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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6322621 #
Numero do processo: 10711.006133/90-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 1.O não deferimento, pela autoridade de i a instância, de pedido de diligência, configura cerceamento do direito de defesa do contribuinte. 2.Ferido o art. 5°, LV, da C.F. 3.Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional negado.
Numero da decisão: CSRF/03-02.712
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Ubaldo Campello Neto
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FAZENDA NACIONAL Recorrida : l a CÂMARA 00 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo CERVEJARIA KAISER MINAS S/A Sessão de :13 DE OUTUBRO DE 1997 Acórdão n° : CSRF/03-02.712 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 1.O não deferimento, pela autoridade de i a instância, de pedido de diligência, configura cerceamento do direito de defesa do contribuinte. 2.Ferido o art. 5°, LV, da C.F. 3.Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional negado. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I lS0 2 El " ODRIGUES PR- DEN BALâ 7ik" Li CAMPLLLO to RELATOR FORMALIZADO EM: 2 9 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, HENRIQUE PRADO MEGDA, JOÃO HOLANDA COSTA e NILTOIsk LUIS BARTOLI Processo n° 10711 006133/90-01 Acórdão n° CSRF/03-02.712 Recurso n° . RP/301-0.311 Recorrente FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Procuradoria da Fazenda Nacional recorre a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais pleiteando reforma do acórdão n° 301-26740 prolatado pela 1a Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, cuja ementa tem o seguinte teor' Processo Administrativo Fiscal. 1. Acolhida preliminar de cerceamento de defesa. Requerida diligência na impugnação, o não deferimento configura preterição ao amplo direito de defesa nos termos da Constituição Federal, Art. 50 inciso LV. Anula-se a decisão de i a Instância para cumprir a diligência requerida. Em seu recurso especial diz o representante da Fazenda Nacional: "A Fazenda Nacional recorre da decisão majoritária que anulou a decisão singular, entendendo ter ocorrido cerceamento de defesa" Endossa o bem lançado voto vencido do Conselheiro Wlademir Clovis Moreira, relator original do processo. Em decorrência entende como reproduzidas aquelas razões no presente instrumento Isto posto, pede que seja recebido o presente recurso especial, ao qual deverá ser dado provimento, a fim de cassar a decisão recorrida, determinando a volta do processo à egrégia i a Câmara do 3° CC, a fim de que a mesma decida a matéria quanto ao mérito, afastando esta colenda Câmara Superior o alegado cerceamento de defesa A empresa não apresentou contra-razões. É o relatório. Processo n° • 10711.006133/90-01 Acórdão n° : CSRF/03-02.712 VOTO Conselheiro UBALDO CAMPELLO NETO, Relator. A parte final do voto condutor do acórdão atacado esclarece: "Discordo do voto do eminente Conselheiro e levanto a preliminar de cerceamento de defesa na fase de impugnação." Conforme está comprovado no processo, não foi respeitado o preceito constitucional vigente, que diz no Art. 5°, inciso LV: " - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Ao acatarmos, pois, na fase recursal o pedido formulado na fase singular, estaremos na realidade impondo um duplo cerceamento ao direito de defesa além da perda de instância. Voto para anular a decisão de 1 a instância, de acordo com o art. 59, inciso II, do Decreto 70.235/72, devendo a autoridade singular proceder à diligência requerida. Ao analisar as justificativas da autoridade julgadora de primeira instância encontramos o seguinte (fis.46): "considerando, então, que embora a autuada tivesse solicitado a produção de prova pericial, o autuante entendeu prescindível tal diligência..." É inegável que houve parcialidade por parte da autoridade julgadora que preferiu o entendimento do fiscal autuante ao invés de buscar a verdade material. Se aquela autoridade queria negar a diligência, deveria ter apresentado argumentos irrefutáveis justificando sua atitude. Processo n° : 10711.006133/90-01 Acórdão n° : CSRF/03-02 712 Pelo exposto, concordo com a decisão da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes e nego provimento ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, 13 de outubro de 1997. -- 2 - UBALDO CAMPEI tolika:: O , MINISTÉRIO DA FAZENDA k CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° 10880.006634/91-54 Recurso n° : RP/301-0 343 Matéria IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : l a. CÂMARA 00 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : LABORGRAF ARTES GRÁFICAS S/A Sessão de : 13 DE OUTUBRO DE 1997 Acórdão n° : CSRF/03-02 713 MULTA DE MORA Descabida a penalidade no momento da autuação, vez que ainda não incorrera em mora a empresa. Recurso da Procuradoria improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ISO-N P DRIGUES PRES! F-# NT UBALDO CAMPEEIO' NETO RELATOR FORMALIZADO EM. 29 AB R 1990 Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, HENRIQUE PRADO MEGDA, JOÃO HOLANDA COSTA e NILTON LUIS BARTOLI. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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6276969 #
Numero do processo: 16306.000006/2011-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1401-000.378
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram a presente resolução. Sustentação oral proferida em nome da recorrente pelo Dr. Luciano Martins Ogawa - OAB/SP nº 195.564. (assinado digitalmente) ANTONIO BEZERRA NETO - Presidente. (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio, Aurora Tomazini de Carvalho, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Livia De Carli Germano e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 11/02/20 16 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16306.000006/2011­43  Resolução nº  1401­000.378  S1­C4T1  Fl. 1.139          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMPs  eletrônicas  formalizadas  pela  ora  Recorrente visando a compensar os débitos nelas especificados com crédito de saldo negativo  do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), referente ao ano­calendário 2004, no  montante de R$ 81.839.960,27.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  (DERAT)  homologou  parcialmente  as  compensações  declaradas,  até  o  limite  do  valor  do  direito  creditório  reconhecido,  no  valor  de  R$  64.871.519,04  (fls.  397/408),  nos  seguintes  termos:           Cientificado  do  aludido  despacho  decisório  em  11/02/2011,  o  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  em  15/03/2011  (fls.  437/476),  acompanhada  de  documentos (fls. 477­633), na qual contesta as conclusões firmadas na decisão administrativa,  conforme reproduzido pelo acórdão recorrido (fls. 641­647):  Fl. 1139DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 11/02/20 16 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16306.000006/2011­43  Resolução nº  1401­000.378  S1­C4T1  Fl. 1.140          3               Fl. 1140DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 11/02/20 16 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16306.000006/2011­43  Resolução nº  1401­000.378  S1­C4T1  Fl. 1.141          4               Fl. 1141DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 11/02/20 16 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16306.000006/2011­43  Resolução nº  1401­000.378  S1­C4T1  Fl. 1.142          5               Fl. 1142DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 11/02/20 16 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16306.000006/2011­43  Resolução nº  1401­000.378  S1­C4T1  Fl. 1.143          6                Fl. 1143DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 11/02/20 16 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16306.000006/2011­43  Resolução nº  1401­000.378  S1­C4T1  Fl. 1.144          7 A Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em São  Paulo  I  (DRJ/SP1)  julgou a insurgência improcedente, em acórdão assim ementado (fls. 637/679):        Fl. 1144DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 11/02/20 16 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16306.000006/2011­43  Resolução nº  1401­000.378  S1­C4T1  Fl. 1.145          8      Intimado da referida decisão em 08/09/2011, o contribuinte tempestivamente  interpôs recurso voluntário (fls. 966­1068), em 10/10/2011, argumentando, em síntese:  ­ Nulidade da decisão recorria por inobservância do artigo 65 da IN SRF 900/08  e possibilidade de realização de diligência fiscal para comprovação do seu direito ­ Nulidade da  decisão recorrida ante a decadência do direito de retificar o valor apurado na DIPJ a título de  Imposto de Renda   ­  Correta  apuração  do  valor  do  adicional  do  IRPJ,  ante  a  não  tributação  de  aplicação financeira de renda fixa existente em 1994 em vista do disposto no §5o do artigo 67  da Lei 8.981/95 ­ Comprovação da integralidade das retenções declaradas (erro na emissão das  DIRFs pelas fontes pagadoras)  ­ Improcedência do não reconhecimento do crédito de IRRF na composição do  saldo  negativo  de  IRPJ,  tendo  em  vista  que  as  receitas  financeiras  foram  devidamente  oferecidas à tributação (reitera o pedido de diligência)  ­ Regularidade do cômputo das estimativas relativas ao mês de janeiro de 2004 e  ocorrência  de  bis  in  idem  caso  estas  não  componham  o  saldo  negativo  ora  em  debate  ­  Inocorrência da decadência quanto às compensações formalizadas após 31/12/2009, tendo em  vista tratar de saldo negativo   ­ Violação  ao  artigo  74,  §1o,  da  Lei  9.430/96  e  ao  artigo  34,  §7o  da  IN RFB  900/2008,  na  medida  em  que  a  autoridade  administrativa  não  poderia  alterar  de  ofício  os  indicados pelo contribuinte em suas PER/DCOMPs, incluindo débitos que não se encontravam  confessados, quais sejam, multa moratória sobre débitos de estimativa.  Fl. 1145DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 11/02/20 16 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16306.000006/2011­43  Resolução nº  1401­000.378  S1­C4T1  Fl. 1.146          9 ­  Impossibilidade  de  cobrança  de  juros  e  multa  de  mora  sobre  débitos  de  estimativa  de  IRPJ  e  CSLL  compensados,  tendo  em  vista  tratar­se  de  mera  técnica  de  arrecadação, sendo os tributos devidos apenas ao final do ano­calendário ­ Impossibilidade de  cobrança de multa de mora sobre débitos de estimativa compensados em virtude do art. 138 do  CTN (denúncia espontânea).  Após, em dezembro de 2014, a Recorrente solicitou a juntada de um "Extrato de  Movimentação"  emitido  pela  Votorantim  Asset  relativamente  ao  FIC  VOT  Multimercado,  segregado por data de aplicação e número de cautelas em cada aplicação, que comprovaria que  tal aplicações em tal fundo anteriores a 31/12/1994 só foram resgatadas a partir de 22/12/2010.  É o relatório.    Voto  Conselheira Livia De Carli Germano.  O  recurso  é  tempestivo,  bem  como  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele conheço.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  Acórdão  nº  16­32.412,  da  7a  Turma da DRJ/SP1, a qual julgou improcedente a manifestação de inconformidade formalizada  pela  Recorrente  em  face  da  homologação  parcial  de  compensações  declaradas  em  PER/DCOMPs,  visando  à  utilização  de  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  na DIPJ  2005,  ano  calendário 2004.  Considerando  a  exposição  já  realizada  no  relatório  supra,  passo  a  analisar  os  argumentos trazidos para a reforma do acórdão recorrido. Observo que todas as referências a  fls. dizem respeito ao e­processo.  Primeiramente,  entendo  que,  no  caso,  não  ocorreu  a  alegada  decadência  do  direito  de  retificar  o  valor  apurado  na DIPJ  a  título  de  saldo  negativo  de  IRPJ.  Isso  porque,  conforme se depreende das fls. 307­346 e 513 destes autos, a DIPJ 2005, ano calendário 2004,  foi retificada em 28/12/2009.   Nos termos do artigo 19 da MP 1.990­26/1999 (em vigor em virtude da Emenda  Constitucional  32/2001),  a  declaração  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  tendo  o  condão  de  substituí­la  integralmente.  Assim,  qualquer  que seja a linha que se adote para a contagem, no caso, o prazo fatal para a homologação tácita  da DIPJ 2005,  ano­calendário 2004, venceria  após  a ciência do despacho decisório,  ocorrida  em 11/02/2011.   Ademais,  a  Recorrente  reitera  o  quanto  já  observado  na  manifestação  de  inconformidade, de que a decisão recorrida é nula por não ter sido observado o artigo 65 da IN  SRF 900/08, nem deferida a realização de diligência para comprovação de seu direito.  Referido  artigo,  em  vigor  à  época  da  análise  das  PER/DCOMPs  apresentadas  pela Recorrente, dispunha o seguinte:  Fl. 1146DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 11/02/20 16 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16306.000006/2011­43  Resolução nº  1401­000.378  S1­C4T1  Fl. 1.147          10 "Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre  a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação  poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações prestadas. (...)"  Compulsando os autos verifica­se que, de fato, antes da decisão que homologou  apenas  parcialmente  os  pedidos  de  compensação,  não  existiu  qualquer  intimação  para  apresentação  de  documentos  ou  esclarecimentos,  ou  seja,  (i)  não  se  questionou  a  razão  da  ausência de  informação  do valor do  adicional do  IRPJ na  ficha 12A da DIPJ  ano­calendário  2002,  e  (ii)  a  insuficiência  de  IRRF  retido  baseou­se  exclusivamente  na  divergência  entre  o  valor  declarado  pelo  contribuinte  como  imposto  retido  e  o  informado  na DIRF  pelas  fontes  retentoras.  Sobre o tema, a DRJ/SP1 considerou que a análise seguiu a aplicação de rotinas  definidas  pela  legislação  objetivando  a  análise  conclusiva  das  informações  atinentes  à  declaração de compensação e seus elementos conexos, "obedecendo a critérios e parâmetros  técnicos de interesse fiscal que poderão demandar ou não a expedição de intimação vertente a  requisitar  a  apresentação  de  esclarecimentos  por  parte  do  contribuinte",  e  que,  no  caso,  "inexistindo indícios veementes que desabonem os dados informados na declaração, bem como  identificados os elementos necessários ao exame dos pressupostos de existência e validade da  compensação declarada, denota­se plenamente admissível a lavratura do despacho decisório  pela autoridade fiscal competente, uma vez que o preceito estabelecido no art. 65 da Instrução  Nomativa RFB no  900, de 30/12/2008, nada mais  representa do que uma prerrogativa  legal  específica  colocada à disposição do Auditor­Fiscal designado pela  execução da análise das  PER/DCOMP,  visando  exclusivamente  corroborar  na  formação  de  suas  convicções  em  relação às particularidades vinculadas ao exame de determinado caso concreto." (fl. 655)  Não  compartilho  da  posição  da  DRJ/SP1  de  que  o  artigo  65  traz  uma  mera  faculdade  à  autoridade  fiscal,  principalmente  em  casos  como  este  em  que  o  contribuinte  poderia  ter  informações  adicionais,  hábeis  a,  pelo  menos  em  tese,  inclusive  evitar  o  contencioso administrativo, tivesse a DERAT tido a oportunidade de analisá­las antes de exarar  seu despacho decisório.  Ao  contrário,  preferiu­se  o  caminho  de  manter  as  homologações  parciais,  invertendo­se  ilegalmente  o  ônus  da  prova,  como  se  depreende  da  seguinte  passagem  do  acórdão recorrido, a fls. 658­659:  Fl. 1147DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 11/02/20 16 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16306.000006/2011­43  Resolução nº  1401­000.378  S1­C4T1  Fl. 1.148          11    Além disso,  ao  retificar o valor de  IRPJ devido na DIPJ 2005,  ano­calendário  2004,  acabou­se  por  formalizar  a  exigência  de  crédito  tributário  sem observar  o  disposto  no  artigo 9o do Decreto 70.235/72:  "Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade  isolada serão  formalizados em autos de  infração ou notificações de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e  demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito."   Tais  circunstâncias  revelam  que,  no  presente  caso,  restou  caracterizada  a  nulidade, eis que cerceado o direito de defesa do contribuinte (art. 59 do Decreto 70.235/1972).   Entretanto, como fiquei vencida na parte relativa à declaração de nulidade, este  Colegiado passou examinar as demais matérias objeto do  recurso,  tendo a maioria da Turma  entendido que o presente feito deveria ser baixado em diligência, nos termos abaixo descritos, e  pelo que restou, por ora, prejudicada a análise de mérito das demais matérias.   Retenções de IRRF   Quanto  aos  valores  de  IRRF  que  formaram  o  valor  do  saldo  negativo  em  discussão,  a  compensação  foi  parcialmente  negada  face  à  divergência  entre  os  valores  informados  pela  Recorrente  e  o  montante  informado  nas  DIRFs  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras, nos seguintes termos:     Quanto à retenção efetuada pelo Banco do Brasil (CNPJ 00.000.000/3065­17), a  Recorrente apresentou informes de rendimentos  (Doc. 7 da Manifestação de inconformidade)  que comprovam que os valores lhe foram pagos líquidos do IRRF, sustentando ainda que sua  DIPJ comprova o oferecimento dos respectivos rendimentos à tributação e que houve erro no  preenchimento da DIRF apresentada pela fonte pagadora.  Sobre  a  retenção  efetuada  pelo  Banco  de  Investimento  CSFB  S/A  (CNPJ  33.987.793/0001­33),  o  Informe  de  Rendimentos  de  fl.  632  demonstra  a  obtenção  de  rendimentos em operações de Swap no valor de R$ 3.606.473,09, com  retenção de  IRRF no  valor de R$721.294,62. Não obstante, a Recorrente observa:  Fl. 1148DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 11/02/20 16 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16306.000006/2011­43  Resolução nº  1401­000.378  S1­C4T1  Fl. 1.149          12    Analisando  a  decisão  recorrida,  vejo  que  esta,  genericamente,  considerou  os  documentos  trazidos  pela  Recorrente  como  insuficientes  para  a  verificação  do  montante  de  IRRF recolhido, não obstante não tenha determinado qualquer diligência específica, conforme  segue:     Todavia, por se tratar de processo de crédito e não de auto de infração, a DRJ  deveria,  diante  dos  documentos  e  informações  trazidos  pela  ora  Recorrente,  ter  verificado  especificamente  a  procedência  das  informações  trazidas,  determinando  as  diligências  necessárias a tanto.   Neste  sentido,  quanto  ao  IRRF,  o  julgamento  merece  ser  convertido  em  diligência para a análise da documentação pertinente, visando a (i) confirmar a alegação de que  os  rendimentos  recebidos  da  fonte  pagadora  Banco  do  Brasil  (CNPJ  00.000.000/3065­17)  foram  oferecidos  à  tributação  como  sustenta  a  Recorrente;  e  (ii)  verificar  o  valor  de  IRRF  efetivamente  recolhido  pela  fonte  pagadora  Banco  de  Investimento  CSFB  S/A  (CNPJ  33.987.793/0001­33),  bem  como  se  as  respectivas  receitas  financeiras  foram  devidamente  oferecidas à tributação como sustenta a Recorrente.  Limite temporal para exercício do direito de compensar saldo negativo de IRPJ   Fl. 1149DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 11/02/20 16 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16306.000006/2011­43  Resolução nº  1401­000.378  S1­C4T1  Fl. 1.150          13 A  decisão  a  quo  também  não  analisou  as  compensações  formalizadas  após  01/01/2010, por considerá­las intempestivas.   Ocorre  que  o  saldo  negativo  de  IRPJ  surge  quando  o  valor  das  antecipações  desses tributos (retenções na fonte ou recolhimentos por estimativa) superam o valor apurado a  partir do lucro real.  Conforme  concluiu  a  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  no  acórdão  9101­ 01.347  (Processo  13839.000190/2001­43,  julgado  em  sessão  de  26  de  agosto  de  2009),  o  exame  da  legislação  sobre  a  matéria  permite  concluir  que  o  aproveitamento  dos  saldos  negativos nos períodos de apuração seguintes independe autorização prévia da Receita Federal,  muito  menos  está  sujeita  a  apresentação  de  DCOMP.  Segundo  essa  linha,  trata­se  de  um  verdadeiro  conta­corrente,  a  exemplo  do  que  ocorre  com  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados:  a  cada  período  o  contribuinte  apura  o  tributo  devido,  verifica  o  saldo  de  recolhimento  do  período  anterior  (existência  de  saldo  negativo),  bem  como  as  retenções  na  fonte, e apura o saldo a pagar ou o novo saldo negativo de recolhido. Assim, o saldo negativo  do  ano  anterior  se  incorporaria  no  fluxo  do  saldo  do  ano  seguinte  até  que  efetivamente  a  empresa possua condições de compensar.   Para os adeptos dessa posição, enquanto o contribuinte se mantiver no regime de  apuração do  lucro  real, pode aproveitar os  saldos negativos de  recolhimento assim apurados.  Naturalmente, o contribuinte deve manter em boa guarda todos os comprovantes de apuração,  retenção e recolhimentos, enquanto estiver realizando aproveitamento de saldos anteriores, tal  qual ocorre com o saldo de prejuízos fiscais ou lucro líquido negativo ajustado.   Isso  posto,  merece  ser  verificada  a  procedência  do  direito  creditório  da  Recorrente relativo a esta parte do saldo de recolhimentos negativo do IRPJ.   Conclusão   Considerando o exposto acima, o presente feito deve ser baixado em diligência,  elaborando­se  parecer  conclusivo:  (a)  quanto  ao  IRRF  retido  pela  fonte  pagadora  Banco  do  Brasil  (CNPJ  00.000.000/3065­17):  confirmar  se  que  os  respectivos  rendimentos  foram  oferecidos  à  tributação  como  sustenta  a  Recorrente;  (b)  quanto  ao  IRRF  retido  pela  fonte  pagadora Banco de Investimento CSFB S/A (CNPJ 33.987.793/0001­33): verificar o valor de  IRRF efetivamente recolhido, bem como se as respectivas receitas financeiras foram oferecidas  à  tributação  pela  Recorrente;  e  (c)  quanto  à  parte  do  saldo  negativo  do  IRPJ  considerado  intempestivo: verificar a procedência do direito creditório da Recorrente.   Após a notificação do contribuinte, que terá 30 dias para se pronunciar sobre o  resultado da diligência, retornem os autos para julgamento perante este Conselho.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Relatora    Fl. 1150DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 11/02/20 16 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 35380.002568/2006-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 16/12/2005 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 30, I DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 283, I, “g” DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 - DEIXAR DE ARRECADAR MEDIANTE DESCONTO CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Deixou o recorrente de arrecadar a totalidade de contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestavam serviços irregularmente por meio de empresas interpostas. Inobservância do artigo 30, I da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, I, “g” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO -PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n º 8, “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. Em se tratando de Auto de Infração de Obrigação Acessória, não há que se falar em recolhimento antecipado devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173, I do CTN. Mesmo considerando que parte das exigências que ensejaram o Auto de Infração encontram-se alcançadas pela decadência qüinqüenal, a existência de uma única falta fora do prazo decadencial é capaz de dar sustentáculo a manutenção da autuação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-002.782
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a argüição de decadência; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 16/12/2005 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 30, I DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 283, I, “g” DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 - DEIXAR DE ARRECADAR MEDIANTE DESCONTO CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Deixou o recorrente de arrecadar a totalidade de contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestavam serviços irregularmente por meio de empresas interpostas. Inobservância do artigo 30, I da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, I, “g” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO -PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n º 8, “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. Em se tratando de Auto de Infração de Obrigação Acessória, não há que se falar em recolhimento antecipado devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173, I do CTN. Mesmo considerando que parte das exigências que ensejaram o Auto de Infração encontram-se alcançadas pela decadência qüinqüenal, a existência de uma única falta fora do prazo decadencial é capaz de dar sustentáculo a manutenção da autuação. Recurso Voluntário Negado

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Mesmo  considerando  que  parte  das  exigências  que  ensejaram  o  Auto  de  Infração  encontram­se  alcançadas  pela  decadência  qüinqüenal,  a  existência  de uma única falta  fora do prazo decadencial é  capaz de dar  sustentáculo a  manutenção da autuação.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a argüição de decadência; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.    Fl. 253DF CARF MF Impresso em 16/01/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35380.002568/2006­16  Acórdão n.º 2401­002.782  S2­C4T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  retorno  de  diligência  comandada  por meio  da Resolução  nº  2401­ 000.163 de 07 de junho de 2011, da Primeira Turma da 4ª Câmara da 2ª Sessão do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscal  ­  CARF,  no  intuito  de  identificar  o  resultado  final  das  NFLD  lavradas durante  o mesmo procedimento  fiscal,  para que se possa  identificar os  fatos  geradores constantes em cada uma delas e sua relação com o auto de infração ora em análise,  fl. 250 a 251.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do  AI  deu­se  em  16/12/2005,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 19/12/2005. Os fatos geradores que ensejaram a  autuação ocorreram entre as competências 01/1999 a 09/2000.  Para  retomar  as  informações  pertinentes  ao  processo  ,  importante  destacar  as  informações acerca do lançamento efetuado.  Trata  o  presente  auto  de  infração,  lavrado  em  desfavor  do  recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 30,  I,  “a”  da  Lei  n  °  8.212/1991,  com  a  multa  punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art.  283,  I,  “g”  do  RPS  ­  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999.  Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  a  recorrente  deixou  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações  pagas  a  pessoas físicas que lhe prestaram serviços.  No caso, a empresa deixou de descontar as remunerações pagas  aos  segurados:  APARECIDO  ANTONIO  DE  ALMEIDA,  GERALDO DONIZETE DE  JESUS VIEIRA GODOY, MÁRCIO  JOSE DA SILVA, conforme relatório fiscal.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do  AI  deu­se  em  16/12/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no  dia 19/12/2005.   Não  conformada  com  a  autuação  a  recorrente  apresentou  impugnação, fls. 25 a 71.  Foi  exarada  a  Decisão­Notificação  ­  DN  que  confirmou  a  procedência do lançamento, conforme fls. 84 a 95.   Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso  pela  notificada,  conforme  fls.  99  a  145.  Em  síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte:  O  fatos  que  ensejaram  a  autuação  encontram­se  em  períodos  alcançados pela decadência.  Inconstitucional o art. 45 da Lei 8212/91, que prevê a prescrição  qüinqüenal.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 16/01/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Ilegal  a  autuação  pela  aferição  indireta,  uma  vez  que  deve  prevalecer  os  termos  da  coisa  julgada  em  relação  as  reclamatórias trabalhistas promovidas pelos empregados.  Ilegal a exigência de contribuições previdenciárias sobre verbas  indenizatórias diante do preceito do art. 28, § 9º da Lei 8212/91.  Ou  seja,  desconsiderou  a  fiscalização  que  a  totalidade  dos  valores  pagos  em  reclamatória  trabalhista  possuem  caráter  indenizatório.  O  crédito  objeto  deste  lançamento  em  relação  ao  segurado  Márcio José da Silva, foi regularmente recolhido.  A  fiscalização  não  poderia  proceder  à  autuação  fiscal,  com  a  aplicação  de  multa  por  irregularidades  verificadas  no  período  anterior a edição do Decreto 3048/99 em razão do princípio da  anterioridade e da irretroatividade da lei tributária.  Ilegal o valor excessivo da multa aplicada.  Ilegal  ainda  o  sistema de  correção  aplicado,  bem  como a  taxa  SELIC.  Requer  o  acolhimento  dos  argumentos  aqui  invocados,  reconhecendo  as  ilegalidades  apontadas,  bem  como  requer  o  cancelamento da autuação.  A Receita Previdenciária absteve­se de apresentar contra­razões  tendo encaminhado o recurso a este conselho.  A DRFB prestou  informações  e  anexou  cópias  das  decisões  no  sentido  de  que:  (1) NFLD 35.834.609­6  foi  julgada procedente  no  âmbito  deste  CARF,  ,  bem  como  em  relação  a  (2)NFLD  35.834.610­0 o contribuinte teve seu recurso Provido em Parte.  Para  a  NFLD  35.834.608­8,  observa­se  que  a  autoridade  da  DRFB anexou a Decisão Notificação e o  recurso voluntário do  contribuinte.  O processo foi baixado em diligência, fls. 250 a 251, nos seguintes termos:  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  Conforme descrito na resolução que converteu em diligência, a  decisão  da  procedência  ou  não  do  presente  auto­de­infração,  está  ligado à  sorte  das Notificações Fiscais  lavradas  sob  fatos  geradores  de  mesmo  fundamento.  Assim,  para  evitar  decisões  discordantes  fez­se  imprescindível  a  análise  tendo  por  base  o  resultado  de  outros  lançamentos  realizados  no  mesmo  procedimento.  Contudo, ao analisar os documentos acostados pela autoridade  da DRFB, quanto a procedência das NFLD  lavradas durante o  mesmo  procedimento,  identifica­se,  por  meio  das  Decisões  Notificações  que  a  NFLD  diretamente  relacionada  é  a  de  n.  35.834.608­8, a única para a qual não foi possível, por meio da  análise dos sistemas do CARF identificar o andamento. Note­se  que por meio de pesquisa, o n. do DEBCAD não mais aparece  como  identificador  do  Processo,  e  da  pesquisa  realizada  no  âmbito  da  secretaria  desta  Câmara  do  n.  do  carimbo  de  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 16/01/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35380.002568/2006­16  Acórdão n.º 2401­002.782  S2­C4T1  Fl. 4          5 protocolo  35.380.002726/2006­38,  fl.  180  (verso),  não  foi  encontrado o processo.  Dessa  forma,  infelizmente,  nos  resta  novamente  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  DRFB  preste  mais  esclarecimentos,  se possível  acerca do andamento do processo,  indicando, inclusive o n. do mesmo, e caso seja constatado que o  mesmo  ainda  não  foi  julgado  no  âmbito  deste  conselho,  deve  ficar  aguardando  a  decisão  de  mérito,  evitando  assim,  julgamento  discordantes,  entre  a NFLD  lavrada  e  o  respectivo  AI  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  diretamente  relacionado aos fatos geradores descritos na NFLD.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência.  É como voto.  Manifestou­se a autoridade fiscal em cumprimento a diligência, fls. 256, nos  termos abaixo:  Atendendo  Resolução  no  2401­000.163  (Us.  250/251),  esclarecemos que a NFLD ri° 35.834.608­8, protocolo SIPPS n°  35380.002726/2006­38  não  foi  cadastrada  no  Comprot,  tendo  em vista o encaminhamento h Procuradoria em 13/04/2007.  2.  Em  consulta  ao  sistema  informatizado  (fls.  253  e  254),  constata­se que após expiração do prazo para recurso, o débito  foi encaminhado à Procuradoria em 13/04/2007, encontrando­se  inscrito em DAU.  3.  Verificamos  que  o  contribuinte  interpôs  recurso  tempestivo  referentes aos débitos  lavrados durante o mesmo procedimento  fiscal,  os  quais  foram  considerados  desertos  por  não  estarem  acompanhados do deposito recursal de 30% (trinta por cento) da  exigência fiscal, conforme legislação da época.  4. De acordo com a liminar deferida em Mandado de Segurança  n" 2007.61.05.003183­8, da 2a Vara Federal em Campinas/SP,  foi  dado  prosseguimento  ao  recurso  interposto,  em  relação  à  autuação fiscal elencada no citado MS, quais sejam: 35.834.609­ 6,  35.834.610­0,  35.834.611­8,  35.834.612­6,  35.834.613­4,  35.834.614­2 e 35.834.615­0 (fls. 162/164).  5. Tendo em vista que a NFLD n° 35.834.608­8 não foi elencada  no  Mandado  de  Segurança,  o  débito  não  retornou  h  fase  administrativa  para  seguimento  do  recurso,  encontrandose  na  fase  "Inserição  de  Crédito  em  Divida  Ativa".Devidamente  cientificado o prestador manifestou­se fl. 509 a 626, alegando a  decadência  do  direito  de  lançar  e  o  recolhimento  de  contribuições de segurados no período.  Mesmo cientificada, fls. 246 a empresa não se manifestou.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 16/01/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 16/01/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35380.002568/2006­16  Acórdão n.º 2401­002.782  S2­C4T1  Fl. 5          7   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora   PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  Tratando­se  de  retorno  de  diligência,  comandada  no  intuito  de  identificar  o  resultado  das  NFLD  conexas  com  os  fatos  geradores  deste  AI,  abstenho­me  de  avaliar  a  tempestividade, tendo em vista já ter sido objeto de apreciação anteriormente.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO   QUANTO A DECADÊNCIA  Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir  os créditos objeto deste Auto de Infração, entendo cabível a sua apreciação. Em primeiro lugar,  devemos  considerar  que  se  trata  de  auto  de  infração,  que  ao  contrário  das  AIOP,  constitui  obrigação acessória de “fazer” ou “deixar de fazer”, sendo irrelevante a existência ou não de  recolhimentos  antecipados.  Porém,  antes  de  identificar  o  período  abrangido  pela  decadência,  exponha a tese que adoto sobre o assunto.   O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.  Cite­se  o  posicionamento  do  STJ  quando  do  julgamento  proferido  pela  1a  Seção no Recurso Especial de n º 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em  25 de fevereiro de 2008, nestas palavras:  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 16/01/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  ALEGADA  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE QUALQUER NATUREZA  ­  ISS.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  ENQUADRAMENTO  DE  ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO­ LEI  Nº  406/68.  ANALOGIA.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA.  POSSIBILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  FAZENDA  PÚBLICA  VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º  DO ART.  20 DO CPC.  IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  SÚMULA  07  DO  STJ.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INOCORRÊNCIA.  ARTIGO  173,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.  1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato  gerador  é  a  prestação  de  serviço  constante  na  lista  anexa  ao  referido  diploma  legal,  por  empresa  ou  profissional  autônomo,  com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao  Decreto­lei  n.º  406/68,  para  fins  de  incidência  do  ISS  sobre  serviços  bancários,  é  taxativa,  admitindo­se,  contudo,  uma  leitura extensiva de cada  item, no afã de se enquadrar serviços  idênticos  aos  expressamente  previstos  (Precedente  do  STF: RE  361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ:  AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg  no  Ag  577068/GO,  publicado  no  DJ  de  28.08.2006).  3.  Entrementes,  o  exame  do  enquadramento  das  atividades  desempenhadas  pela  instituição  bancária  na  Lista  de  Serviços  anexa  ao Decreto­Lei  406/68  demanda o  reexame do  conteúdo  fático  probatório  dos  autos,  insindicável  ante  a  incidência  da  Súmula  7/STJ  (Precedentes  do  STJ:  AgRg  no  Ag  770170/SC,  publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado  no  DJ  de  01.09.2006).  4.  Deveras,  a  verificação  do  preenchimento  dos  requisitos  em  Certidão  de  Dívida  Ativa  demanda  exame  de  matéria  fático­probatória,  providência  inviável  em  sede  de  Recurso  Especial  (Súmula  07/STJ).  5.  Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa  consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor  originário,  termo  inicial,  maneira  de  calcular  juros  de  mora,  com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.º  2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os  acréscimos" e que "os demais  requisitos podem ser observados  nos  autos  de  processo  administrativo  acostados  aos  autos  de  execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito  (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998),  data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do  Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior  Tribunal  de  Justiça  o  reexame  dessa  inferência.  6.  Vencida  a  Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está  adstrita  aos  limites  percentuais  de  10%  e  20%,  podendo  ser  adotado  como  base  de  cálculo  o  valor  dado  à  causa  ou  à  condenação,  nos  termos  do  artigo  20,  §  4º,  do  CPC  (Precedentes:  AgRg  no  AG  623.659/RJ,  publicado  no  DJ  de  06.06.2005;  e AgRg no Resp  592.430/MG,  publicado no DJ de  29.11.2004).  7.  A  revisão  do  critério  adotado  pela  Corte  de  origem, por  eqüidade, para a  fixação dos honorários,  encontra  óbice  na  Súmula  07,  do  STJ,  e  no  entendimento  sumulado  do  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 16/01/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35380.002568/2006­16  Acórdão n.º 2401­002.782  S2­C4T1  Fl. 6          9 Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de  advogado,  em  complemento  da  condenação,  depende  das  circunstâncias  da  causa,  não  dando  lugar  a  recurso  extraordinário"  (Súmula  389/STF).8.  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado; II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento."  9.  A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  quais  sejam:  (i)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos  a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad,  págs.  163/210).  10.  Nada  obstante,  as  aludidas  regras  decadenciais  apresentam  prazo  qüinqüenal  com  dies  a  quo  diversos.  11.  Assim,  conta­se  do  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo  173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício),  quando não prevê  a  lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  bem  como  inexistindo  notificação  de  qualquer  medida  preparatória  por  parte  do  Fisco.  No  particular,  cumpre  enfatizar  que  "o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  sendo  inadmissível  a  aplicação  cumulativa  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN,  em  se  tratando  de  tributos  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 16/01/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  fim  de  configurar  desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos  casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos  sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida  obrigação  (tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação),  há  omissão  do  contribuinte  na  antecipação  do  pagamento,  desde  que  inocorrentes  quaisquer  ilícitos  (fraude,  dolo  ou  simulação),  tendo  sido,  contudo,  notificado  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  fluindo  o  termo  inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173,  parágrafo  único,  do  CTN),  independentemente  de  ter  sido  a  mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso  I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do  direito de  lançar do Fisco, em se  tratando de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do §  4º, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad ,  pág.  170).  14.  A  notificação  do  ilícito  tributário,  medida  indispensável  para  justificar  a  realização  do  ulterior  lançamento,  afigura­se  como  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  em  havendo  pagamento  antecipado  efetuado  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  regra  que  configura  ampliação  do  lapso  decadencial,  in  casu,  reiniciado.  Entrementes,  "transcorridos  cinco anos  sem que  a  autoridade  administrativa  se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora  do ilícito, operar­se­á ao mesmo tempo a decadência do direito  de  lançar  de  ofício,  a  decadência  do  direito  de  constituir  juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art.  173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário  em  razão  da  homologação  tácita  do  pagamento  antecipado"  (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por  fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  quando  sobrevém decisão definitiva,  judicial  ou administrativa,  que  anula  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  em  virtude da  verificação  de  vício  formal.  Neste  caso,  o  marco  decadencial  inicia­se da data em que se  tornar definitiva a aludida decisão  anulatória.  16.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (b)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  do  ISSQN  pelo  contribuinte  não  restou  adimplida,  no  que  concerne  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  dezembro  de  1993  a  outubro  de  1998,  consoante  apurado  pela  Fazenda  Pública  Municipal  em  sede  de  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 16/01/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35380.002568/2006­16  Acórdão n.º 2401­002.782  S2­C4T1  Fl. 7          11 procedimento administrativo  fiscal;  (c) a notificação do sujeito  passivo  da  lavratura  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal,  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento  direto  substitutivo,  deu­se  em 27.11.1998;  (d) a  instituição  financeira  não  efetuou  o  recolhimento  por  considerar  intributáveis,  pelo  ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  01.09.1999.  17.  Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a  prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário,  contando­se  o  prazo  da  data  da  notificação  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  o  que  sucedeu  em  27.11.1998  (antes  do  transcurso  de  cinco  anos  da  ocorrência  dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos  créditos  tributários  constituídos  em  01.09.1999.  18.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  desprovido.(GRIFOS  NOSSOS)  Podemos extrair  da  referida decisão  as  seguintes orientações,  com o  intuito  de  balizar  a  aplicação  do  instituto  da  decadência  qüinqüenal  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante nº 8 do STF:  Conforme descrito no recurso descrito acima: “A decadência ou caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória  do  lançamento,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que  inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª  Ed., Max Limonad, págs. 163/210)  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 16/01/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições para que,  só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Contudo, conforme descrito anteriormente, trata­se de lavratura de Auto de Infração por não ter  a  empresa descontado  a  totalidade da  contribuição  dos  segurados  empregados. Dessa  forma,  não há que se falar em recolhimento antecipado devendo a decadência ser avaliada a luz do art.  173 do CTN.  Os  fatos  que  ensejaram  a  NFLD  ocorreram  entre  01/1999  a  09/2000  e  a  lavratura  do  NFLD  em  16/12/2005,  tendo  a  cientificação  ao  sujeito  passivo  ocorrido  em  19/12/2005. Face o exposto, em aplicando­se o art. 173, I do CTN, encontram­se decadentes os  fatos geradores até  a competência 11/1999. Contudo, embora  seja declarada a decadência de  parte das obrigações,  isso não  influencia o AI  em questão  tendo em vista,  seu valor  ser  fixo  independente do número de competência em que ocorreu a falta. Assim, rejeito a preliminar de  decadência.  Superadas as preliminares passo ao exame do mérito.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 16/01/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35380.002568/2006­16  Acórdão n.º 2401­002.782  S2­C4T1  Fl. 8          13 DO MÉRITO  Em  primeiro  lugar  cumpre­nos  destacar  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa, ou vício  no procedimento, conforme alegado pela recorrente.   Foram apresentados ao contribuinte, por meio do relatório fiscal da infração e  da  multa  aplicada  dos  fatos  geradores  por  meio  de  relatórios  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com as  informações  necessárias  para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes.   Quanto  ao  mérito  destaca­se  que  a  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores objeto da autuação importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos  do AI. O próprio recorrente reconhece a falta quando questiona o valor da multa aplicada.  Quanto ao argumento de que a multa aplicada tem caráter confiscatório, indo  de  encontro  ao  princípio  constitucional  que  veda  o  confisco,  e  em  função  disso  deve  ser  relevada, teço os seguintes argumentos.  A vedação constitucional quanto ao caráter confiscatório se dá em relação ao  tributo e não à penalidade pecuniária, sendo esta última a apreciada no caso concreto. Nesse  sentido preceitua o art. 150, IV da Constituição Federal de 1988:  Art.  150  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;  O  procedimento  adotado  pelo  AFPS  na  aplicação  do  presente  auto­de­ infração seguiu a legislação previdenciária, conforme fundamentação legal descrita.  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações  pagas a pessoas físicas que lhe prestaram serviços, conforme previsão no art. 30, inciso I da Lei  n ° 8.212/1991.  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   I ­ a empresa é obrigada a:   a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;   Assim, a exigência da fiscalização não foi desmedida, pois a solicitação  foi  realizada no prazo estabelecido na legislação. A Auditora­Fiscal agiu de acordo com a norma  aplicável, e não poderia deixar de fazê­lo, uma vez que sua atividade é vinculada.  Justificável  apenas  a  necessária  apreciação  do  desfecho  do  julgamento  da  NFLD que indicou os fatos geradores n. 35.834.608­8.  Vejamos trecho da informação fiscal prestada acerca do andamento da NFLD  correlata..  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 16/01/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14 Atendendo  Resolução  no  2401­000.163  (Us.  250/251),  esclarecemos que a NFLD ri° 35.834.608­8, protocolo SIPPS n°  35380.002726/2006­38  não  foi  cadastrada  no  Comprot,  tendo  em vista o encaminhamento h Procuradoria em 13/04/2007.  2.  Em  consulta  ao  sistema  informatizado  (fls.  253  e  254),  constata­se que após expiração do prazo para recurso, o débito  foi encaminhado à Procuradoria em 13/04/2007, encontrando­se  inscrito em DAU.  3.  Verificamos  que  o  contribuinte  interpôs  recurso  tempestivo  referentes aos débitos  lavrados durante o mesmo procedimento  fiscal,  os  quais  foram  considerados  desertos  por  não  estarem  acompanhados do deposito recursal de 30% (trinta por cento) da  exigência fiscal, conforme legislação da época.  4. De acordo com a liminar deferida em Mandado de Segurança  n" 2007.61.05.003183­8, da 2a Vara Federal em Campinas/SP,  foi  dado  prosseguimento  ao  recurso  interposto,  em  relação  à  autuação fiscal elencada no citado MS, quais sejam: 35.834.609­ 6,  35.834.610­0,  35.834.611­8,  35.834.612­6,  35.834.613­4,  35.834.614­2 e 35.834.615­0 (fls. 162/164).  5. Tendo em vista que a NFLD n° 35.834.608­8 não foi elencada  no  Mandado  de  Segurança,  o  débito  não  retornou  h  fase  administrativa  para  seguimento  do  recurso,  encontrandose  na  fase  "Inserição  de  Crédito  em  Divida  Ativa".Devidamente  cientificado o prestador manifestou­se fl. 509 a 626, alegando a  decadência  do  direito  de  lançar  e  o  recolhimento  de  contribuições de segurados no período.  Como  não  ocorreu  apreciação  do  recurso  voluntário,  prevalece  a  Decisão­ Notificação  n.  21.424.4/0619/2006,  que  determinou  a  procedência  dos  fatos  geradores  e  que  por conseguinte, determina a procedência da autuação.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  CERCEAMENTO DE DEFESA. DECADÊNCIA.  PRESCRIÇÃO.  TERCEIROS.  COMPETÊNCIA  PARA  FISCALIZAR E ARRECADAR.,  AFERIÇÃO  INDIRETA.  MULTA/JUROS  DE  MORA.  SELIC.  INCONSTITUCIONALIDADE.  I  —  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa,  em  lançamento de crédito através de Notificação Fiscal, na qual os  fatos geradores estejam discriminados de forma clara e precisa,  bem  como  as  contribuições  devidas  e  os  períodos  a  que  se  referem.  II — O  direito  da  Previdência  Social  apurar  e  constituir  seus  créditos extingue­se após 10 (dez)  anos contados do primeiro dia do exercício seguinte Aquele em  que o crédito poderia ser constituído.  Ill — A prescrição, assim entendida a ação para a cobrança do  crédito  previdenciário,  ocorre  no  prazo  de  10  (dez)  anos,  contados da data de sua constituição definitiva, não se aplicando  ao caso em tela.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 16/01/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35380.002568/2006­16  Acórdão n.º 2401­002.782  S2­C4T1  Fl. 9          15 IV — E de competênCia do Instituto Nacional do Seguro Social  —  INSS,  transferida  para  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciá  ria,  subordinada  ao  Ministério  da  Previdência  Social,  a  fiscalização e a arrecadação de contribuições devidas, por lei, a  terceiros, caso do INCRA.  V  —  0  procedimento  de  aferição  indireta  deve  ser  aplicado  sempre que a escrituração contábil da empresa não registrar o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  cabendo à mesma o ônus da prova em contrario.  VI — As contribuições sociais,  incluidas ou não em notificação  fiscal  de  lançamento,  pagas  com  •  atraso,  objeto  ou  não  de  parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referenda':  do Sistema Especial de Liquidação e Custódia —SELIG, a que se  refere o art. 13 da Lei no.  9.065/95,  incidente  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos de caráter irrelevavel.  VII  ­  A  inconstitucionalidade  da  legislação  que  alicerça  o  lançamento fiscal, não pode ser discutida estando o processo em  sede administrative, não apropriada para albergar controvérsia  em torno de tat questão.  LANÇAMENTO PROCEDENTE  No que tange a argüição de ilegalidade ou inconstitucionalidade de legislação  previdenciária  que  dispõe  sobre  a multa  aplicada,  frise­se  que  incabível  seria  sua  análise  na  esfera  administrativa. Não pode a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir norma cuja  constitucionalidade vem sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis os prazos regulados  na Lei n ° 8.212/1991.   Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria,  deve o  agente público,  como executor da  lei,  respeitá­la. Nesse  sentido,  entendo  pertinente  transcrever  trecho  do  Parecer/CJ  n  °  771,  aprovado  pelo Ministro  da  Previdência  Social em 28/1/1997, que enfoca a questão:  Cumpre  ressaltar  que  o  guardião  da Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Ora,  essa  assertiva  não  quer  dizer  que  a  administração  não  tem  o  dever  de  propor  ou  aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de  uma lei sentir que ela é  inconstitucional o Pretório Excelso é o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional,  quando  não  há  manifestação definitiva do STF a respeito.  A alegação de  inconstitucionalidade formal de  lei não pode ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes)  ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor  e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   Fl. 266DF CARF MF Impresso em 16/01/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     16 No mesmo  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 2 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA N. 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Quanto a aplicação da taxa SELIC não há o que apreciar, posto não ter sido a  mesma aplicada ao caso em questão. Destaca­se que as obrigações acessórias são impostas aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e  não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  A  legislação  engloba  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN.  Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo  ser mantido nos  termos da Decisão, haja vista que os argumentos apontados pelo  recorrente,  são incapazes de refutar a presente notificação.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  rejeitar  as  preliminar de decadência e no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 267DF CARF MF Impresso em 16/01/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 15504.722261/2014-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2010, 2011 PIS. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo do PIS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, quais sejam, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS PROMOVIDA PELO § 1° do ART. 3° DA LEI N° 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. Não houve afronta à coisa julgada, visto que a discussão acerca da inconstitucionalidade da ampliação das bases de cálculo do PIS e da COFINS pelo § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98 é diversa da analisada na presente demanda (análise da inclusão das receitas financeiras das instituições financeiras no conceito de faturamento para fins de tributação do PIS e da COFINS). IMPOSIÇÃO DOS JUROS E DA MULTA. INAPLICÁVEL O § ÚNICO DO ART. 100 DO CTN. Não há que se falar em afastamento dos juros e da multa impostos com supedâneo em legislação plenamente aplicável ao caso concreto. O § único do art. 100 do CTN não se apresenta aplicável, visto que a IN 247/2002 não afastava a tributação das receitas financeiras pelo PIS e pela COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. Deverá ser excluída da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores inscritos na conta de "Recuperação de encargos e despesas", decorrentes do "ressarcimento de transporte de valores" por não comporem o faturamento do banco nem configurarem atividade típica da empresa nos termos do seu contrato social. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-002.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas que negava provimento. ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL - Presidente. Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL (Presidente), SEMÍRAMIS DE OLIVEIRA DURO, LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, MARCELO COSTA MARQUES D'OLIVEIRA, PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE MAURI, MARIA EDUARDA ALENCAR CÂMARA SIMÕES.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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3301­002.841  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de fevereiro de 2016  Matéria  PIS/COFINS ­ receita financeira  Recorrente  BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2010, 2011  COFINS. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL.  Entende­se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo da  COFINS,  o  somatório  das  receitas  oriundas  da  atividade  operacional  da  pessoa  jurídica,  quais  sejam,  aquelas  decorrentes  da  prática  das  operações  típicas previstas no seu objeto social.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2010, 2011  PIS. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL.  Entende­se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo do  PIS,  o  somatório  das  receitas  oriundas  da  atividade  operacional  da  pessoa  jurídica,  quais  sejam,  aquelas  decorrentes  da  prática  das  operações  típicas  previstas no seu objeto social.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS  PROMOVIDA  PELO  §  1°  do  ART.  3°  DA  LEI  N°  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA.  Não  houve  afronta  à  coisa  julgada,  visto  que  a  discussão  acerca  da  inconstitucionalidade da ampliação das bases de cálculo do PIS e da COFINS  pelo  §  1°  do  art.  3°  da Lei  n°  9.718/98  é  diversa  da  analisada  na  presente  demanda  (análise  da  inclusão  das  receitas  financeiras  das  instituições  financeiras  no  conceito  de  faturamento  para  fins  de  tributação  do  PIS  e  da  COFINS).   IMPOSIÇÃO DOS  JUROS  E DA MULTA.  INAPLICÁVEL  O  §  ÚNICO  DO ART. 100 DO CTN.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 22 61 /2 01 4- 94 Fl. 2459DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL     2 Não  há  que  se  falar  em  afastamento  dos  juros  e  da  multa  impostos  com  supedâneo em  legislação plenamente  aplicável  ao  caso  concreto. O § único  do art. 100 do CTN não se apresenta aplicável, visto que a IN 247/2002 não  afastava a tributação das receitas financeiras pelo PIS e pela COFINS.  EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.   Deverá  ser  excluída  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  os  valores  inscritos na conta de "Recuperação de encargos e despesas", decorrentes do  "ressarcimento de transporte de valores" por não comporem o faturamento do  banco  nem  configurarem  atividade  típica  da  empresa  nos  termos  do  seu  contrato social.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  vencido  o  Conselheiro  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas  que  negava provimento.   ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL ­ Presidente.   Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ANDRADA  MÁRCIO  CANUTO  NATAL  (Presidente),  SEMÍRAMIS  DE  OLIVEIRA  DURO,  LUIZ  AUGUSTO  DO  COUTO  CHAGAS,  MARCELO  COSTA  MARQUES  D'OLIVEIRA,  PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE MAURI, MARIA EDUARDA  ALENCAR CÂMARA SIMÕES.    Fl. 2460DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 15504.722261/2014­94  Acórdão n.º 3301­002.841  S3­C3T1  Fl. 2.460          3 Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório constante da DRJ/SP:  1. Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias  pelo sujeito passivo supra qualificado, efetuou­se, em 01/04/2014, o lançamento de  ofício  para  a  constituição  dos  créditos  tributários,  consubstanciados  nos  autos  de  infração  e  demonstrativos  de  fls.  02  a  21,  no  valor  total  de R$ 212.352.978,08,  a  título de PIS e COFINS, consolidados da seguinte maneira:   1.1  Os  enquadramentos  legais  das  infrações,  das  penalidades  e  dos  demais  acréscimos legais se encontram às fls. 06, 10, 11, 15, 20 e 21.   2.  O  contribuinte  foi  notificado  das  autuações  em  01/04/2014,  conforme  ciências exaradas às fls. 04 e 13.   3. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 23 a 36 a autoridade fiscal relata,  primeiramente que intimou o contribuinte questionando sobre a existência de ações  judiciais em que o mesmo era parte e que pudessem alterar a forma de tributação das  contribuições  sociais aqui  fiscalizadas,  o autuado  informou que possuía 3  ações,  a  saber;  ­  MS  200038000040950  ­  PIS  Lei  9718/98;  ­  MS  200338000453024  ­  COFINS Majoração  de  Alíquota  de  3%  para  4%,  e;  ­ MS  2005.38.00045961­5  ­  COFINS Lei 9718/98, dentre outras que não influenciariam na apuração do PIS e da  COFINS.   3.1 Após expor um breve histórico de cada uma das 3 ações acima citadas o  autuante  conclui  que  o  amparo  legal  obtido  no  Mandado  de  Segurança  n°  2000.38.00.004095­0 e na Ação Ordinário 2005.3.00.045961­5, o § 1o do artigo 3o  da Lei n° 9.718/98 não se aplica às bases de cálculo das contribuições para o PIS e  COFINS do Banco Mercantil.   4.  Relata  também  que  o  financiamento  da  seguridade  social  tem  por  base  constitucional o artigo 195 da CF, sendo que as contribuições para o PIS e COFINS  foram  instituídas  pelas  Leis  Complementares  n°  07/70  e  70/91  respectivamente.  Afirma que no seu nascedouro a contribuição para a COFINS não contemplava as  instituições  financeiras  como  seus  contribuintes  (§ único do  art.  11 da LC 70/91),  isto porque à época, houve a majoração da alíquota da Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido  destas mesmas  4  instituições  e  que  com a  edição  da Lei  n°  9.718,  foram  introduzidas  alterações  na  forma  de  apuração  das  contribuições  com  alterações posteriores introduzidas pela Medida Provisória n° 2.158­35/01.   4.1 Sobre a legislação aplicável a autoridade complementa informando que o  § 1o do art. 3º da Lei 9.718/98, que promoveu o alargamento da base de cálculo das  contribuições para o PIS e COFINS, foi alvo de diversas contestações judiciais por  parte dos contribuintes  tendo  tais demandas, em sua grande maioria,  acolhimentos  jurisdicionais.  A  Lei  10.833/03  determinou  que  as  instituições  financeiras  permanecessem no regime cumulativo para apuração da COFINS; a Lei 10.864/03  majorou a alíquota desta contribuição de 3% para 4% para as mesmas instituições e  o inciso XII, do art 79 da Lei n° 11.491, de 27 de maio de 2009, revogou o §1° do  artigo 3o da Lei n° 9.718/98.   Fl. 2461DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL     4 5. O autuante apurou que a única conta contábil que integrou a base de cálculo  para  apuração  dos  tributos  devidos  foi  a  de  n°  7.1.7.00.00.9.0.00.00  ­  Rendas  de  Prestação de Serviços, sendo que no plano de contas da COSIF esta é apenas uma  dentre  diversas  outras  que  integram  as  possíveis  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras.  Questionado,  por  meio  de  intimação  sobre  tal  tributação  restritiva  o  autuado  respondeu,  em  suma  que:  a)  De  acordo  com  a  legislação  e  julgados  do STF  a  receita bruta,  base  das  contribuições,  deve  ser  entendida  como  aquela  decorrente  exclusivamente  da  venda  de  mercadorias  e/ou  prestação  de  serviços.  b) Tanto  é  assim  que  o Governo  Federal  editou  a Medida  Provisória  n°  627/13, por meio da qual: (i) alterou o conceito de receita bruta previsto no art. 12  do Decreto­ Lei n° 1.598/77, para nela incluir todas as receitas advindas da atividade  principal ou objeto social da pessoa jurídica; e (ii) modificou a redação do caput do  art.  3o a Lei n° 9.718/98, para prescrever que o  faturamento,  agora,  compreende a  receita bruta de que trata o citado artigo 12. o que leva à conclusão de que antes da  edição da MP n° 627, a  receita bruta equiparada ao  faturamento abrangia, de fato,  apenas as receitas decorrentes de vendas de mercadorias e/ou prestação de serviços,  sendo irrelevante a atividade operacional ou objeto social da pessoa jurídica. c) As  ações judiciais impetradas pelo Banco Mercantil e transitadas em julgado em datas  anteriores  aos  anos  calendários  da  presente  fiscalização  autorizaram  o  mesmo  a  recolher  o  PIS  e  a  COFINS  sobre  o  seu  faturamento,  isto  é,  sobre  as  receitas  decorrentes da prestação dos seus serviços. Dessa forma, apenas as  taxas,  tarifas e  comissões  cobradas  pelos  serviços  bancários,  registradas  na  conta  7.1.7.00.00.9.0.00.00, configuram o faturamento do BMB.   5.1  Pondera  o  autuante  que,  embora  as  ações  judiciais  terem  tornado  inaplicável o parágrafo 1o, do artigo 3o, da Lei n° 9.718/98, o caput do artigo 3o não  foi  considerado  inconstitucional  pelo  judiciário  na  lide  proposta  pelo  fiscalizado,  estando em perfeita consonância  com a Constituição. Sendo assim, permanece em  vigor a equivalência estabelecida entre faturamento (art. 2o) e receita bruta (art. 3o),  como  se  vislumbra  ao  analisar  o  teor  da  Ementa  proferida  na Apelação Cível  do  processo  n°  2005.3.00.045961­5  e  o  voto  proferido  para  o  não  acolhimento  do  Embargo  de  Declaração  impetrado  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  transcritos nas fls. 28 e 29.   5 5.2 Relata ainda a autoridade que a partir do trânsito em julgado da ação n°  2005.3.00.045961­5  em 12/2009,  o Banco Mercantil  reconheceu  em  seu  ativo  um  indébito  fiscal  referente  aos  recolhimentos  de  COFINS  no  montante  de  R$  113.228.000,00.  No  item  7.3  (Imposto  a  Recuperar)  das  Notas  Explicativas  que  acompanharam as publicações dos balanços encerrados em 31/12/2010, 31/12/2011  e  31/12/2012,  o  sujeito  passivo  informa  à  praça  que  o  crédito  seria  decorrente  da  diferença  entre  o  valor  da  COFINS  recolhida  sobre  a  receita  bruta  e  aquele  que  deveria ser recolhido sobre a de prestação de serviços. Já no balanço encerrado em  31/12/2013  consta  em  notas  explicativas  a  informação  de  que  a  Receita  Federal  estaria homologando parcialmente as compensações, contestando o alcance do êxito  das  ações  judiciais.  A  Receita  Federal,  longe  de  desrespeitar  a  decisão  judicial,  estaria  interpretando  que  o  faturamento  das  instituições  financeiras  abarcaria  as  recitas  típicas  de  sua  atividade  empresária,  incluindo  aí  aquelas  decorrentes  de  intermediação financeira.   5.2.1 Sobre tal tema complementa que foi reconhecida a repercussão geral no  RE  nº  609.096,  que  discute  a  incidência  de  PIS  e  COFINS  sobre  as  receitas  financeiras das instituições financeiras e cita manifestação do Ministro Cezar Peluso  em  outro  RE  no  sentido  de  considerar  o  faturamento  como  sendo  as  receitas  decorrentes das atividades típicas da pessoa jurídica. E a diferença entre a captação e  o  repasse  de  recursos  (spread)  configura  receita  operacional  de  uma  instituição  financeira, conforme artigo 17 da Lei. 4.595/64.   Fl. 2462DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 15504.722261/2014­94  Acórdão n.º 3301­002.841  S3­C3T1  Fl. 2.461          5 5.2.2  Ressalta  também  a  autoridade  fiscal  que  a  ADIN  impetrada  pela  CONSIF  ­  Confederação  Nacional  do  Sistema  Financeiro,  que  pretendeu  ver  declarada inconstitucional parte do § 2o, do artigo 3o, da Lei n° 8.078/90 (Código de  Defesa  do  Consumidor),  que  enquadrava  as  instituições  financeiras  como  prestadoras de serviços, foi julgada improcedente pelo STF, sendo reconhecida que  as atividades bancárias se enquadram no conceito de serviços e como tal sujeitas ao  Código  de  Defesa  do  Consumidor.  O  enquadramento  da  atividade  dos  bancos  no  setor  terciário  foi contemplado no GATT 1994 – Rodada do Uruguai, promulgada  pelo Decreto n° 1.355, de 3 de dezembro de 1994 e, segundo o artigo 98 do Código  Tributário  Nacional  (Lei  n°  5.172/66),  "os  tratados  e  convenções  internacionais  revogam e modificam a  legislação  tributária  interna e  serão observados pela que  lhes sobrevenha". Tudo isto deixa claro que a intermediação financeira faz parte dos  serviços  de  instituições  financeiras  que  são  disponibilizados  a  clientes.  Todo  o  exposto  é  corroborado  pelo  Parecer  PGFN/CAT  nº  2.773/2007  formulado  em  resposta à Nota Técnica COSIT/SRF nº 21/2006.   5.2.3 Conclui assim o autuante que a  taxação das contribuições  tendo como  base de cálculo  tão  somente as  receitas de  serviços constantes da conta COSIF n°  7.1.7.00.00.9, excluindo da tributação as receitas por intermediação financeira, como  adotado pelo Banco Mercantil, não pode prosperar.   6.  Para  a  apuração  das  bases  tributáveis  (planilhas  de  fls  37  a  132)  a  autoridade  fiscal  efetuou  ajustes  nas  planilhas  elaboradas  e  apresentadas  pelo  contribuinte,  nos  termos  dos  artigos  95  e  97  da  IN  247/02,  cujos  valores  foram  convergentes  quando  confrontados  com  os  Balancetes  Analíticos  Mensais,  no  padrão  BC  4010.  Os  ajustes  efetuados  foram  os  seguintes:  1.  Foram  desconsideradas  para  a  apuração  das  bases  tributáveis  todas  as  contas  representativas  das  receitas  não  operacionais,  registradas  nas  contas  COSIF  n°  7.3.0.00.00­6 ­ Receitas Não Operacionais, e n° 7.3.9.00.00­3 ­ Outras Receitas Não  Operacionais.  2. Foram  glosadas  as  exclusões  referentes  as  subcontas  do  grupo  7.3.0.00.00­6 ­ Receitas Não Operacionais, e n° 7.3.9.00.00­3 ­ Outras Receitas Não  Operacionais,  uma  vez  que  as  receitas  desses  grupos  não  compuseram  as  bases  tributáveis.  3.  Do  grupo  de  conta  COSIF  n°  7.1.9.30.00.­6  ­  Recuperação  de  Encargos  e  Despesas,  foi  retirado  das  bases  tributáveis  a  subconta  COSIF  n°  7.1.9.30.00.6.1.11 ­ Ressarcimento do Plano de Saúde Unimed, por não representar  receita da atividade da instituição. 4. Do grupo de conta COSIF n° 7.1.9.99.00.9 ­  Outras Rendas Operacionais,  foi retirado das bases tributáveis a subconta COSIF  n° 7.1.9.99.00.9.1.11.00 ­ Renda de Juros ao Capital de Outras Empresas, uma vez  que os juros sobre capital próprio são remunerações do capital investido em outra  empresa e são receitas financeiras não provenientes da atividade fim da fiscalizada.  5. Do grupo de  conta COSIF n°  7.1.9.99.00.9  ­ Outras Rendas Operacionais,  foi  retirado das bases  tributáveis a  subconta COSIF n° 7.1.9.99.00.9.1.15.00 ­ Renda  de  Juros  ao  Capital  Ligada,  uma  vez  que  os  juros  sobre  capital  próprio  são  remunerações do capital investido em outra empresa e são receitas financeiras não  provenientes  da  atividade  fim  da  fiscalizada.  6.  Do  grupo  de  conta  COSIF  n°  7.1.9.30.00.­6  ­  Recuperação  de  Encargos  e  Despesas,  foi  retirado  das  bases  tributáveis  a  subconta  COSIF  n°  7.1.9.30.00.6.1.15  ­  Ressarcimento  do  Plano  Odontológico, por não representar receita da atividade da instituição. 7. Do grupo  de  conta  COSIF  n°  7.1.9.30.00.­6  ­  Recuperação  de  Encargos  e  Despesas,  foi  retirado  das  bases  tributáveis  a  subconta  COSIF  n°  7.1.9.30.00.6.1.17  ­  Ressarcimento  do  Plano  de  Saúde Golden Cross,  por  não  representar  receita  da  atividade da instituição   6.1  Após  ajustes  elaborou­se  a  planilha  denominada  "CONSOLIDAÇÃO"  onde foram sintetizadas as receitas, exclusões e deduções admitidas e previstas em  Fl. 2463DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL     6 lei, e efetuado o cálculo do PIS e da COFINS devidos nos anos­ calendário de 2010  e 2011.   7.  Irresignado,  o  autuado  apresentou,  em  30/04/2014,  a  impugnação  de  fls.  1.798 a 1.842, fazendo primeiramente um breve relato sobre o decorrido no âmbito  das  ações  judiciais  AO  nº  2005.38.00.045961­5  (COFINS)  e  MS  nº  2000.38.00.004095­0  (PIS),  destacando  os  pontos  nos  quais  embasa  o  seu  entendimento  de que  o  judiciário  estaria  a  excluir  da  base  de  cálculo  do PIS  e da  COFINS quaisquer outras receitas, que não aquelas contabilizadas na conta contábil  7.1.7.00.00.9.0.00.00.  estando  fora  do  conceito  de  faturamento  determinado  pelo  STF,  por  exemplo,  as  receitas  decorrentes  das  operações  financeiras  (e  não  de  serviços).   7.1 A ação da COFINS teve decisão, pelo TRF da 1ª Região, considerando as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadoria  e  serviços  e  considerando  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98.  Contra  tal  decisão  foram  opostos  Embargos  de  Declaração  para  que  a  Turma  julgadora  se  manifestasse  especificamente  sobre  a  seguinte  matéria:  por  se  tratar  o  impugnante  de  uma  instituição  financeira,  a  interpretação  a  ser  dada  à  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1o  do  art.  3o  da  Lei  n°  9.718/98  deveria  ser  diferente  daquela conferida pelo STF para as pessoas jurídicas em geral. Segundo asseverado  pela  Procuradoria,  "as  receitas  financeiras,  para  as  instituições  financeiras  e  assemelhadas,  integram  o  seu  faturamento,  e  são  o  resultado  direto,  perfeito  e  acabado de  sua  atividade principal. Constituem portanto,  seu  faturamento/receita  operacional, base de cálculo do PIS e da COFINS".2   7.1.1  Tais  Embargos  foram  rejeitados,  sendo  que  quanto  ao  conceito  de  faturamento para as  instituições  financeiras, o Relator  também afastou a pretensão  da União Federal, asseverando e reafirmando que "a decisão embargada encontra­ se  em  perfeita  sintonia  com  a  jurisprudência  deste  Tribunal.  Se  a  embargante  discorda  de  tal  análise,  não  há  omissão/contradição,  mas  sim  divergência  de  interpretação. Logo, o caminho a ser trilhado deve ser outro". Não tendo a Fazenda  Nacional manejado, contra os acórdãos de Apelação e dos Embargos de Declaração,  Recurso Especial e/ou Extraordinário, deixando­os transitar em julgado, a mesma se  curvou ao entendimento manifestado pela 7a Turma da Corte Federal, especialmente  em  relação  à  definição  da  base  de  cálculo  da  COFINS  para  as  instituições  financeiras e assemelhadas.   7.2 Quanto à Ação do PIS o  impugnante colaciona excertos da  inicial e das  informações prestadas pelo Delegado da RFB no sentido de demonstrar que a  lide  girou em torno da questão da inclusão ou não das receitas decorrentes da atividade  típica  das  instituições  financeiras  na  base  de  cálculo  do  tributo.  Após  decisão  do  TRF,  o  impugnante  interpôs  Recurso  Especial,  não  admitido,  e  Recurso  Extraordinário, recebido e julgado pelo STF no seguinte sentido: “Assim, conheço e  dou provimento ao recurso (art. 557, § 1o­ A, do CPC), para afastar a aplicação do  § 1o do artigo 3o da Lei n° 9.718, de 1998. Sem honorários (Súmula n° 512/STF)."   7.2.1  Da  decisão  acima,  conclui­se  que  o  STF  declarou  a  inconstitucionalidade do § 1o do art. 3o da Lei n° 9.718/98, de acordo com a decisão  que  fora  proferida  nos  autos  do  RE  n°  357.950,  de  relatoria  do  Ministro  Marco  Aurélio. E como é cediço, a maioria dos Ministros que compunham o Tribunal Pleno  daquela  Corte  deu  provimento  ao  citado  recurso,  não  só  para  assentar  que  o  faturamento  deve  ser  entendido,  exclusivamente,  como  o  resultado  das  vendas  de  mercadorias e/ou prestação de serviços, mas também para interpretar o caput do art.  3o conforme a Constituição Federal, de modo a estreitar o conceito de "receita bruta"  até fazê­lo coincidir com a noção cediça de "faturamento".   Fl. 2464DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 15504.722261/2014­94  Acórdão n.º 3301­002.841  S3­C3T1  Fl. 2.462          7 8. Não obstante o trânsito em julgado das decisões a autoridade fiscal lavrou  os presentes autos de infração que podem ser facilmente desconstruídos dividindo a  defesa  em  duas  partes:  (i)  na  primeira,  sobre  o  conceito  constitucional  de  faturamento, iniciando pela decisão do STF nos RE's n° 357.950, 390.840, 358.273,  346.084 e finalizando com a inovação introduzida pela MP n° 627/13 no conceito de  receita  bruta;  e  (ii)  na  segunda,  sobre  os  contornos  da  coisa  julgada  formada  nas  ações judiciais n° 2000.38.00.004095­0 e 2005.38.00.045961­5, assim como os seus  efeitos.   8.1 Sobre  a  primeira  parte,  após  tecer  um breve  histórico  sobre  a  discussão  acerca do tema o impugnante conclui que a expressão faturamento, tal como prevista  no  art.  195,  I,  da  CF/88,  foi  consolidada  pelo  STF  como  sendo  a  receita  bruta  decorrente, exclusivamente, da venda de mercadorias e/ou prestação de serviços.   8.1.1 Apesar  da  consolidação  deste  conceito,  veio  a  Lei  9.718/98  que,  sem  base  constitucional,  tentou  ampliá­lo  para  abranger  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica.  Todavia,  este  alargamento  foi  declarado  inconstitucional  pelo  STF,  que,  novamente,  enalteceu  o  conceito  restrito  de  faturamento, qual seja o de venda de mercadorias e/ou prestação serviços.   8.1.2 Toda esta  explanação  se  faz  importante para mostrar que  a  autoridade  fiscal está enganada ao considerar ser a receita bruta prevista no caput do artigo 3º  da Lei 9.430/96 aquela correspondente à receita operacional da pessoa jurídica, pois  ao mesmo tempo em que a Suprema Corte julgou inconstitucional o § 1o do art. 3o da  Lei  n°  9.718/98,  ela  deu  ao  caput  desse  dispositivo  interpretação  conforme  a  Constituição  Federal,  para  que  a  locução  receita  bruta  fosse  tomada  no  restrito  significado  de  faturamento,  qual  seja:  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  mercadorias e/ou prestação de serviços.   8.1.2.1  A  leitura  atenta  do  conjunto  da  ação  da  COFINS,  utilizada  pelo  autuante  para  subsidiar  seu  entendimento,  sobretudo  dos  acórdãos  proferidos  (Apelação + Embargos de Declaração), somente comprova que o TRF 1 decidiu a  lide de acordo com o entendimento sedimentado pelo STF. Neste sentido encontra­ se o voto do Desembargador relator no sentido de que ante a  inconstitucionalidade  do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, prevalece o disposto no art. 2º da LC 70/91,  para a determinação da base de cálculo da COFINS.   8.1.2.2 Não possui também qualquer relevância para o deslinde da questão a  afirmação  feita  pelo  auditor  fiscal  no  sentido  de  que  o  Ministro  Cezar  Peluzo  entendeu que o faturamento é a receita decorrente das atividades empresariais típicas  da  pessoa  jurídica,  pois  não  obstante  essa  manifestação  pessoal  o  fato  é  que  prevaleceu o entendimento exposto pelo Ministro Marco Aurélio, no sentido de que  o faturamento corresponde à receita bruta advinda da venda de bens e/ou prestação  de serviços e nada mais. Ademais este “posicionamento” do Min. Cézar Peluso, que  poderia  conduzir  à conclusão de que o  faturamento  correspondente à  receita bruta  operacional da pessoa jurídica, adveio da sua sugestão de redação para a proposta de  Súmula Vinculante n° 22 do STF, nos seguintes termos: "é inconstitucional o § 1°  do art. 3° da Lei n° 9.718/98, que ampliou o conceito de renda bruta, a qual deve  ser  entendida  como  a  proveniente  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços de qualquer natureza, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício  das  atividades  empresariais".  No  entanto,  revendo  os  julgados  proferidos  pela  própria  Corte  da  qual  foi  membro,  o  Ministro  alterou  sua  proposta  de  súmula  vinculante para comportar o seguinte verbete: "é inconstitucional o § 1o do art. 3o da  Lei n° 9.718/98, que ampliou a base de cálculo do PIS e da COFINS" (doe. n° 07).   Fl. 2465DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL     8 8.1.2.2.1  Entre  os  demais  membros  da  corte  não  há  discrepância  tendo  os  Ministros  Gilmar  Mendes,  Marco  Aurélio  e  Joaquim  Barbosa  proposto  redação  semelhantes, sendo que os dois último propuseram inserir ao final que o conceito de  receita bruta deve ser entendido como a proveniente de vendas de mercadorias e de  prestação de serviços de qualquer natureza.   8.1.2.3 Ante o exposto, a correta conclusão que se extrai do julgamento dos  leading cases pelo STF é a de que, conforme inclusive restou reconhecido nas ações  judiciais propostas pelo  impugnante, o  faturamento equivale  tão  somente à  receita  bruta resultante da venda de mercadorias e/ou prestação de serviços, sem qualquer  menção à receita operacional.   8.1.3 A FEBRABAN  formulou  consulta  aos  ilustres  juristas Marco Aurálio  Greco,  Tércio  Sampaio  Ferraz  Jr.  e  Alcides  Jorge  Costa  da  seguinte  maneira:  "Receitas financeiras podem ser consideradas faturamento para efeito de incidência  da COFINS sob a égide da Lei n° 9.718/98 (afastado por inconstitucional o § 1° do  seu  art.  3o)?  Esta  resposta  se  altera  em  função  da  empresa  envolvida  ser  uma  empresa comercial, uma prestadora de  serviços, uma  'holding' ou uma  instituição  financeira?".   8.1.3.1  Todos  responderam  negativamente  as  questões  acima  transcritas,  conforme pareceres anexados (doc. 08) e trechos colacionados às fls. 1.817 a 1.820,  tendo sido feito vários destaques no texto do último jurista no sentido de que para o  mesmo a distinção entre  as  receitas decorrentes de  juros e o  faturamento encontra  respaldo  na  própria  Constituição  Federal.  Assim,  para  a  doutrina,  o  conceito  de  faturamento é uno e não varia por razões ligadas à pessoa que os aufere.   8.1.3.2  Nesse  contexto,  não  restam  dúvidas  de  que  os  serviços  bancários,  remunerados por taxas e tarifas, são tributados pelo ISS e compõem o "faturamento"  das  instituições  financeiras,  enquanto  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  operações  bancárias  (empréstimos,  financiamentos,  etc.)  estão  fora  do  conceito de  "faturamento", que é a base de cálculo do PIS e da COFINS. Tanto que a  lista de  serviços  tributáveis  pelo  ISSQN,  trazida  pela  Lei  complementar  116/03  (item  15)  não  faz  qualquer  menção  às  receitas  financeiras.  O  “spread”  caracterizado  pela  diferença  entre  o  que  os  bancos  pagam  pela  captação  de  recursos  e  o  que  eles  cobram pela  concessão  do  crédito não pode  ser  considerado  prestação  de  serviços  pois não decorre de uma obrigação de fazer. O próprio Ministro Celso de Mello, em  voto  proferido  nos  leading  cases  afirmou  não  ser  possível  incluir  as  receitas  financeiras no conceito de faturamento.   8.1.3.3  Também  é  desacertada  a  premissa  de  que  as  operações  bancárias  praticadas pelo impugnante são consideradas serviços das instituições financeiras em  razão  do  disposto  no  Acordo  Geral  sobre  Comércio  de  Serviços  (GATS)  e  no  Parecer  PGFN/CAT  n°  2.773/2007.  Isto  porque  o  GATS  por  ser  celebrado  entre  nações de história, experiência, tradições, e normas distintas, teve os seus termos e  conceitos definidos numa amplitude tal que pudesse atender aos anseios dos diversos  países  signatários.  Assim  não  se  deve  extrair  dos  termos,  palavras  e  conceitos  utilizados  no  referido  acordo  uma  interpretação  única  e  cerrada,  para  aplicá­la  indistintamente sobre determinada situação regulada por lei específica brasileira, ou  seja, a expressão serviço pode variar de país para país e de acordo com a legislação  interna  brasileira  (especialmente  o  Código  Civil),  são  as  obrigações  de  fazer  que  constituem o cerne do conceito de serviço, inclusive para a definição da abrangência  do faturamento tributável pelo PIS e pela COFINS.   8.1.3.4 Do mesmo modo não se pode estender a compreensão de serviço que  foi  adotada  pelo  STF  no  julgamento  da  ADI  nº  2.591­1/DF,  pois  ao  verificar  a  ementa do julgado percebe­se que foi utilizada a expressão “atividade bancária” ao  invés de “serviço bancário”; “operações ativas e passivas” ao invés de simplesmente  Fl. 2466DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 15504.722261/2014­94  Acórdão n.º 3301­002.841  S3­C3T1  Fl. 2.463          9 serviços  e  "exploração  da  intermediação  de  dinheiro  na  economia"  ao  invés  de  prestação de serviços na economia.   8.1.3.5  Ante  o  exposto  caem  por  terra  a  pretensão  da  autoridade  fiscal  de  equiparar as atividades financeiras a serviços, devendo ser tributados pelo PIS e pela  COFINS  apenas  aqueles  serviços  bancários  remunerados  por  taxas,  tarifas  e  comissões cobradas que são registradas na conta "7.1.7.00.00.9.0.00.00 ­ Renda de  Prestação de Serviços".   8.1.4  Finalmente,  sobre  tal  tema,  a  edição  recente  da  Medida  Provisória  627/2013 é prova cabal de que a  receita bruta nunca foi a  receita operacional. Tal  MP  alterou  o  conceito  de  receita  bruta  previsto  no  art.  12  do  Decreto­Lei  n°  1.598/77, para nela incluir todas as receitas advindas da atividade principal ou objeto  social  da  pessoa  jurídica  e  modificou  a  redação  do  caput  do  art.  3o  da  Lei  n°  9.718/98, para prescrever que o faturamento, agora, compreende a  receita bruta de  que  trata  o  citado artigo  12. Daí  se  conclui  que  antes  da  edição  da MP n°  627,  a  receita  bruta  equiparada  ao  faturamento  abrangia,  de  fato,  apenas  as  receitas  decorrentes da venda de mercadorias e/ou prestação de serviços, sendo irrelevante a  atividade operacional ou o objeto social da pessoa jurídica, isso porque se o conceito  de receita bruta pudesse ser equiparado ao de receita operacional desde a edição da  Lei n° 9.718/98 ou da edição do Decreto­Lei n° 1.598/77 não haveria a necessidade  de  alteração  desses  diplomas  legais  tão  antigos,  como  fez  a MP  n°  627,  o  que  é  corroborado pelo Parecer do Deputado Eduardo Cunha que fala em inovação ao se  tributar, a partir da edição do normativo, as receitas da atividade principal da pessoa  jurídica, além do produto da venda de bens e/ou serviços.   8.1.4.1 A pretensão da administração tributária de equiparar a receita bruta à  operacional não encontra amparo legal antes da edição da MP 627/13 que não pode  retroagir para impor pagamento de tributos pelos contribuintes.   8.2  Sobre  a  segunda  parte  (contornos  da  coisa  julgada  formada  nas  ações  judiciais  n°  2000.38.00.004095­0  e  2005.38.00.045961­5,  assim  como  os  seus  efeitos), o impugnante detalha seu entendimento para cada uma das ações analisadas  isoladamente.   8.2.1 Citando a doutrina de Carlos Silveira Noronha, o impugnante afirma que  a lide é  formada pela causa petendi, que é o elemento em que se funda a ação do  autor e causa excipiendi, elemento em que se embasa a defesa do réu. No âmbito da  AO nº 2005.38.00.045961­5 (ação da COFINS) haveria os seguintes elementos: “  (a)  causa  petendi  (causa  de  pedir)  formulada  pelo  autor:  (i)  a  inconstitucionalidade do § 1o do art. 3o da Lei n° 9.718/98, porque ampliou  indevidamente o conceito de  faturamento para estendê­lo a  toda e qualquer  receita bruta auferida pela pessoa jurídica; (ii) a delimitação do conceito de  faturamento  para  abarcar  apenas  a  receita  decorrente  da  venda  de  mercadorias  e/ou  serviços,  excluída  a  incidência  sobre  receitas  que  não  tenham esta natureza (como é o caso das financeiras);   (b) causa excipiendi ("contra­direito") formulada pela União Federal: (i) a  constitucionalidade do § 1o do art. 3o da Lei n° 9.718/98; (ii) a necessidade de  se  dispensar  um  tratamento  diferenciado  às  instituições  financeiras  e  entidades  equiparadas,  principalmente  quanto  à  definição  do  conceito  de  faturamento em função do metier social que possuem; (iii) os precedentes do  Supremo  Tribunal  Federal  devem  ser  interpretados  com  cautela;  (iv)  faturamento, assim, neste caso especial, deverá ser entendido como a receita  operacional da instituição financeira.”   Fl. 2467DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL     10 8.2.1.1 O litígio se formou não somente quanto à constitucionalidade do § 1°  do art. 3° da Lei n° 9.718/98, como, também, no que se refere à extensão da base de  cálculo da COFINS para as  instituições financeiras e assemelhadas. O acolhimento  da causa petendi pelo TRF da 1ª Região e a rejeição dos Embargos de Declaração  opostos  pela  União  Federal  leva  à  conclusão  de  que  o  Tribunal  não  acolheu  a  resistência  da  União  (causa  excipiendi).  A  ausência  de  impugnação  dos  acórdãos  proferidos  pelo  TRF  revela  conformismo  com  a  solução  dada  à  lide,  sepultando  definitivamente  a  controvérsia  acerca  do  conceito  de  faturamento  aplicável  ao  recorrente, sobre a qual paira o manto da coisa julgada.   8.2.2  No  MS  nº  2000.38.00.004095­0  haveria  os  seguintes  elementos:  (a)  causa petendi (causa de pedir) formulada pelo autor: (i) a inconstitucionalidade do  §  1o  do  art.  3o  da Lei  n°  9.718/98,  porque  ampliou  indevidamente  o  conceito  de  faturamento para  estendê­lo a  toda e qualquer  receita bruta auferida pela pessoa  jurídica;  (ii)  a  delimitação  do  conceito  de  faturamento  para  abarcar  apenas  a  receita  decorrente  dos  serviços  prestados  aos  seus  clientes;  (b)  causa  excipiendi  ("contra­direito") formulada pela União Federal: (i) a constitucionalidade do § 1o  do  art.  3o  da  Lei  n°  9.718/98,  já  que  receita  bruta  e  faturamento  sempre  foram  equivalentes; (ii) o art. 195, I, da CF/88, ao dispor que as contribuições sociais dos  empregadores incidirão sobre o faturamento, quis dizer que as mesmas irão incidir  sobre a  receita da atividade exercida pela sociedade,  independentemente do ramo  de  atividade  econômica  exercida;  (iii)  faturamento,  portanto,  abrange  todas  as  receitas  auferidas  pela  empresas,  inclusive  as  receitas  financeiras.  8.2.2.1  Neste  caso a norma específica criada pelo Poder Judiciário em favor do impugnante pode  ser  dividida  em  duas  partes:  (a)  é  inconstitucional  o  §  1o  do  art.  3o  da  Lei  n°  9.718/98; (b) prevalece, para fins de tributação pelo PIS, o conceito de faturamento  estabelecido  pelo  STF  no  julgamento  dos  RE's  346.084,  390.840,  358.273  e  357.950,  no  sentido  de  que  ele  corresponde  à  "receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza",  tal  como positivado pelo art. 2o da LC n° 70/91 (que trata da COFINS). Novamente, o  acolhimento da causa petendi deduzida pelo autor leva à conclusão de que nenhuma  das exceções opostas pelo réu foi agasalhada pelos julgadores.   8.2.3 O poder judiciário ditou norma individual que deve reger a relação entre  o Impugnante e a União Federal no que tange à tributação pelo PIS e pela COFINS,  derrubando  a  última premissa,  adotada  pelo  autuante para  embasar  a  autuação,  de  que  a  discussão  quanto  ao  alcance  da  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  as  receitas  financeiras  das  instituições  financeiras  e  assemelhadas  ainda  não  se  encerrou,  por  depender  do  julgamento  dos RE's  n°  n°  400.479  e  n°  609.069,  isso  porque  na  remota  hipótese  de  o  STF  vir  a  proferir  uma  decisão  desfavorável  às  instituições financeiras, tal resultado irá produzir efeitos imediatos apenas para (i) a  instituição recorrida (Banco Santander) e (ii) para as demais instituições que tiverem  seus recursos extraordinários sobrestados em função do RE n° 609.096/RS. A coisa  julgada  não  pode  ser modificada,  conforme  se  percebe  nas  decisões  do  STJ  e  do  CARF mencionadas (fls. 1.833).   8.2.3.1 Ainda que se entenda que a discussão específica sobre a tributação das  receitas  de  intermediação  financeiras  não  foi  tratada  no  processo  judicial, mesmo  assim tal discussão não poderá ser reaberta por ocasião destes autos de infração, por  força da eficácia preclusiva da coisa julgada tratada no artigo 474 do CPC. Segundo  a  doutrina  e  jurisprudência  "Após  a  formação  da  coisa  julgada  material,  as  alegações  que  já  sofreram  a  análise  do  juízo  ou  foram  desconsideradas,  por  desinfluentes à época do exame de mérito, ou que ainda nem sequer fizeram parte  daquele julgamento, por omissão da parte a quem supostamente interessavam, não  podem mais ser discutidas em outro processo''.   Fl. 2468DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 15504.722261/2014­94  Acórdão n.º 3301­002.841  S3­C3T1  Fl. 2.464          11 8.2.3.4 Por todo o exposto é inegável o descabimento dos Autos de infração  lavrados,  por  haver  desrespeito  à  imutabilidade  da  coisa  julgada,  devendo  os  mesmos serem cancelados.   8.3 A equiparação de faturamento a receita bruta operacional, pretendida pelo  Auditor Fiscal em razão do Parecer PGFN/CAT n° 2.773/07, esbarra em normativos  editados  pela  própria  RFB.  A  instrução  Normativa  nº  247/02  determina  que  as  instituições financeiras e assemelhadas deverão apurar o PIS e a COFINS de acordo  com a planilha de cálculo do anexo I do referido normativo. Em tal anexo o grupo de  contas 7.1.7 refere­se às rendas de prestação de serviços, em cujo rol não se encontra  correspondentes  às  “rendas  de  operações  de  crédito”,  “rendas  de  aplicações  interfinanceiras de liquidez” e “rendas de títulos e valores mobiliários”, que fazem  parte da receita operacional do impugnante, ou seja, ao menos para fins de apuração  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  das  instituições  financeiras,  a  receita  operacional é gênero do qual a conta "rendas de prestação de serviços" se configura  espécie. Como acolher com seriedade a conclusão da PGFN de que "a natureza das  receitas  decorrentes  das  atividades  do  setor  financeiro  e  de  seguros  podem  ser  classificadas como serviços para fins tributários, estando sujeitas à incidência das  contribuições em causa", com exceção apenas das receitas não operacionais?   8.3.1  Se  a  pretensão  da  União  é  a  modificação  do  conceito  utilizado  pela  citada Instrução Normativa, para a determinação da base de incidência do PIS e da  COFINS, não é possível que se exija do impugnante quaisquer consectários (multa  ou juros) sobre os débitos que são objeto dos Autos de Infração, nos termos do que  estatui  o parágrafo único do  art.  100 do CTN. Portanto,  requer­se o  cancelamento  das  exigências  relativas  à multa  e  aos  juros  (SELIC)  incidentes  sobre  os  débitos  lançados.   8.4 Os Autos de infração tomam como fundamentação normativa de validade  o Parecer PGFN CAT n° 2.773/07. A seu turno,  tal Parecer determina a tributação  das receitas de intermediação financeira obtidas pelo Impugnante, ao argumento de  que  estas  decorrem  do  exercício  de  sua  atividade  fim  (de  seu  objeto  social).  Contudo,  ao  proceder  ao  recalculo  das  contribuições  devidas  pelo  Impugnante,  a  Autoridade  fiscal  não observou esta premissa  (de  apenas  considerar no cálculo do  PIS  e  da  COFINS  as  receitas  de  intermediação  financeira  do  Impugnante,  por  estarem  diretamente  ligadas  à  sua  atividade­fim).  Percebe­se  no  Termo  de  Verificação Fiscal  que  o  autuante  excluiu  da  base  de  cálculo  das  contribuições  as  "Receitas  Não  Operacionais"  e  algumas  que,  embora  registradas  na  conta  de  "Receitas Operacionais", não corresponderiam ao exercício do seu objeto social, no  entanto  existem  outros  valores  registrados  como  “Receitas Operacionais”  que  não  correspondem à intermediação financeira e que não foram igualmente excluídas da  tributação, como por exemplo o  ressarcimento de  transporte de valores  (registrado  na  conta  7.1.9.30.00.6.1  ­  Recuperação  de  encargos  e  despesas);  as  Variações  Monetárias Ativas, que se referem a juros sobre depósitos judiciais ­ fiscais, cíveis e  trabalhistas  e  correção  de  créditos  de  tributos  a  recuperar  (registradas  na  conta  7.1.9.99.00.9.1 ­ Outras Rendas Operacionais).   8.4.1 Também deveriam ser excluídas da base de cálculo do PIS/COFINS as  receitas  financeiras  recorrentes  de  aplicação  de  recursos  próprios  (decorrentes  de  aplicações  financeiras  do  dinheiro  pertencente  ao  próprio  Impugnante,  e  não  do  dinheiro de terceiros). Os valores, neste caso, representam as aplicações próprias do  Impugnante  (de  sua  titularidade),  realizadas  em  diversas  instituições  financeiras,  destinando­se,  apenas,  à preservação do capital  do giro da  instituição. Não podem  ser consideradas, portanto, como receitas financeiras auferidas pelo impugnante em  razão  do  exercício  do  seu  objeto  social.  Assim  os  Autos  de  infração  devem  ser  Fl. 2469DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL     12 reformulados,  já  que  os  cálculos  deles  decorrentes  não  guardam  coerência  com  o  Parecer PGFN CAT nº 2.773/07 (seu fundamento de validade).   9.  Por  todo  o  exposto,  requer  o  impugnante  sejam  cancelados  os  autos  de  infração  porque  lavrados  em  violação  à  coisa  julgada  formada  na  AO  nº  2005.38.00.045961­5  e  no  MS  nº  2000.38.00.004095­0,  bem  como  à  eficácia  preclusiva  emergente  destas  ações  e  subsidiariamente  que  sejam  cancelados  parcialmente  os  autos  de  infração  no  sentido  de  descontar  a  multa  e  os  juros  (SELIC), diante do que determina o artigo 100 do CTN e que sejam excluídas todas  as receitas que não sejam de intermediação financeira.   É o relatório.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ/SP  entendeu  pela  improcedência  total  da  impugnação  apresentada,  mantendo  a  autuação  em  sua  integralidade,  consoante  acórdão  a  seguir transcrito:  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2010, 2011  COFINS. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL.  Entende­se por  faturamento, base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas  oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, qual seja aquelas decorrentes  da prática das operações previstas no seu objeto social.  COFINS.  RECEITA  BRUTA/FATURAMENTO.  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS.  SENTIDO ECONÔMICO.  A  definição  de  prestação  de  serviços  embutida  no  conceito  de  receita  bruta/faturamento,  base  de  cálculo  do PIS  e  da COFINS,  deve  ser  considerada  no  seu  sentido  econômico,  como  sendo  atividade  praticada  pelo  setor  terciário  da  economia. As receitas de prestação de serviços, neste sentido, são todas aquelas que  não decorram da entrega de bens.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2010, 2011  PIS. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL.  Entende­se por  faturamento, base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas  oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, qual seja aquelas decorrentes  da prática das operações previstas no seu objeto social.  PIS.  RECEITA  BRUTA/FATURAMENTO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  SENTIDO ECONÔMICO.  A  definição  de  prestação  de  serviços  embutida  no  conceito  de  receita  bruta/faturamento,  base  de  cálculo  do PIS  e  da COFINS,  deve  ser  considerada  no  seu  sentido  econômico,  como  sendo  atividade  praticada  pelo  setor  terciário  da  economia. As receitas de prestação de serviços, neste sentido, são todas aquelas que  não decorram da entrega de bens.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  Fl. 2470DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 15504.722261/2014­94  Acórdão n.º 3301­002.841  S3­C3T1  Fl. 2.465          13 Insatisfeito  com o  teor  da  referida decisão,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário,  por  meio  do  qual  repisou  os  argumentos  trazidos  em  sua  impugnação  administrativa.  Os  autos,  então,  subiram  a  este  Conselho,  para  julgamento  do  Recurso  Voluntário interposto.  Fl. 2471DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL     14   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  se depreende do  relato acima, a  solução do presente caso  requer  que esta Turma se manifeste, resumidamente, quanto aos seguintes pontos:  (i) qual a base de  cálculo  do  PIS  e  COFINS  no  caso  de  instituição  financeira?;  (ii)  alternativamente,  caso  a  resposta ao primeiro questionamento seja positiva, é possível afastar a imposição dos juros e da  multa  incidentes  sobre os débitos  lançados?;  (iii) deverá  ser excluída da autuação as  receitas  apontadas pelo contribuinte que não sejam de intermediação financeira?  Os  questionamentos  acima  apontados  serão  tratados  separadamente  nos  tópicos a seguir.  1  Da base de cálculo do PIS e da COFINS no caso de instituição financeira  De pronto, é importante mencionar que, apesar de a controvérsia sobre a base  de  cálculo  do PIS  e da COFINS  das  instituições  financeiras  ainda  não  ter  sido  apreciada de  forma  definitiva  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ­  encontra­se  pendente  de  julgamento  o  Recurso Extraordinário n° 609.096/RS, cuja  repercussão geral  já  foi  reconhecida, que  tratará  desta matéria ­ deverá este Conselho se debruçar sobre o tema, tendo em vista que foi excluído  do Regimento Interno do CARF o instituto do sobrestamento (os parágrafos 1º e 2º do art. 62­ A do antigo RICARF foram revogados pela Portaria MF n° 343/2015).  Como  é  cediço,  este  tema  é  recorrente  nos  julgamentos  proferidos  por  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, possuindo votos em ambos os sentidos, a favor e  contra o contribuinte.  O  principal  argumento  do  contribuinte  é  no  sentido  de  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  inconstitucional  o  art.  3º,  parágrafo  1º  da  Lei  nº  9.718/98,  entendendo que a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS por meio de lei ordinária,  para envolver a  totalidade das  receitas auferidas por pessoas  jurídicas,  independentemente da  atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada, violou a redação original  do  art.  195,  I,  da  Constituição  Federal  (vide Recursos  Extraordinários  nº  246.084,  357.273,  357.950 e 390.840). Em tais decisões, restou sedimentado que, para fins de tributação de PIS e  COFINS,  as  expressões  faturamento  e  receita  bruta  deveriam  ser  tomadas  como  sinônimas,  correspondendo à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.   Nessa  ótica,  defende  o  Recorrente  que  as  suas  receitas  financeiras  não  estariam  enquadradas  em  tal  conceito  de  faturamento,  por  não  se  enquadrarem  como  decorrente da prestação de serviços, pelo que não deveriam compor a base de cálculo do PIS e  da COFINS. Ademais, considerando que possui Ações Judiciais assegurando­lhe o afastamento  da ampliação da base de cálculo trazida pelo art. 3º, parágrafo 1º da Lei nº 9.718/98, alega que  o  auto  de  infração  ora  analisado  teria  desrespeitado  a  coisa  julgada  obtida  nos  referidos  processos.   Fl. 2472DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 15504.722261/2014­94  Acórdão n.º 3301­002.841  S3­C3T1  Fl. 2.466          15 Apesar de entender que há de fato uma certa confusão quanto à interpretação  das  decisões  proferidas  pelo  STF  acerca  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS trazidas pelo art. 3º, parágrafo 1º da Lei nº 9.718/98, em especial quando remetem à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, é importante destacar que tais  decisões  não  trataram  especificamente  sobre  o  enquadramento  das  receitas  financeiras  das  instituições financeiras no conceito de faturamento, que ainda será objeto de análise através do  RE  n°  609.096/RS.  Dispuseram  apenas  sobre  a  impossibilidade  de  alargamento  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS para envolver todas as receitas da pessoa jurídica.  Nessa  ótica,  entendo  que  há  duas  discussões  distintas:  (i)  uma  atinente  à  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS trazida pelo art.  3º, parágrafo 1º da Lei nº 9.718/98, matéria esta que já foi sacramentada pelo STF; (ii) e outra  atinente à  interpretação do conceito de faturamento para  fins de base de cálculo do PIS e da  COFINS especificamente no que tange às instituições financeiras e às suas receitas financeiras,  que ainda aguarda definição pelo STF, cuja ementa do reconhecimento de repercussão geral se  reproduz a seguir:   EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  INCIDÊNCIA.  RECEITAS  FINANCEIRAS  DAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO GERAL.  Outrossim,  importante  mencionar  que,  se  a  matéria  objeto  da  presente  demanda já tivesse sido tratada nas decisões do STF que declararam a inconstitucionalidade do  art. 3º, parágrafo 1º da Lei nº 9.718/98, como pretende fazer crer a Recorrente ao alegar afronta  à  coisa  julgada,  não  haveria  razão  para  o  Supremo  Tribunal  Federal  ter  reconhecido  repercussão geral nos autos do RE n° 609.096/RS, pois não o faria em caso já definitivamente  julgado por este mesmo Tribunal.   Nesse  contexto,  entendo  que  não  há  coisa  julgada  a  acobertar  o  direito  do  Recorrente  no  presente  caso.  Possui,  então,  este  Conselho  plena  autonomia  para  julgar  a  demanda de acordo com a convicção de seus julgadores.  No caso,  concordo com os  fundamentos da decisão  recorrida no  sentido  de  que a melhor interpretação é a de que deverão compor a base de cálculo do PIS e da COFINS  das  instituições  financeiras  não  somente  as  receitas  enquadradas  especificamente  na  conta  contábil  7.1.7.00.00.9.0.00.00  ­  Rendas  de  Prestação  de  Serviços  (única  conta  contábil  que  integrou a base de cálculo para apuração do PIS e da COFINS da Recorrente), como também  outras  receitas  derivadas  das  suas  atividades  operacionais,  abrangendo  a  remuneração  obtida  com intermediação financeira e outras receitas financeiras, que também são típicas da atividade  fim deste segmento de negócios.  Até  porque,  entendo  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  declarar  a  inconstitucional  o  art.  3º,  parágrafo  1º  da Lei  nº  9.718/98,  pretendeu  afastar  a  ampliação  da  base de cálculo do PIS e da COFINS tendente a envolver a totalidade das receitas auferidas por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada. Não  pretendeu,  de  outro  norte,  excluir  da  base  de  cálculo  aquelas  receitas  principais, essenciais e inerentes à atividade empresarial, como é o caso das receitas financeiras  auferidas pelos bancos.  Fl. 2473DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL     16 E  por  ter  tratado  de  forma  bastante  minuciosa  de  cada  ponto  trazido  pelo  contribuinte, transcrevo a seguir os fundamentos da decisão recorrida:   11. A controvérsia principal gira em torno da apuração da base de cálculo do  PIS e da COFINS, em vista das decisões judiciais transitadas em julgado no âmbito  da  AO  nº  2005.38.00.045961­5  e  do  MS  nº  2000.38.00.004095­0.  O  autuante  entende que as decisões transitadas em julgado permitem ao Fisco considerar como  componentes  da  base  de  cálculo  das  citadas  contribuições  as  receitas  de  intermediação financeira, pelo fato das mesmas serem decorrente da atividade típica  das  instituições  financeiras,  bem  como  por  entender  que  tais  receitas  sejam  decorrentes  também  da  prestação  de  serviços.  Já  o  impugnante  entende  que  as  decisões  apenas  autorizam  a  inclusão  na  base  tributável  das  contribuições  das  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  remunerados  por  taxas  e  tarifas,  não  estando  neste  rol  a  intermediação  financeira  por  não  se  enquadrar  a  mesma  no  conceito de serviços como teria sido entendido nas decisões transitadas em julgado.   12.  Antes  de  adentrar  à  discussão  específica  das  medidas  judiciais  tratadas  nestes  autos,  por  oportuno, mister  se  faz mostrar  que o STF,  ao determinar que  sejam  consideradas  as  receitas  com  vendas  de  mercadorias,  prestações  de  serviços  ou  venda  de mercadorias  com  prestações  de  serviços,  está mesmo  a  restringir  a  apuração  da  base  de  cálculo  às  receitas  operacionais  do  contribuinte. (Grifos apostos)  12.1  Com  efeito,  na  linha  da  constitucionalidade  do  caput  do  art.3º  da  Lei  9.718/98,  o  STF,  nos  RE  346.084/PR,  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  estabeleceu que a receita bruta, prevista no art. 3.º da Lei 9.718/98, corresponde ao  conceito de faturamento expresso no artigo 2º, da Lei Complementar 70/91, a seguir  transcrito,  consistindo  das  receitas  operacionais  da  pessoa  jurídica:  Lei  Complementar  70/91  Art.  1°  (...)  fica  instituída  contribuição  social  para  financiamento  da  Seguridade  Social,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  inclusive  as  a  elas  equiparadas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  (...).Art.  2°  A  contribuição  (...)  incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza.  (grifo nosso)   12.2 O entendimento do STF se consolidou no sentido de  identificar  receita  bruta com faturamento, este correspondendo à venda de mercadorias e de serviços,  conforme  acórdão  no  RE  346084/PR,  a  seguir  transcrito:  RE  346084  /  PR  –  PARANÁ  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  Relator(a):  Min.  ILMAR  GALVÃO  Relator(a)  p/  Acórdão:  Min.  MARCO  AURÉLIO  Julgamento:  09/11/2005  Órgão  Julgador: Tribunal Pleno Ementa CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­  ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 ­ EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade de  a  lei  tributária  alterar  a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA  BRUTA ­ NOÇÃO ­ INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta  Federal  anterior  à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar as expressões  receita bruta e  faturamento como sinônimas,  jungindo­as à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional  o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  Fl. 2474DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 15504.722261/2014­94  Acórdão n.º 3301­002.841  S3­C3T1  Fl. 2.467          17 independentemente  da  atividade por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada. (grifo nosso)   12.3  Entendendo­se  o  alcance  do  conceito  de  receita  bruta  como  sendo  faturamento no sentido de venda de mercadoria e serviços, verifica­se que o conceito  dado  pelo  STF,  à  luz  da  Lei  9.718/98  e  da  Lei  Complementar  70/91,  é,  definitivamente, o de receita operacional.   12.4 Nos debates que então se desenvolveram na sessão do Tribunal Pleno  que  julgou  o RE  346.084/PR,  acima  transcrito,  os Ministros  explicitaram  seu  entendimento  sobre  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  no  sentido  da  identidade  entre  o  conceito  de  faturamento  e  a  receita  operacional  da  pessoa  jurídica, tida como resultante de sua atividade principal. (Grifos apostos).  12.4.1  O  Ministro  César  Peluso,  no  RE  346.084/PR,  expressou  o  entendimento  de  que  receita  bruta  é  sinônimo  de  faturamento,  como  a  soma  das  receitas oriundas do exercício das atividades típicas da empresa e acrescentou que,  se  determinadas  instituições  têm  receitas  financeiras  como  atividade  empresarial  típica,  tais  receitas  ingressam  no  conceito  de  receita  bruta  como  faturamento,  in  verbis: “Por todo o exposto, julgo inconstitucional o parágrafo 1º do art. 3º da Lei  9.718/98,  por  ampliar o  conceito de  receita  bruta  para  “toda  e  qualquer  receita”,  cujo  sentido  afronta  a  noção  de  faturamento  pressuposta  no  art.  195,  I,  da  Constituição da República, e, ainda, o art. 195, parágrafo 4º, se considerado para  esse efeito de nova fonte de custeio da seguridade social. Quanto ao caput do art.  3º, julgo­o constitucional, para lhe dar interpretação conforme à Constituição, nos  termos do julgamento proferido no RE nº 150755/PE, que tomou a locução receita  bruta como sinônimo de faturamento, ou seja, no significado de “receita bruta de  venda de mercadoria e de prestação de serviços”, adotado pela legislação anterior,  e  que,  a  meu  juízo,  se  traduz  na  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais.  (...)  Se  determinadas  instituições  prestam  tipo  de  serviço  cuja  remuneração  entra  na  classe  das  receitas  chamadas  financeiras,  isso  não  desnatura a remuneração de atividade própria do campo empresarial, de modo que  tal  produto  entra  no  conceito  de  “receita  bruta  igual  a  faturamento”.  (grifos  nossos)   12.4.2 O Ministro Marco Aurélio,  por  sua  vez,  expressou  entendimento,  no  mesmo RE 346.084­6/PR, reproduzindo voto que proferira anteriormente, no sentido  da constitucionalidade do artigo 3º, da Lei 9.718/98, exceto para o parágrafo 1º que  expandira em demasia o conceito de receita bruta para fins de tributação da Cofins, e  que a receita bruta, como sinônimo de faturamento, refere­se à atividade principal da  empresa,  in  verbis:  “O  Tribunal  estabeleceu  a  sinonímia  “faturamento/receita  bruta”, conforme decisão proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº  1­1/DF – receita bruta evidentemente apanhando a atividade precípua da empresa.  (...) Operacional. (...)” (grifo nosso)   12.4.3  Ainda  nessa  direção,  o  Ministro  Carlos  Britto  consignou  no  RE  346.084­6/PR a identidade entre faturamento e receita operacional, esta constituída  por  ingressos  que  decorrem  da  razão  social  da  empresa,  que  foi  o  sentido  de  faturamento  expresso  no  artigo  2º,  da  Lei  Complementar  70/91,  in  verbis:  A  Constituição  de  88,  pelo  seu  art.  195,  I,  redação  originária,  usou  do  substantivo  “faturamento”, sem a conjunção disjuntiva “ou” receita”. Em que sentido separou  as coisas? No sentido de que faturamento é receita operacional, e não receita total  da  empresa.  Receita  operacional  consiste  naquilo  que  já  estava  definido  pelo  Decreto­lei 2397, de 1987, art. 22, parágrafo 1º, “a”, assim redigido (...) : “Art. 22.  ....................................................................  §  1º  Fl. 2475DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL     18 ............................................................. a) a receita bruta das vendas de mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas  públicas  ou  privadas definidas como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do  Imposto  de  Renda;”  Por  isso,  estou  insistindo  na  sinonímia  “faturamento”  e  “receita  operacional”,  exclusivamente,  correspondente  àqueles  ingressos  que  decorrem da razão social da empresa, da sua finalidade institucional, do seu ramo  de  negócio,  enfim.  (...) Esse  tratamento  normativo  do  faturamento  como  receita  operacional  foi  reproduzido  pela  Lei  Complementar  70/91,  cujo  artigo  2º  assim  dispõe (....)”. (grifos nossos)   12.4.4 Na mesma linha, o Ministro Sepulveda Pertence, no RE 346.084­ 6/PR,  pontuou  que  a  identidade  entre  receita  bruta  e  faturamento  deve  ser  buscada  na  legislação do FINSOCIAL, o Decreto­lei 2.397/87. O artigo 22, caput e a alínea b  desse Decreto determinavam que o FINSOCIAL (criado pelo Decreto­lei 1.940/82 e  que  antecedeu  à  Cofins)  incidiria  sobre  as  rendas  e  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  e  entidades  a  elas  equiparadas. Conclui que  a  lei  tributária  chamou receita bruta o que é faturamento, in verbis: Recordem­se, na conformidade  do referido DL 2.397/87, a nova redação do § 1º e o § 4º ­ esse, então acrescentado  ao  art.  1º  do  DL  1.940/82,  regente  do  FINSOCIAL  sobre  a  receita  bruta  das  empresas : `Art. 22 (...) Parágrafo 1º ­ A contribuição social de que trata este artigo  será de 0,5% (meio por cento) e incidirá mensalmente sobre: (...); b) as rendas e  receitas operacionais das instituições financeiras e entidades a elas equiparadas  (...);  SP  SAO  PAULO DRJ  Fl.  2385  SHIMOTO,  Assinado  digitalmente  em  09/10/2014  por  WILSON TSUTOMU HACHISUGA  Processo  15504.722261/2014­94  Acórdão  n.º  16­62.105  DRJ/SPO  Fls.  17  17  c)  as  receitas  operacionais  e  patrimoniais  das  sociedades  seguradoras  e  entidades  a  elas  equiparadas.´  (...)  FINSOCIAL,  é  na  legislação  desta  [contribuição],  e  não  alhures,  que  se  há  de  buscar  a  definição  específica  da  respectiva  base  de  cálculo,  na  qual  receita  bruta  e  faturamento  se  identificam:  (...), essa é a solução imposta, no ponto, pelo postulado da interpretação conforme  a Constituição. (...) No prosseguimento da discussão, (...), acentuei –RTJ 149/287;  “(...) . O que tentei mostrar no meu voto, a partir do Decreto­lei nº 2.397, é que a lei  tributária, ao contrário, para o efeito de FINSOCIAL, chamou receita bruta o que  é  faturamento.  E,  aí,  ela  se  ajusta  à Constituição.” Essa  interpretação  conforme  veio a ser a base da definição de receita como base de cálculo da COFINS, na Lei  Complementar  70,  cuja  constitucionalidade  se  declarou  na  ADC  nº  1,  Moreira  Alves. (...) (destacou­se)   12.4.5  Infere­se  das  diversas manifestações  dos Ministros  do  STF  que  toda  pessoa  jurídica  que  possui  ingressos  decorrentes  de  sua  atividade  típica  possui  receita  operacional,  que  corresponde  ao  faturamento  ou  receita  bruta  que  a  Lei  Complementar 70/91 e a Lei 9.718/98 elegeram como base de cálculo da COFINS e  do  PIS.  12.5  Portanto,  no  âmbito  tributário,  o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  de  vendas  de  mercadorias  e  de  serviços,  compreendendo  a  totalidade  das  receitas  operacionais  da  pessoa  jurídica.  As  receitas  operacionais  são  aquelas  desenvolvidas em conformidade com o objeto social da pessoa jurídica.   12.6 Ante o exposto, não vislumbro haver litígio sobre o fato do STF ter  restringido  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  ao  faturamento,  assim  entendido  como  sendo  a  receita  de  venda  de  mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza.  O  que  há  é  uma  diferença  de  interpretação  do  alcance  deste  conceito:  enquanto  o  autuado  entende estar a prestação de serviços a se referir restritamente às obrigações de  fazer  remuneradas  por  taxas  e  tarifas,  o  autuante,  assim  como  os  diversos  Ministros  do  STF,  estão  a  entender  que  o  faturamento/receita  bruta  esteja  fazendo  referência  às  receitas  decorrentes  da  atividade  típica  da  pessoa  jurídica. (Grifos apostos)  Fl. 2476DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 15504.722261/2014­94  Acórdão n.º 3301­002.841  S3­C3T1  Fl. 2.468          19 12.7 E nem poderia ser diferente, pois ao interpretar os fundamentos que estão  por  trás  das  contribuições  sociais,  como  são  os  tributos  objetos  das  presentes  autuações, em conjunto com a geração de riqueza dos três setores da economia fica  patente  que  a  intenção  do  legislador  foi  realmente  alcançar  pela  tributação  esta  mesma riqueza na proporção da contribuição de cada um de seus produtores.   12.7.1 Do Parecer PGFN/CAT nº 2.773/2007, conforme  transcrito abaixo se  extrai que a seguridade social, envolve a distribuição de renda, tendo papel ativo na  asseguração  da  Justiça  Social  e  a  solidariedade  dirigida  ao  legislador  impõe  a  necessidade de se propor a partição do ônus financeiro para o sustento do sistema. A  atividade econômica, como se sabe, é dividida em três setores (primário, secundário  e terciário), sendo que a riqueza gerada nos setores primários e secundários decorre  da venda de mercadorias e as do setor  terciário, classificado como de prestação de  serviços,  no  qual  estão  insertas  as  atividades  dos  bancos,  decorre  da  renda  de  prestação  de  serviços,  seja  está  remuneração  feita  por meio  de  preço,  taxa,  tarifa,  juros  ou  comissão.  Portanto  quando  o  legislador  estipulou  como  base  cálculo  das  contribuições  sociais o  faturamento, mais  especificamente  às  receitas  de  prestação  de  serviços,  o  mesmo  estava  a  se  referir  às  rendas  do  setor  terciário  que  não  decorrem  da  venda  de  mercadorias,  pois  desta  maneira  estar­se­ia  garantindo  a  repartição do ônus financeiro para o sustento da seguridade social em consonância  com o disposto na Constituição Federal. Em outras palavras, as receitas de prestação  de  serviços  deve  ser  entendida  no  sentido  lato  como  sendo  as  decorrentes  das  atividades  do  setor  terciário  da  economia,  o  que  se  coaduna  com  o  entendimento  firmado  pelo  Fisco  e  pelos  acima  citados  Ministros  do  STF.  Tal  assunto  será  abordado mais detalhadamente adiante. “9. A seguridade social, gênero do qual a  previdência  social  é  espécie,  prevista  na  nossa  Carta  Constitucional  de  1988  envolve,  seguramente,  distribuição  de  renda,  ressaltando  seu  papel  ativo  na  asseguração  de  Justiça  social.  A  esse  respeito,  aborda  Feijó  Coimbra  a  função  econômica  da  prestação  previdenciária  citando  Fernando  de  Ferreri,  o  qual,  discorrendo sobre os fins da seguridade social diz que ela, absorvendo os antigos  sistemas de previsão, converte­se, aos poucos, em serviço público de amparo social,  mantido por receita tributária ou assemelhada, mercê da qual o Estado realiza, de  modo efetivo e, sem dúvida, mais prático e adequado, uma redistribuição de renda,  considerada  por  Paul  Durando  uma  das  soluções  mais  imperiosas  para  a  denominada questão social. E na verdade, é ela, antes de tudo, um mecanismo de  transferência  das  responsabilidades  pelos  efeitos  dos  riscos  sociais,  das  pessoas  atingidas para as componentes de grupos mais fortes economicamente e destes para  o conjunto de pessoas mais aptas a suportá­las: a sociedade inteira. 10. Conforme  nos  ensina  Wladimir  Novais  Martinez,  a  solidariedade,  na  previdência  social,  é  essencial,  e  exatamente  por  sua  posição  nuclear  esse  preceito  sustentáculo  distingui­se dos básicos e  técnicos,  sobrepairando como diretriz elevada. Ausente,  será  impossível organizar a proteção social. Solidariedade quer dizer cooperação  da  maioria  em  favor  da  minoria,  em  certos  casos,  da  totalidade  em  direção  à  individualidade.  Dinâmica  a  sociedade,  subsiste  constante  alteração  dessas  parcelas  e,  assim,  num  dado  momento,  todos  contribuem  e,  noutro,  muitos  se  beneficiam da participação da coletividade. Nessa idéia simples, cada um também  se  apropria  de  seu  aporte.  Financeiramente,  o  valor  não  utilizado  por  uns  é  canalizado  para  outros.  Significa  a  cotização  de  certas  pessoas,  com  capacidade  contributiva,  em  favor  dos  despossuídos.  Socialmente  considerada,  é  ajuda  marcadamente  anônima,  traduzindo  mútuo  auxílio,  mesmo  obrigatório,  dos  indivíduos.  11.  Nesse  sentido  foi  a  posição  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  conhecido  julgamento  do  RE  230.337­RN,  e  que  originou  a  Súmula  659,  oportunidade  na  qual  aquele  Pretório  Excelso,  fulcrado  no  princípio  da  universalidade do financiamento da seguridade social, previsto no caput do art. 195  da Carta de 1988,  entendeu devida a  incidência da COFINS  sobre o  faturamento  Fl. 2477DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL     20 das empresas distribuidoras de derivados de petróleo, mineradoras, distribuidoras  de energia elétrica e executoras de serviços de telecomunicações, com base no § 3º  do  art.  155  da  Constituição  da  República.  Reconheceu  o  STF  nesses  segmentos  econômicos o dever constitucional de manter a seguridade social, sobejamente por  se cuidar de empresas com altíssima capacidade contributiva. 12. A solidariedade é  dirigida  ao  legislador,  no  campo  previdenciário,  e  significa  partição  social  e  intergeracional do ônus  financeiro de  sustento do sistema. Assim,  incumbe a  toda  sociedade financiar a previdência social (e, antes, a própria seguridade social)”   13. Por oportuno, cumpre discorrer acerca da ADIN 2.591­1/DF e do acordo  do GATS de 1994.   13.1 No que diz respeito à ADIN 2.591­1/DF, o impugnante alega que não se  pode estender a compreensão de serviços que foi adotada pelo STF para pretender  submeter ao conceito de faturamento todas as atividades que são desempenhadas por  estas  instituições,  especialmente  as  típicas  operações  bancárias  (que  não  se  confundem  com  os  serviços  bancários),  isto  porque,  conforme  a  ementa  de  tal  decisão,  o  STF  não  disse  que  todas  as  atividades  exercidas  pelas  instituições  financeiras são serviços e, tampouco, que estas instituições estão sujeitas às normas  do  CDC  por  serem  típicas  prestadoras  de  serviços.  Ora,  embora  não  contenha  a  expressão “serviço” na ementa do referido julgado, da leitura do § 2º do artigo 3º do  Código  de Defesa  do  consumidor,  abaixo  transcrito,  e  do  voto  condutor  proferido  pelo Ministro Eros Grau,  infere­se,  sem sombra de dúvidas,  que  a Suprema Corte  entendeu estarem as operações de  intermediação financeira  insertas no conceito de  serviços  trazido  pelo  citado  dispositivo  legal.  “Art.  3°  Fornecedor  é  toda  pessoa  física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes  despersonalizados,  que  desenvolvem  atividade  de  produção,  montagem,  criação,  construção,  transformação,  importação,  exportação,  distribuição  ou  comercialização  de  produtos  ou  prestação  de  serviços.  §  1°  Produto  é  qualquer  bem,  móvel  ou  imóvel,  material  ou  imaterial.  §  2°  Serviço  é  qualquer  atividade  fornecida  no  mercado  de  consumo,  mediante  remuneração,  inclusive  as  de  natureza  bancária,  financeira,  de  crédito  e  securitária,  salvo  as  decorrentes  das  relações de caráter trabalhista.” (grifo nosso)   13.1.1 Na  discussão  referente  à  constitucionalidade  do  §  2º  do  artigo  3º  do  CDC,  no  âmbito  da ADIN  nº  2.591­1/DF,  o Ministro  Nelson  Jobim,  no  seu  voto  vista,  distingue:  (i)  as operações  bancárias,  que  consistiriam  em  transferência  de  moeda  (circulação monetária)  ou  de  crédito,  que  se  sustentam  na  confiança  e  na  administração  de  riscos  e  tem  como  exemplo  os  empréstimos  e  financiamentos,  a  abertura e a cessão de créditos, as operações de âmbito, etc, como sendo típicas do  Sistema  Financeiro  Nacional  e  fora  da  abrangência  do  CDC;  dos  (ii)  serviços  bancários,  que  dizem  respeito  à  obrigação  de  fazer  executadas  pelos Bancos  sem  vinculação com a política monetária, sobre os quais geralmente os Bancos cobram  tarifas  e  tem  como  exemplo  a  custódia  de  valores,  a  cobrança  de  títulos,  etc.,  os  quais estariam submetidos à incidência dos dispositivos do CDC.   13.1.2 Já O Ministro Eros Graus após tecer considerações iniciais afirma que  o  Conselho  Monetário  Nacional  é  competente  apenas  para  regular,  além  da  sua  constituição e da sua fiscalização, o funcionamento das instituições financeiras, isto  é, o desempenho de suas atividades no plano do sistema financeiro, mais adiante, se  referindo ao dispositivo legal em comento coloca o seguinte:   13.1.2.1 E  prossegue  fazendo  um  confronto  entre  o  referido  dispositivo  e  a  Constituição  Federal,  nos  seguintes  termos:  Por  fim,  após,  de  forma  bastante  didática  e  elucidativa,  demonstrar a  importância da  regulação das  taxas  de  juros  a  serem  praticadas  pelos  Bancos,  para  controlar  a  criação  da  chamada  moeda  escritural,  conclui,  fazendo  referência  ao  voto  do Ministro Nelson  Jobim,  dizendo  que  não  o  acompanha  na  parte  em  que  o  mesmo  faz  distinção  entre  “operações  Fl. 2478DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 15504.722261/2014­94  Acórdão n.º 3301­002.841  S3­C3T1  Fl. 2.469          21 bancárias” e “serviços bancários”, considerando tudo sob a tutela do CDC, ou seja,  classificando  ambos  como  serviço,  nos  termos  do  §  2º  do  artigo  3º  do  CDC,  conforme abaixo transcrito:   13.1.2.3 Assim, para o Ministro Eros Grau, apenas a  fixação e  regulação da  taxa de juros, ou em outras palavras do custo das operações ativas e a remuneração  das  operações  passivas  praticadas  por  instituições  financeiras  na  exploração  da  intermediação do dinheiro na economia é que estariam fora da abrangência do CDC,  devendo ser regrado e fiscalizado pelo Banco Central do Brasil.   13.1.3  Após  voto  vista  do  Ministro  Eros  Grau  vieram  os  debates  onde  o  mesmo  discutindo  com  outros  membros  da  Suprema  Corte,  conclui  pela  improcedência integral da ADIN, considerando plenamente constitucional o disposto  no  §  2º  do  artigo  3º  do  CDC.  Os  Ministros  Joaquim  Barbosa,  Carlos  Britto  e  Sepúlveda Pertence acompanharam o Ministro Eros Grau e ao final foi considerada  improcedente  a  ADIN,  sendo  vencido  parcialmente  o  relator  Ministro  Carlos  Velloso, no que foi acompanhado pelo Ministro Nelson Jobim, tendo sido designado  para a redação do acórdão o Ministro Eros Grau.   13.1.4  Ante  todo  o  exposto,  improcede  a  alegação  do  impugnante  da  não  inclusão das operações bancárias no conceito de faturamento, pelo simples  fato de  não constar expresso na ementa que todas as atividades exercidas pelas instituições  financeiras são serviços e, tampouco, que estas instituições estão sujeitas às normas  do  CDC  por  serem  típicas  prestadoras  de  serviços.  A  citada  ementa  está  em  consonância  com  todo o decidido e  a  sua  interpretação deve  ser  conjugada  com o  discutido e concluído no julgamento da matéria.   13.2  Quanto  ao  disposto  no  acordo  do  GATS  de  1994,  o  item  5,  abaixo  parcialmente  transcrito,  que  trata  dos  serviços  financeiros  é  cristalino  ao  elencar  como serviços financeiros as operações de crédito e as  intermediações financeiras,  de modo que se encontra correto a autoridade fiscal ao afirmar que, segundo o artigo  98  do  CTN,  “os  tratados  e  convenções  internacionais  revogam  e  modificam  a  legislação  tributária  interna  e  serão  observados  pela  que  lhes  sobrevenha”  ,  devendo, portanto o intérprete considerar que os serviços financeiros façam parte do  faturamento  e  conseqüentemente  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  “5.  Definições: Para  os  fins  do  presente Anexo:  a) Por  serviço  financeiro  se  entende  todo serviço financeiro oferecido por um prestador de serviço de um Membro. Os  serviços financeiros incluem os serviços de seguros e os relacionados com seguros e  todos os  serviços bancários  e demais  serviços  financeiros  (excluídos  seguros). Os  serviços  financeiros  incluem  as  seguintes  atividades:  Serviços  de  seguros  e  relacionados  com  seguros  i)  Seguros  diretos  (incluindo  co­seguros): A)  seguro  de  vida;  B)  outros  seguros;  ii)  Resseguros  e  retrocessão;  iii)  Atividades  de  intermediação de  seguros,  tais  com corretagem  e  agência;  iv)  Serviços  auxiliares  aos seguros  ,  tais como consultoria, atuaria, avaliação de riscos e  indenização de  sinistros.  Serviços  bancários  e  demais  serviços  financeiros  (excluídos  seguros)  v)  Aceitação de depósito e outros fundos reembolsáveis do público; vi) Empréstimos de  todo  tipo,  inclusive  de  créditos  pessoais,  créditos  hopotecários,  factoring  e  financiamento de  transações comerciais; vii) Serviços de arrendamento  financeiro  (financial leasing); viii) Todos os serviços de pagamento e transferência monetária,  inclusive cartões de crédito, de pagamento e similares, cheques de viagem e letras  bancárias;  ix)  Garantias  e  compromissos;  x)  Operações  comerciais  por  conta  própria ou para clientes, seja em bolsa, em mercado não cotado (over­the­market)  ou,  em  outros  casos,  no  que  se  segue:  A)  instrumentos  do  mercado  monetário  (inclusive  cheques,  letras  de  câmbio,  certificados  de  depósito);  B)  divisas;  C)  produtos  derivados,  tais  como,  mas  não  exclusivamente,  futuros  e  opções;  D)  Fl. 2479DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL     22 instrumentos  do  mercado  cambial  e  monetário,  tais  como  “swaps”  e  acordos  a  prazo  sobre  juros;  E)  valores  mobiliários  negociáveis;  F)  outros  instrumentos  e  ativos  financeiros  negociáveis,  inclusive  metal;  xi)  Participação  em  emissões  de  todo tipo de valores mobiliários,  inclusive a subscrição e colocação como agentes  (pública  ou  privadamente)  e  a  prestação  de  serviços  relacionados  com  tais  emissões;  xii)  Corretagem  e  câmbios;  xiii)  Administração  de  ativos,  como  administração  de  fundos  em  efetivo  (cash  management)  ou  de  carteira,  administração  de  investimentos  coletivos  em  todas  as  formas,  administração  de  fundos  de  pensão,  serviços  de  depósitos  e  custódia  de  serviços  fiduciários;  xiv)  Serviços de pagamento e compensação com respeito a ativos financeiros, inclusive  valores  mobiliários,  produtos  derivados  e  outros  instrumentos  negociáveis;  xv)  Provisão  e  transferência  de  informação  financeira  e  processamento  de  dados  financeiros  e  “software”  por  prestadores  de  outros  serviços  financeiros;  xvi)  Consultoria,  intermediação  e  outros  serviços  financeiros  auxiliares  referentes  a  todas as atividades listadas nas alíneas (i) a (xv), inclusive informação e análise de  créditos,  estudos  e  consultoria  sobre  investimentos  e  carteiras  de  valores  e  consultoria sobre aquisições e sobre reestruturação e estratégia empresarial; b) Um  prestador de serviços financeiros significa qualquer pessoa física ou jurídica de um  Membro  que  preste  ou  deseje  prestar  um  serviço  financeiro,  mas  o  termo  “prestador de serviço financeiro” não inclui uma entidade pública;”   13.2.1  O  impugnante  alega  que,  apesar  do  GATS  se  referir  a  serviços  financeiros,  o próprio  acordo não define precisamente o que deve  ser  considerado  como serviço, até mesmo porque essa expressão varia de País para País, sendo que  na  legislação  interna  brasileira  (especialmente  o  Código  Civil)  as  obrigações  de  fazer  por  parte  de  um  prestador  a  um  tomador  é  que  constituem  o  cerne  deste  conceito. Ora o próprio Código Civil  também não traz um conceito para prestação  de serviços e ainda faz a ressalva de que serão regulados por aquele diploma apenas  as prestações de serviços que não sejam tratados em legislação específica, de modo  que  é  de  se  dar  validade  ao  estabelecido  no  acordo  internacional,  principalmente  porque  na  legislação  pátria  a  definição  de  serviços  se  encontra  expressamente  colocada no Código  de Defesa  do Consumidor,  nela  se  incluindo  as operações de  natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, em perfeita consonância com  o estabelecido no GATT de 1994.   14.  O  autuado,  com  intuito  de  corroborar  seu  entendimento,  observa  que  a  lista de serviços tributáveis pelo ISSQN, trazida pela LC 116/03 (item 15), não faz  qualquer menção às  receitas  financeiras, exatamente por não se constituírem como  serviços  e  complementa  ressaltando  que  a  mesma  Lei  Complementar,  consignou  expressamente  que  as  receitas  de  intermediação  financeira  não  se  sujeitam  à  incidência do ISS, justamente por não representarem serviço. De fato, a LC 116/03,  no  seu  artigo  2º,  abaixo  transcrito,  excepciona  as  operações  de  intermediação  financeira da incidência do ISS, no entanto tal exceção não se deve ao fato delas não  representarem  serviços,  é  exatamente  o  contrário.  Observa­se  que  as  demais  exceções  trazidas  pelo  mesmo  dispositivo  se  referem  a  serviços,  o  que  permite  concluir  que,  embora,  a  princípio,  pudessem  tais  operações  estarem  sujeitas  à  incidência  do  ISS  por  serem  consideradas  serviços,  o  legislador  optou  por  excepcioná­las  deste  campo,  o  que  não  significa  que  as mesmas  estejam  também  fora  da  incidência  das  contribuições  sociais  ora  em  discussão. “Art.  2o O  imposto  não  incide  sobre:  I  –  as  exportações  de  serviços para  o  exterior  do País;  II  – a  prestação  de  serviços  em  relação  de  emprego,  dos  trabalhadores  avulsos,  dos  diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho  fiscal de sociedades e  fundações,  bem  como dos  sócios­gerentes  e  dos  gerentes­delegados;  III  –  o  valor  intermediado  no  mercado  de  títulos  e  valores  mobiliários,  o  valor  dos  depósitos  bancários,  o  principal,  juros  e  acréscimos  moratórios  relativos  a  operações  de  crédito realizadas por instituições financeiras. Parágrafo único. Não se enquadram  no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se  Fl. 2480DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 15504.722261/2014­94  Acórdão n.º 3301­002.841  S3­C3T1  Fl. 2.470          23 verifique,  ainda  que  o  pagamento  seja  feito  por  residente  no  exterior.”  (grifos  nossos)   15. Com relação ao argumento de que a MP 627/2013, ao alterar o conceito de  receita bruta para fazer constar nele todas as receitas advindas da atividade principal  ou objeto social da pessoa jurídica, trouxe regra nova corroborando o entendimento  de que antes de sua edição não se poderia incluir tais receitas no conceito de receita  bruta/faturamento, faço as seguintes considerações: (i) por todo o exposto até aqui,  pouco  importaria  a  suposta  alteração do conceito de  receita bruta  trazida pela MP  627/2013, uma vez que as receitas de intermediação financeira  já estariam insertas  no conceito de faturamento por serem prestação de serviços; (ii) independentemente  disso, compartilho da opinião da autoridade fiscal que entende que a MP apenas fez  constar  algo  que  já  era  na  sua  essência  conhecido,  havendo  apenas  a  alteração  formal do dispositivo para deixar explícito o entendimento anterior. Neste sentido,  importante mencionar que a exposição de motivos da MP 627/2013 faz a seguinte  referência: “15.4. O art. 12 foi alterado com o objetivo de aperfeiçoar a definição de  receita bruta e de receita líquida”. Nota­se que a exposição cita uma alteração do  dispositivo para aperfeiçoar a definição de receita bruta e não para modificá­la, o  que permite concluir que houve apenas uma modificação formal do artigo legal, sem  contudo alterar o conceito de receita bruta já existente.   16  Sobre  o  alcance  da  coisa  julgada  definida  no  âmbito  da  AO  nº  2005.38.00.045961­5  e  do  MS  2000.38.00.004095­0,  mister  se  faz  as  seguintes  considerações   16.1  AO  nº  2005.38.00.045961­5  –  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  das  peças  processuais  extrai­se  que:  1.  22/12/2005  ­  Impetrou  ação  judicial  para  que  fosse declarada a inexistência de relação jurídica que a obrigue ao recolhimento da  COFINS incidente sobre "a  totalidade das receitas auferidas pela pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas",  tal  como  estatuido  no  §  I  o  do  artigo  3o  da  Lei  n°  9.718/98,  reconhecendo­se  sua  inconstitucionalidade,  na  esteira  dos  julgados  do  STF  proferidos  nos  Recursos  Extraordinários  n°  357.950,  390.840,  358.273  e  346.084. Requisitou ainda a restituição dos valores recolhidos com base no citado §  I o do artigo 3o da Lei n° 9.718/98. 2. 08/01/2008 ­ Decisão monocrática acolheu a  tese de  coisa  julgada  e  declarou  extinto  o  processo  sem  julgamento  do mérito.  3.  11/09/2008  ­  Banco  Mercantil  apelou  da  decisão,  subindo  o  processo  para  apreciação do TRF. 4. O TRF deu provimento à apelação, afastando a preliminar  de  coisa  julgada  e  deu  provimento  parcial  ao  pleito  do  contribuinte,  afastando  a  ampliação  da  base  de  cálculo  da  COFINS  inserida  no  artigo  3o,  §  I  o  da  Lei  n°  9.718/98.  Os  recursos  apresentados  pela  Fazenda  Nacional  foram  improvidos,  tendo transitado a ação em 01/12/2009.   16.1.1 O impugnante, colacionando parte das peças processuais, alega que o  litígio se formou não somente quanto à constitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei  9.718/98,  mas  também  no  que  se  refere  à  extensão  da  base  de  cálculo  da  COFINS para as instituições financeiras e assemelhadas, pois os contornos do litígio  estariam formados na causa petendi e na causa excipiendi, que no seu entendimento  estaria  a  abarcar  também  a  discussão  a  respeito  da  inclusão  ou  não  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  do  tributo.  Defende  tal  posição  utilizando  os  Embargos  de  Declaração,  não  providos,  opostos  pela  União  Federal,  no  qual  se  provocou o Tribunal para dizer que “mesmo afastada a aplicação do art. 3°, § 1o,  da  Lei  n°  9.718/98,  as  receitas  financeiras,  para  as  instituições  financeiras  e  assemelhadas,  integram  seu  faturamento,  e  são  o  resultado  direto,  perfeito  e  acabado de sua atividade principal. Constituem, portanto, seu faturamento/receita  Fl. 2481DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL     24 operacional, base de cálculo do PIS e da COFINS". No que o Tribunal respondeu:  "a decisão embargada encontra­se em perfeita sintonia com a jurisprudência deste  Tribunal.  Se  a  embargante  discorda  de  tal  análise,  não  há  omissão/contradição,  mas  sim  divergência  de  interpretação.  Logo,  o  caminho  a  ser  trilhado  deve  ser  outro".  Conclui  afirmando  que  o  Tribunal  não  acolheu  a  resistência  da  União  Federal,  no  sentido  de  que,  para  as  instituições  financeiras  e  equiparadas,  o  faturamento (decorrente da prestação de serviços) equivale a sua receita operacional  total. Limitou­se a dizer que, havendo divergência de interpretação ou discordância  da análise, haveria o ente público de buscar outro caminho processual.   16.1.1.1  De  fato,  houve mesmo  a  provocação  da  União,  nos  termos  citado  pelo impugnante, bem como a resposta do Tribunal exposto na decisão que apreciou  os Embargos, entretanto, no meu entender, está equivocada a interpretação feita pelo  autuado,  isto  porque  a  questão  da  inclusão  ou  não  das  receitas  típicas  da  pessoa  jurídica no conceito de faturamento sequer foi apreciada pelo Tribunal que restringiu  sua decisão ao alargamento da base de cálculo da contribuição prevista no § 1º do  artigo 3º da Lei 9.718/98, o que fica bem claro no seguinte trecho aposto no voto do  acórdão que rejeitou os Embargos de Declaração (fls. 374): “Quanto à omissão em  relação ao caput e demais parágrafos do art. 3o, da Lei n° 9.718/98, também tenho  sem razão a embargante, pois observo que a ação  foi proposta para questionar a  ampliação  da  base  de  cálculo  da  COFINS  nos  termos  do  §  1o,  do  art.  3o,  da  referida lei, desse modo, não se revela necessário a análise dos demais parágrafos e  artigos."  16.2 MS  2000.38.00.004095­0  –  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  das  peças  processuais  extrai­se  que 15/02/2000  ­  Impetrou mandado  de  segurança  na  Justiça Federal pleiteando o direito de recolher a contribuição do PIS nos moldes  do artigo Iº da Medida Provisória n° 1.991­14 (0,65%) sobre o efetivo faturamento,  que  engloba  a  receita  decorrente  de  prestação  de  serviços  a  seus  clientes,  reconhecendo  incidentalmente  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3o  da  Lei  n°  9.718/98.  Sucessivamente  requer  o  direito  de  recolher  o  PIS  na  modalidade  Repique,  nos  termos  do  artigo  3o  da Lei Complementar n° 07/70. 2 16/03/2000  ­  Proferida  a Decisão Liminar  indeferindo  o  pleito  do  contribuinte. 3 15/12/2000  ­  Prolatada  Sentença  com  exame  de  mérito,  denegando  a  segurança  e  a  improcedência do pedido. 4 09/04/2001 ­ O Banco Mercantil impetrou Embargos de  Declaração e Infringentes que foram rejeitados. 5 26/02/202 ­ Apelou da Decisão de  1a  Instância.  O  TRF  negou  provimento  à  apelação.  6  23/08/2002  ­  Impetrou  Embargo de Declaração que foi rejeitado em 10/12/2002. 7 24/03/2003 ­ Ingressou  com Recurso Extraordinário e Recurso Especial. 8 29/09/2003 ­ Recurso Especial  foi  inadmitido  e  admitido  o  Recurso  Extraordinário.  9  16/11/2005  ­  O  Recurso  Extraordinário foi provido no STF, afastando a aplicação do § 1o do artigo 3o da  Lei n° 9.718/98. Tendo transitado em julgado, a ação foi arquivada.   16.2.1  Novamente  o  interessado  defende  ter  sido  objeto  da  decisão  a  não  inclusão das receitas financeiras na base de cálculo do PIS, entretanto, em que pese  ter havido manifestação da RFB por meio de informação, sobre o entendimento de  que  tais  receitas  deveriam  compor  a  base  de  cálculo  do  PIS,  no  Recurso  Extraordinário, que teve como fundamento o artigo 102, III, “a” da CF (III ­ julgar,  mediante  recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância,  quando  a  decisão  recorrida:  (a)  contrariar  dispositivo  desta  Constituição),  o  STF  apenas  apreciou  a  questão  da  constitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98, não entrando no mérito da composição da base de cálculo, ou seja, assim,  como  na  ação  da  COFINS,  a  decisão  transitada  em  julgada  apenas  afastou  o  alargamento da base de cálculo do PIS, sem fazer qualquer juízo acerca das receitas  que estariam a compor o conceito de receita bruta/faturamento previsto no caput do  mesmo artigo.   16.3 Ante todo o exposto, não há que se falar em desrespeito à coisa julgada e  nem em reabertura da discussão, pois, como bem salientou o autuante, o que houve  nas duas medidas judiciais foi o afastamento do alargamento da base de cálculo do  Fl. 2482DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 15504.722261/2014­94  Acórdão n.º 3301­002.841  S3­C3T1  Fl. 2.471          25 PIS e da COFINS com o julgamento da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei  9.718/98,  restringindo  a  composição  da  base  tributável  ao  faturamento/receita  bruta que no entender do Fisco abrange todas as receitas operacionais vinculadas ao  objeto  da  pesso  jurídica,  dentre  as  quais,  para  as  instituições  financeiras,  se  encontram  aquelas  de  intermediação  financeira,  quer  pelo  fato  das mesmas  serem  operacionais,  quer  por  serem  decorrente  de  prestação  de  serviços,  conforme  bem  demonstrado acima.   17.  Pelos  mesmos  motivos  não  há  que  se  cogitar  que  tenha  a  eficácia  preclusiva  da  coisa  julgada  atingido  a  matéria  principal  dos  presentes  autos  de  infração,  isto  porque  não  existe  novas  alegações  ou  defesas  contra  a  rejeição  do  pedido, porquanto este se referia à inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei  9.718/98, e, neste ponto, a União Federal já se viu obrigada a aceitar a decisão sem  opor  qualquer  novo  argumento.  A  discussão  acerca  das  receitas  que  compõem  o  conceito de  faturamento não se encerrou com o  julgamento dos  leading cases que  afastaram  o  alrgamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  para  abarcar  também as  receitas não operacionais da pessoa  jurídica,  tanto é assim que, no que  tange às instituições financeiras, foi reconhecida a repercussão geral no RE 609.069  para  tratar  da matéria.  Nesse  ponto,  por  oportuno, mister  se  faz  esclarecer  que  a  autoridade fiscal em nenhum momento afirmou, conforme alegado, que a definição  da  coisa  julgada  em  favor do  impugnante  está  a depender  do  que  for decidido  no  âmbito  dos RE’s  nº  400.479  e  nº  609.069, mas  apenas  utilizou  tais  recursos  para  demonstrar  que  este  assunto  não  se  encerrou  com  o  julgamenta  daqueles  outros  Recursos  Extraordinários,  estando,  portanto  a  análise  da  inclusão  das  receitas  financeiras no conceito de receita bruta/faturamento sujeita a interpretações.  Diante deste contexto, acolhendo os fundamentos da decisão recorrida, voto  no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte neste ponto,  por  entender  que  deve  ser  entendido  por  faturamento,  para  fins  de  identificação  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS, o  somatório das  receitas oriundas da  atividade operacional da  pessoa jurídica decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social.   Nessa  mesma  toada,  entendo  que  não  houve  afronta  à  coisa  julgada  – inconstitucionalidade da ampliação das bases de cálculo do PIS e da COFINS pelo § 1° do art.  3° da Lei n° 9.718/98 – pois as receitas financeiras são típicas da atividade fim das instituições  financeiras e, portanto, componentes do seu faturamento.  2  Do afastamento da imposição de juros e multa  O  Recorrente  requer,  subsidiariamente,  que  seja  afastada  a  imposição  de  juros  e  de multa  neste  caso  concreto.  Fundamenta  o  seu  pleito  no  fato  de  a  equiparação  do  conceito de faturamento à receita bruta operacional esbarrar na orientação disposta na Instrução  Normativa  nº  247/02,  que  não  coloca  as  "rendas  de  operações  de  crédito",  as  "rendas  de  aplicações interfinanceiras de liquidez" e as "rendas de títulos e valores mobiliários" no Grupo  de Contas 7.1.7, que corresponde a "Rendas de prestação de serviços".   Alega,  então,  que  a  imposição  de  multa  e  juros  no  presente  caso  iria  de  encontro ao disposto no parágrafo único do art. 100 do Código Tributário Nacional, in verbis:  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  Fl. 2483DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL     26 I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.  Também  neste  ponto  entendo  que  não  assiste  razão  ao  contribuinte.  Isso  porque,  apesar  de  a  mencionada  Instrução  Normativa  não  ter  enquadrado  as  "rendas  de  operações  de  crédito",  as  "rendas  de  aplicações  interfinanceiras  de  liquidez"  e  as  "rendas  de  títulos e valores mobiliários" no Grupo de Contas 7.1.7, correspondente a "Rendas de prestação  de serviços", não possui o condão de acobertar a  interpretação realizada pelo contribuinte no  sentido de excluir tais rendas da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Até porque, conforme constou da decisão recorrida, perceba­se que o Anexo I  da  IN  247/2002,  apesar  de  não  incluir  ditas  rendas  no  grupo  de  contas  relativa  à  rendas  de  prestação de serviços, "incluía todas as demais receitas operacionais na composição da base de  cálculo do PIS e da COFINS, demonstrando que para o órgão tributário a receita de prestação  de serviços deve ser aquela auferida no seu sentido econômico".´  Nesse  diapasão,  caso  estivesse  de  fato  seguindo  os  ditames  da  referida  Instrução Normativa, para que pudesse pretender a aplicação do parágrafo único do art. 100 do  CTN, deveria incluir na base de cálculo do PIS e da COFINS todos os itens ali listados, e não  apenas os indicados no Grupo de Contas 7.1.7.  Com  base  em  tais  fundamentos,  entendo  pela  manutenção  da  decisão  de  primeira instância administrativa quanto ao presente ponto, mantendo a imposição dos juros e  da multa aplicados, visto que foram aplicados em consonância com os ditames legais, ao passo  que inexiste fundamento jurídico apto a ensejar o seu afastamento.     3  Da exclusão de determinadas receitas     Por  fim,  o  Recorrente  pleiteia  que  seja  excluída  da  autuação  valores  que,  embora  estivessem  registrados  como  "Receitas  Operacionais",  não  correspondem  à  intermediação  financeira,  tais  quais  o  ressarcimento  de  transporte  de  valores  (registrado  na  conta 7.1.9.30.00.6.1 ­ Recuperação de encargos e despesas); as Variações Monetárias Ativas,  que  se  referem  a  juros  sobre  depósitos  judiciais  ­  fiscais,  cíveis  e  trabalhistas  e  correção  de  créditos  de  tributos  a  recuperar  (registradas  na  conta  7.1.9.99.00.9.1  ­  Outras  Rendas  Operacionais), bem como as receitas financeiras decorrentes de aplicação de recursos próprios  (decorrentes de aplicações financeiras do dinheiro pertencente ao próprio Impugnante, e não do  dinheiro de terceiros).   Neste ponto, a DRJ/SPO assim se manifestou:  Fl. 2484DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 15504.722261/2014­94  Acórdão n.º 3301­002.841  S3­C3T1  Fl. 2.472          27 18.2 Por fim, o impugnante acusa supostos erros conceituais nos cálculos da  fiscalização. No seu entendimento existem outras receitas que não representam as de  intermediação financeira e que também não foram excluídas pela autoridade fiscal,  citando  como  exemplo  as  receitas  de  ressarcimento  de  transporte  de  valores,  as  variações  monetárias  ativas  e  as  financeiras  decorrentes  de  aplicação  de  recursos  próprios.  18.2.1 Primeiramente cumpre frisar que o autuante não restringiu a apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições  às  receitas  de  intermediação  financeira, mas  sim  excluiu  aquelas  que  não  tinham  relação  com  a  atividade  principal  da  pessoa  jurídica,  em  outras  palavras,  as  receitas  que  não  tinham  qualquer  ligação  com  aquelas  oriundas  do  desenvolvimento  das  atividades  do  seu  objeto  social,  como  nitidamente se configura o ressarcimento de planos de saúde, uma vez que o autuado  não tem no seu objeto social a gestão de planos de saúde. A dois, o impugnante só  cita algumas contas, a título exemplificativo, de forma que fica impossível averiguar  quais  o mesmo  entende  dever  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  das  contribuições.  Isto seria necessário para que o julgador avaliasse o cabimento ou não das alegações  para cada conta específica.  18.2.2  Sobre  as  contas  mencionadas  a  título  exemplificativo,  cabem  as  seguintes considerações:  i) Ressarcimento  de Transporte  de Valores: O  impugnante  não  esclareceu  a  origem e a natureza destes ressarcimentos. Seria importante saber se a despesa com  transporte  foi  contabilizada  pelo  próprio  Banco  Mercantil  ou  se  é  referente  a  terceiros,  relevante  também  saber  se  o  transporte  foi  efetuado  pela  próprio  impugnante,  ou  por  empresa  terceirizada,  bem  como  se  as  despesas  estavam  embutidos no custo das operações de custódia cobrados de clientes. Nota­se que o  artigo  17  da  Lei  4.595/64  assim  dispõe:  “Consideram­se  instituições  financeiras,  para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que  tenham como atividade principal ou acessória a coleta,  intermediação ou aplicação  de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira,  e a custódia de valor de propriedade de terceiros” e o Estatuto do impugnante (fls.  1.845) define como objeto do mesmo a realização de operações bancárias em geral,  de  forma  que  a  custódia  de  valores  está  diretamente  ligada  à  atividade  das  instituições  financeiras  e  neste  sentido  as  receitas  de  ressarcimento  (que  pode  ser  reembolso, uma vez que o autuado não explicou a natureza das despesas ressarcidas)  fariam parte da base de cálculo do PIS e da COFINS por inexistir previsão legal para  a sua exclusão, conforme se verifica na ementa da Solução de Consulta nº 159/12 da  8ª Região Fiscal, in verbis:  “Ementa:  BASE  DE  CÁLCULO.  REEMBOLSO  DE  DESPESA.  A  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  no  regime  cumulativo  é  o  valor  do  faturamento,  entendido  como  a  receita  bruta  auferida  pela  pessoa  jurídica,  observadas  as  exclusões  permitidas  em Lei. Desse modo,  os  valores  recebidos  de  clientes, referentes a reembolso de despesas incorridas pela pessoa jurídica visando  à prestação dos serviços que constituem seu objeto compõem a receita bruta para  fins de apuração da base de cálculo da contribuição, uma vez que não há nenhum  dispositivo  legal  permitindo  sua  exclusão.  Dispositivos  Legais:  Lei  nº  9.718,  de  1998, arts. 2º e 3º, caput e § 2º; Decreto nº 3.000, de 1999, arts. 278 a 280; Lei nº  5.474, de 1968, art. 20.”  ii) Variação Monetária Ativa: O impugnante alega, mas não comprova, que as  variação monetárias  ativas  seriam decorrentes  de  juros  sobre  depósitos  judiciais  –  fiscais,  civis  e  trabalhistas,  bem  como  de  correção  de  créditos  de  tributos  a  Fl. 2485DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL     28 recuperar.  Tal  comprovação  seria  de  primordial  importância,  visto  que,  por  ser  o  autuado uma instituição financeira, o mesmo teria a receita de juros por atualização  monetária  como  receita  típica  de  sua  atividade.  Daí  a  importância  de  se  mostrar  sobre  quais  ativos  estariam  incidindo  as  atualizações  que  geraram  as  referidas  variações ativas.  iii) Receitas financeiras decorrente de aplicações de recursos próprios: Neste  ponto, o impugnante tece alegação bastante genérica sem entrar em valores, contas  consideradas, etc. De forma que somente por este motivo seria impossível acolher a  alegação do mesmo, porquanto não haveria como sequer verificar a veracidade do  alegado e tampouco proceder eventual exclusão da base de cálculo dos  tributos. A  despeito disso, mesmo que ficasse explicitado os elementos citados (valores, contas,  etc) seria  improcedente o pedido do mesmo, uma vez que, conforme visto no  item  “i” as  instituições  financeiras  também  têm como atividade principal,  ligada ao seu  objeto  social,  a  aplicação  de  recursos  próprios,  de  modo  que  a  renda  destas  aplicações devem compor o faturamento e conseqüentemente serem tributadas pelo  PIS e pela COFINS.  Ainda que o Recorrente tenha indicado em seu recurso que estava indicando  apenas  determinadas  contas  a  título  ilustrativo,  isso  não  impede  que  estas  contas  específicas  sejam  analisadas  pelo  julgador  na  esfera  administrativa,  para  fins  de  identificar  se  a  sua  inclusão  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  se  deu  corretamente.  Por  outro  lado,  não  precisa  este  órgão  julgador  analisar  outras  contas  que  sequer  foram  mencionadas  pelo  contribuinte em sua defesa/recurso.   Quanto à conta de ressarcimento de transporte de valores, registrado na conta  7.1.9.30.00.6.1  ­  Recuperação  de  encargos  e  despesas,  entendo  assistir  razão  ao Recorrente.  Isso porque, por se tratar de uma conta de ressarcimento, somado ao fato de que o transporte de  valores,  apesar  de  ser  atividade  corriqueira  realizada  pelos Bancos,  não  representa  atividade  típica  dos  mesmos,  não  deveria  tais  valores  ter  integrado  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS no presente caso.   Note­se,  inclusive,  que  tal  atividade  não  consta  do  objeto  social  da  Recorrente, definido como "a realização de operações bancárias em geral, podendo, inclusive,  com as competentes autorizações previstas em Lei, operar em câmbio, em compra e venda de  títulos públicos e participar de outras sociedades" (vide fl. 161 dos autos). Logo, até por uma  questão de coerência com os critérios adotados pelo Fisco em sua autuação, que  levaram em  consideração o objeto social da empresa, não se justifica a manutenção dos valores indicados  em tal conta na base de cálculo do PIS e da COFINS, tornando­se imperativa a sua exclusão.  Por outro lado, é válido mencionar que a Solução de Consulta nº 159/12 da 8ª  Região  Fiscal,  indicada  na  decisão  Recorrida  para  fins  de  fundamentar  a  manutenção  da  autuação quanto a tais valores, não se aplica ao presente caso, visto que ali se estava analisado  o "reembolso de despesas  incorridas pela pessoa jurídica visando à prestação de serviços que  constituem seu objeto". No caso ora analisado,  contudo, entendo que o  transporte de valores  não constitui o objeto da Recorrente, o que afasta a aplicação de tal Solução de Consulta.   Quanto  à  conta  7.1.9.99.00.9.1  ­  Outras  Rendas  Operacionais,  que  o  Recorrente  alega  corresponder  às  variações  monetárias  ativas  que  referem­se  a  juros  sobre  depósitos judiciais ­ fiscais cíveis e trabalhistas e correção de créditos de tributos a recuperar,  dentre outras, entendo correta a conclusão obtida pela decisão recorrida. Isso porque, com base  no  que  determina  o  art.  9º  da  Lei  nº  9.718/98,  as  variações  monetárias,  para  efeitos  da  legislação do PIS e da COFINS, serão consideradas como receitas ou despesas financeiras,  in  verbis:  Fl. 2486DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 15504.722261/2014­94  Acórdão n.º 3301­002.841  S3­C3T1  Fl. 2.473          29 Art.  9°  As  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de  índices  ou  coeficientes  aplicáveis  por  disposição  legal  ou  contratual  serão  consideradas,  para  efeitos  da  legislação  do  imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro  líquido,  da  contribuição  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  como  receitas  ou  despesas financeiras, conforme o caso.  E  como  no  caso  dos  bancos  a  receita  financeira,  via  de  regra,  compõe  o  conceito de faturamento para fins de tributação de PIS e COFINS, por fazer parte de atividade  típica descrita no objeto social da instituição financeira, a presunção legal é de que as variações  cambiais devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS.   Ou  seja,  uma  vez  que  a  legislação  equipara  tais  variações  a  receitas  financeiras, e que uma instituição financeira poderá auferir renda de variações monetárias que  representem  a  sua  atividade  principal,  seria  imprescindível  que  o  contribuinte  comprovasse  neste caso concreto que tais variações decorrem de atividades não enquadradas como atividade  típica do banco, o que não ocorreu.   Por  fim,  quanto  às  receitas  oriundas  de  aplicação  de  recursos  próprios,  entendo  que  tampouco  assiste  razão  ao  Recorrente.  Como  bem  asseverou  o  julgador  da  DRJ/SPO,  "as  instituições  financeiras  também  têm  como  atividade  principal,  ligada  ao  seu  objeto social, a aplicação de recursos próprios, de modo que a renda destas aplicações devem  compor o faturamento e consequentemente serem tributadas pelo PIS e pela COFINS".   O  Recorrente  alega  que  tais  receitas  não  poderiam  ser  consideradas  como  receitas financeiras auferidas pelo Recorrente em razão do exercício do seu objeto social, por  não serem receitas de intermediação financeira, decorrente da captação de recursos de terceiros  no mercado para posterior aplicação.   Acontece que, da simples leitura do objeto social da Recorrente, constante de  fl.  161  dos  autos,  verifica­se  que  o  objeto  social  da  empresa  é:  "a  realização  de  operações  bancárias  em  geral,  podendo,  inclusive,  com  as  competentes  autorizações  previstas  em  Lei,  operar em câmbio, em compra e venda de títulos públicos e participar de outras sociedades".  Ou seja, o objeto social não restringe a atividade principal da empresa à operações bancárias de  recursos  de  terceiros. Ao  contrário,  dispõe  ser  objeto  da  empresa  a  realização  de  operações  bancárias em geral.   Até  porque  são  as  receitas  decorrentes  do  exercício  das  atividades  empresariais  do  Recorrente  que  deve  compor  a  sua  base  de  cálculo  de  PIS  e  da  COFINS,  incluindo­se  nestas,  por  se  tratar  de  instituição  financeira,  as  receitas  da  intermediação  financeira, porém, não se limitando a tais receitas. Outras também poderão ser incluídas desde  que representem a realização de atividade típica da empresa, conforme descrito no seu contrato  social.   4  Da conclusão   Diante do exposto voto no sentido de dar parcial provimento ao  recurso do  contribuinte,  tão somente para fins de determinar que sejam afastados da autuação os valores  atinentes  ao  ressarcimento  de  transporte  de  valores,  registrado  na  conta  7.1.9.30.00.6.1  ­  Recuperação de encargos e despesas, mantendo­se a autuação quanto aos demais pontos.  Fl. 2487DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL     30 Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora  (ASSINADO DIGITALMENTE)  MARIA EDUARDA ALENCAR CÂMARA SIMÕES                               Fl. 2488DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL

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6232594 #
Numero do processo: 16306.000013/2008-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1301-000.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luís Tadeu Matosinho Machado (suplente convocado), Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Gilberto Baptista (suplente convocado).
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1239; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 269          1 268  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16306.000013/2008­40  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.284  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  08 de dezembro de 2015  Assunto  CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  RHODIA BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.   “documento assinado digitalmente”   Wilson Fernandes Guimarães   Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Waldir  Veiga  Rocha,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Luís  Tadeu  Matosinho  Machado (suplente convocado), Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Gilberto Baptista (suplente  convocado).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 06 .0 00 01 3/ 20 08 -4 0 Fl. 269DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/1 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16306.000013/2008­40  Resolução nº  1301­000.284  S1­C3T1  Fl. 270          2   Relatório  Cuida o presente processo de Declarações de Compensação, por meio das quais  a  contribuinte  pretende  extinguir  débitos  de  sua  titularidade  com  créditos  referentes  a  pagamentos a maior de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IIRPJ) dos anos calendário de 1993  a 1996 e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do ano calendário de 1995.  Depreende­se do Despacho Decisório de  fls.  12/13,  emitido pela Delegacia da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  (Derat/SPO),  unidade  administrativa que primeiro analisou as compensações pleiteadas, que o presente processo foi  formalizado  para  fins  de  análise  de Declarações  de Compensação  apresentadas  por meio  do  PROGRAMA PER/DCOMP,  vinculadas  ao  processo  administrativo  nº  13811.000632/98­30.  Referida  unidade  administrativa  deixou  de  homologar  as  compensações  com  base  no  argumento de que o crédito reconhecido no citado processo nº 13811.000632/98­30 não teria  sido  suficiente  sequer  para  extinguir  os  débitos  indicados  nas Declarações  de Compensação  nele apresentadas EM FORMULÁRIO.  Em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  100/107),  a  contribuinte  sustentou:  ­  que  teria  cometido o  erro material  de  incluir  indevidamente débitos que não  constavam no Pedido de Restituição e nas Declarações de Compensação anteriores,  relativos  ao  IRPJ  de  outubro  de  2001  e  a  CSLL  de  julho  de  2001,  circunstância  que  produziu  ato  defeituoso,  justamente porque, de um  lado, apresentou crédito  suficiente para a quitação dos  débitos COFINS, PIS, IRRF e CSLL, de 1998, e de outro, acrescentou indevidamente débitos  de IRPJ e de CSLL de 2001;   ­  que  referido  erro  material  foi  cometido  na  transmissão  das  PER/DCOMP  23236.48502.231104.1.3.048888 (IRPJ ­ documento nº 11) e 31398.60957.231104.1.3.042646  (CSLL ­ documento 12), e teria sido sanado por meio do cancelamento dos referidos pedidos  de compensação eletrônicos, realizado em 10 de abril de 2008 (Pedidos de Cancelamentos nº  02997.73593.100408.1.8.048110 ­ IRPJ ­ documento 16; e 23239.95121.100408.1.8.046899 ­  CSLL ­ documento 17);  ­  que  teria  retificado  as  DCTF  dos  terceiro  e  quarto  trimestres  de  2001,  demonstrando  a  existência  de  saldos  negativos  de  IRPJ  e  de  CSLL  no  ano­base  de  2000  (documentos  20  e  21),  utilizando­os  para  suprir  os  débitos  de  IRPJ  e  de  CSLL,  que  remanesceram  em  decorrência  dos  pedidos  de  cancelamento  da PER/DCOMP mencionados,  conforme poderia ser verificado por meio dos documentos e 18 e 19 (DCTF retificadoras);  ­ que, assim, operada a retificação das DCTF dos terceiro e quarto trimestres de  2001  (documentos nº 18 e 19), demonstrou­se a  existência de  saldos negativos de  IRPJ e de  CSLL  do  ano­base  de  2000  (documentos  nº  20  e  21),  que  foram  utilizados  para  compensar  débitos  subseqüentes  dos  mesmos  tributos,  relativos  ao  ano­base  de  2001,  extinguindo  os  respectivos créditos tributários, circunstância que invalidaria a Carta Cobrança nº 1.417/2008 e  recomendaria a anulação do despacho encaminhado por meio da Intimação nº 1.347/2008;   Fl. 270DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/1 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16306.000013/2008­40  Resolução nº  1301­000.284  S1­C3T1  Fl. 271          3 ­  que,  considerando  que  o  despacho  impugnado  também  não  homologou  as  compensações originalmente pleiteadas, com base em decisão administrativa anterior que  lhe  foi parcialmente favorável, mas contra a qual ainda cabe recurso, seria absolutamente razoável  pleitear  sua  anulação,  justamente  porque  não  era  licito  ao  chefe  do  DERAT  julgar  a  regularidade das compensações em questão sem aguardar o desfecho definitivo do Processo nº  13811.000632/9830,  em  que  se  discute  a  validade  dos  créditos  pleiteados  em  restituição  e  utilizados nas compensações aqui discutidas;   ­  que  a  irregularidade  acima  violaria  o  principio  da  segurança  jurídica,  que  assegura  ao  contribuinte  o  direito  de  ter  uma  única  decisão  sobre  o  tema  submetido  a  julgamento administrativo;  ­  que,  antes  da  decisão  administrativa  definitiva  a  ser  proferida  nos  autos  do  Processo nº 13811.000632/9830, não se poderia avaliar se as compensações aqui pleiteadas são  válidas ou não, sob pena de produzir decisões conflitantes entre instâncias de diferentes graus  hierárquicos;   ­ que, no mesmo sentido, a decisão impugnada violaria também o princípio da  moralidade pública, consagrado no artigo 37, da Constituição Federal, que garante ao cidadão  o  exercício  de  seu  direito  de  defesa  com  a  obtenção  de manifestação  jurisdicional  regular  e  adequada, sem contradições ou duplicidade.  A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, São  Paulo,  apreciando  as  razões  trazidas  pela  contribuinte,  decidiu,  por meio  do  acórdão  nº  16­ 35.797, de 24 de janeiro de 2012, pela improcedência da Manifestação de Inconformidade.  O referido julgado restou assim ementado:  PAGAMENTO A MAIOR.  Somente é possível o reconhecimento de direito creditório quando comprovada a  sua liquidez e certeza nos moldes do CTN. A prova de equívoco da contribuinte deve  ser comprovada por meio da apresentação de prova hábil e idônea.  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  241/249,  por  meio do qual renova a argumentação expendida na peça impugnatória.  É o Relatório.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/1 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16306.000013/2008­40  Resolução nº  1301­000.284  S1­C3T1  Fl. 272          4 Voto  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Analisando as peças reunidas ao processo, extraio os seguintes elementos:  i) inicialmente, a contribuinte apresentou pedido de restituição de IRPJ e CSLL  relativo a saldos negativos apurados nos anos calendário de 1993 a 1996, objeto do processo  administrativo nº 13811.000632/98­30;  ii)  em  seguida,  apresentou  declarações  de  compensação  em  FORMULÁRIO  para fins de extinção de débitos relativos à COFINS, PIS, IRRF e CSLL;  iii) instituído o PER/DCOMP, a contribuinte substituiu todas as Declarações de  Compensação anteriormente apresentadas por PER/DCOMPs;  iv)  alega  a  contribuinte  que,  ao  promover  a  substituição  acima  referenciada,  incluiu  indevidamente  débitos  que  não  constavam  das  Declarações  de  Compensação  anteriormente apresentadas, quais sejam: IRPJ DE OUTUBRO DE 2001 e CSLL DE JULHO  DE 2001;  v)  embora  o  Relatório  do  Despacho  Decisório  de  fls.  12/13  induza  ao  entendimento  de  que  o  presente  processo  cuida  apenas  das  Declarações  de  Compensação  apresentadas por meio do PROGRAMA PER/DCOMP, enquanto o de nº 13811.000632/98­30  tratou das formalizadas em FORMULÁRIO, na medida em que a contribuinte substituiu todas  as  declarações  apresentadas  em  formulário  por  declarações  eletrônicas  (programa  PER/DCOMP), penso que a  totalidade das declarações de  compensação apreciadas por meio  do citado processo nº 13811.000632/98­30 foi considerada no presente processo;  vi)  corrobora  até  certo  ponto  o  afirmado  no  item  precedente  a  observação,  contida no Despacho Decisório de fls. 12/13, no sentido de que, para fins de cadastramento dos  créditos  tributários,  deveria  ser  observada  "eventual  duplicidade  de  débitos  em  relação  ao  processo nº 13811.000632/98­30";  vii)  em que  pese  a  ausência de  demonstrativo  relativo  aos  débitos  tidos  como  não compensados em razão dos  indeferimentos promovidos pelas autoridades administrativas  precedentes, tomando­se por base as anotações feitas manualmente na cópia dos PER/DCOMP  de fls. 15/34, o extrato de fls. 35 e o Demonstrativo de Débito da Carta de Cobrança de fls. 37,  referidos débitos dizem respeito a ESTIMATIVA DE IRPJ do PERÍODO DE APURAÇÃO de  OUTUBRO  de  2001  (R$  1.016.408,36)  e  ESTIMATIVA  DE  CSLL  do  PERÍODO  DE  APURAÇÃO de JULHO de 2001 (R$ 450.041,05); e   viii)  os  débitos  exigidos  por  meio  da  CARTA  DE  COBRANÇA  de  fls.  36  referem­se exatamente aos que, segundo a Recorrente, foram por ela incluídos indevidamente,  eis que, também pelo que alega, não constavam das Declarações de Compensação apresentadas  anteriormente e que foram substituídas.  Diante  de  tais  considerações  e  por  entender  que  são  necessárias  informações  complementares,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  em  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/1 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16306.000013/2008­40  Resolução nº  1301­000.284  S1­C3T1  Fl. 273          5 DILIGÊNCIA  para  que  a  unidade  administrativa  de  origem  preste  os  seguintes  esclarecimentos:  1.  informe  se  a  decisão  administrativa  final  proferida  no  processo  nº  13811.000632/98­30  reconheceu  direito  creditório  adicional  passível  de  aproveitamento  nas  compensações pleiteadas no presente processo;  2.  informe  se  os  pedidos  de  cancelamento  de  fls.  167  e  1711  produziram  os  efeitos pretendidos pela contribuinte,  isto é, cancelaram os PER/DCOMP representativos dos  débitos espelhados na CARTA DE COBRANÇA de fls. 36;  3.  esclareça  se,  não  obstante  a  informação  da  contribuinte  no  sentido  de  que  retificou  DCTFs  com  o  intuito  de  demonstrar  a  extinção  dos  débitos  cobrados  no  presente  processo por meio de compensação com saldos negativos relativos ao ano calendário de 2000,  referidos débitos foram efetivamente liquidados.  Solicito que as informações ora requisitadas sejam sintetizadas em Relatório, o  qual deverá ser cientificado à contribuinte para, se quiser, aditar razões.  "documento assinado digitalmente"   Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                                                                1 Numeração do arquivo digital.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/1 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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Numero do processo: 10680.900571/2010-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 Ementa: CRÉDITOS DE IPI UTILIZADOS EM PRODUTOS NT. SÚMULA CARF Nº 20. Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2. EXCEÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 62 E 62-A DO ANEXO II DO RICARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 62 e 62-A do Anexo II do RICARF.
Numero da decisão: 3302-003.034
Decisão: Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes De Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1898; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.900571/2010­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.034  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2016  Matéria  IPI  Recorrente  MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S.A. MBR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  Ementa:  CRÉDITOS DE IPI UTILIZADOS EM PRODUTOS NT. SÚMULA CARF  Nº 20.  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  SÚMULA  CARF  Nº  2.  EXCEÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 62 E 62­A DO ANEXO  II DO  RICARF.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  ressalvadas  as  hipóteses previstas nos artigos 62 e 62­A do Anexo II do RICARF.      Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao Recurso  Voluntário.   (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa  Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 05 71 /2 01 0- 78 Fl. 132DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10680.900571/2010­78  Acórdão n.º 3302­003.034  S3­C3T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ricardo  Paulo Rosa  (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo,  Jose  Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes De Souza, Paulo Guilherme  Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Trata  o  presente  de  pedido  de  ressarcimento  de  saldo  credor  de  IPI  do  estabelecimento  de  CNPJ  33.417.445/0110­84,  relativo  ao  terceiro  trimestre  de  2007,  com  fulcro no artigo 11 da Lei nº 9.779/1999, cumulado com declaração de compensação.  A  autoridade  fiscal  efetuou  a  glosa  de  créditos  extemporâneos  de  IPI,  escriturados em setembro de 2007,  relativos a entradas realizadas entre abril/2003 em diante,  em  razão  de  a  recorrente  fabricar  produtos  classificados  no  código  2601.11.00  da  TIPI  enquadrados  como  NT  (Não  Tributado),  não  sendo,  pois,  considerada  estabelecimento  industrial para fins de IPI.  Adicionalmente, efetuou a glosa de insumos que não tiveram contato direito  com o produto em fabricação, conforme preconizado pelo Parecer Normativo nº 65/1979.  A  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  em  síntese:  1. Que o princípio da não­cumulatividade do IPI é norma constitucional e não  autoriza  a  vedação  ao  creditamento  de  IPI  na  saída  de  produtos  isentos  ou  não  tributados,  mediante legislação infraconstitucional;  2. Que sua atividade é de industrialização por beneficiamento de minério de  ferro,  de  acordo  com  o  inciso  II  do  artigo  4º  do  RIPI/2002  e  que  seu  estabelecimento  não  poderia ser classificado como não industrial;  3. Que o artigo 7º da Lei nº 4.502/64 dispôs que o produto de origem mineral  é isento de IPI e, portanto, pode manter o crédito de IPI;  4.  Que  o  artigo  13  da  Lei  nº  9.493/97  não  pode  definir  a  condição  de  contribuinte, uma vez que tal matéria é reservada à lei complementar;  5.  Que  exportava  mais  de  80%  de  sua  produção  e,  portanto,  fazia  jus  ao  crédito em razão do disposto no artigo 5º do Decreto­lei nº 491/1969;  6. Que a Lei nº 9.779/1999 autoriza o creditamento de IPI vinculado às saídas  de produtos imunes;  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10680.900571/2010­78  Acórdão n.º 3302­003.034  S3­C3T2  Fl. 4          3 7.  A  necessidade  de  atualização monetária  do  saldo  credor  de  IPI,  por  tal  crédito não ser escritural e que o pedido de ressarcimento se equivale a pedido de restituição;  8. Que a glosa da autoridade fiscal relativa ao aproveitamento de créditos em  desacordo  com  o  conceito  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  não  contém  elementos  suficientes,  impedindo  o  exercício  do  contraditório  e  da  ampla defesa;  9. A homologação das compensações em decorrência das razões já aduzidas.  A Terceira Turma da DRJ em Juiz de Fora proferiu o Acórdão nº 09­41.581,  nos termos da ementa que abaixo transcreve­se:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  1­  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS.  PRODUTOS  NT.  IMPOSSIBILIDADE.  O  direito  ao  crédito  do  IPI  condiciona­se  a  que  os  produtos  a  que  a  pessoa  jurídica  dá  saída  estejam  dentro  do  campo  de  incidência do imposto, o que não ocorre quando os mesmos são  não­tributados (NT), na forma do parágrafo único, do artigo 2º  do  RIPI/98  (Decreto  nº  2.637,  de  1998)  ou  do  RIPI/2002  (Decreto  nº  4.544,  de  2002).  Não  havendo  o  citado  direito  creditório, cabe indeferir o pedido de ressarcimento que nele se  funda.   2­  RESSARCIMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  E  JUROS.  DENEGAÇÃO.  Não  incide  correção  monetária  nem  juros  compensatórios  no  ressarcimento de créditos do IPI.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE.   Não cabe à esfera administrativa questionar ou negar aplicação  às  normas  e  determinações  da  legislação  tributária  que  se  encontram  revestidas  validade  e  eficácia.  Sendo  assim,  as  arguições  que,  direta  ou  indiretamente,  versem  sobre  matéria  atinente à inconstitucionalidade ou de ilegalidade da legislação  tributária  válida  e  eficaz  não  se  submetem  à  competência  de  julgamento  da  autoridade  administrativa,  sendo  exclusiva  do  Poder Judiciário.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  PERÍCIA/DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE.   Fl. 134DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10680.900571/2010­78  Acórdão n.º 3302­003.034  S3­C3T2  Fl. 5          4 Perícia  ou  diligência  só  se  promovem para  solucionar  dúvidas  com  relação ao  levantamento  fiscal  e  sobre  assuntos  coerentes  com a legislação tributária. Proposições do contribuinte que de  plano  são  afastadas  em  face  da  legislação  tributária  não  as  justificam.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente,  reprisando as alegações já aduzidas na manifestação de inconformidade, exceto a concernente  ao  aproveitamento  de  créditos  em  desacordo  com  o  conceito  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  A questão central da lide refere­se à possibilidade de creditamento de IPI nas  entradas de insumos vinculados a saídas de produtos classificados na Tabela de Incidência do  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ TIPI ­ como NT (não tributados).   A recorrente fundamentou o direito ao referido creditamento no princípio da  não­cumulatividade insculpido no artigo 153, §3º inciso II da Constituição Federal e no artigo  11 da Lei nº 9.779/1999.  De  plano,  esclareça­se  que  a  argüição  de  inconstitucionalidade  de  atos  normativos  deve  ser  formulada  perante  o  Poder  Judiciário,  em  vista  da  competência  constitucional  prevista  nos  artigos  97  e  102  da Carta Magna,  sendo  vedado  a  este  conselho  conhecer das alegações de ofensa ao princípio constitucional da não­cumulatividade do IPI e à  reserva material à lei complementar, conforme artigo 59 do Decreto nº 7.574/2011, exceto nas  hipóteses previstas nos artigos 62 e 62­A1 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF nº  256/2009. Neste sentido, foi publicada a Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.                                                               1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.   Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:   I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de  2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993; ou   c) parecer do Advogado­Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 1993.   Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. ( Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010 )   Fl. 135DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10680.900571/2010­78  Acórdão n.º 3302­003.034  S3­C3T2  Fl. 6          5 Quanto  ao  mérito,  destaca­se  que  a  classificação  dos  produtos  no  código  2601.11.00 não foi contestada, de modo que é ponto incontroverso. A respeito transcreve­se a  descrição do código na TIPI:  CÓDIGO NCM  DESCRIÇÃO  ALÍQUOTA  (%)  26.01  MINÉRIOS DE FERRO E SEUS CONCENTRADOS, INCLUÍDAS AS PIRITAS DE FERRO  USTULADAS (CINZAS DE PIRITAS)    2601.1  ­Minérios de ferro e seus concentrados, exceto as piritas de ferro ustuladas (cinzas de piritas)    2601.11.00  ­­Não aglomerados  NT  2601.12.00  ­­Aglomerados  NT  2601.20.00  ­Piritas de ferro ustuladas (cinzas de piritas)  NT  Assim,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  2º  dos  Decretos  nº  2.637/1998 (RIPI/98) e nº 4.544/2002 (RIPI/2002) 2, os produtos com notação "NT" estão fora  do campo de incidência do IPI, ainda que, sujeitos aos processos de industrialização descritos  no artigo 4º dos referidos decretos.  Por outro lado, o artigo 3º da Lei nº 4.502/64, matriz legal do artigo 8º3 dos  decretos, dispõe que estabelecimento industrial é aquele que industrializa produtos sujeitos ao  imposto,  o  que  afasta  da  definição  o  estabelecimento  recorrente.  De  fato,  o  crédito  básico  decorrente  de matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem  somente  é  possível aos estabelecimentos industriais ou equiparados, conforme preconizam os artigos 164  e 190 do Decreto nº 4.544/2002, correspondentes aos artigos 147 e 171 do Decreto nº 2.637/98:  Art.  164.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão  creditar­se  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  25):  I ­ do imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos para emprego  na industrialização de produtos tributados, incluindo­se, entre as  matérias­primas e produtos intermediários, aqueles que, embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens do ativo permanente;  [...]                                                              2 Art. 2º O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações  constantes  da Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  TIPI  (Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro de 1964, art. 1º, e Decreto­Lei nº 34, de 18 de novembro de 1966, art. 1º).  Parágrafo  único. O  campo  de  incidência  do  imposto  abrange  todos  os  produtos  com  alíquota,  ainda  que  zero,  relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles  a que corresponde a notação "NT" (não­tributado) (Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, art. 13).  Art. 2º O  imposto  incide sobre produtos  industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações  constantes  da Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  TIPI  (Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro de 1964, art. 1º, e Decreto­lei nº 34, de 18 de novembro de 1966, art. 1º).          Parágrafo único. O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero,  relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles  a que corresponde a notação "NT" (não­tributado) (Lei nº 10.451,de 10 de maio de 2002, art. 6º).   3 Lei nº 4.502/64  Art . 3º Considera­se estabelecimento produtor todo aquêle que industrializar produtos sujeitos ao impôsto.   Decreto nº 2.637/98 e nº 4.544/2002  Art.  8º  Estabelecimento  industrial  é  o  que  executa  qualquer  das  operações  referidas  no  art.  4º,  de  que  resulte  produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º).  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10680.900571/2010­78  Acórdão n.º 3302­003.034  S3­C3T2  Fl. 7          6 Art.  190.  Os  créditos  serão  escriturados  pelo  beneficiário,  em  seus  livros  fiscais,  à  vista  do  documento  que  lhes  confira  legitimidade:  I  ­  nos  casos dos  créditos básicos,  incentivados ou decorrentes  de  devolução  ou  retorno  de  produtos,  na  efetiva  entrada  dos  produtos  no  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado  a  industrial;  II ­ no caso de entrada simbólica de produtos, no recebimento da  respectiva nota fiscal, ressalvado o disposto no § 2º;  III  ­  nos  casos  de  produtos  adquiridos  para  utilização  ou  consumo próprio ou para comércio, e eventualmente destinados  a emprego como MP, PI ou ME, na industrialização de produtos  para  os  quais  o  crédito  seja  assegurado,  na  data  da  sua  redestinação; e  IV  ­  nos  casos  de  produtos  importados  adquiridos  para  utilização  ou  consumo  próprio,  dentro  do  estabelecimento  importador,  eventualmente  destinado  a  revenda  ou  saída  a  qualquer  outro  título,  no  momento  da  efetiva  saída  do  estabelecimento.  § 1º Não deverão ser escriturados créditos relativos a MP, PI e  ME  que,  sabidamente,  se  destinem  a  emprego  na  industrialização  de  produtos  não  tributados,  ou  saídos  com  suspensão cujo estorno seja determinado por disposição legal .  Deflui­se que a recorrente não se sujeita à incidência do IPI, e, portanto, não  apura  créditos  vinculados  à  fabricação  de  produtos  NT,  ainda  que  exportados,  e,  consequentemente, não se enquadra na faculdade do artigo 11 da Lei nº 9.779/1999:  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.  Impende esclarecer que  esta matéria  está pacificada no âmbito do CARF, a  teor  da  Súmula  CARF  nº  20,  de  observância  obrigatória  pelos  membros  deste  conselho,  conforme disposto no artigo 72 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de  junho de 2009,  cujo enunciado transcreve­se:  Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI como NT.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10680.900571/2010­78  Acórdão n.º 3302­003.034  S3­C3T2  Fl. 8          7 Transcreve­se voto do Acórdão nº 204­00.488, proferido pela Quarta Câmara  do Segundo Conselho de Contribuintes, utilizado como um dos paradigmas para elaboração do  enunciado da referida súmula:  “Sem reparos a decisão vergastada.  A questão é simples e decorre de expressa disposição legal.   Primeiro, gizo que não há controvérsia quanto ao fato de que os  produtos  a  que  a  empresa  dá  saída,  frutas  em  geral,  são  classificadas como NT na TIPI.   Com base nas transcrições do RIPI/98 feitas na r. decisão, resta  evidenciado  que  a  legislação  do  IPI  exclui  do  campo  de  incidência deste imposto os produtos classificados como NT. Em  conseqüência,  mesmo  que  sobre  estes  produtos  seja  executada  alguma  operação  que  possa  ser  considerada  como  industrialização,  no  caso  o  alegado  beneficiamento,  resta  não  atendido o pressuposto para tal que é o fato de o produto estar  dentro  do  campo  de  incidência  do  IPI,  eis  que  os  produtos  classificados como NT estão fora deste, como expresso no artigo  13 da Lei n° 9.493/97, norma  reproduzida à  fl.  55, no Parecer  SORAT da DRF em Petrolina ­ PE.   Portanto, se tais produtos estão fora do campo de incidência do  IPI, mesmo que haja beneficiamento das frutas, como parece ser  o  caso,  em  relação  a  esta  operação  o  estabelecimento  beneficiador não é industrial, desta forma não havendo direito a  qualquer  crédito  na  sua  entrada,  até  porque  não  há  destaque  algum de IPI nessas operações e não há decisão alguma do STF  que respalde creditamento de IPI de produtos NT, pelo que não  há incidência da norma estatuída do artigo 11 da Lei n° 9.779,  já  que  lhe  falece  legitimidade  para  creditar­se  dos  valores  de  IPI, se créditos houvesse.”  Portanto,  desnecessário  o  debate  sobre  os  demais  argumentos  deduzidos  concernentes ao direito ao creditamento IPI em relação às aquisições de insumos utilizados em  produtos  com  notação  NT,  bem  como  resta  prejudicada  a  matéria  relativa  à  atualização  monetária pleiteada.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.            (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                           Fl. 138DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10680.900571/2010­78  Acórdão n.º 3302­003.034  S3­C3T2  Fl. 9          8   Fl. 139DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10380.021803/2008-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. O requerimento deferido do parcelamento a que se refere o art. 1º da Lei nº 12.810/2013 implica a desistência da impugnação ou do recurso interposto e, cumulativamente, renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentam as referidas impugnações ou recursos administrativos. Recurso Voluntário não conhecido, em razão da perda do objeto, decorrente da renúncia tácita ao contencioso administrativo. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2401-003.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, pela perda de seu objeto, em razão da renúncia ao contencioso administrativo fiscal em decorrência da adesão ao parcelamento do crédito tributário lançado. Maria Cleci Coti Martins – Presidente-Substituta de Turma. Arlindo da Costa e Silva – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Cleci Coti Martins (Presidente-Substituta de Turma), Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Henrique de Oliveira, Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2049; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 136          1  135  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.021803/2008­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.994  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ AIOP  Recorrente  DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2006  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PARCELAMENTO  DO  DÉBITO.  RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.  O requerimento deferido do parcelamento a que se refere o art. 1º da Lei nº  12.810/2013 implica a desistência da impugnação ou do recurso interposto e,  cumulativamente, renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se  fundamentam as referidas impugnações ou recursos administrativos.  Recurso Voluntário não conhecido, em razão da perda do objeto, decorrente  da renúncia tácita ao contencioso administrativo.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, pela perda de seu objeto,  em  razão  da  renúncia  ao  contencioso  administrativo  fiscal  em  decorrência  da  adesão  ao  parcelamento do crédito tributário lançado.    Maria Cleci Coti Martins – Presidente­Substituta de Turma.     Arlindo da Costa e Silva – Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  Cleci  Coti  Martins (Presidente­Substituta de Turma), Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Henrique de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 02 18 03 /2 00 8- 90 Fl. 136DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     2  Oliveira, Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e  Arlindo da Costa e Silva.   Fl. 137DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10380.021803/2008­90  Acórdão n.º 2401­003.994  S2­C4T1  Fl. 137          3    Relatório  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2006.  Data da lavratura do AIOP: 26/12/2008.  Data da ciência do AIOP: 30/12/2008.    Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa de 1ª Instância proferida pela DRJ em Fortaleza/CE que julgou improcedente a  impugnação oferecida pelo sujeito passivo do crédito tributário lançado por intermédio do Auto  de Infração nº 37.198.063­1, de 23/12/2008, consistente em contribuições sociais a cargo dos  Segurados Contribuintes Individuais, incidentes sobre suas respectivas remunerações mensais,  conforme descrito no Relatório Fiscal da Infração a fls. 45/50.   Na  resenha  assinada  pela  Autoridade  Lançadora  consta  que  durante  a  fiscalização  foram  analisados  os  documentos  apresentados  relativos  ao  período  fiscalizado,  como Relação  de  Notas  de  Empenho  e Notas  de  Pagamento  (em meio  papel  e magnético),  Folhas  de  Pagamento/Relação  de  Pagamentos  (em  meio  papel  e  magnético),  Recibos  de  Pagamentos, Notas fiscais de Prestadores de Serviço, GPS, GFIP, dentre outros;   O DETRAN possui Regime Próprio  de Previdência Social — RPPS,  razão  pela  qual  o  trabalho  da  fiscalização  foi  direcionado  à  análise  dos  valores  repassados  aos  prestadores  de  serviço  pessoas  físicas,  de  caráter  eventual,  e  sem  relação  de  emprego,  denominados  segurados  contribuintes  individuais  pela  Lei  n°  9.876/99  e  sobre  o  total  da  remuneração paga, devida ou creditada ao servidor público ocupante, exclusivamente, de cargo  em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, vinculado ao Regime Geral de  Previdência Social ­ RGPS, na qualidade de segurado empregado, por determinação do § 13 do  Art. 40 da Constituição Federal, acrescentado pelo Art. 1° da Emenda Constitucional n° 20, de  1998;   A  Fiscalização  informa  que  foi  constatada,  através  da  análise  das  notas  de  empenho  em meio  papel  e meio magnético,  a  contratação  de  prestadores  de  serviços  pessoa  física,  em  caráter  eventual,  para  diversas  áreas  do  DETRAN.  Conforme  legislação  vigente  esses  prestadores  são  considerados  como  contribuintes  individuais,  portanto,  segurados  obrigatórios  da Previdência Social. Os valores  contratados não  foram declarados  em GFIP  e  não  foram  recolhidas  as  devidas  contribuições  previdenciárias  em GPS  relativo  aos  serviços  prestados.  Os  fatos  geradores  apurados  pela  Fiscalização  no  presente  lançamento  consistem,  portanto,  nos  valores  constantes  em  notas  de  empenhos  liquidadas  relativa  a  contratação de prestadores de serviço PF não declarados em GFIP.    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 79/82.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     4  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 08­26.200 ­ 6ª Turma da DRJ/FOR,  a fls. 87/92, julgando improcedente a impugnação, e mantendo o crédito tributário lançado em  sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  20/12/2013, conforme Aviso de Recebimento a fl. 98.  O  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  101/104,  reprisando  o  histórico da autuação e informando ter incluído o crédito tributário lançado por intermédio do  Auto de Infração nº 37.198.063­1, de 23/12/2008, objeto do vertente Processo Administrativo  Fiscal,  ao  parcelamento  instituído  pela  Lei  nº  12.810/2013,  informando  já  ter  efetuado  o  pagamento das primeiras três parcelas, com vencimentos respectivos nos últimos dias úteis dos  meses  de  outubro,  novembro  e  dezembro  de  2013,  encontrando­se  perfeitamente  adimplente  com o parcelamento.    Ao fim, requer a suspensão da exigibilidade do Crédito Tributário.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Fl. 139DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10380.021803/2008­90  Acórdão n.º 2401­003.994  S2­C4T1  Fl. 138          5    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  em 20/12/2013. Havendo sido o recurso voluntário protocolizado no dia 08/01/2014, há que se  reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    1.2.   DA RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO  Devidamente  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  aviada  no Acórdão  nº  08­26.200  ­  6ª  Turma  da  DRJ/FOR,  o  Sujeito  Passivo  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  101/104,  reprisando  o  histórico  da  autuação  e  informando  ter  incluído  o  crédito  tributário  lançado por intermédio do Auto de Infração nº 37.198.063­1, de 23/12/2008, objeto do vertente  Processo  Administrativo  Fiscal,  ao  parcelamento  instituído  pela  Lei  nº  12.810/2013,  informando  já  ter  efetuado  o  pagamento  das  primeiras  três  parcelas,  com  vencimentos  respectivos  nos  últimos  dias  úteis  dos  meses  de  outubro,  novembro  e  dezembro  de  2013,  encontrando­se perfeitamente adimplente com o parcelamento.  De  acordo  com  o  art.  8º  da  Lei  nº  12.810/2013  c.c.  art.  12  da  Lei  nº  10.522/2002,  o  pedido  de  parcelamento  deferido  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário,  podendo  a  exatidão  dos  valores  parcelados ser objeto de verificação.  Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013  Art. 8o Ao parcelamento de que trata o art. 1o desta Lei aplica­se, no  que couber, o disposto nos arts. 12, 13 e 14­B da Lei nº 10.522, de  19 de julho de 2002.    Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.  Art.  12. O pedido  de  parcelamento deferido  constitui  confissão  de  dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito  tributário, podendo a exatidão dos valores parcelados ser objeto de  verificação. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)    Na sequência, a Lei nº 12.810/2013 atribuiu à RFB a competência para editar  os atos necessários à execução do parcelamento de que ora se debate.  Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     6  Art. 9o A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da  Fazenda e a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, no âmbito  das  respectivas  competências,  editarão  os  atos  necessários  à  execução do parcelamento de que trata o art. 1o desta Lei.    Nessa esteira,  a PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL e  o SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o disposto nos arts.  1º a 9º da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, editaram a PORTARIA CONJUNTA PGFN /  RFB nº 3, de 24 de maio de 2013, DOU de 27/05/2013, cujo art. 2º expressamente dispõe que a  inclusão no parcelamento de débitos objeto de discussão administrativa implica desistência da  impugnação ou do  recurso  interposto e,  cumulativamente,  renúncia a quaisquer alegações de  direito sobre as quais se fundamentam as referidas impugnações ou recursos administrativos.  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 24 de maio de 2013  Art. 2º A inclusão no parcelamento de débitos objeto de discussão  administrativa  implica  desistência  da  impugnação  ou  do  recurso  interposto  e,  cumulativamente,  renúncia  a  quaisquer  alegações  de  direito sobre as quais se fundamentam as referidas impugnações ou  recursos administrativos.  Parágrafo  único.  Os  depósitos  administrativos  existentes,  vinculados  aos  débitos  a  serem  parcelados  nos  termos  desta  Portaria,  serão  automaticamente  transformados  em  pagamento  definitivo em favor da União.    Art.  3º  Os  débitos  objeto  de  discussão  judicial  somente  poderão  integrar  o  parcelamento  de  que  trata  esta  Portaria  se  o  sujeito  passivo desistir expressamente, de forma irretratável e irrevogável,  total  ou  parcialmente,  até  a  data  do  pedido,  dos  embargos  à  execução,  de  incidente  processual  na  execução,  da  ação  judicial  proposta  ou  de  recurso  judicial  e,  cumulativamente,  renunciar  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre  as  quais  se  fundamentam  os  referidos processos e ações judiciais.  §1º Se o sujeito passivo renunciar parcialmente ao objeto da ação,  somente poderão ser incluídos no parcelamento os débitos aos quais  se referir a renúncia.  §2º A renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação referida no  caput aplica­se inclusive às ações judiciais em que o sujeito passivo  requer  o  restabelecimento  de  sua  opção  ou  a  sua  reinclusão  em  outros parcelamentos.  §3º O ente político deverá comprovar perante a RFB que houve o  pedido  de  extinção  dos  processos  com  julgamento  do  mérito,  nos  termos do inciso V do art. 269 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973 ­ Código de Processo Civil (CPC), mediante apresentação da  2ª  (segunda) via da petição de renúncia protocolada no respectivo  Cartório Judicial, ou de certidão do Cartório que ateste o estado do  processo,  cuja  cópia  deverá  ser  anexada  ao  requerimento  do  parcelamento.  §4º  Nas  ações  em  que  constar  depósito  judicial,  deverá  ser  requerida, juntamente com o pedido de renúncia previsto no caput,  a  conversão  do  depósito  em  renda  em  favor  da  União  ou  a  sua  transformação em pagamento definitivo.    Fl. 141DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10380.021803/2008­90  Acórdão n.º 2401­003.994  S2­C4T1  Fl. 139          7  Dessarte,  a  desistência  do  Recurso  Voluntário  interposto  e  a  renúncia  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre  as  quais  se  fundamentam  as  referidas  impugnações  ou  recursos  administrativos  dessai  automaticamente  da  legislação  tributária  de  que  trata  o  parcelamento ao qual aderiu o Autuado.  Quanto  à  suspensão  da  exigibilidade  do Crédito Tributário,  esta  decorre  ex  lege, nos termos do §2º do art. 7º da Lei nº 12.810/2013.  Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013  Art. 7o Os pedidos de parcelamento de que trata o art. 1o desta Lei  deverão  ser  formalizados  até  o  último  dia  útil  do  terceiro  mês  subsequente  ao  da  publicação  desta  Lei,  na  unidade  da  Receita  Federal do Brasil de circunscrição do requerente, sendo vedada, a  partir  da  adesão,  qualquer  retenção  referente  a  débitos  de  parcelamentos  anteriores  incluídos  no  parcelamento  de  que  trata  esta Lei.  §1o A existência de outras modalidades de parcelamento em curso  não  impede  a  concessão  do  parcelamento  de  que  trata  o  art.  1o  desta Lei.  §2o  Ao  ser  protocolado  pelo  ente  federativo  o  pedido  de  parcelamento, fica suspensa a exigibilidade dos débitos incluídos no  parcelamento  perante  a  Fazenda  Nacional,  que  emitirá  certidão  positiva  do  ente,  com  efeito  negativo,  em  relação  aos  referidos  débitos.  §3o Em seguida à formalização do pedido de parcelamento e até que  seja consolidado o débito e calculado o valor das parcelas a serem  pagas na forma do art. 1o desta Lei, será retido o correspondente a  0,5%  (cinco  décimos  por  cento)  da  média  mensal  da  receita  corrente  líquida  do  ano  anterior  do  respectivo  Fundo  de  Participação  dos  Estados  ­  FPE  e  Fundo  de  Participação  dos  Municípios  ­  FPM  e  repassadas  à  União,  como  antecipação  dos  pagamentos  a  serem  efetuados  no  momento  do  início  efetivo  do  parcelamento.  §4o A adesão ao parcelamento de que trata o art. 1o desta Lei não  afeta  os  termos  e  condições  de  abatimentos  e  reduções  de  parcelamentos concedidos anteriormente.    Ilumine­se que o §2º do  art.  78 do Regimento  Interno do CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343/2015,  estatui  que  o  pedido  de  parcelamento,  por  qualquer  de  suas  modalidades,  tem  por  consequência  direta  a  desistência  tácita  do  recurso  eventualmente  interposto.  Regimento Interno do CARF   Art.  78. Em qualquer  fase processual  o  recorrente  poderá  desistir  do recurso em tramitação.   §1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos  do processo.   §2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a  extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades,  ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     8  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  desistência  do  recurso.   §3º  No  caso  de  desistência,  pedido  de  parcelamento,  confissão  irretratável de dívida  e de  extinção  sem  ressalva de débito, estará  configurada  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo,  inclusive  na  hipótese  de  já  ter  ocorrido decisão favorável ao recorrente.   §4º  Havendo  desistência  parcial  do  sujeito  passivo  e,  ao  mesmo  tempo,  decisão  favorável  a  ele,  total  ou  parcial,  com  recurso  pendente  de  julgamento,  os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade  de  origem  para  que,  depois  de  apartados,  se  for  o  caso,  retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais.   §5º  Se  a  desistência  do  sujeito  passivo  for  total,  ainda  que  haja  decisão  favorável  a  ele  com  recurso  pendente  de  julgamento,  os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade  de  origem  para  procedimentos  de  cobrança,  tornando­se  insubsistentes  todas  as  decisões que lhe forem favoráveis.    Ante  o  exposto,  pugnamos  pelo  não  conhecimento  do  Recurso  Voluntário  interposto,  em  razão  da  perda  do  objeto,  tendo  em  vista  o  requerimento  de  parcelamento  formulado  pelo  Recorrente,  e  a  ele  deferido,  circunstância  que  implica  a  renúncia  tácita  ao  contencioso administrativo.    2.   CONCLUSÃO  Nesse  contexto,  pugnamos  pelo  não  conhecimento  do  recurso  voluntário  interposto, pela perda do objeto, em razão da renúncia ao Contencioso Administrativo.     É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                                Fl. 143DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS

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Numero do processo: 10945.721085/2011-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2011 a 30/06/2011 AIOP DEBCAD Nº 51.013.832-2 (Glosa de Compensação) AIOP DEBCAD Nº 51.013.833-0 (Multa Isolada) SAT/RAT - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ALIQUOTA Sobre os órgãos da administração pública em geral, incide a alíquota de 2% (grau médio) - anexo V, decreto nº 3048/99, naredaçãodadapeloDecreto6.042/2007. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS E FÉRIAS PROPORCIONAIS. NÃO INCIDENCIA. STJ Restou pacificado na jurisprudência do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.230.957/RS submetido ao rito do art. 543C do CPC, no sentido de que tal verba não deve sofrer a incidência de contribuições previdenciárias. MULTA ISOLADA Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada agravada.
Numero da decisão: 2301-004.365
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Redator ad hoc na data da formalização. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CLEBERSON ALEX FRIESS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, THEODORO VICENTE AGOSTINHO.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2011 a 30/06/2011 AIOP DEBCAD Nº 51.013.832-2 (Glosa de Compensação) AIOP DEBCAD Nº 51.013.833-0 (Multa Isolada) SAT/RAT - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ALIQUOTA Sobre os órgãos da administração pública em geral, incide a alíquota de 2% (grau médio) - anexo V, decreto nº 3048/99, naredaçãodadapeloDecreto6.042/2007. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS E FÉRIAS PROPORCIONAIS. NÃO INCIDENCIA. STJ Restou pacificado na jurisprudência do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.230.957/RS submetido ao rito do art. 543C do CPC, no sentido de que tal verba não deve sofrer a incidência de contribuições previdenciárias. MULTA ISOLADA Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada agravada.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA   2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  PRESIDENTE  DA  SEGUNDA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO  NA  DATA  DA FORMALIZAÇÃO          (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Redator ad hoc na data da formalização.        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  WILSON  ANTONIO  DE  SOUZA  CORREA,  DANIEL  MELO  MENDES  BEZERRA,  CLEBERSON  ALEX  FRIESS,  MANOEL  COELHO  ARRUDA  JUNIOR, THEODORO VICENTE AGOSTINHO.  Fl. 833DF CARF MF Impresso em 17/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10945.721085/2011­18  Acórdão n.º 2301­004.365  S2­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de procedimento de glosa para lançar contribuições previdenciárias  indevidamente  compensadas  pelo  contribuinte,  no  período  de  02/2011  a  06/2011  e  multa  isolada de 150%.  As compensações efetuadas, segundo Relatório Fiscal, referem­se ao:  · Recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  parcelas de natureza indenizatória, não integrantes da base de calculo  do INSS;  · Recolhimento de contribuições previdenciárias a  titulo de SAT/RAT  (seguro de acidente de trabalho/ risco de acidente de trabalho).  A ciência dos Autos de  Infração  se deu no dia 30/01/2012 e a  contribuinte  interpôs impugnação [fls. 411­432], na data de 27/02/2012.  Em 27/08/2013, os membros da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília  –  DF,  julgaram  improcedentes  os  pedidos  constantes  da  impugnação da contribuinte, por meio do Acórdão 03­54.315:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2011 a 30/06/2011  AIOP DEBCAD Nº 51.013.832­2 (Glosa de Compensação)  AIOP DEBCAD Nº 51.013.833­0 (Multa Isolada)  COMPENSAÇÃO. GLOSA.  Serão  glosados  pelo  Fisco  os  valores  compensados  indevidamente pelo sujeito passivo.  ADICIONAL  DE  UM  TERÇO  DE  FÉRIAS  E  FÉRIAS  PROPORCIONAIS. CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA.  São devidas as contribuições para o INSS sobre o adicional de  um  terço  de  férias  e  sobre  férias  proporcionais  pagos  na  vigência da relação de trabalho.  CONTRIBUIÇÃO PARA O RAT/GILRAT. GRAU DE RISCO.  Para  os  órgãos  da Administração Pública  em  geral  a  alíquota  SAT/RAT foi alterada de 1% (risco leve) para 2% (risco médio)  a partir de 06/2007, em decorrência da edição do Decreto 6042,  de  12/2/2007,  que  modificou  o  anexo  V  do  Regulamento  da  Previdência  Social.  Inexiste,  no  período  do  lançamento,  norma  que permita a redução da alíquota.  Fl. 834DF CARF MF Impresso em 17/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA   4 MULTA  ISOLADA  APLICADA  SOBRE  A  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à  multa  no  percentual  previsto  no  inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicado  em dobro,  e  terá  como base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.  CERTIDÃO  NEGATIVA  DE  DÉBITO  (CND).  FORO  INCOMPETENTE.  A DRJ não é órgão competente para se manifestar sobre pedido  de CND.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  Os  efeitos  das  decisões  judiciais,  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, possui como pressuposto a existência  de  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  acerca  da  inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim,  de  ato  específico  do  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Não  estando  enquadradas  nesta  hipótese,  as  decisões  judiciais  só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando  nem prejudicando terceiros.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O contribuinte, intimado da decisão da DRJ em 10/09/2013, interpôs Recurso  Voluntário, juntamente com diversos documentos comprobatórios (fls. 772/820), via Correios  na data de 10/10/2013 sendo recepcionado pela DRJ/Brasília­DF na data de 11/10/2013.   Em  Recurso  Voluntário,  alega  a  contribuinte  ser  o  auto  de  infração  nulo,  diante da não comprovação das diferenças entre os valores informados e os valores recolhidos.  Argumenta  que  a DRJ  trouxe  a  sua  decisão  elementos  externos  ao  auto  de  infração,  uma  vez  que  a  documentação  juntada  pela  contribuinte  deve  ser  objeto  da  Fiscalização e não da DRJ.   Afirma  que  o  Agente  Atuante  ignorou  documentação  enviada  pela  contribuinte, e glosou compensações de  forma  indiscriminada e afim de agravar a situação o  Relatório  de  lançamento  não  discrimina  cada  umas  das  rubricas  glosadas,  bem  como  não  discrimina as divergências de SAT/RAT/GILRAT, e se omite com relação as divergências em  CCORGFIP.   No  que  se  refere  às  alegações  acima mencionadas,  a  contribuinte  requer  a  declaração de nulidade do Auto de Infração em função de vício material, bem como em função  de  vício  formal,  isto  é  procedimental,  tendo  em  vista  que  a  fundamentação  dos  atos  administrativos, bem como o calculo discriminado de quantos forem os objetos de autuação, é  requisito indispensável à sua lavratura, conforme exposto anteriormente.  Declara que o adicional de horas extras e  terço constitucional de férias  têm  natureza  indenizatória  e  desta  forma  não  integram  a  base  de  calculo  das  contribuições  previdenciárias e, por conseguinte não são computadas no salário­de­contribuição.  Fl. 835DF CARF MF Impresso em 17/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10945.721085/2011­18  Acórdão n.º 2301­004.365  S2­C3T1  Fl. 4          5 Destaca  a  impossibilidade  de  constituição  do  crédito  tributário  relativo  ao  SAT/RAT,  pois  a  atividade  preponderante  da  contribuinte  refere­se  ao  ramo  de  ensino,  de  natureza semelhante à atividade burocrática, sobre o qual incide a alíquota SAT/RAT de 1%.   No que se refere à multa isolada, a contribuinte indica que para ser aplicada  deve ser comprovado o dolo especifico ao se realizar as declarações divergentes. Além disso,  complementa  afirmando  que  a  multa  isolada  tem  caráter  confiscatório  em  virtude  do  valor  exagerado e da injustiça de sua aplicação, ei que representam extorsão estatal.  É o relatório.   Fl. 836DF CARF MF Impresso em 17/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA   6 Voto             Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização  Para registro e esclarecimento, pelo fato do conselheiro responsável pelo voto  ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designado AD HOC para redigir o voto.  Esclareço que aqui reproduzo as razões de decidir do então conselheiro, com  as quais não necessariamente concordo.    Este é o voto.  Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo, conheço do  Recurso e passo ao exame das razões recursais.  SAT/RAT  Consta em relatório  fiscal que a Recorrente  recolheu a contribuição a  título  de RAT a menor da que deveria. Informa que foi recolhido 1%, mas que na realidade a alíquota  devida é a de 2%.   Em Recurso Voluntário, a Recorrente afirmou ter como principal atividade, a  educacional, que segundo ela possui risco leve enquadrando­se na alíquota de 1%.   O anexo V do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º  3.048/99,  na  redação  dada  pelo Decreto 6.042/2007,  traz  a  tabela  de previsão  do  número  do  CNAE, bem como a alíquota do RAT a ser aplicada, conforme segue:   8511­2/00  Educação infantil ­ creche  2  8512­1/00  Educação infantil ­ pré­escola  1  8513­9/00  Ensino fundamental  1  8520­1/00  Ensino médio  1  8531­7/00  Educação superior ­ graduação  1  8532­5/00  Educação superior ­ graduação e pós­graduação  1  8533­3/00  Educação superior ­ pós­graduação e extensão  1  8541­4/00  Educação profissional de nível técnico  1  8542­2/00  Educação profissional de nível tecnológico  2  8411­6/00  Administração pública em geral  2    Fl. 837DF CARF MF Impresso em 17/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10945.721085/2011­18  Acórdão n.º 2301­004.365  S2­C3T1  Fl. 5          7 A legislação prevê que caso uma instituição atue dentro de vários CNAE’s a  alíquota aplicada será a de ação preponderante.   Lei nº 8.212, de 24/07/1991  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (.....)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e trabalhadores avulsos:  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  Nota­se,  então,  que  a  própria  Lei  estipula  as  alíquotas  que  devem  ser  aplicadas  em  cada  caso,  exatamente  nos  termos  do  art.  97  do CTN e  art.  5º,  II  e  150,  I,  da  Constituição Federal.  Por  sua  vez,  o  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto nº 3.048, de 1999, assim estabelece:  Decreto n° 3.048, de 06/05/1999  Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:  I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.  Fl. 838DF CARF MF Impresso em 17/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA   8 A  Contribuinte,  em  nenhum  momento  indicou  diretamente  qual  seria  sua  atividade educacional especifica. Como a Recorrente não se manifestou quanto a sua atividade  preponderante, e a legislação brasileira é Pró­Fisco, deve ser aplicada a alíquota de 2%, tendo  em vista que por  tratar­se de uma Secretaria de Educação,  a  recorrente  atua dentro de  todos  CNAE’s indicados na tabela supracitada. Não entendendo pela análise de área educacional, a  Secretária  de  Educação  do  Estado  da  Bahia  integra  a  administração  pública,  e  desta  forma,  permanece a aplicação da alíquota de 2%.   ADICIONAL 1/3 DE FÉRIAS E FÉRIAS PROPORCIONAIS   Consta em relatório fiscal que incide contribuição social previdenciária sobre  o 1/3 de férias, entretanto, este não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ – in  verbis:   AgRg  no  REsp  1353974  /  RN  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  2012/02419678  Relator(a)  Ministra  ASSUSETE  MAGALHÃES  (1151)  Órgão  Julgador  T2  SEGUNDA  TURMA  Data  do  Julgamento  06/11/2014  Data  da  Publicação/Fonte DJe 21/11/2014   Ementa  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  SOBRE  VALORES  PAGOS, NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO  DO  EMPREGADO  DOENTE  OU  ACIDENTADO,  E  ADICIONAL  DE  1/3  (UM  TERÇO)  DE  FÉRIAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  JURISPRUDÊNCIA  PACÍFICA DO  SUPERIOR  TRIBUNAL DE  JUSTIÇA, CONFIRMADA NO  JULGAMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  1.230.957/RS.  APRECIAÇÃO  DE  ALEGADA  VIOLAÇÃO  A  DISPOSITIVOS  CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE, NA VIA DE RECURSO  ESPECIAL.  ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  À  CLÁUSULA  DA  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  AGRAVO  REGIMENTAL IMPROVIDO.  I. Tanto no que diz respeito ao valor pago pelo empregador, nos  15  (quinze)  primeiros  dias  de  afastamento  do  empregado,  por  doença  ou  acidente,  assim  como  no  que  tange  ao  adicional  de  1/3 (um terço) sobre as férias, restou pacificada a jurisprudência  desta  Corte,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  1.230.957/RS  submetido ao rito do art. 543C do CPC, no sentido de que  tais  verbas  não  devem  sofrer  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  II.  A  análise  de  suposta  ofensa  a  dispositivos  constitucionais  compete  exclusivamente  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do  art.  102,  inciso  III,  da  Constituição  da  República,  sendo defeso o seu exame, no âmbito do Recurso Especial, ainda  que  para  fins  de  prequestionamento,  conforme  pacífica  jurisprudência do STJ.  III. Consoante a jurisprudência do STJ, "[a] questão referente à  ofensa ao princípio da reserva de plenário (art. 97 da CF) não  deve  ser  confundida  com  a  interpretação  de  normas  legais  embasada  na  jurisprudência  deste  Tribunal"  (AgRg  no  REsp  1.330.888/AM,  Rel.  Ministro  OG  FERNANDES,  SEGUNDA  TURMA, DJe de 21/02/2014). IV. Agravo Regimental improvido.  Fl. 839DF CARF MF Impresso em 17/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10945.721085/2011­18  Acórdão n.º 2301­004.365  S2­C3T1  Fl. 6          9 Restou  pacificado  na  jurisprudência  do  STJ,  no  julgamento  do  Recurso  Especial 1.230.957/RS submetido ao rito do art. 543C do CPC, que o adicional de 1/3 sobre as  férias e férias proporcionais não deve sofrer a incidência de contribuições previdenciárias.   MULTA ISOLADA   A  questão  a  ser  dirimida  diz  respeito  apenas  no  que  se  refere  aos  fundamentos para aplicar a multa agravada de 150%, decorrente da glosa de compensação, a  qual exige a presença de atitude dolosa para sua configuração, isto é, a inserção de informação  conhecidamente falsa em declaração objetivando reduzir ônus fiscal.   No  mérito,  insurge­se  a  contribuinte  contra  a  aplicação  da  multa  no  percentual de 150%, por  entender que a Fiscalização não  logrou êxito  em provar o dolo,  de  modo a fazer incidir a regra prevista no art. 89, Lei nº 8212/91:   "Art.  89.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  INSS  na  hipótese  de  pagamento  ou recolhimento indevido.   (...)   § 2º  Somente  poderá  ser  restituído  ou  compensado,  nas contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro Social  INSS,  o  valor  decorrente  das  parcelas  referidas  nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 desta lei.    § 3º Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior  a trinta por cento do valor a ser recolhido em cada competência.    (...)   §  10.  Na hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada apli cada no percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da Lei nº 9.430, de 1996, aplicado em dobro, e terá como base d e cálculo o valor total do débito indevidamente compensado.”   Observa­se que a aplicação da multa  isolada é condicionada a comprovação  de falsidade na declaração prestada pelo contribuinte.   Para  que  restasse  caracterizada  a  falsidade  mencionada  no  §10  do  art.  89,  entendo  que  deveria  ser  comprovada  a  fraude,  conceituada  no  art.  72  da  Lei  nº  4.502/1964,  verbis:      Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Fl. 840DF CARF MF Impresso em 17/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA   10 Diante do exposto, entendo que deva ser afastada a multa isolada, por falta de  caracterização de conduta fraudulenta.    Foi assim que o conselheiro votou na sessão de julgamento.    DISPOSITIVO  Diante do  exposto,  voto por CONHECER do Recurso Voluntário,  para no  mérito DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, para manter a Alíquota RAT/SAT em 2%, e  afastar a multa isolada, bem como a incidência de contribuições previdenciárias sobre o 1/3 de  férias e férias proporcionais.   É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização.                                Fl. 841DF CARF MF Impresso em 17/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10735.004098/2001-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1994 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Prevalece o lançamento fiscal por omissão de rendimentos quando os valores lançados na declaração de ajuste anual estão em descompasso com os valores informados nos comprovantes de rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras. DEDUÇÕES NÃO COMPROVADAS. Descabe a dedução de despesas na declaração de ajuste anual quando não comprovadas mediante documentação hábil e idônea. DEDUÇÕES COMPROVADAS. Cabe a dedução de despesas na declaração de ajuste anual quando comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2201-002.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução de previdência oficial. Assinado digitalmente Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente em Exercício. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente em exercício), Eduardo Tadeu Farah, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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Relatório  Trata­se de Auto de  Infração  relativo  ao  Imposto de Renda Pessoa Física  ­  IRPF por meio do qual se exige crédito tributário no valor de R$ 4.734,83, incluídos multa de  ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  As  infrações apuradas pela Autoridade  lançadora, conforme “Descrição dos  Fatos e Enquadramento Legal” (fls. 7/8 deste processo digital) foram as seguintes: a) omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica;  b)  dedução  indevida  de  previdência  oficial;  c)  dedução indevida de despesas médicas; e d) dedução indevida de despesas com instrução.  O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 35/36.  Por meio do acórdão de fls. 60/64 o lançamento foi julgado procedente.   Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  19/09/2006  (fl.  65),  o  Interessado interpôs, em 16/10/2006, o recurso de fls. 69/70. Na peça recursal aduz, em síntese,  que:  Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica  ­  Não  prestou  nenhum  serviço  com  vínculo  empregatício  a  Prefeitura  de  Nova Iguaçu no exercício a que se  refere o  lançamento,  inclusive por  impedimento  legal, de  acordo  com  as  regras  de  acumulação  de  cargos.  O  Recorrente  é  contador  e  como  tal  não  poderia acumular 02 empregos na Administração Pública.   ­ Conforme consta nos comprovantes de rendimentos, era funcionário efetivo  da Controladoria Geral do Município e nesta condição foi colocado à disposição da Fundação  João Goulart para prestar serviços técnicos.   ­  Solicitará  à  Prefeitura  Municipal  de  Nova  Iguaçu  esclarecimentos  sobre  esse assunto e, posteriormente, a documentação que será obtida será anexada aos autos.  Dedução indevida de previdência oficial  ­ O valor deduzido foi informado pelo órgão pagador, Governo do Estado do  Rio  de  Janeiro,  no  comprovante  de  rendimentos.  Servidores  do  Estado  descontam  nos  contracheques parcelas para duas  instituições,  a  saber:  Instituto de Previdência do Estado do  Rio de Janeiro ­ IPERJ e Instituto de Assistência aos Servidores do Estado do Rio de Janeiro ­  IASERJ.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 10735.004098/2001­22  Acórdão n.º 2201­002.816  S2­C2T1  Fl. 89          3 ­  A  declaração  rendimentos  fornecida  pelo  Governo  do  Estado  lista  as  contribuições para o  IASERJ como contribuição previdenciária oficial. Será que a autoridade  fazendária não aceita um documento oficial do Governo do Estado?  Dedução indevida de despesas médicas  ­ Na  declaração  de  rendimento  foi  lançado o  valor das  despesas médicas  e  indicada a instituição a qual foram pagas 12 parcelas mensais de CR$ 100,00 (cem cruzeiros),  totalizando  o  valor  lançado  na  declaração.  No  modelo  de  declaração  daquele  exercício  as  despesas com plano de saúde eram demonstradas como despesas médicas.  ­ Quanto à documentação comprobatória das mesmas, não as possui devido  ao  lapso  de  tempo  decorrido,  visto  que  sempre  soube  que  os  documentos  deveriam  ser  guardados por 05 anos.   ­ Solicita que a RFB cruze as informações prestadas sobre essa rubrica com  as informações prestadas no CNPJ da entidade administradora do plano de saúde, visto que não  tenho mais os comprovantes daqueles pagamentos.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  As folhas citadas neste voto referem­se à numeração do processo digital, que  difere da numeração de folhas do processo físico.  Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica  O Recorrente  lançou,  em  sua  declaração  de  ajuste  anual  (fl.  9),  a  título  de  “Rendimentos  Tributáveis  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica”,  o montante  de  38.542 UFIR,  que  corresponde aos rendimentos recebidos do Governo do Estado do Rio de Janeiro (fl. 12) e do  Município do Rio de Janeiro (fl. 13).  Os  rendimentos  recebidos  da  Fundação  João  Goulart  (fl.  11)  não  foram  lançados na declaração de ajuste anual, de modo que deve ser mantida a infração de omissão de  rendimentos apurada pela Autoridade lançadora.  Dedução indevida de previdência oficial  Em  relação  à  previdência  oficial,  a  Autoridade  fiscal  acatou  a  dedução  de  4.263,62 UFIR,  relativa  à Fundação  João Goulart  (fl.  11),  ao Governo  do Estado  do Rio  de  Janeiro (fl. 12) e ao Município do Rio de Janeiro ­ PREVI­RIO (fl. 13). Glosou 302,38 UFIR a  esse título.  Anoto,  no  entanto,  que  o  “Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção  de  Imposto  de Renda  na Fonte”  do Município  do Rio  de  Janeiro  (fl.  13)  informa,  também a título de contribuição previdenciária, o valor de 411,81 UFIR, destinado ao IASERJ.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 10735.004098/2001­22  Acórdão n.º 2201­002.816  S2­C2T1  Fl. 90          4 Considerando  que  este  montante  supera  o  valor  da  glosa,  entendo  que  a  infração de dedução indevida de previdência oficial deve ser cancelada.  Dedução indevida de despesas médicas  O  Recorrente  não  apresentou  nenhum  documento  que  comprovasse  as  despesas médicas lançadas em sua declaração de ajuste anual, de modo que deve ser mantida a  glosa perpetrada pela Autoridade lançadora.  Dedução indevida de despesas com instrução  O Interessado, nesta sede recursal, não se insurgiu contra a glosa de despesas  com instrução.  Conclusão  Face ao exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para restabelecer  a dedução de previdência oficial.   Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 90DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10410.003978/2002-25
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 PAGAMENTOS EFETUADOS. ERROS NO PREENCHIMENTO DA DCTF. COMPROVAÇÃO. Uma vez comprovados os recolhimentos efetuados relativos à contribuição devida no período e demonstrados os erros cometidos no preenchimento da DCTF original, cancela-se o auto de infração fundado na não localização dos pagamentos.
Numero da decisão: 2802-000.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Evandro Francisco Silva Araújo, Ivan Allegretti e Adélcio Salvalágio.
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1783; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 98          1 97  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.003978/2002­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­000.063  –  2ª Turma Especial   Sessão de  02 de junho de 2009  Matéria  PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  VINICIUS CANSANÇÃO & CIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997  PAGAMENTOS  EFETUADOS.  ERROS  NO  PREENCHIMENTO  DA  DCTF. COMPROVAÇÃO.  Uma  vez  comprovados  os  recolhimentos  efetuados  relativos  à  contribuição  devida no período e demonstrados os  erros cometidos no preenchimento da  DCTF original, cancela­se o auto de infração fundado na não localização dos  pagamentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  da  Segunda  Turma  Especial  da  Segunda  Seção  de  Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Carlos  Atulim (Presidente), Evandro Francisco Silva Araújo, Ivan Allegretti e Adélcio Salvalágio.  Relatório  Na  condição  de  relator  ad  hoc  neste  processo,  reproduzo  o  relatório  elaborado pela DRJ Recife/PE que muito bem descreve os fatos controvertidos nos autos:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 39 78 /2 00 2- 25 Fl. 98DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/10/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10410.003978/2002­25  Acórdão n.º 2802­000.063  S2­TE02  Fl. 99          2 Contra a empresa já qualificada no processo foi lavrado o Auto  de Infração a seguir especificado (fls. 04105), para exigência da  contribuição  referente  ao  mês  de  agosto  de  1997,  da  multa  e  juros pagos a menor ou não pagos e de muita de oficio exigida  isoladamente.  Crédito Tributário. Valor (R$)  Contribuição . 168,52  Multa de Oficio ­ 126,39  Jurds de Mora ­ 157,58  Juros pagos a menor ou não pagos ­ 3,63  Multa de Oficio exigida isoladamente ­ 274,19  Total do Crédito Tributário 730,31  De acordo:com o que se .encontra descrito no auto de infração,  o  lançamento  foi  efetuado  por  falta  de  recolhimento  ou  pagamento  do  principal,  declaração  inexata  conforme  "Demonstrativo  do  Crédito  Tributário  a;  Pagar",  falta  ou  insuficiência  de  pagamento  dos  acréscimos  legais,  conforme  'Demonstrativo  de  multa  e/ou  juros  a  pagar  ­  não  pagos  ou  pagos a menor em anexo.  Inconformada,  , a contribuinte apresentou a pega impugnatória  de.. fl. 01, alegando em síntese que:  ­ o valor referente relativo ao auto de infração, anexo III, pág.  006, no valor de R$ 158,52 foi recolhido em 15.10.1997,.através  de dois DARF, com o código de receita 8109;  ­ houve erro no preenchimento da DCTF relativo ao código 8109  ­  PIS,  informado  nas  páginas  12  a  14,  nos  meses  de  julho  a  setembro de 1997, em anexo, conforme demonstrado a seguir: a)  no  mês  de  julho  foi  informado  além  dos  DARFs  recolhidos  referente a julho, foi incluído indevidamente o mês de agosto; b)  no  mês  de  agosto  foi  incluído  o  DARF  recolhido  referente  ao  mês de setembro, o que deveria ser o DARF do mês de agosto; c)  no  mês  de  setembro  foi  incluído  o  DARF  referente  ao  mês  de  setembro devidamente correto.  Diante do exposto e em virtude dessa  impropriedade, solicita a  anulação  do  auto  de  infração,  uma  vez  que  a  Contribuinte  nada deve.  A  DRJ  Recife/PE  manteve  o  lançamento,  considerando  a  ausência  de  comprovação dos erros alegados e a falta de retificação da DCTF.  Cientificado da decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou  seu pedido,  repisando os mesmos argumentos de defesa,  sendo  trazidas aos autos cópias dos  DARFs e das DCTFs original e retificadora.  É o relatório.  Voto             Fl. 99DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/10/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10410.003978/2002­25  Acórdão n.º 2802­000.063  S2­TE02  Fl. 100          3 Conselheiro Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc  Considerando  o  teor  da  decisão  final  da  turma  julgadora,  encaminho  o  presente voto, na condição de relator ad hoc, no sentido de acolher os documentos trazidos aos  autos em sede de recurso, que comprovam os recolhimentos efetuados por meio de DARF e os  erros cometidos no preenchimento da DCTF original.  Dessa forma, vota­se por DAR PROVIMENTO ao recurso.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc                              Fl. 100DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/10/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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