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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4680063 #
Numero do processo: 10860.006781/2002-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: ITR - COMPROVAÇÃO DA ÁREA UTILIZADA. RAZOABILIDADE DAS PROVAS NO QUE TOCA À ÀREA DE EXPLORAÇÃO VEGETAL. Diante das provas da extração do eucalipto de 1992 a 1995, é razoável admitir que em 1997 a floresta estivesse em processo de recomposição, indispensável à continuidade da atividade. COMPROVAÇÂO DA ÁREA DE PASTAGEM. REAVALIAÇÃO DA ALÍQUOTA LANÇADA NO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38092
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso quanto à área de extração vegetal, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D’Amorim votaram pela conclusão e por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso quanto à área de preservação limitada, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado, que negava provimento
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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RAZOABILIDADE DAS PROVAS NO QUE TOCA À ÀREA DE EXPLORAÇÃO VEGETAL. Diante das provas da extração do eucalipto de 1992 a 1995, é razoável admitir que em 1997 a floresta • estivesse em processo de recomposição, indispensável à continuidade da atividade. COMPROVAÇÃO DA ÁREA DE PASTAGEM. REAVALIAÇÃO DA ALÍQUOTA LANÇADA NO • AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso quanto à área de extração vegetal, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim votaram pela conclusão e por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto à área de preservação limitada, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado que negava provimento. Processo n.° 10860.006781/200240 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.092 Fls. 154 JUDITH DO +--)4A-MAfONDCES A.IMANDO Presidente ‘7 é"??2 ROSA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a • Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • Processo n.° 10860.006781/2002-40 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.092 Fls. 155 Relatório Trata-se, na origem, de impugnação de lançamento tributário, conforme Auto de Infração de fls. 11/18, no qual se exige do contribuinte acima qualificado (doravante denominado Interessado), diferença do Imposto Territorial Rural (ITR), referente ao fato gerador ocorrido em janeiro de 1998. O Interessado, vale dizer, é proprietário do imóvel denominado "Fazenda Recreio", localizado no Município de Lavrinhas/SP, e foi autuado por não atender à intimação para comprovação da área utilizada de pastagens quando da ocorrência do fato gerador do referido imposto (fl. 12). A defesa apresentada pelo contribuinte (fls. 24/25), diante do lançamento fiscal, informa que o imóvel era de fato utilizado de acordo com o declarado ao fisco. Explica que da 111 área utilizável declarada (318, 8 há), 158 ha são voltados à exploração da floresta de eucaliptos existente, comprovável pela apresentação das notas fiscais de venda da madeira (fls. 48/66). O restante da área seria destinada à pastagem, conforme demonstra por meio dos sucessivos contratos de arrendamento para exploração pecuária carreados aos autos (fls. 26/37). A decisão proferida pela Delegacia de Julgamento em Campo Grande/MS, manteve, por maioria, a exigência fiscal no que tange às áreas de exploração vegetal, ao passo que foi unânime ao rejeitar a impugnação em relação à área de pastagem, conforme as razões a seguir sintetizadas. Primeiramente, no que tange à exploração da floresta de eucaliptos, o voto vencedor na matéria assim estabeleceu (fls. 77): "Das cópias de notas fiscais apresentadas, pode-se concluir que houve extração e comercialização de eucalipto, nos anos de 1992 a 1995, sem que, com isso, se possa determinar a área para tanto utilizada. Do contrato apresentado se conclui que, a partir de I.° de setembro de • 2002, se desenvolveriam as atividades que são seu objeto, na área total do imóvel. O que não se consegue concluir, desses elementos, é a área ocupada pela cultura de eucaliptos no ano de 1997, que vem a ser o ano-base do ITR do exercício de 1998, objeto do lançamento. Na realidade, o referido contrato não permite concluir sequer se havia área ocupada pela cultura, na época de sua celebração, pois seu objeto é a "execução especifica de projetos de florestamento e/ou reflorestamento ..." e sua cláusula 3.2 estipula a duração de 22 anos para o contrato, "a partir do término da implantação das florestas de eucalipto". Essas estipulações poderiam ser interpretadas até como indicativas da ausência de florestas de eucalipto na época, daí a necessidade de sua implantação e de que o prazo de vigência se contasse a partir do término da implantação." Já no que diz respeito à comprovação da área de pastagem, restou assim decidido (fl. 75): "Já no que diz respeito à pastagem, para ser considerada é imprescindível a comprovação da existência de animais na área, pois, sua dimensão é calculada aplicando-se o índice de lotação da região Processo n.° 10860.006781/200240 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.092 Fls. 156 sobre a quantidade de animais existentes. Para este item, diferentemente ao da área de exploração vegetal, os documentos apresentados pelo interessado não são suficientes para aceitação da área, pois, os contratos de arrendamentos, por si só, não comprovam o pastoreio dos animais na propriedade no ano base do lançamento. Não foi juntado laudo técnico, lastrado com ficha de vacinação e movimentação do gado, projeto técnico, notas fiscais das vacinas, entre outros, como bem foi pedido pelo fiscal. Assim, como não foi comprovada a existência de animais para aplicar o índice de lotação da região e obter a dimensão da área de pastagem pretendida, não ha como aceitar este item." Regularmente intimado da decisão acima explicitada no dia 12 de setembro de 2005, o Interessado apresentou o Recurso Voluntário de fls. 82/83, em 07 de outubro de 2005, reiterando os argumentos anteriormente aduzidos e anexando novos documentos, quais sejam: (i) declaração fornecida pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento descritiva da situação do imóvel no ano de 2004; (ii) declaração de ITR exercício 2000; (iii) cópia da "Declaração de 111 Vacinação" de 87 bovinos da Fazenda Recreio, em novembro do ano de 1997, emitida pela Secretaria de Agricultura a Abastecimento do Estado de São Paulo (fl. 144) . No que pertine à garantia recursal, o Interessado demonstra ter cumprido a exigência legal (fl. 145), mediante arrolamento de um bem. É o Relatório. 411 Processo o.° 10860.006781/2002-40 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.092 Fls. 157 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora Presentes todos os requisitos para a admissibilidade do presente recurso, corroborando sua tempestividade, bem como, tratando-se de matéria da competência deste Colegiado, conheço do mesmo. Conforme relatado, a controvérsia trazida aos autos cinge-se à alegada não comprovação pelo contribuinte das área de pastagem e exploração vegetal do imóvel "Fazenda Recreio", situado no Município de Lavrinhas/SP, conforme aposto na declaração do ITR, exercício 1998. Nesse esteio, passo à análise do acima relacionado. • 1) COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO MÓVEL POR MEIO DE EXTRAÇÃO VEGETAL O Interessado, conforme relatado, informa que da área total utilizada de seu imóvel (318, 8 ha), 158 ha são dedicados à cultura de eucalipto. A fim de comprovar a atividade, traz aos autos diversas notas fiscais de venda da madeira extraída, entre os anos de 1992 e 1995 (fls. 48/66). Alega, ainda, que após a extração da madeira é necessário o transcorrer de sete anos para que a floresta seja renovada. O aduzido pelo Interessado, no sentido de que no ano de 1997 a floresta encontrava-se em fase regenerativa, após três anos de comprovada exploração, atende ao razoável para atividade. De fato, embora não possa o Julgador afirmar quantos anos, precisamente, são necessários para que uma floresta de eucalipto possa ser novamente explorada, o período de dois anos seguinte à suspensão de longa exploração é verossímil, o que já abrangeria o ano de 1997, base do lançamento. Dessa forma é de se aceitar como característico da parcela do imóvel voltado à • extração vegetal, notadamente a de madeira, que a utilização da área compreende ora a retirada dos troncos e sua comercialização, ora o gradativo refazimento dos recursos naturais, fase que atravessaria o local no ano de 1997. Logo, em apreço à verdade material e até mesmo ao senso comum, é de se reputar utilizada a área em questão quando da ocorrência do fato gerador do ITR, exercício 1998. • Nesse sentido, aliás, o voto vencido na matéria, proferido em primeira instância: "Relativamente à exploração vegetal, com as notas fiscais fica comprovado que no imóvel houve exploração do eucalipto de 1992 a 1995. Assim, levando-se em consideração o período de recomposição dessa árvore é possível incluir essa atividade em substituição parcial da área de pastagem, a qual, como se percebe, foi incorretamente declarada na dimensão total da área utilizada." Ademais, foi juntada aos autos declaração entregue a Secretaria de Agricultura e Abastecimento de Guaratinguetá (fl. 84), na qual é afirmada a existência da floresta de eucaliptos no imóvel em questão, no ano de 2004, equivalente a 157,3 ha. Se considerarmos, 1 . . . Processo n.° 10860.006781/2002-40 CCO3/CO2, Acórdão n.° 302-38.092 Fls. 158 com base no senso comum, que uma floresta demanda ao menos alguns anos para ser formada, é possível tomar o documento como prova da continuidade da exploração vegetal e, portanto, como mais um elemento de convicção a indicar que o recurso deve ser provido. Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso, a fim de que seja reconhecida a utilização dos 158,8 ha no ano-base de 1997, exercício 1998, por meio da exploração vegetal. 2) COMPROVAÇÃO DAS ÁREAS DE PASTAGEM A outra fração da área utilizada do imóvel, no dizer do Interessado, estaria voltada para a pastagem de animais. No intuito de comprovar o afirmado, junta aos autos os contratos firmados, sucessivamente, de arrendamento de exploração pecuária (fls. 122/133), além de cópia da "Declaração de Vacinação" de 87 bovinos da Fazenda Recreio, emitida pela 1 Secretaria de Abastecimento e Agricultura do Estado de São Paulo (fl. 144). Vale dizer que essa Declaração somente foi juntada aos autos com o recurso, • não tendo sido objeto de apreciação na primeira instância. Ainda assim, dela conheço como elemento de convencimento, em apreço à verdade material. A decisão recorrida, como explicitado, determinou a manutenção do lançamento tributário efetuado eis que seria "imprescindível a comprovação de existência de animais na área, pois, sua dimensão é calculada aplicando-se o índice de lotação da região sobre a quantidade de animais existentes" (fl. 75). Entendo, contudo, que essa ausência de comprovação foi suprida pela juntada da aludida declaração, entregue a órgão oficial da administração, qual seja„ Secretaria de Abastecimento e Agricultura do Estado de São Paulo. Cabível, assim, o acolhimento das razões recursais para que o fiscal responsável proceda à reavaliação da utilização da área de pastagem, e conseqüentemente da alíquota eventualmente aplicável em função do grau de utilização, observados os índices de lotação da região. Voto, portanto, no sentido de que, também quanto a este ponto, seja provido o 110 recurso, mas para o exclusivo fim de revisão, pela autoridade competente, do lançamento realizado, devendo ser considerado a existência, à época do fato gerador, dos 87 bovinos comprovadamente vacinados. Sala S es5a7s4f, 9 .8 dãtub o de 2006 aia s.5 ROSA ARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

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4683393 #
Numero do processo: 10880.026833/95-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A aplicação do disposto no art. 18, VIII, da MP nº 2.095-76, de 13/06/2001, e do art. 2º, § 1º, da IN SRF nº 31/1997, em relação às empresas prestadoras de serviços, acarreta o cancelamento integral do auto de infração. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-77943
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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De F+ / . C. S Processo n2 : 10880.026833/95-67 Recurso n2 : 121.928 Pe..1._.:44,/- Wall Acórdão n2 : 201-77.943 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO - SP Interessada : Construtora Ferreira Guedes S/A PIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A aplicação do disposto no art. 18, VIII, da MP n2 2.095-76, de 13/06/2001, e do art. 22, § 1 2, da IN SRF n2 31/1997, em relação às empresas prestadoras de serviços, acarreta o cancelamento integral do auto de infração. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DRJ EM SÃO PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2004. , erkeüLt-Gt... LQIÁba)-5ftLfro osefa Maria Coelho Marques Presiden - ,C- .., aí fil Antonio arro4is tulrtht Relator MIN. DA FAZENDA - 2.° CC, CONFERE COM O ORIGINAL 1 BRASILIA (71 I ti 3,...JOL _.._ ...../ ' . vistV"' — Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. 1 • MIN OA FAZfN1. CC 1 2° CC-MF45 .,ick .mr Ministério da Fazenda CONFER COM O ow.;;:m. Segundo Conselho de Contribuintes •;;c4.W ?y> 5 E Fl. RASiLIA 04 / f 05 Processo n2 : 10880.026833/95-67 Recurso n2 : 121.928 VISTO Acórdão n2 201-77.943 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO - SP RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio interposto pelo Presidente da 9e. Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP em face do Acórdão n2 421, de 26 de fevereiro de 2002, que cancelou o auto de infração relativo ao PIS, com base na orientação que consta do art. 2 2, § 1 2, da IN SRF n2 31, de 8 de abril de 1997. É o relatório. 'ÇidA2 )!( 2 Ministério da Fazenda 10NALC MIN DA FAZENDA CONFERE COM O °R- 2 b!, .: C 20 CC-NIF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Pf> 8RASILIA Oi / g LQS Processo n2 : 10880.026833/95-67 Recurso n2 : 121.928 viro Acórdão n2 : 201-77.943 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM Conforme se pode constatar nos autos, a contribuinte atua no ramo da construção civil, tratando-se inequivocamente de empresa prestadora de serviços. Para prevenir a decadência, a Fiscalização constituiu o crédito tributário com base no faturamento, indicando como sustentáculo da autuação o art. 3 2, alínea "b", da LC n2 7/70, combinado com o art. 1 2, parágrafo único, da LC n2 17/73, e art. 1 2 do DL n2 2.445/88, combinado com art. 12 do DL n2 2.449/88. Com a publicação da Resolução n2 49/1995 do Senado Federal, foi baixada a MP n2 2.095-76, de 13 de junho de 2001, que, em seu art. 18, VIII, determinou o cancelamento de lançamentos em relação à narcela da contribuição ao PIS exicida com base nos Decretos- Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88. Com fulcro neste comando legal, o Secretário da Receita Federal, por meio do artigo 2, § 1 2, da IN SRF n2 31/1997, determinou que os Delegados de Julgamento deveriam subtrair a aplicação da lei declarada inconstitucional dos processos pendentes de julgamento. E foi exatamente isto que fez a 92 Turma da DRJ em São Paulo - SP. Ocorre que no caso dos autos trata-se de empresa prestadora de serviços, que, com a inconstitucionalidade dos DL n 2s 2.445/88 e 2.449/88, voltaram a sujeitar-se à incidência do PIS/Dedução previsto no art. 3 2, alínea "a", §§ 1 2 e 22, da LC n2 7/70. Portanto, é inequívoco que no caso deste processo a subtração da aplicação dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 significa realmente o cancelamento integral do auto de infração, pois persistiria no enquadramento legal o art. 3 2, alínea "b", da LC n2 7/70, que não pode ser aplicado em relação às empresas prestadoras de serviços, por determinar a cobrança sobre o faturamento. Considerando que a 92 Turma da DRJ em São Paulo - SP aplicou corretamente a legislação tributária ao caso concreto, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. - Sala das S ssões, em 19 de outubro de 2004. tra. • •NIO CARL • ATULIM 1103/4k 3

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Numero do processo: 10880.013370/91-02
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA – PRECLUSÃO PROCESSUAL - A declaração de intempestividade da impugnação, pela decisão de primeiro grau, além de impedir a instauração da fase litigiosa do procedimento, restringe o mérito a ser examinado no âmbito do recurso voluntário, que fica limitado à contrariedade oferecida a essa declaração. Concedida a prorrogação de prazo anteriormente prevista no art. 6, I, do Decreto 70.235/72, é intempestiva a impugnação apresentada após 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da ciência da autuação. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05777
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Antônio Minatel
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10880.013370/91-02 Recurso n°. : 118.918 Matéria: : FINSOCIAL FATURAMENTO — Exs.: 1987 a 1990 Recorrente : BRASNIGER COMÉRCIAL, REPRESENTAÇÃO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA Recorrida : DRJ - SÃO PAULO/SP Sessão de :10 de junho de 1999 Acórdão n°. :108-05.777 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA — PRECLUSÃO PROCESSUAL - A declaração de intempestividade da impugnação, pela decisão de primeiro grau, além de impedir a instauração da fase litigiosa do procedimento, restringe o mérito a ser examinado no âmbito do recurso voluntário, que fica limitado à contrariedade oferecida a essa declaração. Concedida a prorrogação de prazo anteriormente prevista no art. 6°, I, do Decreto 70.235/72, é intempestiva a impugnação apresentada após 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da ciência da autuação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASNIGER COMERCIAL REPRESENTAÇÃO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE -4; • Ali V \r Je C A ONIO MI ATEL R- • 1 - FORMALIZADO EM: 1 5 JUL 1)99 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LOSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MÁRCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA Processo n°. : 10880.013370/91-02 Acórdão n°. : 108-05.777 Recurso n°. : 118.918 Recorrente : BRASNIGER COMERCIAL, REPRESENT. IMPORTADORA E EXPORTADORTA LTDA. RELATÓRIO Contra a Recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 25/27, para exigência da contribuição devida ao Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL), por decorrência de autuação também efetuada no âmbito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica —IRPJ, que está sendo controlada pelo processo administrativo n° 10880.013373/91-92, em função da constatação de omissão de receitas apontada pela fiscalização, quando do exame das operações praticadas nos períodos-base de 1.987 a 1.989, que estão descritas nas cópias dos termos acostados às fls. 02/17: Cientificada do auto de infração em 09.05.91, com base no art. 6° do Decreto 70.235/72, apresentou pedido de prorrogação de prazo para impugnar a exigência, que foi protocolizado em 10.06.91 e deferido prazo adicional de mais 15 (quinze) dias, conforme despacho de fl. 29. Em 25.06.91 apresentou a impugnação de fls. 30/31, alegando que desconhecia a existência de irregularidade em sua escrituração, pois toda a documentação da empresa estava nas mãos do contabilista JUAREZ SEBASTIÃO DO CARMO ROSA, não mais localizado. Solicitou revisão do levantamento, com reavaliação dos valores, para um possível parcelamento. Sobreveio a decisão de primeiro grau (fls. 48/49) que, seguindo a mesma sorte já atribuída ao processo principal, não tomou conhecimento dos fatos apresentados na impugnação, por considerá-la intempestiva, visto ter sido apresentada fora do prazo legal. Inconformada, apresentou o recurso voluntário que foi protocolizado em 17.05.96, alegando no arrazoado de fl. 54/56 que a impugnação foi apresentada no prazo legal, devendo ser considerado que a própria repartição concedeu mais 15 2 Processo n°. : 10880.013370/91-02 Acórdão n°. : 108-05.777 (quinze) dias de prazo para a apresentação da contrariedade. Argumentou que foi induzida a erro, pela própria Receita Federal, com informação errônea sobre o término do prazo para apresentação da sua impugnação, pelo que não pode ser prejudicada por falhas da própria administração. É o Relatório. S51\1\ 3 Processo n°. : 10880.013370/91-02 Acórdão n°. : 108-05.777 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - Relator Tal como sucedeu no processo principal do IRPJ, de n° 10880.013373191-92, a instrução deste processo também não permite avaliar, com segurança, a tempestividade do recurso. Neste, não há, sequer, prova de ter sido a empresa cientificada da decisão de primeiro grau, uma vez que não foi juntado nem comprovante de expedição da notificação, muito menos o Aviso de Recebimento (AR). O recurso voluntário foi protocolizado em 17.05.96 (fls. 54/56). Diante do comparecimento espontâneo aos autos e da deficiente instrução processual, considero tempestivo o recurso, dele tomando conhecimento. Todavia, como mencionado no relatório, o mérito do recurso está restrito ao exame da tempestividade da impugnação, uma vez que em primeira instância não houve exame dos fatos que deram origem ao lançamento tributário, pelo reconhecimento da intempestividade da impugnação, tanto no processo principal, como neste que daquele decorre. Penso que melhor sorte não está reservada à Recorrente, pois a impugnação foi apresentada a destempo. Com efeito, cientificada do auto de infração em 09.05.91 (quinta-feira), e sendo-lhe concedida a prorrogação do prazo em mais 15 (quinze) dias, dispunha a empresa do prazo de 45 ( quarenta e cinco) dias para a apresentação da impugnação, prazo esse contado de forma contínua, excluindo da contagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento (art. 50 do Decreto 70.235/72). Esse prazo vencia no dia 23.06.91 que, por ser domingo, ficou prorrogado para o dia 24.06.91, segunda-feira. A 4 Processo n°. : 10880.013370/91-02 Acórdão n°. : 108-05.777 impugnação só foi apresentada no dia seguinte (25.06.91), quando já escoado o prazo legal admitido pela legislação. A alegação da autuada de ter sido induzida a erro não lhe socorre, e não é suficiente para restaurar prazos que são peremptórios, uma vez que fixados pela lei e não podem ser dilatados pelos funcionários que militam na administração tributária. A excepcionalidade da regra contida no art. 6°, inciso I, do Decreto 70.235/72, enquanto vigente, era no sentido de "acrescer de metade o prazo para a impugnação da exigência", mensagem que não autoriza outra interpretação que não considerar o novo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo irrelevante o dia em que o sujeito passivo foi cientificado dessa nova concessão. ANTONIO DA SILVA CABRAL, no seu insuperável "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL" já fazia interessantes observações sobre a observância dos prazos. Dizia ele: "Os bons advogados costumam dizer que o último dia do prazo é o penúltimo. A regra, evidentemente, não consta de lei alguma, sendo, no entanto, ditada pela experiência. Lamentavelmente, a maioria dos contribuintes pratica um ato processual justamente no último dia que a lei lhes concede para praticá-lo, e é este o motivo da perda de tantos casos n (Ed. Saraiva, 1.993— pag. 163) Sendo a impugnação intempestiva, não há a instauração do litígio na esfera administrativa, consoante previsão do art. 14 do Decreto n° 70.235/72, o que impede o conhecimento do mérito da autuação. Neste sentido também vem decidindo a Câmara Superior de Recursos Fiscais, merecendo destaque o Acórdão n° CSRF/01-1.167, de 30.08.91, assim ementado: 5 Processo n°. : 10880.013370/91-02 Acórdão n°. : 108-05.777 "IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - A impugnação apresentada fora do prazo, além de não instaurar a fase litigiosa do procedimento, acarreta a preclusão processual, o que impede o julgador, de primeiro ou de segundo grau, de conhecer as razões de defesa". (D.O.0 de 26.10.94 - pag. 16.220) Por todos os fundamentos expostos, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de junho de 1999 lIP Ge n a L A TONIO MI ATEL 61x 6 Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.002591/99-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: II -IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - NULIDADE - CAPACIDADE DO AGENTE FISCAL - HOMOLOGAÇÃO TÁCITA - QUESTIONAMENTO DOS REQUISITOS DE VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO CABIMENTO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL - ELEMENTOS DE BORRACHA VULCANIZADA - ENQUADRAMENTO NA POSIÇÃO 4016 DA TIPI. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.641
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP II — IPI — CLASSIFICAÇÃO FISCAL — NULIDADE — CAPACIDADE DO AGENTE FISCAL — HOMOLOGAÇÃO TÁCITA — QUESTIONAMENTO DOS REQUISITOS DE VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO — NÃO CABIMENTO • CLASSIFICAÇÃO FISCAL — ELEMENTOS DE BORRACHA VULCANIZADA — ENQUADRAMENTO NA POSIÇÃO 4016 DA TIPI. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de outubro de 2004 4Q1 ANELISE DAUDT PRIETO Presidente • >2,TON IZ BARi2T I Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS (Suplente) e MARCIEL EDER COSTA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/3 _ DA ,..IJNSELHO DE CONTRIBUINTES , .-2,.(CEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.970 •ACÓRDÃO N° : 303-31.641 RECORRENTE : CENTROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA. RECORRIDA : DR.T/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO k Trata o presente processo de exigência de oficio de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e respectivos acréscimos legais, objetos do Auto de Infração de fls;256/261, lavrado em 25 de Outubro de 1999, decorrente de auditoria • fiscal. Segundo descrição dos fatos (fls.257), houve falta de recolhimento do tributo mencionado, uma vez que o contribuinte classificou incorretamente seus produtos nas posições fiscais da TIPI- Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados em 4016.93.9900 e 8708.99.9900, até o ano de 1996, e 4016.93.00 e 8708.9900, a partir de janeiro de 1997, com aliquotas de 8% e 4%, respectivamente. Houve a reclassificação fiscal dos produtos para a posição fiscal de 4016.99.9900 até 1996, e 4016.99.90 a partir de Janeiro de 1997, com aliquota de 18%, tudo de acordo com Demonstrativos de Cálculos (fls.209/216, 221/249 e 252/255) e Termo de Verificação e Constatação de Irregularidade Fiscal (fls. 217/219). Além disso, consta que o contribuinte deixou de recolher valores relativos ao tributo, conforme detectado em seu Livro Registro de Apuração do IPI- 111 RAIPI. No que concerne à exigência do item 1 do Auto de Infração (Falta de Lançamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados), capitulou-se as exigências nos artigos 3°, 15, 16, 17, 29, inciso II; Artigos 55, 56, 57; 59 e 107, inciso II,do Decreto 87.981/82 (RIPI 82) e artigo 3°, 15, 16, 17;32, inciso II; 110; 111; 112; 114 e 185, incisos III e V do Decreto 2.637/98 (RIPI 98). Já quanto ao item seguinte (Falta de Recolhimento do Imposto Sobre Produtos Industrializados, fundamentou-se a exigência no artigos 29; 55; 56; 57; 59; 107, inciso II, do Decreto 87.891/82 e artigos 32;110; 111; 112; 185, inciso III,do Decreto 2.637/98 (RIPI 98). 2 L,ONTRIBUINTES CURSO N° : 126.970 ACÓRDÃO N° : 303-31.641 Os enquadramentos legais referentes aos juros de mora e à multa aplicados encontram-se às fls. 265, no "Demonstrativo de Multas e Juros de Mora do Imposto Sobre Produtos Industrializados". Conforme Termo de Verificação e Constatação de Irregularidade e Constatação Fiscal (fls. 217/219), "embora os produtos fabricados pela empresa se destinem principalmente a veículos de passeio, conforme catálogo fornecido pelo contribuinte, a• mesma classificou os seus produtos como se destinassem a veículos utilitários, na posição 8708.99.90. Entretanto, alguns produtos com a mesma X destinação, ou seja, a veículos utilitários ou passeio, foram classificados no capítulo 40 — borracha e suas obras, ou seja, na posição 4016.93.00. Portanto, a empresa classificou seus produtos, de mesma natureza, característica e destinação em dois capítulos distintos da TIPI." Afirma também a autoridade fiscal que as notas explicativas da TIPI, a Nota n° 2 da Seção XVII — Material de Transporte, reza que "...não se consideram partes e acessórios de material de transporte, mesmo que reconhecíveis como tais as juntas, arruelas e semelhantes: a) as juntas, arruelas e semelhantes...e outros artefatos semelhantes de borracha vulcanizada não endurecida (posição 4016)". Aduz que o contribuinte tem como matéria-prima principal e essencial a borracha, conforme informação fornecida pelo mesmo e conforme constatado através das compras efetuadas e linha de produção da empresa. Em conseqüência, afirma a autoridade fiscal, os produtos devem ser classificados no capítulo 40, destinado aos produtos constituídos de borracha e, dentro deste capítulo, os produtos devem ser classificados na posição 4016.99.90, pois a classificação utilizada pelo contribuinte (4016.93.00) destina-se à vedação, enquanto que os produtos fabricados, na realidade, têm a finalidade precípua de amortecimento ou redução de impactos ou atritos. • Por fim, a autoridade fiscal narra no Termo de fls. 217/219 que prosseguindo os trabalhos fiscais, constatou a falta de recolhimento do IPI nos valores e referentes aos períodos elencados no demonstrativo de fls. 216, correspondente aos saldos devedores da escrita fiscal. E, justifica que, tendo em vista a não apresentação de DCTFs, por estar dispensado da apresentação, os valores constantes do demonstrativo foram obtidos do Registro de Apuração do IPI (RAIPI) do contribuinte (fiS. 36 a 208). Ciente do lançamento a contribuinte manifestou-se contrária à 1 i•gé. ac a, apresentando tempestivamente Impugnação (fls. 265/279), alegando, em e)( stuna, que: 3 E CONTRIBUINTES RECURSO N° : 126.970 ACÓRDÃO N° : 303-31.641 I. o auto de infração "não contém em seu corpo a capitulação legal da incidência, do fato gerador, da base de cálculo, isto é, não contém qualquer dispositivo legal que dê suporte jurídico à exigência e ao lançamento que faz, com total abstração da norma legal que dê suporte jurídico à exigência e ao lançamento que faz, com total abstração da norma legal que devia constar do próprio auto, mas dele foi omitida"; II. pela observância e simples leitura da fundamentação legal contida no auto de infração, verifica-se que os referidos dispositivos não foram infringidos; da III. com a edição do Decreto n° 2.637, de 25/06/98 (DOU em 26/06/98), pelo seu artigo 493, restou revogado o Decreto n° .981, de 23 de dezembro de 1982, e, por conseguinte, revogado está o RIPI/82, que perde sua eficácia e aplicabilidade em relação aos fatos ocorridos na vigência do novo Regulamento; IV. em razão de não ter ocorrido insurgência por parte da fiscalização ao longo dos anos, têm-se como corretos os lançamentos, não podendo, desta feita, ser outra a conclusão, senão a de se admitir homologado o lançamento e definitivamente extinto eventual crédito da União, sendo o caso, portanto, de aplicação do artigo 150, §4°, do CTN; V. "O auto de infração foi produzido em computador (quiçá dentro da própria Repartição Fiscal) e entregue na empresa autuada, apenas para a coleta de assinatura de seu representante legal e devolução dos livros e documentos que serviram de base (exame de escrita), à • autuação, sem que houvesse motivo relevante que impedisse aoilustre AFTN de cumprir com as normas federais em vigor"; VI. em decorrência desse procedimento, a autuação fiscal encontra-se viciada e nula, uma vez que não foram cumpridas as normas cogentes, superiores e obrigatórias do artigo 10 "caput" e inciso II do Regulamento do Processo Administrativo- Fiscal — Decreto n° 70.235/72, em sua atual redação; VIL "o não cumprimento das formalidades obrigatórias, vicia o procedimento fiscal "ab initio", seja porque toda a atividade fiscal é estritamente vinculada e regrada (não havendo espaço para a prática de atos discricionários ou facultativos: CTN, parágrafo único do art. 142; seja porque assim dispõe o art. 10, "caput", II do 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.970 ACÓRDÃO N° : 303-31.641 Decreto 70.235/72; seja porque também o obriga o art. 116, I, III da Lei Federal n° 8.112/91; e finalmente, porque "a lei não tem palavras inúteis ou supérfluas" (STF, RTJ 134/969); e esse vício insanável contagia todo o processo administrativo-fiscal e os atos daí decorrentes: inscrição e execução fiscal, tornando-o nulo (conforme Código Civil, artigos 145, II, IV; 146 e seu § único)"; VIII. o Decreto federal n° 70.235/72, baixado por delegação de competência pelo Decreto-lei n° 822/69, tem força de lei federal e só pode ser alterado por uma lei federal — como o foi recentemente, conforme (STF, RE n° 113.658- AC, 1° T., DJU-1, de 27/04/90, p. 425); • IX. o auto de infração decorreu do exame de lançamentos contábeis e fiscais nos livros comerciais e fiscais da autuada, atividades estas, privativas de Contador (bacharel em Ciências Contábeis registrado no Conselho regional de Contabilidade do Estado); X. logo, o "AFTN' que examinou a escrita, procedeu a auditoria contábil nos livros e documentos da autuada e subscreveu o auto e a notificação, deveria ser contador, legalmente habilitado no CRC- SP, e se não o era à época, tanto o auto de infração, quanto a notificação de lançamento e demais peças anexas, são nulas por afrontarem o direito federal positivo que regula a profissão de Contador no Brasil e se aplica tanto às atividades privadas, quanto às publicas, eis que o exercício da profissão regulamentada só pode ser exercida em todo o Território Nacional por quem está habilitado, sendo que a CF/88, não faz exceção aos servidores • públicos (artigos 5°, XIII e 22, XVI); XI. a Lei Federal n° 5.987/73 é nula e inconstitucional, porque atenta contra os postulados de ordem pública e cogente, dentre os quais, a Lei n° 4.717/65, artigo 4°, inciso I, que declara nula a admissão (ingresso) em cargo público, quando o candidato não preencher as condições legais de habilitação exigidas por leis federais em vigor; XII. o Sr. Auditor Fiscal, autor do Auto de Infração, não era contador legalmente habilitado na data da lavratura do auto, desta feita, não merecem guaridas os seus atos, os quais constituem-se nulos e eficazes; XIII. não pode prosperar a classificação dada pelo Sr. Auditor Fiscal para os produtos, uma vez que, em detrimento de classificações _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.970 ACÓRDÃO N° : 303-31.641 específicas, o Fisco atingiu o ponto extremo das classificações genéricas; xiv. "o Sr. Agente Fiscal limitou-se a citar o termo "OUTRAS" uma única vez, quando na realidade a TIPI cita o termo "OUTRAS" duas vezes, a saber: Classificação dada pelo Fisco: 40— Borrachas e suas obras 4016.99.90 — Outras (da TIPI atual) 4016.99.99.00 — Outras (da TIPI antiga) Classificação segundo a TIPI: • 40 — Borrachas e suas obras 4016 — Outras obras de borracha vulcanizada não endurecida 4016.99 — Outras 4016.99.90 — Outras (da TIPI atual) 4016.99.99.00 — Outras (da TIPI antiga)." I. no que concerne à questão da classificação fiscal dos produtos, tem-se sua matriz legal na Lei n° 4.502/64, artigo 10, e está disciplinada pelo Decreto n° 2.637/98, RIPI 8, Título III — Da Classificação dos Produtos, artigos 15,16 e 17; II. o Sr. Auditor Fiscal "cometeu grave equívoco ao adotar o entendimento de que aproximadamente 98% de um universo de 204 itens produzidos pela autuada, tivesse uma única classificação fiscal"; • III. o raciocínio que o Fisco deixou a entender — que a borracha é a matéria prima considerada essencial, eis que sem ela os produtos fabricados pela empresa não desempenhariam suas funções próprias que são a de amortecer e reduzir impactos e atritos — é deveras questionável, pois, um suporte, por exemplo, como seu próprio nome define, tem a finalidade de sustentar alguma coisa, ou é uma peça em que algo se firma ou se assenta, isto é, é uma base, ou é uma sapata; IV. um outro exemplo é o coxim, que é uma almofada que serve de assento a alguma coisa, então, partindo desse pressuposto, poderia-se concluir que um "coxim" é também uma base, é uma sapata, e como tal, deveria ser reduzida a alíquota "0", assi como a sapata de borracha?; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.970 ACÓRDÃO N° : 303-31.641 V. estes dois exemplos comportam uma outra indagação que seria se a resistência do ferro não seria condição essencial para que as peças resistissem ao peso de um motor de veículo ou de uma cabina de caminhão presos e/ou assentados ao chassi?; VI. estes exemplos são suscetíveis de desqualificar a essencialidade da borracha, pois a mesma passaria a ter função secundária; VII. dizer que um motor ou uma cabina são presos e/ou assentados sobre o chassi, significa dizer que eles são unidos ao chassi por meio de um coxim, fato diante do qual se conclui que o coxim representa uma junta; •VIII. discorda-se também do fato de juntas serem consideradas elementos de vedação, pois, "juntas são elementos de ligação, de união, de reunião, de junção, de apoio, que pode ter a função cumulada de amortizar impactos"; IX. as classificações fiscais adotadas são as mesmas que o mercado nacional utiliza e, até com parâmetros internacionais, uma vez que nas operações de comércio exterior, as tabelas aduaneiras utilizam nomenclaturas idênticas; X. como elemento de prova das classificações fiscais adotadas pelos fornecedores da autuada, anexam-se cópias de notas fiscais, contendo lista de produtos de empresas; XI. Um dos fornecedores da autuada, empresa denominada SAMPEL- Indústria de Artefatos de Borracha, formulou consulta • ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo, sobre a correta classificação dos produtos fabricados e, o órgão acabou concluindo pela classificação na posição 4016.93.00.00, ocasião em que expediu o Parecer Técnico n° 7.413, de 18/05/99; XII. "A Nota da Seção XVII — Material de Transporte, nota 2 letra "a", é clara quando afirma que: "Não de consideram partes ou acessórios, de material de transporte, mesmo que reconhecíveis como tais, as juntas, arruelas (anilhas) e semelhantes, de qualquer matéria (regime da matéria constitutiva ou posição 8484), e outros artefatos de borracha vulcanizada não endurecida (posição 4016)"; 7 _ , MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.970 ACÓRDÃO N° : 303-31.641 XIII. "Não menos clara é a regra 3 letra "a", das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, ao dizer que "Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b, ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se de forma que a posição mais específica prevaleça sobre a mais genérica". Neste sentido é, também, a regra 3, letra "a", estabelecida no art. 11 da Lei n° 4.502/64"; XIV. "Somente nos casos cuja classificação não se possa efetuar coma posição mais específica prevalecendo sobre as mais genéricas, é que os produtos se classificam pela matéria ou artigo que lhes • confira a característica essencial"; XV. "Quando for possível realizar essa determinação (Regra 3b) não sendo possível classificar por aplicação destas regras, os produtos serão classificados na posição correspondente aos artigos mais semelhantes (Regra 4); XVI. inaceitável e desprovida de base legal a generalização pretendida pelo Fisco, eis que, em relação a maioria absoluta dos produtos fabricados, se eles não puderem ser chamados, literalmente, de juntas, é correto, no mínimo, denominá-los de "semelhantes a juntas", porém, se mantida a errônea classificação na posição 4016.99.9900 e 4016.99.90 das TIPI's atual e anterior, por entender que coxim, suportes, e alguns outros produtos, não são juntas ou semelhantes e devem ser classificados como "sapatas" e, portanto, com a alíquota "0"; XVII. quanto a multa aplicada, a qual representa 75% do valor do tributo supostamente devido, conduz ao confisco tributário, o que a Constituição Federal, em seu artigo 150, inciso IV, repele, em respeito a direitos e garantias constitucionalmente previstos; XVIII. caso prevaleça a aplicação da multa, deve ser reduzida para 2% ao mês. Requer pela improcedência do Lançamento, por ter comprovado que não houve erro na classificação fiscal do produto em questão. Anexa os documentos mencionados às fls. 280 a 295. 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.970 ACÓRDÃO N° : 303-31.641 Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, a autoridade julgadora de primeira instância, entendeu pela procedência do lançamento (fls.320/341), consubstanciando sua decisão na seguinte ementa: "Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 11/10/197 a 31/08/1999 Ementa: IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Artefatos de borracha vulcanizada não endurecida, com a finalidade precípua de amortecimento ou redução de impactos e atritos, utilizados em veículos utilitários ou de passeio, classificam-se no Código 4016.99.9900 da TIPI188 e no Código 4016.99.90 da TIPI196. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 11/10/1994 a 31/08/1999 Ementa: 1) IPI. HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO. A Administração Tributária dispõe de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para homologar expressamente o lançamento efetuado pelo contribuinte. Entretanto, se não houve o recolhimento antecipado do imposto devido, não poderá ter havido homologação , nem expressa ou tácita, por falta de um pressuposto essencial. Nesse caso o lançamento já não é por homologação, mas sim de ofício, porque formalizado pela Autoridade Fiscal competente, sujeito ao prazo decadencial do art. 173, inc. I, do s. Código Tributário Nacional. 2) MULTA DE OFÍCIO. O direito à propriedade, o respeito à capacidade contributiva e a vedação do confisco estão assegurados pela Constituição Federal e é dirigido ao legislador o qual não pode criar tributo excessivamente oneroso, expropriatório do patrimônio S ou da renda. Não impede, entretanto, a aplicação de sanções ou penalidades, nem pode abrigar o contribuinte que lesou o fisco, prejudicando os superiores interesses da coletividade. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 11/11/1994 a 31/08/1999 Ementa: 1) NULIDADE. COMPETÊNCIA DO AUDITOR- FISCAL. A competência do Auditor-Fiscal da Receita Federal, outrogada por lei, em ato de fiscalização, inclui o exame de livros, de documentos contábeis e a elaboração de demonstrativos fiscais, atividade distinta da de contador. 