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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7273220 #
Numero do processo: 10380.905572/2012-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/02/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-004.542
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1444; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.905572/2012­55  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­004.542  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS.  Recorrente  IJB Câmbio e Turismo Ltda­ME  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 28/02/2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.   Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição no prazo de 5 anos.   Recurso voluntário negado.       Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada),  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti  Meira,  Antonio  Carlos  da  Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.    Relatório  A  Recorrente  transmitiu  pedido  de  ressarcimento,  visando  à  restituição  do  crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de COFINS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 55 72 /2 01 2- 55 Fl. 34DF CARF MF Processo nº 10380.905572/2012­55  Acórdão n.º 3301­004.542  S3­C3T1  Fl. 3          2 A  Delegacia  de  origem  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  no  qual  indeferiu o Pedido de Restituição pleiteado, diante da  inexistência do crédito, nos  termos do  art. 165 do CTN.  Em manifestação de inconformidade, aduziu o contribuinte que entre a data  de transmissão do PER até a ciência do despacho decisório transcorreu prazo superior a cinco  anos, o que implica na homologação tácita do ressarcimento, nos termos do art. 74 da Lei nº  9.430/1996 e do art. 29 da IN SRF nº 600/2005.   Logo, requer a homologação tácita do pedido de ressarcimento.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, pois entendeu a  1ª Turma da DRJ/BHE, no acórdão n° 02­052.333, que não há previsão legal para o pleito do  contribuinte.  Inconformada,  a  Recorrente,  tempestivamente,  protocolizou  o  recurso  voluntário,  no  qual,  basicamente,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes  em  sua  peça  impugnatória.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.528,  de  22  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10380.905554/2012­73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.528):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   A  Recorrente  apresentou  pedido  de  ressarcimento  e  não  pedido  de  compensação, logo não há falar­se de homologação tácita, por inexistência de  previsão legal.   Dispõe o §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 que: “o prazo para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação”.  Esse dispositivo  legal  trata de prazo para homologação de Declaração  de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou  Ressarcimento.  Ressalte­se  que  a  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  e  o  Pedido  de  Restituição  ­  PER  são  declarações  diferentes  com  efeitos  Fl. 35DF CARF MF Processo nº 10380.905572/2012­55  Acórdão n.º 3301­004.542  S3­C3T1  Fl. 4          3 também  diversos.  Como  bem  apontado  pela DRJ,  não  cabe  aplicar  ao  Pedido de Restituição a homologação tácita prevista para a Declaração  de Compensação,  dado  que  a  compensação  se  viabiliza  por  via  de  um  regime  declaratório  (Declaração  de  Compensação),  enquanto  que  a  restituição  se  viabiliza  por  um  regime  de  requerimento  (Pedido  de  Restituição), sendo a compensação operada e satisfeita de imediato, sob  condição resolutória de sua ulterior homologação, ao passo que o valor  da  restituição  pleiteada  não  é  entregue  imediatamente  ao  contribuinte,  havendo  a  necessidade  de  uma  decisão  explícita  e  nunca  tácita  da  Administração Tributária.  Em  suma,  a  previsão  legal  de  homologação  tácita  refere­se  tão  somente ao pedido de compensação. Observe­se que neste processo não  houve qualquer vinculação entre crédito e débito, apenas houve o pleito  de ressarcimento.  Assim, inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos,  dessa  forma,  não  há  como  se  acolher  o  requerimento do contribuinte.  Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                Fl. 36DF CARF MF

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7324097 #
Numero do processo: 16327.721149/2015-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 TRANSAÇÃO ENTRE PARTES RELACIONADAS. AUMENTO DE CAPITAL SEGUIDO DO RETORNO DE TODO O AUMENTO EM INVESTIMENTO NA CONTROLADORA. FALTA DE INTERESSE NEGOCIAL. Revela falta de interesse negocial a pessoa jurídica controladora aumentar o capital da sua subsidiária integral para, na seqüência, receber todos os recursos sob a forma de depósitos interfinanceiros de liquidez que devem ser remunerados e geram despesas. Tal aumento de capital em subsidiária que mantinha saldos de prejuízo fiscal e base negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido antes de sua incorporação revelam apenas interesse de cunho tributário. CÁLCULO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE NEGATIVA. No cálculo das estimativas mensais de IRPJ e CSLL baseadas em balancetes ou balanços de suspensão ou redução deve-se compensar a base de cálculo com o prejuízo fiscal e a base negativa no limite estabelecido pelos artigos 15 e 16 da Lei nº 9.065/1995. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. ABSORÇÃO OU CONSUNÇÃO. A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Tratando-se de mesmo tributo, esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem. JUROS SOBRE MULTAS. É legítima a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício eis que esta integra o crédito tributário.
Numero da decisão: 1401-002.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso de ofício. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário: i) em relação às glosas de despesas com a contratação de Depósitos Interbancários - DIs; e ii) em relação ao efeito das glosas realizadas na apuração da CSLL. Vencidos os Conselheiros Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Por maioria de votos: i) negar provimento ao recurso em relação aos juros sobre a multa de ofício. Vencida a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga; ii) dar provimento ao recurso para afastar a multa isolada até o limite da imposição da multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Designado o Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso de ofício. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário: i) em relação às glosas de despesas com a contratação de Depósitos Interbancários - DIs; e ii) em relação ao efeito das glosas realizadas na apuração da CSLL. Vencidos os Conselheiros Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Por maioria de votos: i) negar provimento ao recurso em relação aos juros sobre a multa de ofício. Vencida a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga; ii) dar provimento ao recurso para afastar a multa isolada até o limite da imposição da multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Designado o Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 39; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2154; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 6.740          1 6.739  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.721149/2015­78  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1401­002.345  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  GLOSA DE DESPESAS. NECESSIDADE.  Recorrentes  ITAU UNIBANCO S.A.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012  TRANSAÇÃO  ENTRE  PARTES  RELACIONADAS.  AUMENTO  DE  CAPITAL  SEGUIDO  DO  RETORNO  DE  TODO  O  AUMENTO  EM  INVESTIMENTO  NA  CONTROLADORA.  FALTA  DE  INTERESSE  NEGOCIAL.   Revela falta de interesse negocial a pessoa jurídica controladora aumentar o  capital  da  sua  subsidiária  integral  para,  na  seqüência,  receber  todos  os  recursos sob a forma de depósitos interfinanceiros de liquidez que devem ser  remunerados  e  geram  despesas.  Tal  aumento  de  capital  em  subsidiária  que  mantinha  saldos  de  prejuízo  fiscal  e  base  negativa  de  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido antes de sua incorporação revelam apenas interesse de  cunho tributário.  CÁLCULO  DAS  ESTIMATIVAS  MENSAIS  DE  IRPJ  E  CSLL.  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE NEGATIVA.  No cálculo das estimativas mensais de IRPJ e CSLL baseadas em balancetes  ou balanços de  suspensão ou  redução deve­se  compensar  a base de cálculo  com o prejuízo fiscal e a base negativa no limite estabelecido pelos artigos 15  e 16 da Lei nº 9.065/1995.  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  ABSORÇÃO OU CONSUNÇÃO.   A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados  deve  ser  aplicada  sobre  o  total  que  deixou  de  ser  recolhido,  ainda  que  a  apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante  menor.  Pelo  princípio  da  absorção  ou  consunção,  contudo,  não  deve  ser  aplicada penalidade pela violação do dever de  antecipar,  na mesma medida  em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo.  Tratando­se de mesmo tributo, esta penalidade absorve aquela até o montante  em que suas bases se identificarem.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 11 49 /2 01 5- 78 Fl. 6750DF CARF MF     2 JUROS SOBRE MULTAS. É legítima a incidência de juros de mora sobre a  multa de ofício eis que esta integra o crédito tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  negar  provimento ao recurso de ofício. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário: i)  em  relação às glosas  de despesas  com a contratação de Depósitos  Interbancários  ­ DIs;  e  ii)  em  relação ao efeito das glosas realizadas na apuração da CSLL. Vencidos os Conselheiros Lívia De  Carli Germano,  Luciana Yoshihara Arcângelo  Zanin, Daniel  Ribeiro  Silva  e  Letícia Domingues  Costa Braga. Por maioria de votos:  i) negar provimento ao  recurso  em  relação aos  juros  sobre a  multa  de  ofício.  Vencida  a  Conselheira  Letícia  Domingues  Costa  Braga;  ii)  dar  provimento  ao  recurso  para  afastar  a multa  isolada  até  o  limite  da  imposição  da multa  de  ofício. Vencidos  os  Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Designado o  Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto para redigir o voto vencedor.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin,  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa  Braga, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.    Relatório    Trata­se de autos de infração de IRPJ e CSLL referentes aos anos­calendário  de  2010  a  2012  em  razão  da  glosa  de  despesas  de  captação  de  CDI,  consideradas  desnecessárias,  tendo  sido  formalizada  a  insuficiência  de  recolhimento  de  estimativas  e  aplicada a exigência de multa isolada.  Fl. 6751DF CARF MF Processo nº 16327.721149/2015­78  Acórdão n.º 1401­002.345  S1­C4T1  Fl. 6.741          3 O  TVF  ressalta  que,  em  outra  ação  fiscal  anterior,  o  Itaú  Unibanco  foi  autuado  com  lançamento  de  IRPJ  e  CSLL  decorrente  de  glosa  de  amortização  de  ágio  nos  anos­calendário  de  2009  a  2013  e  que  resultou  no  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  16327.721108/2014­09. Em razão disso, o lucro real, a base de cálculo da contribuição social,  as compensações de prejuízos fiscais e bases negativas da contribuição social e os respectivos  saldos foram alterados de ofício em relação aos valores  informados nas declarações (DIPJ) e  isso refletiu no resultado do lançamento objeto do processo em questão.  No caso, a autoridade autuante analisou a reorganização societária decorrente  da  unificação  das  operações  financeiras  entre  as  instituições  Itaú  e  Unibanco,  tendo  considerado que o aporte de capital no Unibanco e o retorno imediato desses recursos ao Itaú  Unibanco  por  meio  de  depósitos  interfinanceiros  tinha  o  "propósito  inequívoco"  de  gerar  receitas no Unibanco  a  fim de  exaurir  por completo os  estoques de prejuízos  fiscais  e bases  negativas  de  CSLL  antes  da  extinção  deste,  cujo  desfecho  já  tinha  sido  estabelecido,  e,  ao  mesmo tempo, gerar despesas no Itaú Unibanco que reduziram indevidamente o seu lucro real  e a sua base de cálculo de CSLL.   Dessa forma, por entender que "não cabe no conceito de despesa necessária,  aquela feita sem propósito empresarial", a autoridade autuante considerou que as despesas com  depósitos interfinanceiros registradas no Itaú Unibanco careciam dos requisitos de necessidade,  usualidade  e  normalidade,  não  se  enquadrando  entre  aquelas  consideradas  dedutíveis  nos  termos do art. 299 do Decreto nº 3.000/1999.  O TVF menciona como enquadramento legal os seguintes dispositivos:  ­ Para a desnecessidade da despesa:  IRPJ: Arts. 247, 248, 249, inciso I, 251 e 299 do Decreto nº 3.000/99.  Art. 3º da Lei nº 9.249/95.  CSLL: Art. 2º da Lei nº 7.689/88, com as alterações do art. 2º da Lei nº  8034/90; art. 57 da Lei nº 8.981/95, com as alterações do art. 1º da Lei  nº 9065/95; art. 2º da Lei nº 9.249/95; art. 1º da Lei nº 9.316/96; e art.  28 da Lei nº 9.430/96. Art. 3º da Lei nº 7.689/88, com redação dada  pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08.  Para a aplicação da multa isolada:   IRPJ/CSLL. Art.  44,  inciso  II,  alínea  “b”,  da  Lei  nº  9.430/96  com  a  redação  dada  pelo  art.  14  da  Lei  nº  11.488/07  (conversão  da  MP  351/2007). Arts. 2º, 3º, 6º, 28 e 30 da Lei nº 9.430/96. Arts. 222 e 843  do Decreto nº 3.000/99.  O  relatório  da  decisão  recorrida  assim  resume  o  TVF  e  os  argumentos  trazidos na impugnação:  O TVF traz as seguintes informações, em resumo:  1) Em Assembleia Geral Extraordinária (AGE) realizada no dia  16  de  julho  de  2010,  o  Itaú  Unibanco  aprovou  a  subscrição  integral do aumento do capital  social do Unibanco – União de  Bancos  Brasileiros  S.A.  (CNPJ  nº  33.700.394/0001­40),  Fl. 6752DF CARF MF     4 doravante  Unibanco,  no  valor  de  R$  20  bilhões,  passando  o  capital  social  deste  de  R$  9.590.725.659,73  para  R$  29.590.725.659,73.  2)  após  a  referida  integralização,  o  Itaú  Unibanco  efetuou  a  captação  de  recursos  financeiros  por  meio  da  emissão  de  depósitos interfinanceiros (DI) os quais  foram depositados pelo  Unibanco (operação  intragrupo) com os recursos  recebidos em  decorrência  do  aumento  do  seu  capital  social,  ou  seja,  o  montante de R$ 20 bilhões retornou ao Itaú Unibanco por meio  dessas operações interfinanceiras. As captações, no caso do Itaú  Unibanco,  ou  as  aplicações,  no  caso  do  Unibanco,  foram  efetuadas nos dias 23 e 27 de julho, conforme o quadro, a seguir.    3)  No  Itaú  Unibanco,  contabilmente,  houve  um  acréscimo  no  ativo  na  conta  de  investimentos  Unibanco­VP  (conta  COSIF  2.1.2.10.05­1,  conta  interna  2114.194.000.000­0)  e  também  no  passivo  na  conta  de  Depósitos  Interfinanceiros  (conta  COSIF  4.1.3.10.00­3, conta interna 4125.011.409.000­9). No Unibanco,  por sua vez, houve um acréscimo no patrimônio líquido na conta  de  Capital  Social  (conta  COSIF  6.1.1.00.00­4)  e  também  no  ativo  na  conta  de  Aplicações  em  Depósitos  Interfinanceiros  (conta COSIF 1.2.2.10.10­1).  4) As operações com DI, acima mencionadas, foram encerradas  no vencimento, em fevereiro de 2012 e, nesse período todo, essas  operações  ocasionaram  despesas  de  depósitos  interfinanceiros  no Itaú Unibanco, contabilizadas na conta COSIF 8.1.1.20.00­2,  e receitas de aplicações em depósitos interfinanceiros, no mesmo  valor,  no  Unibanco,  contabilizadas  nas  contas  COSIF  7.1.4.10.10­1  e  7.1.4.20.00­4,  cujos  valores  mensais  relacionamos no quadro, a seguir:  Fl. 6753DF CARF MF Processo nº 16327.721149/2015­78  Acórdão n.º 1401­002.345  S1­C4T1  Fl. 6.742          5   5) Conforme a CETIP S.A. ­ Mercados Organizados (CETIP), o  Depósito Interfinanceiro (DI) é instrumento financeiro destinado  à  transferência de  recursos entre instituições  financeiras. É um  título  privado  de  Renda  Fixa  negociado  exclusivamente  entre  instituições  financeiras que auxilia no  fechamento de caixa dos  bancos,  como  instrumento  de  captação  de  recursos  ou  de  aplicação de recursos excedentes.  6) Transcrevemos,  a  seguir,  as  características  e  contabilização  dos depósitos interfinanceiros, segundo Jorge Katsumi Niyama:  “10.2.4.1 CARACTERÍSTICAS  Os  depósitos  interfinanceiros  foram  criados  em  1986  com  o  objetivo  de  equilibrar  a  distribuição  dos  recursos  entre  as  instituições.  Pode acontecer de, em uma instituição  financeira captadora de  depósitos,  serem  realizadas,  transitoriamente,  mais  retiradas  (resgates)  do  que  as  esperadas,  fazendo,  com  isso,  que  ela  apresente dificuldades para “zerar” sua posição de tesouraria,  já  que  os  recursos  dos  depositantes  encontram­se  aplicados,  normalmente em operações de crédito.  Em  situação  como  essa,  a  instituição,  em  vez  de  recorrer  ao  auxílio  do  Banco  Central  do  Brasil  (linha  de  redesconto  ou  assistência  financeira),  pode  recorrer a outras  instituições, que  tenham tido “sobras” de caixa, para a cobertura desse déficit.  Assim, os  depósitos  interfinanceiros,  também,  conhecidos  como  CDI  (Certificado  de  Depósito  Interfinanceiro),  caracterizam­se  como  instrumentos  de  regulação  de  liquidez  entre  as  próprias  instituições financeiras integrantes do SFN.  Fl. 6754DF CARF MF     6 Dessa  forma,  o  título  contábil  4.1.3.00.00­6  –  Depósitos  Interfinanceiros  representa  obrigações  da  instituição  para  com  outras  instituições  “provedoras”  ou  “doadoras”  de  recursos.  Para  estas  últimas,  tais  recursos  são  contabilizados  como  “Aplicações  em  Depósitos  Interfinanceiros”,  título  contábil  1.2.2.00.00­1.”  7) Na cisão parcial do Unibanco, em fevereiro de 2009, todas as  suas  unidades  de  negócios,  representadas  principalmente  pelas  participações  societárias  em  controladas,  foram  vertidas  e  incorporadas,  quando  possível,  para  as  respectivas  congêneres  do  conglomerado  Itaú,  ocasionando  uma  drástica  redução  do  seu ativo total que passou a ser representado basicamente pelas  aplicações  interfinanceiras  de  liquidez,  no  valor  de  R$  9,7  bilhões  (cerca  de  83%  do  ativo  total).  Em  razão  disso,  houve  uma  redução  do  capital  social  do  Unibanco  em  R$  1.373.314.979,00  nos  termos  do  Protocolo  e  Justificação  de  Cisão Parcial do Unibanco.  8)  após  a  versão  de  parcela  do  seu  ativo,  restou,  ainda,  ao  Unibanco, um patrimônio líquido no montante de R$ 9,2 bilhões,  inexistindo uma justificativa razoável para um aporte de capital  de R$ 20 bilhões em julho de 2010.  9)  Porém,  como  já  foi  registrado  anteriormente,  isto  não  aconteceu e o Unibanco foi incorporado pelo Itaú Unibanco, em  2014, e como será relatado mais à frente, desde a formação da  Associação havia o nítido interesse em extingui­lo, prevalecendo  a marca Itaú.  10)  De  fato,  o  Unibanco  foi  extinto  conforme  todo  o  roteiro  previsto na reorganização societária dos Conglomerados Itaú e  Unibanco,  iniciado  formalmente  no  final  de  2008,  sendo que  o  ponto  fora  da  curva  de  toda  essa  reestruturação  ocorreu  exatamente  com  o  aumento  do  capital  social  do Unibanco,  em  julho  de  2010,  sem  nenhum  propósito  aparente.  Assim,  é  importante  transcrever  alguns  trechos  pertinentes  da  documentação que  fez  parte  da  reestruturação  societária  a  fim  de se comprovar que o objetivo, quanto ao Unibanco, era o seu  encerramento total o qual se iniciou a partir da cisão parcial, em  fevereiro de 2009, conforme relatado anteriormente.  11)  Os  motivos  do  tempo  decorrido  entre  a  cisão  parcial  do  Unibanco,  em 2009,  e  a  sua  extinção  por meio  do  instituto  da  incorporação, em julho de 2014, foram explicitados no item (IV)  da parte inicial do Protocolo e Justificação de Cisão Parcial do  Unibanco – União de Bancos Brasileiros S.A., de 28 de fevereiro  de 2009. Trata­se de um período transitório para fazer frente a  gestão administrativa enquanto não encerradas as suas agências  e  enquanto  não  notificadas  as  partes  envolvidas  nos  processos  cíveis, trabalhistas e tributários em aberto, dentre outras razões.  12)  Assim,  transcrevemos,  a  seguir,  toda  a  parte  inicial  do  referido Protocolo,  inclusive  para melhor  contextualização  das  justificativas  da  cisão  parcial  do  Unibanco  e  dos  aspectos  quanto  à  unificação,  integração  e  centralização  das  carteiras  financeiras  ativas  e  passivas,  das  estruturas  operacionais  e  Fl. 6755DF CARF MF Processo nº 16327.721149/2015­78  Acórdão n.º 1401­002.345  S1­C4T1  Fl. 6.743          7 administrativas  e  demais  ativos  operacionais  e  negócios  bancários no Itaú:  “UNIBANCO  e  ITAÚ  referidos  conjuntamente  como  “Companhias”  As  partes  acima  nomeadas  e  qualificadas,  considerando  que:  (1) em 28 de novembro de 2008, o Conglomerado Itaú e o  Conglomerado Unibanco se uniram em um mesmo e único  conglomerado,  de  forma  que  o  UNIBANCO  passou  a  ter  todas  as  suas  ações  detidas,  direta  ou  indiretamente,  pelo  ITAÚ,  o  qual,  por  sua  vez,  possui  todas  as  suas  ações  detidas pelo ITAÚ UNIBANCO BANCO MÚLTIPLO S.A.;  (2)  com  a  associação  Itaú  Unibanco,  é  coerente  que  os  negócios  dos  dois  conglomerados  sejam  integrados,  tendo  em vista o aproveitamento de sinergias, ganhos de escala e  diversificação. O novo Conglomerado Itaú Unibanco tem o  intuito  de  unificar  suas  estruturas  operacionais  e  administrativas,  com  a  consequente  otimização  do  número  de empresas, de seus negócios, ativos e resultados;  (3) como parte dessa  integração, é conveniente centralizar  as  carteiras  financeiras  ativas  e  passivas,  bem  como  os  demais ativos operacionais e negócios bancários, do ITÁU e  UNIBANCO  no  ITAÚ,  com  os  respectivos  resultados,  e  também  centralizar  no  ITAÚ  as  participações  societárias  nos  demais  segmentos  de  negócios  desenvolvidos  atualmente  pelas  empresas  controladas  do  UNIBANCO,  dentre  outras:  Unibanco  Seguros  S.A.,  Unibanco  Vida  e  Previdência  S.A.,  Unibanco  Companhia  de  Capitalização  S.A., Dibens  Leasing  S.A.  Arrendamento Mercantil, Banco  Único S.A., Unibanco Asset Management S.A. Distribuidora  de Títulos e Valores Mobiliários S.A., Unibanco Investshop  – Corretora de Valores Mobiliários e Câmbio S.A. e Banco  Fininvest S.A. e suas subsidiárias;  (4) o UNIBANCO deve continuar existindo para que possa  (a)  fazer  frente  a  gestão  administrativa  de  suas  agências,  enquanto  não encerradas  em  todas as  esferas  necessárias,  (b) dar continuidade à gestão administrativa dos processos  cíveis,  trabalhistas  e  tributários  em  aberto,  enquanto  não  notificadas as partes envolvidas, (c) auxiliar no processo de  integração,  (d)  manter  e  gerir  determinados  passivos  operacionais  e  ativos  financeiros  que  não  serão  objeto  de  cisão, dentre outras razões;  (5)  por  outro  lado,  a  centralização  do  controle  societário  das  participações  nas  empresas  controladas  e  a  centralização das carteiras financeiras, ativos operacionais  e  negócios  com  os  respectivos  resultados  econômicos,  no  ITAÚ, é o primeiro passo para a integração das estruturas  operacionais  do  UNIBANCO  e  ITAÚ.  Para  atingir  esse  objetivo é interesse do Conglomerado Itaú Unibanco que se  Fl. 6756DF CARF MF     8 cindam determinados ativos e passivos do UNIBANCO para  incorporação da parcela cindida no ITAÚ, sendo a parcela  cindida  composta  de  substancialmente  todos  os  ativos  e  passivos  relacionados  às  atividades  de  varejo,  atacado,  tesouraria e demais ativos operacionais.  A  maioria  desses  ativos  e  passivos,  integrantes  dessa  parcela  patrimonial  cindida,  continuará  a  ser  gerida  pelo  UNIBANCO e, assim como as novas operações e negócios  do UNIBANCO, tais atividades serão realizadas por conta e  ordem do ITAÚ.”  13) Outro documento que julgamos pertinente é o “Instrumento  Particular  de  Contrato  de  Associação  e  Outras  Avenças”  celebrado,  em  03.11.2008,  pelos  controladores  dos  Conglomerados Itaú e Unibanco. Embora o principal objeto do  contrato  fosse  estabelecer  a  divisão  do  controle  da  nova  configuração  societária  a  ser  formada,  de  um  lado,  pelas  famílias Setubal e Villela (controladoras do Conglomerado Itaú)  e de outro pela família Moreira Salles (detentora do controle do  Unibanco),  o  instrumento  contratual  também  tratou,  ainda  que  de forma preliminar e superficial, da integração do Banco Itaú e  do Unibanco. Reproduzimos, a seguir, a “CLÁUSULA IV”:  CLÁUSULA IV  “4. A integração do Itaú e do Unibanco será conduzida de  modo a proporcionar  os  melhores  benefícios  em  termos  administrativos,  operacionais,  mercadológicos  ou  de  outra  natureza  e  a  decisão,  que  a  respeito  for  adotada pelos GRUPOS A e B  (5), levará em conta exclusivamente esses fatores:  4.1. O Itaú Holding passará a operar sob a denominação de  ‘Itaú  Unibanco  Holding  S.  A.’,  conservando  o  Itaú  a  sua  denominação .  4.2. Havendo ou  não  a  preservação da  pessoa  jurídica  do  Unibanco, o seu nome comercial e suas marcas ou os nomes  comerciais  ou  marcas  de  algumas  de  suas  controladas  deverão  ser  mantidos  como  estratégia  mercadológica  de  segmentação de negócios ou de exploração de produtos ou  de atividades diferenciadas, pelo tempo que for considerado  útil  ou  necessário  em  benefício  do  empreendimento  explorado  pelo  Itaú  Holding,  ficando  a  revisão  ou  o  abandono  dessa  estratégia  sujeita  a  concordância  dos  GRUPOS A e B.” (g.n.)  14)  No  trecho  transcrito,  fica  claro  que  a  integração  Itaú­ Unibanco  adotaria,  como  base,  as  estruturas  operacionais  do  Itaú  em  detrimento  das  do Unibanco.  Ainda  que,  num  caso  ou  noutro, uma ‘marca’ do Unibanco fosse mantida por “estratégia  mercadológica”.  Os  trechos  transcritos  acima  são  evidências  que  ressaltam  a  falta  de  interesse  dos  controladores,  desde  o  início  das  tratativas,  em  manter  o  Unibanco  como  entidade  operacional no novo conglomerado financeiro e corroboram no  entendimento  de  que  inexistiu  qualquer  propósito  negocial  no  aporte de capital de R$ 20 bilhões. E isso é fato: o Unibanco foi  Fl. 6757DF CARF MF Processo nº 16327.721149/2015­78  Acórdão n.º 1401­002.345  S1­C4T1  Fl. 6.744          9 incorporado pelo Itaú Unibanco, em julho de 2014, e os recursos  oriundos do referido aporte foram aplicados, até a sua extinção,  somente em operações interfinanceiras de liquidez.  15) Destarte, convém comparar o passivo total do Unibanco em  relação ao seu patrimônio líquido, de 2009 a 2013, cujos dados  foram  obtidos  das  demonstrações  contábeis  que  receberam  pareceres  sem  ressalvas  da  auditoria  externa,  a  fim  de  verificarmos  a  discrepância  entre  as  referidas  contas  patrimoniais,  ou  seja,  as  obrigações  do  Unibanco,  para  uma  instituição cujo desfecho já estava determinado, estavam mais do  que suficientemente garantidas pelo ativo. Tal  fato demonstra a  falta de necessidade de um aporte daquela envergadura:    16)  Os  efeitos  das  aplicações  em  depósitos  interfinanceiros  (incluídas nas contas de aplicações interfinanceiras de liquidez),  de  que  trata  o  presente  TVF,  impactaram  positivamente,  por  óbvio,  o  resultado  do  Unibanco  de  2010  a  2012,  inclusive  a  determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição  social sobre o lucro líquido.  17)  Conforme  já  mencionado,  as  receitas  com  DI  foram,  respectivamente,  de  R$  904.943.518,33,  R$  2.434.780.534,33  e  R$  287.008.194,72  nos  anos­calendário  de  2010,  2011  e  2012.  Com base nesses valores, demonstra­se, nos quadros a seguir, os  efeitos  dessas  receitas  no  lucro  líquido  antes  da  CSLL,  lucro  real,  base  de  cálculo  da  CSLL  e  compensações  de  prejuízos  fiscais e bases negativas da CSLL do Unibanco de 2010 a 2012:    Fl. 6758DF CARF MF     10     18)  Dos  quadros  acima,  podemos  extrair  que,  em  2010,  as  receitas  com DI,  no  valor  de  R$  904.943.518,33,  reduziram  o  prejuízo  contábil  que  seria  de  R$  994.284.881,98  para  apenas  R$  89.341.363,65.  Reduziram  inclusive  o  prejuízo  fiscal  que  seria  de  R$  994.284.881,98  para  apenas  R$  89.341.363,65.  Idem, também, para a base negativa da CSLL. Ou seja, todas as  receitas  com  DI,  em  2010,  foram  absorvidas  pelo  prejuízo  contábil apurado em outras operações.  19) Em 2011, as receitas com DI incrementaram o lucro contábil  em  R$  2.434.780.534,33  e,  também,  o  lucro  real  e  a  base  de  cálculo  da  CSLL.  Porém,  o  lucro  tributável  foi  amenizado  em  razão  da  existência  de  saldos  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  da  CSLL,  os  quais  resultaram  em  um  aumento  na  compensação  no  mesmo  valor  para  ambos  de  R$  730.434.160,32.  20)  Em  2012,  da  mesma  forma,  as  receitas  com  DI  incrementaram  o  lucro  contábil  do  Unibanco  em  R$  287.008.194,726 e, também, o lucro real e a base de cálculo da  CSLL. Porém, o lucro tributável também foi amenizado em razão  da existência de saldos de prejuízos fiscais e bases negativas da  CSLL, os quais  resultaram em um  incremento na  compensação  no mesmo valor para ambos de R$ 86.102.458,50.  21)  É  importante  registrar  que  o  saldo  de  prejuízos  fiscais  do  Unibanco,  em  31  de  dezembro  de  2009,  era  de  R$  2.432.071.238,60,  conforme  o  Demonstrativo  de  Compensação  de  Prejuízos  Fiscais  (SAPLI);  e  o  da  base  negativa  da  contribuição  era  de  R$  1.820.612.901,71,  conforme  o  Demonstrativo da Base de Cálculo Negativa da CSLL (SAPLI).  22)  Esses  saldos  seriam  muito  maiores  em  2010,  caso  o  resultado  do  Unibanco  não  fosse  incrementado  pelas  receitas  com  depósitos  interfinanceiros,  conforme  demonstrado  no  Fl. 6759DF CARF MF Processo nº 16327.721149/2015­78  Acórdão n.º 1401­002.345  S1­C4T1  Fl. 6.745          11 quadro relativo ao ano­calendário de 2010, acima. E, em razão  dessas operações,  o Unibanco conseguiu zerar  todo o  saldo de  base negativa da contribuição social no ano de 2013, enquanto  que  o  de  prejuízos  fiscais  restou  um  montante  de  apenas  R$  76.255.217,64, conforme o SAPLI.  23) Nota­se, portanto, que o aporte de capital de R$ 20 bilhões  no Unibanco e o  subseqüente  retorno desse valor para o único  acionista e subscritor Itaú Unibanco por meio de aplicações em  depósitos  interfinanceiros  emitidos  por  este  último  foi  muito  vantajoso fiscalmente para ambos.  24) De fato, no caso do Unibanco tais operações resultaram em  receitas de depósitos  interfinanceiros que  incrementaram o  seu  lucro  tributável  e,  consequentemente,  pôde  aproveitar  ao  máximo  os  saldos  de  seus  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  antes da sua extinção que, conforme relatado, já estava prevista.  25)  No  caso  do  Itaú  Unibanco,  os  depósitos  interfinanceiros  representaram obrigações que  foram  contabilizadas no  passivo  e,  dessa  forma,  foram  registradas  despesas  com  depósitos  interfinanceiros,  cujos  valores  são  os  mesmos  das  receitas  do  Unibanco.  Referidas  despesas,  por  óbvio,  não  seriam  apropriadas se não fossem as tais operações de aporte de capital  em uma  subsidiária  integral  e o  imediato  retorno desse capital  por meio de captações depositadas pelo Unibanco.  26)  Assim,  convém  demonstrar  também  o  impacto  dessas  despesas no Itaú Unibanco, a seguir.      Fl. 6760DF CARF MF     12   26)  Pelos  demonstrativos  extrai­se  que  no  Itaú  Unibanco,  as  despesas com DI reduziram, por óbvio, o lucro líquido antes da  CSLL  de  2010  a  2012,  nos  respectivos  valores  de  R$  904.943.518,33, R$ 2.434.780.534,33 e R$ 287.008.194,72.  27)  No  aspecto  fiscal  do  Itaú  Unibanco,  as  despesas  com  DI  reduziram,  em  2010,  o  lucro  real,  que  seria  de  R$  1.036.999.404,59.  para  apenas  R$  132.055.886,26,  antes  da  compensação de prejuízos fiscais. No caso da CSLL, as despesas  com  DI  reduziram  a  base  de  cálculo  que  seria  de  R$  704.843.751,66 para uma base negativa de R$ 200.099.766,67.  28) Em 2011, as despesas com DI aumentaram o prejuízo fiscal  que  seria  de  R$  537.761.843,89  para  R$  2.972.542.378,22;  e,  também, aumentaram a base negativa da CSLL que seria de R$  1.265.318.754,64 para R$ 3.700.099.288,97.  29)  Em  2012,  no  caso  do  Itaú Unibanco,  as  despesas  com DI  reduziram o lucro real antes da compensação de prejuízos de R$  332.568.442,73  para  R$  45.560.248,01,  e,  aumentaram  a  base  negativa  da  CSLL  de  R$  300.962.809,32  para  R$  587.971.004,04.  30) Conforme se depreende dos quadros acima, o Itaú Unibanco  também  foi  beneficiado,  pois,  o  passivo  representado  pela  captação  de  recursos  por  meio  de  depósitos  interfinanceiros  gerou despesas com DI que reduziram o seu lucro tributável.  31) Pelo exposto, o resultado do aporte de capital no Unibanco,  subsidiária  integral,  e  o  subsequente  retorno  desse  capital  ao  acionista  Itaú  Unibanco  foi  vantajoso  para  ambos  apenas  no  aspecto tributário sem qualquer outro benefício seja no aspecto  societário, empresarial ou negocial.  32)  Em  suma,  em  razão  dessas  operações,  o  Itaú  Unibanco  reduziu o seu lucro tributável e o Unibanco, antes de ser extinto,  conseguiu  zerar  todo o  saldo de base negativa da  contribuição  social,  no  ano  de  2013,  enquanto  que  o  de  prejuízos  fiscais  restou  um  montante  de  apenas  R$  76.255.217,64,  conforme  o  SAPLI.  O  Itaú  Unibanco  registrou  despesas  com  DI  e  o  Unibanco  as  correspondentes  receitas. Eram esses  os  objetivos  de  todo  o  planejamento  sem  que  houvesse  qualquer motivação  extra­tributária.  33)  O  fato  desse  planejamento  resultar  em  pagamento  do  imposto  e  contribuição  no Unibanco,  não  justifica  e  não  torna  legítima a operação perante o Fisco, pois, ao balancear toda a  situação do Unibanco que seria  extinto  e os  saldos de  créditos  Fl. 6761DF CARF MF Processo nº 16327.721149/2015­78  Acórdão n.º 1401­002.345  S1­C4T1  Fl. 6.746          13 tributários  que  também  seguiriam  o  mesmo  caminho,  era  preferível  executá­lo,  mesmo  aumentando  a  carga  tributária,  momentaneamente,  e  manter  tais  créditos,  agora  no  Itaú  Unibanco, para compensação futura.  34)  O  Itaú  Unibanco  contabilizou  despesas  que  somaram  R$  3.626.732.247,38,  em  três  anos,  as  quais  foram  registradas  em  razão  de  um  planejamento  caracterizado  pela  ausência  de  motivação  extratributária.  A  própria  ata  sumária  da  AGE  que  aprovou o aumento do capital de R$ 20 bilhões no Unibanco não  menciona  os  motivos  desse  aporte  até  porque  não  teria  cabimento lógico constar um aporte dessa envergadura para fins  de  aplicação  em  depósitos  interfinanceiros  no  próprio  Itaú  Unibanco, sendo exatamente isso o que aconteceu.  35)  Convém  repisar  as  informações  da  Cetip  sobre  DI:  “o  Depósito Interfinanceiro (DI) é instrumento financeiro destinado  à  transferência de  recursos entre instituições  financeiras. É um  título  privado  de  Renda  Fixa  negociado  exclusivamente  entre  instituições  financeiras que auxilia no  fechamento de caixa dos  bancos,  como  instrumento  de  captação  de  recursos  ou  de  aplicação de recursos excedentes.” (g.n)  36) Ora, se o Itaú Unibanco realmente necessitasse de recursos  para  o  fechamento  de  seu  caixa,  então,  não  haveria  nenhuma  razão  para  efetuar  um  aporte  de  R$  20  bilhões  em  uma  outra  empresa, ainda mais naquela cujo encerramento estava decidido  e, ainda, pagar as respectivas despesas.  37) Da mesma forma, o Unibanco ao aplicar o montante de R$  20 bilhões em depósitos  interfinanceiros  e mantê­los assim até,  pelo menos,  2012,  comprova  que  o  referido  aporte  foi  alocado  no rol dos recursos excedentes, não havendo, portanto, nenhuma  necessidade dessa capitalização. Aliás, o Unibanco à época, em  julho de 2010,  já possuía cerca de R$ 10 bilhões aplicados em  DI,  ou  seja,  já  havia  um  excesso  de  recursos  que,  conforme  relatado anteriormente,  era  suficiente para  fazer  frente a  todas  as suas obrigações.  