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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5704200 #
Numero do processo: 10980.723447/2011-89
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2011 RETENÇÕES INFORMADAS EM DIRF. RECOLHIMENTOS COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS APLICÁVEIS NOS CASOS DE PROCEDIMENTO ESPONTÂNEO. O recolhimento de imposto de renda retido na fonte informado em DIRF, com aplicação da multa de mora de 20%, está condicionado aos seguintes requisitos: que a pessoa jurídica esteja submetida à ação fiscal e que o pagamento seja feito até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização. VALORES INFORMADOS EM DIRF. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE A DIRF é uma declaração apresentada pela fonte pagadora com o objetivo de informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, dentre outros dados, valores de imposto de renda retidos na fonte e os respectivos rendimentos pagos ou creditados a pessoas físicas ou jurídicas. Contudo, não é informado em DIRF os valores recolhidos nem eventuais créditos a serem compensados pelo sujeito passivo, tampouco a existência de saldo devedor a recolher. À míngua de tais informações o Fisco não pode inscrever os valores informados em DIRF em Dívida Ativa, porquanto tais valores não são dotados dos atributos da certeza e da liquidez de que gozam as dívidas tributárias regularmente constituídas. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICÁVEL. Em regra, nos casos de lançamento de ofício aplica-se a multa 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença do imposto não recolhido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-003.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Flavio Araujo Rodrigues Torres, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10980.723447/2011­89  Acórdão n.º 2801­003.801  S2­TE01  Fl. 101          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  Flavio Araujo Rodrigues  Torres,  José Valdemir  da  Silva,  Carlos  César Quadros  Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão de primeira instância  (fls. 73/74 deste processo digital), reproduzido a seguir:  Trata­se  de  ação  fiscal  desenvolvida  no  âmbito  do  Programa  DIRF  x DARF,  tendo  sido  constatada  falta  de  recolhimento  ou  confissão  em  DCTF  de  IRRF,  sendo  que  a  empresa  e  o  seu  responsável  foram  intimados  a  apresentar  planilha  dos  recolhimentos de IRRF (fls. 6 a 9 e 12 e 13) e retificar as DCTF  do ano­calendário 2010 (fls. 10, 11 e 14), mas não adotaram tais  providências.  Assim,  com  base  nas  informações  prestadas  em  DIRF  (fls.  15  a  18),  foi  elaborado  o  demonstrativo  das  diferenças de IRRF a lançar, espelhado às fls. 25 e 26. Assim, a  infração  atribuída  consiste  na  falta  de  recolhimento  ou  declaração em DCTF de IRRF que a autuada reteve.  Os  enquadramentos  legais  se  encontram  devidamente  consignados no campo próprio do auto de infração.  A contribuinte foi cientificada do lançamento em 15/07/2011 (fls.  71)  e  apresentou  tempestivamente,  em  16/08/2011,  a  impugnação  de  fls.  39­50,  reportando­se  ao  art.  47  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  concede  ao  sujeito  passivo  objeto  de  ação  fiscal a faculdade de, no prazo de 20 dias, recolher os tributos e  contribuições já declarados, acrescidos apenas dos consectários  aplicáveis aos pagamentos espontâneos.  A  impugnante  deixa  claro  que  seu  questionamento  se  volta  contra  a multa  de  ofício,  sem  lhe  conceder  o  prazo de  20  dias  para pagamento, e não contra a multa de mora.  Afirma  que  o  procedimento  fiscal  está  contaminado  por  vício  insanável,  desde  a  origem,  o  que  provoca  a  nulidade  do  lançamento.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10980.723447/2011­89  Acórdão n.º 2801­003.801  S2­TE01  Fl. 102          3 Também suscita a impossibilidade de aplicação da multa de 75%  a  débitos  já  constituídos.  Argumenta  que  o  pressuposto  para  aplicação da multa é que seja o caso de lançamento de ofício, o  que não seria o presente caso. Adiciona que os tributos lançados  foram  todos  declarados  em  DIRF,  razão  pela  qual  qualquer  deles  poderia  ser  inscrito  em  dívida  ativa,  para  posterior  ajuizamento de ação de execução fiscal, sem qualquer medida de  ofício. Por isso, trata­se de tributos confessadamente devidos por  meio de comunicação feita à SRFB.  Transcreve  o  art.  5º  do  Decreto­Lei  nº  2.124,  de  1984,  e  argumenta  que  o  débito  confessado  por  via  de  comunicação  à  SRFB,  em  cumprimento  de  obrigação  acessória,  é  suficiente  para  que  seja  exigível,  inclusive  perante  o  Poder  Judiciário.  Arremata com o argumento de que, se o débito está constituído  por declaração do contribuinte, não existe nenhum procedimento  fiscal a ser  feito para que o tributo seja exigível, porquanto ele  já  estaria  constituído  mediante  a  própria  declaração  do  contribuinte.  Argumenta  que  o  auto  de  infração  foi  feito  sem  que  o  contribuinte  apresentasse  qualquer  informação  diferente  daquelas já declaradas, o que dispensaria o lançamento.  Finaliza requerendo o cancelamento do auto de infração.  A  impugnação  apresentada  pela  contribuinte  foi  julgada  improcedente  por  intermédio do acórdão de fls. 72/76, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF   Ano­calendário: 2010   RETENÇÕES  INFORMADAS  APENAS  EM  DIRF.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO DE DÉBITO DECLARADO.  Por meio da DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na  Fonte)  os  contribuintes  informam  apenas  que  efetuaram  retenções,  nada  declarando  a  respeito  de  pagamentos/compensações ou saldos devedores, razão pela qual  não caracteriza declaração ou confissão de débito suscetível de  cobrança  administrativa  ou  inscrição  em  dívida  ativa,  o  que  ocorre apenas com o regular preenchimento e apresentação de  DCTF ou PER/DCOMP.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  24/10/2011  (fl.  81),  a  Interessada interpôs, em 22/11/2011, o recurso de fls. 82/97. Na peça recursal aduz, em síntese,  que:   Abertura de prazo para pagamento com multa de mora  ­ O raciocínio dos julgadores da instância de piso no sentido de que a DIRF é  uma declaração meramente informativa, além de ilegal, não respeita o princípio da moralidade  da administração pública.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10980.723447/2011­89  Acórdão n.º 2801­003.801  S2­TE01  Fl. 103          4 ­ Entender que a “informação” trazida pela empresa em sua “declaração” não  se traduz em um "débito declarado" é atuar sem lealdade perante o contribuinte. Por óbvio que  os débitos informados estão confessados.  ­ A premissa de que os débitos relacionados na DIRF são confissão de dívida  é  mais  que  correta,  pois  se  os  dados  lá  informados  não  servem  para  demonstrar  a  espontaneidade do contribuinte na  informação dos valores devidos, não poderiam servir para  que o Fisco efetuasse o lançamento com base neles.  ­ Portanto, é claro que a empresa deveria ter sido intimada a recolher o tributo  dentro dos 20 dias  seguintes  ao  inicio da  fiscalização,  conforme  autoriza o  art.  47 da Lei nº  9.430/1996.  ­ Esse dispositivo legal é claro ao garantir ao contribuinte que, depois de ter  ciência do Termo de Início de Fiscalização, terá o prazo de 20 dias para efetuar o pagamento  dos débitos declarados com os acréscimos legais aplicáveis ao procedimento espontâneo.  ­  Os  requisitos  para  usufruir  dos  direitos  relacionados  com  o  pagamento  espontâneo, no caso a multa de mora, são os seguintes: a pessoa jurídica estar submetida a ação  fiscal e, tendo conhecimento do fato, mediante o Termo de Início de Fiscalização, poder pagar  os tributos declarados com os acréscimos legais aplicáveis ao procedimento espontâneo.  ­ Não se questiona a não imposição da multa de mora. O que se impugna é a  imposição de penalidade de ofício sem ao menos dar ao contribuinte o direito de usufruir da  garantia legal que lhe concede o prazo de 20 dias para pagar o que deve com a multa de mora.  ­  É  a  ciência  do  início  do  procedimento  fiscal  que  abre  o  prazo  para  o  pagamento espontâneo. A empresa não foi intimada do início da fiscalização, mas tão somente  para apresentar documentos, o que não atende ao requisito legal, que é o de ser intimada para  que  pague  seus  débitos  em  vinte  dias,  com  os  acréscimos  legais  impostos  ao  pagamento  espontâneo.  ­ Assim, mesmo que se entenda aplicável a multa de ofício ao invés da multa  moratória, a sanção somente poderá ser aplicada depois do transcurso do prazo concedido de  20 dias sem o pagamento pretendido.  Impossibilidade de aplicação da multa de 75% a débitos já constituídos  ­  Se  a  informações  prestadas  na  DIRF  são  boas  para  constituir  o  crédito  tributário pela diferença do que nela constou, quando comparadas com o que foi declarado na  DCTF,  é  claro que  elas  foram  consideradas  como verdadeiras  e que  a DCTF  foi  dada  como  incorreta. Ou seja, preferiu­se dar  como certa  a  informação em documento que, pela  tese do  Fisco, não teria o condão de ser considerada uma confissão, para entender como equivocada a  informação da DCTF, que seria, para o Fisco, uma confissão.  ­ As obrigações acessórias podem servir para serem comparadas e para que a  Administração Tributária busque o recebimento da diferença. No entanto, não podem se prestar  para que o Fisco efetue o lançamento de ofício de débitos já declarados, confessados, em clara  ofensa ao princípio da moralidade administrativa.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10980.723447/2011­89  Acórdão n.º 2801­003.801  S2­TE01  Fl. 104          5 ­ Assim, o pressuposto para a aplicação da multa de ofício é que seja caso de  lançamento de ofício, o que, definitivamente, não é o presente caso. Os tributos aqui cobrados  foram  todos declarados  na Declaração de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF. Logo,  qualquer dos débitos pode ser inscrito em dívida ativa, para posterior ajuizamento de ação de  execução  fiscal,  visando  a  cobrança  das  diferenças  eventualmente  não  pagas  anteriormente,  sem qualquer medida de ofício.  ­ O art. 44 da Lei nº 9.430/1996 é para casos de lançamento de ofício e não  para  o  lançamento  por  homologação,  no  qual  todas  as  informações  são  prestadas  pelo  contribuinte,  inclusive o valor a ser pago de cada tributo, valores e  informações estes aceitos  pela  autoridade  administrativa,  tanto  que  foram  a  base  para  o  seu  procedimento.  Se  não  há  necessidade de que o Fisco efetue o lançamento, não há que se falar em aplicação do inciso I  do art. 44 da Lei nº 9.430/1996.  ­ A multa de ofício  serve  tão­somente para  ser  aplicada  a crédito  tributário  que não foi confessado, até porque, para os casos de inadimplência, já existe penalidade, que é  a multa  de mora  prevista  no  art.  61  da mesma  Lei  nº  9.430/1996.  Tal  situação  se  enquadra  perfeitamente ao art. 112 do Código Tributário Nacional – CTN.  Pedido  ­ Ao final, requer o cancelamento do crédito tributário em questão.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  Registro, inicialmente, que a Recorrente não contesta a exigência relativa ao  tributo retido e não recolhido. Seu inconformismo se volta contra a não abertura de prazo para  pagamento  do  tributo  retido  com os  acréscimos  legais  aplicáveis  aos  casos  de  procedimento  espontâneo  e  contra  a  aplicação  da multa  de  ofício  de  75%  a  débitos  declarados  em DIRF.  Embora relacionadas, estas duas questões serão analisadas separadamente.  Abertura  de  prazo  para  pagamento  do  tributo  com a  aplicação  da multa  de  mora  A Interessada alega que deveria ter sido intimada a recolher o tributo dentro  dos 20 dias seguintes ao inicio da fiscalização, com os acréscimos legais aplicáveis aos casos  de  procedimento  espontâneo  (aplicação  da multa  de mora  no  percentual  de  20%),  conforme  estabelecido no art. 47 da Lei nº 9.430/1996.  O preceito legal invocado está assim descrito:  Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por  parte  da  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  pagar,  até  o  vigésimo  dia  subseqüente  à  data  de  recebimento  do  termo  de  início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados,  de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10980.723447/2011­89  Acórdão n.º 2801­003.801  S2­TE01  Fl. 105          6 os  acréscimos  legais  aplicáveis  nos  casos  de  procedimento  espontâneo.   A leitura do dispositivo  transcrito evidencia que o recolhimento de imposto  de renda retido na fonte informado em DIRF, com a aplicação da multa de mora de 20%, está  condicionado aos  seguintes  requisitos:  que  a pessoa  jurídica esteja  submetida à  ação  fiscal  e  que o pagamento seja feito até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de  início de fiscalização.   A  dicção  legal,  portanto,  não  condiciona  o  recolhimento  do  tributo,  com  o  acréscimo de 20% a  título de multa moratória,  a uma  intimação específica,  senão  apenas  ao  início do procedimento fiscal e ao pagamento dentro do lapso temporal de 20 dias da data de  recebimento do termo de início de fiscalização.   No  caso  concreto,  a  Recorrente  e  seu  administrador  foram  intimados  a  apresentar diversos  documentos  por  intermédio  dos Termos  de  Intimação  de  fls.  7/12,  cujos  avisos  de  recebimento  encontram­se  acostados  aos  autos  em  fls.  13/15,  sendo  a  primeira  intimação realizada em 13 de abril de 2011 (fl. 13).   É consabido que, nos termos do art. 7º, inciso I, do Decreto nº 70.235/1972,  “o procedimento fiscal tem início com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor  competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto”.  Logo, se o procedimento fiscal se iniciou em 13 de abril de 2011, mediante a  lavratura do primeiro ato de ofício praticado pela Autoridade lançadora (Termo de Intimação  para apresentação de documentos), a Interessada teria até o dia 3 de maio de 2011 para recolher  o imposto com o acréscimo de 20% a título de multa moratória.  Em outras palavras: o texto legal não cogita de qualquer intimação específica  para  que  o  contribuinte  efetue  o  pagamento  do  tributo  com  a  aplicação  da  multa  de mora,  bastando, para o exercício de tal  faculdade, que exista procedimento fiscal em curso e que o  pagamento seja realizado até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do primeiro ato  de ofício praticado pela Autoridade competente.  No prazo legalmente estabelecido a Interessada não exerceu o seu direito de  usufruir  da  garantia  legal  de  recolher  o  tributo  devido  acrescido  da  multa  de  mora,  sendo  impróprio, neste momento, no âmbito do processo administrativo fiscal, pretender se valer de  uma faculdade lhe foi concedida até determinado momento, mas que não foi exercida no prazo  legal.  Multa de 75% e débitos declarados em DIRF  A segunda questão  agitada na peça recursal diz  respeito à possibilidade, ou  não,  de  aplicação  da  multa  de  ofício  de  75%  a  débitos  declarados  em  DIRF.  Segundo  a  Recorrente, a multa de ofício deve ser imposta tão somente a créditos tributários que não foram  confessados,  ou  seja,  descaberia,  na  espécie,  a aplicação do  art.  44,  I,  da Lei nº 9.430/1996,  porquanto  o  débito  já  teria  sido  confessado  em DIRF,  não  sendo  o  caso  de  “lançamento  de  ofício”, mas sim de “lançamento por homologação”.  Oportuno observar, por primeiro, que a  situação aqui  tratada difere daquela  em que o contribuinte apresenta a Declaração de Contribuições e Tributos Federais  ­ DCTF,  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10980.723447/2011­89  Acórdão n.º 2801­003.801  S2­TE01  Fl. 106          7 porquanto  a  apresentação  desta,  além  de  formalizar  o  cumprimento  de  uma  obrigação  acessória, também tem a finalidade de comunicar a existência de um crédito tributário líquido e  certo, assim entendido os saldos a pagar remanescentes relativos às diferenças entre os débitos  declarados e eventuais créditos do sujeito passivo (recolhimentos/compensações), de modo que  apenas  os  saldos  que  sobejarem  serão  suscetíveis  de  serem  cobrados  administrativamente  e,  caso não liquidados, de serem inscritos em dívida ativa, nos exatos termos do § 1º do art. 5º do  Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, assim descrito:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito.  A DIRF é uma declaração apresentada pela fonte pagadora com o objetivo de  informar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  dentre  outros  dados,  valores  de  imposto de renda retidos na fonte e os respectivos rendimentos pagos ou creditados a pessoas  físicas  ou  jurídicas,  ou  seja,  nela  não  é  prestada  a  informação  relativa  ao  saldo  a  pagar  do  tributo  retido, motivo pelo qual a  sua  apresentação não  formaliza a existência de um crédito  tributário líquido e certo.  Noutros termos: a fonte pagadora informa que reteve importâncias a título de  imposto  de  renda  de  determinados  beneficiários,  relativas  a  certo  período  de  apuração.  Contudo, não informa os valores recolhidos nem eventuais créditos a serem compensados pelo  sujeito  passivo,  tampouco  a  existência  de  saldo  devedor  a  recolher.  À  míngua  de  tais  informações o Fisco não poderá  inscrever os valores  informados em DIRF em Dívida Ativa,  porquanto tais valores não são dotados dos atributos da certeza e da liquidez de que gozam as  dívidas tributárias regularmente constituídas.   Não  se  desconhece  o  entendimento  pacificado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  de  que  “a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco”.  Nada obstante, não há como reconhecer que a natureza da DIRF se identifica  com a natureza da DCTF, haja vista que, conforme demonstrado acima, por intermédio desta  comunica­se  ao  Fisco  a  existência  de  um  crédito  tributário  líquido,  certo  e  exigível,  o  que  evidencia  a  sua  natureza  constitutiva  (confissão  de  dívida),  ao  passo  que  através  daquela  informa­se  ao  Fisco  valores  ilíquidos,  incertos  e  inexigíveis,  o  que  revela  a  sua  natureza  meramente informativa.   No  caso  concreto,  a  Interessada  não  recolheu  e  nem  confessou  os  valores  devidos em DCTF, que é o documento, por excelência, de constituição de créditos tributários  federais. De conseguinte, a Fazenda Pública se viu no dever de constituir, mediante a lavratura  de Auto de Infração, o crédito tributário que lhe é devido. E ao fazê­lo, não poderia dispensar a  multa de ofício prevista art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cujo teor assim  soa:  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10980.723447/2011­89  Acórdão n.º 2801­003.801  S2­TE01  Fl. 107          8 Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição: (Vide Lei nº 10.892, de 2004)(Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;(Vide Lei nº 10.892, de 2004)(Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  Conclusão  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 107DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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Numero do processo: 10746.904203/2012-59
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de voto, converteu-se o julgamento em diligência, para que a repartição de origem analise os documentos juntados aos autos e se pronuncie acerca da satisfação dos débitos da recorrente, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1911; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 8          1  7  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10746.904203/2012­59  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.577  –  3ª Turma Especial  Data  15 de outubro de 2014  Assunto  Compensação  Recorrente  JOÃO ALVES DE ALMEIDA ­ GOIANO ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por  maioria  de  voto,  converteu­se  o  julgamento  em  diligência,  para que a  repartição de origem analise os documentos  juntados  aos  autos  e  se  pronuncie  acerca  da  satisfação  dos  débitos  da  recorrente, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro  Corintho Oliveira Machado.  (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes, Hélcio  Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, e Jorge Victor Rodrigues.    RELATÓRIO  Por  meio  de  Despacho  Decisório  foi  indeferido  o  pleito  constante  do  Per/DComp transmitido pela contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  A  fiscalização  contrapondo­se  ao  alegado  pela  parte  interessada,  constatou  a  existência  de  um  ou mais  débitos,  havendo  o  crédito  declarado  sido  integralmente  utilizado  para a liquidação desses débitos, resultando na insuficiência de saldo credor o suficiente para a  realização da compensação pretendida.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 46 .9 04 20 3/ 20 12 -5 9 Fl. 117DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904203/2012­59  Resolução nº  3803­000.577  S3­TE03  Fl. 9          2  Manifestando a sua inconformidade, consubstanciada no art. 165, I, do CTN, a  contribuinte  deduziu  a  sua  discordância  ao  despacho  decisório,  de  acordo  com  as  seguintes  razões  de  defesa:  (a)  o  despacho  decisório  foi  emitido  antes  da  retificação  da  DCTF  e  da  DACON; (b) a partir da retificação desses documentos tornou­se possível a Receita localizar o  crédito  alegado;  e  (c)  demonstrado  a  existência  do  crédito  aludido  nos  moldes  de  planilha  contida na exordial, restou o direito à restituição correspondente.  A  título de comprovação de direito alegado fez colação aos autos das DCTF e  DACON, bem assim de suas respectivas retificadoras e da cópia do DARF pago a maior, para  postular pelo acolhimento de sua manifestação e pela insubsistência do aludido despacho.  Concluso foram os autos para pronunciamento pela 4ª Turma da DRJ/BSB, que  por meio  do Acórdão  nº  03­52.852,  em  27/06/2013,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório, nos termos da ementa transcrita a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano Calendário: 2008  APRESENTAÇÃO DE  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil  fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  restituição  de  créditos  tributários  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo;  no  caso,  o  crédito  pleiteado é inexistente.    Em apertada síntese, a título de esclarecimento, menciona o relator que o direito  à  isenção  alegado  pela  contribuinte  na  comercialização  de  seus  produtos  (sucos)  e  não  aproveitado do benefício quando da apuração das contribuições, o que levaria ao recolhimento  a maior que o devido, se referiu à tributação monofásica, que reduz a 0% as alíquotas do PIS e  da  Cofins  em  relação  às  receitas  auferidas  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas,  decorrentes da venda dos produtos especificados nos arts. 58­A e 58­B, da Lei nº 10.833/03.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904203/2012­59  Resolução nº  3803­000.577  S3­TE03  Fl. 10          3  Assim o direito creditório que a contribuinte alegou possuir seria proveniente de  apuração  de  valor  devido  a  menor,  apurado  em  data  posterior  à  época  da  entrega  das  declarações originais.  Concluiu o voto condutor que a simples entrega de declarações retificadoras, por  si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento efetuado a maior, que teria  originado  o  crédito  pleiteado  pela  contribuinte  em  seu  pedido  de  restituição;  que  tais  retificações  deveriam  ter  ocorrido  anteriormente  a  qualquer  procedimento  administrativo  ou  notificação de lançamento, conforme dispõem o parágrafo único do art. 39 e o § 1º do art. 147,  ambos  do  CTN;  e  que  não  comprovada  a  liquidez  e  certeza  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional passível de restituição, não há o que ser reconsiderado na decisão contida no  despacho decisório.  Após  ser  cientificado  do  decidido  no Acórdão  nº,  por meio  de AR,  conforme  subscrição em 11/11/13, contra o mesmo se insurgindo a contribuinte protocolou o seu recurso  voluntário na repartição preparadora em 20/12/13, aduzindo sucintamente:  Verificou  que  um  de  seus  produtos  vendidos  (bebida:  refresco  e  energético)  pertenciam à sistemática monofásica de PIS e Cofins, enquadradas no sistema NBH/SH 22.02,  e  na  NCM  2202.10.00  e  NCM  22012.90.00,  como  também  que  recolheu  a  maior  valores  atinentes  a  essas  contribuições,  razão  pela  qual  transmitiu  a  Per/DComp  em  30/12/10,  pleiteando a restituição que entendeu lhe era devida (PAF 10746.904200/2012­15)  Em  razão  do  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade  e,  para  demonstrar o seu direito ao direito alegado, colacionou aos autos prova documental qual seja:  Livri Diário anos 2007 a 2010, Livro Razão anos 2007 a 2010, Livros Fiscais ( Entrada, Saída  e Apuração  de  ICMS dos  anos  de  2007  a  2010), Notas  Fiscais  de  entrada  dos  anos  2007  a  2010, Blocos  fiscais dos anos 2007 a 2010, Livro de Registros de  Inventário correspondente  aos anos de 2007 a 2010 e Notas Fiscais Eletrônicas de Saída dos anos 2007 a 2010.  No que atine ao mérito reiterou os termos expendidos na exordial para requerer  pelo provimento do seu recurso.  Consta  dos  autos  despacho  proferido  por  autoridade  administrativa  da  SAORT/DRFB  em  Palmas/TO,  mencionando  que  a  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  acompanhado  dos  documentos  acima  descritos  em  05/12/2013  e  que  ante  a  impossibilidade  de  juntar  aos  autos  digitais  os  originais  dos  documentos  entregues,  foi  o  mesmo intimado ­ TIF SAORT nº 180/2013 ­ para apresentação dos itens discriminados no TIF  em mídia eletrônica (arquivo digital), ou alternativamente, juntamente com os originais, cópia  de cada um dos documentos a serem protocolados.  Consta ainda desse despacho as seguintes informações:  Em 17/01/2014, em resposta ao termo de intimação, o interessado  apresentou  um  DVD­R  contendo  vários  arquivos,  os  quais  não  possuem  as  características  necessárias  ao  processamento  no  ambiente  do  Sistema  do  Processo  Digital  da  RFB  (alguns  arquivos de tamanho superior a 15 megabytes). Além disso, não  foram entregues os  relatórios/recibos do Sistema de Validação e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais,  conforme  orientação  constante  do Anexo  I  do  termo  de  Intimação  Fiscal  SAORT nº  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904203/2012­59  Resolução nº  3803­000.577  S3­TE03  Fl. 11          4  108/2013. Portanto, em princípio, os arquivos não foram gerados  com  o  auxílio  do  SVA  o  que  torna  impossível  a  validação  e  a  autenticação dos mesmos.  Assim, não obstante ter sido devidamente orientado, o interessado  não atendeu os termos da intimação. Dessa forma, proponho que  os  autos  sejam  encaminhados  ao  CARF  sem  os  elementos  apresentados  em mídia  digital  (arquivos  constantes  do DVD­R)  para análise do recurso.    É o relatório.  VOTO    Conselheiro Jorge Victor Rodrigues    O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  necessários  à  sua  admissibilidade, dele conheço.  A recorrente fez colação aos autos em sede de recurso voluntário de documentos  contábeis  e  fiscais  já  elencados  no  relatório,  complementarmente,  aos  oferecidos  como  elementos materiais de prova na manifestação de inconformidade.  O  acórdão  recorrido  versa  sobre  o  pedido  de  restituição/compensação,  formalizado  pela  Recorrente  perante  a  repartição  preparadora  em  30/12/10,  quando  arguiu  possuir  crédito  tributário  proveniente  de  pagamento  realizado  a  maior  que  o  devido  (vide  processo 10746.904200/2012­15) para compensar com débitos tributários próprios.  Alegou a recorrente que a origem do crédito remete à sistemática de tributação  monofásica, que reduz a 0% as alíquotas do PIS e da Cofins em relação às receitas auferidas  por comerciantes atacadistas e varejistas, decorrentes da venda dos produtos especificados nos  arts 58­A e 58­bB, da lei nº 10833/03, notadamente aquelas classificadas no sistema NBH/SH  22.02, e na NCM 2202.10.00 e NCM 2202.90.00.  Desde  logo  cumpre  esclarecer,  que  sob  à  ótica  do  direito  material,  o  tema  "  direito à restituição/compensação de indébito, oriundo de alíquota 0%, com fulcro nos arts. 58­ A  e  58­B,  da  lei  nº  10833/03",  não  foi  enfrentado  efetivamente  pelo  juízo  a  quo,  eis  que  o  mesmo  se  pronunciou  exclusivamente  acerca  da  ausência  de  comprovação  da  liquidez  e  da  certeza do crédito alegado, em razão da insuficiência de documentos probantes, bem assim por  entender que o ônus da prova cabe a quem alega o direito de.  Portanto,  infere­se que a demanda sob este aspecto resta superada, cabendo ao  Tribunal ad quem o pronunciamento exclusivamente acerca das provas colacionadas aos autos,  complementarmente, mesmo a destempo, e da sua eficácia probante.  DA APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904203/2012­59  Resolução nº  3803­000.577  S3­TE03  Fl. 12          5  A regra geral contida no art. 16 do Dec. nº 70.235/72 informa que o momento de  apresentação  das  provas  atinentes  ao  direito  alegado  é  o  mesmo  da  formalização  da  manifestação de inconformidade/impugnação.  Destarte  o  dispositivo  no  §  4º  deste mandamus,  c/c  o  art.  38  e  §§,  da  Lei  nº  9+784/99,  veio  a  propiciar  à  modulação  dos  efeitos  dessa  regra,  sinalizando  com  a  possibilidade  da  apresentação  de  prova  noutro  momento  processual.  Este  também  é  o  entendimento  pacífico  cristalizado  por  meio  da  jurisprudência  administrativa  emanada  do  CARF, notadamente quando a prova, mesmo que juntada a destempo é imprescindível para o  deslinde  da  querela,  consoante  demonstram  os  extratos  de  julgados  colacionados  adiante  na  forma de ementa, confira­se:  Ementa  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  1999  VERDADE  MATERIAL.  PROVA  INCONTESTE.  A  juntada  de  prova  cuja  simples  leitura,  em  documento  de  uma  só  folha,  permite  constatar  as  alegações  sustentadas  pela  recorrente,  e  cuja  inadmissibilidade  motivada  pela preclusão perenizaria situação de injustiça evidente, deve ser  considerada, ainda que em sede de embargos, em atendimento ao  princípio da verdade material e à instrumentalidade do processo.  (Acórdão  1302­001.493,  sessão  de  27/08/2014  ­  13840.000215/00­18, Rel. Eduardo de Andrade).  ____________________________________________________  (...).  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  NO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  PARA  SE  CONTRAPOR ÀS  RAZÕES  DO  JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL.  Como  regra  geral,  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação, precluindo do direito de fazê­lo em outro momento  processual.  Contudo, tendo o contribuinte trazido os documentos que julgava  aptos  a  comprovar  seu  direito,  ao  não  ser  bem  sucedido  no  julgamento  de  1ª  instância,  razoável  se  admitir  a  juntada  das  provas no voluntário, pois é exceção à regra geral de preclusão a  produção  de  novos  documentos  destinados  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidas aos autos.  Ademais,  seria  por  demais  gravoso,  e  contrário  ao  princípio  da  verdade  material,  a  manutenção  da  glosa  de  deduções  sem  a  análise das provas constantes nos autos.  E ainda, sendo esta a última instância administrativa,  tal postura  exigiria do contribuinte a busca da tutela do seu direito no Poder  Judiciário,  o  que  exigiria  do  Fisco  a  análise  das  provas  apresentadas em juízo, e ainda condenaria a União pelas custas do  processo (Acórdão nº 1102.000­940, sessão de 08/10/2013, PAF  16327.001040/2008­91, Rel. José Evande carvalho Araújo).  ____________________________________________________  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904203/2012­59  Resolução nº  3803­000.577  S3­TE03  Fl. 13          6  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DO  CONTRIBUINTE.  CONFERÊNCIA  ELETRÔNICA.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  A  DESTEMPO.  OBSTÁCULO.  INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. RECURSO  VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA.  Deve  ser  verificada  a  procedência  do  pedido  de  compensação  fundado em direito de crédito recusado exclusivamente com base  em cotejo eletrônico das informações prestadas pelo contribuinte  na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, desde  que essa tenha sido retificada, ainda que extemporaneamente.  Não há que  se  falar  em preclusão do direito de apresentação de  provas  em  fase  recursal  quando  tenha  sido  dada  ciência  ao  requerente  da  necessidade  de  instrução  do  processo  apenas  por  ocasião da decisão de primeira instância.  Recurso Voluntário Provido em Parte (Acórdão nº 3102­001.959,  sessão  de  25/07/2013  ­  10166.911735/200978,  Rel.  Ricardo  Paulo Rosa).  ___________________________________________________    O  entendimento  profligado  por meio  da  jurisprudência  acima  transcrita  tem  a  finalidade precípua de  consolidação do princípio da verdade material,  pressuposto basilar do  Direito Processual Administrativo Tributário, bem assim da tese que defende que a produção  probatória no processo administrativo tributário compete concorrentemente às partes e ao Juiz,  quando apresentadas após a impugnação.  A  conselheira  Andréa  Medrado  Darzé,  em  "Preclusão  no  Processo  Adm.  Tributário:  Um  Falso  Problema",  in  "VII  Congresso  Nacional  de  Estudos  Tributários,  Derivação  e Positivação  no Direito Tributário"  (2011,  p.  7879)  com apoio  na  jurisprudência  dos tribunais administrativos, traz a contribuição significativa à questão posta:  "  A  regra  de  preclusão  do  direito  de  o  impugnante  produzir  provas no processo administrativo tributário, prescrita no art. 16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/72,  é  cogente,  de  aplicação  obrigatória,  apenas  podendo  ser  excepcionada  nas  hipóteses  relacionadas neste mesmo dispositivo legal.  Isso  não  significa,  todavia,  impossibilidade  de  a  prova  vir  a  ser apreciada pelo julgador, mesmo quando apresentada após  a impugnação.  A  razão  desta  assertiva  é  singela,  mas  decisiva:  a  produção  probatória  no  processo  administrativo  tributário  compete  concorrentemente às partes e ao Juiz.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904203/2012­59  Resolução nº  3803­000.577  S3­TE03  Fl. 14          7  Assim,  mesmo  na  hipótese  de  a  prova  ser  trazida  aos  autos  quando  já precluso o direito de  ao particular  fazê­lo,  o  julgador  pode  e  deve  analisá­la,  desde  que  se  trate  de  prova  necessária  para a apreciação da matéria litigada.  Afinal,  diferentemente  do  que  se  verifica  em  relação  ao  impugnante,  o  legislador não estabeleceu  limite  temporal para a  iniciativa probatória da autoridade julgadora."  Como visto, resta demonstrada a efetiva possibilidade de apresentação de prova  após a  impugnação, seja pela aplicação da  legislação  tributária, ou mediante a  jurisprudência  administrativa, ou ainda pela doutrina hodierna.  Portanto  não  há  se  falar  em  preclusão  temporal  neste  caso.  Ao  contrário,  os  exemplos  mencionados  servem  para  demonstrar  a  possibilidade  de  se  imprimir  maior  celeridade  ao  julgamento  do  feito,  com  a  oportunidade  criada  a  partir  da  colação  desses  documentos aos autos, a permitir que dúvidas por ventura existentes possam ser sanadas, sem a  necessidade de remessa dos autos à  repartição preparadora. Até mesmo por  ser a opção pelo  acolhimento  da  prova  apresentada  a  destempo,  uma  discricionariedade  do  julgador,  notadamente o relator dos autos, como auxílio para firmar a sua convicção pessoal ao caso sob  análise.  No caso vertente a recorrente trouxe aos autos na fase recursal novos elementos  materiais de prova, dando conhecimento à autoridade administrativa de sua iniciativa.  Essa autoridade limitou­se a alegar a impossibilidade de juntar aos autos digitais  os originais dos documentos que lhe foram entregues, intimando a Recorrente a reapresentar os  documentos, desta feita na forma de arquivo digital, por meio de mídia eletrônica, concedendo­ lhe o prazo de 20 dias para o cumprimento do desiderato.  Em atenção à intimação que lhe fora endereçada a contribuinte em 17/01/2014  apresentou um DVD­R contendo vários arquivos, que segundo a fiscalização, não possuem as  características  necessárias  ao  processamento  no  ambiente  do  sistema  de  Processo Digital  da  RFB,  além  de  não  haver  sido  entregue  os  relatórios/recibos  do  Sistema  de  Validação  e  /autenticação  de Arquivos Digitais,  conforme orientação  constante do Anexo  I  do Termo de  Intimação Fiscal SAORT nº 180/2013, endereçado à ora Recorrente.  Conclui a autoridade administrativa que os arquivos não foram gerados com o  auxílio do SVA o que torna impossível a validação e a autenticação dos mesmos.  Mister esclarecer que a Recorrente não se furtou de reapresentar os documentos  em meio magnético, entretanto em plataforma diversa daquela orientada pela fiscalização.  Igualmente  ao  apresentar  na  repartição  preparadora  os  documentos  originais  para protocolo (cópia de cada documento), a recorrente o fez sob amparo da regra contida no §  7º  do  art.  2º  e  art.  8º  da  Portaria MF  nº  527/2010,  que  autoriza  a  formalização  de  recursos  mediante a apresentação de documentos em papel, como sendo uma opção do contribuinte.  A  persecução  da  verdade  material  no  âmbito  do  processo  administrativo  tributário,  como  dito,  deve  funcionar  para  ambos  os  lados,  portanto,  pugno  pela  conversão  deste  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  sejam  analisados  todos  os  documentos  indicados  pela  Recorrente  no  recurso  voluntário,  com  vistas  à  apuração  e  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904203/2012­59  Resolução nº  3803­000.577  S3­TE03  Fl. 15          8  pronunciamento acerca da existência de direito creditório, e se o mesmo é o bastante suficiente  para  a  liquidação  dos  débitos  indicados  no  Per/DComp  transmitido  para,  posteriormente  facultar­lhe  a  oportunidade  , mediante  a  concessão  de  tempo  razoável,  para  comparecer  aos  autos se assim lhe aprouver.  Cumprido  com  o  desiderato  devem  os  autos  retornarem  do  órgão  preparador  para a retomada do julgamento suspenso circunstancialmente.  É como voto  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator      Fl. 124DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 13827.000260/2009-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2005 a 31/01/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Constatada a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, rejeita-se a pretensão da embargante. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 2402-004.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos opostos. Julio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reais, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/11/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2   Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional tratando  sobre a aplicação da retroatividade benigna por este Conselho, onde determinou­se, de ofício,  que a multa prevista no art. 35­A da Lei nº 8.212/91 deveria ser comparada à multa de que trata  o art. 35 da Lei nº 8.212/91, de modo que fosse aplicada aquela mais benéfica, nos termos do  art. 106 do CTN.   Sustenta a Embargante que a matéria não é considerada de ordem pública e se  encontrava preclusa,  tendo o acórdão deixado de consignar os pressupostos e os motivos que  fundamentaram a apreciação do tema.  Requer  a  Embargante  o  acolhimento  para  sanar  a  omissão  acima  e  prequestionar a matéria que não foi objeto de análise expressa no acórdão embargado.  É o relatório.  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/11/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 13827.000260/2009­50  Acórdão n.º 2402­004.439  S2­C4T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente, cabe mencionar que os presentes embargos são tempestivos e  preenchem a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, deles tomo conhecimento.  Sobre  a  aplicação  da  retroatividade  benigna,  a  Embargante  sustenta  que  o  acórdão embargado foi omisso por não ter “expressamente mencionados quais os pressupostos  e os motivos que fundamentaram a apreciação de tema que não configura matéria de ordem  pública e não foi questionado tempestivamente pelo contribuinte”.  Verifica­se  que  a  Embargante  pretende  ver  expressamente  analisados  os  fundamentos  que  levaram  este  Conselho  a  aplicar  de  ofício  a  retroatividade  benigna,  notadamente pelo fato de que tal matéria não seria considerada como de ordem pública, além  de não ter sido objeto de defesa do contribuinte.  Sobre  o  tema,  cumpre  destacar  que  o Estado  está  vinculado  à  legalidade  e  deve, em regra, na sua aplicação, respeitar o princípio da irretroatividade das leis.  No  entanto,  o  art.  106,  inc.  II  do  CTN  prevê  regra  excepcional  para  a  aplicação retroativa das leis, nos casos em que estas deixem de tratar o ato (i) como infração,  (ii)  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda quando a lei (iii)  determine penalidade menos severa do que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Para  a  aplicação  da  referida  regra  excepcional,  o  ato  não  pode  ter  sido  definitivamente  julgado,  em  respeito  ao  direito  adquirido,  ao  ato  jurídico  perfeito  e  à  coisa  julgada, consoante art. 5º, inc. XXXVI da CF/1988.  Assim,  tendo  sido  o  ato  administrativo  submetido  a  esta  C.  Corte  Administrativa para julgamento, deve­se aplicar a legislação pertinente (seja aquela vigente na  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  quando  regra  geral,  ou  a  legislação  superveniente,  quando presentes as hipóteses elencadas no art. 106 do CTN).  Em  outras  palavras,  é  dever  deste  Conselho  realizar  o  devido  controle  de  legalidade  do  lançamento,  devendo  ajustá­lo  às  previsões  legais  pertinentes,  sob  pena  de  ilegalidade.  Nota­se que não  se  está  diante da  aplicação  ex officio de matéria de ordem  pública, mas sim diante da aplicação da legislação cabível ao caso.  Não  há  que  se  cogitar  na  hipótese  de  aplicação  de  regra  eminentemente  técnica, como a da preclusão, para se afastar a aplicação de ofício da retroatividade benigna, tal  como sugere a Embargante.  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/11/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4 Isto porque, a superveniência da lex mitior é eventual, sendo esperado que o  próprio  Estado  aplique­a  caso  o  ato  ainda  esteja  sob  julgamento,  independentemente  de  requerimento das partes nesse sentido.  Até  porque,  em  muitos  casos  a  lei  benigna  passa  a  vigorar  após  a  apresentação das razões de defesa do contribuinte, sendo incongruente cogitar na hipótese de  preclusão.  Outrossim, seria ilegal dar tratamento diverso ao contribuinte que apresentou  suas razões de defesa após a vigência da lei benigna, porém sem requerer a sua aplicação, do  contribuinte  beneficiado  pelo  princípio  da  retroatividade  benigna  em  virtude  de  a  lei  ter  se  tornado vigente após a apresentação dos argumentos de defesa.   Em vista disso, caso não haja o reconhecimento de ofício do art. 106 do CTN,  o  contribuinte  estará  sendo  compelido  a  recolher  penalidade  mais  gravosa  do  que  aquela  prevista para o caso, em flagrante ilegalidade.  Por essas razões, conclui­se que não há qualquer reparo a ser feito no v. acórdão  embargado, motivo pelo qual voto pela rejeição dos presentes embargos.  Ante  o  exposto,  voto  pela  REJEIÇÃO  DOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO opostos pela Fazenda Nacional.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.                              Fl. 382DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/11/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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5655081 #
Numero do processo: 10660.901001/2009-08
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O art. 11 da Instrução Normativa RFB n° 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor de estimativa, pago a maior ou indevidamente, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1° de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. (SCI Cosit n° 19, de 2011).
Numero da decisão: 1801-002.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição do recorrente para análise do mérito do litígio, nos termos do voto do Relator (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10660.901001/2009­08  Acórdão n.º 1801­002.109  S1­TE01  Fl. 234          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Leonardo  Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes Wipprich.    Relatório  PASTIFÍCIO SANTA AMALIA S.A.,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 09­31.453 (fl. 87), pela DRJ Juiz  de  Fora,  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  objetivando a reforma da decisão.  O  recorrente  apresentou  à  Receita  Federal  do  Brasil  declaração  de  compensação  de  nº  04749.27004.260906.1.3.04­6357  (fl.  33),  que  não  foi  homologada  por  aquele órgão, nos termos do despacho decisório de fl. 32:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a titulo  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL)  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período.  Ciente  dessa  decisão,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fl. 2, em que alega, em síntese:   a)  a  nulidade  do  lançamento  em  virtude  de  ausência  de  prévio  Mandado  de  Procedimento  Fiscal;  b) a inexistência do crédito tributário pago por meio de DARF;  c) a ausência da produção de provas pela fiscalização sobre a exigibilidade do valor pago em  DARF;  d) que está devidamente demonstrado na contabilidade da empresa que o valor pago na guia  DARF  não  encontra  qualquer  fundamento,  portanto,  é  indevido,  surgindo  o  direito  do  contribuinte de proceder a sua compensação com quaisquer outros tributos administrados pela  RFB;  A DRJ Juiz de Fora julgou improcedente a manifestação de inconformidade,  ementando assim a sua decisão:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2005   MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  INEXIGIBILIDADE.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10660.901001/2009­08  Acórdão n.º 1801­002.109  S1­TE01  Fl. 235          3 O MPF não é exigível em análise de Dcomp, só o sendo quando  se tratar de ação fiscal.  ESTIMATIVA IRPJ. COMPENSAÇÃO.  Pagamento  efetuado  a  titulo  de  estimativa  de  IRPJ,  ainda  que  indevido,  não  pode  ser  objeto  de  compensação,  devendo  ser  usado  para  dedução  da  contribuição  anual  devida  ou  na  composição do saldo negativo respectivo.  Cientificado  dessa  decisão  em  20/10/2010,  por meio  de  remessa  postal  (fl.  94),  o  contribuinte  interpôs  o  presente Recurso Voluntário  (fl.  95),  em  03/11/2010,  em  que  alega:  a) a nulidade do  lançamento em virtude de ausência de prévio Mandado de  Procedimento Fiscal;  b) a ilegalidade da instrução normativa que fundamenta a decisão recorrida,  limitando o direito de compensação previsto na Lei nº 9.430, de 1996.  Em  sede  de  memoriais  (fl.  228),  o  recorrente  informa  que  a  Instrução  Normativa RFB nº 900, de 2008,  revogou a  instrução normativa que  limitava o seu direito e  propugna pelo efeito retroativo daquela.  É o relatório  Voto             Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator.  O recurso voluntário apresentado atende aos pressupostos de admissibilidade,  sendo digno de conhecimento.  O contribuinte apresentou DCOMP pela qual extinguiu débito de estimativa  de  IRPJ  do mês  de  janeiro  de  2005,  apontando  indébito  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  estimativa de IRPJ referente a novembro de 2005.  Ao apreciar a referida declaração, a Receita Federal do Brasil não homologou  a  compensação,  sobre  o  fundamento  de  que  o  pagamento  de  estimativa  não  é  passível  de  compensação, devendo compor a apuração anual da contribuição.  A decisão da DRJ Juiz de Fora manteve a decisão de não homologação, com  fundamento  no  artigo  10  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  460,  de  2004,  que  impedia  a  compensação de estimativas. Posteriormente,  essa  IN  foi  substituída pela  IN SRF nº 600, de  2005, que manteve a mesma proibição.   Todavia,  a  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  retirou  a  referida  proibição  do  ordenamento  tributário  e  é  pacífico  na  jurisprudência  administrativa  o  entendimento  de  que  seus  efeitos  devem  retroagir  para  alcançar  as  compensações  pendentes  de  decisão  administrativa.  Esse  entendimento  é  adotado  pela  própria  Administração  Tributária,  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10660.901001/2009­08  Acórdão n.º 1801­002.109  S1­TE01  Fl. 236          4 exteriorizado  por  meio  da  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  n°  19,  de  5/12/2011,  assim  ementada:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB n° 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1°  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa”  No âmbito deste Tribunal Administrativo, a matéria foi pacificada por meio  da Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.   Considerando a aplicação retroativa da IN RFB nº 900, de 2008, entendo que  a decisão recorrida deve ser reformada, para que seja superada a questão legal preliminar que a  fundamentou.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  compensação  de  indébitos  de  estimativa  por  meio  de DCOMP,  devendo  a  unidade  de  origem  apreciar  a  liquidez  e  a  certeza  do  indébito  declarado.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque                                 Fl. 236DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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5709414 #
Numero do processo: 10768.003602/2009-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE EM RAZÃO DE AÇÃO TRABALHISTA. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2101-002.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Alexandre Naoki Nishioka e Heitor de Souza Lima Júnior, que votaram por dar provimento em parte ao recurso. MARIA CLECI COTI MARTINS - Presidente. EDUARDO DE SOUZA LEÃO - Relator. EDITADO EM: 30/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA CLECI COTI MARTINS (Presidente), CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.
Nome do relator: Relator EDUARDO DE SOUZA LEÃO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS   2 EDITADO EM: 30/09/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA CLECI COTI  MARTINS  (Presidente),  CARLOS  HENRIQUE  DE  OLIVEIRA,  ALEXANDRE  NAOKI  NISHIOKA, GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, HEITOR DE SOUZA LIMA  JUNIOR e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.    Relatório    Em  princípio  deve  ser  ressaltado  que  a  numeração  de  folhas  referidas  no  presente  julgado  foi  a  identificada  após  a  digitalização  do  processo,  transformado  em meio  eletrônico (arquivo.pdf).    Trata­se de Recurso Voluntário objetivando a reforma do Acórdão de nº 13­ 27.966,  da  2ª  Turma  da  DRJ/RJ2  (fls.  190/196),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a  Impugnação ao Lançamento Fiscal  lavrado para  incluir na  tributação valores  omitidos  correspondentes  a  rendimentos  recebidos  pelo  Contribuinte  em  razão  de  ação  trabalhista, tomados como isentos.    Os  argumentos  de  Impugnação  arguidos  foram  sintetizados  pelo  Órgão  Julgador a quo nos seguintes termos:    “O contribuinte apresenta impugnação às fls. 1 a 9, alegando em síntese que,  recebeu Termo de Intimação em 02/03/2009, com prazo exíguo(cinco dias), para a  apresentação  dos  documentos.  Afirma  que  apresentou  toda  a  documentação  comprobatória em 23/03/2009 e mesmo assim foi lavrada a notificação.    Com relação à omissão de rendimentos alega que é portador de moléstia grave  adquirida  em  data  anterior  ao  ano­calendário  2005  e  que  os  valores  são  isentos.  Insurge­se contra a cobrança dos juros moratórios alegando que o Código Tributário  Nacional fixa limite máximo de 1% (parágrafo 1° do art. 161) e portanto, seria ilegal  a utilização da  taxa SELIC para cálculo dos juros moratórios, por estar excedendo  este  limite  máximo.  Ainda  com  relação  à  TAXA  SELIC,  afirma  que  ela  seria  inconstitucional, uma vez que a cobrança de tributos vencidos, calculados por taxas  de  juros  de  natureza  remuneratória,  ofende  ao  conceito  jurídico  e  econômico  de  juros moratórios além de ferir o artigo 192 da Constituição Federal.”    A decisão proferida pela da 2ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita  Federal no Rio de Janeiro (RJ), restou assim ementada:    Fl. 236DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10768.003602/2009­47  Acórdão n.º 2101­002.482  S2­C1T1  Fl. 3          3 “INTIMAÇÃO PRÉVIA.  O  pedido  de  esclarecimento  ao  contribuinte,  na  fase  que  antecede  o  lançamento  fiscal,  é  uma  faculdade  da  autoridade  lançadora,  sendo  apenas  um dos meios de que esta se vale quando da revisão da declaração de imposto  de renda, na forma do art. 835 e 844 do Regulamento do Imposto de Renda ­  RIR, aprovado pelo Decreto 3.000/99.  MOLÉSTIA GRAVE  A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange apenas  os rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão.  TAXA SELIC. APLICABILIDADE  A  partir  de  01/04/1995,  sobre  os  créditos  tributários  vencidos  e  não  pagos  incidem juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia ­ SELIC  ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE  A  autoridade  administrativa não  é  competente  para  se manifestar  acerca  da  constitucionalidade  de  dispositivos  legais,  prerrogativa  essa  reservada  ao  Poder Judiciário.  PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E DE REABERTURA DE PRAZO PARA A  JUNTADA DE NOVAS PROVAS  Devem ser indeferidos os pedidos de diligência e de reabertura de prazo para  a juntada de novos documentos, quando forem prescindíveis para o deslinde  da  questão  a  ser  apreciada,  contendo  o  processo  os  elementos  necessários  para a formação da livre convicção do julgador.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    No Recurso Voluntário,  o Recorrente  insiste  nos  argumentos  anteriormente  suscitados quanto à isenção dos rendimentos recebidos em sede de ação trabalhista e pediu que,  caso não se reconheça a isenção, seja aplicado o entendimento externado no Ato Declaratório  PGFN nº 1, de 2009.    Desta  feita,  entendendo  que  se  trata  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente, alega que o imposto deveria ser calculado com base nas tabelas e alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem  tais  rendimentos,  o  que  não  foi  feito, modo  pelo  qual  requer o cancelamento da Notificação de Lançamento.    No  entendimento  de  que  o  Lançamento  Tributário,  objeto  deste  processo,  versa sobre rendimentos  recebidos acumuladamente pelo Contribuinte, atentando a norma do  artigo 12 da Lei nº 7.713/1988, cuja matéria estaria sob apreciação do STF no julgamento do  RE 614406­RS,  este Colegiado emitiu Resolução  (fls.  443/446)  sobrestando a  apreciação do  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS   4 presente  Recurso  Voluntário,  até  que  houvesse  decisão  definitiva  da  Corte  Suprema,  nos  termos do disposto no artigo 62­A, §§1º e 2º, do RICARF, vigente à época.    Ocorre  que  os  §§1º  e  2º  do  art.  62­A  do  Regimento  do  CARF  foram  revogados pelo Sr. Ministro da Fazenda, por meio da Portaria nº 545, de 18 de novembro de  2013, publicada no DOU de 20 de novembro de 2013.    Deste modo, coloco o feito em pauta para julgamento.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator EDUARDO DE SOUZA LEÃO    O recurso atende os requisitos de admissibilidade.    Conforme se verifica nos autos, embora o Recorrente persevere sua isenção  em face de figurar acometido de doença grave, nos  termos da lei, modo pela qual os valores  recebidos  do  ex­empregador  (Caixa  Econômica  Federal)  em  razão  de  Ação  Trabalhista,  restariam isentos e não­tributáveis, a verdade insuperável é que o lançamento fiscal questiona  rendimentos recebidos acumuladamente.    Também  observo  que  a  fiscalização  realizou  o  lançamento  utilizando  o  regime  de  caixa  e  não  o  de  competência,  conforme  regra  estabelecida  no  art.  12  da  Lei  nº  7.713, de 1988.    Ocorre  que o Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  recurso  repetitivo,  firmou o  entendimento  de  que,  no  caso  de  recebimento  acumulado  de  valores,  decorrente  de  ações  trabalhistas,  revisionais,  e  etc.,  o  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  –  IRPF  não  deve  ser  calculado  por  regime  de  caixa,  mas  sim  por  competência;  obedecendo­se  as  tabelas,  as  alíquotas, e os limites de isenção de cada competência (mês a mês):    Fl. 238DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10768.003602/2009­47  Acórdão n.º 2101­002.482  S2­C1T1  Fl. 4          5 “TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AÇÃO  REVISIONAL  DE  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO.  PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1. O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente  deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543­C do  CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.  (REsp  1118429/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  PRIMEIRA  SEÇÃO, DJe 14/05/2010).    Este posicionamento vem sendo mantido de forma pacífica na Colenda Corte  Superior de Justiça, conforme ementas transcritas apenas a título de exemplo:    “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  POSSIBILIDADE.  REPERCUSSÃO  GERAL.  SOBRESTAMENTO.  DESNECESSIDADE.  1. No  julgamento  do REsp  1.118.429/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  DJe  14.5.2010,  submetido  à  sistemática  do  art.  543­c  do  CPC,  a  Primeira  Seção  decidiu  que  o  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  benefícios  previdenciários pagos  a  destempo e  acumuladamente deve  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida mês  a mês pelo  segurado. Disso resulta que não seria legítima a cobrança do tributo sobre o  valor global pago fora do prazo legal.  2. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o  sobrestamento  do  julgamento  dos  recursos  especiais  que  tramitam  no  Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental improvido.  (AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1427079/RS,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 07/04/2014)    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. ACÓRDÃO DO  TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO  FIRMADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO QUANTO  AO  TRATAMENTO  TRIBUTÁRIO  DE  PARCELAS  PAGAS  ACUMULADAMENTE EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO  JUDICIAL.  PRETENDIDA  REDUÇÃO  DOS  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  FIXADOS COM BASE NO CRITÉRIO DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA.  INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS   6 1. Não procede a alegação de ofensa ao art. 535, II, do CPC, pois, ao julgar  os embargos de declaração, embora os tenha rejeitado, o Tribunal de origem  pronunciou­se sobre a questão neles suscitada como omissa.  2. O art. 295, caput, inciso I e parágrafo único, do CPC, dispõe que a petição  inicial  será  indeferida  quando  for  inepta,  dispondo,  ainda,  quando  se  considera inepta a petição inicial. Tendo em vista que a alegação de falta de  documentos  suscitada pela Procuradoria da Fazenda Nacional não  se  insere  nas  hipóteses  de  petição  inicial  inepta,  o  dispositivo  processual  tido  como  contrariado  não  possui  comando  normativo  suficiente  para  reformar  o  acórdão recorrido no ponto em que o Tribunal de origem rejeitou a alegação  fazendária  de  ausência  de  documentos  que  comprovem  a  remuneração  recebida  pelo  autor.  Quanto  a  este  aspecto,  incide  na  espécie  a  Súmula  284/STF, aplicável por analogia ao recurso especial.  3. De acordo com a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, por  ocasião  do  julgamento  do  recurso  repetitivo  REsp  1.118.429/SP  (Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  14.5.2010),  "o  imposto  de  renda  incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado  de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida mês  a mês  pelo  segurado.  Não  é  legítima  a  cobrança  de  IR  com  parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente".  4. Ressalvadas as hipóteses de valor irrisório ou excessivo, a reavaliação do  critério  de  apreciação  equitativa  adotado  para  o  arbitramento  da  verba  honorária, quando vencida a Fazenda Pública, não se coaduna com a natureza  dos recursos especial e extraordinário, consoante enunciam as Súmulas 7/STJ  e 389/STF. Nos presentes autos, o Tribunal de origem elevou os honorários  advocatícios para R$ 3.000,00, quantia esta que, conforme consta do acórdão  recorrido,  equivale  a  5%  do  valor  dado  à  causa.  Dadas  as  peculiaridades  fáticas  do  presente  caso,  não  se  apresenta  exorbitante  a  verba  honorária  fixada pelo Tribunal de origem.  5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.  (REsp  1410118/PE,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, DJe 11/03/2014 ­ grifamos).    Nos  termos  do  art.  62­A  do  seu  Regimento  Interno,  este  Conselho  está  obrigado  a  respeitar  as  decisões  do  STJ,  nos  exatos  moldes  em  que  proferidas,  sem  modificações ou ressalvas do seu alcance e/ou conteúdo. Tanto que em diversos  julgados foi  manifesta a posição neste sentido:    OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. FORMA DE TRIBUTAÇÃO.  O  recebimento  de  rendimentos  decorrentes  de  revisão  do  valor  da  aposentadoria/benefício, em ação judicial, não é sujeito à tributação exclusiva  na fonte, mas pelo regime de antecipação do imposto devido, sujeito ao ajuste  anual.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10768.003602/2009­47  Acórdão n.º 2101­002.482  S2­C1T1  Fl. 5          7 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REVISÃO  DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FORMA DE TRIBUTAÇÃO.  No caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão  judicial,  a  incidência  do  imposto  ocorre  no  mês  de  recebimento,  mas  o  cálculo  do  imposto  deverá  considerar  os  períodos  a  que  se  referirem  os  rendimentos, evitando­se, assim, ônus tributário ao contribuinte maior do que  o  devido,  caso  a  fonte  pagadora  tivesse  procedido  tempestivamente  ao  pagamento dos valores reconhecidos em juízo.  Jurisprudência do STJ em Acórdão sujeito ao regime do art. 543­C do CPC.  Recurso Voluntário Provido.  (Acórdão  nº  2801­003.442,  Processo  nº  10580.723157/2011­48,  Relator  MARCIO  HENRIQUE  SALES  PARADA,  1ª  TE  /  1ª  CÂMARA  /  2ª  SEJUL/CARF/MF)    IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO  DO REGIME DE COMPETÊNCIA.  O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente  deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês a mês pelo segurado.  Não  é  legítima  a  cobrança  de  IR  com  parâmetro  no montante  global  pago  extemporaneamente.  Recurso Voluntário Provido  (Acórdão  nº  2801­003.436,  Processo  nº  10166.003649/2009­90,  Redator  Designado CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE, 1ª TE / 1ª CÂMARA /  2ª SEJUL/CARF/MF);    IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO  DO REGIME DE COMPETÊNCIA.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente  deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês a mês pelo contribuinte.  Não  é  legítima  a  cobrança  de  IR  com  parâmetro  no montante  global  pago  extemporaneamente.  Recurso Voluntário Provido  (Acórdão  nº  2801­003.427,  Processo  nº  10166.007073/2005­14,  Relator  CARLOS  CESAR  QUADROS  PIERRE,  1ª  TE  /  1ª  CÂMARA  /  2ª  SEJUL/CARF/MF).    O Direito Tributário admite, na aplicação da lei, o recurso à equidade, que é a  justiça no caso concreto. Ora, não se pode  tributar proventos  recebidos  acumuladamente, em  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS   8 razão de decisão  trabalhista,  sem observar  se  seriam  tributáveis  caso  recebidos normalmente  em  época  própria.  Ocorrendo  o  equívoco  do  empregador,  o  resultado  judicial  da  ação  que  corrige  a  ilegalidade  não  pode  servir  de  base  à  incidência,  sob  pena  de  sancionar­se  o  trabalhador/contribuinte por antijuridicidade de outros.    Assim,  tendo o  lançamento sido fundamentado na regra estabelecida no art.  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  é  dever  julgá­lo  improcedente,  respeitando  ao  julgado  representativo da controvérsia no STJ.    Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto no sentido de  por dar provimento ao recurso, afastando da tributação os valores recebidos acumuladamente.    É como voto.    Relator EDUARDO DE SOUZA LEÃO                                Fl. 242DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS

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5648792 #
Numero do processo: 11080.722146/2012-25
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2403-000.248
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Marcelo Freitas. Souza Costa e Marcelo Magalhães Peixoto.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1277; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2.148          1 2.147  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.722146/2012­25  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2403­000.248  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  20 de março de 2014  Assunto  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ZANON COMERCIO SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o processo em diligência.       Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente     Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator       Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa  Aragão Elvas, Marcelo Freitas. Souza Costa e Marcelo Magalhães Peixoto.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 22 14 6/ 20 12 -2 5 Fl. 2148DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.722146/2012­25  Resolução nº  2403­000.248  S2­C4T3  Fl. 2.149          2       RELATÓRIO    Trata­se de Recurso Voluntário, apresentado contra Acórdão nº 10­41.181  ­ 7ª  Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de Julgamento em Porto Alegre  ­ RS, que  julgou procedente os lançamentos, oriundos de descumprimento de obrigação tributária: Auto  de  Infração de Obrigação Principal  ­ AIOP nº 51.018.016­7(parte Empresa),  no montante de  R$ 1.136.068,71; AIOP nº 51.018.017­5 (parte Segurados), no montante de R$ 383.654,69; e  AIOP nº 51.018.018­3 (parte Terceiros), no montante de R$ 278.149,67  De acordo com o Relatório da decisão de primeira instância:  (a) AIOP  n.º51.018.016­7,  no  valor  de  R$  1.136.068,71  (um milhão,  cento e trinta e seis mil e sessenta e oito reais e setenta e um centavos),  relativo  ao  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  patronais,  inclusive aquela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados;  (b)  AIOP  n.º  51.018.017­5,  no  valor  de  R$  383.654,69  (trezentos  e  oitenta  e  três mil,  seiscentos  e  cinqüenta  e  quatro  reais  e  sessenta  e  nove  centavos),  relativo  ao  lançamento  de  contribuições  previdenciárias,  parte  dos  segurados,  incidentes  sobre  as  remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados; e   (c)  AIOP  n.º  51.018.018­3,  no  valor  de  R$  278.149,67  (duzentos  e  setenta  e  oito  mil,  cento  e  quarenta  e  nove  reais  e  sessenta  e  sete  centavos), relativo ao lançamento de contribuições destinadas a outras  entidades e fundos, no caso, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da  Educação  ­  FNDE,  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária ­ INCRA, Serviço Social da Indústria ­ SESI, Serviço Nacional  da  Indústria  ­  SENAI  e  Serviço  Brasileiro  de  Apoio  às  Micro  e  Pequenas  Empresas  ­  SEBRAE,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados.  O  Relatório  da  decisão  de  primeira  instância  observa  que  as  contribuições  objeto do presente processo referem­se à obra de construção civil inscrita sob a matrícula CEI  n.º 35.720.02058/79, localizada na Av. Almirante Maximiliano da Fonseca, s/número, distrito  industrial de Rio Grande, RS.  O Relatório do Procedimento Fiscal, às fls. 20 a 26, aponta que procedeu­se ao  arbitramento da remuneração da mão­de­obra, consoante disposto no § 4 º do art. 33 da Lei n°  8.212/91, bem como no artigo 381, I, da Instrução Normativa RFB n° 971/2009.  Fl. 2149DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.722146/2012­25  Resolução nº  2403­000.248  S2­C4T3  Fl. 2.150          3 Lei n° 8.212/91  ­ Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do  Brasil  compete  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições  sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das  contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a  outras entidades e fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009).  (...) § 4o Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito  passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra  de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de  obra  empregada,  proporcional  à  área  construída,  de  acordo  com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino  da  unidade  imobiliária  ou  empresa  corresponsável  o  ônus  da  prova  em  contrário.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  IN RFB  n°  971/2009  ­ Art.  381. A  base  de  cálculo  para  as  contribuições  sociais  relativas  à  mão­de­obra  utilizada  na  execução  de  obra  ou  de  serviços  de  construção  civil  será  aferida indiretamente, com fundamento nos §§ 3º, 4º e 6º do  art.  33  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  quando  ocorrer  uma  das  seguintes situações:   I ­ quando a empresa estiver desobrigada da apresentação de  escrituração contábil e não a possuir de forma regular;   II ­ quando não houver apresentação de escrituração contábil  na forma estabelecida no § 5º do art. 47;   III  ­  quando  a  contabilidade  não  espelhar  a  realidade  econômico­financeira  da  empresa  por  omissão  de  qualquer  lançamento contábil ou por não registrar o movimento real da  remuneração dos  segurados a  seu  serviço,  do  faturamento ou  do lucro;   IV ­ quando houver sonegação ou recusa, pelo responsável, de  apresentação  de  qualquer  documento  ou  informação  de  interesse da RFB;   V ­ quando os documentos ou informações de interesse da RFB  forem apresentados de forma deficiente.   §  1º  Nas  situações  previstas  no  caput,  a  base  de  cálculo  aferida indiretamente será obtida:   I  ­  mediante  a  aplicação  dos  percentuais  previstos  nos  arts.  336, 451 e 455,  sobre o valor da nota  fiscal, da  fatura ou do  recibo  de  prestação  de  serviços  ou  sobre  o  valor  total  do  contrato de empreitada ou de sub­empreitada;   II  ­  pelo  cálculo  do  valor  da  mão­de­obra  empregada,  correspondente  ao  padrão  de  enquadramento  da  obra  de  Fl. 2150DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.722146/2012­25  Resolução nº  2403­000.248  S2­C4T3  Fl. 2.151          4 responsabilidade  da  empresa  e  proporcional  à  área  construída;   III  ­  por  outra  forma  julgada  apropriada,  com  base  em  contratos,  informações  prestadas  aos  contratantes  em  licitação,  publicações  especializadas  ou  em  outros  elementos  vinculados  à  obra,  quando  não  for  possível  a  aplicação  dos  procedimentos previstos nos incisos I e II.  Informa  também  o  Relatório  de  Procedimento  Fiscal,  no  tópico  14,  que  a  apuração  por  aferição  indireta,  da  remuneração  da  mão­de­obra  empregada  na  execução  de  obra de construção civil será efetuada com base na área construída e no padrão de construção  da obra, de acordo com os procedimentos estabelecidos no Capítulo IV, artigos 338 a 374, da  IN RFB nº 971/2009.  Conforme  o Relatório  do  Procedimento  Fiscal,  os  seguintes  4  (quatro)  fatos  motivaram o arbitramento da obra de construção civil:  (1 º fato) O preenchimento da GFIP  5. A empresa declarou GFIP, nas competências de 01/2007 a 06/2008,  somente no CEI da obra, de todos os empregados (pessoal. de obra e  da  indústria)  do  estabelecimento  91.067.983/0003­09,  não  identificando  o  estabelecimento.  O  correto  seria  ter  declarado  2  GFIP's  ,  uma  referente  ao  pessoal  da  obra  e  outra  do  pessoal  da  Indústria.  6. Nas competências de 01/2007 a 05/2007 a empresa declarou GFIP  no  estabelecimento  91.067.983/0003­09,  SEM  MOVIMENTO,  ou  seja, quando não existe fato gerador de contribuições previdenciárias.  Sendo  dispensada  a  entrega  de  GFIP's,  nas  competências  subseqüentes,  até  a  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  Como  a  empresa  não  declarou  GFIP  nas  competências de 06/2007 a 06/2008, com esse procedimento entende­ se que não existia  fato gerador de contribuição previdenciária nesse  estabelecimento, o que não procede,  conforme se verifica nas  folhas  de pagamentos apresentadas, em que consta a existência de segurados  empregados na atividade industrial.   Com relação às competências de 07/2008 a 12/2008 a empresa declara  que nesse estabelecimento existia apenas a atividade de execução de  obra  própria,  omitindo  a  informação  de  atividade  industrial  (de  mistura e ensaque de fertilizantes).  Portanto nas  competências  de  01/2007  a  12/2008,  ou  seja,  por  dois  anos, a empresa declarou apenas a atividade de construção civil (obra  própria).  7.  0s  recolhimentos  da  GPS  foram  efetuados  na matrícula  CEI  da  obra, no período de 01/2007 a 12/2008, não existindo recolhimento no  estabelecimento 91.067.983/0003­09.  8.  A  empresa  declarou  em  GFIP,  nas  competências  de  13/2007,  07/2008  a  13/2008,  no  estabelecimento  91.067.983/0003­09,  toda  a  folha, informando como tomador a própria empresa e a matrícula CEI  Fl. 2151DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.722146/2012­25  Resolução nº  2403­000.248  S2­C4T3  Fl. 2.152          5 da obra, inclusive com o pessoal da industria e fez o recolhimento da  GPS, totalmente na matricula CEI da obra.(No período de 01/2007 a  12/2008)  (2 º fato) A utilização do mesmo código de CBO para vários cargos  10. Foi identificado, nas GFIP's que a empresa utilizou o mesmo CBO  ­ Código Brasileiro de Ocupações para diversos cargos, por exemplo:  CBO  7170:  ajudante  de  obras  civis,  foi  utilizado  para  as  seguintes  funções:  Aux  Serviços  Gerais(Coque)   Atividade na Industria  Ajudante de produção  Atividade na Industria  Balanceiro  Atividade na Industria  Carpinteiro    Encarregado de mistura  Atividade na Industria  Ferreiro    Operador de descarga  Atividade na Industria  Operador de Painel  Atividade na Industria  Operador Maquinas Automotivas  Atividade na Industria  Porteiro  Atividade na Industria  Servente de Obras    11.  Foi  feita  uma  separação  da  remuneração  declarada  em  GFIP  (foram consideradas as exportadas) entre o do pessoal da indústria e a  que se refere ao pessoal da obra, considerando as funções constantes  das  folhas  de  pagamentos  apresentadas  em  meio  papel.  Conforme  detalhado  na  "PLANILHA  BI­  REMUNERAÇÃO  DECLARADA  EM  GFIP  ­  PESSOAL  DA  OBRA"  e  "  PLANILHA  B2­  RESUMO  DO  REMUNERAÇÃO DECLARADA EM GFIP".  (3 º fato) Desconsideração do Livro Caixa  12. A  empresa  não  apresentou  escrituração  contábil,  uma  vez  que,  sendo  optante  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  estaria  dispensada  do  Livro  Diário  e  Razão,  desde  que  mantivesse  Livro  Caixa  e  Livro  Registro  de  Inventário  (não  apresentado).  O  Livro  Caixa  foi  desconsiderado,  por  não  registrar  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  a  bancária,  infringindo assim o  Parágrafo Único do art 527 do Regulamento do Imposto de Renda de  1999­RIR, e  também pela não apresentação de documentos que dão  suporte, validando os lançamentos escriturados no Livro Caixa.  Fl. 2152DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.722146/2012­25  Resolução nº  2403­000.248  S2­C4T3  Fl. 2.153          6 Diante destes fatos foi lavrado auto de infração por descumprimento de  obrigações  acessórias  ­  Código  de  fundamentação  legal  ­CFL­38,  DEBCAD N° 51.001.308­2.  (4 º fato) Não apresentação do Livro Registro de Inventário  12.  A  empresa  não  apresentou  escrituração  contábil,  uma  vez  que,  sendo optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido,  estaria  dispensada  do  Livro  Diário  e  Razão,  desde  que  mantivesse  Livro Caixa e Livro Registro de Inventário (não apresentado).    Ainda,  em  relação  à  multa  qualificada  e  agravada  aplicada,  entende  o  Relatório de Procedimento Fiscal que a mesma se justifica pelos seguintes motivos:  18.Entendemos que a empresa, no período de 01/2007 a 12/2008, com  os procedimentos de:  ­ Declarar GFIP  nas  competências  de  01/2007  a  05/2007  no  estabelecimento 91.067.983/0003­09, SEM MOVIMENTO;  ­  Declarar  o  pessoal  da  industria  (91.067.983/0003­09),  no  CEI da Obra;  ­ Declarar diversos CBO do pessoal da indústria, como sendo  da atividade de construção civil,  ­Efetuar  as  contribuições  previdenciárias  no  CEI,  incidentes  sobre  a  remuneração  do  pessoal  que  prestou  serviços  na  industria  (mistura  e  ensaque  de  fertilizantes),  como  sendo  de  trabalhadores da obra de construção civil;  Agiu  com a  intenção de  utilizar  os  recolhimentos  previdenciários,  do  pessoal  da  indústria,  como  sendo  da  obra,  quando  da  regularização  desta  obra.  A  multa  será  qualificada  (somente  nas  competências  a  partir de 12/2008).  Tanto  é  assim  que  não  existem  recolhimentos  de  contribuições  previdenciárias no estabelecimento da indústria (91.067.983/0003­09),  (no  período  de  01  2007  a  12  2008).  Todos  os  recolhimentos  foram  efetuados  na  matrícula  CEI  da  obra,  inclusive,  em  relação  às  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações  do  pessoal  da  indústria. As Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo  de Serviço e Informações à Previdência ­ GFIP foram declare j a s no  CEI da obra ou o CEI da obra como tomador.  Recolher valores numa matrícula CEI de obra, de uma  filial  (pessoal  da indústria) não é a mesma coisa do que recolher as contribuições de  uma filial em outra.   Quando  há  obras  envolvidas  (matrícula  CEI),  o  recolhimento  na  matrícula  CEI  será  considerado  para  a  regularização  da  obra  e  conseqüente  emissão  da  CND  da  obra  com  fins  de  averbação  no  Registro de Imóveis.  Fl. 2153DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.722146/2012­25  Resolução nº  2403­000.248  S2­C4T3  Fl. 2.154          7  Fazendo parecer que o contribuinte utilizou mão de obra suficiente  para  tal  construção.  Esses  recolhimentos  não  são  recolhimentos  somente do pessoal envolvido na obra.  A  empresa  está  se  utilizando  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  do  pessoal  da  indústria  como  se  fossem  trabalhadores na construção civil.  19. A empresa prestou esclarecimentos, em 28/10/2011, após o prazo  previsto  no  TIF­03  (ciência  em  13/09/2011),  e  não  prestou  esclarecimentos  solicitados  no  TIF  06  (ciência  em  21/11/2011)  e,  portanto a multa será agravada.    O  período  objeto  das  autuações,  conforme  o  item  15  do  Relatório  do  Procedimento Fiscal, às fls. 20 a 26, é de 01/2006 a 12/2011:  15.  Para  efeitos  de  lançamento  considera­se  como  período  de  execução  do  empreendimento  (parcial)  o  intervalo  de  01/2006  a  12/2011. E na competência de 12/2011 como devidas as contribuições  indiretamente  aferidas  e  exigidas,  sendo adotado  o CUB  no  valor  de  R$ 502,84.  A Recorrente teve ciência das autuações em 19.03.2012, conforme fls. 01.    A  Recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva,  conforme  Relatório  da  decisão de primeira instância:  A  empresa  impugnou  tempestivamente  as  exigências,  através  do  arrazoado de  fls. 2063/2080. A ciência dos autos de infração ocorreu  em 19 de março de 2012, enquanto que a impugnação foi protocolizada  em 16 de abril de 2012.  Preliminarmente, entende deva ser aplicado o disposto no artigo 150,  parágrafo  4.º,  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  anulado­se  a  “cobrança  das  contribuições  previdenciárias  dos  exercícios  compreendidos  entre  01/2007  e  01/2008,  declarando,  outrossim,  a  extinção do crédito tributário (art. 156 V do CTN) em relação à esses  períodos”,  bem  assim  expurgando­se  “todas  as  multas  e  juros  incidentes  sobre  o  referido  lançamento  em  relação  à  contribuição  patronal,  do  segurado  e  de  terceiros,  bem  como  eventual  obrigação  acessória.”  Afirma,  no  caso,  haver  efetuado  o  autolançamento  tributário  das  contribuições  ora  sob  cobrança,  sem  que  a  autoridade  fazendária  tenha  se  pronunciado  após  cinco  anos.  Salienta,  ainda,  que  “o  auto  lançamento  previdenciário  ocorre  de  forma  mensal,  por  meio  da  entrega  das  GFIPs  de  modo  que  é  defeso  ao  fiscal  arbitrar­lhe  contribuições previdenciárias sobre os períodos que excederam 5 anos.  Ademais, preconiza o artigo 150, § 4.º do CTN que o ‘dies a quo’ para  contagem do prazo de homologação é a data do fato gerador, que, no  caso, são os respectivos pagamentos dos funcionários da empresa.”  Fl. 2154DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.722146/2012­25  Resolução nº  2403­000.248  S2­C4T3  Fl. 2.155          8 Ademais,  caso se  entenda que o autolançamento não  foi  devidamente  feito,  invoca “a decadência dos créditos  lançados em relação ao ano  de 2007, diante da plena aplicação do artigo 173 do Código Tributário  Nacional.”  “O  lançamento  tributário  em  relação  à  contribuição  previdenciária  ora  impugnado  ocorreu  apenas  no  dia  19/03/2012,  por  outro  lado,  verifica­se que as competências que se está cobrando no presente auto  de  lançamento  são  de  01/2007  a  30/12/2008,  ressaltando  que  a  contribuição previdenciária ora cobrada é de competência mensal, ou  seja,  segundo  Código  Tributário  Nacional  o  prazo  para  lançamento  pela  autoridade  fazendária  passa  a  transcorrer  a  partir  do  mês  seguinte a ocorrência do fato gerador/fato imponível.”  Conclui  que  operou­se “a  decadência  da  cobrança das  contribuições  previdenciárias  dos  exercícios  compreendidos  entre  01/2007  a  01/2008”, bem assim “a extinção do crédito  tributário (art. 156 V do  CTN) em relação à esses períodos”,  impondo­se “o expurgo de todas  as multas e correções incidentes sobre o período decadente, seja sobre  contribuição previdenciária patronal; do segurado ou de terceiros.”  No mérito propriamente dito, aponta, primeiramente, a impropriedade  da aferição indireta.  Afirma que “o método de aferição indireta utilizado para lavratura dos  autos  de  infração  é  instrumento  de  exceção,  que  permite  ao  auditor  fiscal  arbitrar  as  contribuições  previdenciárias  nos  casos  de  total  impossibilidade  de  fazê­lo  mediante  a  análise  da  documentação  contábil  e  fiscal  da  empresa.”  Em  assim  sendo,  “o  requisito  para  a  realização de arbitramento é a necessidade de sua utilização em razão  da completa impossibilidade de identificação dos fatos imponíveis pela  ausência  de  documentação  hábil.  Seu  objetivo  é  evitar  sonegação  fiscal  e  o  decorrente  prejuízo  ao  Erário.  Uma  vez  ausente  qualquer  desses dois pilares, a aferição indireta não se justifica.”  No caso em apreço, entende que a autoridade lançadora não observou  (a) que “a contribuinte conseguiu demonstrar os pagamentos de todos  os funcionários da construção civil, os quais foram feitos corretamente  em  relação  à  base  de  cálculo  e  alíquota,  apesar  de  existir  erro  em  relação à  obrigação acessória –  cadastramento  de mais  funcionários  do que fora efetivamente utilizado”; (b) que “todos os funcionários da  obra possuíam carteira assinada e constavam nas GFIPS e CFIPS”; e  (c) que a  própria  auditora  fiscal  “conseguiu  identificar  precisamente  quais eram os funcionários da obra e os serviços que prestavam.”  Logo,  sendo  possível  a  identificação  das  bases  de  cálculo  do  tributo  reclamado,  resta  afastado  o  requisito  da  necessidade  da  aferição  indireta. Assim  também quanto ao requisito  finalidade/objetivo, “pois  uma vez verificada qual a incidência tributária no caso resta inócuo o  arbitramento.”  Ademais,  “diante  da  plena  identificação  dos  valores  referentes  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  folha de  pagamento,  a  aferição  indireta  além  de  não  atingir  sua  finalidade  importará  em  cobrança  em  duplicidade,  pois  apesar  do  fato  dos  funcionários  da  indústria constarem cadastrados na matrícula CEI e não no CNPJ da  Fl. 2155DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.722146/2012­25  Resolução nº  2403­000.248  S2­C4T3  Fl. 2.156          9 indústria, tal fato não gerou débito tributário, mas, no máximo indébito  em favor ao contribuinte no caso da obra.”  “Os  recolhimentos  previdenciários  incidentes  sobre  os  serviços  prestados  em  obra  foram  efetuados  [...],  de  modo  que  cobrar  novamente contribuição previdenciária sobre estes montantes é recair  em ‘bis in idem’.”  “Estes  fatos afastam a necessidade de aferição indireta pois esta não  tem escopo punitivo, mas de  lançamento  tributário, devendo respeitar  os estreitos limites do artigo 3.º do Código Tributário Nacional.”  Assim, “mediante a análise das listas de funcionários e das GFIPS em  cotejo  com  os  pagamentos  feitos  pela  contribuinte,  é  plenamente  possível verificar que todos os recolhimentos incidentes sobre sua folha  de pagamento foram honrados, não sendo sonegada qualquer quantia,  seja na indústria, seja na construção civil.”  Refere  que  “a  própria  auditora  fiscal  verificou  que  existem  77  funcionários  na  empresa  (ponto  5.36  do  Relatório  Fiscal)”,  devendo  ser afastada a aferição indireta no caso, “pois é plenamente possível  efetuar­se  a  aferição  direta,  da  qual  se  concluirá  ao  fim  pela  inexistência de débito.  Em relação a  obra,  esclarece  (a) que  se  trata “de  construção de  um  pavilhão  industrial,  tosco,  sem  qualquer  tipo  de  acabamento,  de  mínima  complexidade,  que  está  sendo  realizada  por  empregados  da  própria  ZANON/PRADOZEM”;  (b)  que  o  único  bem  adquirido,  i.e.,  que não é produzido dentro da obra, é o cimento, cuja compra pode ser  comprovada  mediante  documentos,  e  que  não  integrou  o  livro  de  inventário por ser de uso e consumo; (c) que a obra foi iniciada antes  de 2007 e, até o presente momento, passados mais de seis anos, foram  concluídos  “apenas  69%,  o  que  demonstra  a  sua  lentidão  justamente  pela  ausência  de  terceirização”;  (d)  que,  nos  termos  da  Lei  n.º  8.212/91,  o  prestador  de  serviço  terceirizado  seria  responsável  solidário pelo pagamento de verbas previdenciárias, o que não ocorre  no presente caso, em que inexiste tal figura “justamente pela completa  ausência  de  terceirização”;  e  (e)  que  “uma  vez  demonstrado  que  a  empresa  utilizou  para  a  construção do  pavilhão  apenas  funcionários  próprios,  a  cobrança  de  Contribuição  Previdenciária  deve  ocorrer  apenas  sobre  os  mesmos,  sendo  completamente  desnecessária  e  impossibilitada  a  aferição  indireta”  –  “fato  que  foi  desconsiderado  pela ilustre auditora fiscal, que para verificar o montante de eventual  débito utilizou o método de aferição indireta”.  Destarte,  requer  seja  afastado  o  arbitramento  por  aferição  indireta,  aplicando­se a aferição direta.  Invoca,  neste  passo,  “o  princípio  norte  do PAF que  é  o princípio  da  verdade  material”,  o  qual  “encontra  eco  nos  princípios  gerais  de  contabilidade,  em  específico  no  da  essência  sobre  a  forma”,  ambos  aplicáveis no presente caso, “pois o contribuinte demonstrou, de forma  cabal  e  sem  qualquer  rastro  de  dúvida,  a  possibilidade  de  plena  aferição direta, a qual evidenciará a verdade material.”  Fl. 2156DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.722146/2012­25  Resolução nº  2403­000.248  S2­C4T3  Fl. 2.157          10 “Apesar  de  existirem  pequenos  erros  formais  na  contabilidade,  a  análise  em  conjunto  dos  documentos  antes  elencados,  comprovaram,  de  forma  individualizada, os  custos  de mão de obra ocorrentes nessa  obra em específico.”  “Nesse  sentido,  verifica­se  que  a  fundamentação  do  lançamento  tributário  é,  unicamente  formal,  motivo  pelo  qual  é  repudiada  pelos  princípios  baluartes  de  nosso  processo  administrativo  fiscal.  Com  efeito,  a  argumentação  de  que  mero  problema  formal  pode  gerar  lançamento tributário gera enriquecimento sem justa causa à Fazenda  Nacional  e  deixa  de  propalar  o  desenvolvimento  de  contribuinte  idôneo.”  Ainda  em  relação  ao  arbitramento  efetuado  por  meio  de  aferição  indireta,  aduz  que  a  autoridade  lançadora  “simplesmente  deixou  de  considerar os lançamentos previdenciários realizados pelo contribuinte  e o respectivo pagamento dos mesmos, e, em assim sendo, é evidente a  incidência dupla da contribuição previdenciária, fato que fere de morte  o PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA E DA VEDAÇÃO AO  CONFISCO.”  Mais  especificamente:  em  relação  à  única  hipótese  de  incidência  tributária ocorrida, “que foi o salário dos funcionários (indústria)”, as  obrigações  foram  escrituradas,  mesmo  que  na  matrícula  CEI,  e  a  respectiva  contribuição  previdenciária  devidamente  apurada  e  paga,  seja em relação à empresa, aos segurados ou a terceiros.  A cobrança ora impugnada é, portanto, ilegal, tendo em vista que “não  é o método de apuração que fará surgir qualquer tributo mas o critério  material  da  regra  matriz  de  incidência  tributária  prevista  em  nossa  Constituição Federal  e,  no  presente  caso,  a  única  hipótese  ocorrente  foi tributada e devidamente paga pelo contribuinte.”  Invoca,  ainda,  a  aplicação  do  artigo  142,  parágrafo  único,  do CTN,  segundo o qual “o lançamento tributário é ato vinculado”, sujeitando  à  responsabilização  pessoal  aquele  agente  que  o  fizer  discricionariamente.  “No  presente  caso,  apesar  de  plenamente  identificável  a  hipótese  de  incidência  tributária,  o  lançamento  tributário  foi  feito  a  despeito  da  lei,  sendo  assim  passível  de  responsabilização do agente fiscal.”  “Assim, além de estar­se cobrando  tributo  indevido está  se  cobrando  em duplicidade pois a mera ocorrência de incongruência em relação à  escrituração  da  contribuinte  não  configura  hipótese  de  incidência  de  contribuição  previdenciária,  sendo  necessária  a  constatação  de  ausência  de  recolhimento  ao  Erário,  fato  que  no  presente  caso  está  devidamente afastado.”  Portanto,  “estando  sobejamente  demonstrado  que  todos  os  funcionários  do  contribuinte  que  prestaram  serviços  na  indústria  tiveram sobre seus rendimentos a incidência de todas as contribuições  previdenciárias  faz­se  defeso  à  administração  tributária  cobrar  o  mesmo  tributo  sobre  o mesmo  fato  imponível  impondo­se  a  anulação  do auto de lançamento em relação à sua materialidade.”  Fl. 2157DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.722146/2012­25  Resolução nº  2403­000.248  S2­C4T3  Fl. 2.158          11 Sucessivamente,  caso  mantida  a  aferição  indireta  em  relação  aos  valores  pagos  aos  empregados/prestadores  de  serviços  da  indústria,  entende  deva  ser  “determinada  a  plena  compensação  dos  valores  pagos a título de contribuição previdenciária, eis que gerarão indébito  tributário.”  Por  outras  palavras,  “todos  os  valores  pagos  referentes  ao  presente  fato  pelo  contribuinte  deverão  ser  compensados  na  aferição  indireta,  sob pena de incidir em bis in idem.”  Entende, no caso, deva ser realizada “perícia contábil para apuração  da diferença destes valores.”  Refere,  por  fim,  que  “uma  vez  demonstrado  que  inexiste  qualquer  sonegação  fiscal  no  presente  caso,  impõe­se  seja  determinado  o  redimensionamento  da  multa  aplicada.”  Nesse  sentido,  dispõem  os  artigos  284  e  seguintes  do  RPS  “que  as  multas  terão  gradações  de  acordo  com  o  grau  de  gravidade  das  atitudes  tomadas  pelo  contribuinte.”  No presente  caso, afirma que “não cometeu nenhum  ilícito de ordem  material,  sendo que a ilustre fiscal utilizou­se de argumentos que não  tem qualquer substancialidade”, quais sejam os de que (a) “diante do  fato  do  contribuinte  ter  declarado  em  GFIP  os  empregados  da  indústria no CEI da obra, esta teria que sofrer penalidade agravada”;  e  de  que  (b)  “a  contribuinte  teria  entregue  documentos  de  forma  intempestiva.”  Observa  que  a  autoridade  lançadora  “exigia  da  contribuinte  documentos com mais de 5 anos de existência,  fato inclusive que  lhe  era  defeso.  Ademais  o  contribuinte  buscou  entregar  todos  os  documentos requisitados.”  Diante de  tais  fatos,  conclui que as multas arbitradas são excessivas,  acabando  por  ferir,  não  só  o  princípio  da  vedação  ao  confisco, mas  também  os  princípios  constitucionais  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Destarte,  entende  devam  as  multas  aplicadas  serem  revistas  e  redimensionadas  “a  patamares  razoáveis”  –  fixando­as  em  um  patamar entre 2% e 20% do  imposto supostamente devido, haja vista  “a boa­fé da autuada e o inexistente dano ao Erário” –com o que “a  multa alcançará seu fim, que é ressarcir o Erário de qualquer prejuízo  e  punir  a  recorrente  de  seu  ato  (que,  como  exposto,  sequer  participou).”  “Por fim salienta­se que o fato de estarem mais trabalhadores inscritos  na  obra,  por  erro,  tal  fato  não  enseja  agravamento da  pena por  não  tratar­se de sonegação fiscal, mas ser mero erro de fato.”  Ao final, a empresa postula, preliminarmente, seja provida a presente  impugnação,  declarando  a  decadência  do  lançamento  tributário  “em  relação  ao  ano  de  2007  diante  da  extinção  do  crédito  tributário  previsto  no  artigo  150,  §  4.º  do  CTN.”  Sucessivamente,  “requer  a  aplicação  do  artigo  173  do  CTN,  declarando  a  decadência  em  constituir o crédito tributário pelo transcurso de mais de 5 anos.”  Fl. 2158DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.722146/2012­25  Resolução nº  2403­000.248  S2­C4T3  Fl. 2.159          12 No mérito,  requer, a um, “seja afastado o arbitramento por aferição  indireta diante de  sua completa ausência de necessidade  e  finalidade  eis que plenamente possível  a aferição direta determinando  recalculo  do  apurado”;  a  dois,  “seja  determinado  o  cotejo  do  que  foi  efetivamente  pago  pelo  contribuinte  em  relação  às  contribuições  previdenciárias  para  fins  de  apuração  de  acordo  com  a  verdade  material da existência ou não de débito”; a três, “sejam expurgadas as  multas  materiais  qualificadas  eis  que  o  contribuinte  não  sonegou  qualquer  tributo;  não  causou  qualquer  dano  ao  erário  e  incidiu  em  mero erro formal”.  Postula a produção de prova pericial contábil e de todas as provas em  direito admitidas.  Requer,  por  fim,  “sob  pena  de  nulidade”,  que  todas  as  intimações  sejam extraídas em nome de seu patrono.  Anexa  os  documentos  de  fls.  2081/2088,  correspondentes  à  sua  representação no presente processo.    A Recorrida,  conforme o Acórdão nº 10­41.181  ­  7ª Turma da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  ­  RS,  analisou  a  autuação  e  a  impugnação, julgando procedente a autuação, conforme Ementa a seguir:  Acórdão 10­41.181 ­ 7ª Turma da DRJ/POÁ  Sessão de 12 de novembro de 2012  Processo 11080.722146/2012­25  Interessado ZANON COMÉRCIO, SERVIÇOS E TRANSPORTE LTDA.  CNPJ/CPF 91.067.983/0001­39    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2011   CONSTITUCIONALIDADE.  A  constitucionalidade  das  leis  é  vinculada  para  a  Administração  Pública.  PROCURADOR. INTIMAÇÃO.  As  intimações  devem  ser  feitas  ao  sujeito  passivo,  no  domicílio  tributário por ele eleito perante a Administração Tributária.  PRODUÇÃO DE PROVAS. PERÍCIA.  É  de  nenhum  efeito  o  protesto  genérico  pela  produção  de  provas.  Quanto  à  perícia,  especificamente,  considera­se  não  formulado  o  pedido  de  sua  realização,  porquanto  não  indicados  os  quesitos  Fl. 2159DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.722146/2012­25  Resolução nº  2403­000.248  S2­C4T3  Fl. 2.160          13 referentes aos exames desejados, nem o nome, endereço e qualificação  profissional  do  perito  da  impugnante.  Ademais,  não  constitui  motivo  válido  para  a  realização  desse  exame  a  simples  alegação  acerca  da  necessidade  de  apuração  da  diferença  de  valores  a  serem  compensados,  o  que  poderia  ser  feito  mediante  a  apresentação  de  demonstrativo elaborado pela própria postulante.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período  de  apuração:  01/12/2011  a  31/12/2011  SALÁRIOS­DE­ CONTRIBUIÇÃO. AFERIÇÃO INDIRETA.  A não apresentação de escrituração contábil nos termos da legislação  comercial, aliada a uma série de irregularidades verificadas nas folhas  de  pagamento  e  nas  GFIPs  da  empresa,  justifica  a  aferição  indireta  dos salários­de­contribuição, para fins de apuração das contribuições  devidas.  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. FINALIDADE.  A observância das obrigações tributárias acessórias não constitui mera  questão  formal,  a  ser  afastada  de  qualquer  maneira,  na  busca  da  verdade material. Trata­se de obrigações estabelecidas no interesse da  fiscalização  tributária,  com  o  objetivo  de  propiciar  à  Fiscalização  elementos  suficientes,  que  lhe  permitam  concluir,  com  segurança,  quanto  ao  correto  recolhimento  das  contribuições  devidas  pelas  empresas.  ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. DISPENSA.  A  empresa  optante  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido  está  dispensada  da  manutenção  de  escrituração  contábil  nos  termos  da  legislação  comercial,  desde  que  mantenha  a  escrituração do Livro Caixa e Livro de Registro de Inventário.  DOCUMENTOS. CONSERVAÇÃO.  A  empresa  é  obrigada  a  conservar  os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes das operações a que se refiram.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2011   DECADÊNCIA.  As  contribuições  previdenciárias  estão  sujeitas,  em  matéria  decadencial,  aos  prazos  estabelecidos  Código  Tributário  Nacional,  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador  ou  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  conforme  tenha  havido,  ou  não,  antecipação  de  pagamento  parcial, respectivamente.  MULTA. APLICAÇÃO. ATIVIDADE VINCULADA.  Fl. 2160DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.722146/2012­25  Resolução nº  2403­000.248  S2­C4T3  Fl. 2.161          14 A  autoridade  julgadora,  assim  como  a  autoridade  lançadora,  está  expressamente  vinculada  à  observância  das  normas  legais  e  regulamentares, não havendo como aplicar multas diferentes daquelas  estabelecidas em lei.    Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Acórdão   Acordam os membros da 7.ª Turma de Julgamento, por unanimidade  de votos, em julgar improcedente a impugnação, mantendo os créditos  tributários exigidos.  Intime­se para pagamento dos créditos mantidos no prazo de 30 dias  da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  igual  prazo,  conforme  facultado  pelo  artigo  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  06  de  março  de  1972, alterado pelo artigo 1.º da Lei n.º 8.748, de 09 de dezembro de  1993, e pelo artigo 32 da Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002.  Porto Alegre, em 12 de novembro de 2012.    Inconformada com a decisão da Recorrida, a Recorrente apresentou Recurso  Voluntário para as três autuações, atacando a decisão de primeira instância e reiterando os  argumentos deduzidos em sede de Impugnação, em apertada síntese:  DAS PRELIMINARES  (i) Do objeto social  O  objeto  social  é  a  Prestação  de  serviços  de  mistura  e  ensaque  de  adubos e fertilizantes; Comércio de Cereais e Fertilizantes; Serviços de  armazenamento  de  grãos,  adubos  e  fertilizantes;  Serviços  de  Armazenamento  e  beneficiamento  de  sementes:  transportes  de  cargas  rodoviárias em geral".  Trata­se de empresa com mais de 30 anos de atividade que tinha como  objeto  social  o  Transporte  Rodoviário  de  Carga,  e,  atualmente,  sua  atividade  preponderante  é  prestação  de  serviços  de  armazenagem  e  mistura de adubos e fertilizantes.  Além  das  atividades  acima  elencadas,  conforme  já  se  informou,  a  empresa  está  promovendo  a  construção  de  pavilhão  industrial  próprio,  mediante  emprego  de  mão  de  obra  própria  ­  sem  terceirizações.  (ii) Da aferição indireta ­ Dos motivos da Fiscalização para aferição  indireta  Fl. 2161DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.722146/2012­25  Resolução nº  2403­000.248  S2­C4T3  Fl. 2.162          15 a.  falta  de  referência  no  livro  caixa  quanto  a  depósitos  em  uma  das  contas  bancárias  (ITAÚ)  nos  últimos  três  meses  da  auditora.  Sobre esse fato, consta no lançamento que a partir da análise  do Livro Caixa, a fiscalização optou por bem desconsiderá­lo  pois  não  continha  movimentação  de  pagamentos  feitos  pelo  banco  ITAÚ  referentes  aos  últimos  3  meses  do  período  fiscalizado, bem como não possuía  contratos de mútuo com a  empresa  PRADOZEM,  apesar  de  constar  devidamente  registrado  as  movimentações  financeiras  feitas  pela  empresa  coligada;  b.  que  a  empresa não possuía  livro  registro  de  inventário;  e  que, apesar de ter demonstrado que é prestadora de serviços e,  em  assim  sendo,  não  possuir  qualquer  evoque,  e  que  é  contribuinte de ICMS em relação ao TRANSPORTE ( o qual, a  toda  evidência,  também  é  prestação  de  serviço),  essa  obrigação seria inafastável;  c.  que  os  empregados  da  indústria  estariam  registrados  na  matrícula  CEI,  gerando  incongruência,  fato  que  geraria  imputação de multa material  qualificada e a desconsideração  dos pagamentos previdenciários;  (iii)  DO  CERCEAMENTO DE DEFESA. DA NECESSIDADE DE  REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU E BAIXA PARA  DILIGÊNCIA.  Na  oportunidade  de  apresentação  da  impugnação  administrativa  foi  requerido  pela  contribuinte  a  possibilidade  de  realizar  PERÍCIA  CONTÁBIL a fim de permitir evidenciar que não havia necessidade de  se realizar a aferição indireta.  Buscava  pela  mesma  prova  demonstrar  que  o  contribuinte  pagou  valores vultuosos à título de contribuição previdenciária que não foram  considerados, como também que existiam terceiros que eram empresas  optantes pelo SIMPLES e que estavam alheias à hipótese de incidência  da contribuição previdenciária e que por estes motivos não foi causado  qualquer prejuízo ao Erário. Este era o pedido e o objetivo da perícia a  ser realizada.  Cumpre  salientar  que  o  auto  de  lançamento  impugnado  refere­se  à  aferição  indireta  ilustres  Julgadores,  ou  seja,  o  lançamento  foi  feito  desconsiderando  TODOS  OS  PAGAMENTOS  REALIZADOS  PELO  CONTRIBUINTE.  A  perícia  é  fundamental  pois  influenciará,  necessariamente, no julgamento da causa,  (iv)  PRELIMINAR.  DA  OCORRÊNCIA  DE  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA. APLICAÇÃO DO ART. 150 §4° DO CTN.    DO MÉRITO  (V) DA NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DIRETA NO PRESENTE  CASO.  Fl. 2162DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.722146/2012­25  Resolução nº  2403­000.248  S2­C4T3  Fl. 2.163          16 Na  decisão  ora  recorrida  entenderam  os  julgadores  a  quo  que  a  aferição indireta estaria de acordo com o artigo 446 da IN 971/09 da  RFB , sendo que seus fundamentos foram os seguintes:  a.  que  a  autora  apesar  de  apresentar  o  LIVRO  CAIXA  não  apresentou o registro de inventário;  b. que no  livro caixa estariam ausentes  transferências entre a  empresa  coligada  PRADOZEM  e  que  estariam  ausentes  pagamentos que comprovassem compra de vale alimentação;  c.  que  os  arquivos  digitais  disponibilizados  não  individualizaram as folhas de pagamento por obra.  Os  fundamentos  lançados  para  justificar  a  aferição  indireta  não  se  sustentam  ilustres  julgadores,  sendo  que  servem  apenas  como  acusações contra a contribuinte.  Para afastar as acusações, primeiramente, cumpre ressaltar que a ora  recorrente  tem  por  atividade  a  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  de  estocagem de adubos e fertilizantes. Por este motivo, é contribuinte de  ISSQN e não de ICMS, sendo que para sua atividade prescinde possuir  qualquer  estoque,  inexistindo  necessidade  de  possuir  o  livro  de  inventário. Verifica­se que as entradas contabilizadas que sustentaram  a  aferição  indireta  referia­se  a  sacos  de  areia  para  argamassa,  os  quais  integraram a obra da empresa, ou seja,  inexistia a necessidade  de possuir o livro inventário.  Outrossim,  em  relação  às  transferências  realizadas  pela  empresa  PRADOZEM LTDA.,  tais  remessas  ocorreram  porque  trata­se  de  um  mesmo grupo econômico ambas da mesma família e constituídas pelos  mesmos  sócios. Assim em uma competência ocorreram  transferências  para  permitir  a  funcionalidade  da  ora  recorrente,  os  quais  eram  plenamente identificáveis.  Por  fim,  em relação ao  lançamento  realizado  no  auto  de  lançamento  cumpre verificar que  trata­se de verba previdenciária  incidente sobre  os  pagamentos  realizados  'para  terceiros,  sendo  que  sobre  estes  pagamentos  a  sua  observação  era  plenamente  identificável  impossibilitando a aferição indireta, conforme passa­se a expor:  (...)  No  presente  caso,  tanto  o  fiscal  como  a  decisão  de  primeiro  grau  olvidou­se de observar os seguintes  fatos que afastam por completo a  necessidade de aferição indireta:  a. que a contribuinte conseguiu demonstrar os pagamentos de  todos os funcionários da construção civil os quais foram feitos  corretamente em relação à base de cálculo e alíquota, apesar  de  existir  erro  em  relação  à  obrigação  acessória  ­  cadastramento  de  funcionários  da  empresa  na  matrícula  da  obra;  b. todos os funcionários da obra possuíam carteira assinada e  constavam nas GFIPS e CFIPS;  Fl. 2163DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.722146/2012­25  Resolução nº  2403­000.248  S2­C4T3  Fl. 2.164          17 c.  a  própria  ARFB  conseguiu  identificar  precisamente  quais  eram os funcionários da obra e os serviços que prestavam.  Portanto,  sendo  possível  a  identificação  da  base  de  cálculo  apta  a  exsurgir o tributo reclamado, o requisito da necessidade para aferição  indireta  resta  afastado.  Queda  denunciado  sob  o  mesmo  prisma  o  requisito  da  finalidade/objetivo,  pois  uma  vez  verificada  qual  a  incidência tributária no caso resta inócuo o arbitramento  (vi)  DO  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  E  DA  INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO  Invoca­se,  por  fim,  o  princípio  norte  do  PAF  que  é  o  princípio  da  verdade material. Tal princípio encontra eco nos princípios gerais de  contabilidade, em específico no da essência sobre a forma.  No  presente  caso,  ambos  os  princípios  são  aplicáveis,  pois  o  contribuinte  demonstrou,  de  forma  cabal  e  sem  qualquer  rastro  de  dúvida, a possibilidade de plena aferição direta, a qual evidenciará a  verdade material.  Apesar de existirem pequenos erros formais na contabilidade, a análise  em conjunto dos documentos antes elencados, comprovaram, de forma  individualizada,  os  custos  de mão  de  obra  ocorrentes  nessa  obra  em  específico.  Nesse  sentido,  verifica­se  que  a  fundamentação  do  lançamento  tributário  é,  unicamente  formal,  motivo  pelo  qual  é  repudiada  pelos  princípios  baluartes  de  nosso  processo  administrativo  fiscal.  Com  efeito,  a  argumentação  de  que  mero  problema  formal  pode  gerar  lançamento tributário gera enriquecimento sem justa causa à Fazenda  Nacional  e  deixa  de  propalar  o  desenvolvimento  de  contribuinte  idôneo.  (vii)  DA  NEGATIVA  DE  VIGÊNCIA  AO  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE E DA COBRANÇA EM DUPLICIDADE  Corroborando a injustiça fiscal emanada do arbitramento por meio de  aferição  indireta  verifica­se  que  a  fiscal  simplesmente  deixou  de  considerar os lançamentos previdenciários realizados pelo contribuinte  e o respectivo pagamento dos mesmos, e, em assim sendo, é evidente a  incidência dupla da contribuição previdenciária, fato que fere de morte  o PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA E DA VEDAÇÃO AO  CONFISCO.  Verifica­se no presente caso que em relação a ÚNICA HIPÓTESE DE  INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA  OCORRENTE,  que  foi  o  salário  dos  funcionários (indústria), as obrigações foram escrituradas (mesmo que  na  matrícula  CEI),  e  a  respectiva  contribuição  previdenciária  devidamente  apurada  e  paga,  seja  em  relação  aos  segurados,  à  empresa ou a terceiros.  A cobrança ora impugnada é ilegal pois faz exsurgir nova hipótese de  incidência  estranha  a  contribuição  previdenciária,  justificada  em  potencial escrituração inidônea, sendo que o fisco tem o único direito  de  cobrar  os  valores  impagos  e  não  os  pagos.  Diante  de  tal  atitude  Fl. 2164DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.722146/2012­25  Resolução nº  2403­000.248  S2­C4T3  Fl. 2.165          18 feriu­se de morte o princípio da legalidade insculpido no artigo 150,1  da Constituição Federal.  (viii) DA COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS  Sucessivamente,  caso  Vossas  Senhorias  entendam  que  a  aferição  indireta deve ser validada, o que se argumenta apenas em respeito ao  princípio da eventualidade na defesa, requer seja determinada a plena  compensação  dos  valores  pagos  a  título  de  contribuição  previdenciária, eis que gerarão indébito tributário.  Assim,  todos  os  valores  pagos  referentes  ao  presente  fato  pelo  contribuinte  deverão  ser  compensados  na  aferição  indireta,  sob  pena  de incidir em bis in idem. Requer se proceda em perícia contábil para  apuração da diferença destes valores.  (ix) DO REDIMENSIONAMENTO DA MULTA APLICADA  Por  fim  ilustríssimos  julgadores,  uma  vez  demonstrado  que  inexiste  qualquer sonegação fiscal no presente caso, impõe­se seja determinado  o redimensionamento da multa aplicada.  (...) Nesse  sentido  dispõe  os  artigos  284  e  seguintes  do  RPS  que  as  multas  terão  gradações  de  acordo  com  o  grau  de  gravidade  das  atitudes tomadas pelo contribuinte.  Diante de tais fatos, a multa arbitrada é excessiva e acaba por ferir o  princípio  da  vedação  ao  confisco,  pois  conforme  se  depreende  da  notificação, a ora recorrente sofreu multas que ultrapassaram 100% as  quais,  mesmo  em  uma  análise  vestibular  da  matéria,  verificam­se  absolutamente desproporcional e de forma patente afronta pelo menos  os  princípios  constitucionais  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade,  do não­confisco.      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.    Fl. 2165DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.722146/2012­25  Resolução nº  2403­000.248  S2­C4T3  Fl. 2.166          19     VOTO    Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator     PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O Recurso Voluntário foi interposto tempestivamente, conforme informação nos  autos.  Avaliados os pressupostos, passo para o exame das Questões Preliminares.      DAS QUESTÕES PRELIMINARES.  Trata­se de Recurso Voluntário, apresentado contra Acórdão nº 10­41.181  ­ 7ª  Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de Julgamento em Porto Alegre  ­ RS, que  julgou procedente os lançamentos, oriundos de descumprimento de obrigação tributária: Auto  de  Infração de Obrigação Principal  ­ AIOP nº 51.018.016­7(parte Empresa),  no montante de  R$ 1.136.068,71; AIOP nº 51.018.017­5 (parte Segurados), no montante de R$ 383.654,69; e  AIOP  nº  51.018.018­3  (parte  Terceiros),  no  montante  de  R$  278.149,67  De  acordo  com  o  Relatório da decisão de primeira instância:  (a)  AIOP  n.º51.018.016­7,  no  valor  de  R$  1.136.068,71  (um milhão,  cento e trinta e seis mil e sessenta e oito reais e setenta e um centavos),  relativo  ao  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  patronais,  inclusive aquela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados;  (b)  AIOP  n.º  51.018.017­5,  no  valor  de  R$  383.654,69  (trezentos  e  oitenta  e  três mil,  seiscentos  e  cinqüenta  e  quatro  reais  e  sessenta  e  nove  centavos),  relativo  ao  lançamento  de  contribuições  previdenciárias,  parte  dos  segurados,  incidentes  sobre  as  remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados; e   (c)  AIOP  n.º  51.018.018­3,  no  valor  de  R$  278.149,67  (duzentos  e  setenta  e  oito  mil,  cento  e  quarenta  e  nove  reais  e  sessenta  e  sete  centavos), relativo ao lançamento de contribuições destinadas a outras  entidades e fundos, no caso, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da  Educação  ­  FNDE,  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária ­ INCRA, Serviço Social da Indústria ­ SESI, Serviço Nacional  Fl. 2166DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.722146/2012­25  Resolução nº  2403­000.248  S2­C4T3  Fl. 2.167          20 da  Indústria  ­  SENAI  e  Serviço  Brasileiro  de  Apoio  às  Micro  e  Pequenas  Empresas  ­  SEBRAE,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados.    O Relatório da decisão de primeira instância observa que as contribuições objeto  do  presente  processo  referem­se  à  obra  de  construção  civil  inscrita  sob  a matrícula  CEI  n.º  35.720.02058/79,  localizada  na  Av.  Almirante  Maximiliano  da  Fonseca,  s/número,  distrito  industrial de Rio Grande, RS.  O Relatório do Procedimento Fiscal, às fls. 20 a 26, aponta que procedeu­se ao  arbitramento da remuneração da mão­de­obra, consoante disposto no § 4 º do art. 33 da Lei n°  8.212/91, bem como no artigo 381, I, da Instrução Normativa RFB n° 971/2009.    A controvérsia  está  centrada  na  questão  do arbitramento da  remuneração  da mão­de­obra em construção civil em relação aos fatos que ensejaram o arbitramento, mais  especificamente em relação à apresentação da escrituração contábil.    O Relatório do Procedimento Fiscal, às  fls. 20 a 26, aponta que procedeu­se  ao arbitramento da remuneração da mão­de­obra, consoante disposto no § 4 º do art. 33 da Lei  n° 8.212/91, bem como no artigo 381, I, da Instrução Normativa RFB n° 971/2009:  Lei n° 8.212/91  ­ Art.  33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil  compete  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao  recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do  art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  (...) § 4o Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo,  o montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão  de  obra  empregada,  proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade  imobiliária  ou  empresa  corresponsável o ônus da prova em contrário. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009).  IN  RFB  n°  971/2009  ­  Art.  381.  A  base  de  cálculo  para  as  contribuições sociais relativas à mão­de­obra utilizada na execução de  obra  ou  de  serviços  de  construção  civil  será  aferida  indiretamente,  com fundamento nos §§ 3º, 4º e 6º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991,  quando ocorrer uma das seguintes situações:   I  ­  quando  a  empresa  estiver  desobrigada  da  apresentação  de  escrituração contábil e não a possuir de forma regular;   Fl. 2167DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.722146/2012­25  Resolução nº  2403­000.248  S2­C4T3  Fl. 2.168          21 Neste sentido, o Relatório do Procedimento Fiscal, dentre os 4 (quatro) fatos  que motivaram o arbitramento da obra de construção civil aponta a desconsideração do Livro  Caixa e a não apresentação do Livro Registro de Inventário  (3 º fato) Desconsideração do Livro Caixa   12.  A  empresa  não  apresentou  escrituração  contábil,  uma  vez  que,  sendo optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido,  estaria  dispensada  do  Livro  Diário  e  Razão,  desde  que  mantivesse  Livro Caixa e Livro Registro de Inventário (não apresentado).  O  Livro  Caixa  foi  desconsiderado,  por  não  registrar  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  a  bancária,  infringindo  assim  o  Parágrafo Único do art 527 do Regulamento do Imposto de Renda de  1999­RIR,  e  também  pela  não  apresentação  de  documentos  que  dão  suporte, validando os lançamentos escriturados no Livro Caixa.  Diante destes fatos foi lavrado auto de infração por descumprimento de  obrigações  acessórias  ­  Código  de  fundamentação  legal  ­CFL­38,  DEBCAD N° 51.001.308­2.  (4 º fato) Não apresentação do Livro Registro de Inventário  12.  A  empresa  não  apresentou  escrituração  contábil,  uma  vez  que,  sendo optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido,  estaria  dispensada  do  Livro  Diário  e  Razão,  desde  que  mantivesse  Livro Caixa e Livro Registro de Inventário (não apresentado).    Por  outro  lado,  a  Recorrente  aponta  no  Recurso  Voluntário  dentre  os  motivos  que  levou  a  Auditoria­Fiscal  a  realizar  a  aferição  indireta  a  falta  de  Livro  Registro de Inventário e a falta de referência no Livro Caixa quanto a depósitos em uma  das  contas bancárias  (ITAÚ)  nos últimos  três meses da  auditora, bem como  a  de que não  possuía contratos de mútuo com a empresa PRADOZEM:  a.  falta de  referência no  livro  caixa  quanto a  depósitos  em uma das  contas bancárias (ITAÚ) nos últimos três meses da auditora.  Sobre esse fato, consta no lançamento que a partir da análise do Livro  Caixa, a fiscalização optou por bem desconsiderá­lo pois não continha  movimentação  de  pagamentos  feitos  pelo  banco  ITAÚ  referentes  aos  últimos  3  meses  do  período  fiscalizado,  bem  como  não  possuía  contratos  de  mútuo  com  a  empresa  PRADOZEM,  apesar  de  constar  devidamente  registrado  as  movimentações  financeiras  feitas  pela  empresa coligada;  b.  que  a  empresa  não  possuía  livro  registro  de  inventário;  e  que,  apesar  de  ter  demonstrado que  é  prestadora  de  serviços  e,  em assim  sendo, não possuir qualquer evoque, e que é contribuinte de ICMS em  relação  ao  TRANSPORTE  (  o  qual,  a  toda  evidência,  também  é  prestação de serviço), essa obrigação seria inafastável;    Fl. 2168DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.722146/2012­25  Resolução nº  2403­000.248  S2­C4T3  Fl. 2.169          22 Ainda, a decisão de primeira instância, às fls. 2102, aponta, dentre os motivos  para a  aferição  indireta, a não apresentação da escrituração contábil materializada na não  apresentação  do  Livro  Registro  de  Inventário  e  a  desconsideração  do  Livro  Caixa  por  não  registrar  toda  a  movimentação  financeira  e  pela  não  apresentação  de  documentos  que  suportaram os lançamentos, ademais das diversas irregularidades constatadas nos Processo nº  11080.722145/2012­81:  Em segundo lugar, refere a autoridade lançadora que a impugnante  não  apresentou  escrituração  contábil,  porquanto,  embora  sendo  optante pelo  regime de tributação com base no  lucro presumido,  teve  seu Livro Caixa desconsiderado e não apresentou o Livro Registro de  Inventário.  O Livro Caixa apresentado pela impugnante foi desconsiderado, por  não  registrar  toda  a  movimentação  financeira  e  pela  não  apresentação de documentos que deram suporte aos lançamentos nele  escriturados  –  com  a  conseqüente  lavratura  do  AI  n.º  DEBCAD  51.001.308­2  (incluído  no  Processo  n.º  11080.722145/2012­81),  atualmente  em  cobrança  administrativa,  conforme  consulta  aos  sistemas informatizados da RFB.  Ainda quanto ao Livro Caixa e demais documentos apresentados pela  impugnante,  durante  a  ação  fiscal,  não  se  pode  olvidar  as  diversas  irregularidades  constatadas  pela  Fiscalização,  e  detalhadamente  expostas  no  voto  prolatado  no  Processo  n.º  11080.722144/2012­36,  nesta mesma sessão de julgamento.      DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA FISCAL     Desta forma, dada a controvérsia em relação à caracterização das irregularidades  do  Livro  Caixa  que  fundamentou  a  aferição  indireta,  considerando­se  os  princípios  da  celeridade, efetividade e segurança jurídica, surge a prejudicial de se determinar se, no período  objeto das autuações fiscais, 01/2006 a 12/2011, quais foram as irregularidades encontradas no  Livro  Caixa  e,  ainda  assim,  dado  o  objeto  social  da  Recorrente  e  as  suas  atividades  desenvolvidas, se a empresa estaria obrigada a apresentar o Livro Registro de Inventário.    Fl. 2169DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.722146/2012­25  Resolução nº  2403­000.248  S2­C4T3  Fl. 2.170          23       CONCLUSÃO    CONVERTER o  presente processo  em DILIGÊNCIA  para  que  a Unidade  da Receita Federal do Brasil de jurisdição do Recorrente informe para o período objeto das  autuações fiscais, 01/2006 a 12/2011:    (i) quais foram as irregularidades encontradas no Livro Caixa;  (ii)  quais as movimentações  financeiras e bancárias que deixaram de  ser registradas no Livro Caixa;  (iii) quais foram os lançamentos escriturados no Livro Caixa que não  foram validados por documentos;  (iv) se as  irregularidades encontradas no Livro Caixa estão descritas  no Relatório de Procedimento Fiscal, ou em seus Anexos, do presente  processo administrativo­fiscal;  (v)  considerando­se  o  regime  de  tributação  de  opção  pelo  lucro  presumido  da  empresa,  o  seu  objeto  social  e  as  suas  atividades  desenvolvidas,  se  a  empresa  estaria  obrigada  a  apresentar  o  Livro  Registro de Inventário.        É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro     Fl. 2170DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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5694363 #
Numero do processo: 16349.000081/2009-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3202-000.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Declarou-se impedido o conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior. Acompanhou o julgamento, pela recorrente, o advogado Gabriel Germani, OAB/RS nº 80.419. Assinado digitalmente Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente. Assinado digitalmente Tatiana Midori Migiyama - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres (Presidente), Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora). Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Declarou-se impedido o conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior. Acompanhou o julgamento, pela recorrente, o advogado Gabriel Germani, OAB/RS nº 80.419. Assinado digitalmente Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente. Assinado digitalmente Tatiana Midori Migiyama - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres (Presidente), Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora). Relatório

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1913; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 306          1 305  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16349.000081/2009­93  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.184  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de fevereiro de 2014  Assunto  COFINS  Recorrente  BRF ­ BRASIL FOODS S/A ­ atual denominação de PERDIGÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência.  Declarou­se  impedido  o  conselheiro  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior. Acompanhou o julgamento, pela recorrente, o advogado Gabriel Germani, OAB/RS nº  80.419.  Assinado digitalmente   Irene Souza da Trindade Torres Oliveira ­ Presidente.  Assinado digitalmente   Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora.  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros  Irene Souza da Trindade  Torres (Presidente), Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago  Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora).    Relatório Trata­se de recurso voluntário interposto por BRF ­ BRASIL FOODS S/A, atual  denominação de PERDIGÃO S/A, contra Acórdão nº 16­23. 131, de 8 de outubro de 2009 (de  fls. 249 a 259), proferido pela 6ª Turma da DRJ/SP1, que  julgou por unanimidade de votos,  improcedente a manifestação de inconformidade.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida, a  qual transcrevo a seguir:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 49 .0 00 08 1/ 20 09 -9 3 Fl. 428DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 16349.000081/2009­93  Resolução nº  3202­000.184  S3­C2T2  Fl. 307          2 “1. ELEVA ALIMENTOS S/A (CNPJ n° 92.776.665/0001­00), empresa  incorporada  por  BRF  ­  BRASIL  FOODS  S/A,  atual  denominação  de  PERDIGÃO  S/A,  apresentou  Pedido  de  Ressarcimento  (PER)  n°  12193.69792.110608.1.1.09­1005  (fls.  22/23),  em  11/06/08,  no  valor  de  R$  6.336.502,90,  relativo  a  crédito  de  COFINS  não  cumulativa,  receita  de  exportação, apurado no 1° trimestre do ano de 2008.  2. O  PER  foi  baixado  para  tratamento manual  no  presente  processo  administrativo.  3.  Com  o  intuito  de  apurar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  pelo  interessado,  por  intermédio  do  despacho  de  fls.  24/24  v,  a  autoridade  fiscal, em 03/04/09, baixou os autos em diligência fiscal.  4.  As  autoridades  fiscais  responsáveis  pela  diligência  fiscal  elaboraram  Informação  Fiscal  de  fls.  102/103,  em  14/04/09,  na  qual  declararam que o contribuinte não apresentou os documentos solicitados, fato  que impossibilitou a análise do crédito em questão.  5. A DERAT­SP/DIORT proferiu Despacho Decisório de  fls. 106/108,  em 06/05/09, ciência em 09/05/09 (fl. 109 v) por intermédio do qual indeferiu o  PER.  6.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  em  08/06/09 (fls.110/119) alegando em síntese:  6.1.  o  prazo  fornecido  para  a  apresentação  de  documentos  em  diligência fiscal  foi de apenas 5 dias, ao passo que a IN SRF n° 86/01 nestes  casos prevê prazo mínimo de 20 dias;  6.2. a existência de provimento  judicial que determinava a análise do  PER  em  30  dias  não  seria  motivo  suficiente  para  a  concessão  de  prazo  tão  exíguo, pois bastaria a solicitação de dilação do prazo;  6.3.  este  fato  ocasionou  cerceamento  à  ampla  defesa  e  decorreu  de  represália ao contribuinte;  6.4.  foi  requerida  a  apresentação  de  enorme  quantidade  de  documentos, sendo que muitos deles não são obrigatórios;  6.5.  somente  os  livros  fiscais  solicitados  referentes  a  um  exercício  se  encontram em 80 caixas, razão pela qual deixa de juntar aos autos, mas desde  logo os coloca à disposição do Fisco;  6.6. em procedimentos fiscais semelhantes o Fisco jamais solicitou um  rol tão grande de documentos;  6.7. junta aos autos documentos e planilhas que comprovam os créditos  em  tela:  cópias  dos  DACON,  planilha  com  a  composição  dos  valores  do  DACON  (informando  suas  origens),  planilha  com  informações  solicitadas,  entre elas, data da geração do crédito, valor do pedido de ressarcimento, data  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 16349.000081/2009­93  Resolução nº  3202­000.184  S3­C2T2  Fl. 308          3 do  pedido  de  ressarcimento,  data  do  estorno  do  crédito  pedido  em DACON,  valor estornado do crédito pedido no DACON, número do DCOMP e data da  transmissão;  6.8.  em razão do grande volume,  estão  sendo colocados à disposição  do Fisco os livros fiscais e contábeis e notas fiscais;  6.9.  é  possível  a  juntada  de  documentos  com  a  apresentação  da  manifestação de inconformidade;  6.10. requer o reconhecimento do crédito pleiteado.  7. É o relatório.”  A DRJ não acolheu as  alegações do  contribuinte  e considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade em acórdão com a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Ano­calendário:  2008  PEDIDO DE RESSARCIMENTO.  O crédito pleiteado em Pedido de Ressarcimento deve ter sua liquidez e certeza  comprovadas para que o pleito seja deferido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”   Cientificado  do  referido  acórdão  em  19  de  novembro  de  2009  (fl.  261),  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário  em  18  de  dezembro  de  2009  (fls.  262  a  274),  pleiteando a reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ.  É o relatório.    Voto  Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora   Da admissibilidade     Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando  que  a  recorrente  teve  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  19  de  novembro  de  2009,  quando,  então,  iniciou­se  a  contagem  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  apresentação  do  presente  recurso  voluntário  –  apresentando a recorrente recurso voluntário em 18 de dezembro de 2009.    Fl. 430DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 16349.000081/2009­93  Resolução nº  3202­000.184  S3­C2T2  Fl. 309          4  Do cerceamento de defesa   Da comprovação da origem dos créditos   Quanto a estes temas, alega a recorrente que a fim de que fossem comprovadas  as  consistências  e  a  veracidade  das  informações  relativas  aos  créditos  referidos  no  PER/DCOMP  em  tela,  o  Fisco,  às  vésperas  do  feriado  de  Páscoa,  intimou  a  empresa  para  apresentar um  extenso  e,  em grande parte,  descabido  rol  de documentos,  no prazo de 5 dias  corridos,  sob  pena  de  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  (documento  anexado  à  manifestação  de  inconformidade),  embora  a  legislação  concedesse,  no mínimo,  20  dias  para  tanto.  Em  síntese,  entende  a  recorrente  que  não  estaria  comprovado  o  r.  direito  creditório por não ter ela apresentado os documentos na versão solicitada pelo Fisco, embora as  informações  pudessem  ser  obtidas  nos  documentos  juntados  em  manifestação  de  inconformidade  e  nos  documentos  disponibilizados,  caracteriza­se  inegável  mitigação  do  direito  de  ampla  defesa  garantido  aos  contribuintes,  conduzindo  à  nulidade  da  decisão  proferida também por este fundamento.  Depreendendo­se  da  análise  do  processo,  vê­se  que  o  deslinde  da  questão  envolve  também o prazo  exíguo que  a  fiscalização concedeu para  a  recorrente  apresentar os  documentos  que  entende  ser  essenciais  para  a  comprovação  da  origem  do  crédito  tributário,  além da própria veracidade e liquidez do crédito.  No  tocante  à  veracidade  do  crédito  tributário,  expõe  a  recorrente  que  é  importante referir que, como prevê o art. 65 da IN SRF nº 900/2008, de fato, "a autoridade da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de  documentos comprobatórios do referido direito".  Aduz  que  apresentou  todos  aos  presentes  autos  e/ou  disponibilizados  à  Fiscalização  documentos  suficientes  à  comprovação  do  crédito,  tal  deve  ser  reconhecido  e  ressarcido à Recorrente – quais sejam:  · cópias das DACONs relativas ao período em questão, nas quais constam  Informações  acerca dos  créditos  Informados  no  presente PER/DCOMP  planilha  excel  contendo  a  composição  dos  valores  das  DACONs  (informando  suas  respectivas  origens),  na  qual  é  possível  verificar  a  origem dos créditos;  · planilha  excel  contendo  informações  das DACONs  correspondentes  ao  PER/DCOMP  em  questão,  contendo  as  informações  solicitadas  pela  Fiscalização,  entre  elas:  Data  geração  do  crédito',  'Valor  do  pedido  de  ressarcimento  .Dcomp',  'Data  pedido  ressarcimento',  'Data  estorno  do  crédito pedido na Dacon, 'Valor estornado do crédito pedido na Dacon',  'Número da Dcomp e 'Data da transmissão para a SRFB;  · em razão do volume dos documentos (que totalizam, por exercício mais  de uma centena de caixas), foram expressamente colocados à disposição  do Fisco, caso entendesse necessária a realização de diligências:  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 16349.000081/2009­93  Resolução nº  3202­000.184  S3­C2T2  Fl. 310          5 · livros  fiscais  e  contábeis,  os  quais  poderão  confirmar  as  Informações  prestadas nos documentos ora anexados;  · notas  fiscais,  que  poderão  confirmar  as  informações  prestadas  nos  documentos ora anexados e nos livros fiscais.  Independentemente das alegações fundadas pela recorrente, analisando os fatos  e documento que permeiam no caso vertente, quanto à questão da verdade material, importante  lembrar que houve bom esforço da autoridade fazendária ao concordar com a defesa, quando a  recorrente informou que parte dos documentos requisitados são muito volumosos, no caso as  notas fiscais de entrada e saída. Tanto é assim que em nenhum momento a fiscalização havia  solicitado  a  apresentação  destes  documentos  "volumosos",  requerendo  apenas  a  sua  disponibilização no estabelecimento da empresa.  Vê­se  ser  essencial,  no  caso vertente,  a  comprovação da  liquidez  e  certeza do  referido crédito tributário ­ condição essencial para a compensação nos termos do disposto no  art. 170 do CTN:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa,  autorizar a  compensação de  créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo  contra a Fazenda Pública.”  Para tanto, há que se observar que o caso em particular trouxe em seu viés que a  fiscalização havia concedido prazo exíguo a recorrente para apresentação dos documentos em  relação ao prazo usual de 20 dias oferecido pela autoridade fazendária competente.  O que, altivamente a fatores alheios que pudessem levar a definição do r. prazo,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material  que  permeia  o  processo  administrativo  tributário,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  de  origem:  · Analise,  à  luz  da  documentação  acostada  ao  processo,  necessários  ao  deslinde  da  controvérsia,  se  há  efetivamente  ou  não  o  r.  crédito  tributário;  · Cientifique o contribuinte sobre o resultado da diligência, para, se assim  desejar, apresentar no prazo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do art.  35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/11;  · Findo o prazo acima, devolva os autos ao CARF para julgamento.     Assinado digitalmente   Tatiana Midori Migiyama    Fl. 432DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA

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5669063 #
Numero do processo: 14041.000070/2007-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. Existindo pagamento antecipado, nos termos do art. 150, § 4o, do CTN, decai em 5 anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador, o direito de a Fazenda Nacional constituir, pelo lançamento, crédito tributário de CPMF. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, e conseqüente nulidade da decisão proferida por Turma de Julgamento de DRJ, quanto todos os argumentos fundamentais da impugnação foram devidamente apreciados pela decisão recorrida. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS E EMPRESA PÚBLICA. AUTARQUIA. EQUIPARAÇÃO. As Caixas de Assistência de Advogados e empresa pública que não vende mercadorias ou serviços são entidades de direito privado e não se equiparam a autarquia, ente de direito público. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RFB. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. As Instruções Normativas são editadas pela Receita Federal do Brasil com fundamento legal, geral ou específico, e são de cumprimento obrigatório pelos contribuintes, por integrarem a legislação tributária, conforme dispõe o art. 100 do CTN. FUNDOS DE INVESTIMENTOS. ALÍQUOTA ZERO. FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO. INAPLICABILIDADE. A redução a zero da alíquota de CPMF, prevista no inciso III do art. 8º da Lei nº 9.311, de 1996, não se aplica aos lançamentos em contas correntes de depósito dos Fundos de Investimento Imobiliário, constituídos nos termos da Lei nº 8.668, de 1993. ERRO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. Comprovado a ocorrência de erro material na autuação, cabe correção dos valores lançados, em respeito ao princípio da verdade material. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-002.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido, quanto ao recurso voluntário, o conselheiro Alexandre Gomes, que dava provimento quanto às operações da Caixa de Assistência dos Advogados. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 18/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fabiola Cassiano Keramidas, Paulo Guilherme Déroulède, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2143; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000070/2007­71  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3302­002.738  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  CPMF ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrentes  CAIXA ECONÔMICA FEDERAL              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA ­ CPMF  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO  ANTECIPADO.  Existindo pagamento antecipado, nos termos do art. 150, § 4o, do CTN, decai  em  5  anos,  a  contar  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  o  direito  de  a  Fazenda Nacional constituir, pelo lançamento, crédito tributário de CPMF.   NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  e  conseqüente  nulidade  da  decisão  proferida  por  Turma  de  Julgamento  de  DRJ,  quanto  todos  os  argumentos  fundamentais  da  impugnação  foram  devidamente  apreciados pela decisão recorrida.  CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS E EMPRESA PÚBLICA.  AUTARQUIA. EQUIPARAÇÃO.   As Caixas  de Assistência  de Advogados  e  empresa  pública  que  não  vende  mercadorias ou serviços são entidades de direito privado e não se equiparam  a autarquia, ente de direito público.  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  DA  RFB.  OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.  As  Instruções Normativas  são  editadas  pela Receita  Federal  do Brasil  com  fundamento  legal,  geral  ou  específico,  e  são  de  cumprimento  obrigatório  pelos contribuintes, por integrarem a legislação tributária, conforme dispõe o  art. 100 do CTN.  FUNDOS  DE  INVESTIMENTOS.  ALÍQUOTA  ZERO.  FUNDOS  DE  INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO. INAPLICABILIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 00 70 /2 00 7- 71 Fl. 10689DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 14041.000070/2007­71  Acórdão n.º 3302­002.738  S3­C3T2  Fl. 3          2 A redução a zero da alíquota de CPMF, prevista no inciso III do art. 8º da Lei  nº  9.311,  de  1996,  não  se  aplica  aos  lançamentos  em  contas  correntes  de  depósito dos Fundos de Investimento Imobiliário, constituídos nos termos da  Lei nº 8.668, de 1993.  ERRO MATERIAL. COMPROVAÇÃO.  Comprovado  a  ocorrência  de  erro material  na  autuação,  cabe  correção  dos  valores lançados, em respeito ao princípio da verdade material.  Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,    por unanimidade  de votos,  em negar  provimento ao recurso de ofício e, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso  voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido, quanto ao recurso voluntário, o conselheiro  Alexandre  Gomes,  que  dava  provimento  quanto  às  operações  da  Caixa  de  Assistência  dos  Advogados.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator.     EDITADO EM: 18/10/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fabiola Cassiano Keramidas, Paulo Guilherme Déroulède,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  abaixo  transcrito  relatório  do  acórdão  recorrido.  Preliminarmente,  registre­se  que  as  referências  feitas  neste  relatório  aos  números de folhas dizem respeito ao processo após a sua digitalização.  Contra o sujeito passivo, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, foi lavrado auto  de  infração  da  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  de  Créditos  e  Direitos  de  Natureza  Financeira  ­  CPMF  (fls.  111/145),  relativo  a  fatos  geradores dos  anos­calendário  de  1999,  2000,  2001,  2002 e  2004,  segregados em 192 (cento e noventa e dois) períodos de apuração semanal, cuja  ciência  se  deu  em  16/03/2007,  e  cujo  crédito  tributário  perfaz  o  montante  de  R$  216.124.462,08 (valor do principal de R$ 68.842.963,19)  Fl. 10690DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 14041.000070/2007­71  Acórdão n.º 3302­002.738  S3­C3T2  Fl. 4          3 No referido auto de infração, a autoridade fiscal houve por bem distinguir as  infrações detectadas em dois títulos, a saber: (1) falta de recolhimento da CPMF; e  (2) falta de recolhimento da CPMF (pagamento de títulos com cheques de terceiros).  1.  DA  PRIMEIRA  INFRAÇÃO  ­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CPMF  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  153/207),  durante  a  fiscalização, foi constatado que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qualidade  de  responsável  tributário  (art.  5°,  inciso  I,  da  Lei  n°  9.311/96)  pela  retenção  da  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  de  Créditos e Direitos de Natureza financeira  ­ CPMF,  incidente sobre lançamentos a  débito  em  contas  correntes  de  depósito,  em  contas  de  depósito  de poupança  e  em  contas  correntes  de  empréstimos,  bem  como  a  incidente  sobre  os  lançamentos  a  crédito em contas correntes que apresentaram saldos negativos, até o limite do valor  da  redução  dos  saldos  devedores  (art.  2º  ,  incisos  I  e  II  da  Lei  n°  9.311/96),  no  período de 17/06/1999 a 31/12/2002 (art. 20 da Lei n° 9.311/ 96 c/c art. 1º da Lei n°  9.539/97),  deixou  de  realizar  a  retenção/recolhimento  da  referida  contribuição  nos  lançamentos  efetuados  em  4.030  (quatro  mil  e  trinta)  contas,  sem  que  houvesse  embasamento legal para tal procedimento.  Informou a autoridade fiscal que as contas que deixaram,  indevidamente, de  sofrer retenção da CPMF estão relacionadas individualmente na "Planilha I ­ Contas  Autuadas  por  Grupo"(Anexo  I),  estando  agrupadas,  para  fins  didáticos,  pelos  seguintes motivos que levaram a autuação dessas contas.  Grupo  A  ­  Contas  de  titulares  declarados  como  administração  pública  direta e indireta  Neste  grupo,  o  sujeito  passivo  autuado, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,  incluiu contas  em que os  titulares  estão  cadastrados  junto  à Receita Federal  como  pessoas  físicas,  empresas  públicas,  sociedades  de  economia  mista,  entidades  empresariais e afins, empresas de educação ou congêneres, entidades de previdência  privada,  cartórios  e  demais  atividades  jurídicas,  fundações  privadas,  organizações  religiosas,  sindicatos,  organizações  políticas,  associações,  cooperativas  e  outras  formas de organizações sem fins lucrativos.  Grupo  B  ­  Contas  de  titulares  declarados  como  entidades  referidas  no  inciso III do art. 8º da Lei n° 9.311/96 (sociedades corretoras de títulos, valores  mobiliários  e  câmbio,  sociedades  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  sociedades de investimento e fundos de investimento ...)  Neste grupo, o sujeito passivo autuado incluiu contas em que os titulares estão  cadastrados junto à Receita Federal como entidades de administração de consórcios,  previdência  privada  fechada,  previdência  privada  aberta,  gestão  de  participações  societárias (holdings), entre outras.  Grupo C ­ Contas de titulares declarados como entidades beneficentes  Este  grupo  destaca  as  contas  para  as  quais  a  CAIXA  ECONÔMICA  FEDERAL  foi  intimada  a  apresentar  a  declaração  pra  fins  de  isenção  da  CPMF,  porém (1) não foi apresentada nenhuma declaração; ou (2) a declaração apresentada  está  em  desconformidade  com  a  Instrução  Normativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  vigor  na  data  de  sua  entrega  ao  banco  pela  entidade  beneficente.  Fl. 10691DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 14041.000070/2007­71  Acórdão n.º 3302­002.738  S3­C3T2  Fl. 5          4 Antes  da  IN/SRF  n°  44  de  2001,  era  suficiente  apresentar  a  declaração  somente uma vez e a conta descrita naquela declaração faria jus a isenção da CPMF  da data de entrega em diante.  A  partir  da  IN/SRF  n°  44  de  2001,  a  declaração  passou  a  ser  exigida  anualmente (1 por ano calendário).  Para cada conta deve haver uma declaração, ou seja, a declaração especifica  para qual (ais) conta (s) se refere.  Grupo D ­ Contas para as quais não foram descritos os motivos para a  não cobrança da CPMF  Este  grupo  destaca  as  contas  para  as  quais  o  CAIXA  ECONÔMICA  FEDERAL apresentou o motivo 99  ­ Outros para a não cobrança da CPMF e não  relatou as circunstâncias que resultaram na não retenção.  Grupo E – Contas de Fundos de Investimentos Imobiliário  Este grupo destaca as contas de Fundos de Investimentos Imobiliários –FII e,  que, não fazem jus a alíquota zero.  2.  DA  SEGUNDA  INFRAÇÃO  ­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CPMF (pagamento de títulos com cheques de terceiros)  Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal, o sujeito passivo, CAIXA  ECONÔMICA FEDERAL, efetuou operações bancárias de pagamento de  títulos e  boletos  com  a  utilização  de  cheques  de  terceiros,  diretamente  no  caixa,  sem  que  estes  cheques  de  terceiros  transacionassem  pela  conta  corrente  do  beneficiário  (UBIGAS PETRÓLEO LTDA), no período de 20/01/2004 a 03/03/2004.  Segundo o agente fiscal, a par de toda documentação analisada, constatou­se a  ausência de recolhimento da CPMF relativa às liquidações/pagamentos sem crédito  em conta.  3. DA IMPUGNAÇÃO PARCIAL  Cientificado  do  lançamento  em  16/03/2007,  o  sujeito  passivo  apresentou  a  impugnação às fl. 1933/1987, e anexos, em 17/04/2007.  A seguir consta um resumo do teor da impugnação, organizado pelos tópicos  apresentados  pelo  contribuinte,  com  indicação  das  folhas  dos  autos  em  que  se  encontram os documentos que embasaram os argumentos apresentados:  DA PRIMEIRA INFRAÇÃO  1. Valores pagos e forma de arredondamento  As  contas  referidas  às  fls.  2003/2101  tiveram  o  recolhimento  da  CPMF  efetivada  conforme  cópia do Darf  às  fls.  1993,  no montante  de R$ 55.318.282,02  (cinquenta e cinco milhões trezentos e dezoito mil duzentos e oitenta e dois reais e  dois centavos).  Porém, torna­se necessário o reprocessamento de todos os cálculos efetuados  pela autoridade fiscal, não só para estas contas, mas para todos os grupos de contas  integrantes  do  auto  de  infração,  vez  que  os  valores  apurados  sofreram  arredondamento  nas  casas  decimais  para  cima  sem  qualquer  embasamento  legal.  Conforme art.  1º  da Lei 9.069/95, a CEF está  autorizada  a  realizar o  cálculo  com  Fl. 10692DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 14041.000070/2007­71  Acórdão n.º 3302­002.738  S3­C3T2  Fl. 6          5 quatro  casas  decimais,  desprezando  as  duas  últimas  ao  invés  de  efetuar  o  arredondamento.  2. Contas com movimentação sujeita à alíquota zero –Concessionárias de  Serviços Públicos – (tópico I)  As contas de fls. 2105/2109 foram indevidamente identificadas como órgãos  da  administração  pública,  quando,  em  realidade,  são  utilizadas  para  crédito  dos  recursos  oriundos  de  convênios  de  arrecadações  celebrados  entre  a  Caixa  e  concessionárias, bem assim para os débitos pela  transferência desses  recursos para  outra  conta  corrente do mesmo  titular,  nesta ou em outras  instituições  financeiras.  Nessas contas transitam apenas recursos cuja origem é o produto da arrecadação e a  destinação  é  a  transferência  para  as  contas  de  livre  movimentação,  onde  são  efetuados a cobrança e o recolhimento da CPMF devida. Então, nos termos do art.  8º,  inciso II da Lei 9.311/96,  tais  lançamentos são beneficiados pela alíquota zero.  Há  débitos  de  cheques  eventualmente  não  honrados,  os  quais,  conforme  art.  3º,  inciso  II  do  mesmo  dispositivo  legal,  não  sofrem  incidência  da  CPMF,  vez  que  representam  estornos.  Caso  necessário,  solicita  prazo  para  a  juntada  da  documentação respectiva, haja vista o grande volume de ocorrências.  3. Autarquias ­ Conselhos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas  – (tópico II)  Foram  incluídas  nas  contas  autuadas,  documentos  às  fl.  2111/3041,  alguns  Conselhos  de  Fiscalização  de  Profissões  Regulamentadas  que,  nos  termos  do  parágrafo  6º,  do  art.  58  da  Lei  9.649/98,  por  constituírem  serviço  público,  são  classificados  como  autarquias  e,  por  isso,  gozam de  imunidade  tributária  total  em  relação aos seus bens, rendas e serviços.  Então, na forma do art. 3º,  inciso  I da Lei 9.311/96, não cabe a  retenção da  CPMF em suas contas. Em relação à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em  que pese o parágrafo 9º do art. 58 prever que o parágrafo 6º citado não se aplica a  esta instituição, o art. 44, combinado com o § 5º, do art. 45, ambos da Lei 8.906/94,  estabelece a mesma regra de imunidade para a OAB.  