2) NULIDADE. LOCAL DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. É valido o auto de infração lavrado fora das dependências do estabelecimento fiscalizado, desde que dentro d jurisdição do domicílio do contribuinte. LANÇAMENTO PROCEDENTE" 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.970 ACÓRDÃO N° : 303-31.641 O julgado "a quo" entendeu que como o contribuinte não impugnou o mérito do segundo item da autuação fiscal, desta forma, a impugnação se deu parcialmente, isto é, a decisão restringiu-se ao primeiro item do auto de infração, pois considerou-se como não impugnada a matéria relativa à falta de recolhimento do imposto apurado no RAIPI. Desta forma, julgou por devido o lançamento, na parte em que trata da incorreta classificação fiscal da mercadoria. Ciente da decisão, a contribuinte interpôs tempestivo Recurso Voluntário (fls. 348/374), pleiteando pela reforma da decisão de Primeira Instância, reiterando os fundamentos de sua Peça Impugnatória e, acrescentando, em suma, que: I. no desenrolar do presente litígio, a SRF- 8 R.F. prolatou decisão no processo n° 10.875.000441/96.64, na orientação n° 213/96, em consulta formulada pela empresa GETOFLEX METZELER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, anexada ao presente, na qual foi considerado que o produto denominado "coxim", que tem por escopo apoiar o radiador ao chassi de caminhão e absorver vibrações geradas pelo motor em funcionamento, tem a classificação que leva o código 8708.99.9900, sendo tributado com alíquota de 5%; II. "não só o "coxim", mas os demais produtos fabricados pela Recorrente como bucha, batente e suportes, não têm na sua essência borracha, mas ao revés, ferro"; III. "apenas aproximadamente 10% (dez por cento) dos produtos fabricados pela Recorrente predominam a borracha, todavia, a • maioria dos produtos é composta de ferro"; IV. submete-se, até mesmo, a uma perícia em seu estabelecimento, a fim de constatar o alegado; V. diante do fato novo mencionado, deve ser dispensado o mesmo tratamento tributário que foi dispensado a empresa GETOFLEX, a qual foi beneficiada com alíquota inferior a que se pretende imputar a Recorrente; VI. a igualdade entre as pessoas, nos termos do art. 50 da Constituição Federal, deve ser preservada, sob pena do Fisco ferir frontalmente princípio constitucional; io MINISTÉRIO DA FAZENDAá • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.970 ACÓRDÃO N° : 303-31.641 VII. "os juros de mora por si só inexistem, já que data máxima vênia, insubsistente o auto de infração ora lavrado, eis que a mora se caracteriza pela inadimplência do contribuinte, não sendo, o caso dos autos."; VIII. juros estão previstos no § 1° do artigo 161 do CTN, cobrado legalmente, à taxa de 1% ao mês, limite este decorrente do artigo 192, § 3 0, da Carta Magna; IX. os juros também são ilegais, no percentual pretendido pela Recorrida, por ausência de pacto escrito entre contribuinte e fisco; • X. por ser ilegal e inconstitucional a cobrança de juros mediante aplicação das taxas decorrentes de quaisquer uma das formas adotadas pelo Fisco, constitui-se em excesso, motivo pelo qual é nula a autuação. Por todo o exposto, requer a reforma da decisão de primeira instância, declarando insubsistente o lançamento e, que respeitando-se o direito do contraditório pleno e o direito de petição. Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário, apresenta Relação de Bens e Direitos para Arrolamento às fls. 408/413, conforme informação fiscal de fls. 428. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n° 314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. • Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 448, última. É o relatório. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.970 ACÓRDÃO N° : 303-31.641 VOTO Trata-se de lançamento de oficio relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI — o qual se baseia na atribuição de classificação fiscal distinta da expressa na TIPI, de acordo com as regras gerais e complementares de interpretação (RGC e RGI). DAS PRELIMINARES 1111 Em caráter preliminar, alega o contribuinte o surgimento de fato novo relacionado à resposta proferida em consulta formulada por empresa não vinculada, terceira portanto na relação obrigacional tributária, denomindada Getoflex Metzeler Ind. Com. Ltda., segundo a qual se classifica na posição 8708.99.9900 o produto denominado "coxim". Aduz através de argumentação que a classificação da consulta em tela deve ser estendida à contribuinte, por beneficiar a concorrente com "aliquota inferior a que se pretende imputar à recorrente". Contudo, entende este colegiado, que a aplicação das resoluções em processo de consulta fiscal, somente alcança aos fatos geradores do contribuinte consulente, restando a exceção expressa no art. 51 do Decreto 70.235/72, para as consultas formuladas por entidade representativa de categoria econômica ou profissional, o que não se apresenta neste caso concreto. No mesmo sentido, o fato novo alegado se contrapõe ao disposto na Instrução Normativa n° 230 de 25.10.2002, notoriamente em seu artigo 14, caput e §3°, os quais regulamentam o conteúdo do Decreto 70.235/72 quanto ao tema. • Com relação arguição de nulidade do auto de infração quanto à sua forma, esclareça-se que o mesmo atende aos requisitos do artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, restando desprovida de demonstração da nulidade aduzida: a peça impugnatória a qual se reporta o recurso de oficio. Quanto à alegação de ausência de capitulação legal, a autoridade fiscalizadora remeteu a descrição dos fatos geradores no auto de infração lavrado à legislação aplicável, notoriamente à lei que estabelece a regra-matriz de incidência do IPI, qual seja, a Lei n° 4.502/64, a qual, esclareça-se, foi regulamentada pelos decretos 87.981/82 e 2.637/98. Remete ainda a contribuinte à ocorrência de homologação tácita do fisco quanto aos fatos geradores do IPI, baseando sua argumentação na entrega tempestiva de DIPIs, combinada com a ausência de fiscalização nos últimos 05 anos, 12 Á-k :•AZENDA :ARO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.970 ACÓRDÃO N° : 303-31.641 caracterizando, desta forma, a concordância do fisco quanto ao lançamento por homologação, com base no art. 150 do Código Tributário Nacional. Contudo, a argumentação do contribuinte não subsiste à análise do texto do § 2° do artigo 150, combinado com o artigo 149 incisos IV, V, VII e VIII do código substantivo tributário. Destaque-se o texto do § 2°: "Art. 150 — § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando a extinção total ou parcial do crédito." 11) Zuudi Sakaldhara, esclarece que "diz o § 2° que todos os atos, anteriores à homologação • , praticados pelo sujeito passivo no sentido de extinguir, total ou parcialmente, o crédito não influem sobre a obrigação tributária, indicando que esta será reestabelecida se realizar-se a condição resolultória, ou seja, se do procedimento de homologação resultar a não-homologação será exigida mediante a constituição de oficio do respectivo crédito tributário." Quanto à nulidade em virtude do local de lavratura do auto de infração, bem como da qualificação do agente fiscalizador, esta D. Câmara já pacificou sua jurisprudência no sentido de afastar as arguições. Destarte, rejeito as preliminares aduzidas, passando à análise do mérito. DO MÉRITO • O presente processo adminsitrativo trata da divergência de classificação fiscal de artefatos de borracha produzidos pela contribuinte, constantes da Tabela de Verificação e Constatação de Irregularidade Fiscal às fls. 217 dos presentes autos. Trata-se, portanto, da aplicação das regras gerais de interpretação e subsidiariamente suas regras complementares, para a atribuição dos coeficientes formadores da aliquota do IPI devido pela contribuinte nos produtos especificados às fls 217. Código Tributário Nacional Comentado, organização Vlaclimir Passos Freitas, 2a edição, fls. 640 e seguintes, Ed. Revista dos Tribunais 13 _ s. MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 41̂ RECURSO N° : 126.970 ACÓRDÃO N° : 303-31.641 Segundo a decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento, a classificação fiscal a ser atribuída aos produtos fabricados pelo contribuinte (buchas, coxins, batentes e suportes, destinados exclusivamente a veículos), tem como matéria-prima principal e essencial a borracha, impondo análise de sua destinação, uma vez que a regra de interpretação rege a relação impositiva. As Regra n° 1 de interpretação do sistema harmonizado impõe que na classificação de mercadoria deve-se observar os textos das posições e das notas de seção e de capítulo, respectivamente, prevalencendo, nesta ordem, para a determinação do código a ser adotado. Consoante a expressão do julgamento da DRJ, "a Nota n° 2, "a", da • Seção XVII da TIPI estebelece que os artefatos de borracha não endurecida, mesmo que reconhecíveis como de emprego em material de transporte, são classificados na posição 40.16, não podendo prosperar a pretenção da impugnante — ora recorrente — em classificar os artefatos de borracha de sua fabricação na posição 8708, mesmo quando estes artefatos sejam reconhecíveis como partes ou acessórios dos veículos das posições 87.01 a 87.05." No caso em testilha, portanto, deve-se analisar para classificação das mercadorias produzidas pela contribuinte, o teor da posição 40.16 e suas subposições. A DRJ fundamenta ainda sua decisão , "quanto à classificação dos produtos na posição 40.16, verifica-se que a impugnante adotou o código 4016.93.9900 da TIPI/88 e 4016.93.00 da TIPI/96, enquanto que a fiscalização entendeu como correta a classificação, nas respectivas tabelas, nos códigos 4016.99.9900 e 4016.99.90, ambos com alíquota de 18%." 111, No mesmo sentido da ação fiscal, foram exaradas respostas à consultas formuladas por entidades representativas acerca do tema, sendo que as mesmas foram cristalinas quanto à classificação das mercadorias objeto do presente julgamento. Destaque-se que a Superintendência Regional da Receita Federal da 8 Região Fiscal, através da decisão SRRF/8°RF/DIANA n° 110, em 10 de dezembro de 1999, em resposta à consulta formulada pelo Sindibor — Sindicato das Indústrias de Artefatos de Borracha no Estado de São Paulo, deciciu que "o produto sob análise (coxim) cuja característica essencial é conferida pela borracha, deve ser considerado como compreendido na posição 40.16 (...)" sendo que no âmbito da referida posição, por não existir posição mais específica para sua classificação, deve ser classificado n subposição 40.16.99. 14 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES R TERCEIRA CÂMARA iR RECURSO N° : 126.970 s. ACÓRDÃO N° : 303-31.641 No mesmo sentido, o despacho homologatório cujos fragmentos já foram exarados nos presentes autos às fls. 337, determina que os artefatos objeto da presente demanda devem ser classificados na posição 40.16.99.9900, e não na posição 40.16.93._ Com relação à aplicação da multa de mora e de oficio, cabe salientar que estas decorrem de previsão legal surgindo do não cumprimento da obrigação tributária, não sendo cabível seu questionamento administrativo quanto à sua constitucionalidade ou legalidade, uma vez que ultrapassa sua competência jurisdicional. Isto posto, voto no sentido de rejeitar as preliminares aduzidas pelo 110 recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Brasília, Sala das Sessões, 20 de outubro de 2004 - 2Ny7ON LU ARTOLI - R lator • ., 15 , _ _ Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.001780/2001-88
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: PAF – RECURSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – COMPETÊNCIA – REGIMENTO INTERNO DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. A competência para julgamento dos recursos administrativos versando exclusivamente sobre a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social é do Segundo Conselho de Contribuintes, conforme Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 55, de 1998, com suas posteriores alterações. Competência Declinada.
