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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4594222 #
Numero do processo: 10640.720844/2009-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 RETIFICAÇÃO DAS ÁREAS DISTRIBUÍDAS E UTILIZADAS DO IMÓVEL A alteração da distribuição das áreas do imóvel informadas na DITR, somente é possível quando constatada a ocorrência de erro de fato, comprovado por meio seguros de prova. DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. Não tendo sido comprovada, por meio de documentos hábeis, área total diversa da apurada pela fiscalização, resta incabível a pretensão da contribuinte. DO VALOR DA TERRA NUA. Para alteração do VTN/ha arbitrado pela autoridade fiscal, com base no Laudo de Avaliação apresentado pela própria contribuinte, exige-se outra prova demonstrando o erro e desacerto do trabalho apresentado. PROVA PERICIAL. CONVERSÃO DOS AUTOS EM DILIGENCIA. O Recorrente deve trazer a prova que pretende produzir para comprovar o direito alegado. A conversão dos autos em diligencia ou deferimento da prova pericial somente é necessária se houver duvida na matéria de fato e convicção do julgador. RESERVA LEGAL. DIREITO DE PROPRIEDADE. LIMITAÇÃO DA PROPRIEDADE. DOMÍNIO PLENO, DOMÍNIO ÚTIL E POSSE. DETENÇÃO. NUA PROPRIEDADE. O ITR incide sobre a propriedade, o domínio útil e a posse. Propriedade corresponde ao domínio pleno de usar, gozar, dispor e reivindicar a propriedade. Domínio útil corresponde ao domínio limitado de uso e fruição da propriedade. A posse sujeita ao imposto corresponde à posse aquisitiva com animus domini ou ad usucapionem, posse com os poderes e os atributos da propriedade. Posse sem os poderes e atributos da propriedade corresponde à mera detenção. O proprietário, titular do domínio pleno, que se destituir de domínio útil ou da posse passa a deter apenas a nua propriedade ou o domínio direito, sem se sujeitar ao tributo.
Numero da decisão: 2202-001.775
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES     2 com animus domini ou ad usucapionem, posse com os poderes e os atributos  da propriedade. Posse sem os poderes e atributos da propriedade corresponde  à mera detenção. O proprietário, titular do domínio pleno, que se destituir de  domínio útil ou da posse passa a deter apenas a nua propriedade ou o domínio  direito, sem se sujeitar ao tributo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Nelson Mallmann – Presidente.   Odmir Fernandes – Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Lopo  Martinez, Eivanice Canário da Silva, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Nelson  Mallmann (Presidente), Odmir Fernandes e Pedro Anan Junior. Ausentes, justificadamente, os  Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha Pontes.                                   Relatório  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10640.720844/2009­35  Acórdão n.º 2202­01.775  S2­C2T2  Fl. 3          3 Trata­se de Recurso Voluntário da decisão da 1ª Turma de Julgamento da  DRJ/Brasília/DF que manteve a  autuação do  Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR, do exercício de 2004, com a multa de oficio de 75% e juros do móvel rural denominado  "Fazenda Santa Helena", localizado no Município de Simão Pereira/MG.    O lançamento (fls. 2 a 4) decorre da alteração da área do imóvel e do VTN:    VTN ­ Valor da Terra Nua declarado    Intimado,  o  sujeito  passivo  apresentou  Laudo  de  avaliação  do  imóvel,  conforme estabelecido na NBR 14.653­3 da ABNT.    No Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), o valor da  terra  nua foi alterado, tendo como base os valores informados pelo contribuinte no  atendimento a intimação.    Em  conformidade  com  o  Laudo  de  Avaliação  elaborado  pelo  Engenheiro  Agrônomo  Severino  Rodrigues  Costa,  acompanhado  de  Anotação  de  Responsabilidade Técnica ART registrada no CREA, o valor da terra nua do  imóvel, o exercício de 2004, foi alterado para R$ 249.500,00.    Área total do imóvel    Conforme  a  Matricula  do  Registro  de  Imóveis,  a  área  total  do  imóvel  foi  alterada de R$ 410,2 ha para R$ 546,9 ha.    A  decisão  recorrida,  de  fls.  93  a  106,  manteve  a  autuação,  pela  falta  de  comprovação das informações prestadas na DITR/2004 – VTN, grau de utilização e a área do  imóvel.   Recurso  Voluntário  a  fls.  110/141,  sustentando  nulidade  do  Laudo  de  Avaliação  por  não  obedecer  às  normas  da  ABNT,  com  superavaliação  e  inexistência  de  levantamento  de  outros  imóveis  semelhante  para  apuração  dos  preços  médios  de  terras  comercializados no município e região. Pede assim nova avaliação do imóvel.   Caso mantido o Laudo pede a alteração do grau de utilização da propriedade  por ultrapassar a 80%, com alíquota de 0,10 e não de 4,70.   Pede,  ainda,  seja mantida  a  área  declarada  do  imóvel  de  410,2  ha,  porque  parte pertencente a outra pessoa, que declarou o imóvel e pagou o imposto.     É o breve relatório. Voto.        Fl. 145DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES     4                                                 Voto             Conselheiro Odmir Fernandes, Relator.  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve e ser conhecido.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10640.720844/2009­35  Acórdão n.º 2202­01.775  S2­C2T2  Fl. 4          5 Trata­se de revisão do lançamento do ITR do ano de 2004, com alteração da  área do imóvel e do Valor da Terra Nua ­ VTN.  A  Recorrente  é  usufrutuária  vitalícia  do  imóvel,  objeto  do  lançamento,  possuidora, portanto, do domínio útil de uso e fruição da propriedade.   VTN­ Valor da terra Nua  Nas  razões  de  recurso  pede  o  Recorrente  seja  desconsiderado  o  Laudo  de  Avaliação  que  ele  mesmo  apresentou  e  foi  acolhido  pela  fiscalização  por  não  refletir  a  realidade e não obedecer às normas da ABNT na sua elaboração.  Pede  também  nova  avaliação  do  imóvel,  alteração  do  grau  de  utilização  e  manutenção  da  área  declarada,  porque  a  diferença  acrescida  pela  autuação  pertence  a  outro  contribuinte, que declarou e pagou o imposto.  Sem razão, contudo.  O Laudo técnico de avaliação pode não ser dos melhores ou não obedecer às  normas técnicas, mas é o único que existe nos autos e foi apresentado pelo próprio autuado. Se  lhe foi prejudicial, fez prova contra si, agora não pode alegar esse fato em sua defesa.  Sustentar a  imprestabilidade do Laudo que o próprio Recorrente  trouxe aos  autos é admitir a sua própria torpeza. Não há cabimento e razão plausível para desconsiderar o  Laudo se não existe nos autos outra prova técnica para infirmá­lo ou contrariá­lo.  Dessa  forma,  o  Valor  da  Terra  Nua  –  VTN,  objeto  da  autuação,  deve  ser  mantido diante do laudo apresentado pelo próprio contribuinte, sem outra prova para infirmá­ lo.    Grau de utilização da terra    Sustenta também que o grau de utilização do imóvel ultrapassa a 80%, mas o  laudo  não  traz  essa  informação.  Não  basta  alegar,  precisa  provar.  O  laudo  traz  apenas  percentuais  diferenciados  com  áreas  aproximadas  com  mata  de  preservação  permanente,  pastagens,  culturas,  benfeitorias,  área  imprestável,  tudo,  repetimos,  com  áreas  aproximadas,  sem nada concreto, certo, determinado.    Com isso, vemos que a redução da alíquota, pelo grau de utilização da terra,  não pode ser acolhida pela precariedade do Laudo, ao descrever as medidas do imóvel como  sendo “aproximadas”, sem  trazer qualquer especificação e caracterização das áreas exatas do  aproveitamento de cada uma delas.    Pode parecer certa incoerência em acolher o VTN do laudo e não a colher o  grau de utilização. A avaliação foi questionada pela fiscalização e o próprio contribuinte trouxe  a prova que foi aceita pelo fisco.    No grau de utilização da terra é necessária prova mais firme e contundente,  Laudo mais elaborado da descrição das áreas utilizadas, sob pena incidir na tabela de alíquotas,  integral do imóvel.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES     6   Por falta de provas, não há como acolher esse pedido da Recorrente.    Nova avaliação. Diligencias. Prova pericial     Não  é  hipótese  de  se  deferir  a  prova  pericial,  fazer  nova  avaliação  ou  converter os autos em diligência. Cabe ao autuado  trazer a prova desejada para comprovar o  direito que alega possuir.     Se não  faz essa prova,  e não há dúvida do  julgador na  solução do conflito,  não é hipótese de nova avaliação ou conversão dos autos em diligencia.     Área acrescida. Domínio pleno. Domínio útil. Nua propriedade    No tocante à área acrescida pela fiscalização, de 410,2 ha. para 546,9 ha., que  a Recorrente diz pertencer a Fernando Carvalho de Faria, também não lhe assiste razão.      A  matrícula  do  Registro  de  Imóveis,  foi  retificada  em  23.10.2008,  para  averbar a área acrescida pela autuação, com o seguinte registro:     Av  ­  09  ­  273.  Em  23/outubro/2008.  CONSIGNAÇÃO  "EX­OFFICIO"  A  MATRÍCULA. Com fulcro no artigo 213 inciso I alínea "a" da L.F. 6.015/73  e  no  titulo  anterior  n°  3.360  fls.  166  do  livro  3­A,  fica  consignado  "ex­ officio" à matricula que a Fazenda Santa Helena possui a totalidade de 580­ 08­00 hectares, sendo que não se constou quando da abertura da mesma a  área de 14­52­00 hectares de propriedade de FERNANDO DE CARVALHO  FARIA menor,  brasileiro  proprietário,  residente  em  Juiz  de  Fora  que  fica  incluída doravante PASSANDO A AREA REMANECENTE A SER DE 561­ 44­00  HECTARES,  sendo  546,92ha.  gravado  com  a  cláusula  de  usufruto  vitalício  e,  os  restantes,  14­52­00  HECTARES  de  propriedade  plena  de  Fernando  de  Carvalho  Faria,  já  qualificado,  advindo  pela  partilha,  de  02.01.1996,  expedida  pelo  escrivão  de  Mercês/MG,  do  Espólio  de  Luis  Homem de Faria. Dou fé. 0 Oficial Substituto.    A  Recorrente  é  usufrutuária  vitalícia  do  imóvel,  com  área  de  546,92  ha.  Fernando de Carvalho Faria é um dos  instituidores desse usufruto vitalício e detentor da nua  propriedade,  que  voltará  a  ser  plena  com  a  revogação  do  usufruto  ou  o  falecimento  da  usufrutuária.    Consta  da  averbação  retificadora  que  Fernando  possui  14,52ha  de  propriedade plena  do mesmo  imóvel,  vale  dizer,  possui  o  domínio  pleno  e  exclusivo,  sem  a  limitação pelo domínio útil cedido à Recorrente na área de 546,9ha., objeto da exigência, e do  qual Fernando é detentor, em condomínio, da nua propriedade.    O fato de Fernando eventualmente ter declarado e pago o imposto do imóvel  do  qual  não  detinha  o  domínio  útil,  não  dispensa  a Recorrente  de declarar  e  pagar  o  tributo  devido do imóvel da qual é detentora e titular do domínio útil.    O proprietário do  imóvel,  ao  instituir  o usufruto,  destitui­se da maioria dos  poderes dominiais, passando a deter o domínio direito ou a nua propriedade, e, nessa qualidade,  não reúne a materialidade e a sujeição passiva para se sujeitar ao ITR. Apenas aos detentores  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10640.720844/2009­35  Acórdão n.º 2202­01.775  S2­C2T2  Fl. 5          7 do domínio pleno (proprietário), do domínio útil (usufrutuário, enfiteuta) e da posse aquisitiva,  com animus domini, com os poderes e atributos da propriedade, se sujeitam ao ITR.    É certo que a retificação da matricula somente ocorreu em 23.10.2008, mas o  imóvel  existia.  Era  usado  e  usufruído  pela Recorrente,  a  exemplo  da  posse  aquisitiva  ou  ad  usucapionem ao seu possuidor, que detém o imóvel pelo poder de fato e se sujeita ao tributo,  sem qualquer reflexo pelo fato de inexistir o registro dominial, ou de existir, mas em nome de  outrem.     Em  outras  palavras,  não  é  o  registro  dominial  que  faz  nascer  à  obrigação  tributária do ITR, ela decorre também da posse ao seu possuidor. A retificação do registro não  criou nenhum direito novo para a Recorrente ou para o ITR, apenas reconheceu o domínio útil  da área que a Recorrente detinha, sem a retificação da figura da posse pacifica sem oposição.      Assim,  o  fato  de  a  retificação  ocorrer  após  o  nascimento  da  obrigação  tributária,  não  beneficia  nem  dispensa  a  Recorrente  da  obrigação  de  conhecer  e  declarar  corretamente a área do imóvel ao ITR.    Cabe aqui exame sobre os três Recursos Repetitivos do C. Superior Tribunal  de Justiça de n°s. 1.111.202/SP, 1.110.551/SP e 1.073.846/SP e da Sumula 399 ao estabelecer  competir à lei a escolha do sujeito passivo da obrigação, entre o detentor propriedade (domínio  pleno), domínio útil ou a posse.    Não cremos seja assim.     O titular do domínio pleno, por reunir nele todos os poderes da propriedade,  elimina,  naturalmente,  as  demais  possibilidades  de  sujeição  passiva  aos  impostos  sobre  a  propriedade eleitas pelo CTN.    No momento em que o CTN e a lei ordinária elegem o titular do domínio útil  para  sujeição  passiva  acaba  por  exclui,  naturalmente,  o  titular do  domínio  direito  ou  do  nua  propriedade, por se destituir o proprietário dos poderes de usar e gozar da propriedade.    O  mesmo  ocorre  com  a  posse  aquisitiva,  com  animus  domini  ou  ad  usucapionem. Se a posse aquisitiva é elemento material e pessoal do fato gerador, o titular da  propriedade  que  não  detiver  a  posse  como  atributo  do  direito  de  propriedade  não  pode  se  sujeitar ao imposto.     Por  essas  razões,  somente  podermos  entender  e  compreender  os  recursos  repetitivos do C. STJ e a Sumula 339, pelo desconhecimento do sujeito ativo da obrigação do  efetivo titular da posse aquisitiva, exatamente por esta ser um poder de fato e de direito sobre a  coisa. Nesta situação, em que se desconheça o possuidor, a evidencia, a tributação deve ser na  pessoa que domínio (propriedade) registrado no Cartório Imobiliário.    Nestes autos, a autuada detinha a posse com o poder dominial, regularizada  após  pela  retificação  da matricula  e  não  há  qualquer  prova  ou mesmo  alegação  a  que  titulo  Fernando teria declarado o imóvel ao ITR.    Fl. 149DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES     8 Ante o exposto, pelo meu voto,  rejeito a preliminar de conversão dos autos  em diligencia,  conheço  e nego provimento  ao  recurso  para manter  a  decisão  recorrida  e  a  autuação.    (Assinado digitalmente)    Odmir Fernandes ­ Relator                                       Fl. 150DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES

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Numero do processo: 11543.100069/2005-34
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 MULTA ATRASO DCTF A entrega extemporânea da DCTF implica no pagamento de multa pelo atraso na sua apresentação
Numero da decisão: 1801-001.117
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Momentaneamente ausente o Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1590; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 95          1 94  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.100069/2005­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­01.117  –  1ª Turma Especial   Sessão de  8 de agosto de 2012  Matéria  AI ­ Multa DCTF  Recorrente  GRÁFICA E EDITORA MABOR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003  MULTA ATRASO DCTF   A  entrega  extemporânea  da  DCTF  implica  no  pagamento  de  multa  pelo  atraso na sua apresentação      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Momentaneamente ausente  o Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva.    (assinado digitalmente)  ______________________________________  Ana de Barros Fernandes – Presidente       (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva,  Marcos  Vinicius  Barros  Ottoni,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Luiz  Guilherme  de  Medeiros  Ferreira, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Ana de Barros Fernandes.       Fl. 107DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/08/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  3a.  Turma  da  DRJ no Rio  de  Janeiro/RJI  que,  por  unanimidade  de votos,  julgou  procedente  o  lançamento  consubstanciado no presente processo.  Histórico.  Trata­se de auto de infração (fl. 03) que exige multa por atraso na entrega da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  relativa  ao  1o.,  2o.  e  3o.  trimestres do ano­calendário 2003.  Segundo o que consta dos autos, as DCTF relativas aos 1o., 2o. e 3o. trimestres  do ano­calendário de 2003, cujos prazos de entrega teriam exaurido em 15/05/2003, 15/08/2003  e  14/11/2003,  respectivamente,  foram  apresentadas,  todas  elas,  em  14/01/2004,  ensejando  a  incidência de multa calculada em 2% (dois por cento) ao mês sobre o montante total declarado  em cada respectiva DCTF, com redução de 50%, resultando num total exigido de R$ 1.507,64,  em virtude da entrega espontânea da declaração.  A interessada apresentou impugnação tempestiva (fls. 1/2) alegando que teria  recebido,  em  2004,  comunicado  de  exclusão  do  Simples  Federal,  com  efeitos  retroativos  a  2001. Em virtude da exclusão foi obrigada a optar pela entrega de DIPJ pelo Lucro Presumido  e DCTFs, mas que o prazo já se havia esgotado, sentindo­se penalizado, pois teria prontamente  se adequado à nova situação recolhendo todos os tributos devidos.  Apreciando  o  litígio  a  3a.  Turma  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJI  julgou  a  exigência  procedente  ao  argumento  de  que,  uma  vez  excluída  do  Simples,  a  pessoa  jurídica  passa a se submeter às regras destinadas às demais pessoas jurídicas, dentre elas a entrega de  DCTF nos prazos estipulados pela legislação e o descumprimento, ou o cumprimento tardio, da  obrigação acessória de  entrega de DCTF  se  sujeita às penalidades previstas na  legislação de  regência (fls. 31/35).  Notificada da decisão, em 24/06/2008 (AR fl. 42) e irresignada, apresentou a  interessada,  em  22/07/2008,  recurso  voluntário  (fls.  40/45),  no  qual  reproduz  as  razões  de  defesa deduzidas na impugnação ao lançamento.   É o relatório.      Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  Consta  dos  autos  que  a  obrigatoriedade  de  entrega,  pela  recorrente,  das  DCTFs dos três primeiros trimestres de 2003 é conseqüência da exclusão da pessoa jurídica do  Simples  retroativa  a  01/01/2002  (fl.  28). Assim,  excluída  do  Simples,  foi  obrigada  a  adotar  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/08/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11543.100069/2005­34  Acórdão n.º 1801­01.117  S1­TE01  Fl. 96          3 outra forma de apuração e pagamento de tributos federais, optando pelo Lucro Presumido. A  DIPJ pelo Lucro Presumido relativa ao ano­calendário 2003 foi apresentada em 27/11/2003 (fl.  20).  Como bem lembrou a Turma Julgadora de 1a. instância, uma vez excluída do  Simples,  na  forma  da  Lei  n  º  9.317,  de  1996,  a  pessoa  jurídica  fica  sujeita  às  normas  de  tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, dentre estas a apresentação obrigatória e nos  prazos legais da DCTF a partir, inclusive, do mês em que a exclusão passou a surtir efeitos (art.  5,º, II da Lei n º 9.317, de 1996).  Assim, as DCTF relativas aos 1o., 2o.  e 3o.  trimestres de 2003 deveriam  ter  sido  entregues  respectivamente até 15/05/2003, 15/08/2003 e 14/11/2003,  impreterivelmente.  A apresentação das DCTF  fora dos prazos  legalmente  estipulados  sujeita  a pessoa  jurídica  à  imposição de multa calculada na forma que dispõe o art. 7o., I, §§ 1o. e 2o., I da Lei n º 10.426,  de 2002:  Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado na DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago, no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º;  ...  § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do  auto de infração.  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:   I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;  ...  Por  todo  o  exposto  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/08/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                    Fl. 110DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/08/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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4574056 #
Numero do processo: 10120.904474/2008-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/07/2002 DÉBITO FISCAL DECLARADO A MAIOR. PAGAMENTO INDEVIDO. REPETIÇÃO. O pagamento indevido decorrente de débito fiscal declarado a maior e comprovado, mediante documentos contábeis e darf, constitui indébito tributário, passível de repetição/compensação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/07/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO Provada a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado na Declaração de Compensação (Dcomp) transmitida, homologase a compensação do débito fiscal nela declarado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 3301-001.509
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1671; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 100          1 99  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.904474/2008­85  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.509  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2012  Matéria  PIS ­ DCOMP  Recorrente  OURO VERDE ARMAZÉNS GERAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/07/2002  DÉBITO FISCAL DECLARADO A MAIOR. PAGAMENTO INDEVIDO.  REPETIÇÃO.  O  pagamento  indevido  decorrente  de  débito  fiscal  declarado  a  maior  e  comprovado,  mediante  documentos  contábeis  e  darf,  constitui  indébito  tributário, passível de repetição/compensação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/07/2004  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO  Provada a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado na Declaração de  Compensação  (Dcomp)  transmitida,  homologa­se  a  compensação  do  débito  fiscal nela declarado.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente  (Assinado Digitalmente)  Jose Adão Vitorino de Morais – Relator     Fl. 106DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09 /07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Amauri  Amora  Câmara  Júnior,  Andréa  Medrado  Darzé,  Maria Teresa Martinez López e Rodrigo da Costa Possas.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ Brasília que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho decisório  que  não  homologou  a  compensação  do  débito  de  IRPJ  vencido  na  data  de  30/07/2004,  declarado  na  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  às  fls.  42/46,  com  crédito  financeiro  decorrente de pagamento a maior da contribuição para o PIS referente à competência de junho  de 2002, recolhida em 15/07/2002.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Goiânia  não  homologou  a  compensação do débito fiscal declarado sob o argumento de que o crédito declarado já havia  sido utilizado  integralmente para quitar o débito do PIS  referente  ao mês de competência de  junho de 2002, declarado na respectiva DCTF, conforme Despacho Decisório às fls. 12.  Inconformada  com  aquele  despacho,  a  recorrente  interpôs  manifestação  de  inconformidade  (fls.  01/03),  insistindo na homologação da  compensação do débito  tributário  declarado, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ:  “Preliminarmente,  que  o  direito  de  defesa  estaria  prejudicado  por  falta  de  informações, na medida em que o único pagamento apresentado na decisão teria se  referido ao DARF, onde foi feito o pagamento a maior, e nenhum outro débito teria  sido informado para justificar a utilização do crédito solicitado na compensação, e  que  em  nenhum  momento  teria  sido  mencionado  no  despacho  decisório  a  inexistência de crédito, mas sim que o valor pago no DARF teria sido efetuado para  quitar  o  débito  do  contribuinte.  No  mérito,  alega  que  teria  informado  o  valor  correto  em  junho  de  2002,  no  montante  de  R$945,23,  apenas  na  DIPJ,  ou  seja,  acreditava  não  ser  necessário  retificar  o montante  em DCTF. Por  sua  vez,  como  efetuou  recolhimento  por  meio  de  DARF  no  valor  de  R$975,00,  teria  restado  caracterizado pagamento a maior e o crédito de R$29,77.”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente, sob o argumento de que o pagamento indevido e/ a maior não foi comprovado,  mantendo a não­homologação da compensação do débito declarado, conforme Acórdão nº 03­ 43.728, datado de 27/06/2011, às fls. 58/62, sob a seguinte ementa:  “DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA  FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Eventual  retificação  dos  valores  confessados  em  DCTF  devem  ter  por  fundamento os dados da escrita fiscal do contribuinte.”  Cientificada dessa decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso voluntário  (71/73),  requerendo a sua  reforma a  fim de se homologue a compensação do débito  fiscal declarado,  alegando, em síntese, erro no preenchimento da DCTF na qual informou débito de PIS para o  mês de junho de 2002, no valor de R$975,00, que foi recolhido tempestivamente. Contudo, o  valor  correto  da  contribuição  devida,  naquele  mês,  é  de  R$945,23,  conforme  provam  os  documentos, ora anexados, demonstrativo de  impostos apurados em 2002, cópia de do Livro  Diário e do Livro de Registro de Serviços Prestados.  É o relatório.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09 /07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10120.904474/2008­85  Acórdão n.º 3301­01.509  S3­C3T1  Fl. 101          3 Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  A  questão  de  mérito  se  restringe  à  comprovação  de  erro  no  valor  da  contribuição para o PIS, declarada para o mês de junho de 2002.  Para comprovar o erro na apuração e no valor declarado na respectiva DCTF,  a recorrente anexou ao seu recurso as cópias do Diário às fls. 89 e 90; e do Livro Registro de  Prestação de Serviços às fls. 93/94.  Do  exame  daqueles  documentos,  verifica­se  que  realmente  houve  erro  na  apuração e no valor da contribuição para o PIS declarada na DCTF, para o mês de competência  de junho de 2002. Segundo o demonstrativo de apuração de impostos em 2002 que foi anexado  em outros sete processos da recorrente no qual discriminou: a) as competências mensais; b) a  numeração do Livro Diário; c) as  folhas do Diário; d) as  receitas operacionais mensais;  e) o  valor da contribuição para o PIS, devida mensalmente; f) o valor pago; e, g) o valor a recuperar  (saldo credor), a receita operacional declarada foi de R$145.418,49. Também no livro Diário às  fls. 89 e 90, estão registradas receitas de R$145.418,49. Aplicando­se a alíquota do PIS de 0,65  %  resulta  contribuição  devida,  no  valor  de  R$945,24.  Como  a  recorrente  pagou  tempestivamente o valor de R$975,00, conforme prova a cópia do darf às fls. 78, resultou um  indébito tributário de R$29,76, passível de repetição/compensação.  A  compensação  de  débito  fiscal, mediante  a  transmissão  de Declaração  de  Compensação (Dcomp) e sua extinção por homologação, segundo o art. 74 da Lei nº 9.430, de  27/12/1996, está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado.  No presente caso, a documentação apresentada pela recorrente comprovou a  certeza e liquidez do crédito financeiro declarado na Dcomp em discussão. Também, segundo a  Dcomp,  o  valor  original  acrescido  dos  juros  compensatórios  é  suficiente  para  compensar  o  débito tributário declarado.  Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário para reconhecer à  certeza e liquidez do crédito financeiro declarado, na Dcomp em discussão, no valor original de  R$29,76  (vinte  e  nove  reais  e  setenta  e  seis  centavos),  cabendo  à  autoridade  administrativa  competente homologar a compensação do débito tributário declarado.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                Fl. 108DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09 /07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4                 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09 /07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10950.003055/2006-90
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, não havendo a possibilidade de cogitar-se a existência de um produto final na ausência do insumo. Uniformes e equipamentos de proteção individual não constituem insumos para uma empresa fabricante e revendedora de adubos e fertilizantes. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS VINCULADOS A AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação a serviços sujeitos a tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens não sujeitos a tributação pela contribuição.
