true
0
20
camara_s:"Terceira Câmara"
1
xml
2021-10-08T01:09:55Z
201702
Terceira Câmara
Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
2017-05-12T00:00:00Z
10865.721165/2014-14
201705
5719445
2017-05-12T00:00:00Z
2301-000.644
Decisao_10865721165201414.PDF
2017
FABIO PIOVESAN BOZZA
10865721165201414_5719445.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos do voto do relator.
(assinado digitalmente)
Andréa Brose Adolfo Presidente em Exercício.
(assinado digitalmente)
Fábio Piovesan Bozza Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andréa Brose Adolfo (presidente em exercício), Júlio César Vieira Gomes, Fábio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes, Alexandre Evaristo Pinto, Maria Anselma Coscrato dos Santos.
2017-02-09T00:00:00Z
6747336
2017
2021-10-08T10:59:31.749Z
N
1713048946365956096
Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1389; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo =>
S2C3T1
Fl. 207
1
206
S2C3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10865.721165/201414
Recurso nº Voluntário
Resolução nº 2301000.644 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Data 09 de fevereiro de 2017
Assunto CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Recorrente MUNICÍPIO DE CASA BRANCA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em
CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos do voto do relator.
(assinado digitalmente)
Andréa Brose Adolfo – Presidente em Exercício.
(assinado digitalmente)
Fábio Piovesan Bozza – Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andréa Brose Adolfo
(presidente em exercício), Júlio César Vieira Gomes, Fábio Piovesan Bozza, Jorge Henrique
Backes, Alexandre Evaristo Pinto, Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Relatório e Voto
Conselheiro Relator Fábio Piovesan Bozza
Em 15/05/2014, foram lavrados dois autos de infração contra o Recorrente
(DEBCAD nº 51.045.5590 e 51.045.5603) nos quais se exige o recolhimento de
contribuições previdenciárias e consectários legais – inclusive multa isolada de 150% –,
relativos aos períodos de apuração compreendidos entre 07/2012 a 12/2012, em virtude da
RE
SO
LU
ÇÃ
O
G
ER
A
D
A
N
O
P
G
D
-C
A
RF
P
RO
CE
SS
O
1
08
65
.7
21
16
5/
20
14
-1
4
Fl. 207DF CARF MF
Processo nº 10865.721165/201414
Resolução nº 2301000.644
S2C3T1
Fl. 208
2
glosa da compensação realizada com supostos créditos oriundos de recolhimento supostamente
indevido de contribuições previdenciárias para o risco de acidentes do trabalho – RAT, à
alíquota maior, em períodos de apuração anteriores.
Inconformado, o Recorrente apresentou impugnação, a qual foi julgada
integralmente improcedente pela DRJ de Florianópolis/SC.
Ainda irresignado, o Recorrente apresenta recurso voluntário a este CARF.
Dentre as diversas matérias de defesa opostas contra o lançamento, mencionase
agora uma nova informação, então desconhecida pela fiscalização e pela DRJ de
Florianópolis/SC: a existência de ação judicial (processo nº 000343237.2012.4.03.6127)
intentada pelo Recorrente em face da União Federal, relativa às compensações realizadas.
Nas fls. 163164 dos presentes autos, o Recorrente afirma, de modo inédito, que:
O Município ainda discute as compensações realizadas nas vias
Administrativas em relação ao percentual do RAT nos autos do
processo judicial n. 000343237.2012.4.03.6127, em trâmite pela cara
da Justiça Federal de São João da Boa Vista, no qual inclusive
determinouse a realização de exame pericial para verificação do
enquadramento do Município.
No entanto, não são apresentados outros detalhes nem cópia de peças
processuais para a verificação da identidade entre os objetos da referida ação judicial e das
autuações fiscais.
O “site” da Justiça Federal (www.jfsp.jus.br/forunsfederais) confirma a
existência da ação judicial distribuída pelo Recorrente em face da União perante a 1ª Vara
Federal em São João da Boa Vista/SP, em 19/12/2012 (anteriormente, portanto da lavratura dos
autos de infração, ocorrida em 15/05/2014) e o respectivo pé (autos conclusos ao juiz para
despacho/decisão). Mas igualmente não dá acesso às peças processuais.
Considerando que as informações contidas nas peças processuais ora
requisitadas são essenciais para o conhecimento da extensão da lide, podendo influenciar total
ou parcialmente o julgamento do recurso voluntário, esta turma deliberou, por meio da
Resolução 2301000.614, de 15/06/2016, converter o julgamento em diligência para que o
Recorrente juntasse as principais peças do processo judicial.
Embora formalmente intimado (fls. 202), o Recorrente quedouse inerte.
Dada a relevância da informação quanto ao conteúdo do processo judicial,
proponho novamente converter o julgamento em diligência para que:
(a) a unidade preparadora intime o Recorrente para que, no prazo de 30 dias,
providencie a juntada de cópia das principais peças relativas ao processo
nº 000343237.2012.4.03.6127, em trâmite perante a 1ª Vara Federal em
São João da Boa Vista/SP, notadamente a petição inicial e documentos
juntados, além de sentença e acórdãos, se houver; também é oportuno
informar acerca da existência de pedido de tutela antecipada, bem como
sobre a sua concessão ou não pelo MM. Juízo;
Fl. 208DF CARF MF
Processo nº 10865.721165/201414
Resolução nº 2301000.644
S2C3T1
Fl. 209
3
(b) se o Requerente quedarse silente ou mesmo se cumprir parcialmente a
intimação, que a unidade preparadora busque obter a informação
solicitada diretamente junto ao Poder Judiciário.
É como voto.
Fábio Piovesan Bozza Relator
Fl. 209DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201702
Terceira Câmara
Obrigações Acessórias
Data do fato gerador: 27/08/2008
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO
PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO.
É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF n° 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea
"e", do Decreto-Lei n° 37/66.
Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
10711.724262/2011-61
5709280
2017-04-11T00:00:00Z
3302-003.715
Decisao_10711724262201161.pdf
LENISA RODRIGUES PRADO
10711724262201161_5709280.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao Recurso Voluntário.
2017-02-22T00:00:00Z
6710582
2017
2021-10-08T10:58:16.996Z
N
1713048946473959424
Metadados => date: 2017-04-06T16:14:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 10711 724262 2011 61 - Ceva Freight Management do Brasil Ltda; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF; dcterms:created: 2017-04-06T16:14:44Z; Last-Modified: 2017-04-06T16:14:44Z; dcterms:modified: 2017-04-06T16:14:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 10711 724262 2011 61 - Ceva Freight Management do Brasil Ltda; xmpMM:DocumentID: uuid:a5e93888-1d3f-11e7-0000-33069426dbb1; Last-Save-Date: 2017-04-06T16:14:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2017-04-06T16:14:44Z; meta:save-date: 2017-04-06T16:14:44Z; pdf:encrypted: true; dc:title: 10711 724262 2011 61 - Ceva Freight Management do Brasil Ltda; modified: 2017-04-06T16:14:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF; meta:author: CARF; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-04-06T16:14:44Z; created: 2017-04-06T16:14:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2017-04-06T16:14:44Z; pdf:charsPerPage: 1429; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-04-06T16:14:44Z | Conteúdo =>
S3-C3T2
Fl. 136
1
135
S3-C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10711.724262/2011-61
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 3302-003.175 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 22 de fevereiro de 2017
Matéria Obrigações Acessórias
Recorrente CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
Assunto: Obrigações Acessórias
Data do fato gerador: 27/08/2008
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO
PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE
INFORMAÇÃO.
É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga
dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF n° 800/2007, sob
pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea
"e", do Decreto-Lei n° 37/66.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao Recurso Voluntário.
Paulo Guilherme Dérouledè - Presidente.
(assinatura digital)
Lenisa Rodrigues Prado - Relatora.
(assinatura digital)
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme
Dérouledè (Presidente), Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá
Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo, Hélcio Lafetá e
Lenisa Prado.
Relatório
Fl. 136DF CARF MF
2
Trata-se de auto de infração lavrado contra a contribuinte ora recorrente para
a exigência de multa no valor de R$ 5.000,00. Consta na fundamentação registrada no auto de
infração que foi descumprido o prazo de entrega de informações à Receita Federal do Brasil
sobre a embarcação CALA PALENQUE, que chegou ao Brasil pelo porto do Rio de Janeiro em
20/10/2008.
Cientificada sobre a autuação, a contribuinte apresentou suas razões de defesa
em impugnação, que foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal de
Julgamento em Fortaleza, em acórdão assim ementado:
Assunto: Obrigações Acessórias
Data do fato gerador: 27/08/2008
INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO, OPERAÇÃO OU CARGA.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO.
Até a entrada em vigor dos prazos estabelecidos no art. 22 da
Instrução Normativa RFB n. 800/2007, as informações exigidas
pela Aduana referentes ao transporte internacional de
mercadorias, inclusive as de responsabilidade do agente de
carga, deveriam ser prestadas antes da atracação ou
desatracação da embarcação em porto no País.
PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES SOBRE
CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA
INCIDÊNCIA.
Em conformidade com o disposto no Ato Declaratório Executivo
Corep n. 3, de 28/03/2008 (DOU 1/4/2008) a prestação
intempestiva de dados sobre veículo, operação ou carga
transportada é punida com multa específica que, em regra, é
aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento ou
item incluído ou retificado após o prazo para prestar a devida
informação, independente da quantidade de campos alterados.
Impugnação Improcedente
Crédito Tributário Mantido
Irresignada com o julgamento, a contribuinte apresentou recurso voluntário,
motivo pelo qual os autos ascenderam a este Conselho.
Voto
Conselheira Lenisa Rodrigues Prado
Fl. 137DF CARF MF
Processo nº 10711.724262/2011-61
Acórdão n.º 3302-003.175
S3-C3T2
Fl. 137
3
Tendo em vista tratar-se de recurso voluntário tempestivo
1
e que contém
todos os requisitos formais para seu conhecimento, submeto-o para julgamento por este
colegiado.
1. Multiplicidade de multas impostas contra um único fato:
A recorrente informa que o fato que originou a multa cobrada neste auto de
infração é também objeto de outros que estão em tramitação neste Conselho
2
. Em todos os
processos a multa foi exigida pelo atraso na entrega das informações sobre a embarcação CALA
PALENQUE.
Considerando que a conduta apenada é aquela descrita na alínea e do inciso
IV do art. 107 do Decreto-Lei n. 37/1966
3
, a recorrente defende que a multa é devida por fato,
e não por ato. Por esse motivo, alega, na hipótese dos autos, é devida apenas uma multa de R$
5.000,00, já que foram intempestivas as informações sobre uma carga contida em um navio.
E esclarece que essa conclusão advém da interpretação sistêmica da norma já
mencionada, com aquela inserta no artigo 112, II, do Código Tributário Nacional, aliada ao que
está capitulado na Solução de Consulta Interna SCI n. 8, de 14 de fevereiro de 2008, donde
extrai:
"(...) a multa deve ser aplicada uma única vez por veículo
transportador, pela omissão de não prestar as informações
exigidas na forma e no prazo estipulados (...)
Em face do exposto conclui-se que (...)
c) deve ser aplicada ao transportador uma única multa de R$
5.000,00 uma vez que não ocorre o descumprimento da
obrigação acessória de informar os dados de embarque, no
Siscomex, não sendo determinante a quantidade de dados não
informados".
Da simples leitura do auto de infração percebe-se que o auditor fiscal
reconhece estar diante de uma única ação, referente a um único C.E. - Mercante Agregado.
Segue transcrição de trecho do auto de infração:
"No entanto, a empresa CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO
BRASIL LTDA., procedeu a desconsolidação da carga
informando o C.E. - Mercante Agregado (HBL) n.
1
A contribuinte foi cientificada sobre o teor do acórdão em 05/05/2015, conforme atesta o Termo de Registro de
Mensagem de Ato Oficial na Caixa Postal DTE acostado à folha 88 dos autos eletrônicos e solicitou a juntada do
recurso voluntário aos autos em 27/05/2015 (fl. 124 dos autos eletrônicos).
2
10711-724.057/2011-04; 10711-724.111 /2011-11; 10711-724.062/2011-17 e 10711-724.184 /2011-03.
3
Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas:
IV -
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute,
na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte
internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou agente de
carga.
Fl. 138DF CARF MF
4
130.805.202.287.926, somente no dia 27 de outubro de 2008, às
17:49.17 h, restando, portanto INTEMPESTIVA a informação,
tendo sido gerado inclusive pelo sistema Carga um bloqueio
automático com o status de 'INCLUSÃO DE CARGA APÓS O
PRAZO OU ATRACAÇÃO' de forma imediata, conforme extrato
do C.E. - Mercante nas folhas 21 a 22.
Destaca-se por fim, o fato da informação no sistema Carga, no
momento do desbloqueio por esta Alfândega do Porto do Rio de
Janeiro/RJ, da sujeição à aplicação da multa prevista na alínea
'e' do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei 37/66, com redação
dada pelo art. 77 da Lei n. 10.833/2003, para cada CE-
Mercante constante na tabela acima.
Destarte, configura-se penalidade punível com multa no valor de
R$ 5.000,00, para cada informação prestada intempestivamente,
com base na alínea 'e' do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n.
37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n.
10.833, de 29/12/1003"
4
. (grifos nossos)
Com efeito, na hipótese dos autos, em que a autuação se refere
expressamente a um único ato infracional, não é possível a condenação em mais de uma multa,
diante dos Princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade e por ser decorrente da mais
comezinha noção de justiça. Por esse motivo, a autuação fiscal exige, somente, a única
importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e não outros valores, como leva a crer a defesa
da contribuinte.
2. Sobre os prazos do art. 50 da IN RFB n. 800/2007 e dever de obediência.
A recorrente argumenta que os prazos previstos no art. 50 da IN RFB n.
800/2007, com a redação conferida pela IN RFB n. 899/2008, só poderiam ser exigidos dos
agentes de carga após 1º de abril de 2009. A norma excetuou a obrigatoriedade do
transportador a cumprir os prazos no período que antecede 1º/4/2009 (parágrafo único do art.
50 da IN RFB 800/2007). Trago a conhecimento as palavras da contribuinte:
"Dessa maneira, o art. 50 da IN RFB 800/2007, por ter conteúdo
que trata de uma situação de caráter transitório deve ser
interpretado de forma restritiva, assim como a exceção
contemplada em seu parágrafo único, de maneira a ser aplicada
tão-somente à figura do transportador em strictu sensu, não
sendo admitida a interpretação extensiva, nos termos do que
defendeu o órgão julgador na decisão ora combatida pela
Recorrente".
Sobre esse argumento, adoto os fundamentos apresentados pelo Conselheiro
Walker Araújo, relator do Processo Administrativo n. 10711.006561/2010-30, em que era
recorrente a própria Ceva Freight Management do Brasil Ltda:
"O presente processo administrativo diz respeito a
exigência de multa regulamentar pela não prestação de
informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre
operações que executar, prevista no artigo 107, inciso IV,
4
Auto de Infração, fl. 11 dos autos eletrônicos.
Fl. 139DF CARF MF
Processo nº 10711.724262/2011-61
Acórdão n.º 3302-003.175
S3-C3T2
Fl. 138
5
alínea "e", do Decreto-Lei ° 37/66, com a redação dada
pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/2003, pelo fato da
Recorrente ter prestado informações sobre a
desconsolidação da carga fora do preceitos e prazos
previstos nos artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF
n° 800/2007.
Em sede Recursal a Recorrente alegou que 'Conforme
disposto no caput do art. 50 da IN RFB n° 800/2007, os
prazos de antecedência para prestação de informações a
Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril
de 2009, estando a impugnante dispensada de tal
obrigação por ocasião do fato que deu ensejo ao Auto de
Infração. Tratando-se de dispensa do cumprimento de
obrigação acessória, a lei tributaria deve ser interpretada
literalmente, consoante dispõe o art. 111 do Código
Tributário Nacional'.
Como se vê, a multa sob análise foi aplicada com
fundamento no artigo 107, inciso IV, alínea "e", do
Decreto-Lei ° 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da
Lei n° 10.833/2003, que assim disciplina:
(...)
Do que se extrai do artigo 77 alhures, é que sua finalidade
visa penalizar os contribuintes que descumprirem as
obrigações acessórias, na forma e nos prazos instituídos
pelo legislador e/ou pela Receita Federal, com aplicação
de multa.
Além disso, a obrigação do agente de carga de prestar as
informações à Receita Federal do Brasil está prevista no
artigo 37, §1°, do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação
dada pelo artigo 77, da Lei n° 10.833/2003, a saber:
Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na
forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas
transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do
exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei n° 10.833, de
29.12.2003)
§ 1
o
O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em
nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de
mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços
conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações
sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada
pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003)
Já no que tange ao prazo e forma para prestar informações
à fiscalização, os artigo 22 e 50, da Instrução Normativa
SRF n° 800/2007, assim dispõem:
Fl. 140DF CARF MF
6
Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a
prestação das informações à RFB:
I- as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias
antes da chegada da embarcação no porto; e
II- as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem
como para toda
associação de CE a manifesto e de manifesto a escala:
dezoito horas antes da saída da embarcação, para os
manifestos de cargas estrangeiras com carregamento
em porto nacional, exceto quando se tratar de granel;
cinco horas antes da saída da embarcação, para
manifestos de cargas estrangeiras com carregamento
em porto nacional, quando toda a carga for granel;
d)quarenta e oito horas antes da chegada da
embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras
com descarregamento em porto nacional, ou que
permaneçam a bordo; e
III- as relativas à conclusão da desconsolidação,
quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação
no porto de destino do conhecimento genérico.
§ l o Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser
reduzidos para rotas e prazos de exceção.
§ 2° As rotas de exceção e os correspondentes prazos
para a prestação das informações sobre o veículo e
suas cargas serão registrados no Siscomex Carga pela
Coordenação-Geral de Administração Aduaneira
(Coana), a pedido da unidade da RFB com jurisdição
sobre o porto de atracação, de forma a garantir a
proporcionalidade do prazo em relação à proximidade
do porto de procedência.
§ 3o Os prazos e rotas de exceção em cada porto
nacional poderão ser consultados pelo transportador.
§ 4° O prazo previsto no inciso I do caput reduz-se a
cinco horas, no caso de embarcação que não esteja
transportando mercadoria sujeita a manifesto ou
arribada.
§ 5° Os CE de serviço informados até a atracação ou
registro do passe de saída serão dispensados dos
prazos de antecedência previstos nesta Instrução
Normativa.
§ 6° Para os manifestos de cargas nacionais, as
informações a que se refere o inciso II do caput
devem ser prestadas antes da solicitação do passe de
Fl. 141DF CARF MF
Processo nº 10711.724262/2011-61
Acórdão n.º 3302-003.175
S3-C3T2
Fl. 139
7
saída. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB
n° 1621, de 24 de fevereiro de 2016)
***
Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art.
22 desta Instrução Normativa somente serão
obrigatórios a partir de 1° de abril de 2009. (Redação
dadapelo(a) Instrução Normativa RFB n°899, de 29
de dezembro de 2008)
Parágrafo único. O disposto no caput não exime o
transportador da obrigação de prestar
informações sobre:
I- a escala, com antecedência mínima de cinco
horas, ressalvados prazos menores estabelecidos
em rotas de exceção; e
II- as cargas transportadas, antes da atracação ou
da desatracação da
embarcação em porto no País.
Com todo respeito aos argumentos tecidos pela Recorrente, entendo que
razão não lhe assiste.
Com efeito, os prazos mínimos de prestação de informações à Receita
Federal do Brasil (vide artigo 22, da IN 800/2007 e IN 899/2008), passaram a ser obrigatórios a
partir de 1° de abril de 2009, exceção feita as hipóteses dos incisos do artigo 50, a saber: (i)
sobre a escala; e (ii) sobre as cargas transportadas, que permaneceram válidas e vigentes,
produzindo seus efeitos legais e jurídicos.
Ou seja, embora o prazo previsto no artigo 22 não se aplique a fatos ocorridos
em data anterior a 1° de abril de 2009, a Recorrente deveria ter observado as demais obrigações
previstas no parágrafo único do artigo 50, sob pena de ensejar a aplicação da multa em
comento.
Assim, considerando que a obrigação do agente de cargas de apresentar as
informações antes da atracação da embarcação era obrigatória, entendo legítima a penalidade
imposto à Recorrente.
No mais, destaca-se que o artigo 37, §1°, do Decreto-Lei n° 37/66, com a
redação dada pelo artigo 77, da Lei n° 10.833/2003 define, igualmente ao previsto no artigo 2°,
da IN 800/20072, o agente de carga como sendo " qualquer pessoa que, em nome do
importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide
cargas e preste serviços conexos". Ou seja, referido dispositivo equipara o agente de carga ao
transportar para efeitos de aplicação da multa em comento.
Este destaque se faz necessário na medida em que a Recorrente suscitou a
aplicação do artigo 110, do Código Tributário Nacional, argüindo que a fiscalização ao
equiparar o agente de cargas ao transportador, para efeito da obrigação tributária acessória em
apreço - que no seu texto normativo prevê a obrigação somente ao transportar - distorce
Fl. 142DF CARF MF
8
conceitos de direito privado, o que é expressamente vedado pelo referido artigo. Cita a
definição de "transportar" e "agente de cargas" do Dicionário Aurélio como fonte de direito
privado.
O artigo 110 do CTN prevê:
A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de
institutos, conceitos e forma de direito privado, utilizados, expressa ou
implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos
Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou do
Municípios, para definir ou limitar competências tributária.
Ao contrário do que explicitou a Recorrente, suas razões não merecem
respaldo. A uma porque a definição de "transportar" e "agente de cargas" extraída do
Dicionário Aurélio não é fonte de direito privado e, a duas porque a definição de "transportar"
e "agente de cargas"não estão previstas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados,
ou nas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou do Municípios.
Portanto, considerando que o Decreto 37/66 e a IN 800/2007 não alteraram
definição prevista nos diplomas legais citados no artigo 110, do CTN, fica afastada a alegação
da Recorrente neste ponto.
Por fim, não vejo que o artigo 150, inciso III, da Constituição Federal tenha
aplicabilidade ao presente caso, posto que referido dispositivo impede a cobrança de tributo
antes da vigência da lei que os instituiu, ao que passo que no presente a discussão corresponde
a aplicação de multa administrativa por descumprimento de obrigação acessória, institutos
estes totalmente distintos e que não se confundem.
O artigo 3°, do Código Tributário Nacional é claro ao definir tributo como
sendo "toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa
exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada mediante
atividade administrativa plenamente vinculada"
Como se vê, o legislador ao estabelecer que tributo não constitui sanção de
ato ilícito, faz a diferenciação fundamental entre tributo e multa, deixando cristalino que um
não se confunde com o outro. Isso porque, tributo somente pode ter, por fato gerador, situação
lícita, fato lícito, ao contrário da sanção, que por excelência tem o fato gerador proveniente de
ato ilícito".
Diante do que foi exposto, nego provimento ao recurso voluntário, porque a
exigência fiscal está de acordo com a legislação em vigência.
Lenisa Rodrigues Prado - Relatora
Fl. 143DF CARF MF
Processo nº 10711.724262/2011-61
Acórdão n.º 3302-003.175
S3-C3T2
Fl. 140
9
Fl. 144DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201703
Terceira Câmara
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2003
COMPENSAÇÃO. INDÉBITO ASSOCIADO A ERRO EM VALOR DECLARADO EM DCTF. AUSÊNCIA. PROVA INEQUÍVOCA.
Nos casos em que a existência do indébito, incluído em declaração de compensação, está associada à alegação de que o valor declarado em DCTF e recolhido é maior do que o devido, deve ocorrer prova inequívoca por parte do contribuinte.
Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
2017-04-12T00:00:00Z
10983.900008/2008-71
201704
5710436
2017-04-12T00:00:00Z
3302-003.728
Decisao_10983900008200871.PDF
2017
SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
10983900008200871_5710436.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Na votação realizada no mês de janeiro, por unanimidade de votos, foi rejeitada a alegação de impedimento dos conselheiros fazendários e a preliminar de nulidade do crédito tributário.
Por maioria de votos, na Reunião de março de 2017, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Domingos de Sá e a Conselheira Lenisa prado, que convertiam o julgamento em diligência.
(assinatura digital)
Ricardo Paulo Rosa - Presidente
(assinatura digital)
Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza -Relatora
Participaram do julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.
2017-03-28T00:00:00Z
6712763
2017
2021-10-08T10:58:20.002Z
N
1713048946497028096
Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1582; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo =>
S3C3T2
Fl. 2
1
1
S3C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10983.900008/200871
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 3302003.728 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 28 de março de 2017
Matéria PER/DCOMP PASEP
Recorrente BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Anocalendário: 2003
COMPENSAÇÃO. INDÉBITO ASSOCIADO A ERRO EM VALOR
DECLARADO EM DCTF. AUSÊNCIA. PROVA INEQUÍVOCA.
Nos casos em que a existência do indébito, incluído em declaração de
compensação, está associada à alegação de que o valor declarado em DCTF e
recolhido é maior do que o devido, deve ocorrer prova inequívoca por parte
do contribuinte.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Na votação realizada no mês de janeiro, por unanimidade de votos, foi
rejeitada a alegação de impedimento dos conselheiros fazendários e a preliminar de nulidade
do crédito tributário.
Por maioria de votos, na Reunião de março de 2017, foi negado provimento
ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Domingos de Sá e a Conselheira Lenisa prado,
que convertiam o julgamento em diligência.
(assinatura digital)
Ricardo Paulo Rosa Presidente
(assinatura digital)
Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza Relatora
Participaram do julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa, José
Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa
AC
ÓR
DÃ
O
GE
RA
DO
N
O
PG
D-
CA
RF
P
RO
CE
SS
O
10
98
3.
90
00
08
/2
00
8-
71
Fl. 409DF CARF MF
2
Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza
e Walker Araujo.
Relatório
Tratase de processo advindo de manifestação de inconformidade, cujo
relatório é transcrito partir do relatório da Resolução nº 3802000.365, Relator Solon Sehn, fls.
166/167:
Tratase de recurso voluntário interposto em face de decisão da
4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em
Florianópolis/SC, que julgou improcedente manifestação de
inconformidade apresentada pelo Recorrente, com base nos
fundamentos de fato e de direito resumidos na ementa a seguir
transcrita (fls.138):
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Anocalendário: 2003
COMPENSAÇÃO. INDÉBITO ASSOCIADO A ERRO EM
VALOR DECLARADO EM DCTF. REQUISITOS PARA
HOMOLOGAÇÃO.