Numero da decisão: 108-09.268
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DECLINAR da competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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I , 1..44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° 10865.001780/2001-88 Recurso n° 149.789 Voluntário Matéria COFINS - EXS.: 1997 a 2002 Acórdão n° 108-09.268 Sessão de 29 DE MARÇO DE 2007 Recorrente SZ SISTEMAS CONTÁBEIS E FISCAIS LTDA. Recorrida 5' TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: PAF — RECURSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO — COMPETÊNCIA — REGIMENTO INTERNO DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. A competência para julgamento dos recursos administrativos versando exclusivamente sobre a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social é do Segundo Conselho de Contribuintes, conforme Regimento Interno aprovado pela Portaria MF n°55, de 1998, com suas posteriores alterações. Competência Declinada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SZ SISTEMAS CONTÁBEIS E FISCAIS S/A LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DECLINAR da competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n.° 10865.0017801200148 Acórdão n.° 108-09.268 Fls. 2 DORire. -91rNPADO Presi nt em/ KAAT RE • I 1141 DIASjeRela • '..w • -.„, FORMALIZADO EM 7-5 m A l 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nelson Lásso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Margil Mourão Gil Nunes, Orlando José Gonçalves Bueno, José Carlos Teixeira da Fonseca e José Henrique Longo. , Processo n.° 10865.001780/2001-88 Acórdão ri.° 108-09.268 Fls. 3 Relatório Em 18 12 2001 foi lavrado contra a empresa SZ Sistemas Contábeis e Fiscais Ltda., Auto de Infração (fl. 05 a 22) e constituído crédito tributário, notificado em 26.12.2001, relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, no montante de R$ 49.748,06 (quarenta e nove mil, setecentos e quarenta e oito reais e seis centavos). A autuação é baseada numa possível diferença apurada entre os valores escriturados e os valores pagos a título de COFINS nos anos-calendário de 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001. Uma vez intimada da lavratura do Auto de Infração a contribuinte, em 25.01.2002, apresentou, tempestivamente, Impugnação (fl. 56 e 57) ao presente Auto de Infração, com fundamento no artigo 15 do Decreto n° 72.235, de 1972, alegando, basicamente, que: i) A Lei Complementar n° 70/91 isentou expressamente as sociedades civis de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 2.397, de 1987, do pagamento da COFINS. ii) A revogação desta isenção pela Lei n° 9.430, de 1996, afronta o principio da hierarquia das leis, uma vez que tal revogação somente poderia ter sido veiculada por outra Lei Complementar. iii) Requer que seja acolhida a Impugnação e em seguida cancelado o respectivo débito fiscal. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, ao apreciar a Impugnação apresentada houve por bem julgar procedente o lançamento, em Acórdão assim ementado (fls.89 a 95): "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS Período de apuração: 01.01.1996 a 30.11.2001. Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO A falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS,apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. ISENÇÃO. A isenção prevista no inciso II do art. 6° da Lei Complementar n° 70, de 1991, beneficiava exclusivamente as sociedades civis que optaram pela sistemática de tributação do lucro apurado integralmente nas pessoas físicas dos sócios, não podendo ser estendido àquelas que, usando de ?ft prerrogativa definida em lei, abdicaram de tal regime de tributação. Processo n.° 10865.001780/2001-88 Acórdão n.° 108-09.268 Fls. 4 COFINS. REVOGAÇÃO ISENÇÃO. De acordo com a Lei n° 9.430, de 1996, a partir de abril de 1997 as sociedades civis de profissão legalmente regulamentadas passaram a contribuir para a COFINS, calculada com base na receita bruta da prestação de serviços. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01.01.1996 a 30.11.2001 Ementa: INCOSNTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. Lançamento Procedente". O contribuinte foi intimado do referido acórdão em 15.12.2005 e, inconformado, interpôs Recurso Voluntário (fl. 114 ai 17) em 13.01.2006, ratificando a impugnação em todos os seus termos. É o Relatório. • Processo n.°10865.001780/2001-88 Acórdão C 108-09.268 Fls. 5 Voto Conselheira IÇAREM JUREIDINI DIAS, Relatora Ao analisar a matéria que consubstancia o presente processo administrativo, depreendo se tratar de questão que extrapola a competência desse E. Primeiro Conselho de Contribuintes. Isso porque, analisando o os autos do processo, constato que, após procedimento de fiscalização, foi lavrado contra o contribuinte apenas Auto de Infração concernente à cobrança da Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social (fls. 05 a 22), não sendo tal lançamento decorrente da constituição de crédito tributário de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ. O Regimento Interno dos Conselhos de Contribuinte, aprovado pela Portaria MF n°55, de 1998 e suas posteriores alterações, em seu artigo 7°, determina que a competência do Primeiro Conselho de Contribuintes, mais especificamente desta Oitava Câmara, é, verbis: "Art. 7° Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, observada a seguinte distribuição: 1- às Primeira, Terceira, Quinta, Sétima e Oitava Câmaras: a) os relativos à tributação de pessoa jurídica; b) os relativos à tributação de pessoa Pica e à incidência na fonte, quando procedimentos decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica; c) os relativos à exigência da contribuição social sobre o lucro instituída pela Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988; e d) os relativos à exigência da contribuição social sobre o faturamento instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, e das contribuições sociais para o PIS, PASEP e F1NSOCIAL, instituídas pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, pela Lei Complementar n° 8, de 3 de dezembro de 1970, e pelo Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, respectivamente, quando essas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica." Dessa forma, percebe-se que a competência precípua do E. Primeiro Conselho de Contribuintes, e mais especificamente dessa C. Oitava Câmara, é julgar questões que envolvam a tributação de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ. Ademais, de ti acordo com a alínea `cf, o julgamento de questões que envolvam as contribuições sociais só Processo n.° 10865.001780/200148 Acérclao ri, 108-09.268 Fls. 6 poderá se realizar por esse órgão se o lançamento dos créditos concernentes a essa matéria decorrer de lançamento principal de IRPJ. Ainda, considerando que a lavratura do Auto de Infração se limitou a supostas infrações cometidas pelo contribuinte contra a legislação regente da Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social - COFINS, exclusivamente, depreendo que a competência para julgamento do presente processo administrativo é do E. Segundo Conselho de Contribuintes, como apregoa o artigo 8° do referido Regimento Interno, verbis: "Art 8° Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: III - Contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público (PIS/Pasep) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cotins), quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda; (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.131, de 30/09/2002) Pelo exposto, voto por DECLINAR da competência para julgamento do presente recurso em favor do E. Segundo Conselho de Contribuintes. É como voto. Sala das Sessões-DF, em 29 de março de 2007. er- ICARE/5/1 INI Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.000592/99-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial- do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Em tendo sido afastada por este Conselho a preliminar de decadência do requerimento, devem os autos retornar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12.482
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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ementa_s : DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial- do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Em tendo sido afastada por este Conselho a preliminar de decadência do requerimento, devem os autos retornar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda. Decadência afastada.

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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Em tendo sido afastada por este Conselho a preliminar de decadência do requerimento, devem os autos retornar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ALBERTO GONÇALVES CHAGAS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MORAIS GfAcy/7-09-j--1."-;-(A0~-,RTINs. PRESIDENTE Or WILF" IDO À) 1 GUSfl (Vr04-Éee RELATOR FORMALIZADO EM: 25 MAR 2012 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTÔNIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10860.000592/99-42 Acórdão n°. : 106-12.482 Recurso n°. : 126.820 Recorrente : CARLOS ALBERTO GONÇALVES CHAGAS . RELATÓRIO Formulou o contribuinte pedido de restituição (fls. 01) relativamente às verbas percebidas no ano-calendário de 1993 em decorrência de adesão a Plano de Desligamento Voluntário instituído pela Autolatina Brasil S/A, ao que a DRF em Taubaté/SP indeferiu o pleito (fls. 17/18), fundamentando o julgamento no disposto no Ato Declaratório n° 96/99, asseverando que o contribuinte decaíra de seu direito em razão do decurso do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data do pagamento do tributo. Da decisão interpôs-se Impugnação (fls. 22) alegando que não acata a tese de decadência, pelo que, pede a revisão da decisão. A DRJ em Foz do Iguaçu/PR manteve a decisão guerreada (fls. 26/29) afirmando que, por força do princípio da hierarquia, a autoridade julgadora tem sua liberdade de convicção restrita aos entendimentos expedidos em atos normativos, razão porque deve ser seguido o que determina o Ato Declaratório n° 096/99 quanto ao prazo decadencial do direito de pleitear restituição. Insurgiu-se o contribuinte mediante o Recurso Voluntário de fls. 33/34, em que ratifica os termos da sua Impugnação, acrescendo preliminarmente que, com base no princípio da isonomia, o prazo da Fazenda Nacional para exigir o tributo é de 5 anos, contados a partir do exercício de que o tributo seria argüido, e, no mérito, que a solicitação de isenção do referido Imposto foi efetuada dentro do prazo legal. É o Relatório. 4\ ,- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10860.000592/99-42 Acórdão n°. : 106-12.482 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Consoante exposto pelo Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8a Câmara deste Conselho, por ocasião do julgamento do RV 118858, para início da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir do reconhecimento pela Administração do direito à restituição. Neste sentido também os acórdãos 106-11221 e 106-11261, todos da lavra desta Egrégia Câmara. Ora, o caso presente é exatamente este. Anteriormente à edição da Instrução Normativa SRF n° 165/98 acreditavam os contribuintes que a retenção na fonte era legal e, por isso, não tinham como pleitear a restituição do valor. Posteriormente a essa, contudo, tiveram conhecimento de que o valor havia si o 3 '*1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10860.000592/99-42 Acórdão n°. : 106-12.482 retido ilegalmente e injustamente, pelo que somente a partir deste momento nasceu o direito à restituição. Veja-se que a edição de tal Instrução criou uma situação de direito até então inexistente. Em sendo assim, o termo a quo para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição deve ter início em tal data. Assim sendo, entendo que in casu o pedido de restituição formalizado pelo contribuinte não foi atingido pelo instituto da decadência. Afastada a preliminar de decadência, devem ser os autos remetidos à repartição de origem para que esta aprecie o mérito da contenda, sob pena de supressão de instância. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para tão somente afastar a decadência do direito de pleitear a restituição, determinando sejam os autos devolvidos à repartição de origem para que seja apreciado o mérito da lide. Sala das Sessões - DF, em 22 de janeiro de 2002 -\WIL 'II 7 íGUS • rv1;(5US 41' 4 Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.001226/99-61
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS – SEMESTRALIDADE. O parágrafo único do artigo sexto da lei complementar n. 7/70 trata da base de calculo da Contribuição para o PIS como sendo a do sexto mês anterior a ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, ate o advento da Medida Provisória n. 1.212/95. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.910
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Numero do processo: 10880.023275/99-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12331
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP para apreciação do mérito.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESTELINO JOSÉ PEDROSO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir , do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. V SIDE ry ,- ....it/i _Ay„,...„: - ---IAC OG I ARTINS MORAIS PR TE .. „....7 C Varre . ‘.NtE N PEREIRA "". RE i' IRA FORMALIZADO EM: 1 9 NOV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ I GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.023275/99-57 Acórdão n°. : 106-12.331 Recurso n°. : 125.160 Recorrente : ESTELINO JOSÉ PEDROSO RELATÓRIO Estelino José Pedroso, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, através do recurso postado em 14/12/00 (fls. 53 e 54), tendo dela tomado ciência em 22/11/00 (fl. 52 - verso). O contribuinte deu entrada em seu pedido de restituição dos valores retidos indevidamente em virtude do recebimento de verba indenizatória tributada na fonte, recebida quando de seu desligamento da empresa ELETROPAULO — Eletricidade de São Paulo S/A, por ter aderido ao programa de incentivo à aposentadoria proposto pela empregadora. A Delegacia da Receita Federal em São Paulo (fl. 41) indeferiu o pedido sob a alegação de que não se trata de PDV, mas sim de programa de aposentadoria incentivada. Afirma que neste caso não há previsão legal para a pretensão do interessado. O Sr. Estelino José Pedroso manifestou sua inconformidade (fl. 43) alegando que na data em que foi desligado da ELETROPAULO já estava aposentado, sendo assim demonstrado que o intuito da empresa era promover o desligamento com todas as características de PDV. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (fls. 48 a 50) indeferiu a solicitação afirmando a ocorrência da decadência do direito do 1/4 contribuinte de pleitear a restituição do indébito. 2 1,2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.023275/99-57 Acórdão n°. : 106-12.331 Em seu recurso, o contribuinte afirma que no ano-calendário de 1994 não tinha o direito de requerer a restituição do imposto de renda descontado sobre o incentivo, portanto, não considera que se deva aplicar ao seu caso a alegação de decurso de prazo. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.023275/99-57 Acórdão n°. : 106-12.331 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora Oano base a que se refere o pagamento é o de 1994. Ocorre que o valores recebidos como incentivo por adesão aos Programas de Desligamento Voluntário não eram tidos, pela administração tributária, como sendo de natureza indenizatória, e somente depois de reiteradas decisões judiciais é que a Secretaria da Receita Federal passou a disciplinar os procedimentos internos no sentido de que fossem autorizados e inclusive revistos de ofício os lançamentos referentes à matéria. A Instrução Normativa SRF n°165/98 assim disciplina: "art. 1°. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. art. 2°. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. 11 OAto Declaratório SRF n° 003/99 dispõe: ai- os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFIVICRJ/1V° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual; 1/4 0712 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.023275/99-57 Acórdão n°. : 106-12.331 Dessa forma foi aplicado o inciso I, do art. 165, do CTN que prevê: "Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 0 do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;..." (grifos meus) Portanto, não devolvido ao contribuinte, o que ele pagou indevidamente, não há como impedi-lo de, em solicitando, ver seu pedido analisado e deferido, se estiver enquadrado nas hipóteses para tanto. O contribuinte não pode ser penalizado por uma atitude que deixou de tomar, única e exclusivamente porque era detentor de um direito não reconhecido pela administração tributária, que só veio a divulgar novo entendimento quando da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165/98, ou seja 06/01/99. A contagem do prazo decadencial não pode começar a ser computado senão a partir dessa data (06/01/99), pois o Sr. Estelino José Pedroso não poderia exercer um direito seu antes de tê-lo adquirido junto à SRF, através do reconhecimento do Órgão expresso pelos atos relativos à matéria. Desta forma, o montante retido indevidamente deveria ser devolvido de oficio conforme prevê o inciso I, do art. 165, do CTN e a própria IN SRF n° 165/98 (art. 2°), porém não tendo sido, deve ser reconhecido pelo pedido aqui manifestado, o qual só poderia ter sido feito a partir do momento em que o contribuinte adquiriu o direito à restituição, resultado de um reconhecimento, por parte da administração fiscal, do indébito tributário. Isto somente ocorreu quando da publicação da IN SRF n° 165/98, em 06/01/99. k\ 1 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.023275/99-57 Acórdão n°. : 106-12.331 O pedido de restituição do contribuinte foi protocolado em 2000, logo não houve decadência. Porém o que se observa dos autos é que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, não se pronuncio no mérito. Assim, pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por afastar a decadência, e devolver os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, para que se pronuncie no mérito e dê seqüência aos procedimentos legais cabíveis. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2001 ..--" 1/4/1a„,:sa otsen ( _2,44- .. TH,JANSEN PEREIRA \ 1 , , 6 Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.001676/96-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF – PROCESSO DECORRENTE – Pela estrita relação de causa e efeito entre o processo matriz referente ao IRPJ e o decorrente de IRPF, aplicável a este , no que couber e como prejulgado, a decisão de mérito dada no primeiro. Exonerada a Pessoa Jurídica da imputação de ocorrência de distribuição disfarçada de lucros, desonera-se a pessoa física do lançamento reflexo. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06548
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T18:48:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T18:48:31Z; Last-Modified: 2009-08-31T18:48:31Z; dcterms:modified: 2009-08-31T18:48:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T18:48:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T18:48:31Z; meta:save-date: 2009-08-31T18:48:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T18:48:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T18:48:31Z; created: 2009-08-31T18:48:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-31T18:48:31Z; pdf:charsPerPage: 1221; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T18:48:31Z | Conteúdo => r; • ..,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 10865.001676/96-74 Recurso n° : 125.810 Matéria : IRPF - Ex.: 1992 Recorrente : SEBASTIÃO DA SILVA TOMAS Recorrida : DRJ - CAMPINAS-SP Sessão de : 24 de maio de 2001 Acórdão n° :108-06.548 IRPF — PROCESSO DECORRENTE — Pela estrita relação de causa e efeito entre o processo matriz referente ao IRPJ e o decorrente de IRPF, aplicável a este, no que couber e como prejulgado, a decisão de mérito dada no primeiro. Exonerada a Pessoa Jurídica da imputação de ocorrência de distribuição disfarçada de lucros, desonera-se a pessoa física do lançamento reflexo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEBASTIÃO DA SILVA TOMAS, ACORDAM os membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos que integram o presente julgado. Pr • EL ANTONIO GADELHA DIAS -IIT.IDENTETE •'• UIAS PESSOA MONTEIRO RELATORA FORMALIZADO EM: 22 jUN Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEI RA. Processo n° : 10865.001676196-74 Acórdão n° : 108-06.548 Recurso n° :125.810 Recorrente : SEBASTIÃO DA SILVA TOMAS RELATÓRIO Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, no ano calendário de 1992 de SEBASTIÃO DA SILVA TOMAS, sócio da Pessoa jurídica RODOPOSTO TOPÁZIO LTDA, lançamento consubstanciado no auto de infração de fls:06/08 no valor de 29.809,19 UFIR. Fiscalização realizada na pessoa jurídica (processo n° 10885.001669/96-17, recurso n.° 125.811- Acórdão 108-06.513) gerou esta decorrência. Termo de Verificação fiscal de fls.02/03 informa que no ano base de 1992, foi celebrado contrato de empréstimo aos sócios, em condição de favorecimento, tipificando distribuição disfarçada de lucro. Impugnação apresentada às folhas 11/15, pede análise destas razões, frente àquelas do processo matriz, pela relação de causa e efeito existente. A operação de empréstimo em dinheiro, fora pactuado em contrato, segundo regras do Código Civil, estando legalmente irrepreensível. Sua figura seria distinta da tipificação legal da distribuição disfarçada de lucro. O FAP, mera atualização monetária, inserido pelo Decreto 332/1991 de 05/11/1991 (regulamento da Lei 8200/1991) seria a utilização do último BTNFiscal, extinto em f/02/1991, mediante aplicação do INPC, conforme previsto no parágrafo único do artigo 2. deste decreto. Para alegar a distribuição disfarçada de lucros, o autuante dele se utilizara ( por ato de vontade, sem qualquer base legal). As regras anteriores de atualização monetária previstas na Lei 7799/1989 teriam sido revogadas através da Lei 8177/1991. Esta, em seu artigo 10, 64)1‘ 2 it» Processo n° : 10865.001676/96-74 Acórdão n° : 108-06.548 vedava a estipulação em contratos de qualquer indexador calculado com base em índice de preços. Seria juridicamente impossível alienar "dinheiro". Não haveria submissão do fato à norma invocada. À época do empréstimo, não havia qualquer lucro a distribuir. O lançamento do ILL duplicara a exigência. Fato suficiente para decretar-se a nulidade do processo. Conclui pela impossibilidade de prosperar o lançamento. Às fls. 20/29 consta a decisão do processo matriz, (onde é mantido parcialmente o feito, cancelando-se valores, inclusive do ILL). A autoridade singular pronuncia-se quanto ao litígio da pessoa física, às fls.33/34, emitindo os seguintes considerandos: • nos termos do parágrafo único do artigo 142 do CTN, os processos reflexos devem ser lavrados, seguindo a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem; • a exigência do IRPJ quanto a matéria fática deste lançamento, fora mantida; • lucro distribuído disfarçadamente é tributado como rendimento nas pessoas físicas dos sócios; • aplica o artigo 44 da Lei 9430/1996 reduzindo a multa para 75%, por se tratar de ato não definitivamente julgado (art. 106, inciso II, alínea c do CTN). No recurso interposto às fls. 37/52 aduz em preliminar, nulidade por cerceamento do seu direito de defesa. A decisão como foi proferida, acabaria por invalidar os lançamentos, quando afirmara: "no tocante a caracterização da alienação, a questão estaria superada pelo artigo 20, inciso II do Decreto Lei 2065/1983. Ao 3 (49/ É- Processo n° :10865.001676/96-74 Acórdão n° :108-06.548 acrescentar o inciso VII ao artigo 60 do decreto-lei 1598/1977, expressamente a incluíra no campo de incidência da presunção legal ". Com este procedimento, o julgador singular inovara o lançamento, sem reabrir prazo para pronunciamento da interessada. Isto maculara o procedimento, violando os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, garantidos na Constituição Federal (artigo 5, inciso LV). Expende longo estudo sobre esses princípios, buscando respaldo em conceitos doutrinários, citando seus autores. Transcreve o Ac. 103.19642 exarado no processo n.° 10940.000950194-68 reiterando os argumentos da impugnação: IRPF — DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS — Com o advento do Dec. 332/91, as contas representativas de mútuo entre pessoas jurídicas, bem como os créditos da empresa com seus sócios ou acionistas oriundos de contrato de mútuo, passaram a integrar o grupo de contas sujeitas à correção monetária das demonstrações financeiras. A partir de então, os mútuos não mais caracterizam hipótese de distribuição disfarçada de lucros na forma ob artigo 80,V do DL 1598/1977, com redação do 2085/1983. Recurso Provido. Insurge quanto ao mérito, apenas para argumentar (por entender que a preliminar liquidará o feito)dizendo não refletir a decisão da autoridade singular o melhor entendimento da matéria. Repete ser impossível alienar dinheiro. O autuante não verificara os seguintes pontos: • o FAP é fator de atualização monetária, criado em 05/11/1991 (Decreto 332) estabelecendo regras de correção monetária, regulamentando a Lei 8200/1991. Isto porque, não havia previsão legal para o instituto(antes regulado pela Lei 7799/1989) revogado pelo artigo 42 da Lei 8177/91; • esta lei em seu artigo 10, proibira a indexação de contratos por índice de preços; • representava o FAP, atualização do BTN fiscal extinto em 01/02/1991, nos termos do artigo 2. do Decreto 332/1991; • a IN 125/91 determinava que a atualização monetária dos créditos das pessoas jurídicas com os sócios, só seriam corrigidos a partir 4 Processo n° :10865.001676/96-74 Acórdão n° :108-06.548 de novembro de 1991, pela conversão em quantidade de FAP, no valor deste naquele mês. A presunção de distribuição disfarçada de lucros, estaria capitulada no inciso V do artigo 367 do RIRMO, e como não havia qualquer lucro a distribuir na ocasião, não se aplicaria ao caso. Por qualquer ângulo de análise, o processo estaria eivado de erros, o que bastaria para sua anulação. Ressalta o absurdo do lançamento duplo dos imposto de renda sobre a fonte e sobre as pessoas físicas, além da contribuição social que também constituiu excesso do autuante. Não teria sido observado o comando do artigo 142 do CTN. A falta de verificação integral e completa por parte do agente fiscal das normas e leis aplicáveis ao caso em concreto, prejudicou o feito. Refere-se a impossibilidade jurídica da manutenção da multa por confiscatória, segundo inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. Transcreve pronúncia do STF RE 81.550 de 20/05/1975. Min. Xavier de Albuquerque (DOU 11/06/1975). E impossibilidade de aceitar a taxa SELIC, por configurar remuneração de capital, podendo ser apenas usada para mercado financeiro (destaca), sendo remuneratória e não moratória, ferindo o artigo 192, parágrafo 3 . da Constituição Federal. É o Relatório Gsez Processo n° :10865.001676/96-74 Acórdão n° : 108-06.548 VOTO Conselheira: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O Recurso sobe a este Conselho amparado por medida judicial, a qual me curvo. É litigiosa a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física, lançamento de fls. 06/08, decorrência do processo n.° 10885.001669/96-17, recurso 125.811- no qual, em julgamento desta Câmara (Acórdão 108-06.513) foi dado provimento parcial ao recurso voluntário , para cancelar do auto de infração, a parcela referente a distribuição disfarçada de lucros. É entendimento pacificado neste Colegiado, que a falta de razões de direito diferenciadas é de se estender a decisão proferida no processo principal, ao decorrente. Reproduzo ementa do Acórdão 108.05.819 de 16/07/1999: "IRPF - DECORRÊNCIA - tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da Intima relação de causa e efeito que os vincula. Por todo exposto, dou provimento ao recurso. Sal- da. Sessões - DF, em 24 de maio de 2001 , jV TV ele Ivil e M.Ingruias Pessoa Monteiro 6 Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.004374/2004-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS- NULIDADE – Se a descrição dos fatos contida no auto de infração não é precisa e clara, e se o auto de infração não está acompanhado de todos os esclarecimentos que permitam ao contribuinte compreender totalmente as razões da exigência e a composição do valor constituído, resta caracterizado o cerceamento de defesa, que torna nulo o auto de infração. NORMAS PROCESSUAIS- Não se conhece do recurso quando lhe falta um pressuposto processual que é o interesse de agir.
Numero da decisão: 101-96.244
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e NÃO CONHECER do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Sessão de : 05 de julho de 2007 Acórdão n°. : 101- 96.244 NORMAS PROCESSUAIS- NULIDADE — Se a descrição dos fatos contida no auto de infração não é precisa e clara, e se o auto de infração não está acompanhado de todos os esclarecimentos que permitam ao contribuinte compreender totalmente as razões da exigência e a composição do valor constituído, resta caracterizado o cerceamento de defesa, que toma nulo o auto de infração. NORMAS PROCESSUAIS- Não se conhece do recurso quando lhe falta um pressuposto processual que é o interesse de agir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos de ofício e voluntário interpostos, pela 2 8 Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP. e Laboratórios Stiefel Ltda. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e NÃO CONHECER do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. cÇ- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 1. • SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO Em:1 4 AGO 2007 Processo n° 10875.004374/2004-09 Acórdão n° 101-96.244 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado). A 2 Processo n° 10875.004374/2004-09 Acórdão n° 101-96.244 Recurso n°. : 157.039— EX OFFICIO e VOLUNTÁRIO Recorrentes : r Turma de Julgamento da DRJ em Campinas — SP. e Laboratórbs Stelfel Ltda. RELATÓRIO A Laboratórios Stiefel Ltda foi lavrado auto de infração relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica do ano-calendário de 1999. A autuação resultou de revisão interna de declaração, cujo escopo foi apurar o valor do imposto de renda pessoa jurídica pago a menor em decorrência de excesso na destinação feita ao FINAM. No Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades, registrou o autuante ter apurado crédito tributário no valor de R$ 465.388,58, a ser constituído mediante lavratura de auto de infração, confirmando que o total de R$ 465.388,58 destinado e recolhido ao FINAM representa excesso de aplicação em incentivo, e conseqüente recolhimento a menor de imposto. Em impugnação tempestiva a interessada alegou que o valor destinado já se encontrava pago, que estava na faixa limite fixada pelo § 1° do art. 40 da Lei 9.537/97„ que apenas o valor de R$ 3.278,84 poderia ser considerado como IRPJ não recolhido. Invoca ofensa aos princípio da legalidade e ausência de motivação, que tomam nulo o auto de infração. Lembra, embora considere desnecessário, que falece competência à DRJ para alterar o fundamento do lançamento. A 2" Turma de Julgamento da Delegacia de Julgamento de Campinas declarou nulo o auto de infração, recorrendo de ofício. É a seguinte a ementa da decisão recorrida: ATRIBUTOS NECESSÁRIOS AO LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. NÃO CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS.FINAM. Para ser válido o auto de infração precisa demonstrar com precisão as Infrações cometidas contra a legislação tributária, preenchendo os requisitos da segurança, exatidão e certeza, preconizados pelo art. 142 do CTN, e as formalidades requeridas pelo Processo Administrativo Fiscal. Lançamento Nulo. 3 Processo n° 10875.004374/2004-09 Acórdão n° 101-96.244 Ciente da decisão em 08 de março de 2007, a interessada ingressou com recurso em 23 do mesmo mês. Alega que a decisão alterou o fundamento jurídico do auto de infração, o que lhe é vedado. Requer o provimento do recurso voluntário a fim de excluir da fundamentação da decisão recorrida qualquer referência à suposta 'vedação" do Recorrente de usufruir os benefícios do FINAM pela existência de restrições administrativas, que não consta do auto de infração, bem como do próprio Termo de Verificação Fiscal. É o relatório. r.....„ aiP 4 Processo n° 10875.004374/2004-09 Acórdão n° 101-96.244 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Recurso de ofício interposto de acordo com a lei, visto ter sido exonerado crédito em valor superior ao limite de alçada. Como já fartamente analisado pelo relator de primeira instância, a descrição dos fatos não permite o perfeito conhecimento da acusação. Descreve apenas imposto apurado a menor na DIPJ. O Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades menciona ter ocorrido excesso de aplicação no FINAM, mas não demonstra nem esclarece de onde provém o excesso, que segundo o Termo corresponde ao total aplicado. O fato de no Termo de Verificação estar mencionado, entre outros, o art. 60 da Lei 9.069/95 poderia sugerir que a Secretaria da Receita Federal não aceitou a opção pelo benefício, em razão de o contribuinte não apresentar situação regular. Ocorre que, além de a tão só indicação do dispositivo não ser suficiente para suprir a descrição da irregularidade, em sendo esse o caso, é imprescindível a identificação das supostas irregularidades (débitos em aberto), a fim de que o contribuinte possa se defender. Restou inquestionavelmente caracterizado o cerceamento de defesa, inquinando de nulidade o auto de infração, razão pela qual deve ser negado provimento ao recurso de ofício. Quanto ao voluntário, não obstante tempestivo, não merece ser conhecido, por lhe faltar um dos pressupostos processuais, que é o interesse de agir. Explico. A recorrente não se insurge contra a decisão (que, afinal, lhe é favorável), mas pleiteia a supressão da fundamentação da decisão de qualquer expressão que faça referência à impossibilidade da recorrente de usufruir o benefício de aplicação no fundo, e alega ter sido alterada a fundamentação jurídica do auto de infração. Quanto à fundamentação jurídica, a decisão recorrida não a alterou. Aliás, deixou claro que ela é imprecisa no auto de infração. Mencionou que parece 5 C.) Processo n° 10875.004374/2004-09 Acórdão n° 101-96.244 que o lançamento se embasa no fato de o incentivo não ter sido aceito, mas não alterou seu fundamento. Até porque, a alteração de fundamento é incompatível com a declaração de nulidade. Quanto ao pedido para excluir qualquer expressão contida na fundamentação da decisão, está fora da competência deste Conselho nestes autos. Primeiro, porque o que influencia na esfera jurídica do contribuinte é a parte dispositiva da decisão, e não sua fundamentação. Depois, porque neste processo não se discute o direito do contribuinte a usufruir o incentivo. Pelas razões declinadas, nego provimento ao recurso de oficio e não conheço do voluntário. Sala das Sessões, DF, em 05 de julho de 2007 ug SANDRA \m ARIA FARONI 6

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