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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6243304 #
Numero do processo: 10166.728246/2011-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS E VALORES CREDITADOS EM CONTA BANCÁRIA. ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. A Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, estabeleceu a presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta corrente ou de investimento. DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA À UNIDADE DE ORIGEM. NÃO REALIZAÇÃO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias, sendo vedado à autoridade incumbida de sua realização escusar-se de cumpri-las (§3º do art. 35 do Decreto nº 7574/2011). Tendo a autoridade fiscal se negado a analisar as provas acostadas aos autos para contrapor-se à decisão de primeira instância, e tendo em vista o teor dos documentos apresentados e à plausibilidade dos argumentos da recorrente, exonera-se o crédito tributário correspondente, pois a exigência, para ser mantida, necessita preencher os requisitos de certeza e liquidez. Recurso de Ofício negado. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-001.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e rejeitar a preliminar de nulidade suscitada no recurso voluntário. No mérito, por maioria de votos dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Frederico Augusto Gomes de Alencar que votaram por converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Demetrius Nichele Macei, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de Andrade Couto e Leonardo Luís Pagano Gonçalves. Ausente o Conselheiro Manoel Silva Gonzalez.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.728246/2011­71  Acórdão n.º 1402­001.969  S1­C4T2  Fl. 9.157          2 voluntário. No mérito, por maioria de votos dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os  Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves  e Frederico Augusto Gomes  de Alencar que  votaram por converter o julgamento do recurso em diligência.    (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Demetrius  Nichele  Macei, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de  Andrade  Couto  e  Leonardo  Luís  Pagano  Gonçalves.  Ausente  o  Conselheiro  Manoel  Silva  Gonzalez.  Fl. 9157DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.728246/2011­71  Acórdão n.º 1402­001.969  S1­C4T2  Fl. 9.158          3 Relatório  Na sessão de 24 de março de 2015, por meio da resolução nº 1402­000.307,  este colegiado converteu o julgamento em diligência.  Eis o relatório de tal julgado:    CONSTRUTORA VILLELA E CARVALHO LTDA recorre a  este Conselho em face do acórdão nº 03­48.322 proferido pela 2ª Turma da  DRJ em Brasília que julgou procedente em parte a impugnação apresentada,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro  no  artigo  33  do Decreto  nº  70.235,  de  1972 (PAF).  Por  bem  retratar  o  litígio,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, complementando­o ao final:  Em  22/11/2011,  foram  lavrados  contra  o  interessado  os  Autos  de  Infração  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins,  atinentes  aos  anos­ calendário de 2007 e 2008, cujo crédito tributário lançado de ofício perfaz o  montante de R$15.420.725,89, assim discriminados por exação fiscal:    Auto de Infração do IRPJ (fls. 003/018)  Imposto  Juros de Mora  (calculados até  31/10/2011)  Multa Proporcional  (75%)  Total  R$3.795.611,65  R$1.307.510,11  R$2.846.708,72  R$7.949.830,48  Infrações  Ano­Calendário  Enquadramento Legal  Depósitos Bancários de Origem Não  Comprovada  2007, 2008  Arts. 25 e 42 da Lei nº 9.430/96; Art. 528 do  RIR/99    Os  lançamentos  decorrentes  de  CSLL,  PIS  e  Cofins  encontram­se consolidados nos autos de infração a seguir:    Auto de Infração do PIS/Pasep (fls. 019/030)  Tributo  Juros de Mora (calculados  até 31/10/2011)  Multa Proporcional  (75%)  Total  R$469.055,30  R$168.825,23  R$351.791,39  R$989.671,92    Auto de Infração da Cofins (fls. 031/041)  Tributo  Juros de Mora (calculados  até 31/10/2011)  Multa Proporcional  (75%)  Total  R$2.164.871,05  R$779.193,81  R$1.623.653,19  R$4.567.718,05  Fl. 9158DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.728246/2011­71  Acórdão n.º 1402­001.969  S1­C4T2  Fl. 9.159          4   Auto de Infração da CSLL (fls. 42/55)  Tributo  Juros de Mora (calculados  até 31/10/2011)  Multa Proporcional  (75%)  Total  R$915.752,79  R$310.938,08  R$686.814,57  R$1.913.505,44    Foi  iniciada  ação  fiscal  determinada  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  01.1.01.00­2010­00437­5,  para  o  exame  da  apuração do IRPJ e reflexos referente aos anos­calendário de 2007 e 2008.  Por ocasião do termo de início de fiscalização foi intimada  a  contribuinte  a  apresentar  os  livros  Caixa  ou  Diário  e  Razão,  extratos  bancários de contas correntes, poupança e aplicações financeiras, em papel  e  meio  magnético,  no  Banco  do  Brasil  S/A,  BRB  Banco  de  Brasilia  S/A,  Caixa  Econômica  Federal,  Banco  Industrial  e  Comercial,  Banco  ABN  AMRO  Real  S/A,  Banco  Safra,  Banco  Itaubank  S/A  Unibanco  ­  União  de  Bancos Brasileiros S/A, Banco Bradesco S/A, Banco Santander (Brasil) S/A,  e os atos constitutivos da pessoa jurídica.  Após solicitar prorrogações para cumprir as exigências, a  fiscalizada apresentou os extratos bancários solicitados em papel.  Nesse  contexto,  foi  novamente  intimada  a  contribuinte  a  apresentar as informações relativas à sua movimentação financeira em meio  magnético.  Diante  da  impossibilidade  apresentada  pela  contribuinte  em  disponibilizar  a  documentação  requerida  por  meio  magnético,  a  Fiscalização  intimou  os  bancos,  por  meio  de  Requisição  de  Informação  Sobre Movimentação Financeira (RMF), a fornecer as informações.  Em paralelo,  foi  intimada a contribuinte a apresentar:  (a)  os contratos em que a empresa participou na condição de sócia ostensiva ou  recebeu  lucros/valores,  decorrentes  da  participação  em  Sociedades  em  Conta  de  Participação­SCP;  (b)  a  contabilidade,  em  meio  magnético  das  SCPs  em  que  a  fiscalizada  participou  em  contratos  na  condição  de  sócia  ostensiva;  (c)  os  documentos  relativos  às  receitas,  despesas  e  custos  das  SCPs, em meio magnético ou razão analítico; (d) os balancetes referentes às  apurações  de  resultado  das  SCP;  e  a  elaborar  demonstrativos  analíticos,  consolidando  os  dados  consignados  nas  DCTFs,  de  forma  a  permitir  que  fossem  efetuadas  as  devidas  conciliações  com  os  registros  constantes  do  Livro  Diário.  Ainda,  esclarecer  o  regime  forma  de  tributação  das  SCPs  objeto  dos  contratos  formalizados  e  informar  em  quais  rubricas  da  fiscalizada  procedeu­se  a  inclusão  das  receitas/resultados  decorrentes  das  participações  em  SCP,  destacando  ainda  em  quais  linhas/quadros  foram  consignados tais valores nas respectivas DIPJ.  Diante  da  análise  da  documentação  apresentada,  a  Fiscalização,  por meio  do “Termo de  Intimação Fiscal  nº  003”,  intimou a  Fl. 9159DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.728246/2011­71  Acórdão n.º 1402­001.969  S1­C4T2  Fl. 9.160          5 contribuinte  a  comprovar  a  origem  dos  créditos  efetuados  nos  anos­ calendário de 2007 e 2008 acompanhada da documentação probatório dos  valores que não representam receitas tributáveis, no prazo de vinte dias.  Em  18/10/2011,  após  a  análise  da  documentação  probatória  apresentada  pela  fiscalizada  em  resposta  à  intimação  fiscal,  a  autoridade tributária consolidou demonstrativo no qual  foram identificados  depósitos  bancários  que  não  tiveram  a  origem  dos  recursos  comprovada  mediante  documentação  hábil  e  idônea.  Nesse  sentido,  foram  efetuados  os  lançamentos  de  ofício,  no  qual  foi  identificada  a  ocorrência  da  infração  presunção de omissão de  receitas,  tipificada no art. 42 da Lei nº 9.430, de  1996.  Cientificada  dos  lançamentos,  em 22/11/2011  (Ciência  do  Sujeito  Passivo  nos  Autos  de  Infração  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins),  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  2340/2410,  em  21/12/2011,  cujas razões encontram­se sintetizadas a seguir.  Dos  Fatos.  A  Impugnante  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  tendo  como  objeto  social,  previsto  em  seus  atos  constitutivos  e  alterações posteriores, a construção e incorporação de imóveis, bem assim a  participação  em  empreendimentos  relacionados  a  essas  atividades. O  foco  principal  das  atividades  da  empresa,  nos  últimos  anos,  tem  sido  a  modalidade de "incorporação de imóveis",­na qual atua— isoladamente ou,  com  freqüência,  em  parceria  com  outros  investidores,  por  intermédio  de  sociedades  em  conta  de  participação  (SCP)  ou  de  sociedades  de  propósito  específico (SPE).  Nesta  impugnação,  demonstrar­se­á  de  forma  inequívoca  que o lançamento de ofício, decorrente de depósitos bancários de origem não  comprovada, nos moldes em que efetuado, não merece prosperar, haja vista  os vícios de natureza material que contaminam todo o feito. De outro lado, a  Impugnante  apresentará,  na  peça  de  defesa,  a  documentação  necessária  à  comprovação  da  origem  dos  créditos  apurados  em  suas  contas­correntes,  demonstrando,  desse  modo,  ser  ilegítima  a  acusação  quanto  à  omissão  de  receitas, mediante robustos elementos probatórios que infirmam a pretensão  fazendária.  Do  Direito.  Da  Preliminar.  Da  Inconstitucional  Quebra  do  Sigilo  Bancário  da  Impugnante.  No  caso  concreto  ocorreu  quebra  administrativa  do  sigilo  bancário  da  Impugnante.  Observe­se  que  não  se  discute  a  legalidade  da  quebra  de  sigilo  bancário  mediante  determinação  pelo Poder Judiciário, com prévia ciência da pessoa investigada.   Após a promulgação da Carta de 1988, o entendimento da  jurisprudência pátria sempre foi no sentido de assegurar o direito ao sigilo  bancário, com exceção da quebra autorizada por decisão judicial.  Contudo,  após  a  edição  da  Lei  Complementar  nº  105,  de  2001, a Receita Federal entendeu ter adquirido franquia absoluta aos dados  bancários  dos  contribuintes,  mediante  contato  direto  com  as  instituições  Fl. 9160DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.728246/2011­71  Acórdão n.º 1402­001.969  S1­C4T2  Fl. 9.161          6 financeiras, por meio do "RMF ­ Requisição de Movimentação Financeira”.  A quebra do sigilo bancário, que seria medida excepcional, tornou­se trivial,  pleiteada indiscriminadamente pelos auditores fiscais e autorizada de forma  automática, pelos Delegados e demais autoridades superiores fazendárias.  Na presente autuação, quando  instaurado o procedimento  fiscal contra a ora Impugnante, logo no início e sem maiores explicações, as  autoridades  administrativas  determinaram­lhe  que  a  empresa  apresentasse  seus  extratos  bancários  referentes  aos  anos  de  2007  e  2008.  A  intimação  tinha  por  fim,  em  verdade,  emprestar  uma  aparência  de  legalidade  ao  procedimento ­ simulando uma entrega "espontânea", pela Fiscalizada, dos  seus extratos bancários aos Autuantes.  Note­se que, no Termo de Início de Fiscalização em foco, a  requisição  dos  dados  bancários  é  determinada  sem  qualquer  alusão  à  aplicação  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430/1996,  mas  contém  advertências  à  Fiscalizada,  indicando­lhe  as  penalidades  e  crimes  que  lhe  poderiam  ser  imputados, caso não fossem abertos os dados bancários.  Essa  linha  de  trabalho  se  assemelha  a  procedimentos  adotados  nos  períodos  mais  negros  da  história  do  Brasil,  em  que  os  detentores  do  Poder,  escudados  supostamente  em  "leis"  arbitrariamente  redigidas  e  manipuladas  por  eles  mesmos,  perpetravam  as  maiores  e  inomináveis  violências  contra  cidadãos  indefesos,  em  manifestação  de  autoritarismo  intolerável  ao  Estado  Democrático  de  Direito.  Implausível,  portanto,  que  a  Impugnante,  na  condição  de  Fiscalizada,  tenha  "espontaneamente"  franqueado seus dados bancários à Receita Federal. Se  assim  procedeu,  foi  em  razão  do  exercício  do  poder  COERCITIVO  da  Fiscalização.  Não  satisfeitos,  porém,  os  Fiscais  assumem,  às  fls.  14  do  processo  que,  louvando­se  no  art.  6°  da  LC  n.°  105/2001,  regulamentado  pelo Decreto  n.°  3.724/2001.  quebraram  o  sigilo  bancário  da  Impugnante,  tendo emitido Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira ­ RMF,  às  instituições  financeiras  junto  às  quais  aquela  mantém  contas  correntes e investimentos.  A  origem  dessa  violência  jurídica  remonta  ao  início  de  2001. A época, o Governo Federal, utilizando­se do seu "rolo compressor"  no Congresso Nacional, conseguiu aprovar a Lei Complementar n° l05 cujo  art. 6º autoriza a quebra administrativa do sigilo bancário, quando houver  processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso.  Todo  esse  aparato  legislativo  destinava­se  a  conferir  eficácia  ao  famigerado  artigo  42  da  Lei  n.°  9.430/96,  que  definiu  odiosa  presunção legal de omissão de receita a partir de depósitos bancários "não  comprovados  com  documentação  hábil  e  idônea",  pura  e  simplesmente,  deturpando de forma brutal o conceito de renda. Do ponto de vista prático,  ditas normas literalmente extinguiram o sigilo bancário no Brasil.  Fl. 9161DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.728246/2011­71  Acórdão n.º 1402­001.969  S1­C4T2  Fl. 9.162          7 Felizmente,  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  guardião  da  nossa Carta Magna ­ começa a reagir contra esta aberração, como se pode  observar em recente decisão proferida no STF, pelo Tribunal Pleno, no RE  389808, tendo como Relator o Ministro MARCO AURÉLIO.  Portanto,  deve  ser  extinto  o  crédito  tributário,  vez  que  o  lançamento  de  ofício  representa  ofensa  á  segurança  jurídica  e  violar  preceptivos constitucionais.  Do  Mérito.  Não  pode  a  Impugnante  acatar  a  absurda  imputação da presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, em total  dissonância  ao  conceito  de  renda  definido  e  interpretado  pela  mais  abalizada doutrina e pela jurisprudência, bem como utilizado expressamente  na  Constituição  Federal.  A  autoridade  fiscal  subverteu  o  princípio  da  verdade material, uma vez que, por presunção simples, optou em constituir  crédito tributário contra a Impugnante com base em depósitos bancários.  O Conceito Tributário de Renda. A Constituição e o CTN  determinam  que  nem  tudo  aquilo  que  seja  rotulado  de  "renda"  poderá  ser  objeto  de  incidência  tributária,  mas  unicamente  o  fato  que  se  amolde  à  hipótese prevista em lei ­ princípio da reserva legal.  Em regra, o CTN delineou como hipótese de incidência do  imposto  sobre  a  renda  e  proventos  de qualquer  natureza  a  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza,  que  represente acréscimo patrimonial.  Por sua vez, o art. 110 do CTN estatui que "a lei tributária  não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos  e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  e  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências tributárias".  O  fato  é  que,  como  regra  geral,  a  Constituição  Federal  utilizou o conceito de renda e proventos como acréscimo patrimonial, como  renda  líquida ou  lucro  líquido, nos  termos da  lei  comercial. Então, não há  que se  falar que o Fisco pode estabelecer,  como  faz  in casu, o conceito de  renda  tributável  para  atingir  depósitos  bancários,  sem  fazer  qualquer  distinção  e  tributando  inclusive  aqueles  que  representam  simples  transferência  de  quantias  já  oferecidas  à  tributação,  o  que  caracteriza  explícito  bis  in  idem.  Ou  seja,  inobstante  a  Contribuinte  não  ter  auferido  qualquer  acréscimo  tipificador  de  renda,  ainda  assim  o  Fisco  irá  tributar  duas vezes, uma quando de fato se obteve a renda, outra simplesmente pelo  mero trânsito do recurso em conta bancária.  E  verdade  que  o  artigo  43  do  CTN  foi  alterado  pela  Lei  Complementar 104/2001, para dar abertura proposital ao elastecimento do  conceito  de  renda,  porém,  permanece  o  freio  previsto  na  Constituição  Federal.  Fl. 9162DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.728246/2011­71  Acórdão n.º 1402­001.969  S1­C4T2  Fl. 9.163          8 Noé  Winkler  leciona  que  "a  base  impositiva  vigente,  da  renda,  não  inclui  valores  patrimoniais  (capital), mas  os  seus  frutos,  e  bem  assim  os  rendimentos  do  trabalho,  ou  da  combinação  de  ambos,  auferidos  num  período  de  tempo.  Também  não  se  computam  os  acréscimos  patrimoniais  por  doações,  heranças  e  legados,  e  sim  os  rendimentos  que  possam produzir. Na inclusão, como proventos, dos acréscimos patrimoniais  sem correspondência com os rendimentos declarados, não se tributam esses  acréscimos, mas sim, por presunção, os rendimentos não declarados que lhes  deram origem".  E continua o renomado Ex­Diretor da Divisão de Imposto  de—Renda—da  Secretaria  da  Receita  Federal  dizendo  que  nos  "moldes  constitucionais, a capacidade contributiva, na tributação da renda, o suporte  não  é  o  que  possui,  mas  o  que  se  sanha.  O  patrimônio  —  riqueza  num  determinado  momento  (fruto  da  renda  acumulada),  como  corolário  dessa  capacidade,  sob  outro  enfoque,  pode  pertencer  a  esfera  de  outro  Poder  Tributante  ­  o  Município,  por  exemplo,  no  caso  de  propriedade  predial  e  territorial urbana."  Há  que  se  observar  que  o  imposto  de  renda  não  incidirá  diretamente sobre essa renda obtida. O legislador ordinário, ao estipular a  base  de  cálculo  do  imposto,  permite  a  dedução  de  despesas  necessárias  à  percepção da mesma. São aquelas despesas que  incorrem para a obtenção  daquela renda. A alíquota do imposto irá incidir sobre uma base de cálculo,  considerada  uma  renda  líquida  (e  não,  total  como  ocorre  in  casu),  isto  é,  aquela despida das despesas e deduções que o legislador ordinário permitiu  obter.  Assim,  se o  contribuinte  trabalha com compra e venda de  veículos,  não  há  que  se  falar  em  renda  como  o  valor  recebido  pelo  carro  vendido,  mas,  sim,  a  diferença  entre  aquele  pago  e  recebido  pelo  contribuinte. Exemplificando: Se o contribuinte comprou um veículo no valor  de R$50.000,00 e o vendeu por R$53.000,00, o imposto não deverá NUNCA  incidir  sobre  os  R$  53.000,00  recebidos,  porém  sobre  a  diferença  entre  o  preço vendido (R$53.000,00) e o anteriormente pago (R$50.000,00), ou seja,  apenas sobre o importe de R$3.000,00.  O  caso  ora  examinado  é  o  mesmo  de  uma montadora  de  veículos  que  ao  "vender"  para  a  concessionária  se  veja  obrigada  a  pagar  como Imposto de Renda o valor total constante da Nota Fiscal e não aquele  diminuído  das  deduções  legais.  A  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  resulta de procedimento complexo, integrada que é por ingressos e saídas de  recursos,  acréscimos  e  decréscimos  no  valor  intrínseco  de  bens,  tudo  computado dentro de certo período.  O  método  de  apuração  baseado  apenas  em  extrato  bancários  e no  fluxo de  emissão de cheques  (depósitos  e movimentação de  cheques) não oferece adequação técnica e consistência material de ordem a  afastar a conjectura de simples presunção.  Fl. 9163DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.728246/2011­71  Acórdão n.º 1402­001.969  S1­C4T2  Fl. 9.164          9 O  que  o  Fisco  está  fazendo  com  este  auto  de  infração  é  simplesmente  tributar  depósitos  bancários  como  se  os mesmos,  por  si  sós,  fossem  espécie  de  "rendimento  omitido".  Desconsidera  o  Fisco  que  o  Imposto sobre a Renda apenas  incide sobre o ganho patrimonial  resultante  de confronto entre elementos (ingressos e saídas) verificados ao longo de um  determinado período, é elastecer o conceito de renda, o que certamente será  considerado  ilegal  e  inconstitucional.  Utilizar­se  dos  extratos  bancários  como  se  cada depósito  pudesse  ser  considerado verdadeiro  lucro  líquido é  tratar os iguais desigualmente ou os desiguais igualmente (artigo 150, II da  CF) e ainda utilizar o Imposto de Renda como meio de confisco (violando o  artigo  150,  IV  da CF/88),  pois  se  estará  cobrando 25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  em  relação  a  meros  depósitos  bancários  e  não  sobre  a  renda,  conforme determina a Constituição Federal.  Requer  a  Impugnante,  portanto,  o  cancelamento  do  lançamento efetuado.  Da Indevida Aplicação da Presunção Estabelecida no Art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996.  A  Fiscalização  aplicou  a  presunção  legal  de  maneira precipitada e abusiva, valendo­se apenas e tão­somente dos extratos  bancários  da  Impugnante.  Apesar  de  terem  pedido  e  recebido  os  livros  Diário e Razão da empresa, os auditores fiscais deles não se utilizaram, não  investigaram nada e não realizaram qualquer trabalho de pesquisa e análise  dos  registros  contábeis.  Ou  seja,  simplesmente  consideraram  que  os  depósitos bancários não tinham a origem comprovada.  A presunção do Fisco de que todos os depósitos efetuados  na conta corrente da Contribuinte são efetivamente RECEITA/RENDA, não  pode nem deve prevalecer, sob pena de se violar o artigo V, incisos X e XII  da Constituição  Federal  (quebra  do  sigilo  bancário  sem  a  correspondente  ordem judicial autorizativa), o artigo 150, II da CF (tratar desigualmente os  iguais ou igualmente os desiguais ­ dar tratamento desigual a contribuintes  que se encontrem em situação equivalente) e o artigo 150, IV da CF (utilizar  tributo com efeito de confisco).  Sobre  a  premissa  utilizada  como  fundamento  pela  Fiscalização para lançar o IRPJ com base na presunção legal do art. 42 da  Lei  n.°  9.430/96,  lembra  a  Impugnante  que  a  interpretação  da  legislação  tributária se verifica de forma peculiar. Na dúvida em face de circunstâncias  materiais do fato, impõe­se a observância do disposto no artigo 112 do CTN,  que  dispõe  que  a  “lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se da maneira mais  favorável ao acusado,  em caso  de dúvida quanto:“, na hipótese do inc. II, “à natureza ou às circunstâncias  materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos”.  Ou  seja,  conclui­se  que  no  Direito  Tributário  também  prevalece o princípio de que, na dúvida, se deve interpretar em favor do réu,  inclusive em conseqüência do princípio da estrita legalidade, que não admite  dúvida  sobre o perfeito enquadramento do  conceito do  fato ao  conceito da  norma.  Fl. 9164DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.728246/2011­71  Acórdão n.º 1402­001.969  S1­C4T2  Fl. 9.165          10 No  direito  tributário,  o  que  importa  são  as  provas  materiais, válidas e objetivas, sendo que as presunções não só têm que estar  autorizadas por lei, como também não podem ultrapassar os limites impostos  pelo  Código  Tributário  Nacional  quanto  aos  contornos  materiais  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  e  dos  elementos  constitutivos  que  a  caracterizam.  No caso concreto, as Autoridades Fiscalizadoras partiram  simplesmente  dos  lançamentos  em  conta  bancária,  para  considerar  todo  e  qualquer  valor  como  "renda  líquida  tributável".  De  forma  absolutamente  tendenciosa,  sem  qualquer  respaldo  fático  que  corroborasse  o  acréscimo  caracterizador da renda, o Fiscal acabou por enquadrar os meros depósitos  como omissão de receita.  Na  empresa  em  tela,  as  receitas  da  suas  atividades  estão  devidamente registradas na contabilidade, não procedendo, então, qualquer  suspeita de evasão fiscal contra a Impugnante.  Não se pode rotular de "renda" o que não é, até porque não  há  no  presente  processo  quaisquer  outras  provas  que  comprovem  a  utilização  da  suposta  disponibilidade  de  milhões  de  reais,  à  margem  da  declaração ao Fisco, atribuída à Contribuinte.  Da Impossibilidade de Inversão do Ônus da Prova. Mesmo  nas  hipóteses  de  quebra  de  sigilo  bancário,  exige­se,  para  a  lavratura  do  auto  de  infração,  que  o  Fisco  comprove  a  omissão  de  receita,  isto  é,  inadmissível a inversão do ônus probatório, no sentido de que o contribuinte  deve  provar  a  inocorrência  da  citada  omissão.  Na  realidade,  cabe  à  Administração Fazendária colher elementos de prova capazes de justificar a  lavratura  do  auto  e,  repita­se,  a  simples  quebra  do  sigilo  bancário,  não  fornece tais elementos.  Vale citar o artigo "Imposto de Renda  ­ Quebra de Sigilo  Bancário e Omissão de Rendas e Rendimentos" do Professor Edmar Oliveira  Andrade Filho, Doutor em Direito, publicado na Revista Dialética de Direito  Tributário, n° 70, de julho de 2001: " São inúmeras as circunstâncias fáticas  jurídicas  que  podem  revelar  indícios  de  omissão  de  receitas,  mas,  em  qualquer caso, a exaustiva investigação é necessária e imprescindível. Só os  autos  de  infração  bem  fundamentados  podem  resguardar  o  interesse  da  Fazenda e propiciar a concretização do princípio constitucional que garante  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  na  forma  do  item  LV  do  art.  5°  da  Constituição  Federal.  (...)  A  fiscalização  deve  apresentar  provas  sobre  a  natureza  da  eventual  receita  omitida.  Assim,  se  os  indícios  indicarem  que  houve omissão de receitas decorrentes da venda de bens ou serviços, cabe à  autoridade  fiscalizadora  provar  quem  teria  sido  o  adquirente  dos  bens  ou  tomador  dos  serviços  eventualmente  prestados.  Em  caso  de  indícios  de  suprimento de numerário sem origem, é exigível que sejam reunidas provas  sobre as pessoas que tenham feito esses suprimentos e a que título jurídico.  Quando  esses  requisitos  não  são  observados  o  Conselho  de  Contribuintes  tem determinado a anulação do procedimento fiscal."  Fl. 9165DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.728246/2011­71  Acórdão n.º 1402­001.969  S1­C4T2  Fl. 9.166          11 Dessa  forma,  é  de  se  concluir  que,  não  tendo,  a  fiscalização,  colhido  os  efetivos  meios  de  prova  para  a  verificação  da  alegada  omissão  de  receitas,  os  dados  decorrentes  da  quebra  do  sigilo  bancário  da  empresa  não  representam  elementos  bastantes  a  justificar  a  lavratura dos autos de infração ora combatidos, motivo pelo qual há que ser  reconhecida a improcedência do feito.  Da  Origem  e  Comprovação  da  Regularidade  dos  Depósitos Bancários. A Impugnante anexa a esta peça de defesa planilhas e  cópias  de  centenas  de  documentos,  visando  à  comprovação  da  origem  dos  depósitos em suas contas bancárias.  Em síntese, os depósitos referem­se às seguintes operações:  a)  Transferências  entre  empresas  interligadas.  Pelo  fato  de  a  Impugnante  realizar  diversos  empreendimentos  de  incorporação  imobiliária mediante constituição de SCPs e SPEs (sociedades de propósito  específico), a ela interligadas, em razão do ramo de atividades e de mesmos  sócios,  diversos  depósitos  bancários  justificam­se  como  transferência  de  numerário entre as empresas.  b)  Transferências  entre  contas  correntes  diversas,  da  mesma  empresa.  São  transferências  entre  contas  correntes  de  mesma  titularidade do Impugnante, em bancos diferentes, ou entre agências diversas  de  mesma  instituição  financeira.  Cabe  frisar  que  a  empresa  possui  várias  contas bancárias porque os clientes buscam financiar os imóveis adquiridos  junto  às  instituições  com  as  quais  têm  relacionamento.  Por  via  de  conseqüência,  a  Impugnante  é  compelida  a manter,  igualmente,  contas  em  diversos bancos.  c) Devolução de cauções oferecidas em lances destinados  a adquirir imóveis (lotes) por licitações. No Distrito Federal, a aquisição de  lotes  para  implantação  de  prédios,  por  incorporação  imobiliária,  é  feita  mediante  licitações  promovidas  periodicamente  pela  TERRACAP.  A  Impugnante  costuma participar  desses  certames,  devendo obrigatoriamente  oferecer caução, para esse fim, conforme exigido no edital. Em caso de sua  proposta  não  ser  vencedora,  a  TERRACAP  faz  devolução  da  caução,  mediante depósito em conta bancária do participante vencido.  d) Recebimentos,  pela Fiscalizada,  de aportes  de  capital.  Na  qualidade de  "sócia ostensiva",  a  Impugnante  recebeu  diversos  aportes  de  capital,  das  demais  "sócias  participantes",  realizados  via  depósitos  bancários  e  destinados  a  fazer  face  aos  custos  e  despesas  do  empreendimento em incorporação.  e) Recebimentos, sob a forma de devoluções, via depósito  bancário,  de  adiantamentos  efetuados  a  fornecedores.  No  ramo  de  sua  atividade,  é  comum  que  a  incorporadora  conceda  adiantamentos  a  fornecedores de materiais de construção, ou de prestação de serviços.  Fl. 9166DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.728246/2011­71  Acórdão n.º 1402­001.969  S1­C4T2  Fl. 9.167          12 f) Receita de  Incorporações de  imóveis,  em operações de  titularidade  da  própria  Impugnante  ou  da  sua  atuação  como  sócia  ostensiva  de  SCPs  ou  de  SPEs.  Estes  depósitos  estão  comprovados  pela  documentação  ora  anexada,  referindo­se  a  operações  de  incorporação  imobiliária realizadas pela própria Impugnante, ou dentro de sua atuação à  frente  de  SCPs  e  SPEs.  Tais  valores  foram  DEVIDAMENTE  CONTABILIZADOS  e  têm  sua  origem  comprovada,  muito  embora  os  Autuantes  nem  mesmo  se  dignaram  a  fazer  a  conferência  entre  os  documentos  e  a  contabilidade  da  empresa.  A  rigor,  todas  essas  receitas  foram regularmente oferecidas à tributação, sendo que, no caso do IRPJ e da  CSLL, o regime tributário adotado pela Impugnante é o do lucro presumido.  Observe­se,  ainda,  que,  há  situações  em  que  a  empresa  "vendeu"  os  seus  ativos  (recebíveis),  decorrentes  de  comercialização  de  imóveis,  por  incorporação,  a  instituições  financeiras,  as  quais  lhe  repassaram os recursos. Nos registros contábeis, assim é retratado esse fato:  1.  O  cliente  paga  a  parcela  do  imóvel  à  incorporadora  (depósito bancário), com recursos próprios, ou com financiamento bancário;  2. Imediatamente, o valor é debitado da conta da empresa,  para repasse ao banco que financiou o recebimento antecipado à empresa.  Da  Primeira  Incoerência  na  Apuração  dos  Tributos  Exigidos no Auto de  Infração: Ofensa ao Art.  146 do CTN. Mudança de  Critério  Jurídico  do  Lançamento.  Ocorreu  grave  erro  cometido  pela  Fiscalização. Trata­se da determinação do coeficiente para apurar o  lucro  presumido.  Ignorando  a  atividade  precípua  da  empresa,  qual  seja,  “incorporação de imóveis”, a Fiscalização aplicou, para a determinação do  lucro presumido, o percentual de 32%, enquanto o correto para o IRPJ seria  de 8% e de 12% para a CSLL.  Nos  autos  de  infração,  não  há  qualquer  menção  ao  fundamento  legal  da  exigência  com  base  calculada  sobre  32%  da  suposta  “receita”  não  declarada.  Ou  os  fiscais  simplesmente  se  equivocaram  ou  valeram­se  da  nova  redação  do  art.  24,  da  Lei  nº  9.249/1995,  introduzida  pela  Lei  nº  11.941/2000,  a  qual  faculta  a  utilização  do  percentual  mais  elevado  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido.  Quanto ao alcance da norma, impõe destacar que a utilização do percentual  legal mais elevado, dentre os aplicáveis às atividades diversificadas, só será  permitido se não  for possível  identificar a que atividade se refere a receita  omitida.  No "Regulamento do Imposto de Renda ­ ed. 2011, anotado  e  comentado",  os  autores  ­  todos  especialistas  e  auditores  egressos  dos  quadros  da Receita Federal  do Brasil  ­  colocam  seus  pontos  de  vista  com  relação à citada omissão:  TRATAMENTO DA RECEITA CONSIDERADA  OMITIDA  EM  CASO  DE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA NÃO COMPROVADA.  Fl. 9167DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.728246/2011­71  Acórdão n.º 1402­001.969  S1­C4T2  Fl. 9.168          13 O  valor  da  receita  considerada  omitida,  em  decorrência  da  presunção  de  que  trata  o  art.  287 , será acrescida ao lucro real declarado ou  considerada como base de cálculo para fins de  aplicação  do  lucro  presumido  ou  arbitrado.  Claro  que  se  a  omissão  for  identificada  como  receita  não  decorrente  da  atividade  operacional  da  pessoa  jurídica,  no  lucro  presumido  ou  arbitrado,  o  tratamento  será  o  dispensado  a  "outras  receitas  e  ganhos",  hipótese  em  que  o  valor  será  integralmente  tributado pelo imposto de renda, sem aplicação  dos percentuais de presunção ou arbitramento.  Mas  isso  não  autoriza  o  Fisco,  como  tem  se  verificado em alguns casos, a exigir da pessoa  jurídica prova de que a receita omitida decorre  da  atividade  operacional,  pois  essa  é  a  regra  implícita na presunção legal. A prova de que a  receita  omitida  não  decorre  das  atividades  da  empresa está a cargo do fisco.  (FERREIRA,  Antonio  Airton  et  alii.  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  Decreto  n.°  3.000/1999  ­  Ed.  2011,  anotado  e  comentado.  São  Paulo,  Fiscosoft  Editora,  p.  968).  Concernente  às  pretensas  receitas  omitidas,  os  fiscais não  trazem qualquer prova de que  se  tratariam de  outras  modalidades  de  recebimentos,  estranhos  à  atividade  principal  estabelecida  nos  atos  constitutivos  da  Impugnante.  Logo, da forma como lavrado, o lançamento não tem como se  sustentar.  Da Segunda  Incoerência na Apuração dos  Tributos: Ausência de Dedução, do PIS e da Cofins Exigidos  de  Ofício,  dos  Valores  Já  Declarados  em  DCTF.  A  Fiscalização  considerou,  na  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  lançados  de  ofício,  os  valores  confessados  em  DCTF.  Contudo,  não  levou  em  consideração  os  valores  confessados  de  PIS  e  Cofins,  razão  pela  qual  o  lançamento  deve  ser  revisto.  Da  Imposição  de  Multa  Desarrazoada,  Desproporcional e Confiscatória. A penalidade de 75% fere o  princípio  da  proporcionalidade,  do  não­confisco,  e  da  razoabilidade. Apenas nos casos de fraude  inequívoca o STF  tem admitido medidas punitivas com percentual confiscatório,  o que não ocorreu no caso em tela.  Dos Juros de Mora. É indevida a aplicação  da  taxa  SELIC  aos  juros  de  mora,  pelos  motivos:  (1)  A  natureza da taxa SELIC é de índice remuneratório, condizente  Fl. 9168DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.728246/2011­71  Acórdão n.º 1402­001.969  S1­C4T2  Fl. 9.169          14 com operações de mercado financeiro e não com encargos por  atraso  no  pagamento  de  tributos,  o  que  afronta  a  regra  contida no artigo 161 e §l°do Código Tributário Nacional; (2)  Dado  que  a  taxa  SELIC  sequer  foi  instituída  por  lei,  no  sentido  preciso  do  termo,  foram  infringidos  os  princípios  constitucionais  estampados  no  art.  5º,  II  e  no  art.  150,  I,  ambos da Constituição Federal de 1988; e  (3) A  taxa SELIC  representa autêntico anatocismo, o que agride ao art. 192, §  3º da Constituição.  Dos  Lançamentos  Decorrentes.  Aplicam­se  todos  os  argumentos  relativos  ao  IRPJ  para  os  lançamentos  decorrentes de CSLL, PIS e Cofins.  A  turma  julgadora  a  quo  considerou­a  parcialmente  procedente, tendo sua ementa recebido a seguinte redação:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  SIGILO  BANCÁRIO.  QUEBRA.  INOCORRÊNCIA.  PREVISÃO  LEGAL.  EMISSÃO  DE  RMF.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  DESNECESSIDADE  DE  AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.  O  fornecimento  de  informações  pelas  instituições  financeiras  sobre  a  movimentação  do  sujeito  passivo,  na  forma da Lei Complementar nº. 105, de 2001, não constitui  quebra  de  sigilo.  Trata­se  de  medida  que  prescinde  de  autorização judicial, quando promovida nos termos da lei,  durante procedimento fiscal em curso no qual a autoridade  tributária  constate  ser  indispensável  o  exame  de  documentos, livros e registros de instituições financeiras.  CONTROLE  INCIDENTAL  DE  CONSTITUCIONALIDADE. MODO DIFUSO.  EFICÁCIA  ENTRE AS PARTES.  Eventual  decisão  do  STF,  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  tem  efeito  apenas  entre  as  partes,  ou  seja, não beneficia terceiros não integrantes da lide.  EXTRATOS  BANCÁRIOS  APRESENTADOS  VOLUNTARIAMENTE.  IMPOSSIBILIDADE  DA  CONTRIBUINTE  EM  DISPONIBILIZAR  EM  MEIO  MAGNÉTICO. EMISSÃO DO RMF PARA OBTENÇÃO DE  DADOS  DIGITAIS.  INOCORRÊNCIA  DE  QUEBRA  DO  SIGILO BANCÁRIO.  Se os extratos bancários foram fornecidos voluntariamente,  em  papel,  pelo  próprio  contribuinte,  em  atendimento  às  Fl. 9169DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.728246/2011­71  Acórdão n.º 1402­001.969  S1­C4T2  Fl. 9.170          15 intimações  efetuadas  pela  autoridade  tributária,  posterior  emissão de Requisição de Informação Sobre Movimentação  Financeira ­ RMF, solicitando as mesmas informações em  formato  digital,  diante  da  impossibilidade  da  fiscalizada  em  fornecer  os  dados  em  meio  magnético,  não  caracterizam quebra de sigilo bancário.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA.   I  ­  Presume­se  ocorrida  a  omissão  de  receitas  ou  de  rendimentos,  em  situação  no  qual  os  depósitos  bancários  indicando a movimentação  financeira  do  contribuinte  não  tiverem  a  origem  comprovada  pelo  titular,  mediante  a  devida  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  no  decorrer da ação fiscal.  II ­ Opera­se a inversão do ônus da prova, situação em que  cabe  ao  contribuinte  desconstituir  a  presunção  legal  prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  III  ­ Na  fase contenciosa,  logrando a defesa demonstrar a  origem dos depósitos bancários e que as  receitas não são  tributáveis, cabe ser afastada a presunção legal.  PRESUNÇÃO LEGAL. APRECIAÇÃO DE LEGALIDADE.  A  presunção  de  omissão  de  receitas  encontra­se  prevista  em  lei.  Nesse  contexto,  não  cabe  a  órgão  de  julgamento  administrativo apreciar argüição de sua legalidade.  LUCRO  PRESUMIDO.  RECEITAS  OMITIDAS.  ATIVIDADES  DIVERSIFICADAS.  COEFICIENTE  APLICADO  SOBRE A  RECEITA BRUTA.  PERCENTUAL  MAIS ELEVADO.  No  caso  de  pessoa  jurídica  com atividades  diversificadas,  não  sendo  possível  a  identificação  da  atividade  a  que  se  refere  a  receita  omitida,  esta  será  adicionada  àquela  que  corresponder  o  percentual mais  elevado  (Lei  nº  9.249,  de  1995, art. 24, § 1º).  DA  APLICAÇÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO  DE  75%.  PREVISÃO LEGAL.  Efetuado o lançamento de ofício, cabe imposição da multa  proporcional  de  75%  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata.  DCTF. ESPONTANEIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Os  débitos  confessados  em  DCTF  encaminhadas  espontaneamente,  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  Fl. 9170DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.728246/2011­71  Acórdão n.º 1402­001.969  S1­C4T2  Fl. 9.171          16 devem  ser  considerados  para  compensar  os  valores  de  tributos  apurados  pela  Fiscalização  a  serem  lançados  de  ofício.  CSLL.  PIS.  COFINS.  LANÇAMENTOS  COM  BASE  NO  MESMO FATO E MATÉRIA TRIBUTÁVEL.  O decidido em relação ao IRPJ estende­se aos lançamentos  de CSLL, PIS e Cofins, vez que formalizados com base nos  mesmos  elementos  de prova  e  se  referir  à mesma matéria  tributável.  Tal  decisão  exonerou  parcela  do  crédito  tributário  referente  a  transferências  bancárias  entre  contas  do  próprio  contribuinte  consideradas  como  receitas  omitidas,  bem  como  em  relação  a  valores  de  tributos  já confessados em DCTF quando do  início do procedimento  fiscal.  Em  relação  a  tal  parcela  de  crédito  tributário,  recorreu­se  de  ofício  ao  CARF.  O contribuinte foi cientificado da decisão em 10 de julho de  2012  (conforme  aviso  de  recebimento  de  fl.  4198),  apresentando  recurso  voluntário de fls. 4198­5532 em 09 de agosto de 2012.   Em  apertada  síntese,  pode­se  afirmar  que  o  recurso  reafirma  os  pontos  tratados  em  impugnação.  O  único  ponto  adicional  diz  respeito  à  juntada  farta  documentação  (41  anexos)  que  comprovariam  a  origem dos depósitos considerados como receitas omitidas.    O voto condutor de tal resolução ficou assim redigido:  O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos  de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Conforme  se  observa,  a  Recorrente  anexou  aos  autos  41  anexos  referentes  a  documentos  que,  em  tese,  comprovariam  a  origem  de  depósitos  considerados  como  omissão  de  receita  por  parte  da  autoridade  autuante.  Esta turma firmou entendimento de que, a bem do princípio  da  verdade  material,  documentos  juntados  aos  autos  até  a  data  em  que  o  processo foi incluído em pauta devem ser analisados.  Nesse  contexto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  retornando  os  autos  à  unidade  de  origem  para  que  analise  a  documentação acostada em sede de recurso voluntário.  A autoridade fiscal deverá cotejar tais documentos com os  depósitos  bancários  considerados  como  receita  omitida  (art.  42  da  Lei  nº  9.430, de 1996).  Fl. 9171DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.728246/2011­71  Acórdão n.º 1402­001.969  S1­C4T2  Fl. 9.172          17 Nos casos que se considere comprovada a origem, deverá o  responsável pela diligência verificar se tais rendimentos já foram oferecidos  à tributação.  Ao  final,  deverá  a  autoridade  fiscal  elaborar  relatório  circunstanciado  em  que  fique  evidenciado,  com  base  nos  novos  elementos  trazidos aos autos, se houve ou não comprovação de origem de depósitos já  considerados  como  receita  omitida  (art.  42  da Lei  nº  9.430,  de  1996).  Em  caso  afirmativo,  deverá  a  autoridade  fiscal  verificar  se  tais  receitas  foram  oferecidas  à  tributação  espontaneamente  pela  Recorrente,  discriminando,  mensalmente: (i) depósitos de origem comprovada que se referem a receitas  e que foram oferecidos à tributação pela Recorrente; (ii) depósitos de origem  comprovada  que  se  referem  a  receitas  e  que  não  foram  oferecidos  à  tributação.   A  autoridade  fiscal  poderá  apresentar  ainda  os  esclarecimentos que julgar necessários à melhor análise dos autos. Ao final,  a Recorrente deverá ser cientificada do resultado da diligência, abrindo­se  prazo de 30 dias para que, querendo, manifeste­se sobre seu conteúdo (art.  35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011).  Por meio do despacho de fls. 9153­9154, assim se manifestou a unidade de  origem:  Trata­se de solicitação de diligência encaminhada pelo Carf a esta  DRF, constante da Resolução 1402­000.307, da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Em  linhas gerais segue a resolução do Carf:  Conforme  se  observa,  a  Recorrente  anexou  aos  autos 41 anexos referentes a documentos que, em tese, comprovariam a  origem de depósitos  considerados  como omissão de  receita por parte  da autoridade autuante.  [...]  A autoridade  fiscal deverá  cotejar  tais documentos  com os depósitos bancários considerados como receita omitida (art. 42  da Lei nº 9.430, de 1996). Nos casos que se considere comprovada a  origem,  deverá  o  responsável  pela  diligência  verificar  se  tais  rendimentos já foram oferecidos à tributação.  Ao  final,  deverá  a  autoridade  fiscal  elaborar  relatório  circunstanciado  em  que  fique  evidenciado,  com  base  nos  novos elementos trazidos aos autos, se houve ou não comprovação de  origem de depósitos já considerados como receita omitida (art. 42 da  Lei nº 9.430, de 1996).  [...]  2.  Conforme  se  observa,  o  solicitado  trata  de  matéria  de  julgamento, e não cabe à fiscalização apreciar as alegações das partes, tendo em vista  que não se pode decidir questão de direito em procedimento de diligência. Ressalte­se  que  a  convicção  da  fiscalização  pode  ser  diferente  da  convicção  do  julgador. Como  consequência, determinado documento pode não ser suficiente para a fiscalização, e o  ser para o julgador. Nesta seara a opinião da fiscalização poderia ser inútil.  Fl. 9172DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.728246/2011­71  Acórdão n.º 1402­001.969  S1­C4T2  Fl. 9.173          18 3. Adicionalmente,  em  virtude  de a  aplicabilidade  do  princípio  da  verdade material não estar definitivamente julgada neste processo (inexistente Acórdão  decidindo esta questão de direito, bem como ainda possível o tema ser analisado pela  Câmara Superior de Recursos Fiscais), e, portanto, a autoridade tributária não estar  vinculada a aplicação deste princípio, os documentos apresentados em desacordo com  os prazos processuais não devem ser considerados, tendo em vista o entendimento da  RFB  de  que  não  é  possível  a  flexibilização  da  preclusão  contida  no  Decreto  nº  70.235/72, art 16, §4, no presente caso (entendimento este que não pode ser suplantado  por Resolução, que se trata de decisão interlocutória sem efeito vinculante nos termos  do Regimento Interno do CARF).  4.  Por  fim,  consideramos  que,  caso  o  CARF  julgue  quanto  à  documentação apresentada após a  impugnação, sem que a mesma seja  integralmente  analisada e  julgada pela Delegacia de  Julgamento,  ocorreria  supressão de  instância  administrativa.  5. Diante  do  exposto,  proponho  o  retorno  deste  processo  ao Carf  para o prosseguimento processual.  