Além  disso,  as  Caixas  de  Assistência  dos  Advogados,  por  serem  órgão  da  OAB (extensão do ente principal, sem autonomia em relação a este), nos termos do  inciso IV do art. 45 da Lei 8.906/94, gozam de mesmo tratamento tributário. Voto­ vencedor  exarado  pelo  Senhor  Ministro  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  Franciulli  Netto  (no  Conflito  de  Competência  36.557­MG  ­  2002/0105158­9)  sacramenta  ser a Justiça Federal competente para  julgar ações em que seja parte a  Caixa  de  Assistência  dos  Advogados,  o  que  autoriza  concluir  que  esta  é  uma  autarquia, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal (CF).  Segundo a Impugnante mister se faz excluir as contas tituladas por autarquias  municipais (fl. 4303), uma vez que a contribuição não incide, nos termos do inciso I,  do art. 3º, da Lei 9.311/96 (documentos às fl. 4301/4554).  4. Outras contas com declaração de Isenção– (tópico III)  Tratam­se de contas autuadas que possuem declaração de isenção de CPMF,  motivo pelo qual devem ser excluídas do auto (documentos às fl. 3043/4093).  5. Contas com decisão judicial – (tópico IV)  Os  titulares  dessas  contas  possuem  decisão  judicial  para  não  retenção  (documentos às fl. 4095/4299).  Fl. 10693DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 14041.000070/2007­71  Acórdão n.º 3302­002.738  S3­C3T2  Fl. 7          6 6. Instituições financeiras – (tópico V)  Os  titulares  das  contas  referidas  na  planilha  à  fl.  4557  são  instituições  financeiras  em  liquidação  extrajudicial,  que,  à  época  dos  fatos  geradores  eram  bancos, mas que alteraram junto à SRF, após o período fiscalizado sua razão social,  razão pela qual não  foram anteriormente  localizados  . Para  comprovar os  titulares  dessas  contas  encaminham  cópias  do  CNPJ,  bem  como  respectiva  documentação  que comprova a hipótese não incidência da CPMF.  Também  foram  encaminhadas  juntamente  a  este  grupo,  na  qualidade  de  instituição pertencente  ao sistema  financeiro nacional,  companhias  securitizadoras,  contas  tituladas  pela  Cibrasec,  as  quais  devem  ser  também  excluídas  do  auto  de  infração (documentos às fl. 4555/4924).  7. Contas tituladas por empresas de arrendamento mercantil (Leasing) – (tópico VI)  Amparado no parágrafo 3º do art. 8º da Lei 9.311/96 foi editada a Portaria MF  134/99, que previu em seu inciso XXVI a incidência à alíquota zero para operações  de arrendamento mercantil na qualidade de arrendador. O STJ já se manifestou pela  não  retenção  de CPMF para as  operações  de  empresas  de  arrendamento mercantil  (Resp  411586­PR  ,  Resp  512251­  PR,  Resp  332485­  RJ  (documentos  às  fl.  4925/4975).  8. Contas de entidades beneficentes de assistência social – (tópico VII)  Foram  autuadas  contas  de  entidades  beneficentes  de  assistência  social  (documentos  às  fl.  5147/6715)  sob  o  argumento  de  que  a  CEF  não  apresentara  declarações  dessas  entidades  ou  que  as  apresentara  desconformes  com  a  regulamentação legal.  Em  relação  às  contas  para  as  quais  não  haviam  sido  encaminhadas  as  declarações ao fisco, as mesmas foram providenciadas e estão acostadas.  Quanto  às  contas  para  as  quais  foi  alegada  a  desconformidade  das  declarações,  após  uma  análise  sistemática  das  instruções  normativas  relativas  ao  tratamento  tributário  aplicável  às  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  conclui­se que a IN SRF 6, de 17 de janeiro de 1997 possuiu eficácia até 04 de maio  de 2002, praticamente todo o período de apuração do auto de infração.  Esta  IN  somente  foi  revogada  pela  IN  SRF  79/2000,  ou  seja,  a  eficácia  primeira no mínimo vigorou até 01/08/2000. O parágrafo 4º do  art.  1º  da  IN SRF  67/99,  sucessora  da  IN SRF  6/97,  dispensou  a  apresentação  de  novas  declarações  para  as  entidades  que  já  as  haviam  apresentado  nos  moldes  da  IN  anterior.  Posteriormente,  a  IN SRF 44/2001  revogou a  IN SRF 67/99, autorizando concluir  que  até  02/05/2001  a  declaração  fornecida  na  forma  da  IN  SRF  6/97  teve  plena  eficácia.  A  IN  SRF  44/2001  estabeleceu  a  necessidade  de  apresentação  anual  da  declaração (art. 1º), o que autoriza concluir que até o final do ano 2001 estava eficaz  a declaração com base na IN SRF 6/97.  Em  31/12/2001  foi  editado  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  SRF  69,  suspendendo a eficácia da IN SRF 44/2001 e determinando que para o ano 2002 a  declaração deveria ser entregue até 04/05/2002.  Fl. 10694DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 14041.000070/2007­71  Acórdão n.º 3302­002.738  S3­C3T2  Fl. 8          7 Sendo assim conclui­se que a declaração fornecida na forma da IN SRF 6/97  possuiu  eficácia  indiscutível  até  04/05/2002.  Logo,  as  contas  de  entidades  que  apresentaram a declaração na forma da IN SRF 6/97 devem ser excluídas do auto.  O que  se  tem  é  que  as Entidades  efetivamente  declararam,  sob  as  penas  da  Lei,  sua  condição  de  enquadramento  legal  para  obtenção  do  beneficio  de  não  incidência  de  CPMF,  restando,  pois,  afastada  a  responsabilidade  da  CEF  por  eventual tributo devido por essa entidades.  Além  disso,  foi  utilizado  extremo  rigor  na  desqualificação  das  declarações,  pois a falta de um ou outro quesito não retira delas seu valor probante e declaratório.  A declaração serve tão somente para que a CEF possa marcar a conta corrente  para que não haja cobrança da CPMF, pois na realidade as entidades já possuem na  lei os requisitos para o benefício. Ou seja, tais entidades não perdem sua qualidade  pelo  simples  fato  de  uma  declaração  não  preencher  os  requisitos  de  forma.  Está  sendo privilegiada a forma em detrimento da juridicidade da informação. Ressalte­se  por  fim,  a  total  desnecessidade  de  apresentação  de  declaração  para  cada  conta  titulada por uma entidade, ou seja, se esta possui cinco contas em uma agência, não  há necessidade de uma declaração para cada conta.  9. Fundos de investimento imobiliário – (tópico VIII)  A figura jurídica do Fundo de Investimento Imobiliário foi instituída pela Lei  8.668/93,  que  determinou  sua  regulação  pela  CVM  (observando­se  as  normas  aplicáveis  aos  fundos  de  investimento  em  geral  ­  art.  4º)  e  que  suas  quotas  constituem valor mobiliário sujeito ao regime da Lei 6.385/76, que regula o mercado  de valores mobiliários.  Da  análise  conjunta  dos  dois  dispositivos  conclui­se  que  os  fundos  de  investimento  imobiliário  são  modalidades  de  fundo  de  investimento  e,  por  conseguinte,  obedecem  e  sujeitam­se  ao  disposto  no  art.  49  e  50  da Lei  4.728/65  (que normalizou os fundos de investimentos).  A  decisão  do  STJ  no  sentido  da  aplicação  do  art.  8°  para  as  empresas  de  arrendamento  mercantil,  as  quais  não  estão  expressamente  mencionadas  no  dispositivo, amparando­se no fato de que são equiparadas em outros diplomas legais  às  instituições  financeiras e no disposto na Portaria MF 134/99, autoriza  aplicar o  mesmo  entendimento  quanto  a  toda  e  qualquer  espécie  de  fundo  de  investimento  listado no art. 8º como gênero, do qual o fundo imobiliário é modalidade nos termos  das normas antes mencionadas. Então, aplica­se o disposto no inciso III do art. 8º da  Lei 9.311/96 a este tipo de fundo de investimento (documentos às fl. 4977/5145).  10. Contas do fundo garantidor de crédito – FGC – (tópico IX)  Trata­se de conta titulada pelo Fundo Garantidor de Crédito (FGC), utilizada  para movimentação de sua carteira. O parágrafo 3º do art. 8º da Lei 9311/96 atribui  competência ao Ministro da Fazenda para relacionar as operações das instituições de  mercado  sujeitas  à  alíquota  zero,  competência,  esta,  exercida  com  a  edição  da  Portaria MF 134/99, que prevê  em seu  inciso XXIX a  incidência de  alíquota  zero  para as contribuições ao FGC (documentos às fl. 6717/6752).  11. Contas pagas pelo titular – (tópico X)  Constam do  lançamento contas cujo CPMF foi cobrado, mas que não foram  informadas  no  arquivo  disponibilizado  à  fiscalização.  Junta  a  identificação  dos  contribuintes,  as  movimentações  das  contas,  extratos  bancários  e  cópias  de  Fl. 10695DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 14041.000070/2007­71  Acórdão n.º 3302­002.738  S3­C3T2  Fl. 9          8 documentos de débitos. Logo tais valores devem ser excluídos, sob pena de ocorrer  bitributação (documentos às fl. 6753/7031).  12. Contas COHAB Joacala – (tópico XI)  Foram incluídas, no auto, contas de titularidade da Companhia de Habitação  do  Estado  de  Santa  Catarina  ­  COHAB/SC.  Tal  inclusão  resultou  de  erro  de  interpretação por parte da CEF que, ao invés de abrir contas em nome do Estado ou  dos municípios beneficiados, o fez equivocadamente em nome da COHAB/SC, uma  vez  que  as  verbas  relativas  aos  repasses  tinham  por  finalidade  a  transferência  de  recursos financeiros da União para a execução, no âmbito do Programa HABITAR  BRASIL, dentre outros, de ações objetivando a construção de unidades habitacionais  e melhoria da infra­estrutura urbana.  Na realidade o Estado e as prefeituras eram os verdadeiros destinatários dos  recursos repassados. A COHAB não tinha qualquer interferência na movimentação  dos recursos (não tinha gestão sobre estes), devendo­se acrescentar que no caso de  restar saldo, este deveria ser devolvido à União e não ficar à disposição da COHAB.  Trata­se  de  contas  não  movimentáveis  por  cheque.  Somente  a  CEF  podia  movimentar os valores nessas contas.  Efetivamente os recursos foram repassados integralmente aos municípios, sem  jamais terem integrado o patrimônio da COHAB/SC e, por isso, não devem sofrer a  incidência da CPMF.  Os  lançamentos  contábeis  evidenciam  que  as  movimentações  financeiras  tratavam­se de repasse de recursos públicos entre entes imunes/isentos. Tais contas  funcionavam  como  se  fossem  contas  contábeis,  utilizadas  apenas  para  efeito  de  controle  as  destinações  dos  recursos.  Os  únicos  créditos  eram  derivados  da  transferência  da  União  e  de  eventuais  rendimentos.  Os  débitos  referiam­se  a  pagamentos relativos aos projetos e a eventuais devoluções à União. Em função do  volume  de  documentos,  juntou  exemplar  do  contrato,  bem  como  espelho  extraído  dos  sistemas da CEF que evidenciam que o  tomador dos  recursos era o Estado de  Santa  Catarina.  O  art.  3º,  inciso  V,  da  Portaria MF  134/99  prevê  a  incidência  à  alíquota  zero  nos  repasses  de  recursos  de  instituições  oficiais  e  repasses  interfinanceiros (documentos às fl. 7033/7068).  DA SEGUNDA INFRAÇÃO  Não  houve  impugnação  quanto  a  esta  infração,  pois  a  CEF  pagou  integralmente os valores contra ela lançados.  4. DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  Em  despacho  (fls.  7071/7099)  exarado,  em  10/08/2007,  pelo  ex­Julgador  desta  Turma,  Luciano  de  Oliveira  Valença,  os  autos  do  processo  foram  encaminhados à DRF/Brasília/DF para que, em diligência, atendesse as solicitações  indicadas em cada assunto tratado.  O  contribuinte  se  insurge  contra  12  (doze)  tipos  de  contas  e  do  critério  de  arredondamento utilizado.  A  diligência  buscava  esclarecer:  o  critério  de  arredondamento,  contas  com  movimentação  sujeita  à  alíquota  zero,  contas  com  decisão  judicial,  contas  de  instituições financeiras, contas pagas pelo titular e contas da COHAB/SC.  5. DO RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA  Fl. 10696DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 14041.000070/2007­71  Acórdão n.º 3302­002.738  S3­C3T2  Fl. 10          9 Cumprida a diligência, a autoridade fiscal apresentou os seus resultados e os  esclarecimentos  solicitados  por  meio  do  Relatório  de  Diligência  de  fls.  10313/10343.  Esclareceu  a  fiscalização  que  foi  utilizado,  erroneamente,  no  cálculo  da  CPMF devida  o  critério  de  “arredondamento”  (após  a  segunda  casa  decimal). Tal  fato ensejou a correção de todo o lançamento a partir do critério de “truncamento”  após  a  segunda  casa  decimal.  conforme  arquivo  “CEF­CPMF­DETALHES  DA  APURAÇÃO.xls”.  Por  sua  vez,  ao  recolher  o  valor  da  CPMF  lançada  com  base  no  valor  equivocado lançado pela autoridade fiscal, o contribuinte faz jus a ser restituído da  diferença entre o valor equivocado e o valor correto, em relação às contas pagas sem  impugnação (CPMF PAGO SEM CONTESTAÇÃO.xls).  A documentação apresentada comprova o parcelamento especial ­ PAES feito  pela  FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL  SINHÁ  JUNQUEIRA,  titular  da  conta  003000000270  (Ag.  0900),  referente  a  períodos  de  apuração  da  CPMF  autuados no auto de infração ora em questão.  O  contribuinte  apresentou  comprovantes,  totais  ou  parciais,  de  retenção  da  CPMF (extratos ou comprovantes de retenção manual) das seguintes contas:  a)  COMPANHIA  DE  DESENVOLVIMENTO  DE  NOVA  ODESSA  (Ag.  1937; c.c. 006000000171);  b) SIND TRAB IND QUIM FARM FERT CUB STOS SV GUAR PG BERT  MONG E ITANHAEM (Ag. 0345; c.c. 003000460223);  c)  EMPRESA  DE  ABASTECIMENTO  E  EXTENSÃO  RURAL  DO  ESTADO DE PERNAMBUCO (Ag. 1028; c.c. 006000000064);  d) RIOTUR EMP DE TURISMO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO  AS (Ag. 4064; c.c. 006000050023); e;  e)  CIA  DE  ENGENHARIA  DE  TRAFEGO  CET  RIO  (Ag.  4064;  c.c.  006000050147).  Em  relação  à  conta  de  titularidade  de  EMPRESA  MUNICIPAL  DE  TURISMO DE B HORIZONTE S/A BELOTUR (Ag. 0935; c.c. 006000003711), o  contribuinte apresentou comprovante de retenção manual da CPMF no valor de R$  2.070,00, porém inexiste parâmetro que permita a associação do referido pagamento  aos  períodos  autuados.  Sendo  assim,  não  foi  possível  fazer  qualquer  exclusão  do  valor da CPMF autuada neste caso.  O lançamento em duplicidade foi detectado, cabendo destacar que os valores  duplicados não foram objeto de autuação, e ocorreu apenas na geração do arquivo de  detalhamentos do cálculo da CPMF por conta e, somente, para o grupo "A4" (CEF­ CPMF.AUTO.MDB).  Tal  erro  não  afetou  a  planilha  consolidada  utilizada  para  o  lançamento (“VALORES CONSOLIDADOS DE CPMF A PAGAR”). Sendo assim,  em relação a este tópico, a autuação foi devida.  A  documentação  apresentada  comprova,  para  a  conta  de  titularidade  da  EMPRESA  GESTORA  DE  ATIVOS  ­  ENGEA  (Ag.  0002;  c.c.  006009007008),  transferências entre contas de mesma titularidade correspondentes ao total das bases  de  cálculo  utilizadas  para  os  períodos  "113  e  114"  (R$  22.577.259,46  e  R$  9.006.311,67,  respectivamente),  além  do  valor  de  R$  45.124.348,49  utilizado  na  Fl. 10697DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 14041.000070/2007­71  Acórdão n.º 3302­002.738  S3­C3T2  Fl. 11          10 base  de  cálculo  do  período  "112",  tal  conta,  ora  impugnada,  consta  do  arquivo  "CPMF PAGA SEM CONTESTAÇÃO", ou seja, o contribuinte decidiu impugná­la  após a entrega do arquivo citado a esta diligência.  A  justificativa  do  contribuinte  procede  para  a  grande  maioria  dos  períodos  autuados para a conta de titularidade de SUZANA RAMOS DE MATOS, restando  apenas o valor de R$ 0,01 a ser lançado.  O  contribuinte  apresentou  comprovantes  de  recolhimento  da  CPMF  para  a  conta  de  titularidade  de  SOC. DE  PRODUTOS DO OESTE  LTDA,  no  entanto,  o  pagamento apresentado já tinha sido considerado no cálculo da contribuição devida  (vlr_lanc_06 = lançamento da própria CPMF utilizado para abater o valor de CPMF  DEVIDA). Portanto, esta fiscalização entende que o lançamento deva ser mantido.  Tal conta foi autuada nos grupos Cl, C3, C5, C7 e C9.  As  declarações  apresentadas  para  efeito  de  enquadramento  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  são  inválidas  por  estarem  em  desconformidade  com  as  instruções  normativas  e  atos  declaratórios  da  Receita  Federal  do  Brasil  (IN/SRF 67/99, IN/SRF 44/01, ADE/SRF 69/01), que de forma extremamente clara  apresentam  todos  as  condições  de  caráter  CUMULATIVO  que  devem  ser  preenchidos  pelas  entidades.  Ressalte­se  que  tais  condições  devem  constar  da  declaração,  o  que  não  ocorreu  nas  declarações  apresentadas  para  a  conta  de  titularidade  da  PROVÍNCIA  MADRE  REGINA  (Ag.  1651;  c.c.  003000181363).  Destaca­se  ainda  que  para  o  caso  de  isenções  e  imunidades  tributárias  deve  ser  utilizada a interpretação literal da lei. Sendo assim, esta fiscalização entende que a  autuação relativa à conta citada deva ser mantida.  Em  relação  à  Conta:  0893  003000050009  ­  CNPJ  60891785000161­  FIAT  ALLIS AMERICANA LTDA,  nenhum documento  comprobatório  foi  apresentado  até a data de encerramento da diligência, não havendo condições de verificação da  continuidade  dos  efeitos  da  liminar  ou  da  retenção  da CPMF  após  a  cassação  da  mesma. Sendo assim, a autuação deve ser mantida.  Em  relação  à  Conta:  1617  003000004962  ­  CNPJ  02802376000145  ­  CTD  TRANS. E SERV. LTDA, , nenhum documento comprobatório foi apresentado até a  data  de  encerramento  da  diligência,  não  havendo  condições  de  verificação  da  continuidade  dos  efeitos  da  liminar  ou  da  retenção  da CPMF  após  a  cassação  da  mesma. Sendo assim, a autuação deve ser mantida.  O contribuinte apresentou, para a conta de titularidade da CAESB ­ CIA. DE  AGUA  E  ESGOTO  DE  BRASÍLIA  (Ag.  1041;  c.c.  006009000092),  extratos  bancários, do período entre 1999 e 2001, comprovando  transferências entre contas  de  mesma  titularidade.  Para  tais  lançamentos  deve  ser  aplicada  alíquota  zero  no  cálculo da CPMF.  O  contribuinte  apresentou,  para  a  conta  de  titularidade  da  CEB  ­  CIA.  ENERGÉTICA DE BRASÍLIA (Ag. 1041; c.c. 006009000068), extratos bancários,  do período entre 1999, 2000, 2001 e 2002, comprovando transferências entre contas  de  mesma  titularidade.  Para  tais  lançamentos  deve  ser  aplicada  alíquota  zero  no  cálculo da CPMF.  O  contribuinte  apresentou,  para  a  conta  de  titularidade  da  CEEE  ­  CIA.  ESTADUAL  DE  ENERGIA  ELÉTRICA  (Ag.  0432;  c.c.  006000000114),  extrato  bancário e relatório extraído do Sistema de Documento Eletrônico da própria Caixa  Econômica  Federal,  destacando  lançamentos  entre  contas  de  mesma  titularidade  Fl. 10698DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 14041.000070/2007­71  Acórdão n.º 3302­002.738  S3­C3T2  Fl. 12          11 ocorridos em 1999. Para tais lançamentos deve ser aplicada alíquota zero no cálculo  da CPMF.  Foram  anexados  extratos  do  sistema  CNPJ  de  forma  a  ser  comprovada  a  alteração  cadastral  e/ou  demonstrada  a  natureza  econômica  relativa  ao  grupo  de  instituições  financeiras,  contudo,  esclarece  o  fiscal  que  empresas  integrantes  do  sistema financeiro nacional em liquidação fazem jus às mesmas condições relativas  ao período anterior ao processo de liquidação.  Em relação às contas de titularidade da Companhia de Habitação do Estado de  Santa Catarina ­ COHAB/SC concluiu a fiscalização que o contrato firmado entra a  União e o Estado de Santa Catarina prevê que os valores referentes aos valores não  executados no âmbito do programa habitacional sejam restituídos à União Federal,  além  de  outorgar  a  Caixa  Econômica  Federal  a  responsabilidade  de  celebrar  os  contratos autorizados pela União e acompanhar e atestar a execução dos contratos,  via  de  conseqüência,  que  a  movimentação  das  contas  ora  impugnadas  estão  amparadas  por  um  acordo  celebrado  entre  a  União  Federal  e  o  Estado  de  Santa  Catarina.  6. DAS CONTRA­RAZÕES DA IMPUGNANTE  Cientificado  do  relatório  de  diligência,  o  sujeito  passivo  apresentou  sua  manifestação às fls. 10353 a 10369.  A mantença  da  autuação na  conta  de  titularidade  da PROVÍNCIA MADRE  REGINA,  entidade  beneficente,  dada  pelo  auditor,  não  considerou  a  situação  jurídica da entidade, mas apenas as formalidades previstas nas instruções normativas  expedidas pela SRFB.  O  STF  já  definiu  que  a  isenção  prevista  no  art.  195,  §7º  da  Constituição  Federal,  constitui­se  em  verdadeira  imunidade  às  entidades  de  assistência  social.  Desta  forma,  estaria  a  entidade  beneficente  para  fins  de  fruição  da  prerrogativa  jungida  apenas  à observância do disposto em  lei,  pois o dispositivo  constitucional  remete  à  norma  em  sentido  estrito,  ou  seja,  emanada  do  poder  tipicamente  legiferante.  Sendo  certo  que  as  instruções  normativas  não  se  enquadram  na  disposição  constitucional,  pois  não  podem  inovar  a  ordem  jurídica,  sendo  ATOS  ADMINISTRATIVOS com conteúdo normativo.  Nesta  esteira,  a  imunidade  tratada  na  Constituição  requer  a  exigência  de  atendimento das prescrições estabelecidas em  lei. A Lei 9.311/1996, no art. 3º, V,  estabelece que são isentas da CPMF as entidades beneficentes de assistência social,  sendo  assim,  a  situação  jurídica  da  entidade  é  constatada  com  a  apresentação  de  declaração, o qual foi feito, em que se declarou, sob as penas da Lei, a condição de  beneficente  para  fins  de  enquadramento  legal  e  obtenção  do  benefício  de  não  incidência de CPMF.  Assim,  deve­se  aceitar  as  declarações  apresentadas,  indeferidas  pelo  auditor  por motivos formais, procedendo ao correto enquadramento da Entidade Beneficente  PROVÍNCIA MADRE REGINA como isenta, o que corresponde à exclusão de R$  975.542,83 do valor autuado.  Com relação aos lançamentos em duplicidade, o auditor considerou existente  a  duplicidade,  fato  que  deve  ser  considerado  pela  autoridade  Julgadora,  mas  entendeu que não houve autuação sobre as contas duplicadas.  Fl. 10699DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 14041.000070/2007­71  Acórdão n.º 3302­002.738  S3­C3T2  Fl. 13          12 Ocorre que a Caixa, após encaminhar a defesa do auto de infração e efetuar o  pagamento  do  DARF  no  valor  de  R$  55.318.282,02,  verificou  que  as  contas  autuadas relacionadas no grupo “A4” tiveram a CPMF lançada em duplicidade, por  isso o valor recolhido abrangeu tais contas e, por consequência, o valor pago restou  maior que o devido, na ordem de R$ 2.404.874,00, devidamente demonstrado por  meio da planilha “CPMF PAGA EM DUPLICIDADE”.  Desta forma,  requer seja considerado o pagamento em duplicidade do grupo  A4, a fim de ser devolvido o valor pago a maior pela Caixa.  No que  tange às contas de  titularidade da COMPANHIA DE HABITAÇÃO  DO  ESTADO  DE  SANTA  CATARINA  ­  COHAB/SC,  concluiu  que  a  movimentação  das  contas  está  amparada  por  um  acordo  celebrado  entre  a  União  Federal e o Estado de Santa Catarina, e, da forma como descrito, parece ter acatado  a argumentação apresentada pela Caixa, não tendo se manifestado quanto à exclusão  da  autuação,  o  que  corresponderia  em  termos  monetários  a  uma  baixa  de  R$  93.073,30.  Já no que se refere às contas de titularidade de instituições financeiras, em que  pese os extratos terem sido utilizados como meio de prova, não houve manifestação  conclusiva  do  auditor  quanto  à  solicitação  da  CAIXA  de  excluir  as  contas  devidamente  comprovadas  como  de  titularidade  de  instituições  autorizadas  a  funcionar  pelo BACEN. Tal  exclusão  constitui  o  valor  de R$ 2.154.986,45,  razão  pela qual, requer os esclarecimentos do auditor quanto a esse ponto.  DA SEGUNDA DILIGÊNCIA  Os  autos  foram  novamente  devolvidos  à  origem  para  adoção  medidas  necessárias à elucidação dos fatos expostos em sede de impugnação.  Como  resultado  da  segunda  diligência,  assim  se  pronunciou  a  autoridade  fiscal (fls. 10405 a 10410).  Os valores pagos pela CEF foram alocados de acordo com o PA, de acordo a  tabela I.  Demonstrou  a  fiscalização  que  houve  pagamento  à maior  da  ordem  de  R$  1.173.123,19  (um  milhão  cento  e  setenta  e  três  mil  cento  e  vinte  três  reais  e  dezenove  centavos)  o  que  confirma  ter  razão  a  CEF,  contudo,  tal  pleito  é  apenas  parcial,  na  medida  em  que  a  CEF  considerou  todos  os  lançamentos  relativos  ao  grupo  A4,  sendo  que  apenas  parte  dos  lançamentos  contemplam  duplicidade,  a  demonstração matemática consta da tabela VIII.  No tocante as contas da Cohab/SC, entende a fiscalização que, ante a falta de  comprovação do alegado, o lançamento deve ser mantido.  Quanto  as  contas  cuja  titularidade  eram  de  instituições  financeiras,  a  fiscalização  aceitou  em parte  as  alegações  produzidas, mantendo apenas  parte dos  lançamentos relativos a Aurora Participação e Administração S/A, antiga Mil Banco,  devendo ser excluídos os lançamentos tais qual constam das tabelas IX a XVIII.  Cientificado  do  relatório  de  diligência,  o  sujeito  passivo  apresentou  sua  manifestação às fls. 10431 e 10432.  Contesta os valores pagos em duplicidade sob o argumento de erro de cálculo,  cujo valor correto seria de R$ 1.174.662,01 (um milhão cento e setenta e quatro mil  Fl. 10700DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 14041.000070/2007­71  Acórdão n.º 3302­002.738  S3­C3T2  Fl. 14          13 seiscentos e sessenta e dois reais e um centavo). Colaciona planilha com os cálculos  que entende corretos.  Quanto à Cohab/SC  solicitou planilha de  cálculo com o  valor  atualizado do  débito.  A  2a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Brasília  ­  DF  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento,  nos  termos  do Acórdão  no  03­52.779,  de 24/06/2013,  cuja  ementa  abaixo se transcreve.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA  –  CPMF  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2004  ALÍQUOTA  ZERO.  INCISO  II  DO  ARTIGO  8º  DA  LEI  Nº  9.311/96.  A  alíquota  fica  reduzida  a  zero  nos  lançamentos  relativos  a  movimentação  de  valores  de  conta  corrente  de  depósito,  para  conta  de  idêntica  natureza,  dos  mesmos  titulares,  exceto  nos  casos de lançamentos a crédito na hipótese de que trata o inciso  II do art. 2º da Lei nº 9.311, de 1996.  NÃO INCIDÊNCIA. ENTIDADES BENEFICENTES.  Para efeito do disposto no inciso V do art. 3º da Lei nº 9.311, de  1996,  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  deverá  apresentar, anualmente, à  instituição responsável pela retenção  da CPMF, declaração específica.  ENTIDADE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  DECLARAÇÃO.  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM RESPONSABILIDADE.  Apresentada  a  declaração  na  forma  prevista  na  legislação  de  regência  ou  no  ADE  SRF  nº  69/2001,  a  instituição  financeira  deixa  de  ser  responsável  pela  retenção  da  CPMF  sobre  a  movimentação  financeira de entidade beneficente de assistência  social.  FALTA  DE  RETENÇÃO  EM  VIRTUDE  DE  MEDIDA  JUDICIAL.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  TRIBUTAÇÃO  DEVIDA.  O  sujeito  passivo  não  logrou  comprovar  que  os  titulares  das  contas  estavam  amparados  por  medida  judicial  para  a  não  retenção da CPMF. Tributação devida.  ALÍQUOTA  ZERO.  FUNDOS  DE  INVESTIMENTO  IMOBILIÁRIO. INAPLICABILIDADE.  A redução a zero da alíquota de CPMF, prevista no inciso III do  art. 8º da Lei nº 9.311, de 1996, não se aplica aos lançamentos  em  contas  correntes  de  depósito  dos  Fundos  de  Investimento  Imobiliário, constituídos nos termos da Lei nº 8.668, de 1993.  Fl. 10701DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 14041.000070/2007­71  Acórdão n.º 3302­002.738  S3­C3T2  Fl. 15          14 AUTARQUIA FEDERAL. NÃO INCIDÊNCIA.  Os  conselhos  federais  e  regionais  de  fiscalização  e  exercício  profissional,  criados  por  lei,  tem  cada  um  deles  personalidade  jurídica  de  direito  publico,  e  preenchem  os  requisitos  de  autarquia federal. Portanto, sobre os lançamentos realizados em  suas contas não incide a CPMF nos termos do art. 3º, I, da Lei  nº 9311/96.  ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA.  As  Caixas  de  Assistência  dos  Advogados  são  entidades,  de  direito  privado,  destinadas  a  prover  benefícios  pecuniários  e  assistenciais  a  seus  associados  e  não  podem  ser  consideradas  órgãos  de  qualquer  autarquia  uma  vez  que  possuem  personalidade  jurídica  e  patrimônio  próprios  gozando  de  autonomia financeira e administrativa.  CONTAS  DO  FUNDO  GARANTIDOR  DE  CRÉDITO  ­  FGC.  ALÍQUOTA ZERO.  O § 3º do art. 8º da Lei 9311/96 atribui competência ao Ministro  da  Fazenda  para  relacionar  as  operações  das  instituições  de  mercado  sujeitas  à  alíquota  zero,  competência,  esta,  exercida  com a edição da Portaria MF 134/99, que prevê em seu  inciso  XXIX  a  incidência  de  alíquota  zero  para  as  contribuições  ao  FGC.  CONTAS TITULADAS POR EMPRESAS DE ARRENDAMENTO  MERCANTIL (LEASING). ALÍQUOTA ZERO.  Amparado  no  §  3º  do  art.  8º  da  Lei  9.311/96  foi  editada  a  Portaria MF 134/99, que previu em seu inciso XXVI a incidência  à  alíquota  zero  para  operações  de  arrendamento mercantil  na  qualidade  de  arrendador.  O  STJ  já  se  manifestou  pela  não  retenção  de  CPMF  para  as  operações  de  empresas  de  arrendamento mercantil.  Impugnação Procedente em Parte  A  Turma  de  Julgamento  recorreu  de  ofício  e,  ciente  desta  decisão  em  13/08/2013,  conforme  AR  de  fl.  10625,  a  interessada  ingressou,  no  dia  12/09/2013,  com  Recurso Voluntário.  A­ DO RECURSO DE OFÍCIO  Defende  a  manutenção  da  decisão  recorrida,  nesta  parte,  especialmente  porque os valores exonerados decorreram das diligências realizadas, onde a própria autoridade  autuante  reconhece  a  improcedência  parcial  do  lançamento,  no  exato  valor  exonerado  pela  decisão recorrida.  B­ DO RECURSO VOLUNTÁRIO  B.1­ PRELIMINAR  Fl. 10702DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 14041.000070/2007­71  Acórdão n.º 3302­002.738  S3­C3T2  Fl. 16          15 Ocorreu a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento  para os períodos de apuração ocorridos até 15/03/2002, tendo em vista que a ciência do auto de  infração correu no dia 16/03/2007. Aplicação da Súmula Vinculante nº 08, do STF.  B.2­ MÉRITO  1. Das contas com movimentação sujeita à alíquota zero – Concessionárias  de Serviços Públicos  A  decisão  recorrida  não  identificou  para  quais  valores  a  Recorrente  não  apresentou comprovação do alegado. O demonstrativo dos valores exonerados e mantidos não  é  suficiente  para  explicar  os  motivos  da  manutenção  dos  valores  nele  apontados.  Há  necessidade de identificar o documento faltante para comprovar o alegado. Não há, no julgado,  uma  linha sequer a  respeito da  razão da manutenção de determinados valores das contas das  concessionárias de serviços públicos, o que impede a Recorrente de contraditar as conclusões  apresentadas, o que fere de morte o devido processo legal e, conseqüentemente, o contraditório  e a ampla defesa.  Requer, neste ponto, a nulidade da decisão recorrida.  2. Das autarquias – Conselhos de Fiscalização de Profissões  Regulamentadas.  Sobre a Caixa de Assistência dos Advogados (CAA)  Defende  que  a  Caixa  de  Assistência  dos  Advogados  é  entidade  autárquica  (art. 109, inciso I, da CF/88), sujeita à alíquota zero, como o é a OAB. A matéria não é pacífica  no  âmbito  do  Judiciário,  tanto  o  é  está  com  repercussão  geral  reconhecida  no  RE  600010  RG/SP (à CAA aplica­se o art. 150, inciso VI, alínea “c” da CF/88).  Requer o sobrestamento do julgamento (art. 62­A, § 1º, do RICARF)  Sobre a Empresa Municipal de Saúde Dr. Carlos Osvaldo de Carvalho Poli  Defende que essa empresa é prestadora de serviços público e, como tal, não  atua  em mercado  concorrencial  e,  por  essa  razão,  enquadra­se  como  entidade  prestadora  de  serviços públicos, equiparáveis às autarquias, com alíquota zero de CPMF.  3. Das contas com decisão judicial  Defende que  é desnecessário observar  todos os  requisitos  estabelecidos  nas  Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil para o gozo do benefício.  Solicita desconsiderar as Instruções Normativas da RFB.  4. Das instituições financeiras  A  DRJ  manteve  o  lançamento  (Aurora  Participações)  porque  a  CEF  não  questionou  o  resultado  da  diligência  e  a  Recorrente  entende  que  este  item  se  achava  devidamente esclarecido na impugnação.   Deve ser anulada a decisão, neste ponto.  Fl. 10703DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 14041.000070/2007­71  Acórdão n.º 3302­002.738  S3­C3T2  Fl. 17          16 5. Contas de entidades beneficentes de assistência social  Para o gozo do benefício não é necessário observar os normativos da RFB. A  DRJ quer impor que a inobservância de circunstâncias e exigências constantes do regulamento  impõe, per se, a impossibilidade do gozo do benefício fiscal legalmente reconhecido, o que é  uma heresia.  A decisão  recorrida não  especifica  as  razões  dos  descumprimentos  de  cada  uma das  entidades  apontadas,  tornando  impossível qualquer  insurgência  da  recorrente a  esse  respeito, ofendendo a garantia do contraditório e da ampla defesa.  Requer o afastamento da glosa ou a nulidade da decisão, nesta parte.  6. Dos Fundos de Investimento Imobiliário  Os fundamentos adotados pela decisão (os mesmos da SCI nº 22/06) não se  aplica  aos  lançamentos  em  contas  correntes  de  depósitos  dos  Fundos  de  Investimento  Imobiliários  (Lei 8.666/93) por  ser posterior  ao PA autuados  (ofensa  aos  arts.  106 e 146 do  CTN).  Requer a reforma da decisão para cancelar a exigência.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído para relatar.  É o Relatório do essencial.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. O  Recurso de Ofício também atende aos requisitos legais. De ambos se conhece.  Como relatado, contra a empresa Recorrente foi lavrado auto de infração para  exigir  o  pagamento  de  CPMF.  No  curso  da  impugnação  parcial,  a  autoridade  lançadora  reconheceu  que  ocorreu  erro  no  lançamento  de  diversos  valores,  que  restaram  excluídos  do  auto de infração pela decisão recorrida.  No  Recurso  Voluntário  a  empresa  interessada  alega,  preliminarmente,  que  ocorreu a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento, para os períodos  de apuração ocorridos até 15/03/2003, em face da edição da Súmula Vinculante nº 08, do STF,  posto que a ciência do  lançamento ocorreu no dia 16/03/2007. No caso,  aplica­se a  regra de  contagem do prazo decadencial prevista no art. 150, § 4º, do CTN.  Com razão a recorrente.  Fl. 10704DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 14041.000070/2007­71  Acórdão n.º 3302­002.738  S3­C3T2  Fl. 18          17 De plano, há que se afastar a aplicação dos arts. 45 e 46 da Lei no 8.212/1991,  nos termos da Súmula Vinculante no 8, do STF, abaixo reproduzida.  Súmula  Vinculante  no  8  –  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5o do Decreto­Lei no 1.569/1977 e os artigos 45 e  46 da Lei no 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário.  Quanto à contagem do prazo decadencial, o STJ decidiu, em sede de recurso  repetitivo  previsto  no  art.  543­C  do CPC  (RESP  973.733, Min.  Luiz  Fux),  cuja  aplicação  é  obrigatória  pelo  CARF  (art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF),  que  para  os  tributos  sujeitos ao lançamento por homologação, existindo pagamento antecipado, aplica­se o art. 150,  § 4º, e não o art. 173, inciso I, ambos do CTN.  No  presente  caso,  houve  pagamento  antecipado  em  todos  os  períodos  de  apuração autuados e a ciência do lançamento ocorreu no dia 16/03/2007. Aplica­se, portanto, a  regra  do  art.  150,  §  4o,  do  CTN  e,  desta  forma,  estão  extintos  por  decadência  os  créditos  tributários  cujos  fatos  geradores  ocorreram  até  o  período  de  apuração  encerrado  no  dia  13/03/2002 (PA 143).  Passemos à apreciação das razões de mérito.  1. Das contas com movimentação sujeita à alíquota zero – Concessionárias  de Serviços Públicos  Alega a Recorrente que a decisão recorrida não identificou os valores para os  quais ela não apresentou comprovação e não explicou os motivos da manutenção dos referidos  valores, devendo ser anulada.  Sobre esse tópico disse a decisão recorrida o seguinte:  A  partir  da  diligência  realizada  (fls.  10313  a  10343)  e  dos  esclarecimentos prestados pelo contribuinte (fls. 10353 a 10369)  é de se concluir pela procedência parcial do pleito em questão,  restando a este julgador acatar os valores lançados na planilha  eletrônica  de  dados, CD  em  anexo,  denominada  de “ANALISE  DOS  TÓPICOS  IMPUGNADOS.xls”,  bem  como  pela  procedência dos demais lançamentos carentes de comprovação.  Portanto,  a  decisão  recorrida  adotou  as  informações  do  TERMO  DE  DILIGÊNCIA FISCAL – ENCERRAMENTO e a Manifestação da Recorrente sobre o referido  termo de diligência. E a diligência destinou­se a provar alegação de que as contas  tributadas  eram  contas  utilizadas  para  crédito  de  recursos  oriundos  dos  convênios  de  arrecadação  celebrados  com  as  empresas  concessionárias  de  serviços  públicos  e  para  débito  pela  transferência desses recursos para outra conta corrente do mesmo titular.  Conforme consta do Termo de Diligência Fiscal, a Recorrente logrou provar  parcialmente  suas  alegações  em  relação  às  contas  006009000092­CAESB,  006009000068­ CEB  e  006000000114­CEEE,  conforme  consta  na  Planilha  “ANÁLISE  DOS  TÓPICOS  IMPUGNAÇÃO.xls” e nos Ofícios nº 037/2008/GETRI, 023/2008/GETRI e 020/2008/GETRI,  todos da Recorrente. Para as demais contas relacionadas na decisão recorrida, a Recorrente não  apresentou nenhuma prova de que os débitos nas contas se deram por transferência a crédito  Fl. 10705DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 14041.000070/2007­71  Acórdão n.º 3302­002.738  S3­C3T2  Fl. 19          18 para outra  conta da mesma  titular,  conforme alegara. Daí  a manutenção  total  do  lançamento  para as demais contas.  Portanto,  entendo  que  estar  perfeitamente  claro  que  os  valores  mantidos  foram aqueles que a Recorrente não logrou provar tratar­se de operações de transferência para  outra conta de mesma titularidade, conforme alegara em sua impugnação.  Sem nulidade a decisão recorrida, nesta parte.  2. Das autarquias – Conselhos de Fiscalização de Profissões  Regulamentadas.  Sobre a Caixa de Assistência dos Advogados (CAA)  Defende  a Recorrente  que  as Caixas  de Assistência  dos Advogados  (CAA)  são entidades autárquicas, posto que são órgãos das Seccionais da OAB, com criação prevista  em lei, sujeitando­se à alíquota zero da CPMF, como são as Seccionais da OAB.  Solicita o sobrestamento do  julgamento em razão de existir  reconhecimento  de Repercussão Geral no STF sobre a matéria (RE 600010).  Como bem disse  a decisão  recorrida,  toda CAA  têm personalidade  jurídica  própria e não se confunde com a Seccional da OAB que a criou. Portanto, não tem a mesma  natureza jurídica (autarquia especial) da OAB.  Tanto o é que no RE 600010 com repercussão geral reconhecida, citado pela  Recorrente, se discute, à luz do art. 150, VI, c, da Constituição Federal, a aplicação, ou não, da  imunidade tributária conferida às entidades beneficentes de assistência social, às operações de  venda de medicamentos por instituição voltada à concessão de benefícios a classe profissional.  Ora, a discussão no referida RE 600010, cujo julgamento de mérito ainda não  ocorreu, é sobre a aplicação da imunidade tributária prevista para as entidades (privadas) de  assistência social e não se as CAA são entidades autárquicas ou não (imunidade do art. 150,  VI, a, § 2º, da FF/88). São, portanto, as CAA entidades privadas.  Ainda que a discussão fosse sobre a natureza jurídica das CAA (entidade de  direito público ­ autarquia  ­ ou entidade de direito provado), não caberia o sobrestamento do  julgamento em face da revogação do § 1º, do art. 62­A, do Regimento Interno do CARF, pela  Portaira MF nº 545/2013.  Sem reparos a decisão recorrida, nesta parte.  Sobre a Empresa Municipal de Saúde Dr. Carlos Osvaldo de Carvalho Poli  Entende a Recorrente que a Empresa Municipal de Saúde Dr. Carlos Osvaldo  de  Carvalho  Poli,  por  prestar  serviço  público  e  não  atuar  em  “mercado  concorrencial”,  equipara­se à autarquia.  Por evidente, a  interpretação de dispositivos legais que tratam de benefícios  fiscais é sempre literal (art. 111 do CTN) e, no caso da CPMF, não existe previsão legal nem  para isenção e nem para alíquota zero para operações realizadas por empresa públicas que não  vendem bens ou serviços, apenas prestam serviços públicos.  Fl. 10706DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 14041.000070/2007­71  Acórdão n.º 3302­002.738  S3­C3T2  Fl. 20          19 Portanto, mesmo que tenha algum fundamento legal (o que não concordo) os  argumentos da Recorrente, ainda assim não há previsão legal para alíquota zero da CPMF nas  operações financeiras de empresas públicas supostamente equiparadas a autarquia, a fundação  pública,  a  administração  direta  ou  a  qualquer  outro  ente  da  administração  pública,  se  é  que  existem tais figuras.  Ademais, a expressa vedação constitucional à concessão de privilégios fiscais  para as empresas públicas, prevista no § 2º, do art. 173, da CF/88, aplica­se à empresa pública  em geral, sem nenhuma ressalva quanto à atividade da empresa, como alega a Recorrente.  Sem reparos a decisão recorrida, nesta parte.  3. Das contas com decisão judicial  A Recorrente argumenta, em síntese, que não é necessário observar todos os  requisitos estabelecidos nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil.  Ocorre,  entretanto,  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  editou  as  Instruções  Normativas  que  regulamentaram  a  CPMF  em  obediência  ao  disposto  no  art.  19  da  Lei  nº  9.311/96, abaixo reproduzido, e na EC nº 21/99.  Art. 19. A Secretaria da Receita Federal  e o Banco Central do  Brasil,  no  âmbito  das  respectivas  competências,  baixarão  as  normas necessárias à execução desta Lei.  Portanto,  não  há  como  afastar  a  aplicação  dos  referidos  normativos,  ainda  mais porque a Recorrente não apontou que algum deles tenha sido declarado ilegal, pelo STJ,  ou inconstitucional, pelo STF.  Também aqui não há reformas a fazer na decisão recorrida.  4. Das instituições financeiras  A  Recorrente  alega  que  a  decisão  recorrida  manteve  o  lançamento,  relativamente  às operações da  empresa Aurora Participação e Administração S/A porque  ele  Recorrente  não  questionou  o  resultado  da  diligência.  Defende  a  Recorrente  que  este  item  achava­se devidamente esclarecido na impugnação.  Na impugnação a Recorrente alega que a referida empresa era uma instituição  financeira (banco) à época dos fatos geradores lançados e, portanto, sujeita à alíquota zero.  Na  segunda  diligência,  ficou  provado  que  a  referida  empresa  era  uma  instituição financeira (Mil Banco S/A) até 11/10/2000, passando a atuar, a partir dessa data, na  atividade de Holding/Gestão de Participações, sendo reconhecido a alíquota zero da CPMF até  10/10/2000.  Ciente do resultado da diligência, a Recorrente não se manifestou. E não se  manifestou  exatamente  porque  na  diligência  ficou  provado  a  procedência  de  suas  alegações,  exceto  em  relação  às  movimentações  financeiras  da  empresa  Aurora  Participação  e  Administração S/A, a partir de 11/10/2000.  Fl. 10707DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 14041.000070/2007­71  Acórdão n.º 3302­002.738  S3­C3T2  Fl. 21          20 Não vejo nenhum vício na decisão recorrida por ter apreciado e acolhido os  argumentos da impugnação, na medida que adotou o resultado da diligência, que reconheceu a  procedência das alegações da Recorrente.  5. Contas de entidades beneficentes de assistência social  Aqui  também  a  Recorrente  defende  que  não  é  necessário  observar  os  normativos da Receita Federal do Brasil e que a  inobservância de circunstâncias e exigências  constantes  do  regulamento  não  impossibilidade  o  gozo  de  benefício  fiscal  legalmente  reconhecido.  Mais ainda, defende a nulidade da decisão recorrida por, no seu entender, não  ter  especificado  as  razões  dos  descumprimentos  de  cada  uma  das  entidades  apontadas,  tornando  impossível  qualquer  insurgência  a  esse  respeito,  ofendendo  a  garantia  do  contraditório e da ampla defesa.  A  questão  relativa  à  obrigatoriedade  do  cumprimento  dos  normativos  da  Receita Federal do Brasil já foi apreciada no item 3 ­ Das contas com decisão judicial, acima,  cuja conclusão adoto aqui também.  Com  relação  à  alegação  de  nulidade  da  decisão  recorrida,  para  se  ter  uma  idéia dos fundamentos da decisão recorrida, transcrevo abaixo fragmentos do voto condutor do  acórdão recorrido.  Correto  o  entendimento  de  que  as  contas  de  entidades  que  apresentaram a declaração na forma da IN SRF 6/97 devem ser  excluídas do auto.  A  contrario  sensu,  o  rigor  na  desqualificação das  declarações,  como já defendido em linhas passadas, é condição sine quo nom,  para a fruição do beneficio, assim, a falta de um ou outro quesito  retira delas seu valor probante e declaratório.  Ou seja,  tais entidades perdem sua qualidade pelo  simples  fato  de uma declaração não preencher os requisitos de forma.  [...]  Em vista do discutido até o momento, entendo que se a entidade  beneficente tiver declarado o cumprimento de todos os requisitos  nos  moldes  da  IN  e  das  leis  mencionadas,  cabe  considerar  indevido  o  lançamento  da  CPMF  sobre  a  movimentação  financeira  em  conta  de  sua  titularidade.  Porém,  se  não  restar  informado o  cumprimento de algum dos  requisitos,  a  exigência  da  CPMF  é  procedente,  por  ser  de  responsabilidade  da  instituição bancária a sua retenção.  No presente caso, durante a  fiscalização não  foi apresentada a  declaração  da  entidade  titular  da  conta,  razão  pela  qual,  acertadamente a autoridade fiscal efetuou a exigência da CPMF.  Contudo,  em  fase  de  impugnação,  juntou  aos  autos  diversas  declarações  fornecidas  pelas  entidades  e  que  uma  vez  apreciadas, constata­se o atendimento das condições da norma.  Fl. 10708DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 14041.000070/2007­71  Acórdão n.º 3302­002.738  S3­C3T2  Fl. 22          21 Antes,  contudo,  é  importante  mencionar  o  disposto  no  Ato  Declaratório Executivo (ADE) SRF nº 69, de 31/12/2001, o qual  estabeleceu  que,  durante  a  vigência  da  liminar  concedida  pelo  Supremo Tribunal Federal  (STF) na Adin  2028­5,  as  entidades  de  assistência  social  a  que  se  refere  a  IN  SRF  nº  44/2001  deverão  entregar  a  declaração  na  formatação  estabelecida  no  ADE. Frise que até o momento a liminar está vigente, tendo sido  referendada pelo Pleno.  Ou  seja,  caso  as  declarações  atendam  os  requisitos  estabelecidos na IN SRF nº 44/2001 ou no ADE SRF nº 69/2001,  considerarei  que  as  mesmas  atestaram  ao  sujeito  passivo  a  imunidade das entidades.  Conforme  dito,  diversas  declarações  apresentadas  ao  sujeito  passivo, justificam, portanto, a não retenção pela CEF da CPMF  relativamente à movimentação financeira das referidas conta.  Nos  demais  casos,  onde  não  há  qualquer  declaração  ou  a  declaração  não  atende  aos  requisitos  estabelecidos,  é  de  se  manter a exigência fiscal.  Portanto, está claríssimo que foi mantido o lançamento nos casos em que não  há qualquer declaração de isenção ou a declaração não atende aos requisitos estabelecidos. E a  Recorrente  sabe  quais  entidades  não  lhe  entregou  a  declaração  e  quais  entregou  de  forma  irregular. Para cada uma deles é fácil a Recorrente apresentar argumentos de defesa.  Sem reparos a fazer na decisão recorrida, nesta parte.  6. Dos Fundos de Investimento Imobiliário  A  Recorrente  alega  que  a  decisão  recorrida  não  poderia  adotar  os  fundamentos da SCI nº 22/06 para decidir a lide porque referida solução de consulta é posterior  aos períodos de apuração autuados.  Sobre essa matéria, disse o voto condutor da decisão recorrida:  Diferentemente  do  alegado,  a  redução  a  zero  da  alíquota  de  CPMF, prevista no inciso III do art. 8º da Lei nº 9.311, de 1996,  não se aplica aos lançamentos em contas correntes de depósito  dos Fundos de Investimento Imobiliário, constituídos nos termos  da Lei nº 8.668, de 1993.  No  mérito,  a  inclusão  dos  Fundos  de  Investimento  Imobiliário  dentre aqueles cuja movimentação bancária estariam sujeitas à  alíquota zero já foi objeto de análise por parte da Administração  Tributária.  A Coordenação Geral da Secretaria da Receita Federal emitiu a  Solução  de Consulta  Interna  nº  22,  de  24/11/2006,  firmando  a  interpretação  da  Administração  Tributária  a  respeito  da  matéria. Embora não se trate de ato público e, portanto, não seja  vinculante  para  os  contribuintes,  a  interpretação  ali  exposta  coaduna­se  com  o  contexto  legislativo  que  informa  a  questão,  Fl. 10709DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 14041.000070/2007­71  Acórdão n.º 3302­002.738  S3­C3T2  Fl. 23          22 pelo que é adotada no presente voto. Nesse sentido, vão a seguir  transcritos trechos daquele ato:  [...]  Pelo  exposto,  voto  pela  procedência  da  exigência  da  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão  Financeira, tal como formalizada no Auto de Infração.  A adoção dos argumentos e fundamentos, para solucionar lide, de solução de  consulta interna, emitida por órgão da Receita Federal do Brasil, não pode constituir ofensa aos  art.  106 e 146, do CTN,  a uma porque não  se  trata de  aplicação de  lei  e  a duas porque não  houve modificação de critério jurídico em relação à Recorrente, isso porque não há outro auto  de infração com a mesma matéria, lavrado contra a Recorrente, que dê tratamento diferente.  Ademais,  não  há  nenhuma  vedação  legal  para  o  uso,  por  citação,  de  argumentos e fundamentos de terceiros (no âmbito administrativo ou judicial) para solucionar  lides, independente da data em que o documento citado foi produzido.  No  caso  dos  autos,  os  argumentos  e  fundamentos  legais  da  SCI  nº  22/06  aplicam­se  perfeitamente  ao  caso  concreto  e  também  aqui  são  adotados  como  se  estivessem  escritos.  Não  vejo  nulidade  na  decisão  recorrida  ou  necessidade  de  reforma,  nesta  parte.  Relativamente  ao Recurso  de Ofício,  a  exoneração  promovida pela  decisão  recorrida decorreu da comprovação de erros de fato no lançamento, reconhecido pela própria  autoridade  lançadora,  conforme  Termos  de  Diligência.  Contra  fatos  não  há  argumentos  e,  portanto, andou bem a decisão recorrida ao reconhecer a improcedência de parte do lançamento  impugnado.  Por  fim,  ratifico  e,  supletivamente,  adoto  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  que  tenho  por  boa  e  conforme  a  lei  (art.  50,  §  1o,  da  Lei  no  9.784/19991),  exceto  quanto à decadência.  Por  tais  razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício e  dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a extinção, pela decadência, dos  débitos lançados, cujos fatos geradores ocorreram até o período de apuração encerrado no dia  13/03/2002 (PA 143).    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Relator                                                                1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  Fl. 10710DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 14041.000070/2007­71  Acórdão n.º 3302­002.738  S3­C3T2  Fl. 24          23                                     Fl. 10711DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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5689042 #
Numero do processo: 10510.001952/2008-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2002 a 31/12/2004 GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Os grupos econômicos podem ser de direito ou de fato, podendo se dar pela combinação de recursos ou esforços para a consecução de objetivos comuns, sob a forma horizontal (coordenação), ou sob a forma vertical (controle x subordinação). Caracterizada a formação de grupo econômico de fato, por meio da análise fática que tornou possível a constatação de combinação de recursos e/ou esforços para a consecução de objetivos comuns pelas empresas integrantes do grupo. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT/GILRAT). INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVISTAS EM LEI. ESTABELECIMENTO ÚNICO. O Poder Judiciário já se manifestou sobre o tema de que são constitucionais e legítimas as contribuições destinadas ao SAT/GILRAT. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade e não cabe ao julgador, no âmbito do contencioso administrativo, afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991), limitando-se ao percentual máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que, em relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, seja aplicada a multa de mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando-se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996, vencida a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis que votou pela manutenção da multa aplicada. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2002 a 31/12/2004 GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Os grupos econômicos podem ser de direito ou de fato, podendo se dar pela combinação de recursos ou esforços para a consecução de objetivos comuns, sob a forma horizontal (coordenação), ou sob a forma vertical (controle x subordinação). Caracterizada a formação de grupo econômico de fato, por meio da análise fática que tornou possível a constatação de combinação de recursos e/ou esforços para a consecução de objetivos comuns pelas empresas integrantes do grupo. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT/GILRAT). INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVISTAS EM LEI. ESTABELECIMENTO ÚNICO. O Poder Judiciário já se manifestou sobre o tema de que são constitucionais e legítimas as contribuições destinadas ao SAT/GILRAT. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade e não cabe ao julgador, no âmbito do contencioso administrativo, afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991), limitando-se ao percentual máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que, em relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, seja aplicada a multa de mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando-se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996, vencida a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis que votou pela manutenção da multa aplicada. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/10/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso  II da Lei 8.212/1991), limitando­se ao percentual máximo de 75%.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência da MP 449/2008,  seja  aplicada  a multa  de mora nos  termos da  redação  anterior do  artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando­se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da  Lei  9.430/1996,  vencida  a  conselheira  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis  que  votou  pela  manutenção da multa aplicada.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/10/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10510.001952/2008­18  Acórdão n.º 2402­004.320  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  concernente  à  parcela  patronal, incluindo as contribuições para o financiamento das prestações concedidas em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho  (SAT/GILRAT).  O  período  de  lançamento  dos  créditos  previdenciários  é  de  04/2002  a  12/2004.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  44/53)  informa  que  a  Viação  São  Cristóvão  Transportes  Ltda.  é  integrante  de  grupo  econômico,  denominado  Grupo  Bomfim,  formado  pelas  empresas  Bomfim Empresa  Senhor  do Bomfim Ltda.;  LM Pneus  e  Transportes  Ltda.;  São Cristóvão Transportes Ltda.; Viação Cidade de Aracaju Ltda.; Viação Senhor do Bomfim  Ltda.;  e  LM  Empreendimentos  Hoteleiros  e  Serviços  Ltda.,  as  quais  foram  qualificadas  no  crédito como solidárias, em face do disposto no art. 30, IX da Lei 8.212/1991.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 15/05/2008 (fls.  02 e 89).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  91/105),  alegando,  em  síntese, que:  1.  quanto  à  contribuição  referente  ao  seguro  de  acidente  do  trabalho  (SAT), a alíquota  só pode ser  identificada a partir da conjugação de  textos  legais  com  os  textos  dos  decretos,  o  que  é  vedado  pela  Constituição Federal;  2.  não  há  referência  legal  para  aplicação  de  juros  de  1%  no  mês  subseqüente  ao  da  competência.  Além  disso,  alega  ser  descabida  a  aplicação  da  taxa  media  mensal  de  capitação  do  Tesouro  Nacional  relativa  a  Dívida  Mobiliária  Federal  em  conjunto  com  a  taxa  do  SELIC,  uma  vez  que,  no  período  descrito  no  AI  aquela  taxa  já  se  encontrava absorvida por esta. Argumenta também que a aplicação da  taxa do SELIC  faz  com que o valor do  tributo, depois de  lançado  e  homologado  cresça  de  acordo  com  o  critério  e  conveniência  do  Executivo,  que  fixa  essa  taxa  de  forma  unilateral  e  arbitraria.  Transcreve ementa de decisão do STJ;  3.  dispõe que não é possível  identificar o percentual de multa aplicado  no caso sob análise, visto que o AI limitou­se a invocar uma série de  dispositivos  pertinentes  à  multa,  sem  contudo  promover  o  enquadramento da impugnante em um desses dispositivos.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Salvador/BA  –  por meio  do Acórdão  15­26.875  da  5a  Turma  da DRJ/SDR  (fls.  117/123)  –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  parte,  eis  que  determinou:  (i)  em  razão  da  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/10/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 decadência,  a  exclusão  dos  valores  apurados  até  a  competência  04/2003;  (ii)  exclusão  do  crédito lançado sob o código de lançamento "CCI Cont. Contribuinte individual" integrante do  código  de  levantamento  CT2  ­  CONTABILIDADE,  em  razão  da  falta  de  comprovação  da  realização fática da hipótese de incidência e da quantificação da base de cálculo sobre a qual  incidiram  as  contribuições;  e  (iii)  exclusão  dos  créditos  lançados  sob  os  códigos  de  levantamento  “DVI  –  DIVERSOS”  e  “DV2  –  DIVERSOS”,  em  razão  do  cerceamento  do  direito de defesa.  A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação, nos seguintes  termos:  (i)  inexistência de caracterização do  grupo econômico; (ii)  ilegalidade da contribuição destinada ao SAT/GILRAT; e (iii) redução  da multa para 20%, atendendo à legislação em regência mais benéfica ao contribuinte.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Aracaju/SE  informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  CARF  para  processamento  e  julgamento.  É o relatório.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/10/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10510.001952/2008­18  Acórdão n.º 2402­004.320  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  A  Recorrente  aduz  que  a  auditoria  fiscal  não  apresentou  elementos  probatórios suficientes para demonstrar a sua tese de Grupo Econômico.  Em  suas  alegações  recursais,  requer  a  Recorrente  seja  afastada  a  corresponsabilização  das  empresas  do  Grupo  Econômico  de  fato,  assim  caracterizado  pela  autoridade  lançadora,  sob  o  argumento  de  que  inexiste  qualquer  situação  fática  ou  jurídica  capaz de suportar  tal entendimento, mormente quando a legislação de regência não permite a  caracterização  “de  oficio”  de  Grupo  Econômico  pelo  simples  fato  de  as  empresas  terem  os  mesmos sócios, exigindo outros requisitos ausentes na hipótese vertente. Nessa toada, sustenta  que,  no  caso,  as  empresas  são  totalmente dissociadas  e distintas  umas  das  outras,  possuindo  personalidade  jurídica  própria,  finalidade  social  diversa,  empregados  próprios,  controladores  diversos, clientes próprios e independentes, não se vislumbrando entre elas qualquer forma de  direção, controle ou administração. Argumenta que o simples fato de um sócio de determinada  empresa  estar  inserido  no  contrato  social  de  outra  não  implica  na  existência  de  grupo  de  empresas, como entendeu equivocadamente o Auditor Fiscal.  Tais alegações não devem prosperar pelos fatos, pela legislação de regência e  pela jurisprudência deste Conselho, todos a seguir delineados neste voto.  Conforme  restou devidamente demonstrado no Relatório Fiscal  (fls. 44/53),  assim como na decisão de primeira instância recorrida (fls. 117/123), as empresas ali arroladas  fazem  parte  efetivamente  de  Grupo  Econômico  de  fato,  respondendo  solidariamente  pelo  crédito previdenciário que se contesta as seguintes empresas:  1.  BOMFIM EMPRESA SENHOR DO BOMFIM LTDA;  2.  LM PNEUS E TRANSPORTES LTDA;  3.  SÃO CRISTÓVÃO TRANSPORTES LTDA;  4.  VIAÇÃO CIDADE DE ARACAJU LTDA;  5.  VIAÇÃO SENHOR DO BOMFIM LTDA;  6.  LM EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS E SERVIÇOS LTDA.  Esclarecemos  que  a  solidariedade  previdenciária  é  legítima  e  obriga  os  sujeitos passivos do fato gerador da contribuição da seguridade social, desde que suas  regras  sejam corretamente aplicadas e o procedimento fiscal regularmente conduzido.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/10/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Nesse  sentido,  os  artigos  124  e  128,  ambos  do Código Tributário Nacional  (CTN), dispõem:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei. (g.n.)  Parágrafo  Único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta beneficio de ordem.  Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação. (g.n)  Por  sua  vez,  o  §  2°  do  art.  2°,  da  CLT,  ao  tratar  da matéria,  estabelece  o  seguinte:  Art.  2°.  Considera­se  empregador  a  empresa  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  de  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.  (...)  §  2°  Sempre  que  uma  ou mais  empresas,  tendo,  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo  industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.  Com mais especificidade, em relação aos procedimentos a serem observados  pela  auditoria  fiscal  ao  promover  o  lançamento,  notadamente  quando  tratar­se  de  caracterização de Grupo Econômico, o art. 30, inciso IX, da Lei 8.212/1991, não deixa dúvida  quanto a matéria posta nos autos, recomendando a manutenção do feito, in verbis:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  (...)  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta lei; (g.n.)  Da  leitura  desse  inciso  IX  do  art.  30  da  Lei  8.212/1991,  extrai­se  que  a  relação jurídico­tributária ali esposada tem caráter ampliativo da responsabilidade solidária,  o  que  leva  a  afirmar  que  não  se  restringe  aos  casos  em  que  esse  grupo  econômico  esteja  formalmente configurado (cognominado de grupo econômico formal), mas também àqueles  em que isso ocorra apenas faticamente (cognominado de grupo econômico informal), como  na hipótese vertente.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/10/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10510.001952/2008­18  Acórdão n.º 2402­004.320  S2­C4T2  Fl. 5          7 No  presente  caso,  ao  contrário  do  entendimento  da  Recorrente,  inúmeros  fatos levaram à fiscalização a concluir pela existência de Grupo Econômico de fato, conforme  restou  circunstanciado  e  demonstrado  no Relatório  da  Fiscal  da  Infração  –  acompanhado  de  anexos. Nesse sentido foram enumerados os seguintes elementos fáticos:  1.  Sócio­Administrador em comum, o Sr. Lauro Antonio Menezes Silva  detém 98% do capital social da São Cristóvão Transportes Ltda., 99%  do capital social da Viação Cidade de Aracaju Ltda. e 99% do capital  social  da  LM  Empreendimentos  Hoteleiro  e  Serviços  Ltda.  ­  EPP  (Viação  Cidade  Histórica),  sendo  sócio­administrador  das  três.  E,  ainda, sócio­administrador de LM Pneus e Transportes Ltda., embora  possua apenas 0,64% do seu capital social;  2.  Objeto  Social  comum,  de  acordo  com  as  certidões  simplificadas  fornecidas  pela  Junta  Comercial  do  Estado  de  Sergipe,  todas  as  empresas  do  Grupo  Bomfim  têm  como  objeto  social,  dentre  outras  atividades, o transporte rodoviário de passageiros;  3.  Empregados em comum, os diversos empregados mantinham contrato  de  trabalho  único  com  o  grupo  econômico,  desempenhando  suas  atividades  em  prol  de  cada  uma  das  empresas  que  o  compõem,  alternadamente  ou  não.  A  título  ilustrativo  foi  acostada,  aos  autos,  cópia  de  sentença  prolatada  pela  juíza  da  5a  Vara  do  Trabalho  de  Aracaju, em que é reconhecida a existência de grupo econômico entre  a  Viação  São  Pedro  Ltda.  e  Viação  Cidade  de  Aracaju  Ltda.  e  a  conseqüente  responsabilidade  trabalhista  solidária  destas.  A  magistrada  afirma  que  “a  existência  de  grupo  econômico  é  fato  notório  judicial,  evidenciado,  dentre  outros  pontos,  pela  identidade  de prepostos, advogados, bem como pela imediata recontratação por  outra empresa do mesmo grupo”;  4.  As folhas de pagamento da empresa São Cristóvão Transportes Ltda.  integrante  do  grupo  econômico  contêm,  no  seu  rodapé,  a  seguinte  observação:  “SERVIÇOS  PRESTADOS  POR:  BOMFIM  EMPRESA  SENHOR  DO  BOMFIM  LTDA  ­  AVENIDA  TANCREDO  NEVES  285”  e  que  são  utilizadas  nestas  folhas  os  mesmos  códigos  de  rubricas;  5.  Endereço  comum,  que  compreende  um  imóvel  que  ocupa  área  que  margeia  as  Avenidas  Tancredo  Neves  e  Tiradentes.  O  endereço  da  Viação  São  Pedro  Ltda.  (Av.  Pres.  Tancredo Neves,  2920),  da  São  Cristóvão  Transportes  Ltda.  (Av.  Tiradentes,  430­A)  e  da  Viação  Senhor do Bomfim Ltda. (Av. Tiradentes, 250 ­ B) correspondem ao  mesmo imóvel, ao passo que a sede da LM Pneus e Transportes Ltda  (Av.  Presidente  Tancredo Neves,  7.800)  fica  em  imóvel  contíguo  a  este. Tal imóvel é utilizado como garagem para guarda e manutenção  dos ônibus utilizados pelas empresas Viação São Pedro Ltda., Viação  Cidade de Aracaju, São Cristóvão Transportes Ltda. e Viação Senhor  do Bomfím Ltda. O portão de  acesso dos ônibus  à garagem contém  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/10/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 logotipos  da Viação  cidade de Aracaju  e São Cristóvão Transportes  Ltda.;  6.  Impugnação  única,  quando  cientificadas  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  DEBCAD  n°  37.016.631­0,  as  empresas do Grupo Bomfím interpuseram impugnação única firmada  pelo Sr. José dos Santos Vieira dos Anjos, gestor  jurídico­contábil e  procurador das empresa do grupo. Todas as impugnações (tanto as do  contribuinte  quanto  as  dos  responsáveis)  foram  apresentadas  na  mesma data e  tiveram em comum o mesmo representante e, no caso  das impugnações apresentadas pelos responsáveis solidários,  tiveram  o mesmo texto;  7.  Cessão  gratuita,  a  São  Cristóvão  Transportes  Ltda.  cedeu,  gratuitamente  e  por  prazo  indeterminado,  diversos  veículos  e  respectivas  linhas  de  ônibus  para  outras  empresas  integrantes  do  grupo e empresas  com sócios  em comum com as  empresa do grupo  Bomfím.  O  mesmo  ocorreu  entre  outras  empresas  do  grupo.  A  gratuidade  destas  cessões  pode  ser  comprovada  pelos  contratos  de  comodato  acostados  aos  autos  e  pela  ausência  de  lançamentos  contábeis atinentes a despesas de locação de veículos;  8.  Reportagem  publicitária,  em  reportagem  publicitária,  cópia  às  fls.  82/84, no seminário Cinform, consta menção sobre a confraternização  natalina dos empregados do Grupo Bomfím nos seguintes termos: “O  Grupo  Bomfím  é  composto  pelas  empresas:  LM,  São  Pedro,  São  Cristóvão, VCA, Bomfím, Boa Luz e Cidade Histórica. Atua na área  urbana e interestadual do Estado de Sergipe e conta, hoje, com mais  de 2 mil funcionários”.  Verifica­se ainda que o Fisco não se fundamentou simplesmente no fato de as  empresas  terem  os  mesmos  sócios,  ao  caracterizá­las  como  Grupo  Econômico,  apesar  de  também  ter  contribuído  para  tal  conclusão.  Como  se  observa,  além  do  outros  fatos,  já  devidamente elencados acima, as atividades desenvolvidas por  todas empresas  integrantes do  Grupo Econômico se relacionam e interligam.  In  casu,  percebe­se  que  há  atos  de  gerência  relacionados  com  todas  as  empresas faticamente integrantes do grupo econômico de fato, manifestado pela existência de  controle único: Sr. Lauro Antonio Menezes Silva. Além disso, a auditoria fiscal demonstrou  que  as  empresas  compartilham  instalações,  equipamentos,  marca  “Grupo  Bomfím”,  funcionários, dentre outros elementos fático­probatórios.  Ganho relevo esse tese quando se depreende que os elementos esposados na  peça recursal não são suficientes para solapar a certeza e a convicção que conduziram a decisão  de primeira  instância  a  reconhecer  a  existência de grupo econômico de  fato,  conforme  ficou  registrado  por  uma  série  de  fatos  que  sequer  foram  contestados  pelas  empresas  e  nem  poderiam,  dada  a  forte  significação  que  contém  no  sentido  de  dar  suporte  às  afirmações  veiculadas no Relatório Fiscal e seus anexos.  Com  isso, os elementos fáticos configuram, no plano fático, a existência de  grupo  econômico  entre  as  empresas  formalmente  distintas,  mas  que  atuam  sob  comando  familiar  único  e  compartilham  instalações,  funcionários,  e  despesas  operacionais,  justificando  a  responsabilidade  solidária  das  empresas  pelo  pagamento  das  contribuições  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/10/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10510.001952/2008­18  Acórdão n.º 2402­004.320  S2­C4T2  Fl. 6          9 sociais incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos trabalhadores a serviço de todas  elas indistintamente.  Dessa forma, incide a regra do art. 124 do CTN c/c do art. 30, inciso IX, da  Lei 8.212/1991, em que restou demonstrado, no plano fático, que não há separação exclusiva  entre as empresas arroladas nos autos, o que comprova a existência de um Grupo Econômico  de fato e justifica o reconhecimento da solidariedade entre as empresas.  Quanto  à  argumentação  da  ilegalidade  da  cobrança  da  contribuição  para o Seguro de Acidente de Trabalho (SAT/GILRAT), tal tese não será acatada, pois o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  já  pacificou  a  matéria  no  julgamento  do  RE  343.446­SC,  Relator Ministro Carlos Velloso. Assim, entendeu o STF que a exigência da contribuição para  o custeio do SAT, por meio das Leis nos 7.787/1989 e 8.212/1991, é constitucional e também  declarou  que  a  delegação  ao  Poder  Executivo  –  para  regulamentação  dos  conceitos  de  “atividades preponderante” e “grau de risco leve, médio e grave” – tem amparo constitucional.  Transcrevemos a ementa do RE 343.446­SC:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­  SAT. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação  da  Lei  9.732/98.  Decretos  612/92,  2.173/97  e  3.048/99.  C.F.,  artigo 195, § 4º; art. 154, II; art. 5º, II; art. 150, I.  I.  ­  Contribuição  para  o  custeio  do  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  ­ SAT: Lei 7.787/89, art. 3º,  II; Lei 8.212/91, art. 22,  II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal:  improcedência.  Desnecessidade  de  observância  da  técnica  da  competência  residual  da  União,  C.F.,  art.  154,  I.  Desnecessidade  de  lei  complementar para a instituição da contribuição para o SAT.  II. ­ O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da  igualdade,  por  isso  que  o  art.  4º  da  mencionada  Lei  7.787/89  cuidou de tratar desigualmente aos desiguais.  III. ­ As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem,  satisfatoriamente,  todos os elementos capazes de  fazer nascer a  obrigação  tributária  válida.  O  fato  de  a  lei  deixar  para  o  regulamento  a  complementação  dos  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  implica  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  genérica,  C.F.,  art.  5º, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. (g.n.)  IV.  ­  Se  o  regulamento  vai  além do conteúdo da  lei,  a  questão  não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que  não integra o contencioso constitucional.  V.  ­  Recurso  extraordinário  não  conhecido.  (RE  343446,  Rel.  Min. Carlos Velloso, DJ de 04/04/2004)  Ainda o Relator desse RE 343.446­SC registrou que: “(...) o regulamento não  pode  inovar  na ordem  jurídica,  pelo que não  tem  legitimidade constitucional o  regulamento  “praeter  legem”.  Todavia,  o  regulamento  delegado  ou  autorizado  ou  “intra  legem”  é  condizente com a ordem jurídico­constitucional brasileira”.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/10/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 Esse  entendimento  de  que  a  cobrança  da  contribuição  destinada  ao  SAT/GILRAT é legítima vem sendo mantido pelo STF, senão vejamos:  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  SAT.  TRABALHADORES AVULSOS. CONSTITUCIONALIDADE.  1. Contribuição  social.  Seguro de Acidente do Trabalho ­  SAT.  Lei  n.  7.787/89,  artigo  3o,  II.  Lei  n.  8.212/91,  artigo  22,  II.  Constitucionalidade. Precedente.  2. A cobrança da contribuição ao SAT  incidente  sobre o  total  das  remunerações  pagas  tanto  aos  empregados  quanto  aos  trabalhadores avulsos é legítima. Precedente. (g.n.)   Agravo regimental a que se nega provimento. [...]  Voto [...]  4.  O  Supremo  afastou  a  argumentação  de  contrariedade  do  princípio da  legalidade  tributária  [CB, artigo 150,  I], uma vez  que a lei fixou padrões e parâmetros, deixando para os decretos  regulamentares  ns.  612/92,  2.173/97  e  3.048/99  a  delimitação  dos  conceitos  necessários  à  aplicação  concreta  da  norma  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  ou  grave".  (g.n.)  (AIAgR  742458/DF,Rel.  Min.  Eros  Grau,  Dje  14/05/2009)  Depreende­se dessas decisões do STF que a complementação dos conceitos  de atividade preponderante e do grau de  risco para aplicação das alíquotas do SAT/GILRAT  pode ser estabelecida por meio de Decreto (regulamento do Poder Executivo), desde que a lei  assim o discipline.  De mais a mais, as alegações da empresa relativas à inconstitucionalidade de  dispositivos  normativos  não  são  passíveis  de  apreciação  por  esta  instância  administrativa,  sendo  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal ao Poder Judiciário.  Nesse sentido, o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) veda aos membros de Turmas de julgamento afastar aplicação de lei ou decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  e o  próprio Conselho  uniformizou  a  jurisprudência  administrativa sobre a matéria por meio do enunciado da Súmula nº 2, publicadas no DOU de  22/12/2009, ANEXO III ­ CONSOLIDAÇÃO DAS SÚMULAS DO CARF, pág. 71, transcrito  a seguir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Logo,  em  consonância  com  a  legislação  previdenciária  de  regência  ao  lançamento fiscal, entendo que são devidas à diferença de contribuição destinada para o Seguro  de Acidente de Trabalho (SAT/GILRAT), e afasto as alegações da Recorrente de ilegalidade  dessa exação previdenciária.  Em decorrência dos princípios da autotutela e da legalidade objetiva, no  que  tange  à  multa  aplicada  de  75%  sobre  as  contribuições  devidas  até  a  competência  11/2008, entendo que deverá ser aplicada a legislação vigente à época do fato gerador.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/10/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10510.001952/2008­18  Acórdão n.º 2402­004.320  S2­C4T2  Fl. 7          11 A  questão  a  ser  enfrentada  é  a  retroatividade  benéfica  para  redução  ou  mesmo  exclusão  das  multas  aplicadas  através  de  lançamentos  fiscais  de  contribuições  previdenciárias na vigência da Medida Provisória (MP) 449, de 03/12/2008, convertida na Lei  11.941/2009, mas nos casos em que os fatos geradores ocorreram antes de sua edição. É que a  medida provisória  revogou o art. 35 da Lei 8.212/1991 que  trazia as  regras de aplicação das  multas de mora, inclusive no caso de lançamento fiscal, e em substituição adotou a regra que já  existia para os demais tributos federais, que é a multa de ofício de, no mínimo, 75% do valor  devido.  Para  tanto,  deve­se  examinar  cada  um  dos  dispositivos  legais  que  tenham  relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores (art. 35  da Lei 8.212/19911).  De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza  moratória  –  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo portanto necessária a  constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora. A  redação do dispositivo legal, em especial os trechos por mim destacados, é muito claro nesse  sentido. Não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento –  a mora.  Contemporâneo  à  essa  regra  especial  aplicável  apenas  às  contribuições  previdenciárias  já vigia,  desde 27/12/1996, o  art.  44 da Lei 9.430/1996,  aplicável  a  todos os  demais tributos federais:  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:                                                              1 Lei 8.212/1991:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá  ser relevada, nos seguintes termos:  I ­ para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento:   a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;   b) quatorze por cento, no mês seguinte;  c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação;  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até  quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS;   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se  o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o  crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    Fl. 245DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/10/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se  sabe a norma especial prevalece sobre a geral, sendo isso um dos critérios para a solução dessa  controvérsia. Para os  fatos  geradores  de contribuições previdenciárias ocorridos  até  a MP no  449 aplicava­se exclusivamente o art. 35 da Lei 8.212/1991.  Portanto,  a  sistemática  dos  artigos  44  e  61  da  Lei  9.430/1996,  para  a  qual  multas  de  ofício  e  de  mora  são  excludentes  entre  si,  não  se  aplica  às  contribuições  previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica­se a multa de mora e,  caso  contrário,  seja  necessário  um  procedimento  de  ofício  para  apuração  do  valor  devido  e  cobrança  através  de  lançamento  então  a multa  é  de  ofício.  Enquanto  na  primeira  se  pune  o  atraso no pagamento, na segunda multa, a falta de espontaneidade.  Logo,  repete­se:  no  caso  das  contribuições  previdenciárias  somente  o  atraso  era  punido  e  nenhuma  dessas  regras  se  aplicava;  portanto,  não  vejo  como  se  aplicar, sem observância da regra especial que era prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991, a  multa de ofício aos lançamentos de fatos geradores ocorridos antes da vigência da Medida  Provisória (MP) 449.  Embora  os  fatos  geradores  tenham  ocorridos  antes,  o  lançamento  foi  realizado na vigência da MP 449. Por sua vez, o Código Tributário Nacional (CTN) estabelece  que  o  lançamento  reporta­se  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Ainda dentro desse contexto, pela legislação da época da ocorrência do fato  gerador, seriam duas multas distintas a serem aplicadas pela Auditoria­Fiscal:  1.  uma relativa ao descumprimento da obrigação acessória – capitulada  no Código de Fundamento Legal (CFL) 68 –, com base o art. 32, IV e  § 5o, da Lei 8.212/1991, no total de 100% do valor devido, relativo às  contribuições  não  declaradas,  limitada  em  função  do  número  de  segurados;  2.  outra  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal,  correspondente,  inicialmente,  à multa de mora de 24% prevista  no  art.  35,  II,  alínea  “a”, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.876/1999. Tal  artigo  traz  expresso  os  percentuais  da  multa  moratória  a  serem  aplicados aos débitos previdenciários.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/10/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10510.001952/2008­18  Acórdão n.º 2402­004.320  S2­C4T2  Fl. 8          13 Essa  sistemática  de  aplicação  da  multa  decorrente  de  obrigação  principal  sofreu  alteração  por  meio  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A,  ambos  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 11.941/2009.  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (g,n,)  .........................................................................................................  Lei 9.430/1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso. (...)  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  Em decorrência da disposição acima, percebe­se que a multa prevista no art.  61  da  Lei  9.430/96,  se  aplica  aos  casos  de  contribuições  que,  embora  tenham  sido  espontaneamente  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  deixaram  de  ser  recolhidas  no  prazo  previsto na legislação. Esta multa, portanto, se aplica aos casos de recolhimento em atraso, que  não é o caso do presente processo.  Por outro lado, a regra do art. 35­A da Lei 8.212/1991 (acrescentado pela Lei  11.941/2009) aplica­se aos lançamentos de ofício, que é o caso do presente processo, em que  o  sujeito  passivo  deixou  de  declarar  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  e  consequentemente  de  recolhê­los,  com  o  percentual  75%,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  9.430/1996.  Lei 8.212/1991:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996. (g.n.)  Assim, não havendo o recolhimento da obrigação principal não declarada em  GFIP, passou a ser devida a incidência da multa de ofício de 75% sobre o valor não recolhido,  como segue:  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/10/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Entretanto,  não  há  espaço  jurídico  para  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  8.212/1991 em sua integralidade, eis que o critério jurídico a ser adotado é do art. 144 do CTN  (tempus regit actum: o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada).  Dessa  forma,  entendo  que,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II, da  Lei 8.212/1991), limitando a multa ao patamar de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996.  Embora  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida pela Lei 11.941/2009)  seja mais benéfica na  atual  situação em que se  encontra  a  presente autuação, caso esta venha a ser executada judicialmente, poderá ser reajustada para o  patamar de até 100% do valor principal. Neste caso, considerando que a multa prevista pelo art.  44  da  Lei  9.430/1996  limita­se  ao  percentual  de  75% do  valor  principal  e  adotando  a  regra  interpretativa  constante  do  art.  106  do CTN,  deve  ser  aplicado  o  percentual  de  75%  caso  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida  pela  Lei  11.941/2009) supere o seu patamar.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  voluntário  e  DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer que, com relação aos fatos geradores ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  seja  aplicada  a  multa  de  mora  nos  termos  da  redação  anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991,  limitando­se ao percentual máximo de 75% previsto  no art. 44 da Lei 9.430/1996, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 248DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/10/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13118.000222/2006-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2001 a 31/12/2001 COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVAR A EFETIVIDADE DO PAGAMENTO INDEVIDO. O reconhecimento do direito creditório exige que seja demonstrada a efetividade do pagamento e que este era indevido. Na presença de provas dos pagamentos deve ser reconhecido tal direito. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-004.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. Participaram do presente julgamento a Andrea Brose Adolfo, bem como os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Wilson Antonio de Souza Correa, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por MAURO JOSE SILVA     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  por  meio  da  qual  a  interessada  pretende  ver  homologada a compensação que promoveu de débitos parciais do SIMPLES com créditos que  alega possuir oriundos de ação judicial coletiva.  Na referida ação judicial, a Associação Comercial de Catalão, em Mandado de  Segurança Coletivo nº 1999.35.00.020919­9, obteve acórdão do TRF 1ª Região,  já  transitado  em  julgado,  no  qual  ficou  reconhecido  o  direito  creditório  de  seus  associados  quanto  à  contribuição  previdenciária  recolhida  sobre  os  valores  pagos  a  administradores/autônomos  e  avulsos.  A controvérsia teve origem no Despacho Decisório 474 de 24 de novembro de  2006,  por meio  do  qual  a DRF/Goiânia  decidiu  não  homologar  compensação  de  débitos  do  SIMPLES  de  setembro  a  dezembro/2001  com  créditos  de  processos  judiciais.  A  não  homologação teve como principal fundamento a falta de resposta do contribuinte à intimação  para informar a origem dos créditos.  Tempestivamente,  foi  apresentada  manifestação  de  inconformidade  na  qual  a  recorrente apontou a existência da ação judicial e a possibilidade de promover a compensação  já efetuada.  A  DRJ/Brasília  indeferiu  a  solicitação,  tendo  utilizado  como  principal  fundamento  para  tanto  o  fato  de  o  crédito  não  ser  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado pela SRF, o que encontraria óbice na legislação de regência.  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância  em  22/05/2007,  fls.  61,  a  interessada apresentou recurso voluntário em 21/06/2007 com os argumentos que resumimos a  seguir na ordem que constam do documento de fls. 62/72.  Aponta  que  a  origem  do  crédito  é  o  Mandado  de  Segurança  Coletivo  1999.35.00.020919­9  impetrado  pela  Associação  Comercial  de  Catalão.  Naquela  ação  foi  reconhecido o direito creditório dos associados da impetrante quanto a valores indevidamente  pagos  de  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  os  montantes  pagos  a  administradores/administradores, autônomos e avulsos.  Como requer a compensação com a parte do que é devido ao SIMPLES que  se  refere  justamente  às  contribuições previdenciárias,  entende não  ser  aplicável os óbices da  Lei 9.430/96. Seu direito à compensação estaria fundado no art. 66 da Lei 8.383/91.  As  leis  instituidoras  do  SIMPLES  são  claras  no  seu  entender  quanto  à  estabelecer  as  alíquotas  correspondentes  às  contribuições  previdenciárias,  o  que  permitiria  concluir pela correção da homologação efetuada.  Ao procedermos a análise do recurso, concluímos em assentada anterior que:  "Não  temos  elementos  que  demonstrem  que  a  recorrente  é  beneficiária  da  ação judicial coletiva, ou seja, que já era filiada à Associação Comercial de  Catalão  antes  do  ingresso  com  a  ação  judicial  que  obteve  o  provimento  favorável ao pleito creditório.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13118.000222/2006­51  Acórdão n.º 2301­004.116  S2­C3T1  Fl. 311          3 Outro elemento em falta nos autos é o demonstrativo do montante do crédito  acompanhado de documentos que comprovem que o pagamento in devido foi  efetivado.  Em vista disso, considerando o princípio da eficiência e o respeito ao direito  do contribuinte à duração razoável do processo, optamos por não indeferir o  pleito  –  o  que  seria  indicado,  pois  a  interessada não  logrou  trazer  provas  hábeis  de  seu  direito  ­,  e  alternativamente  propomos  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  preparadora  intime  a  recorrente  a  apresentar  prova  de  sua  filiação  à  Associação  Comercial  de  Catalão,  bem  como  apresente  demonstrativo  do  crédito  pleiteado,  juntamente com comprovantes de que o pagamento indevido foi efetivado."  Por  conta  disso,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  por  meio  da  Resolução 59/2010, fls. 92/93.  A diligência  foi  realizada,  tendo  sido  juntados documentos de  fls.  228/294.  Como  pudemos  constatar,  a  diligência  não  se  limitou  a  juntar  documentos,  mas  fez  considerações sobre o direito pleiteado pela recorrente.   Em  vista  disso,  nova  diligência  foi  determinada  para  oportunizar  o  aditamento do recurso em homenagem ao contraditório.  A recorrente permaneceu silente.  É o relatório.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por MAURO JOSE SILVA     4     Voto             Conselheiro Mauro José Silva, Relator  Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  Como resultado da primeira diligência, foi apurado que a Recorrente era, de  fato,  filiada à associação que possuía ação  judicial coletiva que determinava a compensação,  bem  como  foi  apurado  o  crédito  correspondente  a  tudo  o  quanto  havia  sido  comprovado,  conforme consta do relatório de fls. 162/163 e 152/158.  É de notar,portanto, que o pleito da recorrente foi atendido até o montante em  que  ela  mesma  conseguiu  trazer  elementos  de  prova  da  existência  dos  créditos.  Como  a  recorrente,  apesar  de  intimada  para  tanto,  não  se  insurgiu  contra  a  compensação  efetuada,  concluímos que considerou que seu pedido foi integralmente atendido.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário de modo  a  acatar  a  compensação  já  noticiada  nos  autos em fls. 162/163 e 152/158.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva                                  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por MAURO JOSE SILVA

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