Nos casos em que a existência do indébito incluído em
declaração de compensação está associada à alegação de que o
valor declarado em DCTF e recolhido é maior do que o devido,
só se pode homologar tal compensação, independentemente de
eventuais à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a
DCTF.
Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito
Creditório Não Reconhecido.
O interessado apresentou o PER/Dcomp (Pedido Eletrônico de
Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de
Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração de Débitos e
Créditos Tributários Federais). Tal fato fez com que o
pagamento continuasse atrelado à quitação do débito originário,
inviabilizando a homologação da compensação.
O acórdão recorrido reconheceu que houve retificação da Dctf
após o despacho decisório. Todavia, entendeu que a retificação
não teria o condão de fundamentar o direito de crédito, razão
pela qual indeferiu o pedido.
O Recorrente, nas razões recursais de fls. 155 e ss., alega a
existência de crédito capaz de fundamentar a compensação
conforme Dcomp nº 03085.33259.141103.1.3.045855.
Pleiteia o reconhecimento de um crédito original passível de
compensação no valor de R$ 21.629,93 (fls. 46), relativo ao
suposto pagamento a maior na competência março de 2002, cujo
valor atualizado quando da transmissão seria de R$ 24.630,00
(fls. 05).
Fl. 410DF CARF MF
Processo nº 10983.900008/200871
Acórdão n.º 3302003.728
S3C3T2
Fl. 3
3
Ainda no que concerne às razões recursais, a Recorrente expôs o seguinte, fls.
155/161:
i) A partir do advento da Circular Bacen n° 3.068/2001, as instituições
financeiras obrigaramse à atualização dos títulos e valores mobiliários de que fossem
proprietárias, ajustados conforme a cotação de mercado (marcação a mercado);
ii) No período acima citado, a Recorrente promoveu o oferecimento das
receitas decorrentes dos ajustes positivos da marcação a mercado nas bases de cálculo do
PASEP e da COFINS, rubrica 7.1.5.90.109, inseridas na receita bruta da empresa;
iii) Ocorre que, posteriormente, observouse que o procedimento estaria em
desconformidade com o art. 35 da Lei n° 10.637/2002, o qual previa considerar os ajustes da
marcação a mercado somente quando da alienação dos títulos;
iv) Assim, a Recorrente readequou a base de cálculo destas contribuições
efetuandose a exclusão dos ajustes positivos a valor de mercado, conforme planilhas de
apuração dos valores devidos, que foram acostadas à impugnação;
v) O erro foi identificado e reprocessadas as bases de cálculo das referidas
contribuições sociais, mas a empresa não retificou as declarações acessórias correspondentes
(DIPJ e DCTF), evidenciandose incorretamente os débitos e créditos envolvidos. Apesar de
não ter retificado a empresa transmitiu a DCOMP, objeto do processo administrativo em baila;
vi) Em fevereiro/2008, a empresa foi cientificada a respeito do despacho
decisório relativo à compensação declarada, no qual não foi reconhecida a suficiência do
crédito a suportar o integral pagamento dos débitos declarados. Em decorrência, na
manifestação de inconformidade da empresa, reconheceuse o equívoco consubstanciado na
não retificação da DIPJ e DCTF respectivas, ao passo que foram comprovadas a correta
apuração e contabilização dos tributos, juntandose, para tanto, planilhas de apuração e
controle dos tributos, planilhas demonstrativas e atualização do crédito de pagamento a maior,
razão contábil da conta 7.1.5.90.109;
vii) Alega que o princípio da verdade material rege o processo administrativo
e pleiteia pela nulidade da decisão de primeira instância, pois declarou a necessidade de
retificação e o referido pedido foi ignorado pela DRJ/Florianópolis;
viii) Colaciona uma série de precedentes, que demonstram que mesmo sem a
retificação, se o contribuinte faz jus ao crédito, este deve ser deferido.
O feito foi convertido em diligência nos seguintes termos, fls. 168:
Devido às particularidades do caso concreto, sobretudo em
razão do volume da escrituração fiscal e contábil de uma
instituição bancária, entendese que o julgamento deve ser
convertido em diligência, para que a unidade de origem
informar, intimando o contribuinte se entender necessário:
a) a diferença entre o valor recolhido aplicandose o regime de
competência e o efetivamente devido quando da alienação do
título (momento da ocorrência do fato gerador), na forma do art.
35 da Lei n° 10.637/2002;
Fl. 411DF CARF MF
4
b) se houve pagamento de crédito tributário por ocasião da
efetiva alienação dos títulos e valores mobiliários, instrumentos
financeiros, derivativos e itens objeto de “hedge”, informando a
data, valor e base de cálculo
É o relatório.
Voto
Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.
1. Dos requisitos de admissibilidade
O Recurso Voluntário foi apresentado de modo tempestivo, tratase, portanto,
de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.
2. Preliminar
2.1. Princípio da verdade material e do pedido de nulidade da primeira
instância
A Recorrente alega que deve ser observado o princípio da verdade material,
onde a realidade dos fatos deve prevalecer sobre a verdade formal.
Ela alega que houve supressão de instância no julgamento por parte da
DRJ/Florianópolis, uma vez que os documentos não foram analisados e que ficou afastado
também o princípio do livre convencimento motivado do julgador.
A decisão da DRJ/Florianópolis caminhou no sentido da impossibilidade de
considerar a homologação da DCOMP, pois, no caso em análise, a retificação da DCTF
ocorreu após o despacho decisório. Ora, tal foi o posicionamento do julgador, justamente, pela
observância do princípio do livre convencimento motivado. Vide trecho da decisão abaixo, fls.
141:
De se ressaltar, por fim, que não se discorda aqui de que, em
regra, erros no preenchimento de declarações não podem se
sobrepor à realidade dos fatos. Ocorre, porém, que é preciso
diferenciar aquelas declarações que meramente “informam”
algo à Administração Tributária, daquelas – como a DCTF –
que para além do caráter informativo servem à conformação de
situações jurídicas. Como acima se viu, os valores devidos
declarados em DCTF têm o vigor de confissão de dívida, razão
pela qual só se pode admitir sua retificação por parte do próprio
contribuinte nas condições e prazos legalmente postos, não
sendo lícito à autoridade fiscal produzir alterações de ofício no
que foi declarado. Assim, mesmo concordandose com a posição
de que erros formais não devem prevalecer sobre a verdade dos
fatos, certo é que, do ponto de vista estrito da legislação
tributária, a confissão de dívida, materializada pela declaração
de débitos na DCTF, não pode ser tida como uma questão
meramente formal.
Não há, portanto, como acatar aqui as razões postas pela
contribuinte.
Fl. 412DF CARF MF
Processo nº 10983.900008/200871
Acórdão n.º 3302003.728
S3C3T2
Fl. 4
5
Em face da demonstrada impossibilidade de validar a
compensação efetuada antes da retificação da DCTF, deixase
de apreciar aqui as razões trazidas pela contribuinte com o fim
de demonstrar a existência integral de seu crédito contra a
Fazenda Nacional. É que independentemente da existência ou
não desse crédito, ele não foi utilizado de forma regular no
procedimento que aqui se discute ( o que não significa que tal
eventual crédito possa ser utilizado em outro procedimento
compensatório, posterior à retificação da DCTF, formalizado
dentro do prazo legal de repetição).
Nula seria a decisão, caso ela não tivesse enfrentando os argumentos, opostos
pela contribuinte, o que não foi o caso. Portanto, improcedente o argumento de nulidade da
decisão.
3. Mérito
No mérito, o cerne da controvérsia cingese a duas questões. A primeira, diz
respeito à impossibilidade de validar/homologar a compensação antes da retificação DCTF. A
segunda, referese à falta de comprovação da parcela do crédito não reconhecido e utilizada na
compensação não homologada.
3.1. Da impossibilidade da compensação
Segundo o voto condutor do julgado recorrido, o motivo apresentado pela
Turma de julgamento a quo, para manter a não homologação parcial da compensação em
apreço, foi a “impossibilidade de validar a compensação efetuada antes da retificação da
DCTF”, baseada nos seguintes argumentos, in verbis, fls. 140 :
No caso concreto que aqui se tem, a contribuinte, na data de
apresentação da DCOMP, não havia retificado a DCTF,
documento no qual, como é sabido, são declarados, com força de
confissão de dívida, os valores dos tributos devidos. Assim, não
se pode dizer que, naquele momento, tivesse existência jurídica o
crédito contra a Fazenda Nacional alegado pela contribuinte,
motivo pelo qual a não homologação promovida pela
DRF/Joinville/SC foi correta.
O fato de a contribuinte vir a, posteriormente à ciência do
Despacho Decisório, retificar formalmente a DCTF, não tem o
efeito de validar retroativamente a compensação instrumentada
por DCOMP pois, como se viu, a existência do indébito só teria
se aperfeiçoado bem depois. A razão pela qual não se pode
acatar esta retroação de efeitos está associada ao fato de que
como a apresentação da DCOMP serve à extinção imediata do
débito do sujeito passivo (nos mesmos termos de um pagamento),
ela só pode ser efetuada com base em créditos contra a Fazenda
Nacional líquidos e certos (como comanda o artigo 170 do
Código Tributário Nacional); ora, créditos relativos a valores
confessados e não retificados antes de qualquer procedimento de
ofício, não têm existência jurídica válida (em termos tanto de
liquidez, quanto de certeza), em razão dos efeitos legais
atribuídos à DCTF.
Fl. 413DF CARF MF
6
(grifos não constam no original)
Os argumentos apresentados pela Recorrente não procedem, pois, embora a
compensação tenha sido efetivada antes da entrega da DCTF retificadora, ocorrida no dia
11/8/2004, ao contrário do asseverado pelo nobre Relator do voto condutor do julgado
recorrido, a dita DCTF retificadora foi apresentada antes da ciência do despacho decisório, que
ocorreu no dia 28/2/2008, e o titular da unidade Receita Federal de origem reconheceu
parcialmente o direito creditório pleiteado e homologou parcialmente a compensação declarada
com base nos dados da referida DCTF retificadora, o que se constata mediante a comparação
dos dados apresentados no Despacho Decisório de fls. 134 e com os dos dados apresentados
nos extratos de fls. 175/177.
Ora, se própria autoridade fiscal acatou a DCTF retificadora e com base nos
dados nela apresentados procedeu a homologação parcial da compensação declarada,
inequivocamente, este não foi o motivo da não homologação do parcial da compensação
declarada.
Da simples leitura do questionado Despacho Decisório, verificase que o real
motivo da não homologação parcial da compensação foi a falta de comprovação da
correspondente parcela do valor do crédito utilizado.
Dessa forma, por também entender que o motivo da denegação parcial da
compensação foi a falta de comprovação de parcela do direito creditório, afastase a alegada
impossibilidade e passase a analisar os elementos as provas carreadas aos autos.
3.2. Do resultado da diligência
A partir da análise da manifestação à informação fiscal por parte da
Recorrente, verificase, a partir do resultado, que não há direito ao crédito, por ela pleiteado.
Ela afirma que foi incluído a mais na base de cálculo referente à apuração
dos ajustes positivos ao valor de mercado a quantia de R$ 3.327.681,87 fevereiro/2003.
Posteriormente, afirma que foi apurado o valor de R$ 170.006,83 referente à contribuição para
o PIS/Pasep, sendo que quando houve a correção pela exclusão do ajuste positivo, o valor
devido seria de R$ 148.376,90, o que lhe renderia um crédito de R$ 21.629.93. A Recorrente
somente juntou cópia dos balancetes, mas, em momento algum, fez, efetivamente, prova cabal
da base de cálculo em questão, sendo que o ônus da prova lhe compete1.
Diferente, portanto, é o contido no relatório de informação fiscal nº
780/2015/DIORT/DRF/BSB, fls. 360/361:
7. Em consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal
(fls. 175/177), confirmouse, em primeiro lugar, o pagamento
no valor de R$ 98.207,57, tendo sido alocados R$ 87.333,42,
restando R$ 10.874,45, sendo este valor vinculado à Dcomp sob
análise, tudo isso em conformidade com o despacho decisório
de nº de rastreamento 745558650, emitido em 14/02/2008 (fls.
134).
8. Ademais, notase a existência de duas DCTF para o período
em análise (1º trimestre/2003): a original, entregue em
1 Lei nº 13.105 Código de Processo Civil
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Fl. 414DF CARF MF
Processo nº 10983.900008/200871
Acórdão n.º 3302003.728
S3C3T2
Fl. 5
7
12/05/2003; e a retificadora, entregue em 11/08/2004, após,
portanto, a apresentação da presente Dcomp. Não obstante, o
que importa observar acerca do crédito pleiteado é que o valor
do débito confessado na DCTF retificadora não coincide com o
valor apurado pela Interessada, conforme parágrafo 6, razão
pela qual a compensação foi homologada parcialmente, dentro
do limite do débito confessado.
9. Com o objetivo de subsidiar os trabalhos, de modo a
confirmar ou refutar as alegações descritas no parágrafo 6 desta
Informação, a Contribuinte foi intimada em 29/07/2015,
conforme Termo de Intimação Fiscal nº 531/2015 (fls. 178/179),
a apresentar documentos e informações nos termos requeridos
pelo Carf.
10. Ocorre que em sua resposta (fls. 181/358) a Interessada
limitouse a apresentar documentos e informações já juntados
aos autos por ocasião da manifestação de inconformidade, com
exceção do balancete geral analítico (fls. 306/321) que mostra
apenas a conta, com valor respectivo, em que foi registrado o
ajuste positivo ao valor de mercado. Cabe notar que os supostos
balancetes de fls. 323/328 nada revelam, pois, não há
identificação do período a que se referem.
11. No que diz respeito ao solicitado no item “b” do parágrafo 4
desta Informação, a de maio, junho, julho e agosto, todos de
2003. Entretanto, tratase de simples informação, sem que esteja
acompanhada de elementos de prova.
12. Assim sendo, tendo em vista que não foram devidamente
comprovados os valores referidos no parágrafo 6, em especial a
base de cálculo do PIS/Pasep efetivamente devido em
fevereiro/2003, por meio de apresentação de documentação
contábil idônea, nada se pode afirmar acerca da certeza e
liquidez do crédito pleiteado.
(grifos não constam no original)
Portanto, não há nos autos, nem posteriormente à diligência, tendo em vista
que não foram devidamente comprovados os valores referidos no parágrafo 6, em especial a
base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep efetivamente devida em fevereiro/2003.
Diante da falta de prova, mantémse a decisão que indeferiu o pleito da Recorrente.
4. Conclusão
Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, rejeitando a preliminar
arguida e, no mérito, indefiro o provimento.
Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza
Fl. 415DF CARF MF
8
Fl. 416DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201703
Terceira Câmara
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/2011 a 31/07/2011, 01/10/2011 a 31/10/2011
CISÃO, SEGUIDA DE INCORPORAÇÃO. SUCESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES
A sucessão de direitos e obrigações prevista na legislação societária e no Código Civil deve ser aplicada no campo tributário. E entre os direitos sucedidos, encontram-se o Registro Especial, necessário à aquisição de selos de controle, e o registro relativo ao enquadramento de bebidas, para fins de IPI.
SAÍDA DE PRODUTOS SEM SELO DE CONTROLE E EXCESSO DE SELOS EM ESTOQUE. ERRO NO PROCESSO DE VALIDAÇÃO DO SALDO ESCRITURAL. NULIDADE
Há de se anular os lançamentos de IPI e da multa regulamentar, em razão de suposto excesso no estoque físico de selos. A autuante, para a validação do saldo escritural, computou as compras supostamente irregulares em duplicidade e não computou as baixas de selos adquiridos regularmente, derivadas de vendas de produtos.
DESCONTOS INCONDICIONAIS. INCIDÊNCIA DE IPI. DECISÃO STJ COM REPERCUSSÃO GERAL
Deve ser aplicada a decisão do STJ, em sede de repercussão geral, e afastar da incidência do IPI os descontos incondicionais, concedidos sob a forma de bonificações em mercadorias.
Recurso Voluntário Provido
Crédito Tributário Exonerado
Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
2017-04-10T00:00:00Z
10925.722626/2013-25
201704
5709205
2017-04-10T00:00:00Z
3301-003.235
Decisao_10925722626201325.PDF
2017
MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
10925722626201325_5709205.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente.
Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
2017-03-28T00:00:00Z
6709464
2017
2021-10-08T10:58:16.001Z
N
1713048946814746624
Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 44; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1747; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo =>
S3C3T1
Fl. 10
1
9
S3C3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10925.722626/201325
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 3301003.235 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 28 de março de 2017
Matéria IPI
Recorrente BEBIDAS FLORETE LTDA.
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI
Período de apuração: 01/04/2011 a 31/07/2011, 01/10/2011 a 31/10/2011
CISÃO, SEGUIDA DE INCORPORAÇÃO. SUCESSÃO DE DIREITOS E
OBRIGAÇÕES
A sucessão de direitos e obrigações prevista na legislação societária e no
Código Civil deve ser aplicada no campo tributário. E entre os direitos
sucedidos, encontramse o Registro Especial, necessário à aquisição de selos
de controle, e o registro relativo ao enquadramento de bebidas, para fins de
IPI.
SAÍDA DE PRODUTOS SEM SELO DE CONTROLE E EXCESSO DE
SELOS EM ESTOQUE. ERRO NO PROCESSO DE VALIDAÇÃO DO
SALDO ESCRITURAL. NULIDADE
Há de se anular os lançamentos de IPI e da multa regulamentar, em razão de
suposto excesso no estoque físico de selos. A autuante, para a validação do
saldo escritural, computou as compras supostamente irregulares em
duplicidade e não computou as baixas de selos adquiridos regularmente,
derivadas de vendas de produtos.
DESCONTOS INCONDICIONAIS. INCIDÊNCIA DE IPI. DECISÃO STJ
COM REPERCUSSÃO GERAL
Deve ser aplicada a decisão do STJ, em sede de repercussão geral, e afastar
da incidência do IPI os descontos incondicionais, concedidos sob a forma de
bonificações em mercadorias.
Recurso Voluntário Provido
Crédito Tributário Exonerado
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
AC
ÓR
DÃ
O
GE
RA
DO
N
O
PG
D-
CA
RF
P
RO
CE
SS
O
10
92
5.
72
26
26
/2
01
3-
25
Fl. 3143DF CARF MF
Processo nº 10925.722626/201325
Acórdão n.º 3301003.235
S3C3T1
Fl. 11
2
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso voluntário.
Luiz Augusto do Couto Chagas Presidente.
Marcelo Costa Marques d'Oliveira Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do
Couto Chagas (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira,
Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane
Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Fl. 3144DF CARF MF
Processo nº 10925.722626/201325
Acórdão n.º 3301003.235
S3C3T1
Fl. 12
3
Relatório
Adoto o relatório da decisão de primeira instância:
"AUTOS DE INFRAÇÃO
Com fulcro no Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados
(RIPI/2010), aprovado pelo Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, consoante
capitulação legal consignada às fls. 12 e 16, foi lavrado o auto de infração à fl. 08,
em 30/12/2013, para exigir R$ 821.237,48 de Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI), R$ 169.889,30 de juros de mora calculados até 31/12/2013 e
R$ 1.231.856,22 de multa proporcional ao valor do imposto, o que representa o
crédito tributário parcialmente consolidado de R$ 2.222.983,00.
Na mesma data, também foi lavrado o auto de infração à fl. 22 para exigir R$
2.294.653,36 de multa regulamentar, conforme o enquadramento legal às fls. 27 e
28.
O crédito tributário total consolidado é no montante de R$ 4.515.636,36 (fl.
02).
Consoante as descrições dos fatos, às fls. 09/16 e 23/28, foi constatado o
seguinte: a) IPI não lançado em virtude de enquadramento incorreto em classes de
valores, nos meses de abril a julho e outubro de 2011; b) saídas de bebidas sem a
aplicação de selos de controle, e, conseqüentemente, sem lançamento do imposto,
em razão de excesso no estoque físico de selos de controle verificado em 31 de
outubro de 2011; c) multa regulamentar relativa às saídas de bebidas sem a aplicação
de selos de controle em virtude do excesso no estoque físico de selos de controle
apurado em 31/10/2011; d) multa regulamentar relativa ao emprego ou posse de
selos de controle legítimos de terceiro, ou seja, não adquiridos diretamente da
repartição fornecedora, referente aos fatos geradores de 31/03/2011, 01/04/2011,
15/04/2011, 02/05/2011 e 17/05/2011.
No relatório fiscal, às fls. 32/119, há o que segue, de forma resumida, mas
abrangente quanto ao conteúdo. Todos os termos lavrados no decorrer da ação fiscal
estão discriminados, de forma cronológica, no quadro sinótico às fls. 45/62. Sumário
do relatório fiscal às fls. 44 e 45.
OBSERVAÇÕES PRELIMINARES, AUTONOMIA DE
ESTABELECIMENTOS E REGISTRO ESPECIAL
A empresa Vinhos Duelo Ltda., CNPJ nº 86.549.425/000170, foi submetida a
cisão parcial em março de 2011 e passou a ser chamada de Bebidas Duelo Ltda.
Com a cisão parcial, uma parte do patrimônio foi transferida à empresa Vinhos
Duelo do Sul, CNPJ nº 12.678.989/000176 (posteriormente denominada “Vinhos
Duelo Ltda.”, conforme alteração contratual de 02/07/2012), e outra parte à empresa
Bebidas Florete Ltda., CNPJ nº 12.679.101/000110 (a epigrafada, doravante
denominada FLORETE, situada à Av. Marechal Castelo Branco, Pinheiro Preto,
SC).
Em 27/10/2011, a FLORETE, por meio do respectivo sócioadministrador,
informou à RFB (documento carreado aos autos) que possuía selos de controle
Fl. 3145DF CARF MF
Processo nº 10925.722626/201325
Acórdão n.º 3301003.235
S3C3T1
Fl. 13
4
adquiridos de outra empresa, com a pretensão de efetuar a devolução desses selos.
Os selos de controle haviam sido adquiridos em nome de Vinhos Duelo Ltda. e
transferidos para a FLORETE, em virtude da sobredita cisão parcial.
É vedada a posse de selos de controle de terceiros (RIPI/2010, arts. 315, 316 e
585, II), sendo cabível a apreensão e destruição destes e a não aceitação de
devolução (RIPI/2010, arts. 315 e § único; 316, IV e § 2º; 585, II e § 1º). A
devolução de selos, com ressarcimento dos valores, somente é prevista no caso de
selos em situação regular. Portanto, para a apuração dos fatos foi realizada diligência
fiscal, transformada mais tarde em fiscalização.
A FLORETE havia sido constituída em 18/10/2010 (data de registro na
JUCESC de contrato social firmado em 23/08/2010), ou seja, algum tempo antes de
incorporar parte do patrimônio de outra empresa (cisão com registro na JUCESC em
28/03/2011).
A concessão do Registro Especial de Bebidas deve ser providenciada para
cada estabelecimento distinto (IN SRF nº 504, de 2005, art. 2º, § 1º), o que dá direito
à aquisição de selos de controle (IN SRF nº 504, de 3 de fevereiro de 2005, art. 21).
Na ausência do Registro Especial próprio, a FLORETE adquiriu selos de controle da
empresa cindida (Vinhos Duelo Ltda., CNPJ nº 86.549.425/000170).
Somente em junho de 2011 (ADE DRF/JOA nº 62, de 01/07/2011), a
FLORETE obteve o Registro Especial de Bebidas e passou a adquirir selos de
controle diretamente da repartição fiscal, conforme extrato do Sistema de
Administração de Selos de Controle (SELECON). Em 03/06/2011, a empresa dera
baixa em alguns selos de terceiros no Livro de Registro de Entrada e Saída do Selo
de Controle; contudo, em 27/10/2011, mediante a referida comunicação, informou a
RFB acerca da existência de um saldo de selos adquiridos de terceiros, com pedido
de devolução destes.
A transferência de selos de terceiros aconteceu por ocasião da cisão (março de
2011) e nos dois meses subseqüentes (abril e maio). A transferência de selos de
controle somente é prevista entre estabelecimentos de uma mesma empresa, com
autorização prévia da RFB (com diligência fiscal específica).
Todos os selos de controle apreendidos em ação fiscal e destruídos (333.172
unidades), haviam sido adquiridos na Receita Federal do Brasil em nome de terceiro,
vale dizer, empresa diversa da fiscalizada (RIPI/2010, IV), de acordo com extrato do
sistema SELECON. Há a previsão de penalidade para tal circunstância, nos termos
do RIPI/2010, art. 585, II. Foi possível, ademais, reconstituir a quantidade de selos
adquirida irregularmente de terceiro desde o evento sucessório até junho de 2011
(total de 830.357 selos de controle), o que implica a imposição de multa
regulamentar.
Consoante a Instrução Normativa SRF nº 504, de 2005, que dispõe sobre
registro especial referente a bebidas alcoólicas e aos respectivos selos de controle, o
registro especial do estabelecimento produtor, engarrafador, atacadista ou
importador (art. 2º, § 1º), vinculase à pessoa jurídica requerente e não somente a um
conjunto de instalações e equipamentos industriais (art. 4º), sendo que, mesmo um
importador de bebidas alcoólicas, sem instalações industriais, deve apresentar
informações concernentes à pessoa jurídica para a concessão do registro especial. O
número do CNPJ é um dos requisitos para o pedido de registro (art. 4º, I). Inexiste
previsão normativa, ademais, para que um registro especial seja estendido a outros
estabelecimentos, inclusive no caso de sucessão, tendo a empresa sucessora que
efetuar o pedido de registro especial. O registro especial é precípuo de um
Fl. 3146DF CARF MF
Processo nº 10925.722626/201325
Acórdão n.º 3301003.235
S3C3T1
Fl. 14
5
estabelecimento e não pode ser utilizado por outro. Na hipótese de cisão parcial há a
transferência de parcela dos bens e direitos patrimoniais, porém não há a
transferência de registro especial, tampouco dos enquadramentos das bebidas nas
classes de valores. Numa cisão/incorporação, conforme a legislação tributária, nem
tudo se transfere automaticamente de uma empresa cindida à incorporadora.
A falta de inscrição no registro especial impede o exercício das atividades da
empresa de bebidas (produtor, engarrafador, atacadista ou importador), sendo a
concessão do registro especial conditio sine qua non para o fornecimento de selos de
controle pela repartição fiscal (IN SRF nº 504, de 2005, arts. 2º, caput, e 21).
No art. 33, § 2º, da IN SRF nº 504, de 2005, como já aduzido anteriormente,
há apenas a previsão de transferência de selos de controle entre estabelecimentos de
uma mesma firma “mediante prévia autorização da unidade fornecedora”, sendo que
as convenções particulares não têm o condão de influir na seara tributária (CTN, art.
123; RIPI/2010, art. 23).
Do relatório fiscal:
“Analisando a Instrução Normativa SRF n° 504, de 2005, pode
se constatar que quem apresenta o requerimento do Registro
Especial é a Pessoa Jurídica (a Empresa que possui o
estabelecimento a receber o registro especial), conforme Caput
do art. 3° dessa instrução, mas o pedido deve ser apresentado
pela Pessoa Jurídica à DRF do domicílio fiscal do
estabelecimento indicado para receber o registro especial,
conforme art. 4°, pois, a concessão do registro é por
estabelecimento (podendo ser a Matriz ou qualquer uma das
filiais da pessoa jurídica requerente), conforme § 1° do art. 20
da citada legislação.
Ou seja, o registro especial é concedido para o Contribuinte
autônomo do IPI (o Contribuinte detentor de um CNPJ
específico). Porém não é um mero conjunto de equipamentos ou
um endereço isolado que recebe o registro. O estabelecimento a
receber o registro especial está vinculado a uma determinada
Pessoa Jurídica, isto é, vinculado à pessoa jurídica requerente,
pois, a concessão do Registro Especial está condicionada
também à regularidade cadastral e fiscal da Pessoa Jurídica
requerente, bem como regularidade de seus sócios e de outros a
ela vinculados, conforme art. 5° da IN SRF 504, de 2005. E a
Delegacia da Receita Federal, antes de conceder o registro a um
estabelecimento vinculado a uma pessoa jurídica determinada,
deve fazer análise da referida regularidade em relação a essa
pessoa jurídica.
Observandose as exigências e condições estabelecidas
referentes ao Registro Especial, podese concluir também que
não há autorização para que o uso do registro especial
concedido a um estabelecimento de uma empresa seja
transferido para outra empresa, mesmo que essa outra pessoa
jurídica tenha adquirido equipamentos e/ou instalações do
Estabelecimento que era detentor do registro especial, e ainda
que o endereço de atuação da nova empresa seja no mesmo local
anteriormente ocupado pelo Estabelecimento que era possuidor
de registro.
Fl. 3147DF CARF MF
Processo nº 10925.722626/201325
Acórdão n.º 3301003.235
S3C3T1
Fl. 15
6
Diante disso, e considerando a necessidade das referidas
verificações pela DRF é indispensável que, quando um
estabelecimento detentor de registro especial transfere suas
instalações a outra empresa, a empresa adquirente das
instalações solicite à RFB um novo registro específico onde o
estabelecimento estará vinculado à essa nova pessoa jurídica
(Cada CNPJ identifica um distinto contribuinte autônomo do
IPI, um estabelecimento específico e vinculado a uma
determinada pessoa jurídica).
Por isso, a empresa BEBIDAS FLORETE LTDA., ao adquirir as
instalações industriais de Vinhos Duelo Ltda (Atual Bebidas
Duelo Ltda), necessitou providenciar junto à Receita Federal o
Registro Especial referente ao seu estabelecimento industrial de
CNP3 n° 12.679.101/000110, para exercer suas atividades
industriais de forma regular (cuja concessão foi efetivada
através do ADE DRF/JOA no 62, de 01/06/2011 está juntada no
Processo Administrativo Fiscal).
A existência de ADE concedendo Registro Especial referente a
um estabelecimento específico (o qual está obrigatoriamente
vinculado a uma pessoa jurídica específica, possuindo CNPJ
específico) é condição para que o estabelecimento industrial
possa exercer suas atividades industriais bem como condição
para adquirir selos de controle na repartição da Receita Federal
do Brasil, conforme disposto no art. 2° combinadamente com o
art. 21 da referida instrução normativa. Vejamos:
“Art. 2° Os produtores, engarrafadores (....), estão obrigados à
inscrição no registro especial (...), não podendo exercer suas
atividades sem prévia satisfação dessa exigência.
§ 1° A concessão do registro especial darseá por
estabelecimento, de acordo com o tipo de atividade
desenvolvida, e será específico para:
.................................................................
Art. 3° O registro especial será concedido (...), a requerimento
da pessoa jurídica interessada que deverá atender aos seguintes
requisitos:
.................................................................
Art. 21. O fornecimento de selo de controle será condicionado à
concessão do registro especial de que trata o art. 2°.”
O relativo rigor com relação às formalidades referentes ao
Registro Especial e ao Selo de Controle de bebidas alcoólicas
tem como objetivo salvaguardar o interesse público, por facilitar
a fiscalização e o controle do cumprimento das obrigações
tributárias pelos contribuintes que operacionalizam tais
produtos.
O selo, tal qual o Registro Especial, tem a finalidade de controle
e foram instituídas na Legislação Tributária formalidade e
Fl. 3148DF CARF MF
Processo nº 10925.722626/201325
Acórdão n.º 3301003.235
S3C3T1
Fl. 16
7
cautelas próprias visando defender o interesse do Estado (Vide
art. 46 da Lei nº 4.502. de 1964).
Por isso, reiteramos ao Contribuinte que até a transferência de
selos entre estabelecimentos de uma MESMA EMPRESA,
depende de atendimentos a certos requisitos e condições,
conforme determina a legislação tributária aplicável.
E um dos requisitos exigidos pela Legislação Tributária PARA
OCORRER TRANSFERÊNCIA REGULAR DE SELOS É A
EXISTÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO FORMAL EMITIDA
PELA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL. Porém, conforme
já citamos antes, não há na legislação tributária nenhuma
previsão autorizando a transferência de selos entre
estabelecimentos de empresas distintas, não há previsão para
transferência de selos entre estabelecimentos de pessoas
jurídicas diferentes (Vide IN SRF 504/2005, arts. 33 a 35).
Citamos aqui o §2° do art. 33 da IN SRF no 504, de 2005, que
fala sobre a transferência de selos no caso de um
estabelecimento deixar de fabricar produtos:
“§ 2° Na hipótese do inciso I, o estabelecimento poderá,
mediante prévia autorização da unidade fornecedora, transferir
os selos que possuir em estoque para outro estabelecimento da
mesma pessoa jurídica.”
A referida autorização formalizada é emitida pela Delegacia da
Receita Federal após verificação do atendimento dos requisitos
necessários previstos na legislação, sendo cabível prévia
diligência feita por AuditorFiscal para verificação o estado dos
selos e a sua quantidade antes da autorização de transferência.
Essa diligência para verificação seria precedida de pedido do
Estabelecimento interessado sobre autorização de transferência
de selo.
Não foi encontrado na DRF Joaçaba/SC nenhum requerimento
das empresas envolvidas, solicitando autorização para
transferência de selo de controle entre elas, e, mesmo que tivesse
sido tal documento apresentado, não seria possível conceder
autorização, tendo em vista a legislação aplicável já amplamente
mencionada neste Relatório vedar tal pretensão.
Por oportuno, repetimos ainda aqui que, nos termos da
legislação tributária (Art. 23 do Decreto 7.212/2010 – RIPI),
“As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo
pagamento do imposto, não podem ser opostas à Fazenda
Pública, para modificar a definição do sujeito passivo das
obrigações correspondentes (Lei n° 5.172, de 1966, art. 123).”
O IPI é regido pelo princípio da autonomia dos estabelecimentos que é
balizado por dispositivos como os arts. 24, § único, e 384 do RIPI/2010. Cada
estabelecimento é identificado por um número distinto de CNPJ, ainda que da
mesma firma. No âmbito do IPI, mesmo estabelecimentos diferentes de uma mesma
empresa são considerados “terceiros” em relação a um estabelecimento específico da
empresa.
Fl. 3149DF CARF MF
Processo nº 10925.722626/201325
Acórdão n.º 3301003.235
S3C3T1
Fl. 17
8
Aduz a autoridade fiscal:
“A Lei n° 5.172, de 1966, esclarece que, para fins do imposto
sobre produtos industrializados – IPI, cada estabelecimento é
considerado um contribuinte distinto e autônomo.
Transcrevemos a seguir o Parágrafo único do art. 24 do Decreto
7.212, de 2010 (Regulamento do IPI – RIPI/2010):
“Considerase contribuinte autônomo qualquer
estabelecimento de importador, industrial ou comerciante, em
relação a cada fato gerador que decorra de ato que praticar (Lei
n° 5.172, de 1966, art. 51, parágrafo único).”
No Código Civil (Lei 10.406, de 2002), em seu art. 1.142, consta
o seguinte significado para estabelecimento:
“Considerase estabelecimento todo complexo de bens
organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por
sociedade empresária.”
De acordo com a legislação tributária (Vide IN RFB no
1.183/2011 referente ao CNPJ – Cadastro Nacional das Pessoas
Jurídicas), a Pessoa Jurídica deve cadastrar cada um de seus
estabelecimentos no sistema CNPJ administrado pela Receita
Federal do Brasil, sendo concedido um número de CNPJ
distinto para cada estabelecimento.
Esse cadastramento CNPJ facilita a identificação de cada
contribuinte do IPI, individualmente, pois o número identificador
do CNPJ é composto por duas partes essenciais, que revelam
qual é a pessoa jurídica e qual é o estabelecimento (se é
estabelecimento Matriz ou estabelecimento Filial).
A primeira parte numérica desse identificador do Contribuinte
indica a entidade ou empresa que exerce atividades no
estabelecimento; Já a segunda parte do número identificador do
Contribuinte referese ao Estabelecimento, referese ao
complexo de bens organizado, o qual está vinculado a um local
onde a entidade exerce atividades e/ou armazena suas
mercadorias, e indica o número do estabelecimento, que pode
ser a Matriz ou uma das filiais da empresa, conforme informado
no Cadastro.
Para fins do Imposto sobre Produtos Industrializados, acordo
com o RIPI/2010, art. 384,
“Cada estabelecimento, seja matriz, sucursal, filial, agência,
depósito ou qualquer outro, manterá o seu próprio
documentário, vedada, sob qualquer pretexto, a sua
centralização, ainda que no estabelecimento matriz (Lei n°
4.502, de 1964, art. 57).”
Portanto, da análise dos referidos dispositivos, temse que o
Contribuinte autônomo industrializador (RIPI/2010, art. 24,
parágrafo único) está vinculado a duas características que estão
interligadas e se complementam:
Fl. 3150DF CARF MF
Processo nº 10925.722626/201325
Acórdão n.º 3301003.235
S3C3T1
Fl. 18
9
a) – está vinculado a um “Estabelecimento” (que pode ser
entendido como sendo “todo complexo de bens organizado, para
exercício da empresa...”, conforme art. 1.142 do Código Civil);
e
b) – está vinculado a um industrial, ou seja, vinculado a uma
pessoa, a uma empresa, que exerce no estabelecimento as
atividades de industrialização, pois, de acordo com o
mencionado artigo do Código Civil de 2002, o estabelecimento
está vinculado a uma empresa (Pessoa Jurídica), a um
empresário ou a uma sociedade empresária (“Considerase
estabelecimento todo complexo de bens organizado, para
exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade
empresária”, conforme art. 1.142 da Lei nº 10.406, de 2002).
Dessa forma, a despeito da terminologia adotada na legislação,
fica evidenciado que cada estabelecimento industrial é
considerado como sendo um contribuinte autônomo para fins da
legislação do IPI e é identificado por um CNPJ específico,
possuindo um complexo de bens organizado (vinculado a um
local/endereço) além de estar vinculado a uma pessoa jurídica
que exerce industrialização ali.
O identificador essencial do Contribuinte do IPI é o número do
CNPJ (e não o nome citado na razão social nem tão pouco seria
suficiente citar apenas um endereço ou local para identificar um
Contribuinte), pois o número do CNPJ é que reflete as
características fundamentais que identificam o Contribuinte
autônomo do IPI (identificam a pessoa jurídica e identifica o
local da atividade industrial, o estabelecimento Matriz/filial).
Assim, direitos e obrigações específicos de um contribuinte
autônomo (CNPJ específico) não se confundem com os direitos e
obrigações de outro contribuinte autônomo (outro CNPJ).
No caso de cisão parcial, embora algumas máquinas, bens e
equipamentos possam ser transferidos a uma empresa sucessora,
o número do CNPJ do estabelecimento da cindida não é objeto
de transferência a quem adquiriu a parcela do patrimônio, pois
cada estabelecimento da empresa incorporadora possui um
CNPJ próprio diferente do CNPJ de cada um dos
estabelecimentos da empresa cindida.
Lembramos ainda que o CNPJ do estabelecimento de uma
empresa cindida pode inclusive continuar a existir, alterandose
o endereço correspondente, caso a Pessoa Jurídica cindida
parcialmente continue a manter atividades vinculados ao
referido CNPJ em outro local (que foi o que ocorreu com a
Matriz da empresa Cindida, a qual continuou a existir e mudou
se para outra Jurisdição). A existência dessa possibilidade de
mudança de razão social de uma pessoa jurídica ajuda a
esclarecer que o identificador de um Contribuinte autônomo do
IPI é o seu CNPJ e que o estabelecimento industrial de uma
empresa (com determinado CNPJ) não pode ser confundido
com o estabelecimento industrial de outra empresa (de CNPJ
diferente), mesmo no caso de cisão parcial.
Fl. 3151DF CARF MF
Processo nº 10925.722626/201325
Acórdão n.º 3301003.235
S3C3T1
Fl. 19
10
Esse conceito sobre a autonomia de cada
Contribuinte/Estabelecimento para fins de IPI, inclusive com
respeito ao Registro Especial de Bebidas e à aquisição e posse
de selos de controle, ambos administrados pela Receita Federal,
bem como no que se refere a enquadramento de bebidas, mesmo
no caso de cisão parcial, conforme análise da legislação deixa
claro,é relevante para compreensão dos lançamentos de ofício
efetuados neste Trabalho Fiscal”. (destaques do original)
No Termo de Intimação Fiscal (TIF) nº 348, de 10/08/2012, ficaram
registradas as quantidades de selos de controle adquiridos de terceiros e
apreendidos/destruídos (333.172 unidades cuja verificação e contagem foi
acompanhada por representante da empresa) e de selos adquiridos regularmente
existentes em 31/10/2011 no estoque físico (430.346 unidades).
Os produtos selados foram retidos para verificação durante a diligência fiscal
de 31/10/2011. Os produtos com selos regulares foram liberados e os produtos com
selos adquiridos de terceiro foram liberados após a retirada/destruição dos selos em
situação irregular.
A discordância do sujeito passivo em relação ao TIF nº 348 não foi
concernente à quantidade de selos apurados, mas se restringiu ao fato de o Fisco ter
considerado irregular a aquisição de selos de terceiros.
Foi encetado também um levantamento para estabelecer a quantidade total de
selos adquiridos irregularmente pela FLORETE, desde 31/03/2011 até a data da
auditoria (31/10/2011), com a finalidade de calcular as multas regulamentares
(RIPI/2010, art. 585, I e II) e o imposto referente à diferença no estoque de selo.
A empresa teve ciência do extrato SELECON, com informações sobre todos
os selos de controle, no Termo de Início de Fiscalização, e, em resposta, manifestou
concordância.
A quantidade de selos soltos, adquiridos irregularmente, de 31/03/2011 a
17/05/2011, conforme documentação/declarações/livros, foi de 830.357 unidades. A
transferência de produtos já selados para outra empresa (em virtude de evento
sucessório – transferência patrimonial de produtos – ou simplesmente para revenda)
não configura irregularidade, somente a transferência de selos soltos.
ENQUADRAMENTO DE BEBIDAS
As bebidas e os selos de controle têm códigos internos (fls. 74 e 75).
Para cada bebida, com código interno distinto, inclusive para efeito de
apuração do valor da multa regulamentar, foi calculado o preço médio ponderado em
relação ao período de 01/04/2011 a 31/10/2011 (fls. 75 e 76), a despeito da
apresentação de tabela de preços pela impugnante.
O enquadramento provisório e o enquadramento estabelecido por Ato
Declaratório Executivo (no caso, o ADE DRFB/JOA nº 70, expedido em 1º de julho
de 2011, com efeitos a partir de 16/07/2011) estão discriminados na planilha às fls.
76 e 77.
O enquadramento das bebidas alcoólicas nas classes de valores é fixado em
Ato Declaratório Executivo (ADE) e é específico para o estabelecimento
peticionário. Antes da prolação do ADE, o enquadramento deve ser empreendido de
maneira provisória, nos termos do RIPI/2010, art. 210, § 8º, de acordo com a tabela
Fl. 3152DF CARF MF
Processo nº 10925.722626/201325
Acórdão n.º 3301003.235
S3C3T1
Fl. 20
11
constante do art. 209 (a maior classe de valores para cada faixa de capacidade do
recipiente do produto). O ADE é válido apenas para os produtos nele especificados.
Para produtos não discriminados no ADE, é aplicável o referido enquadramento
provisório.
A relação de produtos do Ato Declaratório Executivo DRF/JOA nº 70, de 1º
de julho de 2011, aplicável a fatos geradores ocorridos a partir de 16/07/2011,
encontrase transcrita às fls. 78 e 79. A tabela para determinação do valor do IPI
para cada classe de valor, reproduzida às fls. 79 e 80, corresponde àquela da Nota
Complementar NC (223) da TIPI/2006, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de
dezembro de 2006, e com a redação dada pelo Decreto nº 6.588, de 1º de outubro de
2008.
No que concerne ao período examinado (abril a outubro de 2011) não houve a
edição de nenhum outro ADE, além do já citado. No referido período, é aplicável o
enquadramento provisório para os produtos que não figuram no ADE DRF/JOA nº
70, de 1º de julho de 2011.
Houve uma diferença de IPI apurada em virtude da diferença de classes de
valores considerando o enquadramento provisório e o enquadramento utilizado pelo
sujeito passivo.
O destaque a menor do imposto nas notas fiscais de saída de bebidas
alcoólicas ocorreu até 15/07/2011, data anterior à de entrada em vigor do sobredito
ADE.
Nas planilhas de quantidades de bebidas sem lançamento e de diferenças entre
o IPI destacado na nota fiscal e o IPI correto, não foram computadas as saídas a
título de revenda e para exportação.
As planilhas “CÁLCULO DA DIFERENÇA DE IPI” e “RESUMO DAS
DIFERENÇAS ENTRE IPI DESTACADO NA NOTA FISCAL PELO
CONTRIBUINTE E O IPI CORRETO CALCULADO PELO FISCO” foram
anexadas ao libelo impositivo.
Resumos transcritos às fls. 103/106.
Aduz a autoridade fazendária no relatório fiscal:
“Para cada produto, nos períodos em que tenha sido detectado
pelo Fisco diferença de lançamento do IPI (vide planilhas já
mencionadas), são apresentados no sistema esafira a data do
fato gerador e a quantidade de lançamento correspondente,
obtendose ao final dos cálculos uma diferença de IPI para
lançamento de ofício igual a R$ 685.524,72 (seiscentos e oitenta
e cinco mil, quinhentos e vinte e quatro reais e setenta e dois
centavos), conforme Demonstrativos elaborados pelo Fisco,
ficando cabível ainda a aplicação da multa de ofício.
Esclarecemos que a Quantidade de lançamento citada no Auto
de Infração, para cada mês ou fato gerador, quando o produto
for igual ou menor que mil mililitros, é a própria quantidade de
recipientes que saíram do Estabelecimento (conforme notas
fiscais emitidas), para o produto considerado, em cada período
em que tenha sido encontrada alguma diferença de IPI.
Fl. 3153DF CARF MF
Processo nº 10925.722626/201325
Acórdão n.º 3301003.235
S3C3T1
Fl. 21
12
Porém, quando se referir a um produto acondicionado em
recipiente de capacidade superior a mil mililitros, a quantidade
de lançamento citada no Auto de Infração elaborado através do
sistema Esafira é igual à quantidade de recipientes do produto
multiplicada pela capacidade em litros do recipiente, tendo em
vista a necessidade de adequação do cálculo do IPI ao disposto
no § 9° do art. 210 do RIPI/2010 (Decreto n° 7.212, de 2010),
onde determina que o cálculo do IPI para recipientes dessa
capacidade deve ser feito proporcionalmente ao que for
estabelecido no enquadramento para o recipiente de capacidade
de mil mililitros (Lei n° 7.798. de 1989. Nota do seu Anexo I)”.
MULTA REGULAMENTAR – RECEPÇÃO/POSSE DE SELO DE
CONTROLE ADQUIRIDO DE OUTRA EMPRESA.
Do relatório fiscal:
“Conforme já mencionado na introdução deste Relatório Fiscal,
item “1” (Descrição dos fatos e observações preliminares) e nas
observações feitas nos textos do Auto de Infração referente a
essa infração, bem como de acordo com os livros e documentos
apresentados ao Fisco pelo Contribuinte, ficou assumido por ele
e comprovado nos autos que Bebidas Florete Ltda recebeu de
outra empresa (de Vinhos Duelo Ltda) transferência e posse de
selos de controle, durante os meses de março, abril e maio de
2011.
Nos termos da legislação tributária já citada e comentada, não é
possível transferência de selo de controle entre empresas
distintas, nem mesmo no caso de cisão parcial e incorporação,
considerando que a finalidade do Registro Especial e do Selo é o
Controle, visando salvaguardar o interesse da Administração
tributária em benefício da sociedade. A possibilidade existente
para transferência de selos seria apenas entre estabelecimentos
de uma mesma empresa, e mesmo assim, desde que atendidas as
condições e certas situações previstas na legislação tributária
pertinente.
Portanto, apesar de a empresa apresentar entendimento de que a
referida transferência, inclusive após a data da cisão, estaria
correta, a legislação tributária não apóia tal interpretação.
Portanto tal situação implica na aplicação da multa
regulamentar prevista no art. 585, inciso II, do RIPI/2010,
referente à totalidade dos selos adquiridos e possuídos de forma
irregular.
Contribuinte Fiscalizado, apresentou uma tabela contendo
relação de “Estoque de selos transferidos” correspondentes à
transferência de selos ocorrida em 31/10/2011, de Vinhos Duelo
Ltda para Bebidas, assinada pelo Responsável Legal de Bebidas
Florete Ltda (Vide Tabela inicialmente apresentada – Seqüencial
de juntada “12a”).
Posteriormente Contribuinte apresentou nova tabela retificando
alguns números referente a selos utilizados em Vinhos bem como
Fl. 3154DF CARF MF
Processo nº 10925.722626/201325
Acórdão n.º 3301003.235
S3C3T1
Fl. 22
13
incluiu selos do tipo/cor “Bebida Alcoólica Cinza” que foram
localizados posteriormente no Estabelecimento e que também
haviam sido transferidos por Vinhos Duelo Ltda, conforme já era
mencionado no Livro de Registro de Inventário de Bebidas
Florete Ltda, no seu levantamento referente a 31/03/2011 (Vide
cópia do livro de Inventário juntado no processo administrativo
fiscal, bem como a tabela retificada – Seqüencial “12b”).
Contribuinte também apresentou Tabelas contendo “Estoque de
Produtos Acabados Transferidos” em “31/03/2011” (Vide
Seqüencial “11a”), sendo uma assinada pelo Responsável Legal
de Vinhos Duelo Ltda e outra, semelhante, com os mesmos
quantitativos, assinada pelo Responsável Legal de Bebidas
Florete Ltda, citando quais selos teriam sido aplicados em
alguns desses recipientes. Posteriormente, Contribuinte retificou
alguns dados referente tabela anterior e apresentou nova tabela
retificada (vide Seqüencial “11b”).
De acordo com os referidos documentos apresentados pelo
Contribuinte, e confirmados no Livro de Registro de Inventário,
para a data de 31/03/2011, Vinhos Duelo Ltda transferiu de seu
estoque para Bebidas Florete Ltda, 430.357 selos soltos, não
aplicados em produtos do estoque transferido. O total de selo
citado no Livro de Inventário para a referida data foi de
636.889, mas, como pode ser verificado no mesmo livro e nas
tabelas apresentadas pelo Contribuinte, os produtos
engarrafados sujeitos a selo que foram transferidos selados foi
de 206.532. Assim sendo, 636.889 menos 206.532 resulta
430.357 selos soltos transferidos irregularmente. Vejamos:”
Quadro demonstrativo à fl. 81.
“Considerando informação no livro de Selo do Contribuinte, as
entradas ocorridas a partir de 1/4/2011 e antes de 03/06/2011,
recebidas de Vinhos Duelo Ltda, foram 400.000 selos. Somados
aos 430.357 selos soltos adquiridos irregularmente em
31/03/2011, o total de selos irregulares possuídos por Bebidas
Florete Ltda foi de 830.537.
A primeira aquisição regular de selo na RFB pela Bebidas
Florete Ltda foi em 03/06/2011, conforme extrato SELECON. As
aquisições efetuadas a partir de1/4/2011 e anteriores a essa data
– as quais foram citadas como entrada no Livro de Registro de
Entrada e Saída de selo de Controle de Bebidas Florete Ltda
(Vide Cópia do referido livro que foi juntada no processo
administrativo fiscal) – foram feitas em nome de terceiro (Vinhos
Duelo Ltda) e transferidas irregularmente à Bebidas Florete
Ltda. O Total, portanto, de selos soltos (não aplicados)
irregularmente recebidos foi de 830.357 unidades, conforme a
seguir tabelamos:”
Quadro demonstrativo à fl. 82.
“Vide Seqüencial de juntada “4b” – ANEXO 02 do Relatório
Fiscal – “Selos adquiridos diretamente na RFB por Bebidas
Florete Ltda”.
Fl. 3155DF CARF MF
Processo nº 10925.722626/201325
Acórdão n.º 3301003.235
S3C3T1
Fl. 23
14
A aquisição/posse irregular de 830.357 selos por Bebidas
Florete Ltda resultou na multa regulamentar do art. 585, inciso
II, do RIPI/2010, correspondente a essa quantidade, de R$ 1,00
por unidade.
Esclarecemos que, apesar de ser comprovado, conforme análise
do Livro de Inventários e outros documentos do Contribuinte que
foram recebidos irregularmente no Estabelecimento 830.357
selos de terceiro soltos, foi escriturado por ele no Livro de
Registro de Entrada e Saída do Selo de Controle dessa empresa
entrada irregular de 830.321, pelo que essa foi a quantidade
glosada daquele livro para fins de se calcular o correto saldo
escriturado para a data de 31/10/2011, para posterior apuração
da diferença no estoque físico de selo (Conforme consta
mencionado também na tabela retificada apresentada pelo
Contribuinte – Seqüencial “12b”).
Lembramos ainda que foram apreendidos pela Fiscalização
ainda na posse do Contribuinte, diversos selos de terceiros,
conforme pode ser confirmado na leitura dos diversos termos
assinados pelo Fisco e pelo Contribuinte, juntados no processo
administrativo fiscal. A conferência de tais selos foram (sic)
feitas comparativamente à numeração mencionada no extrato
SELECON, sendo constatado que eram realmente selo de
terceiro. Alguns desses selos apreendidos foram juntados, a
título de exemplo, no “Termo de Constatação Fiscal Referente
Amostra de Selos de Controle apreendidos pela Fiscalização na
posse de Bebidas Florete Ltda” (Vide tal documento juntado no
processo administrativo fiscal – Seqüência “4e”, sendo que
uma via/cópia está sendo entregue ao Contribuinte em anexo a
este Relatório).
No Termo de Intimação Fiscal no 348, de 10/08/2012, é
apresentado um resumo tanto dos selos que estavam regulares
no estoque físico do Contribuinte, bem como dos selos
considerados irregulares (apreendidos/destruídos). O total de
selos de terceiros apreendidos para destruição durante a
Fiscalização foi igual a 333.172 unidades, enquanto que os selos
próprios/regulares foi igual a 430.346 unidades.
Transcrevemos abaixo o conteúdo dessa tabelas e observações
existentes no referido Termo de Intimação Fiscal:”
Conforme o demonstrativo à fl. 83, 321.489 selos de outra empresa, soltos,
com posse irregular pela FLORETE, foram apreendidos mediante a lavratura do
termo TA03, de 31/10/2011 (77.417 selos tipo/cor “bebida alcoólica/cinza” foram
apreendidos posteriormente, em 21/06/2012, pelo termo TA05). Quanto aos selos
aplicados em bebidas engarrafadas apreendidas na mesma data com os termos TA
01 e TA02: a) dos 432 selos tipo/cor “bebida alcoólica azul marinho” apreendidos
pelo termo TA01, item A, apenas 29 estavam regulares e foram liberados
posteriormente (termo TL01, de 21/06/2012); 403 selos estavam irregularmente na
posse da FLORETE (adquiridos de outra empresa); b) dos selos tipo/cor “bebida
alcoólica verde” aplicados em bebidas apreendidas por meio dos termos TA 01 e
TA02, 15.636 estavam regulares (bebidas apreendidas referidas no item A do TA
01, liberadas com os selos em 21/06/2012, com o TL01) e 11.280 estavam
Fl. 3156DF CARF MF
Processo nº 10925.722626/201325
Acórdão n.º 3301003.235
S3C3T1
Fl. 24
15
irregulares (conforme item B do TA01 e TA02; TL01, de 21/06/2012, e TL02, de
22/12/2011).
O total de selos de controle encontrados em situação regular em 31/10/2001
foi de 430.346 unidades, consoante o demonstrativo à fl. 84.
“Como já demonstrado, a verificação da numeração dos selos
adquiridos irregularmente pela Bebidas Florete Ltda no período
de 1/4/2011 a 02/06/2011 citados no “Livro de Registro de
Entrada e Saída do Selo de Controle” dessa empresa (antes da
obtenção do Registro Especial de Bebidas e primeira aquisição
de selos da referida empresa na RFB) comparativamente à
numeração e data de aquisição citadas no extrato SELECON
levam à clara conclusão de que tais selos não foram adquiridos
diretamente na RFB por Bebidas Florete Ltda.
Quanto aos selos de controle soltos recebidos de Vinhos Duelo
Ltda pela Bebidas Florete Ltda, já foi comprovado também que
foram transferidos sem autorização da Legislação Tributária.
Foi constatado ainda pelo Fisco na presença de representante
do Contribuinte, conforme termos de apreensão e termos de
liberação lavrados e juntados nos autos, contendo assinatura do
Fisco e do Responsável Legal do Contribuinte, que os selos
soltos ou aplicados que permaneceram apreendidos para
destruição não haviam sido adquiridos na Receita Federal do
Brasil em nome do CNP3 12.678.989/000176. Contribuinte
Fiscalizado, através de seu responsável Legal, concordou com a
informações citadas nos termos Fiscais.
Lembramos ainda que, de acordo com o § 4 do art. 585 do
RIPI/2010 (Decreto Lei nº 1.593, de 1977, art. 33, § 3°, e Lei nº
10.637, de 2002, art. 52), que discrimina as penalidades para as
irregularidades pertinentes ao selo de controle, é considerado
irregular a totalidade selos contidos no lote onde os selos
irregulares foram encontrados.
Portanto, conforme já exposto e comprovado nos autos, em
harmonia com os livros e documentos apresentados pelo
Contribuinte, foram recebidos irregularmente no
Estabelecimento Bebidas Florete Ltda 830.357 selos de terceiro
soltos”. (g. m.)
EXCESSO DE SELOS NO ESTOQUE FÍSICO: SAÍDA DE
PRODUTOS SEM SELO E MULTA REGULAMENTAR
Do relatório fiscal:
“Esclarecemos que, apesar de ser comprovado – conforme
análise do Livro de Inventário e outros documentos do
Contribuinte – que foram recebidos irregularmente por Bebidas
Florete Ltda em data anterior a 03/06/2011, no Estabelecimento,
830.357 selos de terceiro soltos (Conforme já demonstrado no
item “VII” deste Relatório Fiscal), a escrituração do
Contribuinte no Livro de Registro de Entrada e Saída do Selo de
Controle dessa empresa constou como entrada irregular apenas
Fl. 3157DF CARF MF
Processo nº 10925.722626/201325
Acórdão n.º 3301003.235
S3C3T1
Fl. 25
16
830.321 unidades. Por isso, essa foi a quantidade glosada
naquele livro para fins de se calcular o correto saldo escriturado
referente à data de 31/10/2011, para posterior apuração da
diferença no estoque físico de selo.
Conforme pode ser constatado no livro de Registro de Entrada e
Saída do Selo de Controle autenticado na JUCESC (Vide cópia
juntada no processo administrativo fiscal – item seqüencial
“14b”), o Contribuinte, após regularizar sua situação pertinente
ao Registro Especial de Bebidas e adquirir pela primeira vez, em
03/06/2011, selos diretamente na RFB, ele registrou em seu
livro, para a referida data, para cada tipo/cor de selo, baixa
correspondente ao saldo de selos de terceiros que haviam sido
adquiridos por Bebidas Florete Ltda irregularmente (Tais selos
são os mencionados em sua correspondência de 27/10/2011, já
mencionada neste Relatório e juntada no Processo).
Considerando que no dia em que foi iniciada a auditoria no
Contribuinte, em 31/10/2011, foram encontrados mais alguns
selos de terceiros naquele estabelecimento, além dos selos
apresentados inicialmente para devolução/apreensão (Vide no
processo administrativo fiscal os diversos termos de apreensão,
liberação e/ou constatação, que foram juntados, bem como os
resumos citados pelo Fisco em termos de Intimação fiscal), o
Contribuinte registrou baixa complementar referente à data de
31/10/2011 em seu livro de selo.
As baixas pertinentes a tais selos de terceiro ainda em sua posse
(e apreendidos pelo Fisco) foram registradas pelo Contribuinte
na coluna de saída do seu Livro autenticado referente a
“Entrada e Saída do Selo de Controle” são as seguintes:”
No demonstrativo às fls. 86 e 87, a baixa registrada no livro de selos pela
FLORETE: 244.072 unidades.
“O Fisco, ao recalcular o saldo escritural, efetuando glosa dos
registros de entrada de selo que foram consideradas irregulares
(830.321 unidades, conforme já esclarecido neste Relatório
Fiscal), levou em conta também os registros de saídas nesse
livro a título de baixas efetuadas pelo Contribuinte pertinente a
selos de terceiros (Conforme tabela acima apresentada: 244.072
unidades), de forma a ter um resultado correto, sem efetuar
dupla redução.
Portanto, para se obter o saldo escritural ajustado referente à
data de 31/10/2011, a quantidade do saldo informado pelo
Contribuinte em seu livro autenticado pela Jucesc, referente a
cada tipo/cor de selo, teve uma redução igual à diferença entre a
glosa fiscal das entradas irregulares registradas e a quantidade
já baixada pelo Contribuinte. Veja o demonstrativo desse cálculo
na tabela abaixo:”
Cálculo do saldo final ajustado no livro de entrada e saída do selo de controle
referente a 31/10/2011 ( 58.152 unidades), de acordo com o demonstrativo à fl. 88.
Fl. 3158DF CARF MF
Processo nº 10925.722626/201325
Acórdão n.º 3301003.235
S3C3T1
Fl. 26
17
“Os saldos negativos em cada tipo cor de selo significam que
saíram mais produtos (com emissão de notafiscal) do que a
quantidade de selos regularmente entrada no estabelecimento,
ou seja, as diferenças negativas significam que a quantidade ali
apurada referese a produtos saídos do Estabelecimento com
emissão de notafiscal mas sem a aplicação de selo (ou com
aplicação de selo de terceiro, que, nos termos da legislação
aplicável, é considerado também como produto sem selo).
A somatória total , considerando todos os tipos/selos de controle,
resulta num resultado negativo de 58.152 unidades. Porém, cada
tipo/cor de selo deve ser considerado separadamente.
Por oportuno, informamos constatação fiscal de que o
Contribuinte, ao elaborar o novo livro de Registro de Entrada e
Saída do Selo de Controle para fins de encaminhálo à JUCESC
para autenticar, cometeu falhas – omissões referentes a algumas
entradas referentes a devoluções recebidas.
Ou seja, esqueceu de informar ali dados referentes a entrada de
selos decorrentes de “Devoluções de Vendas de produção do
estabelecimento”, código 2201, as quais haviam sido
mencionadas adequadamente nas folhas/cópias contendo
Registro de Entrada e Saída do Selo de Controle (rubricadas)
apresentadas ao Fisco em 31/10/2011, antes de o Contribuinte
refazer e complementar os Registros do livro para fins de
autenticação na JUCESC.
Porém, apesar de não ficarem registradas no referido livro
autenticado pela JUCESC os dados referentes a entradas
decorrentes de recebimento de produtos/selos devolvidos,
constatouse que a quantidade dessas entradas em devolução
foram consideradas de forma implícita pelo Contribuinte nesse
livro autenticado quando calculou e informou o saldo inicial de
cada mês seguinte ao mês em que ocorreram as entradas a título
de devolução.
A título de exemplo, citamos que o livro autenticado não informa
os 24 selos do tipo/cor “Aguardente – Laranja” que entraram no
estabelecimento em 07/04/2011 (nota fiscal no 7.577, série 1,
corresponde ao emitente ALM – COM. DE ALIM. E
HORTIFRUTI GRANJ. LTDA, CNPJ 10.875.026/000137),
sendo que o saldo final do mês de abril/2011 informado naquele
livro foi 114.356 selos, não considerando aí as devoluções
ocorridas.
Entretanto, constatase que o saldo inicial do mês seguinte – isto
é, maio/2011 – a quantidade ali informada foi 114.380, que é
diferente do saldo final do mês anterior.
Ou seja, embora não registrada explicitamente a quantidade de
selos recebidos em devolução no mês de abril/2011, nem
consideradas pelo Contribuinte no cálculo do saldo final desse
mês, a referida entrada por devolução foi considerada
(implicitamente) no cálculo e informação do saldo inicial do mês
de maio/2011. Pois, 114.356 (saldo final de abril/2011 lá
Fl. 3159DF CARF MF
Processo nº 10925.722626/201325
Acórdão n.º 3301003.235
S3C3T1
Fl. 27
18
informado) acrescido de 24 (selos recebidos em devolução,
embora não discriminados) resultam exatamente a quantidade
de 114.380, que foi a informada no livro como sendo o saldo
inicial de maio/2011.
Diante disso, apesar do equívoco/falha do Contribuinte ao
refazer o Livro de Registro de Entrada e Saída do Selo de
Controle, não houve prejuízo para fins de apuração do saldo
final em 31/10/2011 de cada tipo/cor de selo. Pois, nesse saldo
final em 31/10/2011 informado pelo Contribuinte no livro
autenticado também está considerando adequadamente no seu
cálculo a quantidade referente a devoluções ocorridas.
Por isso, constatamos que o saldo final de 31/10/2011
mencionado no livro autenticado para cada tipo/cor de selo não
foi prejudicada em decorrência da referida omissão e,
atendendose o disposto no art. 299 do RIPI/2010 (Decreto no
7.212, de 15/06/2010), foram consideradas como entrada
regular as devoluções recebidas de produtos (mencionadas no
livro não autenticado apresentado anteriormente ao Fisco, ainda
que não citados no novo livro autenticado pela JUCESC).
Assim, sendo, nos cálculos pelo Fisco para fins de apuração do
saldo ajustado do Livro de Registro de Entrada e Saída do Selo
de Controle, partiuse do saldo escritural de 31/10/2011
informado naquele livro autenticado e efetuandose glosa fiscal
em relação a algumas entradas irregulares de selos soltos (não
aplicados) adquiridos de terceiros (adquiridos de outra
empresa) e ajustes necessários para se obter ao final o saldo
escritural ajustado.
A auditoria de estoque de selos consiste na comparação do saldo
escritural com o estoque físico de selos, apurandose, dessa
forma, a diferença existente para cada tipo/cor de selo. A
quantidade de selo existente Estoque físico menos a quantidade
do saldo escriturai resulta na diferença total de selo.
O estoque físico de selo consta no termo de Constatação lavrado
em 31/03/2011 (TC04) acrescido de outros selos regularmente
adquiridos, conforme constatação feita posteriormente, tendo em
vista que alguns dos produtos selados que haviam sido
apreendidos em 31/10/2011 para verificação, foram
considerados, após análise, como possuindo selagem regular e
liberados (Termo de Liberação TL01, de 21/06/2012).
Vide no Termo de Intimação Fiscal no 348, de 10/08/2012,
resumo dos “SELOS (SOLTOS + APLICADOS) CUJA POSSE,
EM 31/10/2011 ESTAVA REGULAR”. Naquele Termo é
esclarecido com detalhes quais, dentre os selos apreendidos
para verificação, foram considerados irregulares e quais os
considerados regulares.
O total de selos, cuja posse estava regular, conforme tabela
citada no referido TIF no 348, abaixo transcrita, foi de 430.346
unidades:”
Fl. 3160DF CARF MF
Processo nº 10925.722626/201325
Acórdão n.º 3301003.235
S3C3T1
Fl. 28
19
Demonstrativo às fls. 90 e 91.
“Ao fazermos a comparação entre o estoque físico de selo
regular encontrado no Estabelecimento em 31/10/2011 com o
saldo escritural ajustado referente à mesma data, encontramos
um excesso no estoque físico de selo, considerando a totalidade
dos tipos e cores de selo, igual a 488.498 unidades”.
Demonstrativo à fl. 91.
“A conta referente ao total da diferença no estoque de selos é a
seguinte: 430.346 – ()158.152 = 430.346 + 58.152 = 488.498
Ou seja, houve um excesso no estoque físico, comparativamente
ao saldo escritural ajustado num total de 488.498 unidades, que,
nos termos da legislação aplicável, caracteriza saída de
produtos sem selo, implicando na necessidade do lançamento de
ofício do IPI, bem como na aplicação da multa regulamentar
correspondente à falta de selo no produto que saiu sem o selo
(vide artigos 300, inciso II, e 301, do RIPI/2010):
'Art. 300. Apuradas diferenças no estoque do selo, caracterizam
se, nas quantidades correspondentes:
(...)
II o excesso, como saída de produtos sem aplicação do selo
(Lei nº 4.502. de 1964. art. 46, § 3º. Alínea “b”, e DecretoLei nº
34, de 1966, art 2º, alteração 12ª).
Art. 301. Nas hipóteses previstas no art. 300, será cobrado o
imposto sobre as diferenças apuradas, sem prejuízo das sanções
e outros encargos exigíveis (Lei n” 4.502 de 1964. art. 46. § 4°.
E DecretoLei nº 34, de 1966, art. 2°, alteração 12ª).
Parágrafo único. No caso de produto de diferentes preços, desde
que não seja possível identificar o preço do produto, o imposto
será calculado com base no de valor mais elevado (Lei n° 4.502.
de 1964. art. 46 § 4º. E DecretoLei nº 34, de 1966. art. 2º,
alteração 12ª).'
Porém, cada tipo/cor de selo é usado em diversos produtos e, a
princípio, qualquer desses produtos poderiam ter saído sem o
selo, não sendo possível precisar qual deles exatamente foi o
produto que saiu sem o selo.
Diante dessa situação, e de acordo com a legislação aplicável,
devese adotar como produto saído, para fins de cálculo do IPI e
da multa regulamentar a serem lançados de ofício, o produto de
maior valor entre os diversos cabíveis a cada tipo/cor de selo”.
Considerando os diversos tipos/cores de selos de controle e o preço médio
para cada produto calculado no período de 01/04/2011 a 31/04/2011 (conforme já
referido alhures), foi elaborada a planilha às fls. 94 e 95 com os valores para
apuração do imposto devido (não lançado em virtude do excesso de selo no estoque)
e da multa regulamentar.
Fl. 3161DF CARF MF
Processo nº 10925.722626/201325
Acórdão n.º 3301003.235
S3C3T1
Fl. 29
20
No demonstrativo às fls. 96 e 97 consta a apuração do IPI devido (R$
135.712,76) e da multa regulamentar (R$ 1.463.319,76).
QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO E REPRESENTAÇÃO
FISCAL PARA FINS PENAIS
A reiteração da conduta não é explicada por mero erro e caracteriza o dolo.
A sonegação e a fraude são circunstâncias qualificativas previstas na
legislação e foram observadas na conduta do sujeito passivo no tocante a todas as
infrações relatadas. Portanto, a multa de ofício aplicável, no caso, é a de 150%
(duplicação da multa básica).
Transcrição parcial do relatório fiscal:
“Considerando que o primeiro ADE concedendo enquadramento
para o Estabelecimento inscrito no CNPJ sob o nº
12.678.989/000176 foi emitido pela DRF/JOA sob o n° 70, de
2011, com efeitos apenas a partir de 16/07/2011, o IPI calculado
e destacado nas notas fiscais referentes à comercialização de
seus produtos antes da referida data deveria ter sido feito
utilizando o enquadramento provisório, conforme previsto no §
8° do art. 210 do Regulamento do IPI (Decreto 7.212, de
15/06/2010). Porém, essa Fiscalização constatou que o
Contribuinte mencionado utilizou em suas operações, desde
1/4/2011, um enquadramento de valor menor que o estabelecido
na legislação, destacando em suas notasfiscais de saída IPI
menor que o devido.
Analisandose os fatos descritos por esta Fiscalização em linhas
anteriores, podese concluir que o Contribuinte de CNPJ n°
12.679.101/000110 (Bebidas Florete Ltda) reiteradamente, por
mais de um período mensal de apuração, calculou o IPI
referente a seus produtos de forma contrária ao determinado na
legislação tributária, utilizando enquadramento em classe
incorreta, e lançando/destacando IPI também em valor inferior
ao que seria devido, ou seja, Contribuinte inseriu informação
incorreta em documentos fiscais, reduzindo indevidamente o
valor do imposto.
(...)
Contribuinte também apresentou a este Fisco arquivo em meio
magnético no formato do Sistema SINTEGRA, contendo dados
das notas fiscais, o que possibilitou uma análise mais facilitada
dos dados das notasfiscais, possibilitou uma análise eletrônica.
Utilizando o sistema da RFB denominado CONTÁGIL,
acessamos os dados do referido arquivo e constatamos que os
valores totais mensais referentes às saídas daquele arquivo são
semelhantes aos valores totais mensais informadas no Livro de
“Registro de Saídas” acima. Por isso, consideramos cabível
utilizar os dados desse arquivo referente ao SINTEGRA para os
cálculos deste Fisco, cujo resultado foi apresentado em planilhas
que estão sendo entregues ao Contribuinte em anexo a este
Relatório.
Fl. 3162DF CARF MF
Processo nº 10925.722626/201325
Acórdão n.º 3301003.235
S3C3T1
Fl. 30
21
Constatamos, portanto, na análise fiscal, que os valores de IPI
das notasfiscais de saída (com valor menor que o devido) do
Contribuinte foram informados no Livro de “Registro de
Saídas”, cujo totais mensais (contendo a referida irregularidade
no valor do IPI) foram transferidos para o Livro de “Registro e
Apuração do IPI” (LRAIPI) do Contribuinte, conforme
transcrevemos abaixo:”
Planilha à fl. 108.
“Os valores mensais acima contidas no Livro de Registro e
Apuração do IPI estão iguais aos totais mensais obtidos nos
livros “Registro de Entradas” e “Registro de Saídas”. Os três
livros foram apresentados a este Fisco em cópias impressas,
assinadas pelo Contador e Responsável legal, e juntadas ao
processo.
Os saldos devedores mensais contidos no livro “Registro e
Apuração do IPI” ficaram, portanto, com valores menores que
os devidos Por sua vez, sendo constatado que o saldo apurado de
IPI foi exatamente o informado em DCTF pelo Contribuinte
(Vide tabela de cálculo apresentadas atrás), concluise que o
valor declarado está também a menor que o devido (Veja no
processo administrativo fiscal um extrato do sistema DCTF,
contendo débitos apurados de IPI declarados pelo Contribuinte
Fiscalizado).
Esse comportamento reiterado do Contribuinte, conforme
descrito acima, com destaque de IPI nas notas fiscais menor que
o devido, assim como escrituração também incorreta nos livros
fiscais, evidencia, em tese, a determinação da empresa, através
de seus representantes, de reduzir indevidamente o montante de
IPI recolhido. Não há como imaginar que se trataram de meros
erros cometidos no preenchimento das notasfiscais ou na
escrituração contábil/fiscal.
O estabelecimento informou, sem amparo legal ou judicial, nas
notas fiscais de saída, o IPI em valor menor que o corretamente
devido, bem como transferiu para os livros de “Registro de
Saídas” e “Registro de Apuração do IPI” valores mensais
menores que o devido, gerando saldo devedor a menor. Essa
conduta pode ser considerada, em tese, fraude, mencionada no
art. 72 da Lei n° 4.502. de 1964.
O Fato do Contribuinte informar à RFB mediante DCTF valores
de IPI menores que o devido, pode ser considerada, em tese,
sonegação, mencionada no art. 71 da Lei no 4.502. de 1964”.
Presente, em tese, crime contra a ordem tributária, foi formalizada
representação fiscal para fins penais (processo nº 10925.722627/201370).
SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA
Por força do CTN, arts. 124 e 135, foi lavrado termo de sujeição passiva
solidária em relação ao sócio Gilmar Natalino de Costa, CPF nº 435.232.77000,
único com função de administração da sociedade empresária em questão.
Fl. 3163DF CARF MF
Processo nº 10925.722626/201325
Acórdão n.º 3301003.235
S3C3T1
Fl. 31
22
Do relatório fiscal, excerto de interesse:
“O Código Tributário Nacional, em seu art. 124, fala também
sobre a solidariedade e menciona quem são obrigados
solidariamente.
Vejamos:
“Art. 124. São solidariamente obrigadas:
I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que
constitua o fato gerador da obrigação principal;
Nota: como exemplo de pessoas que tenham interesse comum na
situação que constitua o fato gerador da obrigação principal
(solidariedade de fato): 3 pessoas coproprietárias de um
imóvel, em relação ao IPTU.
II – as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo
único. A solidariedade referida neste artigo não comporta
benefício de ordem.”
O mesmo Código ainda prescreve:
Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do
cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte,
respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem
ou pelas omissões de que forem responsáveis:
I – os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
II – os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus
tutelados ou curatelados;
III – os administradores de bens de terceiros, pelos tributos
devidos por estes:
IV – o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V – o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa
falida ou pelo concordatário;
VI – os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício,
pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou
perante eles, em razão do seu ofício;
VII – os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em
matéria de penalidades, às de caráter moratório.
Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos
correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos
praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato
social ou estatutos:
I – as pessoas referidas no artiao anterior:
Fl. 3164DF CARF MF
Processo nº 10925.722626/201325
Acórdão n.º 3301003.235
S3C3T1
Fl. 32
23
II – os mandatários, prepostos e empregados;
III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas
jurídicas de direito privado.”
Em análise do art. 134, percebese que o administrador de uma
empresa é um administrador de bens de terceiro, tendo em vista
que a pessoa física do Administrador, mesmo quando ele é um
sócio da Pessoa jurídica, ele é uma pessoa distinta da empresa,
não devendo fazer confusão ou identificação entre a Pessoa
Jurídica administrada e a Pessoa Física do Administrador. E
nessa situação, poderia ocorrer uma responsabilização
subsidiária do Administrador, o qual passaria a responder
solidariamente com a Pessoa Jurídica, no caso de ficar
impossível a exigência da Pessoa Jurídica o cumprimento da
obrigação principal.
Entretanto, no caso do Sr. Gilmar Natalino de Costa, poderia
ainda ser feita a capitulação da responsabilidade/solidariedade
no art. 135 do CTN, pois, além de ser Administrador de bens de
terceiro (art. 135, I, considerando o inciso III do art. 134),
também ele pode ser considerado o
Diretor/gerente/Representante de uma Pessoa Jurídica de direito
privado, pois, inclusive, conforme determinado no Contrato
Social, foi denominado Diretor (Art. 135, III), e, nessa condição,
tendo o poder de mando, praticou/permitiu atos de infração de
lei, ou seja, praticou/permitiu as infrações já mencionadas neste
Relatório Fiscal as quais geraram os Autos de Infração
lavrados. E, estando, portanto, a figura do sócioadministrador
contemplado na designação da lei, nos termos do art. 135,
aplicase a tal situação também o art. 124, inciso II e seu
parágrafo único, não comportando benefício de ordem.
Não bastasse as capitulações acima, em decorrência de o Sr.
Gilmar Natalino de Costa ser um Administrador/Diretor, temos
que levar em conta ainda que o ele não é um simples
Administrador/Diretor, ele é ao mesmo tempo um sócio, e,
portanto, nessa condição de sócioadministrador, tinha interesse
comum e também o poder de mandar na empresa autuada
Bebidas Florete Ltda. E, assim sendo, qualquer benefício ou
vantagem decorrente das ilicitudes praticadas na empresa
seriam também a seu favor, inclusive, o maior beneficiado dentre
os sócios, pois era e é o que possuiu a quantidade maior de
quotas em relação aos demais sócios, conforme se constata no
Contrato Social e em suas alterações e no extrato do sistema
Radar, anexados ao processo administrativo fiscal.
Assim sendo, concluise que é cabível aplicar ao Sr. Gilmar
Natalino de Costa. CPF n° 435.232.77000, a responsabilidade
solidária correspondente ao art. 124, inciso I, bem como o art.
124, II, não lhe cabendo o benefício de ordem, parágrafo único
do art. 124, além da responsabilidade decorrente do art. 135,
todos do CTN, e, por conseqüência, a referida pessoa física fica
solidariamente obrigada ao pagamento dos créditos tributários
Fl. 3165DF CARF MF
Processo nº 10925.722626/201325
Acórdão n.º 3301003.235
S3C3T1
Fl. 33
24
lavrados nos autos de infração contidos no processo
administrativo fiscal n° 10925.722626/2014325.
Ainda que tenha sido citado no Termo de Sujeição Passiva
Solidária, referente ao Sr. Gilmar Natalino de Costa, os artigos
124 e 135 do CTN, esclarecemos que cada um desses artigos –
isoladamente – ampara a aplicação da Sujeição Passiva
Solidária ao SócioAdministrador. Ou seja, foi citado no referido
Termo mais de um motivo (ou dispositivo legal) para amparar a
sujeição passiva solidária, mas ressaltamos que cada dispositivo
legal (art. 124 ou o art. 135 do CTN),. ainda que aplicado
isoladamente, seria suficiente para amparar a referida sujeição
passiva solidária, pelo que bastaria, portanto, por exemplo,
considerar apenas o art. 124 (e mais especificamente o seu
inciso I, considerando o interesse comum existente) para fins de
embasar o Termo de Sujeição Passiva para o Sócio
Administrador”.
ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS
Finalmente, com supedâneo na Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, arts.
64 e 64A, e na IN RFB nº 1.171, de 7 de julho de 2011, art. 6º (crédito tributário
maior que 30% do patrimônio conhecido e superior a R$ 2.000.000,00), foram
formalizados processos de arrolamento de bens da pessoa jurídica (processo nº
10925.722629/201369) e da pessoas física (sócioadministrador da empresa) e
respectivo cônjuge (processo nº 10925.722650/201364).
CIÊNCIA E IMPUGNAÇÃO
A empresa tomou ciência da exação em 07/01/2014, por intermédio do
representante legal (diretor).
Em 06/02/2014, insubmissa, a contribuinte apresentou a impugnação às fls.
1.803/1.912, subscrita pelos patronos da pessoa jurídica qualificados nas
procurações às fls. 1.922/2.116, em que resume os pontos principais da autuação, faz
alusão a outros processos administrativos fiscais sobre a mesma matéria e aduz, as
seguintes razões de defesa acerca da imposição fiscal em tela, conforme resumo
elaborado pela própria impugnante:
“a) Indevida desconsideração dos efeitos da cisão/incorporação
– as alegações do Fisco são teratológicas e negam o óbvio: o
estabelecimento industrial (situado à Av. Mar. Castelo Branco)
sempre foi o mesmo, tendo apenas transposto a
INCORPORADORA (CNPJ nº 12.679.101/00010). Com a
operação societária, a “Bebidas Florete Ltda.” sucedeu o
estabelecimento fabril em todos os direitos e obrigações
(estoques, bens, produtos, funcionários, inclusive nos registros,
enquadramentos de produtos e selos de controle de bebidas). A
alteração do registro perante o CNPJ é requisito cadastral
irrelevante à solução da presente contenda, pois a inscrição
serve como mero número identificador de cadastro, que não
confere personalidade jurídica a uma entidade e não tem o
condão de criar ou modificar relações jurídicas (arts. 985 e
1.142 do CC/2002, Consulta Fiscal da RFB n° 225/2012, AC n°
2006.83.00.0026908 do TRF da 5ª e Resp n° 242.721/SC, no
STJ). Pelo que, as condutas da empresa autuante não se
Fl. 3166DF CARF MF
Processo nº 10925.722626/201325
Acórdão n.º 3301003.235
S3C3T1
Fl. 34
25
amoldam aos tipos infracionais elencados pela Administração
Fazendária:
c) Inocorrência da Infração 0002 (Auto de Infração de IPI): a
autoridade fiscalizadora entende que equivale à venda de
produtos sem selo a saída de produto utilizando selagem
“adquirida de terceiros”. Todavia, não houve na hipótese
vertente “posse, recebimento ou aquisição de selos de controle
de terceiro”, mas, face à incorporação, utilização pelo
estabelecimento de seus próprios selos (bens corpóreos)
legítimos (procedimento respaldado pela legislação de
regência). O estabelecimento produtor fiscalizado (situado à Av.
Mar. Castelo Branco) sempre foi o titular e o detentor de
legitimidade para possuir e utilizar os selos, mesmo em face dos
efeitos da cisão. Pelo que, com fulcro nos selos referidos e nas
notas fiscais emitidas, todo valor devido a título de IPI foi devida
e tempestivamente pago pela empresa Impugnante. Inclusive,
após o procedimento de cisão/incorporação, a Impugnante
espontaneamente devolveu à Receita Federal do Brasil o
montante de Selos de Controle soltos que havia sucedido na
incorporação do estabelecimento industrial da Av. Mar. Castelo
Branco e não havia aplicado em produtos (sucedidos ou
produzidos no instante seguinte à cisão), circunstância que
denota a boafé da empresa;
II. Inocorrência da Infração 0001 (Auto de Infração de IPI): o
Auditor Autuante desconsiderou indevidamente o
enquadramento concedido aos produtos do estabelecimento
sucedido (Av. Marechal Castelo Branco), para fins de tributação
do IPI. O pedido de enquadramento, nos moldes do art. 210, § 8°
do Regulamento do IPI (Dec. N° 7.212/2010), deve ser
formulado (e endereçado ao Ministério da Fazenda) sempre que
houver a confecção de novos produtos, nunca antes objeto dessa
classificação. Enquanto o Ministro da Fazenda não expedir Ato
Declaratório determinando a pertinente categorização, a
tributação do IPI deve se dar segundo o “enquadramento
provisório” do art. 209 do Decreto n° 7.212/2010, calculado
segundo a maior classe de valores. Não é o caso dos autos: com
o procedimento de cisão/incorporação não houve modificação
do estabelecimento industrial e dos produtos fabricados, que já
estavam devidamente enquadrados em suas respectivas classes
(tanto é que com a superveniência do Ato Declaratório o número
de cadastro do estabelecimento fabril e a classe dos produtos
comercializados permaneceram inalterados). No caso, bastava
simples alteração cadastral, desnecessário novo pedido. O novo
pedido foi feito por indução da própria Autoridade Fiscal
b) Indevida conclusão de “excesso no estoque físico de selos”,
representado pelos selos adquiridos pela Bebidas Florete Ltda.
com o Registro Especial que identificava o estabelecimento da
Av. Mar. Castelo Branco como a ela vinculado (CNPJ n°
12.679.101/000110), concedido à Impugnante em junho/2011
(ADE n° 62/2011). Além de glosar aqueles supostamente
recebidos de terceiros (sucedidos integralmente pela Impugnante
com a incorporação), incluiu no cálculo para apuração de
Fl. 3167DF CARF MF
Processo nº 10925.722626/201325
Acórdão n.º 3301003.235
S3C3T1
Fl. 35
26
eventual “excesso de estoque” aqueles que reputou
explicitamente como aquisição legal e correta. Esses últimos
selos referiamse a vendas futuras, que aguardavam o
engarrafamento das respectivas bebidas.
c) Indevida cobrança de valores que não compõem a base de
cálculo do IPI, como é o caso das bonificações (que não
contribuem para a formação do preço da operação);
d) Erro na apuração do imposto supostamente devido e nulidade
do lançamento: mesmo que houvesse algum valor a título de IPI
a ser exigido da Impugnante, não merece prosperar o
lançamento fiscal na forma como se apresenta, ante a ausência
de aplicação da redução prevista no art. 210, § 3° do Decreto n°
7.212/2010 (RIPI/2010) e no art. 9°, I e II da IN/RFB nº
866/2008 para as aguardentes de cana e vinhos comuns;
e) Dúplice apenamento da mesma “infração”: o Auditor Fiscal
penaliza duas vezes a Impugnante pela conjecturada prática da
seguinte infração: efetuar “saída de bebidas sem estarem
seladas, caracterizadas por excesso verificado no estoque físico
de selos de controle” (Infração 0002 do Auto de IPI e Infração
0001 do Auto de Outras Multas Administradas pela RFB).
f) Inexigibilidade das multas qualificadas e violação à vedação
do confisco: além de aplicar penalidade qualificada (150%) sem
que se comprovasse, no caso concreto, a ocorrência das
infrações e das situações qualificadoras (atos fraudulentos, de
sonegação ou falsificação documental), a autoridade fazendária
exige multas aviltantes e confiscatórias, aplicadas justamente
com o propósito de suplantar o patrimônio da empresa e atingir
a esfera patrimonial dos sócios. O ultraje e a desproporção
fazendárias são evidentes: mais de 76% da importância integral
da exigência fiscal (R$ 4.515.636,36) corresponde às multas
impostas, que totalizam o montante de R$ 3.526.509,58.
g) Improcedência da responsabilidade tributária solidária
automática e imotivadamente imputada ao sócio diretor da
empresa Impugnante, Sr. Gilmar Natalino Nery De Costa:
primeiramente, é preciso ter em mente que o art. 135 do CTN é
inaplicável às exigências de multas punitivas, que não se
transferem a terceiros por solidariedade, sendo exigível tão
somente do sujeito ativo do ato infracional. De todo modo, o
Fiscal não comprovou (porque de fato não ocorreram) quaisquer
atos praticados dolosamente pelo sócio administrador em
excesso de poder, infração à lei ou ao contrato social que
pudesse ensejar sua responsabilização (pelo suposto imposto
calculado) nos termos do art. 135 do CTN. Ademais, o STJ e o
STF possuem entendimento consolidado no sentido de que a
responsabilidade do art. 135 do CTN é subsidiária, pessoal e
indireta: requer estrito enquadramento ao tipo legal (Rext/STF
n° 562.276/PR, Súmula/STJ n° 430, Repetitivo/STJ n°
1.101.728/SP, Embargos de Divergência no Resp n°
174.532/PR)”.
Fl. 3168DF CARF MF
Processo nº 10925.722626/201325
Acórdão n.º 3301003.235
S3C3T1
Fl. 36
27
Por derradeiro, requerem os impugnantes que a impugnação seja julgada
procedente, com o cancelamento do auto de infração, em face da argumentação
aduzida; que seja anulado e extinto o Termo de Sujeição Passiva Solidária; e que,
em prol dos princípios da ampla defesa, efetividade e economia processual,
quaisquer intimações sejam lavradas em nome do subscritor da impugnação,
mandatário do sujeito passivo, por via postal ou pessoalmente, no endereço
constante do mandato."
A impugnação foi julgada improcedente e o crédito tributário lançado foi
integralmente mantido. O Acórdão n° 1452.519, de 30 de julho de 2014, foi assim ementado:
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS IPI
Período de apuração: 01/04/2011 a 31/07/2011, 01/10/2011 a
31/10/2011
SUCESSÃO EMPRESARIAL. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DE
ESTABELECIMENTOS. REGISTRO ESPECIAL.
ENQUADRAMENTO EM CLASSES DE VALORES. SELOS DE
CONTROLE ADQUIRIDOS DIRETAMENTE DA RFB.
Se houver sucessão empresarial, como cisão e incorporação,
com alteração de número de inscrição de CNPJ, ainda que o
endereço continue o mesmo, é o caso de estabelecimentos
distintos, nos termos do princípio da autonomia de
estabelecimentos; o estabelecimento sucessor deve providenciar
a inscrição no registro especial para atividade de
industrialização de bebidas alcoólicas, o enquadramento correto
nas classes de valores previstas na legislação, sendo os produtos
também sujeitos a selos de controle próprios, ou seja, adquiridos
diretamente da repartição fiscal de jurisdição.
FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE LANÇAMENTO DO
IMPOSTO. BEBIDAS ALCOÓLICAS. ENQUADRAMENTO DE
CLASSE DE VALORES INCORRETO.
Cobrase o imposto devido se o sujeito passivo deixar de aplicar
enquadramento provisório de classes de valores nas saídas de
bebidas do estabelecimento industrial, antes ou depois da
concessão de registro especial específico.
MULTA DE OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICATIVAS.
DOLO.
Infligese a penalidade pecuniária duplicada (150%) em relação
ao patamar básico, presentes uma ou mais circunstâncias
qualificativas previstas na legislação, como a sonegação e a
fraude, indicadoras da existência de dolo na atuação do sujeito
passivo.
FALTA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO. SELOS DE
CONTROLE. EXCESSO NO ESTOQUE FÍSICO. SAÍDAS DE
BEBIDAS ALCOÓLICAS SEM SELO. SAÍDAS À MARGEM DA
ESCRITURAÇÃO FISCAL.
Fl. 3169DF CARF MF
Processo nº 10925.722626/201325
Acórdão n.º 3301003.235
S3C3T1
Fl. 37
28
Cobrase o imposto não lançado nas saídas de bebidas
alcoólicas sem selo de controle, decorrente do excesso de selos
na aferição do respectivo estoque físico, o que corresponde à
saída de produtos sem a emissão de notas fiscais.
MULTA DE OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICATIVAS.
DOLO. EXCESSO NO ESTOQUE FÍSICO DE SELOS DE
CONTROLE PRÓPRIOS.
Das saídas de bebidas alcoólicas sem selo de controle e sem a
emissão de notas fiscais, em virtude do excesso de selos de
controle próprios (adquiridos regularmente na repartição fiscal)
no respectivo estoque físico auditado, decorre a inflição da
penalidade pecuniária duplicada (150%) em relação ao patamar
básico, presentes uma ou mais circunstâncias qualificativas
previstas na legislação, como a sonegação e a fraude,
indicadoras da existência de dolo na atuação do sujeito passivo.
MULTA REGULAMENTAR. POSSE DE SELOS DE
CONTROLE ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. EXCESSO DE
SELOS DE CONTROLE PRÓPRIOS NO ESTOQUE FÍSICO
AUDITADO.
É infligida a multa regulamentar, consoante cominação legal, se
o sujeito passivo for pilhado na posse de selos de controle de
terceiros e se for constatado, em determinada data, o excesso na
auditoria do estoque físico de selos de controle próprios, ou seja,
adquiridos regularmente pelo sujeito passivo.
CUMULAÇÃO DE PENAS. PREVISÃO LEGAL.
Sendo infrações distintas, há previsão legal para a imposição
concomitante de duas sanções pelos atos ilícitos tributários, no
caso, a multa de ofício e a multa regulamentar.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/04/2011 a 31/07/2011, 01/10/2011 a
31/10/2011
MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
A vedação ao confisco pela Constituição Federal, assim como a
necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, é dirigida ao legislador, cabendo à
autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da
legislação que a instituiu, sendo o princípio da estrita legalidade
o paradigma de atuação no âmbito da Administração Tributária.
SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. PRESENÇA DE INTERESSE
COMUM NA SITUAÇÃO FÁTICA. PRÁTICA DE INFRAÇÃO
DE LEI.
Há sujeição passiva solidária se estiver configurado que as
pessoas, jurídica e física, no caso, possuam interesse comum na
situação que consubstancie o fato gerador da obrigação
Fl. 3170DF CARF MF
Processo nº 10925.722626/201325
Acórdão n.º 3301003.235
S3C3T1
Fl. 38
29
tributária principal; além disso, sendo a pessoa física sócio
administrador da empresa, que esta tenha praticado infração de
lei.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/04/2011 a 31/07/2011, 01/10/2011 a
31/10/2011
INTIMAÇÕES. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO.
As intimações, para ciência, devem ser encaminhadas ao
domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo da obrigação
tributária.
Impugnação Improcedente
Crédito Tributário Mantido
O contribuinte e o responsável solidário, em peça única, interpuseram recurso
voluntário, em que, basicamente, repetem os argumentos contidos na impugnação, os quais
foram sumariados pelo relator da decisão de primeira instância e acima transcritos.
Adicionalmente, carrearam aos autos documento, por meio do qual noticiam
que a 3° Turma Ordinária, da 4° Câmara, da 3° Seção, em sessão do dia 29 de janeiro de 2015,
proferiu o Acórdão n° 3403003.534, em processo que, em seu entender, tem teor idêntico ao
presente, dando provimento parcial ao recurso voluntário.
Citada contenda envolveu a empresa Vinhos Duelo Ltda., que vem a ser uma
das pessoas jurídicas constituídas com versão de patrimônio da Vinhos Duelo Ltda. (após o
evento, alterou sua razão social para Bebidas Duelo Ltda.).
É o relatório.
Fl. 3171DF CARF MF
Processo nº 10925.722626/201325
Acórdão n.º 3301003.235
S3C3T1
Fl. 39
30
Voto
Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira
O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade, pelo
que dele tomo conhecimento.
Foi lavrado auto de infração para a cobrança de (fl. 2): R$ 821.237,48, de
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), R$ 169.889,30, de juros de mora, R$
1.231.856,22, de multa de ofício qualificada (150%), e de R$ 2.294.653,36, de multa
regulamentar, totalizando R$ 4.515.636,36.
Foram identificadas as seguintes infrações (fls. 9 a 16):
i) Incorreção no enquadramento fiscal de bebidas, nos meses de abril a julho
e outubro de 2011, que gerou insuficiência de pagamento de IPI.
ii) Posse ou emprego irregular de selos de controle, o que acarretou na
aplicação da multa regulamentar prevista no inciso I do art. 585 do Decreto n° 7.212/2010.
iii) Saídas de bebidas sem a aplicação de selos de controle, e,
conseqüentemente, sem lançamento do imposto, em razão de excesso no estoque físico de selos
de controle verificado em 31 de outubro de 2011. Esta infração é punida com a multa
regulamentar prevista no inciso II do art. 585 do RIPI/2010.
Foi atribuída responsabilidade solidária ao Sr. Gilmar Natalino de Costa.
Com base na Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, artigos. 64 e 64A, e
na IN RFB nº 1.171, de 7 de julho de 2011, art. 6º (crédito tributário maior que 30% do
patrimônio conhecido e superior a R$ 2.000.000,00), foram formalizados processos de
arrolamento de bens da pessoa jurídica (processo nº 10925.722629/201369) e da pessoas física
(sócioadministrador da empresa) e respectivo cônjuge (processo nº 10925.722650/201364).
No relatório, foi apresentado extenso e detalhado relato sobre os fatos e
fundamentos que levaram à autuação, bem como as alegações aduzidas pela Recorrente na
impugnação, basicamente as mesmas da peça recursal.
Em linhas gerais, a autuação é decorrente do fato de o Fisco ter entendido que
a sucessão de direitos e deveres, prevista nas legislações societária e civil, não dá amparo à
transferência: a) do estoque de selos de controle de IPI existentes no estabelecimento
incorporado pela Recorrente, na data do evento; b) do Registro Especial para aquisição de
selos; e c) do registro concernente ao enquadramento das bebidas para fins de IPI.
Fazse mister, portanto, em primeiro lugar, analisarmos os conceitos jurídicos
de cisão, incorporação e sucessão de direitos e obrigações (âmbito societário) e algumas
implicações legais, notadamente no campo tributário.
Fl. 3172DF CARF MF
Processo nº 10925.722626/201325
Acórdão n.º 3301003.235
S3C3T1
Fl. 40
31
I) CISÃO, COM VERSÃO DE PATRIMÔNIO EM OUTRA PESSOA
JURÍDICA SUCESSÃO UNIVERSAL
Até 28/03/2011, a empresa Vinhos Duelo Ltda. possuía três
estabelecimentos: Matriz (Av. Marechal Castelo Branco, Centro, Pinheiro Preto/SC), Filial 1
(Linha Santo Isidro, Interior, Pinheiro Preto/SC) e Filia 2 (Rodovia Mário Covas, n° 112,
Coqueiros, Belém/PA).
Naquela data, a Vinhos Duelo Ltda. foi cindida. Continuou operando no
estabelecimento em que situavase a Filial 2, sob nova razão social, Bebidas Duelo Ltda..
Os acervos da Matriz e Filial 1, neles compreendidos os bens corpóreos e
incorpóreos (ex: estoque de bebidas e selos soltos, imóvel, máquinas e equipamentos, registros
em órgãos públicos, marcas, fundo de comércio etc.) foram vertidos, respectivamente, em duas
empresas preexistentes: a Bebidas Florete Ltda. (Recorrente) e a Vinhos Duelo do Sul Ltda..
Tais alterações encontramse nos atos societários que suportam as operações,
notadamente nos itens 14.02 e 15 do "Protocolo de Intenção da Cisão Parcial da Empresa
Vinhos Duelo Ltda. e de Absorção do Patrimônio Cindido" (fls. 2.050 e 2.051):
(. . .)
(. . .)"
Destaquese que os atos societários foram registrados na JUCESC, em
28/03/2011 (fls. 1.409 e 1.411 e 1.412), produzindo efeitos contra terceiros, nos termos do
inciso I do art. 1° da Lei n° 8.934/1994 (Lei dos Registros Públicos) e art. 1.154 da Lei n°
10.406/2002 (Código Civil). Foram também efetuadas as devidas alterações no cadastro da
RFB (CNPJ), com a concessão de novo registro para o estabelecimento.
Fl. 3173DF CARF MF
Processo nº 10925.722626/201325
Acórdão n.º 3301003.235
S3C3T1
Fl. 41
32
Os efeitos societários e patrimoniais da cisão, com incorporação de
patrimônio em sociedade preexistente, estão previstos nos artigos 227 e 229 da Lei n°
6.404/1976 e 1.116 da Lei n° 10.406/2002 (Código Civil).
Lei n° 6.404/1976
Cisão
Art. 229. A cisão é a operação pela qual a companhia transfere
parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades,
constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindose a
companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio,
ou dividindose o seu capital, se parcial a versão.
§ 1º Sem prejuízo do disposto no artigo 233, a sociedade que
absorver parcela do patrimônio da companhia cindida sucede a
esta nos direitos e obrigações relacionados no ato da cisão; no
caso de cisão com extinção, as sociedades que absorverem
parcelas do patrimônio da companhia cindida sucederão a esta,
na proporção dos patrimônios líquidos transferidos, nos direitos
e obrigações não relacionados.
(. . .)
§ 3º A cisão com versão de parcela de patrimônio em sociedade
já existente obedecerá às disposições sobre incorporação
(artigo 227).
(. . .)"
"Incorporação
Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais
sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos
os direitos e obrigações.
(. . .)
Código Civil
"Art. 1.116. Na incorporação, uma ou várias sociedades são
absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e
obrigações, devendo todas aprovála, na forma estabelecida
para os respectivos tipos."
(g.n.)"
Segundo a Professora Maria Helena Diniz (Dicionário Jurídico, 2° Ed. São
Paulo, 2005, volume 4, página 549), por sucessão, entendese "(. . .) 3. Na linguagem jurídica:
(. . .) b) sequência de pessoas que se substituem; c) seguimento; (. . .) g) substituição; (. . .).
Direito Comercial: (. . .) b) efeito produzido pelas operações de incorporação, fusão ou cisão,
em que direitos e obrigações relativos a um produto ou conjunto do produtos são
transferidos, em caráter singular ou universal, de uma pessoa jurídica para outra. (g.n.)"
Fl. 3174DF CARF MF
Processo nº 10925.722626/201325
Acórdão n.º 3301003.235
S3C3T1
Fl. 42
33
De posse do conceito jurídico de sucessão, é possível então interpretar os
artigos da Lei n° 6.404/1976, acima reproduzidos. Em uma operação de cisão, com
incorporação do patrimônio cindido por outra pessoa jurídica, a sociedade receptora do acervo
vertido substitui a sociedade cindida na condição de titular dos direitos e obrigações
relacionados ao patrimônio transferido.
Não resta dúvida de que o instituto da sucessão não se confunde com o da
compra e venda, previsto em outro dispositivo legal (art. 481 do Código Civil). É provável que,
antes da partilha do acervo, entre os sócios, tenha havido operações de compra e venda de
quotas de capital, para que cada um passasse a deter o número de quotas de capital
representativo do patrimônio que seria vertido para sua empresa. Mas, de forma, alguma,
houve venda de ativos da empresa, tais como, de imóveis, estoques, selos soltos, máquinas e
equipamentos etc..
Perscrutamos o conceito jurídico de sucessão, posto que, como fruto das
aludidas operações societárias, a Recorrente sucedeu a sociedade cindida em "direitos e
obrigações". E o que nos importa neste segundo momento é a abrangência do significado do
vocábulo "direitos", de acordo com a legislação societária e o Código Civil.
Quando a Lei n° 6.404/1976 fala em "direitos", referese a bens corpóreos e
incorpóreos, a saber:
" Lei n° 6.404/1976
Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo:
I no ativo circulante: as disponibilidades, os direitos
realizáveis no curso do exercício social subseqüente e as
aplicações de recursos em despesas do exercício seguinte;
(. . .)
IV – no ativo imobilizado: os direitos que tenham por objeto
bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da
companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade,
inclusive os decorrentes de operações que transfiram à
companhia os benefícios, riscos e controle desses bens;
(. . .)
VI – no intangível: os direitos que tenham por objeto bens
incorpóreos destinados à manutenção da companhia ou
exercidos com essa finalidade, inclusive o fundo de comércio
adquirido. (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007)
(. . .) (g.n.)"
Consta nos atos societários (vide excerto acima reproduzido) que foi vertido
para a Recorrente o estabelecimento localizado na Av. Mar Castelo Branco, Centro, Pinheiro
Preto/SC, nele compreendidos todos os direitos e obrigações correlatas.
O conceito de estabelecimento encontrase no art. 1.142 do Código Civil:
Fl. 3175DF CARF MF
Processo nº 10925.722626/201325
Acórdão n.º 3301003.235
S3C3T1
Fl. 43
34
"Art. 1.142. Considerase estabelecimento todo complexo de
bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou
por sociedade empresária."
Segundo a doutrina contemporânea, estabelecimento é sinônimo de fundo de
comércio. E a amplitude deste conceito merece redobrada atenção desta Turma.
A obra "Código Civil Comentado" (página 1.1165, 6° Ed., São Paulo:
Saraiva, 2008) elaborada sob a coordenação da Professora Regina Beatriz Tavares da Silva,
traz o seguinte comentário acerca do art. 1.142 do Código Civil: "Elogiável a distinção a que
procedeu o Código entre empresa e estabelecimento, mostrando que este corriqueiramente
designado por fundo de comércio nada mais é do que a projeção patrimonial daquela,
constituindo um conjunto de bens, corpóreos e incorpóreos, unidos pela vontade e
determinação de seu titular que é o empresário."
Sobre fundo de comércio, novamente recorro àquela obra da Professora
Maria Helena Diniz (volume 2, páginas 719 e 720): "(. . .) 3. Conjunto de direitos e bens
mobiliários (clientela, nome empresarial, insígnia, patente de invenção, marca de fábrica,
mercadorias etc.) pertencentes ao empresário e à sociedade empresária, que lhe possibilita
realizar suas atividades econômicas organizadas, voltadas à produção ou circulação de bens e
serviços. (. . .)."
Por fim, vejamos ainda precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ):
"ADMINISTRATIVO DESAPROPRIAÇÃO DE EMPRESA
INDENIZAÇÃO FUNDO DE COMÉRCIO JUROS
COMPENSATÓRIOS JUROS MORATÓRIOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.
1. A jurisprudência desta Corte consolidouse no sentido de
incluir na indenização de empresa expropriada o valor do fundo
de comércio.
2. O fundo de comércio é considerado patrimônio incorpóreo,
sendo composto de bens como nome comercial, ponto
comercial e aviamento, entendendose como tal a aptidão que
tem a empresa de produzir lucros.
3. A empresa que esteja temporariamente paralisada ou com
problemas fiscais, tal como intervenção estatal, não está despida
do seu patrimônio incorpóreo, o qual oscila de valor, a depender
do estágio de sua credibilidade no mercado. Situação
devidamente sopesada pelo Tribunal de origem que adotou o
arbitramento feito pelo perito, estimando o fundo de comércio
em 1/3 (um terço) do patrimônio líquido ajustado a 31/05/1985.
(...)
7. Recurso especial da União provido em parte."
(REsp 704726/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA
TURMA, julgado em 15/12/2005, DJ 06/03/2006, p. 329) (grifos
nossos) .)"
Fl. 3176DF CARF MF
Processo nº 10925.722626/201325
Acórdão n.º 3301003.235
S3C3T1
Fl. 44
35
Pelas legislações societária e civil e os precedente e doutrina reunidos, temos
que estabelecimento, ou fundo de comércio, é conjunto dos ativos corpóreos (imóvel, estoques
e tributos a compensar relacionados, máquinas e equipamentos etc.) e incorpóreos (marcas,
licenças, registros nas autoridades competentes etc.) necessários à consecução dos objetivos
sociais e obtenção de lucro. Em princípio, todos os elementos essenciais ao desenvolvimento
das atividades produtivas.
Em síntese, até este ponto, temos que, em operações de cisão, com versão de
patrimônio em outra pessoa jurídica, esta última sucede, ou melhor, substitui a sociedade
cindida na condição de titular dos direitos e obrigações relacionados ao patrimônio vertido. E,
por direitos, entendamos como todos os bens corpóreos e incorpóreos necessários à
manutenção das atividades produtivas do estabelecimento transferido, fonte produtora de
receitas.
E como estes conceitos são aplicados, no âmbito tributário?
Cumpre reproduzir o art. 109 do CTN:
" Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizamse
para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus
institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos
respectivos efeitos tributários."
Sobre o artigo 109 acima transcrito, comentou o Professor Ruy Barbosa
Nogueira (Curso de Direito Tributário, 4° Ed., Ed. Saraiva, 1995, página 104): "(. . .) quando
as categorias de Direito Privado estejam apenas referidas na lei tributária, o intérprete há de
ingressar no Direito Privado para bem compreendêlas, porque neste caso elas continuam
sendo institutos, conceitos e formas de puro Direito Privado, porque não foram alteradas pelo
Direito Tributário, mas incorporadas sem alteração e portanto vinculantes dentro deste."
O Direito Tributário é silente, no que tange à sucessão de "direitos", em casos
de incorporação, fusão e cisão. No art. 132 do CTN, dispõe exclusivamente sobre a sucessão de
tributos devidos.
Portanto, podemos desde já concluir que o conceito de sucessão de "direitos e
obrigações", presente na legislação societária e no Código Civil, são plenamente aplicáveis no
campo do direito tributário.
A título ilustrativo, vale mencionar a Solução de Consulta Disit/SRRF08
nº102, de 23 de abril de 2012, em que o Fisco admite que a sucessora compense ativo
representativo de tributos pagos a maior pela sucedida, mencionando, inclusive, como um de
seus fundamentos, os artigos 227 e 229 da lei n° 6.404/1976, acima transcritos:
" Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
SUCESSÃO POR CISÃO PARCIAL SEGUIDA DE
INCORPORAÇÃO. COMPENSAÇÃO PAGAMENTOS A
MAIOR OU INDEVIDOS. Não há qualquer óbice ao
aproveitamento dos créditos decorrentes de pagamentos a
maior ou indevidos de titularidade da sucedida através de
compensação, pela sucessora, de quaisquer débitos próprios
relativos a tributos administrados por esta RFB, excetuadas as
contribuições previdenciárias e as contribuições recolhidas para
Fl. 3177DF CARF MF
Processo nº 10925.722626/201325
Acórdão n.º 3301003.235
S3C3T1
Fl. 45
36
outras entidades ou fundo, ressalvada, porém, a hipótese de
inexistência de outro propósito negocial além da economia
tributária. Dispositivos Legais: Lei nº 6.404, de 15 de dezembro
de 1976, arts. 227 e 229; Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966,
art. 165, inciso I e art. 170; Lei 9.430, de 27 de dezembro de
1996, art. 74; IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, arts.
2º. inciso I, 3º., § 8º. e 34"
E, por meio do Solução de Consulta Cosit nº 62, de 21 de fevereiro de 2014,
também reconhece a amplitude do conceito de "direitos" acima explanada. Permite a
transferência de titularidade de projeto aprovado, para fruição de benefícios fiscais, da sucedida
para a sucessora. E, igualmente crucial para a presente contenda, confere caráter meramente
declaratório aos atos da RFB que formalizam a transferência de titularidade do projeto, ao
reconhecer que os efeitos do reconhecimento retroagem à data do requerimento:
"ASSUNTO: Normas de administração Tributária
EMENTA: REPENEC. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE
DO PROJETO POR INCORPORAÇÃO. HABILITAÇÃO E CO
HABILITAÇÃO. VALIDADE DOS ADEs.
O benefício fiscal do REPENEC pode ser transferido por
sucessão, em virtude de incorporação do projeto habilitado,
mediante requerimento à Delegacia da Receita Federal do Brasil
com jurisdição sobre o estabelecimento matriz, desde que
observados os limites e as condições fixados na legislação. O
Ato Declaratório Executivo (ADE) emitido à pessoa jurídica
objeto de incorporação deve ser alterado a fim de fazer constar
como beneficiário a sociedade incorporadora. Os ADEs de co
habilitação permanecem válidos, devendo essa informação ser
consignada no ADE de transferência do regime por sucessão.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 11.434, de 2006, IN RFB nº
1.074, de 2010
ASSUNTO: Normas gerais de direito tributário
EMENTA: REGISTRO DOS ATOS CONSTITUTIVOS.
VALIDADE. EFEITO RETROATIVO.
Os efeitos do registro dos atos constitutivos da empresa
retroagem à data de assinatura dos atos, observado o prazo de
apresentação estabelecido pelo artigo 36 da Lei nº 8.934, de
1994.
Encerro o tópico, reiterando que, a meu ver, o conceito de "sucessão de
direitos", extraído do Direito Privado, emanado dos dispositivos da legislação societária e do
Código Civil anteriormente mencionados, devem ser adotados no âmbito do direito tributário.
II) "INFRAÇÃO N° 1: IPI NÃO LANÇADO BEBIDA DA LEI N°
7;798/1989 / SAÍDA DE PRODUTO SEM LANÇAMENTO DE IPI INOBSERVÂNCIA
DE ALÍQUOTA ESPECÍFICA DE IPI" (FLS 9 A 12)
Fl. 3178DF CARF MF
Processo nº 10925.722626/201325
Acórdão n.º 3301003.235
S3C3T1
Fl. 46
37
Nos meses de abril a junho e outubro de 2011, foram vendidas bebidas
alcoólicas, com adoção do enquadramento fiscal que havia sido conferido aos produtos, quando
produzidos pela empresa Vinhos Duelo Ltda. empresa sucedida, da qual foi vertido o
patrimônio com o qual foi constituída a Recorrente, Bebidas Florete Ltda..
Segundo a autuante, a sucessão prevista na legislação societária e no Código
Civil não abrange o enquadramento de bebidas alcoólicas, para fins de IPI. Entende que, após a
cisão, surgiu um estabelecimento distinto, com novo CNPJ e obrigatoriedade de obter novo
enquadramento.
Naquele período, o contribuinte ainda não possuía Ato Declaratório
Executivo (ADE) específico, deferindo o enquadramento fiscal de seus produtos, o que
somente ocorreu com a publicação do ADE/DRF/JOA n° 70, de 1/7/2011, que produziu efeitos
a partir de 16/7/2011. Com efeito, mesmo após a edição daquele ato, foram identificadas
diferenças de IPI no mês de outubro de 2001, relativas a produtos que não haviam sido
incluídos no citado ADE/DRF/JOA n° 70/2011.
De acordo com o § 8° do art. 209 do Decreto n° 7.212/2010 RIPI/2010,
enquanto não editado ato do Ministério da Fazenda, deve ser adotado enquadramento
provisório, na maior classe de valores, observadas as classes por tamanho do recipiente.
Assim, apurou diferenças de IPI, que foram lançadas com acréscimo de multa
de ofício qualificada (150%) e juros Selic.
A DRJ corroborou os argumentos da DRF.
Por seu turno, a Recorrente sustenta, em síntese, que:
poderia utilizar o enquadramento outrora concedido à empresa Vinhos
Duelo Ltda., pois a sucedeu em direitos e obrigações, por força da cisão daquela empresa,
seguida de incorporação de parte de seu patrimônio pela Recorrente;
não houve interrupção das atividades do estabelecimento transferido pelos
eventos de cisão e incorporação de patrimônio;
não obstante o citado no item anterior, por cautela, em maio de 2011,
requereu à RFB que fosse publicado novo ADE, com o enquadramento de seus produtos o que,
apesar de sua insistência, somente teria ocorrido em 01/07/2011, com produção de efeitos a
partir de 16/07/2011;
em relação ADE/DRF/JOA n° 70, de 1/7/2011, com efeitos a partir de
16/07/2011, destaca que, caso fosse necessário novo enquadramento, apenas oito produtos
tiveram seus enquadramentos modificados e, deste grupo, apenas um é tributado pelo IPI, o
que geraria uma diferença irrisória de IPI não recolhido (R$ 381,60);
a própria decisão recorrida reconhece que os novos enquadramentos
baixados pelo ADE/DRF/JOA n° 70 eram iguais aos anteriormente válidos para a aempresa
cindida;
os artigos 209 e 210 do RIPI/2010 exigem novo enquadramento para
produtos novos, o que não foi o caso; e
Fl. 3179DF CARF MF
Processo nº 10925.722626/201325
Acórdão n.º 3301003.235
S3C3T1
Fl. 47
38
apesar de considerar legítima a aquisição de bens selados, aplicou o
enquadramento provisório para as bebidas seladas, recebidas da cindida (17.300 caixas).
A meu ver, a incorporação do estabelecimento localizado na Av. Mar
Castelo Branco, Centro, Pinheiro Preto/SC pela Recorrente deve ser vista de um modo muito
mais abrangente do que uma simples integração de um estabelecimento e seus bens corpóreos.
Os sócios decidiram cindir o negócio de indústria e comércio de bebidas
alcoólicas que era desenvolvido pela Vinhos Duelo Ltda. em três novos negócios. E quando
digo negócio, refirome a todos os direitos e obrigações relacionados a cada uma das três partes
em que se dividiu, e, notadamente, ao fundo de comércio.
E, como já expus, entendo como fundo de comércio todos os bens corpóreos
e incorpóreos, tudo aquilo que era necessário para que o negócio continuasse a operar
normalmente. Incluise, portanto, não somente o imóvel e os estoques, máquinas e
equipamentos, porém também todos os registros necessários ao seu regular funcionamento. E,
dentre eles, o registro das bebidas outrora obtido na RFB, que declara seu enquadramento para
fins de IPI.
Observese que tal registro determina o valor do IPI, que é adicionado ao
preço. Impacta de forma determinante os negócios. Não poderia a Recorrente, durante o
período entre o pedido de alteração e a concessão do novo registro, simplesmente, alterar o
preço tradicionalmente praticado com os clientes, por uma mera formalidade fiscal. Qual seria
a implicação disto para os negócios? Perda de mercado, talvez. Ou a sugestão alternativa seria
a de, temporariamente, parar de vender? E os compromissos com fornecedores, clientes,
empregados e o próprio Fisco?
Não se está aqui declarando a desnecessidade da alteração cadastral, a qual,
com efeito, foi requerida e obtida pelo contribuinte. Estáse, tão somente, colocandoa em um
plano inferior ao da continuidade plena do empreendimento. E dando ao novo registro obtido
uma conotação declaratória e não constitutiva.
Por fim, chamo a atenção dos Conselheiros para decisão de grande relevância
para o presente caso. A discussão é idêntica e envolve a empresa Vinhos Duelo Ltda. (antiga
Vinhos Duelo do Sul Ltda.), uma das sociedades constituídas como resultado da cisão da
Vinhos Duelo Ltda..
Tratase do Acórdão n° 3403003.354, proferido em sessão de 29 de janeiro
de 2015, em que por unanimidade de votos, deuse provimento ao recurso voluntário, no que
concerne à utilização pela sucessora do enquadramento para fins de IPI outrora concedido para
a sucedida. Até a conclusão do presente voto, constava do sítio virtual do CARF que o
processo ainda se encontra nesta corte administrativa, pendente julgamento de embargos de
declaração.
Reproduzo a parte da ementa que interessa para o presente tópico:
"ENQUADRAMENTO DE PRODUTOS. ADE. CISÃO.
INCORPORAÇÃO. SUCESSÃO.
O contribuinte que incorpora parte do patrimônio vertido em
decorrência de processo de cisão, sem interrupção do processo
de industrialização dos mesmos produtos, tem assegurado o
Fl. 3180DF CARF MF
Processo nº 10925.722626/201325
Acórdão n.º 3301003.235
S3C3T1
Fl. 48
39
direito de uso do enquadramento dos produtos concedidos ao
estabelecimento da empresa cindida, desde que não haja
modificação do preço dos produtos, não se tratando de hipótese
para utilização do enquadramento provisório."
Com base no acima exposto, concluo, votando pelo cancelamento do crédito
tributário lançado de ofício, relativo à diferença de IPI existente entre os valores constantes das
Classes de valores adotadas pela Recorrente, presentes do registro originalmente concedido à
sociedade cindida e depois ratificado pelo próprio Fisco, quando da concessão do registro em
nome da Recorrente, e os adotados pela autuante, que eram os valores máximos da tabela.
III) NECESSIDADE DE OBTENÇÃO DE NOVO REGISTRO
ESPECIAL e LEGITIMIDADE DOS SELOS TRANSFERIDOS OU ADQUIRIDOS DA
EMPRESA SUCEDIDA
Em 28/03/2011, 430.321 selos de controle foram transferidos para a
Recorrente, por força das comentadas operações societárias. Nos meses de abril a junho de
2011, outros 400.000 foram adquiridos em repartição da RFB, porém com uso do Registro
Especial da sucedida, Vinhos Duelo Ltda., totalizando 830.321.
Em 29/10/2010 foi requerido pela Recorrente novo Registro Especial, o qual
somente foi concedido em 03/06/2011. A partir desta data, passou a adquirir selos em seu
próprio nome.
Em 27/10/2011, a Recorrente comunicou formalmente possuir estoque de
selos que não se encontravam em seu nome, com a intenção de devolvêlos. A RFB considerou
que a comunicação fora intempestiva e não mais caberia sua devolução, porém sua apreensão,
para destruição. A iniciativa do contribuinte acabou por deflagrar um processo de fiscalização,
o qual, entre outras implicações, resultou na destruição de um estoque de 333.712 unidades.
A fiscalização alegou que cada estabelecimento é um contribuinte distinto e
autônomo. Que o Registro Especial para aquisição de selos é concedido ao estabelecimento.
Que, todavia, o estabelecimento não é um mero conjunto de bens, existentes em um endereço.
É necessário que esteja vinculado a um pessoa jurídica. Sendo assim, quando há transferência
da titularidade do estabelecimento, há necessidade de se requerer novo Registro Especial.
Destaca que o Registro Especial não se transfere de uma pessoa jurídica para
outra por sucessão, derivada de cisão, seguida de incorporação.
Nesta linha, concluiu que os selos transferidos da cindida para a Recorrente
(430.357) e os adquiridos em nome daquela pessoa jurídica (400.000) foram comprados
irregularmente (art. 315 do RIPI/2010). Foi aplicada a multa regulamentar prevista no inciso II
do art. 585 do RIPI, equivalente a R$ 1,00 por selo adquirido irregularmente (total de R$
830.357,00). Analiso especificamente a cobrança desta multa no tópico seguinte.
A obrigatoriedade de obtenção do Registro Especial para funcionamento e
aquisição de selos de controle das bebidas alcoólicas produzidas e comercializadas pela
Recorrente, classificadas no Capítulo 22 da TIPI, está prevista no art. 284 do RIPI/2010 e nos
artigos 2°, 3° e 21 da IN SRF n° 504/2005. Reproduzo este último, abaixo:
Fl. 3181DF CARF MF
Processo nº 10925.722626/201325
Acórdão n.º 3301003.235
S3C3T1
Fl. 49
40
"Art. 2º Os produtores, engarrafadores, cooperativas de
produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e
importadores dos produtos a que se refere esta Instrução
Normativa estão obrigados à inscrição no registro especial
instituído pelo art. 1º do Decretolei nº 1.593, de 1977, com a
redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,
não podendo exercer suas atividades sem prévia satisfação dessa
exigência.
§ 1º A concessão do registro especial darseá por
estabelecimento, de acordo com o tipo de atividade
desenvolvida, e será específico para:
(. . .)
Art. 3º O registro especial será concedido pelo Delegado da
Delegacia da Receita Federal (DRF) ou da Delegacia da Receita
Federal de Fiscalização (Defic), em cuja jurisdição estiver
domiciliado o estabelecimento, mediante expedição de Ato
Declaratório Executivo (ADE), a requerimento da pessoa
jurídica interessada que deverá atender aos seguintes requisitos:
(. . .)
Art. 21. O fornecimento de selo de controle será condicionado à
concessão do registro especial de que trata o art. 2º." (g.n.)
No tópico I, discorri longamente acerca dos efeitos da sucessão de bens e
direitos, derivadas da cisão da empresa Vinhos Duelo Ltda. e versão de parte de seu patrimônio
na Recorrente. Em suma, expus que é sucessora de todos os bens corpóreos e incorpóreos
necessários à continuidade das atividades operacionais, neles incluídos, indubitavelmente, por
imprescindíveis que eram, os registros obtidos pela sucedida na RFB: enquadramento das
bebidas para fins de cálculo do IPI, tratado no item precedente, e o Registro Especial,
necessário para a aquisição de selos de controle.
Sobre o Registro Especial concedido à Recorrente em 03/06/2011 (ADE
DRF/JOA n° 62/2011), assim como o ADE/DRF/JOA n° 70, de 1/7/2011, que dispôs sobre o
enquadramento fiscal para fins de IPI das bebidas, entendo que teve caráter meramente
declaratório e não constitutivo.
Portanto, dou provimento às alegações da recorrente, no que concerne à
legitimidade da transferência de selos de controle da empresa sucedida e das aquisições destes,
com a utilização do Registro Especial que estava em nome daquela sociedade. Como
consequência direta do reconhecimento da legitimidade de tais operações, deve ser cancelada a
multa regulamentar aplicada, no montante de R$ 830.357,00, que tinha como fundamento o
inciso II do art. 508 do RIPI/2010.
Não obstante ter decido, em questão idêntica, em sentido oposto ao que
acabei de explanar, tenho o dever de remeterme, novamente, ao Acórdão n° 3403003.354,
proferido em sessão de 29 de janeiro de 2015. Pelo voto de qualidade, negouse provimento
quanto ao direito à utilização dos selos transferidos da sucedida para a sucessora, a saber
(trecho da decisão aplicável ao presente tópico):
Fl. 3182DF CARF MF
Processo nº 10925.722626/201325
Acórdão n.º 3301003.235
S3C3T1
Fl. 50
41
"(. . .) pelo voto de qualidade, negouse provimento quanto: (. . .)
b) ao direito à utilização dos selos transferidos da sucedida para
a sucessora.(. . .)"
IV) SAÍDA DE PRODUTOS SEM SELO DE CONTROLE E EXCESSO
DE SELOS EM ESTOQUE
A fiscalização auditou o saldo de selos de controle de 31/10/2011, registrado
no Livro de Entradas e Saídas de Selo de Controle. Encontrou saldo negativo, isto é, excesso
de selos de controle, de 488.498.
Nos termos do art. 300 do RIPI/2010, caracterizase como saída de produtos
sem aplicação de selo o excesso de selos de controle. E, com base no art. 301, cobrou IPI sobre
as saídas cursadas sem selos de controle, com multa de ofício agravada (150%) e juros Selic. E
no inciso I do art. 585, multa regulamentar, igual ao valor comercial dos produtos saídos sem
selo de controle, não inferior a R$ 1.000,00.
Em sua defesa, a Recorrente aponta erros nos cálculos da fiscalização e
conclui que não houve excesso de selos em estoque.
Nas fls. 85 a 101, constam os elementos utilizados pelo Fisco. E, com base
neles, entendo que assiste razão à Recorrente.
Na fl. 90, o agente fiscal detalha o trabalho realizado:
Na fl.88, apresenta o seguinte quadro:
Fl. 3183DF CARF MF
Processo nº 10925.722626/201325
Acórdão n.º 3301003.235
S3C3T1
Fl. 51
42
Nas fls 90 a 92, acresce ao saldo negativo de 58.152 a quantidade de selos
adquiridos regularmente, no montante de 430.346. Chega, assim, ao excesso de 488.498.
No cálculo da fiscalização, verificase duas imperfeições que o fulminam.
Nas fls. 86 e 87, consta que o montante de 244.072 (vide tabela acima)
consiste no saldo de 03/06/2011 de selos de controle supostamente adquiridos irregularmente.
Ora, se se trata de SALDO, então, nele, obviamente, já se encontravam computadas todas as
ENTRADAS e saídas de selos irregulares. Portanto, não haveria que se deduzir do saldo
escritural de 31/10/2011 (528.097 vide tabela acima) os montantes de 430.321 e 400.000,
representativos das ENTRADAS supostamente irregulares de selos. Portanto, o volume de
entradas (total de 830.321) foi computado duas vezes no processo de validação.
A segunda imperfeição diz respeito às operações com selos consideradas
como regulares, pois efetuadas após a obtenção do Registro especial, em 03/06/2011. Agiu
corretamente a fiscalização, quando computou as compras regulares, no montante total de
430.346. Entretanto, por outro lado, não computou as baixas, por vendas ocorridas nos meses
de junho a outubro de 2011. Na hipótese de não terem sido registradas vendas naquele período,
o que pareceme pouco provável, uma vez que a empresa se encontrava em operação, tal
informação deveria constar no Relatório Fiscal.
Fl. 3184DF CARF MF
Processo nº 10925.722626/201325
Acórdão n.º 3301003.235
S3C3T1
Fl. 52
43
Por oportuno, registro que a Recorrente, na peça recursal (fl. 3.033), afirma
que houve vendas.
Com base acima exposto, concluo que houve erro no processo de validação
do saldo escritural de selos de controle de 31/10/2011. Portanto, voto por considerar nulos os
correspondentes lançamentos do IPI, acrescido de multa de ofício qualificada e juros Selic, no
total de R$ 362.638,06, e da multa regulamentar, de R$ 1.464.296,36.
V) TRIBUTAÇÃO PELO IPI DE BONIFICAÇÕES
Apesar de não ter sido expressamente mencionado no Relatório Fiscal, a
Recorrente alega que houve lançamento de ofício de IPI sobre saídas de mercadorias dadas a
clientes como bonificação.
Explica tratarse, na verdade, de "estratégia comercial para vender mais e
superar concorrentes". "Ao invés de ofertar diferença monetária no produto, a Recorrente
opta por entregar um número maior de produtos do que aquele pedido pelo cliente, sem cobrar
por eles." Nesta linha, aduz que os valores não devem ser tributados pelo IPI "por não
integrarem o valor da operação previsto no art. 47 do CTN." Tratavase, portanto, de
descontos concedidos, incondicionalmente.
E aduz que não o Fisco não poderia ter efetuado tal lançamento, pois haveria
discussão judicial sobre o tema, com identidade de objeto e partes, consubstanciada no
processo n° 2009.72.03.0002768, distribuído perante a Vara Federal Única da Subseção
Judiciária de Joaçaba/SC. O processo estaria sobrestado no TRF 4° Região, aguardando
julgamento do tema pelo STF, em sede de repercussão geral. A ação judicial teria sido
originalmente proposta pela Vinhos Duelo Ltda., porém, com a cisão, seguida de incorporação,
a representação processual teria sido regularizada, passando a Recorrente a ocupar o polo ativo
da ação.
Citados argumentos foram incluídos na impugnação e rechaçados pela DRJ.
Consignou que a aludida ação judicial é de pessoa jurídica diversa, inexistindo identidade entre
as partes. No mérito, entende que as bonificações, na verdade, equivalem a descontos, os quais
integram valor tributável para fins de IPI (inciso II do caput e § 3° do art. 190 do RIPI/2010).
A ação judicial consta dos autos. No pedido realmente consta a discussão em
tela. Contudo, não se encontra nos autos despacho, deferindo a transferência do polo ativo da
referida ação judicial. Assim, entendo que não haveria fundamento para votar pelo não
conhecimento da matéria, por concomitância (Súmula CARF n° 1).
Não obstante, é importante mencionar que, em consulta ao sítio virtual do
TRF 4° Região, verifiquei que, em 14/04/2015, houve trânsito em julgado de decisão favorável
à Vinhos duelo Ltda., em razão de o STF ter declarado inconstitucional a incidência do IPI
sobre descontos incondicionais (leading case: RE 567.935).
Apesar de não haver evidências documentais de que a Recorrente figura no
polo ativo da referida decisão judicial, a decisão do STF, em sede de repercussão geral, deve
ser seguida por este colegiado, nos termos do § 2° do art. 53 do RICARF.
Fl. 3185DF CARF MF
Processo nº 10925.722626/201325
Acórdão n.º 3301003.235
S3C3T1
Fl. 53
44
Assim, voto dar provimento ao recurso voluntário, no que concerne à não
incidência do IPI sobre as bonificações.
CONCLUSÃO
Voto pelo provimento do recurso voluntário e exoneração do crédito
tributário.
Marcelo Costa Marques d'Oliveira Relator
Fl. 3186DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201703
Terceira Câmara
Assunto: Normas de Administração Tributária
Exercício: 2006
COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA DE IRPJ. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. RETIFICAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO.
Não se há de reconhecer direito creditório decorrente de alegado pagamento a maior de estimativa mensal de IRPJ na situação em que a interessada não comprova cabalmente a ocorrência do suposto erro na apuração da base de cálculo.
Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
2017-04-05T00:00:00Z
16327.901223/2009-90
201704
5707051
2017-04-05T00:00:00Z
1301-002.244
Decisao_16327901223200990.PDF
2017
WALDIR VEIGA ROCHA
16327901223200990_5707051.pdf
Primeira Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário.
(assinado digitalmente)
Waldir Veiga Rocha Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
2017-03-23T00:00:00Z
6702582
2017
2021-10-08T10:57:59.311Z
N
1713048946875564032
Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1388; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo =>
S1C3T1
Fl. 190
1
189
S1C3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 16327.901223/200990
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 1301002.244 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 23 de março de 2017
Matéria Compensação
Recorrente SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (nova
denominação de REAL LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL)
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Exercício: 2006
COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA DE IRPJ. ALEGAÇÃO DE
PAGAMENTO A MAIOR. RETIFICAÇÃO. FALTA DE
COMPROVAÇÃO.
Não se há de reconhecer direito creditório decorrente de alegado pagamento a
maior de estimativa mensal de IRPJ na situação em que a interessada não
comprova cabalmente a ocorrência do suposto erro na apuração da base de
cálculo.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em
NEGAR provimento ao recurso voluntário.
(assinado digitalmente)
Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa,
José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro,
Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Relatório
AC
ÓR
DÃ
O
GE
RA
DO
N
O
PG
D-
CA
RF
P
RO
CE
SS
O
16
32
7.
90
12
23
/2
00
9-
90
Fl. 190DF CARF MF
Processo nº 16327.901223/200990
Acórdão n.º 1301002.244
S1C3T1
Fl. 191
2
SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (nova
denominação de REAL LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL), já devidamente
qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 8ª Turma da
Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I / SP, que indeferiu os pedidos
veiculados através de manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da
DEINF/SP.
Por bem descrever o ocorrido, valhome do relatório elaborado por ocasião
do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito, em parte.
Trata o presente processo da declaração de compensação nº
05439.733286.291105.1.3.04.5516, de pagamento de IRPJ, código de receita 2319,
relativo a fevereiro de 2005, no valor de R$ 1.188.143,38, com débito de CSLL
relativo ao mês de março do mesmo ano calendário.
Em 16/02/2009 (fls. 15) foi emitido despacho decisório que não homologou a
compensação declarada com base nos seguintes fundamentos:
“Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do
crédito original na data de transmissão informado no
PER/DCOMP: 277.176,97 Analisadas as informações prestadas
no documento acima identificado, foi constatada a
improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por
tratarse de pagamento a titulo de estimativa mensal de pessoa
jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento
somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da
Pessoa Jurídica (1RPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro
Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para
compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.”
Reproduzo quadro do despacho decisório em que são demonstradas as
características do pagamento utilizado como direito creditório:
A contribuinte protocolou manifestação de inconformidade tempestiva,
alegando, em síntese, o seguinte:
[...]
Em resposta à intimação1 a impugnante alega o seguinte (fls. 41/49):
a) Na competência de fevereiro/2005, o cálculo do IRPJ mensal foi efetuado
com base no Balanço/Balancete Suspensão ou Redução, conforme DIPJ/2006.
b) O que ensejou o recolhimento a maior do DARF foi a ausência do cômputo
das exclusões das Provisões com Perdas em Opções para Incentivos Fiscais
1 Diligência determinada pelo Julgador em primeira instância Resolução nº 16.000.306, fls. 30/33.
Nota do Relator de segunda instância.
Fl. 191DF CARF MF
Processo nº 16327.901223/200990
Acórdão n.º 1301002.244
S1C3T1
Fl. 192
3
(Permanente/Investimento e Adições Temporárias) que foram adicionadas
(oferecidas à tributação) no ano calendário de 2004 e 2005, conforme Parte A (págs.
23 e 25 do LALUR).
c) De acordo com o LALUR: i) Provisão p Perdas Opções Inc Fiscais IR –
conta interna 1886000050047678000761348 – foi adicionada no Lucro Real
apurado no ano calendário de 2004, pelo valor de R$ 1.218.635,62 e continuou a ser
adicionado em fev/2005, ao invés de ser excluído da apuração mensal do IRPJ
(cálculo original); ii) Provisão p Perdas Opções Inc Fiscais – conta interna
213990060065331566529002 – foi escriturado na Parte B do Lalur do ano
calendário de 2004 e adicionado e excluído da apuração do IRPJ mensal em
fev/2005, pelo valor de R$ 1.230.364,49.
d) Juntamos a presente, cópia das Fichas 9 e 12 da DIPJ/2006, apuração da
base de cálculo do IRPJ fev/2005 e o balancete CADOC – Bacen 4010 de fev/2005.
Assim que o balancete analítico e o Lalur completo do ano calendário 2005 forem
emitidos, eles serão juntados ao presente PAF.
A 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I /
SP analisou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte e, mediante o
Acórdão nº 1653.985, de 02/01/2014 (fls. 128/133), indeferiu a solicitação, conforme ementa a
seguir transcrita:
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA
JURÍDICA IRPJ
Data do fato gerador: 31/03/2005
COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.
Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não
logra comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve
pagamento indevido ou a maior.
Ciente da decisão de primeira instância em 28/01/2014, conforme documento
de fl. 138, e com ela inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário em 11/02/2014
(registro de recepção à fl. 157, razões de recurso às fls. 158/165), mediante o qual oferece, em
apertada síntese, os seguintes argumentos:
No que se refere ao entendimento do acórdão recorrido de que não estaria
provada a correção da modificação da base de cálculo da estimativa de IRPJ em fev/2005, a
recorrente afirma o valor probatório do balancete de fls. 72/82 dos autos, que seria documento
oficial da recorrente, exigido pelo Banco Central do Brasil. Acrescenta que:
No presente caso, a receita originada da reversão da provisão de opções por
incentivos fiscais, no valor de R$ 1.218.635,62 está devidamente registrado no
Balancete CADOC 4010 de Fevereiro/2005 (fls. 72/82 do PAF).
Isto porque no Saldo de R$ 522.272,41 da Conta 1.8.8.60.005, como
evidencia o Razão Analítico do mês (Fev/2005), é composto por duas
movimentações: (i) uma despesa de constituição de provisão, no valor de R$
1.740.908,03; e (ii) uma receita de reversão da provisão em questão, no valor de R$
1.218.635,62.
Fl. 192DF CARF MF
Processo nº 16327.901223/200990
Acórdão n.º 1301002.244
S1C3T1
Fl. 193
4
Está, portanto, comprovado o registro da receita de R$ 1.218.635,62 em
Fev/2005, demonstrandose a regularidade da exclusão desta receita da base de
cálculo do IRPJ e da CSLL mensal (apurados por balanço de suspensão ou redução),
visto que já tinha sido tributada pelo IRPJ e CSLL quando adicionadas ao lucro real
do anocalendário 2004.
A recorrente tem, assim, por comprovado o indébito de R$ 277.176,96 levado
à compensação ora discutida.
Em adição aos argumentos acima, a recorrente lembra que IRPJ e CSLL
pagos mensalmente por estimativa, seja por balanço seja por percentual da receita bruta, são
meras antecipações do tributo devido no final do período de apuração anual. E prossegue
(grifos no original):
No presente caso, embora tenha recolhido uma estimativa de IRPJ (2319)
de Fev/2005 no valor de R$ 1.188.143,38 (DARF de fl. 15), a Recorrente
informou em sua DIPJ 2006 (AC 2005) ter feito neste mesmo mês um
pagamento de apenas R$ 910.866,42 (Ficha 11, linha 12 da Discriminação de
Fevereiro – fls. 26 do ePAF).
Ao proceder desta forma, reconhecendo expressamente ter realizado um
recolhimento a maior a título de estimativa, a Recorrente deixou de computar o
recolhimento de R$ 277.176,96 (diferença entre o valor pago e o declarado) no saldo
de IRPJ pago no encerramento do anocalendário de 2005 (Linha 12 da Ficha 12B
da DIPJ 2006/2005), reduzindo o Saldo Negativo de IRPJ apurado no encerramento
do anocalendário.
Isto porque a Recorrente, após calcular a base de cálculo mensal (Fev/2005)
mediante levantamento de balanço (art. 35 da Lei nº 8.981/95), a Recorrente
constatou que não havia excluído da base de cálculo a receita de reversão de
provisão de opção por incentivos fiscais, uma vez que já tinha sido adicionada ao
lucro real à época da sua constituição, conforme determina a legislação.
[...]
Além disso, tanto a DCTF Retificadora/Ativa referente a Fev/2005 quanto o
IRPJ apurado no encerramento do AnoCalendário 2005 foram devidamente
homologadas pela Receita Federal do Brasil, não havendo o que se falar, neste
momento, em comprovação da regularidade da base de cálculo (seja da estimativa
mensal seja da base anual) do IRPJ apurado pela Recorrente.
No entender da recorrente, a decisão a quo teria contrariado disposições
basilares atinentes ao fato gerador e à base de cálculo do IRPJ, considerando que estimativas
mensais representariam fatos geradores independentes da apuração anual. Colaciona
jurisprudência administrativa no sentido da impossibilidade de lançamento de estimativas após
o encerramento do período de apuração.
A interessada acrescenta que, na pior das hipóteses (pedido subsidiário), o
crédito de R$ 277.176,96 deveria ser acolhido como parte do saldo negativo de IRPJ do ano
calendário 2005, extinguindose por compensação os débitos da DCOMP até o limite do
crédito disponível.
Em outra linha argumentativa, a recorrente protesta que o acórdão recorrido
teria ido além da verificação objetiva da existência do pagamento indevido/a maior,
Fl. 193DF CARF MF
Processo nº 16327.901223/200990
Acórdão n.º 1301002.244
S1C3T1
Fl. 194
5
condicionando a validação da compensação à comprovação dos motivos pelos quais o débito
informado na DCTF era inferior ao valor do DARF pago. Ao assim agir, a DRJ teria
extrapolado sua competência e invadido a competência da DEINF (lavrar lançamento de ofício
para constituir créditos tributários não confessados pelo contribuinte). O acórdão recorrido
padeceria de vício insanável, por ter sido praticado por pessoa incompetente.
É o Relatório.
Voto
Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator
O recurso é tempestivo e dele conheço.
Gira a lide em torno do alegado direito creditório, a ser utilizado em
compensação tributária, no montante de R$ 277.176,96, correspondente à diferença entre o
valor recolhido em DARF (R$ 1.188.143,38, fl. 17) e o valor da estimativa mensal de IRPJ do
mês de fevereiro de 2005. Sustenta a recorrente que o valor correto da estimativa seria R$
910.866,42. Por outro lado, o total originalmente declarado em DCTF foi de exatos R$
1.188.143,38, posteriormente retificado para R$ 910.866,42. A questão em discussão, como se
vê, é qual seria o correto valor da estimativa de IRPJ de fevereiro de 2005.
Inicialmente, foi negada homologação à compensação declarada, ao
fundamento de que estimativas somente poderiam ser objeto de aproveitamento ao final do
anocalendário, por ocasião do ajuste anual. Não se procedeu, naquele momento, a qualquer
análise mais aprofundada do direito creditório, sendo a preliminar suficiente para a decisão
então tomada.
Essa preliminar foi superada já em primeira instância. A questão é atualmente
pacífica, tanto no âmbito da Receita Federal quanto neste CARF, cabendo lembrar a Súmula
CARF nº 84:
Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de
estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento,
sendo passível de restituição ou compensação.
Nesta fase processual, não há mais qualquer litígio a esse respeito. No
entanto, superada a questão preliminar ainda em primeira instância, a autoridade julgadora a
quo avançou na análise do direito creditório, o que entendo correto. O reconhecimento do
direito creditório para fins de homologação impõe o exame minucioso por parte da autoridade
administrativa, não residindo aí qualquer nulidade.
Ao contrário do que sustenta a recorrente, o que o julgador de primeira
instância buscou, superada a preliminar, foi a comprovação da alegação de que teria havido
erro na apuração da estimativa, a caracterizar pagamento a maior do que o devido. Não se trata,
em absoluto, de lançamento de ofício para constituir créditos tributários não confessados pelo
contribuinte, em invasão de competência de outro órgão da Receita Federal.
Fl. 194DF CARF MF
Processo nº 16327.901223/200990
Acórdão n.º 1301002.244
S1C3T1
Fl. 195
6
A realização de diligência evidenciou a origem da diferença entre o valor do
IRPJ originalmente apurado pela contribuinte (R$ 1.188.143,38) e aquele a seguir tido por ela
própria como correto (R$ 910.866,42). Tratase, supostamente, da falta de exclusão da receita
de reversão de provisão de opção por incentivos fiscais, anteriormente adicionada ao lucro real
à época de sua constituição. Ao descobrir o erro, a contribuinte teria promovido a devida
retificação, com a exclusão do valor de R$ 1.218.635,62 da base de cálculo do IRPJ,
conduzindo à diferença, para menos, no valor de estimativa a recolher.
A decisão de primeira instância considerou insuficientes os documentos até
então juntados aos autos, e indeferiu a manifestação de inconformidade. Confirase o seguinte
excerto do voto condutor do acórdão recorrido (fl. 132):
As provisões controladas na parte B do Lalur podem ser excluídas do lucro
líquido para fins de determinação do lucro real quando forem revertidas
contabilmente.
Não há prova nos autos de que a provisão constituída (em 2003 ou 2004)
tenha sido revertida em fevereiro de 2005. Para demonstrar a reversão da provisão, e
consequentemente o registro contábil de uma receita a ser excluída do lucro líquido,
bastaria anexar a escrituração contábil e fiscal relativa ao mês de fevereiro de 2005.
Somente a escrituração contábil e fiscal é documento hábil a demonstrar a
legitimidade da exclusão pretendida pela contribuinte.
Em sede recursal, a recorrente reitera a correção de seu procedimento e faz
juntar novo balancete, mais detalhado, com o que tem por comprovado o direito creditório
pleiteado.
Compulsando os autos, encontro, às fls. 83 e segs. cópias do LALUR do ano
calendário 2004. À fl. 87, correspondente à parte A do Lalur, ajustes de dez/2004, verificase
uma adição no valor de R$ 1.218.635,62, com o histórico Provisão p/ Perdas Opções Inc. Fiscais
Ir relativo ao Ano Calendário de 2004, lançado na conta cosif/conta interna/item
188600050047678000761348. Ainda na parte A, à fl. 89 essa adição integra a apuração do lucro
real em dez/2004. À fl. 106 encontro a folha correspondente da parte B, evidenciando que uma
parte (R$ 106.699,07) do montante adicionado veio de 2003 e uma outra parte R$
1.123.665,42) veio de 2004.
O balancete geral de dez/2004 (fls. 114 e segs.), juntado aos autos por
ocasião da diligência, apresenta tão somente o saldo da conta 1.8.8.60.005 Opções por Incentivos
Fiscais, no valor de R$ 522.272,41, não trazendo quaisquer informações sobre a movimentação
dessa conta, ainda que apenas por totais de débitos e créditos.
Não obstante, ainda que não tenha sido localizada nos autos a comprovação
de que esse valor tenha constituído uma despesa no anocalendário 2004, admitase que se trate
de despesa com provisão indedutível adicionada em 2004, quando de sua constituição.
Alega a recorrente, desde a manifestação de inconformidade, que a provisão
teria sido revertida contabilmente em fevereiro/2005. Essa reversão contábil implicaria um
lançamento a crédito do resultado (receita), que poderia nesse momento ser excluído para fins
de apuração do lucro real.
O balancete geral de fev/2005 (fls. 72 e segs.), juntado aos autos por ocasião
da diligência, não traz qualquer modificação em comparação com o balancete de dez/2004,
Fl. 195DF CARF MF
Processo nº 16327.901223/200990
Acórdão n.º 1301002.244
S1C3T1
Fl. 196
7
anteriormente mencionado: apresenta tão somente o saldo da conta 1.8.8.60.005 Opções por
Incentivos Fiscais, no valor de R$ 522.272,41, não trazendo quaisquer informações sobre a
movimentação dessa conta, ainda que apenas por totais de débitos e créditos. Foi diante disso
que o julgador a quo considerou esses documentos insuficientes a comprovar a reversão
contábil da provisão em questão. Esclareçase que não se tratou de negar fé a esse balancete,
como parece ter compreendido a recorrente, mas sim de sua imprestabilidade para os fins
propostos.
Com o recurso voluntário, a interessada junta (fls. 179 e segs.) um balancete
mais detalhado para o mês de fevereiro/2005, contendo saldo inicial, total de débitos, total de
créditos e saldo final. A recorrente entende que, com isso, seria possível aferir a regularidade
da exclusão por ela pretendida.
O novo documento, apesar de mais detalhado, não conduz a conclusão
diferente daquela esposada pelo julgador de primeira instância. Senão vejamos.
À fl. 180, é possível verificar que a conta 1.8.8.60.005 (com o mesmo saldo
anterior de R$522.272,41) é composta por duas subcontas, a saber: cód. 761347, que apresenta
saldos inicial e final R$1.740.908,03; e cód. 761348, que apresenta saldos inicial e final
R$1.218.535,52. A soma algébrica dos saldos das subcontas conduz ao saldo da conta
principal. Mas, a exemplo da conta principal, também as duas subcontas apresentam total de
débitos e total de créditos no período iguais a zero, ou seja, não há qualquer prova de que
tenham sido movimentadas nesse mês. Em particular, não há prova de que tenha sido revertida
contabilmente a provisão aqui discutida, cuja contrapartida seria, em tese, a crédito do
resultado contábil. Com isso, permanece a impossibilidade de sua exclusão, para fins de
apuração da base de cálculo da estimativa de IRPJ no mês de fevereiro.
Tendo sido a estimativa de fevereiro de 2005 apurada originalmente (antes
das retificações) e paga na forma prevista na legislação pertinente, não se há de reconhecer que
a retificação pretendida pela interessada, sem a comprovação de sua regularidade, possa fazer
surgir um pretenso indébito por pagamento a maior de estimativa mensal passível de
compensação.
Finalmente, cumpre acrescentar que não cabe falar em homologação de
estimativas nem de DCTF. O que se homologa é o tributo devido ao final do período de
apuração. E não há, nestes autos, qualquer notícia acerca do IRPJ apurado ao final do ano
calendário 2005, a menos da cópia de algumas fichas da DIPJ, acostadas pela própria
interessada às fl. 64/69, nem é aqui que se discute um eventual direito creditório decorrente de
saldo negativo apurado naquele ano. Por esse mesmo motivo, o pedido subsidiário da
interessada (acolhimento do crédito de R$ 277.176,96 como parte do saldo negativo de IRPJ do
anocalendário 2005) se revela impossível de ser atendido. Tal pedido somente faria sentido no
processo em que estivesse sendo analisado esse hipotético saldo negativo.
Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.
(assinado digitalmente)
Waldir Veiga Rocha
Fl. 196DF CARF MF
Processo nº 16327.901223/200990
Acórdão n.º 1301002.244
S1C3T1
Fl. 197
8
Fl. 197DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201606
Terceira Câmara
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2001
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM
IDENTIFICAÇÃO DE ORIGEM. FATO GERADOR.
O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Súmula CARF nº 38 – vinculante.)
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM IDENTIFICAÇÃO DE ORIGEM. CONTA CONJUNTA. FALTA DE INTIMAÇÃO DE COTITULAR. DECLARAÇÃO EM CONJUNTO.
Todos os cotilulares da conta bancária, que não apresentem declaração em conjunto, devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos, na fase que precede à lavratura do Auto de Infração com base na presunção legal de omissão de rendimentos, sob pena de exclusão dos respectivos valores da base de cálculo da exigência (Súmula CARF Vinculante nº 29, de 2009).
Se os cotitulares da conta bancária apresentarem declaração em conjunto, a falta de intimação de um deles não impõe a aplicação da Súmula ou o rateio proporcional dos depósitos lançados entre eles. No caso, mantém-se, na íntegra, o lançamento efetuado contra um dos cotilulares, sob o argumento que a intimação do sujeito passivo autuado aproveitou aos demais cotitulares
que apresentam declaração em conjunto com ele.
DOCUMENTOS HÁBEIS COMPROVAM A ORIGEM DE RENDIMENTOS. EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM IDENTIFICAÇÃO.
Depósitos bancários sem identificação podem ser comprovados mediante a apresentação de documentos hábeis que esclareçam sua origem.
Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
18471.002129/2005-94
5677696
2017-02-10T00:00:00Z
2301-004.715
Decisao_18471002129200594.pdf
GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES
18471002129200594_5677696.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
acordam os membros do Colegiado: (a) por unanimidade de votos, não reconhecer a decadência do crédito tributário; (b) pelo voto de qualidade, não ser o caso de aplicação da Súmula CARF 29, por tratar-se de caso de Declaração de Ajuste Anual apresentada em conjunto pelo contribuinte e sua cônjuge; vencidos a relatora e os conselheiros Alice Grecchi, Fabio Piovesan Bozza e Amílcar Barca Texeira Júnior e (c) por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora; vencida, na questão, a conselheira Marcela Brasil de Araújo Nogueira.
Designada para redigir o voto vencedor na questão do item “b” a conselheira Marcela Brasil de Araújo Nogueira.
J
2016-06-14T00:00:00Z
6646260
2016
2021-10-08T10:55:58.216Z
N
1713048947066404864
Metadados => date: 2017-02-01T19:35:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Rogério Marcondes com voto vencedor; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 0.9.6; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: 49660381034; dcterms:created: 2017-02-01T19:35:09Z; Last-Modified: 2017-02-01T19:35:09Z; dcterms:modified: 2017-02-01T19:35:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Rogério Marcondes com voto vencedor; xmpMM:DocumentID: 0b865a01-eb11-11e6-0000-7b15ed9506d9; Last-Save-Date: 2017-02-01T19:35:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 0.9.6; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2017-02-01T19:35:09Z; meta:save-date: 2017-02-01T19:35:09Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Rogério Marcondes com voto vencedor; modified: 2017-02-01T19:35:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: 49660381034; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: 49660381034; meta:author: 49660381034; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-02-01T19:35:09Z; created: 2017-02-01T19:35:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2017-02-01T19:35:09Z; pdf:charsPerPage: 1978; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: 49660381034; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-02-01T19:35:09Z | Conteúdo =>
S2-C3T1
Fl. 2
1
1
S2-C3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 18471.002129/2005-94
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 2301-004.715 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 14 de junho de 2016
Matéria OMISSÃO DE RENDIMENTOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS
Recorrente ROGERIO MARCONDES DE CARVALHO
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: I MPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2001
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM
IDENTIFICAÇÃO DE ORIGEM. FATO GERADOR.
O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão
de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não
comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Súmula
CARF nº 38 – vinculante.)
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM
IDENTIFICAÇÃO DE ORIGEM. CONTA CONJUNTA. FALTA DE
INTIMAÇÃO DE COTITULAR. DECLARAÇÃO EM CONJUNTO.
Todos os cotitulares da conta bancária, que não apresentem declaração em
conjunto, devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos, na
fase que precede à lavratura do Auto de Infração com base na presunção legal
de omissão de rendimentos, sob pena de exclusão dos respectivos valores da
base de cálculo da exigência (Súmula CARF Vinculante nº 29, de 2009).
Se os cotilulares da conta bancária apresentarem declaração em conjunto, a
falta de intimação de um deles não impõe a aplicação da Súmula ou o rateio
proporcional dos depósitos lançados entre eles. No caso, mantém-se, na
íntegra, o lançamento efetuado contra um dos cotilulares, sob o argumento
que a intimação do sujeito passivo autuado aproveitou aos demais cotitulares
que apresentam declaração em conjunto com ele.
DOCUMENTOS HÁBEIS COMPROVAM A ORIGEM DE
RENDIMENTOS. EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM
IDENTIFICAÇÃO.
Depósitos bancários sem identificação podem ser comprovados mediante a
apresentação de documentos hábeis que esclareçam sua origem.
Fl. 385DF CARF MF
2
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do
Colegiado: (a) por unanimidade de votos, não reconhecer a decadência do crédito tributário; (b)
pelo voto de qualidade, não ser o caso de aplicação da Súmula CARF 29, por tratar-se de caso
de Declaração de Ajuste Anual apresentada em conjunto pelo contribuinte e sua cônjuge;
vencidos a relatora e os conselheiros Alice Grecchi, Fabio Piovesan Bozza e Amílcar Barca
Texeira Júnior e (c) por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do
voto da relatora; vencida, na questão, a conselheira Marcela Brasil de Araújo Nogueira.
Designada para redigir o voto vencedor na questão do item “b” a conselheira Marcela Brasil de
Araújo Nogueira.
JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e redator ad hoc.
GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES - Relatora.
EDITADO EM: 01/02/2017
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior
(Presidente), Júlio César Vieira Gomes (Presidente Substituto), Alice Grecchi, Andrea Brose
Adolfo (suplente), Fabio Piovesan Bozza, Marcela Brasil de Araújo Nogueira (suplente), Gisa
Barbosa Gambogi Neves e Amilcar Barca Teixeira Junior (suplente).