38)  Embora  não  seja  tão  sofisticado  quanto  um  planejamento  que envolva uma série de operações estruturadas em sequência,  o presente caso  tem uma execução muito mais simples, pois  foi  baseada  formalmente  em  uma  única  reunião  de  AGE  deliberando  o  aumento  de  capital  no  Unibanco,  porém,  se  enquadra também no entendimento  firmado pela  jurisprudência  administrativa de que as transações para serem legítimas devem  decorrer  de  atos  efetivamente  existentes  e  necessários  e  não,  apenas artificialmente  e  formalmente  revelados  em documentos  ou na escrituração contábil ou fiscal.  39)  De  fato,  a  execução  do  planejamento  do  presente  caso  equivale ao Itaú Unibanco sacar dinheiro de um bolso e colocá­ lo  em  outro,  pois,  não  apenas  pelo  fato  do  Unibanco  ser  uma  subsidiária  integral  como  também  este  utilizou  os  recursos  recebidos  para  aplicá­los  em  depósitos  interfinanceiros  do  próprio  Itaú  Unibanco,  ou  seja,  os  recursos  efetivamente  Fl. 6762DF CARF MF     14 retornaram de forma imediata à posse do seu subscritor. Quanto  ao  objetivo  desse  planejamento,  isto  já  foi  relatado  anteriormente. Assim, tais operações não tem o condão de serem  oponíveis ao Fisco.  40) Nesse sentido, transcrevemos a ementa da decisão do antigo  Conselho  de  Contribuintes  (atual  CARF)  no  Acórdão  nº  104­ 21675, Sessão de 22 de junho de 2006:  “OPERAÇÕES  ESTRUTURADAS  EM  SEQÜÊNCIA  ­  O  fato de cada uma das  transações,  isoladamente  e  do  ponto  de  vista  formal,  ostentar legalidade, não garante a legitimidade do conjunto  de  operações,  quando  fica  comprovado  que  os  atos  praticados  tinham  objetivo  diverso  daquele  que  lhes  é  próprio.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  EXTRATRIBUTÁRIA  ­  O  princípio da  liberdade  de  auto­organização,  mitigado  que  foi  pelos  princípios isonomia tributária e da capacidade contributiva,  não mais endossa a prática de atos sem motivação negocial,  sob o argumento de exercício de planejamento tributário.”  41)  Por  todo  o  exposto,  restou  comprovado  que  o  aporte  de  capital  de  R$  20  bilhões  no  Unibanco  e  o  retorno  imediato  desses  recursos  ao  Itaú  Unibanco  por  meio  de  depósitos  interfinanceiros  tinha  o  propósito  inequívoco  de  gerar  receitas  no  Unibanco  a  fim  de  exaurir  por  completo  os  estoques  de  prejuízos  fiscais  e bases negativas da  contribuição social  antes  da  extinção  do  Unibanco,  cujo  desfecho  já  tinha  sido  estabelecido,  e,  ao  mesmo  tempo,  gerar  despesas  no  Itaú  Unibanco que reduziram indevidamente o seu lucro real e a sua  base  de  cálculo  da  contribuição  social,  ou  seja,  as  operações  utilizadas não tinham nenhuma motivação extratributária.  42) Conforme a CETIP S.A. ­ Mercados Organizados (CETIP)1,  o  Depósito  Interfinanceiro  (DI)  é  instrumento  financeiro  destinado  à  transferência  de  recursos  entre  instituições  financeiras.  É  um  título  privado  de  Renda  Fixa  negociado  exclusivamente  entre  instituições  financeiras  que  auxilia  no  fechamento de caixa dos bancos, como instrumento de captação  de recursos ou de aplicação de recursos excedentes.  43)  Dessa  forma,  as  despesas  com  depósitos  interfinanceiros  registradas  no  Itaú  Unibanco  carecem  dos  requisitos  de  necessidade,  usualidade  e  normalidade  e  não  se  enquadram,  portanto,  entre  aquelas  consideradas  dedutíveis  nos  termos  do  art. 299 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999.  44) Vale  registrar  a  definição  de  despesa  necessária  constante  no Parecer Normativo n° 32 de 1981, onde dispõe que o gasto é  necessário quando essencial a qualquer transação ou operação  exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias,  que  estejam  vinculadas  com  as  fontes  produtoras  de  rendimentos.  Despesa  normal,  diz  o  Parecer,  é  aquela  que  se  verifica comumente no tipo de operação ou transação efetuada e  Fl. 6763DF CARF MF Processo nº 16327.721149/2015­78  Acórdão n.º 1401­002.345  S1­C4T1  Fl. 6.747          15 que,  na  realização  do  negócio,  se  apresenta  de  forma  usual  costumeira  ou  ordinária.  Despesa  necessária  é  despesa  adequada.  É  a  realizada  com  fins  de  manutenção,  desenvolvimento,  investimento,  sempre  visando  o  progresso  do  empreendimento.  45)  Portanto,  não  cabe  no  conceito  de  despesa  necessária,  aquela  feita  sem  propósito  empresarial.  Assim,  estamos  procedendo à glosa das despesas com depósitos interfinanceiros  registradas no Itaú Unibanco, nos seguintes valores anuais:    RECOMPOSIÇÃO  DO  LUCRO  REAL  E  DA  BASE  DE  CÁLCULO DA CSLL  46)  Conforme  ressaltado  anteriormente,  o  Itaú  Unibanco  foi  autuado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil nos anos­ calendário de 2009 a 2013 com lançamentos do IRPJ e da CSLL  que  originaram  o  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  16327.721108/2014­09.  Para  o  nosso  caso  concreto,  as  infrações e os valores anuais desse PAF que nos interessam são  os seguintes:    47)  No  caso  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  houve  somente  a  infração relativa à glosa de amortização de ágio no montante de  R$  549.366.935,88,  em  cada  ano,  equivalente  a  uma  amortização mensal de R$ 45.780.577,99.  48) A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  São  Paulo  publicou  o  Acórdão  nº  16­70.292  –  8ª  Turma  da  DRJ/SPO, de 18 de novembro de 2015, que manteve no mérito o  lançamento do IRPJ e da CSLL do referido PAF, com algumas  alterações  na  apuração  da  multa  isolada  que  também  foi  mantida.  49) Em razão dessa autuação, o lucro real, a base de cálculo da  contribuição social, as compensações de prejuízos fiscais e bases  negativas  da  contribuição  social  e  os  respectivos  saldos  foram  alterados  de  ofício  em  relação  aos  valores  informados  nas  declarações (DIPJ) e isso tem reflexo no presente lançamento do  IRPJ e da CSLL de 2010 a 2012.  50)  Dessa  forma,  a  recomposição  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da CSLL decorrente da infração de que trata o presente  Fl. 6764DF CARF MF     16 TVF  foi  apurada  a  partir  da  recomposição  efetuada  no  PAF16327.721108/2014­09.  51) Posto isso, demonstramos, a seguir, em relação aos anos de  2010 a 2012: (1) o lucro real e a base de cálculo declarados na  DIPJ e respectivas compensações, se houver; (2) o lucro real e a  base  de  cálculo  apurados  de  acordo  com  a  recomposição  constante  no  PAF  nº  16327.721108/2014­09;  (3)  o  valor  da  infração  apurada  no  presente  TVF;  e  (4)  a  recomposição  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  de  acordo  com  a  infração apurada no presente TVF.  (...)  52) E por  todo o  exposto, procedemos ao  lançamento de ofício  do  IRPJ  e  da  CSLL,  por  meio  de  auto  de  infração  que  acompanha  este  TVF,  em  razão  da  glosa  de  despesas  não  necessárias na determinação do lucro real e da base de cálculo  da contribuição social sobre o lucro líquido dos anos­calendário  de 2010 a 2012, do Itaú Unibanco, denominada de despesas com  depósitos interfinanceiros, nos valores de R$ 904.943.518,33, R$  2.434.780.534,33 e R$ 287.008.194,72, respectivamente, por não  atenderem  aos  requisitos  de  necessidade,  normalidade  e  usualidade  para  as  atividades  empresariais,  consoante  determina a legislação tributária.  53) Enquadramento Legal:  IRPJ:  Arts.  247,  248,  249,  inciso  I,  251  e  299  do  Decreto  nº  3.000/99. Art. 3º da Lei nº 9.249/95.  CSLL: Art. 2º da Lei nº 7.689/88, com as alterações do art. 2º da  Lei nº 8034/90; art. 57 da Lei nº 8.981/95, com as alterações do  art. 1º da Lei nº 9065/95; art. 2º da Lei nº 9.249/95; art. 1º da  Lei nº 9.316/96;  e art. 28 da Lei nº 9.430/96. Art.  3º  da Lei nº  7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08.  INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO MENSAL DA ESTIMATIVA  DO IRPJ E DA CSLL – INCIDÊNCIA DA MULTA ISOLADA  54) no caso de falta,  total ou parcial, do pagamento mensal da  estimativa  devida,  a  sanção  prevista  é  o  lançamento  da  multa  isolada  aplicada  sobre  o  pagamento mensal  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado,  no  ano­calendário  correspondente, prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para  a contribuição social sobre o lucro líquido, conforme o art. 44,  inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo  art. 14 da Lei nº 11.488/2007 (conversão da MP nº 351/2007).  55)  considerando  a  infração  apurada  no  presente  TVF,  recompomos, nas planilhas anexas a este TVF, as bases mensais  da  estimativa  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  e  da  contribuição social sobre o lucro líquido, em função do balanço  ou balancete de  suspensão ou  redução, dos anos­calendário de  2010  a  2012,  onde  procedemos  à  apuração  dos  valores  da  estimativa mensal não recolhidos, sobre os quais incidiu a multa  isolada de 50%.  Fl. 6765DF CARF MF Processo nº 16327.721149/2015­78  Acórdão n.º 1401­002.345  S1­C4T1  Fl. 6.748          17 56) Convém ressaltar que, assim como na recomposição do lucro  real  e  da base de  cálculo da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, a apuração da multa isolada do presente TVF levou em  conta a  recomposição das estimativas efetuadas no citado PAF  de  nº  16327.721108/2014­09,  com  os  ajustes  promovidos  pela  decisão  da  DRJ  no  Acórdão  nº  16­70.292  –  8ª  Turma  da  DRJ/SPO, de 18 de novembro de 2015.  57) A  seguir,  a  relação dos  valores da multa  isolada apurados  por  falta  de  pagamento  da  estimativa  do  IRPJ  e  da  CSLL,  objetos de lançamentos de ofício. Os respectivos demonstrativos  seguem  em  planilhas  anexas  (Reproduzidas  após  os  demonstrativos abaixo).  (...)  58) Enquadramento Legal:  IRPJ/CSLL. Art. 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96 com  a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07 (conversão da  MP 351/2007). Arts. 2º, 3º, 6º, 28 e 30 da Lei nº 9.430/96. Arts.  222 e 843 do Decreto nº 3.000/99.  O  Contribuinte  foi  cientificado  da  autuação  em  22/12/2015,  conforme  Termo  de  Ciência  de  Lançamentos  e  Encerramento  Parcial do Procedimento Fiscal (fls. 6434/6435).  Em  18/01/2016  apresentou  impugnação  (fls.  6440  a  6458)  ao  feito  contendo,  em  síntese,  as  seguintes  argumentações/requisições:  a) A autuação baseou­se em uma específica operação societária,  na  qual  o  Banco  Itaú  aumentou  o  capital  do  Unibanco,  sob  o  entendimento de ser um aporte “desnecessário”.  b)  Os  negócios  financeiros  explorados  pelo  Unibanco  foram  transferidos para unidades do Banco Itaú (atual Itaú Unibanco).  Nesse  contexto,  o  antigo Unibanco passou  por  um processo  de  liquidação  de  seus  ativos  e  passivos  remanescentes  e  de  equacionamento  de  várias  pendências  administrativas.  Após,  aplicou recursos em depósitos no Itaú Unibanco, via Depósitos  Interfinanceiros,  sendo,  finalmente,  incorporado  pelo  Itaú  Unibanco.  c)  a  autuação  questionou  essa  fase  do  processo  de  absorção.  Alegou  que  o  Unibanco  (após  sua  cisão  parcial)  mantinha  “patrimônio  respeitável”;  por  isso,  não  haveria  uma  “justificativa razoável” para um aporte de capital (TVF, págs. 9  e  10).  Tanto  assim  que,  após  a  cisão  parcial  em  2009,  o  unibanco  acabou  sendo  incorporado  em  2014,  anotando  o  autuante  que,  conforme  Protocolo  de  Cisão  Parcial  do  Unibanco,  o  Banco  continuaria  existindo,  entre  outras  razões,  inclusive  de  ordem  administrativa,  para  “manter  e  gerir  determinados passivos operacionais e ativos financeiros”.  Fl. 6766DF CARF MF     18 d) Pelas assertivas, o autuante sustenta que o aporte de capital  no  Unibanco  e  a  aplicação  dos  recursos  em  CDI  teria  sido  vantajoso  para  ambos  os  bancos  apenas  no  aspecto  tributário  (pág. 17). Alega que o  Itaú Unibanco contabilizou despesas de  captação via CDI, qualificando como desnecessárias as despesas  incorridas pelo Itaú Unibanco como tomador do CDI, e lavrando  autos  de  infração  para  exigir  IRPJ  e  CSLL  nos  valores  de  R$  213.949.745,03 e de R$ 121.101.502,71, respectivamente.  e)  O  Impugnante  demonstrará  a  improcedência  do  auto  de  infração.  f)  É  digno  de  nota  que  o  r.  autuante  inverteu  a  lógica  da  argumentação  que  tem  sido  utilizada  para  combater  (ora  com  razão, ora sem razão) as reestruturações que são implementadas  mediante a prática de múltiplas operações societárias.  g)  Geralmente,  a  pluralidade  de  operações  é  invocada  como  suposta  evidência  da  prática  simulada. Mas,  in  casu,  o  ilustre  autuante  passou  ao  largo  da multiplicidade  de  atos  envolvidos  na associação Itaú­Unibanco e fixou apenas um ­ a aplicação de  recursos em CDI após aumento de capital do Unibanco ­ como  sendo o ato supostamente  irregular,  inoponível ao Fisco. Diz a  autoridade fiscal:  "Embora  não  seja  tão  sofisticado quanto  um planejamento  que  envolva  uma  série  de  operações  estruturadas  em  sequência,  o  presente  caso  tem  uma  execução  muito  mais  simples,  pois  foi  baseada  formalmente  em  uma  única  reunião  da  AGE  deliberando o aumento de capital" (TVF, pág. 18).  h)  Ou  seja,  o  r.  autuante  olhou  apenas  o  ato  de  aumento  de  capital e a aplicação de recursos via CDI, sem dar importância  para  a  complexidade  organizacional  envolvida  na  associação  Itaú­Unibanco.  i)  É  nítido  que  o  Fiscal  abstraiu  a  complexa  gama  de  atos  praticados  para  implementar  a  absorção  dos  negócios  financeiros do Unibanco na nova estrutura do Itaú Unibanco, e  deu destaque apenas a um deles ­ desconectando­o totalmente do  processo de que ele é apenas uma pequena parte (embora tenha  admitido  que  o  aumento  "foi  realizado  em  contexto  de  reorganização  societária  entre  os  Conglomerados  Itaú  e  Unibanco" ­ TVF, pág. 4).  j)  Essa  visão  de  conjunto  é  bem  enfatizada  por Marco Aurélio  Greco, ao sublinhar que "é preciso olhar cinematograficamente  o desenho inteiro da operação. [...] não devemos ver a realidade  como uma fotografía (cada etapa separadamente) mas como um  filme  (conjunto  de  etapas)"1,  e  que:  é  preciso  compreender  o  conjunto de operações, concebendo o objeto como um complexo,  em  vez  de  analisar  isoladamente  a  etapa,  para  entendermos  a  realidade.  Objetivos empresariais da associação Itaú – Unibanco  k)  Já  registramos,  linhas  atrás,  que  o  Itaú  e  o  Unibanco  atuavam,  antes  da  associação,  como  dois  conglomerados  Fl. 6767DF CARF MF Processo nº 16327.721149/2015­78  Acórdão n.º 1401­002.345  S1­C4T1  Fl. 6.749          19 distintos,  explorando  ambos  produtos  financeiros  iguais  ou  similares.  l)  A  associação  dos  dois  conglomerados  teve  objetivos  (e  resultados) de grande  importância. Em poucas palavras: criou­ se o maior banco do hemisfério Sul, mediante a unificação das  estruturas  empresariais  de  ambos  os  grupos,  com  expressivos  ganhos de escala e de sinergia.  m) Salta aos olhos de qualquer pessoa que a associação não foi  realizada para obter "vantagens  fiscais". Até pode ocorrer com  frequência que processos de aquisição de empresas possam ter,  como  um  dos  componentes,  a  utilização  do  benefício  fiscal  propiciado pela amortização de ágio,  observados determinados  requisitos  legais. Mas  nenhuma  empresa  se  lança  no  mercado  para  comprar  outras  empresas  apenas  para  gozar  desse  benefício  fiscal.  O  que  se  pretende,  em  todas  as  operações  seriamente  conduzidas,  é  o  fortalecimento  das  estruturas  produtivas,  que  incrementem  os  resultados  empresariais  (que,  aliás, é o que vai permitir "pagar a conta" do ágio).  n)  A  associação  Itaú  Unibanco,  unificando  dois  dos  mais  tradicionais e respeitados grupos financeiros nacionais, não  foi  feita  para  obter  ganhos  de  ordem  tributária.  Ela  foi  realizada  para  obter  os  frutos  que  normalmente  resultam  de  projetos  tecnicamente bem estruturados  e adequadamente  executados. E  os  resultados  obtidos  pelo  conglomerado  Itaú  Unibanco  demonstram  que  a  avaliação  feita  pelos  idealizadores  da  associação estava correta.  o)  Apesar  de  a  valoração  fático­jurídica  ter  se  centrado  na  alegada  desnecessidade  da  capitalização  do  Unibanco,  o  i.  autuante  não  considerou  ineficaz  ou  inoponível  ao  Fisco  os  efeitos dessa capitalização, ou seja, não considerou sem efeito as  receitas auferidas e tributadas no Unibanco.  p)  A  alegada  desnecessidade  das  despesas  incorridas  pelo  Impugnante, com fundamento no art. 299 do RIR/99, foi o motivo  da autuação.  q)  Como  se  vê  no  TVF,  apesar  de  o  foco  central  ter  sido  a  valoração  fático­jurídica da capitalização do Unibanco, não se  desprezaram  seus  efeitos  no  Unibanco,  i.e.,  as  receitas  que  foram auferidas por conta do aporte de recursos no Unibanco, e  foram  nele  tributadas,  não  foram  desconsideradas  pelo  ilustre  autuante.  Obviamente,  não  se  consideraram  simuladas  nem  a  capitalização  do  Unibanco  nem  a  aplicação  dos  recursos  no  Impugnante.  O  aumento  de  capital  do  Unibanco  no  contexto  da  reorganização societária.  r)  No  rol  das  medidas  de  reorganização  societária,  o  antigo  Unibanco  S.A.  seria  extinto  (como,  efetivamente,  ocorreu,  por  incorporação).  Até  sua  extinção,  porém,  continuou  exercendo  Fl. 6768DF CARF MF     20 seus  direitos  e  cumprindo  suas  obrigações,  inclusive  fiscais.  Durante esse período, "carregou" alguns resultados negativos.  s)  Como  compensar  os  prejuízos  fiscais  legitimamente  registrados  em  sua  escrita  fiscal?  Com  lucros  futuros,  obviamente.  t)  Sua  imediata  extinção  (admitindo  que  não  houvesse  outras  razões  para  adiar  essa  medida)  implicaria  a  concomitante  extinção  do  direito  à  compensação  dos  prejuízos.  Ninguém,  é  óbvio, sustentaria que a extinção é obrigatória nessa situação.  u) De que modo poderiam tais prejuízos ser compensados? Um  caminho  natural  ­que,  certamente,  não  seria  questionado  pelo  autuante  ­  teria  sido  a manutenção  da  exploração de  produtos  financeiros no âmbito do próprio Unibanco S.A.  v) Porém, essa "solução" adiaria o aperfeiçoamento do processo  de integração dos dois antigos conglomerados.  w) A alocação de capital é uma decisão empresarial que implica,  necessariamente,  a  determinação  da  pessoa  jurídica  que  realizará  os  frutos  da  aplicação  do  capital  e  que  deles  se  apropriará. Aportar capital na empresa A ou B ou C importa em  que  os  lucros  (ou  eventuais  prejuízos)  da  exploração  dos  recursos aportados serão resultados pertencentes a A ou B ou C.  Não altera essa assertiva o  fato de, eventualmente, tratar­se de  subsidiária  integral,  dado  que  a  lei  fiscal  atribui  a  ela  a  condição de contribuinte (distinto da controladora).  x)  Em  suma,  a  decisão  empresarial,  no  melhor  interesse  econômico  do  conglomerado,  traduziu­se  em  tirar  da  unidade  Unibanco  S.A.  a  exploração  de  produtos  financeiros  que  pudessem  dar­lhe  a  rentabilidade  necessária  para  absorver  os  prejuízos e nele alocar capital, medida que acabou cumprindo a  mesma função.  y)  Essa  opção  foi  motivada  por  razões  meramente  fiscais?  É  claro  que  não.  Se  aquelas  atividades  fossem  exploradas  no  âmbito  do  próprio  Unibanco  S.A.,  os  prejuízos  também  seriam  compensados.  Mas  essa  não  era,  empresarialmente,  a  solução  mais eficiente e adequada, pois adiaria a conclusão do processo  de  integração  dos  dois  antigos  conglomerados.  Isso  evidencia  que  a  medida  (aumento  de  capital,  "no  contexto  da  reorganização",  como  reconheceu  o  autuante)  não  foi  adotada  para criar "vantagens" fiscais. Ela nada criou, apenas preservou  um  direito  que,  de  outras  maneiras,  também  poderia  ser  exercido.  z) É por  isso que é  importante não perder a visão do conjunto.  Nos  processos  de  reorganização,  especialmente  com o  nível  de  complexidade  presente  na  associação  Itaú­Unibanco,  não  é  possível  avaliar,  isoladamente,  uma  singela  etapa  do  processo,  para qualificá­la de ilegítima ou inoponível ao Fisco.  A dedutibilidade das despesas incorridas pelo Impugnante  aa)  Visto  que  não  há  fundamento  para  qualificar  como  inoponível ou ilegítima a etapa do processo da reorganização do  Fl. 6769DF CARF MF Processo nº 16327.721149/2015­78  Acórdão n.º 1401­002.345  S1­C4T1  Fl. 6.750          21 Itaú­Unibanco  identificada  no  aporte  de  capital  do  Unibanco,  igualmente  não  há  como  considerar  inoponível  ou  ineficaz  o  efeito  derivado,  correspondente  às  despesas  incorridas  pelo  Impugnante, na aplicação dos recursos pelo Unibanco.  bb)  Visto  o  aporte  de  capital  no  conjunto  de  operações  que  implementaram  a  reorganização  societária,  fica  evidente  a  existência  de  causa  efetiva  e  legítima,  inclusive  sob  o  aspecto  econômico, para a realização desse aporte.  cc)  Analisando  o  mesmo  fenômeno  por  outro  ângulo,  se  as  receitas apuradas na operação  foram consideradas, e  se a elas  correspondem  as  despesas  de  captação  incorridas  na  mesma  operação,  estas  também,  igual  e  necessariamente,  devem  ser  consideradas, sob pena de contradição no fundamento. A mesma  operação  não  pode,  ao  mesmo  tempo,  ser  e  não  ser  eficaz  perante o Fisco.  A captação de recursos e a normalidade das despesas  dd) Imagine­se que, para o aporte de capital no Unibanco pelo  Impugnante, este tenha captado recursos por meio de emissão de  CDI que tenha sido adquirido por terceiro. Teria havido algum  problema na captação desses  recursos por CDI? Ou melhor,  a  despesa  incorrida com essa captação de recursos seria ineficaz  ou inoponível ao Fisco? É óbvio que não!  ee) A questão central, neste passo, é a negociação em condições  de  mercado,  vale  dizer,  as  que  são  praticadas  entre  terceiros.  Qual a diferença entre os CDI emitidos pelo Impugnante, para  captação  de  recursos,  terem  sido  adquiridos  pelo  Unibanco  (para quem representam uma aplicação de recursos), em vez de  terem sido adquiridos por terceiro banco, se a taxa aplicada foi  a mesma, i.e., a taxa de mercado? Nenhuma.  ff) Nenhum questionamento houve quanto à taxa de captação do  CDI ter sido ou não definida em condições de mercado.  gg) Nenhuma diferença haveria  se o Unibanco  tivesse aplicado  os recursos em CDI emitidos por terceiro banco e se este ou um  quarto  banco  houvesse  adquirido  os  CDI  emitidos  pelo  Impugnante.  Efetivamente  nenhuma  diferença  substancial,  econômica  ou  jurídica  há  entre  essas  situações  e  o  que  efetivamente ocorreu.  hh) Então, não há como falar em ausência de motivo econômico,  negocial,  na  captação  de  recursos  em  dissídio,  nem  em  inusualidade,  anormalidade,  enfim,  em  desnecessidade  das  despesas  incorridas  nessa  captação  de  recursos,  haja  vista  a  operação  ter  se  realizado  sob  razão econômica,  típica,  usual  e  realizada nas condições de mercado.  MULTAS ISOLADAS  ii) A autoridade  fiscal exige o  IRPJ e a CSL supostamente não  recolhidos  da  apuração  anual,  bem  como  a  multa  de  ofício  Fl. 6770DF CARF MF     22 incidente  sobre os  tributos  lançados,  concomitantemente  com a  multa  de  ofício  isolada,  sobre  a  insuficiência  calculada  em  decorrência da mesma infração (dos mesmos períodos).  jj) Hiromi Higuchi afirma que "O procedimento mais absurdo da  fiscalização consiste na aplicação de duas muitas de ofício sobre  a  mesma  infração  fiscal.  Assim,  por  exemplo,  quando  apura  omissão de receita ou dedução indevida de custo ou despesas, o  fisco  faz  o  lançamento  do  IRPJ  e  da CSL  e  aplica  a multa  de  ofício  e  ainda  aplica  a  multa  de  ofício  isolada  por  falta  de  antecipação mensal do tributo sobre a omissão de lucro"  kk)  Se  se  quiser  dizer  que  não  se  trata  de  mesma  infração,  impõe­se  reconhecer  que  o  bem  jurídico  maior  é  o  tributo  efetivo, do que é conteúdo provisorio ou iter preparatorio o bem  jurídico representado pelo dever de pagar estimativas "de algo"  (e não "algo" efetivo).  ll)  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  afirmou  a  impossibilidade de aplicação concomitante da multa de ofício e  da multa isolada:  MULTA  ISOLADA  ­  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  COM  A  MULTA  DE  OFÍCIO  ­Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso  do período de apuração e de oficio pela  falta de pagamento de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória do ato de  reduzir o imposto no  final do ano. Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é meio  de  execução  da  segunda.  O  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do tributo apurado ao  fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa  mesma  arrecadação.  (Acórdão  no  9101­001.307,1§  Turma,  Sessão de 24/4/2012).  mm)  O  atual  CARF  já  se  manifestou,  em  inúmeras  ocasiões,  sobre  a  impossibilidade  de  cobrança  concomitante  da  multa  isolada por falta de recolhimento do tributo por estimativa com a  multa de ofício proporcional, em face do art. 44 da Lei 9.430/96  alterado pela Lei 11.488/07. Vejamos:  MULTAS  ISOLADAS­CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA  PROPORCIONAL  Apenado  o  continente  (IRPJ  efetivo),  incabível  se  apenar  o  conteúdo  (estimativas  de  IRPJ).  Se  já  se  penaliza o todo, não há sentido em se penalizar também a parte  do  todo.  Contradição  de  termos  lógicos  e  axiológicos.  Inaplicabilidade das multas isoladas. (Acórdão ns 1103­00.598,  1^  Seção  ­  1^  Câmara,  3^  Turma  Ordinária,  Sessão  de  16/1/2012) (grifos nossos).  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS  CONCOMITANTE  COM  A  MULTA  DE OFÍCIO.  INAPLICABILIDADE. É  inaplicável a penalidade  quando  existir  concomitância  com  a  multa  de  ofício  sobre  o  ajuste anual (mesma base). (Acórdão ne 1402­001.217, 1^ Seção  ­ 45 Câmara, 2^ Turma Ordinária, Sessão de 4/10/12)  Fl. 6771DF CARF MF Processo nº 16327.721149/2015­78  Acórdão n.º 1401­002.345  S1­C4T1  Fl. 6.751          23 nn)  Apenas  para  argumentar,  se  fosse  mantida  a  autuação,  e,  ainda,  se  não  fossem  afastadas  as  multas  isoladas  sobre  estimativas  não  recolhidas  de  IRPJ  e  CSLL  pelas  razões  expostas no subtópico acima, teriam de se limitar a 50% do IRPJ  da CSL efetivos do período, conforme quadros abaixo:    oo) As multas isoladas lançadas, indicadas na penúltima coluna  dos  quadros  acima,  foram  calculadas  sobre  as  estimativas  de  IRPJ e de CSL incluindo os ajustes feitos nos autos de infração  incorporados  no  processo  administrativo  n9  16327.721108/2014­09  (relativos  a  amortização  de  ágio),  e  se  subtraindo  as  multas  isoladas  exigidas  naqueles  autos  de  infração. Isto é confirmado nas planilhas das págs. 26 a 31 do  TVF (cujos valores se encontram nas págs. 10 a 12 do auto de  infração de IRPJ e nas págs. 8 a 10 do auto de infração de CSL).  Naqueles autos de infração houve excesso em relação ao IRPJ e  à CSL efetivos, de modo que o excesso ora calculado se dá sobre  o IRPJ e a CSL lançados nos presentes autos de infração.  pp) Como se observa dos quadros, nos anos­calendário de 2010  a 2012, as multas aplicadas  são  superiores a 50% do valor do  IRPJ devido. E nos anos­calendário de 2011 e 2012, as multas  aplicadas  são  superiores  a  50%  da  CSL  devida,  nesses  anos­ calendário.  qq) Antes de serem apurados IRPJ ou CSL efetivos (tributos), o  descumprimento  do  dever  de  pagar  estimativas  de  tributo  permite  a  aplicação  da  pena, mesmo  que,  a  final,  venha  a  ser  apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSL. Esta  é  a  inteligência  que  concilia  a  letra  da  lei  com  a  proporcionalidade  da  sanção  à  vista  dos  bens  jurídicos  tutelados.  rr) Este entendimento é consagrado pela CSRF do CARF:  MULTA  ISOLADA  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA.  A  multa  isolada  reporta­se  ao  descumprimento de fato jurídico de antecipação, o qual está  relacionado ao descumprimento de obrigação principal. O  tributo devido pelo contribuinte surge quando o lucro real é  apurado em 31 de dezembro de cada ano. Se a  imputação  de  penalidade  é  feita  após  o  encerramento  do  ano­ calendário,  o balanço  final do  exercício é prova  suficiente  para  determinar  o  limite  da  multa  cuia  base  não  pode  ultrapassar o valor do tributo, quando devido ­ sob pena de  Fl. 6772DF CARF MF     24 descaracterizar  sua  natureza  de multa  imputada  em  razão  de  descumprimento  de  obrigação  principal.  Esse  entendimento  aplica­se  exclusivamente  às  multas  lançadas  após  o  encerramento  do  respectivo  ano­calendario.  (Acórdão n9 9101­001.916,1^ Turma, Sessão de 15/5/2014)  (grifos nossos)  Erro na determinação das bases de cálculo das multas isoladas  ss)  Ainda  em  caráter  subsidiário,  as  multas  isoladas  seriam  inexigíveis  no  montante  lançado,  por  erro  nas  suas  bases  de  cálculo.  Logo,  sua  redução  é  de  rigor,  mesmo  que  fossem  cabíveis  as multas  isoladas  ou  que  as  fossem  sem  observância  dos limites acusados no subtópico precedente, admitido isto para  argumentação.  tt)  Conforme  se  vê  do  TVF  (págs.  20  e  21),  o  i.  autuante,  ao  recompor  o  lucro  real  e  a  base  de  cálculo  da  CSL  dos  anos­ calendário objetivados nos lançamentos, levou em consideração  os valores da autuação (que compreendeu os anos­calendário de  2009 a 2013) relativa à amortização fiscal de ágio, incorporada  no processo administrativo n9 16327.721108/2014­09. Portanto,  para  tal  recomposição  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSL,  efetuaram­se as  compensações dos prejuízos  fiscais  e das  bases  negativas  da  CSL  ajustados  naquela  autuação,  como  se  nota nos quadros elaborados pelo r. autuante nas págs. 21 e 22  do TVF.  uu)  Porém,  isso  não  ocorreu  na  determinação  das  bases  de  cálculo das estimativas mensais de IRPJ e de CSL apurados com  base  em  balanço  de  redução  ou  suspensão,  para  fins  de  aplicação  das  multas  isoladas.  Especificamente,  não  se  compensaram  os  prejuízos  fiscais  e  as  bases  negativas  de CSL  ajustados após aquela autuação, na determinação das bases de  cálculo das estimativas mensais de IRPJ e de CSL (obviamente,  dos  meses  em  que  se  adotou  o  balanço  de  redução  ou  suspensão), para aplicação das multas isoladas.  vv) A afirmação ora feita é constatável pelo cotejo das planilhas  das págs. 26 a 31 do TVF, com os demonstrativos do doc. 3 da  impugnação.  Os  prejuízos  fiscais  e  as  bases  negativas  da CSL  utilizados  pelo  Impugnante,  na  elaboração  dos  demonstrativos  do doc. 3, partiram dos prejuízos fiscais e das bases negativas de  CSL ajustados por suas reduções feitas na autuação do processo  administrativo nQ 16327.721108/20014­09.  ww)  Para  a  comprovação  do  acerto  das  compensações  dos  prejuízos  fiscais  e  das  bases  negativas  de  CSL  nos  demonstrativos  do  doc.  3,  basta  verificar  as  páginas  das  planilhas  de  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  negativas  de  CSL  dos  autos  de  infração  do  processo  administrativo  n9  16327.721108/2014­19  e  dos  presentes  autos  de  infração  (doc.  4),  com  os  valores  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases negativas de CSL utilizados nos demonstrativos do doc. 3.  Ou ainda, a comparação destes valores com os do Sapli ajustado  dos  quadros  das  págs.  21  e  22  do  TVF  elaborados  pelo  r.  autuante. Vê­se que as compensações dos prejuízos fiscais e das  bases negativas da CSL, observando­se o limite legal, inserem­se  Fl. 6773DF CARF MF Processo nº 16327.721149/2015­78  Acórdão n.º 1401­002.345  S1­C4T1  Fl. 6.752          25 nos montantes dos prejuízos fiscais e das bases negativas de CSL  ajustados conforme o mencionado processo administrativo, e do  próprios prejuízos fiscais e base negativas de CSL ajustados com  os presentes lançamentos.  xx)  Que  nos  meses  indicados  nos  demonstrativos  do  doc.  4  o  Impugnante apurou as estimativas de  IRPJ e de CSL com base  no balanço de redução ou suspensão, isto é comprovável de seu  cotejo  com  as  fichas  11  e  16  das  DIPJs  relativas  aos  anos­ calendário de 2010 a 2012 (doc. 5).  yy) Os excessos de exigência de multa isolada sobre estimativas  de IRPJ e sobre estimativas de CSL podem ser sintetizados nos  quadros abaixo:    zz) Portanto, ad argumentandum tantum, impõe­se a redução dos  montantes discriminados nos quadros acima das multas isoladas  referentes ao IRPJ e à CSLL.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO  Aaa)  Admitido,  para  argumentar,  que  não  fosse  declarada  insubsistente a exigência fiscal, o Fisco não poderia exigir juros  de mora sobre o valor da multa de oficio.  Bbb)  A  Lei  9.430/96  prevê  que  os  débitos  de  tributos  e  contribuições serão acrescidos de multa de mora (art. 61, caput),  e que, sobre aqueles débitos, incidirão juros de mora (art. cit., §  39).  Ou  seja,  os  débitos  de  tributos  e  contribuições  é  que  se  sujeitam aos juros de mora, e não o valor da multa de mora.  Ccc) Se os  juros de mora não  incidem sobre a multa de mora,  por  iguais  razões não cabe aplicar  tais  juros  sobre a multa de  ofício. Se a multa de ofício estivesse compreendida na referência  (feita  pelo  caput  do  artigo  citado)  aos  débitos  de  tributos  e  contribuições, chegar­se­ia ao absurdo de concluir que o § 38 do  artigo  prevê  a  incidência  de  multa  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício.  Ddd)  Também  o  artigo  164  do  CTN,  ao  tratar  de  crédito  tributário,  separa  claramente  tributo,  juros  de  mora  e  penalidades.  Igual  distinção  ocorre  no  artigo  161,  caput,  do  CTN.  Eee) Por consequência, não são aplicáveis à multa de ofício os  juros de 1% ao mês, referidos no § l9 do art. 161 do CTN.  Fl. 6774DF CARF MF     26 Fff)  Reconhece  o  não  cabimento  da  exigência  o  Acórdão  n9  9101­000.722  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais (já sob a estrutura do CARF):  "JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  INAPLICABILIDADE ­ Os juros de mora só incidem sobre  o  valor  do  tributo,  não  alcançando  o  valor  da  multa  de  ofício aplicada", (grifos nossos)  ggg)  No  mesmo  sentido:  a  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do CARF  ao  julgar  recurso  especial  n9  202­ 131.351  (Acórdão  CSRF/02­03.133),  bem  como  a  1a  Turma  Ordinária  da  4ª Câmara da  lâ  Seção  de  Julgamento  do CARF  (Acórdão n9 140100.027), a Ia Turma Ordinária da 2§ Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais nos autos do processo n9 10680.011107/2006­ 29 (Acórdão n9 2201­00.126).  O  Contribuinte  termina  sua  impugnação  requerendo  seu  acolhimento e o reconhecimento da improcedência da exação.  Em  22  de  fevereiro  de  2017  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) julgou a impugnação parcialmente procedente, em acórdão  assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010,2011, 2012  DOUTRINA  E  JURISPRUDÊNCIA  ADMINISTRATIVA.  Opiniões  doutrinárias  não  vinculam  a  autoridade  tributária  e,  em  se  tratando  de  Jurisprudência  Administrativa  no  âmbito do CARF,  somente  se  estiver  sumulada  e  aprovada pelo Ministro da Fazenda com  efeito vinculante em relação à administração tributária federal.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010,2011, 2012  TRANSAÇÃO  ENTRE  PARTES  RELACIONADAS.  AUMENTO  DE  CAPITAL  SEGUIDO  DO  RETORNO  DE  TODO  O  AUMENTO  EM  INVESTIMENTO  NA  CONTROLADORA.  FALTA  DE  INTERESSE  NEGOCIAL.  Revela  falta  de  interesse  negocial a pessoa jurídica controladora aumentar o capital da sua subsidiária integral para, na  seqüência, receber todos os recursos sob a forma de depósitos interfinaceiros de liquidez que  devem  ser  remunerados  e  geram  despesas.  Tal  aumento  de  capital  em  subsidiária  que  mantinha  saldos  de  prejuízo  fiscal  e  base  negativa  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido antes de sua incorporação revelam apenas interesse de cunho tributário.  MULTA ISOLADA SOBRE ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS DE IRPJ. MULTA DE  OFÍCIO PROPORCIONAL AO TRIBUTO. FATOS INFRACIONAIS DISTINTOS A multa  de 75% é aplicável pelo não recolhimento de IRPJ e CSLL devidos, levantados na ação fiscal  e conforme apuração realizada no final do ano­calendário, enquanto a multa isolada de 50%  é aplicável sobre as estimativas mensais não recolhidas por aquele que optou pela apuração  anual  e  não  computou  no  cálculo  o  valor  levantado  na  autuação.  São  duas  modalidades  punitivas que incidem sobre fatos infracionais distintos inexistindo dupla penalização.  CÁLCULO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO  FISCAL. No cálculo das estimativas mensais de IRPJ baseadas em balancetes ou balanços de  suspensão  e  redução  deve­se  compensar  a  base  de  cálculo  com o  prejuízo  fiscal  no  limite  estabelecido pelo artigo 15 da Lei nº 9.065/1995.  JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício é um  débito para com a Fazenda Nacional e, nessa condição, é passível de juros de mora a partir  da sua constituição.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL   Fl. 6775DF CARF MF Processo nº 16327.721149/2015­78  Acórdão n.º 1401­002.345  S1­C4T1  Fl. 6.753          27 Ano­calendário: 2010,2011, 2012   AUTO DE INFRAÇÃO CORRELATO Sendo uma mesma infração fato gerador que enseja  a incidência de outro tributo, a mesma sorte terá o auto de infração correlato observadas sua  base de cálculo, período de apuração e alíquota própria.   CÁLCULO  DAS  ESTIMATIVAS  MENSAIS  DE  CSLL.  COMPENSAÇÃO  DE  BASE  NEGATIVA.  No  cálculo  das  estimativas  mensais  de  CSLL  baseadas  em  balancetes  ou  balanços de suspensão e redução deve­se compensar a base tributável com o saldo negativo  de CSLL existente no limite estabelecido pelo artigo 16 da Lei nº 9.065/1995  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Neste sentido, foram a) integralmente mantidos os valores principais de IRPJ  (R$  213.949.745,03)  e  CSLL  (R$  121.101.502,71)  acrescidos  da multa  de  ofício  de  75%  e  juros de mora; e b) parcialmente mantidas as multas exigidas isoladamente sobre as estimativas  de  IRPJ  e  CSLL  não  recolhidas,  nos  valores  respectivos  de  R$  148.545.332,17  e  R$  36.040.282,63.  Houve recurso de ofício.  Intimado  em  23  de  março  de  2017,  por  meio  de  abertura  de  mensagem  enviada  a  seu  Domicilio  Tributário  Eletrônico  (fl.  6657),  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário em 24 de abril de 2017  (fl. 6659),  reiterando os argumentos da  impugnação e em  pontos específicos contraditando a decisão recorrida.   Em  síntese,  afirma  que,  buscando  conciliar  dois  objetivos  igualmente  legítimos (não desprezar os prejuízos fiscais do Unibanco e garantir os ganhos de  integração  entre  os  conglomerados)  a  solução  empresarial  encontrada  foi  "a)  unificação  das  estruturas  operacionais e b) injeção de recursos na empresa que carregava os prejuízos para que estes  pudessem  ser  compensados,  nos  termos  da  lei,  antes  de  a  empresa  ser  extinta."  Com  isso,  defende  que  Fisco  e  contribuinte  ganharam  já  que,  se  tivesse  mantido  as  operações  no  Unibanco (como sugere a decisão recorrida), teria compensado os prejuízos mas teria perdido  os  ganhos  de  sinergia  e  escala,  de maneira  que  o  resultado  do  conglomerado  seria menor  e  assim, consequentemente, menor a tributação.  Neste  sentido,  propõe  uma  visão  de  conjunto  da  reorganização  societária,  ressaltando que a cisão parcial do Unibanco com absorção de segmentos no  Itaú Unibanco e  outras unidades do novo conglomerado desfalcou o Unibanco de negócios que  lhe poderiam  propiciar percepção de renda de forma que, como contrapartida, i.e., para compensar tal perda  de renda das atividades bancárias cindidas, houve a injeção de capital para aplicação em CDI.  Assim, o aumento de capital não foi adotado para criar vantagens fiscais mas apenas preservou  o uso de direitos que, de outro modo (menos eficiente do ponto de vista econômico) também  poderiam ter sido realizados.  Reitera, ademais, que não há sequer questionamento sobre o valor das taxas  cobradas, não havendo dúvida de que foram seguidos padrões de mercado, como é da natureza  dos CDIs. Assim, nenhuma diferença haveria entre o Recorrente captar recursos via CDI em  um terceiro banco ou com o Unibanco.  Pugna subsidiariamente pela inaplicabilidade das multas isoladas ou por sua  redução, bem como pela não incidência de juros sobre multa.  Fl. 6776DF CARF MF     28 A PGFN apresentou contrarrazões (fls. 6693­6720).  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Relatora Livia De Carli Germano  Recurso Voluntário  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Trata­se de auto de infração em que se questiona tão somente a necessidade  das  despesas  financeiras  incorridas  pela  Recorrente  em  captação  realizada  com  sua  parte  relacionada.  Em vez de basear a autuação no dispositivo legal próprio para a avaliação de  despesas entre pessoas ligadas ­­ isto é, na legislação sobre distribuição disfarçada de lucros ­­  a  autoridade  fiscal  autuante  se  utilizou  da  regra  geral  para  a  dedutibilidade  de  despesas  operacionais prevista no artigo 299 do RIR/99.  De  fato,  o  fato  de  existir  uma  regra  específica  para  controlar  situações  de  possível manipulação das operações entre partes ligadas não significa que se deixe de aplicar a  regra geral que busca prevenir essas mesmas circunstâncias, como já julgado por este CARF1.  E,  no  caso,  as  regras  sobre  distribuição  disfarçada  de  lucros  aqui  teriam  aplicação  inócua,  já que não há dúvida de que  a  captação  foi  realizada  seguindo padrões de  mercado,  sendo  a  remuneração  pactuada  o  CDI,  taxa  própria  para  os  empréstimos  entre  instituições financeiras.   É  de  se  notar,  também,  que  o  presente  processo  não  trata  de  acusação  de  simulação.  De  fato,  a  autoridade  fiscal  autuante  não  questiona  a  efetiva  realização  das  operações e, como se disse, o  fundamento do auto de infração foi  tão somente a ausência de  necessidade  das  despesas,  não  tendo  sido  desprezadas  as  receitas  auferidas,  que  foram  tributadas.  Pois bem. A questão que se coloca é, portanto, se em diante desse cenário em  que não se questiona que o negócio foi realizado em condições de mercado e que não houve a  prática  de  simulação,  o  Fisco  pode  pretender  controlar  o  quanto  de  despesa  financeira  é  necessário para o desenvolvimento das atividades operacionais de uma pessoa jurídica.  Penso  que,  em  "condições  normais"  (isto  é,  não  havendo  manipulação  de  preços entre partes relacionadas e sendo o negócio efetivamente praticado, i.e., não simulado),  a  decisão  sobre  tomar  ou  não  determinado  empréstimo,  assim  como  a  de  efetivar  ou  não  qualquer operação comercial, cabe exclusivamente ao administrador da empresa, na qualidade  de executor dos atos empresariais.                                                               1 Os casos foram analisados em nosso "Planejamento Tributário e Limites para a Desconsideração dos Negócios  Jurídicos". São Paulo: Saraiva, 2013, p. 141.  Fl. 6777DF CARF MF Processo nº 16327.721149/2015­78  Acórdão n.º 1401­002.345  S1­C4T1  Fl. 6.754          29 Assim, o Fisco, embora na prática seja um "sócio" das empresas na medida  em  que  recebe  parte  dos  lucros  e  resultados  por  ela  gerados,  não  pode  questionar  se  ela  precisava  ou  não  tomar  determinado  empréstimo,  nem  pode  pretender  dizer  que  a  operação  deveria ter sido realizada de outra forma.  Um  eventual  questionamento  nesse  sentido  apenas  seria  possível  caso  se  entendesse que houve "abuso" por parte da pessoa  jurídica, no sentido de esta se utilizar das  regras então positivadas para delas extrair resultado não autorizado pelo ordenamento.   É o que muitos denominam abuso de/do direito, ausência de substância, falta  de  causa  ou  de  propósito  negocial  ou  mesmo  elusão  fiscal2.  Juridicamente,  trata­se  de  um  ilícito atípico3, ou  seja, um negócio que, de maneira geral, não  é proibido pelo ordenamento  (pelo  contrário,  é  permitido,  portanto  a  princípio  lícito)  mas  que,  no  caso  concreto,  especificamente em razão do resultado atingido, torna­se vedado e/ou merece ter determinados  efeitos desconsiderados para garantia de equilíbrio do próprio ordenamento (por ter se tornado  ilegítimo).  O que faz com que um negócio celebrado em pleno exercício da autonomia  privada, e portanto a priori lícito, se revele ilícito (sempre em um determinado caso concreto)  é, em um sistema causalista, a ausência de causa ­­ equivalente à falta de substrato econômico  subjacente  dos  sistemas  anticausalistas.  É  que  tal  ausência  esvazia  a  autonomia  privada,  transformando­a  em  um  "querer  no  vácuo"4  não  admitido  no  ordenamento. Nas  palavras  de  Emilio  Betti:  "Já  não  é  apenas  ilícito  o  comportamento  que  vá  de  encontro  a  uma  norma  específica,  imperativa  ou  proibitiva,  mas  também  aquele  que,  pondo  em  movimento  o  mecanismo do negócio, contradiga a função típica do interesse social a que ele é destinado." 5.  No caso em questão, tal "abuso" (isto é, a falta de causa) restaria configurado  caso  o  negócio  realizado  tivesse  tido  como  resultado  prático  o  aproveitamento  de  prejuízos  fiscais por uma pessoa jurídica que, embora ainda formalmente existente, operacionalmente já  estaria extinta. Isso porque, neste caso, as partes teriam realizado operações a princípio lícitas  mas  que,  em  conjunto,  resultariam  em  um  contorno  à  regra  que  estabelece  a  perda  dos  prejuízos fiscais por pessoa jurídica que deixa de operar.  Analisando o caso entendo que tal não foi o que ocorreu na hipótese descrita  nos autos.  Como  ressaltou  a  Recorrente,  a  operação  buscou  conciliar  dois  objetivos  igualmente  legítimos,  quais  sejam,  o  de  garantir  os  ganhos  de  integração  entre  os  conglomerados  sem  desprezar  os  prejuízos  fiscais  do  Unibanco.  Assim,  destacou­se  do  Unibanco, via cisão parcial, um determinado segmento de negócio, o qual  foi absorvido pelo  Recorrente para garantir  tais ganhos de sinergia e, por outro lado, manteve­se a rentabilidade  relacionada às atividades bancárias cindidas por meio da injeção de capital para aplicação em  CDI, o que também é atividade típica de instituição financeira.                                                              2  Fizemos  uma  análise  mais  detalhada  de  tais  conceitos  em  nosso  "Planejamento  Tributário  e  Limites  para  a  Desconsideração de Negócios Jurídicos". São Paulo: Saraiva, 2013, p. 81 e segs.  3 ATIENZA, Manuel e MANERO, Juan Ruiz. Ilícitos Atípicos. 2 ed. Madrid: Trotta, 2006.   4  BETTI,  Emílio.  Teoria  Geral  do  Negócio  Jurídico.  Tomo  I,  Tradução  de  Fernando  de  Miranda,  Coimbra:  Coimbra ed., 1969, p. 107.    5 BETTI, Emilio. Teoria Geral do Negócio Jurídico. Tomo II, Vol. 2,  tradução de Fernando Miranda, Coimbra:  Coimbra ed.. 1969. p. 364.  Fl. 6778DF CARF MF     30 Não  se  acusa o Unibanco de  ter  esvaziado por  completo  as  suas  atividades  operacionais, nem se questiona que essa instituição financeira permaneceu operacional durante  o período em questão.  De  fato,  mesmo  que  tenha  sido  retirado  do  Unibanco  determinado  seguimento  operacional,  também  é  da  atividade  operacional  de  uma  instituição  financeira  a  negociação de CDIs, portanto não se pode negar que a operação permitiu ao Unibanco seguir  exercendo atividades operacionais.   Conforme estabelece a Resolução 3.399/2006, tais depósitos são negociados  somente  no  mercado  interfinanceiro  ou  interbancário,  sendo  o  instrumento  usual  para  a  captação  e  aplicação  de  recursos  por  instituições  financeiras.  Eles  têm  como  função  dar  equilíbrio aos sistema financeiro, em um sistema de vasos comunicantes que lhe dão liquidez.  Veja­se neste sentido trecho de definição dada pela CETIP:  Negociado  exclusivamente  entre  instituições  financeiras,  o  Depósito Interfinanceiro (DI) é um título privado de Renda Fixa  que  auxilia  no  fechamento  de  caixa  dos  bancos,  como  instrumento  de  captação  de  recursos  ou  de  aplicação  de  recursos  excedentes.  O  Depósito  Interfinanceiro  não  pode  ser  vendido  a  outros  investidores  e  não  há  incidência  de  impostos  sobre a rentabilidade. Os títulos têm elevada liquidez e embutem  um  baixíssimo  risco,  normalmente  associado  à  solidez  dos  bancos  que  participam  do  mercado.  (  https://www.cetip.com.br/captacao­bancaria/di,  acesso  em 13  de  março de 2018)  Outrossim,  vale  ressaltar  que  nem  a  autoridade  autuante  nem  a  decisão  recorrida  questionam  que  os  prejuízos  fiscais  do Unibanco  poderiam  ser  compensados  com  lucros futuros por ele apropriados, no entanto a DRJ parece indicar que os caminhos possíveis  seriam  ou  desprezar  tais  prejuízos  ou  manter  a  exploração  do  seguimento  de  varejo  no  Unibanco.   Ocorre que, conforme argumentou a Recorrente, a compensação de prejuízos  fiscais com lucros futuros, além de ser um direito de toda pessoa jurídica que permanece em  atividade,  é  em  última  análise  obrigação  do  administrador,  na  medida  em  que  otimiza  resultados.  Já  a  manutenção  do  seguimento  no  Unibanco  iria  de  encontro  ao  próprio  objetivo da associação  Itaú­Unibanco de unificar as estruturas operacionais para  robustecer a  nova instituição. Teria, assim, pouca lógica econômica, já que adiaria o processo de integração  dos dois grupos e se perderiam, durante esse adiamento, todos os ganhos de sinergia e de escala  propiciados  pela  unificação  das  estruturas. Nesse  contexto,  conforme  ressaltou  a Recorrente,  manter as operações de varejo no Unibanco é que não teria qualquer propósito negocial, já que  seria motivada unicamente por razões fiscais (qual seja, permitir a compensação de prejuízos).  Assim, seja porque não cabe ao Fisco questionar o montante de despesas  financeiras  necessárias  à  realização  das  atividades  das  pessoas  jurídicas,  seja  porque  o  contexto das operações em questão é capaz de explicar o investimento realizado, não tendo  estas  sido  realizadas  apenas para contorno de uma  regra proibitiva,  não vejo  como manter o  auto de infração ora discutido.   Neste  sentido, oriento meu voto para dar provimento ao  recurso voluntário,  ficando prejudicada a análise do recurso de ofício.  Fl. 6779DF CARF MF Processo nº 16327.721149/2015­78  Acórdão n.º 1401­002.345  S1­C4T1  Fl. 6.755          31 Colocada a questão em votação na sessão de abril de 2018, restei vencida em  relação  ao  IRPJ,  razão  porque  passo  a  me  manifestar  sobre  a  (im)procedência  da  autuação  especificamente com relação à CSLL.  Entendo  que  o  critério  da  necessidade  das  despesas  não  é  aplicável  para  a  CSLL, já esta contribuição é regida por regras próprias e as regras para a indedutibilidade da  CSLL estão previstas em dispositivos específicos  tais como o art. 13 da Lei 9.249/1995, que  sequer é citado no Termo de Verificação Fiscal ou no AIIM.   É  verdade que muitas  vezes  vemos  uma  lei  que  trata do  IRPJ  estender  sua  aplicação à CSLL, todavia tal extensão precisa ser expressa, por exigência do basilar princípio  da legalidade tributária.   No caso, a glosa da despesa da base de cálculo da CSLL indicou como bases  legais os seguintes dispositivos:   (i) arts. 2o e 3o da Lei 7.689/1988: tratam da base de cálculo da CSLL e da alíquota.  (ii) art. 57 da Lei 8.981/1995, art. 2o da Lei 9.249/1995: estabelecem que se aplicam à  CSLL "as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  inclusive  no  que  se  refere  ao  disposto  no  art.  38,  mantidas  a  base  de  cálculo  e  as  alíquotas  previstas  na  legislação  em  vigor,  com  as  alterações  introduzidas  por  esta  Lei.".  Ou  seja,  estende  a  aplicação  à  CSLL  exclusivamente  das  normas  de  apuração  e  pagamento,  mantendo  a  base  de  cálculo  própria desta contribuição.  (iii) art. 1o da Lei 9.316/1996: prevê que o valor da CSLL não poderá ser deduzido para  efeito de determinação do lucro real, nem de sua própria base de cálculo.   (iv)  art.  28  da  Lei  9.430/1996:  estabelece  que  se  aplicam  à  CSLL  "as  normas  da  legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1o a 3o, 5o a 14, 17 a 24­B, 26, 55 e  71" daquela lei. Nenhum desses artigos trata da necessidade das despesas para fins de  dedutibilidade fiscal.  Como  visto,  nenhuma  das  normas  acima  é  capaz  de  fundamentar  a  indedutibilidade das despesas com base no critério da necessidade, que foi a base da autuação  fiscal. Neste  sentido, mesmo  que  se  concluísse  pela  desnecessidade  da  despesa  para  fins  de  IRPJ, isso não teria impacto com relação à base de cálculo da CSLL.  Na  verdade,  ao  contrário  do  IRPJ,  a  legislação  que  trata  da  CSLL  não  contempla  uma  "regra  geral  de  dedutibilidade  de  despesas"  semelhante  ao  artigo  299  do  RIR/99. Tal fato, conjugado com o mandamento do princípio da legalidade tributária, nos leva  à conclusão de que as vedações à dedutibilidade de despesas para  fins de apuração da CSLL  são pontuais.  Por tais razões orientei meu voto para, uma vez vencida no mérito quanto ao  IRPJ, dar provimento ao recurso com relação à CSLL. Ressalto que nesta parte também restei  vencida na votação realizada nesta Turma.  Subsidiariamente,  a  Recorrente  sustentou  também  a  inaplicabilidade  das  multas isoladas ou ainda a necessidade de sua redução.   Fl. 6780DF CARF MF     32 Observo  que  sendo  o  caso  de  lançamento  relativo  aos  anos­calendário  de  2010 a 2012, entendo não aplicável a Súmula CARF n. 105, uma vez que esta trata da redação  da Lei 9.430/1996 na  redação anterior à Lei 11.488/2007, e a multa  isolada  foi  lançada com  base no artigo 44, II, b da Lei 9.430/1997, com redação dada pela Lei 11.488/2007.  Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não  pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de  IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  Nesta  matéria,  tenho  me  filiado  ao  posicionamento  de  longa  data  adotado  pelo Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, desta Turma.  Segundo este  entendimento, a multa  isolada pelo descumprimento do dever  de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda  que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor; não  obstante,  pelo  princípio  da  absorção  ou  consunção,  não  deve  ser  aplicada  penalidade  pela  violação do dever de antecipar, na exata medida em que houver aplicação de sanção sobre o  dever de recolher em definitivo, já que esta penalidade absorve aquela até o montante em que  suas bases se identificarem.   É a máxima do direito punitivo que, para uma mesma conduta deve­se aplicar  uma só punição.   A título ilustrativo reproduzo trecho do acórdão 1201­00.235, de 7 de abril de  2010, da lavra do ilustre Conselheiro:  As regras sancionatórias são em múltiplos aspectos totalmente diferentes  das normas de  imposição  tributária, a começar pela circunstância essencial de  que  o  antecedente  das  primeiras  é  composto  por  uma  conduta  antijurídica,  ao  passo que das segundas se trata de conduta lícita.  Dessarte, em múltiplas facetas o regime das sanções pelo descumprimento  de obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário.  Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da  pena, há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL.  A primeira é dirigida à sociedade como um todo. Diante da prescrição da  norma  punitiva,  inibe­se  o  comportamento  da  coletividade  de  cometer  o  ato  infracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele não  mais cometa o delito.  É,  por  isso,  que  a  revogação  de  penas  implica  a  sua  retroatividade,  ao  contrário  do  que  ocorre  com  tributos.  Uma  vez  que  uma  conduta  não  mais  é  tipificada  como  delitiva,  não  faz  mais  sentido  aplicar  pena  se  ela  deixa  de  cumprir as funções preventivas.  Essa  discussão  se  torna  mais  complexa  no  caso  de  descumprimento  de  deveres provisórios ou excepcionais.  Hector  Villegas,  (em  Direito  Penal  Tributário.  São  Paulo,  Resenha  Tributária, EDUC, 1994), por exemplo, nos noticia o intenso debate da Doutrina  Argentina acerca da aplicação da  retroatividade benigna às  leis  temporárias  e  excepcionais.  Fl. 6781DF CARF MF Processo nº 16327.721149/2015­78  Acórdão n.º 1401­002.345  S1­C4T1  Fl. 6.756          33 No  direito  brasileiro,  porém,  essa  discussão  passa  ao  largo  há  muitas  décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso, o art.  3°:  Art.  3o  ­  A  lei  excepcional  ou  temporária,  embora  decorrido  o  período  de  sua  duração  ou  cessadas  as  circunstâncias  que  a  determinaram, aplica­se ao fato praticado durante sua vigência.  O legislador penal impediu expressamente a retroatividade benigna nesses  casos,  pois,  do  contrário,  estariam  comprometidas  as  funções  de  prevenção.  Explico e exemplifico.  Como é previsível a cessação da vigência de leis extraordinárias e certo,  em relação às temporárias, a exclusão da punição implicaria a perda de eficácia  de suas determinações, uma vez que todos teriam a garantia prévia de, em breve,  deixarem  de  ser  punidos.  É  o  caso  de  uma  lei  que  impõe  a  punição  pelo  descumprimento  de  tabelamento  temporário  de  preços.  Se  após  o  período  de  tabelamento, aqueles que o descumpriram não fossem punidos e eles  tivessem a  garantia  prévia  disso,  por  que  então  cumprir  a  lei  no  período  em  que  estava  vigente?  Ora,  essa  situação  já  regrada  pela  nossa  codificação  penal  é  absolutamente  análoga  à  questão  ora  sob  exame,  pois,  apesar  de  a  regra  que  estabelece o dever de antecipar não ser temporária, cada dever individualmente  considerado  é  provisório  e  diverso  do  dever  de  recolhimento  definitivo  que  se  caracterizará no ano seguinte.  Nada  obstante,  também  entendo  que  as  duas  sanções  (a  decorrente  do  descumprimento do dever de antecipar e a do dever de pagar em definitivo) não  devam ser aplicadas conjuntamente pelas mesmas razões de me valer, por terem  a mesma função, dos institutos do Direito Penal.  Nesta  seara  mais  desenvolvida  da  Dogmática  Jurídica,  aplica­se  o  Princípio  da  Consunção.  Na  lição  de  Oscar  Stevenson,  "pelo  princípio  da  consunção  ou  absorção,  a  norma  definidora  de  um  crime,  cuja  execução  atravessa fases em si representativas desta, bem como de outras que incriminem  fatos anteriores e posteriores do agente, efetuados pelo mesmo fim prático". Para  Delmanto, "a norma incriminadora de fato que é meio necessário, fase normal de  preparação  ou  execução,  ou  conduta  anterior  ou  posterior  de  outro  crime,  é  excluída pela norma deste". Como exemplo, os crimes de dano, absorvem os de  perigo. De igual sorte, o crime de estelionato absorve o de falso. Nada obstante,  se o crime de estelionato não chega a ser executado, pune­se o falso.  É o que ocorre em relação às sanções decorrentes do descumprimento de  antecipação  e  de  pagamento  definitivo.  Uma  omissão  de  receita,  que  enseja  o  descumprimento de pagar definitivamente, também acarreta a violação do dever  de antecipar. Assim, pune­se com multa proporcional. Todavia, se há uma mera  omissão do dever de antecipar, mas não do de pagar, pune­se a não antecipação  com multa isolada.  Assim,  consideramos  imperioso  verificar  se  houve,  em  relação aos  fatos  que  ensejaram  a  autuação  de  multas  isoladas,  também  a  imposição  de  multa  proporcional e em que medida.  Fl. 6782DF CARF MF     34 O  valor  tributável  é  o  mesmo  (R$  15.470.000,00).  Isso,  contudo,  não  implica necessariamente numa perfeita  coincidência delitiva,  pois pode ocorrer  também que  uma omissão de  receita  resulte num delito  quantitativamente mais  intenso.  Foi  o  que  ocorreu.  Em  razão  de  prejuízos  posteriores  ao  mês  do  fato  gerador, o impacto da omissão sobre a tributação anual foi menor que o sofrido  na antecipação mensal. Desse modo, a absorção deve é apenas parcial.  Conforme  o  demonstrativo  de  fls.  21,  a  omissão  resultou  numa  base  tributável anual do IR no valor de R$ 5.076.300,39, mas numa base estimada de  R$ 8.902.754,18. Assim, deve ser mantida a multa isolada relativa à estimativa  de  imposto  de  renda  que  deixou  de  ser  recolhida  sobre  R$  3.826.453,79  (R$  8.902.754,18 ­ R$ 5.076.300,39), parcela essa que não foi absorvida pelo delito  de não recolhimento definitivo, sobre o qual foi aplicada a multa proporcional.  Assim,  no  caso  em  questão,  tendo  restado  vencida  quanto  ao  recurso  voluntário com relação aos valores de principal de IRPJ e CSLL, oriento meu voto no sentido  de que as multas isoladas devem ser canceladas na exata medida em que as suas bases sejam  menores que as bases tributáveis anuais utilizadas para fins de aplicação das multas de ofício.   Por  fim, a Recorrente defende a não  incidência de  juros  sobre as multas de  ofício.   Nesse  tópico,  registro  que  tenho  entendido  que,  analisando  o  disposto  nos  artigos  113,  139  e  161  do  CTN  chego  à  conclusão  de  que  os  juros  moratórios  não  apenas  incidem sobre o principal, mas  também sobre a multa de ofício proporcional,  eis que  ambos  compõem o crédito tributário constituído, in verbis:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1o.  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   (...)  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  (...)  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  §1 Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §2  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.  Fl. 6783DF CARF MF Processo nº 16327.721149/2015­78  Acórdão n.º 1401­002.345  S1­C4T1  Fl. 6.757          35 Não por outra razão, a Lei 9.430/1996, ao tratar da formalização da exigência  de  crédito  tributário  composto  exclusivamente  por  multa  ou  juros  de  mora  afirma,  expressamente, a possibilidade de tal incidência:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Ademais, o entendimento de se considerar  legítima a incidência de juros de  mora  sobre  a  multa  fiscal  encontra  sustentação  na  jurisprudência  da  Primeira  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (AgRg  no  REsp  1.335.688PR,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  julgado em 4/12/2012), que reiterou o entendimento no sentido de ser “legítima a incidência de  juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário”, seguindo a linha  já adotada pela Segunda Turma do mesmo Tribunal (REsp nº 1.129.990/PR, em 1/9/2009).  Assim,  após  restar  vencida  com  relação  aos  principais  de  IRPJ  e  CSLL,  orientei meu voto  para  que  as multas  isoladas  sejam  canceladas  na  exata medida  em que  as  suas bases sejam menores que as bases tributáveis anuais utilizadas para fins de aplicação das  multas de ofício, bem como para que os juros de mora incidam sobre as multas de ofício.      Recurso de Ofício  O recurso de ofício refere­se ao excesso de exigência de multa isolada sobre  estimativas de IRPJ e CSLL em razão da falta de consideração, no cálculo dessas estimativas,  da compensação de prejuízos fiscais e base negativa de CSLL a que fazia jus em conformidade  ao disposto nos artigos 15 e 16 da Lei 9065/1995.   O autuante, ao recompor o lucro real e a base de cálculo da CSLL dos anos­ calendário  objetivados  nos  lançamentos,  levou  em  consideração  os  valores  da  autuação  (que  compreendeu  os  anos­calendário  de  2009  a  2013)  relativa  à  amortização  fiscal  de  ágio,  incorporada  no  processo  administrativo  n9  16327.721108/2014­09.  Portanto,  para  tal  recomposição do lucro real e da base de cálculo da CSLL, efetuaram­se as compensações dos  prejuízos fiscais e das bases negativas da CSLL ajustados naquela autuação, como se nota nos  quadros elaborados pela autoridade autuante nas págs. 21 e 22 do TVF.  Ocorre que, conforme alegado pelo Recorrente e confirmado pela DRJ,  isso  não ocorreu na determinação das bases de cálculo das estimativas mensais de IRPJ e de CSLL  apurados  com  base  em  balanço  de  redução  ou  suspensão,  para  fins  de  aplicação  das multas  isoladas.  Especificamente,  não  se  compensaram  os  prejuízos  fiscais  e  as  bases  negativas  de  CSLL ajustados após  aquela autuação, na determinação das bases de cálculo das  estimativas  Fl. 6784DF CARF MF     36 mensais de IRPJ e de CSLL (obviamente, dos meses em que se adotou o balanço de redução ou  suspensão), para aplicação das multas isoladas.  Não  vejo  reparos  à  conclusão  de  que,  de  fato,  houve  erro  da  autuação,  devendo ser refeito o cálculo da multa isolada levando em consideração o direito de compensar  o prejuízo fiscal e base negativa da CSLL.   Assim,  em  suma,  oriento  meu  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Ressalto que, conforme se abordou acima ao tratar do recurso voluntário, as  multas  isoladas  foram mantidas  apenas  no  limite  do  que  não  for  absorvido  pelas multas  de  ofício (e em tal ponto o voto desta Relatora restou vencedor após os debates na Turma). Assim,  para a determinação do valor da multa isolada relativa a este item deve ser considerado apenas  o montante que eventualmente for mantido após a absorção por consunção.    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano          Voto Vencedor  Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Redator Designado    Pedido  a  devida  venia  à  ilustre  Conselheira  Relatora  que  apresentou  magnífico  voto,  divirjo  do  entendimento  apresentado  pelos  fundamentos  que  abaixo  passo  a  apresentar.  Muito  se  discute,  não  só  neste CARF,  como  na  doutrina  e  no  judiciário,  a  respeito da liberdade negocial que as empresas detém e a possibilidade de o fisco não admitir  negócios por elas realizados em função de seu aspecto exclusivo de redução da carga tributária.  No  presente  caso  a  situação  que  se  apresenta  é  que  o  contribuinte  e  o  Unibanco firmaram acordo pelos quais suas operações seriam unificadas e em curto espaço de  tempo o Unibanco deixaria de operar,  passando  todas  as operações  a  serem  realizadas  sob a  bandeira do Itaú.  Neste sentido seguiram­se a realização de atos negociais junto aos órgãos de  controle onde quase todas as empresas do grupo Unibanco repassaram suas atividades ao Itaú.  Apenas parte da operação do Unibanco, que ainda detinha muitos créditos a serem realizados e,  também  saldos  de  prejuízos  fiscais  não  foi  encerrada  de  imediato.  Até  aí,  não  vislumbro  Fl. 6785DF CARF MF Processo nº 16327.721149/2015­78  Acórdão n.º 1401­002.345  S1­C4T1  Fl. 6.758          37 maiores  problemas. A parte  da  operação  do Unibanco  necessária  à  realização  dos  créditos  e  esgotamento  dos  prejuízos  fiscais  poderia  ter  continuado  operando  até  a  conclusão  de  seus  interesses.  A título de explicação, conforme bem debatido no julgamento. Os ativos que  remanesceram  com  o  Unibanco  montavam  em  cerda  de  7  bilhões,  enquanto  que  o  passivo  girava  em  torno  de  1  bilhão.  Ou  seja,  não  havia  necessidade  de  caixa  do  Unibanco  a  ser  atendida.  Dentro desta realidade, qual seja, a da manutenção de atividades do Unibanco  para  realização de seus ativos e quitação do seus passivo, do qual a sobra geraria cerca de 6  bilhões  realizou­se,  sem  qualquer  justificativa  negocial,  um  aumento  de  capital  por  parte  do  Itaú  no  valor  de  cerca  de  R$  20  bilhões.  Detalhe  importante,  este  aporte  foi  realizado  com  recursos de caixa disponíveis do próprio Itaú.  Se  a  operação  se  encerrasse  desta  forma,  também neste  caso  admitiria  este  relator  não  haver  aparente  irregularidade.  A  realização  do  aporte,  mesmo  que  sem  uma  justificativa  plausível,  poderia  obedecer  a  alguma  intenção  específica  de  negócios  ou,  até  mesmo, para facilitar a realização dos seus ativos ou prejuízos em estoque.  Não foi o que ocorreu. A operação não se encerrou neste ponto.  Novo passo foi dado com a emissão de depósitos interfinanceiros ­ DI ­ por  parte  do  Itaú  no  sentido  de  captar  recursos  para  sua  operação  e,  ainda,  pagando  juros  sobre  estes valores.  O conjunto de operações, ou  filme, como costumam dizer os patronos ou a  Procuradoria em suas sustentações não tem um roteiro lógico.  Vejamos os questionamentos que se apresentam:  1) Se, em teoria, o Unibanco necessitava de um aumento de capital de R$ 20  bilhões, porque pouco depois de receber este aporte já se desfez de todo o valor recebido com a  aquisição dos DIs do Itaú?  2) Se o Itaú dispunha de R$ 20 bilhões em caixa para realização do aporte ao  Unibanco, porque poucos dias depois necessitava de caixa para suas operações?  3) Se o caixa do Itaú encontrava livre e desimpedidos R$ 20 bilhões, porque  pouco depois da realização do aporte se obrigou a pagar juros para receber de volta o mesmo  valor que foi aportado?  Infelizmente não há uma resposta para essas  indagações que não passe pela  realização de planejamento tributário para reduzir o pagamento de tributos.  Acaso  os  contribuintes  do  presente  processo  operassem  no  setor  industrial  jamais teriam realizado tal tipo de operação com mercadorias. Ocorre que no setor financeiro a  mercadoria  é o próprio dinheiro  e  sua  tradição  é  feita on  line  sem maiores dificuldades. Por  estas razões é que foram elaboradas e realizadas as operações.  Fl. 6786DF CARF MF     38 Em  alguns  votos  tenho me  posicionado  no  sentido  de  admitir  os  negócios  realizados  pelas  empresas  quando obedecem uma  lógica  empresarial  e,  por  outro,  não  tenho  aceito as operações que, além do benefício tributário, não trazem qualquer razão empresarial.  Veja­se, neste sentido, de que não estou falando de uma razão empresarial muito desenvolvida.  Como já citei mais acima, o aporte de capital realizado pelo Itaú no Unibanco, mesmo em se  considerando  que  este  estava  em  processo  de  encerramento  de  atividades,  seria  considerado  regular quando visando um propósito empresarial, qual seja, o de agilizar a realização de seu  ativo e esgotar os prejuízos em estoque.  Do ponto de vista do grupo Itaú/Unibanco tal operação, mesmo que excessiva  diante da situação de caixa do Unibanco poderia ter como objetivo o que fora idealizado desde  a  realização  do  negócio,  qual  seja,  propiciar  o  rápido  encerramento  das  atividades  do  Unibanco.  Agora, quando seguimos na análise do filme, verificamos que o interesse não  era só esse. Em verdade o Itaú indicou uma necessidade de aporte de capital do Unibanco, que  não existia de fato, para lhe enviar recursos que se encontravam no caixa e, desta forma, criar  uma necessidade de caixa no Itaú, resolvida pela emissão de CDIs pelo próprio Itaú que foram  imediatamente  adquiridos  pelo  Unibanco,  realizando  assim,  a  devolução  dos  recursos  e  gerando  uma  despesa  financeira  no  Itaú  sem  qualquer  justificativa  negocial  ou  empresarial  senão a de reduzir o pagamento de IRPJ e CSLL mediante a dedução destas despesas.  Então  chegamos  a  um  outro  questionamento  fundamental.  Esta  operação  seria realizada se o Unibanco não fosse empresa do próprio grupo?  Acho muito difícil. Não sendo empresa do grupo o aporte de capital, mesmo  que possível, não traria rendimentos diferentes do que os que poderiam ser obtidos pelo próprio  Itaú em suas operações. Segundo, mesmo que assim fosse realizado, a necessidade de caixa do  Itaú  a  ser  atendida  com  a  emissão  de  CDIs,  não  traria  nenhum  benefício  ao  grupo,  pois  as  despesas financeiras seriam auferidas por terceiros e não pelo próprio grupo.  Ora,  se  houvesse  lógica  empresarial muito  provavelmente  tal  operação  não  teria sido realizada o que só corrobora a tese da fiscalização de que as despesas criadas a partir  das  operações  realizadas  pelo  grupo  não  possuem  o  caráter  de  necessidade  e  usualidade  a  permitirem  a  sua  dedutibilidade  na  apuração  dos  lucros,  haja  vista,  que  carecem  de  caráter  negocial.  Neste sentido apresento diversos precedentes deste CARF no sentido de não  admitir serem oponíveis ao fisco, em se tratando de despesas dedutíveis, atos que não possuam  intuito  negocial  e  que  se  realizem,  apenas  e  tão  somente,  com  vistas  a  impedir  ou  reduzir  o  pagamento de tributos.  Glosa  de  Despesas  Financeiras.  Desnecessárias.  Mútuo.  Não comprovado que a operação foi efetuada no interesse da pessoa jurídica  e  era  necessária  para  a  manutenção  da  atividade  da  empresa,  deve  ser  a  glosa  das  despesas  dela  decorrente.  Acórdão  nº  1301­002.521,  de  25/07/2017.  DESPESAS  FINANCEIRAS  DESNECESSÁRIAS.  ADIANTAMENTOS  PARA  FUTURO  AUMENTO  DE  CAPITAL  (AFAC).  São  desnecessárias,  para  fins  tributários,  as  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos  contratados  no  mercado  financeiro, ao mesmo tempo em que fornecidos recursos a empresas ligadas,  Fl. 6787DF CARF MF Processo nº 16327.721149/2015­78  Acórdão n.º 1401­002.345  S1­C4T1  Fl. 6.759          39 sem  remuneração,  a  título  de  Adiantamentos  para  Futuro  Aumento  de  Capital  (AFAC),  capitalizados  parcialmente  após  o  transcurso  de  longo  período de  tempo ou empregados em outras  finalidades. Acórdão nº 9101­ 002.396, de 13/07/2016.  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Ano­calendário:  1998,  1999,  2000,  2001,  2002  DESPESAS  FINANCEIRAS.  DESNECESSIDADE.   São desnecessárias ao desenvolvimento das atividades do sujeito passivo e,  portanto,  indedutíveis  na  determinação  do  lucro  real,  as  despesas  financeiras  relativas  a  empréstimos  por  ele  tomados  e,  após,  repassados  a  terceiros. Acórdão nº 1201­001.011, de 09/04/2014.  GANHO  DE  CAPITAL.  TRIBUTAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROPÓSITO  NEGOCIAL.  Inaceitável  quanto  aos  efeitos  fiscais  a  cessão  de  quotas  à  empresa  alienígena  para  posterior  alienação  com  tributação  favorecida,  sem  demonstração  de  razão  negocial  que  não  a  mera  redução  tributária.  Acórdão nº 1402­002.882, de 17/10/2017.  GANHOS DE  CAPITAL.  OMISSÃO DE  RECEITAS.  ALIENAÇÃO DE  BEM  IMÓVEL.  AUSÊNCIA  DE  PROPÓSITO  NEGOCIAL.  PLANEJAMENTO  FISCAL  ABUSIVO.  Comprovado nos autos que há ausência de propósito negocial na operação  de alienação de bens imóveis realizada pelo contribuinte, merece prosperar  a  glosa  fiscal,  pois  mesmo  que  tal  ato  seja  lícito,  rechaça­se  seus  efeitos  diante do planejamento fiscal abusivo perpetrado pelo contribuinte. Acórdão  nº 1402­002.720, de 15/08/2017.    Assim,  com  base  nos  fundamentos  acima  apresentados  que  demonstram  a  inexistência de propósito negocial que justifique a realização de despesas com a emissão dos  DIs, e em consonância com os diversos precedentes que militam neste mesmo sentido, voto por  negar provimento ao recurso voluntário neste ponto e manter a glosa das despesas financeiras  pagas  em  função  da  emissão  dos  DIs  por  ter  restado  demonstrado  que  as  mesmas  eram  desnecessárias  para  a  atividade  empresarial  e  terem  sido  geradas  a  partir  de  artificialismos  provocados pelo próprio grupo empresarial.    (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto                  Fl. 6788DF CARF MF

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7273044 #
Numero do processo: 10140.720219/2010-68
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 30/06/2010 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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9202­006.691  –  2ª Turma   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  UNIDAS CONSTRUTORA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 30/06/2010  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 02 19 /2 01 0- 68 Fl. 864DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n°  2302­ 002.006, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF  em 15/08/2012, interpôs recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais.   Segue abaixo a ementa do acórdão recorrido:   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador:  30/06/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ART. 32, IV DA LEI  Nº 8212/91.   Constitui infração às disposições inscritas no inciso IV do art. 32  da  Lei  n°  8212/91  a  entrega  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  seja  em  ralação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições,  ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção  rural),  sujeitando  o  infrator  à  multa  prevista  na  legislação previdenciária.   PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. APRECIAÇÃO  E RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA.   Escapa à competência deste Colegiado a análise da adequação  das  normas  tributárias  fixadas  pela  Lei  nº  8.212/91  aos  princípios  constitucionais  da  isonomia,  razoabilidade,  proporcionalidade  e  eficiência  plasmados  na  Constituição  Federal,  eis  que  tal  atribuição  foi  reservada  pela  própria  Constituição, com exclusividade, ao Poder Judiciário.   AUTO DE INFRAÇÃO. PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS.   IRRELEVANCIA.  A  responsabilidade  por  infração  à  legislação  tributária  tem  caráter  objetivo,  independe  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos efeitos do ato, sendo irrelevante para a sua configuração a  sindicância da culpa ou da intenção do infrator. Assim, o fato de  trazer  ou  não  prejuízo  ao  Fisco  mostrase  irrelevante  para  a  lavratura  do  correspondente  auto  de  infração  e  para  a  imputação da respectiva penalidade pecuniária.   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  GFIP.  CFL  68.  ART.  32A DA  LEI  Nº  8212/91.   RETROATIVIDADE BENIGNA.   Fl. 865DF CARF MF Processo nº 10140.720219/2010­68  Acórdão n.º 9202­006.691  CSRF­T2  Fl. 865          3 As multas decorrentes de entrega de GFIP com  incorreções ou  omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a  qual fez acrescentar o art. 32A à Lei nº 8.212/91.   Incidência da retroatividade benigna encartada no art.  106,  II,  ‘c’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao  infrator  penalidade menos  severa que  aquela  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da prática da infração autuada.   Recurso Voluntário Provido em Parte  Na origem, Trata­  se de auto de  infração decorrente do descumprimento de  obrigações acessórias previstas no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,  com a  redação dada pela Medida Provisória nº  449/2008,  convertida na Lei nº 11.941/2009,  lavrado  em  desfavor  do  Recorrente,  em  virtude  de  a  empresa  não  ter  informado  em GFIP,  todos  os  segurados  empregados  e  segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços no mês, conforme descrito no Relatório Fiscal da Infração, a fls. 06/07, e anexos a fls.  08/41)  O contribuinte apresentou Recurso Especial inadmitido.  É o relatório.    Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O  mérito  que  cinge­se  à  controvérsia  relativa  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  quando  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  Fl. 866DF CARF MF     4 De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  Fl. 867DF CARF MF Processo nº 10140.720219/2010­68  Acórdão n.º 9202­006.691  CSRF­T2  Fl. 866          5 benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão  nº  9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   Fl. 868DF CARF MF     6 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Fl. 869DF CARF MF Processo nº 10140.720219/2010­68  Acórdão n.º 9202­006.691  CSRF­T2  Fl. 867          7 No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Fl. 870DF CARF MF     8 Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  Fl. 871DF CARF MF Processo nº 10140.720219/2010­68  Acórdão n.º 9202­006.691  CSRF­T2  Fl. 868          9 dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Diante  de  todo  o  exposto,  conheço  e  dou  provimento  ao  recurso  para  determinar que a multa seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                            Fl. 872DF CARF MF

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7340191 #
Numero do processo: 12898.000494/2009-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Constata que a contribuinte recebeu integralmente os documentos do auto de infração, em duas oportunidades, e tendo sido respeitado o prazo para nova manifestação, com acolhimento de suas argumentações em sede de primeira instância, não há falar em cerceamento de defesa, não se configurando nenhuma das hipóteses arroladas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, que rege o processo administrativo fiscal, uma vez que não houve elementos que possam dar causa à nulidade alegada. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COOPERATIVA. EQUIPARAÇÃO À EMPRESA PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO. FATO GERADOR DO TRIBUTO. SEGURADO INDIVIDUAL. Cooperativa que não preenche mais os requisitos legais da Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971, deve ser equiparada como empresa para as devidas exigências das contribuições previdenciária, em virtude da empresa ter deixado de preparar folhas de pagamento, não sendo localizadas na contabilização, contendo a totalidade das remunerações pagas a segurados contribuintes individuais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-005.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Andréa Brose Adolfo, João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio Savio Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato e Wesley Rocha.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Constata que a contribuinte recebeu integralmente os documentos do auto de infração, em duas oportunidades, e tendo sido respeitado o prazo para nova manifestação, com acolhimento de suas argumentações em sede de primeira instância, não há falar em cerceamento de defesa, não se configurando nenhuma das hipóteses arroladas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, que rege o processo administrativo fiscal, uma vez que não houve elementos que possam dar causa à nulidade alegada. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COOPERATIVA. EQUIPARAÇÃO À EMPRESA PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO. FATO GERADOR DO TRIBUTO. SEGURADO INDIVIDUAL. Cooperativa que não preenche mais os requisitos legais da Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971, deve ser equiparada como empresa para as devidas exigências das contribuições previdenciária, em virtude da empresa ter deixado de preparar folhas de pagamento, não sendo localizadas na contabilização, contendo a totalidade das remunerações pagas a segurados contribuintes individuais. Recurso Voluntário Negado.

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2301­005.286  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  GREEN MATRIX COOPERATIVA DE PROF EMPREENDEDORES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  Constata que a contribuinte recebeu integralmente os documentos do auto de  infração, em duas oportunidades, e  tendo sido  respeitado o prazo para nova  manifestação, com acolhimento de suas argumentações em sede de primeira  instância,  não  há  falar  em  cerceamento  de  defesa,  não  se  configurando  nenhuma das hipóteses arroladas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, que  rege o processo administrativo fiscal, uma vez que não houve elementos que  possam dar causa à nulidade alegada.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  COOPERATIVA.  EQUIPARAÇÃO  À  EMPRESA  PARA  FINS  DE  TRIBUTAÇÃO.  FATO  GERADOR DO TRIBUTO. SEGURADO INDIVIDUAL.  Cooperativa que não preenche mais os requisitos  legais da Lei 5.764, de 16  de  dezembro  de  1971,  deve  ser  equiparada  como  empresa  para  as  devidas  exigências  das  contribuições  previdenciária,  em  virtude  da  empresa  ter  deixado  de  preparar  folhas  de  pagamento,  não  sendo  localizadas  na  contabilização,  contendo  a  totalidade  das  remunerações  pagas  a  segurados  contribuintes individuais.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 04 94 /2 00 9- 09 Fl. 582DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Presidente  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  Andréa  Brose  Adolfo,  João  Maurício  Vital,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Marcelo  Freitas  de  Souza Costa, Antônio Savio Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato e Wesley Rocha.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  GREEN  MATRIX  COOPERATIVA  DE  PROF  EMPREENDEDORES,  contra  o  Acórdão  de  Julgamento  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  Rio  de  Janeio  (14ª  Turma  da  DRJ/RJ1), que julgou improcedente as impugnações e manteve o crédito tributário lançado.   O Auto de Infração refere­se ao DEBCAD nº 37.204.3917, em virtude de a  empresa ter deixado de preparar folhas de pagamento contendo a totalidade das remunerações  pagas a segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviço, no período de 01/2004 a  12/2004.  Por  bem  descrever  os  motivos  da  autuação,  adoto  o  relatório  da  DRJ  de  origem, seguintes:  "1.1.  Inicialmente,  a  empresa  foi  constituída  como  cooperativa  em Assembléia Geral de Constituição, em 17/02/1997, registrada  na  Junta  Comercial  do  Rio  de  Janeiro  sob  o  número  97/0193378,  em  26/02/1997.  Na  constituição  apresentava  20  (vinte) associados, discriminados no quadro de fl. 93.  2.  O  Estatuto  Social  da  Cooperativa  informava  como  objetos  sociais da mesma, dentre outros:  a) Projeto, instalação e manutenção de redes de computadores;  b)  Desenvolvimento,  produção  e  manutenção  de  sistemas  de  programas de computador;  c) Desenvolvimento de programas produto;  d) Reparo, digitação e conferência;  e)  Representação  e  comercialização  de  produtos  e  serviços,  nacionais e internacionais;  f) Treinamento (cursos, palestras e seminários);  g)  Consultoria,  assessoria  (organizacional,  administrativa,  financeira  (O&M),  jurídica,  educacional,  científica,  cultural  e  cooperativista);  3. O Relatório informa que, pelas atas assinadas e apresentadas  no  curso  da  ação  fiscal,  verificou­se  que  no  início  do  período  fiscalizado  (01/2004 a 12/2004),  já não havia os 20 associados  necessários  ao  funcionamento  da  cooperativa,  assim  como  determina o inciso I do art. 6º da Lei nº 5.764/1971.  Fl. 583DF CARF MF Processo nº 12898.000494/2009­09  Acórdão n.º 2301­005.286  S2­C3T1  Fl. 583          3 3.1. Dessa forma, uma vez que a pessoa jurídica não cumpria os  requisitos  estabelecidos  em  lei  para  funcionar  como  cooperativa, esta foi considerada como empresa.  3.2.  De  acordo  com  a  fiscalização,  analisando  as  notas  notas  fiscais emitidas pela fiscalizada, verificou­se grande volume de  prestação de serviços realizados.  Como o número de associados e de segurados empregados era  muito  reduzido  em  2004,  solicitou­se,  por  meio  do  TIF  de  15/01/2009, que  fosse  explicado como  foi possível  a  realização  de  tantos  serviços  pela  autuada,  que  respondeu  apresentando  contrato  firmado  entre  ela  e  a  cooperativa  Green  Matriz  Serviços  –  Cooperativca  de  Profissionais  Ltda  –  CNPJ  01.716.071/000158.  Assinaram  o  contrato,  representando  a  autuada,  os  senhores  Eduardo Manoel Farias Pereira (Diretor Presidente) e Gilberto  da  Silva Martins  (Diretor).  Pela  GMS,  assinaram  o  Sr.  Pedro  Cezar  Abreu  (Diretor  Vicepresidente)  e  a  Sra.  Mariela  Costa  Souza Fontenelle (Conselheira);  3.3. Ressalte­se que tanto o Sr. Pedro Cezar Abreu quanto a Sra.  Mariela  Costa  Souza  Fontenelle  eram  cooperados  da  autuada  desde,  respectivamente,  08/04/1997  e  17/02/1997,  conforme  se  verifica em suas Fichas de Matrícula.  3.4.  No  Contrato  de  Associação  Cooperativa,  firmado  em  27/03/1997,  entre  a  autuada  e  Green  Matrix  Serviços  Cooperativa  de  Profissionais  Ltda  CNPJ:  01.716.071/000158  ficava  estabelecido  que  a  Green  Matrix  Serviços  (GMS)  concedia  à  autuada  "poderes  para  contratar  seus  serviços,  também em nome dos cooperados, substabelecendo os poderes  que lhe foram estatutariamente outorgados."  3.5. Portanto,  a  Green Matrix  Ltda  (fiscalizada),  com  exíguo  número  de  associados,  utilizava  os  serviços  de  diversos  trabalhadores,  supostamente  cooperados  da  GMS,  para  executar  os  contratos  firmados  entre  ela  e  as  empresas  tomadoras.  A  afirmação  de  que  os  trabalhadores  eram  "supostamente cooperados da GMS" baseia­se no contrato feito  entre  a  Green  Matrix  Ltda  e  a  GMS,  já  que,  a  autuada  se  recusou  a  apresentar  quaisquer  documentos  da  GMS  (como  Folhas  de  Pagamento  e  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  GFIP),  posto  que  a  essa  não  se  encontrava  sob  fiscalização.  3.6.  A  Fiscalização  ressalta  que,  na  legislação  previdenciária,  não existe previsão de duas pessoas jurídicas estabelecerem um  contrato  entre  si  e  os  pagamentos  feitos  pela  contratante  à  contratada  ocorrerem  por  meio  de  depósito  bancário  diretamente  a  pessoa(s)  física(s),  sem  que  se  atribua  a  essa(s)  pessoa(s)  física(s)  a  condição  de  segurado(s)  obrigatório(s)  da  Previdência Social.  Fl. 584DF CARF MF     4 4.  Com  o  objetivo  de  facilitar  o  entendimento  da  origem  das  contribuições  apuradas  pela  fiscalização,  esta  as  dividiu  em  4  tipos:  TIPO I – Ausência de recolhimento das contribuições a cargo da  empresa e dos contribuintes individuais (cuja a responsabilidade  da arrecadação e do recolhimento é da empresa);  TIPO  II  –  ­  "adiantamento  de  produção":  refere­se  a  valores  com  incidência  de  contribuição  previdenciária  porque,  embora  esses valores tenham sido chamados de adiantamento, não houve  posterior  pagamento  a  tais  contribuintes  individuais  com  o  devido  desconto do  referido  adiantamento,  conforme verificado  nas contas contábeis 8094 e 8102;  TIPO  III  –  “sobras  a  distribuir”:  valores  apurados  nos  lançamentos a débito na conta 1643 – observar que, ao verificar  a Demonstração de Sobras e Perdas Financeiras em 31/03/2004  (página  286  do  Livro  Diário  11),  constatou­se  não  ter  havido  sobras  no  referido  trimestre.  Ou  seja,  dado  que  a  fiscalização  considerou  a  autuada  como  empresa  em  geral,  houve  distribuição de lucros sem ter havido lucro no período.  TIPO  IV  –  Capital  a  Devolver:  valores  apurados  nos  lançamentos contábeis a débito na conta 5977.  4.1.  Ressalte­se  que,  tanto  em  relação  aos  valores  TIPO  3  quanto aos TIPO 4, não houve inclusão em folhas de pagamento  (conduta punida com a lavratura deste Auto de Infração).  5. Foi aplicada a multa prevista nos artigos 92 e 102 da Lei nº  8.212/91  e  dos  artigos  283,  inciso  I,  alínea  “a”  e  art  373  do  Regulamento  da  Previdencia  Social  –  RPS  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/1999,  com  o  valor  de  R$  1.329,18  (valor  atualizado  pelo  inciso V  do  art.  7º  da Portaria  Interministerial  MPS/MF nº 48, de 12/02/2009 – DOU de 13/02/2009).  6.  Às  fls.  109  a  147  constam  planilhas  com  os  lançamentos  verificados nas contas 684, 709, 4564, 8094, 8102".  Diante  do  julgamento  improcedente  da  impugnação,  a  recorrente  apresenta  recurso voluntário, incluindo estatuto social e documentos que dão poderes para apresentação  do recurso, alegando em suma o seguinte:  Preliminarmente: pede a Nulidade do auto de  infração em  razão  de  não  ser  apresentado  à  contribuinte  o  relatório  REPLEG.  No mérito: alega a não exigência das contribuições sociais  em razão da recorrente estar enquadrada em regime especial  de  tributação  voltada para  as Cooperativas  e  que  essa  não  infringiu  normas  legais,  devendo  ser  considerada  os  atos  cooperados  feitos  entre  a  recorrente,  Green  Matrix  Cooperativa  de  Professores  Empreendedores  a  empresa  denominada Green Matrix LTDA.  Fl. 585DF CARF MF Processo nº 12898.000494/2009­09  Acórdão n.º 2301­005.286  S2­C3T1  Fl. 584          5 ­  Alega  também  que  como  a  fiscalização  entendeu  estar  extinta  a  Cooperativa,  também  seria  impossível  exigir  os  tributos guerreados.  ­  Menciona  que  não  seria  possível  a  tributação  sobre  a  distribuição de sobras, as quais  teriam sido repassados aos  associados  como  "sobras"  e  não  como  remuneração  (sic),  bem como alega que não deveria ser tributado o retorno do  capital  (sic)  investido  pelo  associado  na  cooperativa,  quando de sua retirada da associação (sic) por inexistir fato  gerador do tributo.  ­  Por  fim  alega  que  é  impossível  elaborar  defesa  no  que  tange à solidariedade do art. 135, do CTN, porque também  não  teria  sido anexado o REPLEG ao processo,  cerceando  direito de defesa.   Diante dos fatos, é o relatório.  Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  O  recurso  voluntário  apresentado  está  revestido  do  requisito  formal  de  tempestividade.  Portanto,  deles  o  conheço.  Portanto,  passo  a  analisar  os  pontos  atacados  em  recurso.    DA PRELIMINAR DE NULIDADE  Alega  a  recorrente  que  não  teria  sido  anexado  o  relatório  REPLEG  ao  processo  e  que  isso  traria  prejuízo  a  sua  defesa,  bem  como  teria  prejudicado  a  defesa  dos  possíveis responsáveis solidários, que no caso seria o presidente da Associação Cooperada, do  qual consta no processo apenas como responsável legal, conforme a legislação em vigor e não  como responsável pelo débito.  Entretanto, a alegação de cerceamento não prospera como  já analisado pela  DRJ de origem.   De fato o art. 660 da Instrução Normativa SRP n° 03, de 14/07/2005, com a  modificação  introduzida  pela  IN  SRP  20  de  11/01/2007,  revogada  pela  IN  RFB  851  de  28/05/2008: assim dispõe:  "Art.  660.  Constituem  peças  de  instrução  do  processo  administrativo  fiscal  previdenciário,  os  seguintes  relatórios  e  documentos:   (...)   Fl. 586DF CARF MF     6 X Relatório de Representantes Legais RepLeg, que lista todas as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período  de  atuação;  (Redação dada pela IN SRP nº 20, de 11/01/2007)  XI Relação de Vínculos VÍNCULOS, que  lista  todas as pessoas  físicas ou jurídicas de interesse da administração previdenciária  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo,  representantes  legais ou não, indicando o tipo de vínculo existente e o período  correspondente";  No  presente  caso,  a  alegação  da  recorrente  de  que  não  teria  recebido  o  referido  relatório  não  se  confirma,  conforme  as  constatações  na  demanda  e  nos  feitos  que  tramitam em conjunto, do que se colhe do processo conexo DEBCAD 12898.000500/2009­10,  o qual há registro do conteúdo mencionado, citando o "CD" com as informações dos autos de  infrações devidamente enviadas à contribuinte, da fl. 488, assim trasncrita:  "Esta  página  contém  o  Aviso  de  Recebimento  AR  SO560960114BR,  com  d  a  t  a  de  recebimento  de  30/04/2009,  relativo  aos  Autos  de  Infração  AI  37.204.3917,  37.216.0760,  37.216.0778,  37.216.0786,  37.216.0794,  37.216.0808  e  37.216.0816,  ao  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  TEPF  ,  ao  CD  destinado  ao  contribuinte  e  ao  seu  respectivo recibo". Grifou­se.  Como  se vê,  o CD contento  o  procedimento  fiscal  com  todos  os  processos  conexos á ação fiscal foi devidamente entregue ao contribuinte.  Entretanto, mesmo estando anexado o conteúdo citado, a contribuinte alegou  que  não  o  teria  recebido,  e  que  cautelosamente  a  fiscalização  enviou  novamente  os  citados  anexos em "CD" e impresso com data de recebimento em 01/12/2012, contendo nele os anexos  Representantes  Legais  do Débito  – REPELEG  ,  conforme  se  verifica das  fls.  693  a  695,  da  matéria  conexa  (DEBCAD  12898.000500/2009­10),  já  citada  e  que  também  está  em  julgamento  perante  esse  Conselho,  sob  o  mesmo  relator.  São  como  dito,  processos  que  possuem conexão dos fatos e direito.  Constatou­se ainda que a Contribuinte apresentou  inclusive aditivo à defesa  no  processo  conexo  (fls.  699  a  704),  o  que  resultou  em  ciência  integral  do  conteúdo,  não  havendo, portanto,  falar em cerceamento de defesa, pois a  recorrente  teve a oportunidade de  manifestar­se de forma plena, tendo a fiscalização reparado possível equívoco na falta de envio  de  todas  as  informações,  bem  como  foram  conhecidas  todos  os  recursos  e  alegações  do  contribuinte. Nesse sentido, não houve prejuízo à defesa.  No  processo  administrativo  fiscal  as  causas  de  nulidade  se  limitam  às  que  estão elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972:  "Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  Fl. 587DF CARF MF Processo nº 12898.000494/2009­09  Acórdão n.º 2301­005.286  S2­C3T1  Fl. 585          7 §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  8.748,  de  1993.)".   Mais,  o  art.  60  da  referida  Lei,  do  Decreto  70.235/1972  menciona  que  as  irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se não  resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando  não influírem na solução do litígio:  "Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio".  Eventual equívoco no envio do conteúdo fiscal à recorrente foi devidamente  sanada pela fiscalização com o reenvio do material, do qual caberia à contribuinte provar não  ter  recebido  ou  apontado  alguma  falha  concreta  no  recebimento  deste,  sendo  que  seu  representante legal deu ciência no documento que recebeu os documentos mencionados na fl.  693,  do DEBCAD 12898.000500/2009­10,  o  qual  cabe mencionar  que  o  representante  legal  não  é  responsável  solidário  arrolado  como  sujeito  passivo  nesse  ou  nos  outros  autos  de  infrações.  Nesse  sentido,  a  Súmula  CARF  88  esclarece  que  o  fato  do  sócio  ser  mencionado  no  RepLeg  não  configura  por  si  só  a  corresponsabilidade  pelo  tributo  exigido,  conforme se constata abaixo:  "Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa".  Portanto, deve ser afastada as alegações de nulidade.     DO MÉRITO   No  presente  recurso  a  recorrente  alega  apenas  que  não  deveria  recolher  as  contribuições exigidas, pois estaria enquadrada na Lei º 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que  rege as relações jurídicas das Cooperativas, em especial os seus atos que teriam sido realizados  entre associados, que seriam considerados atos cooperados conforme se descreve do art. 79, da  citada lei in verbis:  Fl. 588DF CARF MF     8  "Art.  79. Denominam­se  atos  cooperativos  os  praticados  entre  as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas  cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos  objetivos sociais.      Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria".  Ocorre  que,  a  recorrente  alega  que  realizou  esses  atos  com  a  empresa  associada  denominada  "Green  Matrix  Ltda".  Entretanto,  não  se  verifica  que  a  empresa  estivesse nos seus quadros de associados cooperados, não sendo permitido de forma legal que  ela ingressasse como sendo associada 1.  Possivelmente,  para  superar  a  questão  descrita  foi  realizado  então  um  "contrato de cooperação" entre a recorrente­GMS e Green Matrix Ltda, e que desse contrato  resultou  em  infringências  legais,  em  especial  da  legislação  previdenciária,  onde  a  própria  recorrente alega que remunerava de forma diretamente os funcionários da empresa cooperada,  tidos por ela como associados.   Do  contrato  de  “Associação  Cooperativa”  juntado  nas  fls.  318  a  321  do  processo  conexo  DEBCAD  12898.000500/2009­10,  consta  o  termo  de  “Associação  Cooperativa”, estabelecido no seguinte modo:   "De  um  lado,  Green  Matrix  Cooperativa  de  Profissionais  Empreendedores  Ltda.,  com  sede  na  Rua  da Quitanda,  607  4o  andar Centro "Rio de Janeiro, CGC/MF n° 01.710.088/000106,  representada  por  seu  Diretor  Presidente,  Eduardo  Manoel  Farias  Pereira  e  por  seu  Diretor,  Gilberto  da  Silva  Martins,  adiante denominada Green Matrix Ltda., e de outro lado, Green  Matrix Serviços Cooperativa de Profissionais Ltda., com sede na  Rua  da  Quitanda,  60/4°  andar  Parte  Centro  Rio  de  Janeiro,  CGC/MF.01.716.071/000158,  representada  por  seu  Diretor  Vice­Presidente, Pedro Cezar Abreu e pela Conselheira, Maneia  Costa  Souza  Fontenelle,  adiante  denominada  Green  Matrix  Serviços.  CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO  1.1  Realização  de  ato  cooperativo,  inerente  à  prestação  de  serviços  nàs  áreas  constantes  no  artigo  2o  (DOS OBJETIVOS  SOCIAIS) do Estatuto Social j da Green Matrix Serviços.  1.2  Os  serviços  relativos  ao  objeto  deste  contrato  serão  executados  pela  Green  Matrix  Serviços,  em  associação  com  a  Green Matrix  Ltda.,  através  de  seus  profissionais  cooperados,  constituindo  "ato  cooperativo"  conforme  definido  na  Lei  5764/71.                                                              1 Conforme prescreve o art. 29 da Lei º 5.764/1971, podem se associar à cooperativa, as seguintes pessoas: "Art.  29. O ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde  que adiram aos propósitos sociais e preencham as condições estabelecidas no estatuto,  ressalvado o disposto no  artigo 4º, item I, desta Lei.          § 1° A admissão dos associados poderá ser restrita, a critério do órgão normativo respectivo, às pessoas que  exerçam determinada atividade ou profissão, ou estejam vinculadas a determinada entidade.          § 2° Poderão ingressar nas cooperativas de pesca e nas constituídas por produtores rurais ou extrativistas, as  pessoas jurídicas que pratiquem as mesmas atividades econômicas das pessoas físicas associadas".    Fl. 589DF CARF MF Processo nº 12898.000494/2009­09  Acórdão n.º 2301­005.286  S2­C3T1  Fl. 586          9 1.3 A Green Matrix Serviços, neste ato, concede à Green Matrix  Ltdai os poderes para contratar seus serviços, também em nome  dos  cooperados,  substabelecendo  os  poderes  que  lhe  foram  estatutariamente outorgados.  CLÁUSULA QUARTA: FATURAMENTO E PAGAMENTO  4.1 O faturamento da produção referente aos serviços prestados  será feito pela Green Matrix Serviços tomando por base o custo  referencial que for. utilizado no contrato com os usuários.  4.2  O  faturamento  será  levantado  ao  final  de  cada  atividade  contratada e/ou.a cada período de 01 (um) mês, e apresentado à  Green Matrix Ltda;  4.3  A  Green  Matrix  Ltda.  efetuará  o  pagamento  contra  a  apresentação das faturas.  4.3.1  A  Green  Matrix  Ltda.  poderá  efetuar  adiantamentos  de  produção  diretamente  ao  profissional  cooperado  da  Green  Matrix  Serviços  prestador  de  serviço,  por  solicitação  desta  última, fazendo, ao final de cada período, um encontro de contas  para o acerto do débito/crédito porventura existente".  Nesse sentido, sem razão a recorrente, pois a Lei impõe que sejam recolhidas  as  contribuições  sociais  quando  realizada  a  efetiva  prestação  de  serviços  por  segurado  individual,  ocorrendo  o  fato  gerador,  salvo  disposição  contrária,  não  podendo,  como  já  enfrentado pela DRJ de origem, que a pessoa jurídica que seria a verdadeira responsável pelo  recolhimento devido modifique interpretação legal, conforme se denota do disposto no art. 22,  inciso III, Lei nº 8.212/91, in verbis:  "Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  III  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços";  Ficou constatado dos  autos  e dos  fatos  conexos que  a  recorrente  (como  ela  mesmo cita) remunerava os segurados individuais que para ela prestaram serviços, e portanto,  caracterizada a ocorrência dos fatos gerados promovidas no auto de infração.  Porém,  alega  também  que  não  haveria  contribuinte  individual  no  período  fiscalizado. Entretanto, as remunerações praticadas junto à Grenn Matrix foram exatamente no  período  da  autuação,  bem  como  a  empresa  recorrente  menciona  que  os  pagamentos  foram  feitos  diretamente  aos  funcionários  que  prestaram  serviços  a  ela  ou  a  terceiros,  conforme  se  constata do relatório fiscal, em que foram lançadas as seguintes informações:  "(...)  3.6. Foram apresentadas à fiscalização as folhas de pagamento  relativas  aos  cooperados  (com  a  inscrição  "Local:  10.01.56  Ltda/Fundadores"),  de  01/2004  a  10/2004.  A  planilha  Fl. 590DF CARF MF     10 "VALORES  VERIFICADOS  NAS  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  "LOCAL:  10.01.56  LTDA/FUNDADORES"  demonstra  os  valores  contidos  nas  referidas  FP.  A  contabilização  das  referidas  folhas  de  pagamento  está  demonstrada  na  planilha  "LANÇ.  CONTÁBEIS  CORRESPONDENTES  ÀS  FOLHAS  DE  PAGAMENTO "10.01.56 LTDA. FUNDADORES  (...)  26) Nos TIF de 16/02/2009, de 24/03/2009, de 03/04/2009 e de  16/04/2009, solicitou­se a apresentação de diversos documentos  de  caixa  que  deram  suporte  aos  lançamentos  contábeis  nas  contas citadas no item anterior.  27) Em esclarecimento prestado pela empresa em 09/03/2009, o  Sr.  Eduardo Manoel  Farias Pereira  afirmou  que,  em  razão  do  acordo  de  cessão  de  cooperados  da GMS  para  a  prestação  de  serviços acertados entre a autuada e empresas tomadoras, para  maior agilidade ao procedimento, ficou acordado que os valores  das  sobras  seriam  distribuídos  pela  autuada  diretamente  aos  cooperados da GMS.  28)  Ressalte­se  que,  na  legislação  previdenciária,  não  existe  previsão  de  duas  pessoas  jurídicas  estabelecerem  um  contrato  entre  si  e  os  pagamentos  feitos  pela  contratante  à  contratada  ocorrerem  por  meio  de  depósito  bancário  diretamente  a  pessoa(s)  física(s),  sem  que  se  atribua  a  essa(s)  pessoa(s)  física(s)  a  condição  de  segurado(s)  obrigatório(s)  da  Previdência Social.  29) Assim,  face  a  todo  o  exposto,  os  valores  pagos  às  pessoas  físicas  verificadas  nas  citadas  contas  contábeis  foram  considerados,  por  esta  fiscalização, como  remuneração paga a  contribuintes individuais".    Por  fim, não obrou a  recorrente  afastar  a alegação da  fiscalização de que  a  referida perdeu os requisitos necessários para estar enquadrada como Cooperativa, qual seja: o  mínimo de 20 associados  2,  conforme  já amplamente abordado pela DRJ de origem. Em seu  recurso a contribuinte sequer ataca a decisão de primeira instância nesse quesito, o que entendo  que consumou­se integralmente o fato legal que configura a descaracterização da Cooperativa,  conforme o apontamento feito pelo fisco.                                                                 2 O art. 6º, da Lei Lei º 5.764/1971, assim impõe: "Art. 6º As sociedades cooperativas são consideradas:            I  ­  singulares,  as  constituídas  pelo  número mínimo de  20  (vinte)  pessoas  físicas,  sendo  excepcionalmente  permitida a admissão de pessoas jurídicas que tenham por objeto as mesmas ou correlatas atividades econômicas  das pessoas físicas ou, ainda, aquelas sem fins lucrativos;            II  ­ cooperativas centrais ou federações de cooperativas, as constituídas de, no mínimo, 3  (três) singulares,  podendo, excepcionalmente, admitir associados individuais;            III  ­  confederações de cooperativas,  as constituídas,  pelo menos, de 3  (três)  federações de cooperativas ou  cooperativas centrais, da mesma ou de diferentes modalidades".  Fl. 591DF CARF MF Processo nº 12898.000494/2009­09  Acórdão n.º 2301­005.286  S2­C3T1  Fl. 587          11 CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR provimento ao recurso  voluntário, promovendo a manutenção da decisão a quo.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator.                              Fl. 592DF CARF MF

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7345727 #
Numero do processo: 16327.904333/2008-22
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 18/06/2003 PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. Não foram colacionados aos autos documentos que comprovam a existência da operação financeira, sendo impossível para a Fazenda Nacional reconhecer o direito creditório.
Numero da decisão: 9303-005.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Charles Mayer de Castro Souza (Suplente Convocado), que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Vanessa Marini Cecconello (Relatora), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao mérito, o Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente Sonvocado). Declararam-se impedidos de participar do julgamento os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama e Demes Brito. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente Convocado), Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente Convocado), Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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Acórdão nº  9303­005.792  –  3ª Turma   Sessão de  21 de setembro de 2017  Matéria  IOF  Recorrente  BANCO CITIBANK  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 18/06/2003  PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO.  Não foram colacionados aos autos documentos que comprovam a existência  da  operação  financeira,  sendo  impossível  para  a  Fazenda  Nacional  reconhecer o direito creditório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do  Recurso Especial, vencidos os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Charles Mayer de  Castro Souza (Suplente Convocado), que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria  de  votos,  acordam  em  negar­lhe  provimento,  vencida  a  Conselheira  Vanessa  Marini  Cecconello  (Relatora),  que  lhe  deu  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor,  quanto  ao  mérito,  o  Conselheiro  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas  (Suplente  Sonvocado).  Declararam­se  impedidos  de  participar  do  julgamento  os  Conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama e Demes Brito.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 43 33 /2 00 8- 22 Fl. 824DF CARF MF Processo nº 16327.904333/2008­22  Acórdão n.º 9303­005.792  CSRF­T3  Fl. 825          2 (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente Convocado), Luiz Augusto do Couto  Chagas  (Suplente  Convocado),  Valcir  Gassen  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Érika Costa  Camargos Autran), Vanessa Marini  Cecconello  e  Rodrigo  da Costa  Pôssas  (Presidente em exercício). Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros Carlos Alberto  Freitas Barreto e Érika Costa Camargos Autran.   Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  Contribuinte  BANCO CITIBANK (fls. 726 a 752) com fulcro nos artigos 64, inciso II e 67 e seguintes do  Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256/09, buscando a reforma do Acórdão nº 3102­001.639 (fls.  646  a  652)  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  em  26/09/2012,  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  complementado  pelo  Acórdão  nº  3102­002.303  que  acolheu  os  embargos  de  declaração,  atribuindo­lhes efeitos infringentes para retificar erro material apontado (fls. 700 a 706), com  ementa nos seguintes termos:    ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E  SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS  ­  IOF  Data do Fato Gerador: 18/06/2003  COMPENSAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DILIGÊNCIA.  APRESENTAÇÃO  DOS  DOCUMENTOS  QUE  COMPROVAM  O  INDÉBITO.  HOMOLOGAÇÃO  DO  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  Sendo  apresentado  em  diligência,  os  documentos  que  impediram  a  homologação do pedido de compensação. Fica comprovada o recolhimento  a maior do IOF.  COMPENSAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUIDO E CERTO.   O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser  objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Fl. 825DF CARF MF Processo nº 16327.904333/2008­22  Acórdão n.º 9303­005.792  CSRF­T3  Fl. 826          3   O  presente  processo  tem  origem  em  Declaração  de  Compensação  (Per/Dcomp)  de  créditos  de  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguro  ou  relativas  a  Títulos  ou  Valores  Mobiliários  ­  IOF,  transmitido  pela  Contribuinte  em  14/10/2004  (fls.  18  a  22),  com  débitos  do  mesmo  tributo,  pedido  este  que  restou  não  homologado  nos  termos  do  despacho  decisório  eletrônico  de  26/08/2008  (fl.  16),  com  fundamento na inexistência do crédito tributário pleiteado.   Não  resignada,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  02  a  08),  julgada improcedente, conforme Acórdão nº 05­31.410 da 3ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Campinas/SP (fls. 302 a 310), por entender o Colegiado  não  haver  prova  suficiente  do  direito  ao  crédito  pela Contribuinte. Os  fundamentos  foram  assim sintetizados na ementa:    ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E  SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS  ­  IOF  Data do fato gerador: 18/06/2003  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  requer  a  prova  de  sua  existência e montante,  sem o que não pode  ser  restituído ou utilizado em  compensação.  Faltando  ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  pela  interessada elemento'que permita a verificação da existência de pagamento  indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não  pode ser admitido.  Impugnação Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Contra referida decisão, o Sujeito Passivo apresentou recurso voluntário  (fls.  315  a  338),  tendo  sido  o  julgamento  convertido  em  diligência  por meio  da  Resolução  nº  3403­000.252  (fls.  574  a  579)  para  oportunizar  à  Contribuinte  a  apresentação  dos  documentos  que  comprovem  o  seu  direito  creditório:  "[...]  os  extratos  bancários  comprovando  o  depósito  inicial  dos  contratos  de  mútuo  referente  às  operações  com  as  empresas  Danzas  Logist  Armazéns  Gerais  e  da  empresa  AON  Affinity  do  Brasil  Serviço  identificada como AON1. [...] os contratos de mútuo referente às operações com a empresa  BOC  Gases  do  Brasil  Ltda.  e  da  operação  identificada  como  AON2  da  empresa  AON  Affinity do Brasil Serviço".  Após  cumprida  a  diligência,  sobreveio  julgamento  do  recurso  voluntário,  ao  qual  foi  dado  parcial  provimento  nos  termos  do  Acórdão  nº  3102­001.639  (fls.  xxxx)  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  em  26/09/2012, ora recorrido.   Fl. 826DF CARF MF Processo nº 16327.904333/2008­22  Acórdão n.º 9303­005.792  CSRF­T3  Fl. 827          4 Em face da referida decisão, a Contribuinte interpôs recurso especial (fls. 726  a 752), alegando divergência  jurisprudencial quanto à necessidade ou não de formalização,  por instrumento particular, do contrato de mútuo. Para comprovar o dissenso interpretativo,  colacionou como paradigmas os acórdãos nºs 3803­004.016 e 105­14.802.   Nas razões recursais, o Sujeito Passivo sustenta, em síntese, que:  (a) a existência de contrato escrito, embora recomendável para melhor garantir  e delimitar os direitos e deveres das partes, não é característica intrínseca ou  essencial  a  essa  espécie  de  contrato,  sendo  admissível  a  prova  de  sua  efetividade por outros meios;  (b)  no  caso  dos  autos,  a  coincidência  de  datas  e  valores  presentes  nas  planilhas,  declarações  e  extratos  apresentados,  somada  aos  cálculos  que  demonstram  a  incorreção  nos  recolhimentos  do  IOF  nas  prorrogações  dos  mútuos, com o surgimento do  indébito,  forma conjunto probatório suficiente  para demonstrar a existência e efetividade dos empréstimos e renovações;   (c)  os  elementos  de  prova  citados  não  podem  ser  desconsiderados,  pois  demonstram  a  existência  dos  empréstimos,  bem  como  não  pode  ser  estabelecido  como  condição  para  o  deferimento  do  crédito  a  apresentação,  pela Contribuinte,  de  todos  os  contratos  de mútuo  firmados  com os  clientes  que sofreram retenções indevidas de IOF;  (d)  citando doutrina  de Pontes  de Miranda  e os  artigos  dos Códigos Civil  e  Comercial, discorre que o mútuo é um contrato  típico, mas não solene, pois  não há previsão legal de forma específica para tal contrato;   (e) a Contribuinte celebrou em 12/03/2001 e 10/09/2001 contratos de mútuo  com  a  empresa  AON  Affinity  nos  valores  de  R$  1.084.900,00  e  R$  7.065.100,00,  conforme  demonstrado  por  meio  de  planilhas  e  extratos  de  conta­corrente  bancária  apresentados,  os  quais,  inclusive,  estão  rubricados  pela empresa mutuária;   (f) os valores mutuados originalmente foram objeto de diversas prorrogações,  de modo que o  IOF a recolher seria apenas referente a 365 dias de contrato.  No  entanto,  após  tal  prazo,  a  Recorrente  continuou  a  debitar  o  IOF  de  sua  cliente  e  recolheu  os  valores  aos  cofres  públicos,  sem  considerar  o  limite  anual,  resultando  em  indébito  tributário  passível  de  restituição  ou  compensação com tributos administrados pela Receita Federal;   (g) por  fim,  requer o provimento do  recurso especial para ver  reconhecida a  integralidade do direito creditório e homologado o pedido de compensação.     Foi  admitido  o  recurso  especial  do  Sujeito  Passivo  por  meio  do  despacho  S/Nº,  de  07  de  janeiro  de  2016  (fls.  802  a  806),  proferido  pelo  ilustre  Presidente  da  1ª  Câmara da Terceira Seção de Julgamento em exercício à época.   Fl. 827DF CARF MF Processo nº 16327.904333/2008­22  Acórdão n.º 9303­005.792  CSRF­T3  Fl. 828          5 A Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões  (fls.  808  a  816)  postulando  a  negativa de provimento ao recurso especial.   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente  realizado,  estando  apto  o  feito  a  ser  relatado  e  submetido  à  análise  desta  Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.   Voto Vencido  Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora   Voto vencido com relação ao mérito    Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento.   Por  meio  do  recurso  especial,  será  analisada  a  obrigatoriedade  ou  não  da  existência  de  contrato  de  mútuo  formal  (escrito)  para  caracterizar  as  operações  financeiras  efetuadas  entre  as  pessoas  jurídicas  não  financeiras  como  empréstimo  e,  assim,  atraindo  a  aplicação da limitação anual (365 dias) da tributação pelo IOF.   A  análise  dos  documentos  juntados  aos  autos  foi  realizada  nos  julgamentos  proferidos  pelas  instâncias  a  quo,  sendo  que  na  esfera  do  recurso  especial  tratar­se­á  da  divergência  acerca  da  possibilidade  de  homologação  dos  pedidos  de  compensação  da  Contribuinte, verificando­se se às provas foi atribuída a correta valoração e interpretação.   Portanto, deve ser dado seguimento o recurso especial da Contribuinte.     Mérito    No mérito, centra­se a controvérsia na necessidade ou não de formalização, por  meio de  instrumento particular, do contrato de mútuo. Afirma a Contribuinte ser suficiente a  demonstração  da  operação  por  outros meios  idôneos  ­  planilhas  rubricadas  pelos mutuários,  extratos bancários, extratos de conta­corrente ­ que evidenciem as transferências de valores.   O art. 153,  inciso V, da Constituição Federal outorgou à União a competência  para  instituir  imposto  sobre  operações  de  crédito,  câmbio  e  seguro,  ou  relativas  a  títulos  ou  Fl. 828DF CARF MF Processo nº 16327.904333/2008­22  Acórdão n.º 9303­005.792  CSRF­T3  Fl. 829          6 valores mobiliários. Tem­se, portanto, estabelecidas quatro bases econômicas para a incidência  do  tributo:  operações  de  crédito;  operações  de  câmbio;  operações  de  seguro  e  operações  relativas a títulos ou valores mobiliários. Assim, o IOF incidirá sobre os negócios jurídicos que  tenham como objeto  referidos  bens  ou  valores  ­  crédito,  câmbio,  seguro  ou  títulos  e  valores  mobiliários.   A Lei nº 5.143/1966 instituiu o  IOF sobre crédito e seguro, cabendo ao Banco  Central  do  Brasil  a  competência  para  fiscalização  e  arrecadação.  Posteriormente,  foi  sancionado o Código Tributário Nacional, a Lei nº 5.172/66, com status de lei complementar, a  qual, ao tratar do Imposto sobre Operações Financeiras, Câmbio e Seguro e sobre Operações  relativas a Títulos e Valores Mobiliários (arts. 63 a 67), estabeleceu o fato gerador e a base de  cálculo  do  tributo,  o  contribuinte  e  sobre  a  competência  do  Poder  Executivo  para  alterar  a  alíquota do imposto.   O art. 1ª da Lei nº 5.143/66 estabeleceu a hipótese de incidência do IOF crédito,  nos seguintes termos: "o imposto sobre operações financeiras incide nas operações de crédito  e seguro, realizadas por instituições financeiras e seguradoras, e  tem como fato gerador: I ­  no caso de operações de crédito, a entrega do respectivo valor ou sua colocação à disposição  do interessado; [...]". O art. 2º, inciso I, do referido diploma legal, por sua vez, definiu como  base de cálculo do tributo, nas operações de crédito, "o valor global dos saldos das operações  de empréstimos, de abertura de crédito e de desconto de títulos, apurados mensalmente; [...]".  Foram determinados, ainda, como contribuintes do  imposto os  tomadores de crédito, e como  responsáveis  as  instituições  financeiras  referidas  no  art.  17  da  Lei  nº  4.595/64,  consoante  o  disposto nos artigos 4º e 5º, ambos da Lei nº 5.143/66. As referidas normas são compatíveis  com o art. 153, inciso V, da Constituição Federal de 1988 e artigos 63, inciso I e 64, inciso I,  ambos do Código Tributário Nacional.   Nessa  esteira,  a  Constituição  Federal  de  1988,  em  seu  art.  153,  inciso  V,  ao  reestruturar o Sistema Tributário Nacional, manteve o  IOF como imposto de competência da  União.  A  legislação  do  IOF  foi  recepcionada  pela  Carta  Magna,  consoante  art.  34,  §5º  do  ADCT  ­  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias.  O  IOF  foi  regulamentado  pelo  Decreto nº 2.219/1997, revogado e substituído pelo Decreto nº 4.494/2002, o qual, por sua vez,  foi  revogado  e  substituído  pelo  Decreto  nº  6.306/2007,  atualmente  em  vigor,  e  que  traz  as  quatro incidências do IOF no art. 2º1.                                                              1 Decreto nº 6.306/07. Art. 2º  O IOF incide sobre:  I ­ operações de crédito realizadas:  a) por instituições financeiras (Lei no 5.143, de 20 de outubro de 1966, art. 1o);  b) por empresas que exercem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  de  riscos,  administração  de  contas  a  pagar  e  a  receber,  compra  de  direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring) (Lei no 9.249,  de 26 de dezembro de 1995, art. 15, § 1o, inciso III, alínea “d”, e Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art.  58);  c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 13);  II ­ operações de câmbio (Lei no 8.894, de 21 de junho de 1994, art. 5o);  III ­ operações de seguro realizadas por seguradoras (Lei no 5.143, de 1966, art. 1o);  IV ­ operações relativas a títulos ou valores mobiliários (Lei no 8.894, de 1994, art. 1o);  V ­ operações com ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial (Lei no 7.766, de 11 de maio de 1989, art. 4o).  § 1º   A  incidência definida  no  inciso  I  exclui  a definida no  inciso  IV,  e  reciprocamente,  quanto  à  emissão,  ao  pagamento ou resgate do título representativo de uma mesma operação de crédito (Lei no 5.172, de 25 de outubro  de 1966, art. 63, parágrafo único).  § 2º  Exclui­se da incidência do IOF referido no inciso I a operação de crédito externo, sem prejuízo da incidência  definida no inciso II.  Fl. 829DF CARF MF Processo nº 16327.904333/2008­22  Acórdão n.º 9303­005.792  CSRF­T3  Fl. 830          7 Com relação à incidência do IOF sobre operações de crédito, o art. 63, inciso I,  do Código Tributário Nacional ­ CTN estabelece como fato gerador a entrega total ou parcial  ou colocação do montante ou valor à disposição do tomador, in verbis:     Art.  63. O  imposto,  de  competência  da União,  sobre  operações  de  crédito,  câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários  tem como fato gerador:  I  ­  quanto  às  operações  de  crédito,  a  sua  efetivação pela  entrega  total  ou  parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua  colocação à disposição do interessado;  II ­ quanto às operações de câmbio, a sua efetivação pela entrega de moeda  nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação  à disposição do interessado em montante equivalente à moeda estrangeira ou  nacional entregue ou posta à disposição por este;  III ­ quanto às operações de seguro, a sua efetivação pela emissão da apólice  ou  do  documento  equivalente,  ou  recebimento  do  prêmio,  na  forma  da  lei  aplicável;  IV ­ quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários, a emissão,  transmissão, pagamento ou resgate destes, na forma da lei aplicável.  Parágrafo único. A incidência definida no inciso I exclui a definida no inciso  IV,  e  reciprocamente,  quanto à  emissão, ao pagamento ou  resgate do  título  representativo de uma mesma operação de crédito.  As  alíquotas  e  base  de  cálculo  do  IOF  foram  estabelecidos  no  Decreto  nº  6.306/2007,  que  revogou  o  Decreto  nº  4.494/2002,  em  vigor  à  época  dos  fatos,  que  assim  disciplinava em seus artigos 6º e 7º:     Da Alíquota  Art.  6º O  IOF  será  cobrado  à  alíquota máxima  de  um  vírgula  cinco  por  cento ao dia sobre o valor das operações de crédito (Lei nº 8.894, de 1994,  art. 1º).  Parágrafo  único.  O  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  tendo  em  vista  os  objetivos  das  políticas  monetária  e  fiscal,  poderá  estabelecer  alíquotas  diferenciadas para as hipóteses de incidência de que trata este Título (Lei nº  8.894, de 1994, art. 1º, parágrafo único).                                                                                                                                                                                           § 3º  Não se submetem à incidência do imposto de que trata este Decreto as operações realizadas por órgãos da  administração  direta  da  União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos Municípios,  e,  desde  que  vinculadas  às  finalidades essenciais das respectivas entidades, as operações realizadas por:  I ­ autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;  II ­ templos de qualquer culto;  III ­ partidos políticos, inclusive suas fundações, entidades sindicais de trabalhadores e instituições de educação e  de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.  Fl. 830DF CARF MF Processo nº 16327.904333/2008­22  Acórdão n.º 9303­005.792  CSRF­T3  Fl. 831          8 Da Base de Cálculo e das Alíquotas Reduzidas  Art. 7º A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são (Lei nº  8.894,  de  1994,  art.  1º,  parágrafo  único,  e  Lei  nº  5.172,  de  1966,  art.  64,  inciso I):  I ­ na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura  de crédito:  a)  quando  não  ficar  definido  o  valor  do  principal  a  ser  utilizado  pelo  mutuário,  inclusive  por  estar  contratualmente  prevista  a  reutilização  do  crédito, até o  termo  final da operação, a base de cálculo é o somatório dos  saldos  devedores  diários  apurado  no  último  dia  de  cada mês,  inclusive  na  prorrogação ou renovação:  1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041%;  2. mutuário pessoa física: 0,0041%;  b) quando ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, a  base  de  cálculo  é  o  principal  entregue  ou  colocado  à  sua  disposição,  ou  quando previsto mais  de  um pagamento,  o  valor  do principal  de  cada uma  das parcelas:  1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ao dia;  2. mutuário pessoa física: 0,0041% ao dia;  II  ­  na  operação  de  desconto,  inclusive  na  de  alienação  a  empresas  de  factoring  de  direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  a  prazo,  a  base  de  cálculo é o valor líquido obtido:  a) mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ao dia;  b) mutuário pessoa física: 0,0041% ao dia;  III  ­  no  adiantamento  a  depositante,  a  base  de  cálculo  é  o  somatório  dos  saldos devedores diários, apurado no último dia de cada mês:  a) mutuário pessoa jurídica: 0,0041%;  b) mutuário pessoa física: 0,0041%;  IV  ­  nos  empréstimos,  inclusive  sob  a  forma  de  financiamento,  sujeitos  à  liberação de recursos em parcelas, ainda que o pagamento seja parcelado, a  base de cálculo é o valor do principal de cada liberação:  a) mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ao dia;  b) mutuário pessoa física: 0,0041% ao dia;  V ­ nos excessos de limite, ainda que o contrato esteja vencido:  a)  quando  não  ficar  expressamente  definido  o  valor  do  principal  a  ser  utilizado,  inclusive  por  estar  contratualmente  prevista  a  reutilização  do  Fl. 831DF CARF MF Processo nº 16327.904333/2008­22  Acórdão n.º 9303­005.792  CSRF­T3  Fl. 832          9 crédito,  até  o  termo  final  da  operação,  a  base  de  cálculo  é  o  valor  dos  excessos computados no somatório dos saldos devedores diários apurados no  último dia de cada mês:  1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041%;  2. mutuário pessoa física: 0,0041%;  b) quando ficar expressamente definido o valor do principal a ser utilizado, a  base de cálculo é o valor de cada excesso, apurado diariamente, resultante de  novos  valores  entregues  ao  interessado,  não  se  considerando  como  tais  os  débitos de encargos:  1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ao dia;  2. mutuário pessoa física: 0,0041% ao dia;  VI ­ nas operações referidas nos incisos I a V, quando se tratar de mutuário  pessoa jurídica optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  Simples,  de  que  trata  a Lei  nº  9.317, de  5 de  dezembro  de 1996,  em que  o  valor  seja  igual  ou  inferior  a  R$  30.000,00  (trinta  mil  reais),  observado  o  disposto  no  art.  47,  inciso  II:  0,00137%  ou  0,00137%  ao  dia,  conforme  o  caso;  VII  ­  nas  operações  de  financiamento  para  aquisição  de  imóveis  não  residenciais, em que o mutuário seja pessoa física: 0,0041% ao dia.  § 1º O IOF, cuja base de cálculo não seja apurada por somatório de saldos  devedores diários, não excederá o valor resultante da aplicação da alíquota  diária a cada valor de principal, prevista para a operação, multiplicada por  trezentos  e  sessenta  e  cinco  dias,  ainda  que a  operação  seja  de pagamento  parcelado.  §  2º  No  caso  de  operação  de  crédito  não  liquidada  no  vencimento,  cuja  tributação  não  tenha  atingido  a  limitação  prevista  no  §  1º,  a  exigência  do  IOF fica suspensa entre a data do vencimento original da obrigação e a da  sua liquidação ou a data em que ocorrer qualquer das hipóteses previstas no  § 7º.  § 3º Na hipótese do § 2º, será cobrado o IOF complementar, relativamente ao  período em que ficou suspensa a exigência, mediante a aplicação da mesma  alíquota  sobre  o  valor  não  liquidado  da  obrigação  vencida,  até  atingir  a  limitação prevista no § 1º.  § 4º O valor  líquido a que se refere o  inciso II deste artigo corresponde ao  valor nominal do título ou do direito creditório, deduzidos os juros cobrados  antecipadamente.  §  5º  No  caso  de  adiantamento  concedido  sobre  cheque  em  depósito,  a  tributação  será  feita  na  forma  estabelecida  para  desconto  de  títulos,  observado o disposto no inciso XXIII do art. 8º.  § 6º No caso de cheque admitido em depósito e devolvido por insuficiência de  fundos, a base de cálculo do IOF será igual ao valor a descoberto, verificado  Fl. 832DF CARF MF Processo nº 16327.904333/2008­22  Acórdão n.º 9303­005.792  CSRF­T3  Fl. 833          10 na  respectiva  conta,  pelo  seu  débito,  na  forma  estabelecida  para  o  adiantamento a depositante.  §  7º  Na  prorrogação,  renovação,  novação,  composição,  consolidação,  confissão de dívida e negócios assemelhados, de operação de crédito em que  não haja substituição de devedor, a base de cálculo do IOF será o valor não  liquidado  da  operação  anteriormente  tributada,  sendo  essa  tributação  considerada complementar à anteriormente feita, aplicando­se a alíquota em  vigor à época da operação inicial.  § 8º No caso do § 7º, se a base de cálculo original for o somatório mensal dos  saldos devedores diários, a base de cálculo será o novo valor renegociado na  operação, com exclusão da parte amortizada na data do negócio.  § 9º Sem exclusão da cobrança do IOF prevista no § 7º, havendo entrega ou  colocação  de  novos  valores  à  disposição  do  interessado,  esses  constituirão  nova base de cálculo.  § 10. No caso de novação, composição, consolidação, confissão de dívida e  negócios assemelhados de operação de  crédito  em que haja  substituição de  devedor,  a  base  de  cálculo  do  IOF  será  o  novo  valor  renegociado  na  operação.  § 11. Nos  casos dos §§ 8º,  9º e 10, a alíquota aplicável  é a que  estiver  em  vigor na data da novação, composição, consolidação, confissão de dívida ou  negócio assemelhado.  § 12. Os encargos integram a base de cálculo quando o IOF for apurado pelo  somatório dos saldos devedores diários.  §  13.  Nas  operações  de  crédito  decorrentes  de  registros  ou  lançamentos  contábeis  ou  sem  classificação  específica,  mas  que,  pela  sua  natureza,  importem colocação ou entrega de recursos à disposição de terceiros, seja o  mutuário pessoa física ou jurídica, as alíquotas serão aplicadas na forma dos  incisos I a VI, conforme o caso.    O  contrato  de mútuo  financeiro  encontra  sua  definição  no  art.  586  do Código  Civil2,  sendo  um  negócio  jurídico  bilateral  no  qual  o  mutuário  é  obrigado  a  devolver  ao  mutuante  o  que  dele  recebeu  em  coisa  do mesmo  gênero,  qualidade  e  quantidade. O mútuo  caracteriza­se, portanto, como sendo o empréstimo de coisas fungíveis. Além disso, tem como  função  econômica  permitir  que  o  mutuário  utilize  temporariamente  da  coisa  fungível  com  obrigação  de  a  restituir.  Há,  no  contrato  de  mútuo,  uma  predeterminação  das  posições  de  credor e devedor, e do valor a restituir.   A lei não exige uma formalidade específica quando da realização do contrato de  mútuo, no entanto, as regras estabelecidas nos artigos 227 do Código Civil de 2002 e 401 do  Código de Processo Civil/1973, condicionam a comprovação dos negócios jurídicos cujo valor  ultrapasse o décuplo do maior salário mínimo nacional vigente à demonstração de pelo menos  um indício de prova documental.                                                               2 Código Civil de 2002. Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir  ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.   Fl. 833DF CARF MF Processo nº 16327.904333/2008­22  Acórdão n.º 9303­005.792  CSRF­T3  Fl. 834          11 Deve ser considerado, ainda, ter o contrato de mútuo natureza temporária, com  prazo determinado ou determinável para restituição da coisa por parte do mutuário, sob pena de  a operação ser considerada como doação (art. 592 do Código Civil de 2002).   Tendo  restado  caracterizada  a  operação  de  mútuo  entre  o  Contribuinte  e  a  pessoa  jurídica  AON Affinity  por  outros  elementos  de  prova,  que  não  necessariamente  um  contrato  formal,  deve  ser  reconhecido  o  direito  ao  crédito  pela  Receita  Federal,  uma  vez  presentes as características do empréstimo.   Diante do exposto, dá­se provimento ao recurso especial da Contribuinte, para  reconhecer o direito à compensação do indébito do IOF.   É o voto.   (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                                       Fl. 834DF CARF MF Processo nº 16327.904333/2008­22  Acórdão n.º 9303­005.792  CSRF­T3  Fl. 835          12   Voto Vencedor    Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Redator designado    Constata­se que a contribuinte não conseguiu comprovar a  liquidez e a certeza  dos  créditos  pleiteados,  uma  vez  que  os  contratos  de  mútuo  apresentados  como  prova  do  indébito não se coadunam com os valores e as datas que dariam sustentação à compensação.  Como  bem  dito  no  acórdão  recorrido,  a  autoridade  a  quo,  de  forma  diligente,  analisou toda a documentação trazida pela contribuinte e decidiu pela homologação parcial do  pedido de compensação, pois  considerou que as operações com as demais empresas estavam  regulares.   Para  a  matéria  em  litígio,  a  não  homologação  ocorreu  pelo  enyendimento  de  estar ausente a documentação essencial para comprovação do pagamento a maior do IOF em  relação ao contrato estabelecido com a empresa AON Affinity.  A  controvérsia  reside  em  saber  se  foram  apresentadas  provas  e  se  estas  são  suficientes para a comprovação das alegações constantes do recurso.  Por  isso,  a  turma  ordinária  do  CARF  solicitou  diligência  para  que  a  unidade  preparadora  intimasse a  recorrente a apresentar os contratos de mutuo com a empresa “AON  Affinity” que poderiam suprir a necessidade de comprovação documental.  Realizada  a  diligência,  foram  trazidas  cópias  do  contrato  de mutuo  realizados  entre a recorrente e a empresa AOF affinity.   O  contrato  de mútuo  apresentado  detalha  um  contrato  de  abertura  de  crédito,  firmado em 22 de abril de 1999, com um valor principal de R$ 2.400,000,00 ( dois milhões e  quatrocentos mil  reais)  e  prazo  do  contrato  de  180  (cento  e  oitenta)  dias,  com  prorrogações  deste contrato original.  Na  sua manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte  apresentou  detalhes  do  contrato  de  mutuo  que  teria  dado  origem  ao  recolhimento  a  maior  do  IOF.  (fl.  31).  Nesta  planilha é detalhado um financiamento de R$ 1.084.900,00 (um milhão, oitenta e quatro mil e  novecentos reais), firmado em 12/03/2001, com data de vencimento em 10/09/2001 e um outro  contrato de financiamento (fl. 42) no valor de R$ 7.065.100,00 (sete milhões, sessenta e cinco  mil e cem reais), firmado em 10/09/2001, com vencimento em 10/11/2001.  Logo, o contrato apresentado na diligência  e as  informações apresentadas pela  contribuinte,  informando  a  existência  de  dois  contratos  que  teriam  dado  origem  ao  indébito  tributário não se relacionam, nem quanto ao valor e nem quanto a data de realização.   Fl. 835DF CARF MF Processo nº 16327.904333/2008­22  Acórdão n.º 9303­005.792  CSRF­T3  Fl. 836          13 Assim,  não  é  possível  vincular  os  documentos  apresentados  na  diligência  àqueles informados pela contribuinte para justificar o recolhimento a maior do IOF.  Portanto, no mérito, nego provimento ao recurso especial da contribuinte.   É o voto.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                      Fl. 836DF CARF MF

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7295077 #
Numero do processo: 10073.720656/2013-75
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-000.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para acatar a dedução das despesas médicas mencionadas, e manter a glosa em relação à UNIMED VOLTA REDONDA -Cooperativa de Trabalho Médico(CNPJ 35917.970/0001-30). Vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.371  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  17 de abril  de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  DAVID GOMES DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao Recurso Voluntário,  para  acatar  a  dedução  das  despesas médicas mencionadas,  e  manter  a  glosa  em  relação  à  UNIMED  VOLTA  REDONDA  ­Cooperativa  de  Trabalho  Médico(CNPJ  35917.970/0001­30).  Vencido  o  conselheiro  José  Ricardo  Moreira,  que  lhe  negou provimento.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 06 56 /2 01 3- 75 Fl. 118DF CARF MF     2   Relatório  O contribuinte foi notificado devido a exigência do imposto suplementar de R$  7.079,36, acrescido da multa de ofício e juros de mora. O lançamento suplementar ocorreu pela  glosa da dedução indevida de previdência privada e Fapi, no valor de R$4.086,80, e glosa de  despesas médicas, no valor de R$ 21.656,32. A descrição dos  fatos e o enquadramento  legal  constam da Notificação de Lançamento de e­fls.6 a 10.    Tempestivamente,  apresenta  impugnação,  de  e­fls.2/3  onde  alega  preliminarmente  a  suposta  ocorrência  de  decadência  ou  prescrição  da  exigência  fiscal.  Posteriormente, argumenta que não foi intimado, mas apresenta a documentação para provar a  procedência de suas despesas com previdência privada e Fapi, no valor de R$ 4.086,80 e glosa  de despesas médicas, no valor de R$ 21.656,32.     A DRF de origem apreciou o assunto através do Termo Circunstanciado, de e­ fls.39 e 40, aceitando a despesas com previdência privada e Fapi, no valor de R$ 4.086,80, e as  despesas médicas no valor de R$ 1.897,55, sendo indeferidas as despesas médicas de Walace  Marques  Cata  Preta  (CPF  663.818.196­34),  Fernanda  Oliveira  Gonçalves  Silva  (CPF  097.578.337­89) e Fabiana Marcondes Abdnor (CPF 086.021.727­29), vez que os documentos  comprobatórios  apresentados  não  informam  o  endereço  do  prestador  de  serviço,  conforme  inciso  III,  §  1º,  do  Art.  80,  do  Decreto  3.000/99,  e  UNIMED  VOLTA  REDONDA  –  Cooperativa  de  Trabalho  Médico(CNPJ  35917.970/0001­30),  uma  vez  que  o  beneficiário  é  terceiro não declarado como dependente (Igor Rocha dos Santos). Resultou na diminuição do  valor do imposto suplementar para R$ 5.433,67, conforme Despacho Decisório de e­fls.41.    Devidamente  cientificado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, de e­fls.49 e 50 quando repete preliminarmente a ocorrência de decadência ou  prescrição  da  exigência  fiscal.  Continuando  a  defesa,  argumenta  que  a  glosa  de  despesas  médicas devido a vício formal no documento comprobatório (falta de endereço do profissional  de saúde) não pode penalizar o contribuinte, ainda mais os leigos no assunto, uma vez que a  despesa  e  o  pagamento  ocorreu,  com o  recolhimento  do  imposto  pelo  profissional  de  saúde,  sendo que o vício poderia ser sanado pela própria RFB, com a pesquisa no Imposto de Renda  dos profissionais de saúde, até porque caberia ao profissionais de saúde a correta emissão dos  recibos médicos. No que se refere a despesa médica com o plano de saúde do filho (Igor Rocha  dos  Santos)  na  UNIMED  VOLTA  REDONDA  –  Cooperativa  de  Trabalho  Médico(CNPJ  35917.970/0001­30)  deve  ser  aceita,  pois  este  era  estudante  de  Engenharia  no  Instituto  Nacional de Telecomunicações em Santa Rita do Sapucaí – MG.    Na  análise  da  peça  impugnatória,  a  DRF  Porto  Alegre  manifesta  seu  entendimento  no  sentido  de  que  o  contribuinte  não  logrou  êxito  em  comprovar  as  despesas  médicas supra mencionadas, motivo pelo qual tais glosas devem ser mantidas. No que se refere  aos  recibos  médicos,  mantém  a  glosa  pelo  fato  de  os  recibos  nao  apresentarem  endereço  profissional dos médicos. Já em relação à Unimed, a glosa foi mantida por se tratar de suposto  dependente não declarado na DIRPF no ano calendário em apreço.     Em sede de RV repisa o contribuinte nos mesmos argumentos. No entanto, em  relação  aos  recibos  médicos,  apresenta  novamente  os  documentos  contendo,  desta  feita,  os  endereços profissionais de cada médico emitente.   É o relatório.  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10073.720656/2013­75  Acórdão n.º 2001­000.371  S2­C0T1  Fl. 3          3   Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.    Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  O  Recorrente  apresentou  os  recibos  médicos  de  psicologia  fisioterapia  e  odontologia, devidamente preenchidos e, em sede de Recurso, supriu a lacuna que faltava, qual  seja,  o  endereço  dos  profissionais  emitentes.  Merece  registrar  que  este  foi  o  principal  fundamento para manter a glosa em relação aos profissionais Walace Marques Cata Preta (CPF  Fl. 120DF CARF MF     4 663.818.196­34),  Fernanda  Oliveira  Gonçalves  Silva  (CPF  097.578.337­89)  e  Fabiana  Marcondes Abdnor (CPF 086.021.727­29).   Em  relação  as  despesas  com  Unimed,  em  que  pese  argumentar  que  o  beneficiário  era  o  seu  filho,  o mesmo  não  constava  como  dependente  na  sua  declaração  de  imposto de renda pessoa física.   A decisão de primeira instancia sustentou que o Recorrente não comprovou  as despesas médicas, nos seguintes termos:     “[...]    Também, na declaração de rendimentos podem ser deduzidos os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  empresas  domiciliadas  no País,  destinados  a  coberturas  de  despesas  com  hospitalização,  médicas,  odontológicas  e  a  entidades  que  assegurem direito de atendimento ou  ressarcimento de despesas  da mesma natureza.    Em princípio, o recibo contendo todos os requisitos exigidos pela  legislação  é  documento  suficiente  para  comprovar  a  realização  da  despesa  médica.  Entretanto,  com  fundamento  no  artigo  73,  caput e § 1° do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de  Renda),  transcrito  a  seguir,  pode  a  autoridade  fiscal,  visando  formar  sua  convicção  sobre  o  assunto,  solicitar  elementos  adicionais  de  provas,  tais  como  cópia  de  cheque  extraída  imediatamente  após  a  emissão  do  documento  ou  depois  da  compensação,  comprovante  de  depósito  na  conta  do  prestador  dos  serviços,  comprovante  de  transferências  eletrônicas  de  fundos,  transferências  interbancárias,  comprovante  de  transmissão de ordem de pagamento, ou, no caso de pagamento  efetuado  em  dinheiro,  extratos  bancários  que  demonstrem  a  realização  de  saques  em  datas  e  valores  coincidentes  ou  aproximados  aos  pagamentos  em  questão,  podendo  também  o  interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que  surtam os devidos efeitos legais.    Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).    §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).    No caso dos autos,  vamos analisar  individualmente as despesas  médicas glosadas,  após a aceitação parcial da DRF de origem,  no  Termo  Circunstanciado  (e­fls.40  e  41)  e  no  Despacho  Decisório  (e­fls.42),  cuja  motivação  para  glosa  foi  a  falta  do  endereço  dos  supostos  prestadores  de  serviço  e  a  falta  de  dependência de beneficiário (Igor Rocha dos Santos) de despesas  médicas  da  UNIMED  VOLTA  REDONDA  –  Cooperativa  de  Trabalho Médico(CNPJ 35917.970/0001­30).    Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10073.720656/2013­75  Acórdão n.º 2001­000.371  S2­C0T1  Fl. 4          5 As  despesas médicas  do  psicólogo Walace Marques Cata Preta  (CPF  663.818.196­34),  da  fisioterapeuta  Fabiana  Marcondes  Abdnor  (CPF  086.021.727­29)  e  da  odontóloga  Fernanda  Oliveira  Gonçalves  Silva  (CPF  097.578.337­89),  conforme  e­ fls.57  a  68,  foram  glosada  porque  que  os  documentos  comprobatórios  apresentados  não  informam  o  endereço  do  prestador  de  serviço,  conforme  inciso  III,  §  1º,  do  Art.  80,  do  Decreto 3.000/99.    O  vício  formal  poderia  ser  suprido  por  outra  prova  material,  como extratos bancários ou cópias de cheques, que comprovasse  a efetividade dos pagamentos declarados.    Todavia, o contribuinte não trouxe nenhuma outra prova.    O  contribuinte  deve  ter  em  conta  que  o  pagamento  de  despesa  médica  não  envolve  apenas  ele  e  o  profissional  de  saúde,  mas  também  o  Fisco  ­  caso  haja  intenção  de  se  beneficiar  desta  dedução  na  declaração  de  rendimentos  ­  e,  por  isso,  deve  se  acautelar  na  guarda  de  elementos  de  prova  da  efetividade  do  pagamento e do serviço. É necessário destacar que não é o Fisco  quem  precisa  provar  que  as  despesas  médicas  declaradas  não  existiram,  mas  sim  o  contribuinte  justificá­las,  nos  termos  do  art.373 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), tendo em  vista que a inclusão de tais despesas em sua declaração de ajuste  anual nada mais é do que um benefício para o impugnante, pois  as  referidas  despesas  reduzem  a  base  de  cálculo  do  imposto  devido.    Não se deve esquecer que não se pode alegar o desconhecimento  da Lei para não  justificar  seu descumprimento ou  transferi­lo a  responsabilidade a outros, nos  termos do art.3  º do Decreto­Lei  nº 4.657, de 1942, com redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010,  que é a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.    Portanto,  havendo  recibos médicos  com erro  formal  e  nenhuma  outra prova do pagamento do serviço prestado, deve se manter a  glosa.    Por sua vez, a despesa médica com UNIMED VOLTA REDONDA  –  Cooperativa  de  Trabalho  Médico(CNPJ  35917.970/0001­30),  uma  vez  que  o  beneficiário  é  terceiro  não  declarado  como  dependente  (Igor  Rocha  dos  Santos)  deve  ser  mantida,  pois  o  contribuinte  não  traz  nenhuma  prova  documental  de  que  o  beneficiário  se  enquadra  como  dependente,  sequer  que  era  estudante com possibilidade de ser dependente.    Logo, deve ser mantido o Termo Circunstanciado (e­fls.39 e 40) e  o Despacho Decisório (e­fls.41) da DRF de origem, que reduziu o  imposto suplementar para R$ 5.433,67.    Destarte, Voto no sentido de julgar improcedente a impugnação,  na  parte  litigiosa,  mantendo  o  imposto  suplementar  de  R$  5.433,67, com os consectários legais.  Fl. 122DF CARF MF     6    [...]”    No  caso  concreto,  demonstra­se,  ao  longo  do  processo,  que  a  autoridade  fiscal simplesmente entende que os recibos não foram suficientes para comprovar as despesas.  Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10073.720656/2013­75  Acórdão n.º 2001­000.371  S2­C0T1  Fl. 5          7 Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se na fundamentação do lançamento no sentido de que os recibos não foram suficientes por não  conterem o endereço profissional, lacuna que foi suprida em sede de Recurso Voluntário bem  como intenção do contribuinte em evidenciar a existência das despesas declaradas, entendo que  deve ser acatado o pedido do Contribuinte para reformar a decisão a quo e manter a dedução  das  despesas  médicas  dos  profissionais Walace Marques  Cata  Preta  (CPF  663.818.196­34),  Fernanda Oliveira Gonçalves Silva (CPF 097.578.337­89) e Fabiana Marcondes Abdnor (CPF  086.021.727­29).   Em  relação  as  despesas  com  Unimed,  em  que  pese  argumentar  que  o  beneficiário  era  o  seu  filho,  o mesmo  não  constava  como  dependente  na  sua  declaração  de  imposto  de  renda  pessoa  física.  Sendo  assim,  entendo  que  deve  ser  mantida  esta  glosa  em  específico.  CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  acatar  a  dedução  das  despesas  médicas  mencionadas,  e  manter  a  glosadas  em  relação  à  UNIMED  VOLTA  REDONDA  – Cooperativa de Trabalho Médico(CNPJ 35917.970/0001­30).    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 124DF CARF MF

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Numero do processo: 11060.900740/2013-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. NÃO-CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. REVENDA. CREDITAMENTO.Os gastos com energia elétrica adquirida para revenda dão direito ao desconto de crédito de PIS e da COFINS, apurado no regime não-cumulativo, nos termos do art. 3º, I das Leis n° 10637/2002 e 10.833/2003. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3301-004.548
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Antonio Cavalcanti Filho, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado) e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. NÃO-CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. REVENDA. CREDITAMENTO.Os gastos com energia elétrica adquirida para revenda dão direito ao desconto de crédito de PIS e da COFINS, apurado no regime não-cumulativo, nos termos do art. 3º, I das Leis n° 10637/2002 e 10.833/2003. Recurso Voluntário provido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Antonio Cavalcanti Filho, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado) e Semíramis de Oliveira Duro.

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3301­004.548  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE.  Recorrente  Dona Francisca Energética S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2012  COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  Se  transmitida  a  PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório  da  DCTF,  por  imperativo  do  princípio  da  verdade  material,  o  contribuinte  tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de  seu crédito.   NÃO­CUMULATIVIDADE.  ENERGIA  ELÉTRICA.  REVENDA.  CREDITAMENTO.Os  gastos  com  energia  elétrica  adquirida  para  revenda  dão direito ao desconto de crédito de PIS e da COFINS, apurado no regime  não­cumulativo,  nos  termos  do  art.  3º,  I  das  Leis  n°  10637/2002  e  10.833/2003.  Recurso Voluntário provido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti  Meira,  Ari  Vendramini,  Antonio  Cavalcanti  Filho,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  convocado)  e  Semíramis de Oliveira Duro.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 90 07 40 /2 01 3- 82 Fl. 329DF CARF MF Processo nº 11060.900740/2013­82  Acórdão n.º 3301­004.548  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto  pagamento  a maior  e  aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  Na  apreciação  do  pleito,  manifestou­se  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Santa Maria ­ RS pela não homologação da compensação declarada, fazendo­o com  base na  constatação  da  inexistência  do  crédito  informado,  uma vez  que  o  valor  recolhido  já  havia  sido  integralmente utilizado para extinção do débito  relativo  ao período de  apuração a  que  se  referia,  não  restando crédito disponível para  compensação dos valores  informados na  Dcomp.   Inconformada  com  a  não  homologação  da  compensação,  a  contribuinte  apresenta manifestação  de  inconformidade na  qual  alega  que  o  crédito  declarado  é  legítimo,  decorrente de pagamento a maior, não sendo utilizado para quitação de outros débitos.  Explica  a  interessada  que,  em  razão  de  sua  atividade,  por  estar  sujeita  ao  regime cumulativo e não cumulativo, faz jus aos créditos previstos no artigo 3º, inciso I, da Lei  nº 10.637/2002 e artigo 3º, inciso I, da Lei nº 10.833/2003, podendo, assim, descontar créditos,  relativos às operações de compra e aquisição de energia revendida, do valor apurado a título de  débito de PIS e de Cofins, respectivamente, escriturando­os conforme determinam as normas  aplicáveis  nos  campos  próprio  do  Dacon.  E  que,  nos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre junho de 2011 e outubro de 2012, realizou apuração dos débitos das contribuições sociais  sem  o  desconto  dos  créditos  permitidos  na  legislação  tributária.  Entretanto,  posteriormente,  decidiu pelo exercício extemporâneo de seu direito, retificando a apuração do período, para o  fim de apropriar os créditos no mês de competência em que deveriam ter sido apropriados; para  tanto, retificou e transmitiu o Dacon correspondente, em 29 de janeiro de 2013, acompanhado  da respectiva DCTF, também retificadora.  Em  tópico  específico  –  Princípio  da  verdade  material  –  a  contribuinte  argumenta  que,  em  razão  dos  princípios  da  estrita  legalidade,  da  verdade  material  e  do  inquisitório na investigação dos fatos tributários, a negativa de homologação de compensação  deve  irrestrita  obediência  à  lei.  Desta  forma,  entende  que  o  Fisco  tem  o  dever  jurídico  de  investigação, em busca da verdade material, mesmo nas hipóteses de compensação.   A contribuinte solicita, ainda, a reunião dos processos que relaciona, para que  tramitem  em  conjunto  e  sejam  objeto  de  um  único  julgamento  ou  para  que  as  decisões  proferidas, ainda que separadamente, sejam todas no mesmo sentido, em atenção ao princípio  da economia e eficiência processual e ao princípio da segurança, a fim de evitar a existência de  decisões conflitantes ou divergentes sobre a mesma matéria e pressupostos fáticos e jurídicos.  Por  fim,  a  contribuinte  requer  que,  para  evitar  a  ciência  por  edital,  as  intimações sejam encaminhadas ao endereço do escritório administrativo, que menciona.  A  Recorrente  apontou  os  seguintes  motivos  que  legitimam  o  recolhimento  indevido do PIS/COFINS:    Fl. 330DF CARF MF Processo nº 11060.900740/2013­82  Acórdão n.º 3301­004.548  S3­C3T1  Fl. 4          3 · Suas  atividades  estatutárias  envolvem  a  geração,  comercialização  e  transmissão  de  energia  elétrica.  Para  tanto,  realiza  operações  de  venda  e  comercialização  de  energia  originária  de  seu  próprio  processo  de  geração  ou  adquirida  de  outras  geradoras  para  revenda.  · Para  as  operações  de  revenda,  o  regime  de  apuração  do  PIS  e  COFINS  é  o  não­ cumulativo.   · Sustenta  que  o  contrato  de  compra  e  venda  de  energia  elétrica  foi  celebrado  entre  a  Recorrente e a Gerdau em 03 de maio de 2011.  · Então  faz  jus  aos  créditos  do  art.  3º,  I  da  Lei  n°  10.637/2002  e  art.  3º,  I  da  Lei  n°  10.833/2003.  · Todavia,  nos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  junho de  2011  e outubro  de  2002,  a  empresa  apurou  PIS  e  COFINS,  sem  o  abatimento  dos  créditos  referentes  a  aquisição e energia elétrica para revenda.  · Em  seguida,  ao  constatar  que  a  existência  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  não  apropriados,  retificou  sua  apuração  nos  meses  de  competência  (aproveitamento  extemporâneo).  · No  presente  caso,  anexou  a  nota  fiscal  de  aquisição  de  energia  elétrica,  sobre  a  qual  incidiriam PIS e COFINS passíveis de creditamento.   · Após a reapuração os novos e menores débitos de PIS e COFINS foram devidamente  informados em DACON retificadora transmitida em 29/01/2013. Foi feita a retificação  da DCTF posteriormente.     A  4ª  Turma  da  DRJ/FNS  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade, nos termos do Acórdão nº 07­037.008.  Em seu recurso voluntário, a Recorrente:    · Em  preliminar,  requer  a  vinculação  e  julgamento  em  conjunto  deste  processo  com  outros 33 recursos voluntários contra acórdãos idênticos da DRJ de Florianópolis, uma  vez que os processos decorrem dos mesmos pressupostos de fato e direito;  · Reitera os fundamentos de sua impugnação;  · Acosta novas provas;  · Afirma que o Direito à restituição via compensação decorre do pagamento indevido, e  não da declaração do crédito em DCTF;  · Assevera  que,  por  imposição  do  princípio  da  verdade  material,  a  análise  quanto  à  existência do crédito deve se sobrepor à declaração  formal do mesmo (em DCTF) ao  tempo da apresentação da DCOMP;  · Ataca a decisão da DRJ, ao defender que deixou de verificar a procedência do crédito  para fazer análise meramente formal quanto à existência do crédito em DCTF ao tempo  da transmissão da DCOMP;  · Sustenta que a prova produzida é suficiente para atestar a existência do crédito;  · Por isso, requer que o próprio CARF ateste a veracidade do crédito, considerando­se a  suficiência  da  prova  já  apresentada;  ou,  alternativamente,  que  baixe  o  processo  em  diligência para que a DRF o faça.    Em  petição  datada  de  janeiro  de  2016,  a  empresa  pugna  pela  aplicação  do  Parecer Normativo COSIT nº 02/2015.   Fl. 331DF CARF MF Processo nº 11060.900740/2013­82  Acórdão n.º 3301­004.548  S3­C3T1  Fl. 5          4 Esta  turma  de  julgamento  converteu  o  feito  em  diligência,  Resolução  n°  3301­000.405,  de  28  de  junho  de  2017,  para  que  a  unidade  de  origem  analisasse  a  documentação  apresentada  pela  Recorrente  em  sua  manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso voluntário, com vistas a esclarecer a existência do crédito passível de ser utilizado na  compensação  pretendida. Assim,  foi  solicitado  à  autoridade  que:  a)  aferisse  a  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte,  empregado  sob  forma  de  compensação;  b)  informasse  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado  no  despacho  decisório;  c)  esclarecesse  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada  e  d)  elaborasse relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados.  A diligência foi realizada, cujo despacho segue acostado nos autos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.545,  de  17  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11060.900738/2013­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.545):  "O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele,  portanto, tomo conhecimento.    Creditamento sobre a aquisição de energia elétrica para revenda    Dispõem os art.3º, I das Leis n° 10637/2002 e 10.833/2003 que:    Art.  3o Do valor apurado na  forma do art.  2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:    A  energia  elétrica  adquirida  para  revenda  subsome­se  à  previsão  normativa de creditamento sobre “bens adquiridos para revenda”, porquanto a  energia  elétrica  foi  equiparada  no  sistema  constitucional  à  mercadoria  (art.  155, parágrafo 2º, X, alínea “b” e parágrafo 3º, CF/88).  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 11060.900740/2013­82  Acórdão n.º 3301­004.548  S3­C3T1  Fl. 6          5 Diante disso, observa­se que há suporte legal que legitima o crédito de  PIS sobre a energia elétrica adquirida para revenda.   Dessa  forma,  com  razão  a  Recorrente  ao  pleitear  o  creditamento  no  regime da não­cumulatividade.     Fundamentação do acórdão da DRJ    Como  relatado, a Recorrente apresentou DCOMP em 30/01/2013 para  compensar  débito  de  IRPJ  com  crédito  de  pagamento  indevido  de  PIS,  decorrente da aquisição de energia elétrica para revenda.  A  DACON  foi  retificada  em  29/01/2013  e  a  DCTF  retificada  em  05/09/2013.  A DRJ ao  julgar  improcedente a manifestação de  inconformidade o  fez  com fundamento único: antes da apresentação da DCOMP, a empresa deveria  ter retificado regularmente a DCTF.   Entendo  que  assiste  razão  à  Recorrente,  quando  afirma  que  a  compensação via PER/DCOMP não está vinculada à retificação de DCTF.  Isso  porque  o  indébito  tributário  decorre  do  pagamento  indevido,  nos  termos dos art. 165 e 168 do CTN, a retificação da DCTF não “cria” o direito  de crédito.  Nesse sentido, o CARF já se manifestou:    Acórdão n° 3403002.370, 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária:  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO  (DDE).  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  RETIFICAÇÃO POSTERIOR DE DADOS DA DCTF.  A retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor  confessado  e  recolhido,  não  é  condição  prévia  para  a  transmissão  da DCOMP,  nem  é  ato  que,  por  si mesmo,  cria  o  direito  de  crédito  do  contribuinte.  A  existência  do  indébito  depende  da  demonstração,  por  meio  de  provas,  pelo  contribuinte.  Recurso provido.    Ademais, o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, publicado no DOU de  01/09/2015, esclarece:    Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 11060.900740/2013­82  Acórdão n.º 3301­004.548  S3­C3T1  Fl. 7          6 RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.   As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora  –  que  confirmam disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em PER/DCOMP, podem  tornar o crédito apto a  ser objeto de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.   Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de  apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação  se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação  da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB  nº 1.110, de 2010.   Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à DRF. Caso  se  refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão  seja  parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide,  sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do  sujeito passivo.   O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise  por  parte  da RFB,  conforme  art.  9º­A  da  IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado  para a  revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de  retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua  retificação, o processo do recurso contra  tal ato administrativo  deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar  toda a  lide. Não ocorrendo  recurso contra a não homologação  da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação  do  PER/DCOMP.   A  não  retificação  da  DCTF  pelo  sujeito  passivo  impedido  de  fazê­la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 11060.900740/2013­82  Acórdão n.º 3301­004.548  S3­C3T1  Fl. 8          7 PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros  meios.   O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que  venha a se  tornar disponível depois de  retificada a DCTF, não  poderá ser objeto de nova compensação, por  força da  vedação  contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas  as  restrições  do  Parecer  Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53.     Assim, discordo da decisão de piso que manteve a não homologação da  compensação sobre o argumento de que a DCTF retificadora deveria ter sido  transmitida antes da Dcomp.  Por  conseguinte,  se  transmitida  a  PER/Dcomp  sem  a  retificação  ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo  do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à  compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito.     Ônus da prova – recolhimento indevido    No  presente  caso,  a  interessada  trouxe  elementos  fiscais  e  societários  para  comprovar  o  valor  pleiteado:  estatuto  social  no  qual  consta  a  atividade  de  comercialização  de  energia  elétrica;  cópia  do  contrato de fornecimento de energia elétrica, celebrado em 03/05/2011,  com a destinatária da energia nas operações de revenda; cópia da nota  fiscal de compra de energia; DCTF e DACON retificadoras.  Ressalta a empresa que o contrato de compra e venda de energia  elétrica,  que  revendeu  energia  adquirida  por  meio  da  Nota  Fiscal  acostada aos autos, é suficiente para comprovação do direito de crédito  de PIS.  Em seu recurso voluntário, objetivando comprovar que a energia  elétrica  adquirida  foi  objeto  de  revenda,  anexou:  1­  planilha  demonstrativa  dos  volumes  comprados,  que  equivalem  exatamente  aos  volumes vendidos; 2­ o Relatório CCEE demonstrando que o balanço de  energia elétrica negociada pela  recorrente apresenta volumes  idênticos  na posição de compradora e vendedora e 3­ as notas fiscais de venda de  energia  elétrica  com  os  mesmos  volumes  apresentados  nos  demonstrativos.   Além disso, acosta aos autos a DACON original para demonstrar  que o crédito objeto da nota  fiscal referida não havia sido considerado  na apuração da contribuição originalmente.  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 11060.900740/2013­82  Acórdão n.º 3301­004.548  S3­C3T1  Fl. 9          8 As  DACON  e  DCTF  retificadoras  (acostadas  na  manifestação  de  inconformidade)  se  voltam  a  comprovar  que  o  crédito  calculado  sobre  a  energia adquirida através da nota fiscal apresentada, gerou a apuração de PIS  com  valor  inferior  ao  recolhimento  do  DARF,  representando  pagamento  indevido.  Toda a documentação da Recorrente  foi analisada em diligência fiscal,  tendo a autoridade despachado o seguinte:    7. A contribuinte apresentou cópia dos registros contábeis, livro  razão  e  Diário,  fls.  314/382­388/428,  onde  consta  registro  da  compra de energia elétrica, com creditamento de PIS, com base  no art. 3º, inciso I, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.  Com resumo dos lançamentos contábeis à folha 429.  8. Conforme NFE série  1,  nº  189,  de  21/03/2012,  fl.  53,  ou  no  portal  da  Nota  Fiscal  Eletrônica,  fls.  383/387,  foi  adquirido  energia  elétrica  pela  Dona  Francisca  Energética  S.A  –  RS  da  Gerdau Aços Longos S.A., CNPJ 07.358.761/0056­32, localizada  no  município  de  Cachoeira  Alta  –  GO,  dentro  do  sistema  integrado  de  energia,  valor  R$  2.684.844,00  com  destaque  de  PIS em R$ 44.299,93.   9. Declaração de compensação  com base  legal  no art.  170  da  Lei nº 5.172, de 25.10.1966  (CTN); art.  74 da Lei nº 9.430, de  27.12.1996; art. 49 da Lei nº 10.637, de 30.12.2002; art. 17 da  Lei  nº  10.833,  de  29.12.2003;  art.  4º  da  Lei  nº  11.051,  de  29.12.2004; art. 30 da Lei nº 11.941, de 27.05.2009; IN RFB nº  1.300, de 20.11.2012; IN RFB nº 1.717, de 17.07.2017.  10.  Crédito  acrescido  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC  ­  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  para  títulos federais, nos termos do artigo 39, § 4º da Lei n.º 9.250, de  26.12.1995  e  do  artigo  73  da  Lei  nº  9.532,  de  10.12.1997,  e  conforme inc. V do art. 143 da IN RFB nº 1.717, de 17.07.2017.  11. De acordo com o art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro  de 2002; com o art. 142 da Lei nº 5.172, de 25.10.1966; Portaria  RFB nº 1.453, de 29.09.2016; com a Portaria MF nº 203, de 14  de maio de 2012 e o art. 241, inc. I do Regimento da SRFB, foi  constatado que a DACON retificadora de março de 2012,  está  em  conformidade  com  os  registros  contábeis  e  amparada  em  documentação, sendo confirmado crédito de PIS não cumulativo,  código  6912,  pago  a  maior  em  25/04/2012,  no  valor  de  R$  44.299,92 e conforme indicado pela contribuinte, o valor de R$  42.126,22  (quarenta  e  dois  mil,  cento  e  vinte  e  seis  reais  com  vinte e dois centavos), com o acréscimo da taxa Selic acumulada,  foi lançado em planilha de cálculo SAPO junto com o débito, que  foi satisfeito, fls. 430/433.    A  diligência  confirmou  o  crédito  pleiteado  e,  ao  cotejar  com  o  débito  apontado,  reconheceu  que  foi  suficiente  para  a  sua  satisfação,  logo  deve  ser  homologada a compensação.  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 11060.900740/2013­82  Acórdão n.º 3301­004.548  S3­C3T1  Fl. 10          9   Conclusão    Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado tanto à COFINS quanto à Contribuição para o  PIS/Pasep.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o Colegiado decidiu dar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                Fl. 337DF CARF MF

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Numero do processo: 36252.000375/2006-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 31/10/2003 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 99. Havendo recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Auto de Infração lavrado em 29/07/2005, tendo o Recorrente tomado ciência em 02/08/2005, referente a competências de 04/1999 a 07/2000, declaração de decadência quanto a tais períodos. PPRA E PCMCO QUE NÃO REFLETE A REALIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AUDITORIA FISCAL. Não havendo prova em contrário capaz e ilidir as afirmações recursais opostas ao lançamento quanto a falta de informações adequadas e compatíveis com realidade da operação, o lançamento deve ser mantido. REQUERIMENTO DE PERÍCIA QUANTO A SITUAÇÃO DE RISCO AMBIENTAL DA EMPRESA. PROVA ESTEMPORANIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. Não configura cerceamento de defesa a negativa de perícia a ser realizada de modo extemporâneo eis que tendo por objeto a verificação das condições ambientais não seria apta a produção de provas eis que tais condições se alteram com o tempo. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS. INOBSERVÂNCIA POR PARTE DA EMPRESA. Cabe à empresa informar, perante o INSS, as condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física dos trabalhadores a fim de que consigam perceber o benefício especial. Inobservância por parte da empresa recorrenteAssunto: Classificação de Mercadorias . Crédito Mantido.
Numero da decisão: 2402-006.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade, reconhecer a decadência para as competências até 07/2000 e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mario Pereira De Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) JAMED ABDUL NASSER FEITOZA - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini, Luis Henrique Dias de Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Gregorio Rechmann Júnior, Mauricio Nogueira Righetti.
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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2402­006.081  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PAMPILI PRODUTOS PARA MENINAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/10/2003  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  SÚMULA CARF Nº 99.   Havendo recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido  pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação,  mesmo que não  tenha sido  incluída, na base de  cálculo deste  recolhimento,  parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Auto de Infração lavrado em 29/07/2005, tendo o Recorrente tomado ciência  em 02/08/2005,  referente a  competências de 04/1999 a 07/2000, declaração  de decadência quanto a tais períodos.  PPRA  E  PCMCO  QUE  NÃO  REFLETE  A  REALIDADE.  PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AUDITORIA FISCAL.  Não  havendo  prova  em  contrário  capaz  e  ilidir  as  afirmações  recursais  opostas  ao  lançamento  quanto  a  falta  de  informações  adequadas  e  compatíveis com realidade da operação, o lançamento deve ser mantido.  REQUERIMENTO DE PERÍCIA QUANTO A SITUAÇÃO DE RISCO  AMBIENTAL  DA  EMPRESA.  PROVA  ESTEMPORANIA.  CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO.  Não configura cerceamento de defesa a negativa de perícia a ser realizada de  modo  extemporâneo  eis  que  tendo  por  objeto  a  verificação  das  condições  ambientais  não  seria  apta  a  produção  de  provas  eis  que  tais  condições  se  alteram com o tempo.  CONCESSÃO  DE  APOSENTADORIA  ESPECIAL.  REQUISITOS  LEGAIS. INOBSERVÂNCIA POR PARTE DA EMPRESA.  Cabe  à  empresa  informar,  perante  o  INSS,  as  condições  especiais  que  prejudiquem a  saúde ou  a  integridade  física dos  trabalhadores a  fim de que     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 25 2. 00 03 75 /2 00 6- 59 Fl. 1240DF CARF MF     2 consigam perceber o benefício especial. Inobservância por parte da empresa  recorrenteAssunto: Classificação de Mercadorias  . Crédito Mantido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 1241DF CARF MF Processo nº 36252.000375/2006­59  Acórdão n.º 2402­006.081  S2­C4T2  Fl. 1.241          3 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  as  preliminares  de  nulidade,  reconhecer  a  decadência  para  as  competências  até  07/2000  e,  no  mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mario Pereira De Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  JAMED ABDUL NASSER FEITOZA ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mario  Pereira  de  Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson,  Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini,  Luis  Henrique  Dias  de  Lima,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Gregorio  Rechmann  Júnior,  Mauricio Nogueira Righetti.  Fl. 1242DF CARF MF     4   Relatório  Tem­se Recurso Voluntário  de  fls.  487/534,  lançado  contra Decisão  de  fls.  474/482, da Delegacia da Receita Previdenciária em Araçatuba/SP que julgou improcedente a  Impugnação  e  declarou  o  contribuinte,  ora  recorrente,  como  devedor  do  crédito  apurado  na  NFLD em epígrafe.  A decisão está assim ementada:  "CONTRIBUIÇÕESPREVIDENCIÁRIAS.  ALÍQUOTA  ADICIONAL.  RISCOS  AMBIENTAIS  DO  TRABALHO.  ARBITRAMENTO.  GERENCIAMENTO  DOS  RISCOS  OCUPACIONAIS.  ATOS  ADMINISTRATIVOS.  PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.  A  Aposentadoria  Especial  será  financiada  com  os  recursos  provenientes da contribuição de que trata o artigo 22,  inciso ll,  da Lei n° 8.212/91, permita a concessão do citado benefício após  quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição (artigos 57 e  58 da Lei n° 8.213/91).  O eficaz gerenciamento dos riscos ocupacionais é que garante a  qualidade  no  meio  ambiente  de  trabalho  prevenindo  a  ocorrência  de  acidentes  e  doenças  ocupacionais,  evitando  a  concessão de benefícios em número excessivo ou indevidos.  A  falta  do  PPRA,  PGR,  PCMAT,  PCMSO,  LTCAT  ou  PPP,  quando exigíveis ou a incompatibilidade entre esses documentos,  enseja a apuração por arbitramento da  contribuição adicional,  com  fundamento  legal  previsto  no  §  3°  do  artigo  33  da  Lei  n°  8.212/91  e  artigo  233  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, cabendo à empresa o ônus  da prova em contrário.  Os  atos  administrativos,  incluindo­se  o  ato  de  lançamento  de  tributos, nascem com a presunção de legalidade, legitimidade e  veracidade.  LANÇAMENTO PROCEDENTE."  Por  bem  transcrever  os  fatos  ocorridos,  traslado  o  relatório  da  r.  decisão  recorrida, in verbis:  "Em  preliminar,  alega  inexistência  de  demonstração  por  parte  das  autoridades  fiscais,  quanto  necessidade  da  aplicação  do  disposto no artigo 410 da Instrução Normativa n° 100/2003, que  autoriza  a  utilização  da  técnica  da  Aferição  Indireta,  uma  vez  que  foram  apresentados  os  documentos  relacionados  ao  gerenciamento dos  riscos ambientais do  trabalho, não havendo  ainda,  incompatibilidade  entre  referidos  documentos;  Pleiteia  seja  reconhecida  a  conexão  entre  os  lançamentos  efetuados  durante  a  presente  ação  fiscal  para  simultâneo  julgamento dos  processos; Requer,  também, a  realização de prova pericial  sob  Fl. 1243DF CARF MF Processo nº 36252.000375/2006­59  Acórdão n.º 2402­006.081  S2­C4T2  Fl. 1.242          5 pena de cerceamento de defesa nos termos do artigo 32, inciso ll  da  Portaria  520/2004.  Argumenta  sobre  a  necessidade  da  realização  de  perícia  por  não  concordar  com  as  conclusões  fiscais  apresentadas  no  documento  nominado  “Caracterização  das  Condições  Especiais  de  Trabalho  ­  CCET”.  A  fim  de  propiciar  a  realização  da  perícia  indica  assistes  técnicos  e  elenca  seus  quesitos;  Aduz  que  as  conclusões  apontadas  na  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  não  guardam  harmonia  com  as  conclusões  que  a  própria  Previdência  Social  consuma  em  regulares  expedientes  de  concessão  de  aposentadorias  envolvendo  empregados  da  notificada.  Ressalta  que,  de  um  lado,  a  NFLD  apregoa  a  existência  de  certos  elementos  que  concebem  a  obrigação  do  pagamento  da  contribuição  adicional  para  financiamento  da  aposentadoria  especial,  mas,  de  outro  lado,  o  Órgão  local  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  emite  posição  conclusiva  quanto  a  inexistência  de  elementos  hábeis  à  concessão de aposentadoria especial com alicerce no adequado  gerenciamento na prevenção de riscos de acidente do trabalho.  Com  o  objetivo  de  comprovar  suas  alegações  requer  sejam  entranhados aos autos, por amostragem, processos de benefícios  de segurados que prestaram serviços na empresa, demonstrando  em  que  condições  foram  concedidos;  No  mérito,  afirma  que  promove  um  eficaz,  diligente  e  continuo  gerenciamento  dos  riscos ocupacionais,  que neutraliza ou  elimina a  exposição dos  empregados aos agentes nocivos agressivos à saúde, assim, não,  enseja  o  benefício  da  aposentadoria  especial  ficando  desobrigado  do  pagamento  da  alíquota  adicional  para  custear  tal  benefício;  Prossegue  dizendo  que  não  foi  efetuada  a  verificação  efetiva  e  técnica  do  correspondente  ambiente  de  trabalho,  valendo­se  o  fisco  apenas  da  regularidade  formal  de  documentos, em flagrante desprestígio da primazia da realidade;  Assevera que a falta ou a precária elaboração de determinados  documentos  exigidos  pela  regra  previdenciária  permitem  a  conclusão de que os  segurados envolvidos nesta  temática  terão  direito  à  aposentadoria  especial,  ofende  o  texto  legal  que  contempla  não  a  burocracia  documental  como  fator  caracterizador  do  direito  à  aposentadoria  especial, mas  sim,  à  realidade  fática  inerente  à  atividade  laboral  exercida  por  tais  empregados  diante  do  correspondente  ambiente  de  trabalho;  Afirma,  também,  que  houve  ofensa  ao  artigo  57  caput  e  seu  parágrafo  6°,  e  parágrafo  3°  do  artigo  58  todos  da  Lei  8.213/1991,  que  admitem  aposentadoria  especial  conforme  ocorrências  fáticas  da  atividade  desenvolvida  pelo  segurado,  e  não,  como  concluído  pela  fiscalização,  ante  o  preenchimento  adequado  ou  precário  de  exigências  meramente  formais,  pois  presume  o  INSS  determinada  situação,  ao  invés  de  constatá­la  na  realidade;  Diz  que  o  INSS  traz  aos  autos,  apenas,  anexos  elaborados pela própria autoridade fiscal sem prova concreta de  suas  argüições;  Por  fim,  requer  o  cancelamento  da  presente  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD."  Fl. 1244DF CARF MF     6 Em seu recurso, reprisa a recorrente os argumentos lançados em sua peça de  defesa,  em  que  postula  a  completa  nulidade  do  lançamento  fiscal,  bem  como  a  iliquidez  da  NFLD que dá pé ao presente processo administrativo fiscal.  Acrescenta  a  suplicante  que  teria  havido  cerceamento  de defesa  na decisão  guerreada, uma vez que não lhe fora permitido a produção de prova pericial, o que, a seu ver,  seria ponto crítico a demonstrar a inconcretude do lançamento em testilha.  Em  sua  peça,  aponta  ter  havido  no  Acórdão  recorrido  tanto  "vícios  meritórios"  quanto  "vícios  processuais",  que,  a  seu  ver,  reconheceriam  a  improcedência  da  NFLD e apontariam sua nulidade.  Logo  de  início,  evidencia  o  recorrente  estar  "convicto"  de  que  seus  empregados não estão sujeitos a riscos ocupacionais no ambiente de trabalho a ponto de haver  necessidade  de  aposentadorias  especiais,  portanto,  não  seria  legítima  a  exigência  fiscal  "correspondentes adicionais do SAT" com o fim de custear a reforma especial.  Com relação ao PPRA, giza que os pontos apontados pela  fiscalização,  tais  como  (i)  a  não  apresentação  de  reconhecimento  sistemático  dos  agentes  de  risco,  a  falta  de  avaliação anual do PPRA; e (ii) o monitoramento dos agentes nocivos não são suficientemente  consistentes e/ou capazes de caracterizar o benefício da aposentadoria especial; uma vez que as  razões estampadas na decisão estão com "evidente precariedade".  Utilizando­se de Laudo Técnico (fls. 535 a 547) que também junta aos autos,  esclarece, quanto ao não reconhecimento dos agentes de risco que:   "1) “Quanto à  constatação da  fiscalização, de plano, de que a  Notificada não cumpre o disposto no item 9.3 da NR 09, pois não  antecipa  e  reconhece os  riscos,  conseqüentemente não avalia  e  monitora,  reconhecendo  de  forma  genérica  alguns  produtos  utilizados,  o  que  gerou  a  lavratura  do  AI  n°  35.709.231­7,  baseando­se  nos  PPRAs  e  PCMSOS  apresentados,  parece  ter  havido um equívoco interpretativo dos agentes autuadores, pelos  seguintes aspectos:  a)Em primeiro lugar, precisam ser esclarecidos os conceitos de  antecipação e reconhecimento dos riscos, ou seja, a antecipação  de  um  risco  ambiental  é  a  sua  identificação,  antes  de  sua  introdução no ambiente do trabalho, e que geralmente ocorre na  fase de projeto de uma nova instalação industrial, na introdução  ou modificação de  um  layout,  na mudança de  um processo,  na  substituição de m produto, etc., o que facilitaria a prevenção; já  o reconhecimento, é a identificação de um risco ambiental, após  sua  introdução  no  ambiente  de  trabalho,  o  que  dificulta  sua  prevenção;  no  caso  da  Notificada,  a  antecipação  não  é  aplicável, pois no período fiscalizado, não houve a introdução de  novos  riscos  no  ambiente  de  trabalho  pelas  alterações  físicas  citadas;  já  o  reconhecimento  de  alguns  riscos  ocorreu  efetivamente,  'conforme mostram os PPRAs apresentados, e que  serão posteriormente analisados por este Parecer Técnico;"  Afiança, dessa  forma, que a d. Fiscalização pretende criar  situação que não  teria  qualquer  ligação  com  a  realidade.  Acredita,  quanto  a  este  ponto,  estar  claro  o  posicionamento técnico que oferece completa validade às suas alegações.  Fl. 1245DF CARF MF Processo nº 36252.000375/2006­59  Acórdão n.º 2402­006.081  S2­C4T2  Fl. 1.243          7 Em  seguida,  no  que  se  refere  à  não  avaliação  anual  do  PPRA  a  partir  do  monitoramento dos agentes nocivos e medidas de controle adotadas, assinala em seu laudo:   "b)  'Em segundo  lugar,  os  riscos  ambientais  reconhecidos  pelo  responsável pelos PPRAs, como de risco efetivo, foram avaliados  e monitorados,  como o  caso  do  ruído;  os  outros,  c  o  os  riscos  químicos, pela  forma de utilização dos produtos químicos, pela  quantidade utilizada desses produtos, etc., não foi reconhecido o  risco  efetivo,  tendo  sido  feita  apenas  uma  avaliação  de  amostragem,  para a  garantia  desse  não  reconhecimento,  o  que  confirmou a não existência desse  risco;  consequentemente,  não  haveria  a  necessidade  do  monitoramento;  esse  é  um  critério  técnico que pode ser aplicado, e é válido, desde que o aspecto  qualitativo seja analisado com seriedade e competência.'" (grifo  do original)  Após, às fls. 496 a 498, transcreve os itens 1­c, 2, 4, 8.1, 8.2, 8.3, 8.4, 8.5, 8.6  de seu parecer, que, a seu ver, demonstram a completa fragilidade do posicionamento fiscal.  Assim, em conclusão quanto a este ponto, cauciona "quanto a regularidade  dos PPRAs, em contradita ao apregoado pelo fisco previdenciário, é certo que, com lastro em  estudos  e  constatações  técnicas,  entende­se  estarem  atendidas  as  exigências  formuladas  na  NR09/MTE."  Em se tratando do PCMSO, cita que a fiscalização seguiu o entendimento de  que  (i)  o  relatório  anual  do  PCMSO  não  informa  o  número  de  exames  alterados;  e  que  (ii)  apesar  dos  trabalhadores  estarem  expostos  a  agentes  químicos,  não  teria  informado  o  contribuinte acerca de exame para detectar possíveis agravos à saúde decorrente da exposição a  tais agentes.  Para contrapor o que trazido pela fiscalização, transcreve trecho de seu laudo,  nos seguintes termos:   "Com relação ao fato da Notificada não realizar exames médicos  complementares,  incluindo  exames  de  urina,  para  os  trabalhadores expostos aos agentes químicos Tolueno, Metil­eti­ cetona; n­Hexano e Xi/eno, é uma questão de critério médico, e  não  uma  obrigatoriedade  médica,  pois  como  não  há,  comprovadamente,  o  reconhecimento  do  risco  a  esses  agentes,  não há a obrigatoriedade de cumprimento do subitem 7.4.2.1 da  NR 7."  Aponta  não  ter  havido,  no  presente  processo,  qualquer  coisa  que  demonstrasse anormalidades nos processos colocados em prática pela Contribuinte a ponto de  ser  necessária  a  elaboração  de  estatísticas  referentes  a  tais  supostas  irregularidades.  De  tal  modo, fixa a tese de que, nos termos da NR07/MTE, não haveria a necessidade de elaborações  estatísticas  ou  exames  médicos  específicos,  o  que  seria  exigido  apenas  em  caso  de  reconhecimento de riscos.  Conclui que,  "para  fins de PCMSO e  cuidados médico­funcionais,  nada de  consistente existe nos autos que possa validar o futuro direito à contagem do prazo inserido  nesta  NFLD,  como  hábil  à  aposentadoria  especial  dos  empregados  então  relacionados,  Fl. 1246DF CARF MF     8 inviabilizando  a  exigência  da  .contrapartida  do  correspondente  custeio  pelo  contribuinte­ empregador, o que toma, via de conseqüência,absolutamente ilegítima esta NFLD".  Ao arremate, avia que não há como sustentar a aferição indireta dos fatores  PPRA e PCMSO como levado a cabo nos presentes autos, mas é o caso de observar­se a prova  técnica produzida para que, com tal perspectiva, se note a nulidade da NFLD.  Quanto às Atas/CIPA, às fls. 504, referia­se ao item 5 de seu Parecer Técnico  e acrescenta que não há como manter o raciocínio montado pelo Fisco.  Segue  invocando,  com  base  na  Circular  MF/SRP  1002/2005,  fato  superveniente à sua Defesa.  Aponta  que  o  Fisco  não  poderia  chegar  à  conclusão  de  necessidade  de  aposentadoria  especial  para  seus  trabalhadores  a partir  de mera  "presunção em um ato  fiscal  frágil", ou seja, por análise documental. Acena que uma análise detalhada da realidade fática  seria necessária para atribuir à contribuinte a obrigação de recolhimento de tais exações.  Arrola,  com  fulcro  na  Circular  1002/2005  MF/RFB,  que  a  Alta  Administração  teria  afastado,  em  mesma  data  que  a  NFLD  foi  constituída,  a  utilização  da  presunção para a definição do adicional SAT.  Registra, às fls. 510, que:   "Reconheceu  a  citada  Circular  que  não  bastam  as  conclusões  extraídas  da  análise  dos  documentos  citados  nos  incisos  do  §  01°, «do art. 03°, acima transcrito, para se concluir pelo direito  à aposentadoria especial dos segurados então envolvidos, sendo'  necessário  ao  fisco  previdenciário  verificar  o  histórico  de  concessões  de.  benefícios  acidentários  ou  especiais  aos  segurados­empregados  do  contribuinte,  para  complementar  e  validar  o  debelado  critério  de  presunção  fiscal  e  legitimar  a  cobrança dos adicionais/SAT".    Em seguida, registra como sendo cruciais os seguintes pontos de sua peça:  "b.1)  portanto,  nao  pode  ser  carreado  ao  contribuinte  a  obrigaçao de buscar, junto aos seus antigos empregados que já  aposentaram,  dados  pessoas  deles  (que  podem  ou  não  ser  oferecidos)  para  se  saber  se  houve  ou  não  a  concessão  'de  aposentadorias  especiais,  sendo  irrefutável  que,  como  cautela  fiscal na busca da constituição de um lançamento seguro, cabe  ao fisco previdenciário a realização de tais buscas;  c)  tambem, alem da vinculaçao com a  temática ora sustentada,  bem  como  a  harmonia  com  o  precedente  jurisprudencial  administrativo  a  ser  contemplado  mais  adiante  em  tópico  próprio,  é  certo  que  referida Circular  se  amolda,  também,  aos  aspectos  jurídicos  que  o  contribuinte  sustentará  no  próximo  tópico,  relativamente  ao  alcance  do  §  03°,  do  art.  58,  da  Lei  8213/91,  sob  o  prisma  da  eventual  precariedade  formal  dos  documentos  inerentes aos riscos ocupacionais  (PPRA, PCMSO,  LTCAT,  etc),  no  sentido  de  que,  em  ocorrendo  precariedades  formais em tais documentos, HÁ QUE SER LAVRADO UM AI E  NAO UMA NFLD;"  Fl. 1247DF CARF MF Processo nº 36252.000375/2006­59  Acórdão n.º 2402­006.081  S2­C4T2  Fl. 1.244          9 d)  ­  também  os  demais  dispositivos  legais  invocados  pelo  contribuinte como agredidos pela decisão recorrida, argumenta  do que a aposentadoria  especial  se constata através de  técnica  análise calcada s primados da primazia da realidade e não sobre  documentos  burocráticos,  sinaliza  a  efetiva  perspectiva  de  provimento deste expediente recursal;"  Ato  contínuo,  propugna  estar  o  arbitramento  utilizado  pelo  INSS  em  descompasso com os comandos legais que regem a matéria, a saber, a Lei 8.213/91. Assim, o  arbitramento lastrado com fulcro no art. 239, da IN­INSS/DC nº 70/02, contemplado pela IN­ INSS/DC nº 100/03, em seu art. 400, estão equivocados.  Colacionando o art. 57, §6º,  e 58, §3º,  constata que "a verificação de  ser o  segurado merecedor do benefício da aposentadoria especial, decorre da CONSTATAÇÃO de  que  tenha  ele  trabalhado  sujeito  a  condições  especiais  que  prejudiquem  a  sua  saúde,  e,  o  correspondente  custeio  a  cargo  da  empresa,  dependerá  da  atividade  por  ele  exercida,  observando­se o respectivo período de carência para a concessão da aposentadoria especial  após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição". (fls. 517).  Completa que o procedimento fiscal "ofende o texto legal que contempla não  a  `burocracia  documental  como  fator  caracterizador  do  direito  a  aposentadoria  especial, mas  sim,  a  realidade  fática  inerente  atividade  laboral  exercida  por  tais  segurados­empregados,  diante do correspondente ambiente de trabalho".  Apara que a lavratura da NFLD que lastreia o presente PAF se encontra em  flagrante violação do art. 57, caput, e §6º, bem como o que reza o §3º, do art. 58, todos da Lei  8.213/91.  Assim, propõe, uma vez mais, que há que se relevar a primazia da realidade,  e não a mera presunção, como ocorrido quando da elaboração da NFLD.  Quanto aos vícios processuais, assenta, em suma que:  No  presente  caso  não  se  verifica  nenhuma  das  hipóteses  elencadas  no  art.  410,  da  IN­DC/INSS  100/03,  nem  o  que  exposto  no  art.  387  da  IN/SRP  03/05  para  que  a  contribuição  seja  lançada por arbitramento,  portanto,  os  argumentos  fiscais  estariam  sem  qualquer  respaldo  normativo,  sendo,  portanto,  desprovido de validade;  O  indeferimento  da  perícia  caracterizaria  patente  cerceamento  de  defesa,  uma  vez  que,  a  seu  ver,  o  trabalho  técnico  seria  de  extrema  valia  para  afastar  o  "infundado  e  genérico"  trabalho  fiscal;  Houve  importante  precedente,  da  lavra  do  i.  Presidente  da  4ª  CaJ/CRPS,  o  acórdão  04/504/2005,  que,  em  sua  visão,  dá  escorreita solução à controvérsia aqui apresentada, afastando a  possibilidade da presunção do labor fiscal.  Dessarte, às fls. 530, resume:  "a  necessidade  de  realização  de  prova  pericial;  a  impossibilidade  de  se  partir  da  análise  de  documentos  para  se  Fl. 1248DF CARF MF     10 alcançar conclusões no 'mundo fenomênico; a contradição entre  a  exigência  do  custeio  e  o  indeferimento  de  benefícios  de  aposentadoria  especial;  a  não  observância,  por  parte  do  fisco  previdenciário,  de  forma  isenta  e  detalhada  de  ,todas  as  providências  realmente  realizadas  pelo  contribuinte  no  gerenciamento  de  riscos  ocupacionais  em  seus  ambientes  de  trabalho;  enfim,  uma  gama  de  argumentos,  atrelados  a  boa  e  técnica  prova  produzida  no  sentido  de  demonstrar  que  não  só  'estão adequadamente confeccionados os/seus PPRAs, PCMSO,  etc,  como  também  não  está  expondo  seus  empregados  a  riscos  tais  que  culminem  com  a  materialização  do  direito  a  aposentadorias especiais."  Advoga, portanto, pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja  reconhecida a nulidade da NFLD.   À conta do que esposado pela Contribuinte em seu Recurso, foi deferido, às  fls. 587, pela Delegacia da Receita Previdenciária, que fosse realizada Diligência Fiscal a fim  de se efetuar análise do Recurso e do Parecer juntado, com vistas à possível comprovação dos  fatos alegados na peça recursal.  Com  o  retorno  da  diligência  (fls.  588/593),  a  fiscalização  entendeu  que  a  empresa apresentou  laudo apartado de sua realidade fática, que foi analisada pelos auditores,  fazendo  inculcar,  através  de  documentos,  que  sua  prática  estava  correta  e  seguia  as Normas  Regulamentadoras.  Bem  como  que  os  documentos  apresentados  estão  incompletos  e  inadequados,  uma  vez  que  não  demonstrariam  "com  clareza"  as  ocorrências  e  os  fatores  de  risco da empresa de forma pormenorizada, apresentando irregularidades.  Desse modo, alega a o Auditor Fiscal, resumidamente, que :  1.  Presumidamente  foi  o  termo  utilizado,  porquanto  não  se  pôde  averiguar com certeza que os trabalhadores não estavam expostos aos  agentes  nocivos,  uma  vez  que  os  documentos  não  relataram  tais  fatos, ou se relataram foram minguados;  2.  Com  a  ausência  de  medições  de  muitos  agentes  químicos,  não  se  pode saber se já não houve prejuízo à saúde de seus trabalhadores. A  verdade  é  que  a  empresa  não  se  preocupou  em  fazer  todas  as  medições  exigidas  pelas  Normas  Regulamentadoras,  e  nem mesmo  comprovou a realização de todos exames médicos, pois até mesmo o  seu relatório anual era deficiente, não demonstrando sequer se houve  exames anormais ou não;  3.  O  Livro  de  inspeção  do  Trabalho,  demonstra  irregularidades  no  ambiente  de  trabalho,  preconizada  pelo Médico  do  Trabalho,  visto  que faz solicitação de avaliação de riscos químicos (fls.101, 102);  4.  Seria  evidente  a  necessidade  de  verificação  in  loco  (ponto  8,  fls.  590).  5.  Há  incompatibilidade  entre  os  documentos,  uma  vez  que  as  informações de uso de produtos não estão devidamente detalhadas;  6.  Determinados  documentos,  como os  do Setor Aviamento  e  Injetora  estão defeituosos,  uma vez que sequer  fazem  referência  ao uso dos  produtos de proteção adequados; e  7.  Quanto  às  normas  vigentes,  todas  elas  foram  seguidas  para  a  elaboração do RF.  Fl. 1249DF CARF MF Processo nº 36252.000375/2006­59  Acórdão n.º 2402­006.081  S2­C4T2  Fl. 1.245          11 Às fls. 603/609, foram ofertadas Contrarrazões ao Recurso pelo Ministério da  Previdência Social  alegando que  todos  os  dados  e  informações  que  serviram de  base para  o  lançamento  em  testilha  encontram­se  expressos  nos  documentos  emitidos  pela  própria  empresa, bem como em notas fiscais de aquisição de produtos químicos. Desse modo, portanto,  a  d.  Fiscalização  apenas  teria  analisado  os  documentos  já  existentes  e  analisado  suas  incorreções.  Dessa  forma,  estaria  totalmente  regular  a  Notificação  Fiscal,  uma  vez  que  estaria  comprovado que  a  empresa  não  gerenciaria  adequadamente  seus  riscos  ocupacionais,  acarretando a exposição de seus empregados a agentes nocivos.  Ressalta:  "Registre­se,  à  título de esclarecimento,  que o parágrafo 3° do  artigo  57  da  Lei  n°  8.213/91  estabelece  que  a  concessão  da  aposentadoria depende de comprovação pelo segurado, perante  o  INSS,  do  tempo  trabalhado  permanente,  não  ocasional  nem  intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou  a integridade física, durante o período mínimo fixado. O próprio  parágrafo  1°  do  artigo  58  da  citada  Lei  estatui  que  a  comprovação  da  efetiva  exposição  do  segurado  aos  agentes  nocivos  será  feita  mediante  formulário,  na  forma  estabelecida  pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em  laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por  médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos  termos da legislação  trabalhista. A propósito, na presente ação  fiscal,  a  empresa  em  causa  foi  autuada  5  (cinco)  vezes,  pelos  seguintes  motivos:  não  fornecer  cópia  autenticada  do  Perfil  Profissiográfico  Previdenciário  ou  documentos  equivalentes  a  empregados, deixar de comunicar acidente de trabalho, PPRA e  PCMSO  sem  as  formalidades  legais  exigidas  e  GFIP  com  informações  inexatas  e  com  omissão  de  fato  gerador  de  contribuição previdenciária."  Assim, aventa, às fls. 609, para o afastamento da alegação de cerceamento de  defesa,  pois  "quanto  à  exposição  dos  trabalhadores  aos  agentes  nocivos,  tal  fato  já  foi  amplamente demonstrado acima, e confirmado pelos Auditores Fiscais na Informação Fiscal  de fls. 577/582 juntada aos autos".  Entremostra que a perícia não seria necessária para a conclusão do presente  feito,  uma  vez  que  não  seria  exigida  capacidade  técnica  para  a  análise  dos  documentos  e  informações prestadas pela empresa.  Sendo assim, pleiteia para que se negue provimento ao Recurso da empresa  contribuinte, em vista do total descabimento de suas alegações.  Com tais informações, os autos subiram a este e. CARF.  Às fls. 1.220/1.225, esta e. 2ª Turma, ante a ausência de informação acerca de  recolhimentos  parciais,  Resolveu,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência para que fossem esclarecidos os seguintes pontos:  1.  Houve recolhimentos, ainda que parciais, nas competências 04/1999 a  Fl. 1250DF CARF MF     12 08/2000?;  2.  Conforme GFIP entregues pela recorrente, esses  recolhimentos eram  para financiamento do seguro acidente de trabalho?; e  3.  Conforme GFIP entregues pela recorrente, esses  recolhimentos eram  para referentes a adicionais exigidos neste lançamento?."  A  Delegacia  da  Receita,  em  cumprimento  da  diligência,  às  fls.  1.228,  entendeu:  "a)  No  período  de  04/1999  a  08/2000,  conforme  consta  nos  sistemas  informatizados  da Receita Federal  do Brasil, HOUVE  sim, GPS­Guias de Recolhimento da Previdência Social, as quais  foram  apresentadas  com  recolhimentos  normais  referentes  às  contribuições de seus empregados;  b)  Pelas  Gfips  apresentadas,  a  informação/recolhimento  de  SAT/RAT­Seguro  de  Acidentes  do  Trabalho/Riscos  Ambientais  do  Trabalho  eram  para  alíquota  normal  (2%).  Nas  mesmas  Gfips,  houve  informação  e  recolhimento  para  poucos  empregados  de  SAT/RAT  com  os  adicionais.  Os  adicionais  exigidos no lançamento fiscal em questão, não estavam incluídos  nas GFIPs e não recolhidos."  Cientificada da diligência, a apelante, às fls. 1.231 usque 1.233, em resposta  à  intimação,  aduz  não  haver  necessidade  para maiores  questionamentos  nos  presentes  autos,  uma vez que seriam "absolutamente  indevidos os valores  correspondentes à competências de  04/199  a  08/200",  uma  vez  que,  de  acordo  com  a  Súmula  Vinculante  nº  8  do  c.  Supremo  Tribunal Federal, estariam tais competências alcançadas pela decadência.  Destaca  o  que  deliberado  na  Resolução  nº  2402­000­513,  nos  autos  do  processo  nº36252.000377/2006­48,  que  referiu­se  a  decidir,  nos  presentes  autos,  acerca  do  prazo decadencial da obrigação principal ora debatida.  Assim, propugna pela declaração de decadência do período anterior a agosto  de 2000.  É o relatório.  Fl. 1251DF CARF MF Processo nº 36252.000375/2006­59  Acórdão n.º 2402­006.081  S2­C4T2  Fl. 1.246          13 Voto             Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  1. Admissibilidade  Analisando  os  autos,  verificamos  a  existência  de  discussão  relativa  a  exigibilidade depósito prévio equivalente a 30% da exigência fiscal que foi objeto de Mandado  de  Segurança  Autos  n°  2006.61.07.002138­0,  processado  na  2ª  Vara  Federal  ­  7ª  Subseção  Judiciária ­ Araçatuba/SP, não concedendo liminar e entendendo não haver ilegalidade quanto  a tal exigência. (fls 550 a 556).  Em  razão  disto  houve  denegação  de  seguimento,  manifestações  do  Recorrente quanto ao conhecimento do Recurso advindo posterior manifestação jurisprudencial  quanto  a  inexigibilidade de  tal  depósito  como condição de  conhecimento do Recurso. Ainda  que extemporâneo, é importante frisar que houve recolhimento de tal valor conforme se pode  verificar nos autos (fls. 599/601).  De  toda  forma,  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  de  bens  como  condição para interposição de Recurso Voluntário é matéria superada em nosso ordenamento  jurídico, por força da Súmula Vinculante nº 21 do STF, cujo verbete reza:  "É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  a  admissibilidade  de  recurso  administrativo".   Ao  final  do  Recurso  (Fls.  533)  consta  requerimento  com  indicação  de  endereço  para  que  se  proceda  a  intimação  do  Ilustre Patrono  para  que  promova  sustentação  Oral.  Ocorre  que  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF), não prevê tal proceder. Ao contrário, cabe ao próprio interessado acompanhar os atos  pela impressa oficial e meios digitais e, desejando, comparecer a sessão para tal fim.  Isso posto, a  ausência de  tal  intimação, venha ou não o  I. Patrono à sessão  para promover a sustentação oral requerida, não implica em situação impeditiva do julgamento.  No que concerne a admissibilidade, sendo esta as únicas possíveis celeumas  identificadas,  entendemos  estarem  presentes  os  pressupostos  intrínsecos  (legitimidade,  interesse,  cabimento  e  inexistência  de  fato  impeditivo  ou  extintivo)  e  extrínsecos  (tempestividade e  regularidade formal) de admissibilidade recursal, votamos por conhecer do  recurso e passamos a sua análise.  2. Questões prejudiciais ao mérito.  Embora a peça recursal não nos permita extrair de modo claro aquilo que o  recorrente considera como preliminar, os termos do Art. 59 do RICARF1, os temas prejudiciais  ao mérito devem ser julgado antes dos demais.                                                               1 Art. 59. As questões preliminares serão votadas antes do mérito, deste não se  Fl. 1252DF CARF MF     14 Nesse  sentido,  da  leitura  da  peça  e  de  outros  elementos  do  processo  é  possível extrair as seguintes questões prejudiciais ao mérito:  ­ Decadência, para qual se propõe conhecimento de oficio;  ­ Cerceamento de defesa em razão de indeferimento de perícia;  ­ Nulidade do auto por falta de fundamentação para o arbitramento.  Esses  são  os  pontos  do  recurso  que,  na  visão  deste  Relator,  apresentam  prejudicialidade  ao  mérito,  por  tal  razão  deverão,  salvo  melhor  juízo,  ser  julgados  prioritariamente.   2.1. Da decadência.  Embora o Recorrente não tenha articulado argumentos quanto a operação da  decadência  do  direito  fazendário  de  constituir  o  crédito  tributário  em  relação  a  parte  das  obrigações  referidas  no  lançamento  resistido  e  confirmado  pela  decisão  recorrida,  tal  tema  merece ser conhecido de oficio eis que afeta a ordem pública  e, por conseguinte,  transcende  aos interesses das partes.  O  DEBCAD  35.709.233­3  foi  lavrado  em  29/07/2005,  visando  constituir  crédito tributário sobre fatos geradores ocorridos entre 04/1999 a 10/2003, tendo o Recorrente  tomado ciência em 02/08/2005 (Fl. 05).   Tal tema foi percebido por Conselheiro que nos Precedeu eis que o presente  processo  foi  objeto  de diligência  determinada  pela Resolução  nº  2402­000­513,  cujo  retorno  pode ser visto as Fls 1.220/1.225, registrando que houveram recolhimentos, ainda que parciais,  no interstício compreendido entre as competências 04/1999 a 07/2000.  Importante  observar  que  a  Súmula  Vinculante  nº  8  do  Supremo  Tribunal  Federal  passou a produzir efeitos  a partir  de 20 de  junho de 2008 para os demais órgãos do  Poder  Judiciário,  bem  como  para  a Administração  Pública,  direta  e  indireta,  e  pelos  demais  entes  federativos,  isso  inclui  o  presente  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  nos  termos do Art. 62, §1º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 2  Assim,  apesar  do  Senado  Federal  ainda  não  ter  expedido  Resolução  suspendendo  os  efeitos  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/1991,  tão  pouco  ter  sido  editada  Medida Provisória alterando os prazos de dez para cinco anos do referido texto, este colegiado  estaria  autorizado  a  adotar  posicionamento  compatível  com  os  termos  da  referida  Súmula  Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal. 3                                                                                                                                                                                            conhecendo quando incompatível com a decisão daquelas.  2 "Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §1º ­ O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;  (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A da Constituição Federal;"    3  "SÚMULA  VINCULANTE  8  ­  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário."  Fl. 1253DF CARF MF Processo nº 36252.000375/2006­59  Acórdão n.º 2402­006.081  S2­C4T2  Fl. 1.247          15 Assim,  a  nova  conformação  jurídica  sobre  decadência  de  contribuições  previdenciárias,  atrai  obrigações  com  tal  natureza  a  uma  subsunção  a  regra  geral  de  decadencial prevista no CTN, fixando o prazo para realização de um lançamento eficaz em 5  anos.  Portanto, ao presente caso, considerando que não se trata de ausência total de  recolhimento por parte da Recorrente, para análise da decadência se aplicaria a  regra contida  no Art. 150 do CTN, nesse sentido, o termo inicial de contagem do prazo no presente processo  estaria alinhando ao que dispõe a Súmula CARF nº 994.  Em que pese a Súmula Vinculante nº 8 do STF ter sido publicada no DJe de  20.6.2008, seu conteúdo refere­se a inconstitucionalidade das normas ordinárias que definiam  em  10  anos  o  prazo  decadencial  aplicável  as  contribuições  previdenciárias,  passando  tais  contribuições a observar a regra geral prevista no CTN. Para o caso não foi aplicada modulação  dos efeitos do decisório vinculativo da corte suprema. 5  Embora  existam  certas  divergências  quanto  a  aplicabilidade  de  efeitos  retroativos às  relações  jurídicas baseadas  em dispositivos  legais declarados  inconstitucionais,  tais divergências não abrangem discussões pendentes, como é o caso do lançamento tributário  objetado,  eis  que  não  se  constitui  definitivamente  enquanto  não  esgotada  as  discussões  administrativas.  Sobre tal ponto o próprio Código Tributário Nacional é claro ao definir que a  nova  conformação  legislativa  se  aplica de  imediato  a  lançamentos pendentes de  constituição  definitiva. 6                                                               4 "Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se  referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida no auto de infração."  5  A Súmula Vinculante  nº  8  tomou por  base  julgamentos  de Recursos Extraordinários  repetitivos,  tendo  como  paragimas os REs 559.943­4, 559.882­9, 560.626­1 e 556.664­1.   Durante as votações dos REs, os ministros debateram a aplicação de modulação dos efeitos da decisão, contudo,  apenas três votaram o tema; Gilmar Mendes e Cármen Lúcia se manifestaram de modo favoravel a modulação e  Marco Aurélio de  Melo fincou posição contrária, não havendo manifestação de nenhum outro ministro quanto a  questão.  Por consequência desta ausência de manifestação dos demais ministros, o quórum minimo [8 Ministros] para que  tal caracteristica fosse incorporada aos efeitos do enunciado vinculativo, não foi atendido.  "Lei 9.868, de 1999  Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica  ou  de  excepcional  interesse  social,  poderá  o  Supremo  Tribunal  Federal,  por  maioria  de  dois  terços  de  seus  membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em  julgado ou de outro momento que venha a ser fixado."     6  "Art.  105. A  legislação  tributária  aplica­se  imediatamente  aos  fatos  geradores  futuros  e  aos  pendentes,  assim  entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116.  [...]  Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera­se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  I  ­  tratando­se  de  situação  de  fato,  desde  o  momento  em  que  o  se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;  II  ­  tratando­se de situação  jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos  termos de  direito aplicável."    Fl. 1254DF CARF MF     16 Isso posto, voto por conhecer de ofício a prejudicial de mérito relacionada a  decadência, para ao  final  reconhecer a extinção do direito da Fazenda Nacional constituir os  créditos lançados a partir de fatos geradores ocorridos nas competências anteriores a 07/2000.  2.2. Cerceamento de defesa em razão de indeferimento de perícia;  Neste ponto o Recorrente assim se manifesta:  '[...]  é  certa  a  nulidade  da  DN,  por  nítido  cerceamento  de  defesa,  decorrente  de  uma  instrução  processual  administrativa  que  inviabilizou  ao  contribuinte  a  realização de  prova  pericial  postulada  oportuna,  adequada  e  justificadamente,  sem  apresentar a DN, por seu turno, uma fundamentada justificativa  a tal indeferimento (art 11, Portaria MPS 520/04), sendo que tal  prova  pericial  seria,  justamente,  a  prova  que  o  contribuinte  produziria in casu, a demonstrar a validade do direito invocado  a  seu  favor  quando  de  sua  originária  defesa  administrativa,  o  que  torna  absolutamente  todas  as  insinuações da DN quanto  a  falta de prova realizada pelo contribuinte."  Quanto ao tema a decisão atacada   "No que concerne ao pedido de realização de perícia, este deve  ser  indeferido pois não é preciso para a  realização de  referido  trabalho a capacitação técnica que possuem os especialistas na  área,  ou  seja,  durante a  realização da  ação  fiscal,  em nenhum  momento será exigido do Auditor Fiscal a descaracterização ou  desconsideração de dados ou procedimentos técnicos na Área de  saúde  e  segurança  do  trabalho  constantes  dos  documentos  ambientais.  O  que  é  necessário,  é  a  análise  das  informações  prestadas  pela  própria  empresa  nos  documentos  de  gerenciamento  dos  riscos  ocupacionais,  e  a  verificação  da  existência  de  evidências  materiais  da  exposição  a  agentes  nocivos presentes no ambiente de trabalho acima dos limites de  tolerância  previstos.  Desta  forma,  o  Auditor  Fiscal  da  Previdência  Social,  é  autoridade  competente  para  verificar  a  regularidade e a conformidade das demonstrações ambientais da  empresa, verificar os controles internos da empresa relativos ao  gerenciamento  dos  riscos  ocupacionais,  a  veracidade  das  informações declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  e  o  cumprimento  das  obrigações  relativas  ao  acidente de trabalho." [Fl.1085]  Artigo 187 do Decreto 70.235/71 condiciona a produção deste tipo de prova a  um  juízo  de  admissibilidade  a  ser  empregado  pela  autoridade  julgadora  com  base  na  necessidade ou praticabilidade de sua produção.  E  no  caso  em  questão,  o  relator  da  decisão  recorrida  fundamentou  o  indeferimento da perícia requerida na desnecessidade, pois os registros contidos no instrumento  de lançamento são passiveis de se obter por mera comparação entre o descrito nos documentos  de  verificação  de  riscos  ambientais  de  trabalho  elaborados  por  técnicos  da  empresa  e  a  realidade da operação. Além disto o i. Agente fiscal tomou por base uma série de documentos                                                              7 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a  realização de diligências ou perícias, quando entendê­las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis  ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  Fl. 1255DF CARF MF Processo nº 36252.000375/2006­59  Acórdão n.º 2402­006.081  S2­C4T2  Fl. 1.248          17 que indicam riscos tidos por não refletidos pelos registros contidos no PCMSO, como é o caso  das Fichas de Informação de Segurança de Produtos Químicos.   Outrossim,  no  presente  caso  a  produção  de  prova  pericial  pretendida  pelo  Recorrente seria impraticável, eis que a contraprova a ser produzida deveria ter sido elaborado  tão logo o contribuinte tomou ciência do lançamento, já que as situações fáticas verificadas à  época dos fatos poderiam ter se alterado, sendo prova de difícil produção tempos depois.   Percebam  que  o  lançamento  ocorreu  em  29/07/2003  e  o  julgamento  a  quo  ocorreu  somente  em  22/07/2005,  portanto,  tempo  suficiente  para  que  a  prova  pretendida  se  perca em razão de adoção de outras medidas de gerenciamento que alterem o risco identificado  pelo i. Agente fiscal à época da fiscalização.   De modo que não há como acolher tal alegação prejudicial ao mérito.  Existem outros pontos que foram  tratados na  impugnação como  integrantes  das  razões  preliminares  e  nessa  condição  foram  decididas  pela  autoridade  julgadora  precedentes,  mas,  em  âmbito  recursal  passaram  a  integrar  as  alegações  meritórias  o  que  acreditamos  ser  mais  adequado,  eis  que,  apesar  de  tratarem  de  nulidade  sua  analise  impõe  conhecimento de mérito como é o caso da aferição indireta, portanto, assim conheceremos de  tais temas.   3. No mérito  Ingressando no que o Recorrente denominou "meritum causae" atacando os  argumentos  fiscais  para  considerar  como  inadequado  o  gerenciamento  ambiental  laboral  realizado pelo Recorrente, em conseqüência de suas articulações defende a impossibilidade de  aplicação  do  arbitramento  e  sustenta  que  o  fato  dos  empregados  não  terem  feito  jus  a  aposentadoria especial representaria contradição passível de anular o lançamento.   O  lançamento  combatido  relaciona­se  a  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  referentes  ao  adicional  de  SAT  para  financiamento  da  aposentadoria  especial  ao  segurado  que  tiver  trabalhado  25  (vinte  e  cinco)  anos  com  exposição  a  agentes  nocivos  físicos,  químicos  ou  biológicos,  ou  associação  de  agentes,  prejudiciais  à  saúde ou  a  integridade  física,  arrolados  no  Anexo  IV  do  Regulamento  da  Previdência  Social  —  RPS,  aprovado pelo Decreto 3.048/1999.  Nos termos do § 6° do artigo 57 da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei  9.732/98,  é  financiado pelo  acréscimo de 6%  (seis por  cento),  9%  (nove por  cento) ou 12%  (doze  por  cento)  na  alíquota  da  contribuição  de  que  trata  o  artigo  22,  II,  da  Lei  8.212/91,  conforme o agente nocivo a que se expõe o trabalhador permita a concessão de aposentadoria  especial aos 25, 20 ou 15 anos de contribuição, respectivamente.  O Agente fiscal asseverou ter a recorrente apresentado Guia de Recolhimento  do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos  geradores  de  todas  as  Contribuições  previdenciárias,  descumprindo,  assim,  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto  na  Lei  8.212,  de  24/07/1991,  art.  32,  IV,  parágrafo  5  0,  combinado  com  o  art.  225,  IV,  parágrafo  4°,  do Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999, conforme demonstrado no RF.   Fl. 1256DF CARF MF     18 Segundo registra, o erro de informação é decorrência de descompasso entre o  declarado  e  a  realidade  da  empresa  no  que  aponta  para  o  gerenciamento  de  risco  ambiental  laboral.  Segundo  demonstram  os  documentos  acostados  aos  autos  pela  fiscalização,  tais  declarações  estariam sendo  realizadas pela  empresa  com  fragilidade  e precariedade,  restando  dúvidas quanto a sua eficácia, uma vez que o PPRA não antecipa e reconhece todos os riscos  ambientais como previsto na NR 09, item 9.1.1.  Para o  agente  fiscal,  no  anexo  "Caracterização  das Condições Especiais  de  Trabalho  na  Calçados  Kollis  Indústria  e  Comércio  Ltda”,  a  empresa  não  demonstrou  que  gerencia  adequadamente  os  riscos  ambientais  do  trabalho,  de  modo  a  assegurar  que  seus  empregados  não  estejam  expostos  a  agentes  nocivos  físicos,  químicos  ou  biológicos  que  possam comprometer a saúde ou a integridade fisica dos mesmos.   Por  tais motivos  efetuou  o  lançamento  arbitrado  das  contribuições  devidas.  com fundamento no artigo 33, § 3°, da Lei 8212/91.  "Art.  33.  ­ À  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  § 3o  ­ Ocorrendo recusa ou  sonegação de qualquer documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de ofício a importância devida."  Postas  as  bases  em  que  ocorreu  o  lançamento,  passaremos  a  analisar  a  regularidade do mesmo.  É sabido que a Norma Regulamentadora ­ NR impõe a obrigação de elaborar  e implementar, abrangendo a totalidade do quadro funcional e estabelecimentos da empresa, o  Programa de Prevenção de Riscos Ambientais ­ PPRA.  O  PPRA  identifica,  avalia  e  antecipa  os  riscos  e  o  conjunto  de  medidas  orientadas  à  preservação  da  saúde  e  da  integridade  dos  trabalhadores  através  do  controle  de  possíveis  ocorrências  de  riscos  ambientais  existentes  ou  potenciais  no  ambiente  de  trabalho  (109.001­1  /12),  o  que,  segundo  as  avaliações  descritas  no  relatório  fiscal,  não  ocorreu  de  forma plena.  Além do PPRA, no que concerne ao PCMSO os indicativos da autoria fiscal  revelam que o mesmo não atende ao disposto na NR 07 que estabelece a obrigatoriedade de  elaboração e  implementação, por parte de  todos os empregadores e  instituições que admitam  trabalhadores  como  empregados,  do  Programa  de Controle Médico  de  Saúde Ocupacional  ­  PCMSO,  com  o  objetivo  de  promoção  e  preservação  da  saúde  do  conjunto  dos  seus  trabalhadores.  O Relatório Fiscal e a documentação acostada deixam claro que:  "­ o relatório anual do PCMSO não informa o número de exames  alterados;  Fl. 1257DF CARF MF Processo nº 36252.000375/2006­59  Acórdão n.º 2402­006.081  S2­C4T2  Fl. 1.249          19 ­ Apresar que trabalhadores estavam expostos ao agente químico  Toluenom  Metriletil­cetona,  N­Hexano  e  Xileno,  cuja  obrigatoriedade do exame de urina é semestral de acordo com a  NR 07 o PCMSO não informa a realização de exame especifico  para detectar agravos a saúde decorrentes desta exposição;  ­ PPRA não apresenta o reconhecimento sistemático dos agentes  de  risco  existentes  no  ambiente  de  trabalho,  impossibilitando  verificar se todos os agentes em todos os setores foram avaliados  ; não faz avaliação anual do PPRA, a partir do monitoramento  sistemático de todos os agentes nocivos e verificação das medias  de  controle  adotadas,  tendo  em  vista  que  no  ano  de  1999  não  houve  nenhuma  medição;  e  só  foi  monitorado  no  setor  de  lançamento  no  ano  de  2000,  repetindo  neste  setor  nos  anos  seguintes a mesma avaliação. ANEXO Ill.  ­  Não  discute  na  C1PA  os  resultados  dos  monitoramentos  dos  exames periódicos e do Relatório Anual do PCMSO, pois, entre  as atas apresentadas, não abordado estes assuntos;  ­  Não  elabora  perfil  profissiográfico  das  atividades  desenvolvidas  pelos  trabalhadores  não  comunica  através  do  CAT  —  Comunicação  de  Acidente  de  Trabalhado  todos  os  acidentes de trabalho ocorridos na empresa."  Os documentos coligidos ao autos pela Recorrente não foram suficientes para  desconstruir  a  presunção  gerada  com  o  lançamento.  O  parecer  técnico  sobre  o  relatório  da  notificação  fiscal de  lançamento de debito n° 35.709.233­3,  juntado por ocasião do Recurso,  em  nosso  sentir  não  evidencia  com  segurança  a  ausência  de  exposição  dos  empregados  indicados pelo i. Agente Fiscal.  Apresenta  alegações  genéricas  que,  apesar  de  coerência  lógica,  não  são  suficientes  para  provar  que  os  empregados  relacionados  ao  presente  lançamento  de  fato  não  estiveram  expostos  aos  agentes  químicos,  o  que  ter  poderia  ser  comprovado  por  meio  dos  exames médicos não apresentados por exemplo.   Ante ao exposto, não merecem prosperar os argumentos da recorrente quanto  ao possível descompasso entre a realidade e o disposto no lançamento combatido.   Quanto a alegação de que o fato de seus empregados terem recebido negativa  de aposentadoria especial por  falta de prova da condição de  trabalhador exposto aos agentes  nocivos, tal situação é apenas uma consequência da forma com que a empresa apresentou tais  informações ao INSS.  O  §3°  do  Art.  57  da  Lei  8.213/91  exige,  para  concessão  de  aposentadoria  especial,  a  comprovação,  perante  o  INSS,  do  tempo  trabalhado  de  modo  permanente,  não  ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade  física, durante o período mínimo fixado em lei.  Já o §1° do Art. 58 da mesma norma, registra que cabe a empresa o dever de  informar tal condição, sendo elemento de prova de que seus trabalhadores estão expostos a tais  condições ambientais de risco, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho  Fl. 1258DF CARF MF     20 expedido  por  médico  do  trabalho  ou  engenheiro  de  segurança  do  trabalho  nos  termos  da  legislação trabalhista.   Ora, se a empresa não forneceu adequadamente tais informações ao INSS, o  fato  de  seus  empregados  terem  recebido  negativa  de  aposentadoria  especial  é  uma  consequência de sua conduta irregular e não prova de regularidade de suas informações, já que  nenhuma verificação de fato é realizada em decorrência do pedido de aposentadoria especial.  Outrossim,  a  consequência  indireta  do  reconhecimento  de  regularidade  do  presente lançamento é a declaração de que tais trabalhadores laboraram sob condições de risco,  importando  no  reconhecimento  lógico  do  direito  que  lhes  foi  negado  em  decorrência  da  conduta da empresa.  A propósito da  técnica de  lançamento  adotada, a aferição  indireta  se  impõe  como  via  adequada,  pois  além  das  informações  serem  claramente  deficientes,  o  processo  comprova que "a presente ação fiscal, a empresa em causa foi autuada 5 (cinco) vezes, pelos  seguintes motivos: não fornecer cópia autenticada do Perfil Profissiográfico Previdenciário ou  documentos  equivalentes  a  empregados,  deixar  de  comunicar  acidente  de  trabalho,  PPRA  e  PCMSO sem as formalidades legais exigidas e GFIP com informações inexatas e com omissão  de fato gerador de contribuição previdenciária."  Tal medida vai ao encontro do disposto no Art. 33, § 3° da Lei 8.212/1991  combinado com o artigo 233 do Regulamento da Previdência Social — RPS,  aprovado pelo  Decreto n° 3.048/99 e o artigo 410 da Instrução Normativa INSS/DC n°100/2003.  Conclusão  Ante  ao  exposto  voto  por  conhecer  do  Recurso  Voluntário,  rejeitando  as  preliminares de nulidade, conhecendo de oficio a decadência do direito de constituir o crédito  decorrente das obrigações ocorridas antes de 07/2000 e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza                                Fl. 1259DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.909862/2006-99
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2001 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial de divergência, interposto nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 343, de 2007, só se justifica quando há interpretação divergente para a mesma legislação tributária. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-006.423
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.423  –  3ª Turma   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SPECTRUM BRANDS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BENS DE  CONSUMO LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/2001  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA.  O  recurso  especial  de  divergência,  interposto  nos  termos  do  art.  67  da  Portaria  MF  nº  343,  de  2007,  só  se  justifica  quando  há  interpretação  divergente para a mesma legislação tributária.  Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer  do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional  ­ PFN contra o Acórdão nº 3801­003.877, de 23/07/2014,  proferido pela 1ª Turma Especial da Terceira Seção do CARF, assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 98 62 /2 00 6- 99 Fl. 282DF CARF MF Processo nº 10880.909862/2006­99  Acórdão n.º 9303­006.423  CSRF­T3  Fl. 3          2 Data do fato gerador: 31/03/2001  BASE  DE  CÁLCULO.  BONIFICAÇÕES  EM  PRODUTOS.  EQUIPARAÇÃO A DOAÇÕES.  Os valores a título de concessão de bonificações autônomas em  produtos  equiparam­se  a  doações  e  não  configuram  receitas  para efeito de apuração da base de cálculo da contribuição.  COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DO  DIREITO CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO.  Caracterizado o recolhimento a maior da contribuição é cabível  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  da  compensação.  Recurso Voluntário Provido.  Irresignada,  a  Recorrente  se  insurgiu  contra  o  tratamento  conferido,  no  acórdão  recorrido,  às  bonificações  auferidas  pela  contribuinte,  às  quais,  ao  contrário  do  entendimento  nele  adotado,  representariam  receita  tributável  pelo  PIS/Cofins.  Alega  divergência com relação ao que decidido nos Acórdãos nº 3302­002.119 e 3403­002.367.  O recurso foi admitido mediante Despacho de Exame de Admissibilidade do  então Presidente da Primeira Câmara da Terceira Seção do CARF.  Intimada, a contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.418, de  13/03/2018, proferido no julgamento do processo 10880.909826/2006­25, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.418):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que  o  recurso  especial interposto pela PFN não deve ser conhecido.  Com  efeito,  restou  decidido,  no  acórdão  recorrido,  que  as  bonificações  em  mercadorias, ainda que não se qualifiquem como descontos incondicionais, não são receitas  tributadas  pelo  PIS/Cofins  em  face  da  gratuidade  da  operação,  equiparando­se,  assim,  a  doações. O regime de apuração da contribuinte era o cumulativo.  Todavia, em ambos os casos apreciados nos acórdãos paradigmas, os contribuintes  foram  tributados  na  sistemática  não  cumulativa,  regime  de  apuração  substancialmente  diverso.  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 10880.909862/2006­99  Acórdão n.º 9303­006.423  CSRF­T3  Fl. 4          3 Há,  ademais,  ainda  duas  outras  divergências,  que,  a  nosso  juízo,  impedem  a  admissibilidade dos recurso especial.  É que, enquanto as bonificações aqui tratadas foram concedidas em mercadorias, as  bonificações  de  que  tratam  os  paradigmas  foram  recebidas  em  pecúnia.  Trata­se,  neste  último caso, de dois grandes  supermercadistas,  que  receberam  recursos  financeiros de  seus  fornecedores. Vejam:  Acórdão nº 3302­002.119:  De um lado a fiscalização entende que tais descontos não se enquadram na  categoria de  incondicionais, por não se  tratarem de parcelas  redutoras de  custo e por não cumprirem os requisitos da IN/RFB nº 51/78, ou seja, não  estarem destacadas nas notas fiscais de aquisição.  Aduz  que,  na  verdade,  o  que  a  Recorrente  chama  de  descontos  incondicionais  na  verdade  seria  uma  remuneração  cobrada  de  seus  fornecedores pelos serviços de distribuição de mercadorias e propaganda,  bem  como  valores  cobrados  referentes  a  aniversários,  inauguração,  reforma  de  lojas,  fidelização,  não  devolução  de mercadorias  defeituosas,  bonificações  e  fundo  de  desenvolvimento  de  negócios.  Em  síntese  todos  teriam característica condicional.  A  Recorrente,  por  sua  vez,  aduz  que  todos  os  descontos  obtidos  não  representam receita ou acréscimo patrimonial uma vez que são de natureza  incondicional.  Alega  não  prestar  serviços  a  terceiros  de  transporte  ou  publicidade,  bem  como  afirma  não  poderem  ser  consideradas  como  receitas  os  descontos  recebidos por conta de campanhas promocionais, promoções de aniversário  e inauguração de lojas por se caracterizarem como reembolso de despesas.  (g.n.)  Acórdão nº 3403­002.367:  A glosa efetuada pelo fisco, ensejadora da autuação, deveu­se ao fato de a  recorrente  ter  tributado  à  alíquota  zero  determinadas  receitas  (contas:  receitas  de  promoções,...,  cf.  relatório),  e  de  não  ter  computado  outras  receitas  (contas:  recuperação ordenado  repositores,  ...,  cf.  relatório)  na  base de cálculo das contribuições (para o PIS/PASEP e COFINS).  Na  sua  defesa  (tanto  na  impugnação  quanto  no  Recurso  Voluntário)  a  empresa  sustenta  em  relação  a  ambas  as  situações  que  se  tratam  de  descontos  incondicionais  (e,  ainda  que  não  o  fossem,  ad  argumentandum  tantum, seriam meros reembolsos de despesas, e não receitas).  (...)  Contudo,  além  de  não  constarem  nas  notas  fiscais,  os  descontos  a  que  se  refere o presente  caso  são contraprestacionais,  e não  incondicionais. E  se  há  contraprestação,  há  a  possibilidade  de  incumprimento  desta  (por  mais  que  se  afirme na  defesa  da  recorrente  que  os  fornecedores  não  fiscalizam  efetivamente se o produto está em gôndolas de destaque, etc.). (g.n.)  Ora, sabe­se que nos regimes de apuração cumulativo e não cumulativo as bases de  cálculo das contribuições sociais são bem diversas, de modo que, enquanto a base de cálculo  no  primeiro  é  o  faturamento  (na  acepção  mais  moderna,  as  receitas  que  decorrem  da  realização  das  atividades  típicas  da  pessoa  jurídica),  no  segundo  regime  é  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  excetuadas algumas que as próprias leis que o instituíram expressamente excluiu.  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 10880.909862/2006­99  Acórdão n.º 9303­006.423  CSRF­T3  Fl. 5          4 A  meu  sentir,  o  recurso  especial  somente  se  viabilizaria  se,  em  todos  os  casos  confrontados, o regime de apuração fosse o mesmo e se os contribuintes ou fossem todos os  recebedores das bonificações (donatários), ou fossem todos os que promoveram a sua entrega  (os doadores), porquanto tais circunstâncias se afiguram, a nosso juízo, fundamentais para o  deslinde do litígio.  Não sendo o caso, não há como conhecer do recurso.  Ante o exposto, não conheço do recurso especial da PFN."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional não foi conhecido.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                        Fl. 285DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.009663/2004-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 PER/DCOMP SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS NÃO-HOMOLOGADAS. DILIGÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DAS ESTIMATIVAS. PROCEDÊNCIA. Comprovado, por meio de realização de diligência, que os valores de estimativa que haviam sido glosados em razão de sua não-homologação restaram integralmente homologados após análise dos recursos, referidas estimativas devem ser utilizadas na composição do crédito do contribuinte.
Numero da decisão: 1401-002.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Livia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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1401­002.546  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ SALDO NEGATIVO  Recorrente  BANCO ITAU BBA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  PER/DCOMP  SALDO  NEGATIVO.  ESTIMATIVAS  NÃO­ HOMOLOGADAS.  DILIGÊNCIA.  CONFIRMAÇÃO  DA  HOMOLOGAÇÃO DAS ESTIMATIVAS. PROCEDÊNCIA.  Comprovado,  por  meio  de  realização  de  diligência,  que  os  valores  de  estimativa  que  haviam  sido  glosados  em  razão  de  sua  não­homologação  restaram  integralmente  homologados  após  análise  dos  recursos,  referidas  estimativas devem ser utilizadas na composição do crédito do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)   Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator.      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Livia  de  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo Zanin, Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Leticia Domingues Costa  Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 96 63 /2 00 4- 73 Fl. 575DF CARF MF     2 Relatório  Iniciemos com a transcrição de trechos do relatório da Decisão que converteu  o julgamento em diligência a fim de se analisar as alegações apresentadas pela recorrente.    Banco  Bemge  S.A..  recorre  a  este  Conselho  da  decisão  da  5'  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  São  Paulo,  mediante  a  qual  foi  indeferida  sua  manifestação  de  inconformidade  com  o  despacho  da  autoridade  que  não  homologou  integralmente  compensação  apresentada  no  período  de  08/10/2003  a  31/05/2004,  através  do  Programa  Gerador  PER/DECOMP  (fls.  03  a  307),  utilizando  como  crédito  a  importância  de  R$  19.433.669,00, relativa ao saldo credor de Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ apurado  na DIPJ/2002.   A autoridade competente a Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte  reconheceu  parcialmente,  o  direito  creditório  do  interessado,  no  valor  o  riginal  de  R$  11.385.599,10 e homologou as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido.   Foi  excluída  do  crédito  a  importância  de  R$  8.048.069,90,  pelo  fato  de  a  mesma ter como origem recolhimento do IRPJ devido por estimativa nos meses de  janeiro a  maio/2001, que foram compensados corn o crédito de FINSOCIAL vindicado no processo n°  10680.005339/00­81, não reconhecido pela DRF/BHE e pendente de julgamento no Terceiro  Conselho de Contribuintes.    Na manifestação  de  inconformidade,  a  sucessora  da  interessada  (BANCO  ITAÚ S/A) alegou que a decisão prolatada nos autos do processo n° 10680.005339/00­81, está  suspensa, não podendo ser reduzido o saldo negativo da IRPJ enquanto o processo em questão  não for definitivamente julgado.    A  Turma  de  Julgamento  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  ao  argumento de que parte do crédito reclamado pela interessada é oriundo de compensação com  suposto crédito de FNSOCIAL, que fora objeto de pedido de restituição postulado no processo  de n° 10680.005339/00­81 e que, urna vez que esse processo não  terra decisão definitiva, o  crédito em questão não goza dos atributos de liquidez e certeza.   Ciente da decisão em 31 de outubro de 2007, a  interessada  ingressou com  recurso  em 14 de novembro alegando que o  indeferimento da  compensação do  IRPJ devido  por  estimativa  nos meses  de  janeiro  e maio  de  2001  com  crédito  do FINSOCIAL acarretou  diminuição  do  saldo  negativo  do  IRPJ discutido  nestes  autos. Como o  direito  de  crédito  do  FINSOCIAL  já  foi  apreciado  pelo  Conselho  de  forma  favorável,  essa  decisão  deve  ser  aplicada  ao  presente  ou,  pelo  menos,  deve  ser  concedida  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito em razão da pendência de apreciação pela Câmara Superior de Recursos Fiscais.   Da  análise  dos  argumentos  do  recorrente  a  Turma  Julgadora  converteu  o  julgamento em diligência nos seguintes termos:  No  processo  acima  referido,  a  DRF/BH  não  reconhecera  o  crédito,  por  considerar extinto o direito de pleiteá­lo, mas o que o Terceiro Conselho de  Contribuintes  deu  provimento  ao  recurso  do  interessado,  afastando  a  decadência  (Acórdão  302­36957).  Essa  decisão,  todavia,  não  é  definitiva,  pois  foi  objeto  de  recurso  especial  por  parte  do  Procurador  da  Fazenda  Fl. 576DF CARF MF Processo nº 10680.009663/2004­73  Acórdão n.º 1401­002.546  S1­C4T1  Fl. 576          3 Nacional  que,  conforme  registrado  no  sítio  do Conselho,  foi  sorteado  para  relato  em  14/11/2007,  para  a  Conselheira  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando.   Portanto,  há  uma  questão  processual  que  é  prejudicial  à  apreciação  deste  processo,  que  é  o  recurso  especial  pendente  de  julgamento,  interposto  no  processo n° 10680.005339/00­81.   Nessas  condições,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  mediante  envio  do  processo  à  repartição  de  origem,  para  que  aguarde  a  decisão  definitiva  no  processo  n°  10680.005339/00­81,  anexando­a  ao  presente, e só então restituindo­o a este Conselho para julgamento.  Realizada  a  diligência  solicitada,  a Delegacia  de Origem  emitiu  o  seguinte  despacho:  O  Recurso  Especial,  que  estava  pendente  de  julgamento  no  processo  nº  10680.005339/00­81, foi apreciado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) através  do Acórdão nº 9303­01.898 (fls. 522/527), que houve por bem em dar provimento parcial para  reconhecer  decaído  o  direito  do  contribuinte  de  pleitear  a  restituição  dos  valores  de  FINSOCIAL relativos aos períodos de setembro de 1989 a abril de 1990.   Após,  o  supracitado  processo  foi  remetido  para  esta  DIORT/DEINF/SPO  para que fosse recalculado o crédito nos termos da decisão definitiva proferida pela CSRF, o  que foi efetuado por meio do Despacho Decisório, anexado às fls. 543/550, o qual reconheceu  o direito creditório no montante de R$ 13.637.999,73.   Vale dizer que os débitos de IRPJ devido por estimativa nos meses de janeiro  a maio, os quais foram excluídos do crédito reconhecido no presente processo uma vez que sua  compensação indicada no Processo nº 10680.005339/00­81 não havia sido homologada pela  DRF/BHE,  estão  liquidados,  conforme  demonstrativos  do  Sistema  de  Apoio  Operacional  –  SAPO,  em  anexo  às  fls.  528/542.,  através  de  compensação  com  o  crédito  apurado  no  supramencionado despacho decisório do referido processo, com base na decisão definitiva do  CARF (Acórdão nº 9303­01.898).  Dessa  maneira,  considerando  que  a  solicitação  formulada  pelo  CARF  foi  atendida  ao  anexar  a  decisão  definitiva  no  processo  nº  10680.005339/00­81,  bem  como  o  Despacho  Decisório  DIORT/DEINF/SPO  e  demonstrativos  de  cálculo  do  sistema  SAPO,  propomos  o  retorno  dos  autos  àquela  instância  julgadora,  para  as  providências  de  sua  competência.  É o relatório do essencial.      Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator  Fl. 577DF CARF MF     4 O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais,  assim  dele  tomo  conhecimento.  A análise do presente recurso, embora de valor elevado, é bastante simples.   O indeferimento parcial dos créditos em relação ao valor de R$ 8.048.069,90,  relativos aos débitos por estimativa compensados por meio do processo nº 10680.005339/00­81  foi  realizado porque, à época da análise do crédito deste processo, estes não se encontravam  homologados.  A Turma  Julgadora deste CARF baixou  o  processo  em diligência  a  fim  de  aguardar a análise do processo em questão e confirmar ou não a homologação das estimativas  compensadas.  Como resultado da diligência a delegacia de origem confirmou que os débitos  por  estimativa  de  janeiro  a  maio  foram  integralmente  compensados  nos  autos  do  processo  10680.005339/00­81, assim, confirmaram­se as alegações apresentadas pela empresa quanto á  existência de seu créditos.  Do exposto e  levando­se em consideração que o motivo do reconhecimento  parcial dos créditos pela Delegacia de Origem foi unicamente a inexistência de homologação  integral  das  compensações  das  estimativas  que  agora  se  demonstraram  integralmente  compensadas,  entendo  que  assiste  razão  ao  recorrente,  devendo  ser  reconhecido  um  crédito  adicional, além do já reconhecido pela Delegacia de Origem no montante de R$ 8.048.069,90.  Assim, voto no sentido de dar provimento integral ao recurso para reconhecer  o  crédito  adicional  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  exercício  2002,  ano­calendário  2001,  no  montante  de  R$  8.048.069,90  a  ser  utilizado  na  compensação  dos  débitos  vinculados  ao  processo.  (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator                               Fl. 578DF CARF MF

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