10662199
# Numero do processo: 10980.900715/2010-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001
PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONFIRMAÇÃO EM DILIGÊNCIA.
A apresentação de documentação hábil e idônea demonstrando o direito creditório vindicado e confirmado pela autoridade fiscal em procedimento de diligência, encaminha pela procedência da restituição e homologação das compensações até o limite do direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 3101-001.970
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário conforme direito creditório reconhecido no Anexo Único da Informação Fiscal, de modo que a unidade de origem homologue as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-001.969, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.900714/2010-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Assinado Digitalmente
MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente Redator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado (a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro Renan Gomes Rego.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
10663702
# Numero do processo: 10970.720028/2016-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)
Ano-calendário: 2003
OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO.
Uma vez que a escrituração não abarcou as receitas de corretagem, verificase a omissão de receita operacional da contribuinte, que deve ser submetida à tributação utilizando-se como método de apuração da base de cálculo do IRPJ, o mesmo método previsto no sistema de tributação adotado pelo contribuinte.
LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL. PIS. COFINS
Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal.
LANÇAMENTO REFLEXO. COFINS. CORRETORA DE SEGUROS. ALÍQUOTA MAJORADA. NÃO APLICAÇÃO.
As sociedades corretoras de seguro não podem ser equiparadas às instituições financeiras, arroladas expressamente no art. 21, da Lei nº 8.212/91, tendo em vista tratar-se de pessoas jurídicas submetidas a diferentes regimes e características especificas.
MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. ILEGALIDADE. ARTIGO 98 DO RICARF. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.
A multa de ofício é prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicada nos lançamentos de ofício.
Além de ser vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto; o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1102-001.435
Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para aplicar a alíquota de Cofins de 3% (três por cento) para os fatos geradores ocorridos no período de 12/03/2013 a 31/12/2013, nos termos do voto do Relator.
(documento assinado digitalmente)
Fernando Beltcher da Silva - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Fenelon Moscoso de Almeida - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), Lizandro Rodrigues de Sousa, Fenelon Moscoso de Almeida, Fredy José Gomes de Albuquerque e Cristiane Pires McNaughton.
Ausente justificadamente o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, em razão de sua participação em sessão de julgamento em outro colegiado, para a qual fora igualmente convocado.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
10669622
# Numero do processo: 19613.720018/2021-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2101-000.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator.
Sala de Sessões, em 3 de setembro de 2024.
Assinado Digitalmente
Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator
Assinado Digitalmente
Antonio Savio Nastureles – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Joao Mauricio Vital, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
10663346
# Numero do processo: 10120.724468/2020-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3102-000.374
Decisão:
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
4599515
# Numero do processo: 10831.007223/2006-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Importação - II
Data do fato gerador: 22/11/2002
Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PEDIDO DE
DILIGÊNCIA. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa pedido de diligência pleiteado na interposição do Recurso Voluntário.
IMPORTAÇÃO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. Não constituí prova do pagamento dos impostos e taxas devidos na importação a tela do
programa do SISCOMEX que autoriza o pagamento on line via débito em conta corrente bancária.
RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO
Numero da decisão: 3101-001.041
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4599308
# Numero do processo: 10882.002301/2006-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/10/2001
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
Afastado, por inconstitucional, o prazo de dez anos para o lançamento das contribuições destinadas à Seguridade Social, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo disposto no Código Tributário. Na hipótese em que o recolhimento não ocorre, o prazo decadencial de cinco anos tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que esse lançamento de ofício poderia haver sido realizado.
BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO. GLOSA.
Compete ao sujeito passivo comprovar o direito de excluir parcelas de receita bruta na composição da base de cálculo. Correta a glosa de exclusão da base de cálculo efetuada pela contribuinte sob o fundamento de que corresponderiam a contraprestação de serviços realizados a pessoa jurídica
domiciliada no exterior, se o sujeito passivo não traz elementos que comprovem a efetiva prestação dos serviços.
RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO
Numero da decisão: 3101-001.050
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Leonardo Mussi da Silva e Luiz Roberto Domingo, que davam provimento.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
4879235
# Numero do processo: 10480.018531/2001-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2000
Ementa: IPI — PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS. CRÉDITOS
DE PRODUTOS COM SAÍDA IMUNE. ART. 11 LEI 9799/99. ZERO.
SÚMULA N° 16.
O direito ao ressarcimento/ restituição dos créditos de IPI decorrentes de aquisição de insumos utilizados na industrialização de produtos cuja saída seja isenta ou com alíquota zero, nos termos do artigo 11 da Lei n° 9.779, de
1999, alcança, exclusivamente, os créditos adquiridos a partir de 01 de janeiro de 1999.
RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO
Numero da decisão: 3101-001.013
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, em, por unanimidade, negar
provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Corintho Oliveira Machado e Henrique Pinheiro Torres votaram pelas conclusões
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4749295
# Numero do processo: 10840.720108/2005-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005
RESSARCIMENTO. FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NÃO-TRIBUTADOS
(NT). SÚMULA Nº 20 DO CARF.
O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor de IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados na industrialização de produtos, isentos ou tributados à alíquota zero, não alcança os insumos empregados em mercadorias não-tributadas (N/T) pelo imposto. Aplicação da Súmula nº 20 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 3101-000.988
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar
provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro, Luiz Roberto Domingo e Leonardo Mussi da Silva, que apresentará declaração de voto.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
7777581
# Numero do processo: 11065.004310/2007-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de Apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004
IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. SALDO CREDOR ACUMULADO. RESSARCIMENTO.
O direito ao ressarcimento do IPI mediante compensação de débitos tributários próprios, previsto no artigo 11 da Lei 9.779, de 1999, pressupõe a existência de saldo credor acumulado legítimo.
IPI. RESSARCIMENTO. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO PIS/PASEP E COFINS.
Não há se falar em crédito presumido do IPI em face do regime alternativo da Lei 10.276, de 10 de setembro de 2001, quando os valores reclamados são decorrentes de incorreta escrituração do Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP).
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3101-000.967
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro (Relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Tarásio Campelo Borges.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
4748059
# Numero do processo: 10850.900990/2006-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999
RESSARCIMENTO DE IPI. SALDO CREDOR. LIMITE OBJETIVO.
Requerido o ressarcimento de IPI está vedada a possibilidade do Contribuinte manter o crédito para compensação do período de apuração subseqüente, sob pena de utilização em dobro do saldo credor.
Numero da decisão: 3101-000.898
Decisão: ACORDAM os membros dos Colegiados, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO