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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5740477 #
Numero do processo: 10280.904427/2011-02
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem apure e informe, detalhadamente, os valores de débito e crédito existentes na data de transmissão dos PER/DCOMPs, excluída a ampliação da base de cálculo.Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Samuel Manzotti Riemma, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 13  ___________       Relatório.  A  autoridade  administrativa  competente  por  meio  de  Despacho  Decisório  emitido em 01/11/2011, após análise do valor do direito creditório informado em Per/DComp,  concluiu  pela  inexistência  do  crédito  pleiteado,  por  conseguinte  não  homologando  a  compensação declarada.  Manifestando  a  sua  inconformidade  com  o  decidido  no  referido  despacho,  a  contribuinte aduziu sucintamente:   (i) A despeito da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  a  autoridade  administrativa  houve  por  bem  indeferir  o  pedido  de  restituição  apresentado,  sem  que  fosse  fundamentadas  as  razões  para  tanto, por conseguinte não reúne condições mínimas para prosperar, pois  está em desacordo com a legislação vigente e jurisprudência já pacificada  sobre o  tema,  impondo­se  a  restituição  integral  da  quantia  pleiteada  no  pedido de restituição apresentado.   (ii) Em homenagem ao  princípio  da  economia  processual  requer  a  reunião  dos  processos  adiante  listados  para  apreciação  em  julgamentos  simultâneos,  posto  que  possuem  o  mesmo  objeto,  fundamento  legal  e  partes (conexão). São eles: 10850.906133/2011­03, 10850.906134/2011­ 40,  10280.904439/2011­29,  10280.904424/2011­61,  10280.904436/2011­95, 10280.904440/2011­53, 10280.904438/2011­84,  10280.904443/2011­97, 10280.904441/2011­06, 10280.904427/2011­02,  10280.904425/2011­13, 10280.904437/2011­30, 10280.904426/2011­50,  10280.904431/2011­62, 10280.906137/2011­83, 10280.906135/2011­94,  10280.906136/2011­39, 10280.906138/2011­28, 10280.906139/2011­72,  10280.904444/2011­31, 10280.904446/2011­21, 10280.904433/2011­51,  10280.904430/2011­18, 10280.904432/2011­15, 10280.904445/2011­86,  10280.904435/2011­41,  10280.904447/2011­75  e  10280.904442/2011­ 42 (28 PAF).  (iii)  Reclamou  pela  inexistência  de  realização  de  diligência  ao  seu  estabelecimento para verificação da exatidão das informações prestadas,  em contrariedade ao disposto no art. 65 da IN RFB nº 900/08, uma vez  que  não  foi  intimada  para  prestar  quaisquer  esclarecimentos  acerca  da  higidez de seu crédito.   (iv) Com base no art. 195, I, CF/88 a LC nº 70/91 instituiu a Cofins sobre o  faturamento mensal  das  pessoas  jurídicas  em  geral,  assim  entendido  "a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de  serviço de qualquer natureza".   (v) O legislador ordinário pretendeu modificar a sistemática de apuração da  contribuição em comento e ampliar a sua base de cálculo, o que foi feito  por meio da Lei nº 9.718/98, notadamente através dos seus arts. 2º e 3º,  inclusive o caput e § 1º, deste.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.904427/2011­02  Resolução nº  3803­000.522  S3­TE03  Fl. 14          3  (vi)  Ao  assim  proceder  o  legislador  ordinário  afrontou  o  mandamento  constitucional do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, bem como  contrariou  a  norma  consubstanciada  no  art.  110  do CTN,  que  proíbe  a  alteração, pela lei tributária, da definição, do conteúdo e do alcance dos  institutos,  conceitos  e  formas  de direito  privado,  utilizados  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios,  para definir ou limitar competências tributárias.   (vii)  Essa  discussão  se  encontra  totalmente  superada  na  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  quando,  em  sessão  plenária,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/99,  mediante  decisão  proferida  no  julgamento  do  RE  nº  390840/MG,  em  09/11/05.  Após  o  que  inúmeros  outros  RE  foram  julgados  no  mesmo  sentido  a  exemplo  dos  números  342.051/2006,  479.612/2006,  346.084/2005  e  585.235/2008,  respectivamente,  este  considerado  como  de  repercussão  geral,  com  proposta  de  súmula  vinculante  a  respeito  do  assunto.  entendimento  este  que  já  foi  pacificado  por meio  da  Lei  nº  11.941/09,  que revogou o malsinado § 1º do art. 3º dessa Lei.   (viii)  a  jurisprudência  administrativa  já  se  manifestou  favoravelmente  à  aplicação pelo Fisco, das decisões prolatadas neste sentido no âmbito do  poder Judiciário, conforme os acórdãos proferidos pela CSRF do CARF  em  destaque:  230378,  226802  e  239790/2010  (3ª  T,  CSRF),  142592  e  147967/2010 (1ª T, CSRF).   (ix) Ademais disso, o inciso I, do § 6º, do art. 26­A, do Dec. nº 70.235/72,  incluído pela Lei nº 11.941/09, veda aos órgãos de julgamento, no âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado acordo  internacional,  lei ou ato normativo que já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  STF,  no mesmo  sentido vai o  art.  59 do Dec. nº 7.574/11,  como  também no  caput do art. 62­A do RICARF/09.   (x) No caso concreto em comento a  requerente  faz  jus a um crédito de R$  5.388,86,  valor  que  foi  calculado  sobre  receita  que  não  integra  o  seu  faturamento, razão pela qual não é alcançada pela hipótese de incidência  da mencionada contribuição.   (xi) E para que não  restem quaisquer dúvidas  a  esse  respeito,  a  requerente  acostou  aos  autos:  a)  cópia  do  respectivo  DARF,  o  qual  demonstra  o  recolhimento  indevido  (doc. 03);  b) o demonstrativo por  ela  elaborado,  onde está discriminado o valor que foi indevidamente computado à base  de  cálculo  da COFINS  (doc.  04);  e  c)  cópia  dos  documentos  contábeis  com o registro dos valores que compõem o crédito aqui pleiteado (doc.  05).   (xii)  Requer  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos,  especialmente  a  produção  de  perícia,  a  realização  de  diligências  e  a  juntada de documentos para, ao final, requerer pela reforma do despacho  decisório.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.904427/2011­02  Resolução nº  3803­000.522  S3­TE03  Fl. 15          4 Conclusos foram os autos para apreciação pela 4ª Turma da DRJ/RPO/SP, que  em  sessão  realizada  em  18/04/13,  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  também não reconhecendo o direito creditório, consoante os termos vazados na ementa adiante  transcrita:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal.  Data do fato gerador: 31/03/1999  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  a prova documental do direito creditório deve ser apresentada na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  o  contribuinte  fazê­lo  em  outro  momento  processual  sem  que  verifiquem as exceções previstas em lei.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não Reconhecido.  Relativamente  à  questão  atinente  à  reunião  de  processos  o  voto  condutor  mencionou  o  contido  no  inciso  IV  do  art.  1º  da  Portaria  SRF  nº  666/2008,  que  disciplina  a  formalização de processos no âmbito da SRF, para fundamentar a rejeição ao pleito, eis que os  processos não são oriundos do mesmo crédito, condição no seu entender sine qua non para o  atendimento ao pleito formulado pela contribuinte.  Acerca  do motivo  do  indeferimento  do  pedido  supôs  o  acórdão  de  piso  que  a  interessada possa haver cometido erro no preenchimento do Per/DComp, razão pela qual não  foi  encontrado  o  DARF  nele  indicado,  eis  que  do  confronto  das  informações  constantes  do  Per/DComp com as do DARF, verificou­se que houve inversão entre as datas de arrecadação e  de vencimento no preenchimento do pedido.  Ademais disso,  remanesceu a questão do direito  creditório,  eis que  ao  realizar  pesquisa  aos  sistemas  da  RFB,  verificou­se  que  a  contribuinte  confessou  um  débito  de  R$  52.027,65  da Cofins  para  o mês  de março  de  1999,  quitado  com  três DARF's,  um  deles  no  valor  de  R$  45.396,03,  que  se  encontra  totalmente  utilizado  para  quitar  o  referido  débito,  portanto dentre os débitos confessados pela própria contribuinte por meio de DCTF, em valor  até  superior  ao  do  recolhimento  objeto  do  pedido  de  restituição. Não  existe,  portanto,  saldo  passível de restituição.  Aduziu  ainda o  juízo de piso que para  existir  saldo  a  restituir  seria necessário  que  a  interessada  houvesse  retificado  sua  DCTF  até  a  transmissão  de  seu  PER/DCOMP,  fazendo constar o suposto débito inferior ao declarado, o que faria exsurgir a possibilidade de  se alegar pagamento a maior e, neste caso, a autoridade fiscal poderia determinar a realização  de diligência nos estabelecimentos do sujeito passivo, a fim de que fosse verificada, mediante  exame da  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas,  conforme  prevê o disposto no art. 65 da IN RFB nº 900/08, suscitada pela recorrente.  No  tocante  à  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo,  não  se  discute o entendimento do STF, exposto nos REs mencionados pela interessada, ou mesmo a  vinculação do CARF em face da decisão plenária, na sistemática da repercussão geral.   No  entendimento  vazado  no  acórdão  de  primeira  instância  apenas  deve  ser  esclarecido que tal revogação não tem efeitos retroativos, e portanto não atinge o período a que  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.904427/2011­02  Resolução nº  3803­000.522  S3­TE03  Fl. 16          5 se  refere o PER/DCOMP em análise,  isto  consubstanciado em excertos do Parecer PGFN nº  2.025/11,  que  trata  da  repercussão  no  âmbito  da  inscrição,  administração  e  cobrança  administrativa  e  judicial  da  dívida  ativa  da  União,  nos  casos  de  julgamentos  submetidos  à  sistemática dos arts. 543­B (repercussão geral) e 543­C (recurso repetitivo) do CPC.  Do referido Parecer concluiu a autoridade julgadora que:  "pode­se  afirmar  que  a  adequação  prática  das  atividades  administrativas  não  significa  concordância  com  a  tese  contrária à da Fazenda.  Inexistindo alterações na legislação de  regência,  Parecer  aprovado  pelo  PGFN,  Súmula  ou  Parecer  da  AGU ou Súmula do CARF, que concluam no mesmo sentido do  pleito  do  particular,  não  há  razões  jurídicas  que  obriguem  a  Fazenda  Nacional  a  anuir  à  tese  contrária  aos  interesses  da  União".  Mencionou  ainda  que  o  contribuinte  que  houver  pago  crédito  considerado  indevido  pelos  Tribunais  Superiores,  em  virtude  do  julgamento  proferido  na  forma  dos  art.  543­B e 543­C do CPC, não faz jus à restituição do montante pago, uma vez que:  (i) a Fazenda Nacional, ao deixar de contestar e recorrer em razão de julgado  oriundo  da  sistemática  dos  recursos  extremos  repetitivos,  não manifesta  concordância com a tese dos Tribunais Superiores.  (ii) os  fundamentos  jurídicos que autorizam a Fazenda Nacional a abster­se  de  cobrar  não  extravasam  para  o  plano  do  direito  material  (não  há  remissão sem lei tributária específica).  (iii)  observe  que  o  tributo  é  devido.  A  lei  tributária  não  foi  expurgada  do  ordenamento jurídico e o julgamento proferido na forma dos art. 543­B e  543­C,  do  CPC,  embora  revestido  de  força  persuasiva  qualificada,  não  tem  propriamente  efeito  vinculante  erga  omnes.  Em  verdade,  o  que  vincula  a Fazenda Nacional  é  a  decisão  institucional  de  não  contestar  e  não  recorrer.  Ademais,  sobretudo  para  os  créditos  extintos  por  pagamento  em momento anterior ao advento do  julgado do STF ou  STJ, não há como questionar a validade dos pagamentos efetuados.  (iv)  a  restituição  do  indébito,  em  situações  tais,  dependeria  de  lei  que  considerasse indevidos os valores pagos quando houvesse julgamento na  sistemática dos recursos extremos repetitivos. Dessa forma, seria possível  o enquadramento nas hipóteses de restituição do art. 165, I, do CTN.  Por derradeiro, ainda que os óbices quanto à utilização integral do recolhimento  não existissem, e que fosse possível estender os efeitos do julgado do STF para o presente caso,  a interessada não se desincumbiu de demonstrar e provar o suposto recolhimento a maior.  A  cópia  parcial  do  balancete  apresentada  permite  vislumbrar  tão  somente  as  receitas financeiras do período, mas não o faturamento da empresa. Assim, não haveria como  se  apurar  o  total  da  base  de  cálculo  e  a  contribuição  devida,  para  compará­la  com  o  recolhimento efetuado e concluir­se pela eventual existência de recolhimento a maior, e em que  montante.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.904427/2011­02  Resolução nº  3803­000.522  S3­TE03  Fl. 17          6 E  mais,  não  tendo  a  interessada  apresentado  provas  de  seu  suposto  crédito,  precluiu do direito de fazê­lo em outro momento, a teor do disposto no art. 16 do Decreto nº  70.235.  Cientificado da decisão de piso por meio de AR, em 30/08/13, e irresignada com  o nela decidido, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 25/09/13, para aduzir:  · Relativamente  à  reunião  de  processos  alegou  a  recorrente  acerca  da  existência de conexão entre os mesmos, pois  têm o mesmo objeto  e  causa de pedir, mencionando jurisprudência administrativa em prol de  sua tese.  · Houve  falta  de  aprofundamento  da  investigação  dos  fatos  –  falta de  retificação de DCTF, o que contraria o contido no art. 76 da IN RFB  nº  1300/12,  segundo  o  qual  a  autoridade  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de  diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que  seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal,  a exatidão das informações prestadas. Isto por força do contido no art.  142 do CTN. Notadamente porque a DCTF não é o único meio hábil  de prova da existência de crédito passível de restituição.  · O art. 165 do CTN e nem o art. 74 da Lei nº 9.430/96 condicionam o  reconhecimento  do  crédito  à  retificação  de  declarações.  Trata­se  de  formalidade, a qual não pode se sobrepor ao direito substantivo.  · A exigência de retificação de declarações é medida que, além de não  constar da lei tampouco das normas infralegais, decorre de excesso de  formalismo,  que  restringe  o  direito  à  repetição  de  indébito,  em  detrimento do princípio da legalidade, que deve nortear não apenas a  apuração  de  tributos,  como  sua  restituição,  além  de  também  se  distanciar do alcance do interesse público.  · A recorrente, seja porque a lei não contém semelhante restrição, seja  porque se  trata de medida de  formalismo excessivo,  entendeu que  a  retificação  de  declarações  não  se  afigura  legítima  como  condição  à  restituição  de  indébito  tributário,  mencionando,  inclusive  jurisprudência e doutrina em defesa de sua tese. Analisando a situação  por outro viés  tem­se que o descumprimento de obrigação acessória  não altera a disciplina referente à obrigação principal, e vice­versa, o  que,  transportado  ao  caso  em  comento,  significa  dizer  que  a  não  retificação  da  DCTF  não  interfere  na  obrigação  principal  (recolhimento  de  imposto  indevidamente)  e,  portanto,  não  impede  o  reconhecimento do direito creditório da recorrente  · A falta de retificação de uma declaração não tem o condão de tornar  devido o que é indevido, sendo certo que o aproveitamento do crédito  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.904427/2011­02  Resolução nº  3803­000.522  S3­TE03  Fl. 18          7 é corolário do princípio da legalidade. Além do mais, em matéria de  fato, são válidos todos os meios de prova em direito admitidos, sendo  certo que, desde o advento do Código Comercial de 1850, prescreve  que a contabilidade em ordem faz prova em favor da pessoa jurídica,  conforme  se  observa  pela  leitura  de  seu  art.  23,  III,  não  mais  em  vigor, por  força do advento do Código Civil de 2002, entretanto em  plena vigência  e expressamente previsto no  art.  923 do RIR/99  (art.  9º,  §  1º,  DL  nº  1.598/77),  citando  jurisprudência  administrativa  em  defesa de sua tese.  · Acerca  das  provas  juntadas  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  pleiteado,  a  decisão  recorrida  alegou  a  insuficiência  para  o  intento,  entretanto  esse  entendimento  não  merece  prosperar,  eis  que  os  documentos  colacionados  são  suficientes  para  a  comprovação  do  direito  de  crédito  alegado,  eis  que  o  valor  em  foco  recolhido  indevidamente  sobre  as  receitas  financeiras  está  devidamente  lastreado nas receitas financeiras destacadas no balancete em anexo à  manifestação de inconformidade, documento este obrigatório paras as  pessoas  jurídicas,  possuindo,  inclusive,  força  probante  para  recolhimento de estimativas em caso de pessoa  jurídica optante pelo  lucro real mensal, ex vi do art. 230 do RIR/99.  · Com relação à preclusão da produção da prova, a alínea ‘c’ do §4º do  art.  16  do  Dec.  nº  70.235/72,  possibilita  a  produção  de  provas  em  outro  momento  processual,  quando  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidas aos autos, o que ocorreu por ocasião da  decisão  contida  no  despacho  decisório,  o  que  se  fez  mediante  a  manifestação  de  inconformidade,  inclusive  para  contrapor  os  argumentos  aventados  pelo  acórdão  recorrido,  a  recorrente  requer  com base  neste  fundamento,  a  juntada  aos  presentes  autos  do Livro  Razão,  o  qual,  por  si  só,  tem  o  condão  de  comprovar  o  direito  creditório  ora  postulado,  posto  que  é  documento  obrigatório  para  todas as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, ex vi do  art. 259, do RIR/99, que incorporou os art. 14 da Lei nº 8218/91 e 62  da Lei nº 8383/91.  No  mais,  em  relação  à  discussão  de  mérito,  a  recorrente  reitera  os  termos  expendidos  na  exordial,  de  maneira  minudente,  para  postular  ao  final,  pelo  provimento  do  recurso,  pela  reforma  do  acórdão  recorrido,  com  o  reconhecimento  do  direito  à  plena  restituição da Cofins, calculada sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, diante da  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, declarada pelo STF e já reconhecida  pela jurisprudência administrativa.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.904427/2011­02  Resolução nº  3803­000.522  S3­TE03  Fl. 19          8 O recurso interposto é tempestivo e preenche os demais requisitos necessários à  sua admissibilidade. Dele conheço.  Ab  initio  versam  os  autos  acerca  da  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal,  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  em  sessão  de  julgamento  realizada  em  10/09/2008,  na  sistemática  de  repercussão  geral,  portanto  do  alargamento da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social –  COFINS, e das  implicações dela decorrentes, encontrando­se  tal decisão  respaldada por  farta  jurisprudência  nas  esferas  judicial  e  administrativa,  das  quais  destaca­se  a  ementa  do  RE  585.235­1/MG, transcrita a seguir:  TRIBUNAL PLENO  10/09/2008  REPERCUSSÃO GERAL POR QUEST. ORD. EM RECURSO  EXTRAORDINÁRIO 585.235­1 MINAS GERAIS.  RELATOR:      MIN. CEZAR PELUSO  RECORRENTES(S):   UNIÃO  ADVOGADO(S):    PROCURADORIA  GERAL  DA  FAZENDA NACIONAL  RECORRIDO(A/S):    IRMAZI  ­  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÕES LTDA  ADVOGADO(A/S):    DANIEL BARROS GUAZZELLI E  OUTRO(A/S)  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  Social.  PIS. COFINS. Alargamento  da  base  de  cálculo. Art.  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário (RE nº 346.084/PR, REL. orig. Min. ILMAR GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nºs  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006).  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  Improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  No  passo  seguinte  cabe  ressaltar  que,  para  além  da  declaração  de  inconstitucionalidade,  por  se  constituir  a  referida  decisão  em  caráter  definitivo,  na  forma do  disposto no § 2º do art. 102, CF/88,  repercutiu o seu efeito vinculante aos demais órgãos do  Poder Judiciário,  inclusive projetando­se na Administração Pública direta e  indireta em todas  as esferas de governo.  Por tal razão o citado parágrafo foi objeto de revogação pela Lei nº 11.941/09,  sendo  certo  que  o  próprio  RICARF/09,  por  meio  do  seu  art.  62­A,  vincula  os  julgamentos  realizados no âmbito de seus órgãos judicantes às decisões definitivas de mérito proferidas pelo  STF e pelo STJ, na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C, respectivamente.  Cabe  registrar,  para  fins  de  análise,  que  as  receitas  financeiras,  quando  relacionadas às atividades econômicas da recorrente, devem ser elencadas no grupo de contas  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.904427/2011­02  Resolução nº  3803­000.522  S3­TE03  Fl. 20          9 destinadas à receitas não operacionais, por conseguinte devem ser afastadas da base de cálculo  da Cofins, para fins de incidência tributária.  Isto  dito,  ante  os  fatos  circunscritos  ao  campo  do  direito,  cabe  aqui  o  reconhecimento do direito da recorrente quanto ao afastamento da base de cálculo da Cofins,  das receitas financeiras apuradas, na data do fato gerador de que tratam os autos.  O  acórdão  recorrido,  muito  embora  haja  reconhecido  que  o  tributo  é  devido,  mencionou que a lei tributária não foi expurgada do ordenamento jurídico e que o julgamento  proferido  na  forma  dos  arts.  543­B  e  543­C,  não  tem  propriamente  efeito  vinculante  erga  omnes,  para  justificar  que,  em  verdade,  o  que  vincula  a  Fazenda  Nacional  é  a  decisão  institucional de não contestar e não recorrer.  E  assim  poder  a  autoridade  administrativa  justificar  que,  para  os  créditos  da  recorrente já extintos por pagamento, em momento anterior ao advento do julgado do SRF ou  STJ, não mais há como se questionar a validade dos pagamentos efetuados.  Logo não merece prosperar esse entendimento profligado no acórdão recorrido,  eis que  tal  inferência,  refiro­me ao Parecer da PGFN nele citado, carece de expresso amparo  constitucional,  pois  se  encontra  no  pretenso  plano  infralegal  da  discricionariedade  da  autoridade administrativa e do julgador, posição firmada essa não se coaduna com o princípio  da  estrita  legalidade,  consoante  previsto  no  art.  150,  I,  CF/88,  que  não  dá  margem  para  a  subjetividade.  Ademais disso o juízo a quo não poderia utilizar como fundamento das razões  de  decidir  entendimento  embasado  em  parecer  da  PGFN,  pelo  simples  motivo  de  que  a  Fazenda Nacional como representante da Administração é parte, é juíza, no processo subjudice.  Creio  haver  grande  equívoco  cometido  pelo  juízo  a  quo  ao  formular  as  assertivas  contidas  no  item  (iii)  da  decisão  proferida  no  acórdão  recorrido,  não  devendo  as  mesmas serem convalidadas. Certifique­se.  A  Constituição  Cidadã  de  1988,  que  limitou  com  muita  propriedade,  a  competência do poder de tributar, no § 2º do seu artigo 102, assim assentou:   §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nas  ações  diretas  de  inconstitucionalidade  e  nas  ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra  todos  e efeito  vinculante,  relativamente  aos  demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 45, de 2004) (Grifei).  Na  esteira  desse  entendimento  encontra­se  o  art.  62­A  do  RICARF/09,  que  vincula à adoção do entendimento vazado em decisão definitiva pelo STF, para os julgadores  do CARF,  por  ocasião  de  julgamento  de  recursos. Quanto  a  este  aspecto  nada mais  há  a  se  comentar.  Ademais  disso,  sob  a  hipótese  legal  de  se  estar  adimplindo  com  a  obrigação  principal, portanto efetuando­se o pagamento do tributo devido na data do vencimento mensal,  até o  advento  da Lei  nº  11.941/09, mesmo na  forma da  base  de  cálculo  ampliada  (revogada  pelo art. 79, XII, desta Lei), para aqueles que não ingressaram com demandas judiciais com o  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.904427/2011­02  Resolução nº  3803­000.522  S3­TE03  Fl. 21          10 fito de questionar o seu direito acerca do tema ora tratado (a inconstitucionalidade do § 1º do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/98),  a  realização  da  conduta  pelo  contribuinte,  corresponde  ao  acerto  inconteste.  Assim para este  contribuinte,  somente  a partir  da  revogação expressa da  regra  que  permitia  o  alargamento  da  base  de  cálculo  pela  Lei  nº  11.941/09,  é  que  se  tornou  disponível o seu direito de postular pela restituição do pagamento indevido. Portanto não há se  alegar  que  não  há  mais  como  se  questionar  a  validade  dos  pagamentos  efetuados  antes  da  decisão definitiva do STF ou STJ para aqueles que não demandaram judicialmente.  No mesmo sentido, para os casos de repetição de indébito tributário, o art. 3º da  LC nº 118/05, publicada no DOU de 09/02/05, ao interpretar o contido no inciso I do art. 168,  do CTN, com vistas à extinção do crédito tributário, no caso de tributo sujeito a lançamento por  homologação, determinou o prazo decadencial de dez anos, contados da data do fato gerador,  para os eventos ocorridos antes da vigência dessa lei, aplicando­se a cada caso a regra do art.  150, § 4º, em caso de realização de pagamento antecipado, ou apresentação de DCTF, ou ainda  a regra prevista no art. 173, I, ambos os arts. do CTN, se não houve antecipação de pagamento,  nem apresentação de DCTF.  Tal entendimento encontra­se consubstanciado em larga jurisprudência  judicial  e administrativa, notadamente no âmbito do CARF. Isto relaciona­se à questão do alcance do  beneplácito obtido pela recorrente, a partir da declaração de inconstitucionalidade pelo STF do  alargamento da base de calculo da Cofins.   Ainda nesta seara há o pleito formulado pela recorrente para o acolhimento da  juntada  de  documentos  aos  autos,  extemporaneamente,  notadamente  do  Livro  Razão,  sob  a  alegação  de que  novos  fatos  foram  trazidos  aos  autos,  por meio  do  despacho decisório  e  da  decisão recorrida, o que fez com amparo na alínea ‘c’ do §4º do art. 16 do Dec. nº 70.235/72.  Acerca deste tema tenho me pronunciado em outros julgamentos nos quais tenho  participado  na  qualidade  de  julgador,  pelo  acolhimento  desse  tipo  pleito,  sob  o  amparo  do  disposto  nos  arts.  131  e  333  do  CPC,  especialmente  no  que  atine  ao  princípio  da  verdade  material.   Bem se vê que  tais  fundamentos não  se contrapõem ao disposto no  art.  16 do  Dec.  Nº  70.235/72,  ao  contrário  se  harmonizam  para  a  integração  da  legislação  tributária,  mesmo que subsidiariamente como é o caso dos artigos invocados do CPC.  O mesmo  entendimento  emana  do  disposto  no  art.  29  do Dec.  Nº  70.235/72,  inclusive quanto ao poder discricionário do julgador no que atine à determinação de diligências  que  entender  necessárias  ao  deslinde  da  controvérsia,  sendo  tal  faculdade  endereçada  ao  julgador,  no  auxílio  à  formação  de  sua  convicção  pessoal,  com  vistas  à  formação  da  sua  convicção, por ocasião do pronunciamento em sede de julgamento. É com este entendimento  que afasto a alegação de preclusão da apresentação de provas extemporaneamente.  Adoto  a  mesma medida  para  rejeitar  as  alegações  formuladas  pela  recorrente  acerca da imprescindível realização de diligência nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim  de verificação da  exatidão das  informações prestadas, mediante o  exame de  sua escrituração  contábil e fiscal. Logo não há se alegar descumprimento ao disposto no art. 65 da IN RFB nº  900/08, ou a outra qualquer norma infralegal.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.904427/2011­02  Resolução nº  3803­000.522  S3­TE03  Fl. 22          11 No  que  atine  à  possibilidade  de  reunião  de  processos  para  julgamentos  simultâneos,  sob  a  alegação  de  existência  de  conexão  entre  eles,  percebe­se  que  entre  os  mesmos é comum o objeto ou e a causa de pedir. No caso vertente também há identidade entre  as partes litigantes, mesmo que não sejam oriundos do mesmo crédito, pois a lei não faz esta  exigência.  Com  a  finalidade  de  dar  respaldo  à  proposição  formulada  pela  recorrente  em  relação a este cenário veio o art. 105 do CPC dispor, in verbis:  Art.  105.  Havendo  conexão  ou  continência,  o  juiz,  de  ofício  ou  a  requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações  propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.  Com  fulcro  no  texto  legal  acima  transcrito  acolho  o  pleito  da  recorrente  de  reunião dos processos para que possam se apreciados simultaneamente.  A  retificação  da  DCTF,  como  pressuposto  para  o  reconhecimento  do  direito  creditório  arguido  pela  recorrente,  não  deve  desautorizar  outra(s)  possibilidade(s)  de  comprovação  do  crédito  alegado,  principalmente  quando  tais  provas  encontram­se  consubstanciadas  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos  a  exemplo  dos  livros  de  escrituração contábil e fiscal, como o Livro Diário e Razão, do Livro de Registro de Inventário,  etc.  No  caso  concreto  dos  autos  o  despacho decisório mencionou que  no  curso  da  análise do direito creditório apresentado com o PER/DCOMP foram detectadas inconsistências  que  foram  objeto  de  termo  de  intimação  e  que  restaram  não  saneadas  pelo  sujeito  passivo,  razão pela qual não foi confirmada a existência do crédito pleiteado.  Significa  que  o  despacho  decisório  concluiu  pela  inexistência  de  crédito,  para  indeferir o pedido de restituição, com fulcro no art. 165 do CTN. De acordo com esse cenário  seguindo  o  mesmo  raciocínio  o  juízo  a  quo  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório,  em  razão  da  preclusão,  quando  da  apresentação da prova documental.  O relator colacionou aos autos extratos dos sistemas da RFB, que sinalizam pela  inexistência do direito creditório alegado pela recorrente, também aduzindo ser a insuficiência  de  elementos  de  prova  material  prejudicial  à  formação  de  seu  convencimento,  inclusive  supondo que o motivo do indeferimento do pedido, apesar de não alegado, seria o cometimento  de erro no preenchimento do PER/DCOMP, razão pela qual não foi encontrado o DARF nele  indicado. Em contrapartida há o débito confessado por meio de DCTF em valor atá superior ao  do  recolhimento,  ensejador  do  pedido  de  restituição.  Com  tais  argumentos  concluiu  pela  inexistência  de  saldo  passível  de  restituição,  aventando,  inclusive,  que  tal  possibilidade,  de  existência  de  saldo  credor  poderia  ocorrer,  se  a  recorrente  houvesse  por  bem  retificado  sua  DCTF até a data de transmissão do PER/DCOMP já mencionado.  De  outra  parte  a  recorrente  de  boa  fé  buscou  esclarecer  ao  Fisco  acerca  da  origem do indébito segundo o seu entendimento, colacionando aos autos cópia do DARF que  registra o valor do pagamento indevido efetuado em 15/04/99, no valor de R$ 45.396.03 (doc.  03),  além  de  demonstrativo  por  ela  elaborado  onde  está  discriminado  o  valor  das  receitas  financeiras que foram indevidamente computados à base de cálculo da Cofins (doc. 04), além  de  cópia  do  balancete  de março/99  com  os  registros  contábeis  dos  valores  que  compõem  o  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.904427/2011­02  Resolução nº  3803­000.522  S3­TE03  Fl. 23          12 crédito  aqui  pleiteado  (doc.  05)  e,  posteriormente  anexou  o  Livro  Razão,  que  possibilita  identificar todas as operações realizadas no período de apuração das receitas financeiras (01/03  a 31/03/99).  Entendo que a recorrente procurou, ao seu modo, segundo a sua crença de que  os documentos apresentados seriam o suficiente a comprovar o alegado, se desincumbir de sua  responsabilidade  de  demonstrar  a  existência  do  crédito  alegado  na  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP e, com isso, demonstrar o fato constitutivo de seu direito, e extintivo do direito  do Fisco.  Ou  seja,  a  contribuinte,  nos moldes do  art.  333  do CPC, buscou demonstrar  a  existência  do  seu  direito  creditório  colacionando  aos  autos  os  documentos  que,  no  seu  entendimento seriam o suficiente ao cumprimento do desiderato. Já a autoridade administrativa  admitiu a possibilidade de existência de erro no preenchimento da DCTF e que por tal  razão  não  encontrou  o  DARF  que,  no  entender  da  recorrente  é  o motivo  da  existência  do  direito  creditório alegado. Diante deste contexto creio não haver como penalizar o sujeito passivo.  O atributo da liquidez, certeza e exigibilidade, é imprescindível seja para o Fisco  realizar  a  cobrança  do  crédito  tributário  ou,  na  mesma  medida,  para  a  contribuinte  obter  a  repetição do indébito.  Assim  oriento  o  meu  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  possa  ser  efetivamente  apurado  e  informado,  DETALHADAMENTE, o valor do débito e do crédito existentes na data de  transmissão dos  PER/DCOMPs  dos  processos  retromencionados.  Vencida  esta  etapa  deve  a  autoridade  administrativa  informar  se  há  o  direito  creditório  alegado  pela  contribuinte,  se  o  mesmo  é  suficiente para a extinção do débito existente nessa data.   Isto posto deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos procedimentos  efetuados pela  repartição preparadora, bem assim a  sua manifestação em  relação ao  feito,  se  assim  lhe  aprouver,  em  razoável  espaço  de  tempo  para,  posteriormente  retornarem  os  autos  com o fito de dar prosseguimento ao julgamento ora suspenso.  É como voto.  Jorge Victor Rodrigues – Relator.       Fl. 187DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 11543.000336/2003-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. A exportação de produtos NT não gera direito ao aproveitamento do crédito presumido do IPI, lei nº 9.369/96, por não estarem os produtos dentro do campo de incidência do imposto. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS. GASTOS COM ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica por não se enquadrarem nos conceitos de matéria-prima e produto intermediário. Aplicação da Súmula CARF nº 19. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO
Numero da decisão: 3101-001.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Luiz Roberto Domingo, Valdete Aparecida Marinheiro e Adriana Oliveira e Ribeiro que davam provimento parcial. O Conselheiro Luiz Roberto Domingo apresentará declaração de voto. A Conselheira Adriana Oliveira e Ribeiro participou do julgamento em substituição à Conselheira Vanessa Albuquerque Valente, ausente momentaneamente. Fez sustentação oral a Dra. Mariana Longo Solon de Pontes, OAB/RJ nº 157.852, advogada do sujeito passivo. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. EDITADO EM: 15/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (suplente), Adriana Oliveira e Ribeiro (suplente) e Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2217; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 259          1 258  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.000336/2003­11  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3101­001.603  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  IPI  Recorrente  Companhia Ítalo­Brasileira de Pelotização ­ Itabrasco  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PRODUTOS  NÃO  TRIBUTADOS. IMPOSSIBILIDADE.  A  exportação  de  produtos  NT  não  gera  direito  ao  aproveitamento  do  crédito presumido do  IPI,  lei  nº 9.369/96, por não  estarem os produtos  dentro do campo de incidência do imposto.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  INSUMOS.  GASTOS  COM  ENERGIA  ELÉTRICA  E  COMBUSTÍVEIS.  IMPOSSIBILIDADE  Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº9.363, de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis  e  energia  elétrica  por  não  se  enquadrarem  nos  conceitos  de  matéria­prima  e  produto  intermediário.  Aplicação da Súmula CARF nº 19.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO  DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Luiz Roberto Domingo, Valdete  Aparecida  Marinheiro  e  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro  que  davam  provimento  parcial.  O  Conselheiro  Luiz  Roberto  Domingo  apresentará  declaração  de  voto.  A  Conselheira Adriana  Oliveira  e  Ribeiro  participou  do  julgamento  em  substituição  à  Conselheira  Vanessa  Albuquerque Valente, ausente momentaneamente. Fez sustentação oral a Dra. Mariana Longo  Solon de Pontes, OAB/RJ nº 157.852, advogada do sujeito passivo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 03 36 /2 00 3- 11 Fl. 296DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinad o digitalmente em 19/05/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES   2   Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.     Rodrigo Mineiro Fernandes ­ Relator.    EDITADO EM: 15/05/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  José  Henrique  Mauri  (suplente), Adriana Oliveira e Ribeiro (suplente) e Luiz Roberto Domingo.    Relatório  A  recorrente  formalizou  pedido  de  ressarcimento  de Crédito  Presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  referente  ao  ano­calendário  de  1998,  como  forma  de  ressarcimento  das  contribuições  PIS/PASEP  e COFINS,  nos  termos  previstos  pela  Lei n° 9.363/1996 (fls.13).  A interessada alegou em seu requerimento (fls.2­12):  1. Que é pessoa jurídica brasileira cujo objeto principal é a produção e  exportação  de  pelotas  de  minério  de  ferro,  classificadas  na  posição  2601.12.00, "sendo considerado produto não­tributado (N/T) pelo IPI";  2. Que diante disso possuiria direito à fruição do beneficio pela Lei n°  9.363/96, cujo objetivo foi minimizar os efeitos da incidência cumulativa  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  os  produtos  exportados;  3.  Que,  por  comercializar  produtos  classificados  na  TIPI  como  não­ tributados,  ficou  impossibilitada  de  proceder  à  compensação  dos  créditos  com  eventuais  débitos posteriores, motivo  pelo  qual  pleiteia  o  ressarcimento em espécie;  4.  Que  o  direito  ao  ressarcimento  em  espécie,  não  sendo  possível  a  compensação com o IPI, encontra­se consubstanciado no art. 4° da Lei  n° 9.363/96;  5. Que,  à  época  em que  tais  créditos  foram apurados,  a  Secretaria  da  Receita Federal "possuía" entendimento, no seu entender, desprovido de  fundamento  legal,  que  as  pessoas  jurídicas  que  fabricassem  e  exportassem  produtos  não  tributados  pelo  IPI,  não  teriam  direito  ao  Crédito Presumido da Lei n° 9.363/96;  6.  Que  recentemente  o  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda vem reiteradamente reconhecendo o direito ao beneficio fiscal,  nestas situações. Para tanto, cita alguns acórdãos;  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinad o digitalmente em 19/05/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 11543.000336/2003­11  Acórdão n.º 3101­001.603  S3­C1T1  Fl. 260          3 7. Que a possibilidade de manutenção dos créditos está reconhecida no  art. 4° da Lei n° 9.363/96, na Portaria MF n° 38/97 e na IN SRF 210/02;  8. Que o aproveitamento de créditos extemporâneos está condizente com  a  prática  tributária,  conforme  aduz  decisão  do  próprio  Conselho  de  Contribuintes. Cita acórdão;  9.  Que,  demonstrado  seu  direito  aos  créditos  requeridos,  faz  jus  à  correção monetária pela taxa SELIC.  O requerimento  foi  analisado pelo Serviço de Fiscalização da DRF/Vitória,  que emitiu o Parecer SEFIS n° 012/2003 (fls. 93 a 100), concluindo que o requerente não faria  jus ao benefício, pelas seguintes razões:  a)  o  objetivo  da  lei  instituidora  do  benefício  foi  o  de  desonerar  os  contribuintes do IPI da contribuição para o PIS e da Cofins  incidentes  nos  insumos  aplicados  na  industrialização de produtos  tributados  pelo  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posteriormente  exportados;  b) os julgamentos do CC não teriam efeito vinculante;  c)  mesmo  que  o  interessado  fizesse  jus  ao  favor  fiscal,  deveria  ser  excluído  do  seu  cálculo  o  valor  das  aquisições  de  insumos  que  não  se  subsumem ao conceito de matéria­prima — MP, produto  intermediário  — PI e material de embalagem defendido pela legislação do IPI, e;  d)  inexiste  previsão  legal  para  a  correção  monetária  de  créditos  escriturais.  O Despacho Decisório n°11543.000336/2003­11 (fls.101) aprovou o Parecer  SEFIS  n°  012/2003  e  indeferiu  Pedido  de  Ressarcimento  de  IPI  feito  por  CIA.  ITALO  BRASILEIRA  DE  PELOTIZAÇÃO  ITABRASCO,  CNPJ  27.063.874/0001­44,  referente  ao  período de 1998.  Regularmente intimado da decisão, a interessada apresentou Manifestação de  Inconformidade (fls. 103 a 113),  instruída com os documentos das  folhas 114 a 150, na qual  alegou, em síntese:  a)  que  o  benefício  alcança  todos  os  exportadores  de  mercadorias  nacionais, haja vista que a Lei n° 9.363, de 1996, em seu artigo. 1°, não  faz qualquer restrição, não cabendo ao aplicador restringir o que a lei  não restringiu;  b) que a lei instituidora fixa que a base de cálculo do beneficio é o valor  total das aquisições de MP, PI e ME, sendo assim dispensável perquirir  se o  insumo se agrega, ou não, ao produto em fabricação, ou ainda se  há,  ou  não,  contato  do  insumo  com  o  mesmo,  bastando  que  sejam  consumidos no processo produtivo;  c)  que,  ao  contrário  do  alegado  na  decisão  recorrida,  tanto  o  Poder  Judiciário  quanto  o  Conselho  de  Contribuintes  vêm  admitindo  a  aplicação da taxa Selic aos créditos requeridos extemporaneamente.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinad o digitalmente em 19/05/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES   4 d)  concluiu,  requerendo  a  reforma  do  Despacho  Decisório,  para  que  seja  reconhecido  o  direito  de  ressarcimento  do  Crédito  Presumido  de  que se julga titular.    A 1ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Santa  Maria,  em  sessão  de  julgamento  realizada  em  17  de  setembro  de  2007,  por  unanimidade de votos,  julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade,  ratificando o  Despacho Decisório da unidade de origem. O acórdão 18­7.750 foi assim ementado:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­  IPI  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRODUTOS NT  A  fabricação e a  exportação de produtos não  tributados pelo  IPI  (NT)  não dão direito ao crédito presumido instituído para compensar o ônus  do PIS e da Cofins.  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI.  BASE DE CÁLCULO. BASE DE  CÁLCULO  Os  insumos  admitidos  no  cálculo  do  valor  do  benefício  são  apenas  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  conceituados  como  tal  pela  legislação  do  IPI,  aplicados  na  industrialização de produtos exportados.  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ABONO DE JUROS.  Não incidem juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI.  Solicitação Indeferida    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário  (fls.164  a  189),  onde  alega  que  o  beneficio  do  crédito  presumido  do  IPI  alcançaria  todas  as mercadorias nacionais  exportadas;  que o  artigo 82,  inciso  I  do RIPI/82  é  claro  no  sentido  de  que  todos  os  insumos  consumidos  na  elaboração  do  produto  final,  com  exceção dos bens do ativo permanente, são matéria­prima ou material secundário, mesmo que  não  se  integrem  fisicamente ao produto novo;  e que deve  ser aplicada a Taxa SELIC para  a  correção do Crédito Presumido de IPI, sob pena enriquecimento sem causa da Fazenda Pública.  A  Repartição  de  origem  encaminhou  os  autos,  com  o  Recurso Voluntário,  para apreciação do órgão julgador de segundo grau.   A  recorrente  protocolizou  requerimento  (fls.214  a  216),  no  qual  traz  ao  conhecimento desse Conselho a edição do Ato Declaratório nº 14/2011 da PGFN, que versa  sobre a ilegalidade da IN 23/97.  Em requerimento protocolizado em 25/05/2011 (fls.220 a 228), a  recorrente  expôs o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado em sede de recurso repetitivo,  no REsp 993.164 que, segundo seu entendimento, aplicaria­se ao caso em julgamento.  Em  outro  requerimento,  protocolizado  em  17/09/2013  (fls.259  a  262),  a  recorrente  apresenta  o  entendimento  extraído  de  alguns  julgados  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais que, em seu entendimento, já teria consolidado posicionamento favorável ao  seu, no sentido de que para fazer jus ao beneficio instituído pela Lei nº 9.363/96 bastaria ser  produtor e exportador de mercadorias nacionais, além de determinar a correção dos créditos.  É o relatório.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinad o digitalmente em 19/05/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 11543.000336/2003­11  Acórdão n.º 3101­001.603  S3­C1T1  Fl. 261          5 Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, relator.  Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido  do  Imposto sobre Produtos  Industrializados ­  IPI,  referente ao ano­calendário de 1998, como  forma  de  ressarcimento  das  contribuições  PIS/PASEP  e COFINS,  nos  termos  previstos  pela  Lei n° 9.363, de 13.12.96.  O órgão  julgador a quo entendeu que a  interessada não  faria  jus ao Crédito  Presumido  previsto  na  Lei  n°  9.363/1996,  porque  não  se  enquadrava  no  conceito  de  contribuinte do  IPI, não  existindo qualquer disposição normativa  explicita quanto à extensão  do beneficio aos produtos exportados classificados como "NT". Segundo seu entendimento, os  produtos  com  a  indicação  "NT"  na  tabela  de  incidência  do  IPI/TIPI,  segundo  o  disposto  no  artigo  13  da  Lei  n°  9.493/1997,  não  são  considerados  produtos  industrializados  e,  portanto,  estão  fora  da  incidência  do  imposto,  razão  pela  qual  a  exportação  de  produtos  com  tal  classificação  não  gera  direito  ao  benefício.  Também  alegou  que  deveriam  ser  excluídos  do  cálculo  do  benefício,  caso  fosse  permitido,  determinados  insumos  que,  a  despeito  de  se  consumirem  no  processo  produtivo,  não  se  enquadram  nos  conceitos  de  matéria­prima,  produtos intermediários e materiais de embalagem; e que seria impossível a correção monetária  dos  créditos  escriturais  requeridos  extemporaneamente,  por  falta  de  previsão  legal  nesse  sentido.  A  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  que  o  beneficio  do  crédito presumido do IPI alcançaria todas as mercadorias nacionais exportadas; que o artigo 82,  inciso I do RIPI/82 é claro no sentido de que todos os insumos consumidos na elaboração do  produto  final,  com  exceção  dos  bens  do  ativo  permanente,  são  matéria­prima  ou  material  secundário, mesmo que não se integrem fisicamente ao produto novo; e que deve ser aplicada a  Taxa SELIC para a correção do Crédito Presumido de IPI, sob pena enriquecimento sem causa  da Fazenda Pública.  A  controvérsia  cinge­se  ao  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  nas  exportações de produtos anotados como NT na TIPI.  Reproduzo  a  seguir  o  voto  do  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres,  no  acórdão nº 9303001.544, o qual adoto como razões de decidir:  A questão envolvendo o direito de crédito presumido de IPI, no tocante  às  aquisições  de matérias­primas,  produtos  intermediários  e materiais  de  embalagens,  utilizados  na  confecção  de  produtos  constantes  da  Tabela  de  Incidência  do  IPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributado)  destinados  à  exportação,  longe  de  estar  apascentada,  tem  gerado  acirrados debates na doutrina e na jurisprudência. Na Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  ora  prevalecia  a  posição  do  Fisco,  ora  a  dos  contribuintes, dependendo da composição da Turma.   A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela  pela exclusão dos valores correspondentes às exportações dos produtos  não tributados (NT) pelo IPI, já que, nos termos do caput do art. 1º da  Lei 9.363/1996, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito é destinado,  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinad o digitalmente em 19/05/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES   6 tão­somente,  às  empresas  que  satisfaçam,  cumulativamente,  dentre  outras,  a  duas  condições:  a)  ser  produtora;  b)  ser  exportadora.  Isso  porque,  os  estabelecimentos  processadores  de  produtos  NT,  não  são,  para efeitos da legislação fiscal, considerados como produtor.  De fato, as sociedades empresárias que fazem produtos não sujeitos ao  IPI,  de  acordo  com  a  legislação  fiscal,  em  relação  a  eles,  não  são  consideradas  como  estabelecimentos  produtores,  pois,  a  teor do artigo  3º  da  Lei  4.502/1964,  considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquele que industrializar produtos sujeitos ao impôsto. Ora, como é de  todos sabido, os produtos constantes da Tabela de Incidência do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  TIPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributados) estão fora do campo de incidência desse tributo federal.  Por conseguinte, não estão sujeitos ao imposto.  Assim, se nas operações relativas aos produtos não tributados a empresa  não é considerada como produtora, não satisfaz, por conseguinte, a uma  das  condições a que  está  subordinado o beneficio  em apreço, o de  ser  produtora.  Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor fiscal  que é o de alavancar a exportação de produtos elaborados, e não a de  produtos primários ou semi­elaborados.  Para isso, o legislador concedeu o incentivo apenas aos produtores, aos  industriais  exportadores.  Tanto  é  verdade,  que,  afora  os  produtores  exportadores,  nenhum  outro  tipo  de  empresa  foi  agraciada  com  tal  benefício,  nem  mesmo  as  trading  companies,  reforçando­se  assim,  o  entendimento  de  que  o  favor  fiscal  em  foco  destina­se,  apenas,  aos  fabricantes de produtos tributados a serem exportados.  Cabe ainda destacar que assim como ocorre com o crédito presumido,  vários  outros  incentivos  à  exportação  foram  concedidos  apenas  a  produtos  tributados  pelo  IPI  (ainda  que  sujeitos  à  alíquota  zero  ou  isentos).  Como  exemplo  pode­se  citar  o  extinto  crédito­prêmio  de  IPI  conferido industrial exportador, e o direito à manutenção e utilização do  crédito  referente  a  insumos  empregados  na  fabricação  de  produtos  exportados. Neste caso, a regra geral é que o benefício alcança apenas a  exportação de produtos tributados (sujeitos ao imposto); se se referir a  NT,  só haverá direito a  crédito no caso de produtos  relacionados pelo  Ministro da Fazenda, como previsto no parágrafo único do artigo 92 do  RIPI/1982.  Também  nesse  sentido  foi  editada  a  Súmula  CARF  nº  20,  com  expressa  vedação ao credito do IPI nas aquisições de insumos aplicados em produtos NT:  Súmula CARF Nº20  Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos  aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT  Portanto,  a  correta  está  a  decisão  recorrida  que  confirmou  o  despacho  decisório, no sentido de que a exportação de produtos NT não gera direito ao aproveitamento  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinad o digitalmente em 19/05/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 11543.000336/2003­11  Acórdão n.º 3101­001.603  S3­C1T1  Fl. 262          7 do crédito presumido do IPI da Lei nº 9.369/96, por não estarem os produtos dentro do campo  de incidência do imposto.  Outra  questão  levantada  pela  fiscalização  é  que  deveriam  ser  excluídos  do  cálculo do benefício, caso fosse permitido, os insumos que não se enquadram nos conceitos de  matéria­prima,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  pela  legislação  do  IPI.  Assim dispõe o artigo 3º da Lei nº 9.363/96:  Art.  3º Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­ primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada  nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência  das  contribuições  referidas no art. 1º, tendo em vista o valor constante da respectiva nota  fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador.   Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta e de produção, matéria­prima, produtos intermediários e material  de embalagem.  Para  a  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  somente  se  caracterizam como tais espécies os produtos que, embora não se  integrando ao novo produto  fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o produto, no processo de  fabricação. Do texto do art. 1º, da Lei nº 9.363/96, extrai­se que o direito ao crédito, restringe­ se  às  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  não  assegurando  direito ao crédito em relação aos insumos genericamente considerados.  Assim,  verifica­se  que  aquisições  de  combustíveis  (óleo,  carvão  e  gás),  graxas  e  óleos,  e  dos  gastos  com  energia  elétrica  não  se  subsumem  ao  conceito  de matéria  prima,  produto  intermediário  e material  de  embalagem,  na medida  em que  não  se  tratam de  produtos  que  integram  o  produto  novo,  tampouco  que  são  consumidos  no  processo  de  industrialização, e não há como reconhecer o direito ao crédito relativo a tais dispêndios. Nesse  sentido foi editada a Súmula CARF nº 19:   Súmula  CARF  nº  19:  Não  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis  e  energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos  de  matéria­prima  ou  produto intermediário.  Dessa  forma,  correto  está o  entendimento da Fiscalização,  confirmado pelo  órgão  julgador  a  quo,  no  sentido  que,  ainda  que  fosse  permitida  o  crédito  presumido  à  recorrente,  deveriam  ser  glosados  os  valores  referentes  a  aquisições  de  itens  que  não  se  incluem  no  conceito  de  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  consumidos no processo de industrialização.  Em  face  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, nos termos do presente voto.  Sala das sessões, em 26 de março de 2014.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinad o digitalmente em 19/05/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES   8 [Assinado digitalmente]  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator              Declaração de Voto  Conselheiro Luiz Roberto Domingo  Inobstante  a  excelente  interpretação  da  legislação  atinente  ao  direito  ao  crédito presumido de IPI implementada pelo Ilustre Conselheiro Relator, Dr. Rodrigo Mineiro  Fernandes, propus­me a fazer declaração de voto para consignar meu entendimento a respeito,  uma vez que a delegação legal da competência para que o Ministro da Fazenda regulamente o  benefício fiscal em apreço não pode ser desrespeitada. Senão Vejamos.  Importante salientar que o art. 6º da Lei nº 9.363/96, delegou competência ao  Ministro de Estado da Fazenda para disciplinar quanto à efetivação do benefício, inclusive para  definir o conteúdo de termos como “receita de exportação”:  Art. 6º O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador.  A Portaria MF nº 38/97, sobre os critérios de concessão do benefício e em  seu art. 3º, §15, incisos I e II, dispôs sobre a definição dos conceitos de “receita operacional  bruta” e “receita bruta de exportação” para efeito de apuração da base de cálculo do Crédito  Presumido de IPI (na forma do art. 2º da Lei nº 9.363/96):  Art. 3º O crédito presumido será apurado ao  final de cada mês  em  que  houver  ocorrido  exportação  ou  venda  para  empresa  comercial exportadora com o fim específico de exportação.  ...  § 15. Para os efeitos deste artigo, considera­se:   I  ­  receita  operacional  bruta,  o  produto  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia;   II  ­  receita  bruta  de  exportação,  o  produto  da  venda  para  o  exterior  e  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação,  de  mercadorias  nacionais;  (grifos  acrescidos)  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinad o digitalmente em 19/05/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 11543.000336/2003­11  Acórdão n.º 3101­001.603  S3­C1T1  Fl. 263          9 Em  26/03/2003,  no  entanto,  foi  publicada  Portaria  MF  nº  64/2003,  que  alterou  a  definição  dos  termos  “receita  operacional  bruta”  e  “receita  bruta  de  exportação”,  conforme art. 3º, § 12, in verbis:  Art. 3º O crédito presumido será apurado ao  final de cada mês  em  que  houver  ocorrido  exportação  ou  venda  para  empresa  comercial exportadora com o fim específico de exportação.  ...  § 12. Para os efeitos deste artigo, considera­se:  I  ­  receita  operacional  bruta, o  produto  da  venda  de  produtos  industrializados  pela  pessoa  jurídica  produtora  e  exportadora  nos mercados interno e externo;  II  ­  receita  bruta  de  exportação,  o  produto  da  venda  para  o  exterior  e  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação,  de  produtos  industrializados  nacionais;  Todas  essas  disposições  estão  plenamente  de  acordo  com  a  estrutura  sistêmica do direito positivo, pois cabe ao Ministro da Fazenda, por delegação de competência  dada pela Lei nº 9.363/96, definir a extensão e composição dos termos que tratam da concessão  do benefício.  Desta forma, o integral e regular cumprimento das normas vigentes à data da  obtenção do benefício, qual seja, o direito ao crédito a aplicação integral das definições dadas  pela Portaria MF 38/97 para os períodos sob sua vigência e aplicação correta das definições da  Portaria MF 64/2003, em especial no que tange às definições de “receita operacional bruta” e  “receita  bruta  de  exportação”,  passa  a  ser  relevante  para  apuração  da  base  de  cálculo  do  benefício efetivamente concebido em lei.  Assim,  quanto  ao  tratamento  jurídico  conferido  pelo  Fisco  às  Receitas  de  exportação  de  produtos  Não  Tributados  ­“NT”,  entendo  que  o  Fisco  não  atuou  em  conformidade com conteúdo e vigência das Portarias do Ministério da Fazenda que  regem o  ressarcimento  da  tributação  do  PIS  e  da  COFINS  embutidos  nos  insumos  utilizados  na  produção/fabricação de mercadorias destinadas a exportação.  A Lei nº 9.363/96 (a exemplo da MP n° 674/1994 e MP n° 948/1995) tratou  de  disciplinar  a  instituição  de  Crédito  Presumido  de  IPI,  para  ressarcimento  do  valor  do  PIS/PASEP e COFINS incidentes nos insumos adquiridos no mercado interno, como forma de  não exportar tributos.   Apesar  de  o  art.  3º  da  Lei  concedente  do  benefício  prever  o  conteúdo  semântico  a  ser  considerado  para  cada  um  dos  termos  utilizados,  tais  como, matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  receita  operacional  bruta  e  receita  de  exportação,  a  definição  do  alcance  do  benefício  foi  integralmente  delegada  ao  Ministro  de  Estado da Fazenda a quem  incumbe,  inclusive,  definir  o  conceito de Receita de Exportação,  conforme art. 6º da Lei nº 9.363/961.                                                              1 Art. 6o  O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinad o digitalmente em 19/05/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES   10 E foi assim que se procedeu. Em 03/03/1997, o Ministro da Fazenda expediu  a Portaria MF nº 38/97, cujo art. 3º, § 15, passou a definir “receita operacional bruta” e “receita  bruta de exportação”, de modo que o conceito de receita operacional bruta contemplava O  PRODUTO DE TODAS AS OPERAÇÕES DE VENDA DE BENS E SERVIÇOS e  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia;  e  o  de  receita  bruta  de  exportação  contemplava  O  PRODUTO  DA  VENDA  AO  EXTERIOR  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  Assim,  o  benefício  fiscal  era  extremamente  amplo  e  previa  que,  para  definição do percentual a ser considerado como base de cálculo do Crédito Presumido de IPI,  deveriam ser considerados serviços e vendas de mercadorias em geral, inclusive produtos não  tributados e não industrializados e de terceiros, dentre outras receitas.  Essas definições fixadas pelo Ministério da Fazenda com fundamento no art.  6º  da  Lei  9.363/96  vigeu  até  a  revogação  da  Portaria MP  38/97,  pela  Portaria  nº  64/2003,  publicada  em  26/03/2003,  que  alterou  a  definição  dos  termos  “receita  operacional  bruta”  e  “receita bruta de exportação”, conforme art. 3º, § 12.  É  de  notar­se  que  a  alteração  da  definição  modificou  substancialmente  a  composição da base de cálculo do Crédito Presumido de IPI, uma vez que, se antes englobava  para receita operacional bruta todas as operações de venda de bens e serviços, agora passou a  restringir  a,  apenas,  VENDA  DE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  PELA  PESSOA  JURÍDICA  (excluiu,  portanto,  as  receitas  de  prestação  de  serviços,  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  não  industrializadas  ou  não  industrializadas  pelo  beneficiário  e  o  resultado  auferido nas operações de conta alheia).  Após 26/03/2003, o conceito de  receita de  exportação  também foi  alterado,  excluindo  dessa  definição  o  conceito  genérico  de  “venda  de  mercadorias”  para  restringir  à  venda “de produtos industrializados nacionais”. É nítida a distinção:    Portaria MF nº  38/1997  64/2003    Vigência  De 03/03/1997 a 25/03/2003  A partir de 26/03/2003  “Receita  Operacional  Bruta”  o produto da venda de bens e serviços nas  operações de conta própria, o preço dos  serviços prestados e o resultado auferido nas  operações de conta alheia  o produto da venda de produtos  industrializados pela pessoa jurídica  produtora e exportadora nos mercados  interno e externo  D ef in iç ão  le ga l  “Receita Bruta  de Exportação”  o produto da venda para o exterior e para  empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação, de mercadorias  nacionais  o produto da venda para o exterior e para  empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação, de produtos  industrializados nacionais    Cabe  ressaltar  que  as  delegações  de  competência  que  as  normas  de  nível  hierárquico legal outorgam à autoridade Ministerial ou ao Poder Executivo, transferem para o  ato da autoridade outorgada a função complementar da norma legal ordinária de modo que, no  caso  em  apreço,  a  Portaria  MF  nº  38/97  é  norma  complementar  à  lei,  submetendo  a  administração  tributária  e  os  administrados  ao  comando  da  Portaria  com  a  mesma  força  normativa  da  lei  ordinária,  de  modo  que,  desatendendo  o  mandamento  posto  no  ordem                                                                                                                                                                                           respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinad o digitalmente em 19/05/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 11543.000336/2003­11  Acórdão n.º 3101­001.603  S3­C1T1  Fl. 264          11 ministerial,  descumprir­se­á  diretamente  os  artigos  2º,  3º  e  6º  da  Lei  nº  9.363/96,  amesquinhando o direito ao benefício ao ressarcimento do PIS e da COFINS.  Assim,  não  é  cabível  a  glosa  da  receita  das  exportações  de  produtos  não  tributados da base de incidência do benefício fiscal, por falta de previsão legal.  Com base nessa questão intertemporal da sistemática de apuração do Crédito  Presumido de  IPI, é que, no meu entender, deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário  para que os créditos seja calculados em conformidade com as sistemáticas da Portaria MF nº  38/1997 ou da Portaria MF nº 64/2003, cada qual no âmbito de sua vigência.    Luiz Roberto Domingo   Fl. 306DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinad o digitalmente em 19/05/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES

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5671823 #
Numero do processo: 10680.025504/99-33
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 28/02/1992 AÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. A sentença judicial deve ser interpretada e aplicada nos exatos termos em que foi prolatada. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de decadência; e II) no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Fabiola Cassiano Keramidas, que davam provimento. Fez sustentação oral a Dra. Elza Alves Marques Guedes, OAB/DF nº 24.341, advogada do sujeito passivo. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente Substituto (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituto convocado) e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente Substituto).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO     2    Relatório  Adotarei  o  relatório da DRJ com as alterações e acréscimos que se  fizerem  necessários.  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  tempestivo  interposto  pelo  contribuinte ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais — RICARF, aprovado pela Portaria MF n 2 256, de 25 de junho de 2009,  em face do Acórdão n° 3102­00.585, de 04/02/2010, cuja ementa se transcreve a seguir:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/09/1989 a 28/02/1992  SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.  A sentença transitada eni julgado deve ser cumprida nos estritos  termos  em  que  foi  proferida,  não  podendo  ser  alterada  na  via  administrativa, sob pena de  ferir o principio da  jurisdição una,  revisto na Constituição Federal.  Recurso Voluntário Negado.  A  contribuinte  acima  identificada  requereu  em  11/11/1999  (fl.  01)  junto  à  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Belo  Horizonte/MG,  a  homologação  da  compensação  de  valores  recolhidos  indevidamente a  título de Finsocial, período de  apuração de 01/09/1989 a  28/02/1992, conforme planilha de fl. 30, no montante de R$900.360,30, com débitos diversos,  fazendo menção a processo  judicial  transitado em julgado. Posteriormente, apresentou outros  pedidos de compensação, conforme documentos de fls. 42 /84 e 112.  A DRF Belo Horizonte analisou o pleito, por intermédio do Despacho Decisório  de fls. 474/477, concedendo o direito creditório no montante de R$615.376,81, em 30/09/1998,  que deve ser acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir de 01/10/1998.  Irresignada com o valor do direito creditório deferido, do qual  teve ciência em  10/10/2006  (fl.  562),  a  interessada  apresenta,  em  09/11/2006,  a  manifestação  de  inconformidade às fls. 564/571, com as argumentações abaixo sintetizadas:  ­ a razão da diferença entre o crédito apurado pela interessada e o apurado pela  autoridade  fiscal  é  o  critério  de  atualização  monetária  utilizado.  A  requerente  utilizou  os  índices oficiais de atualização monetária determinados pela legislação tributária, ou seja, UFIR  da data do recolhimento até 31/12/1995, sem o expurgo do IPC de 1990, nos termos da IN SRF  nº 114/91, e juros SELIC a partir de janeiro de 1996 até o mês anterior ao da compensação, e  juros de 1% no mês da compensação. A autoridade fiscal, por sua vez, se  limitou à correção  prevista  na  decisão  judicial,  mas  equivocou­se  ao  substituir  o  índice  do  IPC  pelo  INPC  no  período  anterior  a  fevereiro/1991  e  ao  deixar  de  atualizar  o  crédito  a  partir  do  trânsito  em  julgado;  ­  o  trânsito  em  julgado  do  Acórdão  que  negou  provimento  aos  recursos  da  União, deu­se em 21/09/1998, tornando definitiva a sentença que julgou procedente o pedido,  cujos termos finais se deu na seguinte forma:  Fl. 865DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO Processo nº 10680.025504/99­33  Acórdão n.º 9303­002.885  CSRF­T3  Fl. 817          3  “...  tudo  com  correção  monetária  plena  apurada  pelo  IPC  e  juros moratórios de 1,0% ao mês, a partir do trânsito em julgado  desta decisão.”   ­  a  orientação  do  manual  de  procedimentos  da  Justiça  Federal  e  o  teor  da  sentença favorável ao pedido da requerente demonstram que a substituição do IPC pelo INPC  poderá  ocorrer  somente  após  a  extinção  do  IPC  e  no  período  anterior  a  fevereiro/1991.  Portanto,  a  adoção  do  critério  de  atualização monetária,  baseado  no  teor  da  sentença,  deve  considerar o IPC até fevereiro/1991 e o INPC a partir dessa data.  ­ a autoridade fiscal também se equivocou ao entender que a sentença concedeu  atualização pelo IPC somente até o trânsito em julgado. Vale destacar que na data em que foi  proferida  a  sentença,  08/10/1997,  já  existia  previsão  legal  para  atualização  de  indébitos  tributários  pela  taxa  de  juros  SELIC.  Também  é  notório  que  a  SELIC  é  composta  de  juros  moratórios  mais  correção monetária  e  por  esse  motivo  não  se  acumula  correção  com  juros  SELIC no mesmo período. A sentença  judicial não adotou a correção pela SELIC e por  isso  desmembrou a correção monetária pelo IPC e juros moratórios de 1% ao mês;  ­  no  teor  da  sentença  judicial  é  clara  a  intenção  do  julgador  em  conceder  a  correção monetária até a data da efetiva recuperação do valor pago indevidamente, no presente  caso até a data da compensação. Nesse sentido, cita trecho da decisão judicial;  ­ acrescenta que, deixar de atualizar o crédito a partir do trânsito em julgado vai  contra  a  decisão  judicial  que  determinou  a  correção monetária  até  a  data  da  restituição,  via  compensação. Os juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado não podem ser  confundidos  com  correção  monetária,  pois  servem  para  indenizar  a  Requerente  no  período  entre  a  data  em  que  o  crédito  foi  reconhecido  judicialmente  (trânsito  em  julgado)  e  o  seu  efetivo recebimento. Portanto, com base na sentença, o crédito correspondente à diferença de  Finsocial  recolhida  indevidamente  deverá  ser  corrigido  monetariamente  pelo  IPC  até  fevereiro/91 e INPC até a data da compensação, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a  partir do trânsito em julgado da decisão;  ­ prossegue afirmando que a empresa, ao apresentar o pedido de compensação,  não  observou  o  critério  de  correção  monetária  previsto  na  sentença,  e  adotou  o  critério  determinado  pela  legislação  tributária.  Mas,  ao  indeferir  a  compensação  realizada  pela  requerente,  a  autoridade  fiscal  descumpriu  não  só  a  legislação  tributária,  mas  também  a  sentença concedida à requerente;  ­  conclui  que  é  descabida  a  não  homologação  da  integralidade  do  crédito  de  Finsocial,  uma  vez  que  a  requerente  adotou  o  critério  de  atualização  determinado  pela  legislação,  menor  que  o  critério  concedido  judicialmente.  Assim,  caso  sejam  adotados  os  critérios da legislação tributária (UFIR + SELIC), a compensação deve ser homologada e, caso  sejam  adotados  os  critérios  da  sentença  judicial  (IPC + 1% ao mês),  não  só  a  compensação  deve ser homologada, mas também deve­se reconhecer a existência de crédito residual no valor  atualizado  em  setembro/2006  de  R$239.783,09,  conforme  demonstrativo  anexado  à  fls.  572/579.  Os membros da 1ª Turma de julgamento da DRS/BELO HORIZONTE, por  unanimidade de votos, julgaram parcialmente procedente a manifestação de inconformidade.  Fl. 866DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO     4  Na decisão da DRJ determinou­se à DRF de origem recalcular o valor a ser  compensado, com o uso do IPC até a data da sua extinção em 1991, só então, passar a usar o  INPC até o  trânsito em  julgada da sentença, a partir do qual deve­se usar os  juros de 1% ao  mês, em cumprimento estrito da sentença judicial.  Por qualidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário em que  se afirmava que a sentença judicial não foi corretamente aplicada.  O sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário onde reafirma que não  foi  cumprida a sentença judicial.  A  PGFN  apresentou  contrrrazões  onde  tenta  demonstrar  que  a  sentença  judicial foi corretamente cumprida.  Voto             O recurso atende aos pressupostos de e deve ser admitido.  As controvérsias suscitadas pela recorrente, objeto do presente exame foram  o  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  para  pleitear  restituição  complementar  (atualização  monetária) e o direito à atualização monetária dos créditos até a data da compensação.  Em  relação  à  prejudicial  de  decadência,  não  há  que  se  falar  em  sua  ocorrência.  Quanto  ao  mérito,  não  há  reparos  a  fazer,  eis  que  todas  as  decisões  já  exaradas atestam o perfeito cumprimento da sentença judicial transitada em julgado.  Vejamos parte do acórdão recorrido:  Em 08/10/1997, foi proferida sentença de primeira instância (fis.  02/14)  em  que  se  julgou  procedente  o  pedido  da  empresa,  em  fade  dá  União  Federal,  "reconhecendo­lhe  o  direito  de  compensar o  'quantum' que exceder a 0,5%  (zero virgula cinco  por  cento)  dos  'recolhimentos  efetuados  sob  a  .  rubrica  FINSOCIAL, no período de 10/89 a 03/92 ..., com a COFINS, ou  qualquer  outro  tributo  sob  administração  da  Secretaria  da  Receita Federal (Lei 9.430/96 e Decreto n. 2.138/97), tudo com  correção monetária plena apurada pelo IPC e juros moratórios  de 1,0% ao mês, a partir do trânsito em julgado da decisão.”  A União Federal apelou da sentença e o TRF 1ª Região, "'negou  provimento  à  apelação  da União  Federal  e  à  remessa Oficial,  ficando mantida a Sentença de primeiro grau em todos os  seus  termos, "(Certidão de fls. 394). Segundo esta mesma Certidão, o  trânsito em julgado do Acórdão se deu em 21/09/1998.  Conclui­se  a  autoridade  fiscal  não  se  equivocou  em  seu  Despacho  Decisório,  nern  tampouco  o  julgador  a  quo,  ao  entenderem que foi concedida atualização pelo IPC somente até  o trânsito em julgado da sentença, incidindo a partir daí juros  de mora de 1% ao mês, pois é exatamente o que se deduz da  sentença proferida.  Fl. 867DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO Processo nº 10680.025504/99­33  Acórdão n.º 9303­002.885  CSRF­T3  Fl. 818          5  A  Controvérsia  se  resume  na  interpretação  da  sentença  quanto  à  parte  sublinhada acima. Enquanto a Receita Federal entende que o permissivo é para a aplicação do  IPC até o trânsito emjulgado e dos juros a partir daí. O recorrente entende que após o trânsito  em julgado se aplica tanto o IPC, quanto os juros de 1%, cumulativamente.  Podemos ver  como uma vírgula  faz  falta. Se  tivesse uma vírgula depois da  sigla  IPC não  teríamos dúvidas que a aplicação dada pela autoridade fiscal estaria correta. A  dúvida surge pelo mal emprego, ou não emprego da vírgula. Porém como bem exposado pela  decisão  da  DRJ  a  aplicação  dos  dois  índices  ensejaria  uma  cumulação,  não  prevista  na  sentença, de índices com juros.  Em  todas  as  decisões  anterores  entendera­se  que  foi  concedida,  pelo  poder  judiciário,  atualização  pelo  IPC  somente  até  o  trânsito  em  julgado  da  sentença,  incidindo  a  partir daí  juros de mora de 1% ao mês, sob a alegação de ser exatamente o que se deduz da  sentença proferida.  Embora os  pedidos  de  ambas  as  partes  seja  o mesmo:  “aplicação  literal  da  sentença  transitada  em  julgado”,  voto  por  NEGAR  provimento  ao  Recurso  Especial,  interpretando  a  sentença  exatamente  como  ocorreu  no  despacho  decisório  e  nas  decisões  anteriores.  É como voto.    Rodrigo da Costa Possas ­ Relator                              Fl. 868DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO

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Numero do processo: 10611.002084/2008-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/10/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA. FORMALIZAÇÃO. Formalizada petição de desistência do recurso voluntário interposto, com renúncia ao direito em que se fundaria a defesa, encerra-se o contencioso administrativo por perda superveniente do interesse de agir. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3401-002.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em razão de sua desistência. Robson José Bayerl – Presidente ad hoc e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios e Bernardo Leite de Queiroz Lima.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1513; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 10          1 9  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10611.002084/2008­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­3.401.002.776  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2014  Matéria  PIS/PASEP E COFINS  Recorrente  BANCO RURAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 25/10/2004  RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA. FORMALIZAÇÃO.  Formalizada  petição  de  desistência  do  recurso  voluntário  interposto,  com  renúncia  ao  direito  em  que  se  fundaria  a  defesa,  encerra­se  o  contencioso  administrativo por perda superveniente do interesse de agir.  Recurso voluntário não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, em razão de sua desistência.    Robson José Bayerl – Presidente ad hoc e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Robson  José  Bayerl,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Angela  Sartori,  Mônica  Monteiro Garcia de Los Rios e Bernardo Leite de Queiroz Lima.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 61 1. 00 20 84 /2 00 8- 47Fl. 326DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL     2 Cuida­se de auto de infração para exigência de PIS/Pasep e Cofins incidentes  na importação, decorrentes de utilização de Regime de Admissão Temporária com respaldo em  medida judicial posteriormente cassada, consubstanciada na DI 04/1079147­9.  Em  impugnação o contribuinte sustentou a  improcedência da autuação pela  redução a zero das alíquotas das contribuições lançadas, por força da novel redação do art. 8º, §  14  da  Lei  nº  10.865/04,  ou,  alternativamente,  que  fosse  ajustada  a  base  de  cálculo  do  lançamento  pela  exclusão  do  ICMS,  conforme  decidido  pelo  STF  no  bojo  do  MS  0024.04.440457­2.  A DRJ Recife/PE julgou a impugnação parcialmente procedente em decisão  assim ementada:  “IMPORTAÇÃO.  ARRENDAMENTO  MERCANTIL  DE  AERONAVE.  CONCOMITÂNCIA  DE  OBJETO  COM  AÇÃO  JUDICIAL  EM  ANDAMENTO.  O  Mandado  de  Segurança  nº  2004.38.00.0441767  ainda  tramita  na  via  judicial,  pendente  de  trânsito  em  julgado.  A  tese  que  a  ora  impugnante  submeteu  à  autoridade  judicial  é  a  de  que  a  importação  da  aeronave,  em  admissão  temporária,  mediante  arrendamento  mercantil,  nos  termos  descritos nos  presentes autos, deveria  ser  enquadrada na hipótese prevista  no inciso II do art.3º da Lei nº 10.865/04 e não, como entende a autoridade  aduaneira,  na  hipótese  delineada  no  inciso  I  do  mesmo  art.3º  daquele  diploma legal. Não cabe nesta instância administrativa examinar a questão  que foi submetida ao Poder Judiciário.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  TRANSITADO  EM  JULGADO.  NÃO  INCIDÊNCIA DO ICMS NA OPERAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS/PASEPIMPORTAÇÃO  E  DA  COFINSIMPORTAÇÃO.  A  ora  Impugnante  impetrou  um  segundo  Mandado  de  Segurança,  n°  0024.04.4404572, em setembro de 2004, objetivando o não recolhimento do  ICMS  sobre  a  importação  da  aeronave  objeto  do  mesmo  contrato  de  arrendamento mercantil  que  integra os presentes autos, pretendendo que a  operação  de  leasing  não  estivesse  no  campo  de  incidência  do  ICMS,  nos  termos  da  legislação  aplicável.  Houve  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial,  em  17.06.2008,  reconhecendo  o  que  foi  pleiteado. Em  face  disso,  para o caso concreto, por força da segurança concedida à ora impugnante,  com trânsito em julgado, há de ser excluído o ICMS da base de cálculo do  PIS/PASEP­Importação e da COFINS­Importação.”  Em  recurso  voluntário  o  contribuinte  repisou  o  argumento  de  redução  das  alíquotas das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.  Na sessão de julho/2014, através da Resolução 3401­000.815, o julgamento  foi convertido em diligência para saneamento da representação da recorrente.  Em seguida, os autos foram devolvidos para prosseguimento.  É o relatório.    Fl. 327DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10611.002084/2008­47  Acórdão n.º 3401­3.401.002.776  S3­C4T1  Fl. 11          3 Voto              Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O recurso interposto é tempestivo.  Convertido  o  julgamento  em  diligência  para  saneamento  da  representação  processual,  o  recorrente,  por  intermédio  de  seus  novos  patronos,  juntou  requerimento  formalizado desistindo totalmente do recurso e renunciando às alegações de direito em que se  fundaria sua defesa, tendo por objetivo a adesão ao regime de parcelamento previsto nas Leis  nºs 11.941/2009 e 12.996/2014.  Diante deste quadro,  resta  inconteste a  perda  superveniente do  interesse  de  agir, implicando na ausência de requisito de admissibilidade do recurso voluntário.  Este entendimento está alinhado com as disposições do art. 78 do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  – RICARF,  aprovado pela Portaria  MF 256/09, verbis:  “Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do  recurso em tramitação.  § 1° A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do  processo.  §  2° O pedido de parcelamento,  a  confissão  irretratável  de dívida, a  extinção  sem  ressalva  do  débito,  por  qualquer  de  suas  modalidades,  ou  a  propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial  com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso.  §  3º  No  caso  de  desistência,  pedido  de  parcelamento,  confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará  configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto  pelo  sujeito  passivo,  inclusive  na  hipótese  de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da Procuradoria  da Fazenda  Nacional por falta de interesse.”  Com estas considerações, voto por não conhecer do recurso.    Robson José Bayerl                            Fl. 328DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL     4   Fl. 329DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL

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Numero do processo: 10920.909592/2012-41
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909592/2012­41  Acórdão n.º 3801­002.743  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  O  processo  iniciou­se  com  Pedido  de  Restituição­PER,  apresentado  pela  contribuinte, ora recorrente.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joinvile,  SC,  indeferiu  o  pedido,  com  fundamento  em  que  o  valor  recolhido  por  DARF,  indicado  como  origem  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito da contribuinte, não restando crédito disponível para a restituição solicitada.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, aduzindo que os  créditos pleiteados referir­se­iam a pagamentos a maior da contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins, decorrentes da inclusão do ICMS na base de cálculo destas contribuições.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cujo  acórdão  possui  a  seguinte  ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2006  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo  pagamento indevido ou a maior que o devido.”  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909592/2012­41  Acórdão n.º 3801­002.743  S3­TE01  Fl. 4          3 Ciente da decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário no qual assevera  que não há previsão legal para exigir a retificação de DCTF como condição para a restituição e  pede  que  seja  afastada  esta  exigência  e  enfrentados  os  argumentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade.  Afirma ser indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição,  mas não apresenta argumentos que sustentem esta afirmação.  Não há nos autos nenhum documento ou livro fiscal ou contábil nem DCTF  retificadora.    Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Sobre a nulidade da decisão de primeira instância.  No  acórdão  recorrido,  a  DRJ/Florianópolis  decidiu  com  base  no  entendimento de que se não foi retificada a DCTF, não ficou comprovado pagamento indevido  ou  a  maior,  logo,  não  há  que  se  falar  em  crédito  líquido  e  certo  e,  por  isso,  correto  o  indeferimento do pedido de restituição.  Está  claro,  desde  o  despacho  decisório,  que  a  contribuinte  não  comprovou  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  pois  o  pagamento  informado  no  pedido  de  restituição referiu­se a tributo lançado em DCTF não retificada, logo, tributo devido.  Não  apresentadas  provas  em  contrário,  os  valores  informados  na  DCTF  devem ser considerados verdadeiros.  Tal entendimento é semelhante ao que justifica a decisão proposta neste voto,  conforme se vê adiante.  No  voto  condutor  do  acórdão  da  unidade  de  primeira  instância,  afirmou­se  que apenas com a  retificação da DCTF a  contribuinte  teria crédito contra a Fazenda e que a  retificação  somente  produziria  efeitos  em  relação  a  pedido  de  restituição  apresentado  posteriormente a ela.  Apesar  de  este  entendimento  divergir  do  que  entendem  várias  turmas  do  CARF, que  admitem que  a  retificação da DCTF pode  surtir  efeitos  em  relação  a pedidos de  restituição anteriores à sua transmissão, não se pode assentar que a decisão da DRJ possa ser  anulada.  Ainda que se entenda prescindível a  retificação da DCTF, o  fundamento de  que o pagamento indevido ou a maior não foi comprovado persiste e é suficiente para manter o  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909592/2012­41  Acórdão n.º 3801­002.743  S3­TE01  Fl. 5          4 indeferimento do pedido de restituição, de modo que o despacho decisório e a decisão recorrida  estão fundamentados e permitiram à contribuinte o contraditório e a ampla defesa.  Sobre o direito de crédito e sua liquidez e certeza  O  processo  se  iniciou  com  pedido  de  restituição  da  contribuinte,  no  qual  informou ter realizado pagamento indevido ou a maior de PI/Pasep.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte,  referente  a  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, porque a DCTF, nos termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, não restando  crédito disponível a ser restituído.  Com base nisto, o pedido foi indeferido.  O fundamento legal está expresso em seu quadro “3 – FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”, no qual consta o artigo 165 da Lei nº 5.172, de  25/10/66 (CTN).  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  Assim, não foi atendido o art. 165 do CTN, que diz que a contribuinte  tem  direito à restituição de tributo nos casos de: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido;  erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.  Caberia  à  interessada  provar  o  direito  à  restituição,  à  luz  do  art.  333  do  Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que o ônus  da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito.  Até  o  momento  do  protocolo  do  recurso  voluntário,  a  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  comprovassem  erro  na  DCTF,  nem  comprovou  ocorrência  de  alguma das hipóteses previstas no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que permitiriam  apresentação destes documentos em momento posterior. Cito.  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909592/2012­41  Acórdão n.º 3801­002.743  S3­TE01  Fl. 6          5 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.”  Ao  contrário  da  decisão  recorrida,  várias  decisões  proferidas  pelo  CARF  admitiram a retificação de DCTF posterior à ciência do despacho decisório.  Porém, no âmbito desta turma, esta admissão ocorre somente quando a DCTF  retificadora é acompanhada da prova de erro na DCTF retificada, por meio da escrituração e  dos documentos fiscais e contábeis.  Apenas  assim  se  pode  afirmar  que o  crédito  pleiteado  existe  e  é dotado  de  certeza e liquidez.  Veja­se  a  ementa  do  acórdão  3801­00.190,  de  22/05/2012,  relatado  pelo  Conselheiro Flávio de Castro Pontes, em que se assentou que a contribuinte deveria comprovar  a origem do direito de crédito:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Da 2ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento, são exemplos do mesmo  entendimento  os  Acórdãos  3802­001.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco José Barroso Rios, cujas ementas, com grifos meus, são as seguintes:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP). DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO NA  FASE  RECURSAL.  DECISÃO  NÃO  HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909592/2012­41  Acórdão n.º 3801­002.743  S3­TE01  Fl. 7          6 Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser  mantida  a  decisão recorrida que não homologou a compensação declarada  pelo mesmo motivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  ANÁLISE  DE  NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA  COMPENSAÇÃO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  ALTERAÇÃO  DA  MOTIVAÇÃO  DO  DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Não  é  passível  de  nulidade,  por  mudança  de  motivação,  a  decisão  de  primeiro  grau  que  rejeita  novo  argumento  defesa  suscitado  na manifestação  de  inconformidade  e  mantém  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  por  da  ausência  de  comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no  contestado Despacho Decisório.  DILIGÊNCIA.  REALIZAÇÃO  PARA  JUNTADA  DE  PROVA  DOCUMENTAL  EM  PODER  DO  REQUERENTE.  DESNECESSIDADE.  Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova  documental  em  poder  do  próprio  requerente  que,  sem  a  demonstração  de  qualquer  impedimento,  não  foi  carreada  aos  autos  nas  duas  oportunidades  em  que  exercitado  o  direito  de  defesa.  Recurso Voluntário Negado..  Acórdão nº 3802­001.593:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2004  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909592/2012­41  Acórdão n.º 3801­002.743  S3­TE01  Fl. 8          7 DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  A  2ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  tem  o  mesmo  entendimento, conforme se vê no acórdão nº. 3402­001.668, de 15/02/2012, cuja ementa é:  “Assunto: Contribuição de  Intervenção no Domínio Econômico  – CIDE  Data do fato gerador: 15/07/2005  NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL.  Em  sendo  verificado  que  tanto  o  ato  de  indeferimento  da  compensação  quanto  a  decisão  recorrida  apresentam  os  fundamentos  legais  que  sustentam  a  prolação  do  ato  administrativo,  não  ocasionando  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  não  há  que  se  decretar  a  nulidade  da  decisão  administrativa.  Igualmente  não  incorre  em  nulidade  a  decisão  que  deixa  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  seus  próprios  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  fato  que sustenta seu direito ao indébito tributário.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  PROVA  DA  EXISTÊNCIA,  SUFICIÊNCIA  E  LEGITIMIDADE  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Não  se  homologa  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  quando este deixa de produzir prova, através de meios idôneos  e capazes, de que o pagamento legitimador do crédito utilizado  na  compensação  tenha  sido  efetuado  indevidamente  ou  em  valor maior que o devido, não bastando a retificação da DCTF  como prova do suposto indébito.”  O  direito  de  crédito  deve  ser  provado  e  apenas  créditos  líquidos  e  certos  podem ser compensados.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909592/2012­41  Acórdão n.º 3801­002.743  S3­TE01  Fl. 9          8 Isto  vale  tanto  para  compensação  com  débitos  do  contribuinte  quanto  para  restituição de pagamento de tributo indevido ou maior que o devido.  Não  é  possível  restituir  valor  referente  a pagamento  de  tributo  indevido  ou  maior que devido se este valor não é líquido e certo.  No presente caso, não há prova de que houve pagamento  indevido, nem de  que o direito de crédito alegado equivale à incidência da contribuição para o PIS/Pasep sobre  valores de ICMS.  Por isso, não é necessário discutir a questão de mérito sobre a incidência da  contribuição social sobre valores pagos a título de ICMS.  Conclusão  Pelo  exposto,  tendo  em  vista  não  ter  sido  provado  pagamento  de  tributo  indevido ou maior que o devido, com fundamento nos artigos 165 do CTN e 333 do CPC, voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  o  despacho  decisório  que  não  reconheceu o direito de crédito e indeferiu o pedido de restituição.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10980.002125/2006-35
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2001 a 28/02/2002 CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP. INCIDÊNCIA SOBRE O FATURAMENTO. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, consolidando entendimento de que o PIS deve incidir sobre o faturamento, assim entendido como a receita decorrente da venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, este Conselho deve seguir as decisões proferidas pelo plenário do STF. Aplicação da Súmula nº 08 do STF. O lançamento, portanto, só deve ser mantido sobre o PIS incidente sobre o faturamento do contribuinte. INCIDÊNCIA DE JUROS SELIC SOBRE MULTA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. O § 3° do artigo 61 da Lei n° 9.430, de 27/12/96 não embasa a cobrança de juros de mora sobre a multa de oficio, inexistindo lei que autorize a inclusão da multa como parte integrante do principal, para efeitos de incidir os juros sobre ambos. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3801-003.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2001 a 28/02/2002 CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP. INCIDÊNCIA SOBRE O FATURAMENTO. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, consolidando entendimento de que o PIS deve incidir sobre o faturamento, assim entendido como a receita decorrente da venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, este Conselho deve seguir as decisões proferidas pelo plenário do STF. Aplicação da Súmula nº 08 do STF. O lançamento, portanto, só deve ser mantido sobre o PIS incidente sobre o faturamento do contribuinte. INCIDÊNCIA DE JUROS SELIC SOBRE MULTA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. O § 3° do artigo 61 da Lei n° 9.430, de 27/12/96 não embasa a cobrança de juros de mora sobre a multa de oficio, inexistindo lei que autorize a inclusão da multa como parte integrante do principal, para efeitos de incidir os juros sobre ambos. Recurso Voluntário Não Conhecido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 03/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 03 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes (Presidente).    Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ em Curitiba:  Trata  o  processo  de  Auto  de  Infração  de  Contribuição  para  o  Programa de Integração Social  ­ PIS, às  fls. 206/225. que exige  R$ 483.187,12 de PIS e R$ 362.390.08 de multa de oficio, além  dos  acréscimos  legais.  cm decorrência  de  falta  de  recolhimento  das contribuições. em procedimento de verificações obrigatórias,  nos períodos de apuração de 03/1996 a 02/2002.  Conforme  Termo  de  Encerramento  (fls.  206/229),  a  interessada  ingressou com mandado de segurança n° 96.0006623­0,  junto à  2a. Vara Federal de Curitiba/PR, cujo processo administrativo de  acompanhamento  judicial  é  de  no.  10980.006125/96­35,  objetivando  ver  afastada  a  exigibilidade  cio  pagamento  do PIS.  na  forma  estabelecida  pela  Medida  Provisória  n°  1.212/95,  e  suas  reedições,  alegando  ofensas  a  vários  princípios  constitucionais.  A  liminar  foi  deferida  para  que  a  impetrante  pudesse  recolher  o  PIS  de  acordo  com  a  Lei  Complementar  n°  7/70. Na sentença de mérito o pedido foi julgado procedente. Em  grau de recurso. todavia , foi decidido, por unanimidade, que as  disposições  introduzidas  pela  MP  são  absolutamente  constitucionais, sendo o PIS/PASEP exigível  tanto das empresas  comerciais e industriais, quanto das de prestação de serviços. Em  procedimentos  adotados  pela  fiscalização,  foram  elaboradas  planilhas  de  Demonstração  de  Apuração  da  Base  de  Cálculo  ­  (fls.  194/199).  Com  base  nos  registros  contábeis  da  empresa.  tendo  sido  considerados  todos  os  recolhimentos  e  depósitos  realizados  no  período,  comparando  os  valores  obtidos  com  os  declarados em DCTF.  Cientificada  do  lançamento.  cm  03/03/2006  (fl.  229),  a  interessada,  por  intermédio  de  seu  procurador  legalmente  constituído  (fl.  240),  apresentou,  em  04/04/2006,  a  impugnação  de  fls.  231/239,  alegando,  inicialmente,  a decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  lançar  créditos  tributários  relativos  aos  meses de março/1996 a fevereiro/2001, tendo cm vista a natureza  tributária  do  PIS,  bem  como  a  seu  caráter  homologatório,  devendo ser aplicada a contagem do prazo   previsto no art. 150. § 4o. do CTN. Alega a inadequação da base  de  cálculo  autuada,  por  incluir  outras  receitas,  que  não  exclusivamente  operacional  ­  faturamento,  já  que  a  Lei  no.  9.718, de 1998,  em seu art.  3o..  § 1o.,  alargou  indevidamente a  base  de  cálculo  do PIS.  em  afronta  ao  sistema  jurídico  pátrio.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 03/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 03 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10980.002125/2006­35  Acórdão n.º 3801­003.750  S3­TE01  Fl. 12          3 Menciona decisão do STF, que já posicionou, por intermédio de  seu  Pleno,  declarando  a  inconstitucionalidade  daquele  dispositivo.  Por  fim,  contesta  a  aplicação  da  taxa  Selic  como  juros de mora.  Analisando o processo  instaurado,  a DRJ em Curitiba  julgou procedente cm  parte o lançamento, cancelando a exigência de R$ 426.097,92 de PIS, da respectiva multa de oficio  e encargos legais, por força da decadência, mantendo a exigência de R$ 57.089.20 de PIS. da  multa de oficio de 75% e dos encargos legais, nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA o PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/1996 a 28/02/2001  LANÇAMENTO. DECADÊNCIA.  Na  existência  de  indicação  de  pagamento  da  contribuição,  ainda que parcial, deve ser utilizada a regra contida no § 4o.  do  art.  150  do  CTN,  a  qual  determina  que  transcorrido  o  prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador,  sem que a Fazenda Pública tenha se manifestado, considera­ se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito.  Período apuração: 01/03/2001 a 28/02/2002  LEI  No.  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ARGÜIÇÃO. ESFERA ADMINISTRATIVA.  O  exame  da  legalidade  c  da  constitucionalidade  de  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico  nacional  compete  ao  Poder  Judiciário,  restando  inócua  e  incabível  qualquer discussão, nesse sentido, na esfera administrativa.  PIS. BASE DE CÁLCULO.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  faturamento,  que  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica, considerando  a totalidade das receitas auferidas. aplicando­se sobre o valor  obtido a alíquota determinada pela legislação de regência.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Cobram­se  juros  de mora  por  percentual  equivalente  à  taxa  Selic por expressa previsão legal.  Tal  decisão  foi  remetida  pelos Correios  com Aviso  de Recebimento  no dia  25/10/2008,  não  constando,  nos  autos,  a  data  em  que  este  foi  intimado.  O  contribuinte  apresentou  seu Recurso Voluntário  em  02/12/2008,  no  qual  traz  as  seguintes  alegações,  em  resumo:    •  Os  órgãos  administrativos  devem  afastar  a  norma  inconstitucional, não devendo ser aplicado o disposto no § 1º do  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 03/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 03 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  em  razão  da  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF,  citando­se  jurisprudência  administrativa  sobre a questão;  • O PIS deve ser apurado com base na LC nº 7/70;  •  A  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  é  indevida, conforme decisões administrativas citadas.  Ao apreciar o feito esta Primeira Turma Especial formalizou a Resolução nº  3801­000.198, de 04/07/2011, baixando o processo em diligência, solicitando:  “  1.  Informar  acerca  da  tempestividade  do  recurso  voluntário  interposto, apurando se a data constante do carimbo aposto no  AR  de  fls.  250  (25/10/2008)  corresponde  à  expedição  da  intimação  de  fls.  248/249  (data  da  postagem  do  documento  na  unidade  de  origem  dos  Correios)  ou  à  entrega  da  correspondência na unidade de destino dos Correios;  2.  Caso  o  referido  recurso  tenha  sido  apresentado  no  prazo  legal,  refazer  as  planilhas  de  fls.  197  a  199  e  203  a  205,  considerando  apenas  as  receitas  decorrentes  da  venda  de  mercadorias e da prestação de serviços;  3. Retornar os presentes autos a este CARF para julgamento.”  Em atendimento à solicitação desta Turma, a Delegacia da Receita Federal do  Brasil em Curitiba, considerando que a intimação da decisão fora expedida há mais de 3 anos e  que,  por  conseguinte,  tornou­se  inviável  buscar  informações  junto  aos  Correios,  registrou  o  seguinte:  1. A Intimação de ciência da decisão de 1ª Instância foi assinada  em 13/10/2008;  2. O documento foi expedido para o Setor de Malote da GRA­PR,  responsável pelo envio da correspondência aos Correios, no dia  22/10/2008,  conforme  documento  que  juntamos  às  fls.  282,  sem  devolução da via com o recebimento daquele setor;  3.  Regra  geral,  o  carimbo  é  aposto  pelos  Correios  da  Agência  responsável  pela  entrega  da  correspondência,  quase  sempre  coincidente  com  a  data  da  ciência.  No  caso  está  datado  de  25/10/2008;  4.  O  aviso  de  recebimento­AR  foi  juntado  em  05/11/2008,  conforme registro às fls. 250;  5.  O  recurso  voluntário  interposto  foi  protocolado  em  02/12/2008.  De  acordo  com  o  disposto  no  artigo  23­II  e  §­II  do Decreto  nº  70.235/72,  considera­se  feita  a  intimação,  se  omitida  a  data  do  recebimento no aviso de recebimento­ AR, 15 (quinze) dias após a  data  de  expedição  da  intimação.  Irrelevante  a  existência  de  outras datas, pela aplicação deste dispositivo legal e   considerando  a  data  de  expedição  da  intimação  por  esta  Eqcof/Secat, 22/10/2008, o contribuinte seria considerado ciente  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 03/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 03 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10980.002125/2006­35  Acórdão n.º 3801­003.750  S3­TE01  Fl. 13          5 da  intimação  em  06/11/2008,  sendo,  portanto,  tempestivo  o  recurso voluntário protocolado em 02/12/2008.  Considerando,  assim,  tempestivo  o  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  o  processo  foi  encaminhado  para  a  equipe  responsável  pelo  lançamento,  para  atendimento  ao  item  2.  da  diligência  determinada  pela  Resolução  nº  3801­000.198,  de  04/07/2011, tendo sido refeitas as planilhas de fls. 197 a 199 e 203 a 205, considerando apenas  as receitas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços.  Em 21 de  julho de 2014, apresentou a Recorrente Memorial de julgamento,  no qual destaca que recolheu à vista o crédito tributário remanescente, nos termos da Lei no.  11.941/2009,  desistindo  expressamente  dessa  discussão  administrativa.  Apresenta,  assim,  petição protocolizada em 30 de novembro de 2011 junto a esse CARF, informando, para efeito  do  que  dispõe  a  Lei  no.  11.941/2009,  especialmente  nos  termos  do  artigo  13,  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  no.  06/2009,  combinado  com  o  artigo  2o.,  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB no. 13/09, através da qual informa o pagamento à vista do crédito tributário objeto  do presente processo,  requer a desistência de seu recurso voluntário e declara que renuncia a  quaisquer alegações de direito  sobre as quais  se  fundamente o crédito  tributário objeto dessa  discussãoo administrativa. Junta o DARF do pagamento informado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  De fato, embora não conste nos autos a petição em que a Recorrente informa  o  pagamento  do  crédito  tributário,  a  desistência  do  Recurso  Voluntário  e  a  renúncia  às  alegações de direito sobre as quais se  fundam o presente processo administrativo,  tal petição  foi apresentada a esta Relatora, em sua via original, com a data de protocolo do dia 30/11/2009,  acompanhada do DARF.  O art. Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 256, de 22/7/2009, prevê a possibilidade de desistência nos seguintes termos:  “Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  §1º  A  desistência  será manifestada  em  petição  ou  a  termo  nos  autos do processo.  §  2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  § 3º No  caso  de  desistência,  pedido  de  parcelamento,  confissão  irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará  configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 03/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 03 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 interposto  pelo  sujeito  passivo,  inclusive  na  hipótese  de  já  ter  ocorrido decisão favorável ao recorrente, descabendo recurso da  Procuradoria da Fazenda Nacional por falta de interesse.  Com  fundamento  neste  dispositivo  regimental,  tendo  em  vista  pedido  de  desistência manifestado em petição assinada por  representante da contribuinte, voto por não  conhecer o Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator                                  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 03/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 03 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5738087 #
Numero do processo: 10245.720002/2008-65
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ITR. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRESSUPOSTO RECURSAL. FORMULAÇÃO ADEQUADA DOS MOTIVOS QUE AMPARAM O INCONFORMISMO DO RECORRENTE. ADMISSIBILIDADE. A despeito de o contribuinte não se utilizar da técnica mais apropriada para descrever os fatos e os fundamentos de direito que amparam o seu inconformismo com o lançamento e com a decisão proferida pelo acórdão de primeira instância, há que se conhecer do recurso voluntário interposto quando constatado que do teor da peça recursal especificações adequadas e capazes de delimitar o mérito da questão litigiosa. PROVAS APRESENTADAS PELO CONTRIBUINTE. AVALIAÇÃO PELA INSTÂNCIA RECORRIDA. INSUFICIÊNCIA PARA SUPORTAR AS RAZÕES DE IRRESIGNAÇÃO. Não prospera irresignação embasada em suposta falta de apreciação das provas apresentadas pelo contribuinte, quando se verifica dos termos da decisão recorrida a sua devida e fundamentada análise, não havendo confundir ausência de apreciação com o entendimento pela insuficiência ou inaptidão dessas provas para suportar as razões de inconformidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-003.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos conhecer o recurso voluntário e, no mérito, por unanimidade NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e votos integrantes do julgado. Vencido, em preliminar, o Conselheiro Ronnie Soares Anderson que não conhecia o recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor, quanto à preliminar, o Conselheiro Jaci de Assis Júnior. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. (Assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior, Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Julianna Bandeira Toscano, Ronnie Soares Anderson, Vinicius Magni Verçosa e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos conhecer o recurso voluntário e, no mérito, por unanimidade NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e votos integrantes do julgado. Vencido, em preliminar, o Conselheiro Ronnie Soares Anderson que não conhecia o recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor, quanto à preliminar, o Conselheiro Jaci de Assis Júnior. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. (Assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior, Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Julianna Bandeira Toscano, Ronnie Soares Anderson, Vinicius Magni Verçosa e Carlos André Ribas de Mello.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/11/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinad o digitalmente em 18/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 (Assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator.  (Assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior, Redator designado.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de  Assis  Junior,  Julianna  Bandeira  Toscano,  Ronnie  Soares  Anderson, Vinicius Magni Verçosa e Carlos André Ribas de Mello.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília  (DF)  –  DRJ/BSB,  que  julgou  procedente  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial  Rural  (ITR)  do  ano­ calendário  2004,  exigindo  crédito  tributário  no montante  total  de R$  217.645,34  relativo  ao  imóvel  rural  denominado  "Fazenda  Santa  Luz",  com  área  declarada  de  2.000,00  ha  e  cadastrado na Receita Federal do Brasil (RFB) sob o nº 2.824.747­7, localizado no Município  de Boa Vista/RR.  O  lançamento  glosou, por  falta de comprovação,  a  área declarada na DITR  (Declaração do  Imposto Territorial Rural) do exercício 2005 como sendo de reserva  legal de  1.600,0 ha, e alterou o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$ 10.000,00 para o arbitrado  de R$ 1.220.780,00, com base no Sistema de Preços de Terra (SIPT).   Não  obstante  os  termos  da  impugnação  do  contribuinte  (fls.  16/64),  a  exigência  foi  mantida  pela  instância  recorrida,  conforme  entendimento  consubstanciado  em  acórdão assim ementado:  DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.  São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o  possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural assim  definido  em  lei,  sendo  facultado  ao Fisco  exigir  o  tributo,  sem  benefício de ordem, de qualquer deles. Assim, cabe ser mantido  o lançamento em nome do contribuinte, identificado como tal na  correspondente DITR/2004.  DO PROCEDIMENTO FISCAL ÔNUS DA PROVA.  O procedimento fiscal foi instaurado de acordo com a legislação  vigente,  possibilitando  ao  contribuinte  exercer  plenamente  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  não  havendo  que  se  falar  em  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/11/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinad o digitalmente em 18/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10245.720002/2008­65  Acórdão n.º 2802­003.218  S2­TE02  Fl. 97          3 qualquer  irregularidade  capaz  de macular o  lançamento. Cabe  ao  contribuinte,  quando  solicitado  pela  autoridade  fiscal,  comprovar  com  documentos  hábeis,  os  dados  cadastrais  informados na sua DITR, inclusive VTN, posto que é seu o ônus  da prova.  DAS ÁREAS AMBIENTAIS.  As  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva legal, para fins de exclusão do cálculo do ITR,  cabem  ser  reconhecidas  como  de  interesse  ambiental  pelo  IBAMA ou, pelo menos, que seja comprovada a protocolização,  em  tempo  hábil,  do  competente  ADA;  fazendo­se  necessário,  ainda, em relação à área de  reserva  legal, que a mesma esteja  averbada  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  ou,  no  caso  de  posse,  a  existência  de  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta,  firmado em data anterior à do fato gerador do imposto.  DO VALOR DA TERRA NUA SUBAVALIAÇÃO.  Deve  ser  mantido  o  VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  em  consonância com VTN/ha médio apontado no Sistema de Preço  de Terras (SIPT), por falta de documentação hábil comprovando  o valor fundiário do imóvel, a preços de 1º/01/2005, bem como a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis  que  pudessem justificar essa revisão.  O notificado interpôs recurso voluntário em 20/7/2012. Alega não concordar  com  os  valores  do  lançamento,  e,  após  breve  narrativa  dos  fatos  até  então  transcorridos,  apresenta sua fundamentação e pedido recursais nos seguintes termos:  O contribuinte está em débito com o Fisco, devendo o dobro do valor venal da  propriedade, pelo lançamento do Imposto Territorial Rural de um único ano.  Observamos que,  informalmente,  fomos cientificados  ser Signatário o único  cidadão a sofrer autuações de ITR naquele ano em Roraima.  Caso  essa  Corte  superior  não  atender  a  suplica  do  recorrente,  este  provará  verdade  em  Execução  Fiscal,  onde  os  direitos  de  posse  serão  vendidos  em  praça  pública. Uma vez, não ter capacidade contributiva para saldar o lançamento oficial.  O  que  causará  prejuízo  para  a  Administração  Pública  e  em  especial  ao  Recorrente, que está suportando todo ônus de uma lide a que não deu motivo.  DO PEDIDO.  Diante do exposto, demonstrada a insubsistência da autuação e da injustiça da  sua manutenção, REQUER:  Seja  o  presente  recurso  recebido,  e  processado;  analisados  os  argumentos  e  provas  do  órgão  Fiscal  e  do  Recorrente,  existentes  no  processo.  Com  base  nos  princípios da justiça e da equidade.  Seja cancelada a notificação de lançamento nº 0261/00002/2008.  É o relatório.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/11/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinad o digitalmente em 18/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4   Voto Vencido    Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O recurso é tempestivo, porém não deve ser admitido.   Não obstante a regra geral aplicável ao processo administrativo fiscal seja a  do informalismo moderado, a irresignação do contribuinte quanto ao lançamento deve atender  a requisitos formais mínimos indicados nos arts. 15 e seguintes do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972, dentre os quais se destaca o disposto no inciso III do seu art. 16:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  É  ônus  do  contribuinte,  por  conseguinte,  apresentar  a  causa  de  pedir  do  recurso, ou seja, apontar os fatos e fundamentos jurídicos que, a seu ver, são capazes de gerar a  reforma  ou  a  invalidação  do  decisão  atacada;  trata­se  de  pressuposto  de  admissibilidade  do  recurso que impede a formulação de negação ou impugnação de caráter genérico.  Insuficiente,  nesse  passo,  verter  clamores  por  justiça  e  equidade  sem  especificar  os  aspectos  do  acórdão  recorrido  e/ou  do  lançamento  contra  os  quais  se  insurge,  prejudicando  a  própria  delimitação  do  litígio  e  a  possibilidade  de  adequada motivação,  por  parte da autoridade julgadora, quando do exame da controvérsia.  A propósito, vale fazer referência ao enunciado da Súmula 182 do Superior  Tribunal  de  Justiça:  "É  inviável  o  agravo  do  art.  545  do  CPC  que  deixa  de  atacar  especificamente os fundamentos da decisão agravada".  Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário.  Sem  embargo,  restando  vencido  por  maioria  nessa  questão  preliminar,  conforme  Voto  Vencedor  mais  abaixo  constante,  de  lavra  do  D.  Conselheiro  Jaci  de  Assis  Júnior, impõe­se o enfrentamento do mérito.  De acordo com o entendimento prevalecente neste Colegiado, o contribuinte  verteu  em  seu  recurso  voluntário  inconformismo  relativo,  especificamente,  à  suposta  não  apreciação das provas por ele apresentadas.  Sem razão o contribuinte.  No  que  tange  à  alegação  de  ilegitimidade  passiva,  a  decisão  a  quo  bem  apreciou os documentos constantes nos autos, conforme exceto que abaixo transcrevo:  Assim, considerando­se que o requerente, na condição de legítimo possuidor  da gleba de terras, de 2.000,0 ha, adquirida do Sr. Álvaro Celeste Barbosa Cardoso,  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/11/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinad o digitalmente em 18/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10245.720002/2008­65  Acórdão n.º 2802­003.218  S2­TE02  Fl. 98          5 por  meio  do  Contrato  Particular  de  Compra  e  Venda,  doc./cópia  de  fls.  42,  encontrava­se na condição de Contribuinte do  imposto, conforme  legislação citada  anteriormente.  Observa­se,  ainda,  que  mesmo  diante  dos  fatos  alegado  pelo  requerente,  o  mesmo, ao invés de providenciar o cancelamento do imóvel no CAFIR, continuou a  entregar,  até  o  ano  anterior  ao  da  ação  fiscal,  as  declarações  anuais  do  ITR,  assumindo a condição de Contribuinte do imposto, em relação ao imóvel objeto do  presente lançamento.  De  acordo  com  a  Certidão  de  fls.  41­51,  da  Superintendência  Regional  de  Roraima  –  SR25,  do  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  –  INCRA, somente em 07/04/2008, portanto, após a data do fato gerador do imposto  (1º/01/2004, art. 1º da Lei 9.393/94), foi providenciado o cancelamento do cadastro  do imóvel junto a esse Instituto.  Assim, no teor da legislação citada, mesmo que invadido e ocupado por novos  posseiros, com apoio da APHOCHAVE, sobre o imóvel incide o ITR, que continua  sendo devido pelo detentor dos direitos de posse sobre a as terras da Fazenda Santa  Luz, até o cancelamento do seu cadastro junto ao INCRA.  Ademais, o Impugnante apresenta o laudo de fls. 59/69, feito por um biólogo  e  um  agrônomo,  datado  de  março  de  2009,  além  da  opinião  sobre  avaliação  de  imóvel rural de fls. 71/73, onde consta como proprietário o Sr. José Pereira Orihuela,  portanto, não restam duvidas de que à época do fato gerador do ITR (01/01/2004) o  Impugnante se enquadrava como Contribuinte do imposto na condição de titular de  direitos possessórios sobre o imóvel rural “Fazenda Santa Luz”.  Desta  forma,  por  não  ter  o  interessado  providenciado  em  tempo  hábil  o  cancelamento do cadastro do imóvel junto ao INCRA e à Receita Federal (CAFIR),  tendo apresentado em seu nome as declarações anuais do ITR, inclusive, relativa ao  ano  de  2004,  assumindo  a  condição  de  Contribuinte  do  imposto,  deve,  consequentemente, o mesmo ser mantido no pólo passivo da obrigação tributária.  No tocante às áreas de utilização limitada/reserva legal, ainda que se trate de  área de posse para a qual não é cabível a necessidade de averbação dessas áreas às margens da  matrícula  do  imóvel,  a  primeira  instância  assinalou  claramente  não  ter  o  recorrente  comprovado  nos  autos  a  existência  de  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta  junto  à  órgão  ambiental (fls. 89).   Já  no  que  se  refere  às  áreas  de  preservação  permanente,  também  foi  sublinhado (fls. 90/91) que, a despeito do laudo apresentado pelo contribuinte (fls. 59/69), não  foi  protocolizado  o  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  exigência  de  rigor  nos  termos  preconizados pelo art. 17­O da Lei nº 6.938/1981.  E, quanto ao VTN, foi asseverado (fls. 92/94) que não foi apresentado Laudo  Técnico de Avaliação em concordância com o estabelecido na NBR 14.653, mas sim parecer  de corretor de imóveis (fls. 71/73). Diante disso, foi arbitrado pela autoridade fiscal esse valor  com base no SIPT/RFB, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 9.393/96.  Nesse  contexto,  revela­se  que  as  provas  trazidas  pelo  notificado  foram  devidamente  avaliadas  pela  instância  recorrida,  e  por  esta  consideradas  insuficientes  para  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/11/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinad o digitalmente em 18/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 suportar suas pretensões ­ entendimento do qual se compartilha no presente julgado ­ o que não  se confunde com a aventada falta de apreciação daqueles elementos.  Por  fim,  vale  referir  que  o  lançamento  foi  formalizado  por  pessoa  competente,  Auditor­Fiscal  no  exercício  de  suas  funções,  e  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  a  que  se  refere  o  crédito  tributário  guerreado  está  devidamente  consignada  na  Notificação  de  Lançamento,  permitindo  ao  autuado  ampla  e  regular  defesa  quando da interposição da impugnação e do recurso voluntário.  Dessarte, afirmações genéricas no sentido de que o contribuinte está devendo  o dobro do valor venal  da propriedade, de que  foi  ele o único  cidadão  em Roraima a  sofrer  autuações  naquele  ano,  e  alegações  congêneres,  não  têm  o  condão  de  fundamentar  qualquer  reforma  na  decisão  objurgada,  ainda  mais  quando  formuladas  sem  quaisquer  provas  que  as  amparem.  Portanto, no mérito, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário.  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson    Voto Vencedor    Conselheiro Jaci de Assis Junior, Redator designado.  Em que pese o bem elaborado voto proferido pelo nobre Conselheiro relator  ao examinar, em preliminar, os pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário à vista  das normas que  regem o processo administrativo  fiscal, ouso discordar do entendimento que  concluiu pelo não conhecimento do recurso voluntário.  Da leitura da peça recursal constata­se que o contribuinte, a despeito de não  se  utilizar  da  técnica  mais  apropriada  para  descrever  os  fatos  e  tampouco  apontado  os  fundamentos de direito  que motivariam sua discordância,  alegou que  a decisão proferida  em  primeira  instância  considerou  “insubsistentes  todas  as  provas  reais  juntadas  durante  o  processo”, “fazendo prevalecer lançamentos aleatórios e irreais, baseados em estimativa”.  Pode­se depreender dessa alegação que o principal argumento que denota o  inconformismo do  recorrente está  relacionado ao  fato de o acórdão  recorrido  ter  rejeitado as  provas  que  instruíram  sua  impugnação,  as  quais,  no  ponto  de  vista  do  recorrente,  seriam  “reais”. O teor dessa alegação também revela a inquietação do contribuinte quando contrapõe a  “realidade” dessas provas com o fato de o acórdão atacado fazer prevalecer “lançamentos” que  o recorrente qualifica­os como “aleatórios e irreais”, alem de “baseados em estimativas”. Nesse  aspecto, entendo ´que o litígio se encontra delimitado ao exame das provas juntadas aos autos  em face das matérias que constituíram o objeto de lançamento.  Quanto aos pontos do recurso voluntário destacados pelo nobre Conselheiro  em seu relatório, entendo que as alegações relacionadas aos fatos de a) a exigência tributária  equivaler  ao  dobro  do  valor  venal  da  sua  propriedade;  b)  haver  observado  ser  o  único  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/11/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinad o digitalmente em 18/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10245.720002/2008­65  Acórdão n.º 2802­003.218  S2­TE02  Fl. 99          7 contribuinte a sofrer autuação em seu Estado, e; c) não possuir capacidade contributiva, mais se  amoldam aos aspectos atinentes à legalidade, ou não, do lançamento tributário questionado.  Portanto,  a  despeito  de  o  contribuinte  não  se  utilizar  da  técnica  mais  apropriada  para  descrever  os  fatos  e  os  fundamentos  de  direito  que  amparam  o  seu  inconformismo  com  o  lançamento  e  com  a  decisão  proferida  pelo  acórdão  de  primeira  instância, entendo que constam do teor da peça recursal especificações adequadas e capazes de  delimitar o mérito da questão litigiosa.  Diante do  exposto,  voto por conhecer do  recurso voluntário  interposto pelo  contribuinte.  (Assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/11/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinad o digitalmente em 18/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10314.009096/2009-38
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/08/2009 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. LEGALIDADE. Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir decadência declaram a mora e o dies a quo da sua contagem, para fins da incidência no ato da sua cobrança, se e quando se erguer a eficácia do lançamento com o desprovimento da ação judicial. São devidos sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral (Súmula CARF nº 5).
Numero da decisão: 3803-006.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, e em negar provimento, quanto aos juros. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/08/2009 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. LEGALIDADE. Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir decadência declaram a mora e o dies a quo da sua contagem, para fins da incidência no ato da sua cobrança, se e quando se erguer a eficácia do lançamento com o desprovimento da ação judicial. São devidos sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral (Súmula CARF nº 5).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2323; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 394          1 393  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.009096/2009­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.567  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  II/IPI/PIS­COFINS­IMPORTAÇÃO ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 10/08/2009  MATÉRIA  SUBMETIDA  AO  JUDICIÁRIO.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 10/08/2009  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SUB  JUDICE.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR A DECADÊNCIA.   É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para  constituir  crédito  tributário  cuja  exigibilidade  encontrava­se  suspensa  por  força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve  permanecer  com  a  exigibilidade  suspensa  enquanto  não  modificados  os  efeitos da medida judicial.  JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA.  LEGALIDADE.  Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir  decadência  declaram  a mora  e  o dies  a  quo  da  sua  contagem,  para  fins  da  incidência  no  ato  da  sua  cobrança,  se  e  quando  se  erguer  a  eficácia  do  lançamento  com  o  desprovimento  da  ação  judicial.  São  devidos  sobre  o  crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa  sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral (Súmula  CARF nº 5).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 90 96 /2 00 9- 38 Fl. 394DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração,  em  não  conhecer  do  recurso,  quanto  à  matéria  submetida à apreciação do Poder Judiciário, e em negar provimento, quanto aos juros.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.  Relatório  O  presente  processo  é  constituído  de  autos  de  infração,  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  a  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Cofins­Importação  e  PIS­Importação,  incidentes  sobre  a  importação  de  equipamentos  de  procedência  estrangeira  destinados,  conforme  declarado  pela  Interessada,  à  utilização nas atividades essenciais da entidade.  Conforme  a  descrição  dos  fatos,  os  desembaraços  das  Declarações  de  Importação (DIs), foram efetuados sem o recolhimento dos tributos incidentes na importação,  em cumprimento da decisão nos autos do processo judicial 2004.61.00.028971­7, aviado na 22ª  Vara  Federal  de  São  Paulo,  em  que  foi  determinado  que  se  procedesse  ao  desembaraço  aduaneiro das mercadorias importadas por esta pessoa jurídica.  O objeto da ação judicial é a declaração da inexistência da relação jurídico­ tributária  que  a  obrigue  a  recolher  impostos  e  contribuições  sociais  federais  devidos  na  importação,  tendo  como  fundamento  a  imunidade  de  que  goza  em  relação  aos  impostos  e  isenção às contribuições.  Houve  decisão  favorável  ao  deferimento  de  tutela  antecipada,  e,  posteriormente,  a  confirmação  por  meio  de  sentença,  sem  decisão  definitiva  transitada  em  julgado até a data das  autuações. Ante  este provimento,  os  autos de  infração  foram  lavrados  com o fito de prevenir a decadência, sendo informando que a exigibilidade estava suspensa até  a decisão final.  Em impugnação apresentada, a Autuada arrazoou, em síntese, que:  a) o Auto de Infração é meio que se configura inadequado à constituição do  crédito  tributário, nas circunstâncias do caso. Se não houve prática de  infrações por parte do  contribuinte,  não  se  trata  o  caso  de  aplicação  de  penalidade,  decorrendo  disso  que  o  instrumento jurídico correto é a Notificação de Lançamento;  b) os juros moratórios devem ser afastados, pois inexistem os pressupostos de  fato que autorizariam a sua imposição;  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.009096/2009­38  Acórdão n.º 3803­006.567  S3­TE03  Fl. 395          3 c) é uma entidade de assistência social, que atua na área da saúde, tendo sido  declarada  de  utilidade  pública  federal,  fazendo  jus,  portanto,  à  imunidade  prevista  na  Constituição Federal;  d)  o  Ato  Declaratório  n°  9/06  do  Procurador  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconhece a imunidade de entidades como a da Impugnante, encerrando qualquer discussão;  Em julgamento da lide, a DRJ/Florianópolis assentou, em síntese, que:  a) a  interessada  indicou  ­ na declaração de  importação ­ não haver valor de  crédito tributário a ser recolhido. O benefício que pleiteou não foi reconhecido pela Autoridade  Aduaneira;  b) a lavratura de Auto de Infração não pode ser considerada inadequada, visto  que  sob  a  ótica  da  Fazenda  a  interessada  deixou  de  recolher,  por  ocasião  do  registro  da  declaração de importação, os tributos em questão;  c) dos dispositivos do art. 9º e 10º do Decreto n° 70.235/72 tanto a exigência  do crédito tributário quanto a aplicação de penalidade isolada podem ser formalizados por Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento;  visto  que  a  redação  do  dispositivo  legal  não  permite estabelecer limites ao alcance de cada espécie de instrumento para formalização;  d) a formalização do presente crédito tributário mediante a lavratura de Auto  de  Infração  assegura maior  benefício  ao  exercício  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  à  Interessada,  pois  este  instrumento  possui  não  apenas  a Disposição  Legal  Infringida,  mas  a  Descrição do Fato;  Quanto ao mérito:  a)  da  incidência  dos  tributos  na  importação,  em  face  de  imunidade  ­  não  conheceu do recurso, por ter sido a matéria levada à apreciação do Judiciário, o que implica em  renúncia às instâncias administrativas.  b)  da  incidência  dos  juros  de mora  no  lançamento  ­  sustentou  que mesmo  inexigível o crédito tributário, o prazo de pagamento do tributo não é alterado, prevalecendo tal  prazo para fins de sua incidência no caso de decisão judicial final desfavorável ao contribuinte.  Considerou que, a rigor, os juros de mora não precisam ser indicados na autuação para serem  exigidos, porque, como acessório, seguem o principal. O destaque dos juros de mora incidentes  até a data da lavratura da autuação é apenas demonstrativo.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 10/08/2009  AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  LANÇAMENTO  DESTINADO  A  PREVENIR DECADÊNCIA. FORMALIZAÇÃO CABÍVEL.  A discussão da matéria tributável na esfera judicial não elide o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 concomitante ou posterior a procedimento  fiscal,  com o mesmo  objeto  da  autuação,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, porém a  matéria divergente terá prosseguimento normal.  Cientificada da decisão em 15/10/2013, irresignada, a Interessada apresentou  recurso voluntário, em 29/10/2013, em que reitera os termos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Preliminar  de  Nulidade  ­  Auto  de  Infração  como  meio  inadequado  à  constituição do crédito tributário  A Recorrente apela para a nulidade da constituição do crédito tributário, em  virtude de ter sido formalizada por meio de Auto de Infração e não Notificação de Lançamento,  uma  vez  que  o  crédito  constituído  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  não  tendo  cometido  qualquer  infração  à  legislação.  Vista  unicamente  sob  o  seu  ângulo,  tem  razão  a  Defendente quando afirma não ter cometido infração, considerando que se encontra amparada  pelo provimento judicial provisório antecipatório da tutela, obtido em 29//11/2004.   Sob o olhar do Fisco, porém, a subsistência da lide, o mérito da controvérsia  em aberto e a possibilidade (não importa em que medida) de resultado favorável à Fazenda, são  os  eventos  que  motivaram  a  constituição  do  crédito  tributário.  Neste  prisma,  o  campo  Descrição dos Fatos do Auto de Infração consigna o registro tanto do fato jurídico tributário  como  do  fato  jurídico  da  ocorrência  da  infração  consistente  na  falta  de  recolhimento,  ao  desamparo da imunidade invocada.   001 ­ IMPORTAÇÃO NÃO AMPARADA POR IMUNIDADE ­ II  001  ­  IMPORTAÇÃO  NÃO  AMPARADA  POR  IMUNIDADE  ­  IPI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS/PASEP ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  0  importador  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação,  pleiteando  IMUNIDADE  TRIBUTARIA  para  o  Imposto  de  Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e  para  as  contribuições  sociais  (PIS  e  COFINS)  incidentes  na  importação  das  mercadorias  descritas  e  amparadas  pelas  declarações  de  importação  no  09/0233039­4  e  10/1264240­4  (anexo I).  Cumpre  observar  que  a  alegada  imunidade  abrange apenas  os  impostos  sobre  patrimônio,  renda  e  serviços  das  entidades  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.009096/2009­38  Acórdão n.º 3803­006.567  S3­TE03  Fl. 396          5 previstas na alínea "c", do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal. Este entendimento tem como fundamento o disposto na  alínea "a" do inciso III do art. 146 da Constituição Federal, que  remete a Lei Complementar a definição das diversas espécies de  tributos.  Esta  definição,  por  sua  vez,  é  tratada  pelo  Código  Tributário  Nacional  (aprovado  pela  Lei  no  5.172/66  e  recepcionado pelo atual texto constitucional) em seu Titulo III.  [...]  Além  de  todo  o  exposto  acerca  da  não  extensão  da  imunidade  constitucional,  o  importador  ao  pleitear  a  imunidade  dos  tributos  não  apresentou,  no  curso  do  despacho,  documentação  que  atestasse  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários  para  obtenção da  renuncia  fiscal  dos  tributos bem  como Certificado  de Entidade de Assistência Social válido, documento que atesta  seu  caráter  de  assistência  social,  pleiteando  a  liberação  das  mercadorias com base na ação  judicial preventiva supracitada.  Portanto,  entende  esta  fiscalização  que  o  beneficio  fiscal  da  imunidade não pode ser concedido à autuada.  [...]  A multa prevista no art. 44,  inciso I da Lei no 9.430/96 não foi  aplicada  em  cumprimento  ao  disposto  no  §  1º  do  artigo  63  do  mesmo  dispositivo  Legal  (a  Decisão  Judicial  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  29/11/2004,  anterior  ao  registro das DI's).  O  registro  do  fato  jurídico  tributário  implicou  no  lançamento,  que  corresponde ao valor dos tributos que deveriam ter sido recolhidos no desembaraço aduaneiro.  O registro do fato jurídico da ocorrência da infração, traz na esteira a sustação do seu efeito ­  que corresponderia à imposição da multa de ofício, em face da tutela antecipada obtida na ação  judicial  aviada  sob  o  nº  2004.61.00.028971­7[1].  Assim,  não  obstante  descrita  a  infração,  o  Auto de Infração deixa de fixar apenas a relação jurídica quanto à imposição da penalidade.  Dado  o  contorno  sob  o  qual  se  lavra Auto  de  Infração  para  prevenção  de  decadência ­ quando sua materialidade encontra­se em discussão na esfera judicial e presente a  infração, ante o não reconhecimento do direito pleiteado, pela Autoridade aduaneira ­, pode­se  sustentar que este  instrumento não é  impróprio para a constituição do crédito  tributário, pelo  fato de seu conteúdo estar adstrito unicamente ao lançamento.  Este  entendimento  encontra­se  bem  ajustado  ao  que  dispõe  o  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  não  distingue  os  usos  do  Auto  de  Infração  e  da Notificação  de  Lançamento seja para tributo ou penalidade, verbis:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova                                                              1 Em cumprimento ao art. 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009. (Grifos acrescidos)  Entre os requisitos obrigatórios do Auto de Infração está a descrição do fato,  ausente das exigências para a Notificação de Lançamento,  ao  tempo em que o  seu  inciso  III  aponta para a necessidade de indicação da disposição legal infringida (ainda que na condição  de "se for o caso"), denotando que este instrumento pode veicular também penalidade:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A doutrina,  por  sua  vez,  apenas  identifica  o  uso  indistinto  de  um  ou  outro  instrumento  de  que  as  Administrações  Tributárias  tem  se  servido  para  introduzir  suas  imposições, tanto tributárias como sancionatórias. Assim, esclarece James Marins:  "O  auto  de  infração,  no  âmbito  da  Receita  Federal  e  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD), utilizada  pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), são espécies de  documentos  fiscais  elaborados  pela  Administração  para  corporificar atos de  imposição. O auto de infração ou a NFLD  frequentemente  engloba  no  mesmo  suporte  físico  vários  atos  impositivos  referentes  a  diversas  relações  jurídicas,  ora  não  sancionatórias,  como  o  lançamento,  ou  relações  jurídicas  sancionatórias, como aplicação de multa por   Paulo  de  Barros  Carvalho,  na  mesma  vertente,  noticia  o  uso  do  auto  de  infração como peça portadora não só do ato de imposição de penalidade:  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.009096/2009­38  Acórdão n.º 3803­006.567  S3­TE03  Fl. 397          7 Em  súmula,  dois  atos  administrativos,  ambos  introdutores  de  norma  individual  e  concreta  no  ordenamento  positivo:  um,  de  lançamento, produzindo regra cujo antecedente é  fato  lícito e o  consequente  uma  relação  jurídica  de  tributo;  outro,  o  auto  de  infração, veiculando u'a norma que tem, no suposto, a descrição  de  um  delito  e,  no  consequente,  a  instituição  de  liame  jurídico  sancionatório,  cujo  conteúdo  da  prestação  tanto  pode  ser  um  valor  pecuniário  (multa)  como  uma  conduta  de  fazer  ou  não  fazer.  Tudo  seria  simples,  realmente,  se  o  auto  de  infração  apenas  conduzisse para o ordenamento a mencionada regra individual e  concreta que mencionei. Nem sempre é assim. Que, de vezes, sob  a epígrafe "auto de infração", deparamo­nos com dois atos: um  de lançamento, exigindo o tributo devido; outro, de aplicação de  penalidade,  pela  circunstância  de  o  sujeito  passivo  não  ter  recolhido, em  tempo hábil, a quantia pretendida pela Fazenda.  Dá­se a  conjunção, num único  instrumento material,  sugerindo  até possibilidades híbridas. Mera aparência. Não deixam de ser  normas  jurídicas  distintas  postas  por  expedientes  que,  por  motivos de comodidade administrativa estão reunidas no mesmo  suporte físico.  Pela  frequência  com  que  ocorrem  essas  conjunções,  falam  alguns,  em  "auto  de  infração"  em  sentido  largo  (dois  atos  no  mesmo instante) e "auto de infração"stricto sensu", para denotar  a  peça  portadora  de  norma  individual  e  concreta  de  aplicação  de penalidade a quem cometeu ilícito tributário.  A  lição  acima  destaca  a  natureza  distinta  dos  atos  administrativos  do  lançamento e da imposição sancionatória e a decorrente autonomia destes. Uma vez autônomos  e,  via  de  regra,  postos  no  mesmo  instrumento  de  constituição  das  exigências,  o  Auto  de  Infração, não se deve ver inadequação se vier veicular apenas um desses atos: a formalização  da  relação  jurídica  tributária  tendente  a  prevenir  decadência,  mesmo  que  inexista  a  penalidade.  Pelo exposto, rejeito a preliminar.  Mérito  Da incidência dos tributos na importação, em face de imunidade  Trava­se  no  processo  judicial  nº  2004.61.00.028971­7  discussão  sobre  a  in/existência de relação jurídica tributária que obrigue a Recorrente ao pagamento de tributos ­  tais como os lançados no presente Auto de Infração ­, que não estejam classificados no rol dos  impostos obre o patrimônio, na acepção restrita que dá a Fazenda a esta classe de tributos.  Corroboro o entendimento já assentado na decisão recorrida, segundo o que  este debate não pode ser  travado no âmbito deste processo administrativo. O provimento que  aqui  se  der  ou  negar  tornar­se­á  sem  efeito  ante  decisão  superveniente  em  rumo  diverso  no  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 aludido  processo.  Logo,  de  raso,  deve­se  aplicar  a  Súmula  CARF  nº  1,  eis  que  presente  a  conexão de matérias[2].  Da incidência dos juros de mora no lançamento  Cabe  lembrar  que  o  presente  processo  é  dependente  da  ação  nº  2004.61.00.028971­7.  O  provimento  judicial  definitivo,  a  seu  tempo,  deitará  por  terra  este  processo.  Alternativamente,  o  desprovimento  referenderá  a  incidência  prevenida,  suscitará  a  mora e ensejará a cobrança dos tributos aqui lançados com a inclusão dos juros de mora, com  amparo  do  art.  61,  §  3º,  cujo  lapso  de  tempo  de  sua  aplicação  estender­se­á  até  o  mês  do  pagamento. Uma vez que é vedada a incidência somente da multa de ofício no lançamento para  prevenir decadência, os  juros podem ser  incluídos no  lançamento, sem o caráter de ser valor  fixo, como o são o principal e a multa.   Demais  disso,  considero  que  os  juros  não  estão  constituídos  na  data  e  na  linguagem normativa do lançamento, distintamente do que se dá com o principal. Concebo que  ao estarem presentes em todo e qualquer  lançamento representam o conteúdo declaratório da  mora  até  o  momento  em  que  não  haja  impugnação,  para  fins  da  incidência  futura,  na  conformidade com o art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96, quando se tornar eficaz o  lançamento,  seja  com  o  trânsito  em  julgado  do  desprovimento  do  pedido  em  ação  judicial  ou  com  a  definitividade da decisão em processo administrativo.   Os  juros  não  estão  a  incidir  (no  que  entendo  ser  o melhor  sentido  jurídico  deste verbo), na composição do crédito tributário pelo lançamento, porquanto seu valor não é  definitivo, na hipótese de suspensão de exigibilidade, vindo a sê­lo somente quando, em tempo  futuro, a então Contribuinte vier a ser chamada a efetuar a quitação do crédito lançado. Nesse  diapasão, os juros no lançamento são mero indicativo de sua aderência ao principal e do dies a  quo  do  intervalo  de  tempo  até  o mês  do  pagamento,  na ocasião  da  cobrança.  Se  se pudesse  dizer que os juros têm sua constituição efetivada no lançamento, como admitir a sua fluência  protraindo­se no tempo até a quitação do crédito tributário?   Por fim, mesmo não estando configurada a mora no momento do lançamento  ­  em  face  da  suspensão  da  exigibilidade  ­,  a  Súmula CARF  nº  5  determina  a  sua  aplicação  sobre o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  conquanto  presente  aquela  circunstância,  ressalvada  apenas  a  existência  de  depósito  no montante  integral.  Assim,  nada  obsta que a sua incidência futura já venha prenunciada no lançamento, não decorrendo da sua  natureza  peculiar  como  parte  da  exigência  ­  como  acima  defendido  ­  prejuízo  algum  à  Recorrente.  Pedido de intimação no endereço do advogado  Quanto  a  este  pedido,  no  rito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  respaldo  legal  para  que  a  Administração  Tributária  efetue  as  intimações  na  pessoa  e  no  domicílio  do  advogado  constituído  pelo  contribuinte.  Este  entendimento  é  assente  nos  julgamentos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  O  princípio  do  informalismo  é  próprio  do  processo  administrativo,  e  nesse  pressuposto os administrados detêm a capacidade de postular, sendo facultativa a representação  por  advogado.  Em  observância  das  disposições  do  art.  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72,  as                                                              2   Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial.  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.009096/2009­38  Acórdão n.º 3803­006.567  S3­TE03  Fl. 398          9 intimações  devem  ser  feitas  diretamente  ao  administrado,  em  seu  domicílio  tributário,  não  implicando em nulidade do acórdão o desatendimento deste pleito da Contribuinte:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;   III ­ se por meio eletrônico:   a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;   b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo;  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado.   § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.   § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:   I ­ o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à  administração tributária; e   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.   Fl. 402DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção.   § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária. [grifos aqui]  Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração;  por  não  conhecer  do  recurso,  quanto  à matéria  submetida  à  apreciação  do  Judiciário,  e  por  negar provimento, quanto à incidência dos juros no lançamento.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 403DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10680.725103/2010-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS REPLEG MEDIDA ADMINISTRATIVA. Constitui peça de instrução do processo administrativo-fiscal previdenciário o Anexo REPLEG, que lista todos os representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação, medida meramente administrativa, que não implica na atribuição de responsabilidade pelo crédito tributário às pessoas nele listadas. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE PELO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES COM A SEGURIDADE SOCIAL As empresas integrantes de grupo econômico respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social. Na espécie a empresa não contestou a afirmação do fisco quanto à existência de grupo econômico, tornando-se incontroverso este fato, portanto, cabível a imputação da responsabilidade solidária. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes ao Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS OU RESULTADOS. PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS EM CONVENÇÃO COLETIVA. ESTABELECIMENTO DE METAS INDIVIDUAIS. PAGAMENTO DE VALORES SUPERIORES AO ESTABELECIDO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. A ausência de participação dos empregados na elaboração de Convenção Coletiva de Trabalho não se configura ofensa à Lei n. 10.101/2000, tendo em vista que, nesse caso, a participação do empregado se manifesta indiretamente, através do seu Sindicato. A participação direta do empregado só é exigida caso o Programa de PLR seja estabelecido por acordo firmado entre Comissão de Empregados e Empregadores, não por Convenção Coletiva de Trabalho. O art. 2º, §1º, da Lei nº 10.101/00 determina que as regras para apuração da participação nos lucros sejam claras e objetivas. Entretanto, não há necessidade de que tais regras sejam criadas de forma individual, sendo possível a criação de regras a serem aplicadas ao grupo ou setor da empresa. Além de a Convenção Coletiva de Trabalho estipular a possibilidade de pagamento de valores superiores através de Plano Próprio de PLR, os valores foram pagos dentro dos limites estabelecidos no denominado Programa Participar. Não há vedação à estipulação, em Plano Próprio, de valores superiores aos previstos em Convenção Coletiva de Trabalho. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA AUTUAÇÃO PELA DRJ. VEDAÇÃO. ARTIGOS 145 E 146 DO CTN. O órgão julgador não pode se valer de argumentos que não foram aduzidos pelo auditor fiscal autuante para manter a autuação, devendo julgar a lide nos estritos limites estabelecidos pelo relatório fiscal. Devem ser ignorados os motivos adicionais aduzidos pela DRJ para caracterização dos pagamentos efetuados a título de PLR como remuneração. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-003.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) rejeitar a preliminar de exclusão da lista dos corresponsáveis; e b) rejeitar a preliminar de nulidade da Representação Fiscal para Fins Penais. II) Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de inexistência de sujeição passiva solidária. Vencidos os conselheiros Carolina Wanderley Landim (relatora), Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que a acolhiam. III) Por maioria de votos, no mérito, dar provimento ao recurso. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que negava. Votou pelas conclusões o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, por entender que o levantamento foi realizado por arbitramento sem a devida motivação. Designado para redigir o voto vencedor na parte referente à sujeição passiva solidária o Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo. Elias Sampaio Freire - Presidente Carolina Wanderley Landim - Relatora Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares, Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS REPLEG MEDIDA ADMINISTRATIVA. Constitui peça de instrução do processo administrativo-fiscal previdenciário o Anexo REPLEG, que lista todos os representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação, medida meramente administrativa, que não implica na atribuição de responsabilidade pelo crédito tributário às pessoas nele listadas. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE PELO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES COM A SEGURIDADE SOCIAL As empresas integrantes de grupo econômico respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social. Na espécie a empresa não contestou a afirmação do fisco quanto à existência de grupo econômico, tornando-se incontroverso este fato, portanto, cabível a imputação da responsabilidade solidária. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes ao Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS OU RESULTADOS. PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS EM CONVENÇÃO COLETIVA. ESTABELECIMENTO DE METAS INDIVIDUAIS. PAGAMENTO DE VALORES SUPERIORES AO ESTABELECIDO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. A ausência de participação dos empregados na elaboração de Convenção Coletiva de Trabalho não se configura ofensa à Lei n. 10.101/2000, tendo em vista que, nesse caso, a participação do empregado se manifesta indiretamente, através do seu Sindicato. A participação direta do empregado só é exigida caso o Programa de PLR seja estabelecido por acordo firmado entre Comissão de Empregados e Empregadores, não por Convenção Coletiva de Trabalho. O art. 2º, §1º, da Lei nº 10.101/00 determina que as regras para apuração da participação nos lucros sejam claras e objetivas. Entretanto, não há necessidade de que tais regras sejam criadas de forma individual, sendo possível a criação de regras a serem aplicadas ao grupo ou setor da empresa. Além de a Convenção Coletiva de Trabalho estipular a possibilidade de pagamento de valores superiores através de Plano Próprio de PLR, os valores foram pagos dentro dos limites estabelecidos no denominado Programa Participar. Não há vedação à estipulação, em Plano Próprio, de valores superiores aos previstos em Convenção Coletiva de Trabalho. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA AUTUAÇÃO PELA DRJ. VEDAÇÃO. ARTIGOS 145 E 146 DO CTN. O órgão julgador não pode se valer de argumentos que não foram aduzidos pelo auditor fiscal autuante para manter a autuação, devendo julgar a lide nos estritos limites estabelecidos pelo relatório fiscal. Devem ser ignorados os motivos adicionais aduzidos pela DRJ para caracterização dos pagamentos efetuados a título de PLR como remuneração. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) rejeitar a preliminar de exclusão da lista dos corresponsáveis; e b) rejeitar a preliminar de nulidade da Representação Fiscal para Fins Penais. II) Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de inexistência de sujeição passiva solidária. Vencidos os conselheiros Carolina Wanderley Landim (relatora), Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que a acolhiam. III) Por maioria de votos, no mérito, dar provimento ao recurso. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que negava. Votou pelas conclusões o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, por entender que o levantamento foi realizado por arbitramento sem a devida motivação. Designado para redigir o voto vencedor na parte referente à sujeição passiva solidária o Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo. Elias Sampaio Freire - Presidente Carolina Wanderley Landim - Relatora Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares, Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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2401­003.539  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2014  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  ARCELORMITTAL SISTEMAS S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  RELATÓRIO  DE  REPRESENTANTES  LEGAIS  REPLEG  MEDIDA  ADMINISTRATIVA.  Constitui peça de instrução do processo administrativo­fiscal previdenciário o  Anexo REPLEG, que lista  todos os representantes legais do sujeito passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período  de  atuação,  medida  meramente  administrativa,  que  não  implica  na  atribuição  de  responsabilidade  pelo  crédito tributário às pessoas nele listadas.  GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE PELO CUMPRIMENTO DAS  OBRIGAÇÕES COM A SEGURIDADE SOCIAL  As empresas integrantes de grupo econômico respondem solidariamente pelo  cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social.  Na espécie a empresa não contestou a afirmação do fisco quanto à existência  de grupo econômico, tornando­se incontroverso este fato, portanto, cabível a  imputação da responsabilidade solidária.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  INCOMPETÊNCIA  DO ÓRGÃO JULGADOR.  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  ao  Processo Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.  PARTICIPAÇÃO  DOS  EMPREGADOS  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  PARTICIPAÇÃO  DOS  EMPREGADOS  EM  CONVENÇÃO  COLETIVA.  ESTABELECIMENTO  DE  METAS  INDIVIDUAIS.  PAGAMENTO  DE  VALORES  SUPERIORES  AO  ESTABELECIDO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.   A  ausência  de  participação  dos  empregados  na  elaboração  de  Convenção  Coletiva de Trabalho não se configura ofensa à Lei n. 10.101/2000, tendo em     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 51 03 /2 01 0- 16 Fl. 681DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 29/09 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 02/10/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2 vista  que,  nesse  caso,  a  participação  do  empregado  se  manifesta  indiretamente, através do seu Sindicato. A participação direta do empregado  só é exigida caso o Programa de PLR seja estabelecido por acordo  firmado  entre  Comissão  de  Empregados  e  Empregadores,  não  por  Convenção  Coletiva de Trabalho.   O art. 2º, §1º, da Lei nº 10.101/00 determina que as regras para apuração da  participação  nos  lucros  sejam  claras  e  objetivas.  Entretanto,  não  há  necessidade  de  que  tais  regras  sejam  criadas  de  forma  individual,  sendo  possível a criação de regras a serem aplicadas ao grupo ou setor da empresa.  Além  de  a  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  estipular  a  possibilidade  de  pagamento de valores superiores através de Plano Próprio de PLR, os valores  foram  pagos  dentro  dos  limites  estabelecidos  no  denominado  Programa  Participar.  Não  há  vedação  à  estipulação,  em  Plano  Próprio,  de  valores  superiores aos previstos em Convenção Coletiva de Trabalho.  ALTERAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  JURÍDICOS  DA  AUTUAÇÃO  PELA DRJ. VEDAÇÃO. ARTIGOS 145 E 146 DO CTN.  O órgão  julgador não pode se valer de argumentos que não foram aduzidos  pelo auditor fiscal autuante para manter a autuação, devendo julgar a lide nos  estritos  limites  estabelecidos  pelo  relatório  fiscal.  Devem  ser  ignorados  os  motivos  adicionais  aduzidos  pela  DRJ  para  caracterização  dos  pagamentos  efetuados a título de PLR como remuneração.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) rejeitar a  preliminar de exclusão da  lista dos corresponsáveis; e b)  rejeitar a preliminar de nulidade da  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais.  II)  Pelo  voto  de  qualidade,  rejeitar  a  preliminar  de  inexistência  de  sujeição  passiva  solidária.  Vencidos  os  conselheiros  Carolina  Wanderley  Landim  (relatora),  Igor  Araújo  Soares  e  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  que  a  acolhiam.  III)  Por  maioria  de  votos,  no  mérito,  dar  provimento  ao  recurso.  Vencida  a  conselheira  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  que  negava.  Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  por  entender  que  o  levantamento  foi  realizado  por  arbitramento  sem  a  devida  motivação.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  na  parte  referente à sujeição passiva solidária o Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Carolina Wanderley Landim ­ Relatora    Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado  Fl. 682DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 29/09 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 02/10/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10680.725103/2010­16  Acórdão n.º 2401­003.539  S2­C4T1  Fl. 3          3   Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina  Wanderley  Landim,  Igor  Araújo  Soares,  Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 683DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 29/09 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 02/10/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4   Relatório  Trata­se de Auto de Infração­DEBCAD nº 37.315.649­9 de Contribuições  Sociais  Previdenciárias  devidas  a  Seguridade Social,  pela  empresa  autuada,  na  qualidade  de  Sujeito Passivo da Contribuição Social, lançadas nos termos dos artigos 2º e 3º, caput e §§ 2º e  3º  da  Lei  11.457/07,  devidas  a  Entidades/Fundos  denominadas  “Terceiros”:  Salário  Educação,  Instituto  Nacional  da  Colonização  e  Reforma  Agrária­  INCRA,  Serviço  Brasileiro  de  Apoio  às  Micro  e  Pequenas  Empresas­  SEBRAE,  Serviço  Social  do  Comércio­ SESC, e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial­ SENAC.  De acordo com o Relatório Fiscal de Lançamento de Débito  (fls.  63­79),  o  Fiscal Autuante aduziu que:  · O Fato Gerador da Contribuição Social Previdenciária, lançada neste Auto de Infração, é o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  a  título  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados,  no decorrer do  ano de 2007. É válido notar que,  em  regra,  os  valores  foram  pagos  nas  competências  de  abril  e  outubro,  havendo,  entretanto,  pagamento  de valores  a  título de PLR, de forma residual, nos meses de janeiro, fevereiro, março, maio, novembro e  dezembro de 2007.  · No  exercício  de  2007,  a  Empresa  pagou  aos  seus  empregados  o  montante  de  R$  4.407.411,69  a  título  de  “Participação  nos  Lucros  ou  Resultados”.  No  mesmo  período,  pagou a título de “salário mensal", o valor correspondente a R$ 14.326.015,52.  · A  PLR  paga  pela  empresa  está  prevista  em  instrumentos  de  Convenção  Coletiva  de  Trabalho­ CCT, data­base setembro de 2005/2007 e 2007/2009 entre o SINDICATO DOS  EMPREGADOS EM EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, SERVIÇOS DE  INFORMÁTICA E SIMILARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS­ SINDADOS/MG e  o  SINDICATO  DAS  EMPRESAS  DE  PROCESSAMENTO  DE  DADOS,  INFORMÁTICA, SOFTWARE E SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA  INFORMAÇÃO  DO ESTADO DE MINAS GERAIS­ SIND  INFOR. Entretanto, embora a negociação do  PLR tenha sido conduzida pelo sindicato patronal e pelo sindicato dos  trabalhadores, não  houve a participação direta dos empregados.  · Além da previsão em CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO­ CCT (fl. 137/183), a  Empresa  apresentou  também “Programa de Participação nos Lucros  e Resultados 2007”­  “PARTICIPAR 2007” (fl.185/233).  · Nesse  programa  estão  definidos  os  objetivos,  os  participantes  de  forma  global  dos  empregados­ diretores, gerentes, profissionais de nível superior­ PNS­ e técnicos, as metas  de resultado global e por gerencia e os critérios para a concessão da participação, o modelo  de acompanhamento e o cálculo do valor da participação.  · Foi  solicitado  à  empresa,  por meio  de Termos  de  Intimação Fiscal  nº  02  (fl.  31),que  ela  esclarecesse:  a)  como  foi  realizada  a  avaliação  das  metas  individualizadas  de  cada  empregado;  b)  qual  o  percentual  que  cada  empregado  atingiu;  c)  o  valor  pago  a  cada  empregado e o “plus” recebido por cada um deles.  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 29/09 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 02/10/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10680.725103/2010­16  Acórdão n.º 2401­003.539  S2­C4T1  Fl. 4          5 · A  empresa,  diante  de  tais  questionamentos,  informou  que  apenas  dois  empregados  não  atingiram  100%  das  metas  estabelecidas,  atingindo  cada  um  deles  90%  da  sua  meta.  A  empresa  não  se  manifestou  sobre  as  avaliação/aferições  individuais  do  desempenho  das  metas.  · A  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  prevista  na  Convenção  Coletiva  de  Trabalho­  CCT,  “CLÁUSULA QUARTA­  corresponde  a  1/12  (um  doze  avos)  de  20%  (vinte  por  cento) do valor do salário ajustado no mês de setembro/2007, por mês ou fração igual ou  superior a 15 dias de efetivo  trabalho durante o  exercício de 2007  (1º de  janeiro a 31 de  dezembro),  sem  prejuízo  do  período  de  afastamento  por  motivo  de  férias  ou  ausências  aceitas pela empresa observando­se [...]”.  · A  empresa  estabeleceu  que  o  montante  máximo  para  o  pagamento  do  “PARTICIPAR  2007”  seria  superior  aos  sugeridos  pela  CCT/2007.  Para  gerentes:  4  salários  base,  para  líderes: 3 salários base e para profissionais de nível superior e técnicos: 2,5 salários base.  · Não  restaram  claros  quais  os  critérios  de  avaliação/aferição  individual  dos  indicadores  propostos (metas) aplicados para que os empregados recebessem o PLR.  · Na  ação  fiscal,  além  do  presente  Auto  de  Infração,  foram  lavrados  os  seguintes  documentos:  NATUREZA  DOCUMENTO  DEBCAD  COMPROT  DESCRIÇÃO  VALORES  R$  Auto de Infração  37.315.647­2  10680.725.101/2010­19  Contribuição a cargo da empresa  1.545.414,44  Auto de Infração  37.315.648­0  10680.725102/2010­63  Contribuições dos segurados  57.845,78  Auto de Infração  37.315.650­2  10680.725.104/2010­52  Descumprimento  de  obrigação  acessória­ CFL 30  1.431,79  Auto de Infração  37.315.551­0  10680.725.105/2010­05  Descumprimento  de  obrigação  acessória­ CFL 59  1.431,79  Auto de Infração  37.315.652­9  10680.725.106/2010­41  Descumprimento  de  obrigação  acessória­ CFL 68  42.953,70  · Em função do princípio da retroatividade benigna foi elaborado quadro comparativo entre  as multas previstas na legislação atual e anterior, consoante Anexo II­ fl. 115. O referido  quadro demonstrou que a aplicação da multa de ofício de 75% foi a mais benéfica para o  contribuinte  nas  competências  de  janeiro,  fevereiro,  março,  novembro  e  dezembro  de  2007.  · Foi  lavrado  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  contra  a  empresa  ARCELORMITAL  BRASIL S/A­ CNPJ: 17.469.701/0001­77, por se tratar de Grupo Econômico, nos termos  do art. 124 da Lei nº 5.172 de 1966 e nos termos da seguinte legislação: Lei nº 8.212/91,  art. 30, IX; Regulamento da Previdência Social­ RPS, art. 222.  A Autuada foi notificada em 23/12/2010(fl. 255) e apresentou impugnação às  fls. 261­301, através da qual alegou preliminarmente:   1. A exclusão dos corresponsáveis:  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 29/09 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 02/10/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6 · A  Autuada  alegou  que,  de  acordo  com  a  jurisprudência  do  STJ,  os  Diretores  apenas  respondem, por substituição, pelo crédito correspondente à obrigação tributária quando esse  resulte  de  ato  ou  fato  praticado  com  excesso  de  poderes  ou  com  infração  à  lei,  contrato  social ou estatuto.  · Assim,  considerando  que  não  consta  nos  autos  qualquer  fundamentação  legal  ou  justificativa  fática  para  tal  inclusão,  requereu  a  exclusão  dos  diretores  relacionados  na  autuação.  2.  A  nulidade  da  Representação  Fiscal  para  fins  Penais.  Ausência  de  conduta típica. Inexigibilidade dos valores cobrados. Ausência de débito.  · A  Impugnante  alegou  que  o  direito  penal  não  pode  ser  utilizado  como  coerção  para  pagamento e nem tampouco para imputar ilícito penal a dirigentes que seguem estritamente o  que determina o ordenamento jurídico.  · Os responsáveis legais da empresa não podem sofrer nenhum tipo de constrangimento  enquanto não houver uma decisão administrativa definitiva transitada em julgado.  · O  ilícito  penal  sempre  deve  ter  como  elemento  subjetivo  a  conduta  de  má­fé  e  sonegação, o que, em definitivo, não restou caracterizadono caso dos autos.  No mérito, aduziu:  1.  Participação dos empregados nos lucros ou resultados:  · A  Impugnante  alegou  a  inépcia  da  peça  fiscal,  diante  da  ausência  de  motivação,  considerando que a Fiscalização equivocou­se ao adotar as seguintes premissas:  a)  A fiscalização afirmou que não houve participação direta dos empregados, porém a Lei  nº  10.101/00  não  exige  tal  participação,  podendo  as  normas,  que  estabelecem  a  distribuição dos lucros, serem criadas via comissão, ACT ou CCT;  b)  Os  fiscais  alegaram  que  a  empresa  não  se  manifestou  sobre  as  avaliações/aferições  individuais do desempenho das metas. Entretanto, uma vez esclarecido que o cálculo do  referido plano não era individualizado, mas, sim, realizado por cada gerência, os fiscais  não indicaram em que pontos discordaram dos procedimentos adotados pela empresa.  c)  Afirmou  que,  embora  a  CCT  estabelecesse  que  o  pagamento  da  PLR  deveria  corresponder  a  20%  do  salário  reajustado  de  setembro/2007,  o  Programa  Participar  estabeleceu valores superiores aos sugeridos pela CCT/2007, quais sejam: 04 salários­ base para gerente; 03 salários­base para líderes e 2,5 salários­base para profissionais de  nível superior e técnico. Tal afirmação foi sustentada sem observância da própria CCT,  juntada pela fiscalização, que previa a possibilidade de pagamento a maior.  Por  fim,  requereu  a procedência da  impugnação  para de  forma preliminar  (i) excluir os Diretores e Contador elencados na autuação no Relatório de Vínculos, para todos  os  fins  de  direitos;  (ii)  anular  o  termo  de  sujeição  passiva  solidária  lavrado  em  nome  da  ARCELOMITTAL  BRASIL  S/A,  uma  vez  que  inaplicável  a  sujeição  passiva  solidária  pretendida;  (iii)  cancelar  ou  suspender  o  Processo  de Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  instaurado,  até  o  término  do  presente Processo Administrativo,  vez  que,  até  então,  o  crédito  tributário é  inexigível e (iv) anular o presente auto de  infração por ausência de motivação da  autoridade  administrativa,  já  que  os  motivos  por  ela  postos  não  coadunam  com  a  realidade  Fl. 686DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 29/09 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 02/10/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10680.725103/2010­16  Acórdão n.º 2401­003.539  S2­C4T1  Fl. 5          7 fática e jurídica constante dos autos e dos documentos entregues pela empresa fiscalizada. No  mérito,  declarar  a  insubsistência  total  da  presente  autuação,  pois,  conforme  restou  demonstrado, a empresa cumpriu todos os ditames constitucionais e legais.  Instada a manifestar­se acerca da matéria, a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  (MG)  entendeu  por  bem  julgar  improcedente  a  impugnação, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.  O  dispositivo  constitucional  que  estende  aos  trabalhadores  o  direito  a  participação  nos  lucros  e  resultados  desvinculada  da  remuneração é de eficácia limitada, eis que expressamente prevê  regulamentação por meio de  lei  ordinária,  em consequência,  a  citada  verba  só  deixou  de  integrar  a  base  de  contribuição  a  partir  da  edição  da  norma  infraconstitucional  e  desde  que  em  cumprimento da mesma.  NATUREZA SALARIAL DE PARCELA. INCIDÊNCIA.  Verificando­se  que,  embora  denominada  “participação  nos  lucros”,  a  parcela  paga  ao  trabalhador  tem  natureza  remuneratória,  não  se  enquadrando  nas  hipóteses  legalmente  excluídas  da  tributação,  deve  ser  reconhecida  como  integrante  do  salário  de  contribuição,  base  de  incidência  da  contribuição  exigida,  não  sendo  admissível  a  prevalência  do  rótulo  sobre  o  conteúdo.  RELATÓRIO  DE  VÍNCULOS  NÃO  LISTA  RESPONSÁVEIS  TRIBUTÁRIOS.  As informações constantes do “Relatório de Vínculos”, não tem  o  condão  de  imputar  responsabilidade  tributária  prevista  no  CTN às pessoas  físicas e  jurídicas ali  incluídas em razão de se  enquadrarem  na  situação  “...pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  interesse  da  administração  previdenciária  em  razão  de  seu  vínculo com o sujeito passivo, representantes legais ou não...”  IMPUGNAÇÃO  DE  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS  FEITA  EM  PROCESSO  DE  DÉBITO:  NÃO  CABIMENTO.  O  processo  de  exigência  de  crédito  fiscal  não  é  o  fórum  adequado  para  apresentação  de  impugnação  a  processo  de  Representação Fiscal para fins penais.  EMPRESAS  DO  MESMO  GRUPO  ECONÔMICO.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Em razão de expressa disposição legal e do interesse comum na  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  contribuição  Fl. 687DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 29/09 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 02/10/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     8 previdenciária,  as  empresas  do  mesmo  grupo  econômico  respondem solidariamente pelas referidas contribuições;  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  Dentre  os  principais  argumentos  para  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sob  os  valores  pagos  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados,  a DRJ  identificou que a condição para o pagamento da verba garantida na CCT era a assiduidade de,  no mínimo, 15 dias por mês, conforme disposto na sua cláusula quarta.  Sendo assim, entendeu que o pagamento assegurado pela CCT exibida pela  autuada  não  depende  de  critério  relacionado  ao  trabalho,  não  tendo  qualquer  vinculação  ao  cumprimento  de metas,  resultados  ou  fatores  ligados  ao  trabalho,  razão  pela  qual  o  referido  instrumento  negocial  não  teria  preenchido  os  requisitos  do  §1º  do  art.  2º  e  incisos,  da  Lei  10.101/00.  Além  disso,  aduziu  que  os  parágrafos  7º  e  12º  da  CCT  autorizam  “as  empresas a terem planos próprios e compensá­los por conta do avençado naquele instrumento  coletivo”. Entretanto, tal “autorização” é incapaz de suprir a ausência dos requisitos do §1º do  art. 2º, e incisos, da Lei 10.101/00 no instrumento de negociação coletiva juntados aos autos,  uma  vez  que,  embora  as  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  façam  lei  entre  as  partes  signatárias do  contrato de  trabalho não  têm  força normativa de alterar dispositivo  legal  e de  excluir a parcela do campo legal de incidência tributária.   Alegou,  ainda,  que  não  poderia  a  CCT  fazer  das  imposições  legais  letra  morta, autorizando que o valor da Participação dos Lucros e Resultados, as metas ou resultados  para  o  seu  pagamento  e  os  mecanismos  de  aferição  do  implemento  dos  mesmos  fossem  definidas, não através de comissão escolhida pelas partes ou através de acordo ou convenção  coletiva,  mas  unilateralmente  pelo  empregador,  como  é  o  caso  sob  análise,  cujas  normas  adjetivas e substantivas legalmente exigidas são encontradas apenas no “programa próprio da  empresa”, denominado “PARTICIPAR”, conforme documento de fl. 97/121.  Logo,  o  conteúdo  do  “programa  próprio  da  empresa”,  denominado  “PARTICIPAR”,  também não é capaz de  suprir as exigências da Lei 10.101/00, eis que não  resultou  de  negociação  coletiva  entre  a  empresa  e  os  empregados,  mas  sim  de  estipulação  unilateral do empregador.  Devidamente intimada em 21/03/2012 (AR fls. 628), a Recorrente apresentou  recurso voluntário de fls. 630/651 em 20/04/2012, rebatendo a decisão proferida pela DRJ com  base nos mesmos argumentos já trazidos na impugnação, acrescentando apenas:  · A preliminar de existência de sujeição passiva solidária;   · Que a PLR distribuída aos empregados da empresa autuada teve por  base  um  plano  bem  estruturado  de  participação  nos  lucros  e  resultados, e não a assiduidade do empregado, conforme aduzido pela  DRJ,  que  decerto  é  um  critério  importante  para  aferição  do  merecimento, mas que nesse caso foi utilizada como mero critério de  regulamentação da base da PLR ajustada.  É o relatório.  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 29/09 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 02/10/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10680.725103/2010­16  Acórdão n.º 2401­003.539  S2­C4T1  Fl. 6          9   Voto Vencido    Conselheira Carolina Wanderley Landim, Relatora    Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  Passamos, então, a análise das questões trazidas nos Recurso Voluntário, que  ora serão examinadas.  1.  Da preliminar de exclusão dos corresponsáveis:  A  Recorrente  requereu  a  exclusão  dos  nomes  dos  Diretores  do  Relatório  Fiscal,  uma  vez  que  não  restou  comprovado  que  eles  agiram  com  excesso  de  poder  ou  infringiram a lei.  De fato, para a inclusão de determinado nome no Relatório de Representantes  Legais não é necessário provar a prática de ato com excesso de poder ou infração à lei, já que  tal relatório não imputa aos representantes a condição de devedores. A responsabilização é da  pessoa  jurídica  em  nome  de  quem  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  e  não  dos  seus  sócios  e  gerentes, que, por serem representantes legais do sujeito passivo, constam no relatório apenas  para o cumprimento das formalidades exigidas pela Administração.  Inclusive,  esse  entendimento  já  foi  pacificado  por  esse  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais com a edição da súmula nº 88. Vejamos:  Súmula  CARF  nº  88:  “A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.   Sendo  assim,  considerando  que  a  existência  do  relatório  tem  caráter  meramente informativo, entendo pela sua manutenção.   2.  Da preliminar de inexistência de sujeição passiva solidária:  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fl.  85),  entendeu  a  fiscalização  pela  caracterização  de  grupo  econômico,  imputando  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  lançado  também  à  pessoa  jurídica ARCELORMITTAL BRASIL  S/A. Vejamos  a  conclusão  alcançada pela Fiscalização:  Fl. 689DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 29/09 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 02/10/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     10   Foi  lavrado  o  devido  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  contra  a  empresa:  ARCELORMITTAL  BRASIL  S/A­  CNPJ:  17.469.701/0001­77,  por  se  tratar  de  Grupo  Econômico,  nos  termos do art. 124 da Lei nº 5.172 de 1966  (Código Tributário  Nacional), e nos termos da seguinte legislação: Lei nº 8.212 de  24.07.91, art. 30, IX; Regulamento da Previdência Social­ RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048  de  06.05.99,  art.  222  (com  a  redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 26.11.01).  Em  que  pese  os  argumentos  trazidos  na  fiscalização,  já  mencionados  em  linhas acima, a decisão de primeira instância manteve a responsabilidade solidária declarada no  auto de infração, tendo em vista que a referida solidariedade estaria prevista no art. 30, inciso  IX  da  Lei  8.212/91  e  que  as  empresas  arroladas  teriam  interesse  comum  na  situação  que  constitui o fato gerador, nos termos do art. 124, incisos I e II do CTN.  A  Recorrente,  por  sua  vez,  aduziu  a  ausência  de  embasamento  fático  e  jurídico na sujeição passiva solidária.  Isso porque, a sujeição passiva solidária apenasrestaria  configurada diante  do  interesse  jurídico  resultante da  realização  comum ou  conjunta  do  fato  gerador  da  obrigação  em  discussão,  jamais  na  hipótese  de  existir  interesse  econômico  no  resultado,  como  se  dá  quanto  à  sujeição  passiva  solidária  de  empresas  de  mesmo  grupo  econômico.  Como  se  sabe,  o  art.  30,  inciso  IX,  da  Lei  8.212/911,  utilizado  pela  fiscalização  como  um  dos  fundamentos  legais  para  a  imputação  da  responsabilidade  aqui  comentada,  define  que  as  empresas  que  integram  o  grupo  econômico  respondem,  entre  si,  solidariamente, pela arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias  devidas à Seguridade Social.  Foi invocado também o artigo 124 do CTN, ao alegar que a caracterização de  grupo  econômico  decorre  da  existência  de  interesse  comum  na  construção  e  situação  que  constituiu  os  fatos  geradores  das  obrigações  principais  das  contribuições  sociais. Vejamos  o  que dispõe o artigo 124 do CTN:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:   I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;   II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.   Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.   Ocorre, no entanto, que, para a aplicação do referido dispositivo não basta a  existência de “interesse comum” na conclusão do negócio. O  interesse comum a que a lei se  refere é o da situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, ou seja, o interesse  no  cumprimento  da  obrigação  tributária.  Por  exemplo,  dois  coproprietários  de  imóvel  têm                                                              1Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem  às  seguintes  normas:  […]  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei. Tal disposição foi  reiterada no art. 222 do Decreto n. 3.048/991, que  dispõe:  As  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza,  bem  como  os  produtores  rurais  integrantes  do  consórcio simplificado de que trata o art. 200­A, respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes do disposto  neste Regulamento.    Fl. 690DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 29/09 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 02/10/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10680.725103/2010­16  Acórdão n.º 2401­003.539  S2­C4T1  Fl. 7          11 interesse comum na propriedade do imóvel e, como tal, são corresponsáveis no pagamento do  IPTU. Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ISS.  EXECUÇÃO  FISCAL.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  EMPRESAS  DO  MESMO  GRUPO  ECONÔMICO.  SOLIDARIEDADE.  INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535  DO CPC. INOCORRÊNCIA.  1.  A  solidariedade  passiva  ocorre  quando,  numa  relação  jurídico­tributária  composta  de  duas  ou  mais  pessoas  caracterizadas  como  contribuintes,  cada  uma  delas  está  obrigada  pelo  pagamento  integral  da  dívida.  Ad  exemplum,  no  caso de duas ou mais pessoas serem proprietárias de um mesmo  imóvel  urbano,  haveria  uma  pluralidade  de  contribuintes  solidários  quanto  ao  adimplemento  do  IPTU,  uma  vez  que  a  situação de fato ­ a co­propriedade ­ é­lhes comum.  2.  A  Lei  Complementar  116/03,  definindo  o  sujeito  passivo  da  regra­matriz de incidência tributária do ISS, assim dispõe: "Art.  5º. Contribuinte é o prestador do serviço." 6. Deveras, o instituto  da solidariedade vem previsto no art. 124 do CTN, verbis: "Art.  124.  São  solidariamente  obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação principal;  [...] Nesse diapasão,  tem­se que o  interesse comum na situação  que constitua o fato gerador da obrigação principal implica que  as  pessoas  solidariamente  obrigadas  sejam  sujeitos  da  relação  jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível. Isto porque  feriria a lógica jurídico­tributária a integração, no polo passivo  da  relação  jurídica,  de  alguém  que  não  tenha  tido  qualquer  participação na ocorrência do fato gerador da obrigação. [...]  9. Destarte, a situação que evidencia a solidariedade, quanto ao  ISS,  é  a  existência  de  duas  ou  mais  pessoas  na  condição  de  prestadoras de apenas um único serviço para o mesmo tomador,  integrando,  desse  modo,  o  polo  passivo  da  relação.  Forçoso  concluir, portanto, que o  interesse qualificado pela lei não há  de  ser  o  interesse  econômico  no  resultado  ou  no  proveito  da  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  mas  o  interesse  jurídico,  vinculado  à  atuação  comum  ou  conjunta  da  situação  que  constitui  o  fato  imponível.(Grifos  nossos)  [...](REsp  884.845/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/2009, DJe 18/02/2009).  Desse modo, caberia à Fiscalização comprovar, através dos elementos de fato  e de direito, como chegou à conclusão da existência do grupo econômico.  Isto porque, nos casos de autuação de empresa, como responsável solidária,  com fundamento no inciso IX do art. 30 da Lei 8.212/91, existe a obrigatoriedade inicial de a  fiscalização  se  desincumbir  do  ônus  decomprovar  que  a  empresa  autuada  e  a  empresa  responsabilizada  fazem  parte,  ou  faziam  parte,  de  um  grupo  econômico  de  empresas,  apontando clara e precisamente, os elementos de fato e de direito que levaram o fiscal autuante  a concluir pela formação do grupo.  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 29/09 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 02/10/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     12 No caso em tela, verifica­se que o fiscal autuante manteve­se silente quanto a  tal necessidade de fundamentação, restringindo­se apenas a citar os dispositivos invocados para  caracterizar a responsabilidade solidária atribuída aos grupos econômicos.   Ademais,  o  art.  142  do  CTN2  estabelece  que  o  crédito  tributário  deva  ser  constituído  em  face  do  sujeito  passivo  da  obrigação,  logo,  para  imputá­lo  também  a  outras  pessoas, que não o sujeito passivo, é preciso comprovar, de forma contundente, os elementos  necessários à  formação do grupo econômico. Nesse sentido, manifesta­se o Conselheiro  Igor  Araújo Soares, em artigo que analisa o tema.  A  necessidade  de  autuação  clara  e  precisa  da  fiscalização  encontra  fundamento,  ainda,  no  próprio  Código  de  Processo  Civil, no art. 333,  I, que  impõe ao autor o ônus em comprovar  fato constitutivo de seu direito, no caso, o direito de crédito, bem  como da condição de  responsável solidário de qualquer pessoa  física  ou  jurídica  que  venha  a  ser  considerada  como  devedora  dos cofres públicos.   [...]  O  que  há  de  se  concluir,  dessa  forma,  é  a  necessidade  de  constarem dos autos – especialmente do relatório fiscal, onde se  deve pormenorizar toda a fundamentação de fato e de direito que  irá  sustentar  a  imposição  da  solidariedade  pelo  Fisco  –  a  precisa  demonstração  das  provas  consideradas  como  aptas  a  determinar a unidade de comando estratégico3.   Diante do  exposto,  em virtude  de  não  ser  elucidada  de  forma  satisfatória  a  existência do grupo econômico por parte do fiscal autuante,  entendo que deve ser acolhida a  presente preliminar, para ser reconhecida a inexistência de solidariedade e ser excluído do polo  passivo da autuação a empresa ARCELORMITTAL BRASIL S/A.  3.  Da preliminar de nulidade da Representação Fiscal para fins penais:  Requereu a Recorrente a impossibilidade de prosseguimento da representação  fiscal  para  fins  penais,  pelo  menos  enquanto  não  encerrado  o  processo  fiscal,  haja  vista  a  ausência de justa causa de uma eventual ação penal, fundada nas autuações ora impugnadas.  A  decisão  de  primeira  instância,  contudo,  deixou  de  apreciar  a  questão  alegando que, além de se tratar de matéria estranha aos autos – a qual deveria ser arguida nos  autos  específicos  da  representação  fiscal  –  o  assunto  fugiria  à  alçada  das  Delegacias  de  Julgamento.  Abstenho­me  de  apreciar  também  tais  alegações,  vez  que  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  órgão  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias referentes ao Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais,  conforme estabelece súmula nº 28. Vejamos:                                                              2Art.  142  ­  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a matéria  tributável,  calcular o montante do  tributo devido,  identificar o  sujeito passivo  e,  sendo  caso, propor  a  aplicação da penalidade cabível.  3SOARES,  Igor  Araújo  (Conselheiro  do  CARF).  A  formação  dos  grupos  econômicos  de  empresas  e  a  responsabilidade  tributária  solidária  ao  adimplemento  de  contribuições  sociais  previdenciárias.  Contribuições  previdenciárias  à  luz  da  jurisprudência do CARF. Coordenadores Elias Sampaio Freire e Marcelo Magalhães Peixoto. Pg. 125.  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 29/09 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 02/10/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10680.725103/2010­16  Acórdão n.º 2401­003.539  S2­C4T1  Fl. 8          13 Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Face o acima exposto, não conheço da preliminar aventada.  4.  Mérito­ da Participação dos empregados nos lucros ou resultados:  Como  é  cediço,  a  Constituição  Federal  de  1988,  no  inciso  XI,  do  art.  7º,  incluiu  entre  os  direitos  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais,  a  participação  nos  lucros  ou  resultados dos seus empregados. O texto constitucional, neste ponto, é enfático ao assegurar a  sua  desvinculação  da  remuneração  percebida  pelo  empregado,  de  acordo  com  os  critérios  legais.   Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  Nesse  sentido,  a  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social  em  seu  art.  28,  §9º,  alínea  “j”,  condicionou  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  ao  atendimento  dos  critérios fixados em lei específica:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  Deste  modo,  para  que  uma  empresa  possa  efetuar  pagamentos  aos  seus  funcionários  do  referido  benefício,  são  necessários  que  se  preencham  alguns  requisitos  mínimos dispostos no art. 2º da Lei 10.101/200:  Art. 2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria  II ­ convenção ou acordo coletivo.  § 1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 29/09 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 02/10/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     14 I ­ índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II ­ programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  Conforme  já  acima  mencionado,  no  caso  ora  analisado,  o  fato  gerador  da  referida autuação foi o pagamento de “remunerações”, a título de Participação nos Lucros ou  Resultados, no ano de 2007. Em regra, os pagamentos foram realizados nas competências de  abril e outubro de 2007, havendo pagamentos residuais nos meses de janeiro, fevereiro, março,  maio, novembro e dezembro.  Inicialmente,  é  importante  registrar  que,  em  relação  à  constatação  de  pagamento  residual  da  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  nos  meses  acima  referidos,  o  fiscal apenas constata a existência de tais pagamentos, mas não motiva a autuação em eventual  ofensa ao § 2o do art. 3o, que determina a periodicidade semestral dos pagamentos.  Esclarecida  essa  questão,  passemos  à  análise  das  alegações  trazidas  pela  fiscalização.  De acordo com o relatório fiscal, a fiscalização entendeu que:  (i)  a  negociação  do  PLR  (convenção  coletiva)  foi  conduzida  pelo  sindicato  patronal  e  o  sindicato  dos  trabalhadores,  não  havendo,  portanto, a participação direta dos empregados;   (ii)  no  curso  do  procedimento  fiscal,  foi  solicitado  que  a  empresa  esclarecesse:  a)  a  avaliação  das  metas  individuais  de  cada  empregado; b) qual o percentual que cada empregado atingiu; c) o  valor  pago  a  cada  empregado  e  o  “plus”  separados,  não  tendo  a  empresa  se  manifestado  sobre  as  avaliações/aferições  individuais  dos  desempenhos  das  metas.  Diante  disso,  não  teria  ficado  claro  para  a  Fiscalização  quais  os  critérios  de  avaliação/aferição  individual  dos  indicadores  propostos  (metas)  para  os  empregados  receberem a PLR; e   (iii)  a  empresa  estabeleceu  montante  máximo  para  o  pagamento  do  “PARTICIPAR 2007” superior ao valor sugerido pela CCT/2007.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG), por seu turno, ao apreciar a matéria, acrescentou que a condição para o pagamento da  verba garantida na CCT é a assiduidade de, no mínimo, 15 dias por mês e que o pagamento  para a participação nos lucros e resultados não se confunde com o pagamento feito a título de  assiduidade, de modo que o referido instrumento negocial não preenche os requisitos do §1º do  art. 2º e incisos da Lei nº 10.101/2000, por não ter a CCT estabelecido regras claras e objetivas  quanto à fixação dos direitos substantivos de participação nos lucros e resultados.  Passemos,  assim,  à  análise dos  argumentos  aduzidos pela  fiscalização para,  após, adentrar no julgamento proferido pela DRJ.  a.  A ausência de participação direta dos empregados na negociação da  PLR:  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 29/09 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 02/10/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10680.725103/2010­16  Acórdão n.º 2401­003.539  S2­C4T1  Fl. 9          15 Como já visto, o fiscal autuante alegou que a forma de negociação da PLR foi  conduzida  pelo  sindicato  patronal  e  o  sindicato  dos  trabalhadores,  não  havendo,  portanto,  a  participação direta dos trabalhadores.  Ocorre,  no  entanto,  que,  como  bem  pontuado  pelo  Recorrente,  a  Lei  nº  10.101/00, em seu art. 2º, estabelece que as empresas que distribuem a participação nos lucros  e  resultados  lastreiem­se  em  uma  negociação  coletiva,  podendo  optar  pelos  seguintes  instrumentos:  comissão  escolhida  pelas  partes,  convenção  coletiva  de  trabalho  ou  acordo  coletivo. Vejamos:  Art. 2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  A  leitura  do  dispositivo  acima  denota  uma  acentuada  preocupação  do  legislador em se garantir que o pagamento da PLR seja, antes de mais nada, discutido entre as  partes  diretamente  envolvidas.  A  Lei  prestigia  a  participação  dos  empregados,  seja  indiretamente  por  intermédio  dos  respectivos  sindicatos,  seja  diretamente  por  intermédio  de  comissão escolhida por eles.  Dessa  forma,  verifica­se  que,  nos  termos  da  lei,  pode  a  empresa  optar pela  participação  direta  dos  empregados,  através  de  comissão  escolhida  por  eles,  sendo­lhe  facultada também a possibilidade de participação indireta dos empregados por intermédio dos  respectivos sindicatos.  Em se tratando de PLR previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, não é  correto  exigir  a  participação  direta  dos  empregados,  vez  que  estes  estão  representados  pelo  Sindicato da sua categoria.   Conforme consta no próprio Relatório Fiscal (fl. 36), o fiscal reconhece que a  PLR  paga  pela  empresa  está  prevista  em  instrumentos  de Convenção Coletiva  de Trabalho­  CCT,  data­  base  setembro  de  2005/2007  e  2007/2009,  convenção  esta  negociada  entre  o  SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS,  SERVIÇOS  DE  INFORMÁTICA  E  SIMILARES  DO  ESTADO  DE  MINAS  GERAIS­  SINDADOS/MG e o SINDICATO DAS EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS,  INFORMÁTICA, SOFTWARE E SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO  ESTADO DE MINAS GERAIS­ SIND INFOR. Não se exige, portanto, a presença direta dos  empregados.   Fl. 695DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 29/09 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 02/10/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     16 A  esse  respeito,  é  válida  a  transcrição  de  trecho  do  artigo  do  Ilustre  Conselheiro  Elias  Sampaio  Freire4,  presidente  desta  4a  Câmara  da  2a  Seção  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais:  A jurisprudência das Câmaras do 2º Conselho de Contribuintes  e,  atualmente,  das  Turmas  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais­  CARF,  com  incumbência  de  julgar  recursos  referentes às contribuições previdenciárias é no sentido de que a  Lei  nº  10.101/2000­  assim  como  a  MP  nº794/1994  e  suas  reedições­  não  traz  regras  detalhadas,  justamente  porque  privilegiam a participação dos empregados, seja  indiretamente  por intermédio dos respectivos sindicatos, seja diretamente por  intermédio  de  comissão  escolhida  por  eles,  dando­lhes  liberdade  para  fixarem  critérios  e  condições  por  meio  de  negociação. (grifos nossos)  Face ao exposto, não merece prosperar a alegação do Fisco quanto à ausência  de participação dos empregados, visto que a Convenção Coletiva de Trabalho foi devidamente  elaboradacom a participação dos respectivos sindicatos.  b.  A  não  apresentação  dos  critérios  de  avaliação/aferição  individual  das metas propostas.  Como  já  mencionado,  o  fiscal  autuante  afirma  que  a  Recorrente  não  apresentou as metas individualizadas por empregado e sua aferição, diante do que entendeu que  não ficaram claros quais os critérios de avaliação/aferição individual dos indicadores propostos  (metas) para os empregados no recebimento da PLR.  A  Recorrente,  por  seu  turno,  afirma  que  não  apresentou  à  fiscalização  as  aferições  do  cumprimento  de  metas  individuais  porque  o  programa  não  as  estabeleceu.  As  metas  foram  fixadas  e  aferidas  por  gerência  e  de  modo  global,  conforme  documentação  disponibilizada à fiscalização e anexada aos seus recursos.  De  fato,  analisando  o  Programa  Participar,  constata­se  que  foram  estabelecidas metas claras e objetivas,  as quais  foram aferidas periodicamente. Porém, foram  estabelecidas metas corporativas e metas por cada gerência, e não por empregado, razão pela  qual não seria possível apresentar à fiscalização a avaliação individual dos empregados.   Conforme  consta  no  Programa  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  referente ao ano de 2007 (fls. 98/121), o desempenho do funcionário dependeria da soma dos  resultados corporativos com o resultado de equipe.  Tais metas eram aferidas conforme indicadores previamente estabelecidos no  Participar,  como,  por  exemplo,  a  manutenção  da  rentabilidade  mínima  da  empresa,  a  implantação  de  programas  e  projetos  desenvolvidos  por  cada  gerência.  Para  cada meta,  era  estabelecida uma pontuação específica, a qual era ponto de partida para a aplicação de fórmula  de cálculo do PLR, fórmula esta também constante do programa.  Verifica­se,  portanto,  que  a  medição  do  desempenho  é  baseada  em  metas  corporativas  e  por  gerência,  que,  uma  vez  analisadas,  dão  origem  ao  percentual  que  será  aplicado sobre o salário­base,  também previamente definido, para a definição da participação  nos resultados.                                                              4  A  repercussão  da  adoção  de  programas  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  sobre  a  incidência  de  contribuições Previdenciárias  (pg. 9  à 50)  em Contribuições Previdenciárias  à  luz da  jurisprudência do CARF­  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 29/09 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 02/10/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10680.725103/2010­16  Acórdão n.º 2401­003.539  S2­C4T1  Fl. 10          17 Vale notar que a Lei nº 10.101/00, ao estabelecer os critérios para elaboração  dos Planos de Participação nos Lucros e Resultado, não definiu como exigência a necessidade  de metas individuais para cada empregado, estabelecendo apenas a necessidade de tais metas  serem claras e objetivas. Vejamos:  § 1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I ­ índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II ­ programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  Observe­se  que  o  legislador  sequer  exige  que  seja  estabelecido  necessariamente um programa de metas,  resultados e prazos – como fez a Recorrente – mas  admitiu outros critérios, como índice de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa.  Ao admitir expressamente a adoção de critérios que tomam como base índices da empresa, a  Lei deixa clara a possibilidade de serem criados critérios e condições globais, por grupo, e não  unicamente individuais.  Por  outro  lado,  as  empresas  têm  valorizado  cada  vez  mais  o  trabalho  em  equipe, em que todos os integrantes de determinado grupo devem conjuntamente trabalhar para  se atingir um objetivo comum. A exigência de metas individualizadas não me parece razoável e  nem mesmo desejável, levando em conta a estrutura de trabalho das empresas e a valorização  da capacidade de o empregado trabalhar em equipe.   Ademais, se, por um lado, cabe ao Fisco verificar se os requisitos legalmente  estabelecidos  estão  sendo  cumpridos  pela  empresa,  por outro  lado,  não  cabe  ao Fisco  exigir  também a observância de requisitos desprovidos de previsão legal.  A respeito da  impossibilidade de se exigir critério não previsto em lei, vale  observar  trecho  do  voto  do  ilustre Conselheiro Rycardo Oliveira  proferido  no  acórdão  de nº  2401­00.828, desta 1º Turma da 4º Câmara da 2º Seção do CARF. Vejamos:  Nessa  esteira  de  entendimento,  é  de  fácil  conclusão  que  as  importâncias  pagas  aos  segurados  empregados  intituladas  de  PLR  somente  sofrerão  incidência  das  contribuições  previdenciárias se não estiverem revestidas dos requisitos legais  da  aludida  verba.  Melhor  elucidando,  a  tributação  não  se  dá  sobre  o  valor  da  PLR,  mas,  tão  somente,  quando  assim  não  restar caracterizada.  Por sua vez, a interpretação do caso concreto deve ser levada a  efeito de forma objetiva, nos limites da legislação específica. Em  outras palavras, a autoridade fiscal e, bem assim, o julgador não  poderão  deixar  de  observar  os  pressupostos  legais  de  caracterização  de  tal  verba,  sendo  defeso,  igualmente,  a  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 29/09 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 02/10/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     18 atribuição de  requisito/condições que não estejam contidos nos  dispositivos  legais  que  regulamentam  a  matéria,  a  partir  de  meras  subjetividades,  sobretudo  quando  arrumadas  em  premissas  que  não  constam  dos  autos,  sob  pena,  inclusive,  de  afronta ao princípio da legalidade.  Os artigos 111, inciso II e 176, do CTN, inobstante tratarem de  isenção,  traduzem  muito  bem  os  limites  que  a  legislação  tributária  impõe  quando  da  subsunção  da  norma  ao  caso  concreto, in verbis:  “Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que  disponha sobre:  Suspensão ou exclusão do crédito tributário;  Outorga de isenção;  Dispensa do cumprimento de obrigações acessórias (...)”  “Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.”  Extrai­se dos dispositivos legais supracitados que qualquer tipo  de  isenção,  in  caso,  imunidade,  que  o  Poder  Público  pretenda  conceder  deve  decorrer  de  lei  disciplinadora,  sendo  sua  interpretação  literal,  não  podendo  o  contribuinte,  o  fisco  ou  o  julgador impor condições que não decorrem da lei seca.  Outro  não  é  o  entendimento  do  eminente  doutrinador  Leandro  Paulsen que, ao discorrer sobre a matéria, assim preleciona:  “Não  se  pode  exigir  senão  o  cumprimento  dos  requisitos  previstos na lei isentiva. O artigo 111 do CTN também se presta  ao  afastamento  de  requisitos  não  estabelecidos,  por  lei,  como  condição de gozo da isenção.”  (PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código  Tributário  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência.  10  ed.  rev.  Atual­  Porto  Alegre: Livraria  do Advogado Editora; ESMAFE,  2008. P. 876).  Em virtude de ausência de vedação legal, poderia a Recorrente ter elaborado  o  seu  plano  contendo  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação e das regras adjetivas, porém de forma coletiva, para cada equipe.   Desse  mesmo  entendimento  compartilha  o  Conselheiro  Elias  Sampaio  Freire5, ao aduzir que:  A  lei  não  prevê  a  obrigatoriedade  de  que  no  acordo  coletivo  negociado haja a expressa previsão de fixação do percentual ou  montante  a  ser  distribuído  em  cada  exercício  ou  a  fixação  de  critérios de avaliação individual do trabalhador.                                                              5A  repercussão  da  adoção  de  programas  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  sobre  a  incidência  de  contribuições Previdenciárias  (pg. 9  à 50)  em Contribuições Previdenciárias  à  luz da  jurisprudência do CARF­  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 29/09 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 02/10/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10680.725103/2010­16  Acórdão n.º 2401­003.539  S2­C4T1  Fl. 11          19 Existe,  sim,  a  obrigatoriedade  de  se  negociar  com  os  empregados regras claras e objetivas, combinando de que forma  e quando haverá liberação de valores, caso os objetivos e metas  estabelecidas e negociadas forem atingidas.(grifos nossos)  Ademais, a jurisprudência também já se manifestou nesse sentido, vejamos:  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS.  Não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  os  valores  pagos  a  título  de  participação  nos  lucros, quando atendidos os requisitos legais.  O programa da participação nos resultados e lucros, previsto no  instrumento de negociação, prescinde de  critérios de avaliação  individual do trabalhador.  Recurso voluntário provido.  (Processo n° 35464.001900/2005­14, acórdão nº 205­00.563, da  5º  Câmara  do  2º  Conselho  de  Contribuintes,  de  relatoria  do  Conselheiro Marcelo Oliveira).  Além  disso,  compulsando  os  documentos  anexados,  contata­se  que  a  Recorrente  ofereceu  à  fiscalização  planilha  de  fls.  245/261,  por meio  da  qual  é  possível  se  constatar  o  valor  da  meta,  o  percentual  atingido  e  o  valor  recebido  correspondente  a  cada  empregado.  Ademais,  verifica­se  que  às  fls.  669/715  constam  as  apurações  dos  indicadores  da  empresa  com  os  critérios  objeto  de  avaliação  para  cada  mês,  chegando  ao  percentual acumulado por área.  Infere­se, então, que a alegação aduzida pelo Fisco não é suficiente para que  se conclua que as parcelas pagas pela empresa aos seus trabalhadores a título de “Participação  nos Lucros ou Resultados” estão em desacordo com a legislação pertinente.  c.  No Programa Participar, a empresa estabeleceu valores  superiores  aos sugeridos pela CCT/2007 para pagamento da PLR  Aduziu  a  fiscalização  que  a  empresa  estabeleceu  montante  máximo  para  pagamento do plano “Participar 2007” superior ao sugerido pela CCT/2007.  Ocorre, entretanto, que a possibilidade de pagamento superior ao sugerido na  CCT/2007  era  prevista  na  própria  cláusula  quarta,  parágrafo  12º  da  Convenção,  razão  pela  qual, além de não haver óbice, houve respaldo normativo para que a Recorrente efetuasse tais  pagamentos. Vejamos o que determina a referida cláusula:  Cláusula Quarta   Parágrafo 12º­ Reafirma­se que o cumprimento das condições e  obrigações  previstas  nesta  cláusula  satisfaz  integralmente  as  disposições contidas na Lei nº 10.101/2001 e encerra discussões  quanto ao exercício de 2007. Assegure­se à empresa o direito de  conceder  valor  superior  ao  ajustado  no  “caput”  da  presente  cláusula  quarta,  desde  que  as  épocas  para  pagamento  das  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 29/09 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 02/10/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     20 parcelas  continuem  sendo  aquelas  previstas  no  parágrafo  4º  desta  cláusula  (ressalvado  o  disposto  no  parágrafo  5º)  e,  no  prazo  de  15  (quinze)  dias  subsequentes  a  cada  pagamento  em  valor superior, a empresa disso dê ciência ao SINDADOS/MG e  ao SINDINFOR.  Dessa forma, constata­se que a CCT respaldava o pagamento de PLR, sendo  que  o  próprio  instrumento  coletivo  de  trabalho  fixava  um  valor  mínimo,  mas  permitia  à  empresa o pagamento de valores a maior. Nesse caso, o sindicato deveria ser comunicado, o  que foi feito conforme carta de fl. 263.  Ademais, é livre à empresa elaborar os seus próprios planos de pagamento de  lucros e resultados, estabelecendo as metas, critérios de avaliação e valores a serem pagos, não  existindo nenhuma vedação legal ao fato do plano Participar 2007 prever pagamento de valores  superiores à CCT, desde que atendidos aos critérios estabelecidos.  Isto porque a Lei nº 10.101/00 deu total espaço para negociações que ajustem  os interesses específicos das partes, na medida em que permite que estas escolham os critérios  para  pagamento  da  participação,  não  podendo  a  fiscalização  interferir  nos  critérios  legitimamente  eleitos  pelas  partes.  Ora,  a  vontade  da  fiscalização  não  pode  substituir  ou  prevalecer sobre a vontade das partes.  Face ao  exposto,  também não merece prosperar  a acusação  fiscal,  quanto  a  este particular.   d.  A alteração do fundamento jurídico da autuação pela DRJ.  Como se sabe, o lançamento é um procedimento vinculado e obrigatório da  Administração Pública,  a  quem  compete  analisar os  fatos  e  demonstrar  a  ocorrência  do  fato  gerador diante da sua subsunção à norma e, em seguida, intimar o contribuinte dando início ao  procedimento fiscal. O  lançamento é  regido pelo princípio da  imodificabilidade, previsto nos  arts. 145[1] e 146[2] do CTN.  O primeiro deles, o art. 145 do CTN, define que o lançamento, regularmente  notificado ao sujeito passivo, só pode ser alterado em razão da impugnação, recurso de ofício  ou  alguma das hipóteses  legais previstas no  art.  149 do CTN[3],  que  correspondem ao  limite  temporal da  revisão, a ocorrência de  erro de  fato,  fraude ou  falta  funcional da autoridade ou  omissão da formalidade funcional.                                                              [1]Art. 145 ­ O  lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:I  ­  impugnação do  sujeito passivo;II ­ recurso de ofício;III ­ iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no Art. 149.  [2]Art.  146  ­ A modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  consequência  de  decisão  administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados pela  autoridade  administrativa no  exercício do  lançamento  somente pode  ser  efetivada,  em  relação a um  mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.  [3] Art. 149 ­ O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:I ­ quando a lei  assim  o  determine;II  ­  quando  a  declaração  não  seja  prestada,  por  quem  de  direito,  no  prazo  e  na  forma  da  legislação  tributária;III ­ quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de  atender, no prazo e na  forma da  legislação  tributária,  a pedido de esclarecimento  formulado pela autoridade administrativa,  recuse­se a prestá­lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;IV ­ quando se comprove falsidade, erro ou  omissão  quanto  a  qualquer  elemento  definido  na  legislação  tributária  como  sendo  de  declaração  obrigatória;V  ­  quando  se  comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo  seguinte;VI  ­  quando  se  comprove ação ou  omissão  do  sujeito passivo, ou de  terceiro  legalmente obrigado, que dê  lugar  à  aplicação de penalidade pecuniária;VII  ­ quando se comprove que o  sujeito passivo, ou  terceiro em benefício daquele,  agiu  com  dolo,  fraude  ou  simulação;VIII  ­  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado  por  ocasião  do  lançamento anterior;IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que  o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial.Parágrafo único. A revisão do lançamento só  pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.    Fl. 700DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 29/09 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 02/10/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10680.725103/2010­16  Acórdão n.º 2401­003.539  S2­C4T1  Fl. 12          21 O art. 146 do CTN, por sua vez, estabelece limite quanto à possibilidade de  alteração  do  lançamento,  impedindo  a mudança  do  critério  jurídico  adotado  pela  autoridade  administrativa no momento do  lançamento. Verifica­se,  portanto,  que o  objetivo da norma é  proteger o  contribuinte,  preservando a  relação  jurídica  e o vínculo  entre  sujeitos  fixado pelo  lançamento.   Vejamos, então, a sucessão de fatos que ocorreu no presente processo.  Da  análise  do  relatório  fiscal,  verifica­se  que  as  alegações  em  relação  à  convenção coletiva e ao plano de metas para a distribuição da participação nos  lucros  foram  nitidamente  segregadas  na  autuação,  isto  é:  primeiro,  os  fiscais  alegaram  que  não  houve  a  participação direta dos empregados na elaboração da convenção coletiva; em seguida, alegaram  que  o  plano  de  metas  não  estabeleceu  critérios  de  avaliação  a  serem  aplicados,  de  forma  individual,  aos empregados. E, por  fim, entendeu que os valores pagos  foram superiores  aos  estabelecidos em CCT.  4.2.4. A PLR paga pela empresa está prevista em instrumentos  de  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  —  CCT,  data­base  setembro  de  2005/2007  e 2007/2009  entre  o  SINDICATO DOS  EMPREGADOS  EM  EMPRESAS  DE  PROCESSAMENTO  DE  DADOS,  SERVIÇOS  DE  INFORMÁTICA  E  SIMILARES  DO  ESTADO  DE  MINAS  GERAIS  —  SINDADOS/MG  e  o  SINDICATO  DAS  EMPRESAS  DE  PROCESSAMENTO  DE  DADOS, INFORMÁTICA,  SOFTWARE  E  SERVIÇOS  EM  TECNOLOGIA  DA  INFORMAÇÃO  DO  ESTADO  DE  MINAS  GERAIS  —  SIND  INFOR.(documentos anexos). Portanto, a  forma de negociação  do PLR foi conduzida pelo sindicato patronal e o sindicato dos  trabalhadores.  Não  houve  portanto  a  participação  direta  dos  empregados.  4.2.5.  Além  da  previsão  em  CONVENÇÃO  COLETIVA  DE  TRABALHO — CCT, a Empresa apresentou também "Programa  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultado  2007"  —  "PARTICIPAR 2007" (documento anexo).  4.2.5.1.  Neste  programa  estão  definidos  os  objetivos,  os  participantes  de  forma  global  —  diretores,  gerentes,  profissionais de nível superior — PNS — e técnicos, as metas de  resultado global e por gerência e os critérios para a concessão  da  participação,  o modelo  de  acompanhamento  e  o  cálculo  do  valor da participação.  4.3. Entretanto, foi solicitado à empresa por meio de Termos de  Intimação  Fiscal  ­  T.I.F.  que  esclarecesse:  a)  a  avaliação  das  metas  individualizadas  de_  cada  empregado;  b)  qual  o  percentual que cada empregadoatingiu, C) o valor pago a cada  empregado e o "plus" separados. A empresa informou, por meio  de relação (documento anexo) que apenas 02 (dois) empregados  não atingiram o 100% (cem por cento) das metas estabelecidas,  mas  apenas  90%(noventa  por  cento)  da  meta  de  cada  um.  A  empresa  não  se  manifestou  sobre  as  avaliações/aferições  individuais do desempenho das metas.  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 29/09 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 02/10/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     22 Ocorre, no entanto, que, no momento em que a DRJ apreciou a questão, ela  entendeu  por  bem manter  a  autuação  com  base  em  fundamento  distinto  daquele  trazido  no  momento do lançamento. Vejamos.  Da  leitura  do  trecho  acima  transcrito,  nota­se  que  as  falhas  indicadas  pela  fiscalização  foram:  (i)  a  ausência  de  regras  que  possibilitassem  a  avaliação  individual  dos  empregados,  em  relação  ao  plano  de  metas;  (ii)  a  ausência  de  participação  direta  dos  empregados na elaboração da convenção coletiva; (iii) o pagamento de PLR em valor superior  ao estabelecido na CCT.   Entretanto, a DRJ, ao  julgar pela manutenção do  lançamento,  entendeu que  houve  falha  na  elaboração  do  plano  de  metas  por  conta  da  ausência  de  participação  dos  sindicatos na elaboração das regras para distribuição da participação dos lucros e resultados.   Nos  autos  não  consta  qualquer  indício  de  que  o  programa  “Participar” tenha sido elaborado por comissão escolhida pelas  partes,  com  representante  do  sindicato  ou  por  convenção  ou  acordo coletivo de trabalho.  Pelo que se vê, a DRJ alterou por completo o fundamento da autuação, o qual  deixou de ser ausência de avaliação individual das metas e ausência de participação direta dos  empregados  na  elaboração  das  normas  de  distribuição  do  PLR  previstas  na  Convenção  Coletiva, para se tornar a ausência de participação do sindicado na elaboração do Participar, o  que, em momento algum, foi questionado pela autuação.  