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2021-10-08T01:09:55Z
201309
Primeira Câmara
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 30/09/2002
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVADO
Compete àquele quem pleiteia o direito o ônus de sua comprovação, devendo ser indeferido pedido de compensação que se baseia em mera alegação de crédito sem que faça prova de sua liquidez e certeza.
DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.
Por aplicação do parágrafo único do art 149 do CTN, as novas informações trazidas em DCTF retificadora somente produzem efeitos se a retificação ocorrer dentro do prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador.
Negado Provimento ao Recurso Voluntário.
Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
2015-01-12T00:00:00Z
10680.933007/2009-06
201501
5415095
2015-01-13T00:00:00Z
3101-001.515
Decisao_10680933007200906.PDF
2015
VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
10680933007200906_5415095.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
(assinado digitalmente)
HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente.
(assinado digitalmente)
MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS - Redator designado.
EDITADO EM: 08/01/2015
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra (Suplente),Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo.
2013-09-25T00:00:00Z
5779408
2013
2021-10-08T10:34:45.755Z
N
1713047473484726272
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S3C1T1
Fl. 76
1
75
S3C1T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10680.933007/200906
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 3101001.515 – 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 25 de setembro de 2013
Matéria DCOMP Pagamento a maior Retificação de DCTF a destempo
Recorrente HOSPITAL MATER DEI S/A
Recorrida DRJ BELO HORIZONTE
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 30/09/2002
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. CRÉDITO
TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVADO
Compete àquele quem pleiteia o direito o ônus de sua comprovação, devendo
ser indeferido pedido de compensação que se baseia em mera alegação de
crédito sem que faça prova de sua liquidez e certeza.
DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.
Por aplicação do parágrafo único do art 149 do CTN, as novas informações
trazidas em DCTF retificadora somente produzem efeitos se a retificação
ocorrer dentro do prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato
gerador.
Negado Provimento ao Recurso Voluntário.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da
Terceira Seção, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
(assinado digitalmente)
HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente.
(assinado digitalmente)
MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Redator designado.
EDITADO EM: 08/01/2015
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06
Fl. 76DF CARF MF
Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 08/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente
em 09/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por MONICA MONTEIRO
GARCIA DE LOS RIOS
Processo nº 10680.933007/200906
Acórdão n.º 3101001.515
S3C1T1
Fl. 77
2
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro
Torres (Presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir
Navarro Bezerra (Suplente),Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo.
Relatório
Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório da decisão recorrida:
"A contribuinte aqui identificada transmitiu Per/Dcomp
visando a compensar o(s) débito(s) nela declarado(s), com
crédito proveniente de pagamento a maior de Cofins, (...).
A Delegacia da Receita Federal de Belo Horizonte/MG
emitiu Despacho Decisório eletrônico (...) no qual não homologa
a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento
foi utilizado na quitação integral de débitos da contribuinte, não
restando saldo creditório disponível.
Irresignada com o indeferimento do seu pedido, (...), a
contribuinte apresentou, (...), manifestação de inconformidade
(...), com os argumentos a seguir resumidos.
Narrando os fatos considerados na emissão do despacho
decisório, alega que exerceu o seu direito conforme disposto na
legislação vigente à época em que foram feitas as compensações,
utilizandose de Per/Dcomp, sendo que apenas não procedeu a
retificação das DCTFs e demais obrigações acessórias.
Acrescenta que a compensação realizada, que tem natureza
'declaratória', está amparada no art. 74 da Lei n° 9.430, de
1996, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses de
vedações legais.
Por fim, relaciona os documentos anexados e requer seja
acolhida a sua defesa."
A DRJ de Belo Horizonte indeferiu o pleito de restituição/compensação, nos
termos do Acórdão 0237.219, de 30 de janeiro de 2012. O fundamento adotado pela DRJ para
o indeferimento do pedido foi o fato de a contribuinte só haver retificado a DCTF (reduzindo o
valor do débito da contribuição anteriormente declarado) após o prazo de cinco anos.
Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Conselho,
alegando, em síntese:
a) que a DCTF retificadora foi transmitida e aceita pelos sistemas da Receita
Federal, não podendo ser descartada sob a alegação de haver sido transmitida mais de cinco
anos após a realização do pagamento;
b) que o procedimento da compensação não exige a retificação da DCTF,
tendo a contribuinte efetuado a retificação para evitar o desencontro de informações;
Fl. 77DF CARF MF
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GARCIA DE LOS RIOS
Processo nº 10680.933007/200906
Acórdão n.º 3101001.515
S3C1T1
Fl. 78
3
c) que o pagamento a maior decorreu da inclusão indevida, na base de cálculo
da contribuição, de medicamentos sujeitos à alíquota zero (demonstra os cálculos em planilha
anexa);
d) requer que o presente processo seja apreciado conjuntamente aos demais
processos informados em planilha anexa, pois todos tratam da mesma questão de direito,
diferindo apenas quanto ao período de apuração do crédito e aos valores.
É o relatório.
Voto
Conselheira Mônica Monteiro Garcia de los Rios – redatora ad hoc
Por intermédio do Despacho de efolha 75, nos termos da disposição do art.
17, III, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF1,
aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009, incumbiume o Presidente da Turma a
formalizar o Acórdão 3101001.515, não entregue pela relatora original, Conselheira Vanessa
Albuquerque Valente, que não integra mais nenhum dos colegiados do CARF.
Desta forma, a elaboração deste voto deve refletir a posição adotada pela
relatora original, que foi acompanhada, por unanimidade, pelos demais integrantes do
colegiado.
O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua
admissibilidade. Dele se tomou conhecimento.
A questão discutida nestes autos é idêntica à tratada em diversos outros
processos da contribuinte, conforme alegou a própria Recorrente. Um dos processos foi
recentemente julgado na Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara desta Terceira Seção.
Transcrevese excertos do voto proferido no Acórdão 3202000.864, de 20 de agosto de 2013,
da ilustre Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, que adotase como fundamento na
solução do presente litígio:
"Nos termos do art. 170 do CTN, para fins de
compensação, é certo que o ônus da prova da existência do
crédito alegado cabe exclusivamente à contribuinte, que deve
demonstrar ser possuidora de crédito tributário líquido e certo
contra a Fazenda Nacional, a fim de que tal crédito possa ser
utilizado em compensação.
1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as
atividades do respectivo órgão e ainda:
(...)
III designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja
impossibilitado de fazêlo ou não mais componha o colegiado;
Fl. 78DF CARF MF
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GARCIA DE LOS RIOS
Processo nº 10680.933007/200906
Acórdão n.º 3101001.515
S3C1T1
Fl. 79
4
No caso em questão, pretende a recorrente seja aceita
como prova do crédito que alega possuir, referente a fato
gerador da Cofins ocorrido em 31/01/2003, as informações
constantes de DCTF retificadora enviada em 11/11/2009, há
mais de cinco anos, portanto, da ocorrência do fato gerador.
Salientese que a data de envio da retificadora informada pela
DRJ não foi contestada pela recorrente, presumindose, pois,
verdadeira.
As informações constantes da DCTF, que é instrumento
que formaliza o cumprimento de obrigação acessória, têm efeito
de confissão de dívida, constituindose tal Declaração em
instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito
tributário nele declarado, conforme dispõe o art. 5º do Decreto
lei nº. 2.124/84:
Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou
instituir obrigações acessórias relativas a tributos
federais administrados pela Secretaria da Receita
Federal.
§ 1º. O documento que formalizar o cumprimento de
obrigação acessória, comunicando a existência de
crédito tributário, constituirá confissão de dívida e
instrumento hábil e suficiente para a exigência do
referido crédito.
(...)
§ 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela
inobservância da obrigação principal, o não cumprimento
da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o
infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do artigo
11 do Decretolei n°1.968, de 23 de novembro de 1982,
com a redação que lhe foi dada pelo Decretolei n°2.065
de 26 de outubro de 1983.
(grifo não constante do original)
Enganase a recorrente ao afirmar que, no caso, o único
efeito da entrega extemporânea da DCTF seria a imposição de
multa por descumprimento de obrigação acessória. Tal multa, de
fato, existe, mas não se adequa ao caso, vez que a contribuinte
não deixou de apresentar a DCTF no prazo legal, antes pelo
contrário, apresentoua, e, a partir daquele momento, as
informações ali constantes passaram a constituirse em
confissão de dívida.
É claro que as informações prestadas na DCTF podem ser
alteradas e, com isso, alterarse a dívida confessada naquele
instrumento. Acontece, porém, que, da mesma forma como existe
prazo limite de cinco anos para a Fazenda Pública constituir
crédito tributário contra o contribuinte, nos casos de tributos
sujeitos a lançamento por homologação (§4º art. 150 do CTN),
também há de se obedecer o mesmo prazo qüinqüenal para que o
contribuinte possa exigir da Fazenda qualquer crédito tributário
que porventura detenha. A segurança jurídica é via de mão
dupla, tanto para o contribuinte quanto para a Fazenda Pública.
Fl. 79DF CARF MF
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GARCIA DE LOS RIOS
Processo nº 10680.933007/200906
Acórdão n.º 3101001.515
S3C1T1
Fl. 80
5
Quanto a esta matéria, adoto, ainda, como razões de
decidir, o voto condutor do Acórdão nº. 140200.170, proferido
nos autos do processo nº 10825.900563/200815, de lavra do i.
Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, cujo teor
transcrevo abaixo excertos:
'...........................................................................................
Nos termos do artigo 147 e seguintes, do Código
Tributário Nacional, o lançamento pode darse por a)
declaração; b) homologação e c) de ofício.
No caso, interessanos o lançamento por homologação
que à luz do artigo 150, do CTN, ocorre quanto aos
tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever
de identificar a matéria tributável, apurar o quanto devido
e realizar o pagamento, cabendo à autoridade
administrativa homologar a atividade praticada pelo
sujeito passivo ou, em discordando, efetuar o lançamento
de ofício.
Quando o sujeito passivo, no lançamento por
homologação, identifica a matéria tributável, apura a base
de cálculo e calcula o valor do tributo devido,
informandoo à Administração Tributária por meio de
DCTF, temse a constituição de um crédito em favor do
Fisco. Neste caso é o sujeito passivo que apura o valor
que reconhece devido ao sujeito ativo.
Por outro lado, quando o Fisco, em lançamento por
declaração ou de ofício, apura o valor do imposto devido
e notifica ao sujeito passivo, tem o credor o prazo de cinco
anos para exigir o respectivo tributo, sob pena de
prescrição.
Pelo que se depreende do artigo 149, parágrafo único, do
CTN, este lapso temporal de 5 (cinco) anos também se
verifica nos casos em que o sujeito passivo, nos
lançamentos por homologação, comete erros na
constituição do crédito. Por hipótese, se constituiu crédito
tributário considerando base de cálculo além da devida,
lhe é assegurado o prazo de cinco anos para retificar o
ato de constituição do débito, no caso a DCTF.
O prazo quinquenal de que trata o artigo 150, [§4º] do
CTN, é prazo aplicável tanto em favor do Fisco quanto
do contribuinte para retificarem o lançamento, nas
hipóteses admitidas em lei. Decorrido tal prazo não é
lícito o fisco fazer exigência em face do contribuinte e,
tampouco, este pode retificar DCTF para diminuir o
valor anteriormente constituído.
O que o contribuinte precisa entender é que ao entregar
a DCTF constitui crédito em favor do Fisco, podendo
retificála no prazo de 5 (cinco) anos. Decorrido tal prazo
extinguese o direito da parte em retificar a DCTF.'
(negrito não constante do original)
Fl. 80DF CARF MF
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GARCIA DE LOS RIOS
Processo nº 10680.933007/200906
Acórdão n.º 3101001.515
S3C1T1
Fl. 81
6
Desta forma, a despeito do extremo inconformismo
demonstrado pela contribuinte em relação à não aceitação da
DCTF retificadora para fins de comprovação do crédito que
alega possuir, nada há nos autos que possa socorrer a pretensão
da autora.
Por se tratar de crédito tributário definitivamente
constituído contra a contribuinte, também se mostra inócua a
diligência requerida pela querelante, vez que, qualquer que seja
a conclusão a que se chegue por conta da diligência, os valores
informados na DCTF originária não mais podem ser alterados.
De outro giro, entendo também inexistente qualquer
nulidade na decisão recorrida, vez que não se trata de nenhum
dos casos previstos no art. 59 do Decreto nº. 70.235/72. Demais
disso, como afirmado pela própria recorrente em seu recurso
voluntário, temse que a autoridade julgadora é livre na
formação de sua convicção e na análise das provas constantes
dos autos, não lhe sendo obrigado requerer diligência em razão
de a recorrente entendêla necessária.
Por fim, não há no Regimento Interno do CARF qualquer
dispositivo que impeça julgamentos diversos, proferidos por
diferentes Câmaras e/ou Turmas, em processos administrativos
distintos que versem sobre idêntica matéria e refiramse ao
mesmo contribuinte, de forma que não há suporte à pretensão da
recorrente quanto ao pedido de julgamento único dos 25
processos que alega tramitarem no CARF ."
No caso presente o pagamento supostamente efetuado a maior foi efetuado
em relação ao fato gerador ocorrido em 30/09/2002, enquanto a DCTF retificadora foi
transmitida em 05/08/2009. Assim, adequase perfeitamente à situação decidida segundo o
voto acima transcrito.
Nestes termos, o colegiado negou provimento ao recurso voluntário
apresentado.
E são essas as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto.
Mônica Monteiro Garcia de los Rios – Redatora ad hoc
Fl. 81DF CARF MF
Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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PI
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
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GARCIA DE LOS RIOS
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201410
Primeira Câmara
Assunto: Obrigações Acessórias
Data do fato gerador: 12/08/2008
NÃO ATENDIMENTO INJUSTIFICADO À INTIMAÇÃO EM PROCEDIMENTO FISCAL. MULTA. CABIMENTO.
A não apresentação injustificada de resposta, no prazo estipulado, à intimação em procedimento fiscal é causa suficiente para a imputação da multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea "c", do Decreto-lei n°37/66, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03.
Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
2014-12-24T00:00:00Z
19615.000751/2008-91
201412
5414163
2015-01-13T00:00:00Z
3102-002.300
Decisao_19615000751200891.PDF
2014
ANDREA MEDRADO DARZE
19615000751200891_5414163.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencida a Conselheira Nanci Gama que dava provimento ao recurso.
[assinado digitalmente]
Ricardo Paulo Rosa - Presidente.
[assinado digitalmente]
Andréa Medrado Darzé - Relatora.
Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros José Fernandes do Nascimento, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz, José Paulo Puiatti e Nanci Gama.
2014-10-15T00:00:00Z
5778476
2014
2021-10-08T10:34:05.915Z
N
1713047473776230400
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S3C1T2
Fl. 12
1
11
S3C1T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 19615.000751/200891
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 3102002.300 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 15 de outubro de 2014
Matéria MULTA.
Recorrente LUPÉRCIO PIO DE OLIVEIRA COMÉRCIO
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 12/08/2008
NÃO ATENDIMENTO INJUSTIFICADO À INTIMAÇÃO EM
PROCEDIMENTO FISCAL. MULTA. CABIMENTO.
A não apresentação injustificada de resposta, no prazo estipulado, à
intimação em procedimento fiscal é causa suficiente para a imputação da
multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea "c", do Decretolei n°37/66, com
redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencida a Conselheira Nanci
Gama que dava provimento ao recurso.
[assinado digitalmente]
Ricardo Paulo Rosa Presidente.
[assinado digitalmente]
Andréa Medrado Darzé Relatora.
Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros José Fernandes
do Nascimento, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz, José Paulo Puiatti e Nanci Gama.
Relatório
Tratase de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da DRJ em
Fortaleza que julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo a exigência fiscal, por
entender que o contribuinte, ao não apresentar resposta a intimação, no prazo estipulado,
AC
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Fl. 79DF CARF MF
Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 10/12/2014
por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA
2
embaraçou ação de fiscalização, o que justificaria a aplicação da multa prevista no art. 107,
inciso IV, alínea "c", do Decretolei n°37/66, com redação dada pelo art. 77 da Lei n°
10.833/03.
Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os
quais foram relatados com riqueza de detalhes, adoto o relatório da decisão recorrida,
transcrevendoo abaixo na íntegra:
Trata o presente processo de exigência da multa prevista no art.
107, inciso IV, alínea "c", do Decretolei n°37/1966, com
redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, no valor de R$
5.000,00.
A descrição dos fatos constante do auto de infração, as folhas
01/07, dá conta dos seguintes fatos:
Em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das
obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, foi (ram)
apurada(s) infração(ões) abaixo descrita(s), aos dispositivos
legais mencionados.
001 EMBARAÇO OU IMPEDIMENTO A AÇÃO DA
FISCALIZAÇÀO, INCLUSIVE NÃO ATENDIMENTO Á
INTIMAÇÃO
Embaraçou/ dificultou/ impediu, por meio ou forma omissiva, a
ação de fiscalização não apresentando resposta , no prazo
estipulado, à intimação em procedimento fisco/conforme descrito
a seguir:
No cumprimento do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) n°
04.1.51.002007002788, a Divisão de Repressão ao
Contrabando e Descaminho da 4ª Região Fiscal Direp04,
realizou procedimento fiscal em que foi encaminhado o TERMO
DE INTIMAÇÃO n° E 1 OP. GAME OVER (fls. 9 / 10) à
empresa Lupercio Pio de Oliveira Comercio, CNPJ:
06.979.095/000113, solicitando que a mesma apresentasse a
DIREP/SRRF04, no prazo de 10(Dez) dias, os seguintes
documentos/esclarecimentos:
Informar se a Nota Fiscal de Salda n° 000019, emitida em
03/08/2007, foi expedida por essa empresa, em caso positivo:
Fornecer uma cópia autenticada da 2° Via;
Apresentar cópia das Notas Fiscais de Aquisição ou Entradas
de qualquer natureza, relativas às mercadorias/produtos
constantes da nota fiscal mencionada acima, acompanhada, se
for o caso, dos respectivos comprovantes de importação, estes
acompanhados dos extratos das Declarações de Importação
(DI), e suas adições;
Apresentar, se for o caso, cópia autenticada da Fatura
comercial, packing list ou qualquer outro documento que
contenha o número de série dos produtos constantes da nota
fiscal mencionada acima e que tenham instruído o despacho
aduaneiro de importação dos mesmos; e
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Processo nº 19615.000751/200891
Acórdão n.º 3102002.300
S3C1T2
Fl. 13
3
Apresentar Cópia autenticada do Livro Registro de Entradas
incluindo o Termo de Abertura e de Encerramento,
referente(s)ao(s) período(s) no(s) quais encontramse
escrituradas as nota(s) fiscal (is) referentes as
mercadorias/produtos indicado(s) acima.
Cópia autenticada do Contrato Social e alterações posteriores.
A Intimação foi recebida em 18/03/2008, conforme Aviso de
Recebimento (fls. 8), mas até a presente data não foi respondida
optando o contribuinte por omitirse de responder a intimação
fiscal devidamente cientificada, dificultando o trabalho da
fiscalização na busca da verdade material.
Por esta razão, em 1210812008, a fiscalização lavrou o presente
auto de infração.
Cientificada do auto de infração, a interessada apresentou
impugnação em 23/09/2008, cujos argumentos resumese a
seguir:
Após a lavratura do 'Termo de Inicio de Diligência Fiscal — OP.
GAME OVER", os Auditores vinculados à Receita Federal
solicitaram a documentação dos produtos importados presentes
no estabelecimento comercial da Impugnante, tendo esta
fornecido as Notas Fiscais de compra das mercadorias emitidas
por seus fornecedores.
Durante a operação 'Game Over a Impugnante foi intimada, em
08110/2007, para apresentar, no prazo de 24h (vinte e quatro
horas), os documentos concernentes a regular importação das
mercadorias apreendidas.
Frisese que durante todo o perlado em que os agentes
vinculados à Direp estiveram no estabelecimento da Impugnante
nenhum ato de embaraço foi efetuado por seus funcionários, ao
reverso, todas as informações requeridas foram prestadas de
forma satisfatória, como também, nenhum óbice foi imposto aos
fiscais da SRF.
Ato continuo, em 09/10/2007, a Impugnante requereu a r.
dilação (prorrogação) do prazo fixado, sendo o pleito deferido
pelo auditor da receita responsável pela fiscalização, cópia
acostada.
Após a prorrogação do prazo, a mencionada intimação foi
cumprida em 10/10/2007, conforme atesta a assinatura do
Agente de Fiscalização vinculado à SRF.
Ocorre que, em 18/03/2008, a Impugnante foi Intimada pela 2ª
vez para apresentar documentos. Observase que ames da
suposta intimação não cumprida pela Impugnante, outras 2
(duas) intimações foram cumpridas tempestivamente, sem que
fosse identificado qualquer óbice à fiscalização, porém a 3ª
(terceira) intimação não foi cumprida.
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4
O não cumprimentada aludida intimação teve como causa a
greve dos próprios auditores da Receita Federal, vez que,
quando do comparecimento ao prédio da Direp (Av. Eng.
António de Goes n° 449, bairro do Pina, Recife) a Impugnante
foi informada da existência do movimento paredista, como
também, que os auditores responsáveis pela fiscalização não
poderiam receber a documentação requerida.
A greve dos auditores perdurou durante uni longo período, tendo
a Impugnante esperado nova intimação para a apresentação da
documentação uma vez que a intimação anterior não pode ser
cumprida em razão do movimento grevista.
Transcorridos mais de 6 (seis) meses da intimação, quedouse
surpreendida a Impugnante quando teve ciência da lavratura do
presente auto de infração por suposta desobediência ou
embaraço à fiscalização, pois cumpriu tempestivamente todas as
intimações anteriores, tendo deixado de cumprir a última
intimação por motivos alheios a sua vontade.
Noutra senda, após a aludida intimação a Impugnante foi
intimada em agosto de 2008 para apresentar outros documentos,
tendo cumprido tempestivamente tal intimação, consoante
protocolo acostado, ou seja, a Impugnante aguardou nova
intimação para cumprimento da intimação anterior, vez que não
deu causa ao descumprimento da intimação em foco.
Concluise que durante toda a Op. Game Over a Impugnante
sempre contribuiu para o desenlace da fiscalização, cumprido
tempestivamente todas as intimações anteriores,
Na realidade, deveria a autoridade fiscal, após o encerramento
do movimento paredista (greve) ter reintimado a Impugnante
para apresentar os documentos requeridos anteriormente, porém
o auditor da SRF preferiu desconsiderar a existência do
movimento revista lavrando o indigitado auto de infração em
desfavor da Impugnante, ames de efetuar a intimação.
Junta excertos de acórdão da Segunda Câmara do Conselho de
Contribuintes (n° 20216046), afirmando que aquela Câmara
firmou entendimento de que apenas após o descumprimento da
reintimação restará caracterizado o embaraço à fiscalização
passível de imposição de multa pecuniária. Afirma que, segundo
o voto do relator, a multa por embaraço à fiscalização só terá
guarida quando caracterizada a intenção de omitirlhe
informações e, no caso em tela "o não cumprimento da
intimação decorreu da existência de greve dos próprios
auditores da Secretaria da Receita Federal do Brasil, deflagrada
em 18/03/2008, que durou por um longo período conforme
atestam as notícias acostadas, colhidas de sítios eletrônicos".
Por fim, argumenta que não se mostra razoável a manutenção da
multa, vez que "cabalmente demonstrado a inexistência de óbice
à fiscalização", novamente atribuindo o "suposto"
descumprimento ao fato de os auditores encontraremse em
greve. Pede que a presente impugnação seja julgada procedente
em todos os seus termos, anulando o auto de infração ora
impugnado.
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Processo nº 19615.000751/200891
Acórdão n.º 3102002.300
S3C1T2
Fl. 14
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A DRJ em Fortaleza julgou a impugnação improcedente, nos seguintes
termos:
EMBARAÇO OU IMPEDIMENTO À AÇÃO FISCAL. NÃO
ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. MULTA.
Aplicase a multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a
quem, por qualquer meio ou forma, embaraçar, dificultar ou
impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de
nãoapresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação
em procedimento fiscal.
Lançamento Procedente
Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho basicamente reafirmando
as alegações da impugnação.
É o relatório.
Voto
Conselheira Andréa Medrado Darzé.
O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele
tomo conhecimento.
Conforme é possível perceber do relato acima, a presente controvérsia se
resume a verificar se a não apresentação de resposta à intimação sob a justificativa de que fora
deflagrado movimento grevista, se enquadraria na ação tipificada no art. 107, inciso IV, alínea
"c", do Decretolei n°37/66, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03, justificando,
assim, a aplicação da multa nela prevista.
Pois bem. Prescreve o referido dispositivo legal o seguinte:
Art. 107. Aplicamse ainda as seguintes multas:
IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva,
embaraçar dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira,
inclusive no caso de nãoapresentação de resposta, no prazo
estipulado, a intimação em procedimento fiscal;
Ora, é incontroverso nos autos que a Recorrente não apresentou resposta à
intimação em procedimento fiscal (cujo prazo estabelecido fora de 10 dias), o que, a princípio
se enquadra perfeitamente neste dispositivo legal.
Alega, todavia, a Recorrente em sua defesa que não o fez, tendo em vista que
a intimação que originou a conduta tipificada lhe foi cientificada em 18/03/2008, justamente no
dia em que foi instaurado movimento paredista, o que a teria impedido de ter acesso aos
auditores a fim de entregar os documentos solicitados. De fato, a mencionada greve teve inicio
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6
em 18 de março de 2008, conforme comprova cópia retirada do sitio da UNAFISCO
SINDICAL, entidade representativa da categoria (fl. 50).
Ocorre que, colocando entre parênteses a existência ou não de meios para
cumprir a intimação durante o movimento grevista, certo é que a Recorrente teria que ter
diligenciado neste sentido após a cessação da greve, o que não foi feito. Como bem pontuado
pela decisão recorrida:
De outra mão, considerandose o movimento grevista como uma situação que
poderia caracterizar que, enquanto perdurou, não se considera "expediente normal" na
repartição, impende trazerse à colação o que dispõe o art. 5° do Decreto n°70.235172:
Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindose na sua contagem
o dia do inicio e incluindose o do vencimento.
Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de
expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva
ser praticado o ato.
Portanto, o prazo para contagem dos dez dias determinados na intimação, que
deveria se iniciar em 19 de março de 2008 (quartafeira), já que a ciência se deu em 18 de
março de 2008, estaria suspenso enquanto se perdurasse essa situação. Finda a greve, o prazo
poderia continuar a fluir normalmente. Como o retomo da greve se deu em 12 de maio de
2008, segundafeira (folha 51), este dia seria aquele em que os dez dias começariam a contar,
vencendose o prazo da impugnação no dia 21 de maio de 2008. (...) Nem mesmo findo aquele
prazo, diligenciou para entregar a documentação, fato que se perdurou até a lavratura do
presente auto, em 12/08/2008, que se deu 93 (noventa e três) dias após o retomo da greve, que,
como mencionado, foi em 12 de maio de 2008.
De fato, depois de finalizada a greve, independentemente de nova intimação,
teria a Recorrente que ter comparecido dentro do prazo de dez dias às instalações da Receita
Federal do Brasil, a fim de entregar os documentos solicitados. Afinal, não mais perdurava
qualquer causa suspensiva do seu prazo.
No que se refere à alegação de que a multa por embaraço prescrita no art.
107, inciso IV, alínea "c", do Decretolei n°37/66, com redação dada pelo art. 77 da Lei n°
10.833/03, "só terá guarida quando caracterizada a intenção de omitir informações à
fiscalização", também entendo que não merece ser acolhida. O referido dispositivo legal é claro
no sentido de que a não apresentação de resposta (injustificada, é claro), no prazo estipulado, a
intimação em procedimento fiscal é causa suficiente para a imputação da multa.
Enquadrandose sua conduta na norma que a define como infração, não é
permitido a este Colegiado dispensar ou reduzir penalidades sem expressa autorização legal,
uma vez que a hipótese de dispensa ou redução de penalidade é matéria reservada à lei, estando
fora da esfera de competência da autoridade administrativa a quem compete tãosomente
aplicála (art. 97, VI, do CTN).
Em face do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.
[Assinado digitalmente]
Andréa Medrado Darzé
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Processo nº 19615.000751/200891
Acórdão n.º 3102002.300
S3C1T2
Fl. 15
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Fl. 85DF CARF MF
Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 10/12/2014
por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201402
Primeira Câmara
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2000
EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE.
O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009)
IRRETROATIVIDADE. USO DE INFORMAÇÕES DA CPMF.
O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. (Súmula CARF nº 35, publicada no DOU de 22 de dezembro de 2009)
OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADO POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DATA DO FATO GERADOR.
O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Súmula CARF nº 38, publicada no DOU de 22 de dezembro de 2009)
DEPÓSITO BANCÁRIO. TRIBUTAÇÃO.
A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26, publicada no DOU de 22 de dezembro de 2009)
JUROS MORATÓRIOS - SELIC.
A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4, publicada no DOU de 22 de dezembro de 2009)
Recurso Voluntário Negado
Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
2015-01-14T00:00:00Z
13839.002551/2004-39
201501
5415736
2015-01-14T00:00:00Z
2102-002.845
Decisao_13839002551200439.PDF
2015
NUBIA MATOS MOURA
13839002551200439_5415736.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Assinado digitalmente
JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS Presidente.
Assinado digitalmente
NÚBIA MATOS MOURA Relatora.
EDITADO EM: 24/02/2014
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Ewan Teles Aguiar.
2014-02-19T00:00:00Z
5781084
2014
2021-10-08T10:34:49.496Z
N
1713047474002722816
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S2C1T2
Fl. 109
1
110088
S2C1T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 13839.002551/200439
Recurso nº 168.239 Voluntário
Acórdão nº 2102002.845 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 19 de fevereiro de 2014
Matéria IRPF Depósitos bancários
Recorrente JOSÉ AVELINO PEREIRA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2000
EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE.
O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade
de lei tributária. (Súmula CARF nº 2, publicada no DOU, Seção 1, de
22/12/2009)
IRRETROATIVIDADE. USO DE INFORMAÇÕES DA CPMF.
O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº
10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição
do crédito tributário de outros tributos, aplicase retroativamente. (Súmula
CARF nº 35, publicada no DOU de 22 de dezembro de 2009)
OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADO POR DEPÓSITOS
BANCÁRIOS. DATA DO FATO GERADOR.
O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão
de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não
comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do anocalendário. (Súmula
CARF nº 38, publicada no DOU de 22 de dezembro de 2009)
DEPÓSITO BANCÁRIO. TRIBUTAÇÃO.
A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de
comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem
origem comprovada. (Súmula CARF nº 26, publicada no DOU de 22 de
dezembro de 2009)
JUROS MORATÓRIOS SELIC.
A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos
tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são
devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial
AC
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Fl. 108DF CARF MF
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Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/02/2014 po
r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
Processo nº 13839.002551/200439
Acórdão n.º 2102002.845
S2C1T2
Fl. 110
2
de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4,
publicada no DOU de 22 de dezembro de 2009)
Recurso Voluntário Negado
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as
preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Assinado digitalmente
JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.
Assinado digitalmente
NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.
EDITADO EM: 24/02/2014
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos
André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens
Maurício Carvalho. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Ewan Teles Aguiar.
Relatório
Contra JOSÉ AVELINO PEREIRA foi lavrado Auto de Infração, fls. 26/29,
para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativo ao
anocalendário 1999, exercício 2000, no valor total de R$ 387.044,19, incluindo multa de
ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 30/11/2004.
A infração apurada pela autoridade fiscal foi omissão de rendimentos
caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada.
Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação,
fls.34/38, que foi devidamente apreciada pela autoridade julgadora de primeira instância,
conforme Acórdão DRJ/SPOII nº 1726.944, de 19/08/2008, fls. 64/72. Decidiuse, por
unanimidade de votos, pela procedência do lançamento.
Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 11/09/2008,
Aviso de Recebimento (AR), fls. 75, o contribuinte apresentou, em 02/10/2008, recurso
voluntário, fls. 76/99, no qual traz as alegações a seguir resumidas:
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r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
Processo nº 13839.002551/200439
Acórdão n.º 2102002.845
S2C1T2
Fl. 111
3
Os arts. 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/2001 é
inconstitucional e não se pode admitir sua aplicação retroativa aos fatos gerados
anteriores à sua publicação.
O sigilo bancário somente pode ser vulnerado por ordem judicial
para instruir investigação e processo criminal.
Os fatos geradores ocorridos até 31/01/1999 já se encontravam
alcançados pela decadência na data do lançamento (03/12/2004).
A fiscalização, sem pesquisar e restringindose somente às
informações disponíveis, as quais foram obtidas unicamente a partir de informações
bancárias, esqueceuse de que esses supostos depósitos bancários podem constituir
valiosos indícios, mas não fazem prova de omissão de rendimentos, por não
caracterizarem disponibilidade econômica de renda e proventos e, nem podem ser
tomados como valores representativos de acréscimos patrimoniais, além do que,
para amparar tal lançamento mister que se estabeleça um nexo causal entre cada
depósito e o rendimento omitido, não observado neste caso.
A cobrança de juros moratórios com base na taxa Selic é ilegal.
Conforme Despacho, fls. 107, de 16/03/2011, o julgamento do recurso
voluntário apresentado pelo contribuinte foi sobrestado em razão do disposto no art. 62A,
caput e parágrafo 1 , do Anexo II, do RICARF. Ocorre que o referido parágrafo 1º foi
revogado pela Portaria MF nº 545, de 18 de novembro de 2013, de sorte que retomase o
julgamento do recurso voluntário.
É o Relatório.
Fl. 110DF CARF MF
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/02/2014 po
r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
Processo nº 13839.002551/200439
Acórdão n.º 2102002.845
S2C1T2
Fl. 112
4
Voto
Conselheira Núbia Matos Moura, relatora
O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade.
Dele conheço.
Inicialmente, cumpre destacar que quase todas as teses defendidas pelo
contribuinte em seu recurso cuidam de matérias já pacificadas neste Colegiado, de sorte que já
se encontram sumuladas, conforme Consolidação publicada no DOU em 14 de julho de 2010
(Portaria MF 383, de 12 de julho de 2010). Assim transcrevemse a seguir as súmulas que se
aplicam ao caso:
Inconstitucionalidade de leis:
Súmula CARF Nº 2 – O CARF não é competente para se
pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Irretroatividade da Lei nº 10.174, de 2001:
Súmula CARF Nº 35 O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a
redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de
informações da CPMF para a constituição do crédito tributário
de outros tributos, aplicase retroativamente.
Data do fato gerador. Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos
bancários:
Súmula CARF Nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda
da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a
partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre
no dia 31 de dezembro do anocalendário.
Depósito bancário não é renda:
Súmula CARF Nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei
nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda
representada pelos depósitos bancários sem origem
comprovada.
Ilegalidade dos juros cobrados com base na taxa Selic
Súmula CARF Nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros
moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no
período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial
de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.
Logo, as teses defendidas pelo contribuinte, no que diz respeito às matérias já
sumuladas, não podem prosperar.
Fl. 111DF CARF MF
Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/02/2014 po
r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
Processo nº 13839.002551/200439
Acórdão n.º 2102002.845
S2C1T2
Fl. 113
5
Vale, ainda, destacar, no que concerne à alegação de decadência do crédito
tributário, relativo ao fato gerador ocorrido em janeiro de 1999, que conforme estabelecido na
Súmula CARF nº 38, o fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à
omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada,
ocorre no dia 31 de dezembro do anocalendário.
Assim, temse que os fatos geradores ocorridos durante o anocalendário de
1999 somente se completaram em 31/12/1999, data a ser considerada para fins de contagem do
prazo decadencial, conforme regra estabelecida no § 4º do art. 150 do CTN, de sorte que o
prazo decadencial somente se encerrou em 31/12/2004. Observese que o contribuinte
apresentou Declaração de Ajuste Anual, exercício 2000, fls. 24/25, onde apurou saldo de
imposto a pagar de R$ 3.380,00.
Considerando que o contribuinte foi cientificado do Auto de Infração em
13/12/2004, fls. 32, não há que se falar em decadência, no que diz respeito aos créditos
exigidos no Auto de Infração, que correspondem ao anocalendário 1999.
Ante o exposto, voto por afastar as preliminares suscitadas e, no mérito,
NEGAR provimento ao recurso.
Assinado digitalmente
Núbia Matos Moura Relatora
Fl. 112DF CARF MF
Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
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r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201110
Primeira Câmara
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006
MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO.
Os valores que por definição legal são excluídos da base de cálculo da contribuição não constituem isenção e não dão origem a créditos. Interpreta-se restritivamente o art. 17 da Lei nº 11.033/2004, e somente as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS permitem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.
Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
2014-12-04T00:00:00Z
11020.720398/2007-67
201412
5403802
2014-12-04T00:00:00Z
3101-000.890
Decisao_11020720398200767.PDF
2014
VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
11020720398200767_5403802.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Vanessa Albuquerque Valente (Relatora), Leonardo Mussi da Silva e Luiz Roberto Domingo, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
HENRIQUE PINHEIRO TORRES
Presidente
RODRIGO MINEIRO FERNANDES
Redator designado para o voto vencido
CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
Redator designado para o voto vencedor
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Tarásio Campelo Borges, Leonardo Mussi da Silva (Suplente), Corintho Oliveira Machado, Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).
2011-10-07T00:00:00Z
5746018
2011
2021-10-08T10:33:13.322Z
N
1713047474254381056
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S3C1T1
Fl. 106
1
105
S3C1T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 11020.720398/200767
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 3101000.890 – 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 07 de outubro de 2011
Matéria Ressarcimento PIS
Recorrente COOPERATIVA VITI VINÍCOLA ALIANÇA LTDA.
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2006 A 31/03/2006
MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS. EXCLUSÕES DA BASE DE
CÁLCULO.
Os valores que por definição legal são excluídos da base de cálculo da
contribuição não constituem isenção e não dão origem a créditos. Interpreta
se restritivamente o art. 17 da Lei nº 11.033/2004, e somente as vendas
efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da
Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS permitem a manutenção, pelo
vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da
Terceira Seção, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos
os Conselheiros Vanessa Albuquerque Valente (Relatora), Leonardo Mussi da Silva e Luiz
Roberto Domingo, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o
Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
HENRIQUE PINHEIRO TORRES
Presidente
RODRIGO MINEIRO FERNANDES
Redator designado para o voto vencido
AC
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11
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72
03
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/2
00
7-
67
Fl. 72DF CARF MF
Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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PI
A
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/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE
S, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES
Processo nº 11020.720398/200767
Acórdão n.º 3101000.890
S3C1T1
Fl. 107
2
CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
Redator designado para o voto vencedor
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Tarásio Campelo
Borges, Leonardo Mussi da Silva (Suplente), Corintho Oliveira Machado, Vanessa
Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).
Relatório
Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida (fls.54):
Trata o presente do pedido de ressarcimento do PIS não cumulativo
mercado interno, referente aos períodos de apuração de janeiro a março de
2006, juntando cópia do DACON do período (fls. 03/06).
Foi o ressarcimento indeferido pela DRF em Caxias do Sul, conforme
explicado às fls. 08/10. A justificativa foi de que a interessada, por tratarse
de cooperativa de produção agropecuária na especialidade da
vitivinicultura, pretendia ressarcimento por considerar que as exclusões da
base de cálculo que a legislação permite (artigo 15 da Medida Provisória
n°2.15835/2001, artigo 1º da Lei nº10.676/2003 e artigo 17 da Lei n"
10.684/2003), equivaleriam a uma isenção parcial, tese que a autoridade a
quem cabe a apreciação não concorda, argumentando inexistir tal isenção
ante a inexistência de ato neste sentido e porque o artigo 111 do Código
Tributário Nacional determina que devem ser interpretados literalmente os
dispositivos legais que tratem de exclusão, suspensão ou outorga de
isenção do credito tributário. Assim, não cabe tentar estender para o caso o
disposto no artigo 17 da Lei nº 11.033, de 2004, já que a contribuinte não
dá saída a nenhum produto com suspensão, alíquota zero, isenção ou não
incidência.
Cientificada, a interessada apresenta sua inconformidade (fls. 12/17),
argumentando que os artigos 17 da Lei n°11033, de 2004, e 16 da Lei
n°11.116, de 2005, são aplicáveis a todos os contribuintes do PIS e da
Cofins, e que as exclusões da base de cálculo constituemse em
desonerações tributárias, portanto seriam isenções parciais. Aponta e
transcreve jurisprudência que se lhe afigura estar de conformidade com a
tese que adota.
Assegura que a única alternativa de definição aplicável às exclusões
atribuídas pelas regras dos artigos 15 da Medida Provisória n°2.15835, de
2001, 1º da Lei n° 10.676, de 2003, 17 da Lei nº 10.684, de 2003, e 10 da
Instrução Normativa SRF n° 635, de 2006, á a da hipótese de não
incidência em face de prática de ato cooperativo. Também assegura que
não se utilizou de créditos presumidos, ou seja, daqueles que seriam
Fl. 73DF CARF MF
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/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE
S, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES
Processo nº 11020.720398/200767
Acórdão n.º 3101000.890
S3C1T1
Fl. 108
3
decorrentes da aquisição direta de produtor rural de produtos
agropecuários. Assim, seu pedido conteria apenas valores decorrentes de
aquisição de produtos e mercadorias tributadas pelo PIS e pela Cofins,
adquiridas no mercado interno e aplicadas na produção e comercialização
de produtos e mercadorias igualmente tributadas por aquelas
contribuições.
A DRJ competente manteve o indeferimento do pleito e o contribuinte
recorreu a este Conselho.
Voto Vencido
Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes – redator ad hoc
Por intermédio do Despacho de fls. 71, nos termos da disposição do art. 17,
III, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF,
aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009, incumbiume o Presidente da Turma a
formalizar o Acórdão 3101000.890, não entregue pela relatora original, Conselheira Vanessa
Albuquerque Valente, que não integra mais nenhum dos colegiados do CARF.
Desta forma, a elaboração deste voto deve refletir a posição adotada pelo
relatora original, que ficou vencida no julgamento:
A Recorrente requereu ressarcimento de créditos das contribuições sociais ao
Programa de Integração Social (PIS), com esteio no artigo 16, Lei n°11.116/2005, ante o
direito de manutenção de créditos autorizado pelo disposto no artigo 17, Lei n°11.033/2004.
Segundo seu entendimento, seu direito creditório se deu em função de saídas com base de
cálculo reduzida, configurando isenção parcial.
Entendemos que o direito ao crédito aplicase a todo e qualquer caso de
vendas em que se configure saída suspensa, isenta, alíquota zero ou não incidente em relação
às contribuições sociais em tela. As reduções de base de cálculo instituídas pela norma em
comento são isenções parciais, tal qual definido pelo STJ.
In casu, observada a natureza isentiva da redução de base de cálculo
instituída pelo art. 15, Medida Provisória n°215835/2001, art. 1°, Lei n°10.676/2003, art. 17.
Lei n° 10.684/2003, e outros, cumpre exclusivamente aplicarse a previsão de manutenção
creditória do art. 17 da Lei no. 11.033/2004.
Com base nesses fundamentos, voto por dar provimento ao recurso voluntário
apresentado.
E essas são as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto.
Rodrigo Mineiro Fernandes – Redator ad hoc
Fl. 74DF CARF MF
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/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE
S, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES
Processo nº 11020.720398/200767
Acórdão n.º 3101000.890
S3C1T1
Fl. 109
4
Voto Vencedor
Conselheiro Corintho Oliveira Machado – Redator designado.
Sem embargo das razões ofertadas pela recorrente e das considerações tecidas
pelo eminente Conselheiro Relator, o Colegiado, pelo voto de qualidade, firmou entendimento
de que não assiste razão a ambos no que diz com a interpretação do art. 17 da Lei nº
11.033/2004, notadamente no que se refere à amplitude de seu preceito em aplicação
sistemática com as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que configuram a tributação do PIS e
da COFINS não cumulativos.
Com efeito, o aludido dispositivo legal permite a mantença dos créditos
vinculados às operações de venda efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero e não
incidência das contribuições não cumulativas, porém observase que tais institutos são deveras
distintos, e têm em comum apenas o resultado da inexistência de tributação das operações
atingidas por eles. Quisesse o legislador permitir a manutenção dos créditos para as operações
de venda em que ocorre redução da base de cálculo e exclusões dessa, as teria elencado no rol
do art. 17, porquanto tais institutos tributários são também bastante diferentes da suspensão,
isenção, alíquota zero e não incidência, tendo como ponto comum tão só a inexistência de
tributação das operações, ainda que parcial no caso da redução da base de cálculo. Por outras
palavras, os institutos que dão margem à manutenção dos créditos, por força do prefalado art.
17 são apenas aqueles nominalmente previstos na lei, de maneira numerus clausus, até porque
o diploma pátrio nacional, em seu art. 111, manda interpretar restritivamente qualquer lei que
trate de suspensão ou exclusão de crédito tributário.
Nesse diapasão, voto pelo DESPROVIMENTO do recurso voluntário.
CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
Fl. 75DF CARF MF
Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 30/10
/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE
S, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES
Processo nº 11020.720398/200767
Acórdão n.º 3101000.890
S3C1T1
Fl. 110
5
Fl. 76DF CARF MF
Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 30/10
/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE
S, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201311
Primeira Câmara
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002
SALDO CREDOR REMANESCENTE IPI. CRÉDITO PROVENIENTE DA COMPRA DE INSUMO UTILIZADO NO PROCESSO INDUSTRIAL. RESSARCIMENTO MEDIANTE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.
Nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, é passível de ressarcimento mediante compensação o saldo credor do IPI proveniente da compra de matéria-prima utilizada no processo de fabricação de produto industrializado e comercializado pelo contribuinte.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
2015-01-09T00:00:00Z
10830.000118/2003-70
201501
5415046
2015-01-13T00:00:00Z
3102-002.112
Decisao_10830000118200370.PDF
2015
JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
10830000118200370_5415046.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer, adicionalmente, o direito creditório da recorrente ao valor de R$ 14.600,00 e homologar as compensações até do limite do valor crédito reconhecido, nos termos do voto do Relator.
(assinado digitalmente)
Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente.
(assinado digitalmente)
José Fernandes do Nascimento - Relator.
Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.
2013-11-27T00:00:00Z
5779359
2013
2021-10-08T10:34:43.684Z
N
1713047474485067776
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S3C1T2
Fl. 10
1
9
S3C1T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10830.000118/200370
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 3102002.112 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 27 de novembro de 2013
Matéria IPI COMPENSAÇÃO
Recorrente TECIDOS FIAMA LTDA.
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI
Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002
SALDO CREDOR REMANESCENTE IPI. CRÉDITO PROVENIENTE DA
COMPRA DE INSUMO UTILIZADO NO PROCESSO INDUSTRIAL.
RESSARCIMENTO MEDIANTE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.
Nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, é passível de
ressarcimento mediante compensação o saldo credor do IPI proveniente da
compra de matériaprima utilizada no processo de fabricação de produto
industrializado e comercializado pelo contribuinte.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara
da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso
voluntário, para reconhecer, adicionalmente, o direito creditório da recorrente ao valor de R$
14.600,00 e homologar as compensações até do limite do valor crédito reconhecido, nos termos
do voto do Relator.
(assinado digitalmente)
Luis Marcelo Guerra de Castro Presidente.
(assinado digitalmente)
José Fernandes do Nascimento Relator.
Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro,
Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento,
Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.
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3-
70
Fl. 330DF CARF MF
Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07
/01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por LUIS MARCELO GUER
RA DE CASTRO
2
Relatório
Tratase de Pedido de Restituição (fl. 6) do saldo credor remanescente de IPI
do 4° trimestre de 2002, no valor total de R$ 42.190,35, cumulado com declarações de
compensação colacionadas aos autos.
A autoridade competente da unidade da Receita Federal de origem, acatando
as conclusões exaradas na Informação Fiscal de fls. 124/126, por meio do Despacho Decisório
de fls. 162/164, deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento e reconheceu o crédito no
valor de R$ 9.268,97. A glosa do valor de R$ 21.053,83 deuse em razão de a contribuinte ter
incluído no saldo credor do período créditos cujo CFOP é 1.99.1 (outras entradas outros
créditos de mercadorias não especificadas) que não são conceituadas como insumos, não
sendo passíveis de ressarcimento. O valor restante da glosa (diferença de R$ 11.867,55), deu
se em razão de o crédito ter sido apurado em conformidade com o demonstrativo dos valores
escriturados no Livro de Apuração no trimestrecalendário, conforme explicitado nos
Demonstrativos de fls. 120/122 (glosa referente à período anterior).
Regularmente cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de
inconformidade, na qual contestou apenas o Termo de Intimação n°
10830/SEORT/CPS/1103/2007, solicitando seu cancelamento com base nas novas provas
coligidas aos autos, a saber: a) cópias de notas fiscais de vendas de mercadoria consignada e de
remessa de mercadoria em consignação; b) cópia do Livro de Registros de Entradas das
remessas; e c) cópia do Livro de Registro de Entradas das vendas.
A Turma de Julgamento de primeiro grau considerou os referidos documentos
como contestação apenas da parcela glosada de créditos de IPI no montante de R$ 21.900,00 e
prolatou a decisão de fls. 228/232, em que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a
manifestação de inconformidade, com base nos fundamentos resumidos nos enunciados das
ementas que seguem transcritos:
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS IPI
Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002
MATÉRIA NÃO CONTESTADA.
A matéria submetida a glosa em revisão de pedido de
ressarcimento de crédito presumido de IPI, não especificamente
contestada na manifestação de inconformidade, é reputada como
incontroversa, e é insuscetível de ser trazida a baila em momento
processual subseqüente.
RESSARCIMENTO. CRÉDITO GLOSADO.
O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art.
11 da Lei no 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI,
decorre apenas das aquisições de matériasprimas, produtos
intermediários e materiais de embalagem aplicados na
industrialização.
Fl. 331DF CARF MF
Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07
/01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por LUIS MARCELO GUER
RA DE CASTRO
Processo nº 10830.000118/200370
Acórdão n.º 3102002.112
S3C1T2
Fl. 11
3
Em 22/3/2011, a interessada foi cientificada da decisão de primeira instância.
Inconformada, em 20/4/2011, protocolou o Recurso Voluntário de fls. 234/244, em que
reafirmou as razões de defesa aduzidas na manifestação de inconformidade, em aditamento
alegou que, o valor do crédito glosado, no valor de R$ 21.900,00, tratavase da compra do
produto denominado “Baygard”, aplicado diretamente sobre as fibras têxteis durante o
processo de fabricação do tecido, a fim de impermeabilizálo e conferilhe maior qualidade e
durabilidade. A remessa sob à forma de consignação ocorrera tão somente para fins de
ampliação do prazo de pagamento, ou seja, houve uma remessa para faturamento futuro, mas
nunca com a finalidade de revenda. Informou ainda a recorrente que, logo após o recebimento
do produto em consignagao, houve a efetiva operação de compra, conforme pode se verificar
nas notas fiscais acostadas aos autos.
É o relatório.
Voto
Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator
O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade,
portanto, deve ser conhecido.
O cerne da controvérsia cingese a glosa parcela do saldo do credor do IPI, no
valor de R$ 21.053,83, proveniente da apropriação de crédito do IPI destacados em notas
fiscais de simples remessa de mercadorias para venda em consignação (CFOP 1.99.1 Outras
entradas de mercadorias não especificadas), que segundo o entendimento da fiscalização,
ratificado pela Turma de Julgamento de primeira instância, não configurava operação que a
legislação reconhecesse direito ao crédito do IPI, para fins do ressarcimento previsto no art. 11
da Lei n° 9.779, de 1999, por não se tratar de insumos aplicados na industrialização dos
produtos fabricados pela recorrente.
Por sua vez, alegou a recorrente que as operações de simples remessa do
produto químico “Baygard” não eram para fim de revenda, mas para utilização no processo de
produção, para impermeabilizar e conferir maior qualidade e durabilidade as fibras têxteis
durante o processo de fabricação do tecido, e que, por estratégia mercadológica, com vistas a
ampliação do prazo de pagamento, o produto era inicialmente faturado como simples remessa,
mas logo em seguida era realizada a efetiva operação de compra do produto, com a emissão
das respectivas notas fiscais.
Em parte procede a alegação da recorrente. Com base na documentação fiscal
colacionada aos autos (fls. 178/221), constatase que, logo após a operação de remessa em
consignação era realizada a operação de compra e vendo do referido produto (CFOP 1.101 –
Compra para industrialização). Portanto, tratase de aquisição de matériaprima utilizada no
processo de industrialização dos produos fabricados pela recorrente.
Além disso, consultando a literatua técnica disponível na internet foi
possível confirmar que o citado produto tem a utilização e a finalidade informadas pela
recorrente.
Porém, em relação a remessa do produto em consignação realizada no dia
3/12/2002 (nota fiscal 10098), no valor de R$ 80.300,00 e IPI destacado de R$ 7.300,00,
Fl. 332DF CARF MF
Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07
/01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por LUIS MARCELO GUER
RA DE CASTRO
4
verificase que a operação de compra e venda somente foi efetivada em 6/1/2003, logo, o valor
IPI desta operação não pode ser apropriado no 4º trimestre de 2002, mas no trimestre em que
realizada a efetiva compra e venda do produto, ou seja, no 1º trimestre de 2003.
Por todo o exposto, votase por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso,
para, adicionalmente, reconhecer o direito creditório da recorrente ao valor de R$ 14.600,00 e
homologar as compensações até do limite do valor crédito reconhecido.
(assinado digitalmente)
José Fernandes do Nascimento
Fl. 333DF CARF MF
Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07
/01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por LUIS MARCELO GUER
RA DE CASTRO
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
200906
Primeira Câmara
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1999
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. IRRETROATIVIDADE.
A alteração promovida na Lei 9.311/96 através da Lei 10.174/01 - no que diz respeito à utilização das informações obtidas via CPMF para a constituição de outros tributos que não a própria contribuição, somente deve ser levada em consideração após o inicio de sua vigência, não sendo possível sua aplicação a fatos pretéritos, anteriores à sua edição.
Acolhida preliminar.
Recurso provido.
Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
19647.002302/2003-04
5425248
2020-10-02T00:00:00Z
3401-000.072
Decisao_19647002302200304.pdf
Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
19647002302200304_5425248.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, acolher a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174/2001 e dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Giovanni Christian Nunes Campos, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calamina Astorga e Valéria Pestana Marques.
2009-06-01T00:00:00Z
5812664
2009
2021-10-08T10:35:51.505Z
N
1713047474946441216
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S3-C4T1
H. 1
trb•—ttl;S:,—e. MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO--jt4itert-ty.s.
Processo n° 19647.002302/2003-04
Recurso n° 157.809 Voluntário
Acórdão n° 3401-00.072 — 4' Câmara / 1 Turma Ordinária
Sessão de 01 de junho de 2009
Matéria IRPF - Ex(s): 1999
Recorrente JOÃO ALVES BARBOSA FILHO
Recorrida 1 TURMA/DRJ-RECIFE/PE
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1999
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.
IRRETROATIVIDADE.
A alteração promovida na Lei 9.311/96 através da Lei 10.174/01 - no que diz
respeito à utilização das informações obtidas via CPMF para a constituição
de outros tributos que não a própria contribuição, somente deve ser levada em
consideração após o inicio de sua vigência, não sendo possível sua aplicação
a fatos pretéritos, anteriores à sua edição.
Acolhida preliminar.
Recurso provido.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, acolher a
preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174/2001 e dar provimento ao recurso. Vencidos os
Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Giovanni Christian Nunes Campos, Maria Lúcia
Moniz de Aragão Calamina Astorga e Valéria Pestana Marques.
a 4,
Gonçalo Bonet A le — Presidente em exercício
y
fel / i/14,762frúa/10/
dol(er‘de ilzeredop erreira Pagetti - Relat4ra
EDITADO EM: 1e 201ii
Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Ana Neyle Olímpio
Holanda, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Giovanni Christian Nunes Campos, Janaina
Mesquita Lourenço de Souza, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Ana Paula
Locoselli Erichsen (Suplente convocada), Valéria Pestana Marques (Suplente convocada) e
Gonçalo Bonet Allage (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana
Maria Ribeiro dos Reis.
Relatório
Em face do contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração de
Lis. 04/17 para exigência do Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, relativamente ao ano-
calendário de 1998, em razão da: a) omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo
empregatício recebidos de pessoas jurídicas; e b) omissão de rendimentos caracterizada por
depósitos bancários sem origem comprovada.
Tendo tomado ciência do lançamento, o contribuinte apresentou a
impugnação de fls. 456/484, na qual alegou, em síntese, que:
- seria nulo o procedimento fiscal por vício Mona!, justificando que o
lançamento foi baseado unicamente em prova ilícita (em razão da impossibilidade de a Lei n°
10.174/01 ter efeitos retroativos) e por ter sido cerceado o direito de defesa;
- o cerceamento ao direito de defesa decorre do fato de que o Termo de
Intimação de fl. 450 só foi entregue ao contribuinte em 22.09.2003, conforme fl. 451, e como o
contribuinte tinha 20 dias para seu atendimento, tal prazo somente se encerraria em
12/10/2003, que, por ser um domingo, ficou prorrogado para o dia 13/10/2003, entretanto,
dentro do prazo originalmente concedido pela auditora foi surpreendido pelo Auto de Infração
datado de 02/10/2003, com ciência em 09/10/2003;
- que não dispunha dos extratos do Banco Real que estavam sendo
encaminhados pela Secretaria da Receita Federal, razão pela qual ficou materialmente
impossibilitado de fazer as análises determinadas, enquanto a fiscalização considerando que
não houve resposta à intimação, tomou como receita omitida a totalidade dos valores
depositados naquele estabelecimento bancário;
- com relação à origem dos depósitos, que no curso da ação fiscal, por
diversas vezes, informou haver movimentação financeira, em suas contas correntes pessoais, da
Pessoa Jurídica João Barbosa Assessoria Jurídica S/C Ltda, da qual é sócio majoritário,
possuindo 99% das cotas;
- no segundo documento mencionado foram listadas transferências de valores
de contas bancárias da pessoa jurídica para a pessoa física: e que tais operações foram
comprovadas pela juntada de cópia dos extratos bancários da pessoa juridica;
- foi informado o ingresso em 08/07/1998, do valor de R$ 201.370,78, na
conta mantida no Unibanco/Bandeirantes, correspondente ao valor liquido da Nota Fiscal n°
\ 2
\l/
Processo n0 19647.002302%2003-04 S3-C4T1
Acórdão n.° 3401-00.072 Fl. 2
005767, de mesma data, emitida pela pessoa jurídica, contra o HSBC — Bamerindus
Companhia de Seguros, tendo sido apresentada cópia do referido documento fiscal;
- por ser sócio majoritário da empresa não havia preocupação em segregar os
recursos financeiros movimentados pela pessoa tísica, ou pela pessoa jurídica,
independentemente de sua origem, considerando que é através da Sociedade Civil da qual faz
parte que o defendente exerce sua atividade profissional de advogado;
- pelo porte de seus clientes e pelo tipo de serviço prestado, especificamente
na área de cobrança, evidencia-se o recebimento, pelo contratado, de valores significativos, em
nome de seus contratantes;
- o escritório de advocacia repassa a seus clientes os valores recebidos,
descontados das comissões que lhe caibam (no percentual máximo de 10%), conforme cláusula
contratual;
- a remuneração pela cobrança de valores muitas vezes se resume aos
honorários de sucumbência ou a percentuais cobrados dos devedores juntamente com o
principal;
- a sistemááca de recebimentos em nome dos clientes faz com que transite,
nas contas bancárias da prestadora de serviços, volume de recursos desproporcional a sua
própria receita auferida;
- a atividade exercida exige a manutenção de inúmeras contas correntes para
controle em separado quando possível dos recebimentos efetuados em nome de cada cliente;
porém os sócios da pessoa jurídica se dedicam precipuamente à prestação de serviços
advocaficios, absorvendo seus tempos e não lhes permitindo controle rigoroso da
movimentação financeira, não havendo uma rígida separação entre os recursos dos sócios e da
sociedade pessoa jurídica, que se socorrem uns aos outros em casos de necessidade financeira,
como costumar acontecer nas pequenas empresas;
- os aportes de recursos são registrados em livro Caixa da empresa e os
reembolsos se dão ou via depósito bancário ou em espécie;
- que durante o procedimento fiscal foi possível informar à fiscalização a
ocorrência de transferências e comprovar inúmeros depósitos efetuados nas contas correntes da
pessoa tísica provenientes de cheques emitidos pela pessoa jurídica, mas que a fiscalização se
limitou a receber as informações sem exigir do contribuinte quaisquer comprovantes de que
tais recursos houvessem sido devolvidos ou contabilmente registrados;
- a fiscalização teria cometido alguns enganos na apuração do crédito
tributário (elenca um a um os enganos supostamente cometidos);
- anexava à sua impugnação uma cópia do livro Caixa da empresa, através do
qual seriam comprovados os empréstimos e devoluções que relaciona na sua impugnação;
assim como planilha identificando cheques e/ou ordens de pagamentos e cópias dos extratos da
pessoa jurídica;
- todos os recursos que transitam pela conta de pessoa fisica provêm da
pessoa jurídica, inclusive a titulo de lucros e pro labore;
3
- cita art. I°, §1° da IN SRF 246/02 que dispõe que quando comprovado que
os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro,
evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao
terceiro. Transcreve jurisprudência;
- depósitos bancários, por si só, não constituem renda tributável, sendo
imperioso que se configure acréscimo patrimonial ou renda consumida;
- quanto à quantificação da receita, a fiscalização não aceitou as
transferências de valores ocorridas da conta no BBV em que não houve incidência de CPMF
com a justificativa, da fiscalização, segundo o impugnante, de que só ocorre isenção de CPMF
quando há transferência de valores entre contas de mesma titularidade;
- a fiscalização não atentou para o fato de que o fiscalizado mantinha contas-
correntes individuais e também em conjunto com sua companheira, Sra. Marta Suely Velozo
Muniz, CPF 321.318.104-82;
- a cobrança da CPMF por si só não pode ser tomada como prova de que a
transferência se deu entre contas de diferentes titularidades, pois os bancos não são infalíveis e
podem cometer erros;
- exigir imposto de renda sobre transferências só porque houve cobrança de
CPMF é presunção de omissão de receitas não prevista pela legislação tributária e que corno
presunção simples caberia ao fisco a prova cabal da omissão de rendimentos;
- que embora a fiscalização tenha verificado que recursos da empresa
transitaram nas contas-correntes da pessoa física, deixou de perquirir o emprego desses
recursos e que o impugnante constatou que muitos dos cheques emitidos em 1998 configuram
transferências de recursos para a pessoa jurídica; e
- teria ocorrido a decadência, pois, de acordo com o art. 38 do Decreto
3.000/99 e art. 42, §4° da Lei 9.430/96, o fato gerador do IR é mensal, de modo que, tendo
ocorrido a autuação e ciência do auto de infração em outubro/2003, restariam decaídos os
períodos de janeiro a setembro de 1998.
Na análise da impugnação apresentada, os membros da DRJ em Recife
decidiram pela parcial manutenção do lançamento, em julgado do qual é possível extrair a
seguinte ementa:
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1998
AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.
Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito
de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente
prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do
lançamento.
MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Consolida-se, na esfera
administrativa, o crédito tributário correspondente à matéria
que não houver sido expressamente contestada pelo impugnante.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
(4
Processo no 19647.002302/2003-04 53-C4T1
Acórdão 9.2 3401-00.072 Fl. 3
Ano-calendário: 1998
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPOSITO BANCÁRIO. Para
os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o
artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de
omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja
origem dos recursos não for comprovada pelo titular, mormente
se a movimentação financeira for incompatível com os
rendimentos declarados.
ÓNUS DÁ PROVA. Se o ónus da prova, por presunção legal, é
do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos
utilizados para acobertar seus depósitos bancários, quando
devidamente intimado.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 1998
QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA PELO
FISCO. É licito ao fisco, mormente após a edição da Lei
Complementar n°105, de 2001, examinar informações relativas
ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de
instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas,
inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações
financeiras, quando houver procedimento de Fiscalização em
curso e tais exames forem considerados indispensáveis,
independentemente de autorizaçâojudicial.
LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO.
INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE
DA LEI.
O art. 6' da Lei Complementar n°105/2001 e o art. 1° da Lei n°
10.174/2001, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n°
9.311/1996, disciplinam o procedimento de fiscalização em si, e
não os fatos económicos investigados, de forma que os
procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001
poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar
fatos geradores pretéritos.
NÃO VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS INDIVIDUAIS LVSERIDAS
NA CF/88. SIGILO FISCAL. O sigilo bancário só tem sentido
enquanto protege o contribuinte contra o perigo da divulgação
ao público, nunca quando a divulgação é para o fisco que, sob
pena de responsabilidade, jamais poderá transmitir o que lhe foi
dado a conhecer.
APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. As
autoridades administrativas não podem negar aplicação às leis
regularmente emanadas do Poder Legislativo. O exame da
constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estrita mente
reservada aos órgãos do Poder Judiciário.
DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR.
5
No caso do Imposto de Renda, quando houver a antecipação do
pagamento do imposto pelo contribuinte, o direito de a Fazenda
Pública constituir o crédito Tributárioattingue-se após cinco
anos contados do fato gerador.
IRPF. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR.
Sendo a tributação das pessoas fisicas sujeita a ajuste na
declaração anual e independente de exame prévio da autoridade
administrativa, o lançamento é por homologação, devendo o
prazo decadencial, na hipótese de. entrega tempestiva da
declaração e pagamento do imposto, ser contado a partir da
ocorrência do fato gerador, que é complexivo e ocorre em 31 de
dezembro.
DECISÕES ADMIMSTRATIVAS. EFEITOS.
As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiadas
não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que
lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados
não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência,
senão àquela objeto da decisão.
Consideraram não impugnada a parcela do lançamento relativa à omissão de
rendimentos recebidos de pessoa jurídica, e quanto à parcela exonerada, esta se deveu à
exclusão da base de cálculo de valores relativos à mera transferência entre contas de sua
titularidade.
Inconformado com tal decisão, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário
de fls. 929/970, no qual faz um resumo dos fatos e, em síntese, reitera os argumentos expostos
em sua impugnação.
É o Relatório.
(Ty
•
6
Processo n° 19647.00230212003-04 S3-C4T1
Acerdeo n.° 3401-00.072 Fl. 4
Voto
Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora
O recurso é tempestivo e preenche os requisitos da lei, por isso dele conheço.
Trata-se de lançamento fundado em suposta omissão de rendimentos
recebidos de pessoas jurídicas, bem como da presunção de omissão baseada em depósitos
bancários de origem não comprovada.
O contribuinte não se insurgiu contra a parcela do lançamento relativa à
omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, razão pela qual esta parcela foi
considerada como não impugnada pela decisão recorrida.
Quanto à parcela do lançamento que está em litígio — omissão de rendimentos
decorrente da falta de comprovação da origem de depósitos bancários - a decisão recorrida
acolheu em parte as alegações do contribuinte suscitadas em sede de impugnação. Determinou
que fossem excluídos da base de cálculo do lançamento os valores de transferências entre
contas de sua própria titularidade.
Em sede de recurso, o Recorrente repisa os argumentos de sua impugnação.
São eles: preliminar de nulidade em razão da ilegal quebra do seu sigilo bancário via CPMF
quando estava em vigor o art. 11, § 3° da Lei n°9.311/96, bem como preliminar de nulidade da
prova utilizada, tendo em vista a impossibilidade de quebra do sigilo bancário sem ordem
judicial que o determine. Quanto ao mérito, alegou que: a) os recursos movimentados em suas
contas bancárias pertenciam à pessoa jurídica da qual era sócio e não a ele mesmo, e por isso se
receitas fossem não seriam suas, mas sim da referida pessoa jurídica; b) mantinha contas em
conjunto com a Sra. Marta Suely Velozo Muniz, sua esposa e dependente, motivo pelo qual foi
feita a cobrança de CPMF em algumas das transferências ocorridas entre suas contas, mas o
que não siginifica que as contas não eram suas; c) estaria decadente o direito do Fisco de
efetuar o lançamento de valores relativos a fatos geradores ocorridos antes de outubro de 1998,
tendo em vista que a lavratura do Auto se deu em outubro de 2003.
Preliminarmente, é preciso apreciar o pedido de nulidade do lançamento em
razão da irretroatividade da Lei n° 10.174/01. A meu ver, a quebra do sigilo bancário através do
cruzamento de dados do contribuinte com as informações obtidas através da CPMF não pode
ser aplicada a fatos geradores anteriores à entrada em vigor da mencionada lei.
No caso em exame, os fatos geradores do imposto exigido pela autoridade
lançadora ocorreram em 1998, período em que vigia a anterior redação da Lei n° 9.311/96, que
criou a CPMF. À época, as instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da
contribuição estavam obrigadas a prestar informações à Secretaria da Receita Federal no que
diz respeito aos contribuintes e aos valores por eles movimentados apenas com relação à
CPMF.
o
7
Era vedada, então, a utilização destas mesmas informações para a
constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, como se
depreende da leitura do texto legal original, verbis:
Art. li. Compete à Secretaria da Receita Federal a
administração da contribuição, incluídas as atividades de
tributação, fiscalização e arrecadação.
§ 1°. No exercício das atribuições de que trata este artigo, a
Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao
exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer
obrigações acessórias.
,5S. 2°. As instituições responsáveis pela retenção e pelo
recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita
Federal as informações necessárias à identcação dos
contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos
termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser
estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda.
§ 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da
legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações
prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito
tributário relativo a outras contribuições ou impostos.
(sem grifes no original)
•
Portanto, as informações prestadas pelas instituições financeiras à SRF não
pumitiam a constituição de crédito tributário relativo ao imposto de renda da pessoa física.
Esta era a regra vigente à época da ocorrência dos fatos geradores objeto do lançamento em
questão.
Ocorre que, passados três anos, em 09.01.2001, foi editada a Lei n° 10.174,
que alterou a regra contida naquele dispositivo, o qual passou — a partir de então — a ter a
seguinte redação:
§ 3 0 A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da
legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações
prestadas facultada sua utilização para instaurar procedimento
administrativo tendente a verificar a existência de crédito
tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento,
no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário
porventura existente, observado o disposto no artigo 42 da Lei n`
9.430, de 17 de dezembro de 1996, e alterações posteriores.
(sem grifos no original)
A nova redação do referido artigo remete, por seu turno, ao lançamento
previsto no art. 42 da caput da Lei n° 9.430/96, que assim dispõe:
Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de
rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de
investimento mantida junto a instituição financeira, em relação
aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente
intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,
a origem dos recursos utilizados nessas operações.
8
Processo n°19647.002302/2003-04 S3-C4T1
Acórdão n.° 3401-00.072 9. 5
A interpretação sistemática da nova redação do art. 11, § 3°, da Lei n°
9.311/96 combinado com o art. 42 da Lei n° 9.430196, permite concluir que restou facultada—
somente a partir da edição da Lei n° 10.174/01 - a utilização dos dados da CPMF para a
constituição de créditos tributários pela Secretaria da Receita Federal, por presunção legal de
omissão de receitas, quando a pessoa física ou jurídica não conseguir comprovar, mediante
documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de
investimento, de que seja titular.
E esta é uma nova forma de lançamento, que foi — repita-se - criada pela Lei
n° 10.174, a qual foi publicada em 10.01.2001, razão pela qual só poderia atingir fatos
ocorridos a partir desta data.
Cabe aqui reiterar que o fato gerador do tributo em discussão ocorreu no ano
de 1998, quando o artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96 vedava a lavratura de autos de infração
com base na movimentação bancária dos contribuintes para exigência de tributos diversos da
CPMF.
-
Nem se alegue que seria aplicável à espécie o disposto no § 1° do art. 144 do
CTN. É que não se trata, aqui, de lei procedimental, mas sim de lei de conteúdo material. A
este respeito, releva transcrever trechos do voto proferido pelo Conselheiro Roberto William
Gonçalves, em acórdão no qual cita, por seu turno, voto anteriormente proferido pelo
Conselheiro João Luis de Souza Pereira, verbis:
O que se lê do dispositivo acima transcrito é que a Lei n°
10.174/2001 é norma de conteúdo material, que autoriza o
lançamento do imposto de renda e demais tributos com base nas
informações colhidas dos recolhimentos da CPMF.
Especificamente em relação ao imposto de renda, a nova lei,
inclusive, estabeleceu a forma de tributação, que ocorrerá nos
termos e condições do artigo 42 da Lei n°9.430/96.
Ou seja, não foram ampliados os poderes fiscalizatórios. Foi
autorizada uma nova forma de tributação, admitindo uma nova
presunção legal de omissão de receita que se insere no
mecanismo introduzido pelo artigo 42 da Lei n°9.430/96.
No entanto, nunca foi afastada a possibilidade de ser constituído
o crédito tributário do imposto de renda através da intimação de
instituições financeiras. Mas, não havia previsão legal para a
tributação dos depósitos resultantes dos dados colhidos da
arrecadação da CPMF. Ou seja, os dados obtidos pela
fiscalização da CPMF, enquanto durou a redação original da
Lei n°9,311/96, não estavam sujeitos ao imposto de renda, muito
embora os valores dos depósitos bancários pudessem ser objeto
de fiscalização e lançamento na forma do artigo 42 da Lei n°
9.430/96.
Somente a partir da Lei n° 10,17412001 é que passou a estar
legalmente descrita esta nova hipótese de incidência do imposto
de renda (e outros tributos), passando a ser licita a tributação
9
•
•
dos mesmos valores advindos do cruzamento de dados dos
recolhimentos da CPMF, ainda que se utilize dos mesmos meios
de determinação da base de cálculo. •
É por esta razão que a Lei n°10.174/2001 inovou a sistemática
de tributação do imposto de renda e, por esta mesma ratão,
somente pode ser aplicada a eventos futuros, obedecidos os
princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade
da lei tributária.
Mas, ainda que se considerasse a Lei n° 10.174/2001 como uma
norma de procedimento, a verdade é que o imposto de renda é
tributo devido por período certo e a data da ocorrência do fato
gerador é facilmente identificável e prevista na legislação. Dai,
há de ser aplicado - o artigo 144, parágrafo 20 do Código
Tributário Nacional, que submete estes tributos à regra prevista
no caput do mesmo artigo, ou seja, da observância e aplicação
da lei vigente à época da ocorrência do fato 'gerador, sem
exceções para as chamadas normas de procedimento.
(Acórdão g" 104-19.407, de 12 de junho de 2003, Rel. Cons.
Roberto William Gonçalves)
A utilização retroativa dos termos da Lei n° 10.174/2001,. atingindo situações
ocorridas no ano-calendário 1998, implica, como se viu, grave ofensa à segurança jurídica do
contribuinte, na medida em que, à época vigia uma norma de direito material, esculpida no
artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96 que assegurava ao Recorrente a garantia de que não teria
contra si lavrado auto de infração exigindo imposto de renda pessoa fisica, em decorrência das
informações fornecidas pelas instituições financeiras para a Secretaria da Receita Federal,
relativas à sua movimentação bancária.
Relevante destacar que a 6" Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes já
adotou referido entendimento, conforme comprova a ementa do seguinte acórdão:
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁMOS -
IRRETROATIVIDADE - A alteração promovida na Lei 9.311/96
pela Lei 10.174/01, somente deve ser levada em consideração
após o inicio de sua vigência, não sendo possível sua aplicação a
fatos pretéritos, anteriores à sua edição.
Recurso provido.
(Primeiro Conselho, Sexta Câmara, acórdão n° 106-13.962,
redator designado Conselheiro José Carlos da Matta Rivitti,
julgado em 12/05/2004 — sem grifos no original)Em face dos
argumentos acima expostos, concluo pela impossibilidade de
io
•
Processo ri° 19647.002302/2003-04 S3-C4T1
Acórdão n.° 3401-00.072 Ft 6
manutenção do lançamento, em razão da indevida aplicação da
Lei n° 10.174/2001 a fatos geradores ocorridos anteriormente à
sua vigência, acolhendo a preliminar suscitada pelo Recorrente.
Diante de todo o exposto voto no sentido de dar provimento ao Recurso.
444 Cli1:4£11:201
ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA P • IETTI
li
•
•
si.11:4k MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
r CAMARA/2' SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo 19647.002302/2003-04
Recurso n°: 157.809
TERMO DE INTIMAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento
Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria
Ministerial 110256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a)
Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda
Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 3401-00.072
Brasília/DF, 18 MI 2010
EVEL1NE COÊLHO DE 'ELO HOMAR
Chefe da Secretaria
Segunda Câmara da Segunda Seção
-
Ciente, com a observação abaixo:
( ) Apenas com Ciência
( ) Com Recurso Especial
( ) Com Embargos de Declaração
Data da ciência:
Procurador(a) da Fazenda Nacional
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201412
Primeira Câmara
Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
2014-12-18T00:00:00Z
19515.003157/2004-57
201412
5413914
2015-01-13T00:00:00Z
2101-000.190
Decisao_19515003157200457.PDF
2014
DANIEL PEREIRA ARTUZO
19515003157200457_5413914.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para esclarecimento acerca da natureza das contas-correntes analisadas (se individuais ou conjuntas) e, caso haja contas conjuntas, se houve intimação a todos os co-titulares.
(assinado digitalmente)
LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
Presidente
(assinado digitalmente)
DANIEL PEREIRA ARTUZO
Relator
Participaram do julgamento os Conselheiros LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente), DANIEL PEREIRA ARTUZO (Relator), MARIA CLECI COTI MARTINS, EDUARDO DE SOUZA LEÃO, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR e ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
2014-12-03T00:00:00Z
5778227
2014
2021-10-08T10:33:55.313Z
N
1713047474950635520
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S2C1T1
Fl. 172
1
171
S2C1T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 19515.003157/200457
Recurso nº Voluntário
Resolução nº 2101000.190 – 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Data 03 de dezembro de 2014
Assunto IRPF
Recorrente NILTON PINTO
Recorrida FAZENDA NACIONAL
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o
julgamento do recurso em diligência, para esclarecimento acerca da natureza das contas
correntes analisadas (se individuais ou conjuntas) e, caso haja contas conjuntas, se houve
intimação a todos os cotitulares.
(assinado digitalmente)
LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
Presidente
(assinado digitalmente)
DANIEL PEREIRA ARTUZO
Relator
Participaram do julgamento os Conselheiros LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA
SANTOS (Presidente), DANIEL PEREIRA ARTUZO (Relator), MARIA CLECI COTI
MARTINS, EDUARDO DE SOUZA LEÃO, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR e
ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
Tratase de recurso voluntário (efls. 130/155) interposto contra acórdão
proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (SP) (e
RE
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1
95
15
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15
7/
20
04
-5
7
Fl. 176DF CARF MF
Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 16/12/201
4 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
Processo nº 19515.003157/200457
Resolução nº 2101000.190
S2C1T1
Fl. 173
2
fls. 107/120), o qual, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento tributário de
efls. 61/64.
O acórdão teve a seguinte ementa:
“ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA
IRPF Exercício: 2002 PRELIMINAR. IRRETROATIVIDADE DA LEI
Aplicase ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência
do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de
apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de
investigação das autoridades administrativas (Art.144, § 1° do CTN).
A Lei Complementar n° 105/2001 e a Lei n° 10.17412001, que deu
nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311/1996, disciplinam o
procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos
investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a
partir do mês de janeiro de 2001, poderão valerse dessas informações
inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos.
SIGILO BANCÁRIO.
É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n°
105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes
de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de
entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de
depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de
fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis,
independentemente de autorização judicial.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.
Com a edição da Lei n.° 9.430/96, a partir de 01/01/1997 passaram a
ser caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos a
lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de
investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos
quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não
comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos
recursos utilizados nessas operações. Somente a apresentação de
provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente
estabelecida.
MULTA DE OFÍCIO APLICABILIDADE A multa de oficio prevista na
legislação de regência é de aplicação obrigatória nos casos de
exigência de imposto decorrente de lançamento de ofício, não podendo,
a autoridade lançadora furtarse à sua aplicação.
Lançamento Procedente” (efls. 107/108).
Inconformada com o resultado do julgamento, a Recorrente interpôs recurso
voluntário (efls. 130/155), reiterando todos os argumentos da impugnação e requerendo o
cancelamento do lançamento tributário.
É o relatório.
Fl. 177DF CARF MF
Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 16/12/201
4 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
Processo nº 19515.003157/200457
Resolução nº 2101000.190
S2C1T1
Fl. 174
3
Conselheiro DANIEL PEREIRA ARTUZO, Relator
O recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais.
De acordo com a Súmula CARF nº 29: "Todos os cotitulares da conta bancária
devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que
precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas
ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento."
Analisando os autos, percebemos que nos extratos encaminhados pelo Banco
Bradesco S/A existe indício de existência de cotitular na contacorrente, uma vez que no
campo "Nome" dos extratos bancários juntados aos autos consta como titular "NILTON
PINTO E/OU" (fls. 10/32).
Assim, para analisarmos a legalidade/regularidade do lançamento tributário em
discussão, entendo ser prudente a conversão do julgamento em diligência para que a
Fiscalização (i) intime as instituições bancárias para que esclareçam se as contascorrentes
analisadas eram individuais ou conjuntas, e (ii) caso existam contas conjuntas, a Autoridade
deverá esclarecer se houve intimação de todos os cotitulares durante a fiscalização.
Dessa forma, voto por converter o julgamento em diligência para que a
Fiscalização intime as instituições bancárias (Caixa Econômica Federal e Banco Bradesco S/A)
para que esclareçam se no período de 01/01/2001 a 31/12/2001 as contascorrentes do
Recorrente eram individuais ou conjuntas. Caso existam contas conjuntas, a Autoridade deverá
informar se se houve intimação de todos os cotitulares durante a fiscalização, dando ciência do
resultado da diligência à Recorrente para que se manifeste em 30 dias.
É o meu voto
(assinado digitalmente)
DANIEL PEREIRA ARTUZO Relator
Fl. 178DF CARF MF
Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 16/12/201
4 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201501
Primeira Câmara
Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2004
ITR. ÁREAS ALAGADAS. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. (Súmula CARF n.° 45).
Recurso Provido
Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
2015-02-09T00:00:00Z
10073.720461/2008-68
201502
5424800
2015-02-09T00:00:00Z
2102-003.231
Decisao_10073720461200868.PDF
2015
ALICE GRECCHI
10073720461200868_5424800.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Realizou sustentação oral a Dra. Rachel Zerbinato Bispo, OAB/RJ nº 142.936.
(Assinado digitalmente)
Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente.
(Assinado digitalmente)
Alice Grecchi Relatora.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alice Grecchi, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Bernardo Schmidt, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
2015-01-20T00:00:00Z
5808795
2015
2021-10-08T10:35:47.027Z
N
1713047475193905152
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S2C1T2
Fl. 508
1
507
S2C1T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10073.720461/200868
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 2102003.231 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 20 de janeiro de 2015
Matéria ITR
Recorrente FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR
Exercício: 2004
ITR. ÁREAS ALAGADAS. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de
usinas hidroelétricas. (Súmula CARF n.° 45).
Recurso Provido
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso. Realizou sustentação oral a Dra. Rachel Zerbinato Bispo, OAB/RJ nº
142.936.
(Assinado digitalmente)
Jose Raimundo Tosta Santos Presidente.
(Assinado digitalmente)
Alice Grecchi – Relatora.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alice Grecchi, Jose
Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Bernardo Schmidt, Roberta de Azeredo Ferreira
Pagetti e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Relatório
Tratase de Notificação de Lançamento nº 07105/00227/2008 lavrada em
24/11/2008 (fls. 01/04), contra o contribuinte acima qualificado, relativo à Imposto sobre a
AC
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3.
72
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61
/2
00
8-
68
Fl. 313DF CARF MF
Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por AL
ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
2
Propriedade Territorial Rural – ITR, Exercício 2004, que exige crédito tributário no valor de
R$ 305.867,19, incluída multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora, tendo como
objeto o imóvel rural denominado “Furnas 862 Usina Hidrelétrica de Funil”, cadastrado na
RFB sob o nº 2.707.3920, com área declarada de 3.823,6 ha, localizado no Município de
Resende/RJ.
Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal constante à fl. 02, o
contribuinte após regularmente intimado, não comprovou por meio de Laudo de Avaliação do
Imóvel, o valor da terra nua declarado. No Documento de Informação e Apuração do ITR
(DIAT), o valor da terra nua foi arbitrado, tendo por base as informações do Sistema de Preços
de Terra – SIPT da RFB.
Os valores declarados e retificados de ofício apresentam o seguinte histórico:
ITR PeríodoBase 2004 Declarado fl. 03 Retificação de Ofício
01. Área Total do Imóvel 3.823,6 3.823,6
17. Valor Total do Imóvel 3.285.636,71 4.815.076,71
20. Valor da Terra Nua 0,00 1.529.440,00
21. Valor da Terra Nua Tributável 0,00 1.529.440,00
22. Alíquota 8,60 8,60
23. Imposto Devido 10,00 131.531,84
Diferença de Imposto (Apurado – Declarado) 131.521,84
Cientificado da exigência tributária em 02/12/2008 (fl. 69 e 131), e
irresignado com o lançamento lavrado pelo Fisco, o contribuinte apresentou impugnação em
18/12/2008 (fls. 71/100), acompanhada dos documentos de fls. 101/127, alegando em síntese, o
que segue:
inicialmente, discorre sobre o objeto social da empresa e o procedimento da
autoridade fiscal no lançamento, do qual discorda e que deveria ser revisto de ofício;
consta do auto de infração o astronômico débito de R$ 305.867,19 referente
ao período de 2004, mais juros e multa, pois a autoridade fiscal arbitrou o VTN, nos termos da
Lei n° 9.393/1996, sobre a área total do imóvel Usina de Funil, classificado como imóvel rural;
as empresas constituídas sob a forma de sociedade de economia mista,
como a impugnante, podem ser divididas em duas espécies: as que exploram atividade
econômica e as que prestam serviço público; nesse último caso, as suas atividades recebem
forte influência das regras de direito público;
a produção, a transmissão e a distribuição de energia elétrica são serviços
essencialmente públicos, sejam eles prestados diretamente pelo Poder Público, por órgãos da
administração indireta ou por particulares, nos moldes do que dispõe a Constituição Federal,
em seu art. 21, inciso XII (transcrito);
por força do texto constitucional, tais serviços são qualificados como
públicos, privativos da União, portanto, a sua exploração por entes privados, ou até por outros
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Processo nº 10073.720461/200868
Acórdão n.º 2102003.231
S2C1T2
Fl. 509
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entes públicos, somente é possível por "autorização, concessão ou permissão "; de tão restrita
a competência para o exercício dessa atividade, cita o disposto no § 1° do art. 20 da
Constituição Federal, que trata da participação no seu resultado;
as empresas prestadoras de serviço tão qualificado não podem receber o
mesmo tratamento jurídico dispensado às sociedades anônimas em geral, pois sobre aquelas
incide particular controle estatal, justificado pelo interesse do Estado em sua atividade, que
provoca a imposição de deveres legais específicos;
apesar de sujeitas ao pagamento de tributos, nos termos do § Y do art. 150
da Constituição, essas empresas podem gozar de benefícios fiscais outorgados pelo Poder
Público;
ainda que a isenção que vigorava para o setor não tenha sido convalidada
pela Constituição vigente, ficando expressamente rejeitada por força do § 1° do art. 41 do
ADCT, cabe questionar se as empresas geradoras de energia elétrica estão sujeitas à incidência
do ITR;
nesse sentido, são analisados aspectos jurídicos e doutrinários da hipótese
de incidência tributária, a partir do exame da regramatriz dos tributos, e a aplicação de seu
esquema lógico ao ITR;
transcreve entendimento de Geraldo Ataliba, que afirma situarse o ITR na
subclasse dos "reais";
os imóveis da empresa impugnante estão, em grande parte, cobertos de
água, prestandose apenas para reservar água, potencializando a força hidráulica para a geração
de energia. As margens dos reservatórios também não se prestam a qualquer outro objetivo,
funcionando apenas como faixas de segurança para as variações sazonais do nível d'água;
para fins de aplicação do disposto no art. 20 da Constituição Federal,
(transcrito), os reservatórios de água encaixamse em qualquer um dos conceitos nele previstos.
Seriam "lagos", na sua definição mais simples, se entendidos como uma grande extensão de
água cercada de terra, inserindose nessa classe os lagos de barragem, formados em áreas
represadas por aluviões pluviais, restingas, detritos de origem vulcânica e morainas; esses
reservatórios poderão, também, integrar o conceito de "rio", se considerados como resultantes
do represamento de curso de água pluvial;
enfatiza que esse mesmo art. 20, em seu inciso VIII, inclui também no
patrimônio da União "os potenciais de energia hidráulica", de tal modo que, escapando os
reservatórios dos subdomínios dos "rios" ou dos "lagos", ficaria muito difícil deixar de
reconhecêlos no âmbito dos "potenciais de energia",
esse entendimento está em consonância com a Lei n° 9.433/1997, ao
instituir a Política Nacional de Recursos Hídricos, com fundamento de validade no inciso XIX
do art. 21 da Constituição Federal, estabelecendo no art. 1º , inciso 1º, que: "a água é um bem
de domínio público. ".
esse texto legal também convive em perfeita harmonia com o Código
Florestal (transcrito em parte), com destaque para o disposto no § 6° do art. 1° e para o art. 2º
a conclusão é singela: argumentar que os reservatórios são lagos situados em "propriedade"
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privada e por ela cercados, é desconsiderar comandos legais de relevante interesse para a
própria preservação do bem público e de sua fonte produtora;
ademais, esses reservatórios são lagos alimentados por correntes públicas
(rios), o que reforça sua qualidade de bem público (§ Y do art. 2° do Código de Águas);
portanto, as áreas destinadas aos reservatórios de água não podem sofrer a
incidência do ITR, por serem unidades integrantes do patrimônio público da União, assim
como as áreas destinadas às suas margens também estarão livres do impacto do tributo, na
condição de áreas de preservação permanente, que devem ser excluídas da base de cálculo do
imposto, nos termos do art. 10, § 1°, inciso II, alínea "a", da Lei n° 9.393/1996, além do
Código Florestal;
reafirma que a prestação do serviço público de fornecimento de energia é
incumbência privativa da União, ao mesmo tempo em que os rios, lagos (naturais e artificiais)
os terrenos marginais e as praias fluviais e os potenciais de energia integram, também, o
patrimônio dessa pessoa política de direito interno; as águas são de domínio público, possuindo
as prerrogativas de inalienabilidade, impenhorabilidade e imprescritibilidade;
a porção de terra coberta pelo lago artificial das usinas hidroelétricas e a
área situada a seu redor, mesmo que de propriedade da empresa, mantendose a distinção com
referência à propriedade do bem público, ainda assim encontrase com absoluta restrição de
uso por seus "proprietários". A área está afetada ao uso especial da União, o que impede a seus
titulares o exercício de qualquer dos direitos inerentes ao seu domínio;
a União detém o verdadeiro domínio útil das áreas necessárias à geração,
distribuição e transmissão de energia elétrica, nos termos legais e constitucionais; portanto, fica
afastada, também por esse prisma, a possibilidade jurídica de onerar essas áreas pelo ITR, pois
é sujeito passivo da obrigação quem tiver o domínio útil sobre o imóvel;
por outro ângulo, concluise pela não incidência do imposto, no caso
presente, porque as áreas estão, em sua maioria, cobertas de água e afetadas ao uso especial,
tendo em vista a prestação de serviços públicos, pelo que se caracterizam como
comprovadamente imprestáveis a qualquer tipo de exploração agrícola, pecuária, granjeira,
aqüícola ou florestal. Isso já basta para não serem consideradas áreas tributáveis para fins do
ITR, nos termos da alínea c, do inciso II, § 1°, do art. 10 da Lei n° 9.393/1996;
a legislação ordinária está sintonizada com os ditames constitucionais,
afastando qualquer possibilidade de cobrança de imposto sobre as áreas destinadas aos
reservatórios de água das empresas representadas pela impugnante, em sentido inverso ao que
pretende a fiscalização federal;
a apuração da base de cálculo do imposto valor fundiário, nos termos do
art. 30 do CTN e Valor da Terra Nua tributável — VTNt, nos termos da legislação específica
— oferece algumas dificuldades, como exclusão de valores (art. 10, § 1°, I e IV), subtração de
áreas (art. 10, § 1°, II) e multiplicação (art. 10, § 1°, III); no entanto, a regramatriz, como
metodologia, é instrumento redutor de complexidades;
no caso presente nenhuma dessas operações se torna possível ao aplicador
da lei, porque não há valor de mercado para a apuração do VTN, por onde começam os
cálculos, pois se trata de um bem do domínio público, afetado ao patrimônio da pessoa política
União, fora do comércio, impedindo qualquer pretensão impositiva sobre as áreas
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Processo nº 10073.720461/200868
Acórdão n.º 2102003.231
S2C1T2
Fl. 510
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desapropriadas para a construção das obras necessárias ao represamento dos rios e lagos, para a
manutenção dos reservatórios destinados à produção de energia elétrica;
para corroborar a improcedência do auto de infração, reportase à
Constituição Federal, ao CTN e à Lei n° 9.393/1996, dessa transcrevendo, parcialmente, os
dispositivos que tratam da apuração e do valor do ITR, artigos 10 e 11, respectivamente;
destaca que a autoridade fiscal, abandonando esses comandos legais, não
poderia adotar área "produtiva de energia elétrica" como não produtiva e apontar GU "0"
quando a utilização é integral, presumiu que o valor fundiário está subavaliado, arbitrando um
VTN de RS 1.529.440,00 e aplicando a alíquota máxima de 20 % (sic), equiparando o imóvel
aos latifúndios improdutivos; não é crível que a "terra" submersa por represa para a geração de
energia elétrica possa ter o mesmo valor da terra destinada ao cultivo de primeira, visto que
aquela está, no mínimo, fora do âmbito de incidência do ITR;
considerar como improdutiva a produção, geração e transmissão de energia
elétrica, na imensa área abrangida por Furnas, é falácia incompatível com o sistema jurídico e a
lógica que deve preceder os julgamentos válidos e produtores de resultados;
é flagrante a ofensa aos princípios da legalidade e da igualdade que
norteiam rigidamente a atividade impositiva do Estado, no que concerne à cobrança do
imposto; para a Usina Hidrelétrica em questão, tomouse o valor da terra apontado no SIPT,
considerandoo para as terras submersas e aplicandose nele o grau de utilização (GU), sem
qualquer exclusão;
a legislação que cuida do ITR sempre leva em conta o GU na exploração
rural, seja agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, nos termos da Lei 9.393/1996, em
consonância com o Estatuto da Terra, o que permite concluir ser relevante para fins do ITR não
a produtividade em geral, mas na exploração daquele setor, enquanto as atividades
desenvolvidas pelas usinas hidrelétricas estão fora de tal campo de abrangência;
em momento algum a lei do ITR se refere à exploração energética, talvez
impulsionada pelo DecretoLei n° 2.281/1940, que concedia isenção a tal atividade e perdeu
sua eficácia em outubro de 1990 com o advento do novo texto constitucional, deixando ao
aplicador da lei e aos operadores do direito a interpretação sistemática, que não permite incluir
na hipótese de incidência do ITR aquela que não estiver ali explícita, por força do princípio da
tipicidade da tributação, além dos outros já mencionados;
por tudo isso, indaga: há meios jurídicos hábeis para manterse a exigência
apontada no auto de infração? como aceitar a incidência do ITR sobre as áreas de reservatórios
das usinas hidrelétricas, suas margens e construções, se não há compatibilidade com a hipótese
de incidência normativa? Como admitir que empresa produtora, transmissora e distribuidora de
energia elétrica — industrial, portanto — possa ser alcançada pelo ITR como se de área "rural"
se tratasse? Como manter auto de infração que indica base de cálculo em total descompasso
com a legislação vigente? Como aquilatar "valor de mercado" se a porção de terra encontrase
alagada, imprestável para uso comum, ou em condições de utilização reduzidas, enquanto
"valor de mercado" pode ser entendido como o preço médio que o imóvel alcançaria em
condições normais de mercado, para a compra e venda à vista?
também, como fugir da proibição constitucional de se cobrar tributos com
efeito de confisco (inciso IV do art.150 da Constituição Federal)? Enfim, como manter auto de
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infração em que o imposto foi apurado em total desconformidade com os comandos dados
como infringidos pela fiscalização (arts. 10 e 14 da Lei n 9.393/1996 e Parecer COSIT n°
15/2000)?
ainda, como manter a pretensão fazendária sem qualquer diligência?
Registrese que o valor do imóvel indicado pela requerente é o escriturado
como "patrimônio líquido"; transcreve ensinamentos de Celso Antonio Bandeira de Mello
sobre justa indenização;
portanto, não pode prevalecer a exigência de pagamento do ITR, com
amparo no Parecer COSIT n° 15/2000, visto que esse dispositivo não alarga a hipótese de
incidência estatuída em lei; transcreve ementa da CSRF e cita entendimento adotado pelo
antigo Conselho de Contribuintes, para referendar suas teses;
no caso presente, a Lei n° 9.393/1996 não ampara a pretensão fazendária,
pois não há fato jurídico que enseje a obrigação tributária, além de a base de cálculo adotada
descaracterizar a hipótese de incidência prevista na legislação pertinente; transcreve
entendimento de Sacha Calmon Navarro Coelho e Misabel Abreu Machado Derzi, para
reforçar seus argumentos;
o art. 20 da Constituição Federal estabelece como propriedade da União "os
lagos, rios e quaisquer correntes de água em terreno de seu domínio"; assim, os reservatórios
de água podem integrar o conceito de "rio", se considerados como resultantes do represamento
de curso de água pluvial; o inciso VIII desse artigo inclui também no patrimônio da União "os
potenciais de energia hidráulica", de tal modo que, escapando os reservatórios dos subdomínios
dos "rios" ou dos "lagos", é impossível deixar de reconhecêlos no âmbito dos "potenciais de
energia";
apresenta as seguintes conclusões:
a) a autoridade fiscal presumiu a ocorrência do fato jurídico tributário, sem
mensurar a verdadeira base de cálculo nem efetuar os cálculos ditados pela Lei 9.393/1996
(com exclusão de valores, subtração de áreas e as multiplicações necessárias ao cálculo do
imposto), apurando, por "média aritmética" e por amostragem, o valor da terra nua do imóvel
onde está construída a Usina Hidrelétrica de Funil, no Estado do Rio de Janeiro;
b) foi aplicada a multa de 75,0 % sobre base de cálculo incompatível
inexistente, como já demonstrado;
c) a fiscalização desconsiderou as áreas de exclusão indiscutível: margens,
áreas de preservação permanente pela só determinação legal;
d) as áreas de reservatórios das usinas hidrelétricas e suas margens são bens
de domínio público da União, não podendo ser abrangidas pelo critério material da hipótese de
incidência de qualquer tributo, quanto mais do ITR, de sua competência privativa e exclusiva;
e) a base de cálculo simplesmente inexiste, a partir do exame da regramatriz
e das funções mensuradora, objetiva e comparativa; ademais, a legislação não previu a
exclusão de qualquer valor de instalações, benfeitorias e construções do valor total do imóvel,
por parte das hidrelétricas.
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Processo nº 10073.720461/200868
Acórdão n.º 2102003.231
S2C1T2
Fl. 511
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Ao final, a impugnante requer seja decretada a improcedência do auto de
infração e arquivado o feito fiscal ou, então, seja determinada diligência nos termos legais, para
apuração dos quesitos relacionados.
A Turma de Primeira Instância, por unanimidade, julgou improcedente a
impugnação, conforme ementa abaixo transcrita:
“DA INCIDÊNCIA DO ITR ÁREAS
SUBMERSAS/RESERVATÓRIOS.
Áreas rurais de empresa concessionária de serviços públicos de
eletricidade, destinadas a reservatórios de usina hidrelétrica,
integram o patrimônio dessa empresa e submetemse às regras
tributárias aplicadas aos demais imóveis rurais. Reservatórios
de água de barragem não se confundem com potenciais de
energia hidráulica, bens da União previstos na Constituição
Federal.
DO VALOR DA TERRA NUA VTN.
Caracterizada a subavaliação do VTN declarado ou a prestação
de informações inexatas na DITR/2004, o respectivo VTN/ha
poderá ser arbitrado pela autoridade fiscal com base no SIPT.
Para a possível revisão desse VTN, seria necessário laudo
técnico de avaliação com ART/CREA, emitido por profissional
habilitado ou empresa de reconhecida capacitação técnica,
atendidos os requisitos da norma NBR n° 14.6533 da ABNT.
DA MULTA PROPORCIONAL LANÇADA.
Apurado imposto suplementar em procedimento fiscal, no caso
de informação incorreta na declaração do ITR/2004, cabe exigi
lo juntamente com a multa proporcional aplicada aos demais
tributos.
Impugnação Improcedente
Crédito Tributário Mantido”
O contribuinte foi cientificado do Acórdão n° 0339.209 da 1ª Turma da
DRJ/BSB em 23/12/2010 (fl. 190).
Sobreveio Recurso Voluntário em 10/01/2011 (fls. 193/221),
desacompanhado de documentos, no qual, em suma, ratifica as razões da impugnação, sem
contudo argumentar acerca da multa de ofício aplicada e o requerimento de diligência.
É o relatório.
Passo a decidir.
Voto
Conselheira Relatora Alice Grecchi
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O recurso voluntário ora analisado, possui os requisitos de admissibilidade do
Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.
A Recorrente aduz, basicamente, em seu recurso voluntário, que o ITR não
incide sobre áreas rurais alagadas, para fins de constituição de reservatório de usina
hidrelétrica, com o fim específico de viabilizar a prestação do serviço público.
A controvérsia já foi dirimida pelo Conselho Administrativo de Recursos
Fiscais, que editou sobre o assunto a Súmula CARF nº 45, que tem a seguinte redação:
“O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide
sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório
de usinas hidrelétricas.” (Súmula CARF n. 45).
Nesse sentido, atualmente, a própria legislação ordinária exclui,
expressamente, as áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas
hidrelétricas da área tributável pelo ITR, consoante se verifica da alínea “f” do inciso II do §1º,
do art. 10 da Lei n.º 9.393/1996, incluída pela Lei n.º 11.727/2008, in verbis:
“Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo
contribuinte, independentemente de prévio procedimento da
administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos
pela Secretaria da Receita Federal, sujeitandose a
homologação posterior.
§ 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerarseá:
...
II área
tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:
...
f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas
hidrelétricas autorizada pelo poder público.”
Para embasar o posicionamento, peço licença para reproduzir trecho de um
dos acórdãos que serviram de paradigma para a edição da aludida Súmula (AC 30335.844).
Nele, o eminente Conselheiro Tarásio Campelo Borges amparou seu voto na
lição de Celso Antônio Bandeira de Mello e no posicionamento do STF acerca da natureza da
posse necessária para que haja sujeição passiva do contribuinte ao imposto:
Tratam os autos, conforme relatado, de lançamento do Imposto
sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) sobre imóvel de
concessionária de serviço público de energia elétrica afetado
"ao uso especial de serviço público privativo da União
(produção, geração e distribuição de energia elétrica)".
A propósito das concessões, transcrevo lições de Celso Antônio
Bandeira de Melo:
II. Cumpre, outrossim, não confundir concessão de serviço
público e concessão de uso de bem público, com o fito de
explorálo.
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Acórdão n.º 2102003.231
S2C1T2
Fl. 512
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Só se tem concessão de serviço público — e o próprio nome do
instituto já o diz — quando o objetivo do ato for o de ensejar
uma exploração de atividade a ser prestada universalmente ao
público em geral. Pode ocorrer que, para tanto, o
concessionário ancilarmente necessite usar de um bem público
(como, por exemplo, quando instala canalizações ou postes no
subsolo e nas vias públicas, respectivamente), mas o objeto da
concessão é o serviço a ser prestado.
Diversamente, a concessão de uso pressupõe um bem público
cuja utilização ou exploração não se preordena a satisfazer
necessidades ou conveniências do público em geral, mas as do
próprio interessado ou de alguns singulares indivíduos.
O objeto da relação não é, pois, a prestação do serviço à
universalidade do público, mas, pelo contrário, ensejar um uso
do próprio bem ou da exploração que este comporte (como
sucede com os potenciais de energia hidroelétrica) para que o
próprio concessionário se sacie com o produto extraído em seu
proveito ou para que o comercialize limitadamente com alguns
interessados. A Lei 9.074, de
7.7.95, no art. 50, II e III, expressamente contempla ditas
hipóteses, tanto sob a forma de concessão de uso de potenciais
hidráulicos para produção de energia elétrica para consumo
próprio como para o que denominou produção "independente",
sem, todavia, nesta última hipótese, explicitar que, in casu, trata
se, também, de uma concessão de uso.
No caso concreto, a aquisição do imóvel rural objeto do
lançamento se deu mediante condições fixadas pelo poder
público que o tomam inalienável e indisponível pela ora
recorrente, porquanto, efetivamente, ele é do domínio público da
União e precária é a posse da ora recorrente, subordinada à
vigência do contrato de concessão de uso de bem público.
[...]
Tracei esse paralelo entre conceitos inerentes ao ITR e ao IPTU
porque farei uso de parte dos fundamentos de um acórdão da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, que limitou à
posse animus domini a substituição do direito de propriedade
pela posse na ocorrência do fato gerador do IPTU. A exigência
do tributo municipal sobre os imóveis integrantes do acervo
patrimonial do Porto de Santos era uma das matérias litigiosas
nos autos do processo judicial.
[...]
No presente caso, é incontroverso que os imóveis tributados são
do domínio público da União, encontrandose ocupados pela
recorrente em caráter precário, na qualidade de delegatária dos
serviços de exploração do porto e tãosomente enquanto durar a
delegação.
Fl. 321DF CARF MF
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O acórdão, ao invocar a norma do art. 32 do CTN, além de
incidir do mau vezo de buscar na lei a interpretação da
Constituição, não atentou para a circunstância de que o art. 32
do CTN não pode ser interpretado como tendo englobado, no
conceito de posse, de forma indiscriminada, o ocupante de bem
público, sempre em caráter precário; o mero detentor, como o
locatário; e, finalmente, o possuidor com animus domini; esse,
sim, responsável pelo tributo incidente sobre o imóvel privado de
que tem a posse, na qualidade de substituto do proprietário,
figura de ordinário desconhecida ou, no mínimo, alheia ao
destino do bem tributado.
É certo que no litígio examinado pelo Pretório Excelso a
interpretação do conceito de posse limitase ao comando
legislativo do artigo 32 do CTN. No entanto, pareceme
irracional apartar essa exegese do conceito de posse para os fins
do disposto nos artigos 31 e 34 do mesmo diploma legal, que
definem o contribuinte do ITR e do IPTU, respectivamente.
Portanto, a ora recorrente é ocupante de bem público e como sói
acontecer dotada de posse precária, insuscetível de substituir o
titular do domínio do imóvel rural na qualidade de contribuinte
do tributo.
Igualmente não pode figurar a ora recorrente no pólo passivo da
relação tributária na qualidade de responsável, porque
inexistente requisito imposto pelo inciso II do artigo 121 do
Código Tributário Nacional, vale dizer, nosso ordenamento
jurídico é carente de disposição expressa de lei nesse sentido.
(Terceiro Conselho de Contribuintes. Terceira Câmara.
Processo nº 10675.720040/200777. Acórdão nº 30335.844. Rel.
Tarásio Campelo Borges. Julg. em 10/12/08)
Ainda, cabe transcrever abaixo, ementa extraída do Acórdão nº 9202002.892
da 2ª Turma da CSRF, no mesmo sentido:
“ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE
TERRITORIAL RURAL ITR
Exercício: 2005
ITR. TERRAS SUBMERSAS. NÃO INCIDÊNCIA. MATÉRIA
SUMULADA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.
Na esteira da jurisprudência consolidada neste Colegiado,
traduzida na Súmula nº 45 do CARF, a qual é de observância
obrigatória, não incide Imposto sobre a Propriedade Territorial
Rural sobre áreas alagadas para fins de constituição de
reservatório de usinas hidroelétricas.
IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ÁREA DE PRESERVAÇÃO
PERMANENTE. MARGENS DE REPRESA DE USINA
HIDRELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE ADA.
RECONHECIMENTO DAS ÁREAS SUBMERSAS.
DECORRÊNCIA POR DEFINIÇÃO LEGAL.
Uma vez reconhecida à existência e a não incidência de ITR
sobre as áreas submersas por represa de Usina Hidrelétrica, por
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Processo nº 10073.720461/200868
Acórdão n.º 2102003.231
S2C1T2
Fl. 513
11
decorrência lógica/legal impõese admitir as suas margens como
área de preservação permanente, por definição da própria
legislação de regência, especialmente artigo 2º, alíneas “a” e
“b”, da Lei n° 4.771/65 (Código Florestal), independentemente
de apresentação de ADA.
Recurso especial negado.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos”
Por fim, cabe consignar que fica superada a discussão do VTN, tendo em
vista o cancelamento de todo o lançamento.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso.
(Assinado digitalmente)
Alice Grecchi Relatora
Fl. 323DF CARF MF
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ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201412
Primeira Câmara
Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
2015-01-08T00:00:00Z
16327.001717/2010-14
201501
5415026
2015-01-13T00:00:00Z
1101-001.225
Decisao_16327001717201014.PDF
2015
ANTONIO LISBOA CARDOSO
16327001717201014_5415026.pdf
Primeira Seção de Julgamento
S
Acordam os membros do colegiado em: 1) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício; 2) por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento; 3) por unanimidade de votos, REJEITAR a arguição de decadência; 4) por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à omissão de receitas STN e encargos financeiros de financiamento, vencido o Relator Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, acompanhado pelo Presidente Marcos Aurélio Pereira Valadão, divergindo os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Paulo Mateus Ciccone e Paulo Reynaldo Becari; 5) por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à omissão de receitas de encargos financeiros de créditos vencidos até 60 dias e vencidos há mais de 60 dias, vencido o Relator Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, acompanhado pelo Presidente Marcos Aurélio Pereira Valadão, divergindo os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Paulo Mateus Ciccone e Paulo Reynaldo Becari; 6) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à glosa de perdas, votando pelas conclusões os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Paulo Mateus Ciccone, Paulo Reynaldo Becari e o Presidente Marcos Aurélio Pereira Valadão, restando o Relator Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso vencido em suas razões, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Foi designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa.
(documento assinado digitalmente)
MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente.
(documento assinado digitalmente)
ANTÔNIO LISBOA CARDOSO - Relator
(documento assinado digitalmente)
EDELI PEREIRA BESSA Redatora designada
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Benedicto Celso Benício Júnior (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Paulo Mateus Ciccone, Paulo Reynaldo Becari e Antônio Lisboa Cardoso.
2014-12-03T00:00:00Z
5779339
2014
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. RECEITAS DE SERVIÇOS DAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO. SUJEIÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES CONSOANTE DISCIPLINAMENTO DA IN SRF nº 247/2002. RECEITAS FINANCEIRAS SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO.
As administradoras de cartão de crédito estavam sujeitas ao regime de PIS Não-cumulativo e ao da COFINS cumulativa consoante os termos da IN SRF nº 247/2002, sendo que, posteriormente, com a promulgação da Lei nº 10.833/2003, passaram a ser contribuintes da COFINS não-cumulativa.
Estando reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não-cumulativa, reputa-se correta a decisão que exonerou a parcela correspondente da exigência lançada, julgando-se improcedente o recurso de ofício.
RECEITAS DE SERVIÇOS E DE REFINANCIAMENTO. EXIGÊNCIA FISCAL SOBRE TOTAL CREDITADO NA CONTA REDUTORA SEM CONSIDERAR OS VALORES DEBITADOS.
Constatado tratar-se de crédito constituído, a título de Omissão de Receitas, sobre o total de Receitas de Serviços e de Refinanciamento contabilizadas na conta Rendas a Apropriar, redutora de Ativo, constituição essa realizada sem considerar o saldo inicial da conta, originário do período de apuração anterior, bem como os débitos efetuados na conta e o saldo final do período, deve ser exonerada a parcela do crédito relativa às receitas oferecidas à tributação no período, e conseqüentemente negando-se provimento o recurso de ofício.
PRELIMINAR DE NULIDADE. CONFUSÃO COM O MÉRITO. INVIABILIDADE.
Se torna inviável analisar a preliminar de nulidade cujo fundo de direito suscitado se confunde com o próprio mérito da controvérsia.
TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. APURAÇÃO TRIMESTRAL SEM ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. RECURSOS REPETITIVOS (STJ). CONTAGEM A PARTIR DO FATO GERADOR. ART. 173, I, DO CTN.
Considerando a inexistência de antecipação de pagamento, anão tendo ocorrido circunstâncias capazes de caracterizar dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial deve ser contato a partir da data do fato gerador, em conformidade com o art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional (CTN, bem como pelo fato de tratar-se de assunto pacificado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, nos autos do RE Nº973.733/SC, em sede de recursos repetitivos, o qual deve ser reproduzido por este colendo CARF, por força do disposto no art. 62-A do RICARF.
GLOSA DE DESPESAS DE PERDAS COM OPERAÇÕES DE CRÉDITO ABAIXO DE R$5.000,00.
De acordo com o art. 9º da Lei nº 9.430, de 1996, permite-se a dedutibilidade das perdas no recebimento de créditos, tomada na escrituração após seis meses do vencimento, desde que inferiores aos patamares inferiores aos ali previstos, desde que vencidos há mais de seis meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento.
OMISSÃO DE RECEITAS. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. Se há evidências de que as receitas omitidas no período fiscalizado poderiam ter sido reconhecidas em período posterior, este fato deve ser investigado para determinar se a infração cometida foi de falta de recolhimento ou de mera postergação.
ENCARGOS FINANCEIROS DE DIREITOS CREDITÓRIOS. Além da possibilidade de a falta de registro das receitas correspondentes a encargos financeiros de direitos creditórios representar mera postergação de recolhimento, esta irregularidade não afeta o lucro tributável se praticada depois do prazo em que a lei permite a exclusão destes resultados.
GLOSA DE PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. A glosa de perdas classificadas como indedutíveis no período fiscalizado demanda confronto individualizado dos créditos baixados com aqueles passíveis de dedução, e identificação do período no qual a perda foi escriturada, com vistas a apurar os efeitos de possível inobservância do regime de competência.
2021-10-08T10:34:42.443Z
N
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S1C1T1
Fl. 699
1
698
S1C1T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 16327.001717/201014
Recurso nº De Ofício e Voluntário
Acórdão nº 1101001.225 – 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 02 de dezembro de 2014
Matéria IRPJ/CSLL Omissão de receitas e Glosa de despesas
Recorrentes SOROCRED CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS E COFINS. NÃOCUMULATIVIDADE.
RECEITAS DE SERVIÇOS DAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES
DE CRÉDITO. SUJEIÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES CONSOANTE
DISCIPLINAMENTO DA IN SRF nº 247/2002. RECEITAS
FINANCEIRAS SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO.
As administradoras de cartão de crédito estavam sujeitas ao regime de PIS
Nãocumulativo e ao da COFINS cumulativa consoante os termos da IN SRF
nº 247/2002, sendo que, posteriormente, com a promulgação da Lei nº
10.833/2003, passaram a ser contribuintes da COFINS nãocumulativa.
Estando reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS incidentes
sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao
regime de incidência nãocumulativa, reputase correta a decisão que
exonerou a parcela correspondente da exigência lançada, julgandose
improcedente o recurso de ofício.
RECEITAS DE SERVIÇOS E DE REFINANCIAMENTO. EXIGÊNCIA
FISCAL SOBRE TOTAL CREDITADO NA CONTA REDUTORA SEM
CONSIDERAR OS VALORES DEBITADOS.
Constatado tratarse de crédito constituído, a título de Omissão de Receitas,
sobre o total de Receitas de Serviços e de Refinanciamento contabilizadas na
conta “Rendas a Apropriar”, redutora de Ativo, constituição essa realizada
sem considerar o saldo inicial da conta, originário do período de apuração
anterior, bem como os débitos efetuados na conta e o saldo final do período,
deve ser exonerada a parcela do crédito relativa às receitas oferecidas à
tributação no período, e conseqüentemente negandose provimento o recurso
de ofício.
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14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS
O, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA
Processo nº 16327.001717/201014
Acórdão n.º 1101001.225
S1C1T1
Fl. 700
2
PRELIMINAR DE NULIDADE. CONFUSÃO COM O MÉRITO.
INVIABILIDADE.
Se torna inviável analisar a preliminar de nulidade cujo fundo de direito
suscitado se confunde com o próprio mérito da controvérsia.
TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
DECADÊNCIA. APURAÇÃO TRIMESTRAL SEM ANTECIPAÇÃO DE
PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.
RECURSOS REPETITIVOS (STJ). CONTAGEM A PARTIR DO FATO
GERADOR. ART. 173, I, DO CTN.
Considerando a inexistência de antecipação de pagamento, anão tendo
ocorrido circunstâncias capazes de caracterizar dolo, fraude ou simulação, o
prazo decadencial deve ser contato a partir da data do fato gerador, em
conformidade com o art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional (CTN, bem
como pelo fato de tratarse de assunto pacificado pelo colendo Superior
Tribunal de Justiça (STJ), nos termos do art. 543C do Código de Processo
Civil, nos autos do RE Nº973.733/SC, em sede de recursos repetitivos, o qual
deve ser reproduzido por este colendo CARF, por força do disposto no art.
62A do RICARF.
GLOSA DE DESPESAS DE PERDAS COM OPERAÇÕES DE CRÉDITO
ABAIXO DE R$5.000,00.
De acordo com o art. 9º da Lei nº 9.430, de 1996, permitese a dedutibilidade
das perdas no recebimento de créditos, tomada na escrituração após seis
meses do vencimento, desde que inferiores aos patamares inferiores aos ali
previstos, desde que vencidos há mais de seis meses, independentemente de
iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento.
OMISSÃO DE RECEITAS. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE
COMPETÊNCIA. Se há evidências de que as receitas omitidas no período
fiscalizado poderiam ter sido reconhecidas em período posterior, este fato
deve ser investigado para determinar se a infração cometida foi de falta de
recolhimento ou de mera postergação.
ENCARGOS FINANCEIROS DE DIREITOS CREDITÓRIOS. Além da
possibilidade de a falta de registro das receitas correspondentes a encargos
financeiros de direitos creditórios representar mera postergação de
recolhimento, esta irregularidade não afeta o lucro tributável se praticada
depois do prazo em que a lei permite a exclusão destes resultados.
GLOSA DE PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. A glosa de
perdas classificadas como indedutíveis no período fiscalizado demanda
confronto individualizado dos créditos baixados com aqueles passíveis de
dedução, e identificação do período no qual a perda foi escriturada, com
vistas a apurar os efeitos de possível inobservância do regime de
competência.
Acordam os membros do colegiado em: 1) por unanimidade de votos,
NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício; 2) por unanimidade de votos, REJEITAR a
preliminar de nulidade do lançamento; 3) por unanimidade de votos, REJEITAR a arguição de
Fl. 701DF CARF MF
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O, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA
Processo nº 16327.001717/201014
Acórdão n.º 1101001.225
S1C1T1
Fl. 701
3
decadência; 4) por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente
à omissão de receitas “STN” e encargos financeiros de financiamento, vencido o Relator
Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, acompanhado pelo Presidente Marcos Aurélio Pereira
Valadão, divergindo os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior,
Paulo Mateus Ciccone e Paulo Reynaldo Becari; 5) por maioria de votos, DAR
PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à omissão de receitas de encargos
financeiros de créditos vencidos até 60 dias e vencidos há mais de 60 dias, vencido o Relator
Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, acompanhado pelo Presidente Marcos Aurélio Pereira
Valadão, divergindo os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior,
Paulo Mateus Ciccone e Paulo Reynaldo Becari; 6) por unanimidade de votos, DAR
PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à glosa de perdas, votando pelas
conclusões os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Paulo Mateus
Ciccone, Paulo Reynaldo Becari e o Presidente Marcos Aurélio Pereira Valadão, restando o
Relator Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso vencido em suas razões, nos termos do relatório e
votos que integram o presente julgado. Foi designada para redigir o voto vencedor a
Conselheira Edeli Pereira Bessa.
(documento assinado digitalmente)
MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO Presidente.
(documento assinado digitalmente)
ANTÔNIO LISBOA CARDOSO Relator
(documento assinado digitalmente)
EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio
Pereira Valadão (presidente da turma), Benedicto Celso Benício Júnior (vicepresidente), Edeli
Pereira Bessa, Paulo Mateus Ciccone, Paulo Reynaldo Becari e Antônio Lisboa Cardoso.
Relatório
Tratase de recursos de ofício e voluntário em face da decisão que julgou
parcialmente procedente os autos de infração relativos ao IMPOSTO DE RENDA DA
PESSOA JURÍDICA – IRPJ (fls. 129 a 134), por OMISSÃO DE RECEITAS e por
DESPESAS INDEDUTÍVEIS DE PERDAS COM OPERAÇÕES DE CRÉDITO, e de
TRIBUTOS REFLEXOS, a saber, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO
– CSLL (fls. 145 a 150), PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS (fls. 135 a 139) e
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS
(fls. 140 a 144), sobre os fatos geradores ocorridos em 31/12/2005 (4º trimestre de 2005) e
lavrados pela DEINF/SPO, em 22/12/2010, conforme sintetiza a ementa do acórdão a seguir
reproduzida:
Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento 388 em São
Paulo I (SP)
Fl. 702DF CARF MF
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14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS
O, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA
Processo nº 16327.001717/201014
Acórdão n.º 1101001.225
S1C1T1
Fl. 702
4
Acórdão 1640.087 – 8 ª Turma da DRJ/SP1
Sessão de 28 de junho de 2012
Processo 16327.001717/201014
Interessado SOROCRED CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S/A
CNPJ/CPF 04.814.563/000174
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA
JURÍDICA IRPJ
Data do fato gerador: 31/12/2005
AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS. DESPESAS
INDEDUTÍVEIS. PRELIMINARES. PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
PRESCINDIBILIDADE.
Quando as informações e documentos contidos nos autos são
suficientes para a formação do juízo de convicção do julgador
sobre o fato ensejador do lançamento fiscal, eventuais
diligências requeridas tornamse prescindíveis.
NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE
LANÇADORA. INOCORRÊNCIA.
Constatado estar o contribuinte incluído, por normativos legais,
entre os jurisdicionados da unidade fazendária de origem do
lançamento, rejeitase a alegação de nulidade por pretensa
incompetência da autoridade fiscal da referida unidade para a
constituição do crédito tributário.
NULIDADE. OFENSA AO DIREITO À AMPLA DEFESA.
INOCORRÊNCIA.
Inexiste ofensa ao direito de defesa quando o lançamento contém
descrição detalhada dos fatos, em Termos individualizados para
cada infração, com informações, demonstrativos e
fundamentação legal que permitem ao contribuinte ter
compreensão exata das infrações a ele imputadas.
DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.
Na inexistência de pagamento, e conforme entendimento assente
do STJ, o prazo decadencial de 5 anos para a constituição do
crédito tributário deve ser contado nos termos do artigo 173 do
CTN, a saber, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em
que o lançamento poderia ser efetuado.
MÉRITO. DISTINÇÃO ENTRE RECEITAS DE SERVIÇOS E
RECEITAS FINANCEIRAS PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO DO
IRPJ E DA CSLL. IRRELEVÂNCIA
A diferenciação de receitas, para fins de tributação pelo IRPJ e
pela CSLL, somente é relevante quando se mostra impossível
identificarse a atividade do contribuinte ou quando este possui
Fl. 703DF CARF MF
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Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 22/12/20
14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS
O, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA
Processo nº 16327.001717/201014
Acórdão n.º 1101001.225
S1C1T1
Fl. 703
5
atividades diversificadas tributadas no lucro presumido ou
arbitrado. Sendo conhecida a atividade que originou as receitas
e estando o contribuinte sujeito ao regime de apuração do lucro
real, como verificado na presente situação, a receita omitida,
independentemente de sua natureza, deve ser adicionada ao
lucro líquido para apuração do lucro real.
CONTABILIZAÇÃO DE RECEITAS DE SERVIÇO E DE
REFINANCIAMENTO EM CONTA REDUTORA DE ATIVO.
INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA.
O regime de competência é o regime prevalente adotado pelas
leis comerciais e pela legislação fiscal para a contabilização das
receitas, por ser o mais apropriado para refletir a realidade do
patrimônio líquido e suas alterações. Neste regime as receitas
devem ser contabilizadas no período em que são auferidas,
independentemente de sua realização em moeda, e no Resultado,
não em conta redutora de ativo, in casu, em “Rendas a
Apropriar”.
RECEITAS DE SERVIÇOS E DE REFINANCIAMENTO.
EXIGÊNCIA FISCAL SOBRE TOTAL CREDITADO NA CONTA
REDUTORA SEM CONSIDERAR OS VALORES DEBITADOS.
Constatado tratarse de crédito constituído, a título de Omissão
de Receitas, sobre o total de Receitas de Serviços e de
Refinanciamento contabilizadas na conta “Rendas a Apropriar”,
redutora de Ativo, constituição essa realizada sem considerar o
saldo inicial da conta, originário do período de apuração
anterior, bem como os débitos efetuados na conta e o saldo final
do período, deve ser exonerada a parcela do crédito relativa às
receitas oferecidas à tributação no período.
RECEITAS DE ENCARGOS FINANCEIROS DE CRÉDITOS,
DECORRENTES DE MORA. NATUREZA DE INDENIZAÇÃO
NÃO SUJEITA À TRIBUTAÇÃO. DESCABIMENTO.
INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA.
As normas que disciplinam o tratamento tributário dos juros, ao
determinarem que os juros ganhos devem ser incluídos no lucro
operacional, e os juros pagos ou incorridos podem ser deduzidos
como despesas operacionais, não fazem distinção quanto à
natureza remuneratória ou indenizatória desses encargos.
Rejeitase a contestação quando seus elementos não possuem
consistência e força demonstrativa para respaldar as alegações
de oferecimento das receitas de encargos financeiros à
tributação, nos moldes estabelecidos pelas normas fiscais de
regência, em específico quanto à observância do regime de
competência na sua contabilização.
DESPESAS DE PERDAS COM OPERAÇÕES DE CRÉDITO.
EXCESSO DE DEDUÇÃO. CABIMENTO DE GLOSA.
Improcede o questionamento da glosa do excesso na dedução
das perdas, quando o contribuinte não produz prova cabal,
Fl. 704DF CARF MF
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14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS
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Processo nº 16327.001717/201014
Acórdão n.º 1101001.225
S1C1T1
Fl. 704
6
mediante informações e documentos hábeis e idôneos,
demonstrando o eventual equívoco na apuração do referido
excesso, in casu, que o banco de dados das operações de
créditos utilizado pela autoridade fiscal não seria apropriado
para a apuração das perdas financeiras.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.
As normas fiscais que disciplinam a exigência com respeito ao
IRPJ Aplicamse à CSLL reflexa, no que cabíveis.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS NÃO CUMULATIVO. COFINS
NÃOCUMULATIVA. RECEITAS DE SERVIÇOS DAS
ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO. SUJEIÇÃO
ÀS CONTRIBUIÇÕES CONSOANTE DISCIPLINAMENTO DA
IN SRF nº 247/2002. RECEITAS FINANCEIRAS SUJEITAS À
ALÍQUOTA ZERO.
As administradoras de cartão de crédito estavam sujeitas ao
regime de PIS Nãocumulativo e ao da COFINS cumulativa
consoante os termos da IN SRF nº 247/2002, sendo que,
posteriormente, com a promulgação da Lei nº 10.833/2003,
passaram a ser contribuintes da COFINS nãocumulativa.
Estando reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o
PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social COFINS incidentes sobre as receitas
financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime
de incidência nãocumulativa, deve ser exonerada a parcela
correspondente da exigência lançada.
Impugnação Procedente em Parte
Crédito Tributário Mantido em Parte
De acordo com os Termos de Verificação Fiscal (fls. 93 a 124), a autoridade
fiscal noticia, em síntese, que o autuado presta serviços de intermediação na emissão de Cartão
de Crédito para consumidores finais adquirirem bens e serviços em estabelecimentos
comerciais credenciados, mediante cobrança através de Boleto Bancário ou Fatura mensal, em
cujas operações foi constatada OMISSÃO DE RECEITAS em relação ao Serviço de Transação
Nacional (STN) e de Refinanciamento e de Encargos Financeiros (EF).
Em relação aos lançamentos no Razão Contábil relativos ao 4º trimestre de
2005, decorrentes de Serviços de Transação Nacional (STN) cobrados por tarifa, feitos a débito
da conta “Titulares de Cartões a Receber”, do Ativo Circulante, e a crédito de conta redutora de
Ativo, “Rendas a Apropriar Titulares Cartão STN”, teriam sido realizados de forma incorreta,
segundo a legislação vigente, pois que a contrapartida do aumento no Ativo Circulante
ocorrido quando da emissão das faturas teria que ser feita em conta de Resultado, não em conta
redutora de Ativo, e, com observância do regime de competência.
Igualmente teria procedido com respeito a Receitas de Refinanciamento
decorrentes de encargos financeiros cobrados dos Titulares de Cartão de Crédito, em
renegociações de dívidas, pois teria registrado a contrapartida do lançamento a débito da conta
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14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS
O, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA
Processo nº 16327.001717/201014
Acórdão n.º 1101001.225
S1C1T1
Fl. 705
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“Titulares de Cartões a Receber”, como crédito na conta redutora “Rendas a Apropriar
Titulares de Cartões EF”, ao invés da conta de Resultado.
Assim, no 4º Trimestre de 2005, fora caracterizada a ocorrência de “Omissão
de Receitas” de R$ 9.482.777,86 relativos a “Receita de Serviço de Transação Nacional –
STN” e de R$ 2.267.289,73 referentes a “Receita de Refinanciamento”, totalizando R$
11.750.067,59, valores estes que não teriam sido oferecidos à tributação, contrariando o
preconizado no artigo 177 da Lei nº 6.404/76, nos artigos 247, 248 e 275 do RIR/99, e no
artigo 25 da Lei nº 8.981/95.
Do mesmo modo, apurouse omissão de “Receitas de Encargos
Financeiros”, nos valores de R$ 5.374.359,13 e R$ 4.257.075,57, totalizando R$
9.631.434,70, para o 4º trimestre de 2005, pela falta de contabilização, no Lucro Líquido do
Exercício, de juros e multa de mora cobrados sobre créditos vencidos, respectivamente, até 60
dias e não pagos e há mais de 60 dias e não pagos, descumprindose o previsto no artigo 373
do RIR/99 e no artigo 11, § 2º, da Lei nº 9.430/96, apuração essa demonstrada nos arquivos
“Apropriação de Juros – Carteira Vencidos até 60 dias “ e “Apropriação de Juros – Carteira
Vencidos até 180 dias “ contido no disco compacto (CD) anexado, preparado com base em
informações fornecidas pelo autuado.
Consta ainda que foi apurado, ainda, GLOSA DE DESPESAS DE PERDAS
COM OPERAÇÕES DE CRÉDITO também no 4º trimestre de 2005, pois, conforme
consignado na DIPJ do anocalendário de 2005, teria considerado como despesa dedutível na
apuração do Lucro Real do referido trimestre, o valor de R$ 12.571.758,03, a título de “Perdas
com Operações de Crédito”, quando, segundo as normas legais aplicáveis, especificamente os
artigos 9º e 10 da Lei nº 9.430/96, créditos até R$ 5.000,00 vencidos há mais de 6 meses, e de
acordo com levantamento efetuado com base nos registros magnéticos fornecidos pelo autuado,
o referido valor deveria ser de apenas R$ 10.259.878,51, com excesso de R$2.311.879,52 (=
R$ 12.571.758,03 R$ 10.259.878,51), cujo crédito tributário correspondente fora constituído
no presente lançamento.
Cientificada em 12/07/2012, conforme confirmação de entrega por Sedex 10
(445/446) a Contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 487 e seguintes, em 13/08/2012,
em síntese, reiterando as alegações constantes da impugnação, requerendo, com fulcro no
princípio da verdade material, o retorno dos autos a DRJ para a análise dos documentos
juntados posteriormente à impugnação e que não foram considerados pela decisão recorrida,
bem como recusouse a realizar a diligência necessária pleiteada para melhor apuração dos
fatos.
A Recorrente alega em seu recurso voluntário ter ocorrido a decadência no
que tange aos meses 10/2005, 11/2005 e 12/2005, dado que o autuado teria sido notificado em
22/12/2010, todavia, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, ocorrido o fato
gerador, há que se definir o início do prazo decandencial que pode darse na forma do artigo
150, § 4º, do CTN, iniciandose na dada do fato gerador, ou na forma prevista no artigo 173, I,
isto é, ocorrido o fato gerador o prazo decadencial somente se inicia no primeiro dia do
exercício seguinte.
Em relação ao lançamento aduz que a decisão recorrida laborou em manifesto
equívoco, vez que não houve qualquer omissão de receitas, estando maculado todo o
lançamento, ensejando seu cancelamento, vez que não ocorreram nenhuma das hipóteses
previstas nos Arts. 281, 283, 286 e 287 do RIR/99, que justificariam o arbitramento da receita
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Processo nº 16327.001717/201014
Acórdão n.º 1101001.225
S1C1T1
Fl. 706
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supostamente omitida, mas que na verdade não ocorreu, ensejando igualmente a nulidade do
lançamento, por inexistência de enquadramento legal e base de cálculo dos tributos cobrados e
tidos por omitidos, citando jurisprudência deste colendo CARF.
Quanto ao ao mérito alega ser pessoa jurídica que se dedicava, à época dos
fatos, à atividade de administração de cartões de crédito de sua própria emissão, sob a
denominação de “Sorocred Administradora de Cartões de Credito”, e que também optava pelo
regime de apuração do Lucro Real Trimestral, nos termos dos art. 2º e 3º, da Lei nº 9.430, de
1996, quando foram apontadas pela Fiscalização as seguintes supostas irregularidades:
1 – Omissão de Receitas “STN” (Serviço de Transmissão Nacional) e
Encargos Financeiros de Financiamento (EF);
2 – Encargos Financeiros Vencidos até 60 dias e a mais de 60 dias;
3 – Glosa de Despesas de Perdas com Operações de Crédito, e;
4 – Exclusão Indevida da Base de Calculo do PIS e da Cofins.
De forma detalhada e pormenorizada passa a discorrer, em seu recurso, em
síntese, da seguinte forma:
1 – Omissão de Receitas “STN” (Serviço de Transmissão Nacional) e
sobre Encargos Financeiros de Financiamento (EF);
A Recorrente alega que ao contrário do que acontece com a maioria das
empresas administradoras de cartões de crédito, vez não atua na cobrança de mensalidades,
anualidades ou de qualquer outro pagamento fixo periódico e obrigatório, mas pela cobrança
“baseada na emissão do documento de cobrança”, seja ele a fatura ou o boleto bancário, de
modo que o cliente só paga pelo serviço quando efetivamente utilizado.
Logo, o “fato gerador” da tarifa não é a aquisição de bens e serviços, mas a
emissão da fatura ou o boleto bancário, inclusive no caso de pagamento via boleto, a tarifa é
cobrada a cada documento emitido pela Recorrente. Em síntese, diz que a operação é realizada
da seguinte forma:
1º) quando o titular optar pela emissão de boleto bancário, pagará um STN
para cada emissão de boleto, cujo valor estará incluído no total a pagar expresso pelo
documento;
2º) quando o titular optar pela emissão de fatura mensal, o titular pagará um
único STN, cujo montante também estará incluído no valor desta fatura.
Assim, diz ser equivocada a premissa adotada pela Fiscalização, de que há a
cobrança de STN a cada aquisição de bens ou serviços, todavia, concretamente, o direito à
cobrança de tarifa se dá no vencimento de cada documento (fatura ou boleto).
No que diz respeito aos Encargos de Financiamentos afirma a Recorrente
devidos pelos seus clientes quando optavam pelo parcelamento de suas compras, com juros,
tratandose de encargos devidos pelo financiamento e não de encargos devidos pela
inadimplência do cliente.
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O, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA
Processo nº 16327.001717/201014
Acórdão n.º 1101001.225
S1C1T1
Fl. 707
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Ora, os juros nunca são diretamente apropriados ao resultado, mas sim na
medida em que incorridos, ou seja, ao longo do período do financiamento, não havendo que se
falar em omissão de receitas, pois, a receita sempre foi apropriada no resultado da Recorrente,
demonstrando haver insanável equívoco da Fiscalização e da decisão recorrida no
enquadramento da suposta infração.
Assim é que, mês a mês, a partir do primeiro vencimento, à medida que as
parcelas do financiamento fossem vencendo é que a Recorrente reconhecia a correspondente
receita relativa aos encargos de financiamento (EF), por competência, baixando a conta
“Rendas a Apropriar”, dado que adquiria, a cada vencimento, o direito ao recebimento destes
encargos.
2 – Encargos Financeiros Vencidos até 60 dias e a mais de 60 dias
Segundo a Recorrente, tratamse de encargos financeiros decorrentes das
faturas/boletos não pagos pelos clientes titulares de cartão, em razão de inadimplência, os quais
foram reconhecidos em momento posterior, conforme autoriza o art. 11, da Lei nº 9.430, de
1996.
3 – Glosa de Despesas de Perdas com Operações de Crédito
A Recorrente alega em seu recurso tratarse de despesas com créditos de
liquidação duvidosa, tratada na Seção III, da Lei nº 9.430, de 1996, denominada “Perdas no
Recebimento de Créditos”, aplicandose ao caso o disposto no art. 9º, da mencionada lei, e
conclui dizendo que tais créditos não possuem garantia e situamse no patamar abaixo de
R$5.000,00 (cinco mil reais), o que permite a dedutibilidade seja tomada na escrituração após
seis meses do vencimento.
4 – Exclusão Indevida da Base de Calculo do PIS e da Cofins.
Aduz a Recorrente que este item resvala no mesmo equívoco já demonstrado
e defendido pela Recorrente no item relativo à “Omissão de Receitas STN e EF”, já que o
fundamento utilizado pela d. autoridade autuante para se concluir pelas supostas
irregularidades é exatamente o mesmo: a forma de contabilização da operação de cartões da
Recorrente.
Assim, diz que, se o cliente não paga a fatura/boleto, o valor é inteiramente
lançado em conta de “provisão para devedores duvidosos” (PDD) e só é baixada para conta de
despesa (resultado) após seis meses de vencimento do título, de acordo com o permissivo legal
constante na Lei n. 9.430/96. Nenhum desse lançamento, porém, impactam o PIS e a COFINS
que já havia sido pago (o impacto é apenas nas bases do IRPJ e da CSLL.
Argui, por fim, alternativamente, a nulidade do lançamento, pela eventual
hipótese de postergação no pagamento, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 2, de
28.08.1996, que define a postergação como sendo aquelas parcelas que foram espontaneamente
pagas pelo contribuinte em períodobase posterior, diz ser exatamente o caso da Recorrente,
uma vez adotada a premissa de que a data de reconhecimento da receita seria a do momento da
efetivação das compras pelos clientes titulares do cartão.
É o relatório.
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Acórdão n.º 1101001.225
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Voto Vencido
Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO
Os recursos são tempestivos e atendem aos requisitos de admissibilidade.
Recurso de Ofício
Conforme relatado e especialmente do disposto no v. voto condutor do
Acórdão recorrido, o recurso de ofício deve ser negado por seus próprios fundamentos, tendo
sido cancelado parte da exigência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS referente à Omissão de
Receitas e a relativa à incidência de PIS e Cofins não Cumulativos sobre as receitas
financeiras.
Inicialmente, em relação à exoneração de parte do crédito tributário referente
às “Rendas a Apropriar Titulares de Cartões STN” (alterandose de R$9.482.777,86 para
R$4.888.105,73), e igualmente, quanto à conta “Receitas de Refinanciamento” (alterandose de
R$2.267.289,73 para R$1.393.796,29), em razão da Fiscalização não ter levado em
consideração o saldo inicial da referida conta, por isso nenhum reparo deve ser feito à decisão
recorrida, conforme permite dizer os seguintes trechos do voto condutor do v. acórdão
recorrido, in verbis:
30. O exame do Balancete Contábil Analítico (fls. 323) e do descrito no
Termo de Verificação Fiscal (fls. 93 a 95) mostra que a autoridade lançou como
Omissão de Receitas de Serviços de Transação Nacional, o valor total creditado na
conta “Rendas a Apropriar Titulares de Cartões STN”, conta nº 1.2.01.01.095, de
R$ 9.482.777,86, relativo ao 4º trimestre de 2005, sem levar em consideração o
saldo inicial da conta, originário do trimestre anterior, bem como os débitos
efetuados na conta e o saldo final.
31. Caso tivesse levado em consideração o apontado, o que seria o correto, o
valor tributável do lançamento fiscal com respeito às referidas Receitas de STN,
poderia ser, no máximo, o valor do saldo final do 4º trimestre de 2005, ou seja, R$
4.888.105,73 (fl. 323), que corresponderia à parcela das Receitas de STN
creditadas no trimestre e que não teria sido oferecida à tributação. Tal resultado
decorreria do fato de que os valores debitados no trimestre, de R$ 8.541.506,88, e
que foram oferecidos à tributação, conforme se pode verificar no Balanço de
Resultados (fl. 327), seria composta pelo saldo do trimestre anterior da conta, ou
seja, R$ 3.946.834,75, e pelo restante, R$ 4.594.672,13, constituído das Receitas
do Trimestre lançadas a crédito. Se as Receitas lançadas a crédito foram de R$
9.482.777,86 e as oferecidas à tributação, de R$ 4.594.672,13, a diferença, de R$
4.888.105,73, seria o valor das Receitas do 4º trimestre não oferecidas à tributação.
32. Tendo em conta que os documentos e informações apresentados pelo
autuado não demonstram que os valores das Receitas de STN do 4º trimestre de
2005 oferecidos à tributação tenham sido superiores a R$ 4.594.672,12, resta
manter como base tributável o valor do saldo do referido trimestre, de R$
4.888.105,73, em lugar dos R$ 9.482.777,86, lançados como base tributável.
Fl. 709DF CARF MF
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Processo nº 16327.001717/201014
Acórdão n.º 1101001.225
S1C1T1
Fl. 709
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33. Da mesma forma, pelas mesmas razões acima, o valor tributável lançado
de “Receitas de Refinanciamento”, de R$ 2.267.289,73 (fls. 96 a 100 e 323),
deve ser reduzido, em razão do demonstrado pelo autuado no Balancete
Contábil Analítico (fl. 323), para R$ 1.393.796,29 (fl. 323), que é o saldo da
conta “Rendas a Apropriar de Titulares de Cartões EF”, nº 1.2.01.01.096,
sendo, assim, exonerado o valor de R$ 873.493,44 (= R$ 2.267.289,73 – R$
1.393.796,29).
34. Ao emitir as faturas, ato que caracterizava o auferimento de receitas, no
decorrer do 4º trimestre de 2005, relativas às cobranças de tarifa de serviços de
intermediação, denominados “Serviços de Transação Nacional – STN”, e aos
valores de “Receitas de Refinanciamento” decorrentes de renegociação de dívidas
dos titulares dos cartões de crédito, o autuado deveria ter reconhecido integralmente
tais receitas, com o devido lançamento dos valores faturados, a crédito do Resultado,
incluindoos, assim, na apuração do Lucro Real, consoante determinam as normas
fiscais de regência. Ao registrar parte de tais valores na conta redutora de ativo
“Rendas a Apropriar”, a ser debitada quando do recebimento dos valores, o autuado
não optou pela contabilização das receitas pelo regime de competência,
descumprindo o prescrito nas normas fiscais de regência, como acima demonstrado.
Não tendo assim procedido, teve a autoridade de corrigir essa conduta infracional,
por dever de ofício, mediante a lavratura do presente Auto de Infração de Omissão
de Receitas, embora excedendo o que seria tributável.
35. De fato, esse critério de contabilização, como bem destacado pela
autoridade lançadora, vai flagrantemente de encontro ao critério de contabilização
estabelecido pelas regras tanto da contabilidade societária como da contabilidade
fiscal, que impõem a adoção do regime de competência. Neste regime, as receitas
devem ser registradas no período em que são auferidas, e os custos e despesas no
período em que são incorridos. No critério que adotou, o autuado deixou de
apropriar como receitas do Período, parte dos valores lançados na presente exigência
como “Omissão de Receitas”, como mencionado.
Por fim, em relação à exoneração do crédito tributário relativo às
Contribuições PIS e Cofins os valores tributáveis lançados referentes às “Receitas de
Refinanciamento”, “Receitas de Encargos Financeiros Vencidos até 60 dias” e “Receitas de
Encargos Financeiros Vencidos há mais de 60 dias” do 4º trimestre de 2005, também deve ser
julgado improcedente o recurso de ofício, porquanto se referem a período posterior ao Decreto
nº 5.442, 9 de maio de 2005, que reduziu à alíquota zero do PIS e Cofins sobre as receitas
financeiras obtidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime da nãocumulatividade,
Art. 1o Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição
para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social COFINS incidentes sobre as receitas
financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para
fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao
regime de incidência nãocumulativa das referidas
contribuições.
Parágrafo único. O disposto no caput:
I não se aplica aos juros sobre o capital próprio;
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Acórdão n.º 1101001.225
S1C1T1
Fl. 710
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II aplicase às pessoas jurídicas que tenham apenas parte de
suas receitas submetidas ao regime de incidência não
cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.
Portanto, correta a decisão recorrida que exonerou as exigências do PIS e da
COFINS sobre os valores tributáveis lançados referentes às “Receitas de Refinanciamento”,
“Receitas de Encargos Financeiros Vencidos até 60 dias” e “Receitas de Encargos Financeiros
Vencidos há mais de 60 dias”, bem como quanto à exoneração de parte dos valores tributados
de “Receitas de Serviços de Transação Nacional – STN”, conforme mencionado anteriormente.
Passo agora a analisar o recurso voluntário.
Inicialmente entendo ser improcedente a arguição de nulidade do
lançamento
A preliminar de nulidade do lançamento deve ser rejeitada, pois, apesar de
alegar erro de enquadramento legal e da base de cálculo adotada pela Fiscalização, todavia, e
afirmar que não houve qualquer omissão de receita, todavia, tais premissas se confundem com
o mérito do processo, sendo inviável examinar a preliminar de nulidade cujo fundo de direito
suscitada se confunde com o próprio mérito da controvérsia, o que será apreciado no tópico
seguinte.
DECADÊNCIA
A Recorrente alega em seu recurso voluntário ter ocorrido a decadência no
que tange aos meses 10/2005, 11/2005 e 12/2005, dado que o autuado teria sido notificado em
22/12/2010, todavia, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, ocorrido o fato
gerador, há que se definir o início do prazo decandencial que pode darse na forma do artigo
150, § 4º, do CTN, iniciandose na dada do fato gerador, ou na forma prevista no artigo 173, I,
isto é, ocorrido o fato gerador o prazo decadencial somente se inicia no primeiro dia do
exercício seguinte.
Ao tratar do aspecto temporal do imposto de renda das pessoas jurídicas
tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, o artigo 1º da Lei nº 9.430, de 1996,
assim dispõe:
Art. 1º. A partir do anocalendário de 1997, o imposto de renda
das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real,
presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais,
encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e
31 de dezembro de cada anocalendário, observada a legislação
vigente, com as alterações desta Lei.
Da norma acima transcrita depreendese de que durante o anocalendário,
para as pessoas tributadas com base real, presumido ou arbitrado, temse a ocorrência de quatro
períodos de apuração e de ocorrência dos respectivos fatos geradores do IRPJ e da CSLL. Para
os fatos geradores que ocorreram no quarto trimestre de 2005, o lançamento só poderia ser
efetivado no anocalendário seguinte, iniciandose o prazo decadencial, no caso, somente em 1º
1° de janeiro de 2007, encerrandose em 1º de janeiro de 2011, logo, quando a Recorrente deu
ciência aos autos de infração, em 22/12/2010, o crédito tributário ainda não havia sido
fulminado pela decadência, em conformidade, também com o art. 173, I, do CTN, tendo em
vista a inexistência de antecipação de pagamento, ainda que de forma parcial.
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O, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA
Processo nº 16327.001717/201014
Acórdão n.º 1101001.225
S1C1T1
Fl. 711
13
Esse assunto encontrase definitivamente pacificado pelo colendo Superior
Tribunal de Justiça (STJ), nos termos do art. 543C do Código de Processo Civil, nos autos do
RE Nº973.733/SC, em sede de recursos repetitivos, o qual deve ser reproduzido por este
colendo CARF, por força do disposto no art. 62A do RICARF.
Assim, rejeito a preliminar de decadência.
1 – Omissão de Receitas “STN” (Serviço de Transmissão Nacional) e
Encargos Financeiros de Financiamento (EF);
A Recorrente alega em seu recurso, que ao contrário do que acontece com a
maioria das empresas administradoras de cartões de crédito, vez não atua na cobrança de
mensalidades, anualidades ou de qualquer outro pagamento fixo periódico e obrigatório, mas
pela cobrança “baseada na emissão do documento de cobrança”, seja ele a fatura ou o boleto
bancário, de modo que o cliente só paga pelo serviço quando efetivamente utilizado.
Logo, o “fato gerador” da tarifa não seria a aquisição de bens e serviços, mas
a emissão da fatura ou o boleto bancário, inclusive no caso de pagamento via boleto, a tarifa é
cobrada a cada documento emitido pela Recorrente. Em síntese, diz que a operação é realizada
da seguinte forma:
1º) quando o titular optar pela emissão de boleto bancário, pagará um STN
para cada emissão de boleto, cujo valor estará incluído no total a pagar expresso pelo
documento;
2º) quando o titular optar pela emissão de fatura mensal, o titular pagará um
único STN, cujo montante também estará incluído no valor desta fatura.
Assim, diz ser equivocada a premissa adotada pela Fiscalização, de que há a
cobrança de STN a cada aquisição de bens ou serviços, todavia, concretamente, o direito à
cobrança de tarifa se dá no vencimento de cada documento (fatura ou boleto).
No que diz respeito aos Encargos de Financiamentos afirma a Recorrente
devidos pelos seus clientes quando optavam pelo parcelamento de suas compras, com juros,
tratandose de encargos devidos pelo financiamento e não de encargos devidos pela
inadimplência do cliente, vez que os juros não são diretamente apropriados ao resultado, mas
sim na medida em que incorridos, ou seja, ao longo do período do financiamento, não havendo
que se falar em omissão de receitas, pois, a receita sempre foi apropriada no resultado da
Recorrente, demonstrando haver insanável equívoco da Fiscalização e da decisão recorrida no
enquadramento da suposta infração.
Assim diz que, mês a mês, a partir do primeiro vencimento, à medida que as
parcelas do financiamento fossem vencendo é que a Recorrente reconhecia a correspondente
receita relativa aos encargos de financiamento (EF), por competência, baixando a conta
“Rendas a Apropriar”, dado que adquiria, a cada vencimento, o direito ao recebimento destes
encargos.
Em que pese a argumentação construída pela Recorrente na tentativa de
demonstrar que a conclusão da decisão recorrida sobre a apuração das receitas decorrentes do
denominado “Serviço de Transação Nacional – STN”, sustentando que teria apropriado as
receitas decorrentes das tarifas STN no período em que auferidas, todavia, não obteve êxito em
Fl. 712DF CARF MF
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Processo nº 16327.001717/201014
Acórdão n.º 1101001.225
S1C1T1
Fl. 712
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demonstrar que a decisão recorrida estivesse equivocada, pelo contrário, a decisão recorrida
ajustou a exigência aos patamares realmente devidos, determinando a exclusão do saldo inicial
da conta, o que foi objeto, inclusive, do recurso de ofício.
De Acordo com o Termo de Responsabilidade para Utilização do Cartão de
Crédito Sorocred, de fls. 27 e seguintes, consta que o pagamento de STN só será devido, em
duas situações, primeiro, quando o titular optar pela emissão de boleto bancário, pagará um
STN pela emissão de cada boleto emitido, já incluído no próprio documento emitido, e, quando
o titular optar pela emissão de fatura mensal representativa de todas as transações nacionais,
também pagará um STN, cujo valor estará incluído no pagamento da própria fatura mensal, e
foi o que foi exigido nos Autos de Infração, ora guerreados, com os reparos corretos feitos pela
decisão recorrida, vez que não haviam sido considerados os saldos iniciais dessas contas.
Assim, se de fato a afirmação da Recorrente de que sempre teria apropriado a
receita de tarifas de STN no momento em que foram aferidas, pelo que não haveria que se falar
em omissão de receitas, todavia, essa afirmação não condiz com os resultados apurados na
própria documentação apresentada à Fiscalização.
Igualmente correta a decisão recorrida quanto ao momento da ocorrência do
fato gerador da obrigação tributária, tanto em relação às receitas de STN, bem como àquelas
decorrentes de “Receitas de Refinanciamento”, pelo teor da impugnação e do recurso
apresentado, a pretensão da Recorrente seria apropriar as receitas decorrentes de STN e dos
respectivos encargos financeiros no momento em que os mesmos fossem sendo efetivamente
recebidos, ou seja, pelo regime de caixa, o que ficou definitivamente demonstrado pela decisão
recorrida não ser isso possível, nos termos do arts. 177 e 187, da Lei nº 6.404/76, que rege as
Sociedades Anônimas, os quais determinam que as despesas e receitas devem ser reconhecidas
na realização do exercício, “independentemente de sua realização em moeda”. Essa mesma
metodologia foi adotada pela legislação tributária aplicável às empresas optantes do lucro real,
conforme permite dizer os arts. 6º e 67, do Decretolei nº 1.598/77, citado na decisão recorrida,
in verbis:
Art 6º Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas
adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas
pela legislação tributária.
§ 1º O lucro líquido do exercício é a soma algébrica de lucro
operacional (art. 11), dos resultados não operacionais, do saldo
da conta de correção monetária (art. 51) e das participações, e
deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei
comercial.
[...]
Art 67 Este Decretolei entrará em vigor na data da sua
publicação e a legislação do imposto sobre a renda das pessoas
jurídicas será aplicada, a partir de 1º de janeiro de 1978, de
acordo com as seguintes normas:
[...]
XI o lucro líquido do exercício deverá ser apurado, a partir do
primeiro exercício social iniciado após 31 de dezembro de 1977,
Fl. 713DF CARF MF
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Acórdão n.º 1101001.225
S1C1T1
Fl. 713
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com observância das disposições da Lei nº 6.404, de 15 de
dezembro de 1976. (grifado).
Igualmente assim dispõe o art. 25, da Lei nº 8.981, de 20 de
janeiro de 1995, in verbis:
Art. 25. A partir de 1º de janeiro de 1995, o Imposto de Renda
das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, será devido à
medida em que os rendimentos, ganhos e lucros forem sendo
auferidos.
Logo, deve ser reputadas improcedentes as argumentações da Recorrente
contra a exigência de receitas decorrentes de “Serviço de Transação Nacional – STN”, bem
como sobre encargos financeiros correspondentes, vez que tais receitas foram apuradas de
acordo com as informações contábeis e fiscais disponibilizadas pela própria Recorrente,
ocorridas dentro do exercício fiscalizado.
2 – Encargos Financeiros Vencidos até 60 dias e a mais de 60 dias;
Consta da decisão recorrida que as receitas decorrentes de encargos
financeiros relativos aos créditos vencidos até 60 dias e também há mais de 60 dias, não foram
reconhecidas pela Recorrente nas respectivas competências, mas sim no dia do pagamento da
fatura.
Segundo a Recorrente, tratamse de encargos financeiros decorrentes das
faturas/boletos não pagos pelos clientes titulares de cartão, em razão de inadimplência, os quais
foram reconhecidos em momento posterior, conforme autoriza o art. 11, da Lei nº 9.430, de
1996, que assim dispõe:
Art. 11. Após dois meses do vencimento do crédito, sem que
tenha havido o seu recebimento, a pessoa jurídica credora
poderá excluir do lucro líquido, para determinação do lucro
real, o valor dos encargos financeiros incidentes sobre o crédito,
contabilizado como receita, auferido a partir do prazo definido
neste artigo.
§ 1º Ressalvadas as hipóteses das alíneas a e b do inciso II do §
1º do art. 9º, o disposto neste artigo somente se aplica quando a
pessoa jurídica houver tomado as providências de caráter
judicial necessárias ao recebimento do crédito.
§ 2º Os valores excluídos deverão ser adicionados no período de
apuração em que, para os fins legais, se tornarem disponíveis
para a pessoa jurídica credora ou em que reconhecida a
respectiva perda.
§ 3º A partir da citação inicial para o pagamento do débito, a
pessoa jurídica devedora deverá adicionar ao lucro líquido,
para determinação do lucro real, os encargos incidentes sobre o
débito vencido e não pago que tenham sido deduzidos como
despesa ou custo, incorridos a partir daquela data.
§ 4º Os valores adicionados a que se refere o parágrafo anterior
poderão ser excluídos do lucro líquido, para determinação do
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S1C1T1
Fl. 714
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lucro real, no período de apuração em que ocorra a quitação do
débito por qualquer forma.
[...]
Apesar da Recorrente alegar que se trata da hipótese prevista no caput do art.
11, da Lei nº 9.430, de 1996, todavia, em nenhum momento dos autos logrou comprovar ter
atendido às condições impostas pela referida lei, quais seja, aquelas previstas nas alíneas “a” e
“b”, do inciso II, do § 1º do art. 9º, bem como ter tomado as providências de caráter judicial
necessárias ao recebimento do crédito, o que no caso não aconteceu.
Desta forma, sem razão à Recorrente, voto por negar provimento ao recurso
também em relação às receitas decorrentes de “Encargos Financeiros Vencidos até 60 dias e a
mais de 60 dias”
3 – Glosa de Despesas de Perdas com Operações de Crédito, e;
A decisão recorrida manteve a glosa de despesas de perdas com operações de
crédito por ter constatado excesso de dedução no 4º trimestre de 2005, conforme detectado na
DIPJ do referido exercício, bem como pelo cotejo dos arquivos magnéticos produzidos pela
própria Recorrente.
O lançamento foi mantido ainda pelo fato da contestação ter sido genérica,
sem ter precisado os valores que teriam sido glosados e que contrariariam disposto na Lei nº
9.430/96.
A Recorrente alega, porém, tratarse de despesas com créditos de liquidação
duvidosa, prevista na Seção III, da Lei nº 9.430, de 1996, denominada “Perdas no Recebimento
de Créditos”, defendendo a aplicação ao caso o disposto no art. 9º, da mencionada lei, e conclui
dizendo que tais créditos não possuem garantia e situamse no patamar abaixo de R$5.000,00
(cinco mil reais), o que permite a dedutibilidade seja tomada na escrituração após seis meses do
vencimento.
O dispositivo citado pela Recorrente, que daria guarida à dedução das
despesas glosadas pela Fiscalização, assim dispõe (Lei nº 9.430/96):
Art. 9º As perdas no recebimento de créditos decorrentes das
atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como
despesas, para determinação do lucro real, observado o disposto
neste artigo.
§ 1º Poderão ser registrados como perda os créditos:
I em relação aos quais tenha havido a declaração de
insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder
Judiciário;
II sem garantia, de valor:
a) até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por operação, vencidos há
mais de seis meses, independentemente de iniciados os
procedimentos judiciais para o seu recebimento;
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S1C1T1
Fl. 715
17
b) acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até R$ 30.000,00
(trinta mil reais), por operação, vencidos há mais de um ano,
independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para
o seu recebimento, porém, mantida a cobrança administrativa;
De acordo com o referido artigo, apesar de se tratar de créditos sem qualquer
garantia de valor, todavia, as referidas deduções não estão autorizadas para quaisquer despesas
pela inadimplência relativas a créditos não recebidos, mas há que ficar demonstrado que se
referem a operações vencidas há mais de seis meses, o que no caso ficou comprovado.
Nesse sentido a decisão foi lacônica, tendo se limitado a dizer o seguinte:
“...Aduz, também que o lançamento teria considerado 6 meses
para as perdas da carteira, quando o correto seria considerar o
período maior, de 180 dias.
47. A contestação do autuado, de novo, peca por ser genérica,
sem precisar períodos e critérios utilizados pela autoridade que
caracterizariam procedimento incorreto que teria levado à
apuração do excesso de dedução glosado. Portanto inexistem
elementos suficientes para se identificar erro no procedimento de
verificação adotado pela autoridade, tendo em conta que os
resultados apurados foram obtidos pelo exame dos registros
magnéticos produzidos e apresentados pelo próprio autuado.
Portanto, também, como respeito à glosa de Despesas de Perdas
com Operações de Crédito, o lançamento deve ser mantido.
Na verdade bastaria a decisão recorrida ter dito que as despesas glosadas se
referiam a operações de crédito vencidas a menos de 6 (seis) meses, visto que no caso a Lei
assegura a dedutibilidade apenas as despesas decorrentes de operações de crédito
inadimplentes, até R$5.000,00 (cinco mil reais), por operação, vencidos há mais de seis meses,
“independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento”.
Logo, com razão a Recorrente, devendo ser afastadas as glosas relativas às
operações de crédito, até R$5.000,00 (cinco mil reais) por operação, as quais estejam
inadimplentes há mais de seis meses, em conformidade com o art. 9º, II, “a”, da Lei nº 9.430,
de 1996.
4 – Exclusão Indevida da Base de Calculo do PIS e da Cofins.
Aduz a Recorrente que este item resvala no mesmo equívoco já demonstrado
e defendido pela Recorrente no item relativo à “Omissão de Receitas STN e EF”, já que o
fundamento utilizado pela d. autoridade autuante para se concluir pelas supostas
irregularidades é exatamente o mesmo: a forma de contabilização da operação de cartões da
Recorrente.
Assim, diz que, se o cliente não paga a fatura/boleto, o valor é inteiramente
lançado em conta de “provisão para devedores duvidosos” (PDD) e só é baixada para conta de
despesa (resultado) após seis meses de vencimento do título, de acordo com o permissivo legal
constante na Lei n. 9.430/96. Nenhum desse lançamento, porém, impactam o PIS e a COFINS
que já havia sido pago (o impacto é apenas nas bases do IRPJ e da CSLL.
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Acórdão n.º 1101001.225
S1C1T1
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Sem razão à Recorrente, porquanto, a decisão Recorrida manteve
exclusivamente na base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, as Receitas de Serviços de
Transação Nacional (STN), as quais, pelas mesmas razões enfrentadas no primeiro tópico,
devem integrar a base de cálculo das aludidas contribuições.
Ao final, argumenta a Recorrente, requer, alternativamente, a nulidade do
lançamento, pela eventual hipótese de postergação no pagamento, nos termos do Parecer
Normativo COSIT nº 2, de 28.08.1996, que define a postergação como sendo aquelas parcelas
que foram espontaneamente pagas pelo contribuinte em períodobase posterior, diz ser
exatamente o caso da Recorrente, uma vez adotada a premissa de que a data de reconhecimento
da receita seria a do momento da efetivação das compras pelos clientes titulares do cartão.
Todavia, deve ser rejeitada essa preliminar alternativa da Recorrente, para
tanto, haveria que se reconhecer a legalidade do procedimento adotado pela mesma, sem levar
em consideração o regime de competência a que está submetida as Pessoas Jurídicas tributadas
com base no lucro real, qual seja, o regime de competência e não de caixa, como pretende fazer
crer a Recorrente.
Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de
ofício, e em relação ao recurso voluntário, rejeitar as preliminares de nulidade e de decadência
suscitadas, para no mérito, darlhe provimento parcial, para reconhecer o direito à Recorrente
de deduzir as despesas decorrentes de operações de crédito, até R$5.000,00 I(cinco mil reais)
por operação, cujos clientes estevam inadimplentes há mais de seis meses, em conformidade
com o art 9º, II, “a”, da Lei nº 9.430, de 1996.
Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2014
(documento assinado digitalmente)
Antônio Lisboa Cardoso Relator
Voto Vencedor
Conselheira EDELI PEREIRA BESSA
Inicialmente no que tange à omissão de receitas de taxa referente ao Serviço
de Transação Nacional e de encargos financeiros, a autoridade lançadora constatou que a
contribuinte contabilizava tais parcelas a débito da conta nº 1.201.01.006 – Titulares de
Cartões a Receber, e a crédito de contas redutoras deste ativo sob nº 1.2.01.01.095 ou 096 –
Rendas a apropriar titulares de cartões STN ou EF. Considerando a cláusula quinta do Termo
de Responsabilidade para Utilização do Cartão de Crédito SOROCRED e Outras Avenças,
firmou o entendimento de que a contabilização não espelhava a verdadeira mutação
patrimonial positiva ocorrida, pois o aumento do ativo revelava ganho auferido pela autuada,
que deveria ser reconhecido em conta de resultado, e não em conta redutora do ativo circulante.
Concluiu, assim, que os ganhos auferidos no 4o trimestre de 2005 (R$
2.267.289,73 por receita de refinanciamento e R$ 9.482.777,86 por receita de STN), foram
omitidos. Acrescentou que em consultas nos sistemas DCTF e SINAL da Secretaria da Receita
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Fl. 717
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Federal do Brasil, para verificar se porventura as receitas auferidas no último trimestre de
2005 foram recolhidas pelo contribuinte em atraso, com os devidos acréscimos legais
previstos para pagamentos em atraso, não foi localizado qualquer pagamento.
No julgamento de 1a instância, observouse que a autoridade lançadora
computou nos valores autuados o saldo inicial das contas representativas de rendas a apropriar.
Assim, as receitas tributáveis no 4o trimestre/2005 foram reduzidas de R$ 9.482.777,86 para
R$ 4.888.105,73, e de R$ 2.267.289,73 para R$ 1.393.796,29. E, quanto às parcelas
remanescentes, foi consignado no voto condutor da decisão de 1a instância que ao registrar
parte de tais valores na conta redutora de ativo “Rendas a Apropriar”, a ser debitada quando
do recebimento dos valores, o autuado não optou pela contabilização das receitas pelo regime
de competência, descumprindo o prescrito nas normas fiscais de regência, como acima
demonstrado.
Importa considerar, porém, que se a conta nº 1.201.01.006 – Titulares de
Cartões a Receber é reduzida pelas outras duas contas mencionadas, ela necessariamente
estaria integrada pelo total dos créditos a receber (em outras palavras, o total do direito foi
debitado naquela conta, e o crédito foi partilhado entre conta de resultado e as contas redutoras,
revelando a omissão originalmente vislumbrada pela autoridade lançadora). Neste contexto, o
recebimento dos valores ensejará débito em disponibilidades e crédito na conta nº 1.201.01.006
– Titulares de Cartões a Receber, para liquidação do direito. Por sua vez, as contas redutoras
de ativo, para serem liquidadas, deverão receber lançamentos a débito em contrapartida a uma
conta credora, que na argumentação razoável do sujeito passivo, seria uma conta de receita.
Estas evidências e a condução do trabalho fiscal, bem como da decisão de 1a
instância apontam no sentido que a infração cometida pelo sujeito passivo seria a inobservância
do regime de competência, e em tais condições do Regulamento do Imposto de Renda
aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 prescreve que:
Art. 273. A inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração de receita,
rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui
fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, atualização
monetária, quando for o caso, ou multa, se dela resultar (DecretoLei nº 1.598, de
1977, art. 6º, § 5º):
I a postergação do pagamento do imposto para período de apuração posterior ao
em que seria devido; ou
II a redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração.
§ 1º O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto
ao período de apuração de competência de receitas, rendimentos ou deduções será
feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em
outro período de apuração a que o contribuinte tiver direito em decorrência da
aplicação do disposto no § 2º do art. 247 (DecretoLei nº 1.598, de 1977, art. 6º, §
6º).
§ 2º O disposto no parágrafo anterior e no § 2º do art. 247 não exclui a cobrança de
atualização monetária, quando for o caso, multa de mora e juros de mora pelo
prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de
inexatidão quanto ao período de competência (DecretoLei nº 1.598, de 1977, art.
6º, § 7º, e DecretoLei nº 1.967, de 23 de novembro de 1982, art. 16).
Todavia, a autoridade lançadora interpretou equivocadamente este dispositivo
legal, e apenas investigou a eventual existência de declaração ou recolhimento de débito em
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S1C1T1
Fl. 718
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atraso, pertinente ao 4o trimestre/2005. Necessário seria, nos termos do que acima transcrito,
verificar se as receitas a apropriar contabilizadas no 4o trimestre/2005 foram levadas a
resultado em períodos de apuração subsequentes, com eventual recolhimento de tributo
naqueles períodos, os quais poderiam ser reclassificados como pagamentos pertinentes ao
período autuado, e a eles imputados para exigência apenas da diferença de imposto,
atualização monetária, quando for o caso, ou multa.
Por esta razão, a preliminar deduzida pela recorrente acerca da nulidade do
lançamento por erro de qualificação jurídica da infração, em verdade, confundese com o
mérito da exigência, e evidencia que os elementos reunidos pela autoridade lançadora não eram
suficientes para a acusação formulada. Desnecessário, portanto, avaliar a qualidade da prova
trazida em defesa, devendo ser declarada a improcedência das exigências remanescentes após o
julgamento de 1a instância, as quais já não contemplavam, também, a Contribuição ao PIS e a
COFINS lançadas sobre as receitas omitidas de natureza financeira (R$ 2.267.289,73, reduzida
para R$ 1.393.796,29), em razão do disposto no art. 1o do Decreto nº 5.164/2004.
Diante do exposto, considerando que o I. Relator já expôs as razões para
negar provimento ao recurso de ofício nesta parte, o presente voto é no sentido de DAR
PROVIMENTO ao recurso voluntário, relativamente à infração de omissão de receitas de taxa
referente ao Serviço de Transação Nacional e de encargos financeiros.
A segunda infração questionada pela recorrente diz respeito à omissão de
receitas correspondentes a encargos financeiros vencidos até 60 dias e vencidos há mais de 60
dias. No Termo de Verificação Fiscal às fls. 109/113, reportandose aos encargos financeiros
de créditos vencidos há mais de 60 dias, a autoridade lançadora destacou o necessário
reconhecimento de tais receitas pro rata temporis, bem como a possibilidade de sua exclusão
do lucro líquido após dois meses de vencimento do crédito, nos termos do art. 11 da Lei nº
9.430/96, para posterior adição no período de apuração em se tornarem disponíveis para a
pessoa jurídica, ou em que tenha reconhecido a respectiva perda, e constatou que:
Em sua contabilidade o contribuinte não segue os ditames do art. 11 da Lei
9.430/96 e seu respectivo parágrafo 2o. Ou seja, os juros auferidos a partir do
terceiro mês do vencimento do crédito não são apropriados em conta de resultado,
como também não são controlados na Parte B do LALUR. Desta forma quando os
créditos se tornam disponíveis para o contribuinte no momento do reconhecimento
da perda ou recebimento/parcelamento do crédito não é feita a devida adição ao
Lucro Real, dos encargos financeiros incorridos, para apuração do IRPJ e da
CSLL.
Para apuração correta dos encargos financeiros, incidentes sobre o crédito vencido,
após decorridos sessenta dias do seu vencimento ate sua liquidação ou baixa,
utilizamos o arquivo denominado "Titulares a Receber" dos meses de outubro,
novembro e dezembro de 2005, entregues pelo contribuinte, a esta fiscalização, e
que foram por ele confeccionados em 07 de julho de 2010. Para o cálculo dos
encargos financeiros foram utilizadas as informações constante das faturas (fls. a )
que são: juros de mora de 15% am e multa de mora de 2%.
Na tabela abaixo reproduzimos os valores apurados que segundo a legislação fiscal
vigente deveriam ter sido adicionados ao lucro liquido do exercício no ultimo
trimestre de 2005:
[...]
Fl. 719DF CARF MF
Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 22/12/20
14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS
O, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA
Processo nº 16327.001717/201014
Acórdão n.º 1101001.225
S1C1T1
Fl. 719
21
Anexamos ao presente termo, um CD que contém um arquivo denominado:
"APROPRIAÇÃO DE JUROS CARTEIRA VENCIDOS ATE 180 DIAS", para cada
mês do quarto trimestre de 2005, contendo a relação de créditos que foram objeto
do calculo da apropriação dos juros. Os arquivos foram validados no sistema de
validação de arquivos SVA da SRFB, e fazem parte integrante e indissociável do
presente termo de verificação fiscal.
A omissão de receitas totalizou R$ 4.257.075,57, no 4o trimestre/2005, se
sujeitouse à incidência de IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e COFINS.
Além disso, no Termo de Verificação Fiscal de fls. 118/122, abordando os
encargos financeiros vencidos até 60 dias, a autoridade lançadora reproduziu as análises
anteriores, e acrescentou que:
Em sua contabilidade o contribuinte não segue os ditames da lei comercial e
tampouco da legislação fiscal, pois não apropria os encargos financeiros auferidos,
partir do primeiro dia de vencimento do credito em conta de resultado, e por
conseguinte não oferece ao lucro real. Para apuração correta dos encargos
financeiros, incidentes sobre o crédito vencido e não pago, nos primeiros sessenta
dias do seu vencimento, utilizamos o arquivo denominado "Titulares a Receber" dos
meses de outubro, novembro e dezembro de 2005, entregues pelo contribuinte, a
esta fiscalização, e que foram por ele confeccionados em 07 de julho de 2010. Para
o calculo dos encargos financeiros foram utilizadas as informações constante das
faturas (fls. a ) que são: juros de mora de 15% am e multa de mora de 2%.
Na tabela abaixo reproduzimos os valores apurados que segundo a legislação fiscal
vigente deveriam ter sido adicionados ao lucro liquido do exercício no ultimo
trimestre de 2005:
[...]
Anexamos ao presente termo, um CD que contém um arquivo denominado:
"APROPRIAÇÃO DE JUROS CARTEIRA VENCIDOS ATE 60 DIAS", para cada
mês do quarto trimestre de 2005, contendo a relação de créditos que foram objeto
do calculo da apropriação dos juros. Os arquivos foram validados no sistema de
validação de arquivos — SVA da SRFB, e fazem parte integrante e indissociável do
presente termo de verificação fiscal.
A omissão de receitas totalizou R$ 5.374.359,13, no 4o trimestre/2005, e se
sujeitouse à incidência de IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e COFINS.
Concluise, do exposto, que a primeira irregularidade constatada pela
Fiscalização diz respeito aos juros que deixaram de ser apropriados pela contribuinte após
decorridos sessenta dias do seu vencimento até sua liquidação ou baixa. Já no segundo termo,
a autoridade lançadora constatou que os encargos incorridos até 60 (sessenta) dias não eram
apropriados a partir do primeiro dia do vencimento crédito, sem que tenha ocorrido o seu
recebimento. E, neste sentido, a autoridade julgadora de 1a instância consignou que:
44. O autuado informa que as receitas de encargos financeiros, tantos para os
créditos vencidos até 60 dias como para aqueles vencidos há mais de 60 dias, não
teriam sido reconhecidas na data de competência, mas sim no dia do pagamento da
fatura, conforme estaria demonstrado nos Anexos 09 (DVD 39) (fl. 345), 10 (DVD
40) (fl. 346) e 12 a 20 (fls. 348 a 365), para os meses de 10/2005, 11/2005 e
12/2005.
Fl. 720DF CARF MF
Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
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A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 22/12/20
14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS
O, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA
Processo nº 16327.001717/201014
Acórdão n.º 1101001.225
S1C1T1
Fl. 720
22
45. Esses elementos de contestação, além de declaradamente revelarem a
inobservância do regime de competência, não possuem consistência e força
demonstrativa para respaldar convincentemente as alegações feitas pelo autuado,
de oferecimento dos Encargos Financeiros à tributação, nos moldes estabelecidos
pelas normas fiscais de regência. Sendo genéricos, carecemselhes, inclusive,
especificidade necessária para evidenciar eventual erro nos demonstrativos
apresentados pela autoridade fiscal (fls. 114, 118, 119, 123, 125 e 128).
A recorrente também afirma, neste ponto, a nulidade do lançamento por não
se tratar de omissão de receitas, aduz que a receita correspondente foi integralmente
contabilizada quando do pagamento da fatura em atraso pelo cliente titular do cartão de
crédito, e acrescenta que, ante a possibilidade de exclusão destas parcelas do lucro tributável,
somente se poderia questionar este procedimento sob o ponto de vista contábil.
Novamente a preliminar de nulidade confundese com o mérito da exigência,
porque, na primeira acusação, a autoridade fiscal não informou que os encargos classificados
como receitas omitidas teriam sido pagos pelos clientes da contribuinte no período autuado. A
adição correspondente às receitas classificadas como omitidas teria decorrido da falta de
apropriação em conta de resultado dos juros auferidos a partir do terceiro mês do vencimento
do crédito, tanto que a apuração teve em conta os encargos financeiros, incidentes sobre o
crédito vencido, após decorridos sessenta dias do seu vencimento. Assim, não só em razão de a
irregularidade caracterizar eventual inobservância do regime de competência, à semelhança do
item anterior, mas também porque a falta de reconhecimento, no resultado, das receitas em
referência não teria repercussão no lucro tributável pelo IRPJ e pela CSLL, em razão da
exclusão autorizada em lei, não podem subsistir as exigências destes tributos.
Com referência à segunda acusação, a autoridade lançadora apurou que a
contribuinte não apropriava os encargos financeiros auferidos, a partir do primeiro dia de
vencimento do crédito em conta de resultado, mas nada informou acerca do procedimento
adotado para contabilização do recebimento destes valores. Assim, embora eventuais omissões
de receitas possam ter se verificado, as investigações fiscais deveriam ter sido aprofundadas
para excluir a hipótese de mera postergação de tributos, sujeitos a lançamento na forma do art.
273 do RIR/99.
Por tais razões, considerando que o I. Relator já expressou as razões para
negar provimento ao recurso de ofício também nesta parte, o presente voto é no sentido de
DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à omissão de receitas
correspondentes a encargos financeiros vencidos até 60 dias e vencidos há mais de 60 dias.
Prosseguindo, a recorrente discorda da glosa de despesas de perdas com
operações de crédito, assim motivada pela Fiscalização às fls. 101/104:
Para análise e conferência da exatidão dos valores reconhecidos pelo contribuinte
como despesa operacional dedutível na apuração do IRPJ e CSLL, tomamos o
arquivo magnético denominado "Carteira de Titulares", confeccionados pelo
contribuinte em 07/07/2010, e separamos, todos os créditos que atingiram seis
meses de vencimento, em cada um dos meses do quarto trimestre de 2005, e que por
conseguinte tornaramse dedutíveis pela Lei 9430/96. A seguir apresentamos o
resultado apurado:
[...]
Fl. 721DF CARF MF
Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
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A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 22/12/20
14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS
O, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA
Processo nº 16327.001717/201014
Acórdão n.º 1101001.225
S1C1T1
Fl. 721
23
Comparandose o valor considerado dedutível pelo contribuinte em sua DIPJ 2006,
no quarto trimestre de 2005, com o valor apurado por esta fiscalização com base
nos arquivos magnéticos fornecido pelo próprio contribuinte "Carteira de
Titulares" chegase à conclusão que o contribuinte considerou uma dedução, na
apuração do IRPJ do quarto trimestre de 2005, superior a permitida em lei no valor
de R$ 2.311.879,52 (12.571.758,03 10.259.878.51).
A autoridade lançadora observa que todos os créditos detidos pela
contribuinte são inferiores a R$ 5.000,00, de modo que sua dedução como perda é possível a
partir do momento em que se encontram vencidos há mais de seis meses. Todavia, na análise
de arquivo magnético fornecido pelo sujeito passivo, apurouse que a totalização dos créditos
vencidos há mais de seis meses em cada mês do 4o trimestre/2005 resultariam em uma dedução
trimestral inferior àquela computada pela contribuinte em sua DIPJ.
A autoridade julgadora de 1a instância consignou que:
46. Em relação à parte do lançamento referente à glosa de Despesas de Perdas com
Operações de Crédito decorrente do excesso de dedução levado a efeito pelo
autuado no 4º trimestre de 2005, conforme consta na DIPJ do ano, observase que
tal excesso foi apurado pela autoridade com base no disposto nos artigos 9º e 10 da
Lei nº 9.430/96, e de acordo com o levantamento que a autoridade realizou nos
registros magnéticos fornecidos pelo autuado. O autuado insurgese contra o fato
alegando que o banco de dados fornecido não poderia ser utilizado para esse fim,
tendo a autoridade considerado apenas a carteira de titulares de cartões para
efetuar a verificação das perdas financeiras, cruzando dados incompatíveis pelo
período de apuração. Aduz, também, que o lançamento teria considerado 6 meses
para as perdas da carteira, quando o correto seria considerar o período maior, de
180 dias.
47. A contestação do autuado, de novo, peca por ser genérica, sem precisar valores,
períodos e critérios utilizados pela autoridade que caracterizariam procedimento
incorreto que teria levado à apuração do excesso de dedução glosado. Portanto
inexistem elementos suficientes para se identificar erro no procedimento de
verificação adotado pela autoridade, tendo em conta que os resultados apurados
foram obtidos pelo exame dos registros magnéticos produzidos e apresentados pelo
próprio autuado. Portanto, também, como respeito à glosa de Despesas de Perdas
com Operações de Crédito, o lançamento deve ser mantido.
A recorrente argumenta que o arquivo utilizado pela Fiscalização não se
presta à verificação do total dos contratos inadimplidos que já teriam cumprido os requisitos
da Lei nº 9.430/96, pois acabou por cruzar dados incompatíveis em função do período de
apuração, e afirma ter apresentado elementos suficientes em impugnação, os quais
evidenciariam a nulidade do auto de infração. Reportase à mídia juntada à sua defesa anterior,
contendo a relação completa dos contratos enquadrados na regra fiscal e que mencionava
expressamente os valores envolvidos, e observa que contabiliza as perdas de acordo com as
disposições tributárias, porque à época não era regulada pelo Banco Central do Brasil.
Constatase que a apuração fiscal não confronta individualmente os créditos
deduzidos como perda com aqueles passíveis de dedução em razão do arquivo magnético
fornecido pelo sujeito passivo, nem submete sua apuração previamente ao fiscalizado, para esta
conferência. Em conseqüência, a glosa é promovida por valores totais mensais, sem distinguir
perdas que poderiam ter sido, apenas, antecipadas, sujeitandose ao disposto no art. 273 do
RIR/99, antes transcrito.
Fl. 722DF CARF MF
Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 22/12/20
14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS
O, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA
Processo nº 16327.001717/201014
Acórdão n.º 1101001.225
S1C1T1
Fl. 722
24
Em tais condições, a eventual conversão do julgamento em diligência para
confrontação das informações utilizadas pela autoridade fiscal e dos demonstrativos em
arquivos magnéticos apresentados na defesa se prestariam a complementar as análises fiscais
que não foram desenvolvidas antes do prazo decadencial.
Por estas razões, a exigência não pode subsistir, devendo ser DADO
PROVIMENTO ao recurso voluntário.
Estas as razões, portanto, para DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário e
cancelar integralmente a exigência formulada, na medida em que também negado provimento
ao recurso de ofício nos termos do voto do I. Relator.
(documento assinado digitalmente)
EDELI PEREIRA BESSA – Redatora
Fl. 723DF CARF MF
Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 22/12/20
14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS
O, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201406
Primeira Câmara
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2007
DENUNCIA ESPONTÂNEA. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). CARACTERIZAÇÃO. ART. 138 DO CTN.
A despeito do disposto no parágrafo único do art. 138, do CTN, somente impede a ocorrência da denuncia espontânea, o procedimento fiscal relacionado com a infração, assim considerado o Mandado de Procedimento Fiscal nos termos do Decreto nº 3.724, de 2001.
APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA.
A multa isolada pelo não pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido só é devida no curso do ano-calendário, não podendo ser a mesma exigida posteriormente em concomitância com a multa de ofício, vez que a infração é a mesma para as duas cominações, a saber, a falta de pagamento de tributo, sendo inviável a aplicação de penalidades em duplicidade.
Recurso Provido.
Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
2015-02-04T00:00:00Z
16327.000683/2010-32
201502
5423984
2015-02-04T00:00:00Z
1101-001.119
Decisao_16327000683201032.PDF
2015
ANTONIO LISBOA CARDOSO
16327000683201032_5423984.pdf
Primeira Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, e por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Edeli Pereira Bessa e José Sérgio Gomes. Vencido o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho, que negava provimento ao recurso. Farão declaração de votos, os Conselheiros Edeli Pereira Bessa e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
(assinado digitalmente)
Edeli Pereira Bessa, no Exercício da Presidência
(assinado digitalmente)
Antônio Lisboa Cardoso -Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Benedicto Celso Benício Júnior, José Sérgio Gomes, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Antônio Lisboa Cardoso (relator), e Edeli Pereira Bessa (no exercício da Presidência).
2014-06-03T00:00:00Z
5803398
2014
2021-10-08T10:35:39.078Z
N
1713047475482263552
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S1C1T1
Fl. 346
1
345
S1C1T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 16327.000683/201032
Recurso nº 1 Voluntário
Acórdão nº 1101001.119 – 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 3 de junho de 2014
Matéria IRPJ
Recorrente Alfa Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários S/A
Recorrida Fazenda Nacional
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Anocalendário: 2007
DENUNCIA ESPONTÂNEA. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL
(MPF). CARACTERIZAÇÃO. ART. 138 DO CTN.
A despeito do disposto no parágrafo único do art. 138, do CTN, somente
impede a ocorrência da denuncia espontânea, o procedimento fiscal
relacionado com a infração, assim considerado o Mandado de Procedimento
Fiscal nos termos do Decreto nº 3.724, de 2001.
APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA
ISOLADA.
A multa isolada pelo não pagamento do imposto de renda e da contribuição
social sobre o lucro líquido só é devida no curso do anocalendário, não
podendo ser a mesma exigida posteriormente em concomitância com a multa
de ofício, vez que a infração é a mesma para as duas cominações, a saber, a
falta de pagamento de tributo, sendo inviável a aplicação de penalidades em
duplicidade.
Recurso Provido.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da
PRIMEIRA SSEEÇÇÃÃOO DDEE JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em rejeitar a
preliminar de nulidade da decisão recorrida, e por maioria de votos, em dar provimento ao
recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Votaram pelas conclusões os Conselheiros
Edeli Pereira Bessa e José Sérgio Gomes. Vencido o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho, que
negava provimento ao recurso. Farão declaração de votos, os Conselheiros Edeli Pereira Bessa
e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
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32
Fl. 653DF CARF MF
Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/02/20
15 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado
digitalmente em 16/01/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
Processo nº 16327.000683/201032
Acórdão n.º 1101001.119
S1C1T1
Fl. 347
2
(assinado digitalmente)
Edeli Pereira Bessa, no Exercício da Presidência
(assinado digitalmente)
Antônio Lisboa Cardoso Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho
Machado, Benedicto Celso Benício Júnior, José Sérgio Gomes, Marcos Vinícius Barros Ottoni,
Antônio Lisboa Cardoso (relator), e Edeli Pereira Bessa (no exercício da Presidência).
Relatório
Cuidase de recurso em face da decisão da DRJ/SP(I) que manteve o auto de
infração de IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ, relativamente
ao anocalendário 2007, e de multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas mensais
do IRPJ dos meses de agosto e outubro de 2007, referentes às operações de desmutualização da
Bolsa de Valores de São Paulo — Bovespa e da Bolsa de Mercadorias e Futuros — BM&F,
conforme sintetiza a ementa a seguir reproduzida:
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA
IRPJ
Anocalendário: 2007
LANÇAMENTO. ESPONTANEIDADE. PAGAMENTO
EFETUADO ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE
INFRAÇÃO.
A espontaneidade do sujeito passivo é excluída com o início
do procedimento fiscal, que ocorre com o primeiro ato de
ofício, escrito, praticado por servidor competente,
cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou
seu preposto. Pagamento efetuado antes da lavratura do
auto de infração por sujeito passivo que perdera a
espontaneidade não tem o condão de interromper o curso
normal da ação fiscal. Deve ser lançado o crédito
tributário total, sendo o pagamento efetuado utilizado para
amortização do crédito tributário apurado, cobrandose
eventual saldo remanescente.
CONCOMITÂNCIA ENTRE MULTA ISOLADA E MULTA
ACOMPANHADA DE TRIBUTO.
A multa de oficio aplicada isoladamente sobre o valor do
imposto apurado por estimativa que deixou de ser
recolhido no curso do anocalendário é aplicável
concomitantemente com a multa de oficio calculada sobre
Fl. 654DF CARF MF
Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/02/20
15 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado
digitalmente em 16/01/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
Processo nº 16327.000683/201032
Acórdão n.º 1101001.119
S1C1T1
Fl. 348
3
o imposto devido com base no lucro real anual igualmente
não recolhido, em face de se tratar de infrações distintas.
NOTIFICAÇÃO PARA ASSISTIR À SESSÃO DE
JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL.
Não há previsão legal para que o contribuinte seja
notificado para assistir às sessões de julgamento ou para
fazer sustentação oral. Segundo as normas vigentes, a
impugnação administrativa deve ser formalizada por
escrito e o seu julgamento em primeira instância é
realizado pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de
Julgamento DRJ, que são órgãos de deliberação interna.
PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONEXÃO.
JULGAMENTO CONJUNTO.
Tratandose de processos relativos aos mesmos fatos, eles
devem ser distribuídos preferencialmente para a mesma
Turma de Julgamento, em atendimento ao princípio da
eficiência no serviço público e evitandose a prolação de
decisões conflitantes.
Impugnação Improcedente
Crédito Tributário Mantido
De acordo com o Termos de Verificação Fiscal (fls. 146 a 163), consta que
na ocasião das operações de desmutualização, a contribuinte era detentora de um título
patrimonial de corretora de mercadorias (adquirido por R$1.612.000,00), um título patrimonial
de membro de compensação e um título patrimonial de sócio efetivo, todos de emissão da
BM&F, além do título patrimonial n° 04 de emissão da Bovespa, que foi desdobrado em doze
novos títulos.
No processo de desmutualização, a Bovespa e a BM&F deixaram de ser
instituições sem fins lucrativos e se tornaram sociedades por ações, e as corretoras detentoras
de títulos patrimoniais dessas instituições tornaramse acionistas da Bovespa Holding S/A e da
BM&F S/A. Alega a fiscalização que, nesse momento, ficou caracterizada a dissolução das
associações isentas, tendo ocorrido a devolução do patrimônio dessas associações aos sócios,
incidência do IRPJ sobre o ganho de capital correspondente à diferença entre o valor contábil
pelo qual foi realizada a capitalização da Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A e o custo de
aquisição dos títulos patrimoniais (a rt . 17 da Lei n° 9.532/97).
A fiscalização acrescenta que, nas operações de desmutualização, a
contribuinte recebeu, em devolução do patrimônio, 8.481.144 ações da Bovespa Holding S/A,
pelo valor de R$18.825.595,33 (R$2,2197 por ação) e 9.869.625 ações da BM&F S/A pelo
valor de R$9.869.625,00 (R$1,00 por ação).
Assim, foram apurados, a título de IRPJ, os montantes de R$4.282.834,13 na
desmutualização da Bovespa ocorrida em agosto/2007, e de R$1.878.609,69 na
desmutualização da BM&F ocorrida em outubro/2007.
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15 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado
digitalmente em 16/01/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
Processo nº 16327.000683/201032
Acórdão n.º 1101001.119
S1C1T1
Fl. 349
4
A fiscalização também verificou que esses valores, acrescidos de juros de
mora, foram recolhidos pela contribuinte em 19/03/2008, que formalizou o processo
n°16327.000429/200810 a fim de manifestar sua denúncia espontânea perante a Secretaria da
Receita Federal do Brasil — RFB (fls. 13 a 17).
Todavia, nessa data, a contribuinte estava sob procedimento fiscal, haja vista
o Termo de Diligência Fiscal / Solicitação de Documentos n° 0001 lavrado em 05/03/2008 (fls.
03), não estando amparada pela espontaneidade, razão pela qual tal pagamento não teve o
condão de extinguir o crédito tributário. Acrescenta que a conduta da contribuinte também não
encontrava amparo no a rt. 909 do RIR/99, que permite o pagamento, até o vigésimo dia
subseqüente ao início do procedimento fiscal, de débitos já declarados, visto que os valores
recolhidos não estavam previamente declarados em DCTF.
Transcrevo a seguir os fundamentos e razões da decisão recorrida, que julgou
improcedente a impugnação, mantendo o lançamento em sua totalidade:
DA CONEXÃO COM OUTROS PROCESSOS
Em sua impugnação, a contribuinte requer a conexão deste processo com os
processos de números 16327.000429/200810 (denúncia espontânea) e 16327.000682/201098
(auto de infração de CSLL e multa isolada).
Em relação ao processo n° 16327.000429/200810, não há lide administrativa
a ser apreciada por este órgão julgador. Além disso, cópias dos documentos do referido
processo relevantes para o presente julgamento foram juntadas às fl s. 13 a 17. Logo, não há
motivo para que o processo, que se encontra no arquivo geral (fls. 266), seja encaminhado a
esta DRJ.
No que tange ao processo n° 16327.000682/201098, que trata do lançamento
de oficio da CSLL e da multa isolada, verificase que a base de cálculo é diversa, visto que
uma parcela do IRPJ é objeto de discussão judicial nos autos do mandado de segurança n°
98.00040811, estando com a exigibilidade suspensa e tendo sido lançado no processo n°
16327.000680/201007.
DA TRIBUTAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO DAS
INSTITUIÇÕES ISENTAS E DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA
Embora a contribuinte alegue, em sua impugnação, que não houve ganho de
capital a ser oferecido à tributação, ela própria apresentou, em 19/03/2008, documento no qual
afirma que "apurou, em levantamento realizado, insuficiências nos recolhimentos de Imposto
de Renda — Pessoa Jurídica (IRPJ) ..." (fls. 13), tendo efetuado o pagamento dos tributos
acrescidos de juros moratórios ( fls. 14 a 17).
Considerou a decisão recorrida que, naquela data, a impugnante reconheceu,
perante a RFB, a existência de valores não oferecidos à tributação pela CSLL nos meses de
agosto e outubro de 2007, não havendo litígio quanto à incidência da CSLL sobre a matéria em
questão.
A impugnante alega que efetuou os pagamentos de forma espontânea, visto
que havia apenas uma diligência em curso e não uma fiscalização.
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Processo nº 16327.000683/201032
Acórdão n.º 1101001.119
S1C1T1
Fl. 350
5
A respeito da denúncia espontânea, a mesma não foi reconhecida por
desatendimento ao disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional – CTN, vez que, o
Termo lavrado em 05/03/2008 deu início ao procedimento fiscal para apurar o recolhimento do
IRPJ e da CSLL nas operações de desmutualização da Bovespa e da BM&F ocorridas em
2007.
Assim, os pagamentos realizados em 19/03/2008 não podem ser considerados
espontâneos, não sendo hábeis para descaracterizar a infração cometida. Logo, é cabível o
lançamento de oficio do tributo, acompanhado da multa de ofício e dos juros de mora
DA APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA ISOLADA E
MULTA ACOMPANHADA DE TRIBUTO
A impugnante se insurge contra a exigência da multa isolada, sob o
argumento de que a legislação não prevê a hipótese de aplicação concomitante de penalidade
isolada com multa de oficio após o encerramento do período de apuração.
Consta que de acordo com o art. 44 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada
pelo art. 14 da Lei n° 11.488/2007, à luz das disposições do a rt. 44 da Lei n°. 9.430/96 acima
transcritas, verificase que o contribuinte que deixar de recolher CSLL devida por estimativa
estará sujeito, no caso de lançamento de oficio, à multa isolada de 50% sobre o montante não
recolhido, ainda que venha a ser apurado prejuízo fiscal ao final do período de apuração.
Assim, se a penalidade em tela seria aplicável mesmo na hipótese de se
verificar prejuízo ao final do período de apuração, essa multa é imposta não em razão do
pagamento insuficiente do tributo devido ao final do anobase, mas sim pela falta de
cumprimento de outra obrigação distinta, que é o recolhimento antecipado da estimativa
mensal, previsto no art . 6°, c/c art. 2°, da Lei n° 9.430/96.
Observando que a multa de oficio de 75%, capitulada no art. 44, inciso I, da
Lei n°. 9.430/96, tem como pressuposto, no caso vertente, o lançamento de oficio da CSLL do
anocalendário de 2007 que deixou de ser recolhido pela impugnante em razão da não
tributação dos valores recebidos quando da desmutualização da BOVESPA e da BM&F.
Já a multa isolada de 50% aplicada na presente autuação, cujo fundamento de
validade reside no a rt . 44, inciso II, "b", da Lei n°. 9.430/96, com a redação dada pela Lei n°
11.488/2007, tem como antecedente a falta do pagamento de estimativas de CSLL devidas nos
meses de agosto e outubro de 2007
Cientificada por meio do Aviso de Recebimento (AR) de fls. 637, em
19/10/2011, foi interposto o recurso voluntário em 09/11/2011, reiterando, em síntese, as
alegações constante da impugnação, afirmando que os processos de desmutualização da
Bovespa e da BM&F não resultaram em ganho de capital, visto que os pa rticipantes
receberam, em pagamento dos títulos patrimoniais (avaliados pelo valor patrimonial), ações
das sociedades anônimas constituídas também pelo mesmo valor patrimonial contábil.
Acrescenta que os investimentos permanentes no capital social da Bovespa e da BM&F,
representados pelos títulos patrimoniais, foram corrigidos monetariamente e ajustados ao valor
patrimonial das sociedades, de acordo com o art. 185 da Lei n° 6.404/76 (Lei das S/A) e com a
Portaria do Ministro da Fazenda n° 785/77.
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Processo nº 16327.000683/201032
Acórdão n.º 1101001.119
S1C1T1
Fl. 351
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Sustenta que não houve omissão do ganho de capital, pois a matéria
tributável foi devidamente informada à RFB por meio do processo administrativo n°
16327.000429/200810 e a CSLL no valor de R$2.437.494,26 foi integralmente paga.
Acrescenta que o auto de infração constitui duplicidade de lançamento, visto
que a CSLL estava devidamente constituída e extinta pelo pagamento em data anterior à
lavratura do auto de infração.
Alega que, na data do recolhimento, havia apenas um procedimento de
diligência (MPFD), visando à coleta de informações. Acrescenta que a diligência não pode
excluir sua espontaneidade, pois a interrupção da espontaneidade somente ocorre quando o
procedimento administrativo tem um objeto preciso e expresso. Argumenta que somente foi
notificada do MPFF em 13/07/2009, ocasião em que foi instaurado o procedimento de
fiscalização do IRPJ e da CSLL de 2007 e excluída a espontaneidade.
Sustenta também que a autoridade lançadora não poderia ter desconsiderado
os pagamentos efetuados. Argumenta que, no lançamento de oficio, há de se apurar ,o saldo
devedor e, caso este exista, aplicar a penalidade correspondente. Acrescenta que a autoridade
lançadora deveria ter imputado os valores recolhidos ao montante lançado de oficio, ainda que
tomasse o pagamento como não espontâneo.
Insurgese, por fim contra a exigência da multa isolada, alegando que o art.
44, II, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 11.488/2007, não prevê a hipótese
de aplicação concomitante de penalidade isolada com multa de oficio após o encerramento do
período de apuração.
Requer, ao final:i) o cancelamento do auto de infração; ii) a conexão deste
processo administrativo com os processos de números 16327.000429/200810 (denúncia
espontânea) e 16327.000683/201032 (auto de infração relativo ao IRPJ — devolução do
patrimônio associativo em ações); iii) a notificação quanto à hora e local da realização da
sessão de julgamento, para que possa estar presente, por si ou através de advogado, para
apresentação de memoriais, sustentação oral, etc.
É o relatório.
Voto
Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator
O recurso é tempestivo e encontrase revestido das formalidades legais
pertinentes.
Inicialmente deve ser registrado que a Recorrente ingressou junto ao Poder
Judiciário, com mandado de segurança destinado à exclusão dos valores do Imposto de Renda
e da CSLL de sua própria base de cálculo, tendo recebido liminar favorável, estando o assunto
pendente de decisão definitiva do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos do RE nº
554.545, sobrestado até o julgamento do RE nº 344.994, pelo Plenário do STF.
Fl. 658DF CARF MF
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Processo nº 16327.000683/201032
Acórdão n.º 1101001.119
S1C1T1
Fl. 352
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Desta forma, o recurso deve ser conhecido, em parte, em razão da opção da
Recorrente estar discutindo parcialmente o assunto no âmbito do Poder Judiciário, conforme
determina a Súmula CARF nº 1:
Conforme bem esclarece a Recorrente em seu recurso, as controvérsias dos
presentes autos cingemse às figuras da Espontaneidade e da Multa Isolada aplicada após o
encerramento do período de apuração, em concomitância com a multa proporcional.
Conforme relatado, a controvérsia dos presentes autos se refere à ocorrência
ou não da espontaneidade, considerando o fato dos pagamentos terem ocorrido em 19/03/2008,
e o Termo de Diligência Fiscal (D) nº 2.008.000569, datado de 05/03/2008. Não considerado
pela Recorrente como inicio de procedimento fiscal, pelo fato de se destinar à verificação de
valores suspensos, sem a designação do tributo e matéria a ser fiscalizada, sendo que o
Mandado de Procedimento Fiscal nº 2009.002719, competente ocorreu em julho de 2009, com
expressa indicação da matéria, tributo e período a ser verificado.
De fato, de acordo com o TERMO DE DILIGÊNCIA FISCAL/
SOLICITAÇÃO de fls. 348, datado de 05/03/2008, apesar de ser medida preparatória, não tem
o condão de afastar a denúncia espontânea prevista no art. 138, do Código Tributário Nacional
(CTN), que assim dispõe:
Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia
espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do
pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito
da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando
o montante do tributo dependa de apuração.
Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia
apresentada após o início de qualquer procedimento
administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a
infração.
Dispõe o art. 7º do Decreto nº 70.235/72, que o procedimento fiscal tem
início com o primeiro ato de ofício cientificando o sujeito passivo da obrigação tributário,
senão vejamos:
Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº
3.724, de 2001)
I o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor
competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária
ou seu preposto;
II a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;
III o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.
§ 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito
passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de
intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.
§ 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos
incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável,
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Processo nº 16327.000683/201032
Acórdão n.º 1101001.119
S1C1T1
Fl. 353
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sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato
escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.
Logo não é qualquer procedimento ou diligência fiscal que determina o início
da ação fiscal, a qual só se inicia com o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituído
pelo Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, co a redação dada pelo Decreto nº 6.104, de
2007, que assim dispõe em seu art. 2º:
Art. 2o Os procedimentos fiscais relativos a tributos e
contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal
do Brasil serão executados, em nome desta, pelos Auditores
Fiscais da Receita Federal do Brasil e somente terão início por
força de ordem específica denominada Mandado de
Procedimento Fiscal (MPF), instituído mediante ato da Secretaria
da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pelo Decreto nº
6.104, de 2007).
§ 1o Nos casos de flagrante constatação de contrabando,
descaminho ou qualquer outra prática de infração à legislação
tributária, em que o retardamento do início do procedimento
fiscal coloque em risco os interesses da Fazenda Nacional, pela
possibilidade de subtração de prova, o AuditorFiscal da Receita
Federal do Brasil deverá iniciar imediatamente o procedimento
fiscal e, no prazo de cinco dias, contado de sua data de início,
será expedido MPF especial, do qual será dada ciência ao sujeito
passivo. (Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007).
§ 2o Entendese por procedimento de fiscalização a
modalidade de procedimento fiscal a que se referem o art. 7o e
seguintes do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972.
(Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007).
Embora a jurisprudência dominante deste colendo CARF seja no sentido de
atribuir efeito relativo o MPF, contudo só consta sua dispensa nos casos expressamente
previstos, como nos casos de flagrante de contrabando, descaminho e malha fina, in verbis:
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA
JURÍDICA IRPJ
Anocalendário: 2009
REVISÃO INTERNA DE DECLARAÇÃO. INTIMAÇÃO
PRÉVIA.
Em sede de procedimento fiscal de revisão interna de
declarações, o lançamento de ofício pode ser feito com os
elementos de que dispuser a repartição, sendo desnecessária a
prévia intimação do sujeito passivo para esclarecer as
divergências constatadas no cotejo das declarações.
MALHA FISCAL. MPF. DESNECESSIDADE.
Na forma do ato normativo que disciplina o instrumento, não é
necessária a emissão prévia de MPF para a execução de
procedimento de malha fiscal.
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Processo nº 16327.000683/201032
Acórdão n.º 1101001.119
S1C1T1
Fl. 354
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AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DA LAVRATURA.
É válido o auto de infração lavrado no interior da repartição,
como resultado do trabalho de revisão interna de declarações.
MALHA FISCAL. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.
As informações prestadas pelo sujeito passivo em declarações
entregues ao Fisco, em cumprimento de suas obrigações
tributárias acessórias, constituem suporte probatório válido para
o lançamento de ofício. (Ac. 1102000.896, julgado em
11/07/2013, rel. Conselheiro JOAO OTAVIO OPPERMANN
THOMÉ)
No caso em tela, o “Termo de Início de Ação Fiscal”, com as formalidades
que o ato exige, só veio ocorrer em 13/07/2009 de fls. 440, conforme AR de fls. 441, se
reportando ao “MPFF: 08.1.66.002009002719 Data: 08/07/2009”, e considerando o
recolhimento dos valores de IRPJ e CSLL, dos períodos de apuração de agosto e outubro de
2007, vencidas em 30/09/2007 e 30/11/2007, cujos recolhimentos se deram em 19/03/2008,
acrescido de juros Selic (fls. 358/362) configurando assim a denúncia espontânea prevista no
art. 138, do CTN.
A outra questão debatida nos presentes autos se refere à possibilidade de
exigência de multa isolada sobre o imposto apurado por estimativa que deixou de ser recolhido
no curso do anocalendário, aplicada após o encerramento do período de apuração, em
concomitância com a multa proporcional, em conformidade com os arts. 222 e 843, do RIR/99
c/c art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430/96, alterado pelo art. 14, da Lei nº 11.488/2007.
Entendo que a multa isolada pelo não pagamento do imposto de renda e da
contribuição social sobre o lucro líquido só é devida no curso do anocalendário, não podendo
ser a mesma exigida posteriormente em concomitância com a multa de ofício (ainda que esta
não seja devida), pois, conforme leciona Edmar Oliveira Andrade Filho (in Imposto de Renda
das Empresas, Ed. Atlas, 10ª edição, São Paulo, 2013, pp. 960 e ss), discorda da aplicação
concomitante da multa isolada e de ofício e afirma que “_ a falta de pagamento de tributo _ é
único e não existem dois prejuízos ao Fisco; desse modo, é inviável a aplicação de penalidade
em duplicidade.)”, ambas as multas se tornam ilegítimas ao incidirem sobre bases de cálculos
sobrepostas.
Nesse sentido a jurisprudência deste colendo CARF é reiteradamente
majoritária favorável ao contribuinte, conforme sintetiza a ementa abaixo, parcialmente
transcrita:
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano
calendário: 2005, 2006, 2007
APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E
MULTA ISOLADA. A aplicação concomitante de multa de
oficio e de multa isolada na estimativa implica em penalizar duas
vezes o mesmo contribuinte, já que ambas as penalidades estão
relacionadas ao descumprimento de obrigação principal que, por
sua vez, consubstanciase no recolhimento de tributo. (Ac. 1401
000.850, rel. Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira,
sessão de 11/09/2012).
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S1C1T1
Fl. 355
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No mesmo sentido assentou a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF):
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA
JURÍDICA IRPJ
Anocalendário: 1999
MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. DECADÊNCIA.
A multa de oficio isolada, aplicada pelo não recolhimento de
estimativas de CSLL, por ser lançada exclusivamente de oficio,
regese pela regra normal de decadência prevista no art. 173, I do
CTN.
APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E
MULTA ISOLADA.Incabível a aplicação concomitante de multa
isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do
período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de
tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não
recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória
do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é
meio de execução da segunda. A aplicação concomitante de
multa de ofício e de multa isolada na estimativa implica em
penalizar duas vezes o mesmo contribuinte, já que ambas as
penalidades estão relacionadas ao descumprimento de obrigação
principal que, por sua vez, consubstanciase no recolhimento de
tributo. (Ac. CSRF nºº 9101001.801, rel. Conselheira Karem
Jureidini Dias, julgado na sessão de 20/11/2013, vencidos os
Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Marcos Aurélio
Valadão).
Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.
Sala das Sessões, em 3 de junho de 2014
Antônio Lisboa Cardoso
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S1C1T1
Fl. 356
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Declaração de Voto
Conselheira EDELI PEREIRA BESSA
A autoridade lançadora relata no Termo de Verificação Fiscal que a
contribuinte inicialmente foi submetida a procedimento de diligência, no qual foram lavradas
intimações entre as datas de 05/03/2008 e 25/08/2008. Posteriormente, o procedimento foi
convertido em Fiscalização, ensejando novas intimações apenas em 13/07/2009. Ao final,
constatouse que a contribuinte auferiu ganhos de capital em razão das operações de
desmutualização da Bovespa e da BM&F.
Apurado o crédito tributário devido, a autoridade fiscal consignou que:
Com base nos valores apontados acima como base de cálculo (Quadros III e IV), o
contribuinte recolheu em 19/03/2008, os valores devidos a título de estimativas
mensais do IRPJ e da CSLL, sem incluir no cálculo dos acréscimos legais, a multa
de mora, sendo que tal procedimento foi objeto do processo de denúncia espontânea
n° 16327.000429/200810, relativo ao período de apuração de agosto e outubro de
2007 (fls.130). Entretanto, quanto o contribuinte fez tais recolhimentos se
encontrava sob ação fiscal, conforme consta do Termo de Diligência
Fiscal/Solicitação de documentos n° 0001, lavrado em 05/03/2008, às 11:15 horas
(cópias às fls. 3). Ressaltase que os valores apurados pelo contribuinte como
insuficiência de estimativas do IRPJ e da CSLL do período de 08 e 10/2007, não
foram declarados nas respectivas DCTFs segundo a própria informação do
contribuinte (fls. 94), fato esse confirmado nas informações prestadas nas DCTF do
período de 08 e 10/2007, conforme detalhado abaixo:
[...]
Na medida em que o recolhimento se verificou depois de iniciado o
procedimento fiscal e sem o acréscimo de multa de mora, foi afastada a aplicação do art. 138
do CTN, consoante a conclusão assim consignada no Termo de Verificação Fiscal de fls.
152/154:
Portanto, conforme demonstrado anteriormente, o contribuinte encontravase sob
ação fiscal quando procedeu ao recolhimento parcial (pois não incluiu no
pagamento a multa de mora) de tributos não declarados, não estando amparado
pelo instituto da espontaneidade. Portanto, referido recolhimento não tem o condão
de extinguir o crédito tributário.
O recolhimento foi efetuado indevidamente pelo contribuinte e poderá ser objeto de
pedido de restituição e/ou compensação, nos termos da legislação fiscal em vigor, e
podendo ser posteriormente aproveitamento, inclusive, na redução de saldo devedor
de crédito tributário ora constituído de ofício.
Além do crédito tributário devido no ajuste anual do anocalendário 2007, a
autoridade lançadora também aplicou multa isolada em razão da insuficiência de recolhimento
das estimativas devidas em agosto e outubro/2007.
Impugnando a exigência, a contribuinte defendeu a inexistência de ganho de
capital nas operações de desmutualização, mas observou que a omissão deste ganho não se
verificou porque houve o pagamento do tributo com denúncia espontânea, o qual não se trata
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15 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado
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Processo nº 16327.000683/201032
Acórdão n.º 1101001.119
S1C1T1
Fl. 357
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de um recolhimento indevido como afirmou o Auditor Fiscal, mas sim de crédito tributário
devidamente constituído e extinto pelo pagamento. Defendeu que houve duplicidade de
lançamento, pois a constituição do crédito tributário foi revelada pelo pagamento. Questionou a
aplicação concomitante da multa de ofício e da multa isolada, argumentou que a diligência
inicialmente realizada não excluiu sua espontaneidade, e pediu o cancelamento da exigência.
A Turma Julgadora de 1a instância declarou improcedente a impugnação,
mantendo integralmente o crédito tributário lançado, inclusive a multa isolada, mas
determinando que os valores recolhidos fosse utilizados para quitação parcial do crédito
tributário caso ainda estivessem disponíveis. Observou que a contribuinte reconheceu os
ganhos auferidos ao promover os recolhimentos de 19/03/2008, mas afastou a pretendida
espontaneidade porque iniciado o procedimento fiscal em 05/03/2008.
Às fls. 281/283 constam os demonstrativos de imputação dos pagamentos aos
débitos lançados, em razão da qual o principal exigido foi reduzido de R$ 6.161.443,80 para
R$ 1.203.861,83, sujeitandose à multa de ofício de 75% e juros de mora, ao passo que as
multas isoladas foram integralmente mantidas.
Em recurso voluntário, a interessada inicialmente discorre sobre a
inexistência de ganho de capital nas operações analisadas, mas expressamente consigna que o
tema Desumutualização não está em litígio, e centra a discussão na desconsideração dos
recolhimentos que, em seu entendimento, seria espontâneos. Observa que somente teve
conhecimento do resultado final da imputação promovida pela autoridade administrativa local,
e assim contesta a exigência na integralidade, antes porém mencionando a existência do
processo administrativo nº 16327.720915/201153, com vistas a refutar a alegação de que teria
reconhecido a tributação sobre os ganhos apurados pela Fiscalização. Assevera que estaria
revisando seus atos voluntários para decidir, inclusive, da interposição de Pedido de
Restituição.
Argúi a nulidade do julgamento de primeira instância em razão de sua
realização sem notificação prévia à interessada, defende a espontaneidade do pagamento em
razão de o procedimento fiscal somente ter se iniciado em julho/2009, e quanto ao acolhimento
parcial dos pagamentos afirma a iliquidez e incerteza dos valores remanescentes em razão de a
DRJ não poder devolver a questão para definição da DEINF e por alteração do lançamento.
Defende que a tributação do ganho somente poderia se verificar ao final do
anocalendário, sendo impróprio seu cômputo na base de cálculo das estimativas mensais.
Reitera a incerteza da exigência, e abordando a espontaneidade do pagamento, consigna sua
interpretação acerca das operações de desmutualização, para depois questionar a decisão
recorrida que não observou o teor das intimações e negou espontaneidade ao seu procedimento.
Finaliza manifestandose contrariamente à aplicação concomitante da multa de ofício e da
multa isolada.
Inicialmente cumpre rejeitar a argüição de nulidade do julgamento de 1a
instância porque inexiste autorização legal para participação do sujeito passivo na sessão de
julgamento realizada em 1a instância, de modo que a autoridade julgadora não estava obrigada
a cientificar previamente o sujeito passivo de sua realização.
No mérito, deve ser aplicada a Súmula CARF nº 75: A recuperação da
espontaneidade do sujeito passivo em razão da inoperância da autoridade fiscal por prazo
superior a sessenta dias aplicase retroativamente, alcançando os atos por ele praticados no
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Processo nº 16327.000683/201032
Acórdão n.º 1101001.119
S1C1T1
Fl. 358
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decurso desse prazo. O pagamento alegado pela contribuinte foi realizado em 19/03/2008, e
está demonstrado no Termo de Verificação Fiscal que, depois do último termo lavrado durante
o procedimento fiscal de diligência, em 25/08/2008, somente foi lavrado outro termo de
intimação, já sob procedimento de fiscalização, em 13/07/2009. Evidente, assim, que a
contribuinte recuperou a espontaneidade originalmente excluída, revelandose espontâneo o
pagamento promovido em 19/03/2008.
Observase, ainda, que os débitos pagos não estavam declarados, como
reconhecido no Termo de Verificação Fiscal. Inaplicável, portanto, a restrição decorrente da
Súmula STJ nº 360: O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a
lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.
Diante deste contexto, resta verificar se foram cumpridos os demais
requisitos do Código Tributário Nacional para configuração da denúncia espontânea:
Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração,
acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora,
ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o
montante do tributo dependa de apuração.
Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o
início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização,
relacionados com a infração.
A denúncia da infração foi objeto do processo administrativo nº
16327.000429/200810, como noticiado no Termo de Verificação Fiscal, e embora no
recolhimento não tenha sido computada a multa moratória, como exigido pela Fiscalização, sua
dispensa se impõe ante o que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.149.022,
no rito do art. 543C do Código de Processo Civil e, assim, de observância obrigatória por este
Conselho, nos termos do art. 62A do RICARF:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL.
TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO
PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO
INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A
RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA
MORATÓRIA. CABIMENTO.
1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após
efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por
homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retificaa (antes de
qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de
diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.
2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente
exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por
homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de
vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer
procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção
submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori
Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel.
Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).
3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do
crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornandose
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Processo nº 16327.000683/201032
Acórdão n.º 1101001.119
S1C1T1
Fl. 359
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exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de
notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira,
Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008).
4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a
menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito
tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão
pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.
5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem
(fls. 127/138):
"No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento
do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano
base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora,
pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do
tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório.
Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma
verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta
configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do
Código Tributário Nacional."
6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a
configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine .
7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da
denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de
caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias,
decorrentes da impontualidade do contribuinte.
8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do
CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (destaques do original)
E isto porque os juros de mora imputados aos recolhimentos foram
regularmente calculados. A autoridade fiscal indica que parcelas do crédito tributário principal
lançado ao final do anocalendário 2007 já seriam devidas em agosto/2007 (R$ 4.282.834,13) e
em outubro/2007 (R$ 1.878.609,69), inclusive aplicando multa isolada sobre as estimativas que
assim deixaram de ser recolhidas. Por sua vez, os recolhimentos de fls. 14/15 apresentam as
seguintes características:
Fl. Principal Fato Gerador Vencto. Pagamento Juros % Total
14 4.282.834,13 31/8/2007 28/9/2007 19/3/2008 228.703,34 5,34% 4.511.537,47
15 1.878.609,69 31/10/2007 30/11/2007 19/3/2008 67.066,36 3,57% 1.945.676,05
6.161.443,82
Observase que a contribuinte calculou corretamente os juros moratórios,
porque acumulou a variação da taxa SELIC a partir, e inclusive, do mês subseqüente ao do
vencimento de cada parcela, até o mês anterior ao do pagamento, acrescendo 1% de juros no
mês de pagamento. E, porque calculou os efeitos da mora desde o vencimento das estimativas
que, segundo a Fiscalização, seriam devidas desde agosto/2007 e outubro/2007, desfez também
a infração de falta de recolhimento de estimativas, além da falta de recolhimento verificada no
ajuste anual de 2007.
Ressaltese que os efeitos da denúncia espontânea não pode ser afastados em
razão de a contribuinte não ter retificado as DCTF à época em que promoveu os recolhimentos.
Isto porque o caso presente é diferenciado, na medida em que o sujeito passivo recuperou a
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espontaneidade depois dos pagamentos aqui considerados. Assim, no momento em que estes
foram promovidos, a retificação da DCTF estava vedada nos termos da Instrução Normativa
RFB no 786/2007:
Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada mediante
apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas
normas estabelecidas para a declaração retificada.
§ 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente
apresentada, substituindoa integralmente, e servirá para declarar novos débitos,
aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer
alteração nos créditos vinculados.
§ 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos
relativos a impostos e contribuições:
I cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU,
nos casos em que importe alteração desses saldos;
II cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às
informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento,
parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados
à PGFN para inscrição em DAU; ou
III em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada sobre o início de
procedimento fiscal.
[...]
De outro lado, embora sem retificar a DCTF, a contribuinte denunciou a
infração, reconhecendo os tributos devidos por meio de declaração consignada nos autos do
processo administrativo nº 16327.000429/200810. Logo, ante a recuperação da
espontaneidade e os efeitos retroativos conferidos a esta em razão da Súmula CARF no 75, não
há como negar que houve a denúncia da infração frente à petição dirigida à autoridade fiscal,
ainda que a DCTF não tenha sido retificada.
Assim, reunidos os requisitos expressos no art. 138 do CTN, e em
observância ao que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no rito dos recursos repetitivos,
devese concluir que a contribuinte procedeu a regular denúncia espontânea da infração,
motivo pelo qual deixou de ser devida a multa moratória.
Extinto, portanto, o crédito tributário antes do lançamento ora em litígio,
devem ser afastadas as penalidades aplicadas, tanto a proporcional como a isolada, subsistindo
apenas o principal lançado ao qual devem ser alocados os pagamentos espontaneamente
promovidos, nada restando a ser exigido do sujeito passivo.
Desnecessária, assim, qualquer abordagem acerca da tributação dos
resultados decorrentes das operações de desmutualização. O pagamento espontâneo do tributo
posteriormente lançado enseja o cancelamento da exigência correspondente e eventual
discussão acerca da inexistência do crédito tributário pago somente pode ser iniciada em face
de pedido de restituição ou declaração de compensação apresentados segundo o rito legalmente
previsto. Esclareçase, ainda, que o processo administrativo nº 16327.720915/201153 veicula
exigência de Contribuição ao PIS em decorrência das operações mencionadas, e não opera
efeitos em relação à presente exigência.
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Processo nº 16327.000683/201032
Acórdão n.º 1101001.119
S1C1T1
Fl. 361
16
Por tais razões, o presente voto é no sentido de também DAR
PROVIMENTO ao recurso voluntário, para afastar a multa de ofício e determinar que o
principal lançado seja extinto pelos pagamentos promovidos com os benefícios da denúncia
espontânea em 19/03/2008, exonerandose, ainda, a multa isolada aplicada em razão da falta de
recolhimento de estimativas em agosto e outubro/2007.
(documento assinado digitalmente)
EDELI PEREIRA BESSA – Conselheira
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Acórdão n.º 1101001.119
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Fl. 362
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Declaração de Voto
Conselheiro LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
Em que pese tenha acolhido o entendimento de que o contribuinte recuperou
a espontaneidade no curso do procedimento fiscal, em obediência à Súmula CARF nº 75, nos
termos da declaração de voto proferida pela Conselheira Edeli Pereira Bessa, votei pelo não
provimento do recurso por entender que a interessada não cumpriu os requisitos exigidos à luz
da jurisprudência do STJ, expressa pelo mencionado REsp nº 1.149.022, proferido no rito do
art. 543C do Código de Processo Civil, pelas razões que passo a expor.
Entendo que a jurisprudência do STJ, representada no acórdão do REsp nº
1.149.022, acolhe a denúncia espontânea com base no lançamento por homologação levado à
efeito pelo sujeito passivo, antes de qualquer ação por parte do Fisco, mediante a retificação da
declaração original do débito, concomitante ao pagamento da diferença apurada.
Vislumbro dois requisitos a serem observados com vistas ao reconhecimento
da denúncia espontânea: a declaração do débito (ou retificação do débito anteriormente
declarado) e o pagamento do tributo ou diferença de tributo apurada.
É o que se extrai do acórdão referido, in verbis:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL.
TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO
PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A
MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.
1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte,
após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por
homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retificaa (antes
de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a
existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.
2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente
exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por
homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento,
à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do
Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do
artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,
julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e Resp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori
Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).
3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal
do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornandose
exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de
notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira,
Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008).
4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a
menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o
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crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da
retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do
CTN.
5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem
(fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de
recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o
Lucro, anobase 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que
agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento
do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório.
Asim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira
confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a
denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário
Nacional."
6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a
configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine.
7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da
denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter
eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da
impontualidade do contribuinte.
8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do
CPC, e da Resolução STJ 08/2008.
(grifei)
Como se extrai do julgado, a declaração do débito por parte do sujeito
passivo elide a necessidade de constituição formal do crédito pelo Fisco e, ocorrendo o seu
pagamento, configurase a denúncia espontânea, segundo o STJ.
No caso sob exame o contribuinte, no curso da ação fiscal na qual recuperou
a sua espontaneidade devido à inércia do Fisco, promoveu o pagamento das diferenças de
tributos não declaradas originalmente, mas não retificou a declaração constitutiva do crédito
tributário. Apenas teria informado por escrito à fiscalização que reconhecia o débito e que
efetuou a sua quitação.
Entendo que o sujeito passivo deixou de cumprir requisito formal essencial
ao reconhecimento da denúncia espontânea, pois não promoveu o lançamento por
homologação, mediante a apresentação da declaração constitutiva do crédito tributário
respectivo, o que dispensaria qualquer providência por parte do Fisco.
Inexistindo tal providência, entendo correta a realização do lançamento de
ofício por parte do Fisco, com vistas a constituição do crédito tributário devido.
Por tais razões, votei por negar provimento ao recurso voluntário.
(assinado digitalmente)
Luiz Tadeu Matosinho Machado Conselheiro
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15 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado
digitalmente em 16/01/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
1.0
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