Numero da decisão: 3403-001.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito à tomada de crédito em relação ao frete sobre serviços de transporte e em relação aos serviços de desembaraço/desestiva. Vencido o Cons. Robson José Bayerl, que votou por negar provimento na íntegra. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2153; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 177          1 176  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.003055/2006­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.941  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2003  Matéria  PIS NÃO CUMULATIVO  Recorrente  PLANT BEM FERTILIZANTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril, não havendo a possibilidade de cogitar­se a existência de um  produto final na ausência do insumo. Uniformes e equipamentos de proteção  individual  não  constituem  insumos  para  uma  empresa  fabricante  e  revendedora de adubos e fertilizantes.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  SERVIÇOS VINCULADOS A AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA  ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE.  É  possível  o  creditamento  em  relação  a  serviços  sujeitos  a  tributação  (transporte,  carga  e  descarga)  efetuados  em/com  bens  não  sujeitos  a  tributação pela contribuição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito à tomada de crédito em relação ao frete     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 30 55 /2 00 6- 90 Fl. 177DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN     2 sobre  serviços de  transporte  e  em  relação  aos  serviços de desembaraço/desestiva. Vencido  o  Cons. Robson José Bayerl, que votou por negar provimento na íntegra.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Robson  José  Bayerl,  Marcos  Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.    Relatório  Versa  o  presente  sobre  PER/DCOMP  (fls.  31  a  6)  relativo  a  crédito  de  Contribuição para o PIS/Pasep não­cumulativa referente ao 1o  trimestre de 2005, no valor de  R$ 17.290,63.  Ao  analisar  a  solicitação  (fls.  45  a  90),  a  unidade  local  reconhece  parcialmente  o  direito  creditório  (R$  5.728,23)  homologando,  na  parte  reconhecida,  as  compensações  requeridas.  As  parcelas  não  reconhecidas  referem­se  a:  a)  creditamento  de  aquisições de bens que não podem ser caracterizados como insumos (conta “uniformes e epi­ cif”);  e  b)  aproveitamento  de  créditos  sobre  gastos  com  serviços  sem  previsão  legal  (contas  “fretes  s/  compras  ­  estoques”,  “desembaraço/desestiva  ­  estoques”,  “fretes  s/  compras­cif”),  vinculados a aquisições de matérias primas com alíquota zero.  Cientificada da decisão da unidade local  (em 16/6/2011 ­ fl. 63), a empresa  apresenta manifestação de inconformidade (em 30/6/2011 ­ fls. 64 a 91). Na peça apresentada,  sustenta  que:  a)  o  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  garante  à  contribuinte  o  direito  de  compensar  em  cada  operação  o  montante  de  IPI,  ICMS,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  relativos  às  operações  anteriores,  sendo  impossível  sua modulação  pelo  legislador  ordinário;  b)  o  conceito  de  insumo  constante  das  Instruções  Normativas  da  RFB  (então SRF) no 247/2002 e 404/2004 é demasiadamente restritivo, uma vez que veda o direito  ao aproveitamento de créditos relacionados a insumos essenciais à atividade industrial, e deve  ser  afastado,  assim  como  a  Lei  no  10.637/2002,  pois  tais  normas  infraconstitucionais  não  podem  estabelecer  vedações  ao  aproveitamento  de  crédito;  c)  o CARF  tem  entendido  que  o  conceito de insumo para efeito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser o do IR,  e não o do IPI, o que abarca os uniformes e equipamentos de proteção individual ­ epi’s; e d) o  inciso II do § 2o do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003 deve ser analisado à luz do  art.  17  da  Lei  no  11.033/2004  (que  trata  da  manutenção  de  créditos  em  relação  a  vendas  efetuadas com alíquota zero).  Em 4/11/2011, no julgamento de primeira instância (fls. 132 a 141), acorda­ se que: a) “não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na  aquisição e dos custos/despesas com desembaraço/desestiva, sendo permitido apenas quando o                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10950.003055/2006­90  Acórdão n.º 3403­001.941  S3­C4T3  Fl. 178          3 bem  adquirido  for  passível  de  creditamento,  já  que  tais  despesas  compõem  o  custo  de  aquisição”;  b)  “no  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins,  o  sujeito  passivo  somente poderá descontar créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim  entendidos  os  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação  de  bens  e  na  prestação  de  serviços”;  e  c)  “as  instâncias  administrativas  são  incompetentes para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Cientificada da decisão em 16/1/2012 (fl. 144), a empresa apresenta recurso  voluntário em 15/2/2012  (fls. 145 a 173), basicamente  reiterando os argumentos expostos na  manifestação de inconformidade, sobre a impossibilidade de modulação infraconstitucional do  princípio  da  não­cumulatividade,  sobre  o  conceito  restritivo  de  insumos  estabelecido  nas  normas infralegais da RFB (advindo do IPI), em desacordo com o posicionamento do CARF  (pautado pelo  IR), e sobre o entendimento de que o art. 17 da Lei no 11.033/2004 revogou o  inciso II do § 2o do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003 e, portanto, a aquisição de  serviços  (frete  /  desestiva) vinculados  à  compra de bens  sujeitos  à  alíquota  zero não  inibe o  direito ao crédito de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Dos  três  pontos  atacados  no  Recurso  Voluntário,  impende­se  destacar  a  impossibilidade  de  análise  por  parte  deste  CARF  do  primeiro,  que  sustenta  ser  a  não­ cumulatividade  expressa  na  Constituição  Federal  brasileira  (art.  195,  §  12)  inatingível  pela  legislação  infraconstitucional,  devendo  eventual modulação  ser  feita  tão­somente  no  próprio  texto  constitucional,  o  que  culminaria  no  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  nas  limitações estabelecidas pelas Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003 e pelas IN SRF no 247/2002  e 404/2004. O tema já é inclusive sumulado no âmbito deste tribunal:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Resta, assim, a análise da abrangência do conceito de insumos na legislação  referente à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, e a verificação de compatibilidade entre o  art.  17  da  Lei  no  11.033/2004  e  o  inciso  II  do  §  2o  do  art.  3o  das  Leis  no  10.637/2002  e  10.833/2003.  Do conceito de insumo  O  termo  insumo  é  polissêmico.  Por  isso,  há  que  se  indagar  qual  é  sua  abrangência no contexto das Leis no 10.627/2002 e 10.833/2003. Na busca de um norte para a  questão, poder­se­ia ter em consideração os teores do § 5o do art. 66 da IN SRF no 247/2002  (editado  com  base  no  art.  66  da  Lei  no  10.637/2002)  e  do  art.  8o  da  IN  SRF  no  404/2004  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN     4 (editado  com  alicerce  no  art.  92  da  Lei  no  10.833/2003),  que,  para  efeito  de  disciplina  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, estabelecem entendimento de que o termo insumo  utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda abrange “as matérias primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado”  e  “os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto”.  Outro caminho seria buscar analogia com a legislação do IPI ou do IR (ambas  frequentes na jurisprudência deste CARF, sendo uma delas  inclusive mencionada no Recurso  Voluntário,  cabendo  ressaltar  que  ainda  não  há  posicionamento  assentado  nesta  corte  administrativa  sobre  a  matéria).  Contudo,  tal  tarefa  se  revela  improfícua,  pois  em  face  da  legislação  que  rege  as  contribuições,  o  conceito  expresso  nas  normas  que  tratam  do  IPI  é  demasiadamente restritivo, e o encontrado na legislação do IR é excessivamente amplo, visto  que se adotada a acepção de “despesas operacionais”, chegar­se­ia à absurda conclusão de que  a maior parte dos  incisos do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003 (inclusive alguns  que  demandaram  alteração  legislativa  para  inclusão  ­  v.g.  incisos  IX,  referente  a  energia  elétrica  e  térmica,  e X,  sobre vale­transporte  ...  para prestadoras de  serviços  de  limpeza...)  é  inútil ou desnecessária.  A  Lei  no  10.637/2002,  que  trata  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  não­ cumulativa, e a Lei no 10.833/2003, que  trata da Cofins não­cumulativa, explicitam, em seus  arts. 3o, que podem ser descontados créditos em relação a:  “II  ­  bens  e  serviços, utilizados  como  insumo  na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, (...)” (grifo nosso)  A mera leitura dos dispositivos legais já aponta para a impossibilidade de se  considerar como insumo um bem ou serviço que não seja utilizado na produção ou fabricação  do  bem  destinado  à  venda.  Poder­se­ia  aí  argumentar  que  a  lei  desbordou  do  comando  constitucional  referente  à  não­cumulatividade,  que  asseguraria  o  creditamento  a  qualquer  despesa necessária à consecução do objeto social da empresa, como parece sugerir a recorrente.  Contudo, reitera­se que este tribunal carece de competência para levar adiante a discussão, em  face da Súmula CARF no 2.  Há,  assim,  que  se  acolher  a  argumentação  de  que  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril.  Não  poderia  cogitar­se  a  existência  de  um  produto  final na ausência do insumo.  A  recorrente  é  empresa  dedicada  à  fabricação  e  venda  de  adubos  e  fertilizantes.  Não  há  dúvida,  por  exemplo,  ao  afirmar­se  que  a  matéria­prima  utilizada  na  confecção  dos  adubos  e  fertilizantes  constitui  insumo.  Contudo,  entre  a  zona  de  certeza  positiva e a de certeza negativa  (uma cesta de natal entregue pela empresa a um funcionário  certamente não constitui um insumo) existe uma zona de “penumbra” (GENARO CARRIÓ2),  na  qual  só  a  análise  do  caso  concreto,  das  atividades  da  empresa  e  do  processo  produtivo  permitirá um enquadramento mais preciso.  A glosa (mantida pelo julgador a quo) é efetuada em relação às despesas com  uniformes e equipamentos de proteção individual.                                                              2 In Notas Sobre Derecho y Lenguaje. 5 ed. Buenos Aires: Abeledo­Perrot, 2006, p. 55 e ss.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10950.003055/2006­90  Acórdão n.º 3403­001.941  S3­C4T3  Fl. 179          5 No recurso voluntário, a empresa argumenta que o termo “insumo” abrange,  além das despesas diretas:  “[...]  todas as depesas  indiretas  incorridas para a obtenção de  receita, como, por exemplo: os gastos de promoção, colocação e  distribuição  dos  produtos  da  empresa,  inclusive  com  o  pessoal  das  áreas  de  vendas,  marketing,  distribuição,  administrativo  interno  de  vendas,comissões  sobre  vendas,  propaganda  e  publicidade,  fretes  sobre  compras,  desembaraço/desestiva,  impressos,  material  de  escritório,  uniformes,  epi’s,  etc,  além  daquelas despesas administrativas propriamente ditas [...]”  Não  é  preciso  muito  esforço  para  perceber  que  tal  posicionamento  não  se  coaduna com a disposição legal que trata da matéria. Nas relações não exaustivas apresentadas  pela  recorrente  encontram­se  somente  zonas de  certeza negativa  em  relação  à  lei  que  rege  a  matéria. Sequer se visualiza “zona de penumbra”.  Todas as atividades relacionadas podem até ter alguma relação com o objeto  social  da  empresa  (fabricação  e  venda  de  adubos  e  fertilizantes),  mas  não  com  o  processo  produtivo/fabril.  Não  há,  assim,  como  acatar  a  tese  da  recorrente,  no  sentido  de  um  alargamento do conceito de insumos que transbordaria o dispositivo legal que rege a matéria.  Não se acolhe, destarte, a argumentação de que uniformes e equipamentos de  proteção individual constituam insumos para uma empresa fabricante e revendedora de adubos  e fertilizantes, pela inexistência de vínculo de tais itens com o processo produtivo/fabril.    Do  creditamento  em  relação  a  serviços  relacionados  a  bens  adquiridos  com alíquota zero  Pleiteia ainda a recorrente o creditamento em relação a três contas, intituladas  “fretes s/ compras ­ estoques”, “desembaraço/desestiva ­ estoques”, e “fretes s/ compras­cif”.  Instada  a  explicitar  as  referidas  contas,  indicando  as  razões  pelas  quais  considerou  como  geradores  de  crédito  da  contribuição  os  dispêndios  nelas  registrados,  a  empresa (fls. 38 e 39) assim esclareceu seu conteúdo, classificando as despesas como “serviços  utilizados como insumos”, albergados pelas Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003:  “Serviços  Utilizados  como  insumos  ­  Fretes  s/  compras  ­  estoques  Aquisição de serviços de transporte das compras de insumos.  Serviços Utilizados como insumos ­ Desembaraço/desestiva  Aquisição  de  serviços  de  carga  e  descarga  da  compra  de  insumos.  Serviços Utilizados como insumos ­ Fretes s/ compras ­ (CIF)  Aquisição  de  serviços  de  transporte  das  compras  de  insumos.”  (grifos no original)  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN     6 A fiscalização não reconhece o crédito por ausência de amparo normativo, e  afirma  que  o  frete  e  as  referidas  despesas  integram  o  custo  de  aquisição  do  bem,  sujeito  à  alíquota zero (por força do art. 1o da Lei no 10.925/2004), o que inibe o creditamento, conforme  a vedação estabelecida pelo  inciso  II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637/2002  (em relação à  Contribuição para o PIS/Pasep), e pelo inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.833/2003 (em  relação à Cofins):  “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 2o Não dará direito a crédito o valor:  (...)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei no 10.865, de 2004)”  Contudo, é de se observar que o comando transcrito impede o creditamento  em  relação  a  bens  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição  e  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento da contribuição. Não trata o dispositivo de serviços sujeitos a tributação efetuados  em/com bens não sujeitos a tributação (o que é o caso do presente processo).  Improcedente assim a subsunção efetuada pelo julgador a quo no sentido de  que o fato de o produto não ser tributado “contaminaria” também os serviços a ele associados.  Veja­se que é possível um bem não sujeito ao pagamento das contribuições ser objeto de uma  operação de transporte tributada. E que o dispositivo legal citado não trata desse assunto.  A recorrente questiona ainda a vigência do inciso II do § 2o do art. 3o das Leis  no 10.637/2002 e 10.833/2003, afirmando que tais dispositivos foram revogados pelo art. 17 da  Lei no 11.033/2004, que dispõe:  “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.”  Nesse  ponto,  como  já  esclarecido  pelo  julgador  a  quo,  o  art.  17  da  Lei  no  11.033/2004 não revoga nem o inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637/2002, nem o inciso  II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.833/2003. Enquanto o comando da Lei no 11.033/2004 permite  à  empresa que  adquire  um produto  tributado  pelas  contribuições mantenha  o  crédito mesmo  que a venda se dê de forma não tributada, os dois outros dispositivos (Leis no 10.637/2002 e  10.833/2003)  vedam  o  creditamento  da  contribuição  para  bens  e  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento da contribuição na aquisição.  Assim,  as  Leis  no  10.637/2002  e  10.833/2003  impedem  o  creditamento  no  caso de a aquisição de bens ou serviços não estar sujeita ao pagamento da contribuição. E a Lei  no  11.033/2004  não  gera  direito  a  novo  crédito  (contrapondo  a  vedação),  mas  tão­somente  permite a manutenção dos créditos (se existentes), no caso de venda efetuada com suspensão,  isenção, alíquota zero ou não­incidência das contribuições. Veja­se que, no caso em questão,  em  face  da  inexistência  de  vedação  no  dispositivo  legal  analisado,  era  (e  continua  sendo)  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10950.003055/2006­90  Acórdão n.º 3403­001.941  S3­C4T3  Fl. 180          7 possível o creditamento em relação a serviços tributados efetuados em/com bens não sujeitos a  tributação pela contribuição.  Improcedente  assim  a  afirmação  de  que  houve  revogação  dos  dispositivos  que estabelecem a vedação de creditamento, o que, contudo, não prejudica, como exposto, o  direito ao creditamento.  É  relevante  destacar,  por  fim,  que  a  segunda  motivação  alegada  pela  fiscalização para o não reconhecimento do crédito, de que somente os fretes nas operações de  venda é que seriam ensejadores de crédito, merece aparas. Também as despesas com frete nas  operações  de  compra  de  insumos  podem  gerar  créditos  (compondo  o  custo  de  aquisição  do  bem),  como decidiu  recentemente  esta  turma,  de  forma unânime,  cabendo  reproduzir  abaixo  excerto do voto condutor:  “[...]  na  sistemática  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS, os dispêndios da pessoa jurídica com a contratação de  frete  podem  se  situar  em  três  diferentes  posições:  (a)  se  na  operação  de  venda,  constituirá  hipótese  específica  de  creditamento, referida pelo art. 3o, inciso IX; (b) se associado à  compra  de  matérias­primas,  materiais  de  embalagem  ou  produtos  intermediários,  integrará o custo de aquisição e,  por  este  motivo,  dará  direito  de  crédito  em  razão  do  previsto  no  artigo 3o,  inciso  I; e  (c)  finalmente,  se  respeitar ao  trânsito de  produtos  inacabados  entre  unidades  fabris  do  próprio  contribuinte, será catalogável como custo de produção (RIR, art.  290)  e,  portanto,  como  insumo  para  os  fins  do  inciso  II  do  mesmo artigo 3o.” 3 (grifo nosso)  Destaque­se,  por  fim, que o  fato de o  serviço  compor o  custo de  aquisição  dos  bens  utilizados  como  insumos  não  opera  uma  transformação  da  natureza  dos  serviços  tributados  em  bens  não  tributados,  impossibilitando  o  creditamento.  “Integrar  o  custo  de  aquisição do bem adquirido” difere de “integrar o tratamento tributário do bem adquirido”.    Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário  apresentado,  para  reconhecer  o  direito  ao  creditamento  em  relação  aos  serviços  sujeitos  a  tributação  (transporte,  carga  e  descarga)  efetuados  em/com  bens  não  sujeitos  a  tributação,  referidos nas  três  contas  intituladas  “fretes  s/  compras  ­  estoques”,  “desembaraço/desestiva  ­  estoques”,  e  “fretes  s/  compras­cif”  (que,  em  que  pese  a  denominação  inadequada,  foram  explicadas  pela  recorrente  como  sendo  referentes  a  “aquisição  de  serviços  de  transporte  das  compras de insumos” e “serviços utilizados como insumos ­ desembaraço/desestiva”).  Rosaldo Trevisan                                                              3 Acórdão n. 3403­001.556, Rel. Cons. Marcos Tranchesi Ortiz, unânime, sessão de 25.abr.2012.               Fl. 183DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN     8                   Fl. 184DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN

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4602242 #
Numero do processo: 11330.000181/2007-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1997 a 31/08/1998 DECADÊNCIA. STF. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS. LEI 8.212/91. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Extingue-se o crédito tributário pela decadência. No presente caso, todo o lançamento fiscal foi alcançado pela decadência quinquenal, tanto pela regra estabelecida no art. 150, §4º do CTN, quanto pela disposição do art. 173, inciso I, do mesmo Codex. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2301-002.459
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Oliveira  Barros,  Damiao  Cordeiro  de  Moraes,  Mauro  Jose  Silva,  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes.    Relatório  1. Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  por NET RIO S.A,  em  face  de  decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro  ­ RJ, que julgou procedente o lançamento fiscal.  2.  Segundo o  relatório  fiscal,  o  lançamento  se  deu  por  débito  pertinente  às  contribuições  previdenciárias  relativas  à  parte  da  empresa,  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (ff.  30  a  36).  Narra  o  relatório  que  o  débito  é  de  responsabilidade solidária da recorrente, tomadora do serviço (contratante), mediante a cessão  de mão­de­obra pela empresa prestadora do serviço.  3.  Os  autos  foram  baixados  em  diligência  para  que  a  fiscalização  se  manifestasse sobre os contratos de prestação de  serviço e,  caso não houvesse,  identificasse a  conta do livro diário onde foi constatado o lançamento relativo à prestação de serviços (f. 85).  4. Em atendimento à diligência solicitada (f. 94), o Serviço do Contencioso  Administrativo respondeu que a empresa não apresentou os contratos, e concluiu que, trata­se  de cessão de mão de obra contratada para execução de serviços não especificados, lançados nos  livros  diários  nº  12  a  15,  na  conta  34863020001,  conforme  se  lê  no  campo  observação  do  Relatório de Lançamentos (ff. 09 e 10).  5. O acórdão recorrido restou ementado nos termos que se transcreve:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/1997 a 31/08/1998  TRIBUTÁRIO  –  PREVIDENCIÁRIO  –  CUSTEIO  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – CESSÃO DE MÃO­ DE­OBRA  O  Art.  31,  §  3º  da  Lei  8.212/91,  na  redação  da  Lei  9.032/95,  bem  como  o  Art.  42,  §  2º  do  Regulamento  de  Organização  e  Custeio  da  Seguridade  Social,  aprovado  pelo  Dec.  2173/97  (aplicado  até  a  competência  de  dezembro  1998)  definem  a  forma  de  elisão  da  responsabilidade solidária. Não cumpridos estes requisitos,  a  tomadora  é  responsável  pelas  contribuições  previdenciárias  oriundas  do  fato  gerador  comum.  A  solidariedade  passiva,  legalmente  imposta,  pode  unir  diversos devedores que responderão, cada qual, pela dívida  toda. A Secretaria da Receita Federal do Brasil tem direito  de  escolher  e  de  exigir,  de  acordo  com  seu  interesse  e  conveniência, o valor total do crédito constituído, sem que  o devedor tenha qualquer benefício de ordem.    Lançamento Procedente”  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 11330.000181/2007­33  Acórdão n.º 2301­002.459  S2­C3T1  Fl. 218          3 6.  Inconformada,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  aduzindo,  em  síntese, que:  a) o decurso do prazo decadencial é de cinco anos, e, não mais em dez anos  (dada  à  inconstitucionalidade  do  art.  45,  da  Lei  8.212/91),  resultando  consumada a decadência no caso, o que acredita o contribuinte ser passível de  reconhecimento no atual momento processual;   b) que o  lançamento em duplicidade pode se dar  tanto sob a perspectiva da  "solidariedade",  quanto  na  da  "retenção",  e,  considerando  que  nestes  autos  debate­se  a  questão  da  solidariedade,  há  que  ser  confirmada,  portanto,  a  existência de débitos na origem, por meio de verificações na correspondente  escrita  contábil,  sem  prejuízo  da  obrigação  do  fisco  previdenciário  de  investigar  em  seus  arquivos  sistematizados  a  hipótese  previdenciária  do  contribuinte  contratado,  para  que  seja  validada  a  cobrança  previdenciária  junto ao correspondente contribuinte solidário;  c)  que  deve  ser  reformado  o  acórdão  para  ser  reconhecida  a  nulidade  do  lançamento fiscal, tendo em vista a generalização inadequada verificada, que  não demonstra com clareza e objetividade a efetiva ocorrência de cessão de  mão­de­obra;  7.  Sem  contrarrazões,  os  autos  foram  encaminhados  a  esta  Câmara  para  apreciação do recurso voluntário.  É o relatório  Voto             Conselheiro Relator Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Conheço do  recurso voluntário,  uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.   DA DECADÊNCIA  2.  Tendo  em  vista  o  período  de  apuração  da  exação  objeto  do  presente  recurso, se faz necessária a verificação da matéria nos termos do Código Tributário Nacional.  Sobre essa questão, cumpre dizer que o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante  n° 08, verbis:  “Súmula Vinculante n° 08:  São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  3.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  estão  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentados pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual  e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na  forma estabelecida em lei.”  4. Ainda sobre o assunto, a Lei n° 11.417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe  o que segue:  “Art.  2º  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  editar  enunciado  de  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos  do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.  §  1º  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.”  5.  Assim,  como  demonstrado,  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  todos os órgãos  judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.  Dessa forma, afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar  qual  regra  de  decadência,  prevista  no Código  Tributário Nacional  (CTN),  se  aplica  ao  caso  concreto.   6. Compulsando os autos, constata­se que, independentemente das regras dos  artigos 173, inciso I ou 150, §4º do CTN, encontram­se decaídas as parcelas ora discutidas.  7. No caso em apreço, considerando para efeitos de cálculo da decadência a  data  da  ciência  da  recorrente  em  relação  ao  lançamento  fiscal  ocorrida  em  27/12/2005,  correspondente  às  contribuições  das  competências  9/1997  a  8/1998,  fica  alcançado  pela  decadência quinquenal todo o período fiscalizado (art. 156, inc. V do CTN).  8. Feitas essas considerações, acato a preliminar de decadência.  CONCLUSÃO  9. Dado o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, para, no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  em  razão  de  o  lançamento  abranger  período  alcançado  pelo  prazo  decadencial.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                                  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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4573877 #
Numero do processo: 13909.000043/2008-79
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2801-000.143
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 440          1 439  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13909.000043/2008­79  Recurso nº  912.427  Resolução nº  2801­000.143  –  1ª Turma Especial  Data  15 de agosto de 2012  Assunto  IRPF ­ Solicitação de Diligência  Recorrente  REGINA CELI GARCIA SEVERIANO TIBURCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.                              Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Tânia  Mara Paschoalin e Sandro Machado dos Reis. Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Luiz  Cláudio Farina Ventrilho.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que  concluiu  pela  procedência  da  exigência  formulada por meio  do Auto  de  Infração  às  fls.  15/19,  referente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF  (suplementar)  no  valor  de  R$  47.708,43, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora.    Depreende­se  dos  autos  que  o  lançamento  decorreu  da  revisão  efetuada  na  declaração  de  rendimentos  apresentada  pela  contribuinte,  relativa  ao  exercício  2003,  ano­ calendário 2002, em que a fiscalização efetuou a glosa de Imposto de Renda Retido na Fonte  (IRRF) no total de R$ 50.993,90.     Fl. 440DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 30/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 13909.000043/2008­79  Resolução n.º 2801­000.143  S2­TE01  Fl. 441          2 Após  ser  cientificada  do  lançamento  em  05/12/2007,  a  interessada  apresentou  impugnação em 05/12/2007, às fl. 01/14, argumentando que:  ­ ao elaborar a declaração de rendimentos em apreço, utilizou, equivocadamente,  um cálculo pericial  extra­juízo,  apresentado pela  reclamada e  com  IRRF no montante de R$  50.788,84, sendo que o valor correto (retido) corresponde a R$ 39.346,19, segundo documento  em anexo;  ­  dessa  forma,  a  diferença  de  imposto  a  pagar  corresponde  a  R$  12.195,83,  conforme  planilha  à  fl.  13,  sendo  que  tal  valor  foi  recolhido  em  28/12/07,  conforme  Darf  colacionado ao presente processo;  ­  faz  jus  à  dedução  de  R$  33.930,65  a  título  de  despesas  com  advogados,  conforme recibos em anexo;  ­ ao final, diante desses esclarecimentos, solicitou a impugnante fosse efetuado o  recálculo dos valores lançados e a substituição da multa de ofício pela multa de mora de 20%.  Ao apreciar o litígio, a 6a Turma de Julgamento da DRJ/Curitiba/PR decidiu, por  unanimidade de votos, considerar improcedente a impugnação apresentada, mantendo o crédito  tributário  exigido,  nos  termos  do  Acórdão  DRJ/CTA  nº  06­31.280,  de  18/04/2011,  às  fls.  196/197.  Devidamente  intimada  da  decisão  a  quo  em  16/05/2011,  nos  termos  do  documento  à  fl.  201,  a  interessada  interpôs,  em  13/06/2011,  o  Recurso  Voluntário  às  fls.  205/226.   É o relatório.  Voto  Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.  O  recurso  em  julgamento  foi  tempestivamente  apresentado,  preenchendo  os  demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Não há no documento recursal qualquer alegação preliminar.   No  presente  caso  a  autoridade  lançadora  assim  fundamentou  a  exigência  em  questão:  fl. 16  “Dedução  indevida  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte.  A  contribuinte deduziu o  total do  imposto de renda da ação  judicial RT  943/01  movida  contra  CAIXA  ECONÔMICA  FEDERAL,  CNPJ  00.360.305/0001­04,  em  sua  declaração  de  ajuste  anual.  O  valor  correto deve ser obtido deduzindo­se do imposto total pago o valor do  imposto de renda referente à parcela dos rendimentos com tributação  exclusiva na fonte. Conforme apuração dos dados, o valor de IRRF que  pode ser levado ao ajuste anual é de R$ 0,00.  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 30/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 13909.000043/2008­79  Resolução n.º 2801­000.143  S2­TE01  Fl. 442          3 Cabe  salientar  que  não  foram  apresentados  os  cálculos  periciais  homologados  judicialmente,  DARF  de  recolhimento  de  IRRF  e  contrato de honorários advocatícios. Cabe ainda salientar que na guia  de retirada n° 1813/2001 apresentada pela contribuinte, não consta o  nome  do  procurador,  impossibilitando  a  identificação  do  advogado  patrono desta ação trabalhista.”  (grifei)  Por sua vez, o órgão julgador a quo, após apreciar o litígio exarou a decisão às  fls. 196/197, em que concluiu o seguinte:  fl. 197  “(...)  10.  Em  sua  defesa,  alega  a  Impugnante  ter  informado  na  DAA,  indevidamente, o montante de R$ 50.788,84 a título de IRRF, quando o  certo seria R$ 39.346,19, segundo os documentos da ação trabalhista  que ora carreou aos autos (doc. 105).  11. Porém,  compulsando os  autos,  observa­se  que o documento  105,  intitulado “Total Geral da Liquidação” consolidado em 29/11/02, está  representado apenas por cópia não autenticada, o que fragiliza o seu  poder  probatório.  Acrescente­se,  ainda,  que  a  suposta  homologação  desse  documento  também  está  representada  por  cópia  não  autenticada, na qual consta como data de homologação 19/07/06, não  havendo nos autos, inclusive, prova do respectivo trânsito em julgado.  Portanto,  diante  desse  quadro,  os  documentos  apresentados  não  se  mostram  suficientes  ao  convencimento  desta  autoridade  julgadora  quanto à procedência da compensação pleiteada pela Impugnante.  (...)  14. Conforme se observa nos dispositivos colacionados acima, de fato,  despesas  com  advogados,  pagas  pelo  contribuinte,  são  passíveis  de  serem deduzidas na base de cálculo do  Imposto de Renda, porém, tal  dedução está sujeita a comprovação.  (...)  16.  Analisando  os  autos,  constata­se  que  a  Impugnante  não  apresentou  os  respectivos  contratos  de  prestação  de  serviços  advocatícios,  alegando,  inclusive,  em  sua  defesa  (vide  fl.  10),  “que  não  possui  contrato  de  honorários  advocatícios.”  Acrescente­se  que  sequer  a  comprovação  de mandato  (procuração)  dos  advogados  foi  apresentada, a qual é obrigatória nos termos do art. 5o da Lei n° 8.906,  de  1994  (Estatuto  da  Advocacia  e  da  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil).  Portanto,  em  que  pese  os  recibos  apresentados,  não  ficou  demonstrada,  de  forma  inequívoca,  a  procedência  das  despesas  com  advogados,  restando,  pois,  impossibilitada  a  respectiva  dedução  na  base de cálculo do Imposto de Renda.  (...)”  (grifei)  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 30/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 13909.000043/2008­79  Resolução n.º 2801­000.143  S2­TE01  Fl. 443          4 Todavia, em sua peça recursal, dentre outras questões, a contribuinte argumenta  que:   ­ quando da notificação do Auto de Infração ocorrida em dezembro de  2007,  o  processo  encontrava­se  no  Tribunal  em  Curitiba,  Pr,  e  as  cópias tiveram que ser tiradas às pressas no Tribunal, que entraria em  recesso no dia 20/12/2007;  ­ quanto à homologação do “Total Geral de Liquidação”, houve  três  homologações, em virtude das readequações ocorridas, (...), sendo que  os cálculos foram homologados em datas de 30/07/2002, 23/08/2004 e  19/07/2006,  respectivamente,  face  aos  recursos  apresentados  pelas  partes, no prazo legal, não ocorrendo assim “transito em julgado” até  o  encerramento  do  processo  em  abril  deste  ano,  procurando  assim  esclarecer  na  impugnação  que  o  processo  não  encontrava­se  encerrado;  ­  esclarece  que  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  referente  as  verbas  tributáveis,  apresentado  no  “Total  Geral  de  Liquidação”,  homologado  conforme  demonstra  as  datas  acima,  encontrava­se  totalmente penhorado, em mãos da Vara do Trabalho (Federal), até o  final e encerramento do processo para o respectivo recolhimento, pois  o recolhimento antecipado pelo primeiro cálculo apresentado, poderia  prejudicar a parte autora ou a ré;  ­  após  todos  os  recursos  apresentados  pelas  partes,  o  processo  encerrou  em  abril  de  2011,  com  o  recolhimento  total  do  IRRF  na  importância  de  R$  46.153,70  em  data  de  06/04/2011,  conforme  se  comprova  pelos  documentos  apresentados  (doc.  197v),  o  qual  a  importância  recebida  pela  SUPLICANTE  neste  ano  de  2011,  será  declarado no exercício de 2012, ano calendário 2011, deduzindo assim  do valor total do imposto a ser apurado na DAA, o imposto de renda  retido  na  fonte,  parcialmente,  uma  vez  que  parte  foi  utilizado  no  exercício de 2003, ano calendário 2002;  ­  está  provando  a  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  (doc.  81),  apresentando o contrato de honorários advocatícios e os recibos pagos  aos advogados (does. 13 a 21) e o DARF do imposto de renda retido na  fonte  devidamente  recolhido  (doc.  197  verso),  tudo  devidamente  autenticado  pela  Agência  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Cornélio  Procópio,  Paraná,  comprovando  assim  a  autenticidade  dos  documentos, como também que não houve má fé ou dolo por parte da  SUPLICANTE, estando assim todo o imposto de renda devido, pago de  acordo  com  os  DARFs  doc.  200  e  201,  nada  devendo  a  Fazenda  Nacional.  ­  tem  o  DIREITO  DE  DEDUZIR  DOS  RENDIMENTOS  o  valor  efetivamente  pago  a  título  de  honorários,  na  importância  de  R$  38.881,52, pois encontram­se comprovados os respectivos pagamentos.  Assim,  verifica­se  que,  juntamente  com  a  peça  recursal,  a  contribuinte  colacionou aos autos vasta documentação (docs. 22 a 201), o qual salienta ter sido devidamente  autenticada pela Agência da Receita Federal do Brasil em Cornélio Procópio/PR.  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 30/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 13909.000043/2008­79  Resolução n.º 2801­000.143  S2­TE01  Fl. 444          5 Deste  modo,  observa­se  que  há  diversos  documentos  que  somente  foram  acostados ao presente processo após a ciência do Auto de Infração (inclusive, aqueles obtidos  pela recorrente após o trânsito em julgado da ação judicial trabalhista nº 943/01), sendo cabível  a análise criteriosa e individualizada desta documentação pela autoridade lançadora.   Em  sua  defesa  a  recorrente  assevera  ainda  que  o  IRRF  relativo  à  citada  ação  judicial,  no  valor  de R$  46.153,70,  somente  teria  sido  recolhido  em  06/04/2011,  e  que,  em  função  disso,  parte  deste  valor  seria  utilizado  como  dedução  do  imposto  na  declaração  de  ajuste anual apresentada pela recorrente para o exercício 2012, ano­calendário 2011.  Portanto, face o acima exposto, e com vistas a formar convicção acerca da lide,  VOTO  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  unidade  de  origem  para  que  sejam  adotadas as seguintes providências pela autoridade fiscal:  i)  seja  examinada  a  documentação  colacionada  aos  autos  pela  recorrente,  manifestando­se, em relatório circunstanciado e conclusivo, quanto à comprovação do Imposto  de Renda Retido na Fonte que foi objeto da glosa efetuada no Auto de Infração, verificando,  inclusive,  a  questão  atinente  à  proporcionalidade  (valor  passível  de  dedução)  em  relação  à  natureza  das  verbas  (tributáveis  ou  isentas/não  tributáveis)  sobre  as  quais  incidiram  essa  retenção de IRRF;  ii)  informar/esclarecer  se  parte  do  IRRF  relativo  à  citada  ação  judicial  foi  utilizado como dedução do imposto na declaração de ajuste anual apresentada pela recorrente  para o exercício 2012, ano­calendário 2011;  iii)  se  da  análise  dos  itens  (i)  e  (ii)  restarem  dúvidas,  intimar  a  autuada,  concedendo­lhe  prazo  para  que  esclareça  de  forma  detalhada  os  valores  questionados  apresentando a respectiva documentação comprobatória;  iv)  realizar  intimações  e  diligências  que  julgar  necessárias  para  formação  de  convencimento;  v) ao final, com vistas a garantir o contraditório e o amplo direito de defesa,  cientificar a contribuinte acerca desta diligência e dos resultados dela decorrentes, inclusive, de  eventuais  documentos  que  vierem  a  ser  anexados  a  este  processo  provenientes  dos  procedimentos acima referidos, assegurando­lhe prazo para sua manifestação.                                  Assinado digitalmente                     Antonio de Pádua Athayde Magalhães  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 30/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA

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Numero do processo: 10945.000655/2006-75
