Numero do processo: 16048.000065/2007-23

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021

Data da publicação: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021

Numero da decisão: 3402-003.146

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva.

Nome do relator: RENATA DA SILVEIRA BILHIM

Numero do processo: 10384.723832/2013-17

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021

Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021

Numero da decisão: 3402-003.049

Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.040, de 23 de junho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10384.723812/2013-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva.

Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO

Numero do processo: 10880.673243/2009-01

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2016

Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016

Numero da decisão: 1402-000.347

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento até que a Unidade Local proceda à execução dos Acórdãos proferido pelo CARF nos autos dos processos 10880.901091/2006-91 e 10880.901092/2006-36, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Demetrius Nichele Macei, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Manoel Silva Gonzalez, Leonardo de Andrade Couto e Leonardo Luís Pagano Gonçalves. Ausente o Conselheiro Manoel Silva Gonzalez. Relatório MORGAN STANLEY DEAN WITER DO BRASIL LTDA recorre a este Conselho em face do acórdão nº 16-36.995 proferido pela 4ª Turma da DRJ em São Paulo – DRJ/SP1 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, pleiteando sua reforma, com fulcro nos §§ 10 e 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e no artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF). Por bem refletir o litígio até aquela fase, adoto o relatório da decisão recorrida, complementando-o ao final: A Interessada transmitiu vários PER/DCOMP, apontando crédito referente ao Saldo Negativo de IRPJ (SNIRPJ), relativo ao ano-calendário (AC) de 2003, no montante de R$3.081.607,98. O PER/DCOMP com detalhamento do crédito é o de nº 13100.24913.120906.1.7.02-0996 (fls. 01 a 02). 1.1. Além do acima citado, foram transmitidos os seguintes PER/DCOMP: 37117.94493.140105.1.3.02-3502, 07572.05171.070105.1.3.02-1809, 01521.79761.210105.1.3.02-0430, 34085.25046.190105.1.3.02-5640, 12174.28408.020205.1.3.02-9095, 41905.61161.150205.1.3.02-9084, 36304.55124.230205.1.3.02-0614, 08589.70413.280205.1.3.02-4664, 12516.29131.250205.1.3.02-8535, 07584.96352.080305.1.7.02-4229, 09621.64047.090305.1.3.02-5848, 26754.12726.080305.1.7.02-4307, 17494.40376.050705.1.3.02-4934, 01665.27290.190307.1.7.02-5973 e 25377.77018.190307.1.3.02-4084. 2. Foi exarado, em 22/01/2010, Despacho Decisório NÃO HOMOLOGANDO as compensações constantes nas DCOMPs eletrônicas vinculadas ao SNIRPJ AC 2003, nos termos a seguir sintetizados: “Analisadas as informações prestadas ... e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP Parc. Crédito IR Exterior Retenções Fonte Paga- mentos Estim.Comp SNPA Estima. Parc. Dem. Estim. Comp. Soma Parc. Créd. Per/dcomp 29.830.365,51 1.556.428,30 0,00 45.995,25 0,00 1.479.184,42 32.911.973,48 Confirma. 0,00 1.556.428,30 0,00 45.995,25 0,00 0,00 1.602.423,55 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$3.081.607,97 Valor na DIPJ: R$3.081.607,98 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$32.911.973,48 IRPJ devido: R$29.830.365,50 Valor do saldo negativo disponível = (...): R$ 0,00 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: (...)” 2.1. Nas “Informações Complementares da Análise do Crédito”, consta que: (i) não foi confirmado R$29.830.365,51 de “IR Pago no Exterior” (por ausência de previsão legal para dedução); (ii) foi confirmado o “IRRF” (Imposto de Renda Retido na Fonte) informado no PER/DCOMP com demonstrativo do crédito, no total de R$1.556.428,30; e (iii) foi confirmada a compensação com saldo negativo de períodos anteriores no total de R$45.995,25 (processo 11610.003046/2003-70), e não confirmadas demais estimativas compensadas, no total de R$1.479.184,42 (PER/DCOMP 42123.10914.300503.1.3.03-1677, 20990.49108.300503.1.3.03-0129 e 39047.68937.300503.1.3.03-5918). 3. O contribuinte teve ciência do Despacho Decisório em 03/02/2010 (fls. 26 e 27), e dele recorreu a esta DRJ, em 03/03/2010, por meio de sua representante legal (fls. 49 a 63), que juntou documentos, nos seguintes termos, resumidamente (fls. 28 a 49): I - DOS FATOS 3.1. Na data de 03/02/2010, a Morgan Stanley do Brasil Participações e Serviços Ltda. (doravante denominada simplesmente “Recorrente”) foi cientificada do despacho decisório nº de rastreamento 855636155, emitido em 22/01/2010 (DOC.02), e intimada a efetuar o pagamento de supostos débitos “indevidamente” compensados, sendo-lhe facultada a apresentação de Manifestação de Inconformidade, sob pena de os referidos supostos débitos serem inscritos em Dívida Ativa da União para cobrança executiva. 3.2. Dispõe o mencionado despacho decisório que, uma vez analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito nº 13100.24913.120906.1.7.02-0996 e, considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no referido PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: (...). 3.3. Prossegue o mencionado despacho decisório afirmando que, embora o IRPJ devido no AC 2003 corresponda a R$29.380.365,50, o somatório das parcelas de composição do crédito da DIPJ, isto é, o valor total dos recolhimentos efetuados a título de antecipação pela Recorrente, montam em R$32.911.973,48. 3.4. Diante disso, o valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito, bem como na DIPJ AC 2003, equivaleria a R$3.081.607,98. 3.5. Não obstante tal afirmação, o despacho, de forma completamente contraditória, afirma que o valor de saldo negativo disponível seria zero. Ou seja, primeiro o despacho reconhece IRPJ recolhido a maior no valor de R$3.081.607,98 e, logo em seguida, rechaça tal afirmativa alegando que a Recorrente não teria valor a restituir. 3.6. A alegação do despacho decorre do fato de a Recorrida não confirmar a totalidade das antecipações/retenções informadas pela Recorrente em suas DIPJ's e PER/DCOMP's. 3.7. Com efeito, apenas a título de curiosidade, convém esclarecer que, do valor total de antecipações/retenções informadas pela Recorrente em suas obrigações acessórias (R$32.911.973,48) a Recorrida confirmou, equivocadamente, apenas R$1.602.423,55. 3.8. A esse respeito, mister asseverar que apenas os montantes de R$1.556.428,30, correspondente à totalidade do IRRF no AC 2003, e o montante de R$45.995,25, correspondente às estimativas do mês de janeiro/2003 compensada sem processo, foram confirmados pelo despacho decisório, estando, portanto, a teor da redação do despacho, disponíveis para fins de composição do crédito de SNIRPJ apurado no AC 2003. 3.9. Os demais montantes, quais sejam, de R$29.830.365,51, correspondente ao imposto pago no exterior sobre lucros, rendimentos e ganho de capital, bem como o de R$1.479.184,42 correspondente à estimativa do mês de abril de 2003 compensada com créditos de SNCSLL referentes aos AC 2000, 2001 e 2002, segundo o despacho recorrido, não poderiam ser confirmados pelo fato de que estariam supostamente indisponíveis para fins de composição do SNIRPJ apurado no AC 2003. II - DO DIREITO II.1 - Do saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2003 3.10. Conforme demonstrado no despacho decisório, bem como declarado na DIPJ AC 2003, para o mês de dezembro de 2003, a Recorrente determinou a base de cálculo do imposto de renda com base em balanço/balancete de suspensão ou redução, tendo apurado IRPJ no valor de R$29.830.365,50. 3.11. Não obstante, a Recorrente efetuou, ao longo do AC 2003, antecipações de IRPJ pagas por estimativa que totalizaram o montante de R$31.406.609,73, conforme abaixo demonstrado: IRRF IRPJ a pagar – Estimativas Compensadas SNPA IRPJ a pagar – Demais Estimativas Compensadas Imposto pago no Exterior TOTAL Jan/2003 12.766,14 45.995,25 - - 58.761,39 Fev/2003 - - - - - Mar/2003 - - - - - Abr/2003 38.298,42 - 1.479.184,42 - 1.517.482,84 Mai/2003 - - - - - Jun/2003 - - - - - Jul/2003 - - - - - Ago/2003 - - - - - Set/2003 - - - - - Out/2003 - - - - - Nov/2003 - - - - - Dez/2003 - - - 29.830.365,50 29.830.365,50 TOTAL 51.064,56 45.995,25 1.479.184,42 29.830.365,50 31.406.609,73 3.12. Ainda, a Recorrente verificou saldo de IRRF no montante de R$1.505.363,75, valor esse que não fora utilizado no decorrer do AC 2003 a título de antecipação de IRPJ. 3.13. Conclui-se, portanto, que no AC 2003, a Recorrente apurou SNIRPJ no montante de R$3.081.607,98, haja vista: 3.13.1. que apurou IRPJ no valor de R$29.830.365,50; 3.13.2. a existência de um saldo de IRRF no montante de R$1.505.363,75 não utilizado para fins de antecipação do IRPJ devido no AC 2003; 3.13.3. que as antecipações efetuadas no decorrer do AC 2003 totalizaram o montante de R$31.406.609,73: FICHA 12A – CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO REAL IRPJ apurado 29.830.365,50 Imposto de renda retido na fonte (1.505.363,75) Imposto de renda mensal pago por estimativa (31.406.609,73) Imposto de renda a pagar (3.081.607,98) 3.14. Diante do acima exposto, nota-se que, por meio do r. despacho decisório, a d. autoridade fiscal entendeu como confirmados e, desta feita, passíveis de composição do SNIRPJ relativo AC 2003, os seguintes montantes: 3.14.1. R$12.766,14, referente ao IRRF na fonte utilizado para fins de quitação da estimativa do mês de janeiro/2003; 3.14.2. R$38.298,42, referente ao IRRF na fonte utilizado para fins de quitação da estimativa do mês de abril/2003; 3.14.3. R$1.505.363,75, referente ao IRRF na fonte não utilizado para fins de antecipação do IRPJ devido no AC 2003; esses três montantes totalizam R$1.556.428,31; e, 3.14.4. R$45.995,25, referente à estimativa do mês de janeiro/2003 compensada sem processo administrativo. 3.15. Por outro lado, nota-se ainda, por meio do r. despacho, que a d. autoridade fiscal entendeu como não confirmados e, dessa forma, não passíveis de composição do SNIRPJ relativo ao AC 2003, os seguintes montantes: 3.15.1. R$29.830.365,51, referente ao imposto pago no exterior sobre lucros, rendimentos e ganho de capital, tratado no item “II.2” abaixo; e, 3.15.2. R$1.479.184,42, referente à estimativa do mês de abril de 2003 compensada com créditos de SNCSLL referentes aos AC de 2000,2001 e 2002, tratado no item “II.3” abaixo. II.2 - Do imposto pago no exterior sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital 3.16. Conforme anteriormente exposto, para o mês de dezembro de 2003, a Recorrente determinou a base de cálculo do imposto de renda com base em balanço/balancete de suspensão ou redução, tendo apurado IRPJ no valor de R$29.830.365,50. 3.17. Diante disso, utilizou-se, para fins de compensação do IRPJ apurado no mês de dezembro do AC 2003, do montante de R$29.830.365,50 relativo a parcela do imposto pago no exterior sobre lucros, rendimentos e ganho de capital, incidente sobre operações de day-trade, juros sobre o capital próprio (JCP) e ganhos de capital auferidos por suas controladas. 3.18. Nesse sentido, o artigo 26, da Lei nº 9.249, de 26/12/1995, dispõe que a pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos ou ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. 3.19. Não obstante, por meio do r. despacho, a d. autoridade fiscal entendeu como não confirmado e, dessa forma, não passível de composição do SNIRPJ relativo ao AC 2003, o montante de R$29.830.365,50 relativo a parcela do imposto pago no exterior sobre lucros, rendimentos e ganho de capital. 3.20. Pois bem. Na data de 23/09/2009, a Recorrente recebeu o Termo de Intimação Fiscal (TIF) datado de 14/09/2009 (DOC. 03), por meio do qual fora intimada a apresentar os comprovantes de pagamento dos valores declarados na linha 08 do mês de dezembro (Imposto pago no exterior sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital) da Ficha 11 da DIPJ 2004, com todas as formalidades para sua utilização (Decreto nº. 3.000, de 26/03/1999, art. 395, parágrafo 2º ou 5º). 3.21. Diante disso, na data de 09/10/2009, a Recorrente protocolou petição (DOC. 04) por meio da qual apresentou a documentação solicitada no acima mencionado Termo de Intimação Fiscal, composta pelos documentos comprobatórios do imposto pago por controladas domiciliadas no exterior. 3.22. Ademais, na data de 21/10/2009, a Recorrente recebeu via correio eletrônico (e-mail) a Intimação Complementar referente ao assunto “DCOMP ELETRÔNICA Nº 13100.24913.120906.1.7.02-0996” (DOC. 05), por meio da qual fora intimada a apresentar as seguintes informações/esclarecimentos/documentos: 3.22.1. Contrato de fechamento de câmbio referentes às operações que geraram os recolhimentos de IR sobre ganho de renda variável – código 9086; e 3.22.2. Demonstrativo da tributação dos rendimentos que deram origem às retenções acima citadas, com a indicação da(s) linha(s) da(s) DIPJ(s) (demonstração de resultado) onde constam os rendimentos, acompanhado da demonstração da composição total dos valores indicados nas linhas envolvidas e cópias dos lançamentos no livro Razão referentes às informações prestadas no demonstrativo. 3.23. Assim sendo, na data de 10/11/2009, a Recorrente protocolou petição (DOC. 06) por meio da qual apresentou a documentação solicitada na Intimação Complementar acima mencionada. 3.24. Ocorre que, conforme demonstrado no despacho, o imposto pago no exterior sobre lucros, rendimentos e ganho de capital no montante de R$29.830.365,51 foi desconsiderada pelo julgador a quo sob o fundamento de que tal valor não fora confirmado como parcela passível de composição do crédito de saldo negativo de IRPJ. 3.25. Com efeito, o SNIRPJ relativo ao AC 2003 depende do encerramento da fiscalização ora em curso, iniciada por meio do Termo de Intimação Fiscal datado de 14/09/2009, relativa ao imposto pago no exterior sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital. 3.26. Não obstante, com o objetivo de afastar quaisquer dúvidas acerca do crédito de imposto pago no exterior sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital utilizado para fins de dedução do IRPJ relativo ao período de apuração de dezembro de 2003, resta demonstrado por meio dos documentos comprobatórios juntados à presente manifestação de inconformidade (DOC. 07 a DOC. 11) o valor total do mencionado crédito. 3.27. Destaque-se, por fim, que a composição da totalidade do imposto pago no exterior sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital utilizada para fins de dedução do IRPJ e da CSLL referentes ao período de apuração de dezembro de 2003 pode ser representada da seguinte forma: Ano Imposto s/ ganho de capital Ref. Imposto s/ day-trade Ref. Imposto s/ swap Ref. Imposto s/ JCP Ref. Total 2000 2.783.160,73 Doc.8 1.926,66 Doc.8 - 144.315,42 Doc.8 2.929.402,81 2001 158.663,89 Doc.9 10.920,29 Doc.9 - 1.373.003,55 Doc.9 1.542.607,73 2002 - 53.295,22 Doc.10 118.153,85 Doc.10 1.219.197,68 Doc.10 1.390.646,75 2003 32.879.595,95 Doc.11 98.120,55 Doc.11 - 1.833.787,77 Doc.11 34.811.504,27 Total 35.821.440,57 164.262,72 118.153,85 4.570.304,42 40.674.161,56 3.28. A Recorrente anexará à presente manifestação de inconformidade parte dos documentos comprobatórios da arrecadação em cópias autenticadas e parte em cópias simples de cópias autenticadas (DOC. 08 até DOC. 11). No caso das cópias simples, os originais de tais documentos estão em poder da Fator S/A - Corretora de Valores (CNPJ nº 63.062.749/0001-83), e do Banco Itaubank S/A (CNPJ nº 60.394.079/0001-04), esse último instituição financeira que era responsável pelas obrigações tributárias das controladas da Recorrente situadas no exterior, conforme o artigo 79 da Lei nº 8.981/95 e cartas enviadas pela mencionada instituição. 3.29. As cópias autenticadas dos comprovantes de pagamento e os originais de parte dos documentos apresentados encontram-se em poder da Recorrente. II.3 - Da estimativa do mês de abril de 2003 compensada com créditos de saldos negativos de CSLL referentes aos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002 3.30. No mês de abril de 2003, a Recorrente apurou imposto de renda a pagar no montante de R$1.479.182,42, valor esse que fora quitado mediante a compensação de créditos decorrentes de saldos negativos de CSLL relativos aos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002, conforme declarado na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, referente ao 2º trimestre de 2003 (DOC. 12): FICHA 11 – CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA MENSAL POR ESTIMATIVA – MÊS DE ABRIL/2003 Ref. Imposto de renda a pagar 1.479.184,42 Crédito de saldo negativo de CSLL - 2000 (451.990,33) Doc. 13 Crédito de saldo negativo de CSLL - 2001 (922.796,58) Doc. 14 Crédito de saldo negativo de CSLL - 2002 (104.397,51) Doc. 15 Imposto de renda a pagar 3.31. Diante do acima exposto, faz-se de suma importância destacar que, os saldos negativos de CSLL apurados nos exercícios/anos-calendário de 2001/2000, 2002/2001 e 2003/2002 encontram-se atualmente em fase de defesa, conforme a seguir exposto: 3.31.1. Saldo negativo de CSLL apurado no exercício/AC 2001/2000: interposto Recurso Voluntário nos autos do processo nº 10880.901091/2006-91 em face do Acórdão nº 16-22.397, da 7ª Turma da DRJ SP 1, protocolado em 07/10/2009; 3.31.2. Saldo negativo de CSLL apurado no exercício/AC 2002/2001: interposta Manifestação de Inconformidade nos autos do processo nº 10880.901090/2006-47 em face do Despacho Decisório EQPIR/PJ lavrado em 16/05/2008, protocolada em 17/06/2008; e, 3.31.3. Saldo negativo de CSLL apurado no exercício/AC 2003/2002: interposto Recurso Voluntário nos autos do processo nº 10880.901092/2006-36 em face do Acórdão nº 16-22.398, da 7ª Turma da DRJ SP 1, protocolado em 07/10/2009; 3.32. A apresentação de Manifestação de Inconformidade, assim como de Recurso Voluntário, nos termos da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com as recentes alterações que lhe foram introduzidas pela Lei nº 10.637, de 30/12/2002 e 10.833, de 29/12/2003, suspendem a exigibilidade dos valores cujas compensações não foram homologadas até a decisão definitiva no presente processo. 3.33. Ou seja, desde o momento em que instaurado o contencioso administrativo, os valores compensados estão com a exigibilidade suspensa. A esse propósito, veja-se a redação do parágrafo 11, do artigo 74, da Lei nº 9.430/96 que trata do assunto: “Art. 74. (...) §11. A Manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966-Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.” 3.34. Se mais não bastasse, o entendimento de que Manifestação de Inconformidade e recursos na seara administrativa suspendem a exigibilidade dos valores objetos de compensação é seguido também pelo Poder Executivo, que redigiu o artigo 48, parágrafos 2º e 3º, I, da IN/SRF 460 de 18/10/2004, ratificado pelo artigo 66, §5º da IN/RFB nº 900/2008, declinado abaixo: “Art. 66. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso ou, ainda, da data da ciência do despacho que não homologou a compensação por ele efetuada, apresentar manifestação de inconformidade contra o não reconhecimento do direito creditório ou a não-homologação da compensação. (...) § 5º A manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, bem como o recurso contra a decisão que julgou improcedente essa manifestação de inconformidade, enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 do CTN relativamente ao débito objeto da compensação. (...)” 3.35. Traz jurisprudência em socorro de sua tese. 3.36. Desse modo, tem-se, pois, que os valores compensados pela Recorrente e ainda não homologados expressamente estão com a exigibilidade suspensa até que este processo e aqueles (10880.901091/2006-91, 10880.901090/2006-47 e 10880.901092/2006-36) sejam definitivamente decididos. II.4 - Da Conexão e da Prejudicialidade existente em relação aos processos nº 10880.901091/2006-91, 10880.901090/2006-47 e 10880.901092/2006-36 3.37. Ab initio, repisando-se o que foi antecipado na narração dos fatos no que se refere ao crédito de SNIRPJ AC 2003, rememore-se que parte do referido crédito decorre de compensação de antecipação com SNCSLL dos AC de 2000, 2001 e 2002, tratado nos processos nº 10880.901091/2006-91, 10880.901090/2006-47 e 10880.901092/2006-36, respectivamente. 3.38. Nesse sentido, prescrevem os artigos 103, 105 e 106 do Código de Processo Civil (CPC), litteris: “Art. 103 - Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir”. (destaca-se) Art. 105 - Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente", (destaca-se) "Art. 106 - Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar". 3.39. Com efeito, tendo em vista que o SNIRPJ relativo ao AC 2003 depende dos SNCSLL dos AC 2000, 2001 e 2002, faz-se de rigor o apensamento destes autos àqueles (10880.901091/2006-91, 10880.901090/2006-47 e 10880.901092/2006-36), a fim de que os processos sejam julgados simultaneamente, evitando-se, destarte, decisões conflitantes acerca da mesma matéria. 3.40. Por outro lado, ainda que assim não se entenda, o que se admite em estrita observância ao princípio da eventualidade, é certo e inarredável que tal discussão conforma questão prejudicial que autoriza a aplicação do art. 265, IV, a, do CPC, in verbis: “Art. 265 - Suspende-se o processo: (...) IV- quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente: (...)”. 3.41. Nesses termos, a discussão lançada nos presentes autos deve ser levada a efeito em conjunto com aquela travada nos autos dos processos nº 10880.901091/2006-91, 10880.901090/2006-47 e 10880.901092/2006-36, ou, quanto menos, suspensa até o deslinde dos referidos processos, tendo em vista que depende de seus respectivos julgamentos. Traz jurisprudência. 3.42. Desse modo, tem-se, pois, que o presente processo deve permanecer sobrestado e apensado aos autos dos processos nº 10880.901091/2006-91, 10880.901090/2006-47 e 10880.901092/2006-36, porquanto depende de seus respectivos julgamentos em final instância, a fim de que o crédito utilizado nas compensações tratadas nestes autos possa ser definitivamente deferido ou indeferido. III - DO PEDIDO 3.43. Diante de todas as considerações acima apontadas, outras não podem ser as conclusões extraídas do presente caso, senão as de que o Despacho Decisório ora recorrido está deveras equivocado, razão pela qual a ora Recorrente requer: 3.43.1. seja considerada a totalidade do SNIRPJ relativo ao AC 2003 no montante de R$3.081.607,98; 3.43.2. sejam os documentos juntados à presente bastantes e suficientes para comprovar o imposto pago no exterior sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital, inclusive no que se refere ao montante de R$29.830.365,50, utilizado para fins de compensação com o IRPJ do período de apuração de dezembro de 2003; 3.43.3. permaneçam todas as compensações de SNCSLL referentes à antecipação do IRPJ 2003 com a exigibilidade suspensa, em razão da apresentação da presente defesa e daquelas apresentadas nos autos dos processos nº 10880.901091/2006-91, 10880.901090/2006-47 e 10880.901092/2006-36; e, caso não haja subsídios suficientes para o deferimento integral do crédito em questão; 3.43.4. Seja o presente processo sobrestado e apensado aos processos acima referidos, até que eles sejam decididos definitivamente. 3.44. Protesta, outrossim, com fundamento no artigo 16, § 4º, do Decreto 70.235/72, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, notadamente pela posterior juntada dos documentos que se fizerem necessários. Analisando a manifestação de inconformidade, a turma julgadora a quo julgou-a improcedente. Em resumo, firmou-se o entendimento de que: (i) as estimativas compensadas não poderiam ser reconhecidas, pois as compensações pleiteadas não haviam sido homologadas; (ii) o imposto de renda supostamente recolhido no exterior não poderia ser reconhecido porque não haveria comprovação de recolhimento no exterior, bem como não haviam sido apresentados documentos exigidos pela legislação tributária; além disso, a impugnante não poderia ter se aproveitado de IRRF do qual não era a beneficiária (retenções na fonte realizadas no Brasil em nome das investida incidentes sobre ganhos líquidos em operação em bolsa de valores – código 9086 – efetuada no Brasil por empresa estrangeira controla pela interessada). O contribuinte foi cientificado da decisão em 27 de novembro de 2012 (fl. 1207) apresentando recurso voluntário de fls. 1211-1220, e anexos, em 26 de dezembro de 2012 aduzindo, em síntese, que: - no que atine ao imposto de renda recolhido no exterior, afirma que os lucros auferidos por sua controlada MFSP, sediada em Ilhas Cayman (país com tributação favorecida – “paraíso fiscal”, nos termos da então vigente IN RFB 1037/2010), foram devidamente oferecidos à tributação no Brasil (doc. 6 anexo ao recurso voluntário); os informes de rendimentos apresentados dizem respeito a retenções incidentes em juros sobre capital próprio pagos por companhias brasileiras à MFSP, sobre operações de day trade e sobre ganhos de capital na negociação dessas ações em bolsa; o IRRF aí incidente, já que os respectivos lucros foram tributados pela recorrente, ao contrário do que decidiu a turma julgadora de primeira instância, poderiam ser compensados no Brasil, a teor do que dispõe o art. 9º da Medida Provisória nº 1.807-2/99; anexou vasta documentação a fim de comprovar suas alegações; - em relação à estimativa compensada no mês de abril de 2003, há de se aguardar decisão definitiva nos processos 10880.901091/2006-91, 10880.901090/2006-47 e 10880.901092/2006-36 para somente então concluir-se, no presente processo, sobre o reconhecimento ou não dos valores correspondentes. É o relatório.

Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO

Numero do processo: 16327.903974/2009-41

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018

Data da publicação: Mon Jun 18 00:00:00 UTC 2018

Numero da decisão: 1402-000.614

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência . (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni , Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone.

Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE

Numero do processo: 10120.731121/2013-17

Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018

Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019

Numero da decisão: 3301-000.854

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que o processo seja redistribuído, por conexão, à Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA

Numero do processo: 13161.720459/2015-17

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021

Data da publicação: Fri Sep 10 00:00:00 UTC 2021

Numero da decisão: 2402-001.063

Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. Vencido o conselheiro Denny Medeiros da Silveira, que rejeitou a conversão do julgamento em diligência e manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na resolução nº 2402-001.062, de 11 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13161.720458/2015-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente).

Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA

Numero do processo: 15374.913763/2008-15

Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018

Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2018

Numero da decisão: 1401-000.537

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que ao presente processo seja apensado o de nº 15374.913734/2008-45, atualmente localizado na respectiva unidade jurisdicionante. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.

Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES

Numero do processo: 10925.900030/2012-91

Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017

Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2017

Numero da decisão: 3401-001.145

Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade local da RFB: (a) verifique a procedência e a quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação; (b) informe se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; (c) informe se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada; e (d) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados e conclusões alcançadas. (Assinado com certificado digital) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

Numero do processo: 10940.900349/2017-33

Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021

Data da publicação: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021

Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 PRECLUSÃO. FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO. O decreto de preclusão é apenas concebível naquelas matérias de disponibilidade exclusiva das partes, isto é, cabe preclusão para as teses em que seu conhecimento dependa de manejo da parte, dentre elas, a pertinente a fato constitutivo de direito. DILIGÊNCIA. HIPÓTESES. Diligência, no âmbito do processo administrativo fiscal, presta-se a sanar dúvida sobre a(s) realidade(s) apontada(s) pelas provas produzidas, isto é, documentalmente demonstrada versões desarmônicas, necessária a diligência para produção de prova. Desta forma, a diligência não se presta a matéria de direito e, tampouco a suprimir encargo probatório das partes. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. INSUMOS. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. A permissão de crédito é sobre aquisição de energia elétrica consumida, logo os acessórios desta aquisição não geram direito ao crédito. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 16 da Lei 11.116/05 permite o crédito das contribuições “na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003”, sendo que os §§ 2° dos artigos 3 das Leis 10.637/02 e 10.833/03 proíbem o creditamento “da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”.

Numero da decisão: 3401-009.396

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas dos créditos referentes às aquisições de material de embalagem. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.370, de 28 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10940.900312/2017-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).

Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS

Numero do processo: 19647.014440/2008-32

Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021

Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021

Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUDITOR FISCAL. COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 8. O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. É devida a contribuição sobre as remunerações pagas ou creditadas a qualquer titulo, no decorrer do mês, a segurados contribuintes individuais. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos à taxa Selic para títulos federais.

Numero da decisão: 2401-009.772

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).

Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER