administrativo  16561.720193/2012­45.  4.4 Argumenta o manifestante que, considerando que o direito creditório postulado está  intimamente ligado aos objetos dos processos administrativos 13896.003718/2008­28 e  16561.720193/2012­45, deve o presente processo ser sobrestado até que seja proferida  decisão definitiva pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  4.4.1 Esclarece que, embora o Decreto nº 70.235, de 1973 não disponha expressamente  sobre o sobrestamento, este instituto é admitido pelo Código de Processo Civil em seu  art.  265.  Ilustra  com  passagem  de  Cândido  Rangel  Dinamarco.  Invoca  ainda  o  princípio da verdade material  ilustrando com acórdão do CARF, concluindo que “na  hipótese  de  existir  algum  fato,  ainda  não  definitivamente  julgado,  que  seja  determinante  à  cobrança  do  débito  tributário  discutido,  deve­se,  necessariamente,  aguardar que a questão prejudicial seja devidamente solucionada.”  4.4.2 O  impugnante  traça  um  paralelo  entre  o Direito  Tributário  e  o Direito Penal,  argumentando que “se no Direito Penal um lançamento pendente de decisão definitiva  não poderá ser suficiente para caracterizar o  tipo penal, resta claro que,  transpondo  este  raciocínio  para  o  campo  tributário,  não  há  que  prevalecer  a  exigência  de  um  suposto  débito  cujo  fato  jurídico  depende  de  decisão  definitiva  em  outro  processo  administrativo”. Ilustra com acórdãos do CARF.  Fl. 1290DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 13896.002592/2009­55  Resolução nº  1302­000.385  S1­C3T2  Fl. 5          4 4.5 Por  fim,  propugna pelo  sobrestamento  do  processo  até  o  desfecho  dos  processos  administrativos  13896.003718/2008­28  e  16561.720193/2012­45,  para  que  a  RFB  se  abstenha  da  prática  de  qualquer  ato  tendente  à  cobrança  dos  débitos  vinculados  às  DCOMPs em análise neste processo.  5.  Diante  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte,  o  processo foi encaminhado a esta DRJ para manifestação acerca da lide.  A Turma Julgadora observou que a manifestante concorda com parte da glosa  das antecipações  efetuadas pela DRF  e  determinou a  apartação dos débitos  correspondentes  para imediata cobrança. Quanto às antecipações contestadas, observou que a não­homologação  da  compensação  da  estimativa  retira­lhe  a  certeza  e  liquidez  e  impede  a  restituição  ou  compensação  do  indébito  com  ela  formado.  Observou  também  que  as  antecipações  confirmadas são inferiores ao débito apurado no lançamento de ofício, não se formando saldo  negativo  em  tais  circunstâncias.  Ainda,  rejeitou  o  pedido  de  sobrestamento  porque  não  há  previsão  no  Decreto  nº  70.235/72  e  que  a  não  homologação  das  estimativas  é  um  risco  assumido pelo sujeito passivo. A decisão restou assim ementada:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2008   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO   Na  Declaração  de  Compensação  somente  podem  ser  utilizados  os  créditos  comprovadamente  existentes,  respeitadas  as  demais  regras  determinadas  pela  legislação vigente para a sua utilização.  SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO.   Inexistindo  previsão  legal,  não  podem  as  autoridades  julgadoras  administrativas  decidir pelo sobrestamento do processo, sob pena de violar o princípio da legalidade  inserto na Constituição Federal.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  19/02/2014  (fl.  1244),  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 27/02/2014 (fls. 1246/1283), no  qual  reprisa  os  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade,  inclusive  reconhecendo não contestar a glosa de IRRF no valor de R$ 84.271,55.  Reitera que parte da  estimativa de agosto/2008  foi objeto de compensação em  discussão  do  processo  administrativo  nº  13896.003718/2008­28.  Aborda  os  argumentos  ali  deduzidos  contra  a  não  homologação  da  compensação  e  sua  apreciação  em  1ª  instância  administrativa de julgamento, e observa que o recurso voluntário interposto aguarda apreciação  neste  Conselho.  Ressalta  que  no  momento  da  transmissão  da  DCOMP  não  havia  qualquer  pronunciamento  do  fisco  contrário  ao  pagamento  da  indigitada  estimativa,  e  que  naquele  momento  o  saldo  negativo  referente  a  2008  era  passível  de  restituição  ou  ressarcimento.  Reporta­se a jurisprudência que localiza o encontro de contas no momento da apresentação da  DCOMP, e observa que como o recurso voluntário interposto naqueles autos certamente será  provido,  o  saldo  negativo  ora  postulado  será  integralmente  restabelecido,  extinguindo  os  débitos  compensados.  Conclui,  assim,  que  a  autoridade  julgadora  não  poderia  analisar  as  compensações  controladas  nos  autos  do  presente  processo,  antes  do  desfecho  do  processo  administrativo nº 13896.003718/2008­28.  Com referência ao lançamento promovido no ano­calendário 2008, observa que  seu saldo negativo foi devidamente informado em DIPJ, e que sua glosa é improcedente porque  o  lançamento  ainda  está  pendente  de  decisão  definitiva  por  este  Conselho.  Observa  que  a  Fl. 1291DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 13896.002592/2009­55  Resolução nº  1302­000.385  S1­C3T2  Fl. 6          5 impugnação ainda não havia sido apreciada em razão de diligência  requerida pela autoridade  julgadora de 1ª  instância, e que os débitos estão com sua exigibilidade suspensa. Entende ser  temário que o lançamento fiscal  formalizado apenas no ano de 2012 e que está devidamente  impugnado, afete o saldo negativo relativo ao ano­base de 2008. Até porque, em sendo obtido  êxito nos autos do referido processo administrativo, o  saldo negativo de IRPJ utilizado pela  Recorrente será restabelecido, acarretando na consequente regularização das compensações  discutidas no caso em questão.   Defende,  assim,  o  sobrestamento  do  presente  processo,  observando  que  esta  providência é admitida no art. 265, IV do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao  processo  administrativo.  Cita  julgados  deste  Conselho  neste  sentido,  bem  como  doutrina,  e  invoca o princípio da verdade material  porque, na hipótese de  existir  algum  fato,  ainda não  definitivamente  julgado,  que  seja  determinante  à  cobrança  do  débito  tributário  discutido,  deve­se necessariamente,  aguardar que a questão prejudicial  seja devidamente  solucionada.  Reporta­se também o princípio da tipicidade, citando jurisprudência acerca de seus efeitos.  Afirma,  assim,  que  não  se  pode  admitir  que  os  processos  administrativos  nº  13896.003718/2008­28 e 16561.720193/2012­45 consagrem qualquer efeito sobre o presente  processo  administrativo  até  que  sejam  proferidas  decisões  finais  nos  respectivos  autos.  E  prosseguem  se  opondo  à  invocação  do  princípio  da  oficialidade,  citando  outros  julgados  administrativos  e  judiciais  em  favor  do  sobrestamento  do  feito  até  a  resolução  da  questão  prejudicial.    Fl. 1292DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 13896.002592/2009­55  Resolução nº  1302­000.385  S1­C3T2  Fl. 7          6 VOTO  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Consoante  relatado, a apuração do saldo negativo de  IRPJ de ano­calendário é  afetado por dois litígios paralelos: a não homologação de compensação destinada à liquidação  de  estimativa  daquele  ano­calendário,  discutida  no  processo  administrativo  nº  13896.003718/2008­28, e a alteração do imposto devido no período, por meio de lançamento  de ofício  em debate nos  autos do processo  administrativo nº 16561.720193/2012­45. Ambos  processos  encontram­se  neste  Conselho  aguardando  apreciação  de  recurso  voluntário  interposto pela contribuinte.  Em  tais  circunstâncias,  é  imperiosa  a  suspensão  do  julgamento  do  presente  recurso voluntário até que se confirme a extinção da referida estimativa, bem como se defina  qual o valor do IRPJ devido no período.  De  fato,  na  medida  em  que  o  Decreto  nº  70.235/72  nada  dispõe  a  respeito,  mostra­se  aplicável,  subsidiariamente,  o  art.  265,  inciso  IV  do  Código  de  Processo  Civil1,  assim redigido no que importa ao presente litígio:  Art. 265. Suspende­se o processo:  [...]  IV ­ quando a sentença de mérito:  a)  depender  do  julgamento  de  outra  causa,  ou  da  declaração  da  existência  ou  inexistência  da  relação  jurídica,  que  constitua  o  objeto  principal  de  outro  processo  pendente;  [...]  § 5o Nos casos enumerados nas letras a, b e c do no IV, o período de suspensão nunca  poderá exceder 1 (um) ano. Findo este prazo, o juiz mandará prosseguir no processo.  Nas  lições  de  Vicente  Greco  Filho2,  referido  dispositivo  trata  da  denominada  questão  prejudicial,  por  ele  conceituada  como  relação  jurídica  controvertida,  logicamente  antecedente, que subordina a resolução de outra dita principal e apta, em tese, a ser objeto de  uma  ação  principal.  No  presente  caso,  segundo  a  classificação  exposta  pelo  autor,  há  uma  prejudicial externa, na medida em que a relação jurídica antecedente depende de decisão em  outro processo, e não no mesmo processo em que vai ser proferida a sentença.  Neste  sentido,  aliás,  o  novo  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343/2015, assim estipulou:  Art.  6º Os processos vinculados poderão  ser distribuídos e  julgados observando­se a  seguinte disciplina:  § 1º Os processos podem ser vinculados por:  I ­ conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo  aqueles  formalizados em face de diferentes sujeitos passivos;                                                              1 No mesmo sentido é a determinação do atual Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 13.105/2015 (art.  313, inciso V, alínea "a").  2 Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, 14º edição, São Paulo, Editora Saraiva, 2000, p. 63  Fl. 1293DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 13896.002592/2009­55  Resolução nº  1302­000.385  S1­C3T2  Fl. 8          7 II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório  ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e   III  ­  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em  um  mesmo  procedimento  fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos.  §  2º  Observada  a  competência  da  Seção,  os  processos  poderão  ser  distribuídos  ao  conselheiro  que  primeiro  recebeu  o  processo  conexo,  ou  o  principal,  salvo  se  para  esses já houver sido prolatada decisão.  § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender  estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou  da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo.  § 4º Nas hipóteses previstas nos  incisos  II  e  III  do § 1º,  se o processo principal  não  estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência  para  a  unidade  preparadora,  para  determinar  a  vinculação  dos  autos  ao  processo  principal.  § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em  Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o  julgamento em diligência  para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo  na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo  principal.  § 6º Na hipótese prevista no § 4º, se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF  relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o  processo  convertido  em  diligência,  juntamente  com  as  informações  constantes  do  processo  principal  necessárias  para  a  continuidade  do  julgamento  do  processo  sobrestado.  § 7º No caso de conflito de competência entre Seções, caberá ao Presidente do CARF  decidir, provocado por resolução ou despacho do Presidente da Turma que ensejou o  conflito.  §  8º  Incluem­se  na  hipótese  prevista  no  inciso  III  do  §  1º  os  lançamentos  de  contribuições  previdenciárias  realizados  em  um  mesmo  procedimento  fiscal,  com  incidências tributárias de diferentes espécies. (negrejou­se)  Considerando que: 1) não se  trata aqui de conexão, mas sim de decorrência, e  que o §2º do art. 6º acima  reproduzido autoriza a distribuição do processo decorrente para o  Conselheiro  responsável  pela  relatoria  do  processo  principal,  mas  não  o  inverso;  e  2)  os  processos  principais  nº  13896.003718/2008­28  e  16561.720193/2012­45  aguardam  distribuição/sorteio nesta 1ª Seção de Julgamento, e a decisão deste processo decorrente deve  aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal na forma do §5º do art. 6º  acima reproduzido, necessária se faz a conversão do julgamento em diligência para determinar  a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara.  Assim,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência para que se proceda  à vinculação dos autos e  ao sobrestamento do  julgamento do  processo  na  Câmara,  de  forma  a  aguardar  a  decisão  de  mesma  instância  relativa  aos  processos principais nº 13896.003718/2008­28 e 16561.720193/2012­45.  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora  Fl. 1294DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA

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6126936 #
Numero do processo: 13886.001034/2003-04
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. VÍCIO MATERIAL. AUSÊNCIA DE MOTIVO. INVALIDADE. O lançamento de ofício deve se fundar em um motivo real e deve conter a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que o lastreiam. Cancela-se o auto de infração fundado em premissa falsa (vício material).
Numero da decisão: 3803-006.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para cancelar o auto de infração. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente da 3ª Câmara (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis (Relator ad hoc), João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Paulo Renato Mothes (Relator).
Nome do relator: PAULO RENATO MOTHES DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-09-02T18:35:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-09-02T18:35:48Z; Last-Modified: 2015-09-02T18:35:48Z; dcterms:modified: 2015-09-02T18:35:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:2e20fa85-1c66-4bbd-81c4-9c9ed7a3b0bd; Last-Save-Date: 2015-09-02T18:35:48Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-09-02T18:35:48Z; meta:save-date: 2015-09-02T18:35:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-09-02T18:35:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-09-02T18:35:48Z; created: 2015-09-02T18:35:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2015-09-02T18:35:48Z; pdf:charsPerPage: 1700; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-09-02T18:35:48Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 223          1 222  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13886.001034/2003­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.978  –  3ª Turma Especial   Sessão de  19 de março de 2015  Matéria  PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  BONDUKI LINHAS, FIOS E CONFECÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  AUTO DE  INFRAÇÃO ELETRÔNICO. VÍCIO MATERIAL. AUSÊNCIA  DE MOTIVO. INVALIDADE.  O  lançamento de ofício  deve  se  fundar  em um motivo  real  e deve  conter  a  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que o lastreiam. Cancela­se o  auto de infração fundado em premissa falsa (vício material).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, para cancelar o auto de infração.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente da 3ª Câmara  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator  ad  hoc),  João  Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Paulo Renato Mothes (Relator).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 6. 00 10 34 /2 00 3- 04 Fl. 223DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13886.001034/2003­04  Acórdão n.º 3803­006.978  S3­TE03  Fl. 224          2 Tendo  sido  designado  como  relator  ad  hoc  neste  processo,  reproduzo  o  relatório elaborado pelo relator original, em conformidade com os termos constantes da ata de  julgamento.  Inicialmente adoto o relatório lançado no acórdão da DRJ/RPO:  A  empresa  qualificada  em  epígrafe  foi  autuada  em  virtude  da  apuração de falta de recolhimento da contribuição ao Programa  de Integração Social (PIS) no período de janeiro a dezembro de  1998,  exigindo­se­lhe  contribuição  de  R$  75.184,36,  multa  de  ofício  de  R$  56.388,27  e  juros  de  mora  de  R$  69.848,58,  perfazendo o total de R$ 201.421,21.  O enquadramento legal encontra­se à fl. 23.  O  lançamento deveu­se à compensação com “processo  judicial  de outro CNPJ”,  informada em Declaração de Contribuições e  Tributos Federais (DCTF).  Inconformada,  a  autuada  impugnou  o  lançamento  alegando,  preliminarmente, a decadência do período de janeiro a julho de  1998,  uma  vez  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  julho  de  2003.  Quanto  ao  mérito,  alega,  em  resumo,  a  inobservância  do  princípio da verdade material porquanto não houve fiscalização,  tampouco constatação de qualquer infração.  Aduz  que  não  foram  seguidos  os  pressupostos  do  ato  administrativo,  quais  sejam,  sujeito,  motivação,  requisitos  procedimentais,  finalidade,  causa  e  formalização,  levando  à  ausência da motivação do lançamento, uma vez que procedeu à  compensação  dos  valores  recolhidos  do  PIS  com  a  própria  contribuição, conforme autorização judicial.  Por  fim,  reafirma  que  ajuizou  ação  declaratória  objetivando  a  compensação efetuada, tendo sua pretensão deferida.  Requer ainda o afastamento da multa.  Como o município de Americana­SP, domicílio da  impugnante,  passou a pertencer à jurisdição da DRF/Piracicaba, o processo  foi para lá encaminhado.  Posteriormente,  como  foi comprovada a  existência do processo  judicial,  que  deu  causa  ao  lançamento,  o  presente  novamente  retornou  à DRF/Limeira  para  revisão  de  ofício  do  lançamento  por  erro  de  fato,  conforme  entendimento  da  Administração  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  de  que  cabe  à  autoridade  administrativa  da  Unidade  da  RFB  onde  foi  formalizada  a  exigência  fiscal  proceder  à  revisão  de  ofício  do  lançamento.  Sendo  assim,  o  lançamento  foi  anulado  de  ofício  pela  DRF/Limeira, conforme despacho decisório de fls. 125/127.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13886.001034/2003­04  Acórdão n.º 3803­006.978  S3­TE03  Fl. 225          3 Retornando o presente à DRF/Piracicaba, esta unidade revogou  o despacho decisório de fls. 125/127, por entender que o auto de  infração foi lavrado em “obediência ao princípio da legalidade e  à  legislação em regência quando da sua  lavratura”, de acordo  com despacho decisório de fls. 129/134.  A Equipe de Controle e Análise de Ações Judiciais (EQJUD) da  DRF/Piracicaba informa, em resumo, conforme relatório de fls.  162/164,  que  o  crédito  tributário  ora  em  análise  está  com  a  exigibilidade suspensa por medida judicial e que o processo na  Justiça continua seu trâmite.  A  DRJ/RPO  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  da  ora  Recorrente,  no  sentido  de  reconhecer  a  decadência  em  relação  aos  lançamentos  de  janeiro  a  julho de 1998, bem como afastar a multa lançada, por entender que, tratando­se de lançamento  apenas  para  evitar  a  decadência  e  havendo  tutela  judicial  suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito, a legislação não comportava a imposição da penalidade.  De  resto,  manteve  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  sobretudo,  entendendo que após a apresentação da impugnação não detinha mais competência o Delegado  da RFB em Limeira/SP para  anular o  auto de  infração. Ainda,  entendeu  que  seria o  caso de  aplicar  a  regra do  artigo 170­A do CTN,  eis que o  contribuinte  estava amparado em  liminar  confirmada apenas por sentença, portanto, não sendo admitida a compensação.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repisa  seus  argumentos  despendidos  na  impugnação.  Contudo,  dá  ênfase  que  sua  compensação  fora  procedida  com  amparo em ordem judicial e que cabia à Fiscalização averiguar  tal situação antes de  lavrar o  auto de infração.   É o relatório.   Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc  Tendo  sido  designado  como  relator  ad  hoc  neste  processo,  adoto,  em  conformidade com os termos constantes da ata de julgamento, o voto e a ementa presentes no  acórdão nº 3803­006.961, exarado na mesma data do presente, por se referirem ambos à mesma  matéria de mérito.  Preenchidos  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e  conhecimento  do  Recurso Voluntário procede­se ao julgamento.  De  início,  registre­se  que  o  auto  de  infração  fora  lavrado  partindo­se  da  premissa equivocada de que o processo  judicial  informado na DCTF pelo contribuinte, de nº  970055405­8,  para  fins  de  justificar  a  compensação  por  ele  declarada,  não  havia  sido  comprovado, conclusão essa que não se sustenta em razão dos elementos fáticos constantes dos  autos, em que, sobre a existência da referida ação judicial, não restaram dúvidas, encontrando­ se as peças processuais fundamentais acostadas por cópia aos presentes autos.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13886.001034/2003­04  Acórdão n.º 3803­006.978  S3­TE03  Fl. 226          4 Destaque­se que o número da ação  judicial  informado pelo contribuinte em  DCTF e reproduzido no Anexo I do auto de infração ­ Demonstrativo dos créditos vinculados  não confirmados (fls. 22 a 25) ­ corresponde exatamente ao número constante da petição inicial  (fl. 31), constatação essa que retira todo o fundamento fático do auto de infração.  Nesse  sentido, considerando que o auto de  infração  fora  lavrado a partir  de  uma premissa falsa, qual seja, a não comprovação da existência do processo judicial (“Proc jud  de outro CNPJ”), tem­se, no caso, uma ausência de motivo real para o lançamento de ofício, a  reclamar pela anulação do processo ab initio.  Esta 3ª Turma Especial  tem decidido dessa forma nos processos da espécie,  tratando­se  de  jurisprudência  consolidada,  conforme  é  possível  verificar,  dentre  outros,  nos  acórdãos nº 3803­000.299, de 01/02/20091, e 3803­000.840, de 27/10/20102.  No  mesmo  sentido,  tem­se  o  acórdão  nº  2802­00.016,  de  10  de  março  de  2009, da 2ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento, cujo teor do voto condutor abrangeu as  seguintes afirmações:  Irrita perceber, neste caso, que o auto de infração singelamente  se  arrima  na  inexistência  da  ação  judicial  e  que,  depois  de  demonstrada  a  existência  da  ação  judicial,  a  Autoridade  Julgadora  de  Primeira  Instância  se  arvorou  em  esmiuçar  os  detalhes da ação judicial existente, buscando outros motivos de  fato  para  sustentar  a  manutenção  da  exigência,  passando  a  argumentar que o lançamento pretenderia prevenir a decadência  quanto à exigência dos créditos em discussão na ação judicial ­  justamente  aquela  ação  judicial  que  a  autoridade  lançadora  dizia não existir!  Se a autuação tomou como pressuposto de fato a inexistência de  processo  judicial,  e  o  contribuinte  demonstrou  a  existência  da  ação  em  seu  nome,  resta  patente  que  o  lançamento  não  tem  suporte  fático  válido,  pois  o  motivo  que  lhe  deu  causa  na  verdade não existe.  De  acordo  com  a  teoria  dos  motivos  determinantes,  o  ato  administrativo  está  forçosamente  vinculado aos  fatos  concretos  apurados e aos fundamentos legais que lhe dão suporte.  A  fiscalização  preferiu  tomar  um  suporte  fático  genérico  e  impreciso para dar suporte à autuação, ao invés de promover a  apuração concreta da realidade do caso. E errou de fundamento,                                                              1 Ementa  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/0411998 a 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO.  PROCEDIMENTOS  INTERNOS  DE  AUDITORIA  DE  DCTF.  COMPENSAÇÃO.  PROCESSO  JUDICIAL  COMPROVADO.  Os  atos  administrativos  devem  ser  motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos.  Deve  ser  cancelado  o  auto  de  infração  quando  falso  o  fundamento  fático  sobre  o  qual  foi  lavrado.  Recurso Voluntário Provido.  2 Ementa  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998AUTO DE INFRAÇÃO.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  COMPENSAÇÃO  DOS  DÉBITOS  COM  CRÉDITOS  JUDICIALMENTE  RECONHECIDOS. PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADO.Cancela­se a exigência fiscal, formulada sob  o  fundamento  de que não  estava  comprovado o  processo  judicial  que  teria  reconhecido os  créditos  opostos  em  compensação dos débitos lançados, quando o sujeito passivo comprova que tal imputação é improcedente.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13886.001034/2003­04  Acórdão n.º 3803­006.978  S3­TE03  Fl. 227          5 sendo então incabível que as instâncias julgadoras promovam a  atividade  de  fiscalização  que  a  autoridade  lançadora  devia  ter  executado,  decantando  o  suporte  concreto  que  deveria  ter  sido  apurado e indicado pela autoridade lançadora para a lavratura  do auto de infração.  Deve­se, pois, reconhecer a nulidade do  lançamento por erro e  falta de amparo fático.  Do  excerto  supra,  relativo  a  um  caso  similar  ao  presente,  destacam­se  as  seguintes constatações, todas elas aplicáveis ao presente processo:  1) o  lançamento  tributário não  tem suporte  fático válido, pois o motivo que  lhe deu causa na verdade não existe;  2) a Delegacia de Julgamento, mesmo ciente da inexistência de motivação do  auto de infração, procedeu ao julgamento do processo, esquivando­se de enfrentar o vício que o  maculava.  A doutrina muito bem trabalha a questão relativa à necessária motivação do  lançamento de ofício, merecendo registro os seguintes excertos:  A importância da descrição dos fatos deve­se à circunstância de  que é por meio dela que o autuante demonstra a consonância da  matéria de  fato constatada na ação  fiscal e a hipótese abstrata  constante da norma jurídica. É, assim, elemento fundamental do  material  probatório  coletado  pela  autoridade  lançadora,  posto  que uma minudente descrição dos fatos pode suprir até eventuais  incorreções  no  enquadramento  legal  adotado  no  auto  de  infração (...); o contrário é que, via de regra, não se admite, até  porque,  no mais  das  vezes,  não  há  como  aferir  a  correção  do  fundamento legal, se não se puder saber, com precisão, quais os  fatos  que  deram margem à  tipificação  legal  e  à  autuação.  Por  meio  da  descrição  dos  fatos  é  que  fica  estabelecida  a  conexão  entre  todos  os  meios  de  prova  coletados  e/ou  produzidos  (documentos  fiscais,  relatórios,  termos  de  intimação  e  declaração,  demonstrativos,  etc.)  e  explicitada  a  linha  de  encadeamento  lógico  destes  elementos,  com  vistas  à  demonstração  da  plausibilidade  legal  da  autuação.  Especialmente  depois  da  eliminação  da  oitiva  do  autuante,  a  importância  da  descrição  dos  fatos  ampliou­se  muito;  é  que  o  auto  de  infração,  no  mais  das  vezes,  passou  a  ser  a  última  oportunidade  de  o  autuante  falar  nos  autos.  De  se  lembrar,  ainda,  que  o  auto  de  infração,  depois  de  lavrado,  passa  a  ser,  antes  de  qualquer  outra  coisa,  uma  peça  jurídica,  e  como  tal,  deve  seu  objeto  estar  juridicamente  traduzido,  independentemente  de  seus  fundamentos  de  fato  terem  sido  aferidos a partir de uma auditoria contábil ou de uma apreensão  de  mercadorias;  seja  qual  for  o  método  investigativo,  ao  final  suas conclusões devem estar juridicamente validadas. 3                                                              3  MICHELS,  Gilson Wessler.  Processo  administrativo  fiscal:  anotações  ao  decreto  nº  70.235,  de  06/03/1972,  versão  11,  dezembro/2005,  p.  65.  Disponível  em:  http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/Legislacao/Decreto/ProcAdmFiscal/PAF.Pdf.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13886.001034/2003­04  Acórdão n.º 3803­006.978  S3­TE03  Fl. 228          6 Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martinez López argumentam que   “a  errônea  compreensão  dos  fatos  ocorridos  ou  do  direito  aplicável é vício que dificilmente poderá ser sanado no curso do  processo,  pois  incide  no motivo  do  ato.  Não  é  vício  formal  na  descrição,  mas  no  próprio  conteúdo  do  ato.  Não  adianta  a  repetição  do  lançamento  pela  autoridade  com  a  finalidade  de  aproveitamento  do  ato  anterior  pela  sua  convalidação,  pois  remanesce  na  nova  norma  individual  e  concreta  introduzida  a  mesma  anomalia. A  correção  só  poderá  ser  empreendida  por  meio  da  invalidação do  lançamento  original  e  a  formalização  de nova exigência fiscal, se ainda dentro do prazo decadencial”  4. (grifei)  (...)  Se o auditor utilizar sistema informatizado para emissão do auto  de  infração,  muito  comum  hoje  em  dia,  é  necessário  que  complemente  a  informação  básica  do  sistema  com  as  peculiaridades  do  caso  concreto;  do  contrário,  a  descrição  se  tornará inadequada ou, até mesmo, equivocada. Não são válidas  também  as  meras  conjecturas  do  auditor  baseadas  apenas  em  ilações  ou  em  indício  vagos,  sob  pena  de  se  responsabilizar  o  agente  pelos  danos  impostos  ao  contribuinte  em  face  de  acusação a título gratuito. 5  Controverte­se,  portanto,  acerca  de  um motivo  inexistente,  qual  seja,  a  não  comprovação  do  processo  judicial  informado  em  DCTF  para  justificar  a  compensação  do  crédito  tributário declarado,  fato  esse que,  ao  contrário,  restou  comprovado desde  a  segunda  instância administrativa.  “[Os] motivos  que  determinaram  a  vontade  do  agente,  isto  é,  os  fatos  que  serviram de  suporte à  sua decisão,  integram a validade do  ato. Sendo assim,  a  invocação de  “motivos  de  fato”  falsos,  inexistentes  ou  incorretamente  qualificados  vicia  o  ato  mesmo  quando (...) a lei não haja estabelecido, antecipadamente, os motivos que ensejariam a prática  do ato” 6.  Havendo necessidade de se modificarem as razões de fato e/ou de direito em  que se funda o lançamento de ofício, estar­se­á diante de um erro material e não de um simples  erro formal.  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  já  se  pronunciou  nesse  sentido,  em  caso  relativo  à  falta  de  indicação  da  origem  do  crédito  tributário,  conforme  se  verifica da ementa a seguir transcrita:                                                              4 NEDER, Marcos Vinicius; LÓPEZ, Maria Tersa Martinez. Processo administrativo fiscal comentado: de acordo  com a lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF. 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, p. 209­210.  5 MICHELS,  Gilson Wessler.  Processo  administrativo  fiscal:  anotações  ao  decreto  n.º  70.235,  de  06/03/1972,  versão 11, atualizada até 31/Dezembro/2005, p. 65. Disponível em: http://receita.fazenda.gov.br.  6 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p.  369­370.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13886.001034/2003­04  Acórdão n.º 3803­006.978  S3­TE03  Fl. 229          7 AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  E  DESCRIÇÃO DOS  FATOS  GERADORES.  IMPROCEDÊNCIA.  VÍCIO MATERIAL, NÃO FORMAL.  A  falta  de  indicação  suficiente  dos  fatos  que  motivaram  o  lançamento  e  da  origem  do  crédito  tributário  fulmina  o  lançamento por vício material. (grifei)  (Acórdão 9202­003.285, sessão de 30 de julho de 2014, 2ª Turma  CSRF, Rel. Gustavo Lian Haddad)  No  presente  caso,  a  DRJ  Ribeirão  Preto/SP,  tendo  detectado  a  efetiva  existência da ação judicial, afastou a premissa que ensejara o lançamento de ofício (declaração  inexata em razão da não comprovação do processo judicial ­ processo judicial de outro CNPJ)  e  buscou  construir  sua  decisão  com base  em  alegações  genéricas  de  que  o  crédito  devia  ser  suficiente e que a compensação somente poderia  ter sido feita após o trânsito em julgado, na  forma do artigo 170­A do CTN.  Dessa  forma,  por  ter  havido  mudança  do  motivo  de  fato  que  ensejara  a  lavratura do auto de infração, tem­se que a ação da DRJ Ribeirão Preto/SP não se constituiu em  simples complementação ou aclaramento da motivação do lançamento, tendo havido alteração  substancial  do  ato,  procedimento  esse  que  não  encontra  suporte  na  legislação  definidora  de  competências no âmbito do Ministério da Fazenda.  Inexiste  preceptivo  normativo  que  autorize  a  autoridade  administrativa  julgadora  a  substituir  ou  complementar  a  atividade  da  autoridade  lançadora  no  mister  de  constituir o crédito tributário por meio do lançamento, nos termos propugnados pelo art. 142 do  CTN acima transcrito.  Nesse  sentido, considerando o equivocado motivo do  lançamento de ofício,  voto por DAR PROVIMENTO ao recurso, para cancelar o auto de infração.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc                              Fl. 229DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10768.006553/2008-13
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 A mera falta da indicação do endereço do profissional e/ou do nome do paciente nos recibos apresentados para comprovar despesas médicas não são, por si sós, fatos que autorizem à autoridade fiscal glosar a dedução de despesas médicas. Admite-se ainda a juntada de novos documentos contendo os requisitos faltantes no curso do processo fiscal.
Numero da decisão: 9202-003.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente. Gerson Macedo Guerra - Relator. EDITADO EM: 24/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente) e Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente).
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1908; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 174          1 173  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10768.006553/2008­13  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.693  –  2ª Turma   Sessão de  27 de janeiro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  Cláudio Gilberto Knack    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  A  mera  falta  da  indicação  do  endereço  do  profissional  e/ou  do  nome  do  paciente nos recibos apresentados para comprovar despesas médicas não são,  por  si  sós,  fatos  que  autorizem  à  autoridade  fiscal  glosar  a  dedução  de  despesas médicas.  Admite­se  ainda  a  juntada  de  novos  documentos  contendo  os  requisitos  faltantes no curso do processo fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente.     Gerson Macedo Guerra ­ Relator.    EDITADO EM: 24/02/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (presidente  em  exercício), Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra. Ausentes, justificadamente,  os Conselheiros Carlos Alberto  Freitas Barreto  (Presidente)  e Maria Teresa Martinez  Lopez  (Vice­Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 65 53 /2 00 8- 13 Fl. 174DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2   Relatório  Trata­se de notificação de lançamento decorrente de procedimento de revisão  da declaração de ajuste apresentada no exercício 2005 pelo contribuinte em epígrafe.  As  infrações  apuradas  pela  autoridade  fiscal  foram  dedução  indevida  de  pensão  alimentícia  judicial,  pela  falta  de  comprovação  e  dedução  indevida  de  despesas  odontológicas, pois os recibos apresentados não continham a determinação do beneficiário do  tratamento e o endereço profissional do prestador.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  considerada  procedente  em  parte  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  para  restabelecer a dedução de pensão alimentícia judicial.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  que  foi  provido  em  parte  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª,  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  deste  Tribunal,  para  restabelecer  a  dedução  das  despesas  médicas,  conforme ementa abaixo:   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2005  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  IRRELEVÂNCIA  DA  INTENÇÃO.  A responsabilidade tributária independe da intenção do agente.  DESPESA  MÉDICA.  COMPROVAÇÃO.  RECIBOS.  ENDEREÇO DO PROFISSIONAL. NOME DO PACIENTE.  A mera  falta da  indicação do endereço do profissional  e/ou do  nome  do  paciente  nos  recibos  apresentados  para  comprovar  despesas  médicas  não  são,  por  si  sós,  fatos  que  autorizem  à  autoridade  fiscal  glosar  a  dedução  de  despesas  médicas,  mormente quando não há nenhum outro elemento a evidenciar o  uso de despesas médicas fictícias.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Formalizada a decisão, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso  especial,  tempestivo,  alegando  que  o  acórdão  merece  ser  reformado,  tendo  em  vista  que  a  concepção  aludida  diverge  da  interpretação  proferida  nos  Acórdãos  nºs  102­41.918  e  104­  22.840, retratados nas ementas a seguir:  Acórdão nº 102­41.918:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.  São  indedutíveis  as  despesas  médicas  cujos  recibos  não  preencham  as  formalidades  legais  indispensáveis  para  sua  aceitação.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10768.006553/2008­13  Acórdão n.º 9202­003.693  CSRF­T2  Fl. 175          3 Recurso negado.  Acórdão nº 104­22.840:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  DESPESAS  MÉDICAS  –  COMPROVAÇÃO  –  A  validade  da  dedução de despesa médica depende da comprovação do efetivo  dispêndio  do  contribuinte  e,  à  luz  do  artigo  29,  do Decreto  n°  70.235,  de  1972,  na  apreciação  de  provas  a  autoridade  julgadora  tem  a  prerrogativa  de  formar  livremente  sua  convicção.  Cabível  a  glosa  de  valores  deduzidos  a  titulo  de  despesas  médicas  cuja  prestação  de  serviços  não  foi  comprovada.  Preliminar rejeitada. Recurso negado.  Regularmente intimado o contribuinte apresentou contra­razões ao recurso da  União,  informando,  em  suma,  que  havia  protocolado  novos  recibos,  agora  contendo  os  elementos faltantes, quais sejam a informação sobre o beneficiário do tratamento, bem como o  endereço profissional. Anexou ditos recibos às contra­razões.  Este é o Relatório.    Voto             Conselheiro Gerson Macedo Guerra Relator  Inobstante  à  análise  dos  novos  comprovantes  trazidos  aos  autos  pelo  contribuinte,  vejo que  a glosa de despesas médicas pela  falta de  informações nos  recibos do  endereço profissional do prestador do serviço e da indicação do beneficiário do tratamento não  é razoável.  Isso porque a autoridade fiscal  tinha condição de encontrar a profissional  já  que  em  todos  os  recibos  havia  seu  carimbo  contendo  seu  nome  completo  e  número  de  sua  identidade profissional.   Logo,  apesar  da  falta  de  tais  elementos  nos  recibos,  poderia  a  autoridade  fiscal  ter  diligenciado  junto  ao  prestador  de  serviços  odontológicos  para  questionar  sobre  a  efetividade do tratamento e do seu respectivo pagamento. Não simplesmente desconsiderar os  documentos e efetuar a glosa das despesas..  Contudo,  pautando­se  em  um  formalismo  exagerado  a  autoridade  fiscal  preferiu autuar o contribuinte em questão.  Por esse motivo apenas já fundamentaria minha decisão pela improcedência  do recurso da União.   Mas não é só.   Fl. 176DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 Vejam que o contribuinte autuado trouxe aos autos novos comprovantes, que  suprem  as  formalidades  legais.  E  pelo  princípio  do  formalismo  moderado  admito  tais  documentos como prova das despesas,  conforme  já  se pronunciou este  tribunal nos acórdãos  2802­00.802 e 2201­01.049:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2002  IRPF. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Deve  ser  restabelecida  a  dedução  com  despesas medicas  se  o  contribuinte  logra  trazer,  na  fase  recursal,  a  comprovação  das  despesas  médicas,  com  todos os requisitos exigidos pela legislação, em homenagem ao princípio do  formalismo moderado.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF  Exercício: 2001  Ementa:  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MEDICAS.  COMPROVAÇÃO.  Supridas  as  deficiências  formais  do  recibo  apresentado  como  comprovação  da  despesa médica por meio declaração emitida pelo profissional, confirmando  a prestação dos serviços e o recebimento do valor e complementando, ainda,  as informações faltantes do recibo, resta comprovada a despesa médica.  Diante disso, voto pela improcedência do Recurso Especial da União.    Gerson  Macedo  Guerra  ­  Relator                               Fl. 177DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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6267723 #
Numero do processo: 10783.720355/2012-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. GLOSAS EFETUADAS NO PROCESSO DE LANÇAMENTO. DECISÕES INTERDEPENDENTES. Mantidas as glosas no julgamento do processo de lançamento fiscal, referentes ao mesmo período de apuração, por consequência, devem ser indeferidos os pedidos de ressarcimentos e compensações advindos dos créditos glosados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-002.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões que dava provimento. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, José Henrique Mauri, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 39; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1803; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 16.516          1 16.515  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.720355/2012­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.775  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2016  Matéria  Pedido de Ressarcimento  Recorrente  NICCHIO SOBRINHO CAFÉ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  PIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  E  COMPENSAÇÃO.  GLOSAS  EFETUADAS  NO  PROCESSO  DE  LANÇAMENTO. DECISÕES INTERDEPENDENTES.  Mantidas  as  glosas  no  julgamento  do  processo  de  lançamento  fiscal,  referentes  ao  mesmo  período  de  apuração,  por  consequência,  devem  ser  indeferidos  os  pedidos  de  ressarcimentos  e  compensações  advindos  dos  créditos glosados.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maria  Eduarda Alencar Câmara Simões que dava provimento.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, José Henrique  Mauri, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de  Oliveira Duro e Valcir Gassen.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 03 55 /2 01 2- 54 Fl. 16550DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720355/2012­54  Acórdão n.º 3301­002.775  S3­C3T1  Fl. 16.517          2 Relatório  Por  economia  processual  adoto  o  relatório  elaborado  na  decisão  recorrida,  abaixo transcrito.  Trata­se de pedido de reconhecimento de direito creditório (ressarcimento) de  PIS do 2° trimestre de 2009, no valor de R$336.315,03 (trezentos e trinta e seis mil,  trezentos e quinze reais e três centavos), oriundo do sistema de não­cumulatividade,  para fins de compensação com outros tributos (fls. 02/13).  A  autoridade  fiscal  decidiu  pela  improcedência  do  pedido,  conforme  Despacho  Decisório  de  fl.  19,  com  fundamento  na  Informação  Fiscal  SEFIS/DRF/VIT/ES n° 02/2012, às fls. 14/18, onde alega que:  1.  NICCHIO  SOBRINHO  CAFÉ  foi  objeto  de  procedimento  de  auditoria  amparado  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização n° 07.2.01.00­00­2011­01479­2 que teve como escopo a  verificação  de  pretensos  créditos,  oriundos  principalmente  da  aquisição de café para revenda, deduzidos contabilmente dos valores  devidos das contribuições não cumulativas para o PIS/COFINS, bem  como utilizados na compensação de tributos e contribuições mediante  pedido de ressarcimento/compensação por meio de PER/DCOMP;  2.  a  auditoria  fiscal  comprovou  à  saciedade  que  a  Empresa  autuada  apropriou­se  de  créditos  integrais  fictos  decorrentes  da  compra  de  café, razão pela qual foram objeto de glosas;  3.  a Empresa  autuada  lançou mão de um ardil  disseminado por  todo o  estado  do  Espírito  Santo  e  de  Minas  Gerais,  que  consiste  na  interposição fraudulenta de pseudo­atacadista para dissimular vendas  de  café  de  pessoa  física  para  empresas  exportadoras  e  torrefadoras,  gerando créditos ilícitos;  4.  as  investigações  originadas  na  operação  fiscal  "TEMPO  DE  COLHEITA",  deflagrada  pela  DRF/Vitória,  em  outubro  de  2007,  resultaram  na  comunicação  de  tais  fatos  ao  Ministério  Público  Federal;  5.  em  01/06/2010,  deflagrou­se  a  operação  BROCA  parceria  do  Ministério  Público,  Polícia  Federal,  e  Receita  Federal,  onde  foram  cumpridos mandados  de  busca  e  apreensão  em  74  locais,  dentre  os  quais os estabelecimentos da NICCHIO SOBRINHO CAFÉ;  6.  a  criação  e  utilização  dessas  meras  figuras  formais,  travestidas  de  atacadistas  de  café  em  grão,  provocaram  e  provocam  notável  distorção  no  mercado  de  café,  beneficiando  torrefadoras  e  grandes  exportadoras;  7.  na NICCHIO SOBRINHO CAFÉ, o valor das notas fiscais em nome  dessas  empresas  de  fachada  ­  "laranjas"  ­  ultrapassou  o  valor  de  R$256 MILHÕES;  Fl. 16551DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720355/2012­54  Acórdão n.º 3301­002.775  S3­C3T1  Fl. 16.518          3 8.  provas  e  documentos  produzidos  durante  os  trabalhos  fiscais  constam  do  processo  fiscal  n°  10783.720371/2012­47,  desse  modo,  a  Informação  Fiscal  e  Despacho  Decisório,  bem  como  o  aludido  processo  serão  cientificados  simultaneamente  à  Empresa,  por  se  tratarem  do mesmo  objeto,  qual  seja:  análise,  glosa  e  recomposição  dos créditos a descontar.  Devidamente cientificada, em 12/03/2012 (fl. 27), a interessada apresentou, às  fls.  35  e  seguintes,  em  11/04/2012,  a  correspondente  Manifestação  de  Inconformidade, onde alegou, na mesma linha da impugnação nos autos do PAF n°  10783.720371/2012­47, em resumo, que:  1.  se  impõe  a  nulidade  da  decisão,  pois  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa  e do  contraditório,  vez  que  a  autuada não pode  participar  da produção da prova, o que gera a invalidade do MPF;  2.  a  Autoridade  Administrativa  em  momento  algum  oportunizou  à  empresa o direito de participar da colheita dos depoimentos prestados  pelos produtores rurais, corretores e maquinistas;  3.  o mesmo  raciocínio  se  aplica  aos  documentos  que  a Receita  diz  ter  recebido do Ministério Público;  4.  o direito de crédito decorrente da não­cumulatividade está de acordo  com a legislação, pois adquiriu bens de pessoa jurídica domiciliada no  País para posterior revenda;  5.  as  aquisições  de  bens  se  deram  por  intermédio  de  pessoas  jurídicas  ativas  no  CNPJ  e  no  Sintegra,  com  documentos  que  não  foram  declarados  inidôneos  e  pagamentos  efetuados  por  meio  de  transferência bancária;  6.  não há atribuição  legal, nem possibilidade de a empresa exportadora  verificar  a  atuação  da  empresa  intermediária,  pois  tal  procedimento  cabe à Receita Federal;  7.  as  empresas  citadas  como  supostamente  laranjas  procediam  por  intermédio  de  corretores  de  café,  vendendo  para  todo  mercado  brasileiro, sendo a Impugnante uma das adquirentes;  8.  ao  adquirir  'café  cru  em  grão'  o  revende  no  mercado  externo,  em  alguns  casos,  antes  da  revenda,  o  rebeneficia,  sem  o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar tipos ou separar por densidade dos grãos;  9.  o  adquirente  das  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária  tem  direito  ao  aproveitamento  integral  dos  créditos  da  contribuição  em referência, porque estas não têm direito à manutenção dos créditos  ordinários originados da aquisição de bens e serviços;  10.  a cadeia produtiva do café a ser exportado pressupõe três etapas;  11.  na  primeira  etapa,  a  venda  de  café  de  pessoa  física,  produtor  rural,  não  há  Cofins  incidente  sobre  a  venda  para  cooperativa,  mas  a  venda  de  pessoa  jurídica  (cerealista,  agropecuária  e  sociedade  cooperativa)  para  cooperativa  de  produtos  do  código  NCM  9.01,  faz­se mediante suspensão da exigibilidade;  Fl. 16552DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720355/2012­54  Acórdão n.º 3301­002.775  S3­C3T1  Fl. 16.519          4 12.  o  adquirente necessita  ter os  requisitos  apontados na  legislação para  que a suspensão citada seja aplicável: lucro real, exerça as atividades  citadas no §6° do art. 8°, caput, da Lei n° 10.925/2004, e utilização do  produto  in natura ou  insumo na fabricação de produtos classificados  no capítulo 9 da NCM;  13.  em virtude da suspensão na etapa anterior sociedades cooperativas de  produção agropecuária  têm direito ao aproveitamento presumido dos  créditos da contribuição, visto que produzem "café cru em grão";  14.  a  sociedade  cooperativa  de  produção  agropecuária,  inclusive  agroindustrial,  antes  adquirente  na  1a  etapa,  agora,  fornecedora,  vende "café cru em grão" beneficiado para empresa exportadora, no  caso, a empresa ora impugnante;  15.  nesse caso, a recorrente/adquirente tem direito ao aproveitamento do  crédito integral, se a venda decorre de ato não­cooperativo;  16.  se  a  venda  decorre  de  ato  cooperativo,  a  recorrente/adquirente  também  tem  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  integral,  mas  a  legislação prevê ajuste na base de cálculo;  17.  a  autoridade  fiscal  desconsiderou  uma  das  etapas  do  processo  produtivo do café, mais especificamente, a 2a etapa;  18.  somente  na  saída  do  café  in  natura,  destinado  à  utilização  como  insumo de produção do café cru em grão, é obrigatória a  suspensão  da  exigibilidade  da  Cofins,  assim,  o  aproveitamento  do  crédito  presumido  ocorre  apenas  na  segunda  etapa,  não  sendo  o  caso  da  impugnante que atua na terceira etapa;  19.  se  os  fornecedores  da  impugnante  deixaram  de  recolher  tributos  ou  apresentaram  declarações  falsas  não  cabe  a  esta  qualquer  responsabilidade;  20.  responsabilidade  solidária  aplica­se  somente  ao  sujeito  passivo  e  decorre sempre de lei, não podendo ser presumida;  21.  a impugnante, se solicitada, entregaria os documentos de registros de  CNPJ  e  Sintegra  a  respeito  dos  seus  fornecedores,  e,  ainda,  notas  fiscais e comprovantes de pagamento;  22.  a  responsabilidade  solidária  não  pode  ser  presumida,  deve  ser  provada,  como  não  foi  provada,  a  compensação/ressarcimento  deve  ser deferida;  23.  não  há  prova  de  dolo,  e,  além  disso,  a  multa  de  150%  viola  os  princípios da proporcionalidade e do não­confisco.  A  inconformada  cita  legislação,  doutrina  e  jurisprudência  e,  com  base  na  argumentação expendida, requer:  1.  produção de novas provas mediante diligências para conferência das  notas fiscais, pagamentos efetuados e cadastros das pessoas jurídicas  fornecedoras;  Fl. 16553DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720355/2012­54  Acórdão n.º 3301­002.775  S3­C3T1  Fl. 16.520          5 2.  deferimento  da  juntada  de  documentos  que  acompanham  a  Manifestação de Inconformidade;  3.  reforma da decisão  exarada  e  reconhecimento  integral  do  crédito de  ressarcimento  pleiteado,  visando  homologação  da  compensação  declarada;  4.  reconhecimento  integral  do  direito  creditório  de  PIS/Cofins  decorrente das aquisições de cooperativa.  Ao julgar referida manifestação de inconformidade, a 17ª Turma da DRJ/Rio  de Janeiro1 proferiu o Acórdão nº 12­54.744, de 11/04/2013, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  Fraude. Dissimulação. Desconsideração. Negócio Ilícito.  Comprovada  a  existência  de  simulação/dissimulação  por  meio  de  interposta  pessoa,  com  o  fim  exclusivo  de  afastar  o  pagamento  da  contribuição  devida,  é  de  se  glosar  os  créditos  decorrentes  dos  expedientes  ilícitos,  desconsiderando  os  negócios  fraudulentos, a  fim de  fazer  recair a responsabilidade  tributária,  acompanhada  da  devida  multa  de  ofício,  sobre  o  sujeito passivo autuado.  Uso  de  Interposta  Pessoa.  Inexistência  de  Finalidade  Comercial. Dano ao Erário. Caracterizado.  Negócios  efetuados  com  pessoas  jurídicas,  artificialmente  criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem  qualquer  finalidade  comercial,  visando  reduzir  a  carga  tributária, além de simular negócios inexistentes para dissimular  negócios de fato existentes, constituem dano ao Erário e  fraude  contra  a  Fazenda  Pública,  rejeitando­se  peremptoriamente  qualquer eufemismo de planejamento tributário.  Cooperativa.  Regime  de  Suspensão  da  exigibilidade.  Obrigatoriedade.  A  obrigatoriedade  do  regime  de  suspensão  de  exigibilidade  do  crédito  tributário,  no  âmbito  da  não­cumulatividade  de  PIS  e  Cofins,  nas  vendas  da  cooperativa  agropecuária  para  a  agroindústria,  não  se  desqualifica  pelo  descumprimento  de  obrigações acessórias impostas às partes envolvidas no negócio,  havendo, por outro lado, o benefício fiscal do crédito presumido  para o adquirente.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  Nulidade  Não  padece  de  nulidade  a  decisão,  lavrada  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  Fl. 16554DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720355/2012­54  Acórdão n.º 3301­002.775  S3­C3T1  Fl. 16.521          6 contraditório  e  a  ampla  defesa,  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao  processo  administrativo  fiscal.  Juntada de Novas Provas  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação;  precluído  o direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em outro momento  processual,  exceto  quando  justificado  por  motivo  legalmente  previsto.  Diligência. Perícia. Desnecessária. Indeferimento  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  (ou  perícia)  quando  a  sua  realização  revele­se  prescindível  ou  desnecessária  para  a  formação da convicção da autoridade julgadora.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Não  concordando  com  referida  decisão  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  fls.  16.286  em  diante,  por  meio  do  qual  apresenta  basicamente  os  mesmos  argumentos  colocados  em  sua  manifestação  de  inconformidade  e  que  podem  ser  assim  resumidos.  ­  nulidade  do  auto  de  infração  e  processo  administrativo  fiscal  em  face  do  cerceamento ao amplo direito de defesa. Argumenta que não foram observados o art. 5º,  inc.  LIV  e  LV  da  CF  e  os  art.  2º,  inc.  X,  3º,  inc.  III,  e  38  da  Lei  nº  9.784/99.  Isto  porque  os  depoimentos  pessoais  de  testemunhas  colhidos  e  utilizados  foram  realizados  à  sua  revelia.  Afirma  que  a  fiscalização  parte  "de  constatações  fáticas  particulares,  pontuais  e  unilaterais  para,  com  isso,  construir  uma  'conclusão  generalizada'  sobre  o  mercado  e  a  empresa  fiscalizada. Cita doutrina e jurisprudência do CARF para fundamentar as suas razões;  ­ nulidade da decisão recorrida por ter se valido de provas ilícitas. De acordo  com o recorrente a decisão se valeu, em alguns de seus trechos, de provas colhidas no inquérito  policial que embasou a ação penal da Operação Broca, autos nº 2008.50.05.005.38­3, ação que  fora  trancada por  força do HC nº 2012.02.01.014311­5,  impetrado diretamente no TRF da 2ª  Região. Transcreve ementa do citado HC a qual afirma a inexistência de crime de estelionato e  de quadrilha;  ­ que deve ser mantido o seu direito ao aproveitamento dos créditos de PIS e  Cofins, uma vez que foram cumpridos, por parte do recorrente, todos os requisitos necessários  à utilização dos referidos créditos, quais sejam, "a) aquisição de mercadorias de fornecedoras  enquadradas na situação jurídica 'ativa' na RFB; b) emissão de nota fiscal de venda e registro  das mesmas na contabilidade da empresa interessada; c) pagamento integral no preço via TED  na conta corrente que as fornecedoras mantinham nos bancos mais tradicionais do País e d) real  ingresso da mercadoria no estoque da adquirente". Relaciona, por amostragem, o nome de uma  série  de  fornecedoras  que  estariam  regulares  na  época  da  aquisição  das  mercadorias.  Cita  jurisprudência  do  STJ  no  sentido  de  que  a  obrigatoriedade  de  verificar  a  idoneidade  de  documentos e de regularidade da empresa é do fisco e não do contribuinte;  Fl. 16555DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720355/2012­54  Acórdão n.º 3301­002.775  S3­C3T1  Fl. 16.522          7 ­ afirma que "não há nos autos qualquer documento ou outro meio de prova  que vincule a empresa recorrente às  fornecedoras de café,  senão na condição de compradora  das  mercadorias  que  lhes  foram  vendidas".  Que  na  condição  de  compradora,  a  regra  era  a  utilização do "corretor de café" para intermediar as operações de compra e venda, não sendo  comum um relacionamento comercial entre o produtor e o adquirente do café. Desta forma, não  havia  preocupação  da  empresa  em  buscar  maiores  informações  a  respeito  da  fornecedora,  sendo  que  todas  as  operações  de  compra  estão  devidamente  registradas  na  contabilidade  e  escrita fiscal, fazendo prova em seu favor;  ­ sustenta que a Receita Federal, está tentando de maneira oblíqua fazer com  que o recorrente  repare o erário por obrigações  tributárias que seriam de responsabilidade de  suas fornecedoras de café. Defende que a legislação do PIS/Cofins não atribui como requisito  para manutenção dos créditos tributários "ter ou não ter a vendedora armazém, imóvel próprio  ou alugado, quantidade mínima ou máxima de funcionários, etc.". Cita doutrina para concluir  que  cabe  ao  fisco  o  ônus  de  provar  o  fato  constitutivo  do  lançamento  e  também  a  improcedência do fato impeditivo de seu direito ao crédito, com base no art. 9º do Decreto nº  70.235/72;  ­ que enquanto a Receita Federal não declarar a  inidoneidade, ou  inaptidão,  das  pessoas  jurídicas,  atribuição  que  lhe  é  exclusiva,  não  há  que  falar  em  invalidade  das  aquisições dos créditos tributários efetuados, uma vez que foram adquiridos de empresas com  seu funcionamento regular perante o cadastro do CNPJ;  ­ não há prova de  fraude ou dolo, e,  além disso, a multa de 150% viola os  princípios da proporcionalidade e do não­confisco;  ­  cita  a  legislação  de  regência  no  sentido  de  garantir  o  direito  ao  aproveitamento integral do crédito nas aquisições de café das cooperativas. Cita, o que segundo  ele  seriam  as  três  etapas  de  beneficiamento  do  café,  para  concluir  que  na  aquisição  das  cooperativas  ele não  atua na 2ª  etapa,  que  seria o beneficiamento propriamente dito,  e nesta  condição  a  aquisição  do  café  das  cooperativas  seria  integralmente  tributada  gerando  por  consequência direito ao integral aproveitamento dos créditos de PIS e Cofins;  ­  insiste  na  realização  de  diligência  para  "i)  conferir  todas  as  compras  da  RECORRENTE,  sobretudo  as  notas  fiscais  dos  fornecedores,  ii)  os  comprovantes  de  pagamento das operações via depósito bancário na conta corrente das empresas, bem como iii)  os  cadastros  das  pessoas  jurídicas  atacadistas  de  café  nas  Receitas  Federal  e  Estadual,  no  período em que ocorreram aquisições de bens".  Segundo  a defesa  a diligência  também seria  importante  para  "conferência  da  legalidade  das  aquisições  provenientes  do  estado  de Minas  Gerais, principalmente do Município de Manhuaçu".  É o relatório.  Fl. 16556DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720355/2012­54  Acórdão n.º 3301­002.775  S3­C3T1  Fl. 16.523          8 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade, por isso deve ser conhecido.  Conforme o que tudo dos autos consta, a glosa de créditos de PIS realizadas  no  presente  processo  é  decorrência  da  fiscalização  realizada  no  contribuinte  a  qual  gerou  o  processo  administrativo  fiscal  nº  10783.720371/2012­47,  no  qual  houve  toda  a  glosa  dos  créditos  e  recomposição  de  toda  a  apuração  do  PIS  e  da  Cofins  no  regime  da  não­ cumulatividade,  gerando  os  correspondentes  autos  de  infração.  De  forma  que  o  destino  do  julgamento do presente processo é totalmente dependente do que for decidido no processo nº  10783.720371/2012­47.  Mantido  os  lançamentos  naquele  processo,  forçoso  é  manter  o  indeferimento do pedido de ressarcimento e a não homologação das compensações constantes  do  presente  processo.  Da  mesma  forma  a  anulação  de  glosas  constantes  naquele  processo  gerariam efeitos correspondentes no presente processo, de acordo com o período de apuração a  que se refere.   Esclareço ainda que os argumentos de defesa utilizados pelo contribuinte no  processo  nº  10783.720371/2012­47,  são  idênticos  aos  utilizados  no  presente  processo.  De  forma que já analisei aquele processo, proferindo voto pela manutenção do lançamento, o qual  peço  vênia  para  transcrevê­lo  abaixo,  utilizando­o  como  razão  para  negar  provimento  ao  presente recurso voluntário.  (...)  Nulidade do Lançamento  O  recorrente  solicita  a  nulidade  dos  autos  de  infração  e  do  processo  administrativo fiscal em face do cerceamento ao amplo direito de defesa. Argumenta  que não foram observados o art. 5º, inc. LIV e LV da CF e os art. 2º, inc. X, 3º, inc.  III,  e  38  da Lei  nº  9.784/99.  Isto  porque  os  depoimentos  pessoais  de  testemunhas  colhidos e utilizados foram realizados à sua revelia.   Esclareço  que  não  vislumbrei  nos  autos  de  infração  constantes  do  presente  processo, qualquer mácula que pudessem torná­los nulos.  Prescreve o art. 59 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº  8.748/93:  Art. 59 São nulos:  I­  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente;  II­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito de defesa;  Fl. 16557DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720355/2012­54  Acórdão n.º 3301­002.775  S3­C3T1  Fl. 16.524          9 Todos os  atos praticados no presente processo  foram executados por pessoa  competente e sem preterição do direito de defesa.  Cumpre verificar que foram observados os requisitos fundamentais à validade  do ato administrativo. Art. 10, inc. III e IV do Decreto 70.235/72:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta, e conterá obrigatoriamente:  (...).  III­ a descrição do fato;  IV­  a  disposição  legal  infringida  e  a  penalidade  aplicável.  Por sua vez, assim dispõe o art. 142 do CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo tendente a verificar a ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de  responsabilidade funcional.  Verifica­se  que  constam  adequadamente  descritos  os  fatos  apurados  pela  autoridade,  a  fundamentação  legal,  a matéria  tributável,  os  valores  apurados  e  os  fatos  motivadores  da  autuação,  permitindo  ao  contribuinte  conhecer  todos  os  elementos componentes da ação fiscal e, assim, propiciando­lhe todos os meios para  livre e plenamente manifestar  suas  razões de defesa. Não há nem  incerteza  e nem  falta  de  liquidez  na  autuação,  pois  o  valor  exigido  está  apontado  e  a  matéria  tributável  devidamente  caracterizada  e  fundamentada.  A  análise  de  mérito  destas  questões podem levar à improcedência do lançamento e não a sua nulidade.  O contribuinte insiste que houve cerceamento ao seu amplo direito de defesa e  que não teriam sido observados o art. 5º, inc. LIV e LV da CF e os art. 2º, inc. X, 3º,  inc.  III,  e  38  da  Lei  nº  9.784/99.  Vejamos  o  que  dispõe  estes  dispositivos  constitucionais e legais.  Constituição Federal  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção  de qualquer natureza, garantindo­se aos brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade,  à  igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  (...)  Fl. 16558DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720355/2012­54  Acórdão n.º 3301­002.775  S3­C3T1  Fl. 16.525          10 LIV ­ ninguém será privado da liberdade ou de seus  bens sem o devido processo legal;  LV  ­  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral  são  assegurados o contraditório e ampla defesa, com os  meios e recursos a ela inerentes;  (...)  Lei nº 9.784/99  Art.  2o A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança  jurídica, interesse público e eficiência.   Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão observados, entre outros, os critérios de:  (...)   X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas e à  interposição de  recursos, nos processos  de que possam resultar  sanções  e nas situações de  litígio;  (...)   Art.  3o O  administrado  tem  os  seguintes  direitos  perante  a  Administração,  sem  prejuízo  de  outros  que lhe sejam assegurados:  (...)   III  ­  formular  alegações  e  apresentar  documentos  antes  da  decisão,  os  quais  serão  objeto  de  consideração pelo órgão competente;  (...)   Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como aduzir  alegações  referentes  à matéria  objeto  do processo.   §  1o Os  elementos  probatórios  deverão  ser  considerados  na  motivação  do  relatório  e  da  decisão.   §  2o Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam  ilícitas,  impertinentes,  desnecessárias ou protelatórias.  Fl. 16559DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720355/2012­54  Acórdão n.º 3301­002.775  S3­C3T1  Fl. 16.526          11 Vê­se  que  a  Constituição  Federal  garante  no  processo  administrativo  o  contraditório  e  ampla  defesa  e  que  ninguém  seja  privado  da  liberdade  ou  de  seus  bens sem o devido processo legal. Ora o contribuinte está exercendo o seu direito de  ampla defesa. O Decreto nº 70.235/72, o qual regulamenta o processo administrativo  tributário,  garante  duas  instâncias  administrativas  para  apresentação  da  defesa  ao  lançamento  fiscal.  Para  tanto  foi  apresentada  impugnação  ao  lançamento  e  agora,  diante de improcedência da impugnação, está sendo apreciado o recurso voluntário.  E nem há que se falar que o contribuinte esteja sendo privado de seus bens ou de sua  liberdade,  sem  o  devido  processo  legal,  pois  o  objeto  do  presente  processo  é  a  exigência  de  crédito  tributário  e  seus  consectários  legais,  cuja  exigibilidade  está  suspensa até a trânsito em julgado do presente processo.  Não  foi  negado  acesso  ao  contribuinte  de  nenhum  elemento  de  prova  constante  do  presente  processo.  Tanto  é  que  ele  faz  referência  aos  depoimentos  pessoais utilizados para compor a convicção da acusação fiscal. No caso a  lei não  determina que é direito do acusado de participar da tomada de depoimentos e demais  diligências  realizadas  previamente  ao  lançamento  fiscal.  Ficaria  até  impraticável  a  realização da fiscalização nos contribuintes, caso eles tivessem que obrigatoriamente  estar  presentes  em  todos  os  atos  fiscalizatórios.  Não  houve  qualquer  afronta  aos  dispositivos  legais  da  Lei  nº  9.784/99,  acima  citados.  No  presente  caso,  o  contribuinte está exercendo o seu direito de defesa de forma plena.   O  fato  de  os  autos  de  infração  terem  sido  lavrados  após  colhidos  os  depoimentos  de  terceiros  e  coleta  de  provas  e  informações  diversas,  mas  sem  intimação  prévia  do  contribuinte,  não  implica  em  qualquer  ilegalidade.  O  contencioso  administrativo  só  se  inicia,  nos  termos  do  art.  14  do  Decreto  nº  70.235/72  com  a  apresentação  da  impugnação  ao  lançamento  por  parte  do  contribuinte. Inclusive, nos termos da Súmula CARF nº 46, "o lançamento de ofício  pode  ser  realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário".  Portanto afasto a preliminar de nulidade do auto de infração.  Nulidade de Decisão Recorrida  O contribuinte pede a nulidade da decisão  recorrida por ela  ter se valido de  provas  ilícitas. De acordo com o  recorrente a decisão se valeu, em alguns de  seus  trechos,  de  provas  colhidas  no  inquérito  policial  que  embasou  a  ação  penal  da  Operação Broca, autos nº 2008.50.05.005.38­3, ação que fora trancada por força do  HC  nº  2012.02.01.014311­5,  impetrado  diretamente  no  TRF  da  2ª  Região.  Transcreve ementa do citado HC a qual afirma a inexistência de crime de estelionato  e de quadrilha.  O objetivo do julgamento no processo administrativo é aferir a legalidade dos  atos  administrativos,  para  que  estes  coadunem­se  o mais  próximo  possível  com  a  legislação  tributária.  O  art.  31  do  Decreto  nº  70.235/72  que  regula  o  processo  administrativo fiscal, assim dispõe sobre o conteúdo da decisão de 1ª instância:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento objeto do processo, bem como às razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  Fl. 16560DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720355/2012­54  Acórdão n.º 3301­002.775  S3­C3T1  Fl. 16.527          12 Por sua vez, o art. 59, inc. II do mesmo decreto aborda as situações quanto à  nulidade dos atos adminsitrativos:  Art. 59 São nulos:  (...);  II  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito de defesa.  Vê­se  que  a  decisão  a  quo  foi  proferida  por  autoridade  competente,  está  devidamente  fundamentada  e  aborda  todas  as  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  contribuinte em sua impugnação. Não houve preterimento do direito de defesa, tanto  é que o contribuinte em seu recurso voluntário denota perfeita compreensão do que  foi decidido.  Quanto  a  afirmativa de que  a decisão  teria  sido  embasada  em elementos de  prova  declarados  ilícitos  pelo  TRF  da  2ª  Região  no  HC  nº  2012.02.01.014311­5,  concluo que esta afirmação não está correta. Neste sentido é relevante transcrever o  trecho do recurso voluntário:  (...)  "Não  obstante  tais  transcrições  serem  um  absurdo  por  si  só,  é  imperioso  registrar  que  esses  elementos  probatórios  encaixam­se  no  conceito de prova ilícita, pois ação penal na qual se encontra vinculada  (autos nº 2008.50.05.00538­3) foi trancada, isto é, extinta, por força da  decisão  proferida  no  HC  n.  2012.02.01.014311­5,  impetrado  diretamente  no  colendo  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL  DA  2ª  REGIÃO. (Doc 02).  No  referido  habeas  corpus,  a  egrégia  Primeira  Turma  Especializada  do  TRF  da  2ª  Região  afirmou  categoricamente  a  inexistência de crime de estelionato, bem como afastou com todo acerto  a  existência  de  crime  de  quadrilha.  Eis  a  ementa  do  acórdão,  cuja  relatoria  foi  confiada  ao  eminente  e  culto  Des.  ANTÔNIO  IVAN  ATHIE (doc. 02):  EMENTA: Princípio da especialidade. Ações  visando  redução  e/ou  não  recolhimento  de  tributos  não  configura  estelionato,  face  estarem tipificadas na Lei 8137/90. Artigo 12  do  Código  Penal.  Tampouco  existe  eventual  crime de quadrilha antes de existir o próprio  crime  que,  em  tese,  fora  praticado.  Adaptação  do  voto  do  relator  neste  sentido,  adotando a  tese desenvolvida pelo Des. Abel  Gomes,  no  julgamento.  Ordem  concedida,  estendida aos demais acusados, para trancar  a ação penal.   (...)  Da leitura da ementa resta claro que não houve qualquer declaração de que as  provas  obtidas  e  disponibilizadas  à  Receita  Federal  sejam  ilícitas.  A  conclusão  é  evidente no sentido de que, pelo princípio da especialidade das penas, o crime que  Fl. 16561DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720355/2012­54  Acórdão n.º 3301­002.775  S3­C3T1  Fl. 16.528          13 pode ter sido praticado pelos acusados é o previsto na Lei nº 8.137/90, ou seja, crime  contra a ordem tributária. Portanto a ação penal que tratava dos crimes de estelionato  e formação de quadrilha foi extinta. Claro que o crime contra a ordem tributária de  que trata a Lei nº 8.137/90 não era objeto daquela ação penal, pois nestes casos, a  denúncia só pode ser oferecida após a constituição definitiva do crédito tributário, a  qual se dá após o trânsito em julgado dos processos de lançamento fiscal.   Desta  forma,  afasto a preliminar de nulidade da decisão  recorrida,  suscitada  pelo contribuinte em seu recurso voluntário.  Mérito  ­ Glosa dos Créditos de PIS e Cofins nas Aquisições de Pseudo­ Atacadistas.  O contribuinte argumenta em sua defesa que deve ser mantido o seu direito ao  aproveitamento  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins,  uma  vez  que  foram  cumpridos,  por  parte  do  recorrente,  todos  os  requisitos  necessários  à  utilização  dos  referidos  créditos, quais sejam, "a) aquisição de mercadorias de fornecedoras enquadradas na  situação  jurídica  'ativa'  na RFB; b)  emissão de nota  fiscal  de venda e  registro das  mesmas na contabilidade da empresa interessada; c) pagamento integral no preço via  TED na conta corrente que as fornecedoras mantinham nos bancos mais tradicionais  do País e d) real  ingresso da mercadoria no estoque da adquirente". Relaciona, por  amostragem, o nome de uma série de fornecedoras que estariam regulares na época  da  aquisição  das  mercadorias.  Cita  jurisprudência  do  STJ  no  sentido  de  que  a  obrigatoriedade  de  verificar  a  idoneidade  de  documentos  e  de  regularidade  da  empresa  é do  fisco  e não do contribuinte. Afirma que "não há nos autos qualquer  documento ou outro meio de prova que vincule a empresa recorrente às fornecedoras  de  café,  senão  na  condição  de  compradora  das  mercadorias  que  lhes  foram  vendidas". Que na condição de compradora, a regra era a utilização do "corretor de  café"  para  intermediar  as  operações  de  compra  e  venda,  não  sendo  comum  um  relacionamento comercial entre o produtor e o adquirente do café. Desta forma, não  havia  preocupação  da  empresa  em  buscar  maiores  informações  a  respeito  da  fornecedora, sendo que todas as operações de compra estão devidamente registradas  na contabilidade e escrita fiscal, fazendo prova em seu favor.  Toda  esta  argumentação  já havia  sido  apresentada  na  sua  impugnação  e  foi  rebatida  de  forma  didática  pela  decisão  recorrida.  Da  análise  dos  elementos  apresentados  pelo  contribuinte  em  sua  defesa  constato  que  o  conjunto  de  provas  trazidos  pela  fiscalização  são  contundentes  no  sentido  de  que  a  recorrente  efetivamente participou conscientemente de um esquema fraudulento para burlar a  legislação  tributária,  sobretudo  o  aproveitamento  de  créditos  de  PIS  e  Cofins  de  maneira indevida.  As inúmeras notas fiscais de aquisição de café apresentadas pelo contribuinte  e  sua  escrituração  contábil  e  fiscal  não  afasta  a  acusação  fiscal,  ao  contrário,  o  aproveitamento  dos  créditos  depende  efetivamente  de  todo  os  elementos  apresentados pelo contribuinte, quais sejam: a) aquisição de mercadorias; b) emissão  de  nota  fiscal  de  venda  por  parte  do  vendedor  e  seu  registro  na  contabilidade  do  adquirente; c) pagamento do preço; e d) real ingresso da mercadoria no estoque da  adquirente. Ora,  a  acusação  fiscal  não nega  estes  fatos,  ao contrário  concorda que  foram  realizados,  mas  relata  com  detalhes  impressionantes,  que  tudo  isto  foi  orquestrado para simular a verdadeira operação engendrada na compra do café, ou  seja, foi colocado artificialmente entre o produtor rural e os verdadeiros adquirentes  do  produto,  empresas  atacadistas  que  só  existiam  para  emissão  de  nota  fiscal  intermediária para permitir o aproveitamento indevido de créditos de PIS e Cofins.  Fl. 16562DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720355/2012­54  Acórdão n.º 3301­002.775  S3­C3T1  Fl. 16.529          14 Longe  de  escorada  em  simples  presunção,  como  argúi  a  Recorrente,  a  autuação  encontra  suporte  fático,  restando  comprovada  a  simulação  nas operações  de  compra  às  pessoas  jurídicas  atacadistas,  já  que  de  fato  eram  realizadas  aos  produtores  pessoas  físicas.  O  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal,  fls.  1660/1962, é bastante detalhado e não há razão ao contribuinte em afirmar que não  foi cumprido o art. 9º do Decreto nº 70.235/72.  Por  economia  processual  e  considerando  que  o  contribuinte  não  rebateu  especificamente as conclusões decorrentes do acórdão  recorrido,  transcrevo abaixo  parte do voto, no qual fica evidente sua participação no esquema de fraude. Portanto  com  base  no  §  1º  do  art.  50  da Lei  nº  9.784/99,  utilizo  partes  da  própria  decisão  recorrida como razões de decidir.  (...)  No  quadro  legal  de  regime  não­cumulativo,  que  então  se  instituía,  passou  a  ser  tributariamente  interessante  adquirir  bens  e  serviços  de  pessoa  jurídica,  e não diretamente de pessoa  física/produtor  rural. Assim, optar por  uma  pessoa  jurídica,  no  caso  atacadista  de  café,  em  detrimento  de  um  produtor  rural  ­  pessoa  física,  pode  situar­se  de  fato  no  domínio  do  assim  chamado planejamento  tributário do adquirente. Embora, claro, a  introdução  de um elo a mais na cadeia produtiva eleve os custos desse adquirente, pois  aquele  atacadista  intermediário,  além  de  seus  custos  operacionais  normais,  deverá  recolher  as  contribuições  incidentes  sobre  as  receitas  auferidas  nas  suas alíquotas normais (1,65% e 7,6%), podendo se creditar no percentual de  apenas 35% do crédito, calculado com as mesmas alíquotas.  Evidencia­se, então, que a aquisição da mercadoria da Pessoa Jurídica,  ao  invés  da  aquisição  direta  do  produtor  rural,  embora,  resulte  para  o  adquirente  creditamento  integral,  o  seu  custo  de  aquisição  necessariamente  será maior. De  qualquer  forma,  a  escolha  por  uma  forma,  ou  outra,  poderá  fazer parte de um planejamento tributário, sem qualquer óbice legal.  Situação  bem  diferente  é  aquela  em  que  a  pessoa  jurídica  atacadista  introduz­se nesta cadeia sob os auspícios do adquirente, sob uma aparência de  regularidade  formal,  apenas  para  gerar  crédito  para  o  comprador;  porque,  neste  caso,  o  procedimento  só  gera  uma  vantagem  global  apreciável,  para  ambos,  se  este  atacadista  não  cumprir  com  ônus  tributário  que  lhe  será  próprio. Tal situação nada tem de planejamento tributário, tratando­se de pura  fraude fiscal. As provas dos autos militam a favor de que esta situação tenha  de fato ocorrido.  Deve­se notar, em primeiro lugar, que as pessoas jurídicas atacadistas,  fornecedoras do contribuinte autuado, constituídas como visto quase todas já  em  pleno  regime  da  não­cumulatividade,  estiveram,  quase  sempre,  em  situação irregular no período em que foram fiscalizadas, seja por omissão em  relação  as  suas  obrigações  acessórias,  seja  em  relação  ao  pagamento  de  tributos...  (...)  No conjunto as empresas deste quadro movimentaram R$ 1,75 bilhão  de  Reais mas  praticamente  nada  recolheram  de  PIS/Cofins,  no  período  de  2003/2007.  A  este  quadro  de  incompatibilidade  entre  volume  financeiro  movimentado  e  total  recolhido  de  tributos,  acrescentado  de  situação  de  omissão e inatividade declarada ­ inapta, nula, baixada ou suspensa ­, junta­ Fl. 16563DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720355/2012­54  Acórdão n.º 3301­002.775  S3­C3T1  Fl. 16.530          15 se  mais  um  fato,  constatado  em  diligências  nas  empresas,  nenhuma  das  empresas diligenciadas possui armazéns, nenhum funcionário contratado  e, nenhuma estrutura logística.  Ora,  tudo  que  se  espera  de  uma  empresa  atacadista  de  café  é  a  existência  de  uma  estrutura  que  a  capacite movimentar  grandes  volumes  de  café. Ofende,  portanto,  a  qualquer  limite  de  razoabilidade  a  inexistência  de  depósitos,  funcionários  e  logística,  encontrando,  ao  invés  disso,  escritórios  estabelecidos em pequenas salas comerciais de acomodações acanhadas.  A fiscalização exemplifica a exiguidade e precariedade das instalações  constatadas nas empresas diligenciadas, com a fotografia do estabelecimento  da JC BINS (v. fl. 1675), cujo nome fantasia é Cafeeira Colatina, um imóvel  de minguados 40 m2, com equipamentos e material de escritório: uma mesa,  um  armário,  meia  dúzia  de  pastas,  telefone,  fax  e  um  computador.  Vale  sublinhar,  contudo, que  este mesmo atacadista de  café movimentou mais de  149 milhões de Reais apenas no período de 2006 a 2007 (fls. 1674/1675).  A fiscalização fornece outro exemplo de precariedade das  instalações,  com a fotografia do estabelecimento da Nova Brasília Comércio de Café Ltda  (fl.  1678),  onde  o mesmo  quadro  de  exiguidade  das  instalações  constatadas  nas  empresas  diligenciadas  se  repete,  um  imóvel  de  minguadas  dimensões,  com  equipamentos  e  material  de  escritório:  duas  mesas,  duas  cadeiras,  um  armário, meia  dúzia  de  caixas,  telefone,  fax  e  um  computador. A Empresa,  dotada de tal patrimônio, movimentou mais de 300 milhões de Reais, apenas  no período de 2007 a 2009. Como fornecedora da Nicchio Sobrinho teria  negociado mais de 8 milhões de Reais, apenas no curto período de janeiro a  agosto de 2009 (fl. 1679).  Tudo  indica  até  aqui  que  as  autodenominadas  "atacadistas"  são  empresas  de  fachadas,  que  se  prestaram  a  uma  simulação/dissimulação  de  uma  operação  de  compra  e  venda  de  café,  pois  financeiramente  movimentavam  grandes  somas,  mas  não  tinham  como  operar  com  as  mercadorias. Além do fato de ter, como se viu, um existência fantasmagórica  do  ponto  de  vista  da  tributação,  descumprindo  obrigações  acessórias  e  também  a  principal,  consistente  em  pagar  tributo.  É  cedo,  porém,  enunciar  esta hipótese como provada, embora seja inegável sua plausibilidade.  A  impugnante  alega  que  se  o  esquema  ocorreu,  não  foi  com  sua  conivência,  que  procurava  tão  somente  adquirir  café  de  pessoas  jurídicas,  afirmando nada ter a ver com qualquer fraude, ou prejuízo que as atacadistas,  seus fornecedores, tenham perpetrado contra o Erário. Não é bem assim, como  se verá na seqüência.  Antônio Gava, inicialmente sócio e depois administrador da Colúmbia,  no depoimento que se encontra às fls. 230/232 dos autos, corrobora a tese da  auditoria  de  modo  expresso,  e,  sem  peias  ou  meias  palavras,  esclarece  o  modus operandi das empresas envolvidas:  Que  a  Colúmbia  funciona  como  recebedora  da nota fiscal do produtor e emissora da nota  fiscal  de  saída,  que  vai  para  o  real  proprietário do café, ou melhor, o verdadeiro  comprador de café;  Fl. 16564DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720355/2012­54  Acórdão n.º 3301­002.775  S3­C3T1  Fl. 16.531          16 O real comprador de café adquire o produto  do  produtor  rural  por  intermédio  de  corretores de café;  Que  os  compradores  de  café  efetuam  depósitos nas contas correntes da Colúmbia,  e  esta  efetiva  o  pagamento  aos  produtores  rurais.(destaquei)  Registre­se que Thiago de Resende Gava, filho de Antônio Gava, antes  de  fundar  a Colúmbia,  trabalhou  na Nicchio Sobrinho. Logrou  a Colúmbia  negociar  mais  de  55 milhões  de  Reais  em  fornecimento  de  café  para  a  Nicchio Sobrinho, apenas no período de 2006/2008.  Em  outro  depoimento  à  Fiscalização,  agora  de  Alexandre  Pancieri,  sócio da Do Grão, encontra­se apoio para a hipótese de uma ação coordenada  no sentido de fraudar a Fazenda Nacional. Todavia, o apoio desta vez vem no  sentido  de  esclarecer  outro  aspecto  da  situação  sob  suspeita:  a  de  que  as  empresas  (ou  pelo  menos  algumas  delas)  eram  previamente  montadas,  não  nasciam de um acordo livre das vontades dos  sócios para atuar na mercado,  mas eram engendradas por terceiros interessados:  Indagado  pela  fiscalização,  ALEXANDRE  PANCIERI  confirmou  figurar  no  quadro  societário  da  DO  GRAO  como  interposta  pessoa  e  revelou  que,  na  verdade,  é  classificador  de  café  na  FONTE  RICA,  corretora  de  seu  irmão  Paulo  Pancieri  Júnior.  Assegurou  que  DO  GRAO  foi  constituída  a  pedido  de LUIZ FERNANDO  MATTEDE. (fl. 1687)  Destacamos  a  afirmação  do  sócio  da  Empresa Do Grão,  cujo  quadro  societário compunha­se de apenas dois sócios, que a empresa fora criada "a  pedido" do Sr. Luiz Fernando Mattede. A Empresa, dessa forma constituída,  movimentou milhões, entre 2003/2006, mas não recolheu absolutamente nada  aos cofres públicos a  título de  tributo, no período. Entre 2006 e 2008, a Do  Grão teria negociado cerca de 9 milhões de Reais em café com a Nicchio  Sobrinho. Porém, toda a estrutura empresarial da Do Grão restringe­se a uma  pequena sala em Colatina.  Vale  notar  que  o  Sr.  Luiz  Fernando  Mattede  Tomazi,  citado  no  depoimento de Alexandre Pancieri, era um dos administradores da Do Grão,  exercendo  a  função  mediante  procuração.  Foi  também  um  dos  sócios  fundadores da Acádia Comércio e Exportação Ltda, o outro era Flávio Tardin  Faria, que, aliás, era o outro administrador da Do Grão. A Acádia Comércio e  Exportação Ltda apresentou recolhimento nulo entre 2003/2009.  Luiz Fernando Mattede Tomazi  é  ainda  um dos  sócios  fundadores  da  L&L  Comércio  e  Exportação  de  Café  Ltda  (fl.  1688),  empresa  que  movimentou milhões entre 2003 e 2006, e apresentou recolhimento ZERO no  período. Entre 2008 e 2009, a Do Grão teria negociado cerca de 12 milhões  de Reais em café com a Nicchio Sobrinho.  Fato notável é que as empresas Do Grão, Acádia e L&L funcionam no  mesmo  prédio  (Av.  Silvio  Ávidos,  Ed.  Silver  Center)  ,  e  ainda  têm  a  Fl. 16565DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720355/2012­54  Acórdão n.º 3301­002.775  S3­C3T1  Fl. 16.532          17 companhia  de  mais  quatro  empresas  fiscalizadas  na  mesma  operação:  Colúmbia,  JC Bins,  Stange's Corretagem e  a V Munaldi  ­ ME. Fato  apenas  curioso  não  se  tratassem  de  "atacadistas  de  café",  atividade  que  por  sua  própria natureza  exige  espaço,  funcionários  e  logística  sofisticada. Quanto  a  esta última empresa citada V Munaldi ­ ME, no depoimento de seu titular de  direito Vilson Munaldi (fl. 1689) à Fiscalização é declarado que o verdadeiro  proprietário é o Sr. Altair Braz Alves.  O Sr. Altair Braz Alves confirmou o depoimento de Vilson Munaldi,  admitindo ser o verdadeiro proprietário da V Munaldi ­ ME, embora figurasse  o nome daquele nesta condição. Mais esclarecedor ainda é o depoimento de  Altair quanto ao modus operandi da engrenagem que vai se revelando como  esquema  fraudulento  para  vender  notas  fiscais  e  simular  elo  na  cadeia  produtiva  inexistente,  tendo  por  fim  ultimo  gerar  fictícios  créditos  de  PIS/Cofins  no  regime  da  não­cumulatividade.  No  ano  de  2006,  a Nicchio  Sobrinho  registrou mais  de  4 milhões  de  reais  em notas  da V. Munaldi. O  depoimento completo de Altair está às fls. 275/278. Na seqüência, destacam­ se alguns pontos.  O  citado  depoimento  estabelece  os  seguintes  pontos  cruciais.  Afirma  que  a  empresa V Munaldi  ­ ME nunca  foi  atacadista, nem mesmo  sequer  atuou no seguimento de compra e venda de café, pois, a empresa foi criada  unicamente para fornecer notas fiscais para os verdadeiros compradores de  café, que adquiriam a mercadoria diretamente dos produtores rurais.  Neste sentido, ao receber a nota fiscal do produtor rural por intermédio  de office­boy do verdadeiro comprador, emitia Nota Fiscal de Entrada, e, na  mesma data, emitia nota fiscal de saída para o verdadeiro comprador. Afirma  ainda Altair que a operação real de compra e venda se dava diretamente  entre  o  comprador  final  e  o  produtor  rural,  funcionando  a  sua  empresa  como repassadora de recursos financeiros dos compradores para os produtores  rurais.  Nesta  linha,  afirma  que  nunca  teve  qualquer  contato  com  os  produtores rurais, no que tange às operações descritas nas notas.  Decorre  logicamente,  do  que  fora  dito  até  agora,  que  a  Empresa  V  Munaldi ­ ME não era remunerada mediante lucro resultante da atividade de  compra  e  venda  de  café,  porque  não  realizava  tais  atividades,  mas  recebia  "comissão",  conforme  admitira  Sr.  Altair,  que  precisou  o  valor  na  faixa  de  R$0,35  a  R$0,50  por  saca  de  café,  pagos  pelo  verdadeiro  comprador.  Destaque­se que Altair  fora empregado da Nicchio Sobrinho, antes de  se  tornar o "proprietário" da V Munaldi (fl. 276).  Em  resposta  à  intimação  da  autoridade  fiscal,  as  empresas Colúmbia,  Acádia, Do Grão e L&L confirmam a dedução acima (v. fls. 248 e ss):  Vale  ressaltar  que  em  alguns  casos,  a  Fiscalizada  nem  mesmo  procurava  o  vendedor/produtor,  pois  o  comprador  (seja  indústria, exportador ou corretora), depois de  fazer a negociação direta com o produtor ou  com  a  corretora  de  mercado  futuro,  apenas  informava a Fiscalizada que iria precisar de  seus serviços, quais sejam receber a Nota do  Produtor,  receber  o  dinheiro,  pagar  o  produtor  e  emitir  Nota  Fiscal  de  Venda/Viagem.  Fl. 16566DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720355/2012­54  Acórdão n.º 3301­002.775  S3­C3T1  Fl. 16.533          18 Os  recursos  transitados  pela  conta  da  Fiscalizada  são  dos  compradores  do  café,  sejam estes corretores futuros, especuladores  de  mercado,  indústrias  torrefadoras,  cerealistas, atacadistas ou exportadores.  Os  sócios  e/ou  gestores  da  fiscalizada,  na  realidade e em verdade,  são e  sempre  foram  agentes  de  comércio  (corretores  de  café),  sendo  por  imposição  do mercado  (empresas  que atuam do mesmo modo que a fiscalizada)  transformada  em  pessoas  jurídicas,  para  continuar  ganhando  pelo  serviço  prestado  e  sujeitando­se  a  situações  como  a  presente  fiscalização  por  exigência  e  imposição  dos  compradores,  posto  que  esta  seja  a  única  forma  de  sobreviver  em  sua  atividade  comercial (gn)  O  depoimento  denuncia  a  fraude,  confirma  seu  modus  operandi,  e,  ainda, demonstra a participação efetiva dos compradores, entre os quais está a  contribuinte, ora impugnante. Não se trata de depoimento qualquer, mas dos  próprios fornecedores da contribuinte. Observe­se no  item 4, fl. 289, citação  expressa à Nicchio Sobrinho:  Dependendo  da  necessidade  do  Comprador  em baixar seu caixa "dois" ou de gerar mais  créditos  de  entrada  para  caucionar  as  vendas, solicitavam a emissão das notas com  valores  acima  do  mercado,  inclusive  acima  da  pauta  fiscal,  que  via  de  regra  já  é  mais  elevada  que  o  preço  comercial.  Todas  as  empresas  fizeram  e  fazem uso  desta  prática,  podendo­se destacar .... Nicchio Sobrinho, ...  Algumas  empresas  Exportadoras/Indústrias  comprovadamente,  pelo  que foi registrado até agora, efetivamente participaram da montagem e do uso  do  esquema  fraudulento.  Há  prova  documental  neste  sentido,  e  os  depoimentos também convergem perfeitamente para este ponto.  Por  exemplo,  no  depoimento  do  corretor  de  café Arylson  Storck  de  Oliveira, às fls. 412/414, textualmente se declara:  "(...)ligava  para  as  exportadoras  com  o  objetivo  de  vender  café  de  produtor  rural  e  era  informado  de  que  não  havia  a  menor  possibilidade  de  que  as  exportadoras  adquirissem  café  de  pessoa  física,  que  as  exportadoras  respondiam ao  declarante  que  somente  estavam  aceitando  café  de  pessoa  jurídica" (item 2)  "a  maioria  dos  sócios  ou  titulares  das  empresas  constituídas  para  guiar  café  para  as  exportadoras  e  Indústrias  são  ex­ Fl. 16567DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720355/2012­54  Acórdão n.º 3301­002.775  S3­C3T1  Fl. 16.534          19 funcionários  das  próprias  exportadoras  do  Estado do Espírito Santo" (item 3)  "pela emissão da nota fiscal para guiar o café  para as exportadoras as interpostas empresas  recebem  um  determinado  valor  por  saca  de  café, que o 'mercado de nota fiscal' chegou a  tal ponto que há uma disputa para ver quem  vende a sua nota fiscal por um menor preço  por saca de café " (item 4).(gn)  O depoimento esclarece que as próprias exportadoras somente estavam  aceitando café de pessoa jurídica, isto é, recusavam o café da pessoa física.  Na verdade continuavam a comprar dos produtores rurais, apenas utilizavam  pessoas jurídicas para "guiar o café", expressão, que neste caso, não passa de  eufemismo para a prática simulatória/dissimulatória.  Noutro depoimento (fls. 449/454), do corretor Luciano Arpini Gobbi, o  depoente  afirma  que  houve  uma  fase  em  que  o  produtor  rural  guiava  diretamente o café para as exportadoras e  indústrias e  recebia diretamente o  pagamento,  mas  depois  estas  empresas,  exportadoras  e  indústrias,  passaram exigir  que  o  café  fosse  descarregado nelas  com nota  fiscal  de  pessoa jurídica.  No depoimento do corretor João Carlos de Abreu Zampier  (fls. 441 e  seguintes,  item  12),  identifica­se  os  intermediários  como  empresas  laranjas,  cuja finalidade é vender nota fiscal:  Que o declarante afirmou que o mercado de  café se "prostituiu"porque alguns corretores  começaram  a  negociar  café  dispensando  a  cobrança  da  comissão  de  corretagem,  e  devido  ao  aparecimento  de  empresas  laranjas  que  entraram  no  mercado  de  café  vendendo  nota  fiscal  para  ganhar  um  percentual sobre as vendas de café; (gn)  Em  mais  um  depoimento,  de  um  outro  corretor  ­  Valério  Antônio  Dallapícula  ­  ,  novamente de modo muito  explícito é descrita  a  fraude  (fls.  529/534),  afirma,  por  exemplo,  que  os  reais  compradores  (exportadoras  e  indústrias) perguntavam aos produtores quem iria "guiar" o café, muitas vezes  elas mesmas indicando um nome, denunciando até uma reunião entre as reais  compradoras  e  os  corretores  para  passar  "orientações",  entre  as  quais,  a  de  pulverizar  o  café  guiado  em  várias  empresas,  diminuindo  o  volume  da  Colúmbia, a de não mencionar o nome do produtor  rural no fechamento das  operações, nem deixar pistas (telefone, e­mail, MSN):  Que  a  interposição  de  uma  pessoa  jurídica  para mascarar a operação de compra de café  das  empresas  acima  relacionadas  diretamente do produtor rural iniciou­se com  as  próprias  compradoras  de  café,  que  no  inicio  as  notas  fiscais  do  produtor  eram  trocadas pela nota fiscal da interposta pessoa  dentro  do  próprio  armazém  da  empresa  compradora, que nessas operações o corretor  Fl. 16568DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720355/2012­54  Acórdão n.º 3301­002.775  S3­C3T1  Fl. 16.535          20 recebia  das  compradoras  o  nome  da  interposta pessoa jurídica pelo qual o café do  produtor rural era guiado para dentro do seu  armazém;(gn)  (...)  Que  então  se  criou  um  círculo  vicioso:  o  comprador  satisfeito  com  o  café  sendo  guiado  em  nome  de  uma  pessoa  jurídica  passou  a  solicitar  que  os  corretores  indicassem  "empresas"  para  que  os  produtores rurais guiassem o café;  (...)  Que  confirma  a  ocorrência  de  uma  reunião  na  NICCHIO  SOBRINHO,  na  qual  o  declarante  estava  presente,  juntamente  com  outros  corretores,  onde  foi  dito  que  os  corretores  teriam  de  diminuir  a  quantidade  de  café  guiado  em  nome  da  COLÚMBIA,  pulverizando com outras "empresas"; (gn)  (... )  Há, nos autos, outros depoimentos de corretores todos convergindo para  os pontos acima destacados.  As  declarações  dos  produtores  rurais  esclarecem  pontos  adicionais  e  confirmam outros já sublinhados por corretores. É o caso do depoimento do  produtor rural/maquinista Sr. Fernando Plantikow Neto (fls. 307/308):  (...)  4)(...)  que  realizava  venda  de  café  de  sua  propriedade e de seus familiares, assim como,  intermediava  a  venda  de  café  de  meeiros  e  pequenos  produtores  rurais  da  região  diretamente  com  as  seguintes  empresas  que  por  ora  se  recorda:  (...),  NICCHIO SOBRINHO e (...);  5)Que, a partir de um determinado momento,  o declarante se recorda que os compradores  dessas  empresas,  (...),  (...)  e  Sr  Edinho  (Nicchio  Sobrinho)  indicaram  que  o  declarante  procurasse  as  'empresas'  Do  Grão,  Colúmbia,  Acádia,  L&L,  dentre  outras, para  que guiasse o  café  do produtor  rural  para  uma  dessas  empresas  listadas;  que, ao depois,  era efetuada a  troca da nota  fiscal  do  produtor  rural  pela  nota  fiscal  de  uma  das  empresas  indicadas  guiando  o  café  para a (...) Nicchio Sobrinho e (...);  (...)  Fl. 16569DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720355/2012­54  Acórdão n.º 3301­002.775  S3­C3T1  Fl. 16.536          21 7)  Que  o  declarante  afirmou  que  é  descontado  um  determinado  valor,  que  chegava  a  R$1,00,  do  produtor  rural,  para  pagar o fornecedor da nota fiscal que guiou  o café para as empresas acima citadas;  8) Que  o  declarante  afirmou  que  a  troca  de  nota  fiscal do produtor  rural ocorria  em um  determinado ponto, previamente estabelecido,  sendo  que  um  moto  boy  comparecia  para  efetuar a troca;  (...)(gn)  Nota­se  aí,  na  citação  expressa  à  Nicchio  Sobrinho  pelo  produtor  rural/maquinista,  o  papel  ativo  da  autuada  na  operação,  fato  que  refuta  a  hipótese  de  fraude  sem  sua  participação,  exceto  se  é  admitida  a  teoria  conspiratória,  onde  "atacadistas",  corretores  do  ramo  e  produtores  rurais  de  café  conspiram  com  o  único  propósito  de  prejudicar  a  contribuinte,  ora  impugnante.  Mas  diante  da  convergência  irresistível  dos  depoimentos  de  personagens,  que  atuam  com  funções  distintas  na  cadeia  produtiva,  a  teoria  conspiratória revela­se mera fantasia. O exame de mais um depoimento firma  mais  ainda esta  convicção. Trata­se do depoimento do produtor  rural  Jarbas  Alexandre  Nicoli,  a  descrição  detalhada  torna  inteiramente  plausível  a  hipótese  de  uma  intermediação  fictícia  com  a  participação  ativa  dos  reais  adquirentes (indústrias e exportadores) (fl. 322/323):  1) Que o declarante informou que é produtor  de  café  na  região  de  Jaguaré,  com  uma  produção  anual  média  em  torno  de  10.000  (dez  mil)  sacas,  sendo  a  mesma  em  parceria/meação;  2)  Que  o  declarante  afirmou  que  a  comercialização  de  seu  café,  produzido  em  meação, é  feita por  intermédio de corretores  localizados em Colatina;  3)  Que  Paulo  Zache,  Junior  Preti  (RP  COMISSÁRIA) e Fernando Alvarenga (CASA  DO  CAFE)  são  corretores  de  café  em  Colatina  e  que  com  quem  o  declarante,  preponderantemente, mantém contato para a  venda do café;  4)  Que o declarante afirmou nunca ter  negociado pessoalmente com a COLÚMBIA,  (...) V. MUNALDI (...) ACÁDIA, DO GRÃO;  (...)  6)  Que  o  declarante  afirmou  que  os  corretores  acima  citados,  por  intermédio  de  FAX,  repassavam  o  nome  da  empresa  que  deveria  constar  na  nota  fiscal  do  produtor  rural;  Fl. 16570DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720355/2012­54  Acórdão n.º 3301­002.775  S3­C3T1  Fl. 16.537          22 7)  Que  o  declarante  afirmou  que  nunca  pagou qualquer tipo de remuneração ou valor  de  corretagem  para  os  corretores  acima  citados;  (...)  10)  Que  a  partir  de  2003,  ainda  por  intermédio de corretores de café da região de  Colatina,  o  declarante  não  mais  conseguia  vender  sua  produção  diretamente  para  exportadores  e  indústrias,  sendo  o  declarante  orientado  pelos  mesmos  corretores  a  guiar  seu  café  em  nome  de  outras pessoas  tais como: COLUMBIA e V.  MUNALDI:,    (...)  12)  Que  os  corretores  informavam  ao  declarante  que  as  notas  fiscais  de  produtor  rural  seriam  trocadas  quando  o  motorista  chegasse  nas  redondezas  de  Colatina.  que  preferencialmente  se  dava  em  um  posto  de  gasolina;  que  neste  momento  o  próprio  motorista ligava para determinado número de  telefone,  fornecido  pelo  corretor,  comunicando  a  sua  chegada  a  fim  de  possibilitar o recebimento da nota fiscal para  o local onde o café era descarregado; (gn).  E,  finalmente,  o  depoimento  do  produtor  rural  Américo  Barbosa  Martins (fls. 295/296):   (...)  após  concretizar  a  negociação,  o  café  negociado  por  Junior  Pretti  é  guiado  por  meio  de  nota  fiscal  de  produtor  do  declarante  em  nome  da  COLUMBIA,  e  poucas vezes em nome da C DÁRIO ME, WR  DA  SILVA  LTDA ME  e WG  DE  AZEVEDO  BRASIL COFFEE, (...);  (...)  após  a  descarga  do  café  o  corretor  Junior  Pretti  informa  ao  declarante  que  o  café  foi  descarregado/armazenado  nos  armazéns  do  (...), NICCHIO SOBRINHO  e  (...), em Colatina, e (...), em Vitória;  O produtor  rural  (Américo Barbosa Martins) afirma que "do  total dos  recursos depositados na conta corrente do declarante por cada operação de  venda  de  café  é  descontado  o  valor  de  R$1,00  por  saca;­que  o  declarante  afirma que­o­próprio  Junior Pretti  dizia que  esta  quantia  seria  destinada à  própria COLÚMBIA". Júnior Pretti aí referido é o corretor encarregado, no  caso, da transação real e direta do produtor rural com a Nicchio Sobrinho ( e  Fl. 16571DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720355/2012­54  Acórdão n.º 3301­002.775  S3­C3T1  Fl. 16.538          23 outras empresas), mas que também operava contatos entre a real adquirente e  o pseudo adquirente do café do produtor rural, pois o produtor rural afirma  na seqüência que "não conhece e nunca negociou com a COLÚMBIA, (...),  ou  seus  sócios,  sendo que o  único  contato  do  declarante  na negociação do  café era com o corretor Júnior Pretti" (fl. 296).  A  fiscalização  intimou  vários  outros  produtores  rurais  para  esclarecer  pontos  dos  negócios  respectivos,  dos  resultados  obtidos  concluiu­se,  em  resumo,  que  (1)  os  produtores  rurais  desconhecem  as  pessoas  jurídicas  que constam como destinatárias das suas próprias notas fiscais. Ou seja,  eles  negociavam  o  café  com  a  adquirente  Nicchio  Sobrinho  e  outros  compradores,  mas  nas  notas  eram  substituídos  pela  Colúmbia,  Do  Grão,  Acádia, L&L, Miranda Com. Exp. e Imp. de Café e outras pseudo­empresas;  (2) as notas eram ou preenchidas pelos reais compradores (Exportadoras e  Indústrias), ou preenchidas pelo produtor com dados que lhes eram fornecidos  pela Nicchio Sobrinho; (3) o café era retirado da propriedade rural pela  Nicchio  Sobrinho,  e  nos  seus  armazéns  descarregado,  (4)  Sr.  Carlos  Henrique,  genro  do  Sr.  Nicchio  Sobrinho,  participa  ativamente  no  setor  de  compra da Nicchio Sobrinho.  Repita­se:  as  'pseudo­empresas'  que  constam  nas  notas  fiscais  de  venda dos produtores rurais não participam da negociação, são desconhecidas  dos produtores rurais, mas aparecem no momento de preenchimento da Nota  Fiscal por exigência do real comprador.  Quando  a Autoridade  Fiscal  requisita  às  Empresas Do Grão, Acádia,  L&L  e  Colúmbia  informar  se  era  do  "pleno  conhecimento"  dos  comerciantes,  exportadores  e  indústrias,  ou  seja,  dos  compradores  de  que  apenas  forneciam  a  nota  fiscal,  para  respaldar  operação,  que  na  verdade  se  dava entre real comprador e produtor rural, a resposta corrobora o que já está  fartamente  provado:  "Sim.  Os  grandes  atacadistas,  assim  como  os  Torradores e os Exportadores tinham e tem pleno conhecimento de que as  notas fiscais são vendidas, como também sabem que nossa empresa nunca  recolheu  nenhum  valor  de  PIS  e  Cofins.  Vale  dizer  que  eles  até  incentivaram a abertura de  varias empresas  (...)".  (v.  por  exemplo  fl.  258,  item  2).  Acrescenta,  em  outro  momento,  que  "regra  geral,  é  o  comprador  (torrador,  exportador  ou  atacadista)  diretamente  por  si  ou  por  meio  do  Corretor  que  o  assessorou  no  negócio,  que  determina  qual  empresa  vai  faturar,  ou melhor,  emitir  a  nota Fiscal  para  guiar  o  produto  da  lavoura  para os depósitos dos compradores". (v. por exemplo fl. 258, item 3, fine)  Em  outro  momento  ainda,  relatam  as  empresas  citadas  Do  Grão,  Acádia, L&L e Colúmbia, que após fiscalização da Receita, as Torrefadoras  passaram a exigir que os antigos maquinistas, "que antigamente faziam uso da  nossa empresa para guiar o café, constituíssem empresas suas para guiar o  café". E assim, explicam, surgiram outras atacadistas, "que na verdade são  a  personificação  jurídica  dos  antigos  maquinistas".  Estas  novas  empresas  "passaram a fazer os mesmos atos que os Grandes Atacadistas, Torradores e  Exportadores, ou seja, comprar notas de pessoas jurídicas para acobertar as  compras  feitas  diretamente  dos  produtores,  já  que  os  Maquinistas,  só  compram  café  dos  produtores  rurais  de  suas  comunidades  locais"  (fls.  259/260, itens 6 e 7).  Claro está que as empresas fornecedoras da empresa, ora autuada, tais  como Do Grão, Acádia, L&L, Colúmbia e outras arroladas nestes autos, não  Fl. 16572DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720355/2012­54  Acórdão n.º 3301­002.775  S3­C3T1  Fl. 16.539          24 operam no mercado de compra­venda de café, mas atuam em outro 'mercado',  a  saber,  'mercado  de  compra­venda  de  nota  fiscal'.  Esta  conclusão  sobejamente demonstrada por farto suporte documental presente nos autos, é  constantemente ratificada nos depoimentos dos próprios envolvidos na fraude.  Veja, por exemplo, o depoimento (fls. 539/541) de Thiago de Resende Gava,  assistido por Advogado, sócio de fato da Colúmbia, admitindo que a W R da  SILVA  (para  quem  trabalhou)  " nunca  comprou  nem  vendeu  um  grão  de  café..", esclarecendo ainda a finalidade de toda a engrenagem montada:  "que  o  objetivo  das  operações  realizadas  desta  forma é proporcionar um ganho maior  para  as  empresas  exportadoras  e/ou  torrefadoras  de  café,  pois  se  fosse  emitida  nota  fiscal  do  produtor  rural  diretamente  para  as  empresas  exportadoras,  estas  não  teriam direito ao crédito de tributos de 9,25%  sobre  o  valor  da  compra  de  café. Que  alem  disso  as  empresas  exportadoras/torrefadoras  teriam  que  recolher  o  valor  referente  ao  FUNRURAL  sobre  a  nota  fiscal  do produtor  rural (..)"   Empresas como Nova Brasília, Colúmbia, Do Grão, Acádia, L&L, V.  Munaldi, e outras funcionam como  'laranjas', termo, aliás, corriqueiramente  empregado  no  meio,  como  se  registra  no  depoimento  dos  corretores.  Por  exemplo, em seu depoimento Devanir Fernandes dos Santos "afirmou que as  empresas exportadoras e Indústrias, compradoras de café, para os as quais o  declarante  atua  como corretor  de  café,  tem pleno  conhecimento  de que  as  empresas  que  constam  nas  notas  fiscais  como  vendedoras  de  café  são  laranjas" (fl. 423, item 5).  Quanto ao preço da nota fiscal vendida, até final de 2003 era de 1%, o  valor de Hum Real por saca de café vigorou entre 2004 e 2006, pois conforme  explicaram  Do  Grão,  Acádia,  L&L  e  Colúmbia  "quando  abriram  muitas  empresas novas, o preço foi caindo'" para R$0,50 ou R$0,30 (v. fl. 259, item  5). Observar também o que declara a Colúmbia à fl. 32, item b: "para a nossa  empresa o que importa não é o preço da saca de café, mas sim a quantidade  de sacas, já que a nossa remuneração (é)pelo número de sacas".  A  face  financeira  da  simulação  consistiu,  conforme  demonstrou  a  Fiscalização,  quase  sempre  na  abertura  de  contas­correntes  pela  real  compradora  (Indústria  ou  exportadora,  por  exemplo,  Nicchio  Sobrinho)  em  nome  de  uma  "atacadista"  (por  exemplo,  V.  Munaldi),  mas  para  ser  movimentada  por  um  procurador,  corretor  ou  pelo  próprio  produtor  rural  (exemplo, Fernando Plantikow Neto):  Por exemplo, a conta n° 52.191­4 aberta em nome  da V. MUNALDI no SICOOB ­ unidade de BAIXO  GUANDÚ  ­  ES,  era  movimentada  pelo  produtor/maquinista  FERNANDO  PLATIKOW  NETO.  Indagada  sobre a origem dos depósitos na  citada conta da V. MUNALDI, Adriana Lopes Dal  Cól  Soares,  então  tesoureira  da  unidade  do  SICCOB, esclareceu que, em sua maioria, eram da  NICCHIO SOBRINHO (fl. 1709)(gn)  Fl. 16573DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720355/2012­54  Acórdão n.º 3301­002.775  S3­C3T1  Fl. 16.540          25 Às  fls.  1723/1724,  no  Termo  de  Encerramento  Fiscal,  há  uma  lista  fornecida  pela  própria  Colúmbia  de  contas­correntes  abertas  em  seu  nome,  mas movimentadas por outras pessoas.  Como prova documental (v. fl. 1731), a Fiscalização cita dois cadernos  contendo  anotações  de  Edson  Everaldo  Bortolozzo  (o  citado  Edinho),  comprador da Nicchio Sobrinho. No caderno de compra da Nicchio Sobrinho  aparecem  o  nome  do  produtor  rural  e  o  nome  da  empresa  "atacadista"  contratada para guiar o café, isto é, para vender a falsa nota fiscal. Observe­se  o  exemplo  destacado  à  fl.  1731,  onde  aparece  o  nome Mazolini  (produtor  rural)  seguida  do  n°  999  (pedido)  e  da  abreviação  "Col"  de  Colúmbia.  O  diálogo reproduzido na seqüência, fl. 1732), confirma a real compra e já fecha  a  simulação. No  caso  a  compra  é  do  produtor  rural Ocimar Gomes, mas  a  nota  fiscal  deveria  ser  da  Ypiranga.  No  diálogo  "Edinho"  da  Nicchio  Sobrinho adverte o corretor duas vezes, primeiro com a expressão "acorda" e  depois,  mas  diretamente,  com  "e  se  espalhar  já  sabe  que  acontece".  Os  diálogos mais  completos  encontram­se  reproduzidos às  fls.  904/908 e  estão  recheados de expressões análogas às citadas. No  trecho citado no Termo de  Encerramento Fiscal (fl. 1732) aparece o número do pedido (nv 112):  edinns (14:18:27): cafe do ocimar fica fechado  edinns (14:18:31): qual firma?  edinns (14:19:24): acorda  Sidnei VG (14:19:31): Ypiranga  edinns (14:19:38): nv 112  Sidnei VG (14:19:46): Agradecido...  edinns (14:19:57): e se espalhar ja sabe que acontece  Na  nota  fiscal  da  Nicchio  Sobrinho  aparece  todo  o  combinado  no  diálogo, vide sua reprodução à fl. 909. O suposto vendedor é a Ypiranga, mas  o  número  nv  112,  referente  ao  pedido  fechado  do  corretor  com  o  produtor  rural,  aparece  no  canto  inferior  esquerdo  do  engendrado  documento,  e  o  transportador  é  o  próprio  Ocimar  Gomes,  o  produtor  rural!  A  prova  da  simulação/dissimulação é cabal.  Entre outras provas documentais, há as planilhas de "controle diário  de  compras",  que  foram  anexadas  nos  e­mails  de  Edson  Bortolozzo  (o  Edinho) para os dirigentes da Nicchio Sobrinho. As planilhas encontram­se às  fls. 1103/1374 dos autos, e no relatório da Autoridade Fiscal conclui­se que:  Essas planilhas de compras foram anexadas aos emails e  encaminhadas por EDSON BORTOLOZZO aos dirigentes  da  empresa:  SÉRGIO  NICCHIO,  JORGE  NICCHIO,  MAXWEL  NICCHIO,  NICCHIO  JÚNIOR,  PEDRO  NICCHIO e  outros. É mais  um  tipo  de documento,  onde  restou,  portanto,  comprovado  que  os  dirigentes  da  empresa tinham pleno conhecimento acerca das compras  de  café  de  produtores/maquinistas  documentadas  com  notas de empresas laranjas. (gn)  Fl. 16574DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720355/2012­54  Acórdão n.º 3301­002.775  S3­C3T1  Fl. 16.541          26 Também  a  planilha  de  fl.  1594  demonstra  a  existência  da  operação  fictícia, pois ao lado da quantidade de sacas registra­se o valor de R$1,30, que  representa a aludida remuneração por saca do (pseudo) atacadista para "guiar"  o  café. As notas  fiscais  citadas na planilha  (2a  coluna)  simulam a  venda de  "PJ" para outra PJ, encobrindo a venda real do produtor rural para a PJ:  Por exemplo, a planilha mostra que no dia 26/05/2010 foi  emitida  a  nota  fiscal  n°  4843  com 180  sacas  de  café  ao  preço  unitário  de  R$234,00  para  a  NICCHIO  SOBRINHO,  referente  à  compra  NV  0684/10  ­  Confirmação  n°  0197/10.  Compulsando  a  nota  fiscal  n°  4843  ,  da  RODRIGO  SIQUEIRA,  que  fora  apresentada  pela NICCHIO SOBRINHO em atendimento à  intimação  fiscal,  verifica­se  que  se  trata  de  venda  de  Domingos  Perim que conduziu o seu próprio veículo de placa MPO  1651 até o armazém da NICCHIO SOBRINHO (fl. 1.613).  De documentos recebidos da Polícia Federal (fls. 224/225), a planilha  de saídas da Colúmbia (v. fl. 1759 e ss) para a Nicchio Sobrinho deixa claro  a  distinção  entre  o  vendedor  ficto  (a  própria  Colúmbia)  e  o  vendedor  real,  pessoa  física/produtor  rural. A origem da mercadoria  é o produtor  rural,  no  caso Edmar Muller, e o destino é a Nicchio Sobrinho. Edmar Muller, no  entanto,  declarou  que  sua  produção  é  negociada  diretamente  com Nicchio  Sobrinho, mas  que  em  determinado  ponto  era  efetuada  a  troca  das  notas  fiscais (fls. 304/305).  A Fiscalização comprovou que a própria Nicchio Sobrinho depositava  os  recursos  que  a  Colúmbia  necessitava  para  o  pagamento  exato  aos  produtores  rurais  (fls.  1765/1766).  Comparar  a  planilha  de  fl.  1764  (Razão  Analítico da própria Nicchio Sobrinho) com a planilha de fls. 1765/1766: É  curioso notar que a "venda" do café para a Colúmbia, e a "revenda" desta para  a  Nicchio  Sobrinho  eram  efetuadas  pelo  mesmo  preço,  situação  comercialmente muito heterodoxa.  Antonio Gava (já citado sócio da Colúmbia) confirmou a mecânica de  pagamentos  da Nicchio  Sobrinho  aos  produtores  rurais  e,  simultaneamente,  aos (pseudo) atacadistas (reproduzido parcialmente às fls. 1771/1772):  (...)  QUE,  para  pagar  a  NICCHIO  SOBRINHO,  mais  precisamente  para  os  sócios  SÉRGIO,  MAXUEL  e  JORGE, foi orientado por eles a vender nota fiscal, com  vistas a possibilitar o creditamento das contrubuições PIS  e  COFINS  por parte da empresa. QUE, esclarecendo melhor, passou  a  fornecer  a  nota  fiscal  de  sua  empresa,  em  virtude  da  compra  de  café  da  NICCHIO  SOBRINHO  diretamente  para o produtor; QUE, ficou acertado com os sócios da  NICCHIO  SOBRINHO  que  seria  abatida  da  dívida  de  R$0,80  a  R$1,00  por  saca  de  café  guiada  por  sua  empresa  (...).  QUE,  fazia  contatos  com  SÉRGIO,  MAXUEL  e  JORGE  por  telefone,  (...)  QUE,  para  pagamento  dos  produtores  rurais  de  café  adquirido  pela  empresa  NICCHIO  SOBRINHO,  os  sócios  dessa  empresa  depositavam os valores em uma conta da COLÚMBIA e  Fl. 16575DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720355/2012­54  Acórdão n.º 3301­002.775  S3­C3T1  Fl. 16.542          27 lhe  mandavam  posteriormente  uma  relação  dos  produtores  de  café  que  deveriam  ser  pagos,  com  os  respectivos montantes discriminados (...).  O  depoimento  resume  com  coerência  tudo  o  que  a  documentação  extensa  amealhada  pela Fiscalização  (e  também pela Polícia Federal  e  pelo  Ministério Público) e constante dos autos confirma.  Do  Ministério  Público  do  Espírito  Santo  ­  Grupo  GETPOT  ­  a  fiscalização recebeu e analisou um relatório financeiro correspondendo a uma  espécie de livro caixa ("caixa 2"), documento apreendido na Operação Acádia  deflagrada "com o objetivo de coibir sonegação fiscal de ICMS" (fl. 223), que  detalha ganhos das 'pseudo­empresas' Do Grão e L&L, Acádia e D'Cristo. O  documento  reproduzido  (fl.  1866)  mostra  que  a  receita  é  claramente  proveniente de venda de notas. O total de ganho no fechamento geral relativo  à Empresa Do Grão corresponde à diferença desses créditos (provenientes de  pessoas físicas) contra as despesas (nada a ver com compra de café) (vide fl.  3706).  Documento  ainda  mais  conclusivo  ­  se  isso  é  possível  ­  quanto  ao  efetivo uso do esquema pela Nicchio Sobrinho é o que transcreve conversas  efetuadas mediante MSN. Neste voto, parte de tais diálogos já foi citada. Um  dos  diálogos  é  travado  entre  funcionário  do  setor  financeiro  da  Nicchio  Sobrinho  e  o  corretor  Edson  Pancieri  Filho  da  Clonal  Corretora,  que  confirmou a conversa (fls. 432 e ss) e entregou o arquivo correspondente (fl.  435).  Ali  são  tratados  pagamentos  da  Nicchio  Sobrinho  a  produtor  rural.  Ocorre que o pagamento ali registrado (R$59.722,00) é depositado na conta  de WR da Silva (vide cópia do extrato do Razão analítico à fl. 1719) no valor  de R$59.800,00 (2 X 29.900); onde a diferença deve­se a quebra de peso (fl.  1719). Examine­se o que diz Weverton Rosa da Silva (WR DA SILVA):  Que a WR DA SILVA não é empresa comercial de café,  muito  menos  atacadista,  conforme  consta  no  contrato  social;  Que  na  verdade  a  WR  DA  SILVA  fornece  NOTA  FISCAL para guiar o café do PRODUTOR RURAL para  as  empresas  exportadoras  e  indústrias,  que  são  as  reais  compradoras do café dos produtores rurais;  Que pela operação de  fornecimento da nota  fiscal a WR  DA  SILVA  recebe  R$0,30  (trinta  centavos)  a  R$0,50  (cinqüenta centavos)por saca de café;  Que o declarante afirmou que as empresas exportadoras  e indústrias (para as quais a WR DA SILVA guia o café)  compram o café diretamente do produtor rural ou, mais  frequentemente,  por  intermédio  de  corretores  ou  corretoras;  O papel  fictício das  "atacadistas"  na negociação direta entre produtor  rural  e  a Nicchio Sobrinho  evidencia­se  em muitos  documentos  nos  autos.  Mas,  apenas  os  diálogos  transcritos  bastariam  para  refutar  a  tese  de  conspiração,  ainda  mais  que  se  compatibilizam  perfeitamente  com  todo  o  resto  do  conjunto  probatório,  inclusive  notas  fiscais,  pagamentos  via  transferências eletrônicas, e depoimentos de corretores e produtores rurais.  Fl. 16576DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720355/2012­54  Acórdão n.º 3301­002.775  S3­C3T1  Fl. 16.543          28 Ressalte­se que a mecânica desvendada pela Fiscalização extrapola os  limites  do  estado do Espírito Santo  e  atinge  outros membros  da Federação,  particularmente,  atinge  Minas  Gerais,  onde  as  autoridades  fiscais  também  diligenciaram  e  colheram  provas  que  apontam  para  a mesma  conclusão:  as  empresas  "atacadistas"  são  chamadas  no  último  ato  para  representar  a  cena  final, sem qualquer participação efetiva do ponto de vista comercial (capítulo  6, do Termo de Encerramento Fiscal, item 5.10).  Finalmente, a impugnante tenta fazer crer que não há liame algum entre  a  recorrente  e  algumas  empresas  atacadistas,  seus  fornecedores,  assim,  os  créditos derivados das aquisições destas empresas não poderiam ser glosados.  Alega que se os fornecedores da impugnante deixaram de recolher tributos ou  apresentaram  declarações  falsas  não  cabe  a  esta  qualquer  responsabilidade.  No  entanto,  a  alegação  não  procede  porquanto  a  caracterização  daqueles  fornecedores  como  empresa  atacadista  sem  capacidade  operacional,  com  existência  fantasmagórica  do  ponto  vista  fiscal,  mas  com  movimento  apreciável  de  recursos  restou  incontroverso. Além disso,  encontram­se  bem  definidas como empresas criadas com o propósito de vender nota fiscal, não  com o propósito de comercializar café, logo, não seria crível ­ contrariando o  que  afirma  seus  próprios  sócios  e  administradores  ­  que  teria  vendido  café  somente para a Nicchio Sobrinho.    Uma  vez  confessado  pelas  próprias  "atacadistas",  fornecedoras  da  contribuinte,  que  não  vendiam  café, mas  apenas  forneciam  nota  fiscal  para  uma operação eufemisticamente chamada de "guiar o café", conclui­se que a  correspondente compra do café pela contribuinte não passa de simples arranjo  documental com vistas a vantagens tributárias ilícitas. Em suma, se não houve  a venda conforme confessado ­ por quem podia confessar ­tampouco poderia  ter havido a compra, a contrario senso, estar­se ia diante de fenômeno único  no mundo  jurídico,  onde  uma  compra  não  se  conecta  com  sua  contraparte  lógica, a venda.  O  simples  fato  de  que  "comprou,  pagou  e  recebeu  a mercadoria",  o  que  seria  suficiente  para  garantir  o  crédito  de  PIS/Cofins,  na  forma  do  parágrafo  único  do  art.  82,  da  Lei  n°  9.430/96,  não  é  eficaz,  porquanto  a  Fiscalização investiga resposta à outra questão: "de quem ?". E as provas dos  autos  direcionam  para  a  resposta  de  que  "comprou,  pagou  e  recebeu  a  mercadoria" de produtor rural (pessoa física), não de pessoa jurídica, no que  pese  as  notas  fiscais  tenham  sido  construídas  para  mascarar  a  realidade,  fazendo  nelas  constar  "empresas"  sem  qualquer  vínculo  com  o mercado  de  café,  mas  criadas  para  participar  de  um  estratagema  de  ataque  à  Fazenda  Nacional.  No  quadro  probatório  assentado  têm­se  ainda  por  irrelevantes  as  alegações  da  inconformada  quanto  à  inexistência  de  declaração  de  inidoneidade/inaptidão das empresas fornecedoras; ao tempo em que efetuou  as  transações,  e  de  que  tomou  o  cuidado  de  verificar  a  regularidade  das  empresas  fornecedoras  no CNPJ  ou  Sintegra. As  alegações  são  irrelevantes  porque  independentemente  da  declaração  de  inaptidão,  em  ato  oficial  adequado emitido pela autoridade competente da Receita Federal do Brasil, a  documentação  fiscal  pode  ser  considerada  como  tributariamente  ineficaz,  quando comprovado não ter havido a transação a que se refere, permitindo  concluir que os documentos apresentados mascaram uma aquisição fictícia de  Fl. 16577DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720355/2012­54  Acórdão n.º 3301­002.775  S3­C3T1  Fl. 16.544          29 mercadorias, impondo­se afastar a faculdade de a interessada calcular crédito  de PIS/Cofins na incidência não­cumulativa.  A  alegação  da  contribuinte  de  que  não  é  possível  concluir  que  teve  conhecimento  da  prática  ilícita  de  fornecedores  não  prevalece  diante  dos  depoimentos  e da  prova  robusta  reunida  pela Autoridade Fiscal. Da mesma  forma,  a  alegação  de  que  responsabilidade  solidária  aplica­se  somente  ao  sujeito  passivo,  decorre  de  lei  e  não  pode  ser  presumida  é  irrelevante,  pois  não  há  imputação  de  solidariedade.  Nem  a  Fiscalização  está  responsabilizando  a  autuada  por  tributos  que  não  foram  pagos  por  seus  fornecedores,  nem  está  aplicando  penalidade  por  infração  cometida  por  terceiros,  mas  essencialmente  glosou  créditos  da  não­cumulatividade,  que  entendeu indevidos, porque decorrentes de negócios inexistentes, meramente  simulados, enfim,  imputou responsabilidade por atos cometidos pela própria  autuada.  A infração tributária cometida, independente da repercussão penal dos  mesmos  atos,  consistiu  basicamente  em  se  apropriar  de  créditos  fiscais  indevidamente,  pois  já  se  explicou,  neste  voto,  que  a  compra  de  café  diretamente  de  pessoa  física  dá  ao  comprador  um  direito  de  crédito  presumido,  correspondente a 35% do crédito que  seria devido  se o negócio  fosse realizado com pessoa jurídica.  (...)  O  contribuinte,  em  seu  recurso  voluntário,  não  contestou  especificamente  nenhum destes argumentos. Como disse combateu genericamente a acusação de que  não  teria  provas  no  processo  de  sua  participação. A  única  questão  específica  que  argumentou  nesta  parte,  em  relação  à  decisão  recorrida,  é  que  ela  teria  utilizado  provas ilícitas, situação esta que já foi explicitada neste voto na análise da preliminar  de nulidade da decisão da DRJ.  Mérito  ­  Direito  à  Manutenção  do  Crédito  na  Aquisição  de  Café  das  Cooperativas.  Após  fazer  um  diagnóstico  bem  detalhado  das  aquisições  efetuadas  diretamente de pessoas físicas, produtores rurais de café, conforme tópico anterior, a  fiscalização concluiu que nestas aquisições a recorrente faz jus ao crédito presumido  do  PIS  e  Cofins  nos  termos  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.  Portanto,  nestas  aquisições de café in natura diretamente dos produtores rurais, mas com intermédio  da interposição fraudulenta de pseudo­atacadistas, a adquirente beneficia este café in  natura para venda no mercado externo. Conclui­se assim que o contribuinte exerce a  produção  agroindustrial,  consistente  no  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar, beneficiar, preparar e misturar  tipos de café para definição de aroma e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no  código 09.01 da NCM (art. 6º da IN SRF nº 660/2006).  A  partir  daí,  ao  analisar  os  créditos  decorrentes  das  aquisições  de  café  oriundos  de  cooperativas  de  produção  rural,  a  fiscalização  conclui  que  as  vendas  deveriam ter sido efetuadas com suspensão da incidência do PIS e da Cofins e que o  contribuinte  somente  teria  direito  ao  crédito  presumido,  efetuando  a  glosa  dos  créditos integrais apropriados pelo recorrente. Assim se pronuncia a fiscalização:  (...)  Fl. 16578DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720355/2012­54  Acórdão n.º 3301­002.775  S3­C3T1  Fl. 16.545          30 Desse  modo,  a  NICCHIO  SOBRINHO  preenche  os  requisitos  estabelecidos  para  a  aplicação  da  suspensão  nas  compras  de  café  efetuadas  com as cooperativas, a saber:  a) apura IRPJ com base no lucro real;  b) exerce atividade agroindustrial definida no art. 6°, II; e  c) utiliza o café adquirido com suspensão como insumo na fabricação  de produtos de que trata o inciso I do art. 5°.  Portanto, efetuou­se a glosa dos créditos integrais sobre tais aquisições  e apurou­se o crédito presumido previsto no art. 8° da Lei n° 10.925/2004.  (...)  Em atendimento ao Termo de Início da Ação Fiscal, no qual o contribuinte foi  intimado a detalhar o seu processo produtivo, a empresa assim se pronunciou (fl. 6):  (...)  Item 2.7 ­ Informamos que a empresa é uma produtora na concepção da  lei, uma vez que em relação aos produtos classificados no código 0901.11.10  (Café em grãos), adota o exercício cumulativo das atividades de padronizar,  beneficiar, preparar e misturar  tipos de café para definição de aroma e sabor  (blend)  e  separar  por  densidades  de  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados pela classificação oficial.  (...)  Agora, após o lançamento consumado, o contribuinte quer alterar totalmente a  realidade  antes  afirmada. Agora  ele  não  é mais  um  típico  beneficiador  de  café  na  concepção  da  lei. De  forma  inusitada  ele  agora  já  adquire  o  grão  beneficiado  e  é  somente um revendedor de café que nesta condição não tem mais direito ao crédito  presumido e sim ao crédito integral. Que sua principal atividade é a revenda de café  já beneficiado. Para tanto traz como prova, uma amostra das notas de aquisição das  cooperativas, nas quais não consta o carimbo  indicativo da  suspensão do PIS e da  Cofins. Junto com esta pretensa prova, apresenta como se fosse uma realidade óbvia  do mercado as  três etapas da comercialização do café: 1ª) a compra do produto  in  natura; 2ª ) o beneficiamento transformando o café in natura em "café cru em grão";  e 3º) a revenda do "café cru em grão" pela recorrente no máximo exercendo sobre o  produto  algum  rebeneficiamento,  o  qual  não  atingiria  as  condições  cumulativas  previstas  no  art.  6º  da  IN  SRF  nº  660/2006.  Contrariando  o  que  declarou  expressamente, em resposta ao Termo de Início de Ação Fiscal, agora ele afirma que  atua na 3ª etapa, o que caracteriza simples revenda. Muito oportuno esta mudança,  não fosse uma necessidade essencial de fazer prova efetiva em seu favor.  O ônus da prova, na  caso é do contribuinte, primeiro porquê  ele altera uma  realidade  antes  por  ele  afirmada  e  confirmada  pela  fiscalização.  Segundo  porque  estamos falando de apuração de crédito de PIS e Cofins, cuja certeza e liquidez deve  ser comprovada por quem afirma. Veja o que dispõe os art. 333, inc. I do CPC e 170  do CTN:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I  ­  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  Fl. 16579DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720355/2012­54  Acórdão n.º 3301­002.775  S3­C3T1  Fl. 16.546          31 (...)  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.(destaquei)  Quanto ao que ele diz ser as  três etapas do processo produtivo do café, não  vejo qualquer óbice de que qualquer contribuinte, ou membro da cadeia produtiva do  café,  realize as  três conjuntamente, ou somente duas delas, ou até mesma uma em  cada elo. Esta situação relatada como óbvia, da realidade do mercado, longe de ser  um elemento de prova contundente, não passa de uma afirmação banal, que não traz  nenhuma utilidade que possa alterar a realidade fática e a consequente utilização da  legislação tributária.  Portanto, entendo correta a apuração realizada pela fiscalização e confirmada  pelo acórdão recorrido. Vejamos o que diz a  legislação a respeito da suspensão do  PIS e Cofins e o consequente aproveitamento do crédito presumido.   Lei nº 10.925/04  Art.  9o A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de  venda:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)    I ­ de produtos de que trata o inciso I do § 1o do  art.  8o desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoas  jurídicas  referidas  no  mencionado  inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   II  ­  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada  no  inciso  II  do  §  1o do  art.  8o desta  Lei;  e (Incluído  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)   III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8o desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  ou  cooperativa  referidas  no  inciso  III  do  §  1o do  mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)   § 1o O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)   I  ­  aplica­se  somente  na  hipótese  de  vendas  efetuadas  à  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de  2004)   II  ­  não  se  aplica  nas  vendas  efetuadas  pelas  pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6o e 7o do  Fl. 16580DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720355/2012­54  Acórdão n.º 3301­002.775  S3­C3T1  Fl. 16.547          32 art. 8o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de  2004)   §  2o A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  aplicar­se­á  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­ SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de  2004) (Destaquei)  Da leitura desse dispositivo, entendo que a suspensão não é uma mera opção  dos  contribuintes,  ao  contrário,  estando  atendidas  as  condicionantes  impostas  pela  lei, a suspensão do PIS e Cofins é obrigatória. Note que o § 2º da Lei autoriza que a  Secretaria  da  Receita  Federal  estabeleça  termos  e  condições  para  aplicação  da  suspensão. Neste sentido foi editada a IN SRF nº 660/2006, a qual regulamentou a  suspensão das contribuições e o aproveitamento do crédito presumido. Para melhor  clareza, transcreve se abaixo trechos essenciais da referida instrução normativa:  DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO  Art.  1º Esta  Instrução  Normativa  disciplina  a  comercialização  de  produtos  agropecuários  na  forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº10.925, de 2004.  DA  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DAS  CONTRIBUIÇÕES   DOS PRODUTOS VENDIDOS COM SUSPENSÃO  Art.  2º Fica  suspensa  a  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente  da venda:  I  ­  de  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM) nos códigos:  a)  10.01  a  10.08,  exceto  os  códigos  1006.20  e  1006.30;  b) 12.01 e 18.01;  II ­ de leite in natura;  III  ­  de  produto  in  natura  de  origem  vegetal  destinado  à  elaboração  de  mercadorias  classificadas no código 22.04, da NCM; e  IV ­ de produtos agropecuários a serem utilizados  como  insumo  na  fabricação  dos  produtos  relacionados no inciso I do art. 5º.  § 1º Para a aplicação da suspensão de que  trata o  caput,  devem  ser  observadas  as  disposições  dos  arts. 3º e 4º.  Fl. 16581DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720355/2012­54  Acórdão n.º 3301­002.775  S3­C3T1  Fl. 16.548          33 § 2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas  com  suspensão,  deve  constar  a  expressão  "Venda  efetuada  com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS",  com  especificação  do  dispositivo legal correspondente.  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS  QUE  EFETUAM  VENDAS COM SUSPENSÃO  Art.  3º A  suspensão  de  exigibilidade  das  contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente  as vendas efetuadas por pessoa jurídica:  I  ­  cerealista,  no  caso  dos  produtos  referidos  no  inciso I do art. 2º;  II  ­  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte,  resfriamento  e venda a granel,  no caso  do produto referido no inciso II do art. 2º; e  III  ­  que  exerça  atividade  agropecuária  ou  por  cooperativa de produção agropecuária, no caso dos  produtos de que  tratam os  incisos  III e IV do art.  2º.  § 1º Para os efeitos deste artigo, entende­se por:  I  ­  cerealista,  a  pessoa  jurídica  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar, armazenar e comercializar produtos  in  natura  de  origem  vegetal  relacionados  no  inciso  I  do art. 2º;  II  ­ atividade agropecuária, a atividade econômica  de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e  outros  animais,  nos  termos  do  art.  2º da  Lei  nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e  III  ­  cooperativa  de  produção  agropecuária,  a  sociedade  cooperativa  que  exerça  a  atividade  de  comercialização  da  produção  de  seus  associados,  podendo  também  realizar  o  beneficiamento  dessa  produção.    § 2º Conforme determinação do inciso II do § 4º do  art.  8º e  do  §  4º do  art.  15  da  Lei  nº 10.925,  de  2004, a pessoa jurídica cerealista, ou que exerça as  atividades  de  transporte,  resfriamento  e  venda  a  granel  de  leite  in  natura,  ou  que  exerça  atividade  agropecuária  e  a  cooperativa  de  produção  agropecuária,  de  que  tratam  os  incisos  I  a  III  do  caput,  deverão  estornar  os  créditos  referentes  à  incidência não­cumulativa da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  quando  decorrentes  da  aquisição  dos  insumos  utilizados  nos  produtos  Fl. 16582DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720355/2012­54  Acórdão n.º 3301­002.775  S3­C3T1  Fl. 16.549          34 agropecuários  vendidos  com  suspensão  da  exigência das contribuições na forma do art. 2º.  § 3º No caso de algum produto relacionado no art.  2º também  ser  objeto  de  redução  a  zero  das  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  nas  vendas  efetuadas  à  pessoa  jurídica  de  que  trata  o  art.  4º prevalecerá  o  regime  de  suspensão,  inclusive com a aplicação do § 2º deste  artigo.  DA APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO  Art.  4º Aplica­se  a  suspensão  de  que  trata  o  art.  2º somente  na  hipótese  de,  cumulativamente,  o  adquirente:  I  ­ apurar  o  imposto  de  renda  com base no  lucro  real;  II  ­  exercer  atividade  agroindustrial  na  forma  do  art. 6º; e  III  ­  utilizar  o  produto  adquirido  com  suspensão  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  de  que  tratam os incisos I e II do art. 5º.  (...)  § 3º É vedada a suspensão quando a aquisição for  destinada à revenda.  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO DO  DIREITO  AO  DESCONTO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS  Art.  5º A  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agroindustrial,  na  determinação  do  valor  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar  no  regime  de  não­cumulatividade,  pode  descontar  créditos  presumidos  calculados  sobre  o  valor  dos  produtos  agropecuários  utilizados  como  insumos  na fabricação de produtos:  I  ­  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  classificados na NCM:  a)  no  capítulo  2,  exceto  os  códigos  02.01,  02.02,  02.03,  0206.10.00,  0206.20,  0206.21,  0206.29,  0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1;  b) no capítulo 4;  c)  nos  códigos  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99;  Fl. 16583DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720355/2012­54  Acórdão n.º 3301­002.775  S3­C3T1  Fl. 16.550          35 d) nos capítulos 8 a 12, 15 e 16; (Redação original)  e) nos códigos 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09  e  2209.00.00;   f) no capítulo 23, exceto o código 23.09.90.  g)  no  capítulo  3,  exceto  os  produtos  vivos  deste  capítulo;  h) no capítulo 16;  II ­ classificados no código 22.04, da NCM.  §  1º O  direito  ao  desconto  de  créditos  presumidos  na  forma  do  caput  aplica­se,  também,  à  sociedade  cooperativa que exerça atividade agroindustrial.  § 2º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os  incisos  I  a  III  do  caput  do  art.  3º a  utilização  de  créditos presumidos na forma deste artigo.  §  3º Aplica­se  o  disposto  neste  artigo  também  em  relação  às  mercadorias  relacionadas  no  caput  quando, produzidas pela própria pessoa jurídica ou  sociedade  cooperativa,  forem  por  ela  utilizadas  como insumo na produção de outras mercadorias.  DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL  Art.  6º Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa,  entende­se por atividade agroindustrial:  I  ­  a  atividade  econômica  de  produção  das  mercadorias  relacionadas  no  caput  do  art.  5º,  excetuadas as atividades relacionadas no art. 2º da  Lei nº 8.023, de 1990; e  II  ­  o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de café para definição de aroma e sabor (blend) ou  separar por densidade dos grãos, com redução dos  tipos  determinados  pela  classificação  oficial,  relativamente aos produtos classificados no código  09.01 da NCM.  DOS  INSUMOS  QUE  GERAM  CRÉDITO  PRESUMIDO  Art.  7º  Geram  direito  ao  desconto  de  créditos  presumidos  na  forma  do  art.  5º,  os  produtos  agropecuários:  I  ­  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  com  suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições na forma do art. 2º;  Fl. 16584DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720355/2012­54  Acórdão n.º 3301­002.775  S3­C3T1  Fl. 16.551          36 II  ­  adquiridos  de  pessoa  física  residente  no  País;  ou  III  ­  recebidos  de  cooperado,  pessoa  física  ou  jurídica, residente ou domiciliada no País.  (...)  Verifica­se  que  a  Instrução  Normativa  editada  pela  Receita  Federal,  em  atendimento à exigência do § 2º do art. 9º da Lei nº 10.925/2004, estabeleceu alguns  regramentos  para  o  cumprimento  da  suspensão  nas  aquisições  de  café  para  beneficiamento  e  fica  evidente  que  a  suspensão  na  aquisição  era  obrigatória  da  simples  leitura do  seu  art. 4º  acima  transcrito,  pois  a  recorrente preenche  todas  as  suas condições conforme constatou a fiscalização. A ausência da expressão "Venda  efetuada  com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS"  em  algumas das notas fiscais de aquisição não são suficientes para fazer prova de que o  produto  não  foi  adquirido  com  suspensão.  Pode  ter  havido  somente  um  descumprimento de uma obrigação acessória, a qual a recorrente poderia ter exigido  a sua correção no momento do recebimento da mercadoria.   Em  seu  recurso  o  contribuinte  afirma  "da  impossibilidade  jurídica  de  aproveitamento do crédito presumido em duplicidade na cadeia do café". Em síntese  aduz que tendo a cooperativa já aproveitado do crédito presumido nas aquisições do  café  do  produtor  rural  este  crédito  só  pode  ser  aproveitado  uma  vez,  cabendo  o  crédito  integral  para  a  recorrente  que  adquiriu  o  café  da  cooperativa.  Correta  a  primeira  afirmação  de  que  não  há  previsão  legal  para  aproveitamento  do  crédito  presumido  em  duplicidade.  Isto  decorre  da  própria  sistemática  do  sistema  de  créditos. No caso o § 2º do art. 3º da  IN nº 660/2006, acima  transcrito, prevê que  nestas situações, quando a cooperativa utilizou­se do crédito presumido na aquisição  do produtor rural e efetuou a venda com suspensão, caso dos autos, ela deve estornar  estes  créditos  apropriados  na  aquisição.  Portanto  a  segunda  afirmação  não  é  verdadeira de que a recorrente poderia apropriar­se integralmente do crédito de PIS  e Cofins.   Assim correta a glosa dos créditos integrais apropriados pelo contribuinte e a  manutenção do crédito presumido apropriado pela fiscalização.  Mérito ­ Multa Qualificada de 150%  Neste ponto o contribuinte afirma que não há prova de fraude ou dolo, e, além  disso, a multa de 150% viola os princípios da proporcionalidade e do não­confisco.  Penso  que  a  questão  da  existência  de  fraude  ou  dolo  já  foi  enfrentada  na  questão  de mérito  inicial,  pois  a  exigência  do  presente  lançamento  só  se  sustenta  ante  a  comprovação  da  prática  simulatória  de  adquirir  o  produto  diretamente  de  produtores  rurais  com  a  inserção  fictícia  do  pseudo­atacadista.  O  dolo  restou  caracterizado e enseja a qualificação da penalidade nos exatos termos do art. 44, § 1º  da Lei nº 9.430/96.  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade ou diferença de imposto ou contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  Fl. 16585DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720355/2012­54  Acórdão n.º 3301­002.775  S3­C3T1  Fl. 16.552          37 inexata; (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004) (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I  do  caput  deste  artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos nos arts. 71, 72 e 73 da lei nº 4.502, de 30  de novembro de 1964, independentemente de outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  Por sua vez assim dispõe a Lei nº 4.502/64:   Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal, sua natureza ou circunstâncias  materiais;   II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal ou o crédito tributário correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  impôsto  devido  a  evitar ou diferir o seu pagamento.   Art  .  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou  mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas,  visando  qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.  O procedimento sistemático de contribuir para a emissão dessas notas fiscais e  depois  se  utilizar  dos  créditos  básicos  do  PIS  e  Cofins,  que  como  se  sabe  são  superiores ao crédito presumido a que faz jus (este foi reconhecido pela fiscalização,  cabe ressaltar), caracteriza o dolo, consistente na intenção de impedir ou ao menos  retardar o conhecimento, por parte do Fisco, de todas as características essenciais do  fato gerador, com vistas a reduzir o montante do tributo devido e evitar ou diferir o  seu pagamento. Daí a fraude, cominada com a multa no percentual de 150%.   Quanto à argumentação de inconstitucionalidade da norma em decorrência do  suposto  caráter  confiscatório  da  multa  aplicada,  é  necessário  lembrar  que  este  Conselho  não  é  competente  para  se  pronunciar  a  este  respeito,  conforme  Súmula  CARF nº 2:  Súmula  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Fl. 16586DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720355/2012­54  Acórdão n.º 3301­002.775  S3­C3T1  Fl. 16.553          38 Pedido de Diligência  O  contribuinte  insiste  na  realização  de  diligência  para  "i)  conferir  todas  as  compras  da  RECORRENTE,  sobretudo  as  notas  fiscais  dos  fornecedores,  ii)  os  comprovantes de pagamento das operações via depósito bancário na conta corrente  das empresas, bem como iii) os cadastros das pessoas jurídicas atacadistas de café  nas Receitas Federal e Estadual, no período em que ocorreram aquisições de bens".  Segundo  a  defesa  a  diligência  também  seria  importante  para  "conferência  da  legalidade  das  aquisições provenientes  do  estado  de Minas Gerais,  principalmente  do Município de Manhuaçu".  Também neste caso concordo com a decisão recorrida. No meu entendimento  as questões que o contribuinte colocam para  ser diligenciadas não são pertinentes,  pois já estão exaustivamente demonstradas no lançamento fiscal, ou por intermédio  de sua defesa. Não há nenhum questionamento quanto à existência das notas fiscais  emitidas  pelos  fornecedores. A  fiscalização  reconhece  a  sua  existência  tendo  sido  elas utilizadas para o cálculo matemático das glosas e dos lançamentos ­ sendo que o  contribuinte não impugnou qualquer questão relativa a estes cálculos, restringindo a  discussão somente quanto ao direito ao crédito. Da mesma forma não há relevância  quanto a existência dos pagamentos, depósitos bancários e cadastro ativo ou não nas  Receitas Federal  e Estadual. De  igual  forma a  fiscalização não negou a existência  dos  pagamentos,  depósitos  bancários  e  as  situações  cadastrais.  Assim  também  a  fiscalização não diferenciou os tipos de operações em conformidade com o local de  sua aquisição, seja em Colatina, Manhuaçu ou outro município qualquer.  Em  conclusão  nego  o  pedido  de  diligência  por  entender  que  constam  dos  autos todos os elementos necessários para realizar o julgamento.  Multas Isoladas  Observa­se  que  não  houve  impugnação  específica  quanto  à  aplicação  das  multas  isoladas em decorrência da não homologação das compensações declaradas  ou do indeferimento dos pedidos de ressarcimento. Certo que se no mérito as glosas  e o próprio lançamento fossem afastados haveria também o consequente afastamento  destas multas, o que não é o caso.   Porém, embora não contestadas especificamente no recurso voluntário, parte  das multas  isoladas  foram  aplicadas  com base  nos  § 15  e  16  do  art.  74  da Lei nº  9.430/96. Estes  dispositivos  legais  foram  revogados  pelo  art.  27,  inc.  II  da Lei  nº  13.137/2015, retirando tal penalidade do ordenamento jurídico. Desta forma entendo  que a aplicação desta penalidade deve ser excluída do lançamento tributário, em face  do disposto no art. 106, inc. II, "a" do CTN.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido  Fl. 16587DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720355/2012­54  Acórdão n.º 3301­002.775  S3­C3T1  Fl. 16.554          39 fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, somente para afastar a exigência das multas isoladas aplicadas com base  nos § 15 e 16 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, mantendo intacto o restante do crédito  tributário exigido no presente processo.  (...)  (Fim da transcrição do voto)  Portanto, pelas mesmas razões do voto proferido no processo de lançamento  fiscal  nº  10783.720371/2012­47,  acima  transcrito,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário para manter o indeferimento do ressarcimento solicitado e a não homologação das  compensações correspondentes.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                                Fl. 16588DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

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6163956 #
Numero do processo: 14041.001383/2007-46
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 INFORMAR FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM GFIP. Deixar de informar em GFIP os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração ao artigo 32, Inciso IV, da Lei n° 8.212/1991, na redação dada pela Lei n°9.528/1997, e artigo 225, IV, do Decreto n. 3.048/1999. VALE TRANSPORTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRECEDENTES DO STF. ART. 62, I, do REGIMENTO INTERNO. A cobrança de contribuição previdenciária sobre o valor pago, em dinheiro, a título de vales-transporte, pelo recorrente aos seus empregados afronta a Constituição (RE 478410, EROS GRAU, STF, 10.03.2010). Afastamento permitido ao CARF, na ocorrência de precedente julgado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (art. 62, I, do Anexo II do Regimento Interno do CARF-MF)
Numero da decisão: 2803-004.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, para: a) cancelar os créditos tributários lançados com base nos valores pagos a título de vale-transporte; b) a aplicação da sanção seja regida pela multa estabelecida no artigo 32-A, I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação da Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV, §§ 3º e 5º, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator ad hoc na data da formalização Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA (Presidente), AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, OSEAS COIMBRA JUNIOR, GUSTAVO VETTORATO (Relator), EDUARDO DE OLIVEIRA.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 14041.001383/2007­46  Acórdão n.º 2803­004.027  S2­TE03  Fl. 3          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  PRESIDENTE  DA  SEGUNDA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO  NA  DATA  DA FORMALIZAÇÃO.          (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização       Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: HELTON CARLOS  PRAIA  DE  LIMA  (Presidente),  AMILCAR  BARCA  TEIXEIRA  JUNIOR,  OSEAS  COIMBRA JUNIOR, GUSTAVO VETTORATO (Relator), EDUARDO DE OLIVEIRA.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 14041.001383/2007­46  Acórdão n.º 2803­004.027  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização.  Para registro e esclarecimento, pelo fato do conselheiro responsável original  ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designado AD HOC para redigir o relatório.  Esclareço que aqui reproduzo o relato do relator original, que se encontrava  nos sistemas do CARF, com os quais não necessariamente concordo.  Segue o relatório constante dos sistemas do CARF.    O presente recurso voluntário busca a reforma da decisão que manteve o auto  de  infração  que  constituiu  crédito  tributário  em  razão  de  aplicação  de  sanção  por  artigo  32,  Inciso  IV,  da  Lei  n°  8.212/1991,  por  não  informar  em  GFIP  fatos  geradores  referentes  a  pagamentos  aos  empregados  a  título de  auxílio alimentação, vale  transporte  (em dinheiro),  e  pagamentos a contribuintes  individuais. O período de apuração  foi 01/01/2002 a 31/12/2006.  cientificado em 10.12.2007.  O Recurso Voluntário foi tempestivo, alegando conexão com lançamentos de  obrigação principal (NFLD 37.027.439­3 e 37.027.440­7), invalidade da aplicação de multa nos casos de  pagamento de vale transporte pago em dinheiro, a confiscatoriedade da multa, juros da taxa selic.  Os autos foram devolvidos à esta Turma para apreciação.  É o relatório.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 14041.001383/2007­46  Acórdão n.º 2803­004.027  S2­TE03  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização  Para registro e esclarecimento, pelo fato do conselheiro responsável pelo voto  ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designado AD HOC para redigir o voto.  Esclareço que aqui reproduzo as razões de decidir do então conselheiro, com  as quais não necessariamente concordo.  Segue o voto constante dos sistemas do CARF.    1)  O  recurso  é  tempestivo,  preenchendo  os  requisitos  de  admissibilidade,  devendo ser conhecido.  2) Quanto à incidência das contribuições sobre verbas pagas a título de ajuda  de  custo  transporte,  como  vale­transporte  em  dinheiro,  conforme  levantado  pela  auditoria  fiscal, há o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, reunida em seu pleno, de que tais  pagamentos, mesmo que espécie, não afastam a natureza indenizatória. Logo, tais parcelas não  podem sofrer a incidência das contribuições previdenciárias e à terceiras entidades, justamente  por  não  se  enquadrarem  nos  casos  de  incidência  dispostas  no  art.  28,  I,  da  Lei  .  8212/1991  (natureza  remuneratória),  sob  pena  de  afronta  ao  princípio  da  estrita  legalidade.  Ainda,  em  razão  de  decisão  do  Supremo,  não  há  dúvidas  quanto  a  necessidade  do  afastamento  das  mesmas  sobre  tais  rubricas  (art.  62  e  62­A,  do  Anexo  II,  do  RICARF).  Transcreve­se  uma  ementa de arresto exemplar:  EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  MOEDA.  CURSO  LEGAL  E  CURSO  FORÇADO.  CARÁTER  NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO  COMO  TOTALIDADE NORMATIVA.   1. Pago o benefício de que se cuida neste recurso extraordinário  em  vale­transporte  ou  em moeda,  isso  não  afeta  o  caráter  não  salarial do benefício.   2. A admitirmos não possa esse benefício ser pago em dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos  a  relativizar  o  curso legal da moeda nacional.   3.  A  funcionalidade  do  conceito  de  moeda  revela­se  em  sua  utilização  no  plano  das  relações  jurídicas.  O  instrumento  monetário  válido  é  padrão  de  valor,  enquanto  instrumento  de  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 14041.001383/2007­46  Acórdão n.º 2803­004.027  S2­TE03  Fl. 6          5 pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento  de  pagamento,  que  se  manifesta  exclusivamente  no  plano  jurídico:  somente  ela  permite  essa  liberação indiscriminada, a todo sujeito de direito, no que tange  a débitos de caráter patrimonial.   4.  A  aptidão  da  moeda  para  o  cumprimento  dessas  funções  decorre  da  circunstância  de  ser  ela  tocada  pelos  atributos  do  curso legal e do curso forçado.   5. A exclusividade de circulação da moeda está relacionada ao  curso legal, que respeita ao instrumento monetário enquanto em  circulação; não decorre do curso forçado, dado que este atinge  o  instrumento monetário enquanto valor e a sua  instituição [do  curso forçado] importa apenas em que não possa ser exigida do  poder emissor sua conversão em outro valor.   6.  A  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago,  em dinheiro, a  título de vales­transporte,  pelo  recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade  normativa.  Recurso  Extraordinário  a  que  se  dá  provimento.(RE  478410,  Relator(a):  Min.  EROS  GRAU,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  10/03/2010, DJe­086 DIVULG 13­ 05­2010 PUBLIC 14­05­2010 EMENT VOL­02401­04 PP­00822  RDECTRAB v. 17, n. 192, 2010, p. 145­166)   Assim,  quanto  aos  questionamento  tangentes  à  rubrica  auxílio­transporte,  devem ser acolhidas as razões recursais.  III ­ Quanto à aplicação da multa, no momento do lançamento, está correto o  Auto  de  Infração,  a  obrigação  de  informar  em GFIP  de  informar  corretamente  os  dados  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  está  prevista  no  art.  32,  IV,  da  Lei  n.  8.212/1991. Obrigação essa que tem natureza instrumental (art. 113, do CTN), como forma de  auxiliar  o  controle  e  arrecadação  tributária,  mas  é  autônoma  do  cumprimento  das  demais  obrigações.  O  disposto  no  art.  35,  da  Lei  n.  8.212/1991,  destina­se  a  penalizar  o  descumprimento  de  obrigação  principal,  não  acessória,  como  apresentada  acima.  A  sua  aplicação contrariaria o princípio da tipicidade tributária, em que a aplicação da legislação ao  fato deve ser especificamente prevista na lei (art. 97, do CTN).  Quanto à suposta inconstitucionalidade de tal aplicação da sanção em face do  principio  da  vedação  ao  confisco,  é  vedado  aos  Conselheiros  do  CARF­MF  afastarem  a  aplicação da lei ou decreto sob  tal argumento, salvo nas exceções expressas dos artigos 62 e  62­A do Regimento Interno do CARF­MF.  IV  ­  Todavia,  por  dever  de  ofício,  ao  se  verificar  a  multa  aplicada  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  prevista  no  art.  32,  IV,  §§5º,  da  Lei  n.  8.212/1991,  com  redação  anterior  à Medida  Provisória  n.  449/2008,  deve­se  atentar  às  alterações  legais  implementadas por esta e sua lei de conversão (Lei n. 11.941/2009), que revogou os parágrafos  e  incluiu  o  art  32­A,  I,.  Recentemente,  as  normas  sancionatórias  relativas  à  GFIP  foram  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 14041.001383/2007­46  Acórdão n.º 2803­004.027  S2­TE03  Fl. 7          6 alteradas pela lei n º 11.941/09, e provavelmente beneficiam a Recorrente. Foi acrescentado o  art. 32­A à Lei n º 8.212, in verbis:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).      II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).      § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).      §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo,  as  multas  serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).      § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).      I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Toda multa  tributária é uma sanção, ou seja tem natureza primária punitiva,  ou  de  penalização.  Contudo,  ainda  assim  podem  ser  classificadas  em  multa  moratória,  decorrente do simples atraso na  satisfação da obrigação  tributária principal,  e multa punitiva  em sentido estrito, quando decorrente de  infração à obrigação  instrumental cumulada ou não  com a obrigações principais.   Fl. 98DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 14041.001383/2007­46  Acórdão n.º 2803­004.027  S2­TE03  Fl. 8          7 Tal  classificação  é  necessária  pois,  apesar  de  não  terem  natureza  remuneratória,  mas  sancionatória,  os  tribunais  brasileiros  admitem  que  as  multas  tributárias  devem ser classificadas em moratórias e punitivas (sentido estrito), em razão da existência de  tratamentos diversos para  cada  espécie pelo próprio Código Tributário Nacional  e  legislação  esparsas.  (RESP  201000456864,  HUMBERTO  MARTINS,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  29/04/2010; PAULSEN, Leandro. Direito  tributário,  constituição e código  tributário à  luz da  doutrina  e  da  jurisprudência.  12ª  Ed.,  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado,  2010,  p.1103­ 1109)  Assim, coloco como premissa que a diferença entre multa moratória e multa  punitiva  em  sentido  estrito.  Como  supra  colocado,  a  primeira  decorre  do  mero  atraso  da  obrigação  tributária  principal,  podendo  sendo  constituída  pelo  próprio  contribuinte  inadimplente  no momento  de  sua  apuração  e  pagamento.  Já,  a  segunda  espécie  de multa,  a  punitiva em sentido estrito, demanda constituição pelos instrumentos de lançamento de ofício  por  parte  dos  agentes  fiscais  (art.  149,  do  CTN),  em  que  se  apura  a  infração  cometida  e  a  penalidade  a  ser  aplicada.  Inclusive  a  estipulação  e  definição  da  espécie  de  multa  é  dado  exclusivamente  pela  lei,  fato  ressaltado  em  face  do  principio  da  estrita  legalidade  a  que  se  regula o Direito Tributário e suas sanções (art. 97, V, do CTN). A mudança de natureza para  fins de comparação no tempo, não pode ser realizada sem autorização legal, e por isso não se  poderia  comparar  com  multas  punitiva  em  sentido  estrito  (referente  à  descumprimento  de  obrigação exclusivamente  instrumental)  com multas de natureza moratória  a  exemplo  com a  nova redação do art. 35­A, da Lei n. 8212/1991, com a redação a partir da Medida Provisória n.  449/2008.  Devido ao disposto no art. 112, IV, do CTN, a legislação tributária que define  as  infrações  e  comina  suas  penalidades  deve  ser  interpretada  de  forma  mais  favorável  ao  contribuinte  em  casos  de  dúvidas  quanto  à  natureza  das  infrações  e  suas  penalidades.  Interpretação que deve ser conjugada com a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, a e  c, do CTN, de forma a reduzir ou extinguir penalidades sempre quando lei posterior estabeleça  pena menos grave ou não entenda mais como infração tal conduta. Portanto, também deve ser  colocado como premissa, que além de retroagir a aplicação de dispositivo legal mais favorável  essa retroação também deve sempre buscar uma aplicação mais favorável ao contribuinte.  Assim, em razão do princípio da retroatividade benigna (art. 106, do CTN),  como  o  entendimento  que  a  aplicação  da  sanção  deve  ser  regida  pela multa  estabelecida  no  artigo  32­A,  I,  da Lei  n.  8.212/1991,  com a  redação  da Lei  n.  11.941/2009,  desde que mais  favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV, §§ 3º e 5º da Lei n. 8.212/1991,  com redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008.  V – Os demais pontos do lançamento não foram objeto do recurso voluntário,  logo não são conhecidos.  VI  ­  Isso posto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, para  DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a decisão a quo e o lançamento para:  a)  cancelar  os  créditos  tributários  lançados  com  base  nos  valores  pagos  a  título de vale­transporte;  b)   que a aplicação da sanção seja  regida pela multa estabelecida no artigo  32­A,  I,  da  Lei  n.  8.212/1991,  com  a  redação  da  Lei  n.  11.941/2009,  desde que mais  favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 14041.001383/2007­46  Acórdão n.º 2803­004.027  S2­TE03  Fl. 9          8 32, IV, §§ 3º e 5º, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Medida  Provisória n. 449/2008.    É como voto.    Foi assim que o conselheiro original votou na sessão de julgamento.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização                                  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10830.727525/2012-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2008 SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO INTERPOSTO PELO CONTRIBUINTE EM FAVOR DO RESPONSÁVEL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE LEGITIMIDADE DE PARTE. A pessoa jurídica, apontada no lançamento na qualidade de contribuinte, não possui interesse de agir nem legitimidade de parte para questionar a responsabilidade tributária solidária atribuída pelo Fisco a pessoas físicas. A falta de interesse de agir se evidencia porque, qualquer que fosse a decisão a ser tomada acerca dessa matéria, inexiste dano ou risco de dano aos interesses da pessoa jurídica. E, por não ter direitos ou interesses passíveis de serem afetados pela decisão a ser adotada quanto a esse ponto, não se qualifica como parte legítima, não podendo pleitear direito alheio em nome próprio. Não se há, portanto, de conhecer desse pedido. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. CONDUTA DOLOSA. USO DE INTERPOSTA PESSOA. APLICABILIDADE DO ART. 173, I, DO CTN. DECISÃO DO STJ NO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. APLICABILIDADE DO ART. 62, § 2º, DO RICARF. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 973.733, no regime do art. 543-C do CPC. Aplicabilidade do art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. No caso vertente, a conduta dolosa, comprovada nos autos, conduz à aplicação do art. 173, I, do CTN, com o que se constata que os lançamentos não foram alcançados pela decadência. MULTA QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA. Correta a aplicação da multa qualificada de 150%, ao restar comprovada nos autos a conduta da recorrente de engendrar e participar ativamente de todo um esquema de sonegação fraudulenta, inclusive mediante o uso de conta-corrente bancária cuja titularidade formal era de pessoa jurídica fictícia e inexistente de fato, para ocultar da autoridade fazendária os vultosos recursos financeiros ali movimentados e, desta forma, também os fatos geradores tributários.
Numero da decisão: 1301-001.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso interposto pelo responsável tributário Sr. José Roberto Monte, não conhecer dos argumentos e do pedido trazidos pela recorrente Aspen Distribuidora de Combustíveis Ltda., acerca da responsabilidade tributária atribuída ao Sr. José Roberto Monte e, no mais, negar provimento ao recurso voluntário interposto por Aspen Distribuidora de Combustíveis Ltda. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Gilberto Baptista e Wilson Fernandes Guimarães.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 36; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2303; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1.520          1 1.519  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.727525/2012­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.930  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de março de 2016  Matéria  IRPJ e OUTROS  Recorrente  ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA e OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2008  CONTA­CORRENTE  EM  NOME  DE  INTERPOSTA  PESSOA.  TITULARIDADE DE FATO. PROVA.  Comprovado pelo Fisco, mediante amplo procedimento de circularização de  informações,  que  a  pessoa  jurídica,  formalmente  titular  da  conta­corrente  bancária  investigada,  era  fictícia  e  inexistente  de  fato;  e  que  os  recursos  movimentados  nessa  conta­corrente  foram  empregados  para  satisfazer  as  atividades operacionais de  terceiro, correta a atribuição de titular, de  fato, a  essa terceiro.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO COMPROVADA. PROCEDÊNCIA.  Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular  de  fato,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea, coincidente em datas e valores,  a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  MULTA QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA.  Correta a aplicação da multa qualificada de 150%, ao restar comprovada nos  autos  a  conduta  da  recorrente  de  engendrar  e  participar  ativamente  de  todo  um  esquema  de  sonegação  fraudulenta,  inclusive mediante  o  uso  de  conta­ corrente  bancária  cuja  titularidade  formal  era  de  pessoa  jurídica  fictícia  e  inexistente de fato, para ocultar da autoridade fazendária os vultosos recursos  financeiros  ali  movimentados  e,  desta  forma,  também  os  fatos  geradores  tributários.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2008     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 75 25 /2 01 2- 19 Fl. 1520DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10830.727525/2012­19  Acórdão n.º 1301­001.930  S1­C3T1  Fl. 1.521          2 SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO  INTERPOSTO PELO CONTRIBUINTE EM FAVOR DO RESPONSÁVEL.  FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE LEGITIMIDADE DE PARTE.  A pessoa jurídica, apontada no lançamento na qualidade de contribuinte, não  possui  interesse  de  agir  nem  legitimidade  de  parte  para  questionar  a  responsabilidade tributária solidária atribuída pelo Fisco a pessoas físicas. A  falta de interesse de agir se evidencia porque, qualquer que fosse a decisão a  ser tomada acerca dessa matéria, inexiste dano ou risco de dano aos interesses  da  pessoa  jurídica.  E,  por  não  ter  direitos  ou  interesses  passíveis  de  serem  afetados  pela  decisão  a  ser  adotada  quanto  a  esse  ponto,  não  se  qualifica  como  parte  legítima,  não  podendo  pleitear  direito  alheio  em  nome  próprio.  Não se há, portanto, de conhecer desse pedido.  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  CONDUTA  DOLOSA.  USO  DE  INTERPOSTA  PESSOA. APLICABILIDADE DO ART.  173,  I,  DO CTN.  DECISÃO  DO  STJ  NO  REGIME  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  APLICABILIDADE DO ART. 62, § 2º, DO RICARF.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão  legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito.  Decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça no REsp nº  973.733,  no  regime do art.  543­C do CPC.  Aplicabilidade  do  art.  62,  §  2º,  do  Regimento  Interno  do  CARF.  No  caso  vertente, a conduta dolosa, comprovada nos autos, conduz à aplicação do art.  173,  I,  do  CTN,  com  o  que  se  constata  que  os  lançamentos  não  foram  alcançados pela decadência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer  do  recurso  interposto  pelo  responsável  tributário  Sr.  José  Roberto  Monte,  não  conhecer  dos  argumentos  e  do  pedido  trazidos  pela  recorrente  Aspen  Distribuidora  de  Combustíveis Ltda., acerca da responsabilidade tributária atribuída ao Sr. José Roberto Monte  e,  no  mais,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  por  Aspen  Distribuidora  de  Combustíveis Ltda.  (assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator    Fl. 1521DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10830.727525/2012­19  Acórdão n.º 1301­001.930  S1­C3T1  Fl. 1.522          3 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Hélio  Eduardo  de  Paiva  Araújo,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Gilberto  Baptista  e  Wilson  Fernandes Guimarães.    Relatório  ASPEN  DISTRIBUIDORA  DE  COMBUSTÍVEIS  LTDA  (contribuinte);  JOSÉ  ROBERTO  MONTE  e  BALTAZAR  BORGES  FIUZA  FILHO  (responsáveis  tributários),  já  qualificados  nestes  autos,  inconformados  com  o  Acórdão  n°  05­40.833,  de  18/06/2013,  da  4ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Campinas/SP,  recorrem voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado.  Cuida o presente processo de autos de infração para constituição de créditos  tributários  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ,  fl.  5),  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL,  fl.  21),  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS, fl. 39) e Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS, fl. 33), por fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  2007.  O  total  da  exação  alcançou  R$  27.028.480,81,  conforme  demonstrativo  à  fl.  4,  aí  incluídos  multa  de  ofício  de  150%  e  juros  moratórios  calculados até a data do lançamento.  Os  procedimentos  e  conclusões  da  fiscalização,  bem  assim  as  infrações  apuradas,  se  encontram  minuciosamente  descritas  no  Relatório  Fiscal  (fls.  45/69),  a  seguir  transcrito  parcialmente  (conforme  consta  também  do  relatório  elaborado  por  ocasião  do  julgamento do processo em primeira instância).  1. Trata­se de Relatório Fiscal, parte integrante e indissociável dos Autos de  Infração  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  (...),  relativos  ao  ano­ calendário  2007,  lavrados  em  face  da  pessoa  jurídica  Aspen  Distribuidora  de  Combustíveis  Ltda.,  CNPJ:  01.382.912/0001­38,  doravante  denominada  ASPEN,  sendo responsáveis tributários as pessoas físicas José Roberto Monte (...), e Baltazar  Borges Fiúza Filho, (...).  2. A  fiscalização  iniciou­se  junto  à  pessoa  jurídica Campineira Rádio Táxi  Serviços  Ltda,  CNPJ:  05.942.639/0001­00,  doravante  denominada CAMPINEIRA  RÁDIO TÁXI SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA., na qual constatou­se que  trata­se  de  empresa  constituída  com  a  finalidade  de  abrigar  e  ocultar  recursos  financeiros de propriedade da empresa ASPEN, conforme será detalhado no presente  relatório.  I ­ Da Aspen Distribuidora de Combustíveis Ltda.  3. A Aspen (...) é uma sociedade empresária ltda, com sede na Av. Cardoso de  Melo,  nº  1.470,  8º  andar,  conj.  803,  Vila  Olímpia,  São  Paulo  –SP.  O  quadro  societário é composto desde 26/09/2006 pelo Sr. José Roberto Monte, CPF (...), com  atual  participação  de  R$  990.000,00  no  capital  social,  e  pela  pessoa  jurídica  GRANADA PETROLEUM LCC, sediada no exterior, na Silverside Road, conjunto  100,Wilmington,  Delaware,  DE19809,  EUA,  com  participação  de  R$  10.000,00,  representada no Brasil pelo próprio José Roberto Monte.  Fl. 1522DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10830.727525/2012­19  Acórdão n.º 1301­001.930  S1­C3T1  Fl. 1.523          4 4.  A  ASPEN  tem  como  objetivo  social  o  comércio  atacadista  de  álcool  carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes,  não realizado por transportador retalhista (TRR).  5.  A  ASPEN  declarou  no  ano­calendário  de  2007,  conforme  DIPJ  2008,  Receita Líquida de R$ 114.503.577,24, e apurou Lucro Real de R$ 68.250,40 no 1º  trimestre  de  2007;  R$  70.125,05  no  2º  trimestre  de  2007;  R$  72.125,20  no  3º  trimestre de 2007 e R$ 74.124,31 no 4º trimestre de 2007.  6. a ASPEN possui atualmente 4 filiais  localizadas em Paulínia­SP, Cuiabá­ MT,  Guarulhos­SP  e  Assis­SP,  conforme  Contrato  Social  consolidado  pela  54ª  alteração.  II ­ Da Campineiro Radio Táxi Serviços de Transporte Ltda   7.  A  CAMPINEIRA  RADIO  TÁXI  foi  constituída  em  15/09/2003  como  sociedade empresária limitada pelos sócios Baltazar Borges Fiúza Filho, CPF (...) e  Pablo Luz Lima, (...), tendo como objetivo social, conforme cláusula IV do contrato  social,  “prestação  de  serviços  na  área  de  transporte  rodoviário  de  passageiros  e  encomendas”, com capital social de R$ 30.000,00.  8. Em 27/01/2005 o sócio Pablo Luiz Lima retirou­se da sociedade cedendo a  título gratuito a totalidade de suas quotas (R$ 15.000,00) ao sócio Baltazar Filho, o  qual  permaneceu  como  único  sócio  até  o  término  da  sociedade  em  28/06/2006,  conforme Distrato Social registrado (...) em 09/11/2007.  9. A CAMPINEIRA RADIO TÁXI entregou declarações de imposto de renda  relativas aos anos­calendário 2003 a 2007, na forma do lucro presumido, totalmente  “zerada” (receita bruta igual a zero em todos os meses). Para o ano­calendário 2008  foi entregue declaração como inativa. Não obstante, movimentou a vultosa quantia  de R$ 23.641.554,62 em sua conta bancária no ano­calendário 2007.  III – Da Fiscalização na Campineira Radio Táxi   10. A fiscalização na Campineira Radio Táxi  iniciou­se em 05/04/2010 pela  Auditora  Fiscal  da  RFB  Márcia  Schiavetti  Bortolai,  sob  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  nº  08.1.04.00­2010­00291­0,  ocasião  em  que  fora  constatado  que  a  empresa  Campineira  Rádio  Táxi  nunca  operou  no  endereço  constante  em  seu  Contrato  Social  e  informado  à  Receita  Federal  com  domicílio  fiscal, conforme Termo de Constatação nº 01.  11. Diante da não  localização do endereço,  foi  dada ciência dos Termos de  Início de Ação Fiscal  e do Termo de Constatação n° 01  através da publicação do  Edital/SEFIS/108/2010 em 05/04/2010.  12. Por meio do Termo de Início de Ação Fiscal a Campineira Rádio Táxi foi  intimada  a  apresentar  os  livros  contábeis  e  os  extratos  bancários  relativos  à  movimentação  financeira  no  Banco  Bradesco  S.A.  no  montante  de  R$  23.641.554,62.  13. Em 16/06/2010 foi publicado o Edital/SEFIS/197/2010 para cientificar a  Campineira Rádio Táxi do Termo de Intimação n° 02, através do qual foi reintimada  a  apresentar  os  elementos  inicialmente  solicitados  e  comunicada  de  que  o  responsável  pela  fiscalização  passara  a  ser  o  Auditor­Fiscal  Humberto  Melo  Patrocínio.  Fl. 1523DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10830.727525/2012­19  Acórdão n.º 1301­001.930  S1­C3T1  Fl. 1.524          5 14. O Termo de Intimação n° 03 foi encaminhado ao endereço constante no  cadastro CPF do  sócio Baltazar Borges Fiúza Filho, R. Uruana, 282,  Jd. Planalto,  Paulínia­SP,  porém  foi  devolvido  pelos  Correios  com  o  motivo  "mudou­se".  O  Termo  de  Intimação  n°  05,  após  correção  do  endereço  constante  do  Termo  de  Intimação n° 04, foi encaminhado ao endereço do outro sócio, Pablo Luz Lima, Av.  João  Vieira,  1441,  Bela  Vista,  Paulínia­SP,  porém  também  foi  devolvido  pelos  Correios, com o motivo "desconhecido".  15. Em 03/08/2010 foi publicado edital (Edital/SEFIS/266/2010) reintimando  novamente a fiscalizada (Termo de Intimação n° 06).  16.  Em  razão  da  não  localização  da  empresa,  nem  de  seus  sócios,  a  Campineira  Radio  Táxi  foi  declarada  INAPTA  com  a  publicação  no  D.O.U.  em  06/09/2010 do Ato Declaratório Executivo n° 29/2010 (processo administrativo n°  10830.009752/2010­05).  17.  Em  10/09/2010  foi  expedida  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação Financeira (RMF) ao Banco Bradesco S.A., com fundamento no art.  4º , § 6º, do Decreto n° 3.724/2001, solicitando cópia dos extratos bancários, ficha  cadastral e instrumento de procuração relativos à Campineira Rádio Táxi.  18.  Enquanto  se  aguardava  a  entrega  dos  documentos  requisitados  à  instituição  financeira  e,  posteriormente,  eram  analisados  tais  documentos,  foram  publicados  os  Editais/SEFIS  n°s  324/2010  (20/09/210),  391/2010  (10/11/2010)  e  28/2011 (05/01/2011), para ciência,  respectivamente, dos Termos de Continuidade  do Procedimento Fiscal n°s 07, 08 e 09.  19.  De  acordo  com  o  Bradesco  S.A.  não  há  procuração  outorgada  pela  Campineira Rádio Táxi.  20. Com base no indício de interposição de pessoas, previsto no art. 3º, inciso  XI do Decreto 3.724/2001 foram solicitadas ao Banco Bradesco S.A., por meio das  Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) expedidas em  03/02/2011, 10/07/2012 e 03/10/2012, cópias dos documentos de débito e crédito,  selecionados  por  amostragem,  com  o  intuito  de  identificar  o  titular  de  fato  da  movimentação financeira.  21.  Em  25/02/2011  foi  publicado  o Edital/SEFIS/97/2011 dando  ciência  do  Termo de  Intimação n° 10, através do qual  intimou­se a Campineira Rádio Táxi a  comprovar,  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  correspondentes aos lançamentos de créditos individualmente relacionados no anexo  ao termo.  22. Enquanto se realizavam investigações para identificação do real titular da  movimentação  financeira  foram  publicados  os  Editais/SEFIS  n°s  165/2011  (13/04/2011),  241/2011  (07/06/2011),  306/2011  (28/07/2011),  372/2011  (14/09/2011),  437/2011  (09/11/2011),  003/2012  (04/01/2012),  048/2012  (01/03/2012),  098/2012  (27/04/2012),  142/2012  (22/06/2012),  173/2012  (17/08/2012) e 208/2012 (11/10/2012) para ciência, respectivamente, dos Termos de  Reintimação n°s 11, 12, 13, 14, 15 e 16 e Termos de Continuidade do Procedimento  Fiscal n°s 17, 18, 19, 20 e 21.  IV ­ Dos Elementos Probatórios da Interposição Fraudulenta de Pessoa   Fl. 1524DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10830.727525/2012­19  Acórdão n.º 1301­001.930  S1­C3T1  Fl. 1.525          6 23. Neste  item detalharemos os elementos coligidos no curso da ação fiscal  que levam a conclusão de que a Campineira Radio Táxi foi constituída para ocultar  o titular de fato da movimentação financeira.  24. Preliminarmente, cabe destacar que Baltazar Borges Fiúza Filho não tinha  capacidade  econômica  compatível para  a  condição de  sócio­administrador de uma  empresa  com movimentação  financeira  de  R$  23 milhões  em  2007,  pois  possuía  como  únicos  bens,  de  acordo  com  sua  declaração  de  imposto  de  renda  do  ano­ calendário  2007,  quotas  de  sociedades  e  um  veículo  da marca  Fiat modelo  Palio  financiado em 60 parcelas.  25. A CAMPINEIRA RÁDIO TÁXI não fora constituída para a prestação de  serviços  de  transportes,  haja  vista  que  uma  empresa  atuante  neste  ramo  com  movimentação financeira no montante de R$ 23 milhões de reais certamente seria  proprietária de uma frota de veículos, bem como necessitaria de uma estrutura para  gerenciá­la,  ao  contrário  da  constatação  de  sequer  ter  funcionado  no  endereço  constante dos seus atos constitutivos, conforme Termo de Constatação n° 02.  26. Como serão adiante detalhados, os elementos revelados no curso da ação  fiscal, através de informações prestadas por terceiros, análise do fluxo dos recursos  financeiros e outros dados coletados, indicam que a empresa Aspen Distribuidora de  Combustíveis  Ltda,  CNPJ:  01.382.912/0001­38  era  a  titular  de  fato  da  movimentação financeira ocorrida na conta bancária da Campineira Rádio Táxi.  IV. 1 ­ Das Informações Prestadas por Terceiros   27. A partir da cópia dos documentos de crédito e débito referentes ao extrato  bancário da Campineira Rádio Táxi foram realizadas diligências com o objetivo de  identificar  o  responsável  de  fato  pelos  recursos  movimentados  pela  Campineira.  Vejamos as informações prestadas pelo diligenciados:  28. Intimada a justificar o recebimento de R$ 70.000,00 da Campineira Radio  Táxi,  via  TED  em  19/06/2007,  a  empresa  Univen  Refinaria  de  Petróleo  Ltda  respondeu o seguinte:  "(...)A Univen, há vários anos, tem dentro de seu rol de clientes  de  produtos  derivados  de  petróleo,  as  empresas Monte Cabral  Distribuidora de Combustíveis Ltda., CNPJ 04.138.529/0001­27  e  Aspen  Distribuidora  de  Combustíveis  Ltda  CNPJ  01.382.912/0001­38,  o  que  comprovamos,  neste  momento,  apresentando a titulo de exemplo, cópia de NFs de Venda para a  Aspen e os devidos lançamentos das mesmas na contabilidade da  nossa empresa (Doc.1).  Esclarecemos  que,  como  este  é  um mercado  em  que,  de  regra  geral,  os  pagamentos  são  antecipados  ou  à  vista,  sendo  neste  último caso, normalmente antes da efetiva saída do produto da  refinaria, tal procedimento era, à época, o caso de nossa política  de  vendas  e de  recebimentos para as  empresa Monte Cabral  e  Aspen, comercialmente, um cliente conjunto/único.  Deste modo, esclarecemos que a forma de operacionalidade, é a  de receber o pagamento antecipado a título de adiantamento, e à  medida  que  os  produtos  forem  sendo  entregues,  baixa­se  tal  montante do referido adiantamento do cliente (Does. 2, 2.1 e 1).  Fl. 1525DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10830.727525/2012­19  Acórdão n.º 1301­001.930  S1­C3T1  Fl. 1.526          7 No caso questionado por V.sa., constante do Termo de Intimação  Fiscal,  "1)  Que  tipo  de  negócio  justificou  tal  operação  financeira?",  esclarecemos  que  os  depósitos  feitos  por  nossos  clientes,  são  registrados  em  nossa  contabilidade  como  Adiantamento  de  Clientes,  assim  como  esclarecido  acima. No  caso específico, a importância de R$ 70.000,00, proveniente de  depósito em nossa conta bancária, por Campineira Rádio Táxi  Serviços  de  Transporte  Ltda,  CNPJ  05.942.639/0001­00,  foi  proveniente  de  pagamento  por  fornecimento  de  produtos  derivados de petróleo,  produzidos por nossa refinaria­Univen,  por  conta  e ordem de nossos clientes, Aspen e Monte Cabral.  Portanto,  esclarecemos  em  tempo,  que  não  temos  quaisquer  relacionamentos  comerciais  com  a  empresa Campineira Rádio  Táxi, citada em vosso Termo.  Apresentamos  neste  momento,  os  registros  contábeis,  fiscais  e  bancários do referido depósito por nós recebido em nome destes  nossos  clientes,  para  se  comprovar  os  fatos  que  descrevemos  (Doe. 2 e 2.1).(...)" (grifo nosso)  29.  Intimada  a  justificar  o  pagamento  feito  por  sua  incorporada  Polipetro  Distribuidora  de  Combustíveis  Ltda,  CNPJ:  00.377.115/0001­08  à  Campineira  Radio Táxi, via TED em 27/07/2007, no valor de R$ 333.000,00, a empresa Alesat  Combustíveis S.A., CNPJ: 23.314.594/0001­00, respondeu:  "(...) 1) Que tipo de negócio justificou tal operação financeira?  Resposta:  A  ALESAT  (Polipetro)  esclarece  que  não  realizou  nenhuma  operação  direta  com  a  empresa  Campineira  Rádio  Táxi  Serviços.  O  depósito  em  questão  decorre  da  compra  de  Gasolina A da empresa UNIVEN Petroquímica Ltda, CNPJ n°  67.276.923/0004­94,  localizada  na  Rua  João  Batista  Pessini,  399, Bairro  da Chave,  Itupeva/SP,  conforme Notas Fiscais  n°s  049450,  049451  e  049452  (documento  2),  que  totalizam  um  montante  de  R$  333.000,00.  No  momento  da  realização  do  pagamento,  a  credora  UNIVEN  autorizou  a  ALESAT  (POLIPETRO) a realizar o depósito por sua conta e ordem na  conta  corrente  da  Campineira  Radio  Táxi  Serviços  de  Transportes  Ltda.,  conforme  pode  ser  comprovado  pelos  registros contábeis e documentos anexos (documento 3).  2)  Apresentar  cópia  de  documentos  hábeis  comprobatórios  da  ocorrência  do  negócio  (exemplo:  notas  fiscais,  contratos,  conhecimentos de transporte, etc.)?  Resposta:  apresentamos  as  Notas  Fiscais  da  UNIVEN  (documento 2) que originaram o pagamento por conta e ordem,  bem  como  cópia  da  solicitação  realizada  ao  financeiro  da  ALESAT (POLIPETRO) pela empresa, VIBRAPAR Participações  Ltda.  (empresa  holding  controladora  da  UNIVEN)  para  realização de depósito para Campineira Rádio Táxi Serviços de  Transportes  Ltda,  bem  como  o  comprovante  de  depósito  da  operação (documento 4). (...)" (g.n.)  30. Diante da  resposta da empresa Alesat  intimamos a empresa Univen que  justificou:  Fl. 1526DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10830.727525/2012­19  Acórdão n.º 1301­001.930  S1­C3T1  Fl. 1.527          8 "(...)  No  caso  questionado  por  V.sa.,  constante  do  Termo  de  Intimação Fiscal, "1) Qual a relação da intimada com a empresa  Campineira  Rádio  Táxi  Serviços  de  Transporte  Ltda  CNPJ:  05.942.639/0001­00?",  esclarecemos  que  não  tínhamos  e  não  temos quaisquer relacionamentos comerciais com tal empresa.  Em relação ao questionado no item "2) Qual a razão do referido  pagamento  ter  sido  recebido  através  da  empresa  Campineira  Rádio  Táxi  Serviços  de  Transporte  Ltda.?",  esclarecemos  que  refere­se a devolução de valores antecipados por nossos clientes  Monte Cabral  e Aspen, devido à não possibilidade de entrega  de  produtos  por  estes  encomendados,  sendo  tal  devolução  efetuada por indicação dos mesmos. (...)" (g.n.)  31.  Intimada a  justificar a  remessa de R$ 47.790,00 à Campineira, via TED  em 30/07/2007, a empresa Posto de Serviços Jotas Ltda, CNPJ: 03.117.624/0001­81,  esclareceu:  "(...)  1.  A  operação  em  referência  está  devidamente  contabilizada  no  Registro  de  Entrada  n°  00100  (Doc.  01),  no  qual destaca­se as seguintes Notas Fiscais:  I. NF 111369, de 08/08/2007, no valor de R$ 29.599,50;   II. NF 111370, de 08/08/2007, no valor de R$ 8.133,00;   III. NF 111371, de 08/08/2007, no valor de R$ 9.866,50.  2. Ressalte­se, nesse aspecto, que as notas fiscais são datadas de  08/08/2007, pois no âmbito do mercado livre de combustíveis o  pagamento  tem  que  ser  realizado  na  ocasião  da  realização do  pedido, para a subsequente entrega do combustível efetivamente  pago  dentro  dos  seguintes  10  dias  após  a  confirmação  do  recebimento do pagamento por parte do vendedor.  3.  Assim  sendo,  e  tendo  em  vista  a  coleta  de  informações  necessárias, em resposta ao quesito n° 1, cumpre explicar que o  negócio  jurídico  que  justificou  a  operação  financeira  acima  descrita  foi  de  compra  e  venda  de  combustível  derivado  de  petróleo,  combustível  esse  comprado  da  ASPEN  DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA e que foi pago à  EMPRESA CAMPINEIRA por solicitação da própria ASPEN.  4. Já em atendimento ao ponto n° 2,  junta­se cópia de folha nº  00100  do  Livro  de  Registro  de  Entradas  n°  07,de  2007,  onde  encontram­se registradas as Notas Fiscais n° 111369, 111370 e  111371 que lastreiam a operação.  5. Não obstante,  caso  seja necessária a apresentação de cópia  autenticada  dessas  notas  fiscais,  requer­se  desde  já  prazo  suplementar  de  dez  dias  para  juntada,  uma  vez  que  tais  documentos  precisarão  ser  buscados  no  arquivo  morto  da  empresa..  6.  Por  último,  em  resposta  ao  quesito  n°  3,  esclarece  que  o  contato com a empresa ASPEN, a revendedora dos combustíveis  comprados  por  meio  da  transferência  bancária  realizada  em  Fl. 1527DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10830.727525/2012­19  Acórdão n.º 1301­001.930  S1­C3T1  Fl. 1.528          9 30/07/2011,  foi  sempre  realizado  pelo  telefone  (19)78022752,  diretamente  com  o  Sr.  Volnei,  gerente  da  área  comercial  da  Aspen  Distribuidora  de  Combustíveis  Ltda.,  CNPJ  n°  01.382.912/0002­19,  com endereço na Av. Estocolmo, n" 1438,  sala  6  ­  Cascata  ­  Paulínia  SP, CEP:  13140000,  telefone  (19)  2102­9680.  7.  Esclarece,  também,  que  o  pagamento  foi  realizado  à  Campineira Rádio Táxi Serviços de Transporte Ltda. por ordem  da  própria  Aspen  Distribuidora  de  Combustíveis  Ltda.,  com  quem  a  Posto  de  Serviços  Jotas  Ltda.  efetivamente  realizou  a  referida compra de combustíveis, sendo certo que na ocasião a  ASPEN informou que a CAMPINEIRA seria uma empresa com a  qual mantinha relações negociais."(g.n.)  32.  Intimada  a  esclarecer  o  recebimento  de  R$  12.824,00  da  Campineira  Rádio Táxi, via TED em 25/01/2007, a Sra. Leila Sandra de Jesus Simone justificou:  "LEILA  SANDRA  DE  JESUS  SIMONE,  brasileira,  "do  lar",  portadora da Cédula de Identidade (RG) 20.941.7493 e inscrita  no  CPF/MF  sob  o  nº  173.823.488­65,  casada  com  CARLOS  SIMONE, brasileiro, casado, "comerciante", portador da Cédula  de Identidade (RG) n° 16.985.7588 e inscrito no CPF/MF sob o  n° 104.960.058­47, ambos residentes e domiciliados à Rua Jose  Bonifácio, n° 346, na cidade de Aguaí­SP, vem respeitosamente,  a fim de ser apreciado, expor o que segue:  1  ­  Na  data  do  ocorrido,  em  meados  de  janeiro  de  2007,  o  relatante  exercia  a  função  de  "vendedor  de  óleo  lubrificante  usado".  2  ­  Casado  com  Leila  Sandra  de  Jesus  Simone,  ele  freqüentemente movimentava a conta bancária que esta em nome  da  sua  esposa,  sob  o  n°  498424­3,  agência  320,  Banco  Unibanco,  efetuando  transações,  pagamentos,  transferências,  inclusive  utilizando­a  para  o  recebimento  dos  pagamentos  dos  produtos que na época comercializava.  3 ­ O mesmo vendia "óleo lubrificante usado" de uma empresa  chamada  "Aspen  Distribuidora",  onde  recebia  comissões  de  suas  vendas,  o  qual  tinha  como  intermediário  o  Sr.  Moacir  Capucci,  atualmente  com  qualificação  e  paradeiro  totalmente  desconhecido.  4  ­  Conforme  segue  em  anexo,  o  extrato  comprovando  as  transações efetuadas para a conta bancaria de Leila Sandra de  Jesus Simone, mais especificamente a de n° 329374­0, no valor  de R$12.824,00 (Doze Mil, Oitocentos e Vinte e quatro Reais),  transferida  de  "Campineira  radio  taxi",  é  pagamento  de  produto  negociado  entre  as  partes,  ou  seja,  entre  Carlos  e  Moacir.  5  ­  Alguns  pagamentos  foram  efetuados  pelo  Sr. Moacir  nesta  conta bancaria, e conforme pode verificar no anexo, remetidas  ora  pela  empresa  denominada  "Aspen  distribuidora"  e  numa  única oportunidade pela empresa "Campineira radio taxi".  Fl. 1528DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10830.727525/2012­19  Acórdão n.º 1301­001.930  S1­C3T1  Fl. 1.529          10 6 ­ Porém o relatante, jamais teve algum contato ou negócio com  a  empresa  denominada  "campineira  radio  taxi",  inclusive  desconhece  seu  ramo  de  atividades  comerciais,  pois  seu  único  contato era feito com o Sr. Moacir Capucci.  7 ­ Passados alguns anos, a relação comercial entre as partes foi  encerrada,  e  o  relatante  nunca  mais  teve  contato  com  seu  ex  cliente."(g.n.).  IV.2 ­ Da análise do fluxo financeiro da conta bancária   33.  Além  das  informações  prestadas  por  terceiros,  de  que  os  recursos  movimentados  na  conta  bancária  da  CAMPINEIRA  RÁDIO  TÁXI  eram  recebimentos  e  pagamentos  realizados  pela  ASPEN,  constam  na  referida  conta  bancária diversos créditos e débitos a ela vinculados, vejamos:  34. A ASPEN efetuou diversas remessas de valores para a conta bancária da  CAMPINEIRA  RÁDIO  TÁXI  através  de  transferências  eletrônicas  totalizando  o  montante de R$ 3.268.427,43, conforme tabela a seguir:  [Demonstrativo de fls. 54/55]  35. Em resposta ao Termo de Intimação no qual questionou­se sobre as razões  da remessa do montante de R$ 474.447,43 (09/01/2007 R$ 122.450,00; 22/01/2007  R$  11.000,00;  27/04/2007  R$  289.997,43  e  15/05/2007  R$  51.000,00)  para  a  CAMPINEIRA RADIO TÁXI, a ASPEN justificou:  "Prezado Sr. Auditor.  Considerando  intimação  recebida  na  data  de  20/08/2011,  visando  a  coleta  de  informações  e  documentos  a  respeito  de  hipotético  negócio  jurídico  realizado  em  2007  entre  a  peticionária  e  a  sociedade  empresaria Campineira  Radio  Táxi  Serviços de Transportes Ltda;   Considerando que a empresa Campineira Radio Táxi Serviços de  Transportes Ltda e a empresa Tupi Distribuidora de Derivados  de  Petróleo  Ltda  possuem  em  seu  quadro  societário  o  mesmo  sócio Sr. Baltazar Borges Fiúza Filho;   Serve a presente para informar que as operações financeiras do  período em questão referem­se à transação comercial realizada  entre  a  contribuinte  e  a  empresa  Tupi  Distribuidora  de  Derivados de Petróleo Ltda. Assim, por orientação e solicitação  do  sócio  proprietário  Sr.  Baltazar  Borges  Fiúza  Filho,  os  pagamentos  para  quitação  dos  combustíveis  adquiridos  pela  contribuinte foram realizados na conta corrente da Campineira  Radio Táxi.  Por  fim,  visando  atender  a  o  que  determina  a  notificação,  apresentamos  neste  momento  as  notas  fiscais  de  aquisição  de  combustível abaixo relacionadas:  [Demonstrativo de fl. 55]   36.  Posteriormente,  conforme  Termo  lavrado  em  26/07/2012,  a  empresa  Aspen  foi  intimada  a  esclarecer  a  remessa  do  restante,  no  montante  de  R$  Fl. 1529DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10830.727525/2012­19  Acórdão n.º 1301­001.930  S1­C3T1  Fl. 1.530          11 2.793.980,00.  Em  resposta  datada  de  24/09/2012  alegou  que  os  recursos  são  referentes  ao  contrato  de  mútuo  celebrado  com  a  CAMPINEIRA  RÁDIO  TÁXI,  vejamos:  "No  tocante às  informações e documentos  solicitados no  termo  de intimação MPF 08104002012005445 referente às operações  que  originaram  a  remessa  de  recursos  à  empresa  Campineira  Rádio  Táxi  Serviços  de  Transportes  no  ano  de  2007  esclarecemos  que  tais  remessas  referem­se  a  empréstimo  realizado  para  subsidiar  os  investimentos  financeiros  da  empresa  Campineira  Rádio  Táxi  Serviços  de  Transportes  na  expansão de seus negócios, assim como, na sua área de atuação,  conforme contrato de mútuo em anexo.  Informamos ainda, que tal empréstimo realizado, no decorrer de  2007,  teve  como  único  objetivo  estreitar  o  relacionamento  comercial  para  garantia  do  direito  de  preferência  quanto  ao  fornecimento  dos  combustíveis  comercializados  pela  ora  notificada (...)". (g.n.)  37. Em 04/10/2012 foi lavrado Termo de Intimação através do qual a ASPEN  foi intimada a apresentar a via original do contrato de mútuo, bem como esclarecer  de que forma o empréstimo fora liquidado, haja vista a previsão contratual de que a  Campineira  deveria  quita­lo  até  31/12/2007. No  entanto,  a ASPEN não atendeu a  intimação  e  não  apresentou  qualquer  documento  comprobatório  de  que  o  empréstimo fora quitado pela CAMPINEIRA RÁDIO TÁXI.  38. Como é possível uma pessoa jurídica emprestar mais de R$ 3 milhões a  outra que não  tenha uma sede, um  local de  funcionamento ou qualquer  indício de  atividade,  com  a  expectativa  de  recebe­los  acrescidos  em  10%  num  prazo  de  12  meses,  sem  qualquer  garantia?  E  mais,  vencido  o  prazo  para  quitação  do  empréstimo, não proceder a sua cobrança, seja administrativa ou judicialmente?  Resta claro, que se trata de um contrato de mútuo fictício, confeccionado com  o  intuito  de  dissimular  o  verdadeiro motivo  da  remessa  de quantia  tão  expressiva  para uma empresa inoperante, qual seja, a existência de uma conta bancária mantida  de forma oculta, através de interposta pessoa.  39.  Verificou­se  ainda,  por  amostragem,  a  emissão  pela  CAMPINEIRA  RÁDIO TÁXI de diversos cheques nominais à ASPEN, totalizando R$ 979.500,00,  a  seguir  relacionados.  É  de  se  estranhar  que  tais  valores  não  tenham  sido  relacionados  pela  ASPEN  como  sendo  pagamentos  de  parte  do  empréstimo  concedido à CAMPINEIRA RÁDIO TÁXI.  [Demonstrativo de fl. 56]   40. Há uma transferência bancária no valor de R$ 160.650,00 em 31/01/2007  da  CAMPINEIRA  RÁDIO  TÁXI  para  a  Destilaria  Nova  Era,  CNPJ:  07.736.245/0001­20, que  tem como sócio o Sr. José Roberto Monte (mesmo sócio  da  empresa Aspen),  a  qual  justificou  tratar­se  do  recebimento  pela  venda  de  dois  equipamentos  industriais à Campineira,  entre os quais uma "Bomba Centrífuga de  Alta Pressão". No entanto, da análise detida do extrato bancário da CAMPINEIRA  RÁDIO TÁXI constata­se inverídica tal versão, pois no dia anterior (30/01/2007) foi  creditada exatamente a mesma quantia (R$ 160.650,00) pela empresa ASPEN. Isto  é, tal quantia foi transferida entre empresas do Sr. José Roberto Monte passando pela  Fl. 1530DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10830.727525/2012­19  Acórdão n.º 1301­001.930  S1­C3T1  Fl. 1.531          12 conta  da  CAMPINEIRA  RADIO  TÁXI.  Ademais,  não  houve  apresentação  de  qualquer documento comprobatório de que tal operação comercial tenha ocorrido.  41.  Constatou­se  ainda,  por  amostragem,  a  emissão  pela  CAMPINEIRA  RÁDIO TÁXI de cheques a JR Investimentos, Participações e Agro­Negócios Ltda,  CNPJ:  07.245.496/0001­02,  empresa  controlada  por  José  Roberto  Monte,  em  5  oportunidades, totalizando R$ 79.056,55, conforme relação abaixo:  [Demonstrativo de fl. 57]   IV.3  ­  Demais  Elementos  que  vinculam  a  ASPEN  à  CAMPINEIRA  RÁDIO TÁXI   IV.3.a ­ Dos vínculos entre José Roberto Monte e Baltazar Borges Fiúza  Filho   42. Em diligência no município de Paulínia­SP obteve­se a informação com a  vizinhança  de  que  o  Sr.  Baltazar  Borges  Fiúza  Filho  de  fato  residiu  no  endereço  constante do cadastro CPF, R. Uruana, 282 ­ Jd. Planalto, e que o imóvel teria sido  alugado através da imobiliária Hermes localizada no centro daquele município.  43.  Formalmente  intimada,  a  imobiliária  Hermes  Administração  de  Bens  Imóveis Ltda, CNPJ: 02.128.695/0001­07, forneceu os documentos relacionados às  locações contratadas pelo Sr. Baltazar, dos quais constata­se que:  •  O  Sr.  Baltazar  alugou  dois  imóveis  através  da  imobiliária  Hermes.  O  primeiro localizado na R. Uruana, 282 ­ Jd. Planalto ­ Paulínia ­ SP , no período de  01/10/2002 a 01/09/2007 e o segundo na R. Regina Basseto Bordginon, 584 ­ São  José ­ Paulínia/SP no período de 07/02/2007 a 23/08/2011;  • Em ambos os contratos de locação, o Sr. Baltazar teve como seu fiador o  Sr. José Roberto Monte.  44. Ressalte­se que o imóvel localizado na R. Uruana, residência de Baltazar  em 2007 é uma construções modesta,  corroborando com a  constatação de que ele  não  possuía  capacidade  econômica  compatível  com  um  sócio­administrador  de  empresa de vultosa movimentação financeira.  45.  José  Roberto Monte  não  apenas  foi  o  fiador  de  Baltazar  Borges  Fiúza  Filho,  em  duas  oportunidades,  como  também  declarou  ter  emprestado  a  quantia  expressiva de R$ 195.000,00 em 2007, mediante emissão de nota promissória com  vencimento  em  12/2008,  conforme  DIRPF  2008.  Consta  inclusive  na  última  declaração de ambos (DIRPF 2012) o referido empréstimo.  46. Em 20/03/2007, em entrevista pessoal à Secretaria da Fazenda do Estado  de São Paulo, relacionada ao processo de recadastramento da inscrição estadual da  empresa  Tupi  Distribuidora  de  Combustíveis  Ltda  (1000035¬  747565/2006),  Baltazar  Borges  Fiúza  Filho  declarou,  na  condição  de  sócio  desta  empresa,  que  conheceu  José Roberto Monte  em Goiânia,  aproximadamente  em  1990,  enquanto  prestava serviços em sua oficina mecânica para o mesmo. Afirmou ainda, que José  Roberto Monte,  como dono da  empresa ASPEN convidou­o para vir  trabalhar em  São Paulo, não necessariamente com ele.  47.  Importante  destacar  que Baltazar Borges Fiúza Filho  figurou no quadro  societário  da  ASPEN  por  menos  de  três  meses,  entre  26/02/2002  e  20/05/2002,  período em que José Roberto Monte curiosamente ausentou­se do quadro societário.  Fl. 1531DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10830.727525/2012­19  Acórdão n.º 1301­001.930  S1­C3T1  Fl. 1.532          13 IV.3.b  ­ Dos  vínculos  entre  funcionários da ASPEN e a CAMPINEIRA  RÁDIO TÁXI   48.  Cirele  Amorim,  CPF:288.707.448­25,  funcionária  da  ASPEN  desde  01/09/2001,  conforme Cadastro Nacional  de  Informações Sociais  (CNIS),  assinou  como  testemunha  no  Instrumento  de  Contrato  Social  datado  de  15/09/2003  e  no  Instrumento  de  2a Alteração  do Contrato  Social  datado  de  27/01/2005,  ambos  da  CAMPINEIRA RADIO TÁXI.  49.  Quando  da  rescisão  do  contrato  de  locação  do  imóvel  situado  na  R.  Regina Basseto Bordginon, as chaves da residência foram devolvidas à imobiliária  por Marcos Eduardo Bossolan e deixado como contato o nome de Cirele Amorim,  conforme "Termo de Entrega de Chaves Rescisão Contratual".  50. Marcos Eduardo Bossolan, CPF: 175.899.448­74, funcionário da ASPEN  desde  01/08/2005,  conforme  Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais  (CNIS),  aparece  ainda  como  destinatário  de  9  (nove)  cheques  nominais  emitidos  pela  CAMPINEIRA RADIO TÁXI (selecionados por amostragem), no montante de R$  38.713,00, a seguir relacionados:  [Demonstrativo de fl. 59]   IV.3.c ­ Do Rastreamento das Declarações transmitidas à RFB   51. Analisando­se os dados relativos à transmissão das declarações à Receita  Federal  do Brasil  da CAMPINEIRA RÁDIO TÁXI e da ASPEN Distribuidora de  Combustíveis Ltda,  verifica­se  que,  embora  já  tivesse  sido protocolado o Distrato  Social junto a JUCESP, a Campineira Radio Táxi e a ASPEN transmitiram diversas  declarações à Receita Federal em mesma data e exatamente do mesmo computador,  haja vista a semelhança do Mac Adress, vejamos:  [Demonstrativo de fl. 60]   52. Constatou­se também que as declarações de imposto de renda da pessoa  física,  referentes aos anos­calendário 2010 e 2011, dos Srs. Baltazar Borges Fiúza  Filho  e  José  Roberto  Monte,  sócios­administradores,  respectivamente,  da  Campineira  Radio  Táxi  e  da  Aspen,  foram  transmitidas  à  Receita  Federal  pelo  mesmo computador:  [Demonstrativo de fl. 60]   53. Portanto, constata­se dos elementos acima expostos que:  54. Em 2007, Baltazar Borges Fiúza Filho  residia  em uma moradia simples  alugada; possuía um veículo "popular", Fiat Palio financiado em 60 parcelas. Não  possuía,  portanto,  tanto,  capacidade  econômica  característica  de  um  sócio­ administrador de uma empresa com movimento anual superior à R$ 20 milhões.  55. Baltazar  Filho  gozava  de  grande  confiança  do  Sr.  José Roberto Monte,  proprietário da Aspen Distribuidora de Combustíveis Ltda (importante distribuidora  de combustíveis com faturamento declarado superior a R$ 100 milhões em 2007),  pois  o  teve  como  seu  fiador  em  contrato  de  locação,  pelo  menos  em  duas  oportunidades.  Ademais,  recebera  em  2007  empréstimo  pessoal  de  José  Roberto  Monte  da  vultosa  quantia  de  R$195.000,00,  mediante  assinatura  de  nota  promissória, ainda pendente de pagamento, segundo informações das Declarações de  Imposto de Renda de ambos.  Fl. 1532DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10830.727525/2012­19  Acórdão n.º 1301­001.930  S1­C3T1  Fl. 1.533          14 56.  A  Campineira  Radio  Táxi  foi  constituída  em  2003,  tendo  com  um  dos  sócios  Baltazar Borges  Fiúza  Filho  e  como  testemunha  em  seu Contrato Social  a  funcionária  da  ASPEN  Cirele  Amorim.  Como  a  Campineira  seria  apenas  uma  empresa  fictícia,  o  local  escolhido  para  sediá­la  foi  o  endereço  de  lotes  de difícil  identificação e sem qualquer edificação.  57. Montou­se  assim,  um  esquema  com  interposição  fraudulenta  de  pessoa  com o intuito de ocultar a propriedade de milhões de reais, o qual só foi possível de  ser revelada após complexa investigação.  58. José Roberto Monte utilizou a fictícia CAMPINEIRA RADIO TÁXI para  efetuar  pagamentos  de  fornecedores,  funcionários,  prestador  de  serviço  e  recebimentos  de  valores  relacionados  à  comercialização  de  combustíveis  pela  sua  empresa  ASPEN  DISTRIBUIDORA  DE  COMBUSTÍVEIS.  Além  disso,  efetuou  transferências da conta bancária mantida de forma oculta para a JR Investimentos,  Holding por controlada por ele.  59. Após grande movimentação  financeira de  janeiro a outubro de 2007  foi  protocolado em 09/11/2007 o Distrato Social da Campineira Radio Táxi com data de  28/06/2006,  o  que  sugere  a  intenção  de  despistar  ou  não  revelar  através  deste  instrumento contratual, a existência de intensa atividade financeira em 2007.  60. Diante da utilização fraudulenta da conta bancária da Campineira Rádio  Táxi pela empresa Aspen Distribuidora de Combustíveis Ltda., esta sob o comando  do sócio José Roberto Monte, não é de se estranhar que diversas declarações fiscais  destas  pessoas  jurídicas  tenham  sido  transmitidas  à  Receita  Federal  pelo  mesmo  computador,  assim  como  as  declarações  pessoais  de  imposto  de  renda  de  José  Roberto Monte e Baltazar Borges Fiúza Filho.  61. Face ao exposto, resta esclarecido que a titularidade de fato da conta  bancária aberta no Banco Bradesco S.A., agência 318­2, conta corrente 51771­ 2, em nome da Campineira Rádio Táxi Serviços de Transportes Ltda pertence  à ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS f LTDA.  V ­ Da Fiscalização da ASPEN Distribuidora de Combustíveis Ltda.  62.  Diante  da  constatação  de  que  a  ASPEN  é  a  titular  de  fato  da  movimentação financeira ocorrida no Banco Bradesco S.A., este Auditor Fiscal da  Receita  Federal  foi  incluído  no  MPF  –  0819000­2010­03824­7,  procedendo­se  à  intimação da ASPEN para comprovar a origem dos créditos na conta bancária em  questão, conforme relação individualizada dos créditos em planilha anexa ao Termo  de Início, Constatação e Intimação lavrado em 01/11/2012, cuja ciência foi dada por  via postal em 06/12/2012.  63. Para estrita observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e  do  contraditório  foram  encaminhados  anexos  ao  Termo  de  Início,  Constatação  e  Intimação  cópia  integral  do  extrato  bancário  da  conta  mantida  em  nome  da  Campineira Rádio Táxi  e as  respostas de  terceiros aos questionamentos  feitos por  esta fiscalização federal, caracterizadores da titularidade de fato pela ASPEN.  64.  Passado  o  prazo  estipulado  para  os  esclarecimentos,  a  ASPEN  protocolizou  resposta  em  26/11/2012,  assinada  por  José  Roberto Monte,  na  qual  nega a titularidade da conta, vejamos:  "(...)Considerando se tratar de conta jurídica, extrato bancário e  movimentações  financeiras  cuja  titularidade  refere­se  à  Fl. 1533DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10830.727525/2012­19  Acórdão n.º 1301­001.930  S1­C3T1  Fl. 1.534          15 Campineira Radio Táxi Serviços de Transportes Ltda e não à ora  intimada Aspen Distribuidora de Combustíveis Ltda;   Considerando  ainda  se  tratar  de  quebra  de  sigilo  bancário  de  terceiro  e  envio de  informações  financeiras para conferência e  esclarecimentos;   Serve a presente para solicitar prazo adicional de 30 dias, uma  vez  que  estaremos  consultando  nosso  departamento  jurídico  para  levantamento das  informações  e  cumprimento da  referida  notificação. (...)" (g.n.)  VI – DA SUJEIÇÃO PASSIVA  65. O Código Tributário Nacional (CTN), Lei n° 5.172, de 25 de outubro de  1966, define no art. 121 o sujeito passivo da obrigação tributária:  (...)  66.  Identificada  como  titular  de  fato  da  conta  bancária  mantida  no  Banco  Bradesco  S.A.  em  nome  da  Campineira  Radio  Táxi,  pelos  motivos  já  detalhadamente  expostos,  a  empresa  ASPEN  DISTRIBUIDORA  DE  COMBUSTÍVEIS  LTDA  assume  a  condição  de  CONTRIBUINTE  por  ter  relação econômica com os fatos jurídicos tributários relacionados à movimentação  financeira e, portanto, relação pessoal e direta com as situações que constituem fatos  geradores das obrigações tributárias, nos termos do diploma legal.  VI. 1 ­ Da Responsabilidade Solidária de José Roberto Monte   67. JOSÉ ROBERTO MONTE, CPF: 034.186.976­74, na condição de sócio­ administrador da ASPEN Distribuidora de Combustíveis Ltda, agiu com infração a  legislação tributária, pois, ao utilizar­se de esquema fraudulento de interposição de  pessoa,  modificou  um  dos  aspectos  da  obrigação  tributária,  qual  seja,  o  aspecto  pessoal relativo ao sujeito passivo previsto no art. 121 do CTN, colocando de forma  ideologicamente  falsa a empresa CAMPINEIRA RADIO TÁXI como contribuinte  das  obrigações  tributárias  decorrentes  de  fatos  geradores  praticados  pela ASPEN,  incorrendo na conduta prevista no art. 71 da Lei n° 4.502/64:  (...)  68. Tal conduta constitui também infração a legislação penal, especialmente  ao art. 1º , incisos I e II da Lei n° 8.137/90, pois de forma intencional, dolosa, deixou  de  declarar  os  tributos  decorrentes  das  receitas  omitidas  e  ocultadas  na  conta  bancária de interposta pessoa, vejamos:  (...)  69.  Desta  forma,  JOSÉ  ROBERTO  MONTE  é  RESPONSÁVEL  SOLIDÁRIO pelo crédito tributário apurado no presente auto de infração, nos  termos do art. 135, inciso III do CTN:  (...)  VI.2 ­ Da Responsabilidade Solidária de Baltazar Borges Fiúza Filho   70. Considerando que a titularidade de fato da conta bancária era da ASPEN  DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS  e  que BALTAZAR BORGES FIÚZA  Fl. 1534DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10830.727525/2012­19  Acórdão n.º 1301­001.930  S1­C3T1  Fl. 1.535          16 FILHO,  CPF:  340.785.416­15,  na  condição  de  sócio­administrador  da  CAMPINEIRA  RADIO  TÁXI  era  quem  tinha  poderes  para  movimentar  a  conta  bancária,  e de  fato o  fez assinando  todos os cheques que foram coligidos por esta  fiscalização  federal,  conclui­se  que  sua  participação  no  esquema  fraudulento  montado  para  a  pratica  de  sonegação  fiscal  de  tributos  devidos  pela  ASPEN  foi  fundamental,  colocando­o na  condição de verdadeiro preposto da ASPEN com  poderes para movimentar recursos de propriedade desta.  71.  Desta  forma,  a  conduta  de  Baltazar  Borges  Fiúza  Filho  constitui  infração a legislação tributária e penal, referente aos mesmos dispositivos legais  infringidos  por  José  Roberto  Monte,  incidindo,  portanto,  a  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  pelo  crédito  tributário  apurado  neste  auto de infração, com fundamento no art. 135, inciso II do Código Tributário  Nacional.  VII ­ DA OMISSÃO DE RECEITA   72.  Regularmente  intimada  conforme  relatado  no  item  V,  a  ASPEN  não  apresentou qualquer documento comprobatório da origem dos valores creditados na  conta  bancária mantida  em  nome  da Campineira Rádio Táxi,  da  qual  é  titular  de  fato.  73. Assim, resta caracterizada a omissão de receita nos termos do art. 42 da  Lei n° 9.430/96:  (...)  74. A  tabela  seguinte  apresenta  os  totais  de  receitas  omitidas  pela ASPEN,  mensal e trimestralmente no ano­calendário 2007, concernentes à titularidade de fato  da conta bancária em nome Campineira Rádio Táxi, já com os ajustes referentes aos  estornos, cheques devolvidos e exclusão das transferências bancárias:  [Demonstrativo de fl. 66]   VIII ­ DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO IRPJ E REFLEXOS   75. Constatada a omissão de  receitas pela ASPEN, estão sendo  lançados de  ofício  os  valores  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  Contribuição  Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), devidos nos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2007,  com  base  no  lucro  real,  e  de  PIS  e  COFINS  devidos  nos  meses  de  janeiro/07  a  dezembro/07, nos termos da legislação aplicável:  (...)  76. Conforme dados constantes do "Anuário Estatístico Brasileiro do Petróleo,  Gás Natural  e Biocombustíveis  2008",  publicado  no  site  da Agência Nacional  de  Petróleo (ANP), a ASPEN comercializou em 2007 Gasolina C, Óleo Diesel e Álcool  Etílico  Hidratado.  Destarte,  para  efeitos  de  apuração  do  PIS  e  COFINS  foram  consideradas  as  alíquotas  incidentes  sobre  a  receita  de  revenda  de  álcool,  respectivamente, de 1,46% e 6,74%, por serem as mais elevadas entre as previstas  para as receitas auferidas pela ASPEN em 2007, conforme se verifica dos seguintes  dispositivos legais:  (...)  IX ­ DA MULTA QUALIFICADA   Fl. 1535DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10830.727525/2012­19  Acórdão n.º 1301­001.930  S1­C3T1  Fl. 1.536          17 77. Para o presente caso será aplicada multa de 150% prevista no art. 44, incu  I, §  lº da Lei 9.430/96, pois a ASPEN deixou de recolher os tributos devidos com  base nas  receitas omitidas, utilizando­se de  interposta pessoa de forma a ocultar a  ocorrência do fato gerador ou retardar o seu conhecimento por parte da autoridade  fiscal.  78. Oportuno se faz a transcrição do art. 44 da Lei n° 9.430/96 e dos artigos  nela mencionados da Lei n° 4.502/64:  (...)”  Ciente  das  exigências  e  com  elas  irresignada,  a  contribuinte  Aspen  Distribuidora  de Combustíveis  apresentou  a  impugnação  de  fls.  707/726.  Suas  razões  foram  assim sintetizadas pelo relator do processo, em primeira instância:  3.1. De início, faz um resumo do procedimento de fiscalização, refere­se aos  Mandados de Procedimento Fiscal, aos esclarecimentos prestados, à quebra de sigilo  bancário  de  terceiros  (Campineira  Radio  Táxi  Serviços  Ltda)  e  afirma  que  os  lançamentos são ilegais e inconstitucionais.  3.2.  Aduz  que  a  autoridade  fiscal  teria  excedido  o  prazo  de  execução  dos  trabalhos, previsto no MPF. Refere­se ao artigo 7º, § 2º, do Decreto n.º 70.235, de  1972. Colaciona jurisprudência. Em suas palavras:  “Sendo assim, interessante firmar que – após o decurso do prazo  de  60  dias  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  sem  a  notificação  do  contribuinte  da  prorrogação  da  fiscalização  –  considera­se encerrada a fiscalização.  Aliás,  ao  contrário do que alega a  fiscalização, o mandado de  procedimento  fiscal  e  os  termos  de  prorrogação  somente  produzem efeitos após a notificação válida do contribuinte, isto  é,  no  momento  em  que  o  contribuinte  recebe  os  mandados.  Portanto,  frise­se, os mandados  (seja de  inicio da  fiscalização,  seja  de  prorrogação  do  procedimento  fiscal)  não  produz  qualquer efeito no momento a sua expedição ou postagem, como  quer fazer a Receita Federal no presente caso.  (...)  Ora Excelência, no caso em tela, o contribuinte fora notificado  da  prorrogação  do  procedimento  fiscal  após  o  prazo  de  60  (sessenta)  dias,  tornando  inválida  toda  a  fiscalização  que  resultou na lavratura do presente auto de infração. Isto porque,  ao  deixar  de  prorrogar  o  mandado  de  procedimento  fiscal  tempestivamente,  considerase  homologado  todo  o  crédito  tributário, não sendo possível nova fiscalização sobre o mesmo  tributo e período sem ao menos violar o princípio da legalidade  e da segurança jurídica.  Além disso, o entendimento majoritário do Superior Tribunal de  Justiça é de que o ato administrativo que informa ao contribuinte  do  prosseguimento  da  fiscalização  deve  ser  motivado,  o  que  também NÃO ocorreu no caso em comento.  Fl. 1536DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10830.727525/2012­19  Acórdão n.º 1301­001.930  S1­C3T1  Fl. 1.537          18 Ora  Nobre  Julgador  tributário,  pode  o  Agente  Fiscal  prorrogar/perpetuar  a  fiscalização  por  tempo  indeterminado  e  sem qualquer motivação? Obviamente que não, pois  violaria –  além do princípio constitucional da legalidade – o da segurança  jurídica.  Portanto,  esta  mais  que  demonstrada  a  nulidade  do  Auto  de  Infração em epígrafe, razão pela qual deve ser anulado.”  3.3.  Alega  a  violação  dos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  tendo  em  conta  que  a  autuação  teria  sido  lavrada  com  base  na  presunção  de  que  (i)  a  empresa  Campineira  Rádio  Táxi  Serviços  Ltda  seria  interposta  da  Impugnante  e,  assim,  (ii)  as  receitas  por  ela  auferidas  seriam  da  titularidade da ASPEN.  3.4.  Argumenta  que  prestou  todas  as  informações  solicitadas,  juntando  documentos  que  comprovariam  a  celebração  de  contratos  de  mútuos  entre  as  empresas e a realização de operações comerciais com a empresa Tupi Distribuidora  de Derivados de Petróleo Ltda, cujo sócio era o mesmo da Campineira Rádio Táxi  Serviços Ltda. No entanto, a autoridade fiscal desprezou os fatos e documentos sob a  alegação  absurda  de  que  (i)  ninguém  emprestaria  três  milhões  de  reais  a  uma  empresa  sem  garantias  e  (ii)  não  existia  cobrança  do  contrato  de mútuo  entre  as  empresa. E continua:  “Ora,  Excelência,  é  dever  do  Fiscal  analisar  com  IMPARCIALIDADE todas as alegações e documentos, o que não  existiu  no  caso  em  tela.  Tanto  é  assim  que,  em  06.11.2012,  a  Impugnante recebeu o termo de início, constatação e intimação  (DOC.  03),  requerendo  esclarecimentos  acerca  dos  extratos  bancários da empresa Campineira Rádio Táxi Serviços Ltda (...).  Diante da dúvida sobre a legalidade da intimação que quebrou o  sigilo  bancário  de  terceiros,  a  Impugnante,  em  26.11.2012  –  portanto,  dentro  do  prazo  para  prestar  esclarecimentos  –  requereu a concessão de prazo complementar para cumprimento  da  notificação,  sendo  que  tal  pedido  simplesmente  fora  desprezado pela fiscalização e a autuação foi lavrada.”  3.5.  Dessa  forma,  restaria  evidenciado  o  interesse  da  Receita  Federal  em  responsabilizar  a  Impugnante,  empresa  séria  e  idônea,  por  débito  de  outra  pessoa  jurídica, conforme se vê no Item V – do Termo elaborado pela autoridade fiscal.  3.6.  Acrescenta  que  a  autoridade  fiscal  diz  que  o  titular  de  fato  na  conta  bancária mantida no Banco Bradesco seria a Impugnante, mas despreza a alegação  do próprio banco de que não existia procurações outorgadas pela Campineiro Rádio  Táxi.  Ademais,  houve  a  presunção  de  omissão  de  receitas  sem  a  análise  de  sua  documentação contábil e fiscal. Em suas palavras:  “Aliás,  conforme  consta  nas  alegações  juntadas  ao  Auto  de  Infração, todos os valores depositados por clientes da ASPEN na  conta  bancária  da  CAMPINEIRA  RÁDIO  TÁXI  SERVIÇOS  LTDA (CNPJ Nº ...) se deram em razão de operações comerciais  com  a  respectiva  emissão  e  escrituração  dos  documentos  contábeis e fiscais.  Fl. 1537DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10830.727525/2012­19  Acórdão n.º 1301­001.930  S1­C3T1  Fl. 1.538          19 Ou  seja,  e  situações  em  que  a  CAMPINEIRA  RADIO  TÁXI  SERVIÇOS  LTDA  necessitava  de  valores  com  urgência  e  a  ASPEN não os tinha, a impugnante – ao invés de receber de seus  clientes os valores e depois transferir para a conta bancária da  CAMPINEIRA  –  solicitava  que  os  seus  clientes  depositassem  diretamente na conta da empresa CAMPINEIRA, mas a ASPEN  não deixava de emitir os documentos fiscais e escritura­los.  O  mesmo  acontecia  quando  a  CAMPINEIRA  desejava  pagar  parte dos valores dos contratos de mútuos à ASPEN: ao invés de  pagar  à  credora  (Impugnante),  pagava  diretamente  aos  fornecedores da ASPEN com uma ordem desta, evitando assim,  que  a  Impugnante  pagasse  multas  em  razão  de  atrasos  no  fornecimento de mercadorias aos seus clientes. E isto tinha uma  explicação simples: neste segmento, as mercadorias somente são  liberadas  com  a  compensação  da  operação  financeira  (pagamento  à  vista),  portanto,  aguardar  a  compensação  do  pagamento  do  empréstimo  para  depois  pagar  à  mercadoria  significava prejuízo, perda de clientes e, em alguns casos, multas  pelo  não  fornecimento  do  produto.  Isto  tudo acontecida  com a  devida escrituração das operações nos livros contábeis e fiscais  da Impugnante.  Fato  é  que  a  alegação  de  omissão  de  receitas  é  bastante  precária,  pois  o  Fisco  sequer  analisou  e  confrontou  se  o  documento fiscal que embasou a operação comercial não estava  escriturado!!!  Portanto, o que a Administração tributária faz é cobrar 2 (duas)  vezes o mesmo imposto do mesmo contribuinte, fenômeno ilegal  e  inconstitucional  denominado  de  bitributação,  isto  porque,  todas  as  operações  comerciais  da  Impugnante  estavam  acompanhadas  de  documentos  fiscais,  os  quais  foram  devidamente escriturados e tributados.”  3.7. Afirma  que,  embora  a  autoridade  fiscal  relate  que  houve  a  omissão  de  receitas, simplesmente não demonstra qual receita fora omitida, o que é impossível  sem  a  análise  de  sua  documentação  contábil,  o  que  demonstra,  mais  uma  vez,  o  intuito  do  Fisco  em  responsabilizar  a  ASPEN  por  débitos  de  outra  empresa.  Acrescenta que a ausência da descrição clara e precisa da  infração impossibilita a  impugnação adequada, cerceando seu direito de defesa.  3.8. Requer  a  decadência  do  crédito  tributário  formalizado,  tendo  em  conta  que a lavratura dos autos de infração ocorreu apenas em 10 de dezembro de 2012,  mais de cinco anos depois do fato gerador. Recorre ao artigo 150, § 4º, do Código  Tributário Nacional  e  acrescenta que houve  recolhimento  antecipado dos  tributos,  sendo evidente a decadência para o ano­calendário de 2007.  3.9.  Insurge­se  contra  a  quebra  do  sigilo  bancário  da  empresa  Campineira  Rádio Táxi Serviços Ltda. Em suas palavras:  “Ora, se a própria Lei Complementar nº 105/2001 e o Decreto  n.º  3.724/2001  exigem  a  instauração  de  procedimento  administrativo para a quebra do sigilo bancário do contribuinte,  por  que  razão  não  teria  concedido  o  prazo  pleiteado  pelo  Fl. 1538DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10830.727525/2012­19  Acórdão n.º 1301­001.930  S1­C3T1  Fl. 1.539          20 contribuinte? Tal negativa demonstra a ilegalidade da quebra do  sigilo bancário.  Ainda  que  tal  ilegalidade  pudesse  ser  afastada,  há  de  se  dizer  que houve a quebra do sigilo bancário de terceiros e sem ordem  judicial.  A  priori,  pela  leitura  das  referidas  normas,  conclui­se  que  é  vedado a quebra do sigilo bancário de  terceiros como ocorreu  no  caso  em  tela.  Aliás,  acerca  de  tal  fato,  desnecessárias  maiores argumentações, pois desrespeitaria inúmeras cláusulas  pétreas,  inclusive da  inviolabilidade da intimidade e vida priva  do contribuinte.”  3.10. Disserta sobre o sigilo bancário, recorrendo à Constituição Federal e a  posicionamentos  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Afirma  que  somente  o  Poder  Judiciário  pode  ter  acesso  aos  dados  bancários.  Cita  o Recurso Extraordinário  nº  389808­PR, por meio do qual o STF teria reconhecido a inconstitucionalidade da Lei  Complementar nº 105, de 2001 e de todas as demais normas correlatas. Conclui sua  defesa:  “4 – DOS PEDIDOS   Diante de todo o exposto, requer:  a)  Preliminarmente,  seja  reconhecida  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  em  epígrafe,  anulando  todo  o  lançamento  tributário,  tendo  em  vista  as  violações  aos  princípios  basilares  do  ordenamento  jurídico  brasileiro  e  a  ausência  dos  elementos  necessários ás autuações;   b)  Seja  reconhecida  a  ocorrência  da  decadência  de  todo  o  exercício  de  2007  –  nos  termos  do  artigo  150  do  Código  Tributário  Nacional  –  e  extinto  o  crédito  tributário  em  conformidade com inciso V, do artigo 156 do Codex Tributário;   c)  Seja  reconhecida  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  quebra  do  sigilo  bancário  da  empresa  CAMPINEIRA  RADIO  TÁXI SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº...) E, ASSIM, CANCELADO O  PRESENTE Auto de Infração.  Por  fim,  requer  sejam  todas as publicações  e  intimações  feitas  exclusivamente em nome de seu patrono, o advogado OCTÁVIO  TEIXEIRA BRILHANTE USTRA, (...).”  4. Em 10 de  janeiro de 2013, a contribuinte apresentou o documento de fls.  1261/1.273, datado de 04 de janeiro de 2013, referido á COFINS, por meio do qual  apresenta, em síntese, as mesmas razões de defesa da impugnação acima transcrita,  com os seguintes acréscimos, específicos para a COFINS e Contribuição ao PIS:  “As autuações foram lavradas com base na suposta omissão de  receitas  pela  empresa  ASPEN  DISTRIBUIDORA  DE  COMBUSTÍVEIS  LTDA,  ora  impugnante,  no  entanto,  o  Fisco  utilizou­se de bases de cálculos presumidas, o que não se pode  admitir no ordenamento jurídico brasileiro.  Fl. 1539DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10830.727525/2012­19  Acórdão n.º 1301­001.930  S1­C3T1  Fl. 1.540          21 Note­se  que  nitidamente,  a  Fiscalização  presumiu  a  base  de  cálculo do PIS e da COFINS dos meses de  janeiro a março de  2008 e outubro a dezembro de 2008, cujo trecho segue transcrito  (fls 9/10):  (...)  Ora Excelência, presumir que todos os produtos comercializados  pela  Impugnante  possuem  a  mesma  margem  de  lucro  é  um  absurdo,  isto  porque,  a  Impugnante  comercializa  commodities,  cujos  valores  variam  diariamente  de  acordo  com  a  oferta  e  a  procura, sendo impossível manter margens de lucro semelhantes  entre álcool e gasolina.  Destarte,  latente  a  nulidade  da  autuação,  pois  não  se  pode  tributar aquilo que não é tributável, sob pena de violação, além  do  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  –  também  da  legalidade.  Nada obstante a referida nulidade, o Fisco presumiu que (i) toda  a  mercadoria  adquirida  de  determinadas  pessoas  jurídicas  é  Álcool  Hidratado  e  (ii)  foi  vendida  como  Álcool  Hidratado,  o  que não é verdade!!  Ora,  no  exercício  de  suas  atividades,  a  Impugnante  adquire  Álcool  e  mistura  na  Gasolina,  nos  termos  da  legislação  da  Agência  Nacional  de  petróleo  (ANP),  dessa  forma,  nem  todo  álcool que é adquirido pela Impugnante é revendido com Álcool.  Assim, inquestionável a nulidade do Auto de Infração, pois, mais  uma vez, o Fisco tenta tributar aquilo que não é tributável.  (...)  3.2  –  DA  CORRETA  TRIBUTAÇÃO  DE  TODA  COMERCIALIZAÇÃO DE ÁLCOOL HIDRATADO   Ainda que por mera argumentação, necessário se faz demonstrar  que todas as alienações de Álcool Hidratado foram devidamente  tributadas pela Impugnante. É o que se passa a fazer.  Conforme  consta  no  Auto  de  Infração  em  epígrafe,  fora  constituído  o  crédito  tributário,  ora  impugnado,  em  razão  da  suposta  omissão  de  receitas  referente  à  comercialização  de  Álcool Hidratado.  Fato  é  que  a  alegação  de  omissão  de  receitas  é  bastante  precária,  pois  o Fisco  –  além  de  “partir”  de  presunções  para  lavrar  a  autuação  –  não  considerou  que  todas  as  operações  foram  devidamente  tributadas,  nos  termos  da  legislação  de  regência.  Portanto, resta mais que demonstrada a ilegalidade do Auto de  Infração  em  epígrafe,  razão  pela  qual  deve  ser  cancelada  a  exação.”  Fl. 1540DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10830.727525/2012­19  Acórdão n.º 1301­001.930  S1­C3T1  Fl. 1.541          22 A  4ª  Turma  da  DRJ  em  Campinas/SP  analisou  a  impugnação  apresentada  pela  contribuinte  e,  por  via  do  Acórdão  nº  05­40.833,  de  18/06/2013  (fls.  1330/1378),  considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2007   SUJEIÇÃO  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  SOLIDÁRIA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Opera­se  a  preclusão  processual  relativamente  à  sujeição  passiva  da  pessoa  física  e/ou  jurídica  que  deixa  de  apresentar  argumentos  de  defesa  em  relação  à  atribuição  da  respectiva  responsabilidade solidária pelo crédito tributário constituído.  LANÇAMENTO. NULIDADE. MPF.  Tendo  sido  o  lançamento  efetuado  com  observância  dos  pressupostos  legais  e  não  havendo  prova  de  violação  das  disposições contidas no artigo 142 do CTN e artigos 10 e 59 do  Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do  lançamento em questão.  O Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF é um instrumento de  controle,  planejamento  e  gerenciamento  interno,  que  visa  institucionalizar, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, o  procedimento  fiscal. A eventual  inobservância às normas que o  regulamentam  jamais  pode  invalidar  o  lançamento  fiscal  constituído  nos  moldes  do  art.  142  do  CTN  e  demais  regras  relativas ao Processo Administrativo Fiscal.  NULIDADE. PROVA ILÍCITA.  Os  extratos  bancários  contendo  movimentação  financeira  em  nome de  interposta pessoa não constituem prova ilícita quando  fornecidos pelas instituições bancárias ao Fisco em decorrência  da  instauração  de  processo  administrativo  fundamentado  na  legislação em vigor.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.  Na  medida  em  que  as  exigências  reflexas  têm  por  base  os  mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda,  a  decisão  de mérito  prolatada  naquele  constitui  prejulgado na  decisão dos autos de infração decorrentes.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2007  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  Evidenciam omissão de receita os depósitos realizados em conta  de  interposta  pessoa,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte,  regularmente  intimada, não comprove, mediante documentação  Fl. 1541DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10830.727525/2012­19  Acórdão n.º 1301­001.930  S1­C3T1  Fl. 1.542          23 hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DE TERCEIRO.  É  válida  a  presunção legal de receita omitida, com base em depósitos sem  prova da origem dos recursos, quando a interessada movimenta  e utiliza conta bancária em nome de interposta pessoa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2007   LANÇAMENTO.  DECADÊNCIA.  PRESENÇA  DE  DOLO,  FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Diante da caracterizada da fraude,  em  vista  da  interposição  de  pessoa,  a  decadência  rege­se  pelo  artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  não  se  caracterizando para os fatos geradores objeto do lançamento.  MULTA  QUALIFICADA.  INTERPOSTA  PESSOA.  A  multa  de  ofício  de  150%  é  devida  nos  casos  em  que  for  comprovado  o  evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei  n° 4.502, de 1964.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2007   ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  A  apreciação  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa,  mas  sim  exclusiva do Poder Judiciário.  A  pessoa  jurídica  Aspen Distribuidora  de Combustível  Ltda.  (contribuinte)  tomou ciência da decisão de primeira instância, por via postal, em 24/10/2013, conforme Aviso  de  Recebimento  à  fl.  1398.  Às  fls.  1399/1413  encontro  recurso  voluntário  interposto  em  conjunto por Aspen Distribuidora de Combustível Ltda. e José Roberto Monte. O documento  foi postado em 25/11/2013, conforme fls. 1413 e 1399. O recurso é subscrito pelo Advogado  Dr. Marcos Vinícius Costa.  Procuração  outorgada  pela Aspen  à  fl.  1418. Não  encontrei  nos  autos procuração outorgada por José Roberto Monte.  No  recurso  interposto, os argumentos  trazidos podem ser  sintetizados como  segue:  · Valendo­se  da  Súmula  CARF  nº  32,  a  recorrente  sustenta  que  não  haveria  prova  de  todos  os  depósitos  havidos  na  conta  bancária  da  empresa  Campineira,  mas  tão  somente  de  três  movimentações  específicas.  Não  seria  possível,  por  sua  ótica,  atribuir  à  interessada  toda a movimentação financeira ocorrida. O lançamento seria, então,  nulo.  · Outro motivo de nulidade do lançamento seria o fato de que depósito  bancário  não  constitui  fato  gerador  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  nem  COFINS.  Fl. 1542DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10830.727525/2012­19  Acórdão n.º 1301­001.930  S1­C3T1  Fl. 1.543          24 · Com base nas  súmulas CARF nº 14 e nº 25, a recorrente combate a  multa qualificada aplicada ao lançamento. Lembra que a autuação se  deu  exclusivamente  com  base  em  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  e  que  não  estaria  comprovada  a  ocorrência  de  fraude,  sonegação nem conluio.  · Na mesma linha de raciocínio, sustenta:  o  que não haveria  fundamento para a responsabilização pessoal  dos sócios, segundo art. 135 do CTN;  o  que  o  crédito  tributário  teria  sido  constituído  quando  já  operada a decadência.  · Requer, ainda, a extinção da representação fiscal para fins penais.  O  processo  foi  levado  a  julgamento  perante  a  2ª  Turma Ordinária  desta  3ª  Câmara da 1ª Seção de  Julgamento do CARF em 04/03/2015. Na oportunidade, o Colegiado  considerou a necessidade da adoção de medidas saneadoras, pelo que, mediante a Resolução nº  1302­000.368 (fls. 1457/1478), o julgamento foi convertido em diligência “para que o Sr. José  Roberto Monte  e  o  Sr.  Baltazar  Borges  Fiúza  Filho  sejam  cientificados  do  Acórdão  nº  05­ 40.833,  de  18/06/2013  (fls.  1330/1378),  facultando­lhes  ainda  a  interposição  de  recurso  voluntário no prazo legal”.  A intimação (fl. 1482) dirigida ao Sr. José Roberto Monte, em seu domicílio  tributário,  foi  devolvida  pelos  Correios  (fl.  1487),  com  a  indicação  “desconhecido”.  Em  seguida, a ciência da decisão de primeira instância foi feita em 11/06/2015 mediante o Edital  Eletrônico de fl. 1488. Às fls. 1496/153 encontro recurso voluntário interposto por esse sujeito  passivo. A peça recursal é datada de 18/08/2015, tendo sido entregue à repartição fiscal por via  postal.  A  data  de  postagem  foi  20/08/2015,  conforme  documento  de  fls.  1515/1518.  Instrumento de procuração à fl. 1514.  A  intimação  (fl.  1484)  dirigida  ao Sr. Baltazar Borges Fiúza Filho,  em  seu  domicílio tributário, foi devolvida pelos Correios (fl. 1490), com a indicação “não procurado”.  Em  seguida,  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  foi  feita  em  21/07/2015 mediante  o  Edital  Eletrônico  de  fl.  1491. Não  encontro  nos  autos  recurso  voluntário  interposto  por  esse  sujeito passivo.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  Registro, inicialmente, que o sujeito passivo Sr. Baltazar Borges Fiúza Filho,  cientificado da decisão de primeira instância, não apresentou recurso voluntário.  Quanto ao Sr. José Roberto Monte, deve­se  ressaltar que a peça recursal de  fls.  1399/1413  seria,  por  análise  inicial,  um  recurso  voluntário  interposto  em  conjunto  por  Aspen Distribuidora de Combustível e José Roberto Monte. No entanto, o recurso é subscrito  Fl. 1543DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10830.727525/2012­19  Acórdão n.º 1301­001.930  S1­C3T1  Fl. 1.544          25 pelo advogado Dr. Marcos Vinícius Costa, e somente encontro nos autos procuração outorgada  pela  pessoa  jurídica  Aspen  (fl.  1418).  Não  encontro  nos  autos  procuração  outorgada  a  esse  advogado pelo Sr. José Roberto Monte. Concluo que o advogado que subscreve a peça recursal  representa  tão  somente  a  pessoa  jurídica  e  esse  recurso  não  pode  ser  tido  como  subscrito  também pela pessoa física do Sr. José Roberto Monte.   Após  as  providências  saneadoras  determinadas  pela  Resolução  nº  1302­ 000.368  (fls.  1457/1478),  o  Sr.  José  Roberto  Monte  foi  intimado  da  decisão  de  primeira  instância,  sendo­lhe  facultado  o  prazo  legal  para  a  interposição  de  recurso  voluntário.  A  correspondência  enviada  ao  seu  domicílio  tributário  foi  devolvida  pelos  Correios,  com  a  indicação  "desconhecido".  Em  seguida,  foi  publicado  o  edital  de  fl.  1488,  em  27/05/2015.  Conforme  as  regras  para  a  ciência  por  edital  (art.  23  do Decreto  nº  70.235/1972),  a  ciência  ocorreu no décimo sexto dia, a contar da publicação do edital, isto é, em 11/06/2015, iniciando­ se,  a  partir  dessa  data,  a  contagem  do  prazo  de  trinta  dias  para  a  interposição  do  recurso  voluntário. A data limite seria em 11/07/2015, sábado, estendendo­se até 13/07/2015, segunda­ feira.  A  peça  recursal  de  fls.  1496/1513,  postada  em  20/08/2015,  é  flagrantemente  intempestiva.  Observo, finalmente, que a única menção feita à questão da tempestividade,  na  peça  recursal,  é  o  pedido  de  que  "para  fins  de  aferição  da  tempestividade  [...]  seja  observada a data da postagem do recurso [...]". Ora, mesmo assim, não há como considerar  que  possa  ser  tempestivo  o  recurso  postado  com  mais  de  sessenta  dias  da  data  da  ciência  regular da decisão de primeira instância.  Com  essas  considerações,  tenho  por  intempestivo  o  recurso  interposto  pelo  sujeito passivo Sr. José Roberto Monte, e dele não tomo conhecimento.  O recurso do sujeito passivo Aspen Distribuidora de Combustíveis Ltda. (fls.  1399/1413) é tempestivo, e foi subscrito por procurador com poderes para tanto (procuração à  fl. 1418). Dele conheço.  O  primeiro  ponto  a  ser  apreciado  é  a  afirmação  da  recorrente,  baseada  na  Súmula CARF nº 32, de que não haveria prova de todos os depósitos havidos na conta bancária  da  empresa  Campineira,  mas  tão  somente  de  três  movimentações  específicas.  Não  seria  possível,  por  sua  ótica,  atribuir  à  interessada  toda  a  movimentação  financeira  ocorrida.  O  lançamento seria, então, nulo.  A movimentação financeira na conta­corrente em nome da Campineira Radio  Taxi,  cuja  titularidade  de  fato  foi  imputada  à  ora  recorrente  Aspen  Distribuidora  de  Combustíveis Ltda., montou, no  ano­calendário 2007, o  total aproximado de R$ 23 milhões,  como se viu no relatório que antecede a este voto.  As  três movimentações específicas a que se  refere a  recorrente, embora não  individualizadas no recurso voluntário, certamente são aquelas decorrentes das circularizações  levadas a efeito pelo Fisco, e relatadas no Termo de Verificação Fiscal (item IV.1), a saber:  · R$  70.000,00,  recebidos  pela  Univen  Refinaria  de  Petróleo  e  pagos  pela  Campineira, em 19/06/2007.  Fl. 1544DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10830.727525/2012­19  Acórdão n.º 1301­001.930  S1­C3T1  Fl. 1.545          26 · R$ 333.000,00, recebidos pela Campineira e pagos pela Polipetro Distribuidora de  Combustíveis Ltda. (posteriormente incorporada por Alesat Combustíveis S/A), em  27/07/2007.  · R$ 47.790,00, recebidos pela Campineira e pagos pelo Posto de Serviço Jotas, em  30/07/2007.  Em  primeiro  lugar,  registre­se  que  existe,  além  das movimentações  acima,  um pagamento de R$ 12.824,00,  feito pela Campineira à Sra. Leila Sandra de Jesus Simone,  em 25/01/2007 (item 32 do TVF). Em todos esse quatro casos, restou comprovado, acima de  qualquer  dúvida,  que  os  pagamentos/recebimentos  se  deram  em  decorrência  da  atividade  operacional da Aspen Distribuidora de Combustíveis Ltda., sendo usada a conta da Campineira  como artifício para ocultação dos valores.  Foi identificada também (item 40 do TVF) a transferência de R$ 160.650,00,  em 30 e 31/01/2007, da Aspen para a Destilaria Nova Era (ambas de propriedade do Sr. José  Roberto Monte), passando pela conta­corrente da Campineira, a qual serviu meramente como  "cortina de fumaça" para a transferência.  Em  segundo  lugar,  em  fiscalizações  envolvendo  interposição  de  pessoas,  é  cediço  que  não  é  materialmente  possível  a  comprovação  exaustiva  acerca  de  cada  real  que  ingressa  ou  deixa  a  conta  bancária  investigada.  O  procedimento  fiscal  é  de  selecionar  os  valores mais relevantes, que permitam firmar o convencimento acerca da real  titularidade dos  valores movimentados, que foi exatamente o caso.  Em  terceiro  lugar,  não  se  pode  levar  em  consideração  exclusivamente  os  valores  das  movimentações,  mas  todo  o  contexto.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  Campineira  Radio  Taxi  era  empresa  comprovadamente  fictícia,  inexistente  de  fato,  e  que  a  pessoa que figurava como seu sócio administrador (e que, de fato, praticava os atos necessários  à  movimentação  da  conta­corrente  bancária),  Sr.  Baltazar  Borges  Fiuza  Filho,  não  revelou  capacidade  econômico­financeira  para  gerir  uma  empresa  com movimento  superior  a  R$  23  milhões  anuais,  além de  notórios  e  comprovados  vínculos,  pessoais  e  financeiros,  com o Sr.  José Roberto Monte, proprietário da Aspen (itens 42 a 47 do TVF).  Igualmente  não  se  pode  esquecer  a  relevante  e  sistemática  movimentação  financeira  identificada entre a Aspen e a Campineira (totalizando R$ 3.268.427,43 em 2007),  para  a  qual  a  então  fiscalizada  apresentou,  a  título  de  justificativa,  a  cópia  de  um  singelo  contrato  de  mútuo.  Não  há  notícia,  nos  autos,  de  que  tais  movimentações  tenham  sido  contabilizadas  pela  Aspen,  muito  menos  a  existência  de  documentos  comprobatórios.  A  propósito, cabe relembrar as pertinentes considerações então feitas pelo Fisco:  37. Em 04/10/2012 foi lavrado Termo de Intimação através do qual a ASPEN  foi intimada a apresentar a via original do contrato de mútuo, bem como esclarecer  de que forma o empréstimo fora liquidado, haja vista a previsão contratual de que a  Campineira  deveria  quitá­lo  até  31/12/2007. No  entanto,  a ASPEN não atendeu a  intimação  e  não  apresentou  qualquer  documento  comprobatório  de  que  o  empréstimo fora quitado pela CAMPINEIRA RÁDIO TÁXI.  38. Como é possível uma pessoa jurídica emprestar mais de R$ 3 milhões a  outra que não  tenha uma sede, um  local de  funcionamento ou qualquer  indício de  atividade,  com  a  expectativa  de  recebê­los  acrescidos  em  10%  num  prazo  de  12  Fl. 1545DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10830.727525/2012­19  Acórdão n.º 1301­001.930  S1­C3T1  Fl. 1.546          27 meses,  sem  qualquer  garantia?  E  mais,  vencido  o  prazo  para  quitação  do  empréstimo, não proceder a sua cobrança, seja administrativa ou judicialmente?  Resta claro, que se trata de um contrato de mútuo fictício, confeccionado com  o  intuito  de  dissimular  o  verdadeiro motivo  da  remessa  de quantia  tão  expressiva  para uma empresa inoperante, qual seja, a existência de uma conta bancária mantida  de forma oculta, através de interposta pessoa.  Finalmente, quanto a este ponto, as ligações entre funcionários da Aspen com  a Campineira (itens 48a 50 do TVF) e a constatação de que diversas declarações dessas duas  pessoas  jurídicas  foram  transmitidas  à Receita Federal  em mesma  data  e  a  partir  do mesmo  computador. O mesmo ocorreu com declarações de imposto de renda de pessoa física dos Srs.  José Roberto Monte e Baltazar Borges Fiúza Filho (2010 e 2011).  Como  se  vê,  a  conclusão  do  Fisco  de  que  os  valores  que  transitaram  pela  conta­corrente bancária em nome da Campineira pertenciam, de fato, à Aspen não se baseou  exclusivamente  naquelas  três movimentações  a  que  se  referiu  a  recorrente. Antes,  baseou­se  em  todo  o  conjunto  probatório  trazido  aos  autos  e  aqui  exaustivamente  examinado.  Nessas  condições,  a  Súmula  CARF  nº  321,  invocada  pela  recorrente,  na  verdade  milita  em  seu  desfavor. Comprovada, acima de qualquer dúvida, a  titularidade dos recursos que transitaram  pela conta da Campineira, correto o procedimento do Fisco, e o argumento da recorrente deve  ser rejeitado.  Quanto  a  este  ponto,  pede  ainda  a  recorrente  a  utilização,  por  analogia,  da  Súmula CARF nº 302. No entanto, não esclarece em que residiria tal analogia, ou de que forma  daí lhe poderia advir algum benefício. Assim, tal pedido deve ser desconsiderado.  A recorrente alega  também a nulidade do  lançamento, ao argumento de que  depósito bancário não constitui fato gerador de IRPJ, CSLL, PIS nem COFINS.  Esclareça­se  que  a  acusação  trata  de  omissão  de  receitas,  caracterizada  por  depósitos bancários de origem não comprovada, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430, com a  redação dada pela Lei n° 10.637/2002, a seguir transcrito:   Art.42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a  instituição financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   §2º Os  valores  cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às                                                              1 Súmula CARF nº 32: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais,  salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros.  2 Súmula CARF nº 30: Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários  com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos  em meses subsequentes.  Fl. 1546DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10830.727525/2012­19  Acórdão n.º 1301­001.930  S1­C3T1  Fl. 1.547          28 normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.   §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;   II ­no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual  igual ou inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).    §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.    §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.    §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.   Trata­se,  como  é  cediço,  de  presunção  relativa,  que  admite  prova  em  contrário. Mas essa prova cabe aos recorrentes. Ao Fisco cabe provar o fato indiciário, definido  na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, qual seja, a ocorrência de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Não  há  dúvidas  de  que  os  depósitos  efetivamente  ocorreram.  No  entanto,  regularmente  intimada,  a  recorrente  poderia  afastar  a  presunção  de  omissão  de  receitas,  desde  que  apresentasse,  nos  termos  da  lei,  documentação  hábil  e  idônea  que  comprovasse,  individualizadamente,  a  origem  dos  valores  creditados  nas  conta­correntes da pessoa jurídica.  Registre­se, mais uma vez, que entendo não restar qualquer dúvida acerca da  titularidade,  de  fato,  da  conta­corrente  investigada  pelo  Fisco.  Em  assim  sendo,  a  presunção  legal quantifica as receitas omitidas, descabendo alegar que movimentações bancárias não são  fato gerador de tributo.  A obrigação de escriturar toda a movimentação financeira, inclusive bancária  e,  ainda,  de  guardar  todos  os  documentos  e  demais  papéis  que  sirvam  de  base  para  a  escrituração  está  prevista  na  legislação  fiscal,  e  aplica­se,  com  pequenas  variações,  aos  contribuintes tributados com base no lucro real, presumido (situação da recorrente) ou mesmo  optantes pelo SIMPLES.  Fl. 1547DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10830.727525/2012­19  Acórdão n.º 1301­001.930  S1­C3T1  Fl. 1.548          29 Ao  descumprir  a  obrigação  de  escriturar,  a  interessada  queda  sem  meios  hábeis para comprovação da origem dos valores que transitaram por suas contas­correntes. Não  tendo  a  interessada  qualquer  cautela  em  documentar  adequadamente  os  fatos,  ficam  por  sua  conta  e  risco  as  conseqüências  de  tal  negligência. No  caso,  a  conseqüência  é  a  aplicação  da  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  nos  estritos  termos  da  lei,  conforme  anteriormente  mencionado.  Com  base  nas  súmulas CARF  nº  14  e  nº  25,  a  recorrente  combate  a multa  qualificada aplicada ao  lançamento. Lembra que a autuação se deu exclusivamente com base  em  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  e  que  não  estaria  comprovada  a  ocorrência  de  fraude, sonegação nem conluio.  Eis o teor das súmulas invocadas pela recorrente:  Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.  Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou  de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa  de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses  dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  A  multa  qualificada,  no  percentual  de  150%,  requer  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  (expressão  da  redação  antiga  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996),  consubstanciada em uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. De especial  interesse, para o caso vertente, o art. 71, a seguir transcrito:  Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  [...]  Diante de todo o exposto anteriormente, tanto no relatório quanto neste voto,  não tenho qualquer dúvida de que a ora recorrente engendrou e participou ativamente de todo  um  esquema  de  sonegação  fraudulenta,  inclusive mediante  o  uso  de  conta­corrente  bancária  cuja  titularidade  formal  era  de  pessoa  jurídica  fictícia  e  inexistente  de  fato,  para  ocultar  da  autoridade  fazendária  os  vultosos  recursos  financeiros  ali  movimentados  e,  desta  forma,  também  os  fatos  geradores  tributários.  Muito  embora  a  quantificação  das  receitas  omitidas  tenha se dado mediante presunção legal, há todo um robusto conjunto probatório, a evidenciar  que não se trata de "simples apuração de omissão de receita" e que a presunção legal não foi  empregada "por si só", com o que afasto a aplicação das súmulas CARF nº 14 e nº 25, supra.  Por  outro  lado,  trago  à  colação  a  Súmula  CARF  nº  34,  perfeitamente  aplicável ao caso sob análise:  Súmula CARF nº 34: Nos lançamentos em que se apura omissão  de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de  Fl. 1548DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10830.727525/2012­19  Acórdão n.º 1301­001.930  S1­C3T1  Fl. 1.549          30 origem  não  comprovada,  é  cabível  a  qualificação  da multa  de  ofício,  quando  constatada  a  movimentação  de  recursos  em  contas bancárias de interpostas pessoas.  Rejeito,  com  essas  considerações,  os  argumentos  contrários  à  multa  qualificada.  Na mesma linha de raciocínio, a recorrente alega que o crédito tributário teria  sido constituído quando já operada a decadência.  A decadência, especialmente no que toca aos tributos sujeitos ao lançamento  dito por homologação, é matéria tormentosa, que tem suscitado interpretações variadas mesmo  no  âmbito  deste Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais. Em oportunidades  anteriores,  tenho  me  manifestado  no  sentido  de  que  o  critério  aplicável  para  se  distinguir  se  um  lançamento  é  por  homologação  ou  de  ofício  deve  ser  a  própria  sistemática  de  apuração  do  tributo. Os tributos sujeitos a lançamento por homologação seriam aqueles para os quais a lei  estabelece para o sujeito passivo que apure o valor devido e antecipe o pagamento, sem prévio  exame  da  Autoridade  Administrativa.  Seria  essa  sistemática,  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte, que faria com que o lançamento fosse por homologação, e não a mera presença ou  ausência de pagamento.  Entretanto, com o louvável fito de fazer com que as decisões administrativas  se  conformassem  à  jurisprudência  pacificada  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o Regimento  Interno  deste Conselho  (RICARF),  aprovado  pela Portaria  MF nº 343/2015, fez constar o § 2º do art. 62 do Anexo II, a seguir transcrito:  Art. 62 [...]  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Ocorre que a matéria sob exame, a saber, a aplicabilidade do art. 150, § 4º, ou  do  art.  173,  I,  ambos  do  CTN,  já  foi  objeto  de  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  Superior Tribunal de Justiça, em regime de recursos repetitivos (art. 543­C do CPC), nos autos  do Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0). O julgamento se deu em 12/08/2009 e  o  acórdão  foi publicado no DJe de 18/09/2009,  restando assim ementado  (grifos constam do  original):  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 1549DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10830.727525/2012­19  Acórdão n.º 1301­001.930  S1­C3T1  Fl. 1.550          31 1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do  exercício  seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed., Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  Fl. 1550DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10830.727525/2012­19  Acórdão n.º 1301­001.930  S1­C3T1  Fl. 1.551          32 7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Posteriormente,  o  próprio  STJ  reviu  seu  posicionamento  quanto  ao  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial,  nos  EDcl  nos  EDcl  no  AgRG  no  Recurso  Especial  nº  674.497  –  PR  (2004/0109978­2).  Ressalto  que  o  ilustre Ministro  Relator,  após  mencionar  expressamente  o  REsp  nº  973.733,  registra  que  “impõe­se  o  acolhimento  dos  presentes  embargos  de  declaração,  a  fim  de  se  adequar  o  decisório  embargado  à  jurisprudência  uniformizada  no  âmbito  do  STJ  sobre  a matéria”. O  julgamento  ocorreu  em  09/02/2010, e o acórdão foi publicado no DJe em 26/02/2010, com a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.  De se observar a diferença relevante entre um e outro julgados: no primeiro  caso (REsp nº 973.733), o  termo inicial para a contagem do prazo decadencial era tido como  sendo o primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato  imponível,  interpretação esta  que fugia por completo à textualidade do art. 173, I, do CTN. No segundo julgado, revendo o  posicionamento anterior, o Tribunal passou a considerar que (naquele caso), completando­se o  fato gerador em 31 de dezembro de 1993, o lançamento somente poderia ser feito a partir de  1994, e o prazo decadencial começaria a fluir em 1º de janeiro de 1995.  De  se  ver,  portanto,  de  que  forma  tais  decisões  devem  ser  reproduzidas  no  caso sob exame, em cumprimento das disposições regimentais.  O Superior Tribunal de Justiça aponta, inequivocamente, para a contagem do  prazo decadencial segundo as disposições do art. 173, I, do CTN, como regra geral. Esse seria  também o dispositivo aplicável quando a lei determine o pagamento antecipado do tributo e o  contribuinte não cumpra com essa obrigação e, ainda, inexistindo declaração prévia do débito.  Além disso, também seria a aplicável a regra geral (art. 173, I) quando constatado dolo, fraude  ou simulação na conduta do contribuinte. E é precisamente este o motivo que vislumbro para  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  se  dê  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.  Fl. 1551DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10830.727525/2012­19  Acórdão n.º 1301­001.930  S1­C3T1  Fl. 1.552          33 Tenho me manifestado em diversas ocasiões no sentido de que o dolo deve  ser extraído de cada situação concreta sob exame.  No caso vertente, a conduta de engendrar e participar ativamente de todo um  esquema de  sonegação  fraudulenta,  inclusive mediante o uso de conta­corrente bancária cuja  titularidade  formal  era  de  pessoa  jurídica  fictícia  e  inexistente  de  fato,  para  ocultar  da  autoridade  fazendária  os  vultosos  recursos  financeiros  ali  movimentados  não  pode  levar  a  conclusão  diversa:  tais  atos  foram  conscientes  e  intencionais,  com  o  objetivo  de  impedir  ou  retardar o  conhecimento por parte da  autoridade  fazendária da ocorrência do  fato gerador da  obrigação tributária, conformando­se essa conduta à sonegação, na dicção do art. 71 da Lei nº  4.502/1964.  A aplicação correta da lei ao reconhecimento ou não da decadência depende  tão somente da presença do elemento volitivo, do dolo na conduta do contribuinte relacionada  às infrações apuradas.  Aplicando­se ao caso concreto as disposições do art. 173, I, do CTN temos:  Para  IRPJ  e  CSLL,  com  apuração  trimestral,  o  fato  gerador  mais  antigo  ocorreu em 31/03/2007. O lançamento poderia ser efetuado em 01/04/2007, pelo que a fluência  do prazo quinquenal se  inicia no primeiro dia do exercício seguinte, a saber, em 01/01/2008,  encerrando­se  em  31/12/2012.  Tendo  sido  o  lançamento  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  10/12/2012 (fl. 697), não se há de falar em decadência.  O mesmo se pode constatar para PIS e COFINS, com apuração mensal: o fato  gerador  mais  antigo  ocorreu  em  31/01/2007.  O  lançamento  poderia  ser  efetuado  em  01/02/2007,  pelo  que  a  fluência  do  prazo  quinquenal  se  inicia  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte,  a  saber,  em  01/01/2008,  encerrando­se  em  31/12/2012.  Tendo  sido  o  lançamento  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  10/12/2012  (fl.  697),  também aqui  não  se  há de  falar  em  decadência.  Se  os  fatos  mais  antigos  não  foram  alcançados  pela  decadência,  a  mesma  conclusão se pode estender aos fatos mais recentes.  Por  todo  o  exposto,  concluo  da mesma  forma que  a autoridade  julgadora a  quo, pela inocorrência da decadência no caso sob exame.  A  recorrente  sustenta  que não  haveria  fundamento para  a  responsabilização  pessoal  dos  sócios,  segundo  art.  135  do  CTN  e,  com  isso,  pretende  obter  a  exclusão  da  responsabilidade tributária imputada ao sócio Sr. José Roberto Monte.  Entendo  que  a  contribuinte  Aspen  Distribuidora  de  Combustíveis  Ltda.  carece  de  interesse  de  agir  e  de  legitimidade  processual,  no  que  toca  à  responsabilidade  tributária atribuída ao Sr. José Roberto Monte.  O Decreto nº 70.235/1972 não se refere de forma específica às condições de  interesse e legitimidade para propor impugnação e recurso, mas, do conteúdo de seus artigos 14  e seguintes depreende­se que é legitimado para tanto aquele indicado como sujeito passivo no  lançamento.   Fl. 1552DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10830.727525/2012­19  Acórdão n.º 1301­001.930  S1­C3T1  Fl. 1.553          34 A Lei  nº  9.784/1999,  em  seu  artigo  9º,  inciso  II,  traz  de  forma  expressa  o  vínculo entre legitimidade no processo administrativo e interesse de agir, nos seguintes termos:  Art.  9o  São  legitimados  como  interessados  no  processo  administrativo:  [...]   II ­ aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou  interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;  Releva,  também,  observar  o  que  dispõe  a  Lei  nº  5.869,  de  11/01/1973  (Código de Processo Civil – CPC), aplicável de forma subsidiária ao processo administrativo  fiscal. Transcrevo, abaixo, os artigos 2º, 3º e 6º.  Art. 2o Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando  a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.  Art. 3o Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse  e legitimidade.  [...]  Art.  6o  Ninguém  poderá  pleitear,  em  nome  próprio,  direito  alheio, salvo quando autorizado por lei.  O interesse de agir e a  legitimidade de parte são duas das três condições da  ação3, segundo a teoria do Direito Processual Civil. Ensina Humberto Theodoro Júnior4 que:  [...]  a  existência  da  ação  depende  de  alguns  requisitos  constitutivos  que  se  chamam “condições da ação”, cuja ausência, de qualquer um deles, leva à “carência  de  ação”,  e  cujo  exame deve  ser  feito,  em  cada  caso  concreto,  preliminarmente  à  apreciação do mérito, em caráter prejudicial.  Nessa ordem de  idéias, condições ou requisitos da ação, como os conceitua  Arruda Alvim, “são as categorias  lógico­jurídicas, existentes na doutrina e, muitas  vezes  na  lei  (como  é  claramente  o  caso  do  direito  vigente), mediante  as  quais  se  admite que alguém chegue à obtenção da sentença final”.  Por  conseguinte,  à  falta  de  uma  condição  da  ação,  o  processo  será  extinto,  prematuramente, sem que o Estado dê resposta ao pedido de tutela jurisdicional do  autor, isto é, sem julgamento de mérito (art. 267, nº VI). Haverá ausência do direito  de ação, ou, na linguagem corrente dos processualistas, ocorrerá carência de ação.  Prossegue o Mestre5, especificamente acerca do interesse de agir:  A  segunda  condição  da  ação  é  o  interesse  de  agir,  que  também  não  se  confunde com o interesse substancial, ou primário, para cuja proteção se intenta a  mesma  ação.  O  interesse  de  agir,  que  é  instrumental  e  secundário,  surge  da  necessidade  de  obter  através  do  processo  a  proteção  ao  interesse  substancial.  Entende­se, dessa maneira, que há interesse processual “se a parte sofre um prejuízo,                                                              3 A terceira condição da ação é a possibilidade jurídica do pedido, de que aqui não se trata.  4 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, 40ª Ed., vol. I. Rio de Janeiro: Forense,  2003, p. 49.  5 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Obra citada, p. 52.  Fl. 1553DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10830.727525/2012­19  Acórdão n.º 1301­001.930  S1­C3T1  Fl. 1.554          35 não  propondo  a  demanda,  e  daí  resulta  que,  para  evitar  esse  prejuízo,  necessita  exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais”.  Localiza­se  o  interesse  processual  não  apenas  na  utilidade,  mas  especificamente  na  necessidade  do  processo  como  remédio  apto  à  aplicação  do  direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada  sem uma necessidade [...]. Essa necessidade se encontra naquela situação “que nos  leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não o fizermos, vermo­nos na  contingência  de  não  podermos  ter  satisfeita  uma  pretensão  (o  direito  de  que  nos  afirmamos titulares)”. [...] Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela  efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação.  Quanto  à  legitimidade  de  parte,  o  trecho  a  seguir  transcrito6  é  de  clareza  lapidar e, entendo, perfeitamente aplicável à situação sob exame:  Destarte,  legitimados ao processo são os  sujeitos da  lide,  isto é, os  titulares  dos  interesses  em  conflito.  A  legitimação  ativa  caberá  ao  titular  do  interesse  afirmado na pretensão, e a passiva ao  titular do  interesse que se opõe ou resiste à  pretensão.  De  par  com  a  legitimação  ordinária,  ou  seja,  a  que  decorre  da  posição  ocupada  pela  parte  como  sujeito  da  lide,  prevê  o  direito  processual,  em  casos  excepcionais,  a  legitimidade  extraordinária,  que  consiste  em  permitir­se,  em  determinadas circunstâncias, que a parte demande em nome próprio, mas na defesa  de  interesse  alheio.  Ressalte­se,  porém,  a  excepcionalidade  desses  casos  que,  doutrinariamente,  se  denominam  “substituição  processual”,  e  que  podem  ocorrer,  por exemplo, com o marido na defesa dos bens dotais da mulher, com o Ministério  Público na ação de acidente do trabalho, ou na ação civil de indenização do dano ex  delicto, quando a vítima é pobre etc.  A  não  ser,  portanto,  nas  exceções  expressamente  autorizadas,  em  lei,  a  ninguém é dado pleitear, em nome próprio, direito alheio (art. 6º) [...].  Quanto à falta de interesse de agir, observo que o pedido, feito pela Aspen, de  exclusão da responsabilidade solidária atribuída ao Sr. José Roberto Monte em nada aproveita  à recorrente. Examinemos, por hipótese, a situação em que o crédito tributário fosse mantido, e  excluída  a  responsabilidade  da  pessoa  física  indicada:  a  Aspen  ocuparia,  sozinha,  o  pólo  passivo  da  relação  jurídico­tributária,  e  somente  dela  poderia  ser  exigido  o  crédito mantido.  Vejamos,  agora,  outra  situação  igualmente  hipotética,  em  que  o  crédito  tributário  fosse  mantido,  e  também  assim  a  responsabilidade  da  pessoa  física  indicada:  desde  que  a  responsabilidade,  no  caso,  é  solidária,  o  crédito  tributário  mantido  poderia  ser  exigido,  integralmente,  de  qualquer  um  dos  sujeitos  passivos  solidários,  inclusive  a  Aspen,  sem  benefício  de  ordem.  Uma  terceira  hipótese  seria  a  exoneração  integral  do  crédito  tributário,  caso em que não faria qualquer sentido se falar em responsabilidade tributária.  Como  se  vê,  esse  pedido  é  absolutamente  desnecessário  aos  interesses  da  recorrente Aspen. Não lhe adviria qualquer prejuízo, se negado, nem ganho algum, se provido.  Não há dano nem perigo de dano jurídico, caracterizando­se, assim, a falta de interesse de agir.  Diretamente ligada ao exposto verifico a ilegitimidade da Aspen como parte,  no que toca à responsabilidade tributária. Aqueles que teriam direitos ou interesses passíveis de  serem  afetados  pela  decisão  a  ser  adotada  nessa matéria  seriam  o  Sr. Baltazar Borges Fiúza                                                              6 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Obra citada, p. 54.  Fl. 1554DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10830.727525/2012­19  Acórdão n.º 1301­001.930  S1­C3T1  Fl. 1.555          36 Filho  e  o  Sr.  José Roberto Monte. O  primeiro  não  veio  ao  processo  em  sede  de  recurso. O  segundo  foi  moroso,  e  recorreu  a  destempo.  Ao  pleitear  a  exclusão  da  responsabilidade  tributária  atribuída  à  pessoa  física,  a  Aspen  pleiteia  direito  alheio  em  nome  próprio,  o  que  somente seria admissível em caráter excepcional, mediante expressa autorização legal.  Pelos fundamentos acima desenvolvidos, deixo de conhecer dos argumentos  e  do  pedido  trazidos  pela  recorrente  Aspen  Distribuidora  de  Combustíveis  Ltda.  acerca  da  responsabilidade tributária atribuída ao Sr. José Roberto Monte.   Finalmente,  quanto  ao  pedido  de  extinção  da  representação  fiscal  para  fins  penais,  é  suficiente  trazer  a  lume  o  teor  da  Súmula CARF  nº  28,  com  o  que me  eximo  de  maiores considerações.  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Em conclusão, voto por:  1.  Não conhecer do recurso voluntário interposto pelo responsável Sr. José Roberto  Monte.  2.  Não  conhecer  dos  argumentos  e  do  pedido  trazidos  pela  recorrente  Aspen  Distribuidora  de  Combustíveis  Ltda.  acerca  da  responsabilidade  tributária  atribuída ao Sr. José Roberto Monte.  3.  No  mais,  rejeitar  as  preliminares  e  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto por Aspen Distribuidora de Combustíveis Ltda.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 1555DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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Numero do processo: 16327.721731/2011-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 PROCESSO JUDICIAL E IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo, que se rege pelo princípio da oficialidade, cabendo à Administração impulsionar o processo até o seu desfecho, mormente quando não se observa qualquer prejuízo ao sujeito passivo. JUROS DE MORA. CABIMENTO. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.
Numero da decisão: 1201-001.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário na parte objeto de concomitância com o mandado de segurança impetrado pelo sujeito passivo, e, quanto à parte conhecida, de mérito, negar-lhe provimento. Os créditos tributários sub judice permanecem com sua exigibilidade suspensa até decisão final do MS 2008.61.00.006351-4. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, Gilberto Baptista, Luis Fabiano Alves Penteado, João Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 PROCESSO JUDICIAL E IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo, que se rege pelo princípio da oficialidade, cabendo à Administração impulsionar o processo até o seu desfecho, mormente quando não se observa qualquer prejuízo ao sujeito passivo. JUROS DE MORA. CABIMENTO. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-02-15T19:01:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; Last-Modified: 2016-02-15T19:01:25Z; dcterms:modified: 2016-02-15T19:01:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; Last-Save-Date: 2016-02-15T19:01:25Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-02-15T19:01:25Z; meta:save-date: 2016-02-15T19:01:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-02-15T19:01:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; pdf:charsPerPage: 2195; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.721731/2011­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.336  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de fevereiro de 2016  Matéria  Auto de Infração  Recorrente  BANCO SANTANDER BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. INEFICÁCIA.  Para  a  comprovação  de  seus  argumentos,  deve  o  recurso  ser  instruído  com  todos  os  documentos  e  provas  necessários.  Meras  alegações,  desacompanhadas dos documentos comprobatórios, não são suficientes para  infirmar a procedência do lançamento efetuado.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. DECORRÊNCIA.  Tratando­se de  tributação  reflexa decorrente de  irregularidades  apuradas  no  âmbito do Imposto sobre a Renda, constantes do mesmo processo, aplicam­se  à  CSLL,  por  relação  de  causa  e  efeito,  os  mesmos  fundamentos  do  lançamento primário.  JUROS DE MORA. CABIMENTO.  São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito no montante integral.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  PROCESSO  JUDICIAL  E  IMPUGNAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 17 31 /2 01 1- 19 Fl. 734DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721731/2011­19  Acórdão n.º 1201­001.336  S1­C2T1  Fl. 3          2 Não há previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo, que  se rege pelo princípio da oficialidade, cabendo à Administração impulsionar  o  processo  até  o  seu  desfecho, mormente  quando  não  se  observa  qualquer  prejuízo ao sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário na parte objeto de concomitância com o mandado de segurança  impetrado pelo sujeito passivo, e, quanto à parte conhecida, de mérito, negar­lhe provimento.  Os créditos tributários sub judice permanecem com sua exigibilidade suspensa até decisão final  do MS 2008.61.00.006351­4.    (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto – Presidente     (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto,  Roberto Caparroz de Almeida, Gilberto Baptista, Luis Fabiano Alves Penteado, João Carlos de  Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa.    Relatório  Trata­se de Autos de Infração de IRPJ e CSLL lavrados contra o contribuinte  em epígrafe, sucessor do Banco Sudameris (BCIS), relativos ao processo de desmutualização  ocorrido em 2007, para os membros da BOVESPA.   Segundo a fiscalização, o sujeito passivo não ofereceu à tributação do IRPJ e  da CSLL, no ano­calendário de 2007, o ganho auferido na devolução de títulos patrimoniais da  instituição isenta BM&F, apurado pela diferença entre o valor das ações recebidas de emissão  da BM&F S/A e o valor entregue para a formação do patrimônio da referida associação.  A  decisão  de  primeira  instância  aponta,  em  detalhes,  a  matéria  fática  e  jurídica  em  discussão,  razão  pela  qual  reproduzimos,  a  seguir,  os  principais  trechos  do  relatório:  Fl. 735DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721731/2011­19  Acórdão n.º 1201­001.336  S1­C2T1  Fl. 4          3 1)  Da  ações  ordinárias  de  emissão  da  BM&F  S/A  recebidas  como  devolução  dos  títulos  patrimoniais  da  associação  isenta  BM&F   A  desmutualização  da  associação  BM&F  foi  aprovada  pelos  associados em 20/09/2007, com efeitos a partir de 01/10/2007, e  consistiu  na  cisão  parcial  da  BM&F  e  na  incorporação  da  parcela  cindida  pela  BM&F  S/A,  que  assumiu  todas  as  atividades  comerciais  da  BM&F,  a  qual  manteve  apenas  atividades educacionais, assistenciais e esportivas.  O BCIS detinha títulos patrimoniais de membro de compensação  e de sócio efetivo da BM&F registrados no ativo permanente. No  entanto,  o  BCIS  não  apresentou  comprovação  dos  valores  entregues  para  a  formação  do  patrimônio  da  BM&F,  nem  do  custo de aquisição dos títulos patrimoniais.  Os  títulos eram atualizados periodicamente e as contrapartidas  eram  registradas  no  patrimônio  líquido,  na  conta  Cosif  “6.1.3.70.009  –  Reserva  de  Atualização  de  Títulos  Patrimoniais”. O saldo contábil desses títulos em 09/2007 era de  R$4.981.610,00.  Com  a  desmutualização  da  BM&F,  os  associados  da  BM&F  receberam ações da BM&F S/A de acordo com cada categoria  de título patrimonial, da seguinte forma:    Emissão de ações da BM&F S/A por categoria de título  patrimonial      No caso do BCIS, os títulos foram baixados em 01/10/2007, em  razão do recebimento de 4.981.610 ações ordinárias de emissão  da BM&F S/A, no valor total de R$4.981.610,00, as quais foram  contabilizadas como investimentos no ativo permanente.  Nesse processo, o BCIS não apurou ganho nem perda.  2) Da medida judicial   O BCIS impetrou, juntamente com outras empresas, o Mandado  de  Segurança  (MS)  nº  2008.61.00.006351­4  para  afastar  a  incidência do IRPJ e da CSLL sobre o valor da atualização dos  títulos patrimoniais da Bovespa e BM&F (fls. 45­60).  Fl. 736DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721731/2011­19  Acórdão n.º 1201­001.336  S1­C2T1  Fl. 5          4 A  liminar  foi  concedida  em  18/03/2008,  suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  constituído  com  base  na  Solução  de  Consulta  Cosit  nº  10/2007.  Foram  interpostos  embargos de declaração pelas impetrantes,  sendo a decisão  foi  alterada para (fls.61­ 64 e 74):  (...)  constar  a  concessão  da  segurança  nos  termos  em  que  requerida na petição  inicial,  restando afastada a  incidência do  Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  sobre  o  valor  correspondente  à  atualização dos  títulos  patrimoniais  que  as  impetrantes  detinham  da  Bovespa  e  da  BM&F,  espelhados  pela  conta  “Reserva  de  Atualização  de  Títulos Patrimoniais” e que foram convertidos em ações.  Em razão de recurso de apelação da Fazenda Nacional, os autos  foram  remetidos  ao  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região,  estando conclusos ao relator.  Ressalte­se  que  o  BCIS  não  detinha  títulos  patrimoniais  da  Bovespa, mas  ações  da Companhia Brasileira  de  Liquidação  e  Custódia (CBLC), empresa privada com fins lucrativos. Por não  ter  oferecido  à  tributação o  ganho apurado no  recebimento  de  ações de emissão da Bovespa Holding pelas ações da CBLC, a  contribuinte  foi  autuada  pelo  IRPJ  e  pela  CSLL,  exigidos  no  processo nº 16327.721732/2011­55.  3) Da análise dos fatos e da legislação aplicável   Conforme  a  Solução  de  Consulta  Cosit  nº  10/2007,  a  desmutualização se enquadra no art. 17 da Lei nº 9.532/97, pois  envolve  a  devolução  do  capital  de  associação  civil  sem  fins  lucrativos  por  meio  de  transferência  de  bens  do  patrimônio  dessa  associação  para  o  patrimônio  de  outra  pessoa  jurídica,  tornando  os  associados  da  entidade  isenta  acionistas  da  nova  empresa.  Assim,  há  incidência  de  tributos  sobre  a  diferença  entre o valor das ações recebidas pelos associados e o custo de  aquisição das cotas do patrimônio das bolsas de valores.  A  consulta  também concluiu  que  a  participação  em sociedades  civis  sem  fins  lucrativos  não  deve  ser  avaliada pelo MEP, mas  sim, pelo custo de aquisição.  Considerando que o BCIS não comprovou os valores entregues  na  formação  do  patrimônio  social  da  BM&F,  nem  o  custo  de  aquisição dos títulos patrimoniais, será atribuído custo zero aos  referidos  títulos.  Sendo  assim,  o  valor  nominal  de  R$  4.981.610,00,  referente  às  ações  ordinárias  recebidas  de  emissão  da  BM&F  S/A,  representa  o  ganho  auferido  na  devolução dos títulos patrimoniais de entidade isenta, tributável  pelo IRPJ e CSLL, de acordo com o art. 17 da Lei nº 9.532/97.  Em vista da segurança concedida no MS 2008.61.00.006351­4, o  crédito  tributário  apurado  será  lançado  com  a  exigibilidade  suspensa,  nos  termos  do  art.  151,  IV,  do  CTN.  Os  autos  de  infração constam às fls. 1419­1435, e foram fundamentados nos  seguintes dispositivos legais:  Fl. 737DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721731/2011­19  Acórdão n.º 1201­001.336  S1­C2T1  Fl. 6          5 (...)  Da impugnação   Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  436­465,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.466­637,  alegando, em síntese:  1) Dos fatos   Na  desmutualização,  os  títulos  patrimoniais  da  BM&F  foram  substituídos por ações da BM&F S/A, e a fiscalização lançou os  tributos sobre o ganho representado pela diferença entre o valor  original  dos  títulos  e  sua  valorização  no  momento  da  desmutualização, atribuindo custo zero aos referidos títulos. Tal  entendimento é equivocado, como se demonstrará.  Além  disso,  o  crédito  tributário  está  suspenso  em  razão  de  concessão  de  segurança  no  MS  nº  2008.61.00.006351­4,  impetrado para afastar a incidência de IRPJ e de CSLL sobre o  valor  da  atualização  dos  títulos  patrimoniais  da  BM&F.  Em  vista  do  exposto,  devem  ser  cancelados  os  autos  de  infração,  como se verá a seguir.  2)  Da  preliminar:  inexistência  de  renúncia  administrativa  e  necessidade de sobrestamento do processo administrativo  A  interpretação  do Ato Declaratório Normativo Cosit  nº  03/96  para o art. 38 da Lei nº 6.830/80, de que a propositura de ação  judicial pelo contribuinte, mesmo que anterior à autuação fiscal,  implica renúncia à esfera administrativa, não é adequada, pois  nessa Lei o legislador pretendeu considerar apenas as hipóteses  em que a medida judicial é  interposta após a lavratura do auto  de infração.  Na  exposição  de  motivos  do  dispositivo,  veiculada  pela  Mensagem  do  Congresso  Nacional  nº  87/80,  o  legislador  afirmou que somente há renúncia quando há o ingresso em juízo  “contra  o  título  materializado  da  obrigação”,  isto  é,  contra  o  auto de infração.  Essa conclusão aplica­se igualmente ao disposto no art. 1º, §2º,  do  Decreto­Lei  nº  1.737/79,  pelo  qual  o  lançamento  também  deve ser anterior à medida judicial.  Se  o  processo  judicial  for  extinto  sem  julgamento  de mérito,  e  houver  sido  presumida  a  renúncia  à  via  administrativa,  a  discussão  sobre  a  exigência  tributária  não  será  apreciada  em  qualquer esfera.  Como  não  ocorreu  renúncia  à  via  administrativa,  requer­se  a  apreciação  da  impugnação,  levando­se  ao  cancelamento  da  exigência  fiscal.  Caso  assim  não  se  entenda,  deverá  ser  sobrestado  o  julgamento  administrativo  até  decisão  judicial  definitiva, conforme art.265, IV, do Código de Processo Civil.  3) Do Direito   Fl. 738DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721731/2011­19  Acórdão n.º 1201­001.336  S1­C2T1  Fl. 7          6 3.1) Do art. 17 da Lei nº 9.532/97  Para  a  fiscalização,  a  desmutualização  envolveu  a  extinção  da  associação BM&F e a criação da BM&F S/A, com a devolução  dos  títulos  patrimoniais  aos  associados,  justificando­se  a  aplicação do art.17 da Lei nº 9.532/97.  No  entanto,  a  substituição  dos  títulos  por  ações  decorreu  da  transformação da associação em sociedade por ações, conforme  art.  2.033  do  Código  Civil.  Na  desmutualização  houve  mera  reclassificação de direitos, ou uma permuta de ativos, aplicando­ se às ações recebidas o mesmo tratamento contábil e  tributário  dispensado aos títulos patrimoniais. Como não houve subsunção  do fato à norma, devem ser cancelados os autos de infração.  Não  ocorreu  extinção  da  BM&F,  pois  os  sócios  não  foram  convocados  para  receber  seus  ativos  de  volta.  Assim,  também  não ocorreu a extinção dos títulos, tampouco uma devolução de  patrimônio  que  justifique  a  aplicação  do  art.  17  da  Lei  nº  9.532/97.  A  desmutualização  não  pode  ser  classificada  como  alienação  (nem como a  realização da  reserva de atualização dos  títulos),  pois  não  possibilitou  aos  associados  da  BM&F  alternativa  à  substituição dos títulos por ações. Ressalte­se que não se verifica  na  desmutualização  a  intenção  de  os  sócios  se  desfazerem  de  seus títulos patrimoniais.  Assim, não houve ganho da impugnante na desmutualização, eis  que  não  houve  pagamento  em  dinheiro  nessa  ocasião,  sendo  recebidas ações de valor total idêntico ao dos títulos. Ainda que  se entenda que a atualização do valor dos títulos fosse um ganho  de  capital,  certo  é  que  esse  ganho  não  foi  realizado,  pois  não  ocorreu a disponibilidade econômica passível de tributação.  Na Decisão Cosit  nº  13/97  a  RFB  analisou  operação  análoga,  concluindo que houve mera permuta prevista no art. 22 da Lei nº  9.249/95, não incidindo o IRPJ nessa operação.  Pelo exposto, é indevida a incidência de IRPJ e de CSLL sobre a  atualização dos títulos patrimoniais, devendo ser cancelados os  autos de infração.  3.2)  Da  Port.  MF  nº  785/77,  do  Método  da  Equivalência  Patrimonial  (MEP)  e  da  inexistência  de  disponibilidade  passível de tributação   A  fiscalização  tributou  a  valorização  dos  títulos,  apesar  de  reconhecer que essa atualização não fora tributada por força da  Port. MF nº 785/77 e de informar que tributou a “devolução do  patrimônio”.  Ocorre  que,  de  acordo  a  referida  Portaria,  tais  atualizações não podem ser tributadas.  As agências reguladoras podem impor às entidades reguladas o  MEP  em  outras  hipóteses  além  daquelas  previstas  na  Lei  nº  Fl. 739DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721731/2011­19  Acórdão n.º 1201­001.336  S1­C2T1  Fl. 8          7 6.404,  conforme  reconheceu  a  União  no  Parecer  Normativo  (PN) CST nº 78/78.  Nesse passo, o Banco Central do Brasil (Bacen) e a Comissão de  Valores  Mobiliários  (CVM)  impõem  a  adoção  de  sistemática  idêntica ao MEP, previsto no art. 248 da Lei n° 6.404/76, para  avaliação dos títulos patrimoniais das bolsas de valores.  Por sua vez, o Conselho Monetário Nacional (CMN) estabeleceu  no  capítulo  1,  item  11,  sub­item  3,  §  3º,  do  Cosif,  que  a  atualização  do  valor  dos  títulos  de  bolsas  de  valores  deve  ser  feita  tendo  como  contrapartida  a  conta  de  “Reserva  de  Atualização  de  Títulos  Patrimoniais”.  Tal  norma  é  de  observância  obrigatória  pela  contribuinte,  conforme  Circular  Bacen nº 1.273/87.  No mesmo sentido, o Ofício Circular CVM nº 325/79 estabeleceu  que os  títulos das bolsas devem ser ajustados pelo MEP, sendo  tal norma reconhecida pela União no Parecer CST nº 2.254/81 e  na Decisão Cosit nº 13/97.  Pelo exposto, aplicam­se ao presente caso os art. 225, §1º, e 389  do RIR/99, que estabelecem a não incidência do IRPJ e da CSLL  no resultado da avaliação de investimento pelo MEP.  3.3) Da iliquidez e incerteza dos autos de infração   De acordo com o fundamento legal utilizado na autuação, art. 17  da Lei nº 9.532/97, a diferença apurada deverá  ser  computada  na determinação do lucro real. Assim, a fiscalização deveria ter  recomposto  o  lucro  real  apurado  pela  contribuinte  no  ano­ calendário 2007, conforme os art. 247 e 249 do RIR/99.  Em  razão  de  não  ter  sido  recomposto  o  lucro  real,  a  alíquota  aplicável  ao  IRPJ  seria  de  15%,  prevista  no  art.  17  da  Lei  nº  9.532/97.  A  fiscalização  não  poderia  ter  aplicado  o  adicional  de  10%  sobre  a  diferença  considerada  tributável,  pois  tal  adicional  é  devido apenas sobre a parcela que exceder o valor resultante de  R$ 20.000,00 multiplicado pelo número de meses do período de  apuração, consoante o art. 3º da Lei nº 9.249/95, alterado pela  Lei nº 9.430/96.  Além disso, não poderia ter sido atribuído custo zero à aquisição  dos títulos patrimoniais em razão de suposto não recebimento da  documentação  comprobatória  desse  valor.  A  fiscalização  poderia ter analisado os registros contábeis da impugnante.  Por  conterem erro  de  cálculo,  os  lançamentos  não  possuem os  atributos de liquidez e certeza previstos no art.142 do CTN e art.  10 e 11 do Decreto nº 70.235/72, sendo, portanto, nulos.  3.4) Da inaplicabilidade da exigência dos juros de mora   Em  razão  de  a  exigibilidade  do  crédito  estar  suspensa,  não  podem ser cobrados juros de mora. A submissão da matéria ao  Fl. 740DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721731/2011­19  Acórdão n.º 1201­001.336  S1­C2T1  Fl. 9          8 Judiciário  exclui  a  mora,  garantindo  assim  o  acesso  à  Justiça  previsto no art.5º, XXXIV e XXXV, da CF/88.  Em  sessão  de  10  de  outubro  de  2013,  a  10a  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento de São Paulo, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, para  manter os lançamentos a título de IRPJ e CSLL.  Com  a decisão,  o  interessada  interpôs Recurso Voluntário,  no  qual  repetiu,  basicamente, os argumentos da impugnação.  Os autos foram encaminhados a este Conselho para apreciação e julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator   O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais, razão pela qual dele  conheço.  Tendo em vista os argumentos trazidos pela defesa, faremos a análise tópica  dos pontos levantados na peça recursal.    Preliminar  Como  preliminar,  alega  o  interessado  que  não  houve  desistência  na  esfera  administrativa  e  que  o  processo  deve  ser  sobrestado  até  a  apreciação  da matéria  pelo  Poder  Judiciário.  Neste ponto, descabe qualquer digressão teórica acerca da validade ou não do  Ato Declaratório COSIT n. 03/96, bem assim sobre o momento da eventual propositura da ação  judicial (se antes ou depois do lançamento, como quer a Recorrente), pois a matéria encontra­ se sumulada neste Conselho:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Portanto,  sempre que  houver  concomitância  entre  as matérias  discutidas  no  judiciário  e  aquelas  objeto  de  processo  administrativo  teremos  a  conformação  da  renúncia  automática do contribuinte.  Fl. 741DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721731/2011­19  Acórdão n.º 1201­001.336  S1­C2T1  Fl. 10          9 Conquanto no caso em tela nem se questione se há ou não identificação entre  as  matérias  discutidas  no  MS  2008.61.00.006351­4,  convém  destacar  os  trechos  mais  relevantes  do  pedido  formulado  ao  Poder  Judiciário  (fls.  46  e  seguintes  dos  autos)  para  nos  certificarmos da perfeita identidade entre parte do alegado neste processo e aquilo que está em  debate no TRF da 3a Região:  Em outras  palavras,  a  pretensão  reside na  não  incidência  dos  tributos  sobre  o  valor  da  atualização  efetivada  até  a  data  da  operação societária de desmutualização.  Assim, mesmo em eventual venda das ações, o valor da reserva  de  atualização  dos  títulos  não  estaria  sujeito  à  incidência  do  IRPJ e da CSL. Nesse caso, a base de cálculo dos tributos deve  ser a diferença entre o valor de venda e o valor atualizado dos  títulos  que  foram  convertidos  em  ações  até  a  data  da  desmutualização,  e  não  a  diferença  entre  o  valor  de  venda  e  valor  de  aquisição,  como  pretende  a  Autoridade  Coatora,  de  modo  a  se  excluir,  justamente,  a  quantia  correspondente  à  atualização dos títulos, que não é passível de tributação.  (...) requerem (...) seja concedida a segurança para o  fim de se  afastar  a  incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  sobre  o  valor  correspondente  à  atualização  dos  títulos  patrimoniais  que  as  Impetrantes detinham da Bovespa e da BM&F, espelhados pela  conta “Reserva de Atualização de Títulos Patrimoniais”,  e que  foram convertidos recentemente em ações.  Subsidiariamente, requerem:  (...) que seja reconhecido que ainda não ocorreu a hipótese de  incidência do IRPJ e da CSL no caso dos autos, o que só pode  ocorrer  por  força  de  potencial  alienação  desses  títulos  convertidos  em  ações,  declarando­se,  em  consequência,  a  não  incidência  do  IRPJ  e  da CSL  sobre  o  valor  correspondente  às  ações  que  não  eventualmente  foram  alienadas.  (grifos  no  original)  Como bem destacado pela decisão recorrida, que adotou posição idêntica ao  nosso entendimento, os próprios fundamentos utilizados no Mandado de Segurança confirmam  a concomitância entre as esferas, com prejuízo da discussão no processo administrativo:  fls. 46­47   (...)  os  títulos  dessas  bolsas  anteriormente  detidos  pelas  instituições  associadas  dessas  entidades  (tais  como  as  Impetrantes)  foram  substituídos  por  ações  da Bovespa Holding  S.A.  e  da  BM&F  S.A.,  conforme  previamente  deliberado  nas  respectivas  AGEs.  Por  se  tratar  de  mera  permuta,  sem  auferimento  de  acréscimos  patrimoniais,  entendem  as  Impetrantes que não haveria que se falar em incidência do IRPJ  e da CSLL.  (...)  a  Receita  Federal  assentou,  na  Decisão  nº13/97  da  Coordenação­Geral  do  Sistema  de  Tributação  (COSIT),  que  o  Fl. 742DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721731/2011­19  Acórdão n.º 1201­001.336  S1­C2T1  Fl. 11          10 valor  correspondente  a  essa  atualização  não  era  passível  de  incidência de IRPJ e de CSL.  Todavia,  recentemente,  a  União  alterou  seu  entendimento  na  Solução de Consulta nº10/07, da COSIT (...)  Para tanto, asseverou que a tributação estaria fundada no art.17  da Lei nº 9.532/97. Contudo,  tal fundamento não é aplicável ao  caso dos autos (....)  fls. 48­49 Trata­se da Portaria nº 785/77, pela qual o Ministério  da  Fazenda  dispôs  expressamente  que  essas  atualizações  de  títulos  patrimoniais  nas  bolsas  de  valores  contabilizadas  pelas  instituições, quando positivas, não estariam sujeitas à tributação  pelo IRPJ (...)  fls. 51­56   Desse poder  [das agências  reguladoras]  deriva  a  faculdade  de  impor às reguladas a adoção do regime jurídico da equivalência  patrimonial em outras hipóteses além daquelas previstas na Lei  nº 6.404/76.  A União partilha de tal entendimento (...) conforme se infere do  item  7  do  Parecer  Normativo  do  Coordenador  do  Sistema  de  Tributação nº 78/78 (...)  Com  efeito,  o  Conselho  Monetário  Nacional  estabeleceu,  no  plano  de  contas  que  deve  ser  seguido  pelas  instituições  financeiras  e  equiparadas,  dentre  elas  as  Impetrantes,  que  a  atualização  do  valor  dos  Títulos  Patrimoniais  que  tais  instituições  detenham  de  bolsas  deve  ser  contabilizada  [conforme  o  Cap.1,  item  11,  sub­item  3,  §  3º,  do  Cosif]  Tal  norma é de observância compulsória pelas Impetrantes, (...), nos  termos  da  Circular  nº  1.273,  de  29  de  dezembro  de  1987,  do  Banco Central do Brasil (...)  A mesma  orientação  do Conselho Monetário Nacional  também  foi  instituída  pela  Comissão  de  Valores Mobiliários,  que,  pelo  Ofício  Circular  CVM  nº  325,  de  21  de  fevereiro  de  1979,  estabeleceu que os títulos das bolsas devem ser ajustados pelas  associadas  –  dentre  elas  as  Impetrantes  –  de  acordo  com  o  método da equivalência patrimonial.  Nessa mesma linha manifestou­se a União (...) conforme exposto  no Parecer do Coordenador do Sistema de Tributação (“CST”)  nº 2.254/1981 e na Decisão nº13/1997 da Coordenação­Geral do  Sistema de Tributação (“COSIT”) (...)  Logo,  aplicam­se  ao  caso  em  exame  os  preceitos  legais  que  versam sobre o tratamento tributário das avaliações procedidas  pelo método da equivalência patrimonial, quais sejam, os artigos  225 e 389 do Regulamento do  Imposto  sobre a Renda de 1999  (Decreto nº 3.000/99).  2.3 A  Impropriedade do novo entendimento da Receita Federal  (...)  o  entendimento  anterior manifestado  pela Receita Federal,  Fl. 743DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721731/2011­19  Acórdão n.º 1201­001.336  S1­C2T1  Fl. 12          11 consubstanciado  na  Decisão  nº  13/97  da  COSIT,  foi,  posteriormente,  suplantado  quando  da  Solução  de  Consulta  nº  10/07 do mesmo órgão (...)  (...)  a  Receita  Federal  pauta  seu  entendimento  em  alguns  dispositivos;  especificamente,  para  justificar  a  tributação  em  comento, invoca o artigo 17 da Lei nº 9.532/97.  Depreende­se  deste  dispositivo  e,  portanto,  do  entendimento  manifestado  pelo  Fisco  na  referida  ementa  à  solução  de  consulta,  que  haveria  no  caso  dos  autos  a  devolução  do  patrimônio  aplicado  pelas  associações  nas  bolsas  para  a  aquisição dos títulos patrimoniais, o que justificaria a incidência  do IRPJ em razão da operação objeto desta demanda.  Ocorre  que  a  aplicação  do  aludido  dispositivo  somente  seria  possível  caso  tivesse  ocorrido  a  extinção  das  associações  e  a  constituição  de  novas  sociedades,  o  que  não  é  a  hipótese  dos  autos (...)  2.4 Momento  da  ocorrência  do  ganho  de  capital  Ainda  que  se  entenda  que  a  atualização  dos  títulos  até  a  desmutualização  representa  ganho  de  capital,  certo  é  que  esse  ganho  não  foi  realizado  pela  mera  transformação  das  bolsas  em  sociedades  anônimas,  uma  vez  de  (sic)  tal  fato  não  decorre  a  disponibilidade econômica desse valor.  É  que  a  operação  de  desmutualização,  anteriormente  definida  como  a  substituição  dos  títulos  por  ações  da  companhia  resultante da reorganização, representa mera reclassificação de  um direito ou, quando muito, uma permuta de ativos, pela qual  um determinado bem é substituído por outro de igual valor.  Esse  ato  permutativo  é  previsto  no  art.  22  da  Lei  nº  9.249/95,  que assevera não haver incidência do Imposto sobre a Renda em  decorrência de operações dessa natureza, (...)  Demais disso, na desmutualização não se verifica, em qualquer  momento,  a  intenção  das  instituições  de  se  desfazerem  de  seu  ativos (títulos).   Percebe­se,  à  evidência,  que  toda a questão de  fundo da presente  autuação,  bem assim como os fundamentos de fato e de direito dos lançamentos e da consequente linha  de defesa do sujeito passivo foram expressamente consignados no Mandado de Segurança, o  que enseja, sem margem para dúvidas, hipótese de aplicação da Súmula 1 deste Conselho.  Assim,  a  coisa  julgada  no  Poder  Judiciário  deverá  sempre  prevalecer,  sem  qualquer possibilidade de alteração ou redução no âmbito administrativo, razão pela qual, ante  o  princípio  da  jurisdição  una,  deve  a  discussão  ser  parcialmente  encerrada  neste  processo,  como bem anotado pela Delegacia de Julgamento.  No  que  tange  ao  sobrestamento  deste  feito  também  não  assiste  razão  à  Recorrente. Primeiro porque não há previsão legal para tal medida, além do que isso em nada  lhe traria qualquer benefício ou prejuízo.   Fl. 744DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721731/2011­19  Acórdão n.º 1201­001.336  S1­C2T1  Fl. 13          12 Ademais, mesmo a eventual preocupação manifestada no Recurso, de que se  não houvesse apreciação do mérito  (extinção do julgamento judicial sem análise do mérito)  poder­se­ia  incorrer  numa  situação  de  non  liquet,  tal  presunção  resta  afastada,  visto  que  já  houve decisão de primeira instância, sintetizada, após os embargos de declaração apresentados  pelo interessado, nos seguintes termos:  (...)  constar  a  concessão  de  segurança  nos  termos  em  que  requerida na petição inicial, restando afastada a incidência do  Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  sobre o valor  correspondente à atualização dos  títulos  patrimoniais  que  as  impetrantes  detinham  da  Bovespa  e  da  BM&F,  espelhados  pela  conta  “Reserva  de  Atualização  de  Títulos Patrimoniais” e que foram convertidos recentemente em  ações. (grifamos)  Dessa  decisão  apelou  a  União,  sendo  que,  conforme  consulta  efetuada  no  sítio do TRF da 3a Região, os autos encontram­se conclusos para o Relator, desde 2013.  Ante o exposto, voto por afastar as preliminares suscitadas.    Mérito    Quanto  ao  mérito,  devem  ser  analisados  os  tópicos  não  prejudicados  pelo  reconhecimento da concomitância, conforme descritos a seguir.  Com efeito, foram abordadas cinco questões no Recurso Voluntário:  a) Da aplicabilidade do artigo 17 da Lei n. 9.532/97;  b)  Da  Portaria  do  Ministério  da  Fazenda,  do  Método  da  Equivalência  Patrimonial e da Inexistência de Disponibilidade Passível de Tributação;  c) Ausência  de  Acréscimo  Patrimonial  no Momento  da Desmutualização  ­  Não Realização da Renda;  d)  Iliquidez  e  Incerteza  das  Autuações  Fiscais  ­  Necessidade  de  Cancelamento das Autuações;  e) Da Inaplicabilidade da Exigência dos Juros de Mora.  Os  itens  "a",  "b"  e  "c"  acima  tratam  de  questões  de  mérito  que  estão  em  discussão  no  Poder  Judiciário,  de  sorte  que,  na  esteira  do  raciocínio  desenvolvido  em  sede  preliminar, não devem ser objeto de apreciação na esfera administrativa.  Remanescem, portanto, o tema da iliquidez e incerteza do lançamento e o dos  juros de mora.  No  que  tange  à  iliquidez  do  lançamento,  que  seria  capaz  de  fulminar  a  pretensão do Fisco, assim se manifestou, em síntese, a Recorrente:  Fl. 745DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721731/2011­19  Acórdão n.º 1201­001.336  S1­C2T1  Fl. 14          13 De  fato,  o  montante  do  crédito  tributário  de  IRPJ  e  CSLL  supostamente  devido  pelo  Recorrente  foi  apurado  de  forma  equivocada,  o  que  deve  ensejar  a  nulidade  do  lançamento,  motivo pelo qual o entendimento firmado pelo acórdão recorrido  merece  ser  reformado  por  este  E.  CARF,  conforme  se  passa  a  demonstrar.  Conforme  se  depreende  da  análise  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  entendeu  o  Agente  Fiscal  que  a  aludida  operação  de  desmutualização  propiciou  ao  Recorrente  um  ganho  de  R$  4.981.610,00 no ano­base de 2007, em virtude do suposto "custo  zero" na aquisição dos títulos patrimoniais da BM&F.  Todavia,  mesmo  que  se  considerasse  que  a  desmutualização  configurou  acréscimo  patrimonial,  o  que  se  alega  por  argumentação, a Fiscalização deveria  ter  subtraído da base de  cálculo do IRPJ e da CSLL (R$ 4.981.610,00) o valor registrado  na  contabilidade  do  Recorrente  referente  aos  títulos  patrimoniais, e não simplesmente ter considerado como "zero" o  custo de tais títulos.  Isso porque, conforme reconhecido pela própria Fiscalização no  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  acompanhou  os  autos  de  infração  ora  combatidos,  o  Recorrente  atualizava  periodicamente a valorização dos títulos patrimoniais da BM&F  pelo Método  da  Equivalência  Patrimonial  ­ MEP,  motivo  pelo  qual  se  registrou um aumento do seu custo de aquisição ano a  ano.  Entende  o  Recorrente  que,  com  fulcro  no  artigo  195  do  CTN,  teria  se  consumado o prazo decadencial (ou de preclusão), não sendo mais possível qualquer discussão  acerca  "da  legalidade  dos  atos  societários  que  originaram  o  custo  de  aquisição  do  Título  Patrimonial da BM&F".  Entendo que não assiste razão ao interessado.  Primeiro,  porque  há,  no  raciocínio,  confusão  quanto  ao  conceito  de  "decadência" formulado pelo Código Tributário Nacional.  Diz o artigo 195 do CTN:  Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais ou produtores, ou da obrigação destes  de exibi­los.  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.  Com base no parágrafo único acima transcrito, o Recorrente entende que teria  ocorrido a decadência do direito do Fisco de exigir  (ou do seu dever de manter a guarda) os  Fl. 746DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721731/2011­19  Acórdão n.º 1201­001.336  S1­C2T1  Fl. 15          14 documentos  que  comprovariam  o  real  valor  de  aquisição,  porque  teria  transcorrido  o  lapso  decadencial  de  cinco  anos  entre  o  fato  que  ensejou  a  apuração  do  custo  de  aquisição  e  a  lavratura dos autos de infração em questão (10/02/2012).  Como  se  sabe,  a  desmutualização  foi  decidida  em  Assembleia  Geral  em  setembro de 2007, com produção de efeitos a partir de outubro do mesmo ano. Ora, como o  próprio interessado reconhece que tomou ciência dos autos de infração em fevereiro de 2012  (fls.  411  e  ss.),  resta  evidente  que  não  ocorreu  decadência  nem qualquer  outro  obstáculo  de  natureza legal que pudesse macular os lançamentos efetuados.  O  que  se  discute,  neste  tópico,  seria  o  dever  do  contribuinte  em  manter  documentos que atestassem o valor de aquisição dos títulos, conforme estabelece o artigo 923  do Decreto n. 3.000/99:  Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.  Entende a empresa que inexistiria  tal dever,  razão pela qual os lançamentos  deveriam  ser  cancelados,  posto  que  deveriam  ser  considerados  os  registros  contábeis  da  empresa.   Ocorre que a interessada foi intimada a apresentar a documentação de suporte  aos  registros,  mas  não  entregou,  durante  todo  o  processo,  qualquer  documento  hábil  a  comprovar o custo de aquisição dos títulos patrimoniais da BM&F.  Aplicável, pois, de forma integral o artigo 923 do Decreto n. 3.000/99, já que  seria do interesse do contribuinte apresentar documentos que fundamentassem suas alegações.   Ante a ausência de comprovação dos valores, prevalece o entendimento da  autoridade fiscal:  Dessa  forma,  considerando  que  o  BCIS  não  apresentou  a  documentação  comprobatória  dos  valores  entregues  na  formação  do  patrimônio  social  da  BM&F  ou  o  custo  de  aquisição dos títulos patrimoniais, a presente Fiscalização está  atribuindo  "custo  zero"  aos  referidos  títulos.  Portanto,  o  valor  registrado  no  ativo  na  conta  Cosif  "2.1.4.10.20­8  Títulos  Patrimoniais ­ de Bolsas de Mercadorias e Futuro", no montante  de  R$4.981.610,00,  não  pode  ser  considerado  custo  de  aquisição, pois é apenas reflexo do engrandecimento constante  do patrimônio social da BM&F; sendo atualizado conforme as  regras do Cosif, aprovado pela Circular BACEN n° 1.273/87.  Portanto, o valor nominal de R$4.981.610,00 referente às ações  ordinárias  recebidas  de  emissão  da  BM&F  S.A,  entidade  privada, representa o próprio ganho auferido, na devolução dos  títulos patrimoniais de entidade  isenta, para fins de tributação  do  IRPJ  e  da  CSLL,  conforme  disposto  no  art.  17  da  Lei  n°  9.532/97. Assim,  referido valor está  sendo objeto de  tributação  por  meio  de  auto  de  infração  que  faz  parte  integrante  deste  Termo de Verificação Fiscal. (grifamos)  Fl. 747DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721731/2011­19  Acórdão n.º 1201­001.336  S1­C2T1  Fl. 16          15 A  Recorrente  questiona,  ainda,  o  cálculo  efetuado  pela  fiscalização,  que  padeceria  de  vícios  quanto  à  aplicação  do  adicional  de  IRPJ.  Acerca  da  questão,  convém  reproduzir,  pela  clareza  e  correção,  os  fundamentos  utilizados  pela  decisão  de  primeira  instância, que acolho integralmente:  Em  relação  à  composição  da  base  de  cálculo  do  adicional  de  IRPJ, verifica­se que foi corretamente calculada, pois o BCIS já  havia descontado dessa base a parcela referida no §1º do art.3º  da Lei nº 9.249/95, conforme informado nas fichas 09B e 12B da  DIPJ do ano­calendário 2007 (fls.642).  Na  realidade,  a  impugnante  é  quem  não  levou  em  conta  a  recomposição da base de cálculo do adicional de IRPJ, eis que  pede, em duplicidade, o desconto de parcela que já fora abatida,  pelo  BCIS,  da  base  de  cálculo  do  adicional  de  IRPJ  na  respectiva DIPJ.  Por sua vez, a alíquota de IR exclusiva de 15%, referida no art.  17  da  Lei  nº  9.532/97,  refere­se  apenas  a  pessoa  física,  o  que  não é o caso da impugnante.  Sendo assim, constata­se que não há erro nos valores lançados,  eis que, de acordo com o art. 17 da Lei nº 9.532/97 (matriz legal  do art. 239 do RIR/99), fundamento legal da autuação, o valor a  ser computado na apuração do lucro real é a diferença entre o  valor  dos  bens  recebidos  da  instituição  isenta,  no  caso  R$  4.981.610,00, e o valor entregue para a formação do patrimônio  dessa  instituição  (igual  a  zero devido à  não  comprovação pela  contribuinte), mesmo  valor  apurado  nos  autos  de  infração  (fls.  422 e 428).  Descabe, portanto, qualquer alegação de vício ou nulidade dos  lançamentos  efetuados pela autoridade fiscal.  Por fim, entende a Recorrente que não podem ser cobrados juros de mora, por  força de a exigibilidade do crédito tributário estar suspensa por medida judicial.  Contudo, o artigo 161 do Código Tributário Nacional expressamente autoriza  a cobrança dos juros de mora, independente da justificativa:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta  Lei ou em lei tributária. (grifamos)  Idêntico comando também pode ser encontrado no artigo 61, § 3º, da Lei nº  9.430/96:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  Fl. 748DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721731/2011­19  Acórdão n.º 1201­001.336  S1­C2T1  Fl. 17          16 (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Percebe­se  que  a  legislação  de  regência  não  traz  qualquer  exceção  ou  modulação  para  a  regra  geral  de  incidência  de  juros,  inclusive  na  hipótese  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito, motivo  que  certamente  ensejou  a  publicação  da  Súmula  n.  5  deste  Conselho, que vaticina:  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  Ante  o  exposto  NÃO  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  quanto  ao  itens  objeto de concomitância, e na parte conhecida, de mérito, voto por NEGAR­LHE provimento,  ressaltando que os créditos sub judice continuam com a exigibilidade suspensa até decisão final  do MS nº 2008.61.00.006351­4.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator                                Fl. 749DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 18239.000795/2010-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 NORMAS GERAIS. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Conforme determina a legislação, da decisão sobre a impugnação caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. O descumprimento do prazo para a interposição do recurso acarreta seu não conhecimento, devido à preclusão temporal, como ocorreu no presente caso. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-004.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Marcelo Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1356; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 94          1  93  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18239.000795/2010­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.911  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  WALDYR CARDOSO MOREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  NORMAS  GERAIS.  PRECLUSÃO  TEMPORAL.  INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.   Conforme  determina  a  legislação,  da  decisão  sobre  a  impugnação  caberá  recurso voluntário,  total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta  dias seguintes à ciência da decisão.  O descumprimento do prazo para a interposição do recurso acarreta seu não  conhecimento, devido à preclusão temporal, como ocorreu no presente caso.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 07 95 /2 01 0- 16 Fl. 94DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer do recurso voluntário por intempestividade.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente    Marcelo Oliveira ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie  Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 18239.000795/2010­16  Acórdão n.º 2402­004.911  S2­C4T2  Fl. 95          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), que julgou impugnação procedente em parte,  nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2009  DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE.  A  dedução  de  cota  relativa  a  dependente  qualificado  como  companheiro(a)  requer  a  prova  de  coabitação,  por  prazo  superior  a  cinco  anos;  ou  a  comprovação  de  que,  da  união,  tenha resultado o nascimento de filho(s).  DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS.  A  comprovação,  mediante  apresentação  de  documentação  idônea,  de  parte  das  despesas  médicas  glosadas,  impõe  o  restabelecimento  das  correspectivas  deduções,  em  relação  às  despesas efetivamente comprovadas.  Recibos  emitidos  sem  a  identificação  do  responsável  pelo  pagamento,  e/ou  sem  a  especificação  do  serviço  prestado,  não  são hábeis à comprovação de despesas médicas.  As  deduções  de  despesas  médicas  restringem­se  àquelas  incorridas  com  o  próprio  e  com  os  dependentes,  validamente  informados na DIRPF.  DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA.  A  dedução  de  despesas  incorridas  com  pagamento  de  pensão  alimentícia está restrita àquelas incidentes sobre os rendimentos  sujeitos ao ajuste anual, o que exclui o 13º salário.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Acórdão  Acordam  os  membros  da  19ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade,  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação,  mantendo o imposto suplementar de R$ 1.348,44, sujeito à multa  de ofício e juros legais.  Segundo a fiscalização, de acordo com o Notificação de Lançamento (NL), o  lançamento refere­se a:  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  1.  Dedução  indevida de dependente,  regularmente  intimado o contribuinte  não atendeu a intimação para esclarecimentos;  2.  Dedução  indevida  de  despesas  médicas,  regularmente  intimado  o  contribuinte não atendeu a intimação para esclarecimentos; e  3.  Dedução  indevida  de  pensão  alimentícia  judicial  e/ou  por  escritura  pública, regularmente intimado o contribuinte não atendeu a intimação para esclarecimentos.  Os  motivos  que  ensejaram  o  lançamento  estão  descritos  nos  autos  e  nos  demais anexos que o configuram.  Contra  o  lançamento,  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  001,  em  03/03/2010, acompanhada de anexos, argumentando, como muito bem demonstra a decisão a  quo,  em  síntese,  que  o  contribuinte  busca  justificar  deduções  glosadas  por  documentos  apresentados.  A DRJ solicitou diligência, para apresentação de novos documentos.  O contribuinte apresentou documentação, em resposta à diligência.  A Delegacia analisou o lançamento e a impugnação, julgando a impugnação  procedente em parte, pois manteve no lançamento :  1.  A dedução indevida de dependente, pois, em síntese, o contribuinte não  conseguiu comprovar que a vida em comum por prazo superior a cinco anos, como determina o  II, § 1º, Art. 77, do Decreto 3.000/99;   2.  A  dedução  indevida  de  despesas  médicas  com  dependente,  co­ participação,  que  foi  excluída  dessa  condição  e  deduções  indevidas,  devido  a  recibos  de  prestação de serviços não estarem de acordo com o que determina a legislação;  3.  Parte  da  dedução  indevida  de  pensão  alimentícia  judicial  e/ou  por  escritura pública.  Em 15/04/2013, o recorrente foi cientificado da decisão, conforme AR.  Inconformado com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, em  21/05/2013,  acompanhado  de  anexos,  onde  alega,  em  síntese,  apresenta  documentação  comprobatória para contestar as parcels mantidas no lançamento.  Os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.  É o relatório.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 18239.000795/2010­16  Acórdão n.º 2402­004.911  S2­C4T2  Fl. 96          5    Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  ADMISSIBILIDADE  Quanto à tempestividade, há questão a ser analisada.  O contribuinte, conforme AR, foi cientificado da decisão em 15/04/2013.  A apresentação de seu recurso foi em 21/05/2013, conforme carimbo.  O prazo para apresentação de recurso consta da legislação.  Decreto 70.235/1972:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  A  apresentação  do  recurso  extrapolou  o  prazo  determinado, motivo  de  seu  não conhecimento.  CONCLUSÃO  Em razão do exposto,  Voto por não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto.    Marcelo Oliveira                               Fl. 98DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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6243492 #
Numero do processo: 10830.016523/2009-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2301-000.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos documentos apresentados na sessão para converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Fez sustentação oral a Dra. Luciana Simões de Souza, OAB/SP 272.318. João Bellini Júnior- Presidente. Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior, Julio Cesar Vieira Gomes, Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza, Nathalia Correia Pompeu, Luciana de Souza Espíndola Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1421; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 44          1 43  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.016523/2009­03  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2301­000.542  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  08 de dezembro de 2015  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  EATON LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do  colegiado,  por unanimidade  de votos,  conhecer  dos  documentos apresentados na sessão para converter o julgamento em diligência, nos termos do  voto da relatora. Fez sustentação oral a Dra. Luciana Simões de Souza, OAB/SP 272.318.    João Bellini Júnior­ Presidente.     Luciana de Souza Espíndola Reis ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior, Julio  Cesar Vieira Gomes, Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza, Nathalia Correia Pompeu, Luciana  de Souza Espíndola Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .0 16 52 3/ 20 09 -0 3 Fl. 44DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 10830.016523/2009­03  Resolução nº  2301­000.542  S2­C3T1  Fl. 45          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão n.º 05­29.575 da 9ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) Campinas­SP, f. 1947­ 1984,  com  ciência  ao  sujeito  passivo  em  03/09/2010,  que  julgou  improcedentes  as  impugnações  apresentadas  contra  os  créditos  tributários  constituídos  por meio  dos  seguintes  autos de infração:  1. Auto de Infração de Obrigação Principal (AIOP) Debcad nº 37.257.965­5  (Processo nº 10830.016522/2009­51): refere­se às contribuições a cargo da empresa, inclusive  a  destinada  ao  custeio  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), no período  de 01/2005 a 12/2008, incidentes sobre: a) os valores pagos pela empresa a seus empregados a  título de contribuição a programa de previdência complementar de caráter fechado (Eatonprev),  o qual não é destinado à totalidade de seus empregados e dirigentes; b) os valores pagos pela  empresa  a  seus  empregados  a  título  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  (PLR),  em  desacordo com a Lei 10.101/2000.  2. Auto de Infração de Obrigação Principal (AIOP) Debcad nº 37.257.966­3  (Processo  nº  10380.016523/2009­03):  refere­se  às  contribuições  a  cargo  dos  segurados  empregados, no período de 01/2005 a 08/2008, incidentes sobre os valores pagos pela empresa  a seus empregados a título de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR), em desacordo com  a Lei 10.101/2000.  3. Auto de Infração de Obrigação Principal (AIOP) Debcad nº 37.257.967­1  (Processo nº 10380.016524/2009­40):  refere­se às contribuições devidas a outras entidades e  fundos  (terceiros),  relativas  à  contribuição  do  salário­educação  e  as  destinadas  ao  INCRA,  SENAI, SESI  e SEBRAE, no período de 01/2005 a 12/2008,  incidentes  sobre: a)  os valores  pagos  pela  empresa  a  seus  empregados  a  título  de  contribuição  a  programa  de  previdência  complementar  de  caráter  fechado  (Eatonprev),  o  qual  não  é  destinado  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes;  b)  os  valores  pagos  pela  empresa  a  seus  empregados  a  título  de  Participação nos Lucros ou Resultados (PLR), em desacordo com a Lei 10.101/2000.  4. Auto de Infração de Obrigação Acessória (AIOA) Debcad nº 37.257.968­0  ­  CLF  68  ­  (Processo  nº  10380.016525/2009­94):  trata­se  de  exigência  de  penalidade  por  infração ao artigo 32,  inciso IV, parágrafo 5º da Lei n.° 8.212, de 24/07/1991, na redação da  Lei  n.°  9.528,  de  10/12/1997,  com  base  no  fato  de  a  empresa  ter  apresentado  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  omissão  das  remunerações pagas aos segurados empregados a  título de previdência privada complementar  de caráter fechado (Eatonprev) e Participação nos Lucros ou Resultados (PLR).  Os  Processos  nºs  10380.016523/2009­03,  10380.016524/2009­40  e  10380.016525/2009­94 estão apensados ao Processo nº 10830.016522/2009­51.  A  autuada  impugnou  os  lançamentos  tributários,  cujos  pontos  controvertidos  foram sintetizadas no relatório do acórdão recorrido, o qual adoto aqui:  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 10830.016523/2009­03  Resolução nº  2301­000.542  S2­C3T1  Fl. 46          3 Após  ciência  pessoal  da  autuação  em  03/12/2009,  o  contribuinte  apresentou  defesa  ao  auto  principal  Debcad  n°  37.257.965­5,  fls.  586/634, alegando em síntese, o que se passa a expor.  Em preliminar alega a nulidade da autuação por ofensa ao princípio  da  verdade material,  pois a  fiscalização analisou superficialmente  os  lançamentos e documentos apresentados, sem observar que o Plano de  Previdência  Privada  é  oferecido  a  todos  os  empregados  conforme  leitura mais atenta de seu regulamento, e, em relação aos pagamentos  de  PLR,  estes  seguiram  as  determinações  legais,  com  a  efetiva  participação do sindicato, o que afasta a tributação sobre as referidas  verbas e torna nula a autuação pela falta de verificação da natureza e  habitualidade  de  tais  pagamentos  Ao  contrário  do  que  afirma  a  fiscalização,  o  Plano  de  Previdência  Privada  abrange  todos  os  funcionários da empresa e atende as determinações da Lei 8.212/91, e,  na esfera Constitucional, houve concessão de imunidade a pagamentos  a tal título, conforme artigo 202, § 2o, da Carta e incentivos concedidos  pelo Decreto Lei n° 2.296/89. Posteriormente a Lei n° 8.212/91 excluiu  da  incidência  de  contribuições  previdenciárias  as  referidas  verbas  desde que atendidos os requisitos legais, o que foi feito pela empresa.  Afirma  que  o  plano  de  previdência  privada  é  estendido  a  todos  os  funcionários, conforme se verifica do informativo que  junta (Doc 03),  entregue  ao  empregado  no  momento  de  sua  contratação,  portanto,  todos os empregados são elegíveis ao plano instituído pela Eatonprev,  independentemente  do  valor  do  salário,  o  que  pode  também  ser  verificado no Regulamento do Plano (Doc 04) e nos Termos de Opção  (Doc 05).  Destaca que a legislação previdenciária, no que pertine à  isenção da  verba  paga  a  título  de  Previdência  Privada,  somente  determina  que  haja disponibilização do plano de previdência a todos os empregados,  inclusive  como  dispõe  a  Solução  de  Consulta  n°  407/2009,  da  8ª  Região Fiscal, publicada em 07/12/2009,  e  jurisprudência a  respeito,  não existindo obrigação de adesão ou depósito nas contas de todos os  funcionários,  pois  possível  que  nem  todos  empregados  optem  pela  adesão ao Plano, fato que por si só não justifica qualquer tributação.  Menciona que efetua depósitos/aportes de forma universal no Plano de  Previdência Privada instituído pela EatonPrev de forma a garantir os  benefícios a todos os empregados, anexando para melhor compreensão  do  tema,  os  relatórios  anuais  da  entidade  de  previdência  privada  fechada,  com  o  valor  total  das  contribuições  e  o  valor  total  dos  benefícios concedidos, em que se verifica o absoluto cumprimento das  determinações legais.  Alega  que  a  fiscalização  entendeu  equivocadamente  que  não  houve  extensão  da  cobertura  do  Plano  de  Previdência  à  totalidade  dos  empregados pelo fato de haver previsão no referido plano de diversas  contribuições,  quais  sejam,  contribuição  normal,  especial,  complementar  ou  suplementar,  de  acordo  com  a  faixa  salarial  do  empregado,  o  que  não  afasta  a  sua  disponibilidade  para  todos  os  empregados,  conforme  se  verifica dos  formulários  e  termos  de  opção  (Doe  07),  inclusive  sendo  a  interpretação  dada  pela  fiscalização  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 10830.016523/2009­03  Resolução nº  2301­000.542  S2­C3T1  Fl. 47          4 afastada  pela  Câmara  Superior  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais /CARF (Doc 07).  O  Plano  prevê  a  obrigatoriedade  de  contribuição  por  parte  da  impugnante  com  o  objetivo  de  garantir  um  benefício  mínimo  aos  empregados e, ainda, contribuição adicional de acordo com o tipo de  contribuição escolhida pelo empregado, o que não significa ofensa às  normas  legais  como  entendeu  a  fiscalização  em  interpretação  equivocada,  como  se  somente  houvesse  contribuição  em  relação  às  contrapartidas  do  empregado  quanto  às  contribuições  normal  ou  especial,  olvidando que a empresa  já  contribui  com  fundo de reserva  para  custear a  parte do  empregado,  sem distinção quanto ao  tipo  de  contribuição,  o  que  poderia  ser  concluído  com  a  análise  do  regulamento, item 5.21. da Seção III, e como evidenciado nas cópias de  documentos relativos a realização dos depósitos que junta(Doc 08).  Os  aportes  feitos  pela  patrocinadora  têm  a  finalidade  de  garantir  o  benefício  mínimo  a  todos  os  empregados,  como  se  depreende  do  Regulamento,  item  7.2.5,  do  Capítulo  VII.  Junta  comprovante  de  concessão  de  benefício  a  funcionário  (Doe  09)  a  exemplificar  o  alegado.  Salienta  que  a  entidade  privada  fechada  EatonPrev  ­  Sociedade  Previdenciária,  que  instituiu  o  Plano  de  Previdência  Complementar  aos funcionários desde 1989, é idônea e fiscalizada pela Secretaria da  Previdência  Complementar  do  Min.  da  Previdência.  Acrescenta  que  jamais  usou  de  manobras  para  evitar  tributação  de  suposta  remuneração de empregados,  pois os valores do plano não poderiam  ser  sacados  mensalmente.  Conclui  que  não  há  incidência  de  contribuições  sobre os  valores pagos a  título de previdência privada,  devendo ser cancelada a autuação.  Em  relação  às  verbas  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados/PLR  sustenta  que  foram  pagas  de  acordo  com  o  que  preceitua a Constituição Federal  e normas  legais vigentes,  e que  tais  pagamentos são imunes à incidência de contribuições previdenciárias,  pois  desvinculados  do  conceito  de  remuneração  ex  vi  do  artigo  7º,  inciso XI e ainda artigo 218, § 4º, ambos da Constituição, tendo a Lei  n° 10.101/00 facultado às empresas utilizar os critérios nela previstos,  não cabendo ao intérprete restringir o seu alcance sob pena de ofensa  ao princípio da legalidade.  Acrescenta  que  seguiu  todas  as  regras  prescritas  em  lei  e  que,  em  virtude  de  possuir  diversos  estabelecimentos  e  em  razão  dos  cargos  profissionais esclarece que para melhor distribuição do PLR houve a  divisão por filial e cargos ­ mensalistas e folha confidencial ­, sendo os  acordos  relativos  aos  anos  de  2004 a  2008  firmados  devidamente  na  forma da lei, conforme visam comprovar os documentos que junta.  Menciona que as participações nos lucros foram firmadas por meio de  acordos  de  PLR  negociados  pela  comissão mista  juntamente  com  os  Sindicatos  da  região,  em  que  estabelecidas  regras  claras  de  participação,  tendo  como  beneficiários  todos  os  empregados  da  empresa,  mas  a  fiscalização  exigiu  as  verbas  por  ter  entendido  que  foram  apurados  os  valores  de  forma  prévia  sem  negociação  com  as  partes, em interpretação equivocada à resposta dada pela impugnante  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 10830.016523/2009­03  Resolução nº  2301­000.542  S2­C3T1  Fl. 48          5 em 04/06/2009, pois o que se pretendia esclarecer era que a  fórmula  prévia era baseada em negociações de anos anteriores com a empresa,  aprovadas pelos representantes da empresa e trabalhadores.  Afirma  que  os  acordos  de  PLR,  tanto  para  mensalistas  como  para  funcionários  em  folha  confidencial,  tiveram  a  participação  do  sindicato,  cumprindo  todos  os  requisitos  da  Lei  n°  10.101/00,  apegando­se  a  fiscalização  ao  exagerado  formalismo  da  norma  em  detrimento da finalidade da participação nos lucros, que representa um  beneficio ao  trabalhador,  estando a  atitude do  fisco em descompasso  com  os  ditames  constitucionais,  conforme  jurisprudência  que  colaciona.  Em relação ao acordo do PLR  referente a  filial  de Caxias do Sul no  ano de 2004 (Doc 10), alega que a motivação da fiscalização se funda  em  mera  formalidade,  pois  o  fato  de  ter  sido  assinado  o  acordo  próximo  à  data  de  pagamento  do  PLR  não  é  motivo  para  desconsideração  do  Programa  PLR,  pois  este  foi  acordado  desde  o  início  do  período,  apenas  não  formalizado  à  época,  não  tendo  a  fiscalização  apontado  sequer  o  dispositivo  legal  que  foi  infringido.  Colaciona jurisprudência a respeito.  Aduz  que  a  falta  de  assinatura  do  representante  do  sindicato  não  é  motivo  para  incidência  de  contribuição  previdenciária,  pois  demonstrada  a  participação  deste  em  documentos  apresentados  à  fiscalização,  tais  como:  ­  cópias  da  lista  de  presença,  cópias  das  comunicações  entregues  ao  sindicato  ­  o  que  será  juntado  na  defesa,  sendo óbvia a participação do sindicato no acordo firmado em 2006­  2008 pela  filial Caxias do Sul, pois contem o carimbo deste. Ressalta  que  não  há  obrigatoriedade  de  concessão  de  poder  de  veto  ao  ente  sindical como considerou a fiscalização e, ainda, a empresa não pode  ser penalizada pela omissão do sindicato em participar do acordo, pois  não  lhe  foi  dada  outra  alternativa  a  não  ser  iniciar  as  negociações  diretamente com seus funcionários, conforme autoriza o artigo 617, §  1º, da CLT, destacando jurisprudência a respeito.  Enfatiza  que  o  plano  de  PLR  não  se  confunde  com  remuneração,  conforme  prevê  o  artigo  7º,  inciso  XI,  da  Constituição  Federal,  corroborado  por  julgados  que  transcreve,  agindo  a  fiscalização  em  desrespeito  a  Carta,  pois  as  empresas  e  os  sindicatos  podem  estabelecer  livremente  os  critérios  para  pagamento  e  a  forma  e  periodicidade deste, não pode ir d fiscalização restringir o alcance da  lei, conforme jurisprudência que cita.  Refuta  pontualmente  os  argumentos  da  fiscalização  em  relação  aos  acordos  PLR,  abaixo  descritos,  afirmando  que  não  incidem  contribuições previdenciárias a este título:  ­ em relação ao acordo PLR matriz, aplicável ao ano de 2004, houve  entendimento equivocado da fiscalização em razão de suposta ausência  de acordo específico para os empregados mensalistas e constantes em  folha  confidencial,  no  entanto  estes  foram  realizados  para  estas  categorias (Doc. 11 e 12) e com a ciência do sindicato (Doc. 13), e, em  relação  a  matriz,  acordo  ano  de  2005  2006,  2007,  houve  efetiva  participação  do  sindicato  quanto  a  ambas  as  categorias,  conforme  acordos que junta (Doc 14 e 15, 17 e 18, 20 e 21), e ainda com ciência  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 10830.016523/2009­03  Resolução nº  2301­000.542  S2­C3T1  Fl. 49          6 e participação do sindicato (Doc 19, 22), não podendo se afirmar que  há disposição normativa que estipule obrigatoriedade de poder de veto  ao sindicato;  ­  em  relação  aos  acordos  PLR  filial  Valinhos,  ano  de  2004,  foram  celebrados  acordos  com  os  dois  tipos  de  categorias,  mensalistas  e  confidencial (Doc 23), com assinatura do representante do sindicato e  ainda com ciência das negociações  (Doc  já  citados) e  em relação ao  PLR  2005,  2006,  2007  com  participação  do  sindicato  para  as  negociações e ambas as categorias (doc pré citado e doc 24 , 25) com  ciência  e  participação do  sindicato  (Doc  pré  citado)  não  podendo  se  afirmar que há disposição normativa que  estipule obrigatoriedade de  poder de veto ao sindicato;  ­ em relação aos acordos PLR filial Mogi Mirim, ano de 2004, 2005,  2007  houve  a  assinatura  do  sindicato  no  acordo  referente  a  folha  confidencial (Doc 26, 27, 32), com ciência e participação do sindicato  (Doc 28, 33) e em relação ao PLR 2006, houve assinatura do acordo  com  participação  do  sindicato  para  as  negociações  em  ambas  as  categorias  (Doc  29  e  30)  com  ciência  do  sindicato  nas  negociações  (Doc 31);  ­ em relação aos acordos PLR filial Caxias do Sul, ano 2004, esclarece  que  as  regras  gerais,  metas,  benefícios  e  data  de  pagamento  da  participação  foram negociados  com os empregados desde o  início do  período,  ainda  que  em  alguns  casos  não  tenha  sido  formalizado  à  época, e, o fato de o acordo relativo ao ano de 2004 ter sido assinado  em  dezembro  de  2005,  próximo  ao  pagamento  de  PLR,  não  pode  descaracterizar  o  pagamento  por  excesso  de  formalismo,  dispensável  para  a  constituição  do  programa,  pois  assinado  pelo  sindicato,  e  quanto as parcelas pagas em 2005, se referem a parcelas em atraso do  acordo  de  2004,  acrescentando  em  relação  ao  PLR  2006,  2007  que  foram celebrados acordos com os dois tipos de categorias, mensalistas  e confidencial (Doc 34, 35, 36, 37), com assinatura do representante do  sindicato e ainda com ciência das negociações  (Doe precitado) e,  em  relação ao PLR 2008 com assinatura do sindicato para as negociações  a categoria mensalista (doc 38).  Insurge­se contra a aplicação da multa no percentual de 75% a que diz  respeito  a  Lei  n°  11.941/09,  uma  vez  que  a  multa  estabelecida  na  redação  do  antigo  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91  é mais  benéfica  por  situar­se na faixa de 24 a 50% , pleiteando a nulidade da autuação ou  ao menos sua retificação para o percentual estabelecido no antigo art.  35 da Lei n° 8.212/91.  Requereu  ao  final  a  improcedência  das  exigências,  a  produção  de  provas  admitidas  em  direito,  e  que  as  intimações  sejam  também  dirigidas aos patronos da causa no endereço a fl. 634.  Juntou documentos, fls.671/923.  Com relação aos Debcad n° 37.257.966­3, Debcad n° 37.257.968­0 (AI  FL 68), Debcad n° 37.257.967­1, o contribuinte apresentou defesa às  fis. 20/56, 241/295, fis. 926/979 do auto principal, respectivamente, de  conteúdo  idêntico  ao  acima  relatado,  acrescentando  em  relação  à  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 10830.016523/2009­03  Resolução nº  2301­000.542  S2­C3T1  Fl. 50          7 multa  lançada  por  omissão  em  guias  GFIP  e  em  relação  às  contribuições de terceiros, em síntese:  Debcad n° 37.257.968­0 (AI FL 68)  Afirma  que  a  fiscalização  realizou  o  cálculo  da  multa  de  forma  equivocada,  pois  para  as  infrações  impostas  até  12/2008  deveria  ser  aplicado  o  novo  critério mais  benéfico  ao  contribuinte,  com  base  no  artigo 32­A da Lei n° 8.212/91, requerendo:  ­a  revisão  do  valor  da  multa  em  função  do  princípio  da  penalidade  mais benéfica;  ­  após  a  retificação  do  valor,  que  seja  intimada  para  nova  manifestação em respeito ao contraditório e ampla defesa;  ­ subsidiariamente, a retificação do valor da multa de ofício aplicando­ se o artigo 35 da Lei n° 8.212/91 e o  sobrestamento do processo  em  que  lançada  a  obrigação  acessória  em  virtude  das  impugnações  apresentadas nos autos de obrigação tributária principal.  Debcad n° 37.257.967­1 ­ terceiros  Em  relação  aos  terceiros,  sustenta  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  ao  INCRA,  pois  possui  base  de  cálculo  idêntica  a  instituída sobre a folha de salários e por ser cobrada por ente público  que não presta serviços previdenciários, além de não estar incluída no  rol previsto no artigo 240 da Constituição Federal ou amparada pelo  artigo  149  da  Carta,  tampouco  caracterizando­se  como  contribuição  de intervenção no domínio econômico.  Acrescenta  que  não  houve  recepção  da  contribuição  ao  INCRA  pela  Constituição Federal, a teor do disposto no artigo 34, §5°, do ADCT, e  ainda que assim não fosse, não há lei complementar a instituir sua base  de cálculo, e, por outro lado, há impossibilidade jurídica de cobrança  das empresas urbanas, pois a tributação está vinculada à previdência  rural,  como  se  infere  da  Lei  Complementar  n°  11/71,  e  ainda  dos  julgados e doutrina que cita.  A DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente  e manteve  integralmente  o  crédito  tributário, cujo julgado restou assim ementado:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  LANÇAMENTO  FISCAL.  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR  CUSTEIO  SEM  ATENDIMENTO  AOS  PRESSUPOSTOS  DA  LEI.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  Integra  o  salário­de­contribuição  o  valor  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado,  quando não custeado à totalidade de seus empregados e dirigentes.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 10830.016523/2009­03  Resolução nº  2301­000.542  S2­C3T1  Fl. 51          8 Integra  o  salário­de­contribuição  a  verba  intitulada participação nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  quando  paga  ou  creditada  em  desacordo com a lei específica.  A  contribuição  destinada  ao  INCRA  é  devida  tanto  pela  empresa  urbana  como pela  empresa  rural  em  face  do  princípio  constitucional  da solidariedade social.  MULTA.  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Aplica­se a lei superveniente quando cominar penalidade menos severa  que a prevista naquela vigente ao tempo de sua lavratura.  PROVAS.  O momento para apresentação de documentos se dá com a impugnação  precluindo  o  direito  de  apresentação  de  provas  após  o  decurso  do  prazo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Em 06/10/2010, foi interposto recurso voluntário1, no qual a recorrente reitera as  razões apresentadas na defesa.  Em  30/03/2015  a  Recorrente  apresentou  petição,  fls.  29­30,  suscitando  a  tempestividade dos recursos, alegando, em síntese, que recebeu a decisão de primeira instância  em 03 de setembro de 2010, conforme comprovam o envelope e o rastreador extraído do sítio  dos correios na internet, em anexo, e que os recursos foram enviados pelos correios em 05 de  outubro de 2010.  Em 08/12/2015 a Recorrente apresentou os avisos de recebimento dos correios  (AR)  correspondentes  à  remessa  dos  recursos  voluntários  (fls.  3132­3139  do  Processo  nº  10830.016522/2009­51 e fls. 35­42 desses autos).  É o relatório.                                                              1  Recurso  referente  ao AIOP  nº  37.257.965­5  (Processo  nº  10830.016522/2009­51)  juntado  às  fls.  1988­2040;  recurso  referente  ao  AIOP  nº  37.257.966­3  (Processo  nº  10830.016523/2009­03)  juntado  às  fls.  2075­2129,  recurso  referente  ao  AIOP  n°  37.257.967­1  (Processo  nº  10830.016524/2009­40)  juntado  às  fls.  2165­2219,  recurso referente ao AIOA nº 37.257.968­0 (Processo nº 10830.016525/2009­94) juntado às fls. 2251­2310.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 10830.016523/2009­03  Resolução nº  2301­000.542  S2­C3T1  Fl. 52          9 Voto  Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Relatora.  Admissibilidade do Recurso. Diligência  O art. 33 do Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo tributário,  estabelece que o prazo para recorrer de decisão das Turmas de Julgamento das Delegacias de  Julgamento da Receita Federal do Brasil é de trinta dias contados da ciência da decisão:  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.  A  ciência,  ao  sujeito  passivo,  do  acórdão  n.º  05­29.575  da  9ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) Campinas­SP, ocorreu no dia 03  de  setembro  de  2010,  sexta­feira,  conforme  comprova  o  aviso  de  recebimento  dos  correios  juntado às f. 1.986.  Aplicando­se a regra do art. 5o do Decreto 70.235/722, a contagem do prazo teve  início na  segunda­feira,  dia 06 de  setembro de 2010,  encerrando­se no dia 05 de outubro de  2010, terça­feira.  Segundo a petição da recorrente de fls. 29­30, os recursos foram enviados pelos  correios  em 05  de  outubro  de  2010  e  a  data  da  postagem  seria  comprovada  pelos  avisos  de  recibos dos correios por ela apresentados nessa ocasião, identificados como “doc.02”.  Constituem anexos da petição, a cópia do envelope da intimação, à  recorrente,  do  acórdão  de  primeira  instância  (intimação  nº  1045/10  da  SECAT/DRF­CPS/AAP)  e  o  rastreamento  da  entrega  dessa  intimação  à  recorrente,  pelos  correios.  Esses  documentos  confirmam que a data da ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 03 de setembro  de 2010.   Entretanto,  mão  foram  anexados  à  petição  de  fls.  29­30,  os  avisos  de  recebimento dos correios correspondentes aos recursos voluntários, nela citados.  Extrai­se  dos  autos  que  os  recursos  da  interessada  foram  recepcionados  no  Serviço de Programação e Logística da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas  (SP) em 06 de outubro de 2010, conforme protocolo de fls. 1988 (recurso referente ao AIOP nº  37.257.965­5  ­  Processo  nº  10830.016522/2009­51),  2075  (recurso  referente  ao  AIOP  nº  37.257.966­3  ­  Processo  nº  10380.016523/2009­03),  2165  (recurso  referente  ao  AIOP  nº  37.257.967­1  ­  Processo  nº  10380.016524/2009­40)  e  2251  (recurso  referente  ao  AIOA  nº  37.257.968­0 ­ Processo nº 10380.016525/2009­94), portanto, fora do prazo legal de trinta dias.  Em análise preliminar, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas  (SP) considerou o recurso intempestivo.  Entretanto,  durante  a  sessão  de  julgamento  de  08  de  dezembro  de  2015,  a  Recorrente apresentou os supostos comprovantes dos correios indicando que os recursos foram  postados em 05 de outubro de 2010, dentro do prazo legal.                                                              2 Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 10830.016523/2009­03  Resolução nº  2301­000.542  S2­C3T1  Fl. 53          10 Os comprovantes foram juntados aos autos, fls. 35­42.  A  tempestividade é um dos  requisitos de admissibilidade do  recurso, de modo  que não é possível dele conhecer quando interposto fora do prazo legal.  Portanto, diante do fato novo aqui mencionado, por cautela, devolvo os autos à  Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  em Campinas  (SP)  para  se manifestar  a  respeito  da  pertinência  e  autenticidade  dos  avisos  de  recebimento  dos  correios  (AR)  correspondentes  à  remessa  dos  recursos,  podendo,  para  tanto,  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  os  ARs  originais.  Após, os autos deverão ser devolvidos a este Conselho.  Conclusão  Com base no exposto, voto por converter o julgamento em diligência.  Luciana de Souza Espíndola Reis  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR

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