Até  porque,  da  análise  da  autuação,  verifica­se  que  os  próprios  fiscais  entenderam que a participação do sindicato, por  si só, não seria  requisito suficiente para não  incidência da contribuição previdenciária sobre os valores distribuídos a título de PLR, sendo  necessária, no entender dos fiscais, a participação direta dos empregados.   Daí  se  vê  que,  com  base  no  próprio  entendimento  sustentado  pelos  fiscais,  jamais a ausência de participação dos sindicatos seria utilizada para fundamentar a autuação.   Sendo  assim,  em  observância  ao  exposto  nos  arts.  145  e  146  do  CTN,  já  analisados, não é possível aceitar que o fundamento da autuação seja alterado.   A decisão proferida pelo órgão julgador de primeira instância também inova  ao afirma que a condição para o pagamento da verba garantida em CCT foi a assiduidade de,  no mínimo, 15 dias por mês, por ser este o único requisito previsto na CCT a ser analisado no  momento da distribuição dos lucros e resultados.  Quanto  a  esse  argumento,  também  deixo  de  me  pronunciar,  vez  que  em  momento  algum o  auditor  fiscal  autuante  aponta  como  falha no programa de PLR  instituído  através  da  CCT  a  eleição  da  assiduidade  como  critério  para  pagamento  dos  lucros  ou  resultados.   5.  Das multas  Por  fim,  em  função  do  princípio  da  retroatividade  benigna  foi  elaborado  quadro comparativo entre as multas previstas na legislação atual e anterior, consoante Anexo  II­ fl. 115. O referido quadro demonstrou que a aplicação da multa de ofício de 75% foi a mais  benéfica  para  o  contribuinte  nas  competências  de  janeiro,  fevereiro,  março,  novembro  e  dezembro de 2007.  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 29/09 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 02/10/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10680.725103/2010­16  Acórdão n.º 2401­003.539  S2­C4T1  Fl. 13          23 Ocorre  que,  em  virtude  de  não  permanecerem  as  razões  para  subsistir  o  referido  lançamento,  não  há  que  se  falar  em  cobrança  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória visto que inexiste o principal.   6.  Conclusão  Diante  do  acima  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  exclusão  da  lista  de  corresponsáveis e de nulidade da Representação Fiscal para fins penais, acolho a preliminar de  inexistência de sujeição passiva solidária e, no mérito, DOU PROVIMENTO AO RECURSO,  para determinar a não incidência de contribuições previdenciárias sob os valores pagos a título  de participação dos empregados nos lucros ou resultados, julgando IMPROCEDENTE o Auto  de Infração cadastrado sob o DEBCAD nº 37.315.649­9.   É como voto.    Carolina Wanderley Landim.  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 29/09 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 02/10/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     24   Voto Vencedor    Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo ­ Redator Designado    Ouso discordar do brilhante voto da Ilustre Relatora, porém, apenas na parte  relativa  à  colocação  no  polo  passivo  da  empresa  Acelormittal  Brasil  S/A,  para  a  qual  foi  atribuída a responsabilidade solidária pela satisfação do crédito lançado, em razão da suposta  formação de grupo econômico com a empresa autuada.  Para  a  Relatora,  o  fisco  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  demonstrar  a  existência de grupo econômico composto pelas duas empresas, bem como não comprovou que  estas  tiveram  interesse comum na situação que constituiu os  fatos geradores que ensejaram a  lavratura.  Verifico que tanto no Termo de Sujeição Passiva Solidária, como no relatório  fiscal,  de  fato,  o  fisco  limitou­se  a  mencionar  que  a  justificativa  para  a  atribuição  da  responsabilidade solidária era a existência de grupo econômico.  Essa  fato,  todavia,  tornou­se  incontroverso  no  processo,  haja  vista  que  a  recorrente  em  nenhum  momento  argüiu  que  não  fazia  parte  do  mesmo  conglomerado  empresarial que a empresa Acelormittal Brasil S/A.  A  única  alegação  para  afastar  a  solidariedade  foi  no  sentido  de  que  este  vínculo somente poderia ser firmado caso se comprovasse que as duas empresas atuaram para  configuração da situação jurídica que deu azo à ocorrência da hipótese de incidência tributária.  O  art.  121  do  CTN,  que  trata  da  sujeição  passiva  na  relação  jurídico­ tributária, distingue duas espécies de sujeito passivo. O contribuinte é aquele que tem relação  pessoal e direta com a situação que dá ensejo ao fato gerador, enquanto que o responsável é  aquele que, não sendo contribuinte, deve suportar o ônus da obrigação tributária em razão de  expressa disposição legal.  Na sequência do mesmo Código, o art. 124 apresenta o instituto jurídico da  responsabilidade solidária tributária. Ali são elencadas duas possibilidades: a) a solidariedade  decorrente da existência de interesse comum na situação que constitua o fato gerador e b) a dita  solidariedade legal, que se refere aos casos em que a própria  lei determina a vinculação das  pessoas ao crédito tributário na condição de devedoras solidárias.  O inciso IX do art. 30 da Lei n. 8.212/1991, invocado pelo fisco no presente  lançamento,  é  um  caso  típico  da  responsabilidade  tributária  por  determinação  legal.  O  dispositivo  em  tela  determina  que  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  respondem  solidariamente  pelas  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social.  Assim,  para  que  haja  a  responsabilidade  solidária  é  suficiente  que  o  fisco  demonstre  a  configuração  do  grupo  de  empresas.  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 29/09 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 02/10/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10680.725103/2010­16  Acórdão n.º 2401­003.539  S2­C4T1  Fl. 14          25 Conforme  já afirmei, a existência do grupo econômico é fato que  tornou­se  incontroverso  na  presente  lide,  assim,  é  legítima a  atribuição  da  responsabilidade  solidária  à  Acelormittal Brasil S/A,    Kleber Ferreira de Araújo.                Fl. 705DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 29/09 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 02/10/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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5659324 #
Numero do processo: 10380.900770/2009-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE CONTRATUAL. Constatado que a evolução acumulada do preço da energia elétrica se deu em proporção inferior à variação ponderada de seus insumos, não é descaracterizado o preço predeterminado, com a incidência cumulativa das contribuições de PIS e COFINS. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3101-001.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar que a apuração da contribuição, no período em questão, seja feita no regime cumulativo, com o retorno dos autos à unidade de origem, para a apuração do valor do indébito e o processamento da compensação até o limite do valor deferido. Fez sustentação oral o Dr. Luiz Felipe Krieger Moura Bueno, OAB/RJ nº 117.908, advogado do sujeito passivo. Henrique Pinheiro Torres - Presidente Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Amauri Amora Câmara Junior, Elias Fernandes Eufrásio, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 544          1 543  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.900770/2009­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­001.726  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  CGTF CENTRAL GERADORA TERMELÉTRICA FORTALEZA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2005  PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE CONTRATUAL.  Constatado que a evolução acumulada do preço da energia elétrica se deu em  proporção  inferior  à  variação  ponderada  de  seus  insumos,  não  é  descaracterizado  o  preço  predeterminado,  com  a  incidência  cumulativa  das  contribuições de PIS e COFINS.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar que a apuração da contribuição, no  período  em questão,  seja  feita  no  regime  cumulativo,  com o  retorno  dos  autos  à  unidade de  origem, para a apuração do valor do indébito e o processamento da compensação até o limite  do valor deferido. Fez sustentação oral o Dr. Luiz Felipe Krieger Moura Bueno, OAB/RJ nº  117.908, advogado do sujeito passivo.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente    Rodrigo Mineiro Fernandes ­ Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 07 70 /2 00 9- 27 Fl. 544DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.900770/2009­27  Acórdão n.º 3101­001.726  S3­C1T1  Fl. 545          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Amauri  Amora  Câmara  Junior,  Elias  Fernandes  Eufrásio, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  declaração  de  compensação  (DCOMP)  eletrônica  na  qual  o  interessado  alega  possuir  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior  da  contribuição que pretende utilizar para compensar com seus débitos.  A  análise  do  direito  creditório  concluiu  que  o  pagamento  informado  como  origem do crédito encontrava­se totalmente utilizado para quitação de débito do contribuinte da  própria  contribuição,  não  restando  saldo  disponível  para  ser  utilizado  para  a  compensação  pretendida. Como resultado, o direito creditório não foi  reconhecido, com a conseqüente não  homologação  da  compensação,  conforme  Despacho  Decisório  e  Detalhamento  da  Compensação.  Regularmente  cientificada,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade,  acompanhada  de  documentos  ao  seu  ver  probatórios  de  seus  direitos,  alegando,  em  síntese:  que  seu  crédito  decorre  de  pagamento  a  maior  em  virtude  de  ter  calculado  a  contribuição  indevidamente  com  alíquota  de  não­cumulatividade;  que  embora  tenha concorrido involuntariamente para a conclusão do Despacho Decisório, seu crédito não  pode ser aniquilado por erro de fato cometido no cumprimento de obrigação acessória; que seu  objeto societário é a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica e  toda a sua energia fornecida no ano­calendário 2005 foi adquirida pela Companhia Energética  do  Ceará,  cujo  contrato  de  compra  e  venda  foi  celebrado  em  31/08/2001  (aditivos  em  10/10/2001 e 22/11/2002), com prazo de 20 anos; que estava obrigada a pagar as contribuições  calculadas exclusivamente de forma cumulativa, por força do disposto na alínea “b” do inciso  XI  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003;  que  indicou  indevidamente  na  DCTF  o  valor  da  contribuição devida no período, calculando e recolhendo com a alíquota prevista para a não­ cumulatividade; que percebendo o erro estornou a parcela da despesa que havia contabilizado a  maior  e  a  registrou  no  ativo;  que  apresentou  o  PER/DCOMP  em  tela  declarando  a  compensação  relativa  à  diferença  acima  apontada,  mas  se  ouvidou  de  retificar  a  DCTF  correspondente. Ao fim, pede a reforma do Despacho Decisório para homologar integralmente  a compensação declarada.   A  DRJ  em  FORTALEZA/CE  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  mantendo  a  não­homologação  da  compensação  do  débito  fiscal  declarado.  Entendeu o órgão julgador de primeiro grau que, a partir de 31/10/03, para fins de apuração da  Cofins,  o  preço  predeterminado  é  descaracterizado  após  o  1º  reajuste,  salvo  quando  demonstrado que o reajuste de preços se dá em percentual não superior ao correspondente ao  acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos  custos dos insumos utilizados.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário  onde  basicamente  reproduz  o  alegado  em  primeira  instância,  reforçando  notadamente  a  importância  do Ofício  nº  1.431/2006SFF/ANEEL,  que  acredita  fazer  prova  a  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.900770/2009­27  Acórdão n.º 3101­001.726  S3­C1T1  Fl. 546          3 seu  favor.  Por  fim,  requereu  a  reforma  do  acórdão  recorrido  e  a  subsistência  total  da  compensação efetivada.  Em sessão de julgamento realizada em 10 de novembro de 2011, esta turma  de  julgamento,  em  sua  composição  anterior,  determinou  a  conversão  do  julgamento  em  diligência para que a unidade preparadora jurisdicionante do domicílio tributário da recorrente  intimasse a recorrente, para trazer aos autos, laudo de perito competente, com o detalhamento  do processo de produção da  energia  elétrica  fornecida no período em que  a  recorrente  alega  possuir  crédito,  indicação  dos  insumos  utilizados,  a  variação  dos  preços  dos  respectivos  insumos  e  a  memória  dos  reajustes  do  preço  da  energia  elétrica  fornecida,  bem  como  a  conclusão  acerca  da  questão  controversa  se  os  índices  utilizados  ultrapassaram,  ou  não,  os  custos de produção ou a variação ponderada dos custos dos insumos.  Após  ser  regularmente  intimada,  a  recorrente  apresentou  o  Laudo  Pericial  solicitado,  com  o  detalhamento  do  processo  de  produção  de  energia  elétrica,  indicação  dos  insumos  utilizados,  variação  dos  preços  dos  insumos  e  memória  dos  reajustes  do  preço  da  central  geradora  termelétrica FORTALEZA – CGTF, assinado pelos engenheiros  José Mario  Miranda Abdo e Eduardo Henrique Ellery Filho, sócios da empresa Abdo, Ellery & Associado  ­ Consultoria Empresarial em Energia e Regulação.  Após  o  atendimento  do  disposto  na  Resolução,  a  unidade  de  origem  encaminhou o os autos a esse órgão julgador de segunda instância para apreciação.  Novamente em pauta para julgamento, esta turma determinou nova conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  trazer  aos  autos  complemento  do  laudo  pericial,  com  a  informação  completa  da  composição  final  do  preço  de  venda  de  energia  para  a  COELCE,  informando, de forma detalhada, a ponderação dos insumos gás natural e TUST na composição  do preço final da energia vendida, com a correspondente relação insumo x produto da energia  vendida para a COELCE no ano de 2005.  Após ser regularmente  intimada, a  recorrente apresentou o complemento do  Laudo  Pericial  Técnico  elaborado  pelos  engenheiros  José  Mario  Miranda  Abdo  e  Eduardo  Henrique Ellery Filho, sócios da empresa Abdo, Ellery & Associado ­ Consultoria Empresarial  em Energia  e Regulação,  contendo  a  composição  final  do  preço  de venda  de  energia  para  a  COELCE, com o detalhamento da ponderação dos  insumos na composição do preço final de  energia.  Após  o  atendimento  do  disposto  na  Resolução,  a  unidade  de  origem  encaminhou o os autos a esse órgão julgador de segunda instância para apreciação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.900770/2009­27  Acórdão n.º 3101­001.726  S3­C1T1  Fl. 547          4 A questão meritória  a  ser apreciada por esse  colegiado é  a  sujeição ou não  das  receitas da recorrente ao PIS e Cofins com incidência cumulativa. A recorrente alega  ter  apurado de  forma equivoca  a  contribuição  com  incidência não­cumulativa,  quando o  correto  seria  a  incidência  cumulativa,  existindo,  segundo  seu  entendimento,  saldo  de  contribuição  recolhida  indevidamente  e  passível  de  restituição  e  compensação.  Entretanto,  não  foi  esse  o  entendimento da unidade de origem e da autoridade julgadora de primeira instância, que não  reconheceu o direito creditório, com a conseqüente não homologação da compensação, sob o  fundamento  de  que  a  contribuição  seria  devida  pelo  regime  não­cumulativo  e  inexistia  o  crédito declarado.  A  incidência  não­cumulativa  das  contribuições  de  que  tratam  a  Lei  n°  10.637/2002 e a Lei nº 10.833/2003, encontra, entre as exceções legalmente previstas, aquela  relativa  às  receitas originadas de  contratos  firmados  anteriormente  a 31  de outubro de 2003,  com prazo superior a um ano de fornecimento de bens ou serviços a preço predeterminado  (art. 10, XI, “b”, da Lei 10.833/2003), que estariam sujeitas às contribuições pela sistemática  cumulativa.  Regulamentando  esse  diploma  legal  e  definindo  preço  predeterminado,  foi  editada a Instrução Normativa SRF n° 468, de 08/11/2004.  A  Lei  nº  11.196,  de  21  de  novembro  de  2005,  de  caráter  interpretativa,  esclareceu  a  questão  do  reajuste  de  preços  para  a  caracterização  ou  não  de  preço  predeterminado, para fins de incidência não­cumulativa das contribuições, assim dispondo:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do  art.  10  da  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  o  reajuste  de  preços  em  função do  custo  de  produção ou  da  variação de  índice que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho de  1995,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se desde 1o de novembro  de 2003.  Posteriormente foi editada a Instrução Normativa SRF nº 658, de 4 de julho  de 2006, dispondo sobre as contribuições incidente sobre as  receitas decorrentes de contratos  firmados  anteriormente  a 31  de  outubro  de 2003,  com produção  de  efeitos  a  partir  de  1°  de  fevereiro de 2004, nos seguintes termos:  Art. 2° Permanecem tributadas no regime de cumulatividade, ainda que  a  pessoa  jurídica  esteja  sujeita  a  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  as  receitas  relativas  a  contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003:  II ­ com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou  de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  Art. 3° Para efeito desta  Instrução Normativa, preço predeterminado é  aquele  fixado  em moeda nacional  como  remuneração da  totalidade  do  objeto do contrato.  [...]  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.900770/2009­27  Acórdão n.º 3101­001.726  S3­C1T1  Fl. 548          5 §2°  Ressalvado  o  disposto  no  §3º,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art.  2º, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação:  I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou  II ­ de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio   §3°  0  reajuste  de  preços,  efetivado  após  31  de  outubro  de  2003,  em  percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos  de produção ou em variação de índice que reflita a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art.  27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o prego  predeterminado.  Art.  5°  Consideram­se  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano  os  contratos  com prazo indeterminado cuja vigência tenha se prolongado por mais de  1 (um) ano, contado da data em que foram firmados.  Parágrafo  único,  Aplica­se  aos  contratos  mencionados  no  caput  o  disposto nos §§ 2°e 3° do art. 3°.  Art.  7  Esta  Instrução  Normativa  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, produzindo efeitos:  I  ­  a  partir  de  1°  de  fevereiro  de  2004,  em  relação  às  receitas  decorrentes dos contratos de que tratam os incisos I a III do art. 2º;  Importa­nos, para a solução da questão em litígio, identificar se o reajuste de  preços praticados pela recorrente à época dos fatos foi em função do custo de produção ou da  variação  de  índice que  reflita  a  variação  ponderada dos  custos  dos  insumos  utilizados. Caso  positivo,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado,  sujeitando­se  a  recorrente  à  alíquota  cumulativa  das  contribuições,  subsistindo  indébito  tributário passível de repetição e compensação.   Portanto,  há  duas  possibilidades  para  a  sujeição  ao  regime  cumulativo  de  incidência  das  contribuições:  (i)  a  adoção  de  um  percentual  que  reflita  o  custo  de  produção  (específico para cada contratante) ou (ii) da variação de índice que reflita a variação ponderada  dos custos de insumos utilizados (índice setorial).   O  ponto  principal  para  a  sujeição  ao  regime  cumulativo  é  a  comprovação  de  que  o  reajuste  praticado  não  foi  superior  à  variação  dos  custos  de  produção.  A recorrente celebrou, em 31 de agosto de 2001, contrato de compra e venda  de  energia  elétrica  com  a Companhia Energética  do Ceará  – COELCE,  por  um prazo  de  20  anos,  contados  a  partir  da  data  inicial  de  fornecimento,  que  foi  devidamente  aprovado  pela  ANEEL através do Ofício nº 243/2002­SFF/ANEEL, de 09/04/2002.  Conforme  informado  no  Laudo  Técnico,  a  recorrente,  Central  Geradora  Termelétrica Fortaleza (CGTF) produzia energia via ciclo combinado de gás natural e vapor.  Foi projetada a partir do Programa Prioritário de Termoeletricidade (PPT) do Governo Federal,  com sede na cidade de Caucaia, Ceará, dentro do Complexo Industrial e Portuário do Pecém.  Foi  concluída  em  2003,  com  capacidade  instalada  de  326,60 MW  e  318,5 MW  de  energia  assegurada, contando com uma linha de transmissão de 1,2 km em alta­tensão.  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.900770/2009­27  Acórdão n.º 3101­001.726  S3­C1T1  Fl. 549          6 A defesa  da  recorrente  é  toda  calcada  no  esforço  para  provar  que  o  índice  previsto  para  reajuste  do  preço  predeterminado,  constante  do  contrato  de  fornecimento  de  energia  elétrica  para  a  Companhia  Energética  do  Ceará  –  COELCE,  não  restou  descaracterizado quando do primeiro reajuste, porquanto tal índice refletira os acréscimos dos  custos  de  produção  de  energia  elétrica,  nos  exatos  termos  condicionados  pela  legislação  aplicável,  tendo  como  consequência  a  tributação  de  suas  receitas  pelo  PIS  e  COFINS  no  sistema cumulativo.  Esta turma de julgamento, em sua composição anterior, em 10 de novembro  de 2011, ao determinar a conversão do julgamento em diligência, assim se manifestou sobre o  índice utilizado pela recorrente (por maioria de votos, vencido o Conselheiro Leonardo Mussi  da Silva):  Em  que  pese  o  alentado  trabalho  de  convencimento  do  patrono  da  recorrente,  que  acredita  firmemente  ter  trazido  prova  de  que  o  pronunciamento da ANEEL certifica serem os índices de reajustamento  de preços previstos no contrato de  fornecimento de energia elétrica da  recorrente,  reflexo dos custos de produção ou variação ponderada dos  custos dos insumos utilizados, penso que não se pode, à luz do aludido  Ofício, de fato, dizer que os índices utilizados pela recorrente (k1, k2 e  k3,  respectivamente  fatores  de  ponderação  dos  índices  IGPM,  de  combustíveis  e  de  variação  cambial)  estão  no  formato  previsto  na  legislação  apontada,  até  porque  o  Ofício  reporta­se  explicitamente  apenas ao IGPM, fazendo menção genérica aos “demais índices” no seu  último  parágrafo.  Nesse  sentido,  concordo  com  o  órgão  judicante  de  primeiro grau, no sentido de que o Ofício da ANEEL trazido aos autos  não se afeiçoa a laudo ou parecer para os fins do art. 30 do Decreto nº  70.235/72,  que  trata  de  peças  técnicas  com  o  escopo  de  identificar  produtos  para  posterior  classificação  fiscal,  as  quais  têm  caráter  específico e não genérico.  A Cláusula  6.3  do  Contrato  de  Fornecimento  estabelece  que  a  fórmula  de  reajuste  dos  preços  seria  determinada  com  base  na Resolução ANEEL  22/2001,  que  previa,  para  aplicação  do  limite  de  repasse  dos  preços  contratuais,  o  Valor  Normativo  estabelecido  para cada contrato de compra de energia seria atualizado para o mês anterior à data de acordo  com a seguinte fórmula:    Onde:  VNi  ­  Valor  Normativo  reajustado  no  mês  do  reajuste  das  tarifas  de  fornecimento do concessionário ou permissionário de distribuição;  VNoi  ­  Valor  Normativo  vigente  no  mês  de  registro  do  contrato  de  compra de energia referido ao mês de publicação da resolução;  K1 = fator de ponderação do índice IGP­M;  K2 = fator de ponderação do índice de combustíveis;  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.900770/2009­27  Acórdão n.º 3101­001.726  S3­C1T1  Fl. 550          7 K3 = fator de ponderação do índice de variação cambial IGPMli ­ valor  do  índice  geral  de  preços  ao  mercado,  estabelecido  pela  Fundação  Getúlio Vargas ­ FGV, no mês anterior a data de atualização do VN;  IGPMOi ­ valor do índice geral de preços ao mercado, estabelecido pela  Fundação Getúlio Vargas ­ FGV, no mês anterior à data de entrada em  vigor da Resolução;  COMBli  ­  valor  do  índice  do  combustível,  no  mês  anterior  a  data  de  atualização do VN;  COMBOi  ­  valor  do  índice  do  combustível,  no mês  anterior  à  data  de  entrada em vigor da Resolução;  IVCli ­ média da cotação de venda do dólar norte­americano, divulgada  pelo Banco Central do Brasil, no mês anterior a data de atualização do  VN;  IVC0i = R$ 1,9633/US$.  Já a variação do índice referente ao combustível, a ser utilizado na fórmula de  atualização  dos  Valores  Normativos,  considera  80%  da  parcela  do  preço  com  reajuste  estipulado pelas variações da  taxa cambial e do  índice de preços ao atacado no mercado dos  Estados Unidos da América, e 20% restantes pela variação do IGPM.  Portanto, a fórmula para reajustes de preço baseia­se em índices que captam a  variação geral de preços (IGPM), a variação cambial e a variação setorial (combustível), esse,  por sua vez, também derivado da variação cambial. Dessa forma, a variação cambial entra duas  vezes  na  composição  da  fórmula  de  reajuste  de  preços.  Estes  índices,  apesar  de  contratualmente  estipulados  e  aprovados  pela  agência  reguladora,  não  representam  necessariamente  a  variação  dos  custos  da  produção  ou  dos  insumos  utilizados,  mas  sim  a  recomposição de preços de mercado.   Não foi comprovado que há uma correlação direta entre os componentes da  fórmula de  reajuste de preços  e  a variação dos  custos de produção. A utilização dos  fatores,  mesmo  ponderados,  e  dos  índices  geral,  setorial  e  especialmente  o  cambial,  tendem  a  restabelecer o preço de mercado, atualizando os custos para os novos empreendimento e não os  custos da produção ou dos insumos efetivamente incorridos.   Considerando que a fórmula de reajuste de preços não foi derivada de índice  refletor  da  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  resta­nos  analisá­la  em  função da variação do custo de produção.  O  Laudo  apresentado,  em  atendimento  ao  determinado  por  essa  turma  de  julgamento, foi dividido em duas partes: (i) a primeira fez uma contextualização da CGTF na  recente  história  do  setor  elétrico  brasileiro  e  no  arcabouço  legal  e  regulatório  em  que  está  inserida; (ii) a segunda parte fez um estudo da questão específica sobre os reajustes de preços  da recorrente para a COELCE, e se esse reajuste ultrapassou ou não a variação dos preços dos  insumos.  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.900770/2009­27  Acórdão n.º 3101­001.726  S3­C1T1  Fl. 551          8 Questionados se os reajustes de preços no CGTF­COELCE ultrapassaram ou  não a variação ponderada dos insumos, os peritos apresentaram a seguinte resposta:  Nesse  contexto  de  forte  definição  por  parte  do  Estado,  os  reajustes  aplicados  desde  o  início  do  suprimento  CGTF­COELCE  não  ultrapassaram  os  custos  de  produção  ou  a  variação  ponderada  dos  insumos pelas seguintes razões:  · As Regras de Reajuste Contratual foram estabelecidas na legislação  setorial;  · O contrato foi analisado e aprovado pela ANEEL;  · As  regras  de  reajuste  contratual  definidas  pela  legislação  setorial  visam a variação ponderada dos custos de produção ou dos insumos,  em  consonância  estrita  com  o  princípio  da  legalidade,  observado  com todo o natural zelo pelo Regulador, em especial obedecendo o  que  dispõe  o  art.  27  da  Lei  nº  9.069/1995  no  que  diz  respeito  às  condições necessárias para a utilização de índice diferente do IPC; e  · A variação de preço de venda não foi superior à dos insumos.  O  Laudo  apresentado  definiu  como  insumos  da  produção  de  energia  os  seguintes itens: (i) gás natural e (ii) tarifa do uso do sistema de transmissão (TUST).   O reajuste de preço relativo ao fornecimento para a COELCE foi efetuado em  abril de 2004, no percentual de 34%, em relação à data de referencia contratual de 31/08/2002,  considerando uma variação no preço do gás natural de 33,24%, portanto, em percentual maior  do que seu principal insumo, mas inferior à variação da tarifa do uso do sistema de transmissão  (TUST) de 312,88%.  A  recorrente  apresentou,  em  atendimento  à  Resolução  desta  turma  de  julgamento,  o  complemento  do Laudo Técnico,  no  qual  consta  a  composição  final  do  preço  com base nos nesses insumos:    Também foi apresentada a evolução ponderada dos insumos e produto:  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.900770/2009­27  Acórdão n.º 3101­001.726  S3­C1T1  Fl. 552          9   Constata­se,  que  em  todos  os  anos  do  período  apresentado,  a  evolução  acumulada do preço da energia elétrica se deu em proporção inferior à variação ponderada de  seus  insumos,  ficando demonstrado que a  correção no preço da  energia  elétrica praticada no  período em questão (2005), não foi superior ao que ocorreu com seus insumos.  Dessa  forma,  o  reajuste  praticado  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado,  sujeitando­se  a  recorrente  à  alíquota  cumulativa  das contribuições, subsistindo indébito tributário passível de repetição e compensação.   Diante  dos  fatos  apurados,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  determinando  que  a  apuração  da  contribuição,  no  período  em  questão,  seja  feita  no  regime  cumulativo, com o retorno dos autos à Unidade de Origem, para apuração do valor do indébito  e o processamento da compensação até o limite do valor deferido    Rodrigo Mineiro Fernandes                              Fl. 552DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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