5850102
# Numero do processo: 19515.722073/2011-45
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Data do fato gerador: 31/03/2008, 30/06/2008, 30/09/2008, 31/12/2008
LUCRO ARBITRADO. COFINS. REGIME CUMULATIVO.
Sujeitam-se ao regime de apuração cumulativo as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro arbitrado (art.10, II, da Lei nº 10.833/03).
Numero da decisão: 1103-001.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, admitir parcialmente os embargos para suprir a omissão no Acórdão 1103-000.928/2013 e ratificar o seu dispositivo, nos termos do voto do Relator.
(assinado digitalmente)
Aloysio José Percínio da Silva - Presidente
(assinado digitalmente)
Eduardo Martins Neiva Monteiro Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
5849649
# Numero do processo: 10283.720717/2007-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 2002
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. Todos os co-titulares da conta conjunta devem ser intimados para justificar os depósitos bancários, conforme entendimento sumulado deste Conselho (Súmula 29).
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DATA DO FATO GERADOR. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário (Súmula CARF n. 38)
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2101-002.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para retirar da base de cálculo do tributo os depósitos da conta no banco Bradesco, cujo co-titular não fora intimado.
LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente.
MARIA CLECI COTI MARTINS - Relatora.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente), MARA EUGENIA BUONANNO CARAMICO, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, EWAN TELES AGUIAR, MARIA CLECI COTI MARTINS, EDUARDO DE SOUZA LEAO
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
5883970
# Numero do processo: 16327.000293/2006-86
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2003
JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. LEGALIDADE.
A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional, incidindo também sobre esta juros de mora. Tese confirmada em reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1.335.688-PR, julgado em 4/12/12). A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).
Numero da decisão: 1103-001.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado negar provimento ao recurso por maioria, vencida a Conselheira Cristiane Silva Costa. O Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva acompanhou o Relator pelas conclusões.
(assinado digitalmente)
Aloysio José Percínio da Silva Presidente
(assinado digitalmente)
Eduardo Martins Neiva Monteiro Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Cristiane Silva Costa e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
5879340
# Numero do processo: 13819.002027/2001-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1999
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MANUTENÇÃO DO RESULTADO.
Havendo omissão no acórdão quanto a preliminar levantada no Recurso Voluntário, é cabível a oposição de Embargos de Declaração visando à sua correção.
No caso, o recurso deve ser provido apenas para suprir a omissão indicada, sem alteração do resultado.
IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. USO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA - RMF. MOTIVAÇÃO.
Os elementos de prova nos autos dão suporte à conclusão de que as Requisições de Informação sobre Movimentação Financeira - RMF, foram regularmente expedidas, comportando a indispensabilidade das informações requisitadas.
VOTO-VENCIDO. AUSÊNCIA DE SEUS FUNDAMENTOS NOS AUTOS. DESNECESSIDADE.
A ausência da exposição do voto-vencido não constitui omissão do julgado na hipótese, porquanto não houve manifestação do Conselheiro para apresentação de Declaração de Voto, até porque inexiste obrigação neste sentido e incabíveis quaisquer recursos ou procedimentos administrativos que imponham seu conhecimento.
Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos do julgado.
Numero da decisão: 2101-002.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher e prover os embargos, sem efeitos infringentes.
LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente.
EDUARDO DE SOUZA LEÃO - Relator.
EDITADO EM: 24/03/2015
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente da turma), DANIEL PEREIRA ARTUZO, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, MARIA CLECI COTI MARTINS e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.
Nome do relator: EDUARDO DE SOUZA LEAO
5883584
# Numero do processo: 10480.720835/2010-68
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2006, 2007
DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL. DEDUÇÃO DE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA.
O RIR/99, no art. 344, com fundamento de validade a Lei nº 8.981/95, art. 41, §1o, autoriza a dedução na determinação do lucro real dos tributos e contribuições, impondo, como condição, porém, que os tributos e contribuições não estejam com exigibilidade suspensa.
CUMULAÇÃO DAS MULTAS ISOLADA E DE OFÍCIO.
É ilegal a cumulação de multa isolada (art. 44, II, b, Lei nº 9.430/96), com a multa de ofício (art. 44, I, Lei nº 9.430/96), sobre a mesma base tributável.
Numero da decisão: 1103-001.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, dar provimento parcial para excluir as multas isoladas, por maioria, vencidos os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro e André Mendes de Moura, que negaram provimento.
Assinado digitalmente
Aloysio José Percínio da Silva - Presidente.
Assinado digitalmente
Fábio Nieves Barreira - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Cristiane Silva Costa e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: FABIO NIEVES BARREIRA
5863876
# Numero do processo: 12466.000391/2007-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3102-000.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Decidem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado.
(assinatura digital)
Ricardo Paulo Rosa Presidente e Relator
EDITADO EM: 18/12/2014
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo, José Luiz Feistauer de Oliveira e Samuel Luiz Manzotti Riemma.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
5859791
# Numero do processo: 13830.000499/2005-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 1999
CURSOS LIVRES. PROFESSOR. No regime da Lei n. 9.317/96, o exercício de atividades semelhantes às de professor (cursos livres) impede a opção pelo SIMPLES.
LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INCLUSÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A alteração da legislação disciplinadora do regime de impedimentos à opção pelo SIMPLES não autoriza a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1101-001.238
Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto que segue em anexo.
(documento assinado digitalmente)
MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente
(documento assinado digitalmente)
BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente), Benedicto Celso Benício Júnior (Relator), Edeli Pereira Bessa, Paulo Mateus Ciccone, Antônio Lisboa Cardoso e Paulo Reynaldo Becari.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
5887528
# Numero do processo: 10925.000012/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2007
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO.
Compete à Primeira Seção julgar tema referente a lançamentos decorrentes de exclusão do SIMPLES.
DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 3201-000.712
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, declinar a competência para a 1ª Seção.
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
5828590
# Numero do processo: 10935.000241/2005-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 2000, 2001, 2002
TAXA SELIC. Aplica-se a taxa SELIC para a atualização dos créditos tributários devidos. Súmula CARF n. 4.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. O lançamento fiscal conforme art. 42 da Lei 9.430/96 decorre de presunção juris tantun e cabe ao contribuinte justificar com documentação hábil e idônea a origem dos valores depositados.
OMISSÃO DE RECEITA. CONFISSÃO. A apresentação de documentação comprobatória de recebimento de receita não declarada ao fisco para a justificação de depósitos bancários, sem demonstrar coincidências de valores e datas entre o recebimento da receita omitida e o depósito bancário, não pode ser aceita como justificativa dos depósitos, mas sim como confissão de omissão de rendimentos.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS DECLARADOS. Presume-se que os rendimentos declarados ao fisco federal transitaram pela conta do contribuinte e, portanto, devem ser deduzidos da base de cálculo dos valores lançados.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LEI 10174/2001. RETROATIVIDADE. É legal o lançamento tributário baseado em depósitos bancários anteriormente à Lei 10.174/2001, conforme Súmula CARF n. 35.
DECADÊNCIA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. O fato gerador do IRPF, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Súmula CARF n. 38.
Numero da decisão: 2101-002.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares e, no mérito, prover parcialmente o recurso, para retirar da base de cálculo do tributo os rendimentos já constantes da DIRPF do contribuinte para o período analisado e também os valores dos recibos cujas datas e valores coincidem com os depósitos bancários integrantes da base de cálculo do lançamento tributário relativo a depósitos bancários não comprovados.
LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente.
MARIA CLECI COTI MARTINS - Relatora.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente), DANIEL PEREIRA ARTUZO, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, MARIA CLECI COTI MARTINS, ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, EDUARDO DE SOUZA LEAO
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
5844818
# Numero do processo: 10183.003721/2006-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002, 01/07/2002 a 30/09/2002, 01/10/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003 a 31/03/2003, 01/04/2003 a 30/06/2003, 01/07/2003 a 30/09/2003, 01/10/2003 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 31/03/2004, 01/04/2004 a 30/06/2004
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA PELA ENTREGA DA DIF-PAPEL IMUNE EM ATRASO. RETROATIVIDADE BENIGNA.
A falta e/ou o atraso na apresentação da Declaração Especial de Informações relativas ao controle de papel imune a tributo (DIF Papel Imune), pela pessoa jurídica obrigada, sujeita o infrator à multa regulamentar prevista na legislação de regência. A benignidade da Lei 11.945/2009, que excluiu o termo por mês-calendário da norma sancionatória, ratifica a interpretação de que a multa é devida por cada DIF-PAPEL IMUNE entregue em atraso, sem retroagir na quantificação da penalidade.
Numero da decisão: 3101-001.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a retroatividade benigna e reduzir a penalidade aplicada para R$ 1.500,00 por infração.
HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente.
RODRIGO MINEIRO FERNANDES - Redator designado ad hoc.
EDITADO EM: 28/02/2015
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Tarásio Campelo Borges, Valdete Aparecida Marinheiro, Corintho Oliveira Machado, Vanessa Albuquerque Valente, Elias Fernandes Eufrásio e Mônica Monteiro Garcia de los Rios. Ausente justificadamente o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE