4650120
# Numero do processo: 10283.007609/99-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: Recurso de Ofício – Omissão de Receitas – A decisão monocrática que afasta exigências constantes de lançamentos de ofício, após submetidos os autos a diligência, com reconhecimento do Fisco no sentido de que houve engano por parte deste quando da acusação, deve subsistir por seus próprios fundamentos.
Nega-se provimento.
Numero da decisão: 101-93656
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4634429
# Numero do processo: 10980.009121/92-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Exigência decorrente, Repousando a exigência no mesmo suporte fático da formalizada no auto de infração relativo ao IRPJ, a solução do processo decorrente há que ajustar-se ao decidido no principal. A exigência dos juros de mora no período que antecede o mês de agosto de 1991 não se faz segundo os índices da TRD.
FINSOCIAL - Conforme determinado pela MP 1.110/95, devem ser
cancelados os lançamentos relativamente à contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIÁL, exigido das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9o. da Lei 7.689/88, na alíquota que exceder a 0,5%.
Numero da decisão: 101-89839
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nr. 101-89.824, de 11/06/96, e
excluir o que exceder a 0,5%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4635150
# Numero do processo: 11128.000198/2002-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 24/04/1999
AUTO DE INFRAÇÃO.FALTA DE PROVA.
Não pode ser mantido Auto de Infração lavrado com base unicamente em termo de verificação sem assinatura do representante do importador e sem provas do alegado.
Recurso de Oficio Negado.
Numero da decisão: 3102-000.002
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso de oficio.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
4635368
# Numero do processo: 13005.000991/2004-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Exercício: 2000, 2001
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXISTÊNCIA DE AÇÃO
JUDICIAL TRATANDO DE MATÉRIA IDÊNTICA ÀQUELA
DISCUTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
A submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário, prévia ou
posteriormente ao ato administrativo de lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade julgadora administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio.
Recurso não conhecido
Numero da decisão: 2101-000.229
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara
da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, por concomitância de discussão nas esferas administrativa e judicial, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4633870
# Numero do processo: 10907.001430/2004-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 27/01/2004
CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO
ADMINISTRATIVO FISCAL.
Nos termos do Ato Declaratório COSIT n° 3, de 14/02/1996, a propositura de qualquer ação judicial pelo contribuinte importa em renúncia à instância administrativa. Isso porque, uma vez transitada em julgado, a decisão judicial deve ser cumprida pelo Poder Executivo, sobrepondo-se àquilo que eventualmente já havia sido decidido em sede administrativa, por força do art. 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal (principio da intangibilidade da coisa julgada). Inteligência da Súmula n° 5 do então Terceiro Conselho de Contribuintes.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3102-00435
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
4621368
# Numero do processo: 10630.720280/2007-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2005
ITR. EXCLUSÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. ADA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO.
A despeito de ser obrigatória - desde o exercício 2001 - a apresentação do ADA ao Ibama corno condição para a exclusão das áreas de reserva legal e preservação permanente para fins de tributação pelo ITR, a lei não estabelece um prazo para a sua apresentação. Assim, não pode este prazo ser estipulado
em Instrução Normativa, restringindo um direito do contribuinte.
ITR. CALAMIDADE PÚBLICA. GRAU DE UTILIZAÇÃO.
Nos termos do art.10, §6° da Lei n° 9.393196, deve ser considerada - para fins de cálculo do ITR - como efetivamente utilizada a área do imóvel que comprovadamente esteja situada em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, e desde que da calamidade resulte frustração de safras ou destruição de pastagens. Não havendo nos autos qualquer prova de que a calamidade tenha afetado a propriedade do contribuinte, não há como se considerar a sua propriedade como sendo 100%
aproveitada.
ITR. ÁREAS DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO DA ÁREA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS,
A averbação cartorária da área de reserva legal é condição imperativa para fiuição da benesse em face do ITR.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2102-000.732
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer a existência da área de 300,0 ha de reserva legal na propriedade auditada. Vencida a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (Relatora) que dava provimento em maio extensão para considerar a área de reserva legal de 963,6 ha, O Conselheiro Giovanni CHISTIAN Nunes Campos acompanhou a Relatora no que diz respeito à calamidade pública pelas conclusões, Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rubens Maurício Carvalho. Fez sustentação o Dr. Marcelo Braga Rios, OAB-MG n° 77.838.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
4622295
# Numero do processo: 10111.000156/2002-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.423
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia a Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: CELSO LOPES PEREIRA NETO
4621041
# Numero do processo: 11030.002014/2005-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA
Ano-calendário: 2003
CONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE DE NORMAS INSERIDAS
LEGALMENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. Súmula 1°CC
n° 2: "0 Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se
pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."
INSTRUÇÃO NORMATIVA. REGULAÇÃO ALÉM DOS LIMITES DA
LEI. 0 âmbito de regulação dos atos administrativos está restrito aos limites
das leis em razão das quais sejam expedidos. É ilegal a instrução normativa
da Receita Federal que impõe vedação de dedução de despesa não prevista
em lei.
IRPJ. MULTA ISOLADA. Encerrado o período de apuração do tributo, a
exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que
prevalece a exigência do tributo efetivamente devido apurado com base no
lucro real ao final do ano-calendário, e, dessa forma, não comporta a
cobrança de multa isolada em lançamento de oficio por falta de recolhimento
de tributo por estimativa, seja pela ausência de base imponivel, como
também, pelo malferimento do principio da não propagação das multas e da
não repetição da sanção tributária.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se de lançamento reflexo, a
decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, ao
decorrente, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1101-000.039
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária dar primeira seção de julgamento, por unanimidade de votos, REJEITAREM os preliminares; no mérito, por maioria de votos DAR provimento parcial para 1)cancelar a glosa de perdas de créditos; 2) excluir a exigência da multa isolada, exigida em concomitância com a multa de oficio, vencidos os Conselheiros relator, Valmir Sandri, Sandra Maria Faroni e José Sérgio Gomes quanto ao cancelamento da glosa do item 1, e os Conselheiros Sandra Faroni e Jose Sérgio quanto ao item 2 (ambos negavam provimento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: Valmir Sandri
4625025
# Numero do processo: 10830.003125/2002-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 102-02.444
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4621661
# Numero do processo: 10925.000705/2006-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.
Exercício: 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO.
Sempre que a decisão embargada registrar sua fundamentação de forma sucinta que impeça a compreensão do recorrente, forçoso conhecer dos embargos, detalhando o ponto omisso ou obscuro.
ITR. COMODATÁRIO QUE ATENDE AS INTIMAÇÕES É CIENTIFICADO DO LANÇAMENTO E QUE APRESENTA IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Mesmo que a autoridade dirija os termos de intimação do procedimento fiscal ao endereço do imóvel rural, no qual pretensamente notificaria o comodante, isso não autoriza o comodatário, em nome próprio, a atender intimações, a tomar ciência do lançamento e apresentar impugnação. Claramente trata-se de nulidade formal e substancial, a qual somente não foi declarada em decorrência do fenômeno da decadência ter extinguido o crédito tributário lançado, implicando que assiste razão ao recorrente no mérito.
ITR. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL ORDINÁRIO REGIDO PELO ART. 150, § 4°, DO CTN. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO ART. 173, I, DO CTN.
A regra de incidência prevista na lei é que define a modalidade do lançamento, sendo irrelevante a existência, ou não, de pagamento. O lançamento do imposto é por homologação e se aperfeiçoa em 1° de janeiro do exercício. Para esse tipo de lançamento, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu início na data do fato gerador, na forma do art. 150, § 4°, do CTN, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando tem aplicação o art. 173, I, do CTN.
Numero da decisão: 2102-000.879
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargas opostos, para rerratificar o Acórdão n° 2102-00.587, de 12 de maio de 2010, sem alteração da resultado do julgamento.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS