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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7798479 #
Numero do processo: 10783.900907/2011-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Consideram-se isentas da contribuição para a COFINS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Para fins de geração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep no regime da não cumulatividade caracteriza-se como insumo toda a aquisição de bens ou serviços necessários à percepção de receitas vinculadas à prestação de serviços ou a produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Excluem-se deste conceito as aquisições que, mesmo referentes à prestação de serviços ou produção de bens, não se mostrem necessárias a estas atividades, adquiridas por mera liberalidade ou para serem utilizadas em outras atividades do contribuinte, assim como aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-006.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida dar parcial provimento para reconhecer que a venda dos produtos da Recorrente tiveram como destino a exportação e afastar a glosa referente às despesas de contratação de serviços técnicos de engenharia de projetos ambientais e serviços de refrigeração vinculadas a equipamentos do processo produtivo. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­006.184  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  CIA. ITALO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO ­ ITABRASCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  VENDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Consideram­se isentas da contribuição para a COFINS as receitas de vendas  efetuadas com o fim específico de exportação.   REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  Para fins de geração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep no regime  da não cumulatividade caracteriza­se como insumo toda a aquisição de bens  ou  serviços  necessários  à  percepção  de  receitas  vinculadas  à  prestação  de  serviços ou a produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Excluem­se deste conceito as aquisições que, mesmo referentes à prestação  de  serviços  ou  produção  de  bens,  não  se  mostrem  necessárias  a  estas  atividades,  adquiridas  por  mera  liberalidade  ou  para  serem  utilizadas  em  outras atividades do contribuinte, assim como aquisições de bens destinados  ao ativo imobilizado.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em  parte o  recurso voluntário e na parte conhecida dar parcial provimento para  reconhecer que a  venda dos produtos da Recorrente tiveram como destino a exportação e afastar a glosa referente às  despesas  de  contratação de  serviços  técnicos  de  engenharia de  projetos  ambientais  e  serviços de  refrigeração vinculadas a equipamentos do processo produtivo.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 09 07 /2 01 1- 25 Fl. 774DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho  Nunes,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro  e  Valcir Gassen.  Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    A ITABRASCO encaminhou pedido de ressarcimento de PIS não­ cumulativo  exportação  do  1º  trimestre  de  2006,  através  do  PER/DCOMP  nº  11680.71231.110809.1.5.08­8690,  onde  alegava  um  crédito  de  R$  2.055.814,90,  dos  quais  R$  2.055.801,02 seriam passíveis do ressarcimento (fls. 4 a 7.   A  DRF  jurisdicionante  ao  analisar  o  direito  creditório  do  contribuinte, no entanto, deferiu um crédito de R$ 1.661.877,85,  conforme o Despacho Decisório da fl. 2.   A ciência da decisão administrativa foi dada ao contribuinte em  14/04/2011  (fl.  3),  sendo  que  o  contribuinte  apresentou  manifestação de  inconformidade em 16/05/2011, às fls. 8 a 398  dos autos.   Em  síntese  o  manifestante  apresenta  as  seguintes  alegações:  impugnação  total  do  Despacho  Decisório  por  vício  formal  de  falta  de  motivação  (não  explicitação  da  narrativa  dos  fatos  constantes no processo de nº 15586.001626/2010­57); imunidade  das contribuições sociais nas operações de vendas de pelotas de  minério  de  ferro  para  o  exterior;  não­incidência  das  contribuições  sociais nas operações de  vendas para o  exterior;  isenção  do  PIS  nas  operações  de  vendas  de  pelotas  para  o  exterior; remessa direta para exportação – passagem do produto  por  pátio  pertencente  ao  próprio  remetente  não  pode  ser  considerada  circulação  ou  remessa;  existência  de  recente  decisão  administrativa  federal  (processo  administrativo  nº  15586.001586/2010­43) para caso idêntico com acolhimento da  defesa aqui apresentada no  sentido de  isenção das  vendas  com  fins  específicos  de  exportação;  ocorrência  de  equívoco  no  preenchimento  do  CFOP  das  notas  fiscais  que  retratavam  as  operações de  vendas com  fim de exportação  (irrelevância para  descaracterizar a real natureza da operação ante a observância  do  princípio  da  verdade  material  e  da  prevalência  da  substância);  e  indevida  desconsideração  do  crédito  decorrente  de  serviços  que  teriam  sido  usados  indiretamente  no  processo  produtivo do requerente.   Requereu, ainda, a realização de perícia, apresentando quesitos.   O processo foi então encaminhado para julgamento.   Fl. 775DF CARF MF Processo nº 10783.900907/2011­25  Acórdão n.º 3301­006.184  S3­C3T1  Fl. 3          3 No entanto, diante de que diversos elementos probatórios não se  encontravam nos autos, mas somente no site da Receita Federal,  e diante da grande quantidade de documentos apresentados pela  ITABRASCO  na  sua  defesa  que  não  haviam  sido  objeto  de  análise  pela  DRF,  entendeu­se  por  bem  remeter  o  presente  processo  em  diligência  (Resolução  nº  10­000.651),  solicitando  em resumo que (fls. 401 a 404):   a) fossem juntados todos os elementos probatórios aos autos que  já  haviam  sido  enviados  ao  contribuinte  (termos,  intimações,  planilhas,  demonstrativos,  notas  fiscais,  informação  fiscal,  detalhamento das compensações, etc.);   b) verificassem as vendas consideradas do mercado interno pela  fiscalização  e  a  alegação  do  contribuinte  de  que  teriam  tido  destino  específico  de  exportação,  com  base  nos  documentos  juntados pela defesa nas fls. 119 a 398.   Após  tais  procedimentos  a  DRF  deveria  apresentar  relatório  conclusivo  da  diligência  e  reabrir  o  prazo  de  30  dias  para  manifestação do contribuinte.   Diante do solicitado nessa diligência, a DRF  juntou aos autos:  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal;  demonstrativo  da  empresa com a base de cálculo da contribuição; planilha com as  receitas  de  vendas;  demonstrativo  de  apuração  de  créditos  de  PIS e de Cofins; planilha com as bases de cálculo dos créditos  das  contribuições;  resumo  dos  créditos  das  contribuições;  Termos de Intimação; respostas da ITABRASCO; descrição dos  serviços de fornecedores; balanços patrimoniais; demonstrações  dos  resultados  dos  exercícios;  recibos  de  entrega  de  livro  digital; contratos para operação da usina de pelotização; Termo  de Verificação de Infração; entre outros (fls. 406 a 598).   Foram ainda juntados aos autos pela DRF os demonstrativos de  apuração  do  crédito  a  que  faria  jus  o  contribuinte  e  da  compensação realizada: demonstrativo de devoluções de PIS (fl.  573);  demonstrativo  de  empresas  com  despesas  excluídas  (fl.  574); demonstrativo dos créditos de PIS aceitos pela fiscalização  (fl.  575);  demonstrativo  de  créditos  de  PIS  passíveis  de  ressarcimento  (fl.  576);  e  detalhamento  da  compensação  (fl.  586).   Juntou­se,  ainda,  a  Informação  Fiscal  das  fls.  577  a  585  formulada  com  base  em  todos  esses  elementos  mencionados  anteriormente,  os  quais  deram  suporte  ao Despacho Decisório  para  o  reconhecimento  da  procedência  em  parte  do  crédito  prentendido  no  pedido  de  ressarcimento.  A  ementa  dessa  Informação Fiscal assim dispunha:   INSUMOS.  BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS  NA  FABRICAÇÃO DE  BENS.  No  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS,  a  pessoa  jurídica  industrial  poderá  descontar  somente  os  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  os  bens ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente na produção ou fabricação de bens. DEVOLUÇÃO  DE COMPRAS. Devem ser promovidos os ajustes nos créditos,  estornando  os  valores  creditados  em períodos  anteriores  sobre  compras  devolvidas.  CRÉDITOS  PASSÍVEIS  DE  RESSARCIMENTO.  Somente  são  passíveis  de  Fl. 776DF CARF MF     4 ressarcimento/compensação os  créditos  vinculados à  receita de  exportação.   Consta  nessa  Informação  que  foi  verificado  que  o  contribuinte  havia  inserido  na  base  de  cálculo  dos  créditos  do PIS  valores  que não gerariam tal direito – serviços não caracterizados como  insumos; devoluções de compras; e vendas no mercado  interno  para  empresas  comerciais  exportadoras  que  não  atendiam  os  requisitos para tal.   Por outro lado, na sequência,  temos então a Informação Fiscal  correspondente  à  diligência  solicitada  pela  Delegacia  de  Julgamento  de  Porto  Alegre  (fls.  599  a  605).  Nesta  estão  atendidos  todas  as  solicitações  que  foram  feitas  quando  do  encaminhamento  da  diligência  –  juntada  de  documentos;  esclarecimentos  sobre  documentação  e  alegações  feitas  pelo  contribuinte  em  sua  manifestação  de  inconformidade  sobre  as  vendas realizadas no mercado interno; pronunciamento sobre os  quesitos  feitos  pelo  contribuinte;  e  relatório  conclusivo  dos  trabalhos.   A data da ciência da Informação Fiscal relativa à diligência foi  dada  ao  contribuinte  em  11/03/2015  (fl.  607),  reabrindo­se  o  prazo de 30 dias para sua manifestação.   A ITABRASCO, dessa feita, em 10/04/2015, veio a informar que  a  questão  já  teria  sido  decidida  “em  definitivo”  pelo  CARF  relativamente  ao  processo  que  deu  origem  aos  créditos  que  estariam  sendo  aqui  discutidos.  Tais  créditos  já  teriam  sido  julgados  pela  DRJ/RJ­II  com  decisão  mantida  pelo  CARF,  transitada  em  julgado  no  terreno  administrativo.  Esses  valores  seriam oriundos do Auto de Infração nº 15586.001626/2010­57,  no  qual  teria  sido  comprovado  que  as  vendas  efetuadas  pelo  requerente  seriam  exclusivamente  para  o mercado  externo.  No  mais faz as seguintes alegações:   ­  QUE  sobre  a  remessa  do  aglomerado  de  minério  de  ferro  diretamente  do  estabelecimento  industrial  do  requerente  para  embarque com destino ao exterior ou para recintos alfandegados  da VALE S/A, argumenta que a  tradição da mercadoria  é  feita  no momento do embarque, não havendo transmissão jurídica. Só  pode  emitir  a  nota  fiscal/fatura  quando  a  mercadoria  possuir  destino certo ao exterior, isto é, após o embarque da mercadoria  para exportação.   ­ QUE o pátio da VALE S/A seria área alfandegada desde 2002,  conforme o Ato Declaratório nº 132.   ­  QUE  é  através  dos  memorandos  de  exportação  que  o  requerente registra os dados de exportação da mercadoria.   ­ QUE nas notas fiscais de venda há indicação expressa do “fim  específico  de  exportação”  a  demonstrar  a  veracidade  dos  negócios jurídicos entabulados.   ­  QUE  houve  apenas  um  equívoco  cometido  tanto  pelo  requerente, quanto pela VALE S/A, no registro do CFOP. E que  a VALE S/A  teria  confeccionado  cartas  declarando que  não  se  creditou  de  PIS/Cofins  nas  aquisições  da  ITABRASCO  das  mercadorias de minério de ferro aglomerado (pelotas).   POR FIM, requer que seja reconhecido o seu direito creditório  nos  exatos  termos  da  decisão  proferida  pela  4ª  Câmara,  3ª  Turma Ordinária,  da  3ª  Seção  do CARF,  no  bojo  do  processo  administrativo  nº  15586.001626/2010­57,  uma  vez  que  o  processo  cuida  das mesmas  partes, mesmos  fatos,  abarcando  o  mesmo  período,  e,  principalmente,  tratando  do  mesmo  crédito  Fl. 777DF CARF MF Processo nº 10783.900907/2011­25  Acórdão n.º 3301­006.184  S3­C3T1  Fl. 4          5 utilizado  no  PER/DCOMP  sub  examine,  com  o  sentido  de  dar  provimento  integral  à  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  homologando  o  PER/DCOMP  e,  de  conseguinte,  anulando os supostos débitos em virtude de seu não acolhimento  pela unidade de origem.      A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a  manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada:     Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006   DESPESAS FORA DO CONCEITO DE INSUMOS.   Existe  vedação  legal  para  o  creditamento  de  despesas  que  não  podem  ser  caracterizadas  como  insumos  dentro  da  sistemática  de apuração de créditos pela não­cumulatividade.   BASE DE CÁLCULO. RECEITA.   A  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  determinada  constitucionalmente  é  a  receita  obtida  pela  pessoa  jurídica,  e  não o lucro.   EXPORTAÇÃO. ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS.   Os  elementos  apresentados  pelo  contribuinte  como  comprobatórios  de  vendas  realizadas  para  exportação  foram  detalhadamente  analisados  em  diligência  juntada  aos  autos,  restando  constatado  não  serem  suficientes  para  a  devida  comprovação do alegado e do direito creditório requerido.   DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ.   A  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  elementos  de  prova  –  certeza  e  liquidez,  não  é  suficiente  para  reformar o montante apurado no Despacho Decisório.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando  o equivoco nas glosas realizadas referentes as operações de devolução de venda e no restante  do  recurso  repisa  as  alegações  já  apresentadas  na manifestação  de  inconformidade  quanto  a  isenção das  contribuições nas operações de vendas  realizadas para a  companhia vale do Rio  Doce e o direito ao crédito das contribuições referentes as despesas administrativas e eventos,  publicidade, despesas advocatícias, alimentação, assessoria tributária e financeira, gastos com  seguros, serviços de topografia e projetos de controle ambiental e refrigeração de equipamentos  utilizados no processo produtivo.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  Fl. 778DF CARF MF     6   Inicialmente  é  necessário  analisar  a  admissibilidade  do  recurso.  Quanto  a  alegação  que  as  glosas  realizadas  nas  operações  de  venda  que  não  atenderam  os  requisitos  legais,  é  mister  ressaltar  que  a  matéria  não  foi  trazida  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  estando  preclusa,  impedindo  a  manifestação  deste  colegiado.  Portanto  não  conheço do recurso no que concerne a esta matéria.  Quanto  as  demais  matérias  referentes  a  alegação  de  isenção  do  PIS  e  da  COFINS nas operações de exportação de pelotas de ferro e a legalidade no credito de insumos  glosados  pela  auditoria  fiscal,  por  atenderem  as  exigências  de  admissibilidade,  devem  ser  conhecidas apreciadas pelo colegiado.   No  presente  processo  discute­se  a  isenção  para  a  venda  de  produtos  ao  exterior em que a Fiscalização entende não estar comprovada a exportação.  A  discussão  presente  no  processo  trata  de  identificar  se  as  operações  da  Recorrente  configuram  exportação  que  estariam  isentas  do  PIS  e  da  COFINS  e  glosas  realizadas pela Fiscalização referente a serviços prestados à Recorrente.   A previsão constitucional da imunidade para as vendas ao exterior consta do  art. 149, § 2º.   "Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  § 1º Os Estados,  o Distrito Federal  e os Municípios  instituirão  contribuição,  cobrada  de  seus  servidores,  para  o  custeio,  em  benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40,  cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores  titulares  de  cargos  efetivos  da  União.  (Redação  dada  pela  Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  I  ­  não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação;  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  II  ­  incidirão  também  sobre  a  importação  de  produtos  estrangeiros  ou  serviços;  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 42, de 19.12.2003)  III  ­  poderão  ter  alíquotas:  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 33, de 2001)  a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou  o  valor  da  operação  e,  no  caso  de  importação,  o  valor  aduaneiro;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  33,  de  2001)  Fl. 779DF CARF MF Processo nº 10783.900907/2011­25  Acórdão n.º 3301­006.184  S3­C3T1  Fl. 5          7 b)  específica,  tendo  por  base  a  unidade  de  medida  adotada.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  § 3º A pessoa natural destinatária das operações de importação  poderá  ser  equiparada  a  pessoa  jurídica,  na  forma  da  lei.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão  uma única vez.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de  2001)"    A previsão da  isenção da COFINS consta do art. 14,  incisos  II, VIII,  IX da  MP nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.     “Art. 14. Em relação aos  fatos geradores ocorridos a partir de  1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:   I ­ dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;   II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;   III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;   IV ­ do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;   V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;   VI ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro ­ REB,  instituído  pela Lei no  9.432,  de  8 de  janeiro de 1997;   VII ­ de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;   VIII ­ de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras  nos  termos  do Decreto­Lei  no 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores,  desde  que  destinadas  ao  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior;   IX ­ de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de  Fl. 780DF CARF MF     8 Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior;(grifei)   X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.   § 1o São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.   § 2o As isenções previstas no caput e no § 1o não alcançam as  receitas de vendas efetuadas:   I ­ a  empresa  estabelecida  na Amazônia Ocidental  ou  em área  de livre comércio;   II ­ a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação; Revogado pela Lei nº 11.508, de 2007   III ­ a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados à exportação, ao amparo do art. 3o da Lei no  8.402, de 8 de janeiro de 1992.”    Verifica­se  que  a  informação  da  remessa  das  mercadorias  para  recinto  não  alfandegado estão dentre os motivos da exigência fiscal. Dai conclui­se que se comprovado que  as mercadorias foram remetidas a recinto alfandegado da CVRD, posição que é sustentada pela  Recorrente.   A  matéria  já  é  conhecida  deste  Conselho  e  já  foi  enfrentada  em  outros  julgamentos  tanto da Recorrente  como de outras  empresas que  atuam na mesma  forma  e no  mesmo local produzindo pelotas de ferro vendidas a CVRD. Em diversos outros processos este  conselho tem firmado o entendimento da comprovação da remessa das pelotas de ferro para o  exterior e aplicando a isenção do PIS e da COFINS para estas operações. O julgado a seguir,  traz decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de matéria semelhante que decidiu por  considerar comprovadas as operações de exportação de pelotas de ferro.  Processo nº 15586.001586/2010­43  Recurso nº Especial do Contribuinte  Acórdão nº 9303004.233 – 3ª Turma  Sessão de 11 de agosto de 2016  Matéria AUTO DE INFRAÇÃO PIS E COFINS  Recorrente  CIA  NIPO  BRASILEIRA  DE  PELOTIZAÇÃO  NIBRASCO  Interessado FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/01/2006  a  30/04/2008,  01/06/2008  a  30/06/2008  VENDAS  COM  O  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.COMPROVAÇÃO.  MEMORANDOS  DE  EXPORTAÇÃO.  Fl. 781DF CARF MF Processo nº 10783.900907/2011­25  Acórdão n.º 3301­006.184  S3­C3T1  Fl. 6          9 São  isentas  das  contribuições  ao PIS  e COFINS as  receitas  de  vendas  efetuadas  com  o  fim  específico  de  exportação,  devidamente  comprovadas  por  meio  de  memorandos  de  exportação.    Na auditoria  realizada na Recorrente,  referente ao mesmo período considerado  no presente processo, foi lavrado auto de infração para exigências do PIS e da COFINS, sobre  as  mesmas  alegações  constantes  do  presente  recurso,  o  auto  de  infração,  controlado  no  Processo  Administrativo  15586.001626/2010­57  foi  objeto  de  impugnação  que  julgado  pela  primeira  instância  concordou  com  as  alegações  da Recorrente  e  confirmou  a  destinação  das  pelotas  de  ferro  para  o  exterior.  A  decisão  da  DRJ  foi  objeto  de  recurso  de  ofício  que  foi  negado por este Conselho.  Processo nº 15586.001626/2010­57  Recurso nº De Ofício e Voluntário  Acórdão nº 3403003.299 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Sessão de 18 de setembro de 2014  Matéria PIS E COFINS  Recorrentes  CIA  ITALO  BRASILEIRA  DE  PELOTIZAÇÃO  ITABRASCO ­ FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  VENDAS  NO  MERCADO  INTERNO.  TRIBUTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Exclui­se  do  lançamento  o  crédito  tributário  relativo  às  contribuições  ao  PIS  e  COFINS  apurado  sobre  receitas  comprovadamente oferecidas à tributação pelo contribuinte nos  DACON.  VENDAS  COM  O  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO. MEMORANDOS DE EXPORTAÇÃO.  São  isentas  das  contribuições  ao PIS  e COFINS as  receitas  de  vendas  efetuadas  com  o  fim  específico  de  exportação,  devidamente  comprovadas  por  meio  de  memorandos  de  exportação.  BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO DE OFÍCIO.  A diferença a maior entre as bases de cálculo apuradas de ofício  aquelas informadas nos DACON, sujeita­se à exigência por meio  de lançamento de ofício.  BASE  DE  CÁLCULO.  TRANSFERÊNCIA  ONEROSA  DE  CRÉDITOS DE ICMS.  Fl. 782DF CARF MF     10 Exclui­se da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS  os valores recebidos a título de transferência onerosa de créditos  do ICMS. Precedentes do STF, RE 606.107. Repercussão geral.  Recurso  de  Ofício  Negado  e  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.    Por concordar com a posição adotada no voto vencedor da decisão da Delegacia  de  Julgamento,  peço vênia,  para  incluir  o  trecho do acórdão que  trata  a matéria  e  fazer dele  também as minhas razões de decidir.    Receita  decorrente  das  vendas  de  produtos  à  Vale  S/A  ­  fim  específico de exportação:    Passemos então ao exame das demais operações, representadas  pelas  notas  fiscais  de  vendas  de  minério  de  ferro  aglomerado  (pelotas),  que  segundo  alega  a  impugnante  correspondem  a  vendas realizadas com fim específico de exportação.  Inicialmente  cumpre  registrar  que  a  questão  levantada  já  foi  analisada  por  esta  Turma  em  outros  processos  em  nome  da  Itabrasco,  relativos  a  pedido  de  ressarcimento/declaração  de  compensação  referentes  a  períodos  de  apuração  diversos.  No  julgamento  destes  processos,  esta  Turma  entendeu  que  as  alegações da empresa interessada não haviam sido devidamente  comprovadas e, em conseqüência, firmou o entendimento de que  as  vendas  efetuadas  pelo  contribuinte  à  CVRD  não  se  caracterizavam como operações de venda com fim específico de  exportação,  nos  termos  definidos  pela  legislação  que  rege  a  matéria. No entanto, nos presentes autos, novos elementos foram  apresentados,  capazes  de  levar  à  conclusão  diversa,  como  veremos a seguir.  O  entendimento  da  autoridade  autuante,  exposto  no  Termo  de  Verificação  de  Infração  se  baseou  resumidamente  em  três  pontos: a) o CFOP utilizado nas notas fiscais de venda emitidas  pelo  contribuinte  e  no  registro  das  entradas  de  produtos  pela  Vale S/A caracterizam operações de venda no mercado interno;  b)  as  vendas  efetuadas  à  Vale  S/A  são  registradas  na  contabilidade da empresa vendedora em conta correspondente à  venda  no  mercado  interno;  e  c)  os  produtos  vendidos  foram  entregues,  segundo  declaração  da  Vale  S/A,  no  pátio  da  Itabrasco  (área  não  alfandegada),  não  se  enquadrando,  portanto,  na  definição  de  venda  com  fim  específico  de  exportação  dada  pela  IN  SRF  247/2002,  Lei  9.532/1997  e  Decreto 1.248/72.  Note­se  que  não  há  nos  autos  qualquer  controvérsia  quanto/a  nao  incidência  das  contribuições  em  tela  sobre  as  receitas  de  venda efetuada com  fim específico de exportação, uma vez que  os lançamentos de ofício não se fundamentaram na negativa de  reconhecimento  pela  autoridade  autuante,  da  hipótese  de  exclusão  do  campo  de  incidência  tributária  expressamente  prevista  na  legislação  que  rege  o  PIS  e  a  Cofins,  mas  sim  na  falta de comprovação de que as operação  realizadas pudessem  ser consideradas como venda com fim específico de exportação.  Isto porque o  fim específico de exportação não é caracterizado  Fl. 783DF CARF MF Processo nº 10783.900907/2011­25  Acórdão n.º 3301­006.184  S3­C3T1  Fl. 7          11 pela  simples  intenção  das  partes  (vendedor  e  comprador), mas  sim  pela  observância  de  determinados  requisitos  que,  em  conjunto,  comprovem  a  natureza  da  operação  realizada.  Ou  seja,  para  fazer  jus  ao  benefício  fiscal  o  contribuinte  deve  manter  escrituração  fiscal  capaz  de  espelhar  devidamente  a  operação  realizada,  as  notas  fiscais  emitidas  não  devem  conter  informações contraditórias que gerem dúvidas sobre a operação  de  fato  ocorrida,  os  produtos  vendidos  devem  ser  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da  empresa comercial exportadora e deve haver a comprovação da  efetiva exportação, pela comercial exportadora adquirente.  No  caso  em  análise,  o  contribuinte  trás  em  sua  defesa,  entre  outros, os seguintes documentos: contrato de venda de pelotas;  memorandos  de  exportação  emitidos  pela  Vale  S/A;  cartas  de  correção  das  notas  fiscais  de  venda;  declarações  da  Vale  S/A  atestando  que  as  pelotas  adquiridas  da  Itabrasco  foram  todas  exportadas e que não se creditou do PIS e da Cofins sobre estas  aquisições.  Com  relação  ao  uso  de  código  de  classificação  fiscal  indevido  nas notas fiscais de venda, a impugnante supre a falha ocorrida  juntando aos autos em  fls.  930 a 966,  cartas de  correção para  cada  nota  fiscal  referente  a  venda  de  minério  de  ferro  aglomerado  (pelota)  emitidas  com a  informação  complementar  referente  à  remessa  com  fim  específico  de  exportação  e  sem  destaque  de  ICMS.  Referidas  cartas  de  correção  foram  encaminhadas  e  recebidas  pela  Vale  S/A,  e  nelas  a  empresa  emissora  comunica  a  alteração  do  CFOP  anteriormente  utilizado  para  o  código  5.501  (remessa  de  produção  do  estabelecimento,  com  fim  específico  de  exportação).  Vale  mencionar que a regularização de erro na emissão de nota fiscal  mediante  utilização  de  carta  de  correção  é  procedimento  previsto no Regulamento do ICMS no Estado do Espírito Santo,  no artigo 635­A.    Ainda  com  relação  ao  uso  indevido  de  CFOP,  afirma  a  autoridade  autuante  no  Termo  de  Verificação  de  Infração  que  em  diligência  realizada  junto  à  Vale  S/A,  verificou  que  em  muitos  casos,  as  compras  junto  à  Itabrasco  foram  escrituradas  nos Livros Registro de Entradas do  estabelecimento adquirente  como  aquisições  no  mercado  interno,  com  CFOP  1.102.  No  entanto, a constatação da situação descrita anteriormente neste  voto,  qual  seja,  a  existência  de  notas  fiscais  tratadas  pela  autuada  como  venda  com  fim  específico  de  exportação  (com  informação complementar de  remessa com  fim de exportação e  sem incidência de ICMS) e de notas fiscais tratadas como venda  no  mercado  interno  (sem  informação  complementar  e  com  destaque de ICMS) explica, ao menos em parte, o fato apontado.  É  que  confrontando as  cópias  dos Livros Registrq  de Entradas  da  Vale  S/A  (fls.  317/412)  com  as  cópias  das  notas  fiscais  de  venda  emitidas  pela  Itabrasco  (fls.  170/308)  observa­se  que  de  todas as operações alegadas pela autuada como de  venda com  fim específico de exportação, realizadas no período de três anos  Fl. 784DF CARF MF     12 (janeiro de 2006 a dezembro de 2008), apenas três encontram­se  na situação descrita pela  fiscalização. São elas as notas  fiscais  de  n°s  0604,  0671  e  0707,  emitidas,  respectivamente  em  31/10/2006,  31/01/2007  e  27/03/2007  (fls.  195,  209  e  2016  e  registro em fls. 336, 344 e 346). Todos os demais registros com  CFOP 1.102, assinalados nos livros da  Vale, se referem às operações assumidas pela empresa como de  venda  no  mercado  interno  e,  portanto,  em  relação  a  estas,  os  registros de entrada dos produtos na Vale foram efetuados com o  código correto.    Relativamente  às  aquisições  de  minério  de  ferro  aglomerado  (pelotas) decorrentes de operações alegadas pela autuada como  de venda com fim específico de exportação, com exceção das três  notas fiscais citadas, todas foram escrituradas corretamente pela  Vale  S/A  com  o  código  1.501,  correspondente  à  entrada  de  mercadoria recebida com o fim específico de exportação, apesar  do  uso  indevido  do  código  CFOPjias  notas  fiscais  de  venda  emitidas pelo contribuinte.  O  contribuinte  também  apresenta  com  a  impugnação  os  Memorandos  de Exportação  emitidos  pela Vale  S/A  (fls.  671  a  692) demonstrando a  vinculação das  notas  fiscais de  venda da  Itabrasco  com  a  posterior  exportação  dos  produtos  pela  Vale.  Memorando de exportação é documento exigido pela legislação  estadual,  criado  com  o  objetivo  de  estabelecer  controle  das  operações  com  mercadorias  contempladas  com  a  desoneração  do ICMS nas vendas de mercado interno com o fim específico de  exportação. Esse documento deve ser emitido pelo exportador e  entregue  ao  fabricante/fornecedor  acompanhado  de  uma  cópia  do  Conhecimento  de  Embarque  e  do  Comprovante  de  Exportação,  do  extrato  completo  do  RE  (com  todos  os  campos  devidamente  preenchidos)  e  da  Declaração  de  Exportação,  de  acordo com o Convênio ICMS n° 113, de 13/12/96 e alterações.  (O  referido Convênio  foi  revogado pelo Convênio  ICMS n° 84,  de  25/09/09,  que  entrou  em  vigor  em  29/09/09  com  efeitos  a  partir de 01/11/09).  Nos  Memorandos  de  Exportação  apresentados  pela  autuada  constam  todos  os  dados  relativos  à  exportação  efetuada,  destacando­se o número e data do Conhecimento de Embarque,  o país de destino da mercadoria, dados referentes à nota fiscal  emitida  pela  empresa  exportadora,  número,  data  de  registro  e  data  de  averbação  do  Registro  de  Exportação,  bem  como  número e data do Despacho de Exportação. Verifica­se,  ainda,  que a empresa autuada  figura nos Memorandos de Exportação  na qualidade de  remetente com o  fim específico de exportação,  sendo  possível  identificar  o  número  e  data  das  notas  fiscais  emitidas  pela  Itabrasco,  quantidade  da  mercadoria  adquirida,  valor  e  quantidade  exportada  no  mês.  Os  memorandos  apresentados,  portanto,  confirmam  a  vinculação  das  notas  fiscais  ali  relacionadas  com  a  exportação  das  mercadorias  promovida  pela  Vale  S/A.  Constata­se,  assim,  que  todas  as  vendas  contestadas  pela  autuada  como  de  operação  com  fim  específico  de  exportação  representadas  pelas  notas  fiscais  de  venda e notas fiscais complementares constam dos Memorandos  de  Exportação  apresentados,  comprovando­se,  desta  forma,  a  efetiva exportação.  Fl. 785DF CARF MF Processo nº 10783.900907/2011­25  Acórdão n.º 3301­006.184  S3­C3T1  Fl. 8          13 Outra  irregularidade  apontada  pela  fiscalização  se  refere  ao  local de  entrega das pelotas de minério de  ferro,  que,  segundo  informação  fornecida  pela  Vale  S/A  por  ocasião  da  diligência  realizada, ocorreu no pátio da Itabrasco, local não alfandegado.  Para  contestar  este  ponto,  a  impugnante  junta  aos  autos  o  Contrato  de  Venda  de  Pelotas  entre  a  Itabrasco  e  a  CVRD  e  aditivos (fls. 644/663). Verifica­se em todos os aditivos firmados  a  partir  de  junho  de  2002  que  a  cláusula  que  estabelece  a  entrada em vigor e a duração do contrato está sempre vinculada  ao embarque dos produtos. Abaixo  transcreve­se a  cláusula do  aditivo n° 4 (fl. 649), referente ao período de janeiro a setembro  de  2002,  cujos  termos  se  repetem  nos  posteriores  aditivos  anexados aos autos:  ENTRADA EM VIGOR E DURAÇÃO  "5.1  ­ O presente  contrato  é  válido de 24 de  fevereiro de 2000  até 30 de setembro de 2002 e as condições definidas no presente  Aditivo retroagem os seus efeitos a Io de janeiro de 2002 e são  válidas  até  o  pagamento  do  último  embarque  relacionado  ao  período  acima.  Por  força  disso,  o  presente  aditivo  substitui  e  prevalece  sobre  os  termos  e  condições  previamente  acordados  çntrjé  as  PARTES  através  do  Aditivo  n"  3,  datado  de  28  de  fevereiro de 2002. "  Entendo,  assim,  que  os  termos  do  contrato  demonstram  que  o  compromisso  assumido  pelas  partes  de  compra  e  venda  de  minério  de  ferro  está  condicionado  ao  embarque  dos  produtos  para  o  exterior.  Ainda  que  se  considere  a  possibilidade  de  ocorrência da situação descrita pela autuada na qual as pelotas  vendidas  transitam  pelo  estabelecimento  da  Vale  S/A  antes  de  serem encaminhadas para embarque nos navios, tal hipótese não  é suficiente para descaracterizar a venda com fim específico de  exportação, uma vez que os pátios para estocagem de minério de  ferro  e  pelotas  administrados  pela  Vale  S/A  é  recinto  alfandegado,  de  acordo  com  o  ADE/SRRF07  n"  320  de  14/09/2006.  Dessa forma, entendo que as cartas de correção das notas fiscais  em conjunto com os Memorandos de Exportação são elementos  suficientes para comprovar que as vendas foram efetuadas com o  fim  específico  de  exportação.  Por  esta  razão,  devem  ser  excluídos  dos  lançamentos  os  valores  abaixo  relacionados,  correspondentes  às  vendas  efetuadas  com  o  fim  específico  de  exportação:      Quanto  aos  créditos  referentes  aos  insumos  alegados  pela  Recorrente,  considerando  a  decisão  do  STJ  no  REsp  nº  1.221.170/PR,  a  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF  e  o  Parecer  Normativo  Cosit/RFB  nº  05/2018,  que  confirmou a aplicação dos critérios de essencialidade e relevância para apuração dos créditos  do PIS e da COFINS não cumulativos, conforme a sua ementa transcrita abaixo.      CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  COFINS.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  Fl. 786DF CARF MF     14 ESTABELECIDA  NO  RESP  1.221.170/PR.  ANÁLISE  E  APLICAÇÕES.  Conforme  estabelecido  pela  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  Recurso  Especial  1.221.170/PR,  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância  do  bem  ou  serviço  para  a  produção  de  bens  destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa  jurídica.  Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento:  a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa,  intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço":  a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo  produtivo ou da execução do serviço";  a.2)  "ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência";     Com  estas  premissas  as  despesas  administrativas  e  eventos,  publicidade,  despesas advocatícias, alimentação, assessoria tributária e financeira e gastos com seguros não  estão associados ao processo produtivo da Recorrente e portanto, não podem gerar créditos das  contribuições.  As  despesas  referentes  a  serviços  de  topografia  e  projetos  de  controle  ambiental  são  exigências  legais  e  dentro  da  visão  de  essencialidade  e  relevância  para  o  processo produtivo.  Quanto as despesas de  refrigeração de  equipamentos utilizados no processo  produtivo  por  estarem  vinculadas  ao  processo  produtivo,  estão  aptas  a  auferir  créditos  das  contribuições não cumulativas.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para reconhecer que a venda das produtos da Recorrente tiveram como destino a exportação e  afastar  a  glosa  referente  as  despesas  de  contratação  de  serviços  técnicos  de  engenharia  de  projetos  ambientais  e  serviços  de  refrigeração  vinculadas  a  equipamentos  do  processo  produtivo.       Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira                              Fl. 787DF CARF MF Processo nº 10783.900907/2011­25  Acórdão n.º 3301­006.184  S3­C3T1  Fl. 9          15   Fl. 788DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.913781/2011-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2002 RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE Restando comprovado que a contribuinte, antecipadamente a qualquer procedimento fiscal, ou mesmo antes de proceder à declaração efetuou a apuração e pagamento de tributos, legítimo seu direito de pleitear a restituição das multas moratórias incidentes sobre mencionados recolhimentos, ainda que feitos a destempo, posto que ao abrigo da espontaneidade prevista no artigo 138, do CTN, conforme sólida jurisprudência firmada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (Recurso Especial nº. 962.379 RS 2007/ 01428689 Trânsito: 30/04/2009), sendo tal dispositivo aplicável inclusive aos casos em que o sujeito passivo efetua o pagamento do débito antes de constituí-lo previamente em DCTF.
Numero da decisão: 2401-006.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Cleberson Alex Friess e Miriam Denise Xavier, que negavam provimento ao recurso. Solicitou fazer declaração de voto o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13888.913788/2011-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria é atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE Restando comprovado que a contribuinte, antecipadamente a qualquer procedimento fiscal, ou mesmo antes de proceder à declaração efetuou a apuração e pagamento de tributos, legítimo seu direito de pleitear a restituição das multas moratórias incidentes sobre mencionados recolhimentos, ainda que feitos a destempo, posto que ao abrigo da espontaneidade prevista no artigo 138, do CTN, conforme sólida jurisprudência firmada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (Recurso Especial nº. 962.379 RS 2007/ 01428689 Trânsito: 30/04/2009), sendo tal dispositivo aplicável inclusive aos casos em que o sujeito passivo efetua o pagamento do débito antes de constituí-lo previamente em DCTF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Cleberson Alex Friess e Miriam Denise Xavier, que negavam provimento ao recurso. Solicitou fazer declaração de voto o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13888.913788/2011-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria é atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 37 81 /2 01 1- 79 Fl. 131DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.598 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913781/2011-79 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.590, de 04 de junho de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 13888.913788/2011-91, paradigma deste julgamento. “Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, entendendo que a denúncia espontânea não restou caracterizada, não havendo que se falar em exclusão da multa moratória. O presente processo trata do pedido de restituição declarado em PER/DCOMP apresentada pelo Contribuinte no qual pretende restituir-se do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRRF - código de arrecadação: 0561), concernente ao período de apuração indicado. A DRF emitiu Despacho Decisório não reconhecendo o direito creditório pleiteado porque o pagamento localizado foi integralmente utilizado para extinguir débito do Contribuinte, não restando crédito disponível para restituir. O Contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório e, inconformado com a decisão proferida, tempestivamente, apresentou sua Manifestação de Inconformidade, instruída com os documentos indicados nos autos. O Processo foi encaminhado para a DRJ que considerou IMPROCEDENTE a MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ e, inconformado com o Acórdão prolatado, tempestivamente, interpôs seu Recurso Voluntário, instruído com os documentos adunados aos autos. Em seu Recurso Voluntário o Contribuinte, em síntese, aduz que: 1. Realizou o pagamento, com atraso, do IRRF relativo ao período indicado, antes da entrega da DCTF original correlata, transmitida após o pagamento, e antes que fossem iniciados quaisquer atos fiscalizatórios; 2. Diante disto, faz jus ao benefício da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, havendo, portanto, indébito tributário a ser restituído, correspondente ao valor da multa de mora paga indevidamente; 3. O STJ já firmou posicionamento favorável à tese do Contribuinte, portanto, é inevitável a aplicação ao presente caso do disposto no art. 62-A do Regimento Interno do CARF; 4. O Acórdão recorrido baseou-se em entendimento equivocado, oposto àqueles entendimentos consolidados na Nota Técnica 01 COSIT de 18/01/2012, na Fl. 132DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.598 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913781/2011-79 Jurisprudência firmada pelo STJ no Julgado do REsp nº 1.149.022/SP e na Jurisprudência consolidada no CARF. Finaliza o Recurso Voluntário requerendo seu conhecimento e provimento a fim de reformar o Acórdão recorrido de modo a reconhecer o direito creditório pleiteado. O Contribuinte anexou aos Autos nova Petição onde reafirma os argumentos aduzidos no RV e requer que seja concedida preferência aos presentes autos, com imediata distribuição do Recurso Voluntário interposto. É o relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.590, de 04 de junho de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 13888.913788/2011-91, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.590, de 04 de junho de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.590 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A presente demanda administrativa se refere a pedido de restituição objetivando reaver os valores pagos indevidamente a título de multa de mora, em razão da aplicação do instituto da denúncia espontânea, nos termos previstos no art. 138 do CTN. A discussão trazida aos autos restringe-se em definir se restou caracterizada a denúncia espontânea, o que renderia ensejo à restituição do valor recolhido de multa de mora. Conforme já explicitado na decisão de piso, o contribuinte efetuou o pagamento de DARF, relativo à IRRF (código de receita: 0561). O respectivo débito foi declarado em DCTF original, com transmissão posterior ao pagamento. O recolhimento efetuado compõe-se de principal e de multa de mora. Assim, por entender ser indevido o valor relativo à multa de mora, transmitiu o PER/DCOMP para pleitear apenas a restituição do valor da multa de mora. Fl. 133DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.598 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913781/2011-79 No entanto, a DRJ entendeu que, o fato do prazo regulamentar para apresentação da DCTF ser posterior ao do vencimento do débito de declaração obrigatória não significa que a multa de mora, na hipótese de pagamento a destempo, não seja devida até a data limite para apresentação da DCTF, pois nesse caso não haveria inovação da atividade do contribuinte passível de denúncia espontânea. Pois bem. O instituto da denúncia espontânea está previsto no Código Tributário Nacional da seguinte forma: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Desta feita, após inúmeras discussões judiciais acerca do caso tela, o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que, se o crédito foi previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. Assim, foi editada a Súmula 360 que estabelece que “o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo”, o que, por outro lado, corrobora exatamente a situação de denúncia espontânea no caso em apreço em que ocorreu primeiro o pagamento antes da constituição do crédito tributário pela declaração. O fundamento é o total desconhecimento da autoridade administrativa. Importante destacar a decisão proferida no REsp 886.462/RS e REsp 962.379/RS, ambos sujeitos ao regime do art. 543-C do CPC, conforme abaixo se vê: TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. 1 Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS? GIA, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais? DCTF, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, improvido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 886.462/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008) Fl. 134DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.598 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913781/2011-79 Do voto do Ministro Relator, extrai-se o seguinte trecho extraído dos EDcl no REsp 541.468, 1ª Turma, Min. José Delgado: Não se pode confundir nem identificar denúncia espontânea com recolhimento em atraso do valor correspondente a crédito tributário devidamente constituído. O art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea, não eliminou a figura da multa de mora, a que o Código também faz referência (art. 134, par. único). A denúncia espontânea é instituto que tem como pressuposto básico e essencial o total desconhecimento do Fisco quanto à existência do tributo denunciado. Da mesma forma se destaca da decisão no REsp 962.379/RS abaixo transcrita: TRIBUTÁRIO. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E PAGO COM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. 1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ? DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS ? GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. 2. Recurso especial desprovido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 962.379/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008) Assim, para que ocorra a denúncia espontânea não pode ocorrer a declaração anterior, pois, ocorrendo, estará constituído o crédito tributário, sendo que o pressuposto básico e essencial é o total desconhecimento do Fisco quanto à existência do tributo denunciado. Pois bem. No caso da declaração parcial, com relação a parte que não foi declarada, subsiste a possibilidade de denúncia espontânea, que ocorre muitas vezes com a quitação concomitante à retificação da declaração, o que também foi aceito pelo STJ, conforme RESP nº 1.149.022-SP, julgado na sistemática do artigo 543-C do CPC de 1973 (artigo 1036, CPC/2015), no sentido de que, para o contribuinte abrigar-se ao manto do artigo 138 do CTN, deve haver recolhimento do tributo devido – acompanhado dos juros e eventual correção – antes de uma ação fiscalizadora, conforme acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de Fl. 135DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.598 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913781/2011-79 qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1149022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010) Destarte, a jurisprudência consolidada no RESP nº 1.149.022-SP deixa claro que o benefício da denúncia espontânea aplicável aos casos em que o crédito tributário não tenha sido constituído pelo contribuinte por meio da entrega da sua declaração (DCTF) também é estendido aos casos de entrega da declaração retificadora, pois é justamente a parte da declaração retificadora não declarada originalmente que poderá ser objeto de denúncia. Destaque-se ainda a decisão proferida no EDcl no AgInt no REsp 1229965/RJ, em que destaca que, "o que importa para a caracterização da denúncia espontânea é o fato de que os recolhimentos foram efetuados antes da constituição do crédito Fl. 136DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.598 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913781/2011-79 tributário, mediante ação fiscalizatória ou por meio de declaração do contribuinte"; e que "o benefício previsto no art. 138 do CTN impõe a exclusão da multa moratória, inexistindo na legislação pertinente qualquer distinção entre o referido encargo e a multa punitiva, concluindo assim que não é devida a multa de mora quando caracterizada a denúncia espontânea, o que se verifica na hipótese em que a embargada efetuou o pagamento dos tributos e contribuições anteriormente à apresentação da DCTF: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AFASTAMENTO DA MULTA MORATÓRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do art. 1.022 do CPC/2015. 2. O acórdão impugnado não foi omisso nem contraditório, pois decidiu expressamente que não é devida a multa de mora quando caracterizada a denúncia espontânea, o que se verifica na hipótese em que a embargada efetuou o pagamento dos tributos e contribuições anteriormente à apresentação da DCTF. 3. Como assinalado no acórdão embargado, ao julgar o REsp 1.149.022/SP sob o rito dos recursos repetitivos, concluiu o e. Ministro Luiz Fux que "a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte". 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp 1229965/RJ, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 29/08/2016) No Tribunal Administrativo é pacífica a jurisprudência nesse sentido, conforme se verifica do acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO EXIGIDO DE OFÍCIO OU CONFESSADO EM GFIP E NÃO RECOLHIDO. IMPOSSIBILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, somente exclui a responsabilidade pela infração e impede a exigência de multa de mora, quando o tributo devido for pago, com os respectivos juros de mora, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização e em momento anterior à entrega de DCTF, GFIP ou outra declaração que tenha a função de confissão de dívida (Resp nº 1.149.022, julgado nos termos do art. 543C, do CPC). Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, a citada decisão do STJ deve ser reproduzida nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF. (Acórdão CSRF nº 9202007.492, de 30/01/2019) Dessa forma, tendo em vista que no presente caso ocorreu exatamente o pagamento do tributo devido antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização e em momento anterior à entrega da DCTF, restou clara a subsunção à regra do artigo 138 do CTN, conforme interpretação consolidada pelo STJ, com a caracterização da denúncia espontânea, razão porque deve ser reconhecido o direito creditório da contribuinte. Conclusão Fl. 137DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-006.598 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913781/2011-79 Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO para reconhecer o direito ao crédito pleiteado, em razão da caracterização da denúncia espontânea.” Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO para reconhecer o direito ao crédito pleiteado, em razão da caracterização da denúncia espontânea. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Declaração de Voto Transcreve-se o inteiro teor da declaração de voto proferida na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.590, de 04 de junho de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. “A Relatora votou pelo provimento ao recurso por considerar como aplicável ao presente caso concreto o RESP nº 1.149.022-SP, bem como a definição de denúncia espontânea veiculada na Nota Técnica COSIT n° 01, de 2012. O Conselheiro Cleberson Alex Friess votou por negar provimento ao recurso. Em seu voto, explicitou as seguintes premissas: (1) no REsp n° 1.149.022, o contribuinte declara a menor, paga integralmente o débito declarado e depois retifica a declaração para maior e concomitantemente quita o débito; (2) no REsp 962.379, há crédito previamente declarado e constituído pelo contribuinte e posterior recolhimento fora do prazo; (3) no caso dos autos, houve pagamento em atraso dentro do prazo de apresentação da DCTF e posterior apresentação de DCTF tempestiva e o REsp n° 1.149.022 e o REsp 962.379 não tratam dessa situação; (4) a jurisprudência da Câmara Superior do CARF aplica os REsp n° 1.149.022 e REsp 962.379 ao pagamento em atraso dentro do prazo de apresentação da DCTF, mas não fundamenta a razão para aplicá-los a tal situação diversa das havidas nos REsp n° 1.149.022 e o REsp 962.379; (5) a Nota Técnica COSIT n° 01, de 2012, foi revogada pela Nota Técnica COSIT n° 19, de 2012, por ter sido muito abrangente e a decisão do STJ não estabelecer haver denúncia espontânea quando o sujeito passivo paga o débito, mas não apresenta declaração ou outro ato que dê conhecimento da infração para a fiscalização; (6) para a caracterização da denúncia espontânea, a jurisprudência do STJ exige dois atos do contribuinte, reconhecer a infração e o pagamento, tomando por pressuposto desconhecer o fisco a existência do tributo denunciado; e (7) a denúncia espontânea tem por finalidade evitar qualquer providência da administração e, no caso concreto, ao tempo do Fl. 138DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-006.598 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913781/2011-79 pagamento com atraso a fiscalização estava impedida de atuar por estar em aberto o prazo para a declaração. A partir dessas premissas, concluiu ser admissível no presente julgamento a adoção do entendimento de que, para haver denúncia espontânea, impõe-se a ausência de conhecimento da infração pela fiscalização e a possibilidade de a fiscalização atuar para que possa haver efetiva denúncia de infração, sob pena de a denúncia espontânea perder sua razão de ser e de se negar vigência ao art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996. O Conselheiro Matheus Soares Leite votou com a Relatora, tendo destacado que houve o pagamento integral da dívida e também a confissão do crédito tributário em DCTF antes de qualquer ato do fisco e a tornar desnecessária qualquer providência tendente ao lançamento do crédito tributário, restando caracterizada a denúncia espontânea. Durante a sessão, efetuei rápida pesquisa na base de acórdãos disponibilizada na página do CARF na internet, tendo localizado Acórdãos unânimes da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais com ementas aparentemente contraditórias em relação ao caso concreto: Processo nº 10950.900828/2008-40 Recurso nº Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-006.588 – 3ª Turma Sessão de 10 de abril de 2018 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TRIBUTOS NÃO DECLARADOS EM DCTF. PAGAMENTO EM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA. MULTA DE MORA. EXCLUSÃO. O instituto da denúncia espontânea aproveita àqueles que recolhem a destempo o tributo sujeito ao lançamento por homologação, nos casos em que não tenha havido prévia declaração do débito em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. CONSELHEIROS DO CARF. OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE As decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça STJ em regime de recursos repetitivos deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Portaria 343/2015 e alterações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 139DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-006.598 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913781/2011-79 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Processo nº 13819.002681/97-19 Recurso nº Especial do Procurador Acórdão nº 9303-008.204 – 3ª Turma Sessão de 21 de fevereiro de 2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1992 a 30/09/1995 RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE À LEI. NÃO CONHECIMENTO. (...) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo, situação que corresponde, inclusive, a pagamento efetuado fora do vencimento e dentro do prazo da apresentação da DCTF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente apenas quanto a denuncia espontânea do Recurso Especial e, no mérito, na parte conhecida dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Processo nº 10980.014665/2006-61 Recurso nº Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-008.369 – 3ª Turma Fl. 140DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-006.598 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913781/2011-79 Sessão de 20 de março de 2019 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000 DCTF. DÉBITO DECLARADO. PAGAMENTO ANTES DA APRESENTAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. INEXIGIBILIDADE. No julgamento do REsp 1.149.022, sob o regime do art. 543-C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o pagamento de débito tributário declarado em DCTF e pago, em data anterior à da transmissão da respectiva declaração, configura denúncia espontânea, nos termos da legislação tributária e, consequentemente, afasta a incidência da multa moratória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello. (...) VOTO (...) No presente caso, o contribuinte pagou o débito da Cofins do mês de dezembro de 2000, vencida em 15/01/2001, a destempo, em 23/04/2002, com o acréscimo da multa de mora, no percentual de 2,0 %, conforme cópia do DARF às fls. 35e, quando o correto seria multa no percentual de 20,0 %. Posteriormente, declarou o débito na respectiva DCTF, cópia às fls. 42e, que foi apresentada/transmitida na data de 10/10/2002, conforme prova o extrato às fls. 40e. Já o lançamento para a constituição do crédito tributário correspondente à multa de mora foi efetuado em 17/11/2006 e o contribuinte intimado dele em 01/12/2006. Dessa forma, por força da referida decisão do STJ, aplica-se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea, para excluir do lançamento em discussão a multa de mora, no valor de R$42.763,72 (quarenta e dois mil setecentos e sessenta e três reais e setenta e dois centavos). Diante desse contexto, pedi vista do processo para verificar de forma detalhada a situação concreta dos autos e a veiculada nos processos acima citados, bem como das havidas nos REsp 1.149.022 e REsp 962.379. No REsp 962.379 e no REsp 886.462, decidiu-se não haver denúncia espontânea em relação ao crédito declarado e, após tal constituição, recolhido, ou seja, tratou-se da hipótese da Súmula STJ n° 360. Os votos nos REsp´s 962.379 e 886.462 não diferem, logo transcrevo do voto do Relator no REsp 962.379: 2. Sobre a questão da denúncia espontânea, esta 1ª Seção editou a Súmula 360, nos seguintes termos: "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". (...) Fl. 141DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-006.598 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913781/2011-79 3. Realmente, a jurisprudência sedimentada na 1ª Seção é no sentido de que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, que dispensa, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. (...) 4. À luz dessas circunstâncias, fica evidenciada mais uma importante consequência, além das já referidas, decorrentes da constituição o crédito tributário: a de inviabilizar a configuração de denúncia espontânea, tal como prevista no art. 138 do CTN. A essa altura, a iniciativa do contribuinte de promover o recolhimento do tributo declarado nada mais representa que um pagamento em atraso. E não se pode confundir pagamento atrasado com denúncia espontânea. Com base nessa linha de orientação, a 1ª Seção firmou entendimento de que não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos declarados, porém pagos a destempo pelo contribuinte, ainda que o pagamento seja integral. (...) 4. Importante registrar, finalmente, que o entendimento esposado na Súmula 360/STJ não afasta de modo absoluto a possibilidade de denúncia espontânea em tributos sujeitos a lançamento por homologação. A propósito, reporto-me às razões expostas em voto de relator, que foi acompanhado unanimente pela 1ª Seção, no AgRG nos EREsp 804785/PR, DJ de 16.10.2006: "(...) 4. Isso não significa dizer, todavia, que a denúncia espontânea está afastada em qualquer circunstância ante a pura e simples razão de se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação. Não é isso. O que a jurisprudência afirma é a não- configuração de denúncia espontânea quando o tributo foi previamente declarado pelo contribuinte, já que, nessa hipótese, o crédito tributário se achava devidamente constituído no momento em que ocorreu o pagamento. A contrario sensu, pode-se afirmar que, não tendo havido prévia declaração do tributo, mesmo o sujeito a lançamento por homologação, é possível a configuração de sua denúncia espontânea, uma vez concorrendo os demais requisitos estabelecidos no art. 138 do CTN. Nesse sentido, o seguinte precedente: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 545 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, ART. 138. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO FORA DO PRAZO. IRRF. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DIFERENÇA NÃO CONSTANTE DA DCTF. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. 1. É cediço na Corte que 'Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento.' (REsp n.º 624.772/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 31/05/2004) 2. A inaplicabilidade do art. 138 do CTN aos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação funda-se no fato de não ser juridicamente admissível que o contribuinte se socorra do benefício da denúncia espontânea para afastar a imposição de multa pelo atraso no pagamento de tributos por ele próprio declarados. Precedentes: REsp n.º 402.706/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 15/12/2003; AgRg no REsp n.º 463.050/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 04/03/2002; e EDcl no AgRg no REsp n.º 302.928/SP, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 04/03/2002. 3. Não obstante, configura denúncia espontânea, exoneradora da imposição de multa moratória, o ato do contribuinte de efetuar o pagamento integral ao Fisco do débito principal, corrigido monetariamente e acompanhado de juros moratórios, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal com o intuito de apurar, lançar ou cobrar o referido montante, tanto mais quando este débito resulta de diferença de Fl. 142DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-006.598 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913781/2011-79 IRRF, tributo sujeito a lançamento por homologação, que não fez parte de sua correspondente Declaração de Contribuições e Tributos Federais. 4. In casu, o contribuinte reconhece a existência de erro em sua DCTF e recolhe a diferença devida antes de qualquer providência do Fisco que, em verdade, só toma ciência da existência do crédito quando da realização do pagamento pelo devedor. 5. Ademais, a inteligência da norma inserta no art. 138 do CTN é justamente incentivar ações como a da empresa ora agravada que, verificando a existência de erro em sua DCTF e o consequente auto lançamento de tributos aquém do realmente devido, antecipa-se a Fazenda, reconhece sua dívida, e procede ao recolhimento do montante devido, corrigido e acrescido de juros moratórios." (AgRg no Ag 600.847/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 05/09/2005"". Note-se que o Relator dos REsp´s 962.379 e 886.462 ressalvou expressamente em seu voto que a Súmula n° 360 não afasta a possibilidade de denúncia espontânea dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, sendo que, não tendo havido prévia declaração do tributo, é possível a configuração da denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN. No REsp 1.149.022, decidiu-se haver denúncia espontânea quando o contribuinte declara a menor, paga integralmente o débito declarado e depois retifica a declaração para maior e concomitantemente quita o débito. Destaque-se que os REsp´s 962.379 e 886.462 não admitem a denuncia espontânea para o pagamento após a declaração e o REsp 1.149.022 põe em relevo que até o momento da declaração (pagamento concomitante) se admite a configuração da denúncia espontânea, observado o art. 138 do CTN. O REsp 1.149.022 consagrou em parte a ressalva constante do voto do relator no REsp 962.379 e no REsp 886.462, ou seja, de que pode haver denúncia espontânea sem a prévia declaração do tributo, o que se dá justamente em relação à diferença a maior, eis que para ela não havia declaração prévia, passando a haver quando da declaração concomitantemente ao pagamento. No Acórdão nº 9303-008.204 (o com ementa destoante/contraditória em relação aos outros dois dentre os três Acórdãos da 3ª Turma da Câmara Superior acima transcritos), de 21 de fevereiro de 2019 (Processo nº 13819.002681/97-19), a ementa não guarda pertinência com as razões de decidir, tendo o voto da relatora, após transcrição dos REsp´s 962.379 e 1.149.022, consignado (grifos do original): Portanto, conclusão inequívoca dos citados julgados é que não havendo declaração prévia do tributo e tendo o contribuinte efetuado o seu pagamento sem qualquer ação prévia do ente tributante, deve ser aplicado ao caso a denúncia espontânea, inclusive em relação à multa de mora. Retomando os fatos do presente processo, tem-se que: (...) Aqui, não vejo que há declaração prévia do tributo e o contribuinte não efetuou pagamento antes qualquer ação prévia do ente tributante, não devendo ser aplicado ao caso a denúncia espontânea. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Logo, o Acórdão nº 9303-008.204, de 21 de fevereiro de 2019, não destoa da jurisprudência da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais evidenciada no Acórdão nº 9303-006.588, de 10 de abril de 2018 (Processo nº 10950.900828/2008-40), e posteriormente reiterada no Acórdão nº 9303-008.369, de 20 de março de 2019 (Processo nº 10980.014665/2006-61). Fl. 143DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-006.598 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913781/2011-79 Note-se que, curiosamente, a redação da ementa do Acórdão nº 9303-008.204, de 21 de fevereiro de 2019, veicula o mesmo texto constante da ementa do Acórdão n° 3803-002.806, de 25 de abril de 2012, reformado pelo Acórdão nº 9303-006.588 (primeiro dentre os três Acórdãos da 3ª Turma da Câmara Superior acima transcritos), de 10 de abril de 2018, estes referentes ao Processo nº 10950.900828/2008-40. A seguir, transcrevo as ementas do Acórdão n° 3803- 002.806: Processo nº 10950.900828/2008-40 Recurso nº 900.435 Voluntário Acórdão nº 3803002.806 – 3ª Turma Especial Sessão de 25 de abril de 2012 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001 DECISÕES DO STJ. SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. APLICAÇÃO NOS JULGAMENTO DO CARF. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelo artigo 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001 MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo, situação que corresponde, inclusive, a pagamento efetuado fora do vencimento e dentro do prazo da apresentação da DCTF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido(s) o(s) Conselheiro(s) Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues, que deram provimento. Apesar de o Acórdão n° 3803-002.806 sustentar estar a aplicar o REsp 1.149.022, parece-me que até certo ponto esse Acórdão alinhava a mesma linha de argumentação do Conselheiro Cleberson Alex Friess para o pagamento efetuado fora do vencimento e dentro do prazo de apresentação da DCTF, do Voto do Conselheiro Relator do Acórdão n° 3803-002.806 extrai-se: Da decisão paradigmática do Superior Tribunal de Justiça, penso ser errôneo captar a permissão para recolher tributos com atraso, sem multa de mora antes de transmissão regular da DCTF, fazendo-se tábula rasa de norma específica de incidência dessa multa, segundo os termos do art. 63 da Lei nº 9.430/96. Veja-se o teor da sua ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE Fl. 144DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-006.598 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913781/2011-79 DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 54-3C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, Dje 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. RESP 1149022, Min. Luiz Fux Do item “1” ementa, acima, destaco que a denúncia espontânea somente “resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário [...]”. Dessa posição extrai-se que antes de regularmente transmitida a DCTF não há que se falar em denúncia espontânea. Simples assim. Além de estar expresso desse modo na decisão, essa conclusão deve ser vista como a escorreita, sob pena de se fazer letra morta o art. 63 da Lei nº 9.430/96 e não haver sentido contribuinte não ser submetido a recolhimento de multa de mora, ainda que atrase em até sete meses o seu pagamento. Isso, porque há regulamentações que concederam prazo semestral para apresentação da DCTF, a exemplo da IN SRF nº 482/2004 e da IN SRF nº 583/2005. Isso significa, no mínimo, sete meses de defasagem entre o encerramento do primeiro mês do período do semestre e a apresentação da DCTF, reduzindo-se em um mês a defasagem dos períodos subsequentes. É descabido entender que a decisão do Superior Tribunal de Justiça esteja a permitir a constância de pagamentos com atraso, sem incidência da multa de mora, até que a DCTF seja apresentada. Que razão haveria para a definição de data de recolhimento de tributos, se todos podem fazê-lo com apenas os juros de mora, até a data da apresentação da DCTF? Que estímulo positivo haveria para se adimplir o pagamento dos tributos no vencimento, ante a enorme vantagem de não fazê-lo e financiar o capital de giro com os juros básicos da economia (embora não ainda os menores), bem abaixo dos juros praticados nos descontos bancários? Do item “2” da ementa ressalto que “a denúncia espontânea não resta caracterizada... nos casos de tributos... declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento... ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco”. Ora, não pode haver procedimento fiscal que enseje lançamento para tributos que ainda estejam dentro do prazo de espontaneidade do contribuinte de declarar. Assim, impossibilitado o Fl. 145DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-006.598 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913781/2011-79 Fisco de incluir em procedimento fiscal aberto lançamento abarcando períodos sob a espontaneidade do contribuinte, não há que se falar em o contribuinte antecipar-se a uma ação juridicamente impossível, e oferecer à tributação débito ainda não conhecido pelo Fisco, porém antes do seu devido tempo, com exclusão da multa de mora. Dentro do prazo de espontaneidade a ação é do contribuinte, ex legis, substituindo o próprio ente tributante, no regime de lançamento por homologação. Daí que a denúncia só se pode proceder após esgotado o prazo de apresentação da DCTF, e funciona, a meu ver, como um resgate da espontaneidade, motu próprio do contribuinte, do que, então, decorre o benefício da exclusão da multa de mora, em valorização do seu gesto e pela economia do custo da ação fiscal. Resgate impossível, segundo o mesmo item “2”, acima destacado, relativamente a débito declarado e não pago, porquanto esta (a declaração do contribuinte) sela o débito confessado e a espontaneidade quanto a ele. Firmado o entendimento, volvamos ao caso concreto. Neste, o crédito de R$ 4.537,50, corresponde à multa de mora incidente sobre o pagamento de Cofins, no valor de R$ 25.000,00, referente ao período de apuração maio/2001, vencida em 15 de junho de 2001 e paga em 09 de agosto de 2001, fl. 03, e DCTF transmitida em 15 de agosto de 2001, fl. 31. O prazo para entrega da DCTF no período do recolhimento do DARF gerador do crédito era trimestral, segundo regramento da IN SRF 126/98. Como se vê o recolhimento foi efetuado fora do vencimento, porém dentro do prazo da entrega da DCTF, fato que não configura a denúncia espontânea, na linha do entendimento expendido supra, que se coaduna com o do Superior Tribunal de Justiça, devendo este ser aplicado no presente julgamento, por força do art. 62-A do RICARF. A decisão em questão, como já dito, foi, por unanimidade, reformada pelo Acórdão 9303-006.588, de 10 de abril de 2018, transcrevo do voto do Relator do Acórdão 9303-006.588: Mérito A matéria em litígio não é novidade para este Colegiado. Pelo menos por meio dos acórdãos n°s 9303-004.191, 9303-003.489, 9303-003.490. 9303-003.364, 9303- 003.220,9303-003.203,9303-003.202, o assunto foi discutido e decidido no mérito. Como é de sabença, o Superior Tribunal de Justiça, na pessoa do então Ministro Teori Albino Zavascki, decidiu, nos autos do processo n° 2007/0142868-9, sobre a aplicação do instituto da denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação previamente declarados pelo contribuinte e pagos a destempo, nos seguintes termos. EMENTA 1. Nas termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". E que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, OU de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. (REsp 962379 RS, ReL Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008) Fl. 146DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-006.598 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913781/2011-79 Mais tarde, no REsp 1149022, da relatoria do Ministro Luiz Fux, ficou consignado o entendimento de que a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do tributos sujeito a lançamento por homologação, acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica a declaração. A intelecção induvidosa da decisão acima transcrita é no sentido de que o pagamento que não fora previamente declarado em DCTF está albergado pela denúncia espontânea quando pago antes de qualquer procedimento fiscal. Noutro giro, é translúcido o entendimento de que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja. as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte (item 7 da ementa a seguir transcrita). EMENTA 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito Tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, ã vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rei. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rei Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. E que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tomando-se exigível independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rei Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede ã retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o beneficio previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalízatòrio. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional" 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premiai contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. Fl. 147DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-006.598 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913781/2011-79 (REsp 1149022 SP, Rei Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010) O artigo 62, § 2 o , do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria 343/2015 e alterações, determina que as matérias de Repercussão Geral sejam reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pela contribuinte. Em acréscimo, destaca-se que, por força do disposto no art. 21 da Lei n° 12.844,-2013, que deu nova redação ao art. 19 da Lei n° 10.522/2002, a própria Procuradoria da Fazenda Nacional, com base nas disposições do art. 2 o , inciso VIL da Portaria PGFN N° 502/2016, especifica em seu site uma relação de temas que não devem mais ser objeto de recurso. Dentre eles está elencado a denúncia espontânea, nos seguintes termos. 1.13 - Denúncia espontânea a) Declaração parcial - Diferença a maior - Multa moratória REsp 1.149.022/SP (tema n° 385 de recursos repetitivos) Resumo: (i) A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente; e (ii) A denúncia espontânea exclui a multa moratória. Vide Atos Declaratórios n° 08/2011 e n° 04/2011. Ressalta-se que ambas as Turmas que compõem a Primara Seção do STJ entendem, de maneira pacífica, que, ainda que se trate de tributo sujeito a lançamento por homologação, se o crédito não foi previamente declarado pelo contribuinte, mas foi pago, pode-se configurar a denúncia espontânea, desde que ocorram as demais hipóteses do art. 138 do CTN (REsp U55146/AM, AgRg nos EDcl no Ag 100977/'/SP, AgRg no REsp 1046285/MG eAgRg no REsp 1046285/MG). Todavia, isso não afasta a tese firmada no tema n° 61 de recursos repetitivos (REsp's n° 962.379/RS e n° 886.462/RS), no sentido de que "Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos declarados, porém pagos a destempo pelo contribuinte, ainda que o pagamento seja integral". Vide, ainda, a Súmula 360/STJ. I (grifos meus) Neste mesmo sentido, recente decisão tomada por meio do acórdão nº 9303-004.431, de 07 de dezembro de 2016, da relatoria do i. Conselheiro Rodrigo da Costa Possas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/12/2003 a 31/07/2007 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 CTN. AFASTAMENTO DA MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. A denúncia espontânea, em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, se aplica aos casos em que não houve a declaração do tributo, porém houve o pagamento antes de iniciado qualquer procedimento administrativo fiscal visando sua exigência. No caso concreto, é incontroverso que o pagamento do contribuinte não foi precedido de declaração, razão pela qual não está sujeito â incidência de multa moratória. Diante do exposto voto por dar provimento ao recurso especial do contribuinte. Fl. 148DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-006.598 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913781/2011-79 Destarte, a decisão acima transcrita considera que a hipótese do pagamento fora do vencimento e dentro do prazo de apresentação da DCTF estaria abrangida pelo decidido no REsp 962.379, na Súmula STJ n° 360 e no REsp 1.149.022. Pagar em atraso e posteriormente declarar tempestivamente em DCTF (situação no caso concreto) não se confunde com, após declarar, pagar em atraso (situação dos REsps 962.379 e 886.462 e da Súmula 360 do STJ). Logo, não são aplicáveis ao caso concreto as conclusões dos REsps 962.379 e 886.462, embora deva ser aplicada a ressalva constante do voto do relator nos REsps 962.379 e 886.462 por força do REsp n° 1.149.022, ou seja, limitada pela exigência de haver declaração e pagamento concomitante. Esse ponto foi destacado pela própria PGFN na Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer (Art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016) no item 1.13, letra a: 1.13 - Denúncia espontânea a) Declaração parcial - Diferença a maior - Multa moratória REsp 1.149.022/SP (tema nº 385 de recursos repetitivos) Resumo: (i) A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente; e (ii) A denúncia espontânea exclui a multa moratória. Vide Atos Declaratórios nº 08/2011 e nº 04/2011. Ressalta-se que ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ entendem, de maneira pacífica, que, ainda que se trate de tributo sujeito a lançamento por homologação, se o crédito não foi previamente declarado pelo contribuinte, mas foi pago, pode-se configurar a denúncia espontânea, desde que ocorram as demais hipóteses do art. 138 do CTN (REsp 1155146/AM, AgRg nos EDcl no Ag 1009777/SP, AgRg no REsp 1046285/MG e AgRg no REsp 1046285/MG). Todavia, isso não afasta a tese firmada no tema nº 61 de recursos repetitivos (REsp's nº 962.379/RS e nº 886.462/RS), no sentido de que "Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos declarados, porém pagos a destempo pelo contribuinte, ainda que o pagamento seja integral". Vide, ainda, a Súmula 360/STJ. Em outras palavras, para pagar em atraso e posteriormente declarar tempestivamente em DCTF, é pertinente a ressalva constante do voto do relator nos REsps 962.379 e 886.462 de que a Súmula n° 360 não afasta a possibilidade de denúncia espontânea dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, pois, não tendo havido prévia declaração do tributo, seria possível a configuração da denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN. Ressalva essa que aflora em parte na questão de direito definida no REsp 1.149.022. Fl. 149DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 2401-006.598 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913781/2011-79 Ainda que anterior ao no REsp 1.149.022, o voto da Ministra Eliana Calomon no REsp 1.094.945 é extremamente didático para a compreensão da questão em tela, transcrevo ementa e excertos do relatório e voto: TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - CASO LÍDER - REsp 962.379/RS - INAPLICABILIDADE - COFINS - DÉBITO RECOLHIDO COM JUROS DE MORA ANTES DA APRESENTAÇÃO DA DCTF - CONFIGURAÇÃO - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO PELA VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO FEDERAL E PELA DIVERGÊNCIA. 1. O REsp 962.379/RS, caso líder na sistemática prevista no art. 543-C do CPC, é inaplicável ao presente caso porque aqui se questiona a configuração da denúncia espontânea pelo pagamento a destempo, mas antes da entrega da DCTF, enquanto que lá se discutia a existência de denúncia espontânea de crédito já declarado e pago a destempo. 2. Esta Corte entende que não se mostra espontâneo o pagamento efetuado após a declaração do fato gerador, pois neste caso o contribuinte age em função de dever legal, além de que o procedimento de constituição do crédito já se iniciou. 3. Inexistindo prévia declaração e ocorrendo o pagamento integral da dívida com os juros de mora, configurada esta a denúncia espontânea, devendo ser excluída a sanção pela infração tributária: a multa, moratória ou punitiva. Precedentes. 4. Recurso especial provido pelo duplo fundamento. (...) RELATÓRIO (...) No recurso especial, aponta-se violação do art. 138 do CTN porque a Cofins foi apurada em fevereiro de 1999, tendo por vencimento a data de 10 de março de 1999, e foi recolhida em 30 de maio de 1999, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Alega que, nos termos da Instrução Normativa 126/1998 (DOU 02.11.1998), a DCTF deve ser entregue na unidade da Secretaria da Receita Federal - SRF até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subsequente ao trimestre da ocorrência dos fatos geradores, de modo que quando houve o pagamento não havia qualquer declaração da ocorrências dos respectivos fatos geradores. (...) VOTO (...) Inicialmente, insta justificar a inaplicabilidade das conclusões exaradas no REsp 962.379/RS, rel. Min. Teori Zavascki, caso líder na sistemática do art. 543-C do CPC quanto à possibilidade de se configurar a denúncia espontânea de créditos decorrentes do Pis/Cofins quando o contribuinte declara a dívida, mas não a paga a tempo. O acórdão acima referido obteve a seguinte ementa: (...) A situação ocorrida nos autos difere do caso-líder, pois na presente hipótese inexistiu a prévia declaração, veiculada pela DCTF, embora o tributo tenha sido pago a destempo, fora do prazo de vencimento, mas antes da declaração, que constitui o crédito tributário nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação. Esta Corte entende inviável o reconhecimento da denúncia espontânea sempre que o contribuinte declara a ocorrência do fato gerador, pois tal fato não se mostra espontâneo, nos termos do art. 138 do CTN, já que se opera por dever legal (art. 113, § 2º, do CTN). Fl. 150DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 2401-006.598 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913781/2011-79 Diversa é a conclusão quando inexiste declaração ou quando esta se opera após o pagamento. Aqui houve a espontaneidade porque a obrigação de declarar ainda não era exigível do contribuinte, mas o crédito fora pago anteriormente a ela em sua integralidade, acompanhado dos juros moratórios. (...) (REsp 1094945/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/12/2008, DJe 26/02/2009) Em resumo, declarar a menor, pagar integralmente o débito declarado e depois retificar a declaração para maior e concomitantemente quitar a diferença a maior originalmente não declarada se confunde com pagar sem ter declarado e posteriormente declarar, ao se compreender como pagamento concomitante o realizado até o momento da declaração em DCTF. Frise-se que não trato da hipótese de pagamento com inexistência de declaração. Caso se entenda que a concomitância demanda o pagamento no momento da DCTF (dia, hora, minuto e segundo da transmissão), a situação de pagar até o momento da transmissão da DCTF valor não declarado previamente em DCTF também ensejaria a denúncia espontânea, mas não pelo item 6.b2 da Nota Técnica COSIT n° 19, de 2012, mas pelo item 6.b1: 6. Em consequência, conclui-se: a) pelo cancelamento da Nota Técnica Cosit nº 1, de 18 de janeiro de 2012; b) que se considera ocorrida a denúncia espontânea, para fins de aplicação do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002: b1) quando o sujeito passivo confessa a infração, inclusive mediante a sua declaração em DCTF, e até este momento extingue a sua exigibilidade com o pagamento, nos termos do Ato Declaratório PGFN nº 4, de 20 de dezembro de 2011 1 ; b2) quando o contribuinte declara a menor o valor que seria devido e paga integralmente o débito declarado, e depois retifica a declaração para maior, quitando-o, nos termos do Ato Declaratório PGFN nº 8, de 20 de dezembro de 2011; Em última análise, o caso concreto objeto do presente processo administrativo não difere fundamentalmente do veiculado no REsp 1.149.022, Isso porque, no REsp 1.149.022, em relação à diferença a maior não havia declaração prévia, sendo justamente o crédito pertinente à diferença a maior o objeto de declaração e concomitante quitação, a caracterizar a denúncia espontânea. Logo, sendo a questão de direito idêntica, deve ser adotada a tese de direito decidida no REsp 1.149.022, tese que já havia sido evidenciada em parte na ampla 1 ATO DECLARATÓRIO No- 4, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011 A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2113/2011, desta Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 15/12/2011, declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "com relação às ações e decisões judiciais que fixem o entendimento no sentido da exclusão da multa moratória quando da configuração da denúncia espontânea, ao entendimento de que inexiste diferença entre multa moratória e multa punitiva, nos moldes do art. 138 do Código Tributário Nacional". JURISPRUDÊNCIA: REsp 922.206, rel. min. Mauro Campbell Marques; REsp 1062139, rel. min. Benedito Gonçalves; REsp 922842, rel. min. Eliana Calmon; REsp 774058, rel. min. Teori Albino Zavascki. Fl. 151DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 2401-006.598 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913781/2011-79 ressalva do voto do relator nos REsps 962.379 e 886.462, embora estes não tivessem tal questão como a controvérsia a ser por eles definida. Vencido o prazo para pagamento antes do prazo da DCTF, o sujeito passivo não está obrigado a declarar e o fisco não está obrigado a agir, mas o fisco também não está impedido de exercer o poder dever de fiscalizar e lançar. O fato gerador já ocorreu e vencido o prazo para pagamento, está o fisco legitimado a agir, ainda que na prática se espere o posterior transcurso do prazo da declaração. No caso concreto, o pagamento em atraso se deu acompanhado da multa de mora, a se reconhecer o pagamento a destempo. Destaque-se que, desde o vencimento do prazo de pagamento, poderia o fisco lançar e para tanto seria aplicável o prazo decadencial do parágrafo único do art. 173 do CTN. Além disso, houve posterior declaração. Logo, até a declaração o recorrente pagou e antes de qualquer providência do fisco. Por conseguinte, a declaração constituiu o crédito tributário e tornou desnecessária eventual constituição por parte do fisco. Ao assim agir, atendeu às regras (CTN, art. 138) e à finalidade da denúncia espontânea (promoção da auto regularização, a tornar desnecessária ação do fisco), fazendo jus à sanção premial estabelecida pelo legislador. Logo, diante da declaração e do pagamento concomitantes (= pagar até a declaração) e antes de qualquer procedimento da fiscalização, a multa moratória recolhida transmuta-se em indevida por força do disposto no art. 138 do CTN e da tese de direito fixada no REsp 1.149.022, não se podendo considerar a incidência do art. 138 do CTN (cuja natureza jurídica é de lei complementar) como violação aos art. 61 ou 63 da Lei n° 9.430, de 1996. Acerca das alegações veiculadas no Acórdão n° 3803-002.806 de que se perderia a razão para a fixação de uma data de vencimento dos tributos e de que poderia haver uma defasagem de sete meses entre o encerramento do período do semestre e a apresentação da DCTF, devemos ponderar que tais questões são estranhas ao processo administrativo fiscal, por dizerem respeito à política legislativa. Portanto, apesar de as circunstâncias fáticas do presente caso concreto não serem totalmente idênticas às circunstâncias do REsp n° 1.149.022, a questão de direito presente em ambos é idêntica, a se justificar a reprodução da decisão nele veiculada por força do disposto no art. 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF. Nos termos expostos, acompanho o voto da Relatora.” (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 152DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.004750/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário apresentado a destempo.
Numero da decisão: 2301-006.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso por intempestivo. João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Wilderson Botto (Suplente convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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TEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário apresentado a destempo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso por intempestivo. João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Wilderson Botto (Suplente convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto. Relatório Por bem descrever os fatos, assumo o relatório constante do acórdão recorrido: O contribuinte acima identificado insurge-se contra a Notificação de Lançamento de fls. 11 a 14, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2.005 (ano-calendário 2.004), apresentando a impugnação de fls. 2 a 7. 2. O lançamento em tela majorou os rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas, no valor de R$ 240.000,00 (fls. 12, 13, 35 e 38), apurando, ao final, imposto suplementar de R$ 62.549,90, multa de ofício de R$ 46.912,42, e juros de mora de R$ 28.009,84, calculados até 29/08/2.008. 3. Na impugnação apresentada às fls. 2 a 7, o contribuinte propugna pela insubsistência e pela improcedência da ação fiscal, alegando, em síntese, não ter omitido rendimentos na declaração de ajuste anual do IRPF/2.005 (ano-calendário 2.004), uma vez que possuem natureza indenizatória e, portanto, isentas de tributação, as verbas por ele recebidas das empresas Hafele do Brasil Ltda e Hafele Holding GmbH, em função da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 47 50 /2 00 8- 21 Fl. 118DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.067 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.004750/2008-21 Reclamação Trabalhista contra elas interposta (processo nº 01933.2004.079.02.003, que tramitou na 79ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP). 4. A fim de instruir o presente processo e propiciar as condições necessárias ao seu julgamento, a Autoridade Julgadora, por intermédio do despacho de fl. 51, encaminhou os autos ao SECAT/DRF/BARUERI/SP, para que intimasse o contribuinte em tela para apresentar cópia das folhas dos autos referentes à Reclamação Trabalhista por ele movida contra a empresa Hafele Brasil Ltda (processo nº 01933.2004.079.02.003, que tramitou na 79ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP), onde constasse a discriminação das verbas que foram objetos de levantamento no ano- calendário 2.004, bem como os respectivos descontos (imposto retido na fonte, INSS e despesas judiciais), cópia das guias de levantamento, no ano-calendário 2.004, das verbas decorrentes da referida Reclamação Trabalhista, e, ainda, comprovações do recolhimento do respectivo imposto de renda retido na fonte, caso tivesse havido retenção na fonte e dos honorários advocatícios eventualmente pagos. 5. Em função do requisitado no despacho acima referido, foram carreados aos autos os documentos de fls. 56 a 85. Foi apresentado recurso volutnário (e-fls. 99 a 111) que apenas repisou as alegações da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. Observa-se que há uma solicitação de juntada em 16/08/2012 (e-fl. 95), apresentada por Caroline Drumond Coutinho Pereira, de Termo de Vista/Cópia de Processo. O documento juntado por essa solicitação se refere, na verdade, ao Recibo de Entrega de Arquivos Digitais (e-fl. 96). Nota-se, também, que há uma solicitação de juntada do recurso voluntário em 22/08/2012, efetuada por Maira Moreira Cenzi (e-fl. 98), por meio da qual a unidade preparadora incluiu nos autos o recurso voluntário apresentado pessoalmente no Centro de Atendimento ao Contribuinte da Delegacia da Receita Federal em Barueri em 21/08/2012. A ciência da decisão a quo ocorreu em 19/07/2012 (e-fls. 113 a 115), quinta-feira, o que implica que o prazo para a apresentação tempestiva do recurso voluntário findou em 20/08/2012, segunda-feira. O apelo, porém, somente foi apresentado em 21/08/2012 (e-fl. 99). Dado que o recurso é intempestivo, dele não posso conhecer. Conclusão Voto por não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Fl. 119DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.067 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.004750/2008-21 Fl. 120DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.926666/2016-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 25/09/2012 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN. RETENÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62, §2º DO RICARF. Não se pode impor compensação de ofício ou reter valores passíveis de ressarcimento, nos termos do parágrafo único do artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, quando os débitos do contribuinte para com o Fisco estiverem com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada a compensação voluntária declarada. Reprodução do entendimento firmado pelo STJ no Resp n°1.213.082/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.
Numero da decisão: 3401-006.391
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 25/09/2012 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN. RETENÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62, §2º DO RICARF. Não se pode impor compensação de ofício ou reter valores passíveis de ressarcimento, nos termos do parágrafo único do artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, quando os débitos do contribuinte para com o Fisco estiverem com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada a compensação voluntária declarada. Reprodução do entendimento firmado pelo STJ no Resp n°1.213.082/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1768; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.926666/2016­15  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­006.391  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 25/09/2012  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO.  DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  NOS  TERMOS  DO  ART.  151  DO  CTN.  RETENÇÃO  DO  VALOR  A  SER  RESSARCIDO.  IMPOSSIBILIDADE.  COMPENSAÇÃO  VOLUNTÁRIA.  HOMOLOGAÇÃO.  STJ.  RECURSO  REPETITIVO.  ART.  62,  §2º  DO  RICARF.   Não  se  pode  impor  compensação  de  ofício  ou  reter  valores  passíveis  de  ressarcimento,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  73  da  Lei  n°  9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017,  quando  os  débitos  do  contribuinte  para  com  o  Fisco  estiverem  com  exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada  a  compensação  voluntária  declarada.  Reprodução  do  entendimento  firmado  pelo  STJ  no  Resp  n°1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 66 66 /2 01 6- 15 Fl. 49DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  EM  PER.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.   Correta  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação  vinculada  a  pedido  de  restituição  deferido  parcialmente  e  a  manifesta  discordância  do  contribuinte  quanto  aos  procedimentos de  compensação de ofício,  tendo em vista que o  direito  creditório  reconhecido  encontra­se  retido  até  que  os  débitos existentes em nome do contribuinte para com a Fazenda  Pública sejam liquidados.  Cientificada  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  sustentando que:   a)  o  crédito  utilizado  na  compensação  já  foi  reconhecido  pela  autoridade  administrativa, como consta expressamente da decisão recorrida;   b) o crédito não deve ser objeto de retenção, com fundamento no parágrafo  único do  artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº  1.717/2017, em razão da discordância da Recorrente quanto à  realização da compensação de  ofício,  pois  os  débitos  estão  com  exigibilidade  suspensa  conforme  a  certidão  positiva  com  efeitos de negativa apresentada;   c) as normas que preveem a retenção de créditos em razão da negativa de se  proceder à compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa contrariam o art. 151  do Código Tributário Nacional e o art. 146, III, ‘b’ da Constituição, que confere a tal código a  competência para dispor sobre crédito tributário;  d) deve ser reproduzida pelo Conselho a tese formulada pelo STJ no REsp n°  1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  que  considera  ilegal  a  compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa na forma do art. 151 do CTN,  por força do §2° do art. 62 do RICARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10680.926666/2016­15  Acórdão n.º 3401­006.391  S3­C4T1  Fl. 3          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.346,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10680.925847/2016­16.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.346):  "A controvérsia posta nos autos, acerca da não homologação da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  17327.68767.220416.1.3.04­0501,  reside  especificamente  na  possibilidade  de  o  Fisco  reter  os  créditos  que  a  Recorrente  pretende  compensar  em  razão  da  discordância  desta  quanto  à  realização de sua compensação de ofício com outros débitos da  empresa, os quais se encontram com exigibilidade suspensa, nos  termos do art. 151 do CTN.   A fiscalização aplicou à espécie o parágrafo único do artigo 73  da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa  RFB nº 1.717/2017, a seguir reproduzidos:  Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996   (...)  Art.  73.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a  restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja  receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência  de  débitos  em  nome  do  sujeito  passivo  credor  perante  a  Fazenda  Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   II ­ (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   Parágrafo  único.  Existindo  débitos,  não  parcelados  ou  parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da  União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos,  observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº  12.844, de 2013)   II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   Instrução Normativa RFB nº 1.717 de 2017   (...)   Da Compensação de Ofício   Fl. 51DF CARF MF     4 Art.  89.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados  pela  RFB  ou  a  restituição  de  pagamentos  efetuados  mediante  DARF  e  GPS  cuja  receita  não  seja  administrada  pela  RFB  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a  Fazenda Nacional.   §  1º  Existindo  débito,  ainda  que  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento,  inclusive  de  débito  já  encaminhado  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  de  natureza  tributária  ou  não,  o  valor  da  restituição  ou  do  ressarcimento  deverá  ser  utilizado  para  quitá­lo,  mediante  compensação em procedimento de ofício.   §  2º A  compensação de  ofício  de  débito  parcelado  restringe­se  aos parcelamentos não garantidos.   § 3º Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado  ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no  prazo  de  15  (quinze)  dias,  contados  do  recebimento  de  comunicação  formal  enviada  pela  RFB,  sendo  o  seu  silêncio  considerado como aquiescência.   § 4º Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação  de  ofício,  a  autoridade  da  RFB  competente  para  efetuar  a  compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento  até que o débito seja liquidado. (grifo nosso)   Assim,  verificada a  existência de débitos  e ante a discordância  da Recorrente quanto à realização da compensação de ofício, os  valores  a  serem  restituídos  foram  retidos  até  a  liquidação  dos  débitos  em  aberto  e,  com  isso,  indeferido  o  pedido  de  compensação  por  ausência  de  saldo  disponível,  procedimento  que veio a ser confirmado pela decisão recorrida.   A Recorrente se insurge contra tal procedimento, sob a alegação  de  que  seus  débitos  em  aberto  estariam  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  CTN,  fazendo  prova  do  alegado  mediante  juntada  de  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa. Deste modo, proceder­se à  compensação de ofício de  créditos  tributários  com  exigibilidade  suspensa  significaria  extinguir  compulsoriamente  créditos  sequer  exigíveis,  tendo  a  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 exorbitado de seu poder  regulamentar  ao  contrariar  o  art.  151  do  CTN  e  a  própria  Constituição  Federal  em  seu  art.  146,  III,  b,  que  atribui  competência  à  lei  complementar  para  dispor  sobre  crédito  tributário.  Sobre  o  tema,  o  STJ  já  se  manifestou,  sob  a  sistemática  dos  recursos repetitivos (tema 484), no Resp. n° 1.213.082/PR, cujo  ementa reproduzo:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C,  DO  CPC).  ART.  535,  DO  CPC,  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO.  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI  N.  9.430/96  E  NO  ART.  7º,  DO  DECRETO­LEI  N.  2.287/86.  CONCORDÂNCIA  TÁCITA  E  RETENÇÃO DE VALOR  A  SER  RESTITUÍDO  OU  RESSARCIDO  PELA  SECRETARIA  DA  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10680.926666/2016­15  Acórdão n.º 3401­006.391  S3­C4T1  Fl. 4          5 RECEITA  FEDERAL.  LEGALIDADE  DO  ART.  6º  E  PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO  PROCEDIMENTO  APENAS  QUANDO  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  A  SER  LIQUIDADO  SE  ENCONTRAR  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN).   1.  Não  macula  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  da  Corte  de  Origem suficientemente fundamentado.  2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as  instruções  normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  regulamentam  a  compensação  de  ofício  no  âmbito  da  Administração Tributária Federal  (arts. 6º, 8º e 12, da  IN SRF  21/1997;  art.  24,  da  IN  SRF  210/2002;  art.  34,  da  IN  SRF  460/2004;  art.  34,  da  IN  SRF  600/2005;  e  art.  49,  da  IN  SRF  900/2008),  extrapolaram  o  art.  7º,  do Decreto­Lei  n.  2.287/86,  tanto  em  sua  redação  original  quanto  na  redação  atual  dada  pelo  art.  114,  da  Lei  n.  11.196,  de  2005,  somente  no  que  diz  respeito  à  imposição  da  compensação  de  ofício  aos  débitos  do  sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na  forma  do  art.  151,  do  CTN  (v.g.  débitos  inclusos  no  REFIS,  PAES,  PAEX,  etc.).  Fora  dos  casos  previstos  no  art.  151,  do  CTN,  a  compensação  de  ofício  é  ato  vinculado  da  Fazenda  Pública  Federal  a  que  deve  se  submeter  o  sujeito  passivo,  inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e  retenção  previstos  nos  §§  1º  e  3º,  do  art.  6º,  do  Decreto  n.  2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 542.938 ­ RS, Primeira Turma,  Rel. Min.  Francisco  Falcão,  julgado  em  18.08.2005;  REsp.  Nº  665.953  ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  5.12.2006;  REsp.  Nº  1.167.820  ­  SC,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  05.08.2010;  REsp.  Nº  997.397  ­  RS,  Primeira  Turma,  Rel.  Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  12.8.2008;  REsp.  n.  491342/PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  18.05.2006;  REsp.  Nº  1.130.680  ­  RS Primeira  Turma,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado em 19.10.2010.   3.  No  caso  concreto,  trata­se  de  restituição  de  valores  indevidamente  pagos  a  título  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo  sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na  forma do art. 151, do CTN.  Impõe­se a obediência ao art. 6º e  parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios.  4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao  regime do art. 543­C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.  (REsp  1213082/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  10/08/2011,  DJe  18/08/2011)    Fl. 53DF CARF MF     6 No  julgado, a Corte  reconheceu a  ilegalidade da  imposição de  compensação  de  ofício  aos  débitos  com  exigibilidade  suspensa  por  força  do  art.  151  do  CTN  e,  in  casu,  verifica­se  que  a  certidão apresentada às fls. 27/28 menciona expressamente que  os  débitos  da Recorrente  estão  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos do art. 151 do CTN.   Desta feita, impende a aplicação do §2° do art. 62 do RICARF  para  reproduzir o  entendimento do STJ, a  fim de possibilitar a  compensação  pleiteada,  ressalvando­se  a  necessidade  de  renovação  da  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa  por  ocasião  da  liquidação  deste  julgado  para  se  verificar  a  permanência  do  requisito  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos.   Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan                                Fl. 54DF CARF MF

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7815054 #
Numero do processo: 10680.000627/2007-97
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 2002-001.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil que lhe deram provimento parcial. Conforme art. 60, anexo II, do Ricarf, em primeira votação, as conselheiras Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll negaram provimento ao Recurso, o conselheiro Thiago Duca Amoni lhe deu provimento integral e o conselheiro Virgílio Cansino Gil lhe deu provimento parcial. Em segunda votação, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Virgílio Cansino Gil votaram por dar provimento parcial ao Recurso, e o conselheiro Thiago Duca Amoni por dar-lhe provimento integral. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1737; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 133          1 132  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.000627/2007­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­001.193  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  18 de junho de 2019  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  JOSE HIGINO FONSECA MORAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  É  lícita  a  exigência  de  outros  elementos  de  prova  além  dos  recibos  das  despesas  médicas  quando  a  autoridade  fiscal  não  ficar  convencida  da  efetividade  da  prestação  dos  serviços  ou  da  materialidade  dos  respectivos  pagamentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário,  vencidos os  conselheiros Thiago Duca Amoni  e Virgílio  Cansino Gil que lhe deram provimento parcial.   Conforme art. 60, anexo II, do Ricarf, em primeira votação, as conselheiras  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll  negaram  provimento  ao  Recurso,  o  conselheiro  Thiago  Duca  Amoni  lhe  deu  provimento  integral e o conselheiro Virgílio Cansino Gil lhe deu provimento parcial. Em segunda votação,  os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello  Ferreira  Stoll  e  Virgílio  Cansino  Gil  votaram  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  e  o  conselheiro Thiago Duca Amoni por dar­lhe provimento integral.     (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 06 27 /2 00 7- 97 Fl. 133DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (e­fls.  17/23)  lavrado  em  nome  do  sujeito  passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste  Anual  do  exercício  2003  (e­fls.  95/100),  onde  se  apurou  a  Dedução  Indevida  a  Título  de  Despesas Médicas no valor de R$ 24.700,00.  O contribuinte apresentou  Impugnação (e­fls. 02/15), cujas alegações foram  resumidas no relatório do acórdão recorrido (e­fls. 107):  Consoante firmado nas fls. 101, o contribuinte recebeu o Auto de  Infração  em  data  de  20.12.2006  e,  em  19.01.2007,  dentro  do  prazo  legal,  impugnou  o  lançamento,  conforme  documentos  juntados nas  fls. 01 a 86, nos  temos que,  em  síntese, abaixo se  coloca.  Depois de identificar­se e fazer um breve relato sobre o conteúdo  do Auto de Infração, diz que recebeu a  intimação e atendeu as  solicitações  nela  contidas  com  a  apresentação  de  recibos  autênticos  subscritos  pelos  profissionais  neles  nomeados,  contendo a indicação do nome, endereço e CPF dos emissores e  extratos bancários discriminando  saques diversos,  o que  vem a  demonstrar que, naquele ano, o declarante  teve disponibilidade  financeira suficiente para arcar com os compromissos assumidos  com  os  profissionais  já  apontados,  sendo  que  os  pagamentos  foram feitos de forma parcelada, como demonstram os próprios  recibos.  Afirma  que  os  recibos  foram  emitidos  em  consonância  com  o  disposto no  inciso  III  do § 2° do artigo 8° da Lei n° 9.250, de  1995 e que somente na falta destes documentos é que poder­se­ia  exigir  a  prova  do  pagamento  com  indicação  de  cheque  nominativo com que referidos pagamentos teriam sido efetuados,  não  se  podendo  tomar  a  faculdade  de  apresentação  de  documento em obrigação para o contribuinte.  Diz  que  a  autoridade  lançadora  não  pode  julgar  como  excessivas  as  despesas  médicas,  porque  a  legislação  não  fixa  limite para a dedução nesta rubrica.  Afirma  que  o  ônus  de  provar  os  fatos  constitutivos  da  sanção  tributária  é  do  fisco,  sob  pena  de  faltar  justa  causa  para  a  imputação  da  penalidade  aplicada  e  que  cobrança  da  pesada  multa presume a existência de fraude.   Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10680.000627/2007­97  Acórdão n.º 2002­001.193  S2­C0T2  Fl. 134          3 Aduz que não se pode exigir como prova de pagamento, extratos  bancários  com  saques  coincidentes  em  datas  e  valores  com  os  recibos apresentados, sob pena de  ingerência na esfera volitiva  dos  contribuintes  de  pagar  suas  dívidas  da  forma  com melhor  lhes aprouver.  Assevera  que  arca  com  despesas  médicas  de  dois  filhos  portadores  de  distúrbios  congênitos,  fazendo  especificar  a  doença  que  os  acomete  e  firmando  ser  um  deles  legalmente  incapaz.  Protestando  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  em  direito  admitidos,  dentro  do  principio  da  ampla  defesa,  pede  o  acolhimento  do  recurso  e  restabelecimento  das  despesas  declaradas.  A  Impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  9ª  Turma  da  DRJ/BHE  em  decisão assim ementada (e­fls. 105/111):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA­  IRPF  Exercício: 2003  DESPESAS  MÉDICAS  E  COM  DEPENDENTES.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  Para que o valor das despesas médicas feitas com o declarante e  com seus dependentes possam ser deduzidas da base de cálculo  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  é  necessário  sejam  comprovados, tanto as despesas como a condição de dependente.  MULTA DE OFÍCIO.  A multa prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n" 9.430, de 1966,  é cobrada pelo atraso no recolhimento do tributo devido não se  tratando de sanção por descumprimento da legislação tributária.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Todas  as  deduções  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  estão  sujeitas  a  comprovação  que,  uma  vez  não  verificada, enseja o lançamento de oficio do imposto devido, sob  pena de responsabilidade funcional da autoridade lançadora que  assim não proceder.  Cientificado do acórdão de primeira  instância em 09/04/2010 (e­fls. 114), o  interessado  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  07/05/2010  (e­fls.  115/130)  com  os  argumentos a seguir sintetizados.  ­ Apresenta  síntese  da  decisão  recorrida  e  defende  que mero  e  equivocado  exame  de  extratos  bancários  não  pode  dar  azo  à  presunção  de  não  pagamento  ou  de  inexistência  das  despesas  declaradas,  notadamente  quando  se  traz  aos  autos  a  veemente  confirmação aposta em declarações e laudos subscritos pelos próprios profissionais emissores  dos recibos.  Fl. 135DF CARF MF     4 ­ Assevera que o uso do poder­dever atribuído ao agente fiscal não pode ser  arbitrário ou discriminatório e este não pode agir motivado por presunções ou formalismos.  ­  Entende  que  os  recibos  produzidos  e  confirmados  pelos  profissionais  emissores  devem  ser  considerados  idôneos  até  prova  em  contrário  e  que,  uma  vez  que  o  Auditor­Fiscal desconfie da veracidade das informações veiculadas nesses documentos, cabe a  ele a prova da falsidade, não sendo lícito exigir do contribuinte comprovações outras que não  as exigidas  em  lei. Alega que, não  existindo prova da  inidoneidade dos  recibos, a conclusão  mais acertada seria concluir pelo cancelamento da glosa das despesas médicas.  ­ Reitera que estamos diante de documentos hábeis para produzir os efeitos  legais que lhes são próprios, e, especialmente, comprovar os dispêndios com despesas médicas  e  tratamentos  odontológicos.  Ressalta  que,  segundo  as  regras  assentadas  em  nosso  ordenamento  jurídico,  para  se  desqualificar  determinado  documento  faz­se  necessário  comprovar que o mesmo está maculado por algum vício.  ­  Observa  que  a  Autoridade  Fiscal  não  se  deu  ao  trabalho  elementar  de  consultar, de alguma forma, dentro da atividade fiscalizatória que lhe é própria, os profissionais  prestadores dos serviços de saúde ou seus respectivos conselhos.  ­  Alega  que,  quando  o  Fisco  reputa  os  recibos  inábeis  para  respaldar  as  deduções de despesas médicas, está dizendo que a declaração contida neles não corresponde ou  não  espelha  a  realidade  do  fato  declarado,  ou  seja,  está  dizendo  que  os  recibos  são  ideologicamente falsos; de modo que cabe­lhe, na forma das leis processuais supletivas, ônus  da prova de tal assertiva.  ­ Apresenta jurisprudência sobre o tema.    Voto             Conselheira Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora  O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.   Extrai­se  do  Auto  de  Infração  que  a  autoridade  lançadora  não  acatou  a  dedução  das  despesas  declaradas  para Simone  Soares  (R$  12.600,00)  e  João Marcos  Soares  (R$ 12.100,00)  por não  ter  o  contribuinte,  devidamente  intimado,  comprovado o  seu  efetivo  pagamento através de cópias de cheques ou de extratos bancários em que constem saques com  compatibilidade  de  datas  e  valores  em  relação  aos  recibos  emitidos  pelos  prestadores  de  serviço (e­fls. 21, 24, 98).   O julgamento de primeira instância manteve a infração apurada corroborando  as razões expostas pelo auditor, conforme excerto a seguir reproduzido (e­fls. 111):  Relativamente aos extratos bancários emitidos pelos Bancos do  Brasil e Unibanco que se acham juntados ao processo nas fls. 33  a  81,  neles  não  se  pode  constatar  a  ocorrência  de  saques  realizados  nos  valores  e  datas  constantes  dos  recibos  de  pagamentos  também  anexados  aos  autos,  não  servindo,  pois,  aqueles  documentos,  como  prova  efetiva  do  pagamento  da  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10680.000627/2007­97  Acórdão n.º 2002­001.193  S2­C0T2  Fl. 135          5 despesa médica que teria sido paga, como indicado nos recibos  de fls. 22 a 27 dos autos.  Em  seu Recurso Voluntário  o  interessado  não  traz  aos  autos  nenhum outro  documento  bancário  a  fim  de  demonstrar  a  correspondência  de  datas  e  valores  entre  as  movimentações  efetuadas  em  suas  contas  e  os  recibos  por  ele  acostados,  permanecendo  a  pendência apontada na decisão de piso.  Cumpre  esclarecer  que  a  dedução  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  está  sujeita  a  comprovação  por  documentação  hábil  e  idônea  a  juízo  da  autoridade  lançadora,  nos  termos do  art.  73 do Regulamento do  Imposto de Renda  ­RIR/99,  aprovado  pelo  Decreto  3.000/99,  e  que,  ainda  que  o  contribuinte  tenha  apresentado  recibos/notas fiscais emitidos pelos profissionais/estabelecimentos, é  lícito a autoridade fiscal  exigir, a seu critério, outros elementos de prova caso não fique convencida da efetividade da  prestação  dos  serviços  ou  da  materialidade  dos  respectivos  pagamentos.  Havendo  questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová­ las de maneira inequívoca, sem deixar margem a dúvidas.   Ressalte­se que tal exigência não está relacionada à presunção de fraude ou à  constatação de inidoneidade dos recibos examinados, ao contrário do que entende o recorrente,  mas tão somente à formação de convicção da autoridade lançadora.   As decisões a seguir, proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais ­  CSRF e pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, corroboram o entendimento aqui  exposto:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   (Acórdão nº 9202­005.323, de 30/3/2017)  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.   (Acórdão nº 9202­005.461, de 24/5/2017)   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  Fl. 137DF CARF MF     6 A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.   (Acórdão nº 2401­004.122, de 16/2/2016)  O  contribuinte  deve  levar  em  consideração  que  o  pagamento  de  despesas  médicas não envolve apenas ele e o profissional, mas também o Fisco, caso haja intenção de se  beneficiar da dedução correspondente  em sua Declaração de Ajuste Anual. Por esse motivo,  deve  se  acautelar  na  guarda  de  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  pagamentos  e  dos  serviços prestados.  É possível que o sujeito passivo tenha feito seus pagamentos em espécie, não  havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe que se faça pagamentos de  uma forma em detrimento de outra. Não obstante, para comprová­los caberia a ele trazer aos  autos documentos bancários que atestassem a coincidência de datas e valores entre os saques  efetuados em suas contas e as despesas supostamente realizadas, o que não ocorreu no presente  caso.  Vale  registrar  que  a  disponibilidade  financeira,  por  si  só,  não  comprova  o  efetivo  pagamento das despesas médicas declaradas.  Equivoca­se,  ainda,  o  recorrente  ao  entender  que  a  autoridade  lançadora  deveria  ter  realizado  diligências  junto  aos  profissionais  ou  aos  conselhos  de  classe  para  que  estes  corroborassem as  alegações  apresentadas  em sua defesa.  Importa  salientar que não é o  Fisco que precisa provar que as despesas médicas declaradas não existiram, mas o contribuinte  que deve apresentar as devidas comprovações quando solicitadas. Sendo a inclusão de despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  nada  mais  do  que  um  benefício  concedido  pela  legislação,  incumbe  ao  interessado  provar  que  faz  jus  ao  direito  pleiteado. A  finalidade  das  diligências é elucidar questões comprometidas nos autos e não produzir provas em seu favor.  Cabe mencionar,  por  fim,  que  as  decisões  trazidas  pelo  recorrente  somente  vinculam as partes envolvidas naqueles  litígios,  não podendo ser estendidas genericamente  a  outros casos.   Por  todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito,  negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll     Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10680.000627/2007­97  Acórdão n.º 2002­001.193  S2­C0T2  Fl. 136          7                               Fl. 139DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.900634/2014-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 2401-006.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.

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NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 06 34 /2 01 4- 63 Fl. 70DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.350 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900634/2014-63 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra ato da autoridade administrativa que não homologou a compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a crédito de IRRF que teria sido recolhido a maior no período de apuração constante dos autos. Como bem relatado pela instância a quo , o Despacho Decisório não homologou o pedido de compensação em debate, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao suposto crédito original de pagamento indevido ou a maior, o mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. Notificada da decisão a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: 1. Sem qualquer fundamento legal ou maiores explicações, a autoridade administrativa não homologou a compensação realizada pela empresa, através do despacho decisório proferido nos presentes autos. 2. A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento do despacho decisório, sem constar o porquê dessa inexistência. 3. A autoridade administrativa não se deu ao trabalho de motivar sua decisão, a teor do art. 50 da Lei n° 9.784, de 1999. 4. A não homologação dessa compensação ocorreu por sistema informatizado, porque o crédito sequer foi apreciado. Limitou-se a autoridade administrativa em fazer uma verificação prévia se o pagamento realizado indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas. Ainda inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário, repisando parte de suas razões apresentadas em sede de Impugnação que são, em síntese, as seguintes: a) o V. Acórdão merece reforma, basicamente, porque firmou entendimento equivocado, o ato administrativo que não reconheceu o direito creditório do contribuinte é vinculado, devendo conter os pressupostos de fato e de direito, em obediência ao princípio da legalidade; b) Na mesma esteira de entendimento, o ato administrativo deve ser motivado para se mostrar eficaz, razão pela qual não deve prosperar o acórdão ora guerreado; c) o crédito que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, todavia, sem qualquer fundamentação a autoridade não homologou a compensação realizada pela Recorrente, através de Despacho Decisório Fl. 71DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.350 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900634/2014-63 eletrônico, onde se questiona a falta de elementos do ato administrativo, ou seja, falta de fundamentação e nulidades; d) Todavia entenderam os Nobres Julgadores que o Despacho Decisório foi devidamente fundamentado, cabendo ao Recorrente o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária, julgando improcedente a Impugnação; e) Reitera a necessidade de motivação, a teoria dos motivos determinantes e o cerceamento de defesa como institutos jurídicos a embasarem sua pretensão de reforma do ato administrativo ora em debate ; f) Defende a tese de que a Fazenda Nacional deve rever seus próprios atos, seja para revogá-los (quando inconvenientes) seja para anulá-los (quando ilegais) Cita a Súmula 473 do STF, os arts. 1º e 5º inciso LVI da CF/88., como normas de conteúdo vedatório para obtenção de provas pelo Poder Público que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional; g) Ao final requer a reforma do v. Acórdão, eis que a controvérsia posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário. É o Relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.258 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSO VOLUNTÁRIO O presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, razão pela qual dele CONHEÇO, já que presentes os requisitos de sua admissibilidade 2. DA PRELIMINAR a) nulidade A alegação de nulidade do Despacho Decisório não merece prosperar posto que o mesmo foi realizado dentro dos ditames delineados em lei, apresentando de forma clara e objetiva o motivo da não homologação da compensação, qual seja, a Fl. 72DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.350 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900634/2014-63 inexistência de crédito disponível para a compensação dos débitos informados na declaração de compensação - DCOMP. Nesse diapasão, não há cerceamento de defesa em nenhuma fase do curso processual capaz de produzir qualquer tipo de nulidade ou óbice para que se avance na análise de mérito no presente feito. 3. DO MÉRITO Em seu Recurso Voluntário o contribuinte, em síntese, se restringe a alegar que o ato administrativo, que não reconheceu o seu direito creditório, é vinculado , devendo conter os pressupostos de fato e de direito que o motivaram, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa e desobediência ao princípio da legalidade. O que se observa é que assim, as alegações preliminares acabam se confundindo com as de mérito. Todavia, razão não assiste à Recorrente, senão vejamos: Conforme esclarecido pela instância de piso e verificado pela análise dos autos, as próprias declarações e documentos produzidos pela Recorrente fundamentaram os motivos da não-homologação do Despacho Decisório in casu, caracterizando assim a prova e a motivação do ato administrativo, sendo de pleno conhecimento do Recorrente já que por ele produzidos. Após análise detalhada, não foi identificado por esta Relatora qualquer erro na decisão de indeferimento da compensação, nem tampouco a Recorrente apontou eventual divergência, capaz de maculá-lo. A causa da não homologação é clara e objetiva, e se deve ao fato de que, nos sistemas da Receita Federal, embora localizado o DARF do pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente foi totalmente utilizado e alocado aos débitos informados em DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como crédito. Logo, não padece de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente, contra o qual o Recorrente pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Conforme se verifica, o débito declarado e pago encontra-se em conformidade com a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, entre eles o da confissão da dívida e o condão de constituir o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Como ja esclarecido acima, quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria contribuinte em sua DCTF. Dessa forma, a recorrente, na data da transmissão do PER/ DCOMP não era detentora de crédito líquido e certo, condição sem a qual não há direito à restituição ou compensação. E não tendo trazido elementos hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito Fl. 73DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.350 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900634/2014-63 creditório relativo a pagamento pretensamente maior do que o devido, referente ao período de apuração. Ou seja, de maneira diametralmente oposta às suas alegações recursais, o ato administrativo foi motivado e fundamentado, todavia não foi homologado por absoluta falta de amparo legal para sua concessão. Da análise da DCTF retificadora ativa da Requerente (juntada por imagem no Acórdão de Manifestação de Inconformidade, referente ao tributo e período em análise, verificou-se que ela declarou um débito de IRRF referente ao fato gerador daquela data e vinculou um pagamento de igual valor. Já no quadro reproduzido no voto, podemos verificar que o DARF, pago em atraso com multa de mora e juros de mora, foi integralmente alocado para o saldo a pagar do débito declarado, cujos valores são idênticos. A Requerente pagou em atraso o tributo e corretamente adicionou a multa de mora e os juros de mora, valor que ele agora indevidamente reclama de volta para compensação. Conforme informado pela DRJ , além do DARF constante dos presentes autos, ter sido alocado ao débito normal do período, regularmente declarado em DCTF, a Recorrente solicita sobre esse valor, a homologação de 152 pedidos de compensação que, somados, resultam em um valor de R$ 1.974.130,39, conforme relação dos processos de PER/DCOMP para o mesmo DARF, transcritas no voto do Acórdão ora recorrido. E este fato indica que a Recorrente se movimenta no sentido de efetuar compensação administrativa, não amparada na legislação, para liquidar débitos com créditos inexistentes. Todavia, utiliza-se do expediente de prestação de informação falsa, pois no PER/DCOMP há um campo onde é perguntado se aquele crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi informado em outro PER/DCOMP, ao que a Recorrente respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração que ensejaria a aplicação da Lei n° 10.833, de 2003, art. 18, §2º, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. É como voto.” Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 74DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.350 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900634/2014-63 Fl. 75DF CARF MF

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Numero do processo: 11060.902417/2008-86
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/1999 DIREITO CREDITÓRIO. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, liquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 1001-001.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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1001­001.296  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  06 de junho de 2019  Matéria  DCOMP  Recorrente  ENY COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/11/1999  DIREITO CREDITÓRIO.  Incumbe ao  interessado a demonstração, com documentação comprobatória,  da  existência do  crédito,  liquido e  certo,  que  alega possuir  junto  à Fazenda  Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson  (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.                 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 90 24 17 /2 00 8- 86 Fl. 172DF CARF MF Processo nº 11060.902417/2008­86  Acórdão n.º 1001­001.296  S1­C0T1  Fl. 173          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas  128/132)  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  despacho  decisório  à  folha  07,  que  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  na  DCOMP nº 27146.867l6.260204.1.3.04­0000; de crédito correspondente a pagamento indevido  ou  a  maior  no  valor  original  de  R$  2.484,17,  período  de  apuração  30/09/1999,  código  de  receita  0220,  valor  total  do DARF R$  6.076,74,  data  de  arrecadação  30/11/1999,  tendo  em  vista tal pagamento ter sido parcialmente utilizado para quitação do respectivo débito, restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  na  DCOMP  no  valor  de  R$  1.135,99.  Na manifestação de inconformidade (folhas 12/16), a contribuinte alegou que  a alocação da parcela de R$ 1.513,07 do DARF informado como crédito na DCOMP ao débito  de código de receita 0220 ­ IRPJ­PJ OBRIGADAS AO LUCRO REAL – ENTIDADES NÃO  FINANCEIRAS  –  BALANÇO  TRIMESTRAL,  PA  31/12/2000,  expressa  no  despacho  decisório, estava incorreta, sendo o valor correto de R$ 104,72, o que faria com que houvesse  crédito no referido DARF para homologar a compensação em questão.  Mediante  o  despacho  às  folha  40/41,  a  DRJ/STM,  enviou  o  processo  à  unidade de origem para que, em diligência, a DRF Santa Maria conformasse a ocorrência do  alegado  pagamento  a  maior  e,  sendo  o  caso,  confirmasse  seu  valor.  A  DRF,  por  meio  da  intimação  à  folha  75,  solicitou  à  contribuinte  a  apresentação  de  livro  razão  contábil,  conta  IRRF a recuperar, com os lançamentos do IRRF no 1º  trimestre de 1998 e relação dos CNPJ  das  fontes pagadoras  e valores  retidos,  atendida pela apresentação dos  documentos  as  folhas  77/82.  No  Relatório  SAORT/DRF/STM  às  folhas  107/111,  a  DRF  Santa  Maria  analisa  de  forma minuciosa a questão e confirma o teor do despacho decisório.  No  acórdão  a  quo,  a  não  homologação  foi  mantida,  em  síntese,  pelos  fundamentos a seguir transcritos:  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 11060.902417/2008­86  Acórdão n.º 1001­001.296  S1­C0T1  Fl. 174          3     Fl. 174DF CARF MF Processo nº 11060.902417/2008­86  Acórdão n.º 1001­001.296  S1­C0T1  Fl. 175          4   Fl. 175DF CARF MF Processo nº 11060.902417/2008­86  Acórdão n.º 1001­001.296  S1­C0T1  Fl. 176          5   Ciência  do  acórdão  DRJ  em  11/10/2010  (folha  136).  Recurso  voluntário  apresentado em 10/11/2010 (folha 137).  A recorrente, às folhas 137/149, em síntese, alega:  I ­ Que a RFB alocou parte do crédito do pagamento (indevido) ao débito de  IRPJ do 3º  trimestre de 1999, de modo diverso dos pagamentos  e compensações  informadas  pela empresa através de DCTF transmitida, sob a alegação de que as compensações realizadas  utilizando  crédito  de Saldo Negativo  de  IRPJ  do  1º  Trimestre  de  1998  foram  realizadas  em  desacordo com as normas vigentes que regem o assunto;  II  ­  Que  é  imprescindível  observar  que,  das  retificações  e  compensações  realizadas pela empresa, parte foi aceita e outra parte rejeitada, o que demonstra de forma clara  e evidente o tratamento diferenciado dado pela RF para situações semelhantes e/ou iguais;  III­  Que  houve  retificações  das  declarações  DIPJ  e  DCTF  por  parte  da  empresa, objetivando a correção de erros anteriormente cometidos, os quais resultaram na não  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 11060.902417/2008­86  Acórdão n.º 1001­001.296  S1­C0T1  Fl. 177          6 constituição de Saldo Negativo de IRPJ e no recolhimento indevido de tributos, principalmente  no ano­calendário de 1998, gerando reflexos nos anos subseqüentes;  IV  ­  Que,  por  algum  motivo  não  conhecido,  o  sistema  interno  da  RFB  processou  as  informações  das  declarações  retificadas  de  forma  diversa  daquilo  que  foi  efetivamente apresentado pela empresa nas declarações retificadoras;  V ­ Que estes "erros" de processamento das declarações acabaram por gerar  despacho eletrônico, o qual, por sua vez, foi objeto de manifestação de inconformidade por por  motivos  óbvios:  os  débitos  efetivamente  não  existiam,  pois  foram  quitados  por  meio  de  pagamento e/ou compensação conforme devidamente declarado em DCTF;  VI ­ Que a parte em que o sistema de processamento interno das declarações  não apontou divergências, compensações nas quais foram adotados os mesmos procedimentos  de utilização do débito e a mesma forma de apresentação das informações desta declaração que  está em discussão, foi normalmente aceita e homologada;  VII  ­  Que  as  retificações  efetuadas  pela  empresa  foram  aceitas  em  parte,  principalmente  no  que  corresponde  ao  débito,  porém  não  foram  aceitas  em  sua  totalidade  quando se trata dos pagamentos e ou compensações declaradas;  VIII  ­  Que  a  retificação  das  DIPJ  e  DCTF  através  das  quais  houve  a  constituiçõe  do  Saldo  Negativo  de  IRPJ  do  1º  trimestre  de  1998  e  a  correção  dos  débitos,  resultando  em  recolhimentos  efetuados  a  maior  ou  indevidos  correspondentes  aos  3º  e  4º  trimestres  de  1998  foi  tranquilamente  aceita  pela  RFB  mesmo  após  análise  através  de  diligência;  IX ­ Que os créditos foram perfeitamente reconhecidos, negando­se, porém, a  sua  compensação com os débitos de mesma espécie de períodos  futuros,  efetuada em estrita  observância da legislação aplicável à época;  X ­ Que, ora aplicando a  legislação vigente à época da apuração do débito,  ora  aplicando  a  legislação  que  passou  a  vigorar  em  período  posterior,  a  qual  inovou  e  modificou  por  completo  os  procedimentos  de  compensação,  tornando­os,  assim,  conflitantes  com o período em questão, o fisco acaba por trazer total insegurança para o contribuinte;  XI ­ Que o fisco não pode por mera liberalidade modificar as informações e  os procedimentos adotados pela empresa, ainda mais sem sequer comunicar tal alteração;  XII ­ Que, à época da entrega da DCTF original, vigia a IN SRF nº 21/1997,  que a DCTF retificadora deveria ser elaborada com observância das normas estabelecidas para  a  DCTF  original  (retificada),  e  que  os  procedimentos  de  compensação  na  época  da  DCTF  original  são muito  diferentes  daqueles  introduzidos  pela  IN  SRF  nº  210/2002,  não  havendo  como a legislação retroagir sem onerar indevidamente o sujeito passivo ;  XIII  ­ Que  contendo  a  DCTF  todas  as  informações  necessárias  para  que  a  RFB tome conhecimento da compensação pretendida, sendo ela documento hábil e suficiente  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  não  sendo  necessária  averiguação  dos  registros  contábeis para cobrar, também não o será para pagar, via compensação;  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 11060.902417/2008­86  Acórdão n.º 1001­001.296  S1­C0T1  Fl. 178          7 XIV  ­  Que  a  alegação  de  que  apenas  o  registro  contábil  da  compensação  reflete o exercício do direito do contribuinte, bem como pelo fato do  lançamento contábil de  algumas compensações não homologadas ter ocorrido após o decurso de prazo de 5 anos, não  merece  prosperar,  pois  o  RIR/99,  em  seu  art.  273,  reconhece  a  possibilidade  de  inexatidão  quanto  à  observação  do  regime  de  competência  no  reconhecimento  de  receita  ou  despesa,  e  constitui  fundamento  para  lançamento  de  imposto  apenas  quando  dela  resultar  prejuízo  ao  fisco;  XV  ­  Que  a  decisão  recorrida  traz  que  a  recorrente  não  efetuou  adequadamente  as  compensações  pretendidas,  motivo  pelo  qual  rechaçou  as  compensações  informadas na DCTF, caso em que o Conselho de Contribuintes prevê , apenas, e tão­somente,  a possibilidade de aplicar multa de mora (20%) e não de ofício (75%).  Colaciona,  ao  longo  do  recurso,  ementas  de  julgados  administrativos  e  judiciais que, supostamente, sustentam suas alegações.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.  O  histórico  da  compensação  constante  do  presente  processo  consta  sintetizado no acórdão recorrido. Aqui transcrevo:  Primeiro, o contribuinte apurou o IRPJ devido no 3° e 4° trimestres de 1999 e  efetuou os pagamentos correspondentes.  Segundo, em 2003 constatou erro na apuração do IRPJ do ano­calendário de  1998,  do  qual  resultou  em  redução  do  IRPJ  devido,  de  R$  80.205,29  para  R$  30.061,44,  e  a  conseqüente  apuração  de  saldo  credor  em  razão  dos  pagamentos  efetuados.  A partir daí, efetuou a entrega DCTFs retificadoras compensando os débitos  anteriormente pagos, de forma a tornar indevido os pagamentos correspondentes.  Entretanto, as compensações não foram homologadas e os valores dos débitos  foram  inscritos  em Divida Ativa,  conforme  processo  n°  11060501018/2005­59. O  contribuinte, então, entrou com um pedido de revisão dos débitos inscritos, processo  n°  11060001668/2005­07,  sob  a  alegação  tê­los  autocompensados,  não  logrando  êxito, com trânsito em julgado na esfera administrativa, pois as compensações não  obedeceram as normas legais vigentes na data dos fatos.  As alegações da recorrente se referem, portanto, a compensações outras, que  não a que está em discussão no presente processo.  Se  "a  RFB  alocou  parte  do  crédito  do  pagamento  (indevido)  ao  débito  de  IRPJ do 3º  trimestre de 1999, de modo diverso dos pagamentos e compensações  informadas  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 11060.902417/2008­86  Acórdão n.º 1001­001.296  S1­C0T1  Fl. 179          8 pela  empresa  através  de  DCTF  transmitida,  sob  a  alegação  de  que  as  compensações  realizadas  utilizando  crédito  de  Saldo  Negativo  de  IRPJ  do  1º  Trimestre  de  1998  foram  realizadas  em  desacordo  com  as  normas  vigentes  que  regem  o  assunto",  isto  resultou  da  análise do citados processos 11060501018/2005­59 e 11060001668/2005­07, do qual não cabe,  no presente, revisão de julgamento.  Mais  uma  vez  é  importante  reproduzir  trecho  do  acórdão  a  quo  para  esclarecimento:  Não se diga que o contribuinte efetuou as compensações do crédito apurado  no  ano­calendário  de  1998  de  forma  correta.  Tal  questão  foi  discutida  no  11060.001668/2005­07, no qual  se  concluiu em sentido  contrário. A compensação  antes  da  instituição  do  PERDComp  era  efetuada  mediante  contabilização  e  da  informação em DCTF, sem contabilização não havia compensação (fundamento da  decisão  no  referido  processo),  de  sorte  que  o  ajuste  contábil  efetuado  no  ano­ calendário de 2004, quando já se exigia o PERDComp, não legitima a compensação,  que nessa data deveria ter sido efetuada com base na nova legislação.  As alocações de pagamentos a débitos efetuadas pela RFB de forma diversa à  indicada pela contribuinte em suas DCTF, portanto, derivaram da não homologação de parte  das  compensações  que  declarou,  as  quais  não  cabe  aqui  rediscutir.  O  que  resta  para  a  compensação  em  tela  é  o  valor  disponível  no DARF  informado  como  origem  do  crédito  no  exato montante  apontado  no  despacho  decisório,  valor,  inclusive,  confirmado  por minuciosa  diligência não contestada pela recorrente.  Por fim, em relação à alegação contrária à possibilidade de cobrança de multa  de ofício na não homologação de compensação, cabe apenas esclarecer que a multa constante  do despacho decisório recorrido, com principal exigido no montante de R$ 2.335,43, foi de R$  467,08, ou seja, de 20% do valor do principal, correspondendo, portanto, a multa de mora.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso,  para  não  reconhecer o direito creditório pleiteado e não homologar a compensação declarada.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson                              Fl. 179DF CARF MF

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7794791 #
Numero do processo: 10530.900485/2014-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2011 AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. ALOCAÇÃO DE PAGAMENTOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Erro de preenchimento de DCTF não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado ao auferir receita não prevista em lei. SUPERAÇÃO DE ÓBICES QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DO PLEITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REINÍCIO DO PROCESSO. DESPACHO DECISÓRIO COMPLEMENTAR. Superados os óbices de ausência de retificação da DCTF e da alocação dos pagamentos referentes ao indébito pleiteado, o recurso deve ser parcialmente provido para que o exame de mérito do pedido seja reiniciado pela unidade origem mediante prolação de despacho decisório complementar.
Numero da decisão: 1301-003.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para superar os óbices de ausência de retificação da DCTF e da alocação dos pagamentos referentes ao indébito pleiteado, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto do relator. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), substituído pelo Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado). O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10530.900482/2014-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild, substituída pelo Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.884  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  MINERAÇÃO CARAÍBA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2011  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  ALOCAÇÃO  DE  PAGAMENTOS.  PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO  DE  CRÉDITO.  INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Erro de preenchimento de DCTF não possui o condão de gerar um  impasse  insuperável,  uma  situação  em  que  o  contribuinte  não  pode  apresentar  uma  nova declaração, não pode  retificar  a declaração original,  e nem pode  ter o  erro  saneado  no  processo  administrativo,  sob  pena  de  tal  interpretação  estabelecer uma preclusão que  inviabiliza a busca da verdade material  pelo  processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento  ilícito por parte do Estado ao auferir receita não prevista em lei.  SUPERAÇÃO DE ÓBICES QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DO  PLEITO.  PROVIMENTO  PARCIAL  DO  RECURSO.  REINÍCIO  DO  PROCESSO. DESPACHO DECISÓRIO COMPLEMENTAR.  Superados os óbices de ausência de retificação da DCTF e da alocação dos  pagamentos referentes ao indébito pleiteado, o recurso deve ser parcialmente  provido para que o exame de mérito do pedido seja  reiniciado pela unidade  origem mediante prolação de despacho decisório complementar.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para superar os óbices de ausência de retificação da DCTF e da  alocação dos pagamentos referentes ao indébito pleiteado, e determinar o retorno dos autos à  unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido,  oportunizando  ao  contribuinte,  antes,  a  apresentação  de  documentos,  esclarecimentos  e,  se  possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho  decisório complementar, retomando­se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 04 85 /2 01 4- 11 Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10530.900485/2014­11  Acórdão n.º 1301­003.884  S1­C3T1  Fl. 3          2 à apresentação de nova manifestação de  inconformidade em caso de  indeferimento do pleito,  nos termos do voto do relator. Declarou­se impedido de participar do julgamento o Conselheiro  José Roberto Adelino  da Silva  (suplente  convocado),  substituído  pelo Conselheiro Breno  do  Carmo Moreira Vieira (suplente convocado). O julgamento deste processo segue a sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10530.900482/2014­79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente  convocado)  e  Fernando Brasil  de Oliveira  Pinto  (Presidente). Ausente  a Conselheira Bianca  Felícia Rothschild, substituída pelo Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira.   Fl. 329DF CARF MF Processo nº 10530.900485/2014­11  Acórdão n.º 1301­003.884  S1­C3T1  Fl. 4          3 Relatório  MINERAÇÃO CARAÍBA S.A. recorre a este Conselho em face do acórdão  proferido pela 2ª Turma da DRJ em Belo Horizonte que julgou improcedente a manifestação de  inconformidade, pleiteando sua reforma, com fulcro nos §§ 9º e 10 do art. 74 da Lei nº 9.430,  de 1996, c/c c artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF).  DESPACHO DECISÓRIO  O  presente  processo  trata  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho Decisório emitido eletronicamente.  A Declaração de Compensação foi transmitida com o objetivo de compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP  com  crédito  de  IRPJ,  Código  de  Receita 2089.   De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  descrito  no  PER/DCOMP  transmitido,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência de crédito, a compensação declarada não foi homologada.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN),  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresentou  tempestivamente  manifestação  de  inconformidade,  tratando,  inicialmente,  sobre  a  tempestividade e a suspensão da exigibilidade.  Afirma que, no período de apuração em questão, sujeitou­se ao recolhimento  dos  tributos  no  regime  de  tributação  pelo  Lucro  Presumido.  Neste  contexto,  na  entrega  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) do período especificado apurou  um débito de IRPJ e efetuou recolhimentos em Darf em três cotas.  Tendo percebido que os valores declarados como devidos não correspondiam  à  realidade,  apresentou DIPJ  retificadora,  identificando­se  a existência de  indébito  tributário.  Ato contínuo, transmitiu PER/DCOMP objetivando utilizar o crédito apurado para quitação de  outros débitos.  Na  parte  que  trata  da  comprovação  das  parcelas  não  homologadas,  o  manifestante  alega  que  incorreu  em  erro  formal  ao manter  a  identificação  na  sua DCTF  do  valor originalmente devido, realizando as compensações por meio de PER/DCOMP com base  na DIPJ retificadora, bem como nos pagamentos efetivamente realizados por meio de Darf.  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10530.900485/2014­11  Acórdão n.º 1301­003.884  S1­C3T1  Fl. 5          4 Assevera que os Darf que constituem o direito ao crédito do requerente foram  efetivamente pagos e  já  se encontravam registrados nos  sistemas da própria Receita Federal,  sendo,  portanto,  plenamente  possível  a  correção  da  omissão  apresentada.  Ao  que  parece,  apegou­se a fiscalização ao erro formal do requerente, que não retificou a DCTF.  Contudo, a falta de retificação da DCTF não é motivo hábil a justificar a não  homologação  da  compensação,  posto  que  a  DIPJ  retificadora  e  também  os  Darf  pagos  confirmam a existência do crédito. Acrescenta que, antes de decidir acerca da inexistência do  crédito, o julgador poderia ter decidido pela conversão do julgamento em diligência.  O manifestante faz ainda referência à legislação pertinente e jurisprudência a  respeito do assunto em pauta, para destacar que, havendo a comprovada apuração do crédito  (diferença entre o valor apurado na DIPJ original e na retificadora) decorrente de pagamento a  maior que o devido (somatório dos Darf), não há que se falar em negativa na compensação por  erro formal, facilmente identificado documentalmente.  Ao final, requer o manifestante a suspensão da exigibilidade do crédito cuja  compensação não foi homologada até o julgamento definitivo do processo em tela, nos termos  do  art.  74,  §  11,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  c/c  art.  151,  III,  do Código  Tributário Nacional  (CTN).  No  mérito,  requer  seja  determinada  a  homologação  da  compensação  pretendida, tendo em vista a comprovação do crédito tributário utilizado, ensejando a extinção  do suposto débito, em atenção ao disposto no art. 156, II, do CTN.  Protesta ainda pela  realização de perícia ou diligência  fiscal, nos  termos do  art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, caso entendido como necessária à apuração do quanto  alegado  e  confirmação  do  crédito  tributário  utilizado  pelo  requerente  devidamente  declarado  em sua DIPJ.  Analisando  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  turma  a  quo  julgou­a improcedente.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte,  tempestivamente, apresentou recurso voluntário com os mesmos argumentos apresentados em  sede  de manifestação  de  inconformidade,  requerendo  a  reforma  da  decisão  recorrida  com  o  consequentemente  reconhecimento  do  direito  creditório  requerido  e  a  homologação  das  compensações  declaradas.  Adicionalmente,  afirmou  que  a  DRJ  inovou  ao  exigir  prova  dos  erros que deram ensejo à retificação da DIPJ e, a fim de contrapor os argumentos da DRJ de  que  somente  a  DIPJ  retificadora  não  faria  prova  do  recolhimento  indevido,  apresentou  documentos que comprovariam que na DIPJ original, embora tivesse feito constar na Ficha 57  a indicação das retenções realizadas pelas fontes pagadoras, acabou por não incluí­las na Ficha  14B  –  Apuração  do  IRPJ  sobre  o  Lucro  presumido  e  Cálculo  da  Isenção  e  Redução.  Os  documentos  também  demonstrariam  que  não  teria  inserido  na  DIPJ  original  a  informação  referente à “redução por reinvestimento”.  É o relatório.  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 10530.900485/2014­11  Acórdão n.º 1301­003.884  S1­C3T1  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.881,  de  14/05/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10530.900482/2014­ 79, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1301­003.881):  O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade  do recurso, dele, portanto, tomo conhecimento.  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Acórdão  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte,  para manter  na  íntegra  o  despacho  decisório  que  não  homologou  as  compensações  pleiteadas.  Entendeu­se  que  o  contribuinte,  além  de  não  retificar  a  DCTF  e  o  crédito  pleiteado  já  estar  totalmente  alocado  a  outros  débitos,  não  comprovou o suposto erro no cálculo do tributo devido, não sendo hábil para tanto  somente a transmissão de DIPJ retificadora.  Pois bem, passo à análise da controvérsia.  O  crédito  pleiteado  refere­se  a  pagamento  indevido  de  IRPJ  decorrente  de  suposto  preenchimento  incorreto  da  DIPJ  original,  posteriormente  retificada.  O  contribuinte,  contudo,  não  retificou  a DCTF  em  que  constava  o  débito  declarado,  tendo a turma julgadora de primeira instância indicado ser esse o primeiro óbice ao  reconhecimento  de  crédito  requerido,  uma  vez  que  o  crédito  pleiteado  estaria  totalmente alocado ao débito declarado em DCTF.  Contudo,  a  ausência de  retificação da DCTF,  por  si  só  não  pode  embasar  a  negação ao seu direito de crédito pleiteado, podendo levar ao enriquecimento ilícito  do  Estado.  Em  relação  à  possibilidade  de  comprovação  de  erro  de  fato  no  preenchimento da declaração, o  entendimento  atual,  inclusive da RFB,  é de que é  possível superar esse equívoco, desde que haja comprovação de tal erro, conforme  bem delineado pela RFB no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, cujo excerto de  interesse de sua ementa reproduz­se a seguir:  Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  REVISÃO  E  RETIFICAÇÃO  DE  OFÍCIO  –  DE  LANÇAMENTO  E  DE  DÉBITO  CONFESSADO,  RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO  CONTRIBUINTE.  CABIMENTO.  ESPECIFICIDADES.  A  revisão  de  ofício  de  lançamento  regularmente  notificado,  para  reduzir  o  crédito  tributário,  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 10530.900485/2014­11  Acórdão n.º 1301­003.884  S1­C3T1  Fl. 7          6 administrativa local para crédito tributário não extinto e  indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas  nos incisos  I, VIII e IX do art. 149 do Código Tributário  Nacional  –  CTN,  quais  sejam:  quando  a  lei  assim  o  determine,  aqui  incluídos  o  vício  de  legalidade  e  as  ofensas  em  matéria  de  ordem  pública;  erro  de  fato;  fraude  ou  falta  funcional;  e  vício  formal  especial,  desde  que  a  matéria  não  esteja  submetida  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  ou  já  tenha  sido  objeto  de  apreciação destes.   A  retificação  de  ofício  de  débito  confessado  em  declaração,  para  reduzir  o  saldo  a  pagar  a  ser  encaminhado  à  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  – PGFN para  inscrição  na  Dívida  Ativa,  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro  de fato no preenchimento da declaração.  REVISÃO  DE  DESPACHO  DECISÓRIO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU  COMPENSAÇÃO,  EM  SENTIDO  FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE.  A  revisão  de  ofício  de  despacho  decisório  que  não  homologou  compensação  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa local para crédito tributário não extinto e  indevido,  na  hipótese  de  ocorrer  erro  de  fato  no  preenchimento de declaração (na própria Declaração de  Compensação  –  Dcomp  ou  em  declarações  que  deram  origem  ao  débito,  como  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  e  mesmo  a  Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica  –  DIPJ,  quando  o  crédito  utilizado  na  compensação  se  originar  de  saldo  negativo  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  ou  de  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL), desde  que  este  não  esteja  submetido  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  ou  já  tenha  sido  objeto  de  apreciação  destes.  Dessa forma, este colegiado tem tido o entendimento de se  reconhecer parte  do  requerido  pela  Recorrente,  no  sentido  de  não  lhe  suprimir  instâncias  de  julgamento,  e  oportunizar que,  após  o  contribuinte  ser  devidamente  intimado para  tanto, sejam apresentados documentos e estes sejam analisados a fim de se averiguar  a ocorrência do erro alegado e consequentemente a aferição de seu direito de crédito,  justamente  o  segundo  ponto  levantado  pela  DRJ  como  razão  para  julgar  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada.  No  caso  concreto,  a  Recorrente  novamente  anexou  aos  autos  as  fichas  das  DIPJs  original  e  retificadora,  apontando,  agora,  claramente  os  supostos  erros  na  determinação do IRPJ devido que teria cometido em razão de erro no preenchimento  da DIPJ original e, consequentemente, no valor de IRPJ confessado na DCTF, quais  sejam:  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 10530.900485/2014­11  Acórdão n.º 1301­003.884  S1­C3T1  Fl. 8          7 ­ embora tivesse feito constar na Ficha 57 a indicação das retenções realizadas  pelas fontes pagadoras, acabou por não incluí­las na Ficha 14B – Apuração do IRPJ  sobre o Lucro presumido e Cálculo da Isenção e Redução;  ­  não  teria  inserido  na DIPJ  original  a  informação  referente  à  “redução  por  reinvestimento”;  ­  documento  que  confirmaria  a  retenção  de  IRPJ  na  fonte  referente  a  seus  rendimentos constante nas DIRF em que aparece como beneficiária.  Frisa­se,  a  bem  da  verdade,  que  o  único  documento  novo  apresentado,  em  realidade,  é  aquele  que  comprovaria  a  retenção  de  IRPJ.  Desse  modo,  como  o  contribuinte  entendia  que  a  discriminação  dessas  informações  constantes  na  DIPJ  Retificadora, por si só, seria suficiente a demonstrar o crédito pleiteado, apresentou  tal informação para contrapor a decisão de primeira instância, a teor do que dispõe a  alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72.  Além disso,  trata­se  de  informação  disponível  nos  sistemas  da RFB,  o  que,  isoladamente,  não  justificaria  sua  inadmissão  para  fins  de  comprovação  do  direito  alegado, competindo à administração instruir os autos de ofício, nos termos do art.  37 da Lei nº 9.784/991.  Nesse  contexto,  e  considerando  que  a  análise  do  mérito  do  pedido  do  contribuinte, no que diz respeito à comprovação do erro no preenchimento da DIPJ  original, não  foi  alvo de análise pela unidade e pela DRJ, entendo que não  seja o  caso  de  conversão  do  julgamento  em  diligência,  pois,  se  assim  procedêssemos,  implicaria  supressão  de  instância,  não  permitindo  ao  contribuinte  ter  o  direito  de  discutir provas em duas instâncias.  Desse modo, tendo em vista o princípio da busca da verdade material, voto no  sentido de se afastar o óbice da ausência de retificação da DCTF e da alocação dos  pagamentos referentes ao indébito pleiteado, e dar provimento ao recurso voluntário  para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a análise de mérito do  presente processo, reiniciando­se o exame do pedido.  É  importante  ressaltar  que  o  presente  voto  é  pelo  provimento  parcial  do  recurso  voluntário,  por  meio  de  acórdão,  e  não  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  ­  situação  que  implicaria  que  a  decisão  fosse  exarada  em  forma  de  resolução2.  Ou seja, uma vez superado o óbice preliminar que  fundamentou o despacho  decisório  ­  e  a  decisão  de  primeira  instância  ­  quanto  ao  não  reconhecimento  do  direito creditório pleiteado, a retomada do exame, desde a unidade origem ­ com a  prolação  de  um  despacho  decisório  complementar  ­,  permite  ao  contribuinte,  em  tese, que em caso de eventual indeferimento do pleito do contribuinte em relação ao  mérito de seu pedido, rediscuta a matéria em duas instâncias, ou seja, a apresentação  de nova manifestação de inconformidade, e, se for o caso, novo recurso voluntário3.                                                               1 Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  2 Nos termos do § 4º do art. 63 do Anexo II do RICARF, verbis:  Art. 63.  [...]  § 4º A decisão será em forma de resolução quando for cabível à turma pronunciar­se sobre o mesmo recurso, em  momento posterior.  3  Ressalta­se  que  o  procedimento  adotado  (prover  parcialmente  ao  recurso),  além  de  permitir  ao  contribuinte  manter  seu  direito  a  eventuais  dois  recursos  sobre  o  mérito  do  pedido,  contribui  para  a  diminuição  do  fluxo  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 10530.900485/2014­11  Acórdão n.º 1301­003.884  S1­C3T1  Fl. 9          8 Dessa forma, a unidade de origem poderá verificar o mérito do pedido, acerca  da existência do crédito e da respectiva compensação, bem como analisar a liquidez  e certeza do referido crédito, nos termos do art. 170, do CTN, retomando­se a partir  de então o rito processual de praxe.  CONCLUSÃO  Ante o exposto,  voto por dar provimento parcial  ao  recurso para  superar os  óbices de ausência de retificação da DCTF e da alocação dos pagamentos referentes  ao indébito pleiteado, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que  analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao  contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de  retificações  das  declarações  apresentadas. Ao  final,  deverá  ser  proferido  despacho  decisório  complementar,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual  de  praxe,  inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de  inconformidade em caso  de indeferimento do pleito.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento parcial ao recurso para superar os óbices de ausência de retificação da DCTF e da  alocação dos pagamentos referentes ao indébito pleiteado, e determinar o retorno dos autos à  unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido,  oportunizando  ao  contribuinte,  antes,  a  apresentação  de  documentos,  esclarecimentos  e,  se  possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho  decisório complementar, retomando­se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto  à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                                                                                                                                                                                           desnecessário de processos entre as Delegacias da Receita Federal do Brasil e o CARF, uma vez que, em caso de  reconhecimento integral do direito requerido nesse reexame realizado pela unidade de origem, os autos não terão  que  retornar  ao  CARF  para  aguardar  novo  julgamento  (que,  nesse  caso,  em  realidade,  implicaria  mera  homologação do resultado da diligência).                               Fl. 335DF CARF MF