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2001 Ementa: AUTUAÇÃO. SUJEITO PASSIVO. CORREÇÃO. INDICAÇÃO. Como determina o Código Tributário Nacional (CTN), cabe ao Fisco indicar corretamente o sujeito passivo. No presente caso, as provas e indícios presentes nos autos não demonstram, com absoluta certeza, como se requer no Direito Tributário Pátrio, que o sujeito passivo indicado é o correto. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9202-002.286
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1385; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10945.000655/2006­75  Recurso nº  152.885   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.286  –  2ª Turma   Sessão de  8 de agosto de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  LIN CHIU SHU HUA    Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 2001  Ementa:  AUTUAÇÃO.  SUJEITO  PASSIVO.  CORREÇÃO.  INDICAÇÃO.  Como determina o Código Tributário Nacional (CTN), cabe ao Fisco indicar  corretamente o sujeito passivo.  No presente caso, as provas e indícios presentes nos autos não demonstram,  com  absoluta  certeza,  como  se  requer  no  Direito  Tributário  Pátrio,  que  o  sujeito passivo indicado é o correto.  Recurso Especial do Procurador Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.        (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO  Presidente         Fl. 207DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA     2   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan  Junior, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio  Freire    Fl. 208DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10945.000655/2006­75  Acórdão n.º 9202­002.286  CSRF­T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se de Recurso Especial por divergência, fls. 0132, interposto pela nobre  Procuradoria Geral  da  Fazenda Nacional  (PGFN)  contra  acórdão,  fls.  0124,  que  decidiu  dar  provimento ao recurso voluntário.  O acórdão em questão possui as seguintes ementa e decisão:  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DISPÊNDIOS.  ÔNUS DA PROVA  No  âmbito  da  presunção  legal  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto compete à fiscalização comprovar as aplicações e/ou  dispêndios  que  irão  compor  o  demonstrativo  da  variação  patrimonial mensal  e,  ao  contribuinte  que  possuem  origem  em  rendimentos  tributáveis,  isentos,  ou  de  tributação  exclusiva  na  fonte ou definitiva.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS.  Simples  transferência  de  numerário  não  pode  ser  considerada  como aplicação de recursos, quando não vinculada efetivamente  a  uma  despesa,  ou  seja,  quando  não  for  comprovada  sua  destinação, sua aplicação ou seu consumo.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.  Em seu recurso especial a Procuradoria alega, em síntese, que:  1.  Trata­se  de  autuação  relativa  a  rendimentos  apurados  nos anos calendários de 2001, com base em acréscimo  patrimonial a descoberto;  2.  A  autuação  teve  origem  em  investigações  realizadas  em  contribuintes  que  movimentavam  recursos  no  exterior  em  contas  no  "JP Morgan  Chase Bank"  pela  empresa Beacon Hill Service Corporation";  3.  O entendimento firmado no acórdão ora recorrido, que  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reflete  a  melhor solução para o caso em apreço;  4.  O  acórdão  recorrido,  em  suas  razões  de  decidir,  fundamentou­se em dois argumentos referentes ao ônus  da  prova  para  a  configuração  do  APD:  a)  Primeiramente,  o  relator,  em  seu  voto  condutor,  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA     4 consigna  que  caberia  à  autuação  comprovar  a  titularidade  dos  recursos  remetidos  ao  exterior;  e  b)  Quanto ao segundo argumento para dar provimento ao  recurso do contribuinte, o colegiado se fundamenta no  entendimento  de  que  cabe  à  fiscalização  provar  a  efetividade do dispêndio na configuração do acréscimo  patrimonial a descoberto;  5.  Ao analisar caso em tudo semelhante ao dos autos, a 2ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuinte,  em  divergência  ao  entendimento  firmado  no  acórdão  recorrido,  resolveu  manter  o  lançamento,  em  decisão  constante  do  acórdão  n  102­48633,  comprovando  a  divergência jurisprudencial;  6.  A autuação deve ser mantida, pois elaborada na forma  das determinações da Lei 7713/1988 e 8021/1990;  7.  Na  hipótese  vertente,  houve  inequívoca  identificação  do  contribuinte  como  responsável  (ordenante),  pela  remessa  de  recursos  ao  exterior,  com  destino  para  a  conta  PESCARA.  Tal  circunstância  está  demonstrada  pela  mídia  fornecida  pelos  bancos  nos  EUA  que,  inclusive,  foi  atestada  em  perícia  técnica  do  Instituto  Nacional de Criminalística, vinculado ao Departamento  de Polícia Federal,  (Laudo n.  9  1609/04­INC),  após  a  devida  autorização  da  Corte  norte­americana  e  da  Justiça Federal Brasileira;  8.  Ademais,  como  ressaltado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  remessa  de  recursos  ao  exterior multicitada,  apenas  originou  a  fiscalização  do  contribuinte.  Isso  significa  que  caberia  ao  autuado  demonstrar  que  os  recursos em tela pertenciam a terceiro;  9.  Face ao  exposto,  com base na divergência  apontada  e  nas  razões  ora  suscitadas,  requer  a  PGFN  que  seja  conhecido  e  provido  o  presente  recurso  especial  para  reformar  o  acórdão  recorrido,  restabelecendo­se  o  lançamento tributário em sua integralidade.  Por despacho, fls. 0171, deu­se seguimento ao recurso especial.  O sujeito passivo apresentou suas contra razões, fls. 0185, argumentando, em  síntese, que a titularidade da conta bancária não pode ser presumida.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10945.000655/2006­75  Acórdão n.º 9202­002.286  CSRF­T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Especial e  passo à análise de suas razões recursais.  Analisando  os  autos  verificamos,  conforme  bem  relata  em  seu  recurso  a  nobre Procuradoria,  que o  acórdão  recorrido,  em suas  razões de decidir,  fundamentou­se em  dois argumentos referentes ao ônus da prova para a configuração do APD:  1.  Que  caberia  à  autuação  comprovar  a  titularidade  dos  recursos remetidos ao exterior; e  2.  Que  cabe  à  fiscalização  provar  a  efetividade  do  dispêndio na configuração do acréscimo patrimonial a  descoberto.  Quanto ao primeiro argumento – comprovação da  titularidade ­ verificamos  que  desde  o  início  da  ação  fiscal  a  recorrente  afirma  que  não  é  a  pessoa  física  citada,  demonstrando,  inclusive,  que  seu  nome  possui  outra  grafia  e  não  LIN  “CHIO”  SHU  HU,  conforme documentos dos autos, fls. 005.  A DRJ na análise da questão informa que “a diferença na grafia do nome é  insignificante e não é capaz de invalidar a presunção de tratar­se da impugnante. Por outro  lado, mostra­se  improvável,  se não  impossível, a existência, na região de Foz do  Iguaçu, de  duas pessoas, de origem chinesa, que apresente nomes tão semelhantes, haja vista o pequeno  universo  de  pessoas  dessa  origem,  o  que  não  propiciaria  magnitude  estatística  suficiente  à  ocorrência da coincidência”.  Como se demonstra, a DRJ utilizou de argumentos pessoais e subjetivos para  definir a questão. Não há como um julgador saber qual a significância da grafia, assim como  não há como um julgador ter certeza da existência, ou não, de pessoa física com o nome citado  na representação.  A  única  ligação  sobre  a  titularidade  da  conta  e  o  conseqüente  acréscimo  patrimonial a descoberto é o nome da pessoa e este não pode estar com grafia distinta ao da  autuação nos documentos que comprovam a movimentação dos recursos.  CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da penalidade cabível.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA     6 Em dúvida, não há como “presumir” a titularidade dos recursos, como deseja  a nobre Procuradoria quando afirma em seu recurso: “...caberia ao autuado demonstrar que os  recursos em tela pertenciam a terceiro”.  Com todo respeito, o devido processo legal deve ser obedecido e cabe a quem  acusa trazer provas e indícios aos autos sobre a correta identificação do sujeito passivo.  CONCLUSÃO:  Em  razão  do  exposto,  voto  em  negar  provimento  ao  recurso  da  excelsa  Procuradoria, nos termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 212DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA

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4599298 #
Numero do processo: 15586.000069/2007-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2004, 2005 Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. É tributável, no ajuste anual, a quantia correspondente ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, não justificado pelos rendimentos tributáveis declarados, os não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Preliminar rejeitada Recurso negado
Numero da decisão: 2201-001.639
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1733; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000069/2007­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­01.639   –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ELIAS DE OLIVEIRA  Recorrida  DRJ­BRASÍLIA/DF    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005  Ementa:  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  Não  provada  violação  das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59  do  Decreto  nº.  70.235,  de  1972  e  não  se  identificando  no  instrumento  de  autuação  nenhum  vício  prejudicial,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  IRPF.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  É  tributável,  no  ajuste  anual,  a  quantia  correspondente  ao  acréscimo  patrimonial  da  pessoa  física,  apurado  mensalmente,  não  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis  declarados, os não­tributáveis,  tributados exclusivamente na fonte ou objeto  de tributação definitiva.  Preliminar rejeitada  Recurso negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.    Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator       Fl. 591DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 EDITADO EM: 12/07/2012  Participaram  da  sessão:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Eivanice Canário da Silva (Suplente convocada).     Relatório  Elias  de  Oliveira  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ­ BRASÍLIA/DF (fls. 556) que julgou procedente lançamento, formalizado por meio do auto de  infração  de  fls.  473/478,  para  exigência  de  Imposto  sobre  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF,  referente aos exercícios de 2004 e 2005, no valor de R$ 35.819,74, acrescido de multa de ofício  e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 73.624,61.  Segundo o  relatório  fiscal,  o  lançamento decorre da  apuração de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  em  alguns  meses  dos  ano­calendário  de  2003  e  2004,  conforme  planilhas às fls. 454/457 e 461/464.  O Contribuinte impugnou o lançamento e alegou, em síntese, que no ano de  2004 informou na sua declaração a alienação de um terreno de sua propriedade pelo valor de  R$  8.000,00,  cuja  transação  teria  ocorrido  por meio  de  permuta,  comprovada  por  recibo  de  venda,  e  esclarece  que,  por  se  tratar  de  uma  permuta,  somente  depois  de  algum  tempo  foi  possível converter o bem em pecúnia; também como possíveis origens, o Contribuinte afirma  que tomou diversos empréstimos com parentes, no ano de 2004, que totalizaram R$ 62.000,00.  Alega que como as operações foram realizadas com pessoas da família, foram dispensadas as  formalidades,  mas  que  apresenta  declarações  dos  mutuantes  confiormando  as  operações.  Informa que pagou todos os empréstimos durante o ano de 2005.  O Contribuinte insurgiu­se contra o lançamento com base exclusivamente em  depósitos bancários, sustentando que depósitos bancários, por si só, não caracterizam omissão  de rendimentos; discorre sobre o conceito de presunção para, por fim, concluir pela invalidade  do lançamento.  A  DRJ­BRASÍLIA/DF  julgou  procedente  o  lançamento  com  base  nas  considerações a seguir resumidas.  Sobre a alegada alienação de  imóvel por R$ 8.000,00, a DRJ observou que  consta  da  declaração  do  Contribuinte,  referente  ao  ano­calendário  de  2003,  a  venda  de  um  terreno por R$ 8.000,00, porém, segundo os documentos apresentados, o imóvel em questão foi  alienado  em  dezembro  de  1999,  mediante  permuta;  que  também  não  está  demonstrado  nos  autos a alienação da moto com placa NX 200, recebida na permuta, no ano de 2003. Observa a  DRJ  que  a  fiscalização  reconheceu  a  existência  de  recursos  em  espécie,  em  31/12/2002,  no  valor de R$ 8.580,00.   Sobre os alegados empréstimos, a DRJ­BRASÍLIA/DF observou que, embora  os  mutuantes  tenham  apresentado  declarações  confirmando  os  empréstimos,  analisando  os  dados  fiscais  destes mutuantes,  constata­se que,  à  exceção  de Luiza Paula Vasconcelos,  que  apresentou declaração de  isento,  nenhum outro  apresentou declaração de  rendimentos para o  ano  de  2003  e  que,  nos  anos  de  2004  e  2005,  nenhum  deles  demonstrou  ter  condições  financeiras  para  realizar  tais  operações;  que  também  não  foi  comprovada  a  efetividade  das  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 15586.000069/2007­51  Acórdão n.º 2201­01.639   S2­C2T1  Fl. 2          3 transferências  financeiras  dos  supostos  mutuantes  para  o  Contribuinte;  que,  portanto,  não  restou comprovada a efetividade das operações de mútuo.  Finalmente, sobre a alegação de que não são válidos lançamentos com base  exclusivamente em depósitos bancários, a DRJ registrou que não é este o caso do lançamento  sob análise, o qual não se baseou apenas em depósitos bancários, mas em diversas informações  sobre gastos e sobre disponibilidades financeiras.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  26/10/2010 (fls. 564) e, em 26/11/2010, interpôs o recurso voluntário de fls.; 565/577, que ora  se examina e no qual reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como se colhe do relatório, cuida­se de lançamento com base em acréscimo  patrimonial a descoberto. Os valores apurados estão demonstrados nas planilhas de fls. 454/457  e 461/464.  Inicialmente,  sobre  a  alegação  de  impossibilidade  do  lançamento  com base  em depósitos bancários, cumpre registrar, como já ressaltado na decisão de primeira instância,  que não é disso que se trata neste caso. O lançamento não se baseou nos dados sobre depósitos  bancários. As informações utilizadas referem­se apenas aos valores totais dos saldos bancários  no início e no final de cada mês, e nos totais dos gastos mensais com cartões de crédito. São  dados aos quais o Fisco,  indiscutivelmente, pode  ter acesso, pois não envolvem  informações  realativas  a qualquer  aspecto  da  intimidade  dos  constrituintes. Ainda  que  assim  não  fosse,  a  posição consolidada no âmbito deste Conselheo é no sentido de que o Fisco pode ter acesso, e  utilizar  como  base  para  lançamentos  tributários,  as  informações  sobre  a  movimentação  financeira dos Contribuinte.  Sobre este aspecto, portanto, não há nada que possa comprometer a higidez  do lançamento.  Rejeito, assim, a preliminar de nulidade.  Quanto  ao  mmérito,  sobre  a  possibilidade  do  lançamento  com  base  no  acréscimo patrimonial a descoberto, o artigo 55, XIII do RIR/99 é categórico ao afirmá­la,  a  saber:  Art. 55. São também tributáveis (Lei n° 4.506, de 1964, art. 26,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.  24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I):  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 [...]  XIII – as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da  pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréssimo não  for  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação  definitiva;  [...]  No  presente  caso,  a  planilhas  de  fls.  454/457  e  461/464  demonstram  claramente a evolução das origens e aplicações dos recursos, mês a mês, apurando, em alguns  meses,  aplicações  para  as  quais  não  foram  identificadas  origens,  caracterizando,  assim,  a  situaçao definida na norma como rendimento sujeito à tributação.  O Contribuinte questiona, todavia, o fato de que algumas origens não teriam  sido consideradas. Refere­se à venda e/ou permuta de um imóvel e a obtenção de empréstimos  com  parentes.  Sobre  a  alegada  venda  do  imóvel,  que,  em  verdade,  foi  uma  permuta,  como  destacou a decisão de primeira instância, o Contribuinte  faz prova da permuta de um terreno  com uma moto, realizada no ano de 1999 (fls. 495), embora o Contribuinte tenha informado, na  DIRPF/2004,  a  alienação  no  ano  de  2003.  Pela  argumentação  do  Contribuinte,  pode­se  entender que o que ocorreu em 2003 foi a alienação da moto permutada pelo terreno. Porém, o  Contriubinte também não apresenta nenhum documento que comprove essa alienação no ano  de 2003. Logo, não há como acolher essa alegada origem de recursos.  Sobre  os  alegados  empréstimos  feitos  com  parentes,  embora  este  tipo  de  operação  seja  frequentemente  realizada  de  maneira  informal,  dispensando­se  contratos  ou  outros documentos, para se acatar esse tipo de origem, o Contribuinte deveria demonstrar, pelo  menos,  a  transferência  dos  recursos,  mediante  comprovação  de  depósitos,  por  exemplo.  E,  neste caso, o Contriubinte apresenta apenas declarações desses parentes. Considerando ainda a  circunstância, ressaltada pela decisão de primeira instância, de que os supostos mutuantes não  apresentam evidências de que teriam suporte financeiro para realizar este tipo de operação, não  há como acolher a alegada origem.  Assim, em conclusão, o Contribuinte não conseguiu demonstrar as orígens do  acréscimo acréscimo patrimonial a descoberto apurado na autuação.  Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de  nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                Fl. 594DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 15586.000069/2007­51  Acórdão n.º 2201­01.639   S2­C2T1  Fl. 3          5     Fl. 595DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 11330.000010/2007-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2401-000.237
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência. Vencidos os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votaram por não converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1313; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 246          1 245  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11330.000010/2007­12  Recurso nº  252.223  Resolução nº  2401­000.237  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de julho de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL ­ CSN E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência.  Vencidos  os  conselheiros  Kleber  Ferreira  de  Araújo  e  Elaine  Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votaram por não converter o julgamento em diligência.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente.       Marcelo Freitas De Souza Costa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elias  Sampaio  Freire;  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira;  Kleber  Ferreira  de  Araújo;  Igor  Araujo  Soares,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Marcelo Freitas de Souza Costa.     Fl. 246DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2 Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Debito  lavrada  contra  o  contribuinte acima identificado, em substituição da NFLD 35.007.354­6, que foi anulada pela  4ª Câmara de Julgamento­ Acórdão 724/2005 ­ Oficio n.10/4ª. CAJ/CRPS, de 04/04/2006, em  face  da  omissão  no  relatório  de  Fundamentos  Legais  do  Débito  do  dispositivo  legal  que  autoriza o  levantamento  do débito por  arbitramento,  como  também pelo  fato de  a NFLD  ter  arrolado, de forma englobada, os 169  prestadores de serviço.  De  acordo  com  o  relatório  Fiscal  de  fls.24  a  27  a  NFLD  foi  lavrada  especificamente  para  apurar  e  cobrar  os  créditos  provenientes  do  Instituto  da  "RESPONSABILIDADE  SOLIDARIA",  em  face  de  serviços  prestados  pela  empresa  prestadora:  MÁQUINAS  BOLBI  LTDA,  CNPJ:17249830/0001­50,  no  período  de  agosto  a  dezembro de 1998.  Inconformadas  com  a  Decisão  de  fls.121  a  129  as  empresas  apresentaram  recurso alegando em apertada síntese:  Da recorrente MÁQUINAS BOLBI  DAS PRELIMINARES  Da decadência do direito de lançar:   ­  o  lançamento  fiscal  promovido pela  fiscalização  se deu quando  já decaído o  direito de lançar da administração pública, conforme a previsão de cinco anos do artigo 173 do  CTN,  como  também  as  referidas  contribuições  sociais  objeto  da  autuação  sujeitam  o  lançamento à homologação pelo art. 150 do mesmo CTN;  ­ a Constituição Federal de 1988 consagrou que a prescrição e a decadência do  crédito  tributário  devem  ser  reguladas  por  Lei Complementar,  conforme  o  art.  146  da Carta  Magna — ao que pese a pretensão dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91 — em alongar os prazos  de decadência e prescrição das contribuições previdenciárias;  Do Cerceamento de Defesa  ­  a  CSN  deixou  de  exibir  os  comprovantes  de  recolhimento,  segundo  a  autoridade  fiscal,  pelo  que  lavrou  a  notificação  impugnada  apontando  como  contribuintes  responsáveis a CSN e a Autuada, inclusive, com a determinação de que seja o débito apurado  inscrito em dívida ativa em face da Autuada impedindo­a de obter Certidão Negativa de Débito  (CND);  ­  a  solidariedade  em  comento  implica  em  litisconsórcio  passivo  necessário  na  esfera  administrativa,  obrigando  a  participação  de  todos  os  contribuintes  ditos  solidários  em  todas as fases do procedimento administrativo, sob pena de nulidade;  ­  a  recorrente  não  participou  da  fase  inicial  do  procedimento  administrativo,  sendo­lhe  usurpada  a  oportunidade  própria  para  apresentação  da  documentação  pertinente,  impõe­se o reconhecimento da nulidade da autuação fiscal em razão do cerceamento de defesa;   DO MÉRITO  Dos recolhimentos efetuados a tempo e a modo pela Recorrente  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11330.000010/2007­12  Resolução n.º 2401­000.237  S2­C4T1  Fl. 247          3 ­ Aduz  que  promoveu  a  tempo  e  a  modo  o  recolhimento  das  Contribuições  Previdenciárias  devidas,  conforme  fazem  provas  as  folhas  de  pagamento  e  as  guias  de  recolhimento, com cópias juntadas aos autos;  ­  Por  fim,  pede  que  seja  acolhida  a  preliminar  de  decadência  declarando  a  insubsistência  da  autuação;  em  não  ocorrendo  seja  acolhida  a  preliminar  de  cerceamento  de  defesa  anulando  a  NFLD.  Ainda  de  forma  alternativa  e  tendo  em  vista  os  recolhimentos  promovidos pela recorrente requer seja julgada insubsistente a notificação em comento.  Da recorrente CSN  Embora  tenha  sido  cientificada,  conforme  se  depreende  do  Aviso  de  recebimento  –  AR  acostado  às  fls.  28  dos  autos,  a  empresa  tomadora  de  serviços  não  apresentou defesa.  Após  a  decisão  de  primeira  instância,  apresenta  recurso  com  as  seguintes  alegações:  Que a nulidade do lançamento ora substituído é de natureza material e portanto  não  havendo  reabertura  do  prazo  para  o  lançamento  tendo  decaído  o  direito  da  autoridade  administrativa em constituir o crédito tributário.  Sustenta  ter  ocorrido  também  a  perempção  do  crédito  tributário  quando  do  julgamento da NFLD 35.007.354­6.  Defende  a  falta  de  comprovação  por  parte  da  fiscalização,  da  existência  de  débito, não havendo a absoluta certeza de sua existência, devendo a fiscalização demonstrar a  ausência de recolhimento para depois cobrá­lo da empresa solidária.  Requer o acolhimento da decadência ou da perempção ou subsidiariamente, que  seja  dado  provimento  ao  recurso  para  julgar  improcedente  o  lançamento  ante  a  ausência  de  prova cabal de que havia débito por parte do prestador.  Em julgamento deste colegiado, os autos foram baixados em diligência através  da Resolução nº 2401­000.132 da 4ª Câmara da Segunda Seção de  Julgamento do Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais  – CARF,  para que  fosse  informada a  data  da  ciência  do  contribuinte quando da lavratura da notificação anulada.  É o relatório.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 Voto    Conselheiro Marcelo Freitas De Souza Costa  Os  recursos  são  tempestivos  e  estão  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Chamo  o  feito  à  ordem  em  razão  de  se  tratar  de  retorno  de  diligência  determinada pela Resolução nº 2401­000.132 da 4ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Em atendimento à diligência solicitada, vieram os documentos de fls. 225 a 227  e a informação da fiscalização às fls. 228, esclarecendo que o lançamento anulado ocorreu em  30/11/1999, com ciência (entrega pessoal) em 01/12/1999 e anulação ocorrida em 20/04/2005.  Compulsando  os  autos,  verifico  não  ter  sido  dada  a  ciência  aos  recorrentes  acerca  da  diligência  realizada.  Tal  procedimento  pode  ser  entendido  como  cerceamento  do  direito de defesa das empresas interessadas.  Desta  forma,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  seja  notificada  a  autuada  e  a  prestadora  de  serviços  para  que,  querendo, se manifestem no prazo legal.    Marcelo Freitas De Souza Costa – Relator  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 11634.000462/2007-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2004, 2005 FONTE PAGADORA. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N° 11.488/2007. RETROATIVIDADE BENIGNA. EXCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO INCISO II DO ARTIGO 44 DA LEI N° 9430/96. A multa isolada prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n° 9430/96, foi expressamente excluída, relativamente à fonte pagadora obrigada a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou recolhimento, com fundamento na Lei n° 11.488/2007. Aplicação do artigo 106, inciso II, “c”, do CTN. FONTE PAGADORA. NÃO EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO. PARECER NORMATIVO COSIT n° 01/2002. CONSEQUENTE NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO INCISO 44, INCISO I, DA LEI N° 9.430/96. Não mais sendo exigível da fonte pagadora a imposto não recolhido, não há respaldo para incidência, consequentemente, da respectiva multa.
Numero da decisão: 2201-001.488
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade dar parcial provimento ao recurso voluntário para exonerar a multa de oficio aplicada.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1945; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1.056          1 1.055  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.000462/2007­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­01.471  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2012  Matéria  MULTA ISOLADA ­ IRRF  Recorrente  União Metropolitana de Ensino Paranaense  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2004, 2005  FONTE PAGADORA. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO.  SUPERVENIÊNCIA  DA  LEI  N°  11.488/2007.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  PREVISTA  NO  INCISO  II  DO  ARTIGO 44 DA LEI N° 9430/96.  A multa  isolada  prevista  no  inciso  II,  do  artigo  44,  da Lei  n°  9430/96,  foi  expressamente  excluída,  relativamente  à  fonte  pagadora  obrigada  a  reter  imposto ou contribuição no caso de falta de  retenção ou recolhimento, com  fundamento na Lei n° 11.488/2007. Aplicação do artigo 106,  inciso  II,  “c”,  do CTN.  FONTE PAGADORA. NÃO EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO. PARECER  NORMATIVO COSIT  n°  01/2002.  CONSEQUENTE NÃO  INCIDÊNCIA  DA MULTA PREVISTA NO INCISO 44, INCISO I, DA LEI N° 9.430/96.  Não mais sendo exigível da fonte pagadora a imposto não recolhido, não há  respaldo para incidência, consequentemente, da respectiva multa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  Por unanimidade dar parcial provimento  ao recurso voluntário para exonerar a multa de oficio aplicada.  FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR ­ Presidente.     RELATOR RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE  ­ Relator.       Fl. 1109DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 2 0/08/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO SANT OS MASSET LACOMBE     2 RODRIGO SANTO ­ Redator designado.  EDITADO EM: 23/05/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do acórdão 06­23.758 ­  la  Turma  da DRJ/CTA,  que  negou  provimento  à  impugnação  do  contribuinte  contra  auto  de  infração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (fls.  815­824),  por  meio  do  qual  se  lançou  contra a contribuinte o crédito  tributário  total de R$ 184.131,39,  relativo  a multa de oficio  e  juros  de mora  exigidos  isoladamente,  em  decorrência da  falta de  retenção  e  recolhimento  de  IRRF.  O  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  de  Ação  Fiscal  de  fls.  825­847  detalha  as  circunstâncias  e  ocorrências  determinantes  da  lavratura  do  auto  de  infração.  No  essencial,  tem­se  que  a  ação  fiscal  foi  instaurada  por  requisição  do Ministério  Público,  que  encaminhou  cópias  de  documentos  de  bolsas  de  beneficiários  vinculados  A.  fiscalizada.  A  origem  do  lançamento,  portanto,  são  pagamentos  efetuados  pela  contribuinte  à  Fundação  Nacional  de  Desenvolvimento  do  Ensino  Superior  Particular  —  FUNADESP,  a  titulo  de  patrocínio de bolsas de estudos, os quais foram descaracterizados pelas seguintes constatações:  1) destinação pré­definida dos valores remetidos à FUNADESP; 2)  identidade dos montantes  remetidos pela autuada e a bolsa de seus funcionários; 3) coincidência nas datas de pagamento  das bolsas e dos salários da autuada; 4) proporção direta entre a função exercida pelo professor  e  o valor  da  bolsa;  5)  existência  de  condições  impostas As  bolsas;  6)  negativa  do  professor  Zulmar Antônio Fachin sobre o recebimento de bolsa de estudos; 7) similitude entre os valores  pagos a alguns professores no código 022 — atividade complementar — com o montante pago  a titulo de bolsa aos mesmos; e 8) supostas divergências nas informações sobre os responsáveis  pelo pagamento das bolsas.  Foi aplicada a multa de oficio qualificada, de 150%, ao entendimento de que  houve dolo na conduta da autuada, quando passou a efetuar pagamentos de verbas trabalhistas  a titulo de bolsas de estudos, com o intuito de evitar o recolhimento dos tributos respectivos.  Cientificada  do  lançamento  em  28/06/2007  (fls.  849),  a  contribuinte  apresentou, em 27/07/2007, a impugnação de fls. 860­867, alegando, em síntese a regularidade  dos pagamentos feito e que os mesmos são isentos do IRPJ.  Em  24/08/2007,  por meio  da  petição  de  fls.  899,  a  impugnante  requereu  a  juntada do parecer de fls. 900­907.  Em  23/03/2009  foi  prolatado  o  despacho  de  fls.  909­910,  determinando  a  realização de diligencia  em que  fosse  concedida A  impugnante  a oportunidade de  trazer  aos  autos os comprovantes de eventuais publicações dos resultados das pesquisas que ensejaram as  remunerações discutidas nestes autos.  A impugnante promoveu ajuntada dos documentos de fls. 916­983.  Fl. 1110DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 2 0/08/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO SANT OS MASSET LACOMBE Processo nº 11634.000462/2007­71  Acórdão n.º 2201­01.471  S2­C2T1  Fl. 1.057          3 A DRJ houve por bem negar provimento à impugnação nos seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Ano­calendário: 2004, 2005  MULTA E  JUROS  ISOLADOS. FALTA DE RETENÇÃO E  RECOLHIMENTO DO IRRF.  Sujeita­se aos consectdrios legais, inclusive multa de oficio  qualificada,  a  instituição  de  ensino  que,  no  propósito  de  reduzir a carga tributária e previdenciária incidente sobre  os  salários  de  graduados  servidores  seus,  simula  a  concessão, por meio de outra instituição privada, de bolsa  de estudo/pesquisa e, por essa via, objetivando fazer jus às  isenções  especificas,  lhes  repassa  quantias  superiores  à  metade de suas remunerações mensais.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada  a  Contribuinte  recorre  reiterando  os  argumento  da  impugnação.  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Relator Rodrigo Santos Masset Lacombe   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.    A  presente  lide  versa  sobre  a  exigência  de  multa  de  oficio  e  de  juros,  isoladamente  em  razão  da  não  retenção  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  pela  fonte  pagadora.  A  contribuinte  sustenta  a  não  incidência  do  citado  tributo,  uma vez  que  os  valores  entregues  às  pessoas  físicas  foram  a  título  de  bolsa  de  estudo  e  conseqüentemente  isentos.   Contudo,  penso  que  antes  de  se  verificar  a  incidência  do  tributo  nas  operações  realizadas  pela  Recorrente,  devemos  verificar  se  ao  caso  concreto  seria  aplicável  multa isolada. Isso porque este sodalício vem afastando a aplicação de multa isolada em casos  semelhantes.  Fl. 1111DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 2 0/08/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO SANT OS MASSET LACOMBE     4 Nesse sentido é o acórdão da CSRF:  Recurso nº 155.153 Especial do Procurador  Acórdão nº 9202001.886 – 2ª Turma  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTEIRRF  Anocalendário:  2000, 2001, 2002, 2003, 2004  FONTE  PAGADORA.  AUSÊNCIA  DE  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO.  SUPERVENIÊNCIA  DA  LEI  N°  11.488/2007.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA PREVISTA NO INCISO II DO ARTIGO 44 DA LEI N°  9430/96.  A  multa  isolada  prevista  no  inciso  II,  do  artigo  44,  da  Lei  n°  9430/96,  foi  expressamente  excluída,  relativamente  à  fonte  pagadora obrigada a  reter  imposto ou contribuição no caso de  falta  de  retenção  ou  recolhimento,  com  fundamento  na  Lei  n°  11.488/2007. Aplicação do artigo 106, inciso II, “c”, do CTN.  FONTE  PAGADORA.  NÃO  EXIGIBILIDADE  DO  IMPOSTO.  PARECER NORMATIVO COSIT  n°  01/2002.  CONSEQUENTE  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  MULTA  PREVISTA  NO  INCISO  44,  INCISO I, DA LEI N° 9.430/96.  Não  mais  sendo  exigível  da  fonte  pagadora  a  imposto  não  recolhido,  não  há  respaldo  para  incidência,  consequentemente,  da respectiva multa.  Válida  é  a  transcrição  do  voto  do  Ilustre  Conselheiro  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa, Relator do caso quando Julgado na extinta 4ª Câmara do 1º CC.  É que  legislação superveniente deixou de definir como hipótese  de  aplicação  da  multa  isolada  a  falta  de  retenção  efou  recolhimento do imposto pela fonte pagadora.  Inicialmente,  foi  a  Medida  Provisória  n°  303,  de  29/06/2006, que perdeu eficácia, e, pouco tempo depois, foi  a Medida Provisória n°351, de 22/01/2007, posteriormente  convertida na Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007 e que  reproduz  o  mesmo  dispositivo  da  Medida  Provisória  n°  303. Essas normas alteraram o art. 44 da Lei n° 9.430, de  1996.  Eis  a  nova  redação  introduzida  pelo  art.  14  da  referida Medida Provisória e da Lei n° 11.488, de 2007:  Art.  14. O  art.  44  da  Lei  n°9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação,  transformando­se as alíneas a, b e c do § 2o nos incisos I, II  e 111.  "Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  serão  aplicadas as seguintes multas:  Fl. 1112DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 2 0/08/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO SANT OS MASSET LACOMBE Processo nº 11634.000462/2007­71  Acórdão n.º 2201­01.471  S2­C2T1  Fl. 1.058          5 I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou  diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de  declaração inexata; ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida  isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal:  a) na forma do art. 8o da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  liquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa jurídica.  § 1°. O percentual de multa de que trata o inciso Ido caput  deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71,  72  e  73  da  Lei  n"  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou criminais cabíveis.  1­ (revogado);  II ­ (revogado);  III­ (revogado);  IV ­ (revogado);  V­  (revogado  pela  Lei  n°9.716,  de  26  de  novembro  de  1998).  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso Ido  caput  e  o  §  1  o  deste  artigo  serão  aumentados  de metade,  nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo  marcado, de intimação para:  1­ prestar esclarecimentos;  II  ­  apresentar  os  arquivos  ou  sistemas  de  que  tratam  os  arts. 11 a 13 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991;  III  ­  apresentar a documentação  técnica de que  trata o art.  38 desta " (NR)  Registre­se que a multa isolada pela falta de recolhimento  ou  recolhimento  fora  do  prazo,  sem  a multa  de  mora,  de  rendimentos  retidos  na  fonte  foi  introduzida  pela Medida  Provisória n° 16, de 27/12/2001, posteriormente convertida  na  Lei  n°  10.426,  de  2002.  Eis  o  teor  do  art.  9°  dessa  Lei:Art. 9°. Sujeita­se às multas de que tratam os inciso I e  Fl. 1113DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 2 0/08/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO SANT OS MASSET LACOMBE     6 lido  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  a  fonte  pagadora  obrigada a reter tributo ou contribuição, no caso de falta de  retenção  ou  recolhimento,  ou  recolhimento  após  o  prazo  fixado,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou criminais cabíveis.  Pois bem, esse dispositivo também foi alterado pela Medida  Provisória n° 321, de 2007, convertida na Lei n° 11.488, de  2007, que passou a ter a seguinte redação:  Lei n° 11.488, de 2007:  Art. 16. O art. 9° da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002,  passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 9°. Sujeita­se à multa de que trata o inciso I do caput  do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, de 27 de dezembro de  1996, duplicada na forma de seu § 1°, quando for o caso, a  fonte pagadora obrigada a reter imposto ou contribuição no  caso  de  falta  de  retenção  ou  recolhimento,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou criminais cabíveis"  Ora, como se vê, na sua nova redação, o art. 9° da Lei n°  10.426, de 2002 prevê apenas a aplicação da multa a que  se  refere  o  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  aplicada juntamente com o imposto. Portanto, não prevê a  hipótese  de  incidência  da  multa  isolada  de  que  trata  o  inciso II, isolada e no percentual de 50%.  Não é sem razão, aliás, que o novo texto excluiu a hipótese  de incidência da multa no caso de recolhimento do imposto  com atraso sem a multa de mora.  Não resta dúvida, portanto, de que não há possibilidade de  incidência da multa de que  trata o  inciso  II do art. 44 da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  no  caso  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento do IRRF ou de pagamento com atraso sem a  multa de mora. Restaria examinar se é devida a exigência  da multa do inciso I, isoladamente.  Ora, como observou a própria autoridade lançadora neste  caso,  com  base  no  Parecer  Normativo  COSIT  n°  1,  de  24/09/2002,  após  o  prazo  de  entrega  da  declaração  rendimentos pelo beneficiário dos rendimentos, não mais é  exigível o  imposto  incidente sobre rendimentos  sujeitos ao  ajuste anual, que deixou de ser retido. Ora, se não é devida  a  exigência  do  imposto  que  deixou  de  ser  retido.  Resta,  então  para  ser  respondida  a  seguinte  questão:  se  não  é  mais  exigível  o  imposto  à  fonte  pagadora,  é  possível  a  aplicação da multa de oficio isoladamente?  A resposta é negativa. Primeiramente, porque, claramente,  o  referido  inciso  trata de multa exigida  juntamente com o  Fl. 1114DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 2 0/08/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO SANT OS MASSET LACOMBE Processo nº 11634.000462/2007­71  Acórdão n.º 2201­01.471  S2­C2T1  Fl. 1.059          7 imposto,  portanto,  no  caso  de  falta  de  retenção  e  recolhimento  do  imposto,  porém,  no  caso  de  falta  de  recolhimento apenas quando o imposto for exigível da fonte  pagadora.  Ainda que se admitisse a possibilidade de se interpretar as  normas  pertinentes  no  sentido  da  possibilidade  de  tal  incidência, essa  interpretação não estaria autorizada pelo  princípio  da  tipicidade  cerrada  que  informa  a  legislação,  que  trata  de  penalidades,  com  reforço  no  artigo  112  do  CTN  que  recomenda  a  interpretação  mais  favorável  ao  acusado.  Penso, portanto, em conclusão, que não há previsão  legal  para incidência da multa isolada pela falta de retenção do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  exigível  sobre  rendimentos sujeitos ao ajuste anual.  Como  se  trata  de  processo  ainda  não  definitivamente  julgado, é o caso de se aplicar a retroatividade benigna a  que se refere o art. 106, II "a", do CTN, verbis:  "An. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  II  (.)  — tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  É de se afastar, portanto, essa parte do lançamento.  Diante  do  exposto  não  tenho  como  divergir  desse  entendimento  e  voto  no  sentido de afastar a exigibilidade da multa aplicada.  É como voto  Relator  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe    ­  Relator                               Fl. 1115DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 2 0/08/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO SANT OS MASSET LACOMBE

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