RECURSO DE OFÍCIO  O  Presidente  da  2ª  Turma  da  DRJ  em  Brasília  recorre  de  ofício  a  este  Conselho, com fulcro no art. 34 do Decreto nº 70.235, de 1972, haja vista que no julgamento  dos autos do qual resultou o acórdão nº 03­48.322, julgou procedente em parte a impugnação  apresentada, exonerando o  sujeito passivo do pagamento de  tributos  e encargos de multa em  valor  total  superior  a  R$  1.000.000,00,  nos  termos  do  artigo  1º  da  Portaria  MF  nº  3,  de  03/01/2008.  A parcela de crédito exonerada diz respeito a:  ­  depósitos  bancários  lançados  como  omissão  de  receitas  (art.  42  da  lei  nº  9.430/96 e considerados como justificados e já tributados pela decisão de primeira instância);  ­ parcelas de débitos de PIS e Cofins exigidos de ofício mas que haviam sido  confessados em DCTF transmitidas antes do início do procedimento fiscal.  É o relatório.  Fl. 9173DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.728246/2011­71  Acórdão n.º 1402­001.969  S1­C4T2  Fl. 9.174          19 Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  O recurso voluntário já foi conhecido quando da conversão do julgamento em  diligência.  O  recurso  de  ofício  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  devendo  também ser conhecido.  RECURSO DE OFÍCIO  O crédito tributário exonerado pela turma julgadora diz respeito a depósitos  bancários cuja origem a turma julgadora a quo entendeu restar justificada, e já tributada.  No  que  atine  aos  valores  de  PIS  e  Cofins  exonerados,  referem­se  débitos  confessados  pela  autuada  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  e  que,  se  não  exonerados,  implicariam  exigência  duplicada  de  tributos,  bem  como  multa  de  ofício  e  juros  também  indevidos.  Em relação aos  temas, por se  tratar de matérias  iminentemente de prova,  já  que  as  questões  de direito  são  incontroversas,  compulsando os  autos,  entendo que  a  decisão  recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos.  Desse modo, voto por negar provimento ao recurso de ofício.  RECURSO VOLUNTÁRIO  PRELIMINAR DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO  A respeito da obtenção dos extratos bancários em que se baseia a exigência, a  própria recorrente reconhece que ela própria os disponibilizou ao Fisco. O argumento de que a  entrega de tal documentação não foi espontânea, mas sim sob a força de uma intimação, não  altera o panorama sobre a inexistência de quebra de sigilo bancário no caso concreto.  Além disso,  ainda  quando  a  autoridade  fiscal  alcança os  extratos  bancários  utilizando­se do disposto no art. 6º da Lei Complementar nº 105, e calcado no procedimento  insculpido  no  Decreto  nº  3.724/2001,  sem  qualquer  vício  procedimental  apontado,  na  seara  administrativa, não há como se adentrar a questão da constitucionalidade de tal dispositivo de  lei, uma vez que tal competência é exclusiva aos membros do Poder Judiciário.  A esse respeito, considerando­se que o art. 72 do Anexo II do RICARF/2015  determina que as  súmulas devem ser obrigatoriamente observadas pelos membros do CARF,  convém  ressaltar  que  a  Súmula  CARF  nº  2  dispõe  que  este  Tribunal  Administrativo  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada pela recorrente.  Fl. 9174DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.728246/2011­71  Acórdão n.º 1402­001.969  S1­C4T2  Fl. 9.175          20 MÉRITO  A  recorrente  é  acusada  de  omissão  de  receita,  caracterizada  pela  falta  de  comprovação da origem dos depósitos/créditos  efetuados em suas contas bancária,  tendo por  base legal o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que assim dispõe:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   Tal  dispositivo  legal  estabeleceu  uma  presunção  de  omissão  de  receitas,  autorizando a exigência de imposto de renda e de contribuições correspondentes, sempre que o  titular  da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito ou de investimento.   A  inversão  legal  do  ônus  da  prova  é  perfeitamente  aceita  por  nosso  ordenamento jurídico, estando regulada também no artigo 334, inciso IV, da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC), aplicado subsidiariamente ao Decreto  nº 70.235/1972 no Processo Administrativo Fiscal:  Art. 334. Não dependem de prova os fatos:  (...)  IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou  de veracidade.  A Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), recepcionada  pela nova Constituição, consoante artigo 34, § 5º, do Ato das Disposições Transitórias, define,  em seus artigos 43, 44 e 45, o  fato gerador,  a base de cálculo e os contribuintes do  imposto  sobre a  renda  e proventos de qualquer natureza. De acordo com o artigo 44,  a  tributação do  imposto  de  renda  não  se  dá  só  sobre  rendimentos  reais,  mas,  também,  sobre  rendimentos  arbitrados  ou  presumidos  por  sinais  indicativos  de  sua  existência  e montantes.  Esses  artigos  assim dispõem:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  Art.  44.  A  base  de  cálculo  do  imposto  é  o  montante  real,  arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.  Fl. 9175DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.728246/2011­71  Acórdão n.º 1402­001.969  S1­C4T2  Fl. 9.176          21 Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a  que  se  refere  o  artigo  43,  sem  prejuízo  de  atribuir  a  lei  essa  condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de  renda ou dos proventos tributáveis.  Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda  ou  dos  proventos  tributáveis  a  condição  de  responsável  pelo  imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.  A presunção em  favor do Fisco  transfere ao  contribuinte o ônus de elidir a  imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos utilizados para efetuar os  depósitos bancários. Trata­se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário.  É função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas  de  depósito  ou  de  investimento  e  intimar  o  titular  da  conta  bancária  a  apresentar  os  documentos, informações e esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão  de  receitas  de  que  trata  o  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Contudo,  a  comprovação  da  origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte.  Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder e o  dever  de  considerar  os  valores  depositados  em  conta  bancária  como  receita,  efetuando  o  lançamento do imposto e contribuições correspondentes. Nem poderia ser de outro modo, ante  a  vinculação  legal  decorrente  do  princípio  da  legalidade  que  rege  a  Administração  Pública,  cabendo ao agente seguir a legislação.  Dessa  forma,  detectadas  irregularidades  que  conduzem  à  presunção  de  omissão  de  receita,  por  imposição  legal  e  por  ser  a  atividade  de  lançamento  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme parágrafo único do art. 142 do  Código  Tributário  Nacional,  cabe  à  fiscalização  efetuar  o  lançamento  de  acordo  com  a  legislação aplicável ao caso.  A recorrente foi intimada a comprovar, com documentação hábil e idônea, a  origem dos valores depositados/creditados nas suas contas corrente.   Para a turma julgadora de primeira instância, houve comprovação parcial da  origem dos créditos em suas contas.   Em sede de recurso voluntário, conforme já esclarecido na resolução 1402­ 000.307, foram anexados aos autos 41 volumes de documentos que, a bem da verdade, buscam  rebater os argumentos contidos na decisão de primeira instância a respeito da parcela dos  depósitos  não  considerados  como  comprovados,  ou  seja,  o  montante  mantido  como  receita  omitida.  Compulsando  os  elementos  complementares  de  prova  concluiu­se  serem  verossímeis  as  alegações  da  recorrente,  e,  com  base  em  tal  juízo  de  valor,  determinou­se  à  unidade  de  origem  que  analisasse  a  documentação,  cotejando­a  com  os  demais  elementos  constantes dos autos.  Contudo, a autoridade fiscal responsável pelo cumprimento da diligência,  negou­se a realizá­la, fazendo considerações peculiares, a saber:  Fl. 9176DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.728246/2011­71  Acórdão n.º 1402­001.969  S1­C4T2  Fl. 9.177          22 ­  impossibilidade  de  decidir  questão  de  direito  em  procedimento  de  diligência;  ­ princípio da verdade material não seria aplicável neste processo por não ter  sido  definitivamente  julgado  e  inexistir  acórdão  decidindo  questão  de  direito,  bem  como  a  matéria poder ainda ser analisada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, concluindo que  em razão disso, a autoridade tributária não estaria vinculada a esse princípio;  ­ os documentos apresentados em desacordo com os prazos processuais não  devem  ser  considerados,  tendo  em  vista  o  entendimento  da  RFB  de  que  não  seria  possível  flexibilizar a preclusão contida no art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72 (entendimento que não  poderia  ser  suplantado  por  resolução,  que  se  trata  de  decisão  interlocutória  sem  efeito  vinculante nos termos do Regimento Interno do CARF);  ­ que o julgamento pelo CARF baseado em documentação apresentada após a  impugnação,  sem  que  essa  tenha  sido  analisada  pela  Delegacia  de  julgamento,  implicaria  a  supressão de instância.  Ocorre  que,  segundo  o  art.  29  do  Decreto  nº  70.235/72,  a  autoridade  julgadora, na apreciação da prova, formará livremente sua convicção, podendo determinar as  diligências que entender necessárias.  Longe  de  se  discutir  questões  de  ordem  hierárquica,  fica  evidente  que  o  legislador  deixou  suficientemente  claro  que  uma  vez  decidido  pelos  órgãos  julgadores  a  necessidade  de  diligência,  deveria  a  autoridade  fiscal  incumbida  de  sua  realização  proceder  conforme a decisão.  Veja­se  que  a  própria  Receita  Federal  do  Brasil  também  comunga  de  tal  entendimento. Por exemplo, em recente Portaria editada pelo Subsecretário de Fiscalização a  respeito do planejamento, diretrizes e metas para as atividades da Fiscalização para o ano de  2016 (Portaria RFB/Sufis nº 1.567, de 13 de novembro de 2015), assim dispõe o § 4º de seu  art. 2º:  §  4º  Os  procedimentos  de  diligências  requeridos  pelos  órgãos  de  julgamento,  PGFN  e  o  Poder  Judiciário  na  fase  de  contencioso,  administrativo ou judicial deverão ser executados por Auditor­Fiscal da  unidade de jurisdição atual do sujeito passivo ou pelo Auditor­Fiscal da  Receita Federal do Brasil responsável pelo lançamento. [grifos nossos]  Como não poderia deixar de ser, tal Portaria é taxativa: os procedimentos de  diligência  requeridos  pelos  órgãos  de  julgamento  deverão  ser  executados  pela  unidade  de  origem.  Por fim, corroborando o até aqui exposto, destaco a redação do § 3º do art. 35  do Decreto nº 7574, de 29 de setembro de 2011, que regulamenta o processo de determinação e  exigência de créditos tributários da União:  § 3º Determinada,  de  ofício  ou  a  pedido  do  impugnante,  diligência  ou  perícia, é vedado à autoridade incumbida de sua realização escusar­se  de cumpri­las. [grifos nossos]  Fl. 9177DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.728246/2011­71  Acórdão n.º 1402­001.969  S1­C4T2  Fl. 9.178          23   Ainda a respeito dos argumentos expedidos pela autoridade fiscal que negou­ se a realizar a diligência, outros aspectos merecem ainda ser analisados.  Esclarece­se que não se solicitou qualquer decisão em matéria de direito, mas  simplesmente  a  análise  dos  elementos  de  fato  trazidos  aos  autos  pela  recorrente  a  fim  de  rebater os argumentos que embasam a decisão de primeira instância.  A respeito da não vinculação da autoridade tributária ao princípio da verdade  material, não compete à autoridade encarregada da realização de diligência discutir se a decisão  está ou não correta. Esperava­se, isso sim, que se procedesse conforme determinado pela turma  julgadora,  determinação  essa  que  emana  de  poder  advindo  de  lei  (art.  29  do  Decreto  nº  70.235/72).  Sobre  a  inexistência  de  questão  de  direito  decidida  em  acórdão  e  sobre  a  ausência  de  efeito  vinculante  das  resoluções,  trata­se  de  argumentos  desconexos  e  talvez  inéditos no âmbito processo administrativo fiscal. É possível que o Auditor Fiscal responsável  pela diligência, ou melhor, pela não realização da diligência, não tenha percebido que quando o  Regimento  Interno  do  CARF  faz  menção  a  efeitos  vinculantes  (Súmulas  aprovadas  pelo  Ministro da Fazenda vinculam toda a Administração Tributária Federal, e, se não aprovadas, ou  tratando­se Resoluções do Pleno, vinculam os membros do CARF), não está se referindo ao  caso concreto, mas sim nas questões de direito a serem aplicadas em todos os processos.   A resolução emanada pelas turmas julgadores possui, por si só, e, conforme  dito,  em  decorrência  de  lei,  efeitos  cogentes  em  relação  à  unidade  preparadora,  mas  o  responsável por cumpri­la, interpretando a decisão e o Regimento Interno do CARF de maneira  absolutamente  equivocada,  entendeu  por  bem  descumprir  o  que  fora  requerido  por  este  Colegiado.  A respeito do argumento sobre possível supressão de instância levantada pela  autoridade fiscal, além de ser matéria estranha ao determinado em diligência, não se aplica ao  caso. Determinar que a delegacia de julgamento se pronunciasse sobre documentos anexados  aos autos para atacar a sua própria decisão feriria um princípio que até o mais leigo entenderia:  o do bom senso, ou, juridicizando­o, o princípio da razoabilidade.   Há  de  se  ressaltar  ainda  os  pontos  elencados  pelo  voto  condutor  do  aresto  recorrido sobre os depósitos bancários que não foram considerados comprovados:  Os  depósitos  bancários  que  não  constam  na  relação  dos  quadros  apresentados  não  tiveram  a  origem  comprovada  por  meio  de  documentação hábil e idônea, uma vez que: (a) não foi apresentada nenhuma  documentação  probatória;  ou  (b)  foram  apresentados  extratos  sem  nenhuma  identificação do banco, agência ou conta­corrente; ou (c) foram apresentados  extratos bancários do banco de destino, quando deveriam ter sido apresentados  extratos  bancários  do  banco  de  origem,  para  demonstrar  a  ocorrência  de  transferência de valores entre contas correntes; ou (d) foi apresentada apenas  cópia  da  escrituração  contábil  que,  por  si  só,  não  se mostra  suficiente  para  demonstrar a origem dos recursos que ingressaram na conta corrente.  Compulsando aleatoriamente e por amostragem a documentação apresentada  pela  recorrente,  concluo  que  as  suas  alegações  mostram­se  consistentes  com  os  elementos  Fl. 9178DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.728246/2011­71  Acórdão n.º 1402­001.969  S1­C4T2  Fl. 9.179          24 complementares de prova apresentados,  e:  (i)  considerando­se que  a  exigência  tributária não  pode comportar dúvidas a fim de redundar em um crédito líquido e certo a favor da Fazenda  Nacional;  (ii)  ante  à negativa da  autoridade  fiscal em analisá­los  conforme determinado pela  turma julgadora, entendo que a exigência não pode prevalecer.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  rejeitar  a  preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO ­ Relator                               Fl. 9179DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10280.722541/2012-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 MULTA QUALIFICADA. MULTA AGRAVADA. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAs. Nos termos do artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação
Numero da decisão: 1402-001.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Demetrius Nichele Macei, que votou por negar provimento. Ausente o Conselheiro Manoel Silva Gonzalez. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, LEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES e DEMETRIUS NICHELE MACEI.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Demetrius Nichele Macei, que votou por negar provimento. Ausente o Conselheiro Manoel Silva Gonzalez. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, LEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES e DEMETRIUS NICHELE MACEI.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10280.722541/2012­99  Acórdão n.º 1402­001.973  S1­C4T2  Fl. 530          2 Relatório  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belém/PA,  DRJ  Belém/PA, recorre de ofício a este Conselho, com fulcro no artigo 34 do Decreto nº 70.235 de  1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Trata o presente processo auto de  Infração  relativo a  IRPJ, no valor de R$  2.059.342,17;  PIS,  no  valor  de  R$  583.026,77;  COFINS,  no  valor  de  R$  2.690.894,07 e CSSL, no valor de R$ 966.133,68, relativos ao ano calendário 2008.  A  multa  de  ofício  foi  qualificada  e  agravada,  resultando  em  percentual  de  225% em relação ao valor principal do tributo.  A ciência do Auto de Infração ocorreu em 08/10/2012; a impugnação ocorreu  em 07/11/2012.  A presente ação fiscal teve como origem os seguintes pontos, conforme termo  de verificação fiscal:  “...No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal  do Brasil, encerrado o MPFaberto contra a empresa em epígrafe,  relatamos  a  seguir  os  procedimentos  adotados  ao  longo  da  fiscaliza<;ao,apontando as providencias adotadas e os resultados  alcançados:  1)  A  empresa  foi  selecionada  por  ter  movimentado  em  2007  e  2008  valores  bem  superiores  aos  dec1arados  no  SIMPLES,  ultrapassando os limites legais da Opção.  2)  Intimamos  a  empresa  a  fornecer  explicações  quanta  aos  recursos  depositados  na(s)  conta(s)  bancaria(s)  da  empresa  em  2007  e  2008,  considerando  a  divergência  entre  o  total  movimentado  no  período  e  o  dec1arado  como  receita  bruta,  de  acordo com os dados contidos no Extrato do Simples Nacional.  3)  Solicitamos  ainda  que  o  contribuinte  apresentasse  comprovação da origem desses depósitos, como notas  fiscais de  venda  e  escrituração  contabi1  se  oriundos  da  atividade  comercial,  e/ou  outro  documento  idôneo  caso  não  sejam  resultado  da  atividade  comercial  da  empresa  e/ou  não  tenham  natureza tributável.  4) Pedimos que o contribuinte apresentasse motivos que levaram  a  empresa  a  declarar  rendimentos  pelo  SIMPLES  nesses  períodos, apesar do montante movimentado  financeiramente nos  AC's 2007 e 2008 ser superior ao limite legal permitido.  5)  Como  a  empresa  não  respondeu  a  nenhuma  das  intimações,  seja  as  entregues  pessoalmente,  enviadas  por  AR  e  ainda  por  edital,  procedemos  à  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10280.722541/2012­99  Acórdão n.º 1402­001.973  S1­C4T2  Fl. 531          3 enquadrando­a nas hipóteses previstas II, IV e VIII do art. 29 da  Lei  Complementar  123/2006,  formalizando  o  processo  administrativo­fiscal 10280.721.011/2012­23.  6) Após a exclusão, intimamos a empresa a apresentar sua escrita  fiscal/contábil (TI 004).  7) Sem resposta, autuamos a empresa pelos depósitos bancários  ocorridos em 2008 sem a devida comprovação de origem e pela  divergência  entre  o  montante  creditado  e  o  declarado  como  receita  (ainda  no  SIMPLES),  arbitrando o  lucro  em  razão  de a  empresa  não  ter  apresentado  sua  escrita  contábil/fiscal.  Majoramos a multa para 225% conforme previsto no art. 44, §§  1º e 2° da Lei 9.430/96, em razão de nenhuma das intimações ter  sido respondida.  8)  Formalizamos  o  processo  administrativo­fiscal  nº  10280.722.541/2012­99,  que  contém  o  lançamento  de  oficio  em  Auto  de  Infração  dos  tributos  não  recolhidos  pelo  contribuinte  relativamente ao AC 2008, com ciência pessoal do procurador.  9) Lavramos Representação Fiscal para Fins Penais em razão da  presença  de  indícios  de  cometimento  de  crime  contra  a  Ordem  Tributária,  inc1uindo  a  constituição  de  interposta  pessoa,  formalizando o processo administrativo n° 10280.722.614/2012­ 42.  Foram  citados  nessa  representação  os  sócios  de  direito  Raimundo  Carlos  Costa  (CPF  673.464.302­63)  e  Talcidio  de  Oliveira  Pantoja  Neto  (786.283.772­04),  bem  como  Dilson  de  Jesus  Correa  Pantoja  Junior  (CPF  451.905.422­20)  e  Debora  Pantoja Santos (428.089.522­87), por terem ambos movimentado  as  contas­corrente  da  empresa,  e Darcizio Eloi Correa Pantoja  Filho  (CPF  898.308.812­53),  proprietário  do  imóvel  onde  se  localiza  a  empresa  fiscalizada,  responsável  pela  construção  do  respectivo galpão.  10) Procedemos a dec1aração de Sujeição Passiva de Terceiros  envolvidos,  como  Dílson  de  Jesus  Correa  Pantoja  Junior  e  Debora  Pantoja  Santos,  par  terem  recebido  procuração  para  movimentação  das  contas­corrente  da  empresa  e  Darcizio  Eloi  Correa  Pantoja  Filho,  proprietário  do  imóvel  onde  a  empresa  desenvolve as atividades.  11)  E  para  proceder  ao  arrolamento  dos  bens  do  contribuinte  visando  a  garantia  do  credito  tributário,  o mesmo  foi  intimado  por meio do Termo de Intimação Fiscal 005 a apresentar relação  de  bens  em  seu  nome,  bem  como  o  contrato  de  aluguel  entre  a  COP  Distribuidora  Ltda  e  o  Sr.  Darcizio  Eloi  Correa  Pantoja  Filho,  que  recebeu  do  pai,  em  doação  o  imóvel  acima  mencionado.  12)  Nesta  mesma  Intimação  elaboramos  algumas  indagações  para  subsidiar  a  lavratura  da  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais...”  A impugnante em sua defesa argumenta:  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10280.722541/2012­99  Acórdão n.º 1402­001.973  S1­C4T2  Fl. 532          4 ­CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  IMPOSSIB1LIDADE  DE  AFERIÇÃO  DO  PRAZO  VALIDADE  DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ANTE A FALTA  DE  NOTIFICAÇÃO  DA  IMPUGNANTE  QUANTO  AS  SUAS  SUCESSIVAS RENOVAÇÕES.   ­NULIDADE DO AUTO DE  INFRAÇÃO ORIUNDOS DO MPF  02110100/00524/11  –  DO  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA DA IMPUGNANTE.  ­DA DESNECESSIDADE DE ARROLAMENTO DE BENS.  ­NÃO  COMPROVAÇÃO  DOS  SUPOSTOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS ORIGEM NÃO COMPROVADA.   ­DO NÃO CABIMENTO DO ARBITRAMENTO DO LUCRO. DA  POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  01­ 26.520  (fls.  482­496)  de  20/06/2013,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  parcialmente  procedente  o  lançamento,  exonerando  o  crédito  tributário  relativo  ao  agravamento  e  à  qualificação da multa de ofício. A decisão foi assim ementada.  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  AUSÊNCIA.  DEMONSTRATIVO  DE  EMISSÃO  E  PRORROGAÇÃO  ­  CIÊNCIA  ­  O  MPF  ­  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  de  informação  ao  contribuinte.  Seu  vencimento  não  constitui,  por  si  só,  causa  de  nulidade  do  lançamento  e  nem  provoca  a  reaquisição  de  espontaneidade por parte do sujeito passivo. Eventuais omissões  ou  incorreções  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  são  causa de nulidade do auto de infração.  LUCRO ARBITRADO. APLICAÇÃO. O contribuinte que deixar  de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da  escrituração comercial e fiscal, ou deixar de apresentar o Livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturada  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  quando  optar  pelo  lucro  presumido  e  não  mantiver  escrituração  contábil  regular,  deve  ser tributado pelo Lucro Arbitrado.  SIGILO  BANCÁRIO.  Havendo  procedimento  administrativo  instaurado,  a  prestação,  por  parte  das  instituições  financeiras,  de  informações  solicitadas  pelos  órgãos  fiscais  tributários  do  Ministério  da  Fazenda  e  dos  Estados  não  constitui  quebra  do  sigilo  bancário,  mas  mera  transferência  de  dados  protegidos  pelo  sigilo  bancário  às  autoridades  obrigadas  a mantê­  los  no  âmbito do sigilo fiscal.  LUCRO  TRIBUTÁVEL.ARBITRAMENTO.AUSÊNCIA  LIVRO  RAZÃO.Procede  o  arbitramento  do  lucro  se  não  for  feita  a  escrituração do livro Razão.  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10280.722541/2012­99  Acórdão n.º 1402­001.973  S1­C4T2  Fl. 533          5 OMISSÃO  DE  RECEITAS.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  DAS  DIFERENÇAS.Constatada  a  omissão  de  receitas,  deve  ser  exigida de ofício a diferença entre os valores apurados de ofício  e os confessados pelo contribuinte.  QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO.A simples apuração  de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.  QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. A  presunção  legal  de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei  n° 4.502/64.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  ­  Nos  termos  do  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  na  impugnação”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 21/10/2013 (edital de fl.  517) a interessada não interpôs recurso voluntário.  A  DRJ  Belém  encaminhou  o  processo  a  este  CARF  por  ter  o  crédito  tributário exonerado excedido o limite de alçada previsto na legislação.  Apesar de intimados, fl. 429, os coobrigados não apresentaram impugnação,  tampouco recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10280.722541/2012­99  Acórdão n.º 1402­001.973  S1­C4T2  Fl. 534          6 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar  O  recurso  de  ofício  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Como  relatado,  a  decisão  de  primeira  instância  considerou  parcialmente  procedente  o  lançamento  para  exonerar  o  crédito  tributário  relativo  ao  agravamento  e  à  qualificação da multa de ofício. Quanto a essas matérias, assinala o voto condutor da decisão  recorrida:  "...  QUALIFICAÇÃO E AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO   A  apuração  da  Omissão  de  Receitas,  mesmo  que  oriunda  de  processo  de  exclusão do SIMPLES, ainda que em valores significativos não autoriza a presunção  de qualificação da multa de ofício, conforme Súmulas CARF abaixo.  Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito  passivo.  Súmula CARF nº 25: A presunção  legal de omissão de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73  da Lei n° 4.502/64.  O ART.44 da lei 9430/96 afirma:   Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 15 de junho de 2007)   I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente,  sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela  Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)   a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro  de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10280.722541/2012­99  Acórdão n.º 1402­001.973  S1­C4T2  Fl. 535          7 no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de  15 de junho de 2007)   b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou  base de cálculo negativa para a contribuição social sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de  15 de junho de 2007)   §  1º  O  percentual  de multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos  arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)   § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I  do  caput  e  o  §  1º  deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)   I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea “a”  pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os  arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991;  (Renumerado da alínea “b” com nova redação pela Lei  nº 11.488, de 15 de junho de 2007)   III ­ apresentar a documentação  técnica de que  trata o  art. 38 desta Lei. (Renumerado da alínea “c” com nova  redação pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)   § 3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas  no  art.  6º  da  Lei  nº  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991,  e  no  art.  60  da  Lei  nº  8.383,  de  30  de  dezembro de 1991.   § 4º As disposições deste artigo aplicam­se, inclusive, aos  contribuintes que derem causa a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo ou benefício fiscal.   §  5º  Aplica­se  também,  no  caso  de  que  seja  comprovadamente  constatado  dolo  ou  má­fé  do  contribuinte,  a  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  sobre: ( Incluído pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010 )  (Vide Lei nº 12.249/2010, art. 139, inc I, d)   I  ­  a  parcela  do  imposto  a  restituir  informado  pelo  contribuinte  pessoa  física,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  que  deixar  de  ser  restituída  por  infração  à  legislação  tributária; e  (  Incluído  pela Lei  nº  12.249,  de 11  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10280.722541/2012­99  Acórdão n.º 1402­001.973  S1­C4T2  Fl. 536          8 de junho de 2010 ) (Vide Lei nº 12.249/2010, art. 139, inc I,  d)   A empresa fiscalizada foi tributada mediante aplicação da sistemática do lucro  arbitrado,  assim  como  fora  cientificada  mediante  edital  (alternativa  à  impossibilidade de ciência pessoal), logo, não se enquadrou no tipo legal do art 44 §  2º que necessita que a intimação seja feita ao fiscalizado e este não a responda! A  situação fática não se adequou ao tipo legal descrito para o agravamento da multa de  ofício.  A  apuração  da  Omissão  de  Receitas,  mesmo  que  oriunda  de  processo  de  exclusão do SIMPLES, ainda que em valores significativos não autoriza a presunção  de  qualificação  da  multa  de  ofício,  No  tocante  ao  art  44  §  1º,  que  trata  da  qualificação da multa ofício, conforme Súmulas CARF abaixo, há a necessidade de  comprovação  do  intuito  de  fraude,  do  ânimo  interno  da  organização,  nos  moldes  descritos na legislação.  Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito  passivo.  Súmula CARF nº 25: A presunção  legal de omissão de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73  da Lei n° 4.502/64.  ..."  Com efeito, entendo que a matéria objeto do recurso de ofício não foi sequer  impugnada. Isso se constata da simples leitura da peça impugnatória, fls. 433/442, cujos temas  ali levantados discorrem sobre o seguinte.  · CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  IMPOSSIB1LIDADE DE AFERIÇÃO DO PRAZO VALIDADE DO  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ANTE A FALTA DE  NOTIFICAÇÃO  DA  IMPUGNANTE  QUANTO  AS  SUAS  SUCESSIVAS RENOVAÇÕES.   · NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ORIUNDOS  DO  MPF  02110100/00524/11  –  DO  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA DA IMPUGNANTE.  · DA DESNECESSIDADE DE ARROLAMENTO DE BENS.  · NÃO  COMPROVAÇÃO  DOS  SUPOSTOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS ORIGEM NÃO COMPROVADA.   · DO NÃO CABIMENTO DO ARBITRAMENTO DO LUCRO. DA  POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL.”  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10280.722541/2012­99  Acórdão n.º 1402­001.973  S1­C4T2  Fl. 537          9 Dessa forma, por não se configurar em matéria de ordem pública nem ter sido  questionada tempestivamente pela impugnante,  tanto o agravamento quanto a qualificação da  multa de ofício não deveriam ter sido objeto de julgamento pela DRJ.  Não  sendo  as  matérias  objeto  de  julgamento,  não  cabia  à  DRJ  exonerar  o  correspondente crédito tributário, objeto do recurso de ofício.  Pelo exposto, dou provimento ao recurso de ofício.      (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator                                Fl. 537DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 15586.000366/2010-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Anula-se a decisão de 1ª instância se constatada a falta de apreciação de questão determinante para a manutenção de parte da exigência fiscal.
Numero da decisão: 1302-001.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em ANULAR o processo administrativo a partir da decisão de 1ª instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo Andrade. Declarou-se impedida a Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2158; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000366/2010­01  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1302­001.733  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2015  Matéria  IRPJ e Reflexos ­ Arbitramento  Recorrentes  CAFEEIRA SÃO JOSÉ LTDA (responsáveis tributários: Aderval Bonfante,  Andressa Altoé Muller, Antônio Egídio Capelini,  Braz Prando, Carlos Alberto  Tamanini, Francisco Prando, Ildevar Prando, João Carlos Casagrande, João  Raasch Junior, Jorge Luis Cossetti Fracarolli, José Valentin Fracaroli,  Ledinalva Bridi Casagrande, Márcia Helena Zanotti Alves, Maria Alcirene  Altoé Muller, Nilson Alves, Roque Romeu Bonfante, Vagno Marcarini  Capelini, Waldir Lauret, Gercino Celante e Rosângela Rogg Celante).              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  CERCEAMENTO  AO DIREITO DE DEFESA.  Anula­se  a  decisão  de  1ª  instância  se  constatada  a  falta  de  apreciação  de  questão determinante para a manutenção de parte da exigência fiscal.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  ANULAR o processo administrativo a partir da decisão de 1ª instância, nos termos do relatório  e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edeli  Pereira  Bessa  (presidente  da  turma),  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Ana  de  Barros  Fernandes  Wipprich,  Rogério  Aparecido  Gil  e  Talita  Pimenta  Félix.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Eduardo Andrade. Declarou­se impedida a Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 03 66 /2 01 0- 01 Fl. 24715DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.000366/2010­01  Acórdão n.º 1302­001.733  S1­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Ildevar  Prando,  Francisco  Prando,  Aderval  Bonfante,  Roque  Romeu  Bonfante, Braz Prando, Carlos Alberto Tamanini, Waldir Lauret e José Valentin Fracarolli, já  qualificados  nos  autos,  na  condição  de  responsáveis  tributários  indicados  em  lançamento  formalizado  em  face  da  contribuinte  CAFEEIRA  SÃO  JOSÉ  LTDA  e  outros  responsáveis,  recorrem de decisão proferida pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do  Rio de Janeiro ­ I que, por unanimidade de votos, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES  as  impugnações  interpostas  contra  lançamento  lavrado  em  27/08/2010,  exigindo  crédito  tributário no valor total de R$ 50.728.379,30.  Segundo  o  Termo  de  Constatação  às  fls.  21251/21365,  a  contribuinte  CAFEEIRA  SÃO  JOSÉ  LTDA  foi  selecionada  em  razão  de  movimentação  financeira  incompatível com a receita bruta declarada, entre 2003 e 2006, além de representação fiscal da  DRF/São  José do Rio Preto  que  apurou,  junto  a  contribuinte de  sua  jurisdição,  aquisição  de  mercadorias da fiscalizada no ano­calendário 2004, muito embora ela se declarasse inativa.   A Fiscalização relata que inicialmente não foi atendida no domicílio fiscal da  empresa, em razão da paralisação de suas atividades, mas, localizando o sócio Aldecir Boneres  Galter, este atendeu o agente fiscal na sede da empresa, prestou as informações de fls. 05/08 e  apresentou  os  documentos  solicitados  no  Termo  de  Início  de  Fiscalização.  As  informações  referidas indicaram a paralisação das atividades da contribuinte em janeiro/2007; o exercício da  atividade principal de compra e venda de café; a contratação de galpão para armazenagem pelo  outro  sócio  da  empresa  (Fábio  Barcelos  Plotegher);  a  compra  de  café  de  vários  pequenos  produtores rurais realizada pelo outro sócio; a venda de café à Unicafé, Real Café, Michio Café  e  Forzza  Café,  Nestlé  e  Santa  Clara  Café;  os  recebimentos  das  operações  por  DOCs  ou  depósitos em conta­corrente; dentre outros dados.   A  autoridade  lançadora  relata  as  demais  intimações  dirigidas  à  sede  da  empresa e aos seus sócios Aldecir Boneres Galter e Fábio Barcelos Plotegher, e na sequência  passa a descrever os  fatos apurados no procedimento  fiscal.  Inicialmente diz que obteve, em  razão de convênio de cooperação técnica, informações da Secretaria de Estado da Fazenda do  Espírito  Santo  acerca  das  operações  realizadas  pela  fiscalizada  de  2003  a  2006,  bem  como  requereu  às  instituições  financeiras  informações  sobre  a  movimentação  mantida  pela  fiscalizada naqueles períodos, dada a apresentação de declarações de  inatividade ou de  lucro  presumido  sem  informações,  apesar  da  representatividade  dos  valores  movimentados,  que  totalizaram anualmente R$ 48.506.716,58 (2003), R$ 73.234.430,17 (2004), R$ 69.162.630,38  (2005) e R$ 18.647.600,73 (2006).  Foram também dirigidas intimações a beneficiários de cheques, empresas de  Armazéns Gerais, corretores, produtores rurais e procuradores, solicitando a presença de seus  representantes para esclarecimentos. O auditor fiscal relata,  inicialmente, as respostas obtidas  de  armazéns  gerais  e  empresas  compradoras,  nas  quais  foram  descritas  operações  praticadas  com  a  contribuinte,  em  alguns  casos  com  indicação  das  empresas  de  corretagem  ou  apenas  informação  de  que  as  operações  foram  contratadas  com  corretores.  Dentre  as  outras  informações prestadas destaca­se:  Fl. 24716DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.000366/2010­01  Acórdão n.º 1302­001.733  S1­C3T2  Fl. 4          3 · Marcelo  Fausto  Tamanini,  representante  de  Armazéns  Gerais  Três  Corações declarou que os pedidos de armazenamento eram feitos por  "Fabinho e Neno" (este último identificado como Aldecir), sendo que  "Fabinho"  atualmente  trabalha  no  escritório  de  compra  de  café  de  propriedade do Sr. conhecido como "Diva Prando";  · Carlos Estevam da Silva,  representante de Café Três Corações S/A,  informou que 95% das transações de compra e venda de Café Verde  no  mercado  são  feitas  através  de  corretores  onde  muitas  vezes  a  compra é fechada com um determinado corretor e não é revelado ao  comprador o fornecedor do produto, ficando sob a responsabilidade  do  corretor  qualquer  problema  com  a  qualidade  e  entrega  do  produto. Relacionou, ainda, os corretores com os quais tinha contato;  · Valderi  Souza,  representante  da  Nestlé  Brasil  Ltda,  encaminhou  planilha com relação das notas fiscais que deram entrada na empresa,  e  informou  por  correspondência  eletrônica  as  corretoras  que  intermediavam as compras da empresa, prometendo encaminhar esta  informação por escrito, mas não o fazendo;  · Nivaldo Josias Couto, sócio administrador de Nova Brasília Comércio  de  Café  Ltda,  negou  operações  com  a  fiscalizada,  e  vinculou  os  depósitos  promovidos  por  aquela  empresa  em  conta  bancária  da  fiscalizada  a  pagamento  de  empréstimos  feitos  pelo  procurador  de  Nova  Brasília  Comércio  de  Café  Ltda,  Wanderlei  Pereira  do  Nascimento;  · Wanderlei  Pereira  do  Nascimento,  gerente  e  procurador  de  Nova  Brasília Comércio de Café Ltda,  declarou que depositou valores  em  favor  da  fiscalizada  em  razão  de  empréstimos  gratuitos,  visto  que  eram pagamentos  de  empréstimos  de  um a  cinco  dias,  que  conhece  como  sócio  da  fiscalizada  Aldecir  Boneres  Gater,  e  que  "Fabinho"  também trabalhava na empresa;  Na sequência, a autoridade fiscal informa ter intimado aleatoriamente alguns  corretores que intermediaram a venda para empresas exportadoras e indústrias de torrefação  e  de  café  solúvel,  os  quais  indicaram  outros  contatos  para  compra  de  café  junto  à  autuada.  Foram citados: Devanir Fernandes dos Santos, Braz Prando, "Fabinho" e Aldecir/"Neno". Um  dos declarantes informou ter conhecimento que o Sr. Aldecir tem um sócio de nome Braz.  A  Fiscalização  também  selecionou  aleatoriamente  alguns  produtores  rurais,  que  declararam  vender  café  para  comerciantes  que  direcionavam  a  mercadoria  para  o  real  comprador,  ou  então  mediante  indicação  de  corretores.  Foram  citados  os  seguintes  comerciantes/corretores: Beto  Tamanini,  Zezinho  Fracaroli,  Paulinho Comércio,  Edinho  (de  Gov. Lindenberg) e Ademar Nicchio (de Colatina), Ildevar Prando, Djalma Dalfior, Matuzalem  Raimundo Dazzi, Braz Prando ou "Fabinho", "Diva Prando" ou seu filho "Júnior" e Ronaldo  Modenesi  Cuzzuol.  Em  uma  das  declarações  Braz  Prando  foi  citado  como  proprietário  da  Cafeeira São José Ltda.   Fl. 24717DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.000366/2010­01  Acórdão n.º 1302­001.733  S1­C3T2  Fl. 5          4 Intimados alguns transportadores, foram coletadas declarações no sentido de  que o café era carregado nas propriedades rurais, em armazéns ou na Cafeeira São José Ltda, e  várias  indicações  no  sentido  de  que  "Diva  Prando"/Ildevar  Prando,  "Fabinho"  ou  Aldecir  faziam  os  contatos/contratações  em  nome  da  autuada. Declarações  citam  os  "Prando"  como  compradores de café em Governador Lindenberg.   A  autoridade  fiscal  também  intimou  os  procuradores  de  contas  bancárias  mantidas pela autuada em diferentes cidades, colhendo declarações das quais destaca­se:  · Aderval  Bonfante  e  Roque  Romeu  Bonfante  declararam  que  eram  sócios  de  Boa  Fonte  Armazéns  Gerais  Ltda  e  prestavam  serviços  à  autuada, recebendo ajuda de custo proporcional o número de sacas de  café  compradas,  mantendo  contato  com  "Neno"  ou  "Fabinho".  As  contas  nas  quais  era  procurador  recebiam  depósitos  da  fiscalizada  para  compra  de  café  dos  produtores  rurais,  e  o  declarante  assinou  talões  de  cheques  em  branco,  entregues  a  "Neno".  Roque  Romeu  Bonfante disse que apesar de estar autorizado, jamais vendeu o café;  · Junior  Valani  disse  que,  apesar  de  ser  empregado  de  Francisco  Branco, foi contratado por "Neno" para comprar para a autuada café  dos  pequenos  produtores  rurais  que  conhecia,  depois  passando  a  procurador em razão de dificuldades de pagamentos a produtores, mas  nunca participando de qualquer operação de venda de café;   · João  Carlos  Casagrande  informou  que  ele  e  sua  esposa  Ledinalva  Bridi  Casagrande  foram  sócios  de  Rio  Bananal  Armazéns  Gerais  Ltda,  e  procurado  por  "Neno",  que  seria  sócio  de  Braz  Brando  na  fiscalizada, aceitou ser comprador de café mediante abertura de conta  bancária da qual seria procurador, mas com definição do preço a ser  pago  e  das  condições  de  retirada  do  café  por  "Neno",  e  recebendo  valor  por  saca  comprada.  Sua  esposa  Ledinalva  Bridi  Casagrande  também figurou como procuradora nas contas bancárias citadas;  · Andréa Ambrosini Rodrigues Favaro declarou que a procuração para  movimentar  as  contas  foi  atribuída  em  razão  de  sua  vinculação  ao  empregador João Carlos Casagrande;  · Andressa Altoe Muller  informou que  foi  procurada por Braz Prando  como  dono  da  empresa  fiscalizada,  e  aceitou  procuração  para  movimentar conta e agilizar transferências para pagamento de vendas  de café à autuada;  · Marcelo  Augusto  Costa  e  Souza  consignou  que  era  empregado  de  empresa  de  Nilson  Alves  e  Márcia  Helena  Zanotti  Alves,  e  que  o  primeiro  o  indicou  como  procurador  para  movimentação  de  contas  bancárias,  com vistas  facilitar  o  pagamento  de  produtores  rurais  em  razão  de  venda  de  café  à  fiscalizada,  vendas  estas  realizadas  por  Nilson Alves;  Fl. 24718DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.000366/2010­01  Acórdão n.º 1302­001.733  S1­C3T2  Fl. 6          5 · Mateus Lucas Silva declarou que seu empregador Gercino Celante o  indicou  como  procurador,  mas  nunca  assinou  qualquer  cheque  ou  documento,  indicando  que  cheques  foram  assinados  por  Rosângela  Celante;  · Vagno Marcarini  Capelini  e  Antônio  Egídio  Capelini  disseram  que  foram  procurados  por  "Neno"  e  aceitou  ser  procurador  em  conta  bancária  que  facilitaria  a  transferência  de  numerário  nas  vendas  de  café definidas por "Neno";  · Carlos  Alberto  Tamanini  informou  que  foi  procurado  por  "Neno  e  aceitou ser comprador de café, mas  com definição das condições de  retirada do café por "Neno", e recebendo valor por saca comprada;  · João Carlos Raasch Júnior disse que a abertura da conta bancária foi  proposta em razão da venda de café para Florichi Com. de Café, para  facilitar  a movimentação  de  numerário,  e  embora  a  conta  fosse  em  nome da fiscalizada, nunca lhe vendeu café;  · José  Valentini  Fracaroli  informou  que  foi  procurado  por  "Neno"  e  aceitou ser comprador de café mediante abertura de conta bancária da  qual  seria procurador, mas com definição do preço a ser pago e das  condições de retirada do café por "Neno", e recebendo comissão. Na  procuração  outurgada  também  foi  indicado  Jorge  Luis  Cossetti  Fracarolli; e  · Waldir  Lauret  declarou  que  manteve  contato  com  "Neno"  e  Braz  Prando,  atuando  como  comprador  de  café  que  era  guiado  para  a  autuada,  sendo  as  contas  acercadas  com  Braz  Prando,  e  recebendo  valor por saca comprada.  Colheu­se  depoimento  do  sócio  Fábio Barcelos  Plotegher,  que  declarou  ter  aceitado participar da sociedade fiscalizada a pedido de "Neno", o qual realizava todos os atos  de  administração  da  empresa,  sendo  que  o  declarante  trabalhava  apenas  no  escritório  realizando serviços rotineiros e comprando pequenas quantidades de café, sem realizar vendas.  Informou  que  não  se  lembra  de  ter  realizado  nenhum  negócio  com  os  membros  da  família  PRANDO  e  declarou  que  atualmente  trabalha  como  auxiliar  administrativo  na  Prancafé  Comércio  de  Café  Ltda.  Confirmou,  também,  conhecer  os  procuradores  antes  citados,  com  exceção de Marcelo Augusto Costa e Souza e Mateus Lucas Silva.  Já  o  sócio  Aldecir  Boneres  Galter  declarou  ter  constituído  a  autuada  em  sociedade com Fábio Barcelos Plotegher, contratando compradores de café de várias maneiras,  remunerados  mensalmente  ou  por  comissão,  e  para  facilitar  o  controle  abria  as  contas­ correntes e dava a procuração para o contratado, deles  recebendo, algumas vezes  talões de  cheque  por  eles  assinados.  Abordou  outros  aspectos  das  operações  e  declarou  conhecer  os  procuradores, com exceção de Marcelo Augusto Costa e Souza. Informou os compradores de  café  e  negou  qualquer  tipo  de  atividade  comercial  com  os  membros  da  família  PRANDO,  apenas o Sr. BRAZ PRANDO que assinou como testemunha no Contrato Social da fiscalizada.  Afirmou também não se recordar de créditos remetidos por Braz Prando e Francisco Prando e  confirmou que as remessas de NOVA BRASÍLIA decorriam de empréstimo não contabilizado.  Fl. 24719DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.000366/2010­01  Acórdão n.º 1302­001.733  S1­C3T2  Fl. 7          6 Por  fim,  a  autoridade  fiscal  questionou  Braz  Prando,  Francisco  Prando  e  Ildevar Prando sobre transferências promovidas em favor da autuada, sendo que o primeiro as  vinculou  a  empréstimos  por  ele  contraídos  e  repassados  à  autuada;  o  segundo  apresentou  a  mesma  justificativa,  além  de  indicar  depósito  remetido  equivocadamente  por  Santa  Clara  Indústria e Comércio de Alimentos Ltda; e o terceiro também apresentou a mesma vinculação a  empréstimo, mas indicou operação que desconhecia por se tratar de transferência entre contas  da própria autuada. Porém, não foi apresentado nenhum contrato de empréstimo/mútuo com a  Cafeeira São José Ltda, ou comprovante de liquidação das dívidas por parte da empresa.  A Fiscalização assevera que apesar da negativa apresentada pelos sócios de  direito, a transferência à autuada de valores significativos por Braz Prando, Francisco Prando e  Ildevar  Prando  somente  faz  sentido  quando  se  tem  interesse  na  empresa  que  está  sendo  beneficiada  com  o  aporte  de  recursos,  pois  se  está  interferindo  diretamente  na  capacidade  financeira da empresa beneficiária dos depósitos. Destaca, ainda, as referências a Braz Prando,  Francisco  Prando  e  Ildevar  Prando  contidas  nos  depoimentos  colhidos,  e  questiona  como  poderia Ildevar Prando ter conhecimento da transferência entre contas da autuada.  Arremata com as seguintes considerações finais:  01  ­ A partir da  instituição das  leis que  criaram o PIS  ­  Integração Social  com  incidência  não  cumulativa  (da  Lei  n°  10.637,  de  30/12/2002),  e  da  COFINS ­ Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, com a  incidência  não  cumulativa  (Lei  n°  10.833,  de  29/12/2003),  foram  abertas  várias  empresas  no  Estado  do  Espírito  Santo  para  aluarem  na  comercialização de café junto aos produtores rurais (pessoas físicas), pois a  referida  legislação  permite  as  pessoas  jurídicas  compradoras  (empresas  torrefadoras, exportadoras e atacadista de cale optantes pela tributação do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica com base no LUCRO REAL) à utilização  de  créditos  apurados  pela  aplicação  dos  percentuais  de  1,65%  e  7,6%  respectivamente, sobre os valores dessas compras.  02  ­  Tem  sido  muito  comum  no  Estado  do  Espírito  Santo  a  criação  de  empresas  do  ramo  do  café  acumularem  elevados  débitos  fiscais  junto  à  Receita  Federal  do  Brasil  após  funcionarem  por  um  período  de  tempo,  depois  fecham  as  portas  e  abrem  outras  empresas  com  o mesmo  ramo  de  atividade em locais diferentes e em nome de "laranjas", que por algumas das  vezes são ex­empregados.  03  ­  Tais  empresas  normalmente  encerram  suas  atividades  de  forma  irregular,  ou  seja,  com  altos  valores  de  tributos  federais  sem  o  devido  pagamento  ou  declaração  em  DCTF,  e  sem  o  devido  pedido  de  baixa  da  empresa, procedimento de praxe para o encerramento das atividades.  04 ­ Os fatos apurados na presente ação fiscal enquadram­se perfeitamente  neste projeto de sonegação fiscal.  05  ­  Os  percentuais  acima  descritos  não  seriam  aproveitados  caso  a  aquisições fossem realizadas diretamente com os produtores rurais (pessoas  físicas), o percentuais seriam presumidos, respectivamente, de 0,57 e 2,66%,  a título de PIS COFINS (Lei n° 10.925 de 23/07/2004).  06 ­ O café em grão adquirido dos produtores rurais (pessoas físicas) tendo  como  negociantes  junto  a  esses,  geralmente  os  sócios,  procuradores  e  Fl. 24720DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.000366/2010­01  Acórdão n.º 1302­001.733  S1­C3T2  Fl. 8          7 empresários  donos  de  armazéns  gerais,  chamados  de  "maquinistas",  era  vendido  para  as  indústrias  torrefadoras,  empresas  exportadoras  ou  atacadista  do  ramo,  com  notas  fiscais  emitidas;  pela  empresa  CAFEEIRA  SÃO JOSÉ LTDA.  07­ A  alta movimentação  financeira  apurada  se apresenta  desproporcional  ao capital social da fiscalizada.  08­  Todos  os  procuradores,  na  sua  maioria  proprietários  de  Armazéns  Gerais  e/ou  maquinistas,  intermediavam  as  vendas  de  café  para  os  produtores  rurais,assinavam  os  cheques  de  contas  de  titularidade  da  CAFEEIRA  SÃO  JOSÉ  LTDA  como  procuradores,  para  o  pagamento  dos  fornecedores  (produtores  rurais),  e  que  nessa  condição  sabiam  e  participavam de todo o esquema de fornecimento de café com nota fiscal de  empresa  comercial  ­  CAFEEIRA  SÃO  JOSÉ  LTDA,  para  as  indústrias  torrefadoras, atacadistas e exportadoras.  09 ­ Por derradeiro, os procuradores que comprovaram a condição de empregados,  que  por  tanto  dependiam  economicamente  da  empresa  e  tinham  necessidade  do  emprego, e que por isso obedeciam às ordens de seus patrões,  foram excluídos de  responsabilidade solidária, sendo esta atribuída aos verdadeiros responsáveis pela  movimentação  financeira  realizada,  no  quadro  I  relacionamos  05  procuradores/empregados excluídos e os reais responsáveis:  [...]  O fiscal autuante indica a exclusão de Andréa Ambrosini Rodrigues Favaro,  Marcelo Augusto Costa e Souza, Mateus Lucas Silva e Junior Valani e conclui, ainda, que, por  força do art. 124, I do CTN:  Todos que tiveram interesse na situação que constituiu o fato gerador da obrigação  principal,  relacionamos  no  quadro  II,  os  procuradores,  os  responsáveis  pelas  empresas,  cujos  empregados  eram  procuradores,  e  os  contribuintes  BRAZ  PRANDO,  CPF  919.715.607­82,  FRANCISCO  PRANDO,  CPF  559.199.877­15,  ILDEVAR PRANDO, CPF 317.634.997­15, estes três últimos, apesar de não serem  procuradores,  foram  por  diversas  vezes  citados  como  compradores,  tanto  nas  declaraçoes  dos  produtores  rurais,  corretores  e  procuradores,  e  participaram  diretamente  na  situaçao  econômica  da  Cafeeira  São  José  Ltda.,  tomando  empréstimos  pessoais  junto  a  instituições  financeiras  e  os  repassando  a  referida  Cafeeira, são solidários quanto aos tributos federais apurados no presente Termo.  Assim,  ante  a  constatação  que  a  contribuinte  e  seus  procuradores  (em  sua  maioria proprietários de Armazéns Gerais, que mantinham contato direto com os produtores  rurais, uma vez que a produção destes estava com aqueles armazenada) comercializaram café  adquirido de produtores rurais sem o devido pagamento de tributos, houve omissão de receitas  equivalentes à  soma das notas  fiscais de  janeiro/2003 a dezembro/2006,  além de omissão de  receita  presumida  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  indicados  na  relação  de  fls.  20761/20878  em  valor  superior  às  vendas  apuradas. Dos  valores  depositados  foram excluídas transferências entre contas de mesma titularidade e os valores indicados como  empréstimos por Braz Prando, Francisco Prando e Ildevar Prando.    A tributação, no âmbito do IRPJ e da CSLL, teve em conta o lucro arbitrado  a  partir  de  tais  receitas  de  venda  e  presumidas,  dado  que  a  contribuinte  não  formalizou  sua  opção  pelo  lucro  presumido  e  não  apresentou  os  livros  obrigatórios  para  tributação  na  Fl. 24721DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.000366/2010­01  Acórdão n.º 1302­001.733  S1­C3T2  Fl. 9          8 sistemática no lucro real. A Contribuição ao PIS e a COFINS foram calculadas na sistemática  cumulativa, relativamente aos fatos geradores a partir de janeiro/2003.  Para justificar a aplicação da multa no percentual de 150% a autoridade fiscal  cita o art. 44, inciso II da Lei nº 9.430/96 e destaca trechos dos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64,  indicando  que  a  contribuinte,  nos  anos­calendário  de  2003,  2004  e  2005,  apresentou  Declaração de Inatividade e, no ano­calendário de 2006, declaração pelo Lucro Presumido sem  valores. Entende, assim, afastada a possibilidade de erro.   Às fls. 21090/21146 constam Termos de Sujeição Passiva Solidária lavrados  contra  Aderval  Bonfante,  Andressa  Altoé  Muller,  Antônio  Egídio  Capelini,  Braz  Prando,  Carlos  Alberto  Tamanini,  Francisco  Prando,  Ildevar  Prando,  João  Carlos  Casagrande,  João  Raasch  Junior,  Jorge  Luis  Cossetti  Fracarolli,  José  Valentin  Fracaroli,  Ledinalva  Bridi  Casagrande, Márcia Helena Zanotti Alves, Maria Alcirene Altoé Muller, Nilson Alves, Roque  Romeu Bonfante, Vagno Marcarini  Capelini  e Waldir  Lauret,  seguidos  dos  correspondentes  comprovantes de ciência. Posteriormente  foram juntados aos autos os  termos  lavrados contra  Gercino  Celante  e  Rosângela  Rogg  Celante,  e  comprovantes  de  ciência  (fls.  22822/22831).  Neles  está  indicado  que,  constatada  a  prática  de  atos  caracterizadores  de  sonegação  e  concluio,  como  descrito  no  Termo  de  Constatação  que  integra  o  Auto  de  infração  lavrado  contra Cafeeira São José Ltda, restou caracterizada a sujeição passiva solidária nos termos do  art. 124 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional).  A  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  assim  relatou  as  impugnações  apresentadas:  O interessado (Cafeeira São José Ltda.), cientificado em 27/08/2010 (fls. 196 e 199,  do vol. 132, e 25, 46 e 67, do vol. 133), apresentou, em 28/09/2010, a impugnação  de fls. 146/163 do vol. 133. Em sua defesa, alega, em síntese, que:  ­ sua escrita contábil, que se reveste das formalidades legais, capaz de comprovar a  real  margem  de  lucro  (junta  livros  de  entradas,  estando  disponíveis  as  notas  fiscais),  foi  desconsiderada  sem  qualquer  motivação,  em  flagrante  violação  ao  devido processo legal;  ­ o arbitramento tem caráter excepcional;  ­ o lucro é arbitrado mediante aplicação de percentuais estabelecidos em lei, o que  foi desatendido pela fiscalização;  ­ deve ser realizada perícia técnica, em face das máculas que a autuação apresenta;  ­ a autuação é nula.  Ildevar  Prando,  na  peça  de  fls.  19/21  do  vol.  140,  alega  que  não  teve  vista  dos  Autos.  João  Carlos  Casagrande  e  Ledinalva  Brido  Casagrande  apresentaram  a  impugnação de fls. 25/68 do vol. 140. Alegam, em síntese, que:  ­ ocorreu a decadência de obrigações surgidas no ano de 2003, 2004 e 2005, já que  a  ciência  ocorreu  em  02/09/2010  (a  devedora  principal  teve  ciência  em  27/08/2010);  ­  a  única  suposta  prova  (uma  procuração  com  poderes  que  viabilizam  pagar  produtores  rurais  em  nome  do  interessado)  não  pode  servir  de  base  para  a  imposição;  ­ como a própria  fiscalização apontou, movimentaram, no ano de 2003, apenas, a  conta  corrente  1.154­1  (houve  tributação,  espontaneamente,  na  pessoa  física,  dos  Fl. 24722DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.000366/2010­01  Acórdão n.º 1302­001.733  S1­C3T2  Fl. 10          9 valores relativos a esta conta), não cabendo a responsabilização pela totalidade do  crédito lançado;  ­ a não delimitação da conduta inviabilizou a ampla defesa;  ­ além disso, não  foram  intimados a comprovar a origem dos depósitos bancários  (cita jurisprudência);  ­ não há prova do interesse comum;  ­ o requisito de evidência de dolo não pode existir quando se tratar de lançamento  baseado em presunção.  Waldir  Lauret  apresentou  a  impugnação  de  fls.  91/128  do  vol.  140.  Alega,  em  síntese, que:  ­ ocorreu a decadência de obrigações surgidas no ano de 2003, 2004 e 2005, já que  a ciência ocorreu em 02/092010 (a devedora principal teve ciência em 27/08/2010);  ­  a  única  suposta  prova  (uma  procuração  com  poderes  que  viabilizam  pagar  produtores  rurais  em  nome  do  interessado)  não  pode  servir  de  base  para  a  imposição;  ­ movimentou, apenas, a conta corrente 6.952­3, não cabendo a responsabilização  pela totalidade do crédito lançado;  ­ a não delimitação da conduta inviabilizou a ampla defesa;  ­ além disso, não foi intimado a comprovar a origem dos depósitos bancários (cita  jurisprudência);  ­ não há prova do interesse comum;  ­ o requisito de evidência de dolo não pode existir quando se tratar de lançamento  baseado em presunção.  Maria Alcirene Altoé Muller apresentou a impugnação de fls. 136/169 do vol. 140.  Alega, em síntese, que:  ­ nunca foi intimada a prestar qualquer depoimento;  ­ não há prova de que tenha movimentado qualquer conta ou praticado qualquer ato  em nome de empresa Cafeeira São José Ltda.;  ­ o interesse comum precisa ser provado;  ­ a simples outorga de procuração é um ato lícito;  ­  as  condutas  devem  ser  individualizadas,  não  cabendo  responsabilização  pela  totalidade do crédito lançado;  ­ sua filha (Andressa Altoé Muller), na condição de sua procuradora, movimentou,  apenas, a conta corrente 3.636­6, por menos de dois meses;  ­ como a movimentação foi em 2003, já ocorreu a decadência.  Márcia Helena Zanotti Alves apresentou a impugnação de fls. 174/205 do vol. 140.  Alega, em síntese, que:  ­ foi  incluída, equivocadamente, como co­responsável com base depoimento do Sr.  Marcelo Augusto Costa e Souza, procurador de duas contas correntes da empresa  Cafeeira  São  José  Ltda.  e  ex­empregado  da  empresa  Alves  Corretagem  de  Café  Ltda., da qual é sócia, sem ter sido intimada a prestar esclarecimento;  ­ não restou provado seu interesse jurídico na situação que constituiu o fato gerador  da obrigação;  ­  ademais,  eventual  responsabilidade  cessou com a  revogação da procuração, em  30/04/2003;  Fl. 24723DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.000366/2010­01  Acórdão n.º 1302­001.733  S1­C3T2  Fl. 11          10 ­ só pode responder pelos atos praticados, quais sejam, suposta movimentação das  conta  correntes  6.639­7  (BB)  e  8.544.710  (Banestes),  as  quais  tinham  como  procurador o Sr. Marcelo Augusto Costa e Souza;  ­ ocorreu a decadência do suposto crédito tributário, relativo ao ano de 2003 (não  houve movimentação posterior).  Andressa Altoé Muller apresentou a impugnação de fls. 12/42 do vol. 141. Alega,  em síntese, que:  ­  além  da  simples  outorga  de  procuração  (que  é  um  ato  lícito),  não  há  qualquer  prova que revele o seu interesse jurídico na situação que constituiu o fato gerador  da obrigação;  ­  as  condutas  devem  ser  individualizadas,  não  cabendo  responsabilização  pela  totalidade do crédito lançado;  ­ só pode responder pelos atos praticados ­ movimentou, apenas, a conta corrente  3.636­6;  ­ como a movimentação foi em 2003, já ocorreu a decadência.  Nilson Alves apresentou a impugnação de fls. 47/78 do vol. 141. Alega, em síntese,  que:  ­ foi  incluída, equivocadamente, como co­responsável com base depoimento do Sr.  Marcelo Augusto Costa e Souza, procurador de duas contas correntes da empresa  Cafeeira  São  José  Ltda.  e  ex­empregado  da  empresa  Alves  Corretagem  de  Café  Ltda., da qual é sócia, sem ter sido intimada a prestar esclarecimento;  ­ não restou provado seu interesse jurídico na situação que constituiu o fato gerador  da obrigação;  ­  ademais,  eventual  responsabilidade  cessou com a  revogação da procuração, em  30/04/2003;  ­ só pode responder pelos atos praticados, quais sejam, suposta movimentação das  conta  correntes  6.639­7  (BB)  e  8.544.710  (Banestes),  as  quais  tinham  como  procurador o Sr. Marcelo Augusto Costa e Souza;  ­ ocorreu a decadência do suposto crédito tributário, relativo ao ano de 2003 (não  houve movimentação posterior).  Ildevar  Prando  apresentou  a  impugnação  de  fls.  88/115  do  vol.  141.  Alega,  em  síntese, que:  ­ por não ter tido acesso aos Autos, seu direito de defesa foi cerceado, devendo ser  reaberto o prazo de defesa;  ­  intimado a comprovar  transferências/depósitos nas contas correntes da Cafeeira  São  José  Ltda.,  informou  que  as  transferências  de  R$24.000,00  e  R$138.000,00,  efetuadas  de  conta  de  sua  titularidade,  decorreram  de  empréstimos  concedidos  à  Cafeeira São José Ltda.;  ­  por  não  ter  sido  apresentado  contrato  ou  documento  que  apresentasse  a  liquidação  de  tais  empréstimos,  a  fiscalização  presumiu,  de  forma  equivocada,  interesse na empresa que estava sendo beneficiada com o aporte de recursos;  ­  os  empréstimos  foram  garantidos  por  notas  promissórias,  que  foram  devolvidas  quando estes foram liquidados;  ­  em  relação  à  transferência  de  R$80.000,00,  informou  que  esta  não  envolve  operação relacionada com a sua pessoa;  ­  não há prova do  interesse  jurídico na situação que  constituiu o  fato gerador da  obrigação;  Fl. 24724DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.000366/2010­01  Acórdão n.º 1302­001.733  S1­C3T2  Fl. 12          11 ­ houve decadência parcial do suposto crédito.   Braz  Prando  apresentou  a  impugnação  de  fls.  132/155  do  vol.  141.  Alega,  em  síntese, que:  ­ por não ter tido acesso aos Autos, seu direito de defesa foi cerceado, devendo ser  declarada a nulidade;  ­  a  imputação  de  responsabilidade,  conforme  Termo  de  Constatação,  deu­se,  de  forma  equivocada,  com  base  em  alguns  empréstimos  feitos  à  Cafeeira  São  José  Ltda.,  declarações  de  2  produtores  rurais,  de  1  procuradora  e  de  um  sócio  de  empresa armazém geral;  ­  nunca  assinou  nada  da  empresa Cafeeira  São  José  Ltda.  e  os  empréstimos  não  revelam qualquer interesse jurídico comum;  ­  houve  decadência  parcial  do  suposto  crédito  (quadros  às  fls.  151  e  154  do  vol.  141).  Aderval  Bonfante  e  Roque Romeu Bonfante  apresentaram a  impugnação  de  fls.  166/202 do vol. 141. Alegam, em síntese, que:  ­  para  o  exercício  da ampla  defesa,  seria  necessário  indicar  expressamente  o ato  irregular e a vantagem econômica auferida;  ­ deve ser reconhecido o efeito da decadência, na forma do art. 150, § 4º, do CTN, e  da prescrição;  ­ o mercado do café apresenta peculiaridades;  ­ há contrato que legitima todos os atos praticados;  ­ não pode responder por atos do contratante;  ­  conforme  jurisprudência,  não  cabe  lhe  imputar  responsabilidade  pelos  atos  da  empresa Cafeeira São José Ltda.;  ­ se foi individualizada a conta, a tributação deve incidir sobre ela;  ­ a forma de tributação não pode ser arbitrada, mas lucro real;  ­ a multa deve ser limitada a 20%;  ­ devem ser realizadas diligências/intimações.  José  Valentin  Fracarolli  e  Jorge  Luis  Cosseti  Fracarolli  apresentaram  a  impugnação de fls. 7/46 do vol. 142. Alegam, em síntese, que:  ­  para  o  exercício  da ampla  defesa,  seria  necessário  indicar  expressamente  o ato  irregular e a vantagem econômica auferida;  ­ deve ser reconhecido o efeito da decadência/prescrição;  ­ o mercado do café apresenta peculiaridades;  ­ há contrato que legitima todos os atos praticados;  ­ não pode responder por atos do contratante;  ­  conforme  jurisprudência,  não  cabe  lhe  imputar  responsabilidade  pelos  atos  da  empresa Cafeeira São José Ltda.;  ­ se foi individualizada a conta, a tributação deve incidir sobre ela – entretanto, no  auto de infração, não são citados como responsáveis por nenhuma conta bancária;  ­ a forma de tributação não pode ser arbitrada, mas lucro real;  ­ a multa deve ser limitada a 20%;  ­ devem ser realizadas diligências/intimações.  Fl. 24725DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.000366/2010­01  Acórdão n.º 1302­001.733  S1­C3T2  Fl. 13          12 Antônio Egídio Capelini e Vagno Marcarini Capelini apresentaram a impugnação  de fls. 49/85 do vol. 142. Alegam, em síntese, que:  ­  para  o  exercício  da ampla  defesa,  seria  necessário  indicar  expressamente  o ato  irregular e a vantagem econômica auferida;  ­ deve ser reconhecido o efeito da decadência, na forma do art. 150, § 4º, do CTN, e  da prescrição (a movimentação da conta bancária 1.056­1 só ocorreu até o mês de  maio/2003);  ­ o mercado do café apresenta peculiaridades;  ­ há contrato que legitima todos os atos praticados;  ­ não pode responder por atos do contratante;  ­  conforme  jurisprudência,  não  cabe  lhe  imputar  responsabilidade  pelos  atos  da  empresa Cafeeira São José Ltda.;  ­ se foi individualizada a conta, a tributação deve incidir sobre ela;  ­ a forma de tributação não pode ser arbitrada, mas lucro real;  ­ a multa deve ser limitada a 20%;  ­ devem ser realizadas diligências/intimações.  Francisco Prando apresentou a impugnação de fls. 88/141 do vol. 142. Alega, em  síntese, que:  ­  para  o  exercício  da ampla  defesa,  seria  necessário  indicar  expressamente  o ato  irregular e a vantagem econômica auferida;  ­ deve ser reconhecido o efeito da decadência, na forma do art. 150, § 4º, do CTN, e  da prescrição;  ­ não tem relação com Braz Prando e Ildevar Prando;  ­  a  suposta  irregularidade  nasceu  quando  informou  ter  repassado  empréstimo  à  empresa Cafeeira São José Ltda.;  ­ em sendo responsável pela armazenagem, o café que ali se encontra é a garantia  necessária para a certeza da devolução do valor dado em empréstimo;  ­  o  Sr.  Júnior  Valani  seguiu  as  orientações  da Cafeeira  São  José  Ltda.  e  não  as  suas;  ­ não foi instato a prestar esclarecimentos sobre a empresa Cafeeira São José Ltda.;  ­ o mercado do café apresenta peculiaridades;  ­  conforme  jurisprudência,  não  cabe  lhe  imputar  responsabilidade  pelos  atos  da  empresa Cafeeira São José Ltda.;  ­ se foi individualizada a conta, a tributação deve incidir sobre ela;  ­ a forma de tributação não pode ser arbitrada, mas lucro real;  ­ a multa deve ser limitada a 20%;  ­ devem ser realizadas diligências/intimações.  João Raasch Júnior apresentou a impugnação de fls. 143/184 do vol. 142. Alega,  em síntese, que:  ­  para  o  exercício  da ampla  defesa,  seria  necessário  indicar  expressamente  o ato  irregular e a vantagem econômica auferida;  ­ deve ser reconhecido o efeito da decadência, na forma do art. 150, § 4º, do CTN, e  da prescrição (a movimentação da conta bancária 6.643­5 só ocorreu até o mês de  junho/2003);  Fl. 24726DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.000366/2010­01  Acórdão n.º 1302­001.733  S1­C3T2  Fl. 14          13 ­ o mercado do café apresenta peculiaridades;  ­  responde o mandante pelos atos praticados na  compra e  venda de mercadorias,  jamais pela obrigação tributária decorrente de poderes que exorbitaram os poderes  conferidos;  ­  conforme  jurisprudência,  não  cabe  lhe  imputar  responsabilidade  pelos  atos  da  empresa Cafeeira São José Ltda.;  ­ se foi individualizada a conta, a tributação deve incidir sobre ela;  ­ a forma de tributação não pode ser arbitrada, mas lucro real;  ­ a multa deve ser limitada a 20%;  ­ devem ser realizadas diligências/intimações.  Carlos  Alberto  Tamanini  apresentou  a  impugnação  de  fls.  186/189  do  vol.  142.  Alega, em síntese, que:  ­ foi convidado para ser representante da empresa Cafeeira São José Ltda., com a  função de comprador de café;  ­  para  facilitar  as  transações  comerciais,  foi  aberta  uma  conta  corrente  em  um  banco próximo;  ­ não foi mencionado o mandato judicial para quebra de sigilo bancário;  ­  todos  os  atos  praticados  foram  respaldado  em  mandato  escrito  e  lavrado  publicamente, sendo o mandante o único responsável.   Às  fls.  3/21 do vol.  143, João Carlos Casagrande e Ledinalva Brido Casagrande  apresentaram aditamento à impugnação. Alegam, em síntese, que:  ­ deve ser admitido o aditamento, pois os argumentos apresentados não dependem  de novas provas;  ­ não cabe a multa de 150%: as receitas estavam escrituradas; as operações foram  lastreadas  em  notas  fiscais;  as  contas  correntes  estavam  em  nome  da  pessoa  jurídica; não houve qualquer ação dolosa ou fraudulenta; a omissão de rendimentos  na DIPJ não justifica a qualificação da multa;  ­ ocorreu decadência em relação aos anos calendários de 2003 e 2004;  ­ a simples comparação entre receitas e depósitos bancários não é suficiente para  configuração da presunção do art. 42 da Lei 9.430;  ­  como  só  atuaram  como  compradores,  não  podem  ser  responsabilizados  por  eventuais omissões de receitas;  ­ só houve movimentação bancária da conta corrente 1.154­1 no primeiro semestre  de  2005,  que  representa  percentual  inexpressivo  da  movimentação  financeira  da  pessoa jurídica;  ­  a  pessoa  jurídica  nunca  foi  intimada  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários;  ­ não participavam da empresa e não tinham interesse comum.   À  fl.  35  do  vol.  143  (fl.  24.170  dos Autos),  como  Ildevar Prando  e  Braz Prando  alegaram a impossibilidade de vista, os Autos foram encaminhados à DRF/Vitória,  para vista/retirada de cópias, com reabertura de prazo para impugnação. Como as  intimações não mencionaram a reabertura de prazo para defesa (o que motivou as  petições  de  fls.  24.176  e  24.181),  houve  retorno  dos  Autos,  para  reintimação  (fl.  24.189).  À fl. 24.1999, Ildevar Prando reitera sua impugnação.  Fl. 24727DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.000366/2010­01  Acórdão n.º 1302­001.733  S1­C3T2  Fl. 15          14 À fl. 24.231, Braz Prando reitera sua impugnação.  A Turma julgadora acolheu parcialmente os argumentos de Cafeeira São José  Ltda, pois embora aplicável o art. 173, inciso I do CTN para contagem do prazo decadencial,  dado que não houve pagamento, além da imputação de evidente intuito de fraude, uma vez que  a ciência do lançamento ocorreu em 27/08/2010, estariam decaídas as exigências de IRPJ e de  CSLL até o 3o trimestre de 2004 (inclusive), bem como as exigências de Contribuição ao PIS e  de COFINS até novembro/2004,  inclusive. Em conseqüência,  afastou  a  responsabilidade dos  sujeitos  passivos  vinculados,  apenas,  a  fatos  geradores  alcançados  pela  decadência,  quais  sejam: Andressa Altoé Muller; Antônio Egídio Capelini; João Carlos Casagrande; João Raasch  Júnior;  Jorge Luis Cossetti  Fracarolli;  José Valentin Fracarolli;  Ledinalva Bridi Casagrande;  Márcia Helena Zanotti Alves; Maria Alcirene Altoé Muller; Nilson Alves; e Vagno Marcarini  Capelini.  De outro lado, rejeitou as seguintes alegações:  · Afirmou válido  o  lançamento  porque  em  conformidade  com o  art.  142  do  CTN e  com os  arts.  10  e 59  do Decreto  nº  70.235/72. Ainda,  disse  que o  acesso aos dados bancários do sujeito passivo, em conformidade com a Lei  Complementar nº 105/2001, não configura quebra de sigilo;  · Observou que  a prova documental  deve  ser  apresentada  juntamente  com a  impugnação, sob pena de preclusão;  · Quanto à impugnação de Cafeeira São José Ltda:  o  Afirmou que inexiste prova da apresentação dos livros contábeis, de  modo que o arbitramento foi efetuado de acordo com a legislação;  o  Anotou  que  não  houve  contestação específica  contra  a  omissão  de  receitas apurada a partir das notas fiscais escrituradas no Registro de  Saídas;  o  Quanto  às  receitas  presumidas  a  partir  dos  depósitos  bancários  de  origem não comprovada, registrou a inversão do ônus da prova e a  ausência de qualquer esclarecimento por parte do autuado;  o  Afirmou  regular  a  aplicação  do  coeficiente  de  9,6%  para  arbitramento dos lucros;  o  Manteve  a  qualificação  da penalidade  ante  a  ausência  de  qualquer  prova que afastasse as justificativas da Fiscalização.  · Quanto  à  impugnação  dos  responsáveis,  afirmou  a  existência  de  solidariedade  em  relação àqueles que  tenham  interesse comum na situação  que constitui o fato gerador da obrigação principal, a qual não se limita aos  valores  depositados  em  determinada  conta  bancária. Observou,  ainda,  que  não  foi  juntada  qualquer  prova  que  demonstrasse  a  inexistência  dos  fatos  relatados pela Fiscalização.  Como  o  crédito  tributário  exonerado  superou  o  limite  da  Portaria  MF  nº  3/2008, a decisão foi submetida a reexame necessário.  Fl. 24728DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.000366/2010­01  Acórdão n.º 1302­001.733  S1­C3T2  Fl. 16          15 Cafeeira São José Ltda, após restar improfícua a tentativa de ciência por via  postal,  foi  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  por  meio  de  edital  desafixado  em  23/04/2012 (fl. 24291/24293), mas não interpôs recurso voluntário.  Ildevar Prando, antes de ser cientificado da decisão de 1a  instância, interpôs  recurso  voluntário  em  11/04/2012  (fls.  24294/24350),  no  qual  assevera  que  apresentou  impugnação em 01/10/2010, a qual não foi apreciada pela autoridade julgadora de 1a instância,  na medida em que simplesmente houve um julgamento “coletivo”,  tendo se dado  tratamento  igualitário  a  todas  as  defesas/impugnações  apresentadas  por  todos,  como  se  todas  as  defesas/impugnações fossem exatamente iguais. Embora ausente previsão legal para oposição  de embargos à decisão de 1a instância, defende a possibilidade de complementação de acórdão  omisso, citando julgado da DRJ/Porto Alegre, na qual assim se procedeu. Conclui que se não  houver a apreciação de sua defesa, nula será a decisão proferida.  Na  seqüência,  afirma  a  nulidade  do  lançamento  tributário  por  erro  da  identificação do sujeito passivo contribuinte com violação ao §5o, do art. 42 da Lei 9.430/96,  porque  o  lançamento  deveria  ter  sido  formalizado  contra  aqueles  que  supõem  os  Auditores  Fiscais  serem  os  titulares  das  contas  correntes,  com  a  identificação  das  operações  supostamente  realizadas  por  cada  um.  Ressalta  que  a  forma  de  lançamento  adotada  gera  conseqüências completamente diferentes em relação às pessoas físicas acusadas, até porque a  exigência  seria  apenas  de  IRPF,  sem  reflexos  de  Contribuição  ao  PIS,  COFINS  e  CSLL,  e  também observa que os adquirentes de café vendidos pela Cafeeira São José Ltda estão tendo  todos os seus créditos de PIS e COFINS glosados, sob a acusação de ser a Cafeeira São José  uma empresa criada para gerar créditos.  No mérito, defende a  total  ausência de  responsabilidade do ora recorrente  pelo crédito tributário constituído em face da empresa Cafeeira São José Ltda, reiterando suas  razões  de  mérito  que  não  teriam  sido  apreciadas  no  julgamento  de  1a  instância.  Ao  final,  conclui que não restou provado qualquer interesse jurídico deste Recorrente no fato gerador  da obrigação principal da empresa Cafeeira São José Ltda.  Com  apenas  este  recurso  voluntário,  os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho, e então sorteados ao Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, então  integrante da 2a Turma da 4a Câmara desta 1ª Seção de Julgamento (fl. 24352). Observando a  ausência  de  recurso  de  Cafeeira  São  José  Ltda,  bem  como  de  intimação  dos  demais  coobrigados,  o  Conselheiro  propôs,  e  o  Presidente  Leonardo  de  Andrade  Couto  aprovou,  o  retorno dos autos para ciência da decisão de 1a instância a todos os coobrigados (fl. 24354).  Todos  coobrigados  foram  intimados  a  recolher  o  crédito  tributário  remanescente ou impugnar a exigência (fls. 24356/24375 e 24510).  Nilson Alves, em 15/08/2012 (fl. 24377); Márcia Helena Zanotti Alves, em  15/08/2012  (fl.  24392); Andressa Altoé Muller,  em  13/08/2012  (fl.  24394);  Antonio  Egídio  Capelini, em 05/09/2012 (fl. 24395); João Raazsch Junior, em 17/08/2012 (fl. 24393); Maria  Alcirene Altoé Muller, em 17/08/2012 (fl. 24383); Vagno Marcarini Capelini, em 20/08/2012  (fl. 24391), João Carlos Casagrande, em 11/09/2012 (fl. 24508), e Ledinalva Bridi Casagrande,  em 11/09/2012 (fl. 24507), foram cientificados da decisão de 1ª instância. Jorge Luis Cossetti  Fracarolli  foi  cientificado  por meio  de  correspondência  cujo  aviso  de  recebimento  está  sem  data  de  recebimento,  mas  foi  postado  em  07/08/2012  (fl.  24381).  Nenhum  deles  interpôs  recurso voluntário.  Fl. 24729DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.000366/2010­01  Acórdão n.º 1302­001.733  S1­C3T2  Fl. 17          16 Francisco Prando foi cientificado em 14/08/2012 (fl. 24378) e em 13/09/2012  interpôs  recurso  voluntário  tempestivamente  (fls.  24536/24590).  Inicialmente  recorda  que  requereu diligência para que Nestlé do Brasil Ltda prestasse informações a respeito do mercado  de café e dos preços praticados diariamente, na medida em que seu representante se manteve  silente  durante  o  procedimento  fiscal,  viciando­o  e  ensejando  sua  nulidade,  a  qual  também  decorre de falta de intimação para sua defesa e do não atendimento às diligências requeridas,  prejudicando  o  exercício  de  sua  ampla  defesa,  além  da  desconsideração  de  suas  condições  peculiares.  Observa  que  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal  deve  ser  específico  para  apuração  daquela  infração  teoricamente  praticada,  dirigida,  ainda,  especificamente  a  um  contribuinte,  reitera o prejuízo ao contraditório em razão da negativa de diligências e afirma  que o acórdão recorrido nega vigência ao art. 145, §1º da Constituição Federal. Argumenta que  que a empresa deveria ser  fiscalizada pela Receita e não pelos contribuintes, diz que não foi  provado o benefício pelo eventual solidário, defende que não pôde, assim, ser incluído no pólo  passivo da exigência, mormente tendo em conta jurisprudência contrária à presunção da fraude  tributária.   Aduz  que  a  ausência  da  indicação  do  recorrente  como  "autuado"  e  de  sua  intimação  para  cumprir  a  exigência  fiscal  ou  impugná­la  representa  vícios  que  maculam  a  validade do lançamento. Ressalta, porém, que como não pode apresentar suas razões durante o  procedimento  fiscal,  tem  o  direito  de  fazê­lo  no  curso  do  contraditório,  e,  nesse  sentido,  reproduz  a  acusação  fiscal  para  firmar  a  necessidade  de  a  Fiscalização  ter  indicado  expressamente  quais  seriam  os  atos  irregulares  e  a  vantagem  econômica  auferida  pelos  supostos solidários, sendo certo que nada neste sentido foi apontado em relação ao recorrente,  sendo  apenas  indicada  a  ocorrência  de  empréstimos  bancários  e  a  utilização  de  procuração  outorgada  em  favor  do  Sr.  Junior  Valani..  Como  restou  indefinida  a  conduta  supostamente  incorreta, seria necessário o refazimento do auto de infração com tal indicação.  Discorre  sobre  o  direito  de  defesa,  sobre o  princípio  da  legalidade,  sobre  a  verificação  da  regularidade  fiscal  do  vendedor,  sobre  a  informação  pelas  Receita  Federal  e  Estadual em favor da regularidade, e defende a anulação de todo o procedimento fiscal.   Esclarece  não  ter  nenhuma  relação  comercial  com  Braz  Prando  e  Ildevar  Prando, e assevera que o repasse de empréstimo à empresa investigada era garantido pelo café  armazenado,  e  isto  em  quantidades  irrisórias.  A  Fiscalização  atuou  com  subjetivismos,  não  demonstrou irregularidades ou o benefício do recorrente nestas operações. Quanto à procuração  outorgada  por  Junior  Valani,  aduz  que  ele  exercitava,  por  conta  própria  e  seguia  as  orientações dos administradores da Cafeeira São José e não do ora recorrente, e acrescenta  que não  foi  instado a prestar qualquer  esclarecimento sobre a empresa autuada. Observa que  seu nome não foi citado nos depoimentos. Argumenta ser regular a utilização de pessoas para  compra de grãos no norte quando a empresa trabalha no sul e vice e versa, invoca o art. 170  da Constituição Federal, e  ressalta possuir regular  inscrição nas repartições públicas para o  exercício da  estocagem de grãos,  enquanto Junior Valani exercia a atividade de corretagem  para a empresa autuada.   Destaca a complexidade da legislação tributária, reporta­se aos arts. 112, II e  172, IV, ambos do CTN, e observa que foram desconsiderados aspectos do mercado local, em  especial  a  falta  de  infra  estrutura  e  seu  impacto  no  lucro,  que  chegaria  ao máximo  de  1%.  Relata a importância do negociador local em razão da necessidade de confiança por parte das  Fl. 24730DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.000366/2010­01  Acórdão n.º 1302­001.733  S1­C3T2  Fl. 18          17 famílias  que  operam  na  produção,  mas  mediante  corretagem  e  sem  o  intuito  de  causar  qualquer fraude tributária. Conclui que sua atividade é regular e que houve injusta imputação  de lucro com enriquecimento da Receita.   Reitera que o mandato foi conferido ao Sr. Junior Valani e este reportava­se  diretamente  aos  administradores  da  Cafeeira  São  José,  sem  qualquer  intromissão  deste  recorrente,  argumenta  que  o  mandato  não  importa  em  gestão  de  negócios,  cita  doutrina,  e  defende que responde, apenas, pelos atos praticados na compra e venda de mercadorias, mas  não pela obrigação tributária decorrente, consoante jurisprudência. Demais disso, a apuração de  lucro dependeria do expurgo de valores a título de empréstimos, juros, taxas, etc, e reafirma a  necessidade de revisão do lançamento.   Nega qualquer  intuito  de  fraude,  pois  sempre  atendeu  as  determinações  da  Receita. Observa que a simples presunção de omissão de receita não caracteriza burla à lei, e  requer o expurgo da multa qualificada.  Discorda da aplicação do art. 124 do CTN por não ter praticado ato de gestão  ou obtido lucro. E, quanto ao art. 135 do CTN, não houve excesso de poderes nem ilegalidade  a justificar sua aplicação. Discorre sobre a prática do mercado, e defende que nem mesmo as  hipóteses  do  art.  134  do  CTN  se  verificam.  Acrescenta  outras  referências  doutrinárias  para  reafirmar  a  inaplicabilidade  do  art.  135  do  CTN,  vez  que  jamais  exerceu  qualquer  ato  de  administração ou de representação da autuada.   Defende,  por  fim,  a  necessidade  de  individualização  do  crédito  tributário  decorrente das movimentações  na  conta  bancária  operada,  segundo o  regime do  lucro  real  e  com abatimentos de incentivos e benefícios fiscais. Insiste que o lucro nas operações não chega  a  1%,  discorda  do  arbitramento  dos  lucros,  e  invoca  entendimento  exposto  em  julgado  administrativo que cita.  Aderval Bonfante e Roque Romeu Bonfante foram cientificados por meio de  AR  sem  data  de  recebimento,  postados  em  07/08/2012  (fl.  24379/24380),  e  em  12/09/2012  apresentaram  recurso  voluntário  conjunto,  tempestivamente  (fl.  24592/24636).  Inicialmente  recordam  que  requereram  diligência  para  que Nestlé  do Brasil  Ltda  prestasse  informações  a  respeito  do  mercado  de  café  e  dos  preços  praticados  diariamente,  na  medida  em  que  seu  representante  se  manteve  silente  durante  o  procedimento  fiscal,  viciando­o  e  ensejando  sua  nulidade, a qual também decorre de falta de intimação para sua defesa e do não atendimento às  diligências requeridas, prejudicando o exercício de sua ampla defesa, além da desconsideração  de suas condições peculiares.  Observa  que  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal  deve  ser  específico  para  apuração  daquela  infração  teoricamente  praticada,  dirigida,  ainda,  especificamente  a  um  contribuinte,  reiteram  o  prejuízo  ao  contraditório  em  razão  da  negativa  de  diligências  e  afirmam que o acórdão recorrido nega vigência ao art. 145, §1º da Constituição Federal.   Aduzem que a ausência da indicação do recorrente como "autuado" e de sua  intimação  para  cumprir  a  exigência  fiscal  ou  impugná­la  representa  vícios  que  maculam  a  validade  do  lançamento.  Ressaltam,  porém,  que  como  não  puderam  apresentar  suas  razões  durante  o  procedimento  fiscal,  têm  o  direito  de  fazê­lo  no  curso  do  contraditório,  e,  nesse  sentido, reproduzem a acusação fiscal para firmar a necessidade de a Fiscalização ter indicado  expressamente  quais  seriam  os  atos  irregulares  e  a  vantagem  econômica  auferida  pelos  supostos  solidários,  sendo  certo  que  nada  neste  sentido  foi  apontado  em  relação  aos  Fl. 24731DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.000366/2010­01  Acórdão n.º 1302­001.733  S1­C3T2  Fl. 19          18 recorrentes.  Como  restou  indefinida  a  conduta  supostamente  incorreta,  seria  necessário  o  refazimento do auto de infração com tal indicação.  Discorrem sobre o direito de defesa, sobre o princípio da legalidade, sobre a  verificação  da  regularidade  fiscal  do  vendedor,  sobre  a  informação  pelas  Receita  Federal  e  Estadual em favor da regularidade, e defendem a anulação de todo o procedimento fiscal.   Argumentam  ser  regular  a utilização  de  pessoas  para  compra  de  grãos  no  norte  quando  a  empresa  trabalha  no  sul  e  vice  e  versa,  invoca  o  art.  170  da  Constituição  Federal,  e  ressaltam  possuir  regular  inscrição  nas  repartições  públicas  para  o  exercício  da  estocagem de grãos, além de ter sido firmado contrato de prestação de serviços onde previstos  pagamentos, os quais foram juntados aos autos mas desconsiderados pela Fiscalização.   Destacam a complexidade da legislação tributária, reportam­se aos arts. 112,  II  e  172,  IV,  ambos  do  CTN,  e  observam  que  foram  desconsiderados  aspectos  do mercado  local, em especial a falta de infra estrutura e seu impacto no lucro, que chegaria ao máximo de  1%.  Relatam  a  importância  do  negociador  local  em  razão  da  necessidade  de  confiança  por  parte das  famílias que operam na produção, mas mediante corretagem,  e  sem visar qualquer  fraude, sendo certo que o fato de ser o procurador funcionário ou não da primeira defendente  nada  impede  que  este  comercialize  o  produto  para  terceiros  auferindo  pequenos  lucros.  Concluem  que  sua  atividade  é  regular  e  que  houve  injusta  imputação  de  lucro  com  enriquecimento da Receita.   Argumentam  que  o  mandato  não  importa  em  gestão  de  negócios,  citam  doutrina,  e  defendem  que  respondem,  apenas,  pelos  atos  praticados  na  compra  e  venda  de  mercadorias, mas não pela obrigação  tributária  decorrente,  consoante  jurisprudência. Demais  disso,  a  apuração  de  lucro  dependeria  do  expurgo  de valores  a  título  de  empréstimos,  juros,  taxas, etc, e reafirmam a necessidade de revisão do lançamento.   Negam  qualquer  intuito  de  fraude  porque  apenas  produzem  grãos  e  os  vendem  a  quem  maior  preço  oferecer,  como  todos  os  comerciantes  do  mundo  capitalista.  Aduzem  que  sempre  atenderam  as  determinações  da  Receita,  sendo  que  no  presente  caso  sequer  foram  intimados  a  apresentar  qualquer  documento  ou  declarações.  Observam  que  a  simples presunção de omissão de receita não caracteriza burla à lei, e requerem o expurgo da  multa qualificada.  Discordam da aplicação do art. 124 do CTN por não terem praticado ato de  gestão  ou  obtido  lucro.  E,  quanto  ao  art.  135  do  CTN,  não  houve  excesso  de  poderes  nem  ilegalidade a justificar sua aplicação. Discorrem sobre a prática do mercado, e defendem que  nem mesmo  as  hipóteses  do  art.  134  do  CTN  se  verificam.  Acrescentma  outras  referências  doutrinárias  para  reafirmar  a  inaplicabilidade  do  art.  135  do  CTN,  vez  que  jamais  exerceu  qualquer ato de administração ou de representação da autuada.   Defende,  por  fim,  a  necessidade  de  individualização  do  crédito  tributário  decorrente das movimentações  na  conta  bancária  operada,  segundo o  regime do  lucro  real  e  com abatimentos de incentivos e benefícios fiscais. Insiste que o lucro nas operações não chega  a  1%,  discorda  do  arbitramento  dos  lucros,  e  invoca  entendimento  exposto  em  julgado  administrativo que cita.  Braz  Prando  foi  cientificado  por  via  postal  mas  o  comprovante  de  recebimento estava  ilegível. Em 10/10/2012  interpôs  recurso voluntário  (fl. 24638/24653) no  Fl. 24732DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.000366/2010­01  Acórdão n.º 1302­001.733  S1­C3T2  Fl. 20          19 qual  discorda  do  entendimento  exposto  na  decisão  recorrida  para manutenção  da  imputação  fiscal porque, apesar da imprecisão da acusação, que sequer determinou em qual dos incisos do  art. 124 do CTN se enquadraria a hipótese de solidariedade ventilada, os fatos relatados pelo  fiscal  autuante  foram  seguidos  pela  reprodução  do  art.  124  do CTN  com  destaque  para  seu  inciso  I,  e  tendo  em  conta  que  são  inúmeras  as  pessoas  que  têm  interesse  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação principal,  discorre  sobre  as manifestações  judiciais  e  administrativas  em  favor  da  necessidade  de  caracterização  do  interesse  jurídico  e  não  econômico, para atribuição de solidariedade. Por sua vez, os fatos apontados pela fiscalização  não caracterizam o  interesse comum criador da solidariedade,  tanto que a decisão  recorrida  precisou  se  valer  do  art.  135  do  CTN  para  atribuir  aos  responsabilizados  atos  de  gestão  praticados com infração à  lei, o uso de pessoas  interpostas e a celebração de ato simulado,  com o que inovou e agravou o lançamento.   