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7788728 #
Numero do processo: 16832.000071/2010-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PENALIDADE. MULTA ISOLADA. RELEVAÇÃO. REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVOGAÇÃO. Aplica-se a norma vigente quando da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 2301-006.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso. João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Wilderson Botto (Suplente convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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MULTA ISOLADA. RELEVAÇÃO. REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVOGAÇÃO. Aplica-se a norma vigente quando da ocorrência do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso. João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Wilderson Botto (Suplente convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto. Relatório Trata-se de lançamento, Debcad nº 37.263.178-9, de multa por descumprimento de obrigação acessória, consistente em deixar de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da do Fisco, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. No caso, o contribuinte, regularmente intimado, deixou de apresentar o livro Diário do ano de 2005. Impugnado o lançamento, a impugnação foi considerada improcedente. Foi apresentado recurso voluntário (e-fls. 39 a 41) em que a recorrente alegou ser indevida a multa, em face do que constava no § 1º do art. 291 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 83 2. 00 00 71 /2 01 0- 30 Fl. 47DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.038 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000071/2010-30 É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo. A recorrente alegou ter direito à relevação da multa em face da norma constante no § 1º do art. 291 do Decreto nº 3.048, de 1999: Art.291.Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação.(Redação dada pelo Decreto nº 6.032, de 2007)(Revogado pelo Decreto nº 6.727, de 2009) §1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. Sustentou, a recorrente: Ocorre, porém, que a relevação à (sic) multa deve ser aplicada no presente caso uma vez que se cuida de fato gerador do ano de 2005, ou seja, relativo a período vigente da benesse e anterior à revogação legal da relevação da multa (2009). A matéria não foi prequestionada na impugnação, razão pela qual não conheço do recurso. Ainda que conhecesse do apelo, não tem razão a recorrente. Observa-se que a recorrente confunde o fato gerador da obrigação principal com o fato gerador da obrigação acessória. No caso, está-se diante de multa aplicada por não cumprir a ordem fiscal de apresentar as folhas de pagamento, a tempo e a modo exigidos pela norma regente. As intimações que solicitaram a documentação foram expedidas a partir de 11/03/2009, quando já não vigia o relevação, posto que foi revogada pelo Decreto nº 6.727, de 12 de janeiro de 2009: No decorrer de ação fiscal realizada na empresa acima identificada, instituída pelo Mandado de Procedimento Fiscal — MPF n2 07.1.90.00-2009-00705-3 de 11.03.2009, o contribuinte foi intimado - através do TIPF — Termo de Início de Procedimento Fiscal datado de 19.03.2009, com ciência pessoal na mesma data, e dos Termos de Intimação Fiscal — TIF nº ide 13.05.2009, encaminhado por meio postal "AR" no dia 14.05.2009 sendo recepcionado em 15.05.2009 conforme Aviso de Recebimento — AR W • 5056099344-9 BR, TIF nº 2 de 14.07.2009, com ciência pessoal na mesma data, TIF nº 3 de 14.09.2009, com ciência pessoal na mesma data, TIF nº 4 de 05.11.2009, com ciência pessoal na mesma data, e, TIF's nº 5 de 17.12.2009, encaminhado por meio postal "AR" no mesmo dia sendo recepcionado em 18.12.2009 conforme Aviso de Recebimento — AR N° 5081572454-5 BR, a apresentar os documentos e • esclarecimentos neles apontados. 2. A empresa deixou de apresentar os seguintes documentos solicitados: Fl. 48DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.038 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000071/2010-30 • Folhas de pagamento de todos os segurados (empregados e contribuintes individuais); • Informações em meio digital com leiaute previsto no Manual Normativo de Arq. Dig. da SRP atual ou em vigor a época de ocorrência dos fatos geradores. Ora, o fato gerador da multa é o descumprimento das intimações, o que ocorreu após a revogação do art. 291 do Decreto nº 3.048, de 1999. Portanto, nenhum direito já assistia ao contribuinte. Conclusão Voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Fl. 49DF CARF MF

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7812375 #
Numero do processo: 16403.000180/2006-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 IPI - INSUMOS ISENTOS E NÃO TRIBUTADOS. Impossibilidade de crédito relativo a aquisições de insumos sujeitos a alíquota zero ou não tributados. Precedentes do STF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-000.111
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-30T11:14:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-30T11:14:05Z; Last-Modified: 2009-09-30T11:14:05Z; dcterms:modified: 2009-09-30T11:14:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-30T11:14:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-30T11:14:05Z; meta:save-date: 2009-09-30T11:14:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-30T11:14:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-30T11:14:05Z; created: 2009-09-30T11:14:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-30T11:14:05Z; pdf:charsPerPage: 1237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-30T11:14:05Z | Conteúdo => N • S2-C1T2 Fl. 403 ? !* rilUt ,.:-.c. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA NN: .. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS , NS-Pil:b 7, SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16403.000180/2006-21 Recurso n° 156.946 Voluntário Acórdão n° 2102-00.111 — P Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 08 de maio de 2009 Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente IBERKRAFT INDÚSTRIA DE PAPEL E CELULOSE LTDA. Recorrida DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 IPI - INSUMOS ISENTOS E NÃO TRIBUTADOS. Impossibilidade de crédito relativo a aquisições de insumos sujeitos a alíquota zero ou não tributados. Precedentes do STF. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os M- -- e ros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMA 1 ". da S r 4, UN r) A .EÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISC: IS por a 'mi. ade se votos, em negar provimento ao recurso. • 1 w • (W) , i '';'. t" F a • IA O; HO MARQUES 1 1 : il dent • LEXAN b RE GO , ES R -lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Gileno Gurjão Barreto. 1 Processo n° 16403.000180/2006-21 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.111 Fl. 404 Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, relativos ao período de 01/07/2005 a 30/09/2005, oriundos das aquisições de insumos não-tributados ou sujeitos à aliquota zero. Em seu despacho decisório a DRF/Ponta Grossa-PR julgou no seguinte sentido: "De acordo com o parecer retro, faço uso da competência delegada pela Portaria DRF/PTG n° 119, de 10 de agosto de 2006, para reconhecer parcialmente o crédito do interessado no montante de R$24.090,34 (vinte e quatro mil e noventa reais e trinta e quatro centavos) e homologar as compensações referidas neste processo até o limite do direito creditório reconhecido." Inconformada, a Recorrente apresentou sua manifestação de inconformidade, argüindo, como base de sua fundamentação legal, o artigo 153, § 3 0, II, da Constituição Federal. Traz à baila posicionamento da doutrina e da jurisprudência a respeito do tema. A DRJ/Ribeirão Preto-SP posicionou-se no seguinte sentido: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/2005 a 30/09/2005 DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS NÃO ONERADOS PELO É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. Solicitação Indeferida Irresignada, a Recorrente apresentou seu recurso voluntário discorrendo sobre a mesma fundamentação legal utilizada em sua manifestação de inconformidade, ou seja, baseando-se no principio da não-cumulatividade que rege o IPI. Ao final, requer: i) a reforma da decisão proferida pela 2' turma da D /POR, com a decretação da nulidade; ii) caso seja dado provimento ao AIIM, requer a dispensa d cobrança da multa de 75% sobre o valor do imposto ante a aplicação do art. 100, I e II do C . 4A- 2 Processo n° 16403.000180/2006-21 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102 -00.111 Fl. 405 Voto Conselheiro ALEXANDRE GOMES, Relator O presente recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Preliminarmente a análise do mérito do presente recurso, convém diferenciar, sucintamente, os regimes de tributação referentes à isenção, alíquota zero e produtos não- tributáveis, pois, embora na prática - com relação ao princípio da não- cumulatividade do IPI - possuam resultados idênticos ao produtor, no âmbito jurídico não se confundem. Para elucidar, transcrevo as palavras do Senhor Ministro Cezar Peluso, em voto proferido no Recurso Extraordinário n° 353.657-5/PR: "A diferença jurídica aplicável entre isenção e alíquota zero reside no fato de que esta pode ser concedida pelo Presidente da República mediante decreto, nos limites fixados em lei (art. 153, § 1°, da CF), ao passo que a isenção somente pode sê-lo por lei específica (art. 150, § 6°, da CF). A motivação política de uma ou de outra é variável, inspirada em razões de extrafiscalidade (instrumento célere de intervenção na economia), ou de maior proteção por força da exigência de trânsito pelo procedimento legislativo ordinário." Pode-se acrescentar que a isenção trata-se de um beneficio fiscal concedido a sujeito passivo determinado, com o intuito de reduzir a carga tributária imposta ao mesmo e, conseqüentemente, estimula a compra de determinado produto que será utilizado no processo de industrialização. Ademais, há ocorrência do fato gerador objeto da obrigação tributária que não será efetivamente paga pelo sujeito passivo em virtude da lei dispensá-lo deste dever. Com relação à alíquota zero o insumo também é tributado. Ocorre que em razão do coeficiente de sua alíquota ser zero, ou seja, neutro, nulo, sem valor, o resultado dessa tributação também será igual a zero, fazendo com que o sujeito passivo responsável pelo pagamento do imposto não tenha que arcar com valor algum ao fisco. Note-se que nesta hipótese o que ocorre é a nulidade do resultado aritmético da tributação, sendo este o motivo que faz com que o contribuinte não deva quantia alguma ao fisco. Por fim em relação aos insumos classificados como não-tributados não há incidência de tributação. No presente processo a Recorrente creditou-se de valores relativos às aquisições de insumos não tributados e os sujeitos à alinuota zero. Por determinação constitucional o IPI esta sujeito aos princípios da não- cumulatividade e da seletividade. Hugo de Brito Machado', entende que o primeiro ri cipio "existe para impedir que o ônus do imposto se vá acumulando em cada operação ', j em 11) 1 Machado, Hugo de Brito, Crédito de 21 na aquisição de insumos não-tributados. 18/06/2004. Disponi - em www.hugomachado.adv.br. 3 Processo n° 16403.000180/2006-21 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.111 Fl. 406 relação ao principio da seletividade leciona que "o ônus do IPI deve ser diferente em razão da essencialidade do produto", ou seja, quanto mais essencial menor a aliquota do IPI. Por fim, o renomado jurista conclui no sentido de que "as aquisições de insumos não tributados, ou com alíquota zero, não devem ensejar os créditos porque estes viriam a amesquinhar o princípio da seletividade. O direito ao crédito quando se trata de aquisição de produto isento somente se justifica, então, para a preservação da eficácia da norma jurídica que concedeu a isenção." A questão relativa a possibilidade de utilização de créditos em relação aos insumos não tributados e aos sujeitos a aliquota zero sempre gerou muita discussão, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, tendo esta discussão gerado inúmeras decisões favoráveis aos contribuintes, inclusive no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Ocorre que em decisões mais recentes, o plenário do Egrégio STF firmou nova posição, no sentido de vedar a utilização de créditos em relação aos insumos sujeitos à aliquota zero e os não tributados, senão vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. 2. IPI. Crédito Presumido. Insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributados. Inexistência. 3. Os princípios da não-cumulatividade e da seletividade não ensejam direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à aliquota zero. 4. Recurso extraordinário provido. (RE n° 370.682, Supremo Tribunal Federal, Relator Min. limar Gaivão, Julgamento em 25/06/2007) IPI - INSUMO - ALIQUOTA ZERO - AUSÊNCIA DE DIREITO AO CREDITAMENTO. Conforme disposto no inciso II do 3° do artigo 153 da Constituição Federal, observa-se o princípio da não-cumulatividade compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, ante o que não se pode cogitar de direito a crédito quando o insumo entra na indústria considerada a aliquota zero. IPI - INSUMO - ALÍQUOTA ZERO - CREDITAMENTO - INEXISTÊNCIA DO DIREITO - EFICÁ CIA. Descabe, em face do texto constitucional regedor do Imposto sobre Produtos Industrializados e do sistema jurisdicional brasileiro, a modulação de efeitos do pronunciamento do Supremo, com isso sendo emprestada à Carta da República a maior eficácia possível, consagrando-se o princípio da segurança jurídica. (RE n° 353.657, Supremo Tribunal Federal, Relator Min. Marco Aurélio, Julgamento em: 25/06/2007) Assim, por conta das decisões acima transcritas, que passo a adotar e endo indevidos os créditos relativos às aquisições de insumos sujeitos a aliquota zero o• não tributados, Esta Turma já vem decidindo neste sentido, conforme se verifica da o •cisão abaixo ementada: n • $1 4 Processo n° 16403.000180/2006-21 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.111 Fl. 407 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 IPL CRÉDITO BASE. PERÍODO ANTERIOR À LEI N° 9.779/99. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. ENTENDIMENTO SUMULADO. Não se admite aplicação retroativa da Lei n°9.779/99. É cediço que os benefícios tributários devem ser analisados de forma restritiva. Ademais, a questão já foi sumulada por este Egrégio Segundo Conselho: "O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou aliquota zero, nos termos do art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1° de janeiro de 1999." CRÉDITO DE IPI. INSUMOS SUJEITOS À ALIOUOTA ZERO NA ENTRADA OU NÃO TRIBUTADOS. Recentemente o Supremo Tribunal Federal posicionou-se contrariamente ao direito de crédito no caso dos insumos não tributados e tributados à alkuota zero. Desta forma, independentemente da saída do produto ser ou não tributada, não há crédito a ser restituído. Im possibilidade de aproveitamento de qualquer crédito neste sentido. CRÉDITO DE IN. INSUMOS SUBMETIDOS AO REGIME DE ISENÇÃO. A tese defendida pelo Supremo Tribunal Federal privilegia o principio da não-cumulatividade e para tanto pretende a concessão de créditos de IPI mesmo quando não há incidência do tributo na entrada (em razão da isenção), na intenção de alcançar o objetivo de compensar o tributo recolhido na saída, chegando, portanto, ao efeito de onera ção zero. Ocorre que, se a saída do produto do contribuinte também é zero, ou isenta, isto é, na hipótese de inexistir recolhimento de tributo na entrada do insumo e na saída do produto, não há qualquer efeito financeiro a ser equalizado, assim como não há desrespeito ao princípio da não-cumulatividade. Ao contrário, porque se evita o ganho unilateral de apenas um dos envolvidos na cadeia produtiva. Impossibilidade de aproveitamento de crédito neste sentido. Recurso negado. (Recurso 134596 — Acórdão n° 201-80975 — Primeira Câmara - Relatora Fabiola Cassiano Keramidas) Em relação às aquisições tributadas à aliquota zero, no âmbito desta Turma, a matéria também se encontra pacificada, tendo inclusive ocorrido edição de sumula, nos seguintes termos: SÚMULA n°10 A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à ai/quota zero não ge • crédito de IPL • 0, Processo n° 16403.000180/2006-21 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.111 Fl. 408 Por fim, quanto à alegação de abusividade da multa de 75% aplicada, tenho que a mesma se encontra prevista em legislação em vigor, falecendo este órgão de competência para afastá-la. Neste sentido, aplicável a sumula 2 do Segundo Conselhos de Contribuintes, que diz: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Ainda a respeito da multa aplicada, a alegação de aplicação do disposto no art. 100, incisos I e II, do CTN também não merece prosperar. Assim dispõe a referida norma: Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; (.) Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. A respeito do assunto, entendo que as decisões emanadas pelos órgãos colegiados do Conselho de Contribuinte não possuem eficácia normativa, tendo validade restrita para as partes envolvidas no processo, face à ausência de expressa previsão legal, conforme, inclusive, exige o dispositivo legal citado. Sobre a matéria já decidiu o Conselho de Contribuintes: IRF - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DIRF - É cabível a aplicação da multa nos casos de entrega da DIRF fora dos prazos fixados, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138, do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a cumpri-las. DECISÕES DO CONSELHO - As decisões do Conselho de Contribuintes não são normas complementares da legislação tributária, uma vez que inexiste lei que lhe atribua eficácia normativa, como exigido no art. 100, II, do CTN. Recurso negado. (Recurso 146.575. Sexta Câmara do Prime' Conselho. Relator Luiz Antônio de Paula) DECADÊNCIA - O imposto de renda pessoa física é trib o SujelIQ ao regime do lançamento por homologação, de modo qu 00, 6 Processo n° 16403.000180/2006-21 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.111 Fl. 409 o prazo decadencial para a constituição dos respectivos créditos tributários é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4 0, do CTN. INFORMAÇÕES FINANCEIRAS - A Lei n° 10.174/01 instituiu norma que tratam de "novos critérios de apuração ou processo de fiscalização", possuindo, assim, aplicação imediata. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DECISÕES DO CONSELHO - As decisões do Conselho de Contribuintes não são normas complementares da leeislacão tributária, uma vez que inexiste lei que lhe atribua eficácia normativa, como exi2ido no art. 100, II, do CTIV. Recta:s. negado. (Recurso 139.561. Segunda Câmara do Pri ei o Cons- ho. Reli tor Alexandre Andrade Lima da Fonte Fi o) te o a ma ex 'cisto voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntári • r S % as S ss es, • de maio de 2009 A EXAN ' E GO ES I v 7

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