Equivocada, assim, a imputação de solidariedade. A Fiscalização, invocando  apenas  alguns  empréstimos  feitos  pelo  recorrente  à  empresa  Cafeeira  São  José  Ltda  (empréstimos  reconhecidos  pelo  auditor  fiscal)  sem  comprovação  da  sua  liquidação  pela  tomadora dos empréstimos e a declaração de 4 (quatro) pessoas [...] presumiu (e nada além de  simples presunção é o que se tem) o auditor fiscal que o ora recorrente teria algum interesse  na  situação que  constitui  fato gerador dos  tributos devidos pela  empresa Cafeeira São José  Ltda  (sem  sequer  ter  apontado  que  interesse  seria  esse),  mesmo  tendo  reconhecido  que  detectou  incoerências nos depoimentos  [...]. Questiona porque,  frente  a  incoerências  entre as  dezenas  de  depoimentos  que  colheu,  a  Fiscalização  levou  em  consideração  4  (quatro)  depoimentos conflitantes de pessoas para formar sua convicção. Indica quatorze depoimentos  que declinaram que os sócios e responsáveis da referida empresa são aqueles que constam do  contrato social, e ressalta que se a imputação fiscal decorre de sua caracterização como sócio  da empresa, a responsabilidade deveria ter fundamento no art. 135 do CTN.   Destaca que não foi apontado qualquer documento da autuada assinado pelo  recorrente, e que os empréstimos, por si só, também não revelam interesse jurídico que autorize  a imputação de solidariedade. Assim, como não foi provado interesse legítimo, positivo, atual e  inequívoco, conclui que deve ser desconstituída a responsabilidade do ora recorrente.  Carlos  Alberto  Tamanini  foi  cientificado  em  20/08/2012  (fl.  24382)  e  em  13/09/2012  interpôs  recurso  voluntário  tempestivamente  (fls.  24429/24506  e  24513/24535).  Inicialmente  afirma  prejuízo  ao  contraditório  quando  negadas  as  diligências  e  provas  requeridas,  destaca  que  a  empresa  deveria  ser  fiscalizada  pela  Receita  e  não  pelos  contribuintes,  diz  que  não  foi  provado  o benefício  pelo  eventual  solidário,  defende  que  não  poder, assim, incluído no pólo passivo da exigência, mormente tendo em conta jurisprudência  contrária à presunção da fraude tributária.   Aduz  que  a  ausência  da  indicação  do  recorrente  como  "autuado"  e  de  sua  intimação  para  cumprir  a  exigência  fiscal  ou  impugná­la  representa  vícios  que  maculam  a  validade do lançamento. Ressalta, porém, que como não pôde apresentar suas razões durante o  procedimento  fiscal,  tem  o  direito  de  fazê­lo  no  curso  do  contraditório,  e,  nesse  sentido,  reproduz  a  acusação  fiscal  para  firmar  a  necessidade  de  a  Fiscalização  ter  indicado  expressamente  quais  seriam  os  atos  irregulares  e  a  vantagem  econômica  auferida  pelos  supostos solidários, sendo certo que nada neste sentido foi apontado em relação ao recorrente.  Como restou  indefinida a conduta supostamente  incorreta,  seria necessário o  refazimento do  auto de infração com tal indicação.  Fl. 24733DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.000366/2010­01  Acórdão n.º 1302­001.733  S1­C3T2  Fl. 21          20 Discorre  sobre  o  direito  de  defesa,  sobre o  princípio  da  legalidade,  sobre  a  verificação  da  regularidade  fiscal  do  vendedor,  sobre  a  informação  pelas  Receita  Federal  e  Estadual em favor da regularidade, e defende a anulação de todo o procedimento fiscal.   Diz  que  atuou  exclusivamente  como  procurador  sob  as  orientações  dos  administradores da autuada, assevera que o Fisco não analisou as particularidades do mercado,  nem provou a prática de atos ilegais pelo recorrente, sendo certo que seu nome não foi citado  nos  depoimentos.  Argumenta  ser  regular  a  utilização  de  pessoas  para  compra  de  grãos  no  norte  quando  a  empresa  trabalha  no  sul  e  vice  e  versa,  invoca  o  art.  170  da  Constituição  Federal,  ressalta  possuir  regular  inscrição  nas  repartições  públicas  para  o  exercício  da  estocagem de grãos, destaca a complexidade da legislação tributária, reporta­se aos arts. 112, II  e 172,  IV, ambos do CTN, e observa que foram desconsiderados aspectos do mercado  local,  em especial a falta de infra estrutura e seu impacto no lucro, que chegaria ao máximo de 1%.  Relata a importância do negociador local em razão da necessidade de confiança por parte das  famílias  que  operam  na  produção,  mas  mediante  corretagem  e  sem  o  intuito  de  causar  qualquer fraude tributária. Conclui que sua atividade é regular e que houve injusta imputação  de lucro com enriquecimento da Receita.   Argumenta que o mandato não importa em gestão de negócios, cita doutrina,  e defende que responde, apenas, pelos atos praticados na compra e venda de mercadorias, mas  não pela obrigação tributária decorrente, consoante jurisprudência. Demais disso, a apuração de  lucro dependeria do expurgo de valores a título de empréstimos, juros, taxas, etc, e reafirma a  necessidade de revisão do lançamento.   Nega qualquer  intuito  de  fraude,  pois  sempre  atendeu  as  determinações  da  Receita. Observa que a simples presunção de omissão de receita não caracteriza burla à lei, e  requer o expurgo da multa qualificada.  Discorda da aplicação do art. 124 do CTN por não ter praticado ato de gestão  ou obtido lucro. E, quanto ao art. 135 do CTN, não houve excesso de poderes nem ilegalidade  a justificar sua aplicação. Discorre sobre a prática do mercado, e defende que nem mesmo as  hipóteses  do  art.  134  do  CTN  se  verificam.  Acrescenta  outras  referências  doutrinárias  para  reafirmar  a  inaplicabilidade  do  art.  135  do  CTN,  vez  que  jamais  exerceu  qualquer  ato  de  administração ou de representação da autuada.   Defende,  por  fim,  a  necessidade  de  individualização  do  crédito  tributário  decorrente das movimentações  na  conta  bancária  operada,  segundo o  regime do  lucro  real  e  com abatimentos de incentivos e benefícios fiscais. Insiste que o lucro nas operações não chega  a  1%,  discorda  do  arbitramento  dos  lucros,  e  invoca  entendimento  exposto  em  julgado  administrativo que cita.  Waldir  Lauret  foi  cientificado  em  13/08/2012  (fl.  24376  e  24509)  e  em  05/09/2012  interpôs  recurso  voluntário  tempestivamente  (fls.  24396/24428).  Diz  que  a  Fiscalização  não  logrou  provar  que  este  produtor  rural  teria  interesse  jurídico  comum  nas  atividades da pessoa jurídica autuada, pois o único documento que o liga à Cafeeira São José  Ltda é uma simples procuração, que não pode servir de base para imposição. De toda sorte,  ressalta  que  foi  responsável  pela movimentação  de  apenas  uma  conta  bancária,  por meio  da  qual laborou licitamente na compra e venda de café, de forma que eventual responsabilização  tributária deveria recair somente sobre os tributos apurados sobre as movimentações que fez,  e o relatório de auditoria não individualiza as supostas práticas delitivas e o ônus respectivo.  Aduz que este procedimento, dentre outras normas, viola o §5º do art. 42 da Lei nº 9.430/96.  Fl. 24734DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.000366/2010­01  Acórdão n.º 1302­001.733  S1­C3T2  Fl. 22          21 Argui também prejuízo à sua defesa, vez que desconhece os motivos para ser  responsabilizado  pelas  demais  movimentações  bancárias  promovidas  em  contas  que  desconhecia.  Aponta  ofensa,  também,  ao  art.  42,  §6º  da  Lei  nº  9.430/96  por  ausência  de  intimação para que comprovasse a origem dos depósitos bancários.  Observa  que  tais  argumentos  de  defesa  foram  ignorados  na  decisão  de  1ª  instância, destaca que no relatório fiscal estão discriminados os valores movimentados na conta  bancária da qual o  recorrente  era procurador,  e conclui que  admitindo­se a  existência de um  esquema  de  sonegação,  apenas  os  depósitos  sem  comprovação  da  origem  após  intimação  seriam base de cálculo correta par ao lançamento. Acrescenta que, com o reconhecimento da  decadência dos fatos ocorridos em 2003 e 2004, considerando que não houve movimentação na  conta corrente  referida em 2005,  restou somente o montante de R$ 208.041,00 movimentado  em 2006, ao qual deve ficar limitada a acusação fiscal.  Reproduzindo  a  ementa  do  acórdão  recorrido,  conclui  que  ele  foi  omisso  quanto a seus argumentos de defesa e argui sua nulidade com fundamento no art. 5º,  incisos  LIV e LV da Constituição Federal, no art. 2º e 50 da Lei nº 9.784/99 e no art. 59, II do Decreto  nº 70.235/72, asseverando que não foram satisfatoriamente analisados seus argumentos acerca  da  impossibilidade  de  imputação  genérica  do  ônus  tributário  e  da  necessidade  da  individualização das condutas e da ausência de provas que demonstrem que o recorrente tenha  interesse comum na gestão da autuada, sendo certo que sua conduta não foi  individualizada,  existindo inúmeras provas que demonstram que o recorrente não exercia poder de gerência ou  qualquer comando na autuada. Cita acórdão deste Conselho em favor de seu entendimento.  Na sequência, reitera as arguições de nulidade do lançamento e do termo de  imputação  de  responsabilidade,  citando  doutrina  e  destacando  que  a  individualização  da  conduta é tão essencial no direito que, no processo penal, a acusação geral é causa de inépcia  da  inicial.  Diz  não  ter  idéia  de  qual  o  hipotético  interesse  comum  que  poderia  ter  com  os  demais  autuados,  cita  julgado  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  favor  da  anulação  da  peça  acusatória em circunstâncias semelhantes, e defende que o mesmo entendimento se aplica no  âmbito tributário. Aduz que não pode se defender sem ter acesso aos livros da empresa ou às  suas  movimentações  bancárias,  assevera  que  restou  claro  ao  Fisco  que  o  recorrente  teve  titularidade  apenas  da  conta  corrente  nº  6.952­3  da  agência  3.009­8  (Sicoob)  e  defende  a  aplicação do art. 42, §5º da Lei nº 9.430/96.   Insiste  na  aplicação  do  art.  42,  §6º  da  Lei  nº  9.430/96,  na  necessária  intimação  do  recorrente  para  comprovação  da  origem  dos  depósitos,  e  cita  jurisprudência  referente a contas de depósito mantida com co­titulares.   Argumenta ser dever da Fiscalização provar a ocorrência do fato gerador e a  sujeição passiva, sendo certo que a única prova apresentada é uma procuração que viabilizava  o pagamento de produtores  rurais pelos cafés comprados,  a qual nada prova de substancial  quanto ao envolvimento do Recorrente no suposto esquema de sonegação, mormente tendo em  conta o valor reduzido movimentado em comparação com o montante total.  Cita  jurisprudência  acerca  da  natureza  do  interesse  comum,  reitera  a  necessidade de prova da sujeição passiva, descreve os fatos geradores das obrigações objeto de  lançamento  e  conclui  que  o  Fisco  deveria  ter  provado  o  interesse  jurídico  do  recorrente  na  aquisição de disponibilidade econômica ou  jurídica de renda/lucro  líquido ou no faturamento  da autuada, surgidos de sua atividade empresarial em diversos municípios do Espírito Santo.  Mas  a  única  prova  apresentada  é  a  mencionada  procuração,  sendo  certo  que  as  hipóteses  Fl. 24735DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.000366/2010­01  Acórdão n.º 1302­001.733  S1­C3T2  Fl. 23          22 ficcionais  que  poderiam  surgir  desse  contexto  indiciário  são  inúmeras.  Considerando  que  a  ausência de provas  já motivou a  anulação de vários  lançamentos na  forma da  jurisprudência  que  cita,  invoca  o  art.  112,  inciso  III  do  CTN,  e  conclui  que  não  há  prova  suficiente  que  sustente a acusação fiscal.  Defende, por fim, a redução da penalidade a 75%, porque houve apenas falta  de  recolhimento  de  tributo  e  da  adequada  declaração,  e para  configuração dos  pressupostos  previstos na lei 4.502/64 não deve existir dúvidas sobre o propósito doloso do contribuinte em  suprimir  o  tributo,  e  tal  não  ocorre  em  lançamento  baseado  em  presunção,  consoante  jurisprudência que cita. E, uma vez não provada a sonegação, as exigências até 2005 estariam  alcançadas pela decadência por força do art. 150, §4º do CTN.  José  Valentin  Fracarolli  não  foi  cientificado  por  via  postal  porque  insuficiente  o  endereço  informado  como  seu  domicílio  fiscal  (fl.  24387/24388).  Rosangela  Rogg  Celante  não  foi  cientificada  por  via  postal  após  três  tentativas  de  entrega  da  correspondência (fl. 24389/24390). Gercino Celante também não foi cientificado por via postal  após três tentativas de entrega da correspondência (fl. 24384/24386)  À  fl.  24510  consta  intimação  de  resultado  de  julgamento  dirigida  a  Ildevar  Prando, mas não foi juntado aos autos o comprovante de sua remessa por via postal.   No  retorno  dos  autos,  como  o  Conselheiro  Relator  não  mais  integrava  os  quadros deste Conselho, promoveu­se novo sorteio sendo a relatoria dos recursos voluntário e  de ofício atribuída a esta Conselheira.  Por  meio  do  despacho  de  fl.  24659,  em  09/07/2013  os  autos  foram  novamente  devolvidos  à  origem  para  que  se  providenciasse  nova  digitalização  do  aviso  de  recebimento  da  correspondência  enviada  a  Braz  Prando,  assim  como  para  juntar  prova  da  ciência dos responsáveis José Valentim Fracarolli, Rosângela Rogg Celante, Gercino Celante e  Ildevar Prando.  À  fl.  24667  foi  juntada  nova  imagem do  aviso  de  recebimento  atestando  a  ciência de Braz Prando em 14/09/2012, o que confirma a tempestividade do recurso interposto.  À fl. 24670 consta a ciência a José Valentim Fracaroli em 06/08/2013, que não interpôs recurso  voluntário.   À fl. 24668 consta a confirmação da ciência a Ildevar Prando em 06/08/2013,  que  em 29/08/2013  apresentou,  tempestivamente,  razões  aditivas  ao  recurso voluntário  antes  interposto (fls. 24672/24688). Preliminarmente destaca a ausência de motivação para a quebra  do  sigilo  bancário,  descrevendo  as  providências  adotadas  pela  Fiscalização  e  invocando  manifestação  do  Supremo  Tribunal  Federal  acerca  dos  poderes  conferidos  pela  Lei  Complementar nº 105/2001. Entende que a conduta do Fisco transgride o direito fundamental  ao sigilo de dados, e reporta­se a doutrina e manifestações do Superior Tribunal de Justiça e  deste Conselho para afirmar que somente o Poder Judiciário pode promover a quebra do sigilo  bancário. Destaca que a  ilegalidade das provas atinge e contamina todas as eventuais provas  derivadas e acrescenta que não se pode mais sequer dizer que a matéria atinente à violação ao  sigilo  bancário  dos  contribuintes  diretamente  pelo  Fisco  é  controversa,  porque  a  recente  manifestação do Pleno do STF pacifica a questão e servirá de norte para todas as instâncias  inferiores. Subsidiariamente, porém, pede o sobrestamento do julgamento na forma do art. 62­ A, §1º e 2º, do RICARF.  Fl. 24736DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.000366/2010­01  Acórdão n.º 1302­001.733  S1­C3T2  Fl. 24          23 Na sequência, afirma a nulidade da decisão de 1ª instância, reiterando que sua  impugnação não foi apreciada, e invocando jurisprudência administrativa em favor da nulidade  em tais circunstâncias. Acrescenta que  tem o julgador de primeira instância administrativa o  DEVER DE APRECIAR a integralidade dos argumentos expendidos na Impugnação, e, se for  a hipótese, combatê­los pontualmente.   Argúi,  também,  a  nulidade  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  por  descumprimento  do  previsto  no  art.  10,  inciso V,  do Decreto  nº  70.235/72,  citando  julgado  administrativo neste sentido. Assim, caso reconhecida a solidariedade, a nulidade decorreria do  cerceamento ao seu direito de defesa ou, no caso de inexistência da pretensa responsabilidade  solidária, por absoluta ausência de base legal.   No mérito, aduz que a solidariedade tributária estabelecida no art. 124,  I do  CTN  exige  que  se  comprove,  CABALMENTE,  a  efetiva  participação  ou  contribuição  da  pessoa física supostamente "solidária" na prática da infração em discussão, sendo certo que o  recorrente sequer figura como sócio da autuada, e não é possível afirmar que possuía interesse  comum na situação que constituiu o fato gerador da aventada obrigação principal. Diz não estar  provado, por exemplo, que como representante de empresa concorrente à autuada, o recorrente  teria  qualquer  vantagem  com  a  sonegação  de  tributos  pela  autuada.  Transcreve  excertos  de  julgados administrativos acerca da aplicação do art. 124, I do CTN, e pede a sua exclusão do  presente feito.  Subsidiariamente pede que,  caso  se entenda pelo desprovimento do  recurso  voluntário ora interposto, reporta­se integramente às razões de mérito expostas pela empresa  CAFEEIRA SÃO JOSÉ LTDA, em sua peça de defesa.   Novas  intimações  foram  dirigidas  a  Gercino  Celante  e  Rosângela  Rogg,  residentes  no  mesmo  domicílio  fiscal,  mas  ambas  foram  devolvidas  pelos  Correios  com  a  informação de “mudou­se” (fls. 24690/24692 e 24695/24697). Considerando que, confirmada  a  impossibilidade  de  ciência  aos  responsáveis  nos  endereços  indicados  como  seu  domicílio  fiscal,  a  autoridade  administrativa  deve  promover  a  ciência  da  decisão  de  1ª  instância  por  edital,  os  autos  retornaram  mais  uma  vez  à  origem  nos  termos  do  despacho  de  fls.  24700/24701,  e  a  ciência  a  tais  responsáveis  foi  promovida  por meio  de  editais  eletrônicos  afixados  em  23/10/2014  e  desafixados  em  07/11/2014  (fl.  24710/24711). Gercino Celante  e  Rosângela Rogg não apresentaram recurso voluntário.   Fl. 24737DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.000366/2010­01  Acórdão n.º 1302­001.733  S1­C3T2  Fl. 25          24 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Consoante  relatado,  somente  houve  apresentação  de  recurso  voluntário  por  parte dos responsáveis tributários:  · A contribuinte  autuada  e  os  responsáveis  tributários Andressa Altoé  Muller,  Antônio  Egídio  Capelini,  João  Carlos  Casagrande,  João  Raasch  Junior,  Jorge  Luis  Cossetti  Fracarolli,  Ledinalva  Bridi  Casagrande,  Márcia  Helena  Zanotti  Alves,  Maria  Alcirene  Altoé  Muller,  Nilson  Alves,  Vagno  Marcarini  Capelini  não  apresentaram  recurso  voluntário,  sendo  certo  que  todos  estes  responsáveis  tributários se beneficiaram do parcial provimento das impugnações; e  · Gercino Celante e Rosângela Rogg, apesar de intimados da decisão de  1ª instância, não se manifestaram, assim como antes não apresentaram  impugnação.  Além  disso,  observa­se  que  José  Valentim  Fracarolli  também  teve  sua  responsabilidade  afastada  pela  decisão  de  1ª  instância,  de modo  que  os  argumentos  por  ele  trazidos em recurso voluntário  somente seriam pertinentes  como contrarrazões ao  recurso de  ofício.   Antes, porém, de apreciar o recurso de ofício, necessário se faz analisar, em  preliminar,  o  pedido  de  sobrestamento  do  julgamento  apresentado  por  Ildevar  Prando  e  as  arguições de nulidade da decisão de 1ª instância.  Ildevar Prando questiona a quebra de sigilo bancário da autuada, destacando  que  a  ilegalidade  das  provas  atinge  e  contamina  todas  as  eventuais  provas  derivadas  e  observando que a recente manifestação do Pleno do STF pacifica a questão e servirá de norte  para todas as instâncias inferiores. Subsidiariamente pede o sobrestamento do julgamento na  forma do art. 62­A, §1º e 2º, do RICARF.  Inicialmente  cumpre  esclarecer  que  a  exigência  fiscal  tem  por  referência  valores  de  vendas  extraídos  de  notas  fiscais  emitidas  pela  contribuinte,  e  apenas  parte  dos  tributos lançados foi determinada a partir dos depósitos bancários de origem não comprovada,  identificados  a  partir  de  requisições  dirigidas  às  instituições  financeiras  com  fundamento  no  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001.  Assim,  a  ilegalidade  das  provas  arguida  pelo  recorrente não afetaria a exigência por inteiro, de modo que sua apreciação não precisa ser feita  em preliminar  Para  além  disso,  cumpre  esclarecer  que  desde  a  alteração  do  anterior  Regimento Interno do CARF pela Portaria MF nº 545/2013, foi  revogado o §1º do art. 62­A,  integrado ao Anexo II do Regimento, e não existe mais determinação regimental de que sejam  sobrestados  os  julgamentos  nos  casos  em  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  sobrestar  o  julgamento de recursos extraordinários da mesma matéria, na forma do art. 543­B do Código  Fl. 24738DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.000366/2010­01  Acórdão n.º 1302­001.733  S1­C3T2  Fl. 26          25 de Processo Civil. No mesmo sentido é o atual Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF  nº 343/2015.  Por sua vez, o Recurso Extraordinário nº 601.314, no qual foi reconhecida a  repercussão  geral  do  tema,  aguarda  julgamento  no  Supremo  Tribunal  Federal  agora  sob  relatoria do Ministro Luiz Edson Fachin.  Por  tais  razões,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  REJEITAR  o  pedido  de  sobrestamento do julgamento.   Com referência às arguições de nulidade da decisão de 1ª  instância,  Ildevar  Prando, manifestando­se antes mesmo de ser cientificado da decisão de 1a instância, alegou que  simplesmente houve um  julgamento “coletivo”,  tendo se dado  tratamento  igualitário a  todas  as  defesas/impugnações  apresentadas  por  todos,  como  se  todas  as  defesas/impugnações  fossem exatamente iguais. Sua petição, apresentada no sentido de ver complementada a decisão  recorrida,  não  foi  submetida  à  autoridade  julgadora  de  1ª  instância,  e  em  recurso  voluntário  apresentado depois de sua ciência da decisão de 1ª instância, o recorrente arguiu a nulidade da  decisão  de  1ª  instância,  reiterando  que  sua  impugnação  não  foi  apreciada,  bem  como  destacando que tem o julgador de primeira instância administrativa o DEVER DE APRECIAR  a integralidade dos argumentos expendidos na Impugnação, e, se for a hipótese, combatê­los  pontualmente.   Francisco Prando, Aderval Bonfante  e Roque Romeu Bonfante  observaram  que requereram diligência para que Nestlé do Brasil Ltda prestasse informações a respeito do  mercado de café e dos preços praticados diariamente, na medida em que seu representante se  manteve silente durante o procedimento fiscal. Aduzem que o lançamento seria nulo em razão  do não atendimento  às diligências  requeridas,  prejudicando o  exercício de  sua ampla defesa,  em ofensa ao art. 145, §1º da Constituição Federal.   Braz Prando anota que a imputação de responsabilidade teve por referência o  art. 124 do CTN, mas a decisão recorrida precisou se valer do art. 135 do CTN para atribuir  aos  responsabilizados  atos  de  gestão  praticados  com  infração  à  lei,  o  uso  de  pessoas  interpostas e a celebração de ato simulado, com o que inovou e agravou o lançamento.   Carlos Alberto Tamanini menciona prejuízo ao contraditório quando negadas  as diligências e provas requeridas.  Waldir Lauret afirma a nulidade da decisão de 1ª instância com fundamento  no art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal, no art. 2º e 50 da Lei nº 9.784/99 e no art.  59,  II do Decreto nº 70.235/72, asseverando que não foram satisfatoriamente analisados seus  argumentos  acerca  da  impossibilidade  de  imputação  genérica  do  ônus  tributário  e  da  necessidade da individualização das condutas e da ausência de provas que demonstrem que o  recorrente tenha interesse comum na gestão da autuada,   O voto condutor da decisão recorrida traz a seguinte abordagem inicial:  Primeiramente  observo  que  a  jurisprudência  não  tem  força  vinculante.  As  autoridades  administrativas  não  se  encontram  cingidas  em  sua  atividade  à  orientação  firmada  na  jurisprudência,  quer  administrativa,  quer  judicial,  sendo  pertinente, tão­somente, conhecer e decidir sobre a conformidade do ato à lei.  Fl. 24739DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.000366/2010­01  Acórdão n.º 1302­001.733  S1­C3T2  Fl. 27          26 O  lançamento  foi  efetuado  com  observância  dos  requisitos  do  artigo  142  da  Lei  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN),  não  se  configurando  qualquer  violação  ao  que  o  mencionado  diploma  legal  dispõe  e,  tampouco,  aos  artigos  10  e  59  do  Decreto  70.235,  de  06/03/1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo fiscal (PAF).  Para  garantir  a  ampla  defesa  e  o  contraditório,  os  Autos  foram  encaminhados  à  DRF/Vitória,  para  vista/retirada  de  cópias,  com  reabertura  de  prazo  para  impugnação.  A Lei Complementar nº 105/2001, em seu artigo 6º, dispõe sobre a possibilidade das  autoridades  fiscais  examinarem  a  movimentação  financeira.  O  Decreto  nº  3.724/2001  regulamenta  o  artigo  6º  da  Lei  Complementar.  A  Lei  possibilita  às  autoridades  fiscais  o  exame  da  movimentação  financeira,  independentemente  de  autorização  judicial,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela  autoridade  administrativa  competente.  O  acesso  aos  dados  bancários  do  contribuinte, nesta hipótese, não configura quebra de sigilo (art. 6º, § 3º, inciso VI,  da Lei Complementar nº 105, de 10/01/2001).  Deste  modo,  há  que  se  considerar  o  procedimento  da  fiscalização  como  perfeitamente lícito e respaldado em lei.  Pelo exposto, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida.  Quanto  à  produção  de  prova,  cabe  observar  que  o  inciso  III,  do  artigo  16,  do  Decreto 70.235/1972, com redação do artigo 1º, da Lei 8.748/1993, determina que a  impugnação apresentada deve necessariamente mencionar “os motivos de fato e de  direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que  possuir”. O artigo aduz, ainda, em seu § 4°, acrescentado pela Lei 9.532/1997, que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos  que  fique  demonstrado  motivo  de  força  maior,  se  refira  a  fato  ou  a  direito  superveniente,  ou  se  contraponha  a  razões  ou  a  fatos  trazidos  aos  autos  posteriormente.  Deste modo,  é  ônus  do  interessado  juntar  aos  autos  os  elementos  de  prova  que  possui, não podendo dele se eximir solicitação de perícia/diligência, que, portanto,  indefiro.  Segue­se  a  apreciação  da  arguição  de  decadência,  ora  suprimida,  e  então  foram deduzidos os seguintes argumentos para rejeitar a impugnação dos recorrentes na parte  não alcançada pela decadência:  Através do Termo de Diligência Fiscal (fl. 4 do vol. 1), o interessado foi intimado a  apresentar Livros Contábeis (Diário, Razão e Caixa) e Fiscais (Livros Registros de  Entradas e Saídas de Mercadorias e Livro de Apuração de ICMS).  No  Termo  de  Constatação,  item  Da  Infração,  a  fiscalização  relaciona  os  livros  apresentados (Livros Registros de Saídas, Livros Registros de Entradas e Livro de  Apuração  de  ICMS)  e  observa  que,  como  os  livros  apresentados  não  são  os  necessários  para  a  apuração  do  Lucro  Real  e  o  interessado  não  optou,  com  o  pagamento, por outra forma de tributação, os valores comprovados como omissão  de receitas foram tributados pelo Lucro Arbitrado.  Fl. 24740DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.000366/2010­01  Acórdão n.º 1302­001.733  S1­C3T2  Fl. 28          27 Na  impugnação,  o  interessado  alega  que  sua  escrituração  se  reveste  das  formalidades  legais,  mas  não  elide  a  ocorrência  dos  fatos  descritos  pela  fiscalização,  ou  seja,  não  comprova  ter  havido  a  apresentação  à  fiscalização dos  Livros Contábeis (Diário, Razão e Caixa) solicitados.  Nos termos da legislação em vigor, a tributação com base no lucro real depende de  dispor  o  contribuinte  de  escrituração  contábil  completa,  mantida  na  forma  da  legislação  comercial  e  fiscal,  apoiada  em documentos  hábeis,  que  assegurem  sua  exatidão e a dedutibilidade de seus custos e despesas.  O arbitramento do lucro não é uma penalidade, mas apenas uma forma alternativa  de  valorar  o  lucro  auferido,  para  fins  tributários,  quando  não  sejam  disponíveis  livros fiscais e documentos que permitam a apuração do resultado pela sistemática  do lucro real.  A  não  apresentação  de  livros  e  documentos  que  demonstrem  a  existência  de  escrituração na forma das leis comerciais e fiscais justifica o arbitramento do lucro  (art. 530, III, do RIR/1999).  O arbitramento  foi,  portanto,  efetuado de acordo com a  legislação. Deve, então,  ser mantido.  No  Termo  de  Constatação,  item  Da  Infração,  a  fiscalização  aponta  que  o  interessado  omitiu  receitas,  apuradas  de  janeiro  de  2003  a  agosto  de  2005  nos  Livros de Saídas e de setembro de 2005 a dezembro de 2006 pela soma das notas  fiscais.  Acrescenta  que  a  diferença  entre  os  valores  dos  depósitos  bancários  de  origem não comprovada e os valores tributados como omissão de receitas, no item  7.1,  também  foi  tributada  como  omissão  de  receitas,  conforme  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996. Apresenta planilhas e observa terem sido excluídas as transferências de  contas  de  mesma  titularidade,  os  valores  creditados  a  título  de  empréstimo  e  os  valores transferidos por Braz Prando, Francisco Prando e Ildevar Prando, uma vez  que estes comprovaram os empréstimos obtidos junto às instituições financeiras e os  repassaram à Cafeeira São José Ltda.  Em relação à omissão de receitas de revenda de mercadorias, não foi apresentada  qualquer contestação específica.  Trata­se de apuração de omissão de receitas por prova direta, que não foi elidida.  Diante de omissão de receitas, é cabível lançamento de ofício.  Deve,  então,  ser  mantida  a  autuação  (omissão  de  receitas  de  revenda  de  mercadorias).  A partir de 1º de janeiro de 1997, com a edição da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, art. 42, a existência dos depósitos bancários não escriturados ou de origem  não comprovada foi erigida à condição de presunção legal de omissão de receita.  Diante de presunção legal, ocorre inversão do ônus da prova. Com isso, atenuou­se  a carga probatória atribuída ao Fisco, que precisa, apenas, demonstrar a existência  de  depósitos  bancários  não  escriturados  ou  de  origem  não  comprovada  para  satisfazer o onus probandi a seu cargo.  A  fiscalização  instruiu  os  autos  com  termos  de  intimação,  extratos  bancários  e  demonstrativos.  Os  critérios  adotados  (incluindo  as  exclusões  efetuadas)  foram  expostos no Termo de Constatação.  Fl. 24741DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.000366/2010­01  Acórdão n.º 1302­001.733  S1­C3T2  Fl. 29          28 Em sede de impugnação, não foi apresentado elemento de prova que demonstrasse a  existência de qualquer valor indevidamente incluído no levantamento fiscal.  Deve, então, ser mantida a autuação (omissão de receitas ­ depósitos bancários de  origem não comprovada).  Registre­se,  ainda,  que,  no  cálculo  do  Lucro  Arbitrado,  a  fiscalização  aplicou  o  percentual  de  9,6%  sobre  as  receitas  de  revenda  de  mercadorias  e  depósitos  bancários de origem não comprovada.  De acordo com o art. 532, do RIR/1999, os percentuais a serem aplicados sobre a  receita bruta para a apuração do Lucro Arbitrado são os mesmos aplicáveis para o  Lucro Presumido, acrescidos de 20%.  Deste  modo,  não  pode  prevalecer  a  alegação  de  não  ter  havido  a  aplicação  de  percentuais estabelecidos em lei.  Deve,  então,  ser mantido  o  lançamento  de  IRPJ  (em  relação  aos  períodos  não  alcançados pela decadência), efetuado de acordo com a legislação, por não ter o  interessado apresentado elemento de prova capaz de elidi­lo.  Os lançamentos de PIS, CSLL e COFINS decorrem dos mesmos fatos relatados no  lançamento de IRPJ.  Aplica­se  ao  lançamento  conexo  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento  principal, em razão da relação de causa e de efeito que os vincula, quando não há  matéria específica a ensejar conclusão diversa.  Como o lançamento de IRPJ foi considerado procedente, os lançamentos conexos  de  PIS,  CSLL  e  COFINS  (em  relação  aos  períodos  não  alcançados  pela  decadência) são, também, procedentes.  Nos lançamento de ofício, é devida a aplicação de multa de ofício.  No  Termo  de  Constatação,  no  item  Da  Majoração  Da  Multa  de  Ofício,  a  fiscalização indica os dispositivos legais  infringidos e esclarece que o interessado,  nos anos­calendário de 2003, 2004 e 2005, apresentou Declaração de Inatividade e,  no ano­calendário de 2006, declaração pelo Lucro Presumido sem valores. Observa  que  a  hipótese  de  erro  fica  afastada,  pois  o  interessado  “no  cumprimento  da  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  de  apresentar  declarações  (IRPJ  e  DCTF),  o  fez  reiteradamente por 04 (quatro) anos consecutivos, de maneira não condizente com a  realidade das operações de vendas realizadas”.  Em  sede  de  impugnação,  não  foi  apresentado  qualquer  elemento  probante  que  demonstrasse  a  inexistência  dos  fatos  relatados  pela  fiscalização,  fatos  estes  suficientes para justificar a qualificação da multa (denotam o elemento subjetivo da  prática dolosa).  Deve, então, ser mantida a multa de 150%.  As  receitas  omitidas  foram  resultado  de  atividades  comerciais  praticadas  por  pessoa  jurídica,  sendo,  então,  o  crédito  tributário  constituído  em  nome  desta. No  entanto,  em  face  dos  fatos  apurados  durante  o  procedimento  fiscal,  relatados  no  Termo de Constatação, foi identificada a ocorrência de Sujeição Passiva Solidária.  Fl. 24742DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.000366/2010­01  Acórdão n.º 1302­001.733  S1­C3T2  Fl. 30          29 No  item  Considerações  Da  Presente  Fiscalização,  a  fiscalização  registra  ter  detectado  várias  incoerências  nos  depoimentos,  que  descreve;  relaciona  a  expressiva  movimentação  financeira  e  a  DIPJ  apresentada,  por  ano  calendário;  informa  que  foi  apresentada  DCTF  do  ano  calendário  de  2006  completamente  zerada;  que  o  interessado  operou  no  ramo  de  café  utilizando  procuradores  que  administravam  contas  correntes  de  diversos  bancos,  ao  invés  de  abrir  uma  filial;  que  os  sócios  de  direito  transferiram/depositaram  importâncias  significativas  nas  contas do interessado (Cafeeira São José Ltda.).  No item Considerações Finais, observa que os procuradores assinavam cheques do  interessado para pagamento de fornecedores (produtores rurais) e participavam do  esquema de fornecimento de café com nota fiscal do interessado para as indústrias  torrefadoras,  atacadistas  e  exportadoras.  Relaciona  os  procuradores/empregados  excluídos e os reais responsáveis.  No item Da Solidariedade, relaciona, no quadro II, todos que tiveram interesse na  situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal (20 sujeitos passivos  solidários). Reproduz o art. 124 do CTN.  De acordo com o  art.  124  do CTN,  são  solidariamente  obrigadas  as  pessoas que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constituiu  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  Há solidariedade, quando, na mesma obrigação,  concorre mais de um credor,  ou  mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda (art. 264 do  CC).  Assim, não há amparo legal à pretensão de a tributação, em relação a cada sujeito  passivo solidário, dever incidir, apenas, sobre valores depositados em determinada  conta.  No  entanto,  não  cabe  a  imputação  de  responsabilidade  em  relação  aos  sujeitos  passivos vinculados, apenas, a fatos geradores alcançados pela decadência e que,  portanto, não integram o crédito tributário a ser exigido. São eles: Andressa Altoé  Muller;  Antônio  Egídio  Capelini;  João Carlos  Casagrande;  João  Raasch  Júnior;  Jorge  Luis  Cossetti  Fracarolli;  José  Valentin  Fracarolli;  Ledinalva  Bridi  Casagrande;  Márcia  Helena  Zanotti  Alves;  Maria  Alcirene  Altoé  Muller;  Nilson  Alves; e Vagno Marcarini Capelini.   Em sede de impugnação, não foi juntado aos Autos qualquer elemento probante que  demonstrasse  a  inexistência  dos  fatos  relatados  no  Termo  de  Constatação,  fatos  estes  suficientes  para  justificar  a  imputação  de  sujeição  passiva  (fatos  que,  ao  contrário do alegado na defesa,  demonstram o  interesse  comum), pelo dispositivo  citado.  Pelo  exposto,  não  há  como  afastar  a  responsabilidade  tributária  imputada  aos  demais sujeitos passivos solidários.  De plano constata­se que não merecem acolhida as arguições de nulidade por  parte  de  Francisco  Prando,  Aderval  Bonfante,  Roque  Romeu  Bonfante  e  Carlos  Alberto  Tamanini acerca do cerceamento de sua defesa ante a não realização das diligências requeridas.  A jurisprudência administrativa é pacífica no sentido de que o indeferimento de diligência ou  perícia,  quando  devidamente  motivado,  não  enseja  cerceamento  ao  direito  de  defesa.  No  presente caso, a autoridade julgadora de 1ª  instância entendeu que a prova cuja produção era  Fl. 24743DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.000366/2010­01  Acórdão n.º 1302­001.733  S1­C3T2  Fl. 31          30 pretendida por meio de diligência teria natureza documental e assim deveria ter sido anexada à  impugnação.  Claro  está,  também,  que  não  tem  razão  Braz  Prando  ao  alegar  que  houve  agravamento de lançamento, porque a decisão recorrida em momento algum fez referência ao  art. 135 do CTN ou a ao seu texto legal.   Já com referência às alegações de Ildevar Prando e Waldir Lauret acerca da  falta  de  apreciação  de  todos  os  argumentos  de  defesa  apresentados  em  impugnação,  cumpre  recordar  que  a  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  assim  relatou  as  impugnações  por  eles  apresentadas:  Waldir  Lauret  apresentou  a  impugnação  de  fls.  91/128  do  vol.  140.  Alega,  em  síntese, que:  ­ ocorreu a decadência de obrigações surgidas no ano de 2003, 2004 e 2005, já que  a  ciência  ocorreu  em  02/09/2010  (a  devedora  principal  teve  ciência  em  27/08/2010);  ­  a  única  suposta  prova  (uma  procuração  com  poderes  que  viabilizam  pagar  produtores  rurais  em  nome  do  interessado)  não  pode  servir  de  base  para  a  imposição;  ­ movimentou, apenas, a conta corrente 6.952­3, não cabendo a responsabilização  pela totalidade do crédito lançado;   ­ a não delimitação da conduta inviabilizou a ampla defesa;  ­ além disso, não foi intimado a comprovar a origem dos depósitos bancários (cita  jurisprudência);  ­ não há prova do interesse comum;  ­ o requisito de evidência de dolo não pode existir quando se tratar de lançamento  baseado em presunção.  [...]  Ildevar  Prando  apresentou  a  impugnação  de  fls.  88/115  do  vol.  141.  Alega,  em  síntese, que:  ­ por não ter tido acesso aos Autos, seu direito de defesa foi cerceado, devendo ser  reaberto o prazo de defesa;  ­  intimado a comprovar  transferências/depósitos nas contas correntes da Cafeeira  São  José  Ltda.,  informou  que  as  transferências  de  R$24.000,00  e  R$138.000,00,  efetuadas  de  conta  de  sua  titularidade,  decorreram  de  empréstimos  concedidos  à  Cafeeira São José Ltda.;  ­  por  não  ter  sido  apresentado  contrato  ou  documento  que  apresentasse  a  liquidação  de  tais  empréstimos,  a  fiscalização  presumiu,  de  forma  equivocada,  interesse na empresa que estava sendo beneficiada com o aporte de recursos;  ­  os  empréstimos  foram  garantidos  por  notas  promissórias,  que  foram  devolvidas  quando estes foram liquidados;  ­  em  relação  à  transferência  de  R$80.000,00,  informou  que  esta  não  envolve  operação relacionada com a sua pessoa;  ­  não há prova do  interesse  jurídico na  situação que  constituiu o  fato gerador da  obrigação;  ­ houve decadência parcial do suposto crédito.  Fl. 24744DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.000366/2010­01  Acórdão n.º 1302­001.733  S1­C3T2  Fl. 32          31 [...]  À  fl.  35  do  vol.  143  (fl.  24.170  dos Autos),  como  Ildevar Prando  e  Braz Prando  alegaram a impossibilidade de vista, os Autos foram encaminhados à DRF/Vitória,  para vista/retirada de cópias, com reabertura de prazo para impugnação. Como as  intimações não mencionaram a reabertura de prazo para defesa (o que motivou as  petições  de  fls.  24.176  e  24.181),  houve  retorno  dos  Autos,  para  reintimação  (fl.  24.189).  À fl. 24.1999, Ildevar Prando reitera sua impugnação.  À fl. 24.231, Braz Prando reitera sua impugnação.  Embora somente tenha associado o argumento apreciado ao impugnante que  o alegou quando supriu as arguições de cerceamento ao direito de defesa por ausência de vista  dos autos, é possível afirmar que a autoridade julgadora de 1ª instância rejeitou quase todas as  alegações  dos  referidos  impugnantes  ao  abordar  a  decadência  do  crédito  tributário,  declarar  suficientes  os  elementos  reunidos  pela  Fiscalização  ante  a  falta  de  juntada  de  qualquer  elemento  probante  que  infirmasse  os  fatos  relatados  na  acusação,  invocar  os  efeitos  da  solidariedade  para  legitimar  a  responsabilização  dos  acusados  por  todo  o  crédito  tributário  lançado,  entender  caracterizado  o  interesse  comum  ou  interesse  jurídico  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador  a  partir  das  provas  reunidas  pelo  gente  fiscal  independentemente  da  pretendida  individualização  da  conduta  de  cada  agente,  validar  a  imposição  da  multa  qualificada  em  razão  da  demonstração  do  elemento  subjetivo  da  prática  dolosa  a  partir  dos  elementos reunidos pela Fiscalização e negar qualquer efeito às alegações de empréstimo por  ausência de provas que as suportem.  Todavia,  resta  um  argumento  apresentado  por  Waldir  Lauret  que  não  foi  apreciado.  Disse  o  recorrente  que  não  foi  intimado  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários, e acerca do tema a autoridade julgadora de 1ª instância apenas disse que:  A  fiscalização  instruiu  os  autos  com  termos  de  intimação,  extratos  bancários  e  demonstrativos.  Os  critérios  adotados  (incluindo  as  exclusões  efetuadas)  foram  expostos no Termo de Constatação.  Em sede de impugnação, não foi apresentado elemento de prova que demonstrasse a  existência de qualquer valor indevidamente incluído no levantamento fiscal.  Deve, então, ser mantida a autuação (omissão de receitas ­ depósitos bancários de  origem não comprovada).  As  receitas  omitidas  foram  resultado  de  atividades  comerciais  praticadas  por  pessoa  jurídica,  sendo,  então,  o  crédito  tributário  constituído  em  nome  desta. No  entanto,  em  face  dos  fatos  apurados  durante  o  procedimento  fiscal,  relatados  no  Termo de Constatação, foi identificada a ocorrência de Sujeição Passiva Solidária.  Para  além  disso,  a  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  apenas  consignou,  genericamente, no início do voto condutor da decisão recorrida, que o lançamento foi efetuado  com observância dos requisitos do artigo 142 da Lei 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário  Nacional ­ CTN), não se configurando qualquer violação ao que o mencionado diploma legal  dispõe e, tampouco, aos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235, de 06/03/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal (PAF).  A questão suscitada, porém, diz respeito à necessidade, ou não, de intimação  dos responsáveis tributários solidários, no curso do procedimento fiscal, para comprovação da  origem dos depósitos bancários. Aliás, a alegação de que a falta de intimação dos responsáveis  Fl. 24745DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.000366/2010­01  Acórdão n.º 1302­001.733  S1­C3T2  Fl. 33          32 solidários violaria o art. 42, §5º da Lei nº 9.430/96 está presente na impugnação Waldir Lauret,  assim como de João Carlos Casagrande/Ledinalva Bridi Casagrande, muito embora a acusação  contra  estes  últimos  tenha  sido  afastada  em  preliminar,  com  o  acolhimento  parcial  da  decadência.  Considerando que a questão em referência é suficiente, em tese, para afastar a  exigência na parte correspondente aos tributos calculados sobre a receita presumida a partir de  depósitos bancários de origem não comprovada, sua apreciação era indispensável.  Confirma­se,  assim,  a preterição  do  direito  de  defesa,  hábil  a  determinar  a  declaração de nulidade da decisão de 1ª instância, na forma do art. 59, inciso II do Decreto nº  70.235/72.  Por  tais  razões,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  ANULAR  o  processo  administrativo  a  partir  da  decisão  de  1ª  instância,  devendo  os  autos  retornar  à  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  para  nova  decisão,  contemplando  todos  os  argumentos  de  defesa  apresentados pelos impugnantes.   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                              Fl. 24746DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA

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Numero do processo: 10840.002725/2004-36
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Sat Feb 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 EMBARGOS INOMINADOS. PROVIMENTO. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção. Dá-se provimento aos embargos opostos e admitidos como inominados, a fim de que a parte dispositiva do acórdão reflita toda a sua fundamentação de conhecimento e não provimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, sanando-se o lapso manifesto ou mesmo erros de escrita que indicaram o seu não conhecimento deste. SIMPLES NACIONAL. SÚMULA 81 DO CARF. INAPLICABILIDADE. Não há que se falar em aplicação retroativa da Lei Complementar 123/2006 para a admissão de atividade ao SIMPLES, o que seria vedado pela Súmula 81 do CARF, quando a legislação pretérita, vigente à época dos fatos, já garantia ao contribuinte o direito de optar por esse regime de tributação. Nega-se provimento aos embargos de declaração.
Numero da decisão: 9101-002.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, embargos conhecidos e providos parcialmente, para rerratificar o Acórdão embargado, suprindo o erro material, nos termos do voto do Relator, sem efeitos infringentes. Conselheiro CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) Conselheiro Luís Flávio Neto - Relator. (assinado digitalmente) EDITADO EM: 17/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, CRISTIANE SILVA COSTA, ADRIANA GOMES REGO, LUÍS FLÁVIO NETO, ANDRE MENDES DE MOURA, LIVIA DE CARLI GERMANO (Suplente Convocada), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, RONALDO APELBAUM (Suplente Convocado), MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice-Presidente), CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 EMBARGOS INOMINADOS. PROVIMENTO. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção. Dá-se provimento aos embargos opostos e admitidos como inominados, a fim de que a parte dispositiva do acórdão reflita toda a sua fundamentação de conhecimento e não provimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, sanando-se o lapso manifesto ou mesmo erros de escrita que indicaram o seu não conhecimento deste. SIMPLES NACIONAL. SÚMULA 81 DO CARF. INAPLICABILIDADE. Não há que se falar em aplicação retroativa da Lei Complementar 123/2006 para a admissão de atividade ao SIMPLES, o que seria vedado pela Súmula 81 do CARF, quando a legislação pretérita, vigente à época dos fatos, já garantia ao contribuinte o direito de optar por esse regime de tributação. Nega-se provimento aos embargos de declaração.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 (assinado digitalmente)   Conselheiro Luís Flávio Neto ­ Relator.  (assinado digitalmente)   EDITADO EM: 17/02/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO  PEREIRA  VALADÃO,  CRISTIANE  SILVA  COSTA,  ADRIANA  GOMES  REGO,  LUÍS  FLÁVIO NETO, ANDRE MENDES DE MOURA, LIVIA DE CARLI GERMANO (Suplente  Convocada),  RAFAEL  VIDAL  DE  ARAÚJO,  RONALDO  APELBAUM  (Suplente  Convocado), MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice­Presidente), CARLOS ALBERTO  FREITAS BARRETO (Presidente).    Relatório  Tratam­se  de  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  opostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  (doravante  "PFN"),  em  face  do  acórdão  n.  9101­ 001.763  (doravante  "acórdão  embargado"),  proferido  na  sessão  de 15.10.2013,  pela  Primeira Turma desta Câmara Superior de Recursos Fiscais  (doravante  "CSRF"),  em  foi julgado recurso especial interposto também pela Fazenda Nacional.  Por  oportuno,  o  relatório  do  despacho  proferido  para  fins  de  admissibilidade  dos  referidos  embargos  de  declaração  bem  sintetizou  as  questões  ora  submetidas à análise deste Tribunal:  Trata­se de embargos de declaração interpostos pela Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional (PGFN), em face do Acórdão nº 9101­001.763, de  15.10.2013, em cuja ementa consta:   ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES   Ano­calendário: 2004   SIMPLES.  EXCLUSÃO  INDEVIDA.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  INSPEÇÃO,  MANUTENÇÃO  E  ASSISTÊNCIA  TÉCNICA  EM  EQUIPAMENTOS  INDUSTRIAIS,  METALÚRGICOS E SIDERÚRGICOS. DESNECESSIDADE DE  CONHECIMENTO  PROFISSIONAL  HABILITADO.  NÃO  INCIDÊNCIA DO ARTIGO 9º,  INCISO XIII, DA LEI N° 9.317,  de  1996.  Restado  demonstrado  que  os  serviços  prestados  pela  Contribuinte  são  tipicamente  de  inspeção,  manutenção  e  assistência  técnica  em  equipamentos  industriais, metalúrgicos  e  siderúrgicos,  que  utilizam  mão  de  obra  não  qualificada,  sem  qualquer  necessidade  de  conhecimentos  técnicos  específicos  da  profissão  de  engenheiro  mecânico,  há  que  ser  afastada  a  exclusão do SIMPLES.   Fl. 139DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10840.002725/2004­36  Acórdão n.º 9101­002.169  CSRF­T1  Fl. 1001          3 Recurso Especial do Procurador Não Conhecido. [...]   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  dos  votos,  recurso da Fazenda não conhecido.     Notificada  da  referida  decisão  em 13.05.2015,  a PGFN opôs  embargos  de declaração em 14.05.2015 (§ 9º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06  de março de 1972), suscitando que:  O r. acórdão não conheceu o recurso especial da Embargante.   Contudo,  smj,  há  manifesta  contradição  entre  as  razões  e  o  dispositivo do v. aresto.   A  respeito  da  preliminar  de  admissibilidade  do  recuso  especial  diz o v. voto condutor do r. aresto, verbis:   “Assim  sendo,  o  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda  Nacional  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade  merecendo  ser  conhecido  pela  turma  julgadora.”   Porém, ao final das razões de mérito concluiu o v. voto condutor  do r. aresto, verbis:   “Diante do conteúdo dos autos, não conheço do recurso  especial interposto pela Fazenda Nacional.”   Resta patente a contradição entre o v. voto de admissibilidade e o  dispositivo que não conhece o recurso.   Ultrapassada  a  discussão  sobre  a  admissibilidade  do  recurso  especial, cabe suscitar sobre a decisão de mérito do r. acórdão.   No caso em comento, a tese levantada no recurso especial foi de  óbice  à  aplicação  retroativa  da  legislação  do  SIMPLES.  Consignamos a respeito no recurso especial, verbis:   “Verifica­se que a decisão aplicou RETROATIVAMENTE  a Lei Complementar nº 123/2006.”   Rejeitando a  tese da Embargante,  o  r.  acórdão corroborou o  r.  aresto do  i. Colegiado a quo e aplicou RETROATIVAMENTE a  legislação  do  SIMPLES.  Assim,  smj,  restou  vulnerado  o  enunciado nº 81 de Súmula do e. CARF, verbis:   “É  vedada  a  aplicação  retroativa  de  lei  que  admite  atividade  anteriormente  impeditiva  ao  ingresso  na  sistemática do Simples.”   Decerto  que  os  embargos  de  declaração  não  são  a  via  própria  para arguir o mérito da lide, contudo, houve manifesta ofensa ao  RICARF, art. 72. [...]   Posto  isso,  a  FAZENDA  NACIONAL  requer  o  conhecimento  e  provimento  destes  embargos  declaratórios  para  ser  sanada  a  contradição e a omissão acima indicadas.   Os embargos de declaração estão regulamentados no art. 65 do Anexo II  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (RICARF)  1  e  foram  opostos  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contado  da  ciência  do  acórdão  e  atendem  aos  pressupostos  de  tempestividade  e  legitimidade. Passa­se a apreciar a admissibilidade.   Tem cabimento transcrever excertos do acórdão embargado:   Fl. 140DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 Assim  sendo,  o  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda  Nacional  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade  merecendo ser conhecido pela turma julgadora.  Como visto do relatório, o ponto nodal da presente discussão diz  respeito  tão  somente  a  exclusão  da  contribuinte  da  opção  pelo  Simples.   Resta claro nos autos que a contribuinte foi excluída do Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte—  SIMPLES  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  n°  567.413,  de  02/08/2004,  exarado  pelo  Delegado  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Ribeirão  Preto  SP,  sob  a  presunção  de  praticar  atividade impeditiva da opção pelo regime do SIMPLES.   Observa­se, ainda, que a exclusão tem como base dado extraído  da  Classificação  Nacional  de  Atividade  Econômica  (CNAE)  Fiscal que informou no seu cadastro no CNPJ/MF e fundamenta­ se no exercício de atividade impeditiva correspondente à serviço  de  inspeção,  manutenção,  assistência  técnica  em  equipamentos  industriais  metalúrgicos  e  siderúrgicos  que  se  equipararia  às  atividades  reservadas  a  profissional  de  engenharia,  ou  equivalente, base para o impedimento contido no artigo 9°, inciso  XIII, da Lei n° 9.317, de 1996.   Pelo  que  se  verifica  dos  autos,  a matéria  em exame  refere­se  à  exclusão da contribuinte do SIMPLES, com fundamento no inciso  XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317, de 1996, que veda esta opção à  pessoa jurídica que: [...]   Alega  a  recorrente  que  tem  sua  atuação  preponderante  no  serviço  de  inspeção,  manutenção,  assistência  técnica  em  equipamentos industriais metalúrgicos e siderúrgicos. Alega, que  são serviços de pouca complexidade técnica e para a realização  destas  atividades,  não  há  necessidade  de  profissionais  com  habilitação  legalmente  exigida, como engenheiros. Representam  serviços  de  reparo  corriqueiros  executados  por  um  simples  instalador ou consertador de máquinas e equipamentos.   A  decisão  recorrida  apontou  como  motivo  para  indeferir  o  pedido da contribuinte,  o de que a atividade alegada e descrita  no Contrato Social da empresa seria assemelhada a engenharia  ou profissão que requer habilitação legal.   Não há dúvidas que existem serviços de montagem, de reparo ou  conserto em equipamentos industriais que até podem requerer a  supervisão  de  engenheiro,  principalmente  quando  se  tratem  de  peças  ou  partes  de  equipamento  pesado,  integrantes  de  uma  estrutura  complexa  de  produção  industrial.  Porém,  pelos  elementos que compõem estes autos, não parece ser o caso.   Seria de  se esperar,  por prudência,  que a  repartição de origem  no  seu  trabalho  corriqueiro,  antes  de  pretender  um  fato  grave  como é a exclusão, ou o impedimento, de uma microempresa ou  empresa  de  pequeno  porte  do  Programa  SIMPLES  que,  pelo  menos,  verificasse  principalmente  no  Livro  de  Prestação  de  Serviços, nas Notas Fiscais de Serviços, com diligência ao local  da prestação do  serviço,  qual de  fato  é a natureza dos  serviços  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10840.002725/2004­36  Acórdão n.º 9101­002.169  CSRF­T1  Fl. 1002          5 realizados,  para  se  for  o  caso  poder  caracterizar,  conforme  parece  apenas  supor  a  administração  tributária,  pratica  de  serviços  de  assessoria,  consultoria,  projetos  de  equipamentos,  algo  que  pudesse  caracterizá­la  como  empresa  que  pratique  serviço de engenharia ou assemelhado.  É  fora  de  dúvida,  que  o  serviço  de  engenheiro  habilitado  seja  exigível  a  atividades  de  projeto  de  máquinas,  ou  até  de  supervisionar  certos  serviços  de  instalação  e  manutenção  de  equipamentos específicos. Mas, é fora de dúvida igualmente que  as  cidades  estão  cheias  de pequenas  empresas que  consertam e  reparam máquinas e equipamentos, ou auxiliam a instalação do  equipamento  que  vendem,  sendo  serviços  que,  em  geral,  absolutamente  dispensam  a  participação  de  engenheiro  ou  qualquer  outra  profissão  com  habilitação  legalmente  exigida,  requerendo mão de obra não especializada de um prático, que na  realidade do nosso país, em geral, muitas vezes não chegou nem  a  completar  o  segundo  grau  escolar.  Esse  tipo  de  atividade  evidentemente  não  está  vedado  ao  SIMPLES,  e  qualquer  interpretação que pretenda equiparar o serviço prestado por um  simples  instalador, ou consertador de máquinas e equipamentos  usados, com mera substituição de peças nos casos corriqueiros,  ao serviço de engenheiro, tem de ser vista com desconfiança.   Ademais,  no  tocante  às  atividades  descritas  no  contrato  social,  destaca­se  que  não  encontram mais  vedação  para  sua  inclusão  no  SIMPLES,  pois  com  o  advento  da  Lei  11.051,  de  2004,  tais  atividades deixaram de ser vedadas, nos seguintes termos: [...]   Registre­se,  ainda,  que  com  o  advento  do  ato  declaratório  executivo ADE SRF nº 8, de 18/01/2005 do Secretário da Receita  Federal,  o  motivo  indicado  como  fundamento  para  a  permanência da recorrente no Simples (inciso XIII do art. 9º da  Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996) foi fortalecido: [...]   A atividade econômica atribuída à empresa (serviço de inspeção,  manutenção,  assistência  técnica  em  equipamentos  industriais  metalúrgicos e siderúrgicos) pode ser tipificada, por semelhança,  no inciso I supramencionado, sem maiores complicações.   Considerar a atividade desenvolvida pela Recorrente como sendo  de  Engenheiro  Mecânico/Eletricista  é  atribuir  aplicação  extensiva  à  Lei  do  Simples,  sem  que  haja  situação  fática  compatível  para  esta  interpretação.  Aliás,  ainda  que  precisasse  realizar  eventualmente  algum  serviço  de maior  complexidade  e  rigor  técnico, próprio dos  engenheiros,  isso não poderia, por  si  só, ensejar a sua exclusão do SIMPLES. [...]   Diante do conteúdo dos autos, não conheço do recurso especial  interposto pela Fazenda Nacional.   Sobre  a  situação  de  contradição,  restou  comprovado que  está  apontada  objetivamente. No  interior  da  própria  decisão  restou  caracterizado  esse  vício,  ou  seja,  ficou  evidenciada  a  desconformidade  interna  da  decisão  jurisdicional, conforme comprova­se pelos excertos do voto condutor do  acórdão embargado:   Fl. 142DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 Assim  sendo,  o  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda  Nacional  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade  merecendo ser conhecido pela turma julgadora. [...]   Diante do conteúdo dos autos, não conheço do recurso especial  interposto pela Fazenda Nacional.   Atinente  a  situação  de  omissão,  ficou  evidenciado  que  está  apontada  objetivamente.  Verifica­se  que  não  houve  expressa  manifestação  do  julgado sobre ponto em que se impunha o seu pronunciamento de forma  obrigatória,  dentro  dos  ditames  da  causa  de  pedir,  qual  seja,  "que  a  decisão  aplicou  RETROATIVAMENTE  a  Lei  Complementar  nº  123/2006".   Por todo o exposto, ADMITO os embargos de declaração interpostos."    Conclui­se, com o isso, o relatório,  Voto             Os embargos de declaração opostos pela PFN cumprem o requisito da  tempestividade e preenchem os demais requisitos de admissibilidade exigidos. Por isso,  os  conheço.  No  entanto,  como  são  alegadas  inexatidões  materiais  em  face  de  lapso  manifesto ou mesmo erros de escrita, o art. 66 do RICARF determina que estes sejam,  em parte, recebidos como embargos inominados para correção.  A análise do acórdão embargado demonstra que:  ­ embora o acórdão embargado tenha demonstrado o cumprimento dos  requisitos de admissibilidade do recurso especial então interposto pela  PFN, inclusive com a análise dos acórdãos paradigmas acostados;  ­  embora  o  correspondente  acórdão  embargado  tenha  enfrentado  o  mérito  da  questão,  decidindo,  por  maioria  de  votos  (vencido  o  i.  Conselheiro  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão),  negar  provimento  ao  recurso especial da Fazenda;  ­  consta  a  seguinte  frase,  na  parte  dispositiva  do  acórdão  embargado:  “Diante  do  conteúdo  dos  autos,  não  conheço  do  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional.” (grifos acrescidos ao original)    A contradição suscitada ­ ou melhor, lapso manifesto ou erro de escrita  ­  também  contaminou  a  ementa  do  julgamento,  na  qual  consta  "Recurso Especial  do  Procurador  Não  Conhecido",  e  a  proclamação  de  seu  resultado,  na  qual  consta  "Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  dos  votos,  recurso  da  Fazenda  não  conhecido".  Desse  modo,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  aos  embargos  de  declaração opostos pelo Fazenda, ora recebidos como embargos inominados com fulcro  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10840.002725/2004­36  Acórdão n.º 9101­002.169  CSRF­T1  Fl. 1003          7 no art. 66 do RICARF, a fim de sanar a demonstrada contradição,  lapso manifesto ou  erro  de  escrita  ­  existente  no  acórdão  embargado,  verificada  especialmente  em  seu  último parágrafo e com reflexos na proclamação do resultado de julgamento e em sua  respectiva  ementa.  Proponho,  assim,  que  o  último  parágrafo  do  voto  do  relator,  que  integra  o  acórdão  de  julgamento  do  recurso  especial,  passe  a  constar  com  a  seguinte  redação:  Diante  do  conteúdo  dos  autos,  conheço  do  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional, mas nego­lhe provimento.  Por sua vez, os embargos de declaração da Fazenda Nacional também  suscitam  uma  outra  questão.  Haveria  um  ponto  ao  qual  o  acórdão  embargado  teria  deixado  de  se  manifestar,  o  que  supostamente  redundaria  no  não  cumprimento  da  Súmula n. 81 do CARF, a qual enuncia:  “É  vedada  a  aplicação  retroativa  de  lei  que  admite  atividade  anteriormente impeditiva ao ingresso na sistemática do Simples.”  Nesse ponto, embora conheça dos embargos para verificar a existência  da alegada omissão, voto por negar provimento aos embargos de declaração opostos  pela PFN,  pois  a  Súmula  81  sequer  seria  aplicável  à  situação  enfrentada  no  acórdão  embargado.  Como se observa dos acórdãos que ensejaram a enunciação da Súmula  n. 81, esta se volta a casos em que legislação (pretérita) vede a adesão ao SIMPLES e,  em razão de lei superveniente, tal vedação venha a ser revogada. Determina a Súmula,  nesse  caso,  que  não  sejam  atribuídos  efeitos  retroativos  à  nova  lei,  de  modo  que  as  relações jurídicas que lhe sejam anteriores permaneçam tuteladas pela norma vigente à  época dos fatos.  Apenas  a  título  ilustrativo,  vale  observar  o  que  restou  consignado  no  acórdão 9101­000.809, de 21.02.2011, o qual está entre os precedentes que ensejaram a  enunciação da Súmula 81 do CARF:    "Em outras palavras, a decisão hostilizada acatou como fato incontroverso que a  interessa  exerce  atividade  incluída pela Lei nº 9.317/96 no  rol  das vedações  à  opção pelo SIMPLES.  O que está em discussão é o alcance da Lei Complementar nº 123/2006 que teria  excluído a atividade da pessoa jurídica da vedação supra mencionada."    De modo diverso, a decisão embargada decidiu que a legislação vigente  nos exercícios em que a opção pelo SIMPLES foi realizada já autorizaria a adesão do  contribuinte a  esse  regime. Não seria o  caso de vedação à atividade prescrita pela  lei  vigente  à  época  dos  fatos  e  de  posterior  autorização  por  lei  superveniente. Decidiu  o  acórdão  embargado  que,  como  a  contribuinte  não  exerceria  "profissão  cujo  exercício  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 dependa  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida",  então  nenhuma  vedação  existiria para a opção ao SIMPLES sob a égide da própria Lei n. 9.317/96.   Ou  seja,  a  possibilidade  da  contribuinte  embargada  optar  pelo  SIMPLES não decorreria da  superveniente Lei Complementar n. 123, mas da própria  Lei 9.317/96 que, bem analisada, não traria vedação à atividade em questão.   O seguinte trecho, colhido do acórdão embargado coloca às claras essa  questão:    "Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere­se à exclusão  da contribuinte do SIMPLES, com fundamento no inciso XIII do artigo  9° da Lei n° 9.317, de 1996, que veda esta opção à pessoa jurídica que:  XIII.  que preste  serviços profissionais de  corretor,  representante  comercial,  despachante,  ator,  empresário,  diretor ou produtor de  espetáculos,  cantor,  músico,  dançarino,  médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida.  (...)  É fora de dúvida, que o serviço de engenheiro habilitado seja exigível a  atividades  de  projeto  de  máquinas,  ou  até  de  supervisionar  certos  serviços de instalação e manutenção de equipamentos específicos. Mas, é  fora  de  dúvida  igualmente  que  as  cidades  estão  cheias  de  pequenas  empresas  que  consertam  e  reparam  máquinas  e  equipamentos,  ou  auxiliam a  instalação do equipamento que vendem, sendo serviços que,  em  geral,  absolutamente  dispensam  a  participação  de  engenheiro  ou  qualquer outra profissão com habilitação legalmente exigida, requerendo  mão de obra não especializada de um prático, que a realidade do nosso  país, em geral, muitas vezes não chegou nem a completar o segundo grau  escolar.  Esse  tipo  de  atividade  evidentemente  não  está  vedado  ao  SIMPLES,  e  qualquer  interpretação  que  pretenda  equiparar  o  serviço  prestado  por  um  simples  instalador,  ou  consertador  de  máquinas  e  equipamentos  usados,  com  mera  substituição  de  peças  nos  casos  corriqueiros,  ao  serviço  de  engenheiro,  tem  de  ser  vista  com  desconfiança."    Nesse  seguir,  voto por  conhecer os  embargos opostos pela PFN, para  dar­lhes  parcial  provimento,  apenas  para  correção  de  lapso  manifesto  ou  erros  de  escrita constantes no acórdão embargado.  É como voto.    Conselheiro Luís Flávio Neto, Relator.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10840.002725/2004­36  Acórdão n.º 9101­002.169  CSRF­T1  Fl. 1004          9 (assinado digitalmente)                                 Fl. 146DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 16327.004252/2002-35
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 02/01/1998 a 30/12/1999 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês de pagamento. Recurso Especial do Contribuinte Negado e Recurso Especial da Fazenda Provido
Numero da decisão: 9303-003.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e em negar provimento ao recurso especial do Sujeito Passivo. Vencidos os conselheiros Carlos Augusto Daniel Neto, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López que negavam provimento ao recurso da Fazenda Nacional e davam provimento ao recurso do Sujeito Passivo. O Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto - que substituiu a Conselheira Tatiana Midori Migiyama, impedida de participar do julgamento; irá apresentar declaração de voto. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Carlos Augusto Daniel Neto (suplente), Júlio César Alves Ramos (Suplente), Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 893          1  892  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.004252/2002­35  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.385  –  3ª Turma   Sessão de  25 de janeiro de 2016  Matéria  CPMF ­ GESTÃO DE PAGAMENTOS. ALÍQUOTA ZERO. JUROS SOBRE  MULTA DE OFÍCIO.  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL e               BANCO ITAUBANK S.A (SUCESSOR DE BANKBOSTON BANCO  MÚLTIPLO S/A)    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 02/01/1998 a 30/12/1999  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  REGIMENTO  ANTERIOR  AO  APROVADO PELA PORTARIA MF Nº 343, DE 2015.  A obrigatoriedade de demonstrar a divergência relativamente a determinado  dispositivo  legal  só  foi  incluída no RICARF aprovado pela Portaria MF nº  343, de 2015.  Até então, a admissibilidade do recurso estava condicionada à demonstração  de  que  outro Colegiado,  dentre  os  elegíveis  regimentalmente,  interpretou  a  legislação (em sentido amplo) de maneira diversa da consignada no acórdão  recorrido.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA ­ CPMF  Período de apuração: 02/01/1998 a 30/12/1999  GESTÃO DE PAGAMENTOS. ALÍQUOTA ZERO. DESCABIMENTO  A alíquota zero fixada no art. 8º, III, da Lei nº 9.311, de 1996 é inaplicável a  operações  de  débito  inerentes  a  pagamentos  realizados  no  bojo  de  contrato  prestação de serviços de gestão de caixa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 02/01/1998 a 30/12/1999  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O  crédito  tributário,  quer  se  refira  a  tributo  quer  seja  relativo  à  penalidade  pecuniária, não pago no  respectivo vencimento,  está sujeito à  incidência de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 42 52 /2 00 2- 35 Fl. 893DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANI EL NETO, Assinado digitalmente em 09/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16327.004252/2002­35  Acórdão n.º 9303­003.385  CSRF­T3  Fl. 894          2  juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de  um por cento no mês de pagamento.  Recurso  Especial  do  Contribuinte  Negado  e  Recurso  Especial  da  Fazenda  Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  Terceira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  e  em  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  Sujeito  Passivo.  Vencidos  os  conselheiros Carlos Augusto Daniel Neto, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez  López  que  negavam  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional  e  davam  provimento  ao  recurso  do  Sujeito  Passivo.  O  Conselheiro  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  que  substituiu  a  Conselheira Tatiana Midori Migiyama,  impedida  de  participar  do  julgamento;  irá  apresentar  declaração de voto.  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  Henrique Pinheiro Torres ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Carlos Augusto Daniel Neto  (suplente),  Júlio César Alves Ramos  (Suplente), Demes  Brito,  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Valcir  Gassen,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa  Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  Trata­se  de  recursos  especiais  do  Contribuinte  e  da  Fazenda  Nacional  por  meio do qual se busca a reforma do Acórdão nº 202­16.397, eis sua ementa:  CPMF. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA.  Constitui  fato  gerador  da CPMF,  nos  termos  da  legislação  de  regência, o  lançamento a débito,  por  instituição  financeira,  em  conta corrente de depósito junto a ela mantida.  ALÍQUOTA ZERO. APLICAÇÃO.  A aplicação da alíquota zero prevista no art. 8º, inc. III, da Lei  nº  9.311/1996  restringe­se  às  atividades  e  operações  relacionadas  em  ato  do  Ministro  da  Fazenda,  dentre  as  que  constituam  objeto  social  da  instituição  contribuinte,  a  teor  do  disposto no § 3º do mesmo artigo.  Não  preenchem  os  requisitos  para  o  gozo  do  beneficio  da  "alíquota zero", os lançamentos efetuados em conta­corrente de  Distribuidora  de  Títulos  e  Valores Mobiliários,  decorrentes  da  prestação  de  serviços  gestão  de  caixa  relativa  a  recebimentos,  pagamentos ou tratamento de valores a clientes preferenciais do  Banco.  Fl. 894DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANI EL NETO, Assinado digitalmente em 09/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16327.004252/2002­35  Acórdão n.º 9303­003.385  CSRF­T3  Fl. 895          3  JUROS DE MORA CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC.   É cabível, no lançamento de oficio, a cobrança de juros de mora  sobre  o  tributo  ou  contribuição,  calculados  com  base  na  variação acumulada da Taxa Selic. Referidos juros não incidem  sobre  a  multa  de  oficio  lançada  juntamente  com  o  tributo  ou  contribuição,  decorrente  de  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de 19/01/1997, por absoluta falta de previsão legal.  Recurso parcialmente provido.  Como  é  possível  extrair  da  ementa,  o  colegiado  manteve  parcialmente  a  exigência fiscal, ratificando a cobrança da CPMF exigida de ofício e afastando a incidência de  juros de mora sobre multa de ofício. A primeira questão foi decidida pelo voto de qualidade e a  segunda, por unanimidade de votos.  Os fatos que deram ensejo à exigência fiscal litigiosa, escorada na acusação  de utilização indevida da alíquota zero prevista no Inciso III do art. 8º da Lei nº 9.311, de 1996,  foram descritos no Termo de Verificação Fiscal  às  fls.  74  a 841  e  podem ser  resumidos nos  excertos transcritos a seguir (original não destacado):  a)  A  BANKBOSTON  DTVM  S/A  firmou  com  grandes  clientes  contrato  denominado  "Contrato  de  Prestação  de  Serviços  de  Assessoria e Assistência Financeira", cujo objeto é a . gestão de  caixa relativa a pagamentos (cash management).  b) Para a consecução da "gestão de caixa" acima, os clientes  transferiam  recursos  de  suas  contas  correntes mantidas  junto  ao  Bankboston  Banco  Múltiplo  para  a  conta  corrente  de  depósito  à  vista  da  DTVM.  Em  alguns  casos,  listados  pelo  contribuinte  e  que  foram  objeto  de  autuação  por  esta  fiscalização, os recursos eram provenientes de recolhimento de  numerários  ou  cheques  pré­datados  custodiados  pelo  Banco  Múltiplo,  sem  trânsito  pela  conta  corrente  de  depósitos  dos  titulares junto ao Bankboston.  c)  A  DTVM  contratava  o  Bankboston  Banco  Múltiplo  S/A,  na  qualidade  de  "banco  correspondente",  para  gerenciar  as  obrigações de seus clientes. O Bankboston recebia os títulos e as  obrigações para liquidação nas datas previstas.  d) Na data de vencimento das obrigações, o Bankboston debitava  a  conta  corrente  da  DTVM  para  emissão  de  cheques  administrativos diretamente para pagamento dos  compromissos  dos clientes.  e) O Bankboston pagava a  título de  "Prêmio pela Preferência"  remuneração aos clientes.  Detalha, ainda, o TVF:                                                              1  Observe­se  que  o  presente  processo  foi  objeto  de  digitalização  e,  consequentemente,  renumeração. Qualquer  referência às folhas do processo, salvo ressalva, diz respeito à numeração digital.   Fl. 895DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANI EL NETO, Assinado digitalmente em 09/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16327.004252/2002­35  Acórdão n.º 9303­003.385  CSRF­T3  Fl. 896          4  "A DTVM prestava  um serviço  de  "gestão  de  caixa"  para  seus  clientes,  normalmente  regido  por  "Contrato  de  Prestação  de  Serviços e Assessoria Financeira", que consistia na efetivação de  recebimentos  e pagamentos dos  seus  clientes. Para executar os  serviços  previstos  contratualmente,  a  DTVM  subcontratava  o  Bankboston  Banco  Múltiplo,  na  qualidade  de  Banco  correspondente,  que  era  a  instituição  financeira  que  efetivamente prestava o  serviço de gestão de caixa e,  inclusive,  pagava um prêmio pela preferência aos seus clientes.  Os  recursos  dos  clientes  relacionados  às  operações  de  “payments” eram provenientes de  três  serviços oferecidos pelo  banco,  a  saber:  recolhimento  de  numerário  (RN),  cheques  pré  datados  custodiados  pelo  banco  (Safety  Check)  e  valores  provenientes de débitos em contas correntes dos titulares. Esses  recursos  eram registrados em contas  transitórias da  instituição  financeira  Bankboston,  e  posteriormente,  creditados  na  conta  corrente  da  DTVM  (nº  00.5100.00).  Na  data  estabelecida  tais  valores  eram debitados na  conta da DTVM e utilizados para a  liquidação  das  obrigações  dos  clientes,  através  dos  cheques  administrativos  ou  DOC  relacionados  nas  listagens  apresentadas pelos contribuintes.  Argumenta, assim que os serviços de gestão de pagamentos não se inseriam  entre  aqueles  que  constituem  o  objeto  social  das  Distribuidoras  de  Títulos  e  Valores  Mobiliários ­ DTVM, definido nos termos do art. 2º da Resolução Bacen nº 1.653, de 26/10/89.  Conclui,  nessa  esteira,  que  os  lançamentos  a  débito  na  conta­corrente  da  DTVM representariam fatos geradores da CPMF e deveriam ser alvo de tributação  Em  suas  razões  de  impugnação2,  após  transcrever  o  Termo  de Verificação  Fiscal  (TVF)  e  pontuar  os  elementos  que,  no  seu  sentir,  comporiam  a  acusação  do  Fisco,  a  Contribuinte impugnou a integralidade do lançamento.  Defende,  inicialmente,  que  nos  moldes  em  que  foram  praticadas,  as  operações não representaram prejuízo ao Erário ou vantagem ao Bankboston DTVM, que não  aferiria qualquer benefício  relativo à CPMF, como seria possível concluir a partir da própria  descrição do objeto dos Contratos  consignados no TVF. Transcreve  excertos do  instrumento  contratual.  Segundo  alega,  no  período  entre  o  débito  do  valor  da  conta  corrente  dos  clientes  e  o  efetivo  pagamento  de  suas  obrigações  o montante  debitado  não  permanecia  em  poder  da  DTVM,  mas  sim  com  a  Contribuinte,  contabilizado  na  rubrica  “conta  de  correspondente no país – DTVM”. Posteriormente, à medida em que ocorreria o vencimento  daquelas obrigações, os recursos seriam transferidos para a conta­corrente da DTVM, para que  fosse  gerado  um  cheque  administrativo,  referente  ao  pagamento  da  obrigação.  Esta  seria  a  vantagem auferida pela Contribuinte (não da DTVM) e a razão do pagamento do “prêmio de  preferência”,  previsto  nos  contratos  e  regulamentado  pela  Circular  nº  2.535/95,  art.  2º,  do  BACEN. Transcreve dispositivo.                                                              2 Fls. 264 a 289.  Fl. 896DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANI EL NETO, Assinado digitalmente em 09/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16327.004252/2002­35  Acórdão n.º 9303­003.385  CSRF­T3  Fl. 897          5  Afirma,  outrossim,  que  não  haveria  prejuízo  para  o  Erário,  pois  a  CPMF  devida  pelo  débito  relativo  à  quitação  das  dívidas  seria  regularmente  paga,  quando  da  transferência de valores para a DTVM.   Defende,  nessa  linha,  que,  a  prevalecer  a  cobrança  litigiosa  estar­se­ia  onerando com a incidência de CPMF uma operação já tributada.   Ademais,  a  contratação  da DTVM proporcionaria  a  esta  deter  informações  necessárias otimização das disponibilidades financeiras de seus clientes e, consequentemente,  oferecer  alternativas  de  investimento  adequadas  ao  seu  fluxo  de  caixa.  Pugna  pelo  reconhecimento das condições para incidência da alíquota zero.  Acrescenta,  nessa  linha,  após  transcrever  a  legislação  de  regência,  que  o  objeto  contratual  questionado  (gestão  de  caixa)  encontrar­se­ia  inserido  no  seu  objeto  societário,  já  que  não  se  restringiria  à  realização  de  recebimentos  e  pagamentos,  envolveria  desde a análise e escolha da instituição financeira, até o constante acompanhamento do fluxo  de  receitas  de  que  dispõe  o  cliente,  com  vistas  a  compor  uma  carteira  de  investimentos,  atividade  complementar  e  consentânea  com  o  objeto  social  usual  de  qualquer  sociedade  distribuidora de títulos e valores mobiliários.  Pontua,  outrossim,  que  a  Bankboston DTVM  celebraria  contratos  como  os  que  aqui  se discute há 10  anos  e  tal  procedimento  jamais  teria  sido questionado pelo Banco  Central do Brasil, órgãos cujo rigor seria notório. Certamente não cabe à fiscalização tributária  efetuar tal sindicância com vistas exclusivamente a uma maior arrecadação de CPMF.   Anexa parecer do ilustre consultor Luiz Carlos Sturzenegger, ex­Procurador  Chefe da Fazenda Nacional e Diretor do Banco Central do Brasil, ratificando seu entendimento  acerca  do  enquadramento  das  atividades  questionadas  no  objeto  societário  da  Bankboston  DTVM, nos termos da legislação de regência (Resolução BACEN nº 1.120, de 1986, que teve  sua redação alterada pela Resolução BACEN nº 1.653, de 1989).  Questiona a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e  de Custódia  –  SELIC,  que  julga  imprestável  para  cálculo  de  juros  de mora:  "além  de  ser  figura  híbrida,  composta  de  correção  monetária,  juros  e  valores  correspondentes  a  remuneração de serviços das  instituições  financeiras, é  fixada unilateralmente por órgão do  poder executivo e, ainda, extrapola em muito o percentual de 1% previsto no artigo 161 do  CTN."  A  exigência  foi  ratificada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em São Paulo, nos termos da seguinte ementa:  Assunto:  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  de  Créditos  e  Direitos  de  Natureza  Financeira ­ CPMF  Período de apuração: 02/01/1998 a 30/12/1999  Ementa: CPMF. FATO GERADOR.  Constitui  fato  gerador  da CPMF,  nos  termos  da  legislação  de  regência, o  lançamento a débito,  por  instituição  financeira,  em  contas correntes de depósito junto a ela mantida.  Fl. 897DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANI EL NETO, Assinado digitalmente em 09/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16327.004252/2002­35  Acórdão n.º 9303­003.385  CSRF­T3  Fl. 898          6  CPMF. ALÍQUOTA ZERO. APLICAÇÃO.  A aplicação da alíquota zero prevista no artigo 8º, inciso III, da  Lei  nº  9.311/1996  restringe­se  às  atividades  e  operações  relacionadas  em  ato  do  Ministro  da  Fazenda,  dentre  as  que  constituam  objeto  social  da  instituição  contribuinte.  Não  preenchem os requisitos para o gozo do benefício da “alíquota  zero”,  os  serviços  prestados  pela  Distribuidora  de  Títulos  e  Valores  Mobiliários,  cliente  do  Banco,  por  intermédio  dos  “Contratos de Prestação de Serviços de Assessoria e Assistência  Financeira”.  TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  A  utilização  da  taxa  SELIC  para  o  cálculo  dos  juros  de  mora  decorre  de  lei,  sobre  cuja  aplicação  não  cabe  aos  órgãos  do  Poder Executivo deliberar.  Sobreveio recurso voluntário onde a Contribuinte, essencialmente, contesta a  decisão  de  primeira  instância  sob  os  mesmos  fundamentos  expendidos  contra  o  auto  de  infração,  acrescendo  ao  seu  reclame  suposta  omissão  do  aresto,  com  relação  aos  seguintes  pontos, bem resumidos pelo acórdão de segunda instância em análise:  No  recurso  voluntário,  o  interessado  reclama  que  a  decisão  recorrida não teria levado em conta os seguintes argumentos de  extrema importância para o deslinde da questão:  ­  que  as  contratações  da  DTVM  não  visavam  a  obtenção  de  qualquer  beneficio  em  relação  à  CPMF,  pois  que  contratos  idênticos  já eram celebrados em 1993, conforme prova  juntada  aos autos;  ­ que não houve prejuízo para o Erário, pois a CPMF, que seria  devida caso o pagamento das dívidas fosse efetuado diretamente  pelo cliente, é regularmente paga quando do débito dos valores  correspondentes de sua conta corrente;  A  exigência,  como  antecipado,  foi  parcialmente  mantida  pelo  acórdão  submetido a este Colegiado  Regularmente  cientificada,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN) interpôs embargos de declaração, mas tais embargos foram rejeitados por despacho do  Presidente do Colegiado.  Inconformada, a PGFN apresenta recurso especial de divergência, com base  na previsão regimental vigente à época, relativamente a duas matérias: suposto julgamento de  matéria  não  impugnada  ou  recorrida  (preclusa)  e  legalidade  da  imposição  de  juros  de mora  sobre  a  multa  de  ofício,  sendo  tal  recurso  recebido  exclusivamente  com  relação  à  segunda  matéria.  Em  síntese,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  está  concentrado  na  argumentação de que o  acórdão em exame  teria  se  limitado à  empreender uma  interpretação  literal da legislação de regência e concluíra, equivocadamente no seu sentir, que o arts. 61, § 3º  Fl. 898DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANI EL NETO, Assinado digitalmente em 09/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16327.004252/2002­35  Acórdão n.º 9303­003.385  CSRF­T3  Fl. 899          7  e 43 da Lei nº 9.430, de 1996 e do 161, caput e § 1º do CTN não dariam respaldo à correção  monetária sobre a multa de ofício.  Sustenta, em seu recurso, portanto, que a análise sistemática dos dispositivos,  em conjunto com os arts. 113, §1º e 139 do CTN, permitiria concluir que a multa teria a mesma  natureza  da  obrigação  principal  e,  como  tal,  representaria  um  crédito  tributário,  passível  de  correção nos termos dos artigos considerado inaplicáveis pelo acórdão recorrido.  Ademais, não se poderia limitar a aplicação do 30 da Lei nº 10.522, de 2002  a  créditos  relativos  a  fatos  geradores  aperfeiçoados  até  31/12/1994.  O  dispositivo  não  estabeleceria uma limitação temporal, mas a sua aplicação da Selic a todos os débitos para com  a União.  Procedida à  regular ciência, o Contribuinte oferece contrarrazões ao recurso  da PGFN3, além do seu recurso especial4, relativamente à fração que restou vencido.  Aduz  a  contribuinte,  em  primeiro  lugar,  que  o  primeiro  paradigma  relacionado (nº 101­96.177) não se prestaria à comprovação da divergência, em razão de que  teria apreciado legislação diversa da que aqui se discute, no caso, fatos geradores relativos aos  anos­calendário 1991 e 1992,  tanto que, nos  termos da sua ementa,  ressalvara a aplicação da  taxa Selic a fatos geradores ocorridos até 31/12/1994. Transcreve referida ementa.   Acrescenta,  nessa  toada,  que  os  artigos  29  e  30  da  MP  1621­31/1998,  invocados pela Procuradoria da Fazenda Nacional como fundamento para a cobrança de juros  sobre multa, teriam sido afastados para fatos gerados posteriores a 1997.  Arremata, alegando que o acórdão apontado como paradigma teria enfrentado  a discussão sob enfoque diverso.  Da mesma  forma, não haveria que se  falar em divergência de  interpretação  relativamente  ao  segundo paradigma  (Acórdão  103­22.197),  que  trataria  da matéria  em uma  única linha. Transcreve excerto.  Sustenta que o paradigma não se prestaria a comprovar a alegada divergência  em razão de que não constaria do acórdão as razões que teriam conduzido à conclusão de que  haveria incidência de juros sobre multa de ofício.  Conclui  aduzindo  que  a  Fazenda  Nacional  não  teria  demonstrado  fundamentadamente a divergência, limitando­se a transcrever, no corpo do recurso, as ementas  dos  acórdãos  apontados  como  paradigmas,  sem  a  demonstração  precisa  dos  pontos  de  divergência entre esses acórdãos e o acórdão recorrido.   Passando ao mérito de suas contrarrazões, a Contribuinte passa a defender a  manutenção  da  decisão  de  afastar  a  cobrança  da  Taxa  Selic  sobre  multa  de  ofício.  Essencialmente, trilha o mesmo caminho do acórdão recorrido e ataca a linha argumentativa da  PGFN.                                                               3 Doc. às fls. 608 a  629.  4 Doc. às fls. 666 a 695.  Fl. 899DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANI EL NETO, Assinado digitalmente em 09/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16327.004252/2002­35  Acórdão n.º 9303­003.385  CSRF­T3  Fl. 900          8  No  recurso  especial,  o  Contribuinte,  após  transcrever  excertos  do  auto  de  infração litigioso e resumir as etapas percorridas pelo presente processo, o contribuinte passa a  expor a divergência que sustentaria seu prosseguimento, e, no mérito, seu provimento.  Destaca, inicialmente, que as operações que deram ensejo à cobrança litigiosa  decorreriam  da  prestação  de  serviços  de  assessoria  na  gestão  de  pagamentos  por  meio  de  bancos  comerciais,  que  alega  atrelados  ao  objeto  societário  da  pessoa  jurídica  Bankboston  DTVM.  Passa  a  transcreve  excertos  do  TVF  e,  em  seguida,  do  voto­condutor  do  acórdão  recorrido  e  expõe  sua  convicção  no  sentido  de  que  a  interpretação  sedimentada  no  aresto  contrariaria divergiria da que foi dada pela 3ª Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes,  no Acórdão 203­12.493, cuja ementa transcreve parcialmente.  Relata  que,  naquele  caso,  a Santander DTVM S/A  firmara  com clientes  do  Banco  Santander  S/A,  contratos  que  teriam  objeto  idêntico  aos  do  que  aqui  se  discute  e,  diferentemente  do  presente  recurso,  o  colegiado  prolator  do  acórdão  paradigma  afastou  a  exigência de CPMF sob a alegação de que os serviços de gestão de pagamentos atenderiam aos  requisitos  da  Resolução  nº  1.653/89  e  da  Portaria  MF  nº  134/89.  Consequentemente,  as  operações fariam jus à alíquota zero. Transcreve excertos do voto­condutor do paradigma que  exporiam essas razões e da declaração de voto apresentada, que trilha raciocínio idêntico.  No  mérito,  o  recurso  especial  explora,  essencialmente,  a  mesma  linha  argumentativa  da  impugnação  e  do  recurso  voluntário,  reforçada  a  partir  da  transcrição  de  excertos do voto­condutor do acórdão paradigma e da jurisprudência do Primeiro Conselho de  Contribuintes acerca da necessidade de observância da interpretação sedimentada pelo Banco  Central do Brasil, no âmbito das suas atribuições.   No  prazo  oferecido  para  contrarrazoar,  a  Fazenda  Nacional  pugna  pela  negativa do recurso especial do contribuinte   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O recurso interposto pela PGFN é tempestivo e, ao contrário do alegado nas  contrarrazões  apresentadas  pelo  Sujeito  Passivo,  preenche  as  condições  de  admissibilidade,  conforme, demonstrar­se­á linhas abaixo.  Ainda  que  se  pudesse  sustentar,  na  esteira  da  argumentação  do  sujeito  passivo,  que  o  Acórdão  nº  101­96.177  revelar­se­ia  anacrônico,  pois  se  limitaria  a  decidir  acerca  de  fatos  geradores  aperfeiçoados  em  período  anteriores  aos  que  aqui  se  discute,  expressamente consignados na ementa e no voto­condutor, o Acórdão nº 103­22.197 demonstra  satisfatoriamente o alegado dissídio jurisprudencial, acerca da incidência de juros sobre multa  de ofício. Confira­se a ementa desse segundo paradigma, transcrita na fração que interessa ao  presente julgamento:  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  incidência de  juros de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  após  o  seu  vencimento,  está  prevista pelos artigos 43 e 61, § 3º, da Lei 9.430/96.  Fl. 900DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANI EL NETO, Assinado digitalmente em 09/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16327.004252/2002­35  Acórdão n.º 9303­003.385  CSRF­T3  Fl. 901          9  Cabe aqui  relembrar,  inicialmente, que, à época da apresentação do  recurso  especial  não  estava  em  vigor  o  §  1º  do  art.  675  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria nº 343, de 2015.  Assim,  não  havia  necessidade  de  se  demonstrar  que,  analisando  especificamente determinado dispositivo legal, outro colegiado chegou à conclusão diversa da  assentada  no  paradigma.  Bastava  demonstrar  que,  diante  das mesmas  circunstâncias  fáticas,  operou­se  interpretação  da  legislação  (lato  sensu)  diversa  daquela  assentada  no  acórdão  recorrido.   Consequentemente,  também,  não  era  necessário  demonstrar  qual  foi  o  "caminho" seguido pelo acórdão paradigma para chegar a determinada conclusão, basta provar  que outro  colegiado  chegou  a essa  conclusão,  ainda que por meio da aplicação de parte dos  dispositivos citados no recurso.   Finalmente,  não  parece  apropriado,  no  presente momento,  discutir  eventual  omissão na fundamentação do acórdão paradigma. Trata­se, evidentemente, de discussão a ser  travada em sede de embargos.  Assim, à luz das normas regimentais, não há como deixar de reconhecer que  o  recurso especial da Fazenda Nacional preenche os  requisitos de admissibilidade, o que me  faz dele conhecer.  No  tocante  ao  recurso  especial  apresentado  pelo  sujeito  passivo,  não  há  controvérsia  sobre  o  atendimentos  dos  requisitos  de  admissibilidade,  já  que  é  tempestivo  e  comprova o dissídio jurisprudencial, por isso, também, merecendo ser admitido.  Ultrapassada a  fase do conhecimento, passa­se, de  imediato, ao mérito, que  envolve,  como  já  antecipado,  duas matérias,  a  serem  analisadas  separadamente  em  nome da  clareza.  1­ Aplicabilidade da Alíquota Zero  Considerando que,  se  as  alegações  do Contribuinte  quanto  à matéria  forem  procedentes, restaria prejudicada a discussão acerca da correção monetária sobre juros,  inicio  tratando da tributação das operações que se alega tributadas à alíquota zero.  Preambularmente,  é  importante destacar que  a matéria não  é nova para boa  parte dos Conselheiros que compõem este Colegiado, já que foi enfrentada no Acórdão 9303­ 01.8896,  que  reformou  o  acórdão  apontado  como  paradigma.  Confira­se  sua  ementa,  após  a  retificação de erro material levada a efeito pelo Acórdão 9303­003.244:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA CPMF  Período de apuração: 31/03/2000 a 06/02/2002                                                               5  §  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  de  forma  objetiva  qual  a  legislação  que  está  sendo  interpretada de forma divergente.  6 Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, julgado em 07/03/2012. Voto de qualidade, com relação ao mérito.  Fl. 901DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANI EL NETO, Assinado digitalmente em 09/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16327.004252/2002­35  Acórdão n.º 9303­003.385  CSRF­T3  Fl. 902          10  CPMF.  DISTRIBUIDORA  DE  TÍTULOS  E  VALORES  MOBILIÁRIOS. ALÍQUOTA.  Operação  contratada  de  assessoria  financeira  não  configura  hipótese descrita em ato do Ministro de Estado da Fazenda para  incidência  da  alíquota  zero  na  apuração  da CPMF decorrente  do  lançamento  a  débito,  por  instituição  financeira,  em  conta  corrente  de  depósito  de  sociedade  distribuidora  de  títulos  e  valores mobiliários.  Pois bem.  Compete  a  este  Colegiado  decidir  se  as  movimentações  realizadas  em  cumprimento ao Contrato de Prestação de Serviços de Assessoria e Assistência Financeira se  enquadrariam  dentre  as  hipóteses  de  incidência  do  art.  2º  da  Lei  nº  9.311/96  e,  em  caso  afirmativo, se deveria ser aplicada a alíquota 0%, prevista no art. 8º da mesma lei.  Com  relação  à  primeira  indagação,  me  parece  que  a  resposta  afirmativa  dispensa maiores  explanações. O  saque dos valores da  conta­corrente da DTVM mantida no  autuado,  com a  finalidade de  promover  a  quitação  das  obrigações  do  contratante,  representa  fato gerador da CPMF, nos termos do art. 2º, I da Lei nº 9.311/96, expressamente indicado no  TVF, independentemente da origem dos valores.  Por outro lado, também não se pode olvidar que a incidência da CPMF, nos  termos  do  Inciso  VI  do  art.  2º  da  Lei  nº  9.311,  de  1996,  é  definida  em  razão  dos  efeitos  produzidos pela operação.   Se, "independentemente da pessoa que a efetue, da denominação que possa  ter  e  da  forma  jurídica  ou  dos  instrumentos  utilizados  para  realizá­la",  realiza­se  uma  operação  que  produza  os  mesmos  efeitos  daquelas  expressamente  elencadas  nos  incisos  precedentes, haverá tributação. Confira­se:  Art. 2° O fato gerador da contribuição é:  (...)  VI  ­ qualquer outra movimentação ou  transmissão de valores e  de  créditos  e  direitos  de  natureza  financeira  que,  por  sua  finalidade,  reunindo  características  que  permitam  presumir  a  existência  de  sistema  organizado  para  efetivá­la,  produza  os  mesmos  efeitos  previstos  nos  incisos  anteriores,  independentemente da pessoa que a efetue, da denominação que  possa ter e da forma jurídica ou dos instrumentos utilizados para  realizá­la.  Ou  seja,  no  mesmo  rumo  da  jurisprudência  do  CARF  e  dos  extintos  Conselhos de Contribuintes com relação a outras matérias, a incidência tributária da CPMF é  definida em razão do negócio efetivamente entabulado, avaliado a partir dos seus efeitos, e não  da  nomenclatura  empregada.  A  guisa  de  exemplo,  cita­se  o  Acórdão  202­14.8437,  de  cuja  ementa extrai­se o seguinte excerto (GN):                                                              7 Conselheiro Antonio Carlos Bueno, julgado em 10/03/2003, unânime.  Fl. 902DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANI EL NETO, Assinado digitalmente em 09/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16327.004252/2002­35  Acórdão n.º 9303­003.385  CSRF­T3  Fl. 903          11  IOF — OPERAÇÃO DE CRÉDITO — Verificado o artificialismo  de  uma  "coligação de negócios",  sob  a  perspectiva do  negócio  ostensivo  adotado  (operações  relativas  a  títulos  e  valores  mobiliários), cabível a exigência do  imposto que deixou de ser  recolhido em face do negócio efetivamente praticado (operação  de crédito)  Não se trata de discutir, portanto, simulação ou dissimulação, acusações que  sequer fazem parte do TVF que descreve os fundamentos da autuação.  Consequentemente,  parece­me,  não  fazer  qualquer diferença para  a  solução  da  lide  sob  exame,  a  alegação  no  sentido  de  que  os  contratos  ora  discutidos  viriam  sendo  celebrados muito  antes  da criação da CPMF. O Fisco não  acusou a  autuada ou  a DTVM de  "engendrar" operação com vistas a evitar o recolhimento da CPMF.  Também não vejo como  influencie na solução do  litígio a alegada ausência  de prejuízo à arrecadação, em razão da incidência da Contribuição sobre os débitos realizados  da conta corrente dos contratantes no banco correspondente. O que se discute, com efeito, é se  o  débito  da  conta  da  DTVM  (posterior  ao  realizado  na  conta  dos  contratantes)  faz  jus  ao  benefício da alíquota 0%.  Cabe destacar,  entretanto, como apontado pela  fiscalização, e  só contestado  por  ocasião  da  apresentação  do  Recurso  Especial,  que  parte  dos  valores  utilizados  para  a  quitação dos débitos pela DTVM não teria sofrido a incidência relativa à primeira operação de  débito, pois não teria transitado nas contas correntes dos contratantes, mantidas no banco, pois  corresponderiam  a  valores  oriundos  de  recolhimento  de  numerário  e  gestão  de  cheques  pré­ datados.  De fato, em seu recurso especial (ou seja, quando já preclusa a oportunidade  de  contestar,  ex  vi  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972)  a  contribuinte  afirma  que  os  depósitos  na  conta  da DTVM, oriundos  de  valores  que  deixaram de  transitar  pela  conta  dos  contratantes já teriam sido alvo de lançamento de ofício com fundamento no inciso III do art.  2º da Lei nº 9.311/96, cuja cópia é colacionada aos autos juntamente com o especial.  De qualquer forma, como já antecipado, não se discute, no presente processo,  a  incidência  da  CPMF  sobre  o  débito  da  conta  do  contratante  ou  sobre  outra  operação  antecedente (com numerário ou cheques pré­datados) que forneceram os recursos depositados  na  conta­corrente  da  DTVM.  Aqui,  repita­se,  discute­se  a  incidência  da  contribuição  na  operação subseqüente, ou seja, no débito da conta da DTVM.  Ora,  como  é  cediço,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  2º  da  Lei  9.311/968,  o  débito em conta­corrente é hipótese de incidência da CPMF, independentemente de tais valores  terem  sido  debitados  anteriormente  de  outra  conta­corrente.  Como  apontado  pelo  acórdão  recorrido, a contribuição tinha incidência multifásica.  E não se alegue que, do ponto de vista da arrecadação, a operação não teria  surtido prejuízo algum. Como apontado, o contratante auferiu remuneração, a título de "prêmio                                                              8  I  ­ o  lançamento a débito, por  instituição  financeira,  em contas correntes de depósito,  em contas correntes de  empréstimo,  em  contas  de  depósito  de  poupança,  de  depósito  judicial  e  de  depósitos  em  consignação  de  pagamento de que tratam os parágrafos do art. 890 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, introduzidos pelo  art. 1° da Lei n° 8.951, de 13 de dezembro de 1994, junto a ela mantidas;  Fl. 903DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANI EL NETO, Assinado digitalmente em 09/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16327.004252/2002­35  Acórdão n.º 9303­003.385  CSRF­T3  Fl. 904          12  pela preferência”, quando optou por transferir seus recursos de sua conta­corrente para a conta  da DTVM. Ou  seja,  tributar  a  operação  colocaria  aquele  correntista  no mesmo  patamar  dos  demais contribuintes que realizaram aplicação financeira, tributada no momento da aplicação e  quando do saque dos valores aplicados.  Feitas essas considerações, passamos à análise da segunda questão que deve  ser enfrentada: o cabimento da alíquota zero, prevista no inciso III do art. 8º da Lei nº 9.311, de  1998,  que  não  pode  prescindir  da  orientação  jurisprudencial  do Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ) acerca da exegese da legislação que dispõe sobre o tema.  Deveras,  o REsp nº 1.129.335/SP9,  julgado nos  contornos do  art.  543­C do  CPC,  tratando  da  extensão  das  hipóteses  de  alíquota  zero  da  CPMF  a  operações  que  não  estariam previstas no art. 8º da Lei nº 9.311/96, assim decidiu (destaques editados):   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  CPMF.  CONVERSÃO  DE  CRÉDITOS  ESTRANGEIROS  EM  INVESTIMENTO.  OPERAÇÃO  SIMBÓLICA DE CÂMBIO. INCIDÊNCIA.  (...)  2. O fato jurídico ensejador da tributação pela CPMF (instituída  pela  Lei  9.311/96)  abarcava  qualquer  operação  liquidada  ou  lançamento  realizado  por  instituições  financeiras,  que  representasse  circulação  escritural  ou  física  de  moeda,  quer  resultasse ou não em  transferência da  titularidade dos  valores,  créditos ou direitos (artigo 1º, parágrafo único).  (...)  8.  Outrossim,  a  teor  do  disposto  nos  artigos  3º  (hipóteses  de  isenção)  e  8º  (hipóteses  de  alíquota  zero),  da  Lei  9.311/96,  a  conversão  de  crédito  (decorrente  de  empréstimo)  em  investimento externo direto (operação simbólica de câmbio) não  se  encontra  albergada  por  qualquer  norma  exonerativa,  sendo  de  rigor  a  interpretação  literal  da  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção  ou  exclusão  do  crédito  tributário (artigo 111, incisos I e II, do CTN).  Ora,  como  já mencionado,  o  Fisco  acusa  a  Contribuinte  de  ter  deixado  de  promover a retenção da CPMF devida pela Bankboston DTVM em razão dos débitos em sua  conta­corrente. Segundo aponta, as operações não se enquadrariam no  inciso  III do caput do  art. 8º, observadas as restrições do §3º do mesmo artigo. A contribuinte, em oposição, defende  que os débitos em questão encontram­se albergados pela previsão legal.   Eis a redação dos dispositivos:  Art. 8° A alíquota fica reduzida a zero:  (...)                                                              9 Ministro LUIZ FUX, julgado em 09/06/2010.  Fl. 904DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANI EL NETO, Assinado digitalmente em 09/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16327.004252/2002­35  Acórdão n.º 9303­003.385  CSRF­T3  Fl. 905          13  III  ­  nos  lançamentos  em  contas  correntes  de  depósito  das  sociedades  corretoras  de  títulos,  valores mobiliários  e  câmbio,  das  sociedades  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  das  sociedades  de  investimento  e  fundos  de  investimento  constituídos nos termos dos arts. 49 e 50 da Lei n° 4.728, de 14  de  julho  de  1965,  das  sociedades  corretoras  de mercadorias  e  dos  serviços de  liquidação, compensação e custódia vinculados  às  bolsas  de  valores,  de  mercadorias  e  de  futuros,  e  das  instituições  financeiras  não  referidas  no  inciso  IV  do  art.  2°  ,  bem como das cooperativas de crédito, desde que os respectivos  valores  sejam  movimentados  em  contas  correntes  de  depósito  especialmente  abertas  e  exclusivamente  utilizadas  para  as  operações a que se refere o § 3° deste artigo;  (...)  § 3° O disposto nos  incisos  III  e  IV deste artigo  restringe­se a  operações  relacionadas  em  ato  do  Ministro  de  Estado  da  Fazenda, dentre as que constituam o objeto social das referidas  entidades.  O  Ministro  da  Fazenda,  por  sua  vez,  editou  a  Portaria  MF  nº  06/97,  posteriormente  alterada  pela  Portaria  MF  nº  134/99,  enumerando,  em  seu  artigo  3º,  quais  seriam  as  operações  que  se  enquadrariam  nos  incisos  III  e  IV  do  art.  8º.  Dentre  tais  itens,  interessam  ao  presente  litígio  o  incisos  VII  e  XXIV  do  caput,  invocados  pelo  Contribuinte  como  fundamento  para  o  benefício,  que  foram  complementados  pelos  §§  1º  e  4º,  assim  redigidos:  Art. 3º O disposto nos incisos III e IV do art. 8º da Lei Nº 9.311,  de  1996,  se  aplica,  exclusivamente,  aos  lançamentos  referentes  às seguintes operações e atividades:  (...)  VII ­ prestação de serviços de arrecadação de tributos, serviços  de pagamentos e recebimentos diversos e outros serviços típicos  de instituições financeiras;  (...)  XXIV ­ prestação de serviços com correspondentes no exterior e  no País;  §  1º  A  hipótese  prevista  no  inciso  VII  não  abrange  os  lançamentos  efetuados  pela  instituição  para  pagamento  ou  recolhimento  de  tributos  ou  contribuições  na  qualidade  de  contribuinte ou responsável.  (...)  §  4º  O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  operações  realizadas  de  acordo  com  as  normas  previstas  na  legislação  pertinente.  Fl. 905DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANI EL NETO, Assinado digitalmente em 09/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16327.004252/2002­35  Acórdão n.º 9303­003.385  CSRF­T3  Fl. 906          14  Após a análise das manifestações do Fisco e do Contribuinte, parece­me que  o primeiro ponto nevrálgico com relação ao cabimento ou não da alíquota zero diz respeito à  interpretação do alcance do § 4º da Portaria MF.   De  fato,  se  as  operações  não  se  enquadram  no  objeto  societário  da DTVM  não há porque indagar se fariam jus ou não ao benefício.  O objeto societário das DTVM encontra­se disciplinado nos inciso do art. 2º  da Resolução BACEN nº 1.653, de 1989, que alterou a Resolução nº 1.120, de 1986. Dentre  tais incisos interessa ao presente litígio, o de nº XIV, que a Contribuinte defende se enquadrar,  inclusive por meio da juntada do parecer.   Confira­se sua redação:  Art. 2. ­ A sociedade distribuidora tem por objeto social:  (...)  XIV  ­  prestar  serviços  de  intermediação  e  de  assessoria  ou  assistência  técnica  em  operações  e  atividades  nos  mercados  financeiro e de capitais;   Não vejo como acolher essa alegação.   Como bem apontou o acórdão recorrido, a taxação em debate não decorre da  prestação de serviços de assessoria ou assistência técnica relacionadas ao mercado financeiro,  mas exclusivamente débitos relativos a gestão de caixa (e não de investimentos).  Note­se,  com  relação  a  este  ponto,  que,  apesar  da  Autuada  alegar  que  a  atividade de gestão de caixa seria complementar em relação à atividade de assessoria técnica,  em  operações  e  atividades  nos mercados  financeiros  e  de  capitais,  não  foi  trazido  aos  autos  qualquer  elemento  que  demonstrasse  a  efetiva prestação  desses  serviços  elencados  no  inciso  XIV.  Muito  pelo  contrário,  como  apontado,  os  “Contratos  de  Prestação  de  Serviços de Assessoria e Assistência Financeira”, conforme documentação de fls. 187 a 219,  apesar  de  mencionarem,  na  cláusula  2ª,  que  tem  como  objeto  a  prestação  de  serviços  de  assessoria e assistência, em todos os seus parágrafos fazem alusão exclusivamente a obrigações  inerentes à gestão de caixa, relativa a pagamentos. O único expert a que se refere o contrato  seria o banco correspondente, alegadamente especialista na realização de pagamentos.   Ou  seja,  de  acordo  com  tal  cláusula,  a  instituição  contratada  não  seria  encarregada sequer de analisar ou assessorar os contratantes na gestão da integralidade do seu  caixa,  mas,  exclusivamente,  os  seus  pagamentos,  atividade  que,  salvo  melhor  juízo,  não  exigiria especialização.   Deveras,  não  foi  juntado  outro  instrumento  demonstrando  a  realização  das  atividades que  a  contribuintes  alega preponderante,  como a prestação de  serviços  relativos  a  análise  de  mercado,  orientação  de  investimentos  ou  qualquer  elemento  que  demonstrasse  a  atuação de um expert do mercado financeiro ou de capital.   Fl. 906DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANI EL NETO, Assinado digitalmente em 09/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16327.004252/2002­35  Acórdão n.º 9303­003.385  CSRF­T3  Fl. 907          15  Finalmente,  não  vejo  como  considerar  que  a  ausência  de  qualquer  punição  por  parte  do Banco Central  do Brasil  demonstre  que  a  atividade  de  gestão  de pagamentos  a  contribuinte  se  adequaria  ao  pré­falado  inciso  XIV  da  Resolução  1.653,  de  1989.  As  verificações a cargo daquela autarquia, como é cediço, possuem enfoque diverso do que aqui se  apresenta.  Relembre­se, a infração apontada pelo Fisco limitou­se à utilização indevida  de conta beneficiada com alíquota zero. Em momento algum teceu­se qualquer acusação acerca  de eventuais irregularidades no contrato de gestão de caixa relativo a pagamentos, apontou­se  que os débitos inerentes àquele instrumento não fariam jus ao benefício.  Com essas  considerações,  voto no  sentido de negar provimento  ao Recurso  Especial do Contribuinte.  2­ Incidência de Juros de Mora sobre Multa de Ofício  Sobre  esse  tema  já  tive  oportunidade  de  me  manifestar  algumas  vezes,  e  sempre  o  fiz  no  sentido  de  não  conhecer  da matéria  por  não  estar  ela  submetida  ao  rito  do  Decreto 70.235/1972, vez que esses acréscimos moratórios são afeitos à execução do acórdão,  e, como, tal, não integraria a lide, cujo contorno fora delineado pela impugnação, e, por óbvio,  esta  não  contemplaria  tal matéria. Todavia,  apesar de  ainda  continuar  a  pensar dessa  forma,  esse não é o entendimento do Colegiado, que por diversas vezes, entendeu ser competente para  enfrentar a matéria. Diante disso, resguardo meu entendimento, e passo a adotar o da maioria,  no sentido de admitir essa matéria como sujeita ao rito do PAF.  Passemos agora,  ao  exame da questão. O Colegiado a quo  afastou os  juros  sobre  a  multa  de  oficio  sob  o  argumento  de  que  haveria  necessidade  de  lei  específica  que  previsse tal hipótese. A meu sentir, esse entendimento não merece guarida, vez que a legislação  tributária prevê, expressamente, a incidência de juros moratórios sobre o crédito tributário não  pagos  no  vencimento,  aí  incluídos  o  decorrente  de  penalidades,  conforme  demonstrar­se­á  linhas abaixo.  A  obrigação  tributária  principal,  como  é  de  conhecimento  de  todos,  surge  com a ocorrência do  fato gerador e  tem por objeto o pagamento do  tributo ou de penalidade  pecuniária, e extingue­se com o crédito dela decorrente. Essa é a dicção do § 1º do 10art. 113 do  CTN.  A seu turno, o  11art. 139 do CTN dispõe que o crédito tributário decorre da  obrigação  principal  e  tem  a  mesma  natureza  desta.  Do  cotejo  desses  dispositivos  legais,  conclui­se,  sem  qualquer  margem  à  dúvida,  que  o  crédito  tributário  inclui  tanto  o  valor  do  tributo quanto o da penalidade pecuniária, visto que ambos constituem a obrigação tributária, a  qual  tem a mesma natureza do crédito a ela correspondente. Um é a  imagem, absolutamente,  simétrica do outro, apenas invertida, como ocorre no reflexo do espelho. Olhando­se do ponto  de vista do credor (pólo ativo da relação jurídica tributária, ver­se­á o crédito tributário; se se  transmutar para o pólo oposto, que se verá,  justamente, o  inverso, uma obrigação. Daí o art.  139 do CTN declarar expressamente que um tem a mesma natureza do outro.                                                               10 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   § 1º A obrigação principal  surge com a ocorrência do  fato gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou  penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente.    11 Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.  Fl. 907DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANI EL NETO, Assinado digitalmente em 09/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16327.004252/2002­35  Acórdão n.º 9303­003.385  CSRF­T3  Fl. 908          16  Assim, como o crédito tributário correspondente à obrigação tributária e esta  é constituída de tributo e de penalidade pecuniária, a conclusão lógica, e a única possível, é que  a penalidade é crédito tributário.  Estabelecidas  essas  premissas,  o  próximo  passo  é  verificar  o  tratamento  dispensado  pela  Legislação  às  hipóteses  em  que  o  crédito  não  é  liquidado  na  data  de  vencimento.  Primeiramente,  tem­se  a  norma  geral  estabelecida  no  Código  Tributário  Nacional,  mais  precisamente  no  caput  do  12art.  161,  o  qual  dispõe  que,  o  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  será  acrescido  de  juros  de mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante da falta.   Essa norma geral, por si só, já seria suficiente para assegurar a incidência de  juros moratórios sobre multa não paga no prazo de vencimento, pois disciplina especificamente  o  tratamento  a  ser  dado  ao  crédito  não  liquidado  no  tempo  estabelecido  pela  legislação  tributária, mas o legislador ordinário, para não deixar margem à interpretação que discrepasse  desse entendimento, foi preciso ao estabelecer que o crédito decorrente de penalidades que não  forem  pagos  no  respectivo  vencimento  estarão  sujeitos  à  incidência  de  juros  de mora.  Essa  previsão consta, expressamente, do art. 43 da Lei 9.430/1996, que se transcreve linhas abaixo.  Art.  43. Poderá  ser  formalizada exigência de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.   Da  leitura  do  dispositivo  acima  transcrito,  conclui­se,  facilmente,  sem  necessidade de se recorrer a 13Hermes ou a uma 14Pitonisa, que o crédito tributário, relativo à  penalidade pecuniária, constituído de ofício, não pago no respectivo vencimento, fica sujeito à  incidência  de  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  Selic,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Em síntese, tem­se que o crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja  relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, fica sujeito à incidência  de  juros  de  mora,  calculado  à  taxa  Selic,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao                                                              12 Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo  determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  13  Na Mitologia  Grega,  Hermes  ­  filho  de  Zeus  e  da misteriosa  Ninfa Maia  (também  chamada  de  Noite)­  era  considerado  como  mensageiro  ou  intérprete  da  vontade  dos  deuses  do  Olympo,  deu  origem  ao  termo  hermenêutica.  14 Os gregos davam o nome de Pitonisas a todas as mulheres que tinham a profissão de adivinhas, porque o deus  da adivinhação, Apolo, era cognominado de Pítio, quer por haver matado a  serpente­dragão Píton, quer por  ter  estabelecido o seu oráculo em Delfos, cidade primitivamente chamada Pito.  Fl. 908DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANI EL NETO, Assinado digitalmente em 09/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16327.004252/2002­35  Acórdão n.º 9303­003.385  CSRF­T3  Fl. 909          17  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento  Após  algumas  manifestações  em  sentido  contrário,  a  jurisprudência  das  Turmas Julgadoras do CARF e da Câmara Superior de Recursos Fiscais vem se inclinando no  sentido de admitir a incidência da Taxa Selic sobre multa de ofício. A título de exemplo, cita­ se:  a) Acórdão 9101­000.539:  Assunto: Juros Sobre Multa de Officio   Exercício: 1996 a 1998   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  Recurso da Fazenda Nacional Provido.  b) Acórdão 1103­001.151:  MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA.  A multa de  lançamento de ofício  sofre a  incidência de  juros de  mora com base na taxa Selic a partir do seu vencimento.  Como  apontado  no  acórdão,  posição  com  a  qual  comungo,  por  força  do  comando inserido no art. 139, combinado com o §1º do art. 113 do CTN, não há como deixar  de  considerar  que  a  expressão  "crédito  tributário"  compreenda  exclusivamente  o  tributo  ou  contribuição que deixou de ser recolhido.   Consequentemente,  nos  termos  do  art.  161  Código  Tributário  Nacional,  combinado  com  o  §  3º  do  art.  61,  caput  e  §  3º  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  caberá  correção  monetária da multa de ofício, por meio da aplicação da taxa Selic.  Igualmente  relevante  é  a  manifestação  da  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal de Justiça, assentada no acórdão que enfrentou o AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº  1.335.688 ­ PR15, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990∕PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14∕9∕2009). De  igual modo: REsp 834.681∕MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2∕6∕2010.                                                              15 MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, julgado em 04/12/2012. Unânime.   Fl. 909DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANI EL NETO, Assinado digitalmente em 09/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16327.004252/2002­35  Acórdão n.º 9303­003.385  CSRF­T3  Fl. 910          18  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  apresentado  pelo  sujeito  passivo,  e  dar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  para  restabelecer  a  incidência  de  juros  moratórios  sobre  a  multa  de  ofício  não  paga  na  data  do  respectivo vencimento.  Henrique Pinheiro Torres                Declaração de Voto  Declaração de Voto  O primeiro ponto que merece destaque é a discussão da abrangência ou não  dos três serviços prestados pelo Contribuinte na hipótese de alíquota zero da CPMF.  Conforme mencionado no acórdão  recorrido,  "as operações de pagamentos  eram  provenientes  de  três  serviços  oferecidos  pelo  Banco,  a  saber:  recolhimento  de  numerário, cheques pré­datados custodiados pelo Banco e valores provenientes de débitos em  contas correntes dos titulares", e que "apenas parte dos recursos creditados na conta corrente  da DTVM provinha  das  contas  correntes  dos  clientes,  tendo  sofrido  a  incidência  da CPMF  nessa  operação."  de  modo  que  todos  os  valores  transmitidos  pelo  correntista  ao  Banco  já  haviam sido objeto da incidência da CPMF nessa operação.  Aprioristicamente,  isso  não  ilide  a  possibilidade  da  incidência  ocorrer  novamente, em outra etapa da cadeia de movimentação financeira, todavia, a própria legislação  da CPMF (considerando o risco de uma sobreoneração dessas operações) previu hipóteses de  alíquota zero, como a que se segue:  Art. 8° A alíquota fica reduzida a zero:  (...)  III  nos  lançamentos  em  contas  correntes  de  depósito  das  sociedades  corretoras  de  títulos,  valores mobiliários  e  câmbio,  das  sociedades  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  das  sociedades  de  investimento  e  fundos  de  investimento  constituídos nos termos dos arts. 49 e 50 da Lei n° 4.728, de 14  de  julho  de  1965,  das  sociedades  corretoras  de mercadorias  e  dos  serviços de  liquidação, compensação e custódia vinculados  às  bolsas  de  valores,  de  mercadorias  e  de  futuros,  e  das  instituições  financeiras  não  referidas  no  inciso  IV  do  art.  2°  ,  bem como das cooperativas de crédito, desde que os respectivos  valores  sejam  movimentados  em  contas  correntes  de  depósito  especialmente  abertas  e  exclusivamente  utilizadas  para  as  operações a que se refere o § 3° deste artigo;  (...)  Fl. 910DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANI EL NETO, Assinado digitalmente em 09/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16327.004252/2002­35  Acórdão n.º 9303­003.385  CSRF­T3  Fl. 911          19  § 3° O disposto nos  incisos  III  e  IV deste artigo  restringe­se a  operações  relacionadas  em  ato  do  Ministro  de  Estado  da  Fazenda, dentre as que constituam o objeto social das referidas  entidades.  Nesse  caso,  observe­se  que  a  lei  faz  remissão  a  um  rol  de  operações  relacionadas  pelo  Ministro  da  Fazenda.  Ele,  por  sua  vez,  editou  a  Portaria  MF  nº  06/97,  posteriormente  alterada  pela  Portaria  MF  nº  134/99,  enumerando,  em  seu  artigo  3º,  quais  seriam as operações que se enquadrariam nos incisos III e IV do art. 8º. Dentre tais itens, são  pertinentes  ao  caso  os  incisos  VII  e  XXIV  do  caput,  invocados  pelo  Contribuinte  como  fundamento para o benefício, que foram complementados pelos §§ 1º e 4º, assim redigidos:  Art. 3º O disposto nos incisos III e IV do art. 8º da Lei Nº 9.311,  de  1996,  se  aplica,  exclusivamente,  aos  lançamentos  referentes  às seguintes operações e atividades:  (...)  VII prestação de serviços de arrecadação de tributos, serviços de  pagamentos e recebimentos diversos e outros serviços típicos de  instituições financeiras;  (...)  XXIV prestação  de  serviços  com correspondentes  no  exterior  e  no País;  §  1º  A  hipótese  prevista  no  inciso  VII  não  abrange  os  lançamentos  efetuados  pela  instituição  para  pagamento  ou  recolhimento  de  tributos  ou  contribuições  na  qualidade  de  contribuinte ou responsável.  (...)  §  4º  O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  operações  realizadas  de  acordo  com  as  normas  previstas  na  legislação  pertinente.  E como bem observado pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, a questão  central da discussão é saber o alcance do §4º do art.3º da Portaria 06/97 é dizer, se as atividades  previstas no âmbito da alíquota zero da CPMF estão dentro do escopo social das DTVM.  O objeto societário das DTVM encontra­se disciplinado nos inciso do art. 2º  da  Resolução  BACEN  nº  1.653,  de  1989,  que  alterou  a  Resolução  nº  1.120,  de  1986.  O  Contribuinte defende  se  enquadrar no  inc.XIV,  inclusive por meio da  juntada do parecer.  In  verbis:  Art. 2. A sociedade distribuidora tem por objeto social:  (...)  XIV  prestar  serviços  de  intermediação  e  de  assessoria  ou  assistência  técnica  em  operações  e  atividades  nos  mercados financeiro e de capitais;  Fl. 911DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANI EL NETO, Assinado digitalmente em 09/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16327.004252/2002­35  Acórdão n.º 9303­003.385  CSRF­T3  Fl. 912          20  Em  pratos  limpos,  pode­se  dizer  que  a  discussão  gira  em  torno  do  caráter  técnico­especializado ou não da atividade de gestão de caixa realizada pelo Banco para os seus  correntistas, pelo que entendeu o Conselheiro Relator que não haveria tal caráter, por ausência  de necessidade de alguma especialização para realizar os pagamentos:  Note­se,  com  relação  a  este  ponto,  que,  apesar  da  Autuada  alegar  que  a  atividade  de  gestão  de  caixa  seria  complementar  em  relação  à  atividade  de  assessoria  técnica,  em  operações  e  atividades  nos  mercados  financeiros  e  de  capitais,  não  foi  trazido aos autos qualquer elemento que demonstrasse a efetiva  prestação desses serviços elencados no inciso XIV.  Muito  pelo  contrário,  como  apontado,  os  “Contratos  de  Prestação de Serviços de Assessoria e Assistência Financeira”,  conforme  documentação  de  fls.  187  a  219,  apesar  de  mencionarem, na cláusula 2ª, que  tem como objeto a prestação  de  serviços  de  assessoria  e  assistência,  em  todos  os  seus  parágrafos  fazem alusão exclusivamente a obrigações  inerentes  à gestão de caixa, relativa a pagamentos. O único expert a que  se refere o contrato seria o banco correspondente, alegadamente  especialista na realização de pagamentos.  Ou  seja,  de  acordo  com  tal  cláusula,  a  instituição  contratada  não  seria  encarregada  sequer  de  analisar  ou  assessorar  os  contratantes  na  gestão  da  integralidade  do  seu  caixa,  mas,  exclusivamente, os seus pagamentos, atividade que, salvo melhor  juízo, não exigiria especialização.  Ocorre,  data  vênia,  um  equívoco  de  premissas  na  argumentação  do  Ilustre  Relator:  i)  em primeiro  lugar, por considerar a  realização de pagamentos como uma  atividade  banal,  desconsidera  o  tamanho  da  autuação,  que  reflete  o montante  gigantesco  de  pagamentos efetuados. Ora, a própria existência dessa atividade  anteriormente à cobrança da  CPMF já indica a pertinência técnica da mesma e a existência de uma demanda por uma gestão  de  caixa  especializada,  para  lidar  com  diversos  agentes  econômicos.  Portanto,  foge  ao  bom  senso  equiparar  tal  volume  de  operações  aos  pagamentos  que  o  gerente  de  uma  "quitanda"  efetua trata­se de um serviço complexo e claramente de caráter técnico­especializado.  ii)  em  segundo  lugar,  o Relator  alega  falta  de  provas  sobre  esse  caráter  da  atividade  do  Contribuinte.  Novamente,  a  ululante  complexidade  das  operações  torna  despicienda  a produção  de prova sobre  isso o que é notório  e óbvio dispensa a produção de  provas.  Desse  modo,  reconhecido  o  caráter  técnico  da  atividade  prestada  e  a  sua  subsunção ao objeto social das DTVM, o encadeamento normativo acima reproduzido permite  a  ilação  de  subsumir­se  o Contribuinte  à  hipótese  da  alíquota  zero  prevista  na  legislação  da  CPMF, pelo que dou provimento ao Recurso Especial.  Por  fim,  cabe  analisar  a  questão  da  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa de ofício.  Fl. 912DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANI EL NETO, Assinado digitalmente em 09/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16327.004252/2002­35  Acórdão n.º 9303­003.385  CSRF­T3  Fl. 913          21  Essa  questão  já  foi  enfrentada  em  inúmeros  julgados  no CARF,  não  sendo  uma questão pacífica. E os quais cito o Acórdão 3403002.367, de 24 de julho de 2013, relatado  pelo  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan,  a  quem  peço  licença  para  adotar  seus  fundamentos,  in  verbis:  "(...)  O assunto seria aparentemente resolvido pela Súmula nº 4 do CARF:  “Súmula CARF n° 4: A partir de 1o de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  SELIC  para  títulos  federais”  (grifo  nosso)  Contudo, resta a dúvida se a expressão  “ débitos tributários” abarca  as penalidades, ou apenas os tributos. Verificando os acórdãos que serviram  de  fundamento  à  edição  da  Súmula,  não  se  responde  a  questão,  pois  tais  julgados se concentram na possibilidade de utilização da Taxa SELIC.  Segue­se  então,  para  o  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional,  que  dispõe:  “Art.  161. O crédito não  integralmente  pago no  vencimento é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.”(grifo nosso)  As multas  são  inequivocamente penalidades. Assim,  restaria  ilógica a  leitura de que a expressão créditos ao início do caput abarca as penalidades.  Tal  exegese  equivaleria  a  sustentar  que:  “os  tributos  e multas  cabíveis  não  integralmente pagos no vencimento serão acrescidos de juros, sem prejuízos  da aplicação das multas cabíveis” .  A Lei nº 9.430/1996, por sua vez, dispõe, em seu art. 61, que:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  Fl. 913DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANI EL NETO, Assinado digitalmente em 09/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16327.004252/2002­35  Acórdão n.º 9303­003.385  CSRF­T3  Fl. 914          22  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Novamente ilógico interpretar que a expressão “débitos”  ao início do  caput  abarca  as multas  de ofício.  Se  abarcasse,  sobre  elas  deveria  incidir  a  multa de mora, conforme o final do comando do caput.  Mais  recentemente  tratou­se  do  tema  nos  arts.  29  e  30  da  Lei  nº  10.522/2002:  “Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto  de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos  em quantidade de Ufir, serão reconvertidos para real, com base  no valor daquela fixado para 1o de janeiro de 1997.  §  1°  A  partir  de  1o  de  janeiro  de  1997,  os  créditos  apurados  serão lançados em reais.  § 2° Para fins de inscrição dos débitos referidos neste artigo em  Dívida  Ativa  da União,  deverá  ser  informado  à  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional o valor originário dos mesmos, na  moeda  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação.  § 3° Observado o disposto neste artigo, bem assim a atualização  efetuada para  o ano  de 2000,  nos  termos  do  art.  75  da Lei no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  fica  extinta  a  Unidade  de  Referência Fiscal – Ufir, instituída pelo art. 1o da Lei no 8.383,  de 30 de dezembro de 1991.  Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  1997,  juros  de mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia – Selic para  títulos  federais, acumulada mensalmente,  até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um  por cento) no mês de pagamento.” (grifo nosso).  Veja­se que ainda não se aclara a questão, pois se trata da aplicação de  juros sobre os “ débitos” referidos no art. 29, e a expressão designada para  Fl. 914DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANI EL NETO, Assinado digitalmente em 09/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16327.004252/2002­35  Acórdão n.º 9303­003.385  CSRF­T3  Fl. 915          23  a  apuração  posterior  a  1997  é  "créditos".  Bem  parece  que  o  legislador  confundiu os termos, e quis empregar débito por crédito (e vice­versa), mas  tal raciocínio, ancorado em uma entre duas leituras possíveis do dispositivo,  revela­se insuficiente para impor o ônus ao contribuinte.  Não  se  tem  dúvidas  que  o  valor  das  multas  também  deveria  ser  atualizado, sob pena de a penalidade tornar­se pouco efetiva ou até inócua ao  fim do processo. Mas o  legislador não estabeleceu expressamente isso. Pela  carência de base legal, então, entende­se pelo não cabimento da aplicação de  juros de mora sobre a multa de ofício, na linha que já vem sendo adotada por  esta Turma.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado,  reconhecendo, para efeitos de execução do presente  acórdão pela unidade local, que não incidem juros de mora sobre o valor da  multa de ofício.  Rosaldo Trevisan"  Além  disso,  pretendo  o  Conselheiro  Relator  invocar  o  art.  43  da  Lei  9.430/1996 para determinar a  incidência dos  juros sobre a multa de ofício, olvidando que tal  dispositivo trata exclusivamente dos casos de autuação de multa isolada, como se depreende da  literalidade do seu parágrafo único:  Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Desse  modo,  afasto  a  incidência  dos  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  por  ausência de fundamento legal.  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  Fl. 915DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANI EL NETO, Assinado digitalmente em 09/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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6322234 #
Numero do processo: 11176.000173/2007-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2401-000.492
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, com a finalidade de sobrestar o presente julgamento até a juntada, no Processo nº 35187.000103/2006-17, em apenso, do recurso administrativo interposto contra o Ato Cancelatório de Isenção. André Luís Mársico Lombardi - Presidente Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi, Arlindo da Costa e Silva, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Henrique de Oliveira e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1643; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 394          1  393  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11176.000173/2007­17  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.492  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  18 de fevereiro de 2016  Assunto  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: ENTIDADE BENEFICENTE DE  ASSISTÊNCIA SOCIAL. REGIME JURÍDICO ANTES DA LEI Nº  12.101/2009  Recorrente  SOCIEDADE ESPÍRITA PAZ AMOR E LUZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, com a finalidade de sobrestar o presente julgamento até a juntada, no  Processo nº 35187.000103/2006­17, em apenso, do recurso administrativo interposto contra o  Ato Cancelatório de Isenção.      André Luís Mársico Lombardi ­ Presidente      Cleberson Alex Friess ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Luís  Mársico  Lombardi, Arlindo da Costa e Silva, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Carlos  Henrique  de  Oliveira  e  Rayd  Santana Ferreira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 11 76 .0 00 17 3/ 20 07 -1 7 Fl. 394DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 20/03/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 11176.000173/2007­17  Resolução nº  2401­000.492  S2­C4T1  Fl. 395          2    Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  de  primeira  instância,  por  meio  do  Acórdão  nº  06­18.844,  que  considerou  procedente  em  parte  o  lançamento fiscal consubstanciado na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD)  nº  35.519.493­7,  relativa  à  exigência  de  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  destinadas  a  terceiros  incidentes  sobre  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  e  contribuintes individuais, no período de 04/2002 a 03/2006 (fls. 225/237 e 247/295).  2.    De acordo com o relatório fiscal, a entidade perdeu o benefício de isenção das  contribuições  para  a  seguridade  social,  tendo  em  vista  ter  deixado  de  ser  portadora  do  Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas), a partir de 24/4/2002 (fls.  6/10).   3.    Entendendo tratar­se de questão prejudicial ao presente litígio, a 1ª Turma da 3ª  Câmara  da  2ª  Seção  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf),  mediante  a  Resolução nº 2301­000.201, de 12/3/2012, converteu o julgamento em diligência para aguardar  a solução definitiva no Processo nº 35187.000103/2006­17, no qual se discute o cancelamento  da isenção (fls. 351/352).  3.1    Dessa  decisão  do  colegiado,  foram  interpostos  embargos  de  declaração  pelo  contribuinte, os quais foram rejeitados (fls. 358/360 e 374/375).   4.    Na sequência, consta petição da recorrente em que juntou a Resolução nº 03, de  23/1/2009, publicada no Diário Oficial da União de 26/1/2009, por meio da qual o Conselho  Nacional de Assistência Social (CNAS) deferiu o pedido de renovação do Cebas, com validade  de 27/9/2005 a 26/9/2008 (fls. 367/371).  5.    Quanto  à  resposta  relativa  à  diligência  determinada  pela  Resolução  nº  2301­ 000.201,  manifestou­se  a  unidade  preparadora  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB) na forma das fls. 382/385.  6.    Não  fazendo  mais  parte  do  colegiado  o  relator  original,  fui  sorteado  para  a  relatoria do processo. Distribuídos os autos,  conclui  em  juízo preliminar que as providências  adotadas pelo órgão preparador da RFB eram confusas e insuficientes para o julgamento deste  processo administrativo.   6.1    De sorte tal que, por meio do Despacho nº 2402­065, de 17/8/2015, e com base  na  previsão  regimental,  solicitei  a  vinculação  por  decorrência  destes  autos  ao  Processo  nº  35187.000103/2006­17,  acima  mencionado,  com  vistas  a  uma  melhor  análise  da  situação  processual (fls. 389/390). Deferido o pedido de vinculação, foi providenciada a apensação (fls.  391/392).  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 20/03/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 11176.000173/2007­17  Resolução nº  2401­000.492  S2­C4T1  Fl. 396          3  7.    Ao  compulsar  os  autos  digitais  do  Processo  n°  35187.000103/2006­17,  que  contém a documentação referente à concessão e ao cancelamento da isenção, pude verificar as  seguintes informações:  i) Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, concedido pelo  CNAS, com validade de 24/4/1999 a 23/4/2002 (fls. 61);  ii) pedido de renovação do referido certificado, protocolado sob o  nº 44006.000700/2002­90 (fls. 89);  iii)  indeferimento  da  renovação  do  certificado,  conforme  Resolução CNAS nº 124, de 15/7/2005 (fls. 90/93);  iv)  elaboração  de  Informação  Fiscal,  tendo  em  conta  o  indeferimento  da  renovação,  com  proposição  para  o  cancelamento  da  isenção  das  contribuições  sociais,  a  partir  de  24/4/2002 (fls. 95);  v) apresentação de defesa tempestiva pelo contribuinte, depois de  cientificado do conteúdo da Informação Fiscal (fls. 100/103);  vi)  Decisão­Notificação  nº  14.401.4/001/2006,  proferida  após  a  apreciação da manifestação da entidade,  em que se decidiu pela  emissão  do Ato Cancelatório  da  Isenção  a  contar  de  24/4/2002,  tendo  a  sociedade  espírita  tomado  ciência  do  inteiro  teor  da  decisão  e  do  ato  cancelatório  em  17/11/2006  (fls.  112/115  e  118/119);  vii)  existência  de  despacho  da  unidade  preparadora  da RFB  em  que dá notícia sobre a impetração do mandado de segurança (MS)  nº  2007.70.05.002122­6/PR1,  assim  como  da  interposição  de  recurso  administrativo  pelo  interessado  relativo  ao  Ato  Cancelatório  de  Isenção,  recepcionado  sob  o  nº  36582.003962/2006­682,  o  qual  teria  sido  protocolado  em  18/12/2006  e,  portanto,  depois  de  esgotado  o  prazo  legal  (fls.  126);  viii)  por  meio  do  Despacho  nº  2401­143,  de  25/6/2014,  a  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  Carf  entendeu  necessário  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  com  a  finalidade de  emissão  de  nova decisão,  nos  termos  previstos  no  Decreto  nº  7.237,  de  20  de  julho  de  2010,  e  na  Instrução                                                              1 Conforme fls. 196/200 deste Processo Administrativo nº 11176.000173/2007­17, a ação de segurança cadastrada  sob o nº 2007.70.05.002122­6/PR, com deferimento de liminar, teve por objeto o recebimento e o seguimento do  recurso administrativo  interposto em face da decisão que cancelou a  isenção.  Isso porque a unidade da RFB, à  época Delegacia da Receita Previdenciária em Cascavel (PR), comunicou ao contribuinte, por meio do Ofício nº  027­2007/DRP  ­  Cascavel,  que  não  daria  encaminhamento  à  petição  da  entidade,  protocolada  sob  o  nº  36582.003962/2006­68, e destinada ao Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS (fls. 193/194).   2 A despeito da menção à  interposição do recurso, não localizei naqueles autos, mesmo que em apenso, o recurso  administrativo protocolado sob o nº 36582.003962/2006­68, referente ao Ato Cancelatório de Isenção.  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 20/03/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 11176.000173/2007­17  Resolução nº  2401­000.492  S2­C4T1  Fl. 397          4  Normativa  RFB  nº  1.071,  de  15  de  setembro  de  2010  (fls.  132/134);  ix)  reexaminada  a  matéria,  em  cumprimento  ao  solicitado  pelo  Carf, a unidade de origem da RFB emitiu a Informação Fiscal de  fls. 145/146. Comunicou, ainda, que em face da decisão judicial  no MS nº 2009.70.05.002571­0/PR, houve suspensão do crédito  tributário  constituído  em  outro  processo,  sob  o  nº  10935.009531/2008­36,  até  que  emitida  a  decisão  definitiva  no  processo  administrativo  de  cancelamento  de  isenção  (fls.  143  e  148); e  x)  devidamente  intimado  do  conteúdo  da  Informação  Fiscal  de  fls.  145/146,  não  consta  pronunciamento  do  interessado  (fls.  147/148).  É o relatório.  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 20/03/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 11176.000173/2007­17  Resolução nº  2401­000.492  S2­C4T1  Fl. 398          5  Voto  Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator  8.    Com a advento da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, que revogou o art.  55  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  foram  estabelecidos  novos  procedimentos  administrativos para a certificação das entidades como instituições beneficentes de assistência  social e novos requisitos para a fruição da imunidade/isenção a que alude o § 7º do art. 195 da  Carta da República de 1988.  8.1    Entre outros aspectos, a Lei nº 12.101, de 2009, extinguiu os procedimentos para  reconhecimento e para cancelamento da isenção.   8.2    Vale  dizer  que  constatado  o  descumprimento  dos  requisitos  pela  entidade  necessários  à  isenção,  o  lançamento  do  crédito  tributário  ­  mediante  lavratura  de  auto  de  infração ­ passou a dispensar o prévio ato de cancelamento, sem prejuízo do rito estabelecido  no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Eis a  redação do art. 32 da Lei nº 12.101, de  2009:  Art.  32. Constatado  o  descumprimento  pela  entidade  dos  requisitos  indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  lavrará  o  auto  de  infração  relativo  ao  período  correspondente  e  relatará  os  fatos  que  demonstram  o  não  atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção.  § 1º Considerar­se­á automaticamente  suspenso o direito à  isenção  das  contribuições  referidas no art. 31 durante o período em que se  constatar  o  descumprimento  de  requisito  na  forma  deste  artigo,  devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data  da ocorrência da infração que lhe deu causa.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  obedecerá  ao  rito  do  processo  administrativo fiscal vigente.  9.    Na hipótese de processos de cancelamento de isenção pendentes de julgamento  quando da edição da Lei nº 12.101, de 2009, como ora se cuida, a legislação tributária previu  regras de transição.  9.1    Nesse  sentido,  transcrevo  o  art.  45  do  Decreto  nº  7.237,  de  2007,  que  regulamentou a Lei nº 12.101, de 2009, cuja redação foi mantida pelo Decreto nº 8.242, de 23  de maio de 2014, atualmente em vigor:  Art.  45.  Os  processos  para  cancelamento  de  isenção  não  definitivamente  julgados  em  curso  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  serão  encaminhados  à  unidade  competente  daquele  órgão  para verificação do cumprimento dos requisitos da isenção na forma  do rito estabelecido no art. 32 da Lei no 12.101, de 2009, aplicada a  legislação vigente à época do fato gerador.  10.    Nota­se que os processos de cancelamento de isenção pendentes de apreciação  passaram a ser analisados pelas novas regras de apuração, embora com base na  lei vigente à  época do fato gerador.  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 20/03/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 11176.000173/2007­17  Resolução nº  2401­000.492  S2­C4T1  Fl. 399          6  10.1    Após baixado em diligência para fins de observância do rito previsto no art. 45  do Decreto nº 7.237, de 2007, conforme despacho de fls. 132/134, a tramitação do processo de  cancelamento  de  isenção  (Processo  nº  35187.000103/2006­17)  está  ocorrendo  de  forma  simultânea com o correlato lançamento do crédito tributário (Processo nº 11176.000173/2007­ 17), estando, em princípio, aptos a julgamentos conjunto.  11.    Nada  obstante,  em  que  pese  as  idas  e  vindas  de  ambos  os  processos,  o  caso  concreto ainda exige o saneamento da instrução processual para viabilizar a análise de mérito,  vinculada que esta a questão em verificar se a entidade recorrente detém ou não o direito ao  benefício fiscal nas competências a que se refere o lançamento fiscal.  12.    Explico. De acordo com o exposto na nota de rodapé nº 1, supra, a possibilidade  do seguimento ao recurso voluntário relativo ao ato cancelatório foi garantida por concessão de  ordem  no  MS  nº  2007.70.05.002122­6/PR,  ante  a  negação  por  parte  da  Administração  Tributária.  12.1    A consulta pública ao sítio do Tribunal Regional da 4ª Região, onde tramitou a  ação judicial, revela o trânsito em julgado da ação de segurança, ainda no ano de 2009, sendo  mantida  a  sentença  que  concedeu  a  ordem  para  determinar  o  seguimento  do  recurso  administrativo contra o ato que cancelou a isenção.  12.2    Há  igualmente  notícia  da  existência  de  outra  ação  judicial,  com  decisão  favorável ao contribuinte, em que se suspendeu a exigibilidade do crédito tributário enquanto  se  aguarda  o  desfecho  do  processo  administrativo  de  cancelamento  da  isenção  (MS  nº  2009.70.05.002571­0/PR).  13.    Em  visto  disso,  parece­me  necessário  um  prévio  pronunciamento  deste  colegiado  acerca  do  recurso  administrativo  apresentado  pela  entidade  em  face  do  ato  cancelatório,  mesmo  que  seja  para  não  conhecê­lo  por  ausência  do  requisito  extrínseco  da  tempestividade na interposição do apelo.   13.1    Por  outro  lado,  não  tenho  dúvidas  que  eventual  admissibilidade  e  exame  de  mérito daquele recurso administrativo refletirá diretamente no procedimento administrativo de  constituição  de  crédito  tributário,  tal  como  o  que  se  está  discutindo  nestes  autos  (NFLD  nº  35.519.493­7).  14.    Inviabiliza  tais  providências,  contudo,  a  falta  de  juntada  do  recurso  administrativo interposto contra o Ato Cancelatório de Isenção, protocolado à época sob o nº  36582.003962/2006­68, conforme retro mencionado na nota de rodapé nº 2.  15.    Nesse  contexto,  VOTO  POR  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, com a finalidade de sobrestar o presente julgamento até a juntada, no Processo  nº  35187.000103/2006­17,  em  apenso,  do  recurso  administrativo  interposto  contra  o  Ato  Cancelatório de Isenção.  É como voto.    Cleberson Alex Friess.  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 20/03/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS

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Numero do processo: 10880.915934/2008-07
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3802-000.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em Diligência a fim de que a DRF de origem do processo apure a certeza e a liquidez dos créditos, bem como confirme se os valores constantes das notas fiscais presentes no processo administrativo nº 10880.915886/2008-49 foram, ou não, utilizados para outras compensações, ou mesmo se foram excluídas de tributação à época da ocorrência dos fatos geradores. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sérgio Celani, Bruno Maurício Macedo Curi (Relator) e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral pela Recorrente a Dra. Catarina Cavalcanti de Carvalho, OAB/PE nº 30.248. Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em Diligência a fim de que a DRF de origem do processo apure a certeza e a liquidez dos créditos, bem como confirme se os valores constantes das notas fiscais presentes no processo administrativo nº 10880.915886/2008-49 foram, ou não, utilizados para outras compensações, ou mesmo se foram excluídas de tributação à época da ocorrência dos fatos geradores. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sérgio Celani, Bruno Maurício Macedo Curi (Relator) e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral pela Recorrente a Dra. Catarina Cavalcanti de Carvalho, OAB/PE nº 30.248. Relatório

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10880.915934/2008­07  Resolução nº  3802­000.131  S3­TE02  Fl. 106          2   Relatório Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo II  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ RICARF/2015,  fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  104),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.  MICROLITE  SOCIEDADE  ANÔNIMA  insurge­se  no  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 16­30.845, proferido pela 9ª Turma da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento em São Paulo –DRJ/SP1, que julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade  apresentada,  mantendo  o  crédito  tributário  formalizado  contra  o  referido  contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos  e  atos  processuais  ocorridos  até  o  momento  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  reproduz­se  aqui  o  relato  formulado  pela  autoridade julgadora de 1ª instância, in verbis:  Em 26/8/2008, Despacho Decisório  não  homologa Pedido Eletrônico  de  Restituição  (PER)Declaração  de  Compensação  (DComp)  de  fl.  1,  por falta de crédito no DARF da contribuição acima citada (código de  receita: 8109; fato gerador: 31/01/2001). O Valor foi todo usado para  quitar débitos e não restou saldo compensável. O débito compensado  nesta declaração é de: Pis ­ Não Cumulativa; código de receita: 6912;  de fevereiro de 2004; no valor de R$ 656,38 (fl 9). A base da decisão  são os artigos 165 e 170, do CTN, e no art. 74, da Lei 9.430/96. Foram  emitidas  mais  90  Decisões,  cada  qual  formando  um  processo  (de  10880.915886  até  10880.915976,  conjunto  ao  qual  estes  autos  pertencem).  Em 24/9/2008, a empresa deduz sua inconformidade (fl 11 e seguintes)  na qual: diz que as Declarações de Compensação tratam de créditos do  mesmo  tipo  e  prova,  não  fracionáveis;  pede  para  apensar  todos  os  autos  em  um,  para  análise  conjunta  da  defesa  e  das  provas;  argui:  nulidade, pela falta de intimação prévia para prestar esclarecimentos;  que  devem  ser  apreciados  os  documentos  ora  juntados,  sob  pena  de  cerceamento;  que  recolheu  indevidamente  Pis  e  Cofins  de  abril  de  1999 a fevereiro de 2004 em vendas à ZFM que não geram obrigação  fiscal, pois equiparadas a exportação (DL 288/67); diz juntar as notas  fiscais e demonstrativos da base de compensação, planilhas das bases  de cálculo e demonstrativo contábil. Ao final, requer a emissão de novo  Despacho em face da prova e/ou homologação das compensações deste  e  dos  demais  autos  que  pleiteia  anexar.  Junta  documentos  da  representação processual e societários.  Não acatando as razões aduzidas pela interessada na instância a quo, a 9ª Turma  da DRJ/SP1 resumiu na forma da ementa abaixo os motivos pelos quais julgou improcedente a  manifestação de inconformidade apresentada. Veja­se:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 21/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10880.915934/2008­07  Resolução nº  3802­000.131  S3­TE02  Fl. 107          3  Data do fato gerador: 31/01/2001   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE.  Se  o  ato  administrativo  obedece  às  suas  formalidades  essenciais  não  há  nulidade.   CERCEAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  Não  fica  configurado  cerceamento  quando  o  interessado  é  regularmente  cientificado  do  despacho  decisório,  e  lhe  é  possível  apresentar  sua  irresignação  no  prazo legal.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  IMPOSSIBILIDADE.  A  vinculação  total  de  pagamento  a  um  débito  próprio  expressa  a  inexistência do direito creditório compensável e é circunstância apta a  embasar  a  não  homologação  de  compensação.  A  alegação  de  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  desacompanhada  de  suficientes elementos comprobatórios, não é suficiente para reformar a  decisão.  Assunto: Contribuição para o PIS/ Pasep   Data do fato gerador: 31/01/2001   VENDAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  DL  288/67.  CONTRIBUIÇÕES SUPERVENIENTE. ISENÇÃO. DESCABIMENTO.  O  art.  4º  do  Decreto­Lei  nº  288/67  aplica  a  equiparação  a  tributo  vigente em 28/2/67 e não projeta isenções futuras. A restrição era para  os tributos existentes em vigor à época e não para contribuição social  superveniente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Irresignado com a decisão supra, o sujeito passivo interpôs o presente Recurso  Voluntário  (fls.  60  e  seguintes) pleiteando  a  nulidade do Acórdão  recorrido,  alegando que  a  decisão foi construída com base em premissas confusas e obscuras, bem como enfatizando o  direito que ampara seu pedido, consubstanciado na equiparação das vendas para a Zona Franca  de  Manaus  à  exportações  –  o  que  explicita  ter  ocorrido  recolhimento  indevido  de  PIS  e  COFINS sobre as receitas daí oriundas.  É o relatório.      Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, redator ad hoc designado para formalizar  a decisão (fl. 104), uma vez que o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo Curi, não mais  compõe este  colegiado e que a  respectiva Turma Especial  foi  extinta,  retratando hipótese de  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 21/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10880.915934/2008­07  Resolução nº  3802­000.131  S3­TE02  Fl. 108          4 que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF, aprovado pela  Portaria MF no 343, de 09 de junho de 2015.  Ressalvado  o  meu  entendimento  pessoal,  no  sentido  de  dar  a  este  e  a  outros  processos nessa situação tratamento diverso.    Preenchidos os pressupostos de admissibilidade e tempestivamente interposto, nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso,  passando  à  análise  das  razões  nele  expostas.    Trata­se  de  recurso  destinado  a  reconhecer  a  validade  da  compensação  realizada  pelo sujeito passivo, que alega haver indevidamente submetido à tributação por PIS e COFINS as  receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus.     Preliminar    Como questão preliminar aduz­se a nulidade do Acórdão recorrido, por haver sido  “construído com base em premissas confusas e obscuras, que impossibilitam o pleno exercício do  direito de defesa da Recorrente, no caso concreto”.    O art. 59 do Decreto 70.235/72, que rege o processo  tributário administrativo em  âmbito federal, traz como uma das causas de nulidade a preterição do direito de defesa.    No entanto não vislumbro no caso nulidade do Acórdão,  especialmente  porque  a  decisão recorrida traz um argumento escalonado para não acolher o pleito do contribuinte, a saber:    a) a impossibilidade de se reconhecer o direito de crédito à Recorrente, diante da  Solução de Divergência Cosit nº 07, que  limitaria as  isenções a apenas alguns  produtos, não sendo genérica para qualquer venda realizada para a Zona Franca  de Manaus, nos termos do art. 14 da MP 2037­25; e    b) ultrapassada a questão acima, a inexistência de comprovação da materialidade  do crédito em termos concretos.    O fato de, no entender da Recorrente, o Acórdão ter sido confuso (ou mesmo, ao  seu ver,  lacônico), não o torna nulo por preterição do direito de defesa. Ao contrário, ainda que  breve na concepção da Recorrente, a decisão recorrida fundamentou­se em mais de um motivo.   Tanto  assim  que  a  Recorrente  não  só  identificou  os  fundamentos  do  Acórdão,  como o presente Recurso ataca o ponto que parece mais sensível ao contribuinte – a existência, ao  seu  ver,  de  exoneração  de  PIS  e  COFINS  sobre  as  vendas  realizadas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus.    Desse modo, não acolho o argumento de nulidade do Acórdão. Vale o aforismo  jurídico: pas de nullité sans grief.      Fl. 108DF CARF MF Impresso em 21/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10880.915934/2008­07  Resolução nº  3802­000.131  S3­TE02  Fl. 109          5 Mérito    Quanto ao mérito, o ponto nodal refere­se à existência, ou não, de exoneração de  PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes de vendas para a Zona Franca de Manaus.    A celeuma tem origem no fato de o art. 40 do ADCT/88 (Atos das Disposições  Constitucionais Transitórias) ter estendido para o ordenamento constitucional de 1988 o regime  tributário da Zona Franca em Manaus, nos seguintes termos:    Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de  área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais,  pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição.  Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados os critérios  que  disciplinaram  ou  venham  a  disciplinar  a  aprovação  dos  projetos  na  Zona Franca de Manaus.    Esse  regime  tributário, como cediço,  teve  início por  intermédio do Decreto­lei nº  288/67,  porém  seguramente  a  determinação  constitucional  estende  toda  a  exoneração  fiscal  existente no ordenamento anterior para o Sistema Tributário atual. Esse é o comando expresso do  art.  40  do ADCT,  cujo  prazo  veio  a  ser  prorrogado  por mais  10  anos  por  força  do  art.  92  das  mesmas Disposições Constitucionais.    A  discussão  que  pode  ser  travada  é  quanto  à  interpretação  da  expressão  das  características  “de  exportação”  sobre  a  Zona  Franca  de  Manaus,  especialmente  diante  da  imunidade constitucional   que as exportações possuem sobre as contribuições especiais.    De  todo  modo,  há  normas  infraconstitucionais  de  observância  irrefutável  pelo  CARF, que trazem regramento jurídico distinto da imunidade. E, como se sabe, a Súmula nº. 2, do  CARF, impede que se avalie a constitucionalidade dessas normas, que em última análise afetam a  permissibilidade de exclusão, ou não, dessas receitas da base de cálculo de PIS e COFINS.    Referidas normas  estavam contidas,  durante o período compreendido pelos  casos  trazidos à  lume, pela Medida Provisória nº 2.037, a qual,  em sua  redação original e em vinte  e  quatro reedições posteriores, dispôs que não estavam abarcadas por  isenção as receitas oriundas  de vendas para a Zona Franca de Manaus, “a partir de 1o de fevereiro de 1999” (redação do § 2o  do art. 14).    Essa redação somente veio a ser modificada diante de decisão do STF na ADIMC  2348, cujo mérito terminou não sendo julgado por perda de objeto da ação direta. A decisão, que  afastava com efeitos ex nunc a aplicação da norma acima sobre as receitas decorrentes de vendas  para a Zona Franca de Manaus, levou o governo federal a, na vigésima quinta reedição da MP nº  2.037, considerar isentas também as receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus.    E  a  rigor,  a  interpretação  de  que  a  isenção  estava  concedida  à  Zona  Franca  de  Manaus  se  deu  por  supressão  da  expressão  “Zona  Franca  de  Manaus”  do  rol  de  vedações  à  aplicação da isenção constante do art. 14 da MP nº 2.037. Passava­se, então, a reconhecer que a  isenção  para  a  ZFM  estava  compreendida  no  inciso  II  do  art.  14,  o  qual  dispunha  sobre  a  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 21/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10880.915934/2008­07  Resolução nº  3802­000.131  S3­TE02  Fl. 110          6 exportação  de  mercadorias  para  o  exterior.  Esforço  interpretativo  conjunto  com  o  art.  40  do  ADCT, portanto (e que, frise­se, remete à imunidade do art. 149 da CRFB, não a isenção).    De  todo  modo,  em  termos  infraconstitucionais  o  que  se  tem  é:  somente  se  isentaram as receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS a  partir  de  dezembro  de  2000,  pois  o  início  da  vigência  da MP  nº  2.037­25  ocorreu  no  dia  21  daquele mês.    Importante destacar que não entendo que a isenção tenha sido concedida em caráter  retroativo a 1o de fevereiro de 1999, como defendem alguns diante de uma leitura fria do caput do  art. 14 da MP nº 2.037­25.    A rigor, a alteração legislativa que suprimiu a vedação à isenção das vendas para a  Zona  Franca  de Manaus  deve  ser  apreciada  em  conjunto  com  a  própria  decisão  do  STF,  que  suspendeu  a  aplicação  da MP  nº  2.037,  em  reedição  anterior,  com  efeitos  ex  nunc  na ADIMC  2348.  A  disposição  do  caput  tratando  do  dia  1o  de  fevereiro  de  1999  existe  desde  a  edição  originária da MP 2.037.    Assim, o fato de reedição posterior da MP permitir uma leitura apriorística de que,  desde  fevereiro  de  1999,  não  havia  vedação  à  isenção,  não  significa  que  ocorra  uma  exótica  “isenção  retroativa”.  Afinal,  trata­se  da  mesma MP  nº  2.037,  que,  pelas  regras  constitucionais  vigentes à época, podia ser reeditada quantas vezes fossem necessárias.    De todo modo, ao menos em tese os períodos de apuração de dezembro de 2000 em  diante  estão  beneficiados  expressamente  pela  exoneração  fiscal  de  PIS  e  COFINS  às  receitas  decorrentes de vendas para a Zona Franca de Manaus.    Assim, para todos os períodos posteriores a dezembro de 2000,  inclusive, é de se  reconhecer que há bom direito assistindo ao contribuinte; por outro  lado, os períodos anteriores  não podem receber a mesma validação.    Como o processo em  tela abrange período posterior,  é de  se avançar o exame do  mérito, passando­se à materialidade do direito creditório pleiteado.    A  DRJ  entendeu  inaplicável  a  exoneração  ao  caso  em  tela,  transcendendo  a  discussão acerca de haver, ou não, exoneração fiscal nas vendas realizadas para a Zona Franca de  Manaus. Isso é indiscutível, e como visto a própria DRJ não nega que ela exista (ainda que, como  visto anteriormente, há uma importante cronologia a ser observada com relação à vigência dessa  exoneração). O Acórdão se desencontra somente na tentativa de identificar a que instituto se trate  –  isenção,  imunidade  ou  alíquota  zero,  e  com  base  nisso  entender  que  não  poderia  apreciar  imunidade por ser questão constitucional.    De todo modo, a decisão recorrida chega a ultrapassar esse aspecto mais formalista,  e chega à investigação da documentação acostada pelo contribuinte, para tentar confirmar (i) que  se tratam de vendas para a Zona Franca de Manaus, e (ii) se tais vendas seriam enquadráveis nos  incisos a que se refere a Solução de Divergência Cosit nº 07.    Com  relação  ao  aspecto  acima,  a  ausência  de  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  foi  cabal  para  que  a  decisão  concluísse  pela  ausência  de  direito  creditório  com  demonstração de liquidez e certeza. Assim decidiu a DRJ:  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 21/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10880.915934/2008­07  Resolução nº  3802­000.131  S3­TE02  Fl. 111          7   "(...)  Com  relação  aos  documentos  que  consubstanciariam  o  alegado  recolhimento  indevido,  a  defesa  junta  com  a  inconformidade  tempestiva  documentos da  representação processual  e  societários. Por  sua natureza,  tais  documentos  não  possuem  o  teor  comprobatório  buscado  no  mérito.  Não  se  forma  convicção  de  que  o  apontado  pagamento  contenha  algum  indébito.  Assim, não fica comprovado o alegado pagamento indevido ou a maior, gerador  de  crédito,  ou  eventuais  erros  nas  apurações  e  recolhimentos  das  obrigações  fiscais. Por esta via, falta amparo a pretensão.  Conclusão  Ao  declarar  que  dispunha  de  crédito  capaz  de  extinguir  um  débito,  a  Contribuinte assumiu a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza.   Relativamente à liquidez e certeza do credito, o CTN estabelece:   (...)   Compete à declarante o ônus de formar a prova do alegado direito creditório,  para  fins  de  demonstrar  a  certeza  e  liquidez  do  indébito  utilizado  em  compensação,  consoante  determina  o  disposto  no  art.  170  do  CTN.  A  comprovação do indébito é requisito indispensável e é incumbência do suposto  credor. Como visto, a defesa não logrou êxito ao pretender fazê­lo.   Com  o  pagamento  em  Darf  integralmente  utilizado  e  não  sendo  possível  reconhecer  o  indébito  (crédito)  alegado,  cabe  manter  a  decisão  que  não  homologa a Declaração de Compensação.  A conclusão a que a DRJ chegou, decorre do fato de que o contribuinte,  tendo  solicitado  a  reunião  de  todos  os  seus  90  (noventa)  processos  de  compensação  em  um único  processo (fl. 11), efetuou a reunião de todo o material probante em um único processo, o PAF  nº 10880.915886/2008­49, ora distribuído neste CARF para outro Conselheiro.   Ocorre  que  aparentemente  os  processos  não  foram  reunidos,  dado  que  cada  um  deles possui um acórdão distinto. E de fato, a reunião de processos para julgamento é facultada à  autoridade  julgadora,  de  modo  que,  não  tendo  ocorrido,  causou  grande  problema  ao  próprio  contribuinte no que tange à comprovação da materialidade do crédito em primeiro grau.    Resta  saber  se  é  possível,  no  âmbito  do  processo  administrativo  tributário,  obter  “prova  emprestada” de  outro  processo  correlato.  Peculiarmente  no  caso  em  tela,  houve  juntada  equivocada  de  prova,  de  iniciativa  do  próprio  sujeito  passivo,  por  ocasião  da manifestação  de  inconformidade (dentro do prazo processual, portanto), basicamente pressupondo que haveria uma  reunião de processos, em autos distintos dos julgados nesse momento. Destarte, objetivamente um  dos processos contém prova desnecessária, e os demais encontram­se carentes de prova.    A  questão  me  parece  de  solução  razoável,  especialmente  diante  do  formalismo  moderado ínsito ao processo administrativo tributário e ao prestígio à verdade material, bem como  do art. 29 do Decreto nº 7.574, de 2011, o qual,  regulamentando o Decreto nº 70.235/72, assim  dispõe:    Fl. 111DF CARF MF Impresso em 21/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10880.915934/2008­07  Resolução nº  3802­000.131  S3­TE02  Fl. 112          8 Art. 29. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em  documentos existentes na própria administração responsável pelo processo ou  em outro órgão administrativo, o órgão competente para a  instrução proverá,  de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (Lei n o 9.784,  de 1999, art. 37).    Analisando, então, a prova constante do PAF nº 10880.915886/2008­49, verifiquei  que,  para  o  período  objeto  do  presente  processo,  constam  notas  fiscais  de  vendas  para  contribuintes  estabelecidos  na  Zona  Franca  de  Manaus,  cujo  total  (excluindo  o  ICMS/ST)  corresponde  precisamente  à  base  de  cálculo  sobre  a  qual,  aplicada  a  alíquota  da  contribuição,  chega­se ao montante do crédito oferecido à compensação.    Diante disso, o contribuinte  juntou as provas que entendia necessárias à época, e,  por um equívoco seu, de presumir que haveria uma reunião de seus processos, levou a DRJ a não  apreciar tal material, concluindo pela inexistência de demonstração do direito creditório.     Tais provas, no entanto, ao mesmo tempo em que indicam plausibilidade do crédito  suscitado, não são absolutamente suficientes para se confirmar que o sujeito passivo tem direito  ao reconhecimento do crédito.     Isso porque é inviável para esta instância julgadora confirmar:  (i) se o crédito em tela já não foi utilizado para outras compensações (até porque,  como se vê dos autos, são noventa processos ao total), e/ou   (ii) não foi objeto de exclusão nos próprios períodos de apuração.  Conclusão   Desse modo, entendo que o feito deve ser convertido em diligência, a fim de que  a DRF  de  origem  apure  a  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos,  bem  como  confirme  se  os  valores  constantes das notas fiscais presentes às fls. 367 a 377 do PAF nº 10880.915886/2008­49 foram,  ou não, utilizados para outras compensações, ou mesmo se foram excluídas de tributação à época  da ocorrência dos fatos geradores.     Após  a  conclusão  da  diligência,  devem  ser  intimados  sucessivamente  a  Recorrente  e  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ­  PFN,  para,  querendo,  dentro  do  prazo  fixado, manifestarem­se sobre as conclusões exaradas no citado parecer.   Após,  retornem­se  os  autos  a  este  CARF/3ª  Seção,  para  prosseguimento  do  julgamento.  Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II do  RICARF/2015, subscrevo o presente.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.    Fl. 112DF CARF MF Impresso em 21/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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Numero do processo: 13854.000059/2005-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 Ementa: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. ASSEPSIA DE EMBALAGENS. CREDITAMENTO. Insumos, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas, são todos aqueles bens e serviços pertinentes e essenciais ao processo produtivo, cuja subtração obsta a atividade produtiva ou implica substancial perda de qualidade do serviço ou do produto final resultante. Tratando-se de produção de alimentos, os gastos com bens e serviços utilizados na limpeza ou assepsia das embalagens para os produtos finais dão direito ao creditamento das contribuições não cumulativas, por guardarem relação de essencialidade e pertinência com o processo produtivo. INSUMOS. CREDITAMENTO. EMBALAGENS. TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. O custo com embalagens utilizadas para o transporte ou para embalar o produto para apresentação deve ser considerado para o cálculo do crédito no sistema não cumulativo de PIS e Cofins quando pertinente e essencial ao processo produtivo. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. APROVEITAMENTO. Com o advento da Lei nº 10.925/2004 o crédito presumido da agroindústria deixou de se submeter à tríplice forma de aproveitamento estabelecida no art. 5º, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.637/02 e no art. 6º, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.833/03, só podendo ser utilizado para o abatimento das contribuições devidas por operações no mercado interno.
Numero da decisão: 3402-002.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas relativas ao gás nitrogênio e, sob a rubrica "material de embalagem", somente os tambores de aço TF, baldes de aço, etiquetas adesivas, lacres metálicos, tambores de aço de tampa removível, sacos plásticos, tamboretes plásticos, bombonas plásticas, fio de nylon (fitilho) e caixas de papelão. Vencido o Conselheiro Jorge Freire quanto à reversão da glosa sobre tambores. Participou do julgamento o Conselheiro Cássio Schappo, em substituição ao Conselheiro Diego Diniz Ribeiro, que se declarou suspeito para participar do julgamento. A Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz se declarou impedida de votar. (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente (assinado digitalmente) MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Waldir Navarro Bezerra, Cássio Schappo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 Ementa: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. ASSEPSIA DE EMBALAGENS. CREDITAMENTO. Insumos, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas, são todos aqueles bens e serviços pertinentes e essenciais ao processo produtivo, cuja subtração obsta a atividade produtiva ou implica substancial perda de qualidade do serviço ou do produto final resultante. Tratando-se de produção de alimentos, os gastos com bens e serviços utilizados na limpeza ou assepsia das embalagens para os produtos finais dão direito ao creditamento das contribuições não cumulativas, por guardarem relação de essencialidade e pertinência com o processo produtivo. INSUMOS. CREDITAMENTO. EMBALAGENS. TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. O custo com embalagens utilizadas para o transporte ou para embalar o produto para apresentação deve ser considerado para o cálculo do crédito no sistema não cumulativo de PIS e Cofins quando pertinente e essencial ao processo produtivo. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. APROVEITAMENTO. Com o advento da Lei nº 10.925/2004 o crédito presumido da agroindústria deixou de se submeter à tríplice forma de aproveitamento estabelecida no art. 5º, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.637/02 e no art. 6º, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.833/03, só podendo ser utilizado para o abatimento das contribuições devidas por operações no mercado interno.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas relativas ao gás nitrogênio e, sob a rubrica "material de embalagem", somente os tambores de aço TF, baldes de aço, etiquetas adesivas, lacres metálicos, tambores de aço de tampa removível, sacos plásticos, tamboretes plásticos, bombonas plásticas, fio de nylon (fitilho) e caixas de papelão. Vencido o Conselheiro Jorge Freire quanto à reversão da glosa sobre tambores. Participou do julgamento o Conselheiro Cássio Schappo, em substituição ao Conselheiro Diego Diniz Ribeiro, que se declarou suspeito para participar do julgamento. A Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz se declarou impedida de votar. (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente (assinado digitalmente) MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Waldir Navarro Bezerra, Cássio Schappo e Carlos Augusto Daniel Neto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas relativas ao gás nitrogênio e,  sob  a  rubrica  "material  de  embalagem",  somente  os  tambores  de  aço  TF,  baldes  de  aço,  etiquetas  adesivas,  lacres  metálicos,  tambores  de  aço  de  tampa  removível,  sacos  plásticos,  tamboretes plásticos, bombonas plásticas, fio de nylon (fitilho) e caixas de papelão. Vencido o  Conselheiro Jorge Freire quanto à reversão da glosa sobre tambores. Participou do julgamento  o Conselheiro Cássio Schappo,  em  substituição  ao Conselheiro Diego Diniz Ribeiro,  que  se  declarou suspeito para participar do julgamento. A Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz  se declarou impedida de votar.   (assinado digitalmente)  ANTONIO CARLOS ATULIM  ­ Presidente  (assinado digitalmente)  MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de  Paula, Waldir Navarro Bezerra, Cássio Schappo e Carlos Augusto Daniel Neto.   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento de  São Paulo, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada em face do  despacho decisório.  Trata  o  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  crédito  de  Cofins  não  cumulativa  ­ Exportação, nos  termos do §1º do  art.  6º  da Lei nº 10.833/2003,  relativo  ao 4º  trimestre de 2004, no montante de R$ 6.322.869,61.   O saldo a  ressarcir  foi objeto da declaração de compensação em formulário  contida no processo n° 13807.009483/2005­97, apenso aos autos, bem como das declarações  de  compensação  eletrônicas:  34182.90983.040106.1.3.09­4724;  23541.86544.180106.1.3.09­3105;  37867.08900.100206.1.3.09­4741;  05844.74756.170206.1.7.09­2789;  11326.11418.150306.1.3.09­4988;  41913.95530.150506.1.3.09­7981;  42081.59025.060106.1.3.09­6861;  16123.02124.310106.1.3.09­7738;  17981.06044.150206.1.3.09­9745;  20769.25215.240206.1.3.09­1089;  07425.74847.310306.1.3.09­7566;  13102.52116.310706.1.3.09­5979.  A Derat/São Paulo reconheceu em parte o direito creditório, no montante de  R$  2.293.170,11,  e  homologou  parcialmente  as  compensações,  conforme  decisão  das  fls.  1064/1085, parcialmente transcrita abaixo:  (...)  16. Para que o material de embalagem seja considerado insumo,  é necessário que ele seja parte intrínseca do produto (o produto  não  poderia  ser  comercializado  em  outro  tipo  de  embalagem).  Caso  contrário,  a  embalagem  é  entendida  apenas  como  acondicionamento  para  transporte,  não  sendo  considerado  insumo para fabricação do produto.  Fl. 1263DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA Processo nº 13854.000059/2005­11  Acórdão n.º 3402­002.793  S3­C4T2  Fl. 1.263          3 17.  Ao  analisar­se  os  conceitos  de  custo  e  despesa  dados  pela  Contabilidade de Custos, entende­se de forma mais clara em que  situações o material de embalagem pode ser considerado insumo  (para  fins  de  apropriação  de  créditos  do  Pis  e  da  Cofins  não  cumulativos).  De  acordo  com  ela,  os  gastos  com  embalagens  podem  estar  tanto  numa  categoria  como  na  outra,  dependendo  de  sua  aplicação:  quando  um  produto  é  colocado  para  venda  tanto  a  granel,  quando  em  pequenas  quantidades,  seu  custo  termina quando do término de sua produção. Desta forma, tem­ se:  • Custo ­ as embalagens fazem parte do custo de produção nas  situações  em  que  são  utilizadas  antes  do  produto  estar  em  condições de venda, ou seja, no momento em que o produto sai  da produção, já embalado.  •  Despesa  ­  a  embalagem  será  considerada  despesa  quando  o  produto é considerado pronto para venda sem a embalagem, que  por  sua  vez  é  uma  opção  de  entrega  para  o  cliente.  A  contabilização é efetuada como despesa de venda.  Do Crédito presumido   18.  A  Lei  n°  10.925  de  2004,  dentre  outros  assuntos,  dispõe  sobre  benefícios  aplicáveis  à  comercialização  de  produtos  agropecuários. Os artigos 8° e 15° tratam do desconto de crédito  presumido  do  Pis/Pasep  e  da  Cofins  pelas  pessoas  jurídicas,  quando da aquisição de insumos da pessoa física (ou de pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa  de  produção agropecuária), destinados à produção de mercadorias  de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana  ou animal.  19. No entanto, os créditos presumidos apurados a partir de 1°  agosto de 2004 nos  termos do artigo 8° da Lei n° 10.925/2004  não  podem  ser  objeto  de  compensação  ou  ressarcimento,  servindo  apenas  para  desconto  dos  valores  devidos  nas  contribuições  apuradas  (vide  artigo  8°  parágrafo  3°,  II,  da  IN  SRF nº 660/2006).  20.  O  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  n°  15,  de  22  de  dezembro de 2005, diz em seus artigos 1° e 2°:  20.1. Art.  1°  O  valor  do  crédito  presumido  previsto  na  Lei  n°  10.925, de  2004,  arts.  8°  e 15,  somente  pode  ser  utilizado  para  deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  apuradas  no  regime de incidência não­cumulativa.  20.2. Art. 2° O valor do crédito presumido referido no art. 1° não  pode  ser  objeto  de  compensação  ou  de  ressarcimento,  de  que  trata a Lei n° 10.637, de 2002, art. 5°, § 1°, inciso II, e § 2°, a Lei  n°  10.833,  de  2003,  art.  6°,§  1°,  inciso  II,  e  §  2°,  e  a  Lei  n°  11.116, de 2005, art. 16.  Dos créditos vinculados às Receitas das Exportações   Fl. 1264DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA     4 21. De acordo com o artigo 6° da Lei n° 10.833/2003, a Cofins  não  incidirá  sobre  (dentre  outras)  as  receitas  decorrentes  das  operações  de  exportações de mercadorias  para  o  exterior  e  de  vendas a empresa comercial exportadora com o fim especifico de  exportação.  Nestas  hipóteses,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o  crédito apurado na  forma do artigo 3°,  como  dedução  da  contribuição  a  recolher,  compensação  de  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil ou o ressarcimento em  dinheiro.  A  condição  que  se  impõe  é  que  os  créditos  compensados ou ressarcidos sejam apurados apenas em relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  de  exportação, observando­se o disposto nos parágrafos 8° e 9° do  artigo 3° (rateio proporcional ou apropriação direta).  (...)  23. De acordo com as informações prestadas, verificou­se que a  empresa industrializa os seguintes produtos:  •  NCM  3301.12.90  —  carbonila  de  laranja  conc;  óleo  concentrado  de  laranja;  óleo  essencial  de  laranja;  terp.  de  laranja na fase óleo   •  NCM  3301.90.20  —  resina  (citrus  crude  oil);  terpeno  de  laranja (D' limonen)  • NCM 3301.90.30 — liq. aromat. fase aquosa   • NCM 2308.00.00 — células  de  laranja  past.;  farelo  de  polpa  cítrica; resíduo esmagamento (bagaço)  •  NCM  2009.11.00  —  suco  de  laranja  conc.;  suco  de  laranja  congelado • NCM 2009.12.00 — suco de laranja natural  (...)  25.  Na  Descrição  de  Processo  apresentado  pela  empresa  (produção  de  suco  de  laranja  e  derivados),  à  fls.  101  a  111,  verifica­se,  em  linhas  gerais,  que  a  matéria­prima  (laranja)  é  recebida, passa por uma análise de seu aspecto físico­químico, é  armazenada em silos por até 24 (vinte e quatro horas), e depois  é  feita  a  lavagem  e  classificação  das  frutas.  Posteriormente,  é  extraído  o  suco,  e  começa  a  ser  feita  a  separação  e  produção  (através  de  diversos  processos  como  filtração  primária  e  secundária,  centrifugação,  concentração  e  blendagem)  dos  diversos produtos /subprodutos da fruta.  26. Na análise  da produção do  item n°  5 — Óleo essencial  da  laranja —,fls  102,  verifica­se  que  é  retirada  parte  componente  da  fruta (pericarpo) através da máquina de extração do suco e  depois, através da utilização de sprays de água, da utilização de  centrífuga,  e  do  abaixamento  da  temperatura,  o  produto  é  obtido,  e  envasado  em  tambores  para  envio  ao  terminal  de  Santos (exportação), ou envio direto aos clientes. O contribuinte  relacionou como insumos, dentre outros, a solução alcalina para  limpeza de pisos e paredes, os tambores de aço de tampa fixa, os  baldes de aço, as etiquetas adesivas, e os lacres metálicos para  embalamento do produto.  Fl. 1265DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA Processo nº 13854.000059/2005­11  Acórdão n.º 3402­002.793  S3­C4T2  Fl. 1.264          5 27.  Da  extração  das  frutas  —  item  n°  4  —,  à  fls.  102,  são  separados o suco + células, o óleo essencial da laranja, a casca  +  sementes  da  laranja  (que  irão  servir  para  a  produção  de  farelo de  casca cítrica). O  suco e as  células  sofrem então uma  primeira filtração (quando é separado parte das células, que são  enviadas  para  a  produção  de  células  de  laranja  congeladas).  Outra  parte  das  células  sofre  depois  uma  segunda  filtração,  e  são  lavadas  e  enviadas  para  a  produção  de  farelo  de  polpa  cítrica.  28.  O  suco  é  então  centrifugado,  pasteurizado,  concentrado  a  baixa temperatura (neste processo — fase oleosa e fase aquosa  da laranja — são obtidos os aromas da laranja, sendo o produto  refrigerado  e  envasado  em  tambores  de  aço  para  posterior  comercialização).  Posteriormente  o  suco  concentrado  é  homogeneizado, resfriado, e recebe a adição de aromas naturais  (blend agem).  29.  Envase  de  tambores  e/ou  armazenamento  em  Tank  Farm  ­  item n° 11, à fls. 104, após passar pelos processos anteriormente  descritos,  o  suco  é  submetido  à  realização  de  análises  físico­ químicas,  sendo  armazenado  em  câmaras  refrigeradas  (Tank  Farm),  para  alimentar  caminhões­tanque  também  refrigerados  —  venda  a  granel,  ou  ser  acondicionado  em  embalagens  adequadas  (tambores  de  aço  de  tampa  removível,  tamboretes  plásticos, bombonas plásticas) para transporte até o cliente.  Obs.: Foram anexadas às fls. 126 a 130, pesquisas extraídas da  Internet que mostram os sistemas de transporte e armazenagem  utilizados comumente na comercialização desse tipo de produto.  30.  Analisando­se  os  itens  relacionados  como  créditos  pela  empresa  (Descrição  de  Processo/Insumos  utilizados  na  área),  verifica­se que são utilizados como insumos alguns produtos que  não correspondem à definição de insumos dada pela legislação,  ou por não terem participação direta no processo de fabricação  (o  eventual  desgaste,  dano,  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou químicas dos bens não se dá em função de ação diretamente  exercida  no  processo  de  fabricação dos  produtos  vendidos  por  ela),  ou  em  função  da  utilização  de  embalagem  comprovadamente  de  transporte,  como  se  fosse  insumo.  Ressalte­se  ainda  que  o  contribuinte  comercializa  o  mesmo  produto com diversos tipos de embalagem (vide doc. de fls.169 a  829),  que  variam  conforme  o  cliente  ou  a  condição  na  qual  é  feita a venda, conforme se constata no quadro abaixo.  (...)  31. Também foi prestada informação verbal, de que alguns dos  produtos  fabricados  pela  empresa  são  ­  por  exigência  de  seus  clientes do exterior ­  colocados dentro de  sacos plásticos antes  de  serem acondicionados  em  tambores  ou  bombonas,  e,  alguns  outros, envoltos em papel, para garantir a higiene do produto e  atender assim às exigências de órgãos de  fiscalização sanitária  de seu países.  Fl. 1266DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA     6 32. Tecidas essas considerações, foram relacionados abaixo, os  produtos que a empresa considerou como insumos na apuração  dos créditos da Cofins não­cumulativa, e que não se enquadram  no conceito de insumo previsto na legislação. Produtos que não  correspondem  à  definição  de  insumos,  com  base  na  análise  da  Descrição do Processo à fls. 101 a 111:  • Nos itens 1 a 16 e 20 a solução alcalina — utilizada na limpeza  de pisos e paredes   • No item 5 (Óleo essencial de laranja), os tambores de aço TF,  os baldes de aço, as etiquetas adesivas, e os lacres metálicos —  todos  utilizados  como  embalagens  para  transporte  de  mercadorias   •  Nos  itens  11,  13,  14,  15  os  tambores  de  aço  de  tampa  removível,  lacres metálicos,  etiquetas adesivas,  sacos plásticos,  tamboretes plásticos,  bombonas plásticas,  fio de nylon  (fitilho),  estrados  de  madeira  (palets  para  transporte),  e  caixas  de  papelão  utilizados  como  embalagens  para  transporte  e  movimentação  de  mercadorias,  e  o  nitrogênio  liquido  (inertização dos tanks).  33. Foi anexada planilha impressa com relação das notas fiscais  (extraída  dos  arquivos  fiscais  apresentados  pelo  contribuinte)  dos bens e serviços utilizados como insumos ­ contendo o CFOP,  a descrição das mercadorias,  o  código NCM, as quantidades e  respectivos valores —denominada NF Entrada Bens e serviços  utilizados  como  insumos  e  vasilhames  às  fls.830  a  857.  Nela  também  se  verifica  a  entrada  (código  CFOP  2920  ­  não  correspondente a compra) de grande número de vasilhames.  (...)  40. Verifica­se também que a empresa se utilizou, no cálculo do  pedido  de  ressarcimento/compensação  da  Cofins  não  cumulativa,  de  crédito  presumido  calculado  sobre  bens  adquiridos de pessoa físicas  ­  linha 18 da Ficha 6 do Dacon, e  planilha  de  Apuração  dos  Créditos  da  Contribuição  para  COFINS  à  fls.  862  e  899,  em  completo  desacordo  com  as  disposições  legais  contidas  na  IN/SRF  n°  660/2006  e  no  Ato  Declaratório Interpretativo SRF n°15 de 2005, conforme acima  explicado (itens 17 a 19).  (...)  A contribuinte apresentou manifestou de inconformidade em face da decisão  que  deferiu  parcialmente  o  seu  pleito,  apresentando,  em  síntese,  os  seguintes  argumentos,  conforme consta na decisão recorrida:  I. Começa por contestar a glosa dos créditos a que se  refere o  art.  3o,  II,  da  lei  n°  10.833/2003 apurados  sobre  os  valores de  aquisição  de  alguns  produtos  que  a  autoridade  fiscal  entendeu  não  se  enquadrarem  no  conceito  de  insumo  (gás  nitrogênio,  etiquetas,  plástico,  saco,  pallet,  envoltório  papelão,  tambor  tampa  fixa  e  removível,  grampo,  lacre  e  fita),  cujos  totais  se  acham  indicados  no  quadro  VII  do  despacho  decisório  (fl.  1.080).  Fl. 1267DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA Processo nº 13854.000059/2005­11  Acórdão n.º 3402­002.793  S3­C4T2  Fl. 1.265          7 II. Alega que o gás nitrogênio, sendo “utilizado na assepsia do  processo de envase e/ou de armazenagem do suco de laranja”, é  consumido diretamente no processo de produção, de modo que  se enquadra na condição de insumo, segundo a definem o art. 3o,  II,  da  lei  n°  10.833/2003  e  os  arts.  8°  e  9°  da  IN  SRF  n°  404/2004.  III.  Passando  aos  demais  produtos  mencionados,  aos  quais  atribui  a  denominação  genérica  de  “material  de  embalagem”,  procura  inicialmente  demonstrar  a  condição  de  insumo  dos  tambores, revelando manifesta discordância quanto à afirmação  de  que  teria  computado  como  insumos  embalagens  comprovadamente  de  transporte,  feita  no  item  30  do  despacho  decisório (fl. 1.078).  IV. Afirma em suma que, quando o suco de laranja sai da fábrica  acondicionado  em  tambores,  é  porque  será  exportado  nessas  embalagens, não sendo, em hipótese alguma, retirado delas para  transferência  aos  “tank  farms”  do  porto  de  Santos,  o  que  “representaria  um  custo  de  logística  absolutamente  inadmissível”.  V.  Apresenta  como  prova  dessa  assertiva  as  cópias  de  notas  fiscais anexas às  fls. 1.115/1.118 e 1.122/1.157,  reunidas sob o  título  “Conjunto  Documental  02”,  composto,  segundo  observa  na fl. 1.114, de “notas fiscais de exportação de suco de laranja,  óleo essencial de laranja e polpa de laranja em tambores”.  VI.  Acrescenta  ainda  que,  por  tratar­se  “de  matéria  absolutamente superada há muito tempo”, nunca se questionou a  “natureza jurídica de «insumo» dos tambores que acondicionam  suco  de  laranja  vendido  no  mercado  interno  ou  no  mercado  externo”. Atestam­no, a  seu ver, os documentos  reunidos  sob o  título  “Conjunto  Documental  03”  (fls.  1.158/1.189),  os  quais  compreendem,  segundo  afirma,  “cópia  de  notas  fiscais  de  aquisição  de  tambores,  o  pedido  de  ressarcimento  do  IPI  formulado  através  da  PER/DCOMP  17195.01869.071005.1.1.01­0010,  que  gerou  o  processo  10880.965060/2010­45, e respectivo despacho decisório exarado  eletronicamente pela DERAT”.  VII.  Quanto  aos  demais  produtos  (“etiquetas,  sacos  plásticos,  pallets, grampos,  lacres e  fitas”), acoima de  imprópria a glosa  dos  créditos  descontados  sobre  seus  valores  de  aquisição,  alegando  tratar­se  de  “material  que  compõe  o  arsenal  de  insumos aplicados no acondicionamento e identificação do suco  de laranja e/ou óleo essencial de laranja” por ela produzidos.  VIII.  Contesta  a  afirmação,  contida  no  item  38  do  despacho  decisório (fl. 1.081), de que  teria obtido receitas de revenda de  mercadorias no mercado  interno, nos códigos 5102 e 5106, em  valores maiores do que aqueles informados no DACON.  IX.  Esclarece  que  os  valores  concernentes  ao  “CFOP  5106  –  venda  de  mercadorias  adquiridas  de  terceiros”  se  acham  Fl. 1268DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA     8 embutidos na linha das “receitas de vendas no mercado interno  de produtos de fabricação própria".  X. A  fim de  demonstrá­lo  e  assim “evitar  aumento  indevido  da  sua  receita  de  venda  para  o  mercado  interno”,  protesta  pela  juntada,  no  prazo  de  30  dias  contados  do  protocolo  da  manifestação  de  inconformidade,  “da  documentação  fiscal  e  contábil que suporta a origem [d]os valores indicados na linha  «receitas  de  vendas  no  mercado  interno  de  produtos  de  fabricação própria»”.  XI. Passando a tratar do crédito presumido, assinala, de início,  que  o  crédito  presumido  da Cofins,  fundado,  a  partir  de  1°  de  agosto de 2004, no art. 8° da lei n° 10.925/2004, tem exatamente  a mesma conformação tributária do credito presumido a que se  referem os §§ 5° e 6° do art. 3° da lei n° 10.833, em vigor até 31  de julho desse ano, podendo ser deduzido da COFINS devida em  cada período de apuração.  XII. Dessa forma — prossegue — não há razão para que o Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  n°  15/2005  e  a  IN  SRF  n°  660/2006, ao interpretar o art. 8° da lei n° 10.925/2004, “criem  restrições inexistentes na própria lei, sob pena de desrespeito ao  princípio  da  hierarquia  das  normas”,  inscrito  no  art.  59  da  Constituição Federal.  XIII.  Citando  um  excerto  de  doutrina,  um  acórdão  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  e  apoiada  em  vasta  jurisprudência  judicial, procura demonstrar que tanto as instruções normativas  quanto  os  atos  declaratórios  interpretativos,  por  constituírem  normas  de  caráter  meramente  acessório  e  hierarquia  inferior,  não  podem  instituir  restrição  não  prevista  em  lei  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  de  Cofins  instituído  pelo  art. 8° da lei n° 10.925/2004.  XIV. Finalmente, concluindo, requer:  “(i) a manutenção em suspenso da exigibilidade, nos termos do  art. 151, inc. III, do CTN, do valor de R$ 393.152,76 (trezentos e  noventa e três mil, cento e cinqüenta e dois reais e setenta e seis  centavos)  correspondente  a  parte  das  compensações  não  homologadas;  (ii)  a  reconstituição  do  valor  dos  créditos  que  podem  ser  descontados,  sem a exclusão dos valores das aquisições de gás  nitrogênio  (tópico  IV.A)  e  do  material  de  embalagem  (tópico  IV.B);  (iii) a reconstituição do credito passível de ressarcimento, sem a  inclusão, na receita total, dos valores indicados no quadro IX —  Receita Revenda Mercadorias, página 18 do relatório fiscal;  (iv) a reconstituição do crédito passível de ressarcimento, sem a  exclusão do crédito presumido apurado nos termos do art. 8° da  Lei 10.925, de 2004.”  Mediante o Acórdão  nº 16­48.831,  de  25  de  julho  de  2013,  a  6ª Turma da  DRJ/SP1  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade da  contribuinte,  conforme  ementa abaixo transcrita:  Fl. 1269DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA Processo nº 13854.000059/2005­11  Acórdão n.º 3402­002.793  S3­C4T2  Fl. 1.266          9 Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004   BENS UTILIZADOS COMO INSUMO. GLOSA DE CRÉDITO.  No  regime  não  cumulativo  da  Cofins,  não  geram  direito  a  crédito  os  gastos  relativos  a  bens  que  não  se  enquadrem  no  conceito de insumo a que alude a IN SRF n° 404/2004.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DECORRENTE  DA  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO  OU RESSARCIMENTO.   A IN SRF n° 660/2006 e o Ato Declaratório Interpretativo SRF  n°  15/2005  vedam  expressamente  a  compensação  ou  ressarcimento  dos  créditos  presumidos  apurados  a  partir  de  01/08/2004  com  base  no  art.  8°  da  lei  n°  10.925/2004,  permitindo apenas deduzi­los das contribuições devidas.  APRESENTAÇÃO  DE  PROVA  DOCUMENTAL  APÓS  A  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE.   A apresentação de novos documentos após a protocolização da  manifestação  de  inconformidade  está  sujeita  às  restrições  previstas  nos  parágrafos  4°  e  5°  do  art.  57  do  Decreto  n°  7.574/2011.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  COMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  Não compete ao julgador da esfera administrativa a análise de  questões  que  versem  sobre  a  constitucionalidade  ou  legalidade  de norma complementar regularmente editada.  A contribuinte foi regularmente cientificada da decisão de primeira instância  com  a  abertura  dos  arquivos  correspondentes  no  sistema  e­processo  em  02/08/2013.  Em  17/08/2013 deu­se a ciência por decurso de prazo.  Em 16/09/2013,  a contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  ao Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), alegando, em síntese, que:  DO GÁS NITROGÊNIO  ­ No  item 25 do Acórdão combatido, o nobre  julgador diz que,  sendo  utilizado  meramente  na  assepsia  do  processo  de  acondicionamento  ou  armazenagem,  como  esclarece  a  interessada,  o  gás  nitrogênio  não  exerce  ação  direta  sobre  o  produto (o suco de laranja ou o suco de limão), razão pela qual  não se enquadraria no conceito de insumo definido no art. 8o, §  4°, I, "a", da IN SRF n° 404/2004.  ­  Ora,  a  assepsia  com  o  material  de  embalagem  é  cuidado  inarredável  dentro  do  processo  de  produção  de  qualquer  bem  alimentício, ainda que destinado para consumo animal. No caso,  trata­se  de  produto  destinado  para  consumo  humano,  onde  o  cuidado  deve  ser  redobrado,  especialmente  para  que  seja  preservada a qualidade do suco de laranja por até 24 meses.  Fl. 1270DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA     10 ­  Como  afirmado  na  Manifestação  de  Inconformidade,  o  gás  nitrogênio é utilizado na assepsia do processo de envase e/ou de  armazenagem do suco de laranja, cujo procedimento consiste em  efetuar um sopro de nitrogênio no bocal das embalagens de suco  a cada período determinado, o que elimina qualquer resíduo do  local, deixando­o asséptico para o fechamento.  ­  Logo,  trata­se  de  produto  que  se  consome  diretamente  no  processo  de  produção,  ao  contrário  do  quanto  afirmado  pelo  ilustre auditor  fiscal e mantido,  lamentavelmente, pelo  julgador  da DRJ/São Paulo.  DO MATERIAL DE EMBALAGEM  ­  (...)  O  julgador  tem  o  dever  de  julgar  e  não  de  buscar  argumentos estranhos para "homologar" o trabalho da auditoria  fiscal.  Alegar  que  o  depoimento  do  representante  legal  da  empresa,  na  época,  desmente  cabalmente  os  argumentos  é  demonstração de  falta de compromisso com a  verdade e acima  de tudo com a moralidade da administração fazendária.  ­  O  representante  da  empresa,  cujo  nome  consta  acima,  trabalhou  durante  19  anos  para  as  empresas  do  grupo  econômico do qual a Recorrente faz parte. Conhece muito bem o  processo  de  produção,  acondicionamento  e  transporte  do  suco  de laranja, razão pela qual não cometeria a heresia de dizer que  o  suco  de  laranja  acondicionado  em  tambores  nas  fábricas  localizadas nos municípios de Bebedouro e Matão, no interior do  Estado de São Paulo, era  transferido para tank  farms no porto  de Santos.  ­ Essa logística não existe! De duas, uma: ou o suco de laranja é  embarcado a granel, nas fábricas, e transportado até o porto de  Santos,  onde  permanece  armazenado,  para  depois  ser  embarcado  em  navios  graneleiros;  ou  o  suco  de  laranja  é  acondicionado em tambores, nas fábricas ou mesmo no porto, e  assim embarcado para o exterior do país.  ­ Quando acondicionado em tambores, diretamente nas fábricas,  ou no porto, o  suco de  laranja  será  exportado nessa  condição.  Em  nenhuma  hipótese  o  suco  é  retirado  dos  tambores  para  a  transferência  aos  "tank  farms"  no  porto  de  Santos,  pois  isto  representaria um custo logístico absolutamente inadmissível.  ­ Com esses  esclarecimentos,  fica  evidente  a  impropriedade  da  glosa  dos  créditos  descontados  em  cima  das  aquisições  de  tambores  e,  por  consequência,  das  aquisições  de  etiquetas,  pallets,  grampos,  lacres  e  fitas,  pois  todo  esse  material  é  utilizado na identificação do produto (suco de laranja e/ou óleo  essencial) acondicionado e exportado em tambores.  ­  Ilustres  Conselheiros!  As  assertivas  da  Recorrente  estão  alinhadas com as disposições da IN SRF n°404/2004: (...)  ­ De fato, bens e serviços utilizados como insumo na fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviço  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  essenciais  para  o  desenvolvimento  da  atividade  da  empresa,  devendo  ser  entendidos todos os custos diretos ou indiretos incorridos para a  produção de bens  e  serviços de produção, abrangendo  também  outras  despesas  consideradas  como  essenciais  para  o  desenvolvimento da atividade da empresa.  Fl. 1271DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA Processo nº 13854.000059/2005­11  Acórdão n.º 3402­002.793  S3­C4T2  Fl. 1.267          11 ­  Tanto  é  assim  que  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ CARF, por meio de sua 2a Turma da 2a Câmara decidiu  no final de 2010, ao apreciar o Recurso Voluntário interposto no  âmbito  do  processo  administrativo  n°.  11020.001952/2006­22,  nos termos seguintes, à unanimidade:  É  de  se  concluir,  portanto,  que  o  termo  'insumo'  utilizado  para  o  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos  deve  necessariamente compreender os custos e despesas operacionais da  pessoa jurídica, na forma definida nos artigos 290 e 299 do RIR/99,  e  não  se  limitar  apenas  ao  conceito  trazido  pelas  Instruções  Normativas  n°.  247/02  e  404/04  (embasadas  exclusivamente  na  (inaplicável) legislação do IPI).  ­  Nesse  sentido,  ainda  que  se  tratasse  de  material  para  transporte,  caberia  o  direito  ao  desconto  do  crédito.  No  caso  presente,  entretanto,  o  material  utilizado  pela  Recorrente  destina­se  ao  acondicionamento  do  produto  para  exportação,  conforme  demonstram as  notas  fiscais  anexadas  ao  processo  e  incompreensivelmente ignoradas pelo julgador, que afirmou não  trazerem nenhuma informação relevante (item 23 do acórdão).  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  POSSIBILIDADE  LEGAL  DE  RESSARCIMENTO  Ora, o crédito presumido da COFINS de que  trata o artigo 8°,  da Lei 10.925/2004, com efeitos a partir de 1o de agosto de 2004,  tem  exatamente  a  mesma  conformação  tributária  do  crédito  presumido  fundado  nas  disposições  dos  §§5°e  6o  do  art.  3o  da  Lei  10.833,  podendo  ser  deduzido  da COFINS devida  em  cada  período de apuração.  Por óbvio, não há razão para que, buscando interpretar o artigo  8o,  da  Lei  10.925/2004,  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  n°  15/2005  e,  da  mesma  forma,  a  IN­SRF  660/2005,  criem  restrições  à  fruição  do  crédito  presumido,  tendo  em  vista  que  restrições legais nesse sentido.  Se  nem  mesmo  as  Leis  (10.833/2003  e  a  10.925/2004),  que  disciplinam  a  questão  relativa  ao  aproveitamento  do  crédito,  veiculam  qualquer  restrição  contida  nos  atos  administrativos  citados, razão não há razão para restringir a fruição do crédito  presumido calculado a partir de 1o de agosto de 2004.  ­  No  caso  concreto,  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  n°  15/2005,  sob  o  argumento  de  complementar  e  firmar  a  interpretação que se deve dar ao artigo 8o da Lei 10.925/2004,  acabou  por  instituir  restrição  ao  aproveitamento  de  créditos,  sem amparo legal, o que não se pode admitir.  ­ De fato, o Ato Declaratório Interpretativo n° 15/2005 e a  IN­ SRF n° 660/2006 vedam a  compensação e o  ressarcimento dos  créditos  presumidos  apurados,  a  partir  de  01/08/2004.  Ocorre  que  estes  atos  normativos,  além  de  violarem  a  hierarquia  das  normas,  conforme  já  esmiuçado  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  violam  garantia  constitucional:  o  ato jurídico perfeito.  ­  Ora,  o  crédito  presumido  constituído  pela  Recorrente  foi  apurado  nos  conformes  da  Lei  10.833/2003  e  da  Lei  Fl. 1272DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA     12 10.925/2004,  mais  especificamente  de  outubro  a  dezembro  de  2004. Ou seja, confortavelmente pode­se verificar que o crédito  presumido foi apurado amparado nas legislações mencionadas.  ­  Não  obstante,  por  meio  disso,  ficou  garantido  o  direito  creditório da Recorrente em relação a este crédito.  ­  No  entanto,  surpreendentemente,  em  26/12/2005  foi  expedido  pelo  Secretário  da  Receita  Federal  o  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF n° 15/2005, para uniformizar a atuação dos  agentes do fisco em relação a interpretação dada a utilização do  crédito presumido apurado pelo contribuinte previsto na Lei n°  10.925/2004.  ­  Ocorre  que  referido  ADI  extrapolou  as  disposições  legais  contidas na Lei n° 10.925 ao restringir o direito do contribuinte  em compensar e/ou pedir ressarcimento de créditos presumidos  de PIS e COFINS.  ­ Ainda, como se não bastasse, em 25/07/2006 foi expedida a IN­ SRF n° 660/2006 que, em relação ao crédito presumido apurado  na conformidade da Lei 10.925, retroagiu seus efeitos para 1° de  agosto de 2004.  É o relatório.  Voto             Conselheira MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA  O  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e  dele  se  toma  conhecimento.  DO GÁS NITROGÊNIO  Este Conselho Administrativo não tem adotado, para fins de aproveitamento  de  créditos  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  interpretação  restrita  de  insumos  veiculada  pelas  Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004, e nem tão amplo como o da legislação  do  Imposto  de  Renda,  conforme  bem  esclarece  o  Acórdão  nº  3403­002.656,  julgado  em  28/11/2013, Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan, cuja ementa ora se transcreve:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004   Ementa:   PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO.   Nos  processos  referentes  a  pedidos  de  compensação  ou  ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios correspondentes.   ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO  CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  Fl. 1273DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA Processo nº 13854.000059/2005­11  Acórdão n.º 3402­002.793  S3­C4T2  Fl. 1.268          13 com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  Filio­me ao entendimento deste CARF que tem aceitado os créditos relativos  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  que  são  pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  de  serviços,  ainda  que  neles  sejam  empregados  indiretamente,  conforme  ilustra  a  ementa  abaixo  do Acórdão  nº  3403­003.052,  julgado  em 23/07/2014,  por  voto condutor do Relator Conselheiro Alexandre Kern:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007   DIREITO DE CRÉDITO. PROVA INSUFICIENTE.  Em  se  tratando  de  controvérsia  originada  de  pedido  de  ressarcimento  de  saldos  credores,  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  quanto  à  existência  e  à  dimensão  do  direito  alegado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007   NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  Insumos, para  fins de creditamento da Contribuição Social não  cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam o processo produtivo  e a prestação de  serviços,  que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade  empresária,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto ou serviço daí resultantes.  O  custo  dos  serviços  de  remoção  de  resíduos,  em  face  das  exigências  do  controle  ambiental,  subsumem­se  no  conceito  de  insumo e ensejam a tomada de créditos.  (...)  Com efeito, no presente caso concreto, considerando­se os parâmetros acima  para  a  delimitação  do  conceito  de  insumo,  incumbe  analisar  se  há  o  direito  ao  crédito  da  contribuição  não  cumulativa  relativamente  à  aquisição  de  gás  nitrogênio,  utilizado  pela  contribuinte "na assepsia do processo de envase e/ou de armazenagem do suco de laranja, cujo  procedimento consiste em efetuar um sopro de nitrogênio no bocal das embalagens de suco a  cada período determinado, o que elimina qualquer resíduo do local, deixando­o asséptico para  o fechamento".  Aduz  a  recorrente  que  a  assepsia  com  o material  de  embalagem  é  cuidado  inarredável dentro do processo de produção de qualquer bem alimentício, in casu, também para  que seja preservada a qualidade do suco de laranja por até 24 meses.  Entendo  que  assiste  razão  à  recorrente. A  assepsia  com  o  gás  nitrogênio  é  essencial para a obtenção do suco de laranja nas condições desejadas para comercialização e  Fl. 1274DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA     14 consumo humano no período de validade, eis que a subtração desse  insumo no seu processo  produtivo acarretaria perda substancial de qualidade do produto.  Nessa linha, em alguns precedentes deste Conselho Administrativo, conforme  ementas  abaixo  colacionadas,  decidiu­se  pela  direito  ao  creditamento  das  contribuições  não  cumulativas pelos gastos relativos à higienização na produção de alimentos:  Processo nº 10925.907012/201150   Acórdão nº 3403003.550– 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de 24 de fevereiro de 2015  Relator: Rosaldo Trevisan  Ementa:  (...)  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008   NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado).  Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do produto final. São exemplos de insumos, no caso em análise:  (a)  materiais  de  limpeza,  desinfecção  e  higienização;  e  (b)  hexano, óleo de xisto, GLP,  lenha e diesel,  assim especificados  pela empresa.  (...)    Processo nº 16098.000087/200617   Acórdão nº 3803004.025– 3ª Turma Especial   Sessão de 19 de março de 2013  Relator: Alexandre Kern   Ementa:  (...)  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006   NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  Insumos, para  fins de creditamento da Contribuição Social não  cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam o processo produtivo  e a prestação de  serviços,  que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade  empresária,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto ou serviço daí resultantes.  Tratando­se de prestação de serviços de catering e de handling,  ensejam  o  creditamento  os  gastos  com  uniformes,  serviços  de  lavanderia,  de  remoção  e  incineração  de  resíduos  e  análises  laboratoriais,  por  guardarem  relação  de  essencialidade  e  pertinência a tais processos produtivos.      Processo nº 16366.000240/200861   Acórdão nº 3802001.474 – 2ª Turma Especial   Sessão de 29 de novembro de 2012  Fl. 1275DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA Processo nº 13854.000059/2005­11  Acórdão n.º 3402­002.793  S3­C4T2  Fl. 1.269          15 Relator: José Fernandes do Nascimento  Ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  (...)  REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM AQUISIÇÃO DE  PRODUTO  QUÍMICO  UTILIZADO  NA  HIGIENIZAÇÃO  DE  EQUIPAMENTOS  INDUSTRIAIS  E  TRATAMENTOS  DE  RESÍDUOS  INDUSTRIAIS.  DEDUÇÃO  DO  CRÉDITO.  POSSIBILIDADE.  No  regime  da  não  cumulatividade,  os  gastos  da  indústria  de  laticínios  com  a  aquisição  de  produtos  químicos,  utilizados  na  higienização  de  equipamentos  industriais  e  tratamento  de  resíduos  industriais,  destinados  a  atender  exigência  do  Poder  Público, são considerados  insumos essenciais à manutenção do  processo  produtivo  e,  nessa  condição,  integram  a  base  de  cálculo dos crédito da Cofins.  Recurso Voluntário Provido.  Assim, por se tratar de bem pertinente e essencial ao processo produtivo da  recorrente, entendo que a glosa relativa à aquisição do gás nitrogênio deve ser revertida.  DO MATERIAL DE EMBALAGEM  Com  relação  ao  material  de  embalagem,  o  julgador  de  primeira  instância  manteve a glosa da fiscalização com base nos seguintes fundamentos:  (...)  II.a Do material de embalagem   16.  Foram  excluídos  da  base  de  cálculo,  sob  esta  rubrica,  os  seguintes produtos: tambores de aço TF, baldes de aço, etiquetas  adesivas, lacres metálicos, tambores de aço de tampa removível,  sacos plásticos, tamboretes plásticos, bombonas plásticas, fio de  nylon  (fitilho),  estrados  de  madeira  (palets  para  transporte)  e  caixas de papelão.  17.  Informa  a  autoridade  fiscal  tê­los  desconsiderado  devido  à  constatação  de  serem  utilizados  como  embalagens  para  transporte e/ou movimentação de mercadorias.  18.  Cabe  aqui  uma  distinção.  Material  de  embalagem  não  se  confunde com material de transporte. O primeiro é acrescentado  ao  produto  ao  final  do  processo  de  industrialização,  alterando  sua apresentação e acompanhando­o até o destino final, quando  será comercializado com ele. Já o segundo se destina apenas ao  transporte  do  produto  a  ser  comercializado,  podendo  inclusive  ser reutilizado para transportar novos produtos, o que não se dá  com a embalagem.   19.  Vejamos  inicialmente  o  caso  dos  tambores.  Alega  a  contribuinte que o suco de laranja, quando acondicionado nesse  tipo de recipiente, é nele exportado, não sendo transferido para  os “tank farms” do porto de Santos.  20.  Tal  assertiva,  todavia,  é  cabalmente  desmentida  pelo  depoimento  que  o  próprio  representante  legal  da  empresa  à  Fl. 1276DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA     16 época,  o  Sr.  Adelmor Gheller,  prestou  à  autoridade  tributária,  resumido nos seguintes termos:  “43. A entrega dessa intimação foi pessoal, feita ao Sr. Adelmor  Gheller, representante legal da empresa. Nessa oportunidade, o  Sr  Adelmor  foi  solicitado  a  esclarecer  como  era  feita  a  comercialização/transporte  do  suco  de  laranja.  Ele  então  esclareceu que o suco de laranja era transportado em caminhões  refrigerados (transporte a granel) até o porto de Santos, quando  então  seu  conteúdo  era  transferido  para  tanques  também  refrigerados  (tank  farm)  para  aguardar  o  posterior  carregamento/alimentação  em  navios  apropriados  (dotados  de  câmaras  frigoríficas)  e  assim  ser  exportado. Outra  forma  era  transportar  suco  acondicionado  em  tambores  de  aço  até  o  porto,  sendo  que  ali  ele  era  transferido  para  os  tank  farms  e  depois  transferido/alimentado  em  navios  para  exportação.  Segundo ele, o transporte de suco para o exterior em tambores  de  aço  já  não  é  utilizado  há  mais  de  quinze  anos.”  (fls.  1.082/1.083) — Os negritos são meus.  21.  O  depoimento  transcrito  não  deixa  margem  a  dúvidas.  Ao  contrário do que alega a  interessada, a natureza dos  tambores  em apreço  é  inegavelmente  de material  de  transporte  e  não  de  material de embalagem.  22.  O  mesmo  se  pode  afirmar  dos  demais  produtos  incluídos  nesta  rubrica  (etiquetas,  lacres,  sacos  plásticos,  etc.),  uma  vez  que,  como  ficou  visto,  o  suco  de  laranja  é  transferido  sem  qualquer  embalagem para  os  tanques  refrigerados  do  porto  de  Santos e dali para câmaras frigoríficas de navios apropriados a  seu transporte.  23.  Quanto  às  cópias  de  notas  fiscais  apresentadas  pela  empresa,  não  trazem  nenhuma  informação  relevante,  visto  não  especificarem  a  forma  de  acondicionamento  do  produto  a  ser  exportado.  (...)  Entendo  que,  diversamente  do  que  ocorre  no  caso  de  insumos  do  IPI,  na  hipótese  dos  insumos  que  dão  direito  ao  creditamento  das  contribuições  sociais  não  cumulativas, não cabe a distinção entre material de embalagem e material de transporte, como  fez o julgador de primeira instância, eis que a proteção ou acondicionamento do produto final  para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, de forma que  o  produto  final  destinado  à  venda  tenha  as  características  desejadas  quando  chegar  ao  comprador.   Nesse sentido, já foi decidido por esta 3ª Seção, conforme demonstra abaixo  parte do Voto Vencedor da Conselheira Fabíola Cassiano Keramidas:  Processo nº 12571.000126/201079   Acórdão nº 3302001.858 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  (...)  Após análise dos autos constato que o único item possível para o  crédito do PIS e COFINS não cumulativo trata­se da embalagem  para transporte.  Em  relação  a  este  item,  ouso  divergir  do  parecer  apresentado  pelo  ilustre  Conselheiro  Relator.  Parece­me  claro  que  a  Fl. 1277DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA Processo nº 13854.000059/2005­11  Acórdão n.º 3402­002.793  S3­C4T2  Fl. 1.270          17 embalagem de  transporte é UTILIZADO no processo produtivo  (isso porque entendo que a produção alcança até este momento,  apenas  com  a  embalagem  para  o  transporte  é  que  a  fase  produtiva  se  finda),  é  INDISPENSÁVEL  e  necessária  para  a  composição  do  produto  final,  uma  vez  que  a  madeira  tem  que  estar  em  condições  para  poder  ser  disponibilizada  ao  consumidor; e  sem dúvida está RELACIONADO à atividade da  Recorrente.  (...)  Assim, a meu ver, tanto a aquisição de material de embalagem ou de material  de  transporte podem ensejar o  creditamento das  contribuições  sociais não  cumulativas desde  que não se tratem de bens ativáveis.  Com relação aos tambores, entendeu a fiscalização, com base em declaração  verbal de representante legal da empresa, que eles não seriam enviados ao exterior juntamente  com o produto, conforme extrato abaixo da decisão:  (...)  43.  A  entrega  dessa  intimação  foi  pessoal,  feita  ao  Sr.  Adelmor  Gheller,  representante  legal  da  empresa.  Nessa  oportunidade, o Sr Adelmor foi solicitado a esclarecer como era  feita a comercialização/transporte do suco de laranja. Ele então  esclareceu que o suco de laranja era transportado em caminhões  refrigerados (transporte a granel) até o porto de Santos, quando  então  seu  conteúdo  era  transferido  para  tanques  também  refrigerados  (tank  farm)  para  aguardar  o  posterior  carregamento/alimentação  em  navios  apropriados  (dotados  de  câmaras  frigoríficas)  e  assim  ser  exportado.  Outra  forma  era  transportar suco acondicionado em tambores de aço até o porto,  sendo  que  ali  ele  era  transferido  para  os  tank  farms  e  depois  transferido/alimentado em navios para exportação. Segundo ele,  o transporte de suco para o exterior em tambores de aço já não é  utilizado há mais de quinze anos.  (...)  Insurge­se  a  recorrente  com  a  conclusão  da  fiscalização,  eis  que  a  retirada  hipotética do suco de laranja dos tambores para transferência aos tank farms no Porto de Santos  representaria  um  "custo  logístico  totalmente  inadmissível",  o  que  corresponde  a  uma  outra  declaração de representante legal da empresa em sentido contrário à primeira.  Além  da  questão  do  custo  logístico  alertado  pela  recorrente,  a  primeira  declaração do representante legal não foi reduzida a termo assinado pelo entrevistado, podendo  daí decorrer problemas de interpretação no momento da transcrição da sua fala.   Ademais,  os  documentos  de  exportação  constantes  nos  autos  referem­se  a  várias  exportações  em  tambores,  conforme  se vê nas  fls.  316, 326, 365, 389, 398, 453, 465,  475, 488, 492 e 512, dos produtos "frozen orange cells", "orange oil" e "citrus terpene".  Na  Descrição  do  Processo  (fls.  119/129)  entregue  pela  contribuinte  em  atendimento à intimação, não há qualquer referência à transferência do conteúdo dos tambores  para  os  tank  farms, mas  que:  "O  produto  já  pronto  é  envasado  em  tambores  para  posterior  envio  ao  Terminal  de  Santos  ou  diretamente  ao  Cliente"  (fl.  120);  "o  produto  poderá  ser  Fl. 1278DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA     18 armazenado em câmaras refrigeradas (tank­farm) à ­10 °C, ou acondicionado em embalagens  adequada, permanecendo armazenado (tambores) à uma temperatura máxima de ­15°C até que  seja enviado para o cliente" (fl. 122); "Após a separação os aromas são enviados para tanques  refrigerados, onde ficam armazenados até o momento de sua preparação, sendo envasado em  tambores para envio a Clientes (mercado interno) e Terminal de Santos" (fl. 124).  Também as pesquisas extraídas da Internet, juntadas pela fiscalização, acerca  dos sistemas de transporte e armazenagem utilizados comumente na comercialização desse tipo  de  produto  (fls.  144/150)  [fls.  126/130  do  processo  papel]  contradiz  a  alegação  de  que  os  tambores não seriam enviados ao exterior:  (...)  Novo conteiner  ­ Enquanto nos portos de maior movimentação  compensa instalar terminais recebedores de suco a granel, para  a  maior  parte  dos  países  até  agora  a  quantidade  do  produto  importado  é  insuficiente  para  justificar  investimentos  em  sistemas mais  sofisticados como o de Guent. Por  isso  é que os  tambores  de  suco  ainda  são  usados,  transportados  por  navios  com  porões  frigoríficos.  Nesses  casos,  o  custo  do  produto  agrega  o  dos  tambores  para  250  litros  (US$  20  por  unidade).  Não é compensador promover o retorno dos tambores ao Brasil  após  o  uso,  de  forma  que  os  exportadores  não  os  recuperam.  [fl. 146]  (...)  As  vantagens  ­  A  grande  vantagem  desse  sistema,  o  mais  moderno  do mundo  no  transporte  de  suco,  é  a  eliminação  dos  tambores  como  meio  tradicional  de  estocagem,  transporte  e  distribuição. Como se sabe, esses  tambores, além do manuseio  bastante trabalhoso, vão para o exterior e não retornam mais,  encarecendo o produto final. A nível empresarial, a eliminação  de  tambores,  sacos  plásticos  e  estrados  de  madeira  (pallets)  possibilita  uma  redução  nos  custos  diretos  da  produção.  Os  custos  indiretos  também são beneficiados com a racionalização  da  movimentação  interna  do  suco,  redução  do  consumo  de  energia elétrica devido maior homogeneidade térmica do suco a  granel.  O sistema permitiu ainda a redução dos custos de carregamento  do  navio,  bem  como  a  redução  dos  fretes marítimos,  tendo  em  vista,  entre  outros  fatores,  a maior  rapidez  no  carregamento  e  descarregamento do navio, que é de no máximo 2 dias, enquanto  que pelo sistema tradicional de tambores esse tempo era de sete  dias. [fl. 148][grifos da Conselheira Relatora]  Assim,  os  tambores  são  enviados  com  os  produtos  exportados,  sendo  considerados material  de  embalagem  não  ativáveis,  e,  logo,  dão  direito  ao  creditamento  das  contribuições sociais não cumulativas.  Com  relação aos pallets,  que  se  tratam de material de  transporte, e não de  embalagem,  não  há  provas  nos  autos,  que  incumbiria  à  recorrente,  nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72  e  do  art.  36  da  Lei  nº  9.784/72,  que  eles  não  seriam  de  ativação  obrigatória à luz do disposto no art. 301 do Regulamento do Imposto de Renda/99.  Conforme  já  foi decidido por este Conselho Administrativo, no Acórdão nº  3403002.648, de 27/11/2013, cujo Relator foi o Conselheiro Antonio Carlos Atulim, para fins  de  creditamento  da  contribuição  não  cumulativa,  nos  termos  do  art.  3º,  II  da  Leis  nºs  Fl. 1279DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA Processo nº 13854.000059/2005­11  Acórdão n.º 3402­002.793  S3­C4T2  Fl. 1.271          19 10.637/2002 e 10.833/2003, o bem deve ser aplicado no processo produtivo e não ser passível  de ativação obrigatória, sendo que, na hipótese de o bem ser de ativação obrigatória, o crédito  deveria ser apropriado com base na despesa de depreciação ou amortização, conforme normas  específicas.  De  forma  que  incabível  o  reconhecimento  do  direito  creditório  na  forma  pleiteada pela recorrente pelo custo total da aquisição desses bens. Por certo, não poderia este  Colegiado  alterar  o  pedido  da  recorrente  para  reconhecer  o  direito  creditório  com  base  no  encargo de depreciação.  Este  Conselho  Administrativo  já  decidiu  que  os  paletes  utilizados  para  transporte ensejam o creditamento da Cofins somente pela despesa de depreciação:  Processo nº 13502.001320/200914   Acórdão nº 3403001.935   4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de 20 de março de 2013   Relatora: Raquel Motta Brandão Minatel  Ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 30/11/2004 a 31/12/2004   NÃO  CUMULATIVIDADE.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  BENS  UTILIZADOS COMO INSUMOS. INDUSTRIALIZAÇÃO.   Os  materiais  utilizados  como  insumo,  durante  o  processo  produtivo, geram direito a crédito de PIS e COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  PALETES  E  BARROTES  DE  MADEIRA  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  COMO  MATERIAL  DE  EMBALAGEM.  Os bens incorporados ao ativo não circulante só geram direito a  crédito de PIS e COFINS via depreciação, nos termos do inciso  III do §1º do art. 3º da Lei 10.833/03.  (...)  As etiquetas adesivas, lacres metálicos, sacos plásticos, tamboretes plásticos,  bombonas plásticas,  fio de nylon  (fitilho), baldes de aço  e as caixas de papelão  tratam­se de  materiais de embalagem não ativáveis e são passíveis de creditamento das contribuições.  Assim, entendo que devem ser revertidas as glosas sob a rubrica de material  de embalagem, à exceção dos paletes pela ausência de comprovação, a cargo da recorrente, de  que não seriam ativáveis, não sendo cabível o creditamento neste caso.  DO CRÉDITO PRESUMIDO:  Alega,  em  síntese,  a  recorrente  que  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  n°  15/2005 e a IN SRF n° 660/2006, ao vedarem a compensação e o ressarcimento dos créditos  presumidos apurados a partir de 01/08/2004, violaram a hierarquia das normas e o ato jurídico  perfeito.  Fl. 1280DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA     20 O  art.  6º,  §§  1º  e  2º  da  Lei  nº  10.833/03  e  o  art.  5º,  §§  1º  e  2º  da  Lei  nº  10.637/02 dispõem que, no caso de exportação, o crédito da contribuição apurado na forma do  art. 3º poderá ser utilizado:  a) para dedução da contribuição a recolher por operações no mercado interno;   b) para compensação com débitos próprios relativos a tributos e contribuições  administrados pela Receita Federal; e,  c) se após essas duas formas de utilização ainda restar crédito ao final de cada  trimestre calendário, o saldo poderá ser ressarcido em dinheiro a pedido do contribuinte.  No  entanto,  o  §  1º  assegurou  essas  formas  de  aproveitamento  apenas  em  relação  ao  “(...)  crédito  apurado na  forma  do  art.  3º  (...)”,  o  que  significa  que  apenas  os  créditos  previstos  nas  diversas  hipóteses  relacionadas  nos  arts.  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03 podem ser utilizados na forma nos seus artigos 5º e 6º, respectivamente.  O crédito presumido da agroindústria estava previsto originariamente nos §§  10 e 12 do art. 3º da Lei nº 10.637/02 e nos §§ 5º e 6º do art. 3º da Lei nº 10.833/03 e, portanto,  no caso de exportação, gozava, nessa época, do benefício da tríplice forma de aproveitamento.  Ocorre que o crédito presumido previsto nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03  foi  expressamente  revogado  a  partir  de  agosto  de  2004  pelo  art.  16,  I,  "a"  e  “b”,  da  Lei  nº  10.925/2004, passando a constar dos arts. 8º e 15 dessa mesma lei. De forma que, por opção do  legislador  ordinário,  passou­se  a  restringir  o  aproveitamento  do  crédito  presumido  da  agroindústria  apenas  para  o  abatimento  da  contribuição  devida  por  operações  no  mercado  interno, ainda que o crédito tenha sido auferido em operações de exportação.  Nessa esteira, a Receita Federal do Brasil dispôs em normas complementares,  mediante a Instrução Normativa SRF nº 660/2006 e o Ato Declaratório Interpretativo SRF n°  15/2005 sobre a compensação ou ressarcimento dos créditos presumidos apurados a partir de  01/08/2004,  nos  termos  do  art.  8°  da  lei  n°  10.925/2004,  ou  seja,  decorrentes  de  atividades  agroindustriais, permitindo apenas deduzi­los das contribuições devidas:  IN SRF n° 660/2006   Do Crédito Presumido   Do direito ao desconto de créditos presumidos   Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na  determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  a  pagar  no  regime  de  não­cumulatividade,  pode  descontar  créditos  presumidos  calculados  sobre  o  valor  dos  produtos agropecuários utilizados  como  insumos na  fabricação  de produtos:   I ­ destinados à alimentação humana ou animal, classificados na  NCM:   (...)  Do cálculo do crédito presumido   Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata  o art. 7 º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição.   (...)  § 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo:   I ­ não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial,  servindo  somente  para  dedução  do  valor  devido  de  cada  contribuição; e   Fl. 1281DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA Processo nº 13854.000059/2005­11  Acórdão n.º 3402­002.793  S3­C4T2  Fl. 1.272          21 II ­ não poderá ser objeto de compensação com outros tributos  ou de pedido de ressarcimento.   Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15/2005   Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925,  de 2004, arts. 8º  e 15,  somente pode ser utilizado para deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  apuradas  no  regime de incidência não­cumulativa.   Art.  2º O  valor  do  crédito  presumido  referido  no  art.  1º  não  pode  ser  objeto  de  compensação  ou  de  ressarcimento,  de  que  trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei  nº  10.833,  de  2003,  art.  6º,§  1º,  inciso  II,  e  §  2º,  e  a  Lei  nº  11.116, de 2005, art. 16.   [grifos da Relatora]  Conforme  já  decidido  na  Apelação  Cível  Nº  2006.72.00.007865­4/SC,  do  Tribunal  Federal  da  4ª  Região,  cuja  ementa  segue  abaixo,  "as  próprias  leis  instituidoras  dos  créditos  presumidos  em  questão  previram  como  modo  de  aproveitamento  destes  créditos  o  desconto  das  contribuições  do  PIS  e  COFINS  a  pagar,  limitando  a  sua  utilização,  assim,  à  esfera das próprias contribuições":  2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região  APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.00.007865­4/SC   RELATORA : Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA   EMENTA:  TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ARTS.  8º  E  15  DA  LEI  N.º  10.925/04.  COMPENSAÇÃO  E  RESTITUIÇÃO. NORMAS INFRALEGAIS.   1.  Os  artigos  17  da  Lei  n.º  11.033/2004  e  16  da  Lei  n.º  11.116/2005  tratam  de  saldos  credores  do  PIS  e  da  COFINS  apurados na forma do art. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, ou  seja,  de  créditos  gerados  a  partir  da  sistemática  da  não­ cumulatividade e inerentes a ela, calculados em relação aos bens  e serviços descritos nos seus incisos, não alcançando os créditos  previstos nos artigos 8º e 15 da Lei n.º 10.925/2004.   2.  As  próprias  leis  instituidoras  dos  créditos  presumidos  em  questão previram como modo de aproveitamento destes crédito o  desconto das contribuições do PIS e COFINS a pagar, limitando  a sua utilização, assim, à esfera das próprias contribuições.   3.  Tanto  os  artigos  1º  e  2º  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  n.º  15/2005  como  o  §  6º  do  artigo  3º  da  Instrução  Normativa SRF n.º 636/2006 (substituído pelo art. 5º da IN SRF  n.º  660/06),  ao  vedarem  expressamente  outra  forma  de  devolução  do  montante  do  crédito  presumido  apurado,  vieram  somente a esclarecer aquilo que a lei já trazia em seu conteúdo.  Assim,  tais  dispositivos  infralegais  possuem  cunho  meramente  interpretativo,  de  modo  que  não  "inovaram",  desbordando  de  sua competência regulamentar.  Nessa  mesma  linha  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  manifestou  seu  entendimento,  no  REsp  1240714/PR  (Rel.  Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013), conforme ementa abaixo:  Fl. 1282DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA     22 TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  PRODUTOR  RURAL.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS.  RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  ART. 8º DA LEI 10.925/04. LEGALIDADE DA ADI/SRF 15/05 E  DA  IN  SRF  660/06.  PRECEDENTES  DO  STJ.  MORA  DO  FISCO.  INEXISTÊNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO  E NÃO PROVIDO.  1.  "A  jurisprudência  firmada  por  ambas  as  Turmas  que  compõem a Primeira Seção do STJ é no sentido de que inexiste  previsão legal para deferir restituição ou compensação (art. 170,  do CTN)  com outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  do  crédito  presumido  de  PIS  e  da  COFINS  estabelecido  na  Lei  10.925/2004,  considerando­se,  outrossim,  que  a  ADI/SRF  15/2005  não  inovou  no  plano  normativo, mas apenas explicitou vedação já prevista no art. 8º,  da  lei  antes  referida"  (AgRg  no  REsp  1.218.923/PR,  Rel. Min.  BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 13/11/12).  2. O Superior Tribunal de  Justiça  tem entendido ser  legítima a  atualização monetária  de  crédito  escritural  quando  há  demora  no  exame  dos  pedidos  pela  autoridade  administrativa  ou  oposição decorrente de ato estatal, administrativo ou normativo,  postergando  o  seu  aproveitamento,  o  que  não  ocorre  na  hipótese, em que os atos normativos são legais.  3. "O Fisco deve ser considerado em mora (resistência ilegítima)  somente  a  partir  do  término  do  prazo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  contado  da  data  do  protocolo  dos  pedidos  de  ressarcimento,  aplicando­se  o  art.  24  da  Lei  11.457/2007,  independentemente da data em que efetuados os pedidos" (AgRg  no  REsp  1.232.257/SC,  Rel.  Min.NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO, Primeira Turma, DJe 21/2/13).  4. Recurso especial conhecido e não provido.  Também  não  merece  prosperar  a  alegação  da  recorrente  de  lesão  ao  ato  jurídico perfeito,  vez que, o período de apuração  sob análise  é de 01/10/2004 a 31/12/2004,  sendo que  já a partir de 01/08/2004  o  crédito presumido das  contribuições não estava mais  previsto nos §§ 10  e 12 do  art.  3º  da Lei  nº 10.637/02 e nos §§ 5º  e 6º do  art.  3º  da Lei  nº  10.833/03  e,  portanto,  no  caso  de  exportação,  não  gozava  do  benefício  da  tríplice  forma  de  aproveitamento.  Desta forma, entendo que deve ser mantida a glosa do crédito presumido.  Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de  dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter somente as glosas relativas a gás  nitrogênio  e,  sob  a  rubrica material  de  embalagem,  os  tambores  de  aço  TF,  baldes  de  aço,  etiquetas  adesivas,  lacres  metálicos,  tambores  de  aço  de  tampa  removível,  sacos  plásticos,  tamboretes plásticos, bombonas plásticas, fio de nylon (fitilho) e caixas de papelão.  É como voto.  (Assinatura Digital)  MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA ­ Relatora             Fl. 1283DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA Processo nº 13854.000059/2005­11  Acórdão n.º 3402­002.793  S3­C4T2  Fl. 1.273          23                 Fl. 1284DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA

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Numero do processo: 10660.724481/2011-93
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2008 a 31/03/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. Não deve ser conhecido o recurso especial quando ausente o requisito de admissibilidade da demonstração da divergência jurisprudencial, uma vez que inexiste a similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos apontados como paradigmas.
Numero da decisão: 9303-003.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em não conhecer do Recurso Especial por ausência de divergência jurisprudencial. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente VANESSA MARINI CECCONELLO - Relatora EDITADO EM 05/02/2016. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Maria Teresa Martínez López (Vice-Presidente) e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1755; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.528          1 1.527  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10660.724481/2011­93  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.422  –  3ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  IPI ­ CREDITAMENTO INSUMOS  Recorrente  LOCOMOTIVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TEXTEIS INDUSTRIAIS  LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/03/2011  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  REQUISITOS  DE  ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA.  SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA.   Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  especial  quando  ausente  o  requisito  de  admissibilidade da demonstração da divergência jurisprudencial, uma vez que  inexiste a similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos apontados  como paradigmas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em não conhecer  do Recurso Especial por ausência de divergência jurisprudencial.     CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente    VANESSA MARINI CECCONELLO ­ Relatora    EDITADO EM 05/02/2016.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 44 81 /2 01 1- 93 Fl. 1528DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 15/02 /2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10660.724481/2011­93  Acórdão n.º 9303­003.422  CSRF­T3  Fl. 1.529          2 Rosenburg  Filho,  Valcir  Gassen,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa  Marini  Cecconello  (Relatora), Maria  Teresa Martínez  López  (Vice­Presidente)  e Carlos Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente).    Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Contribuinte com  fulcro  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09, por meio do qual busca a reforma do Acórdão  3101­001.291  (e­fls.  1360  a  1367),  de  27/11/2012,  proferido  pela  1ª  Turma Ordinária  da  1ª  Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que foi assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/06/2008 a 31/03/2011   CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSOS ADMINISTRATIVO E  JUDICIAL.  Aplicável a Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  MULTA  DE  OFÍCIO.  INEXISTÊNCIA  DE  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Uma  vez  que  a  recorrente  em  nenhum  momento  obteve  provimento  judicial  que  suspendesse  a  exigibilidade  do  crédito  tributário aqui  tratado,  legítima a aplicação de multa de ofício  no  lançamento,  independentemente do  fato de que o  recurso de  apelação foi recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo.  [...]  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar  provimento ao recurso voluntário.  A  controvérsia  tem  origem  na  lavratura  de  auto  de  infração  na  data  de  11/11/2011 (e­fls. 03 a 26), no qual são exigidos do Sujeito Passivo débitos tributários de IPI,  dos períodos de apuração de junho/2008 a março/2011, decorrentes do creditamento do tributo  relativo à aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus.    Notificada  acerca  do  lançamento  de  ofício,  a  Contribuinte  apresentou  Impugnação  (e­fls.  1221  a  1245)  contra  o  auto  de  infração  sustentando  (a)  ser  inexigível  a  multa  de  ofício  aplicada,  tendo  em  vista  que,  na  ocasião  lançamento  de  ofício,  os  débitos  estavam  com  a  exigibilidade  suspensa  por  força  do  recebimento  do  recurso  de  apelação  em  seus efeitos suspensivo e devolutivo nos autos da ação ordinária nº 2009.61.00.022080­6, em  Fl. 1529DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 15/02 /2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10660.724481/2011­93  Acórdão n.º 9303­003.422  CSRF­T3  Fl. 1.530          3 trâmite perante a 12ª Vara Federal de São Paulo ­ SP; (b) ter a multa caráter confiscatório; (c)  não ter havido renúncia à esfera administrativa, uma vez que a ação judicial foi interposta antes  da lavratura do auto de infração; e (d) quanto ao mérito, ser legítima a manutenção do crédito  de  IPI  decorrente da  aquisição  de  insumos  isentos  provenientes  da Zona Franca  de Manaus,  com  fulcro  no  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  do  IPI.  Ao  final,  requereu  a  improcedência da exigência do débito de IPI e seus acréscimos legais.    Como  resultado  da  análise  da  impugnação,  a  DRJ  de  Juiz  de  Fora  (MG)  proferiu acórdão (e­fls. 1314 a 1323) no sentido de:  [...]  1)  não  conhecer  da  impugnação  interposta  pela  contribuinte,  considerando definitivamente constituído o crédito tributário na  esfera administrativa, nos termos do Ato Declaratório Normativo  COSIT  nº  3,  de  14  de  fevereiro  de  1996,  relativamente  ao  imposto  (IPI)  exigido  de  ofício,  tendo  em  conta  a  opção  da  contribuinte  pela  discussão  na  via  judicial  da matéria  atinente  ao  direito  ao  creditamento  do  IPI  nas  aquisições  de  insumos  isentos;  2)  julgar  procedente  a  exigência  fiscal  no  concernente  aos  consectários legais (multa de ofício e juros de mora), porquanto  não  há  questionamento  concomitante  nas  esferas  judicial  e  administrativa.   [...]    Não  conformada  com  a  decisão,  a  Contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (e­fls. 1329 a 1353) a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, ratificando os  argumentos expendidos na peça da impugnação, tendo­lhe sido negado provimento (e­fls. 1360  a  1367)  por  entenderem  os  julgadores  que  (a)  a  propositura  da  ação  judicial  para  discutir  a  questão referente ao creditamento de IPI dos insumos isentos importa em renúncia à instância  administrativa;  e  (b)  é  legítima  a  aplicação da multa de ofício pois  a Recorrente não obteve  provimento  judicial que suspendesse a exigibilidade do crédito  tributário, sendo  irrelevante o  recebimento da apelação no seu duplo efeito.   Por  entender  que  o  acórdão  proferido  no  julgamento  do  recurso  voluntário  viola  frontalmente  o  entendimento  sedimentado  no CARF,  a  Recorrente  interpõe  o  presente  Recurso  Especial,  suscitando  divergência  jurisprudencial  com  relação  a  duas  matérias:  (a)  concomitância  entre  as  vias  administrativa  e  judicial;  e  (b)  exigibilidade  da multa  de ofício,  pelo recebimento do recurso de apelação com efeito suspensivo.   O  recurso  especial  da  Contribuinte  foi  parcialmente  admitido  por meio  do  Despacho  nº  3100­584  ­  1ª  Câmara,  exarado  em  10/11/2014  (e­fls.  1502  a  1505),  tendo  seguimento  somente  quanto  à  matéria  relativa  à  multa  de  ofício,  uma  vez  que  a  discussão  quanto à concomitância entre as esferas administrativa e judicial já foi objeto da Súmula CARF  nº  01.  O  despacho  do  Presidente  da  Câmara  foi  mantido  no  reexame  de  admissibilidade  realizado pelo Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (e­fls. 1506 a 1507).   Fl. 1530DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 15/02 /2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10660.724481/2011­93  Acórdão n.º 9303­003.422  CSRF­T3  Fl. 1.531          4 As  contrarrazões  da  Fazenda Nacional  foram  apresentadas  às  e­fls.  1516  a  1523.    É o Relatório  Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora  Admissibilidade  O recurso especial de divergência interposto pela Contribuinte é tempestivo,  restando analisar o atendimento dos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Quanto  à  admissibilidade  do  recurso  da  Contribuinte  no  que  tange  à  exigibilidade  da  multa  de  ofício,  com  a  devida  vênia,  divirjo  do  entendimento  do  então  Presidente da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por entender que não merece  ter seguimento o apelo, uma vez ausente a comprovação da divergência.   O recurso especial de divergência pressupõe a indicação de caso semelhante  ao que se discute nos autos, e ao qual, no entanto, tenha sido atribuída solução jurídica diversa.  Da análise dos casos confrontados, verifica­se que os acórdãos nºs 101­97.015 e 1201­00.252  não podem ser considerados como paradigmas porque tratam de situações fáticas diferentes dos  presentes autos.   No  presente  processo  administrativo,  sustenta  a  Contribuinte  a  inaplicabilidade da multa de ofício em razão de, na ação ordinária, seu recurso de apelação ter  sido recebido no duplo efeito (devolutivo e suspensivo), o que suspenderia a exigibilidade do  crédito tributário e afastaria a prática de qualquer infração. Ocorre que, no transcurso da ação  judicial,  à Recorrente não  foi concedido provimento  judicial,  seja por meio de  liminar ou de  sentença favorável, que suspendesse a exigibilidade do crédito tributário.   Já  nos  casos  apontados  como  paradigmas,  os  Contribuintes  obtiveram  provimento  liminar  que  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  tendo  perdido  seus  efeitos com a prolação de  sentença denegatória da segurança, os quais  foram posteriormente  restabelecidos com o recebimento do recurso de apelação em seu duplo efeito.   Assim, nos acórdãos nºs 101­97.015 e 1201­00.252,  foi afastada a multa de  ofício  porque  no  momento  do  lançamento  de  ofício  havia  concessão  de  tutela  antecipada  suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  tendo  entendido  o  órgão  administrativo  que,  mesmo diante da prolação de sentença denegatória da segurança, a suspensão foi restabelecida pelo  recebimento do recurso de apelação nos efeitos suspensivo e devolutivo.   A  solução  aplicada  aos  processos  administrativos  indicados  como  paradigmas  não pode ser empregada no caso dos autos, uma vez que se trata de situação fática diversa: não há  provimento  judicial  anterior  suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  que  pudesse  ser  restabelecido por meio do recebimento do recurso de apelação em ambos os efeitos.   Fl. 1531DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 15/02 /2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10660.724481/2011­93  Acórdão n.º 9303­003.422  CSRF­T3  Fl. 1.532          5 Portanto,  inexistindo  similitude  fática  entre  os  acórdãos  recorrido  e  os  apontados  como paradigmas  não  há  que  se  falar  em divergência,  tendo  em vista  que não  se  pode aplicar aos casos a mesma solução jurídica.   Nesse  sentido,  colaciona­se  ementa  do Acórdão  nº  9202­003.655  proferido  pela  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  05/03/2015,  de  relatoria  do  Conselheiro  Marcelo  Oliveira,  não  conhecendo  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  por  ausência  de  similitude  fática,  in  verbis:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF  Exercício: 1998   NORMAS  GERAIS.  RECURSO  ESPECIAL.  ADMISSIBILIDADE.  COMPROVAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA.  AUSÊNCIA   Na admissibilidade do Recurso Especial, conforme o Regimento  Interno do CARF (RICARF), deve­se verificar a existência entre  decisões que deram à  lei  tributária interpretação divergente da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial ou a própria CSRF. Somente se configura a divergência  pela  similitude  entre  fatos  e  razões  presentes  nas  decisões  recorridas e paradigmas.   No  presente  caso,  como  as  razões  e  os  fatos  nas  decisões  recorridas e paradigmas ­ que levaram às conseqüentes decisões  ­  são  diversas,  não  há  a  similitude  necessária  para  a  comprovação  da  divergência, motivo  para  não  se  conhecer  do  recurso.   [...]  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  (2ª  T,  CSRF,  AC.  9202003.655,  de  05/03/15,  rel.  Marcelo Oliveira, processo nº 13601.000490/200114)    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  o  recurso  especial  interposto  pela  Contribuinte,  pois  ausente  a  divergência  jurisprudencial,  que  é  um  dos  requisitos de admissibilidade.  É o voto.  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora              Fl. 1532DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 15/02 /2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10660.724481/2011­93  Acórdão n.º 9303­003.422  CSRF­T3  Fl. 1.533          6               Fl. 1533DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 15/02 /2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10930.907067/2011-91
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 14/11/2000 INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 9.718/98. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. O Tribunal Pleno do STF declarou em definitivo a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que promoveu o alargamento da base de cálculo da Cofins em virtude da alteração do conceito de Receita Bruta (REsp nºs 346.084/PR, 358.273/RS, 357.950/RS e 390.840/PR). Considerando o disposto no art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF, fica facultado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação de Lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. Conforme o disposto no art. 62-A do Regimento Interno do CARF decisões de mérito em sede de repercussão geral e recurso repetitivo proferidas pelo STJ e STF deverão ser reproduzidas pelos conselheiros nos julgamentos ANÁLISE DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO. JUNTADA DOS EXCERTOS DOS LIVROS DIÁRIO E RAZÃO EM SEDE RECURSAL, APÓS PROVOCAÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Nos termos do art. 16, § 4o, c, do Decreto 70.235/72, é possível a apreciação de documentação comprobatória do crédito suscitado, caso esta tenha sido juntada para embasar direito já alegado mediante planilha em sede de Manifestação de Inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3802-004.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à instância a quo para apreciação do mérito. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à instância a quo para apreciação do mérito. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial  ao  recurso voluntário, determinando o  retorno dos autos à  instância a  quo para apreciação do mérito.       (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki ­ Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'Amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  91),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.    A  Recorrente  MOINHO  GLOBO  ALIMENTOS  S/A.,  interpôs  o  presente  Recurso Voluntário  contra  o Acórdão  nº  06­41.471,  proferido  em  primeira  instância  pela  3ª  Turma da DRJ  em Curitiba/PR,  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  declarada pelo contribuinte por recolhimento vinculado a débito confessado, negando o direito  creditório.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  face do  indeferimento  de  pedido  de  restituição  (PER),  de  nº  21601.75397.300605.1.2.04­1307,  nos  termos  do  despacho  decisório  emitido  em  02/12/2011  (rastreamento  nº  013472383).  No aludido PER,  transmitido eletronicamente em 30/06/2005, a  contribuinte  indicou  um  crédito  de  R$  115,48,  referente  ao  pagamento  efetuado  em  14/11/2000,  de  PIS/Pasep,  código  de  receita 8109, no valor total de R$ 15.911,81.  Segundo  o  despacho  decisório  recorrido,  a  restituição  foi  indeferida  porque  o  Darf  indicado  como  crédito  estava  totalmente utilizado para extinção de débito de PIS/Pasep, 8109,  do  período  de  apuração  de  31/10/2000,  de  acordo  com  a  informação da DCTF transmitida pela Interessada.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10930.907067/2011­91  Acórdão n.º 3802­004.148  S3­TE02  Fl. 93          3 Cientificada  em  22/12/2011,  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  19/01/2012.  Alega  que  recolheu  valores  indevidos  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  que  incidiram  sobre  outras  parcelas  que  não  se  compreendem  no  conceito  de  faturamento,  relativamente  às  competências  de  07/2000 a 01/2004, 03/2004 e 07/2004.  Diz que nos referidos períodos (anos de 2000 a 2004) informou  em DCTF os valores devidos a  título de PIS/Pasep e de Cofins  levando em conta a  legislação vigente à época, que alargava a  suas bases de cálculo ao considerar as receitas financeiras como  integrantes do conceito de faturamento. Aduz, porém, que o STF  considerou  inconstitucional  tal  ampliação  da  base  de  cálculo.  Anexa jurisprudência do STF e do CARF.  Em função disso, entende que as “declarações prestadas à época  da  vigência  plena  do  §1o  do  art.  3o  da  Lei  n°  9.718/98,  hoje  declarada  inconstitucional,  hão  de  ser  revistas  de  modo  a  se  adequarem  a  tal  entendimento,  em  prol  da  realidade  material  que passou a existir com a declaração de inconstitucionalidade  pelo E. STF”.  Anexa planilha demonstrando as diferenças pleiteadas, as quais  “correspondem  exatamente  às  receitas  não  operacionais,  não  integrantes da base de cálculo do PIS/Cofins após a declaração  de inconstitucionalidade do §1o do art. 3o da Lei n° 9.718/98”.  Argumenta  que  para  o  deferimento  do  pedido  de  restituição  basta  que  a  autoridade  julgadora  exclua  das  DCTF  apresentadas as receitas não operacionais (financeiras),  tendo por base a planilha anexa, a fim de adaptar à realidade as  declarações prestadas.  Pede o provimento integral do presente recurso..  É o relatório.   Indeferida a Manifestação de  Inconformidade apresentada, o órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a procedência do crédito tributário na forma da  Ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 14/11/2000  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência de direito creditório,  tendo em vista que o pagamento alegado  como  origem  do  crédito  estava  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação de débito confessado.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  CARÁTER  INTER  PARTES.  É  perfeitamente  aplicável  a  disposição  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998, até a sua revogação pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, uma vez  que o  julgamento do STF pela  inconstitucionalidade da ampliação da base  de  cálculo  contida  naquele  dispositivo  não  tem  efeito  erga  omnes,  só  atingindo as partes envolvidas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ em Curitiba –  DRJ/CTA, a interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos  apresentados  em  sua manifestação  de  inconformidade,  anexa  trechos  de  seus  livros Diário  e  Razão  nos  quais  constam  as  rubricas  de  receitas  financeiras,  requer  a  homologação  da  compensação  declarada  por  evidente  a  origem  do  crédito  e,  por  conseguinte,  o  direito  à  compensação do mesmo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar a decisão (fl. 91), uma vez que o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo Curi,  não  mais  compõe  este  colegiado  e  que  a  respectiva  Turma  Especial  foi  extinta,  retratando  hipótese de que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF,  aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de junho de 2015.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa situação tratamento diverso.  Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Conforme  exposto  nas  linhas  acima,  a  Declaração  de  Compensação  da  Recorrente teve como causa a tributação indevida de PIS e COFINS sobre receitas financeiras,  especialmente diante da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da  Cofins  promovida  pela  Lei  nº  9.718/98,  tendo  em  vista  a  ausência  de  mandamento  constitucional  (ou,  doutra  maneira,  a  edição  de  Lei  Complementar  que  estabelecesse  novas  fontes de custeio da seguridade social) que validasse a incidência da contribuição em referência  sobre  receitas  financeiras  e  outras  receitas  operacionais,  não  inseridas  no  conceito  de  faturamento.  Como  bem  observado  pela  decisão  recorrida,  o  Tribunal  Pleno  da  Egrégia  Corte  examinou  os  Recursos  Extraordinários  nºs  346.084/PR,  358.273/RS,  357.950/RS  e  390.840/PR, declarando, incidentalmente e por maioria, a inconstitucionalidade do §1º do art.  3º da Lei nº 9.718/98, na forma da ementa assim redigida:  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10930.907067/2011­91  Acórdão n.º 3802­004.148  S3­TE02  Fl. 94          5 "CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ARTIGO 3º,  §  1º, DA LEI  Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 EMENDA CONSTITUCIONAL  Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não  contempla a figura da constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO INSTITUTOS EXPRESSÕES E VOCÁBULOS SENTIDO.  A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio da realidade, considerados os elementos tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PIS  RECEITA  BRUTA  NOÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços. É  inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (Supremo  Tribunal  Federal,  Tribunal  Pleno,  RE  346.084/PR,  Relator  Ministro  Ilmar  Galvão,  Julgamento 09/11/2005, Publicação 01/09/2006)."  Ainda que, como destacado pela DRJ, a decisão não tenha efeito erga omnes  à  luz  da  legislação  de  regência  das  decisões  exaradas  pelo  STF,  o  art.  62,  parágrafo  único,  inciso  I,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  autoriza  este  Colegiado  a  afastar  a  aplicação  de  tratado, acordo internacional, lei ou decreto “que já tenha sido declarado inconstitucional por  decisão plenária definitiva do Superior Tribunal Federal”.  Ora, não é outra a hipótese do caso sob exame.  Portanto, sendo a observância do decisum proferido pelo STF facultada a este  órgão julgador, deve­se reconhecer o direito de a Recorrente pleitear a restituição do montante  indevidamente  recolhido  a  título  de  Cofins  em  virtude  da  aplicação  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  declarado  inconstitucional  pelo  STF,  em  consonância  com  o  repertório  jurisprudencial do CARF, do qual se traz, a título exemplificativo, a decisão adiante:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002  DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. PRAZO.  Para os pedidos de restituição apresentados até o dia 08/06/2005, o direito  de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou  em valor maior que o devido, extingue­se com o decurso do prazo de cinco  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 anos, contados da data da homologação (tácita ou expressa) do pagamento  antecipado, nos casos de tributos lançados por homologação.  Observância ao princípio da segurança jurídica.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  STF.  APLICAÇÃO  Tendo  o  plenário  do  STF  declarado,  de  forma  definitiva,  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  deve  o CARF  aplicar esta decisão para reconhecer o direito à restituição das importâncias  pagas com fulcro no referido dispositivo legal.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FORMULÁRIO IMPRESSO. AUSÊNCIA DE  IMPEDIMENTO NO PER/DCOMP. INADMISSIBILIDADE.  Sem que haja impedimento de utilização do sistema eletrônico, considera­se  não formulado o pedido de restituição apresentado em formulário impresso  após 29/09/2003.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (CARF,  3ª  Seção,  3ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária,  RV  501572,  Acórdão  3302­001.245,  Relator  Conselheiro  Walber  José  da  Silva,  Julgamento  06/10/2011)"  Assim é que, em tese, assiste direito ao Recorrente.  No entanto, ultrapassada a questão de direito, torna­se fundamental apreciar a  matéria de prova.  No  caso  em  tela,  a  análise  da  prova  restou  prejudicada,  pois  a  DRJ  não  aceitou a planilha apresentada pelo Recorrente.  Como forma de fundamentar a planilha apresentada à época da manifestação,  o  contribuinte  apresentou  excertos  de  seus  livros  Diário  e  Razão  para  buscar  comprovar  o  direito de crédito indicado na planilha que anexou em sua primeira peça defensiva.  Tais documentos podem excepcionalmente ser  juntados aos autos, diante da  previsão  do  art.  16,  §  4o,  c,  do  RPAF,  que  permite  a  apresentação  de  documentos  posteriormente  à  peça  defensiva  inaugural  para  contrapor  razões  trazidas  em  momento  processual seguinte, pelo que se vê abaixo:  "§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por  motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos."  Todavia,  a  análise  da  documentação  acostada  aos  autos  pode  levar  à  supressão de instância.   Fl. 97DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10930.907067/2011­91  Acórdão n.º 3802­004.148  S3­TE02  Fl. 95          7 Assim,  e  considerando  que  a  supressão  de  instância  somente  pode  ser  realizada se esta for favorável ao sujeito passivo, forte no art. 59, § 3º, do Decreto 70.235/72,  entendo que devem os autos  retornar para  julgamento da DRJ quanto à matéria de prova, de  modo a se averiguar a liquidez e certeza do crédito oferecido à compensação.  Nesse mesmo sentido já decidiu essa Eg. Turma Especial, no Acórdão 3802­ 001.857, de relatoria do Conselheiro Solon Sehn:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  DECLARADA  PELO  STF.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62­A  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último  decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543­B).  Assim,  deve  ser  aplicado o  disposto  no  art.  62­A do Regimento  Interno  do  Carf,  o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade do referido dispositivo legal.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DECORRENTE  DA  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA INSTÂNCIA A QUO. PRELIMINAR QUE  IMPEDIU  O  CONHECIMENTO  DO  MÉRITO.  AFASTAMENTO.  RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA EXAME DA MATÉRIA.  A DRJ, ao acolher a questão prejudicial relacionada à incompetência para a  declaração de  inconstitucionalidade do art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718/1998,  não chegou a apreciar o mérito da existência do direito creditório, isto é, o  valor do crédito e do débito e outras circunstâncias relevantes ao desate da  questão,  inclusive  a  efetiva  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  da  contribuição  no  período  alegado  pelo  interessado. Destarte,  os  autos devem retornar à DRJ para exame da matéria de mérito, sob pena de  supressão de instância.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Aguardando Nova Decisão."  No mesmo  sentido,  aplicáveis  à  espécie  os  soma­se os  nºs Acórdãos  3802­ 001.959 e 3802­001.960, de relatoria do Conselheiro Bruno Mauricio Macedo Curi.  Conclusão  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     8 Diante  de  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  dar­lhe  provimento  parcial,  determinando­se  o  retorno  dos  autos  à  instância  a  quo,  para  fins  de  apreciação do mérito.  Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF/2015, subscrevo o presente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.                                Fl. 99DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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