Relatório
Em 15/12/2005, foi lavrado o Auto de Infração, MPF n° 0719000/01243/05,
na descrição dos fatos e enquadramentos legais, referido procedimento descreve:
"Em procedimento de verificação do cumprimento das
obrigações tributárias pelo contribuinte supracitado, efetuamos
o presente Lançamento de oficio, nos termos do art. 926 do
Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do
Imposto de Renda 1999), tendo em vista que foram apuradas as
infração(6es) abaixo descrita(s), aos dispositivos legais
mencionados.
001 - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO
COMPROVADA OMISSÃO DE RENDIMENTOS
CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM
ORIGEM NÃO COMPROVADA
Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados
em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em
instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o
contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante
documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados
nessas operações, conforme TERMO DE CONSTATAÇÃO
FISCAL, que é parte integrante deste auto de infração."
Fl. 386DF CARF MF
Processo nº 18471.002129/2005-94
Acórdão n.º 2301-004.715
S2-C3T1
Fl. 3
3
Supostos fatos geradores abraçam o período de 31/01/2000 a 31/10/2000.
Foram lançadas multas de ofício no percentual de 75% .
Para relatório, peço licença e transcrevo partes do relatório da DRJ, verbis:
Contra o contribuinte precitado foi lavrado o auto de infração às
fls. 122 a 128 e 130, relativo ao Imposto de Renda Pessoa
Física, exercício 2001, ano-calendário 2000, formalizando a
exigência de imposto suplementar no valor de R$ 225.824,54,
acrescido de multa de ofício e juros de mora calculados até
novembro de 2005, totalizando crédito tributário no valor de
R$578.991,53.
Entendeu a DRJ que o lançamento decorrera da tributação de rendimentos
tidos como omitidos, provenientes de valores creditados em conta de depósito ou de
investimento, mantidos em instituições financeiras, cuja origem de recursos utilizados,
supostamente, não foi comprovada mediante documentação hábil e idônea no total de
R$836.889,24 (fl. 126).
Para embasar a decisão, utilizou-se como enquadramento legal, entre outros,
nos dispositivos art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e 4° da Lei n° 9.481, de lp
de agosto de 1997.
O Contribuinte foi cientificado da decisão em 22/12/2005 (fl. 129),
apresentando impugnação em 19/01/2006, às fls. 132 a 144. Instruiu a impugnação com farta
documentação, juntada às fls. 145 a 196, alegando, em síntese, que:
• A exigência é nula de pleno direito;
• Ocorreu a decadência do direito de lançar;
• O lançamento foi realizado exclusivamente em face de
depósitos junto ao Unibanco, apurado de forma incorreta pela
autoridade lançadora, eis que não consegue individualizar com
clareza a base de cálculo, já que não se sabe se é conta de
depósito ou investimento e muito menos em relação a qual (is)
instituição (cões);
• Não recebeu a intimação lavrado em 27/09/2005, ao contrário
do que é afirmado no Termo de Constatação Fiscal, o que dá
ensejo à re-aquisição da espontaneidade para retificação da
Declaração de Ajuste Anual;
• As movimentações financeiras decorrem de "dinheiro em
espécie", patrimônio declarado em períodos anteriores e
acumulado ao longo de anos de trabalho como auditor do Banco
Central e Diretor e Vice-Presidente da Sul América Seguros,
bem como depósitos efetuados por Zolfang Alfonso Guerreiro
Nunez, residente em Buenos Aires, para aquisição de
Fl. 387DF CARF MF
4
apartamento na Barra da Tijuca, Rio de Janeiro — RJ, tendo em
vista adiantamento, conforme comprova a escritura colacionada,
lavrada em 30/05/2000. Referido imóvel foi pago integralmente
com cheques nos valores de R$ 183.000,00, R$ 265.000,00, R$
14.400,00, R$ 15.600,00 e R$ 361.800,00. Boa parte desse valor,
que ultrapassa R$ 855.000,00, foi depositada antecipadamente
em conta-corrente e o saldo foi declarado com empréstimos
recebidos (R$ 288.200,00);
• O lançamento contempla valores de reiteradas aplicações
financeiras, tendo por base o mesmo capital. Também foi feito
em bases anuais, o que contraria a legislação de regência;
• O valor em espécie existente em janeiro de 2000, R$
587.000,00, foi depositado em diversas datas no Unibanco, com
histórico, em sua maioria, de "Deposito Interag".
Em fls. 163, item 18 da discriminação da declaração de bens e direitos da
Declaração de Ajuste Anual, verifica-se a declaração de numerários em poder do contribuinte
no valor de R$587.000,00 (quinhentos e oitenta e sete mil reais).
Em fls. 170/175, está acostada instrumento particular de compra e venda por
escritura pública, lavrado em 30 de maio de 2000, perante o Cartório do 7 3 Oficio de Notas da
cidade do Rio de Janeiro, comparecendo como outorgante JAIME MONTEIRO VAZ
FERREIRA e, como outorgante, ZOLFANG ALFONSO GUERRERO NUAEZ, naquele ato
representado por Rogério Marcondes de Carvalho, tendo como objeto a aquisição de imóvel
constituído do apartamento 801, do Bloco 2, situado na Av. Sernambetiba, n°. 3.800, pelo valor
de R$650.000,00 (SEISCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), inteiramente recebido
naquele ato, sendo R$23.200,00 em moeda corrente, R$361.800,00, através do cheque n°
301.158, Banco 409, agência 0906, e R$265.000,00, através do cheque n°000.075, Banco 479,
agência 0002.
Em fls 166, está acostado informe de rendimento do ano calendário 2000,
demonstrando que a conta era conjunta, cujo co-titulares são Rosa Lúcia Galiza Marcondes de
Carvalho e Luciana Galiza Marcondes de Carvalho.
O mesmo se deu nas informações prestadas pelo UNIBANCO.
Não foram encontrados nos autos a intimação das co-titulares.
Em sua decisão, a DRJ traz as afirmações que ora transcrevemos:
"Depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento,
como simples indicio da existência de omissão de rendimentos.
Entretanto, esse indicio se transforma em elemento de prova da
omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a
oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em
tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente.
A Lei n° 9 430, de 1996, com as alterações introduzidas pelo art.
4° da Lei n° 9.481, de 1997, e pelo art. 58 da Lei n° 10.637, de
30 de dezembro de 2002, assim dispõe, acerca dos depósitos
bancários:
"Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de
rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de
Fl. 388DF CARF MF
Processo nº 18471.002129/2005-94
Acórdão n.º 2301-004.715
S2-C3T1
Fl. 4
5
investimento mantida junto a instituição financeira, em relação
aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente
intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,
a origem dos recursos utilizados nessas operações.
§ 1 O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será
considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado
pela instituição financeira.
§2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não
houverem sido computados na base de calculo dos impostos e
contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às
normas de tributação especificas previstas na legislação vigente
a época em que auferidos ou recebidos.
§ 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos
serão analisados individualizadamente, observado que não serão
considerados:
I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria
pessoa física ou jurídica;
II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso
anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00
(doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano
calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil
reais).
(..)
§ 5° Quando provado que os valores creditados na conta de
depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando
interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou
receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de
efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.
§ 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento
mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de
informações dos titulares tenham sido apresentadas em
separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos
nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será
imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos
rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares."
A lei transcrita estabeleceu uma presunção de omissão de
rendimentos que autoriza o lançamento do imposto
correspondente, sempre que o titular de conta bancária, pessoa
física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove,
mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos
creditados em sua conta de depósito ou de investimento.
As presunções legais, também chamadas presunções jurídicas,
dividem-se em absolutas (juris et jure) e relativas (juris tantum).
Denomina-se presunção juris et jure aquela que, por expressa
determinação de lei, não admite prova em contrário nem
impugnação; diz-se que a presunção é juris tantum quando a
Fl. 389DF CARF MF
6
norma legal é formulada de tal maneira que a verdade
enunciada pode ser elidida pela prova de sua irrealidade.
Conclui-se, por conseguinte, que a presunção legal de renda,
caracterizada por depósitos bancários, é do tipo juris tantum
(relativa). Caberia, portanto, ao contribuinte apresentar
justificativas válidas para os ingressos ocorridos em suas
contas-correntes.
Corroborando com tal entendimento, nos ensina José Luiz
Bulhões Pedreira in "Imposto sobre a Renda - Pessoas
Jurídicas", JUSTEC - RJ - 1979 - pág. 806:
"O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:
invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,
no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características
descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que
a lei presume, cabendo ao contribuinte, para afastar a
presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe
no caso."
A presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus
de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da
origem dos recursos. Trata-se, afinal, de presunção relativa,
passível de prova em contrário.
Alega o interessado que as movimentações financeiras decorrem
de "dinheiro em espécie", patrimônio declarado em períodos
anteriores e acumulado ao longo de anos de trabalho como
auditor do Banco Central e Diretor e Vice-Presidente da Sul
América Seguros, bem como depósitos efetuados por Zolfang
Alfonso Guerreiro Nunez, residente em Buenos Aires, para
aquisição de apartamento na Barra da Tijuca, Rio de Janeiro —
RJ, tendo em vista adiantamento, conforme comprova a escritura
colacionada, lavrada em 30/05/2000. Referido imóvel, segundo o
interessado, foi pago integralmente com cheques nos valores de
R$ 183.000,00, R$ 265.000,00, R$ 14.400,00, R$ 15.600,00 e R$
361.800,00. Ainda de acordo com o requerente, boa parte desse
valor, que ultrapassa R$ 855.000,00, foi depositada
antecipadamente em conta-corrente e o saldo foi declarado com
empréstimos recebidos (R$ 288.200,00). Não obstante, registre-
se que o autuado não declarou ern tempo hábil o suposto
empréstimo e adiantamento recebido de Zolfang Alfonso
Guerreiro Nunez e também não carreou aos autos nenhum
documento que certifique a existência de tal adiantamento, tais
como contrato de mutuo, transferência de recursos, etc.
Compulsando os documentos que acompanham a impugnação
não se localiza nenhum documento que comprove essa alegação.
A respeito da alegação de que o valor em espécie existente em
janeiro de 2000, R$ 587.000,00, foi depositado em diversas
datas no Unibanco, com histórico, em sua maioria, de "Deposito
Interag", o trânsito dessa quantia pelo Unibanco não foi
demonstrado. Conforme observado pela autoridade lançadora,
os depósitos considerados não foram efetuados em espécie,
conforme se verifica da mera leitura dos extratos.
É o relatório.
Fl. 390DF CARF MF
Processo nº 18471.002129/2005-94
Acórdão n.º 2301-004.715
S2-C3T1
Fl. 5
7
Voto
Conselheiro Relatora GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES
Conheço do recurso por estarem presentes os pressupostos de
admissibilidade.
Inicio o voto tecendo breve relato acerca do princípio constitucional da ampla
defesa.
Considerando que a natureza humana, per si, é inconformista, o princípio da
ampla defesa remonta de eras longínquas.
Neste norte, o contraditório implica no direito supremo das partes de serem
ouvidas nos autos. O processo é marcado pela bilateralidade da manifestação dos litigantes.
Essa regra de equilíbrio decorre do denominado princípio da igualdade das partes, tão
importante para o embate processual quanto qualquer um dos demais princípios orientadores
do processo.
Ao abraçar o princípio da ampla defesa e contraditório como princípios
fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil/1988, amplamente
resguardado pelos costumes da humanidade, o faço por entender que em análise aos autos, as
co-titulares das conta correntes que fundamentam o Auto de Infração, em momento algum
foram chamadas ao processo para apresentarem suas defesas.
Isto posto, entendo aplicável a SUMULA CARF n°29: Todos os co-titulares
da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela
efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal
de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.
No Mérito entendo:
Da Decadência
Em que pese as alegações do Recorrente, não lhe assiste razão.
Resta pacificado por este Conselho em Súmula CARF nº 38
(VINCULANTE) que "o fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à
omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada,
ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário."
Considerando que o fato gerador que fundamenta o AI são do exercício de
2000; considerando que o AI foi lavrado em 15/12/2005; considerando que o Recorrente foi
cientificado do AI em 22/12/2005, não é possível aplicar a decadência, vez que os fatos
geradores de omissão de rendimentos apurados à partir de depósito bancário, dá-se no dia 31 de
dezembro de ano calendário, in casu, 31/12/2005.
Da Verossimilhança das Alegações e Dos Documentos Hábeis juntados
Fl. 391DF CARF MF
8
Em que pese a DRJ afirmar que o Recorrente não logrou êxito em comprovar
a origem dos depósitos bancários, analisando profundamente os autos, não é esse nosso
entendimento.
Vejam que o Recorrente trouxe aos autos documentos públicos, lavrados em
serventias de notas, confirmando suas alegações e a origem dos depósitos.
Ainda, os extratos bancários demonstram o nexo causal das alegações do
Recorrente e dos documentos que instruem a defesa.
Ainda, no mesmo norte, a DRJ afirma que " a respeito da alegação de que o
valor em espécie existente em janeiro de 2000, R$ 587.000,00, foi depositado em diversas
datas no Unibanco, com histórico, em sua maioria, de "Deposito Interag", o trânsito dessa
quantia pelo Unibanco não foi demonstrado. Conforme observado pela autoridade lançadora,
os depósitos considerados não foram efetuados em espécie, conforme se verifica da mera
leitura dos extratos."(grifamos)
Especificamente nesta afirmação, transcrevo trecho de decisão prolatada em
Recurso Ordinário, perante a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, autos
sob o n° 0002534-40.2010.5.01.0283 - RO, a qual entendemos corroborarem para a elucidação dos
fatos, vejamos:
"No seu petitório de fl. 166, a reclamante requereu fosse oficiado
o banco depositário (Unibanco), para que este informasse a
origem das transferências para a sua conta - “depósitos
interag”, o que foi deferido à fl. 170.
Em resposta ao ofício da Secretaria da Vara, às fls. 176/177, o
banco depositário Itaú-Unibanco informou que os créditos
efetuados na conta nº 44425-7, agência 1628, de titularidade da
reclamante são provenientes de depósito de salário tendo como
fonte pagadora a empresa Tinyshop Calçados Ltda.
Esclareceu que os depósitos nomeados de “inter agências”
foram efetuados em dinheiro partindo da agência nº 0325, para
a conta nº 44425-7, agência 1628, sendo que por serem em
dinheiro os depósitos não puderam ter seus depositários
identificados em razão de não se obter os dados de quem efetua
o depósito."(grifamos)
Por todo o exposto entendemos que o Recorrente comprovou a origem dos
depósitos bancários apresentando justificativas válidas para os ingressos ocorridos em suas
contas-correntes.
Conclusão
Diante do exposto tenho que o Recurso aviado encontra-se em consonância
com a legislação processual, razão pela qual dele conheço, sendo que voto, preliminarmente,
pela aplicação da SÚMULA CARF 29, vez que as co-titulares não foram intimados para
comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de
infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de
nulidade do lançamento, anulando o Auto de Infração.
Afasto a decadência pelos fundamentada na Súmula CARF nº 38
(VINCULANTE).
Fl. 392DF CARF MF
Processo nº 18471.002129/2005-94
Acórdão n.º 2301-004.715
S2-C3T1
Fl. 6
9
No mérito, JULGO POR DAR PROVIMENTO AO RECURSO
VOLUNTÁRIO, cancelando o AI, por entender que o Recorrente logrou êxito ao comprovar a
origem dos depósitos bancários apresentando justificativas válidas para os ingressos ocorridos
em suas contas-correntes.
Relatora GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES
Voto Vencedor
Conselheiro João Bellini Júnior, relator designado ad hoc na data da
formalização.
Para registro e esclarecimento, pelo fato da conselheira responsável pelo
relatório ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designado ad hoc para fazê-lo.
Esclareço que aqui reproduzo o relato deixado pela conselheira nos sistemas
internos do CARF, com o qual não necessariamente concordo.
Feito o registro.
Peço vênia à Relatora para discordar do posicionamento dela no tocante ao
julgamento de questão preliminar ao mérito do lançamento tributário, qual seja, a aplicação da
Súmula CARF nº 29 (Vinculante), que assim dispõe:
“Súmula CARF nº 29 (VINCULANTE): Todos os cotitulares da
conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem
dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do
auto de infração com base na presunção legal de omissão de
receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.”
A relatora do Voto Vencido, nesse particular, manifestou-se pela aplicação
do enunciado de Súmula acima que prevê a nulidade do lançamento fiscal caso não sejam
intimados todos os cotitulares das contas bancárias a fim de comprovar a origem dos depósitos,
na fase anterior à lavratura do auto de infração.
Ocorre que, a despeito de uma das contas correntes autuada (c/c nº 103493-1,
ag. nº 0906, do Unibanco) ser conjunta com o cônjuge, a Srª Rosa L. G. M. de Carvalho (vide
e-fl. 94), está demonstrado nos autos que houve apresentação de Declaração de Imposto de
Renda Pessoa Física – DIRPF do exercício 2001 em conjunto pelo casal (e-fls. 08/09).
Em casos semelhantes, veja-se trecho do voto da Relatora no acórdão nº
9202-003.742 da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a seguir:
“A matéria é objeto da Súmula CARF n° 29 (Vinculante), de
08/12/2009:
‘Súmula CARF nº 29 (VINCULANTE) : Todos os
cotilulares da conta bancária devem ser intimados para
comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase
Fl. 393DF CARF MF
10
que precede à lavratura do auto de infração com base na
presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob
pena de nulidade do lançamento.’
Na aplicação desta súmula, devem ser observados dois aspectos:
- quando a súmula especifica que os cotitulares devem ser
intimados, obviamente ela se refere aos casos de conta conjunta
em que a lei determina a divisão proporcional dos depósitos (§
6
o
do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996), até porque a súmula não
faz lei, e sim torna mais prática e célere a aplicação da lei;
- a “nulidade do lançamento” referida na súmula deve ser
interpretada como “exclusão, da base de cálculo, dos depósitos
relativos a conta-conjunta, cujos cotitulares declarem em
separado e não tenham sido intimados”; com efeito, em nenhum
dos acórdãos que deram suporte a esta súmula se promoveu a
declaração de nulidade do lançamento, mas tão-somente a
exclusão dos respectivos depósitos.”
Com as considerações feitas na transcrição acima, verifica-se que, no caso
ora em julgamento, o Contribuinte apresentou declaração em conjunto com a outra cotilular da
conta bancária mantida no Unibanco, razão pela qual não se deve proferir a nulidade do
lançamento, nem tampouco a exclusão proporcional dos depósitos havidos na conta conjunta.
Em casos como este, mister se inferir que a intimação feita ao Contribuinte
aproveita o cônjuge/cotitular, vez que os rendimentos, bens e despesas são declarados de forma
única pelo casal. Assim, o lançamento deve ser mantido, na íntegra, em relação ao
Contribuinte, que é um dos cotilulares da conta bancária conjunta e que apresentou DIRPF em
seu nome, com a inclusão do cônjuge/cotitular como dependente e a indicação de declaração
em conjunto.
Por tal razão, voto no sentido de considerar que o lançamento de oficio foi
feito em estrita observância ao art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996 e à Súmula CARF nº 29
(Vinculante).
Assim votou a conselheira na sessão de julgamento.
(assinado digitalmente)
João Bellini Júnior
Redator ad hoc para o voto vencedor
Fl. 394DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201702
Terceira Câmara
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/05/2001 a 31/12/2005
FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA.
Para o lançamento de contribuição previdenciária, a Secretaria da Receita Federal do Brasil possui competência para a caracterização da condição de segurado empregado sempre que presentes os elementos do vínculo empregatício: subordinação jurídica, pessoalidade, não eventualidade e onerosidade.
DECADÊNCIA.
O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. No caso de autuação pelo descumprimento de obrigação acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida no artigo 173, I.
DESCARACTERIZAÇÃO DO VINCULO PACTUADO. RELAÇÃO DE EMPREGO. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL SOBRE A FORMA.
Presentes os pressupostos da relação de emprego entre a empresa contratante e a pessoa física prestadora de serviços, dissimulada como pessoa jurídica, deve ser considerado o vínculo laborai do obreiro com o tomador dos serviços, fundamentação: artigos 12, I, "a" e 33 da Lei n° 8.212/91 c/c art. 229, §2° do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048/99, com a alteração do Decreto n° 3.265/99.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
2017-04-17T00:00:00Z
12267.000307/2008-24
201704
5711197
2017-04-17T00:00:00Z
2301-004.922
Decisao_12267000307200824.PDF
2017
JULIO CESAR VIEIRA GOMES
12267000307200824_5711197.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer a decadência das competências 05/2001 a 11/2001 (inclusive) e 13º salário/2011, nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros Fábio Piovesan Bozza e Alexandre Evaristo Pinto.
Andrea Brose Adolfo - Presidente Substituta
Julio Cesar Vieira Gomes - Relator
Participaram do presente julgamento os conselheiros: ANDREA BROSE ADOLFO, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, FABIO PIOVESAN BOZZA, JORGE HENRIQUE BACKES, ALEXANDRE EVARISTO PINTO e MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS.
2017-02-08T00:00:00Z
6716874
2017
2021-10-08T10:58:23.676Z
N
1713048947120930816
Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2080; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo =>
S2C3T1
Fl. 325
1
324
S2C3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 12267.000307/200824
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 2301004.922 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 08 de fevereiro de 2017
Matéria CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO
Recorrente CONTRASTE ENGENHARIA E AUTOMAÇÃO LTDA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/05/2001 a 31/12/2005
FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA.
Para o lançamento de contribuição previdenciária, a Secretaria da Receita
Federal do Brasil possui competência para a caracterização da condição de
segurado empregado sempre que presentes os elementos do vínculo
empregatício: subordinação jurídica, pessoalidade, não eventualidade e
onerosidade.
DECADÊNCIA.
O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou
inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratandose
de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das
contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código
Tributário Nacional CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento
parcial, aplicase o artigo 150, §4°; caso contrário, aplicase o disposto no
artigo 173, I. No caso de autuação pelo descumprimento de obrigação
acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida
no artigo 173, I.
DESCARACTERIZAÇÃO DO VINCULO PACTUADO. RELAÇÃO DE
EMPREGO. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL SOBRE A
FORMA.
Presentes os pressupostos da relação de emprego entre a empresa contratante
e a pessoa física prestadora de serviços, dissimulada como pessoa jurídica,
deve ser considerado o vínculo laborai do obreiro com o tomador dos
serviços, fundamentação: artigos 12, I, "a" e 33 da Lei n° 8.212/91 c/c art.
229, §2° do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo
Decreto n°3.048/99, com a alteração do Decreto n° 3.265/99.
Recurso Voluntário Provido em Parte
AC
ÓR
DÃ
O
GE
RA
DO
N
O
PG
D-
CA
RF
P
RO
CE
SS
O
12
26
7.
00
03
07
/2
00
8-
24
Fl. 325DF CARF MF
2
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer
do Recurso Voluntário, para rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar parcial
provimento ao recurso, para reconhecer a decadência das competências 05/2001 a 11/2001
(inclusive) e 13º salário/2011, nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões os
conselheiros Fábio Piovesan Bozza e Alexandre Evaristo Pinto.
Andrea Brose Adolfo Presidente Substituta
Julio Cesar Vieira Gomes Relator
Participaram do presente julgamento os conselheiros: ANDREA BROSE
ADOLFO, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, FABIO PIOVESAN BOZZA, JORGE
HENRIQUE BACKES, ALEXANDRE EVARISTO PINTO e MARIA ANSELMA
COSCRATO DOS SANTOS.
Fl. 326DF CARF MF
Processo nº 12267.000307/200824
Acórdão n.º 2301004.922
S2C3T1
Fl. 326
3
Relatório
Tratase de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância
que julgou procedente a autuação fiscal lavrada com ciência em 08/03/2007 para constituição
de crédito tributário de contribuição previdenciária sobre remunerações a segurado empregado,
assim caracterizado pela fiscalização em razão da suposta presença das características da
relação de emprego. Segue transcrição de trechos da decisão recorrida:
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CARACTERIZAÇÃO DE
SEGURADO EMPREGADO.
Verificada a prestação de serviços por segurados que preenchem
os requisitos do art. 12, inciso I, alínea “a” da Lei 8.212/91, não
importando qual tenha sido a forma de contratação, é
competente o auditor fiscal do INSS para lançar as contribuições
devidas e incidentes sobre a remuneração paga.
O contrato de trabalho, sendo um contrato realidade, não está
vinculado ao aspecto formal, eis que prevalecem as
circunstâncias reais em que são prestados os serviços.
LANÇAMENTO PROCEDENTE
...
2. De acordo com o relatório fiscal, de fls. 50/55, o levantamento
tem origem na caracterização como empregado do segurado
GUSTAVO CARVALHO COTA considerado pela notificada
como microempresário, por verificados os requisitos da relação
de emprego, definidos no art. 12, inciso I, alínea “a”, da Lei
8212/91 c/c art. 3° da CLT. Acrescenta o autor do lançamento
que D segurado é sócio gerente responsável da empresa GUST
COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA, tendo
emitido ininterruptamente, no período de 05/01 a 12/05,
mensalmente e em ordem seqüencial notas fiscais de prestação
de serviços em informática, caracterizando o trabalho exclusivo
e habitual, bem como sua natureza não eventual e diretamente
ligada à atividade fim da empresa. Ressalta, ainda, a autoridade
lançadora que o vínculo foi reconhecido pela empresa pelo fato
de o segurado receber parcela de remuneração pertinente
apenas aos segurados empregados (premium card) e cumprir
jornada de trabalho com horário fixado estabelecida em
contrato, recebendo horas normais e extras, assim como ajuda
de custo faculdade, alimentação e transporte.
3. O lançamento foi efetuado em 08/03/2007, dentro do lapso
temporal determinado pelo Mandado de Procedimento Fiscal n°
O9352474F00, de fls. 40 , e seus complementares, de fls. 41/43,
compatível com os períodos de fiscalização e apuração do
crédito, com a devida ciência do contribuinte.
Fl. 327DF CARF MF
4
Contra a decisão, o recorrente interpôs recurso voluntário, onde se reiteram as
alegações trazidas na impugnação:
Do prazo decadencial
de acordo com o art. 173, do CTN, o direito de a Fazenda
Pública constituir o crédito extinguese em cinco anos, não
sendo aplicável o prazo decadencial previsto no art. 45 da Lei
8212/91, pois o art. 146, III, da Constituição Federal exige lei
complementar para veiculação de normas gerais, em especial
quanto à prescrição e decadência, reproduzindo doutrina e
jurisprudência em favor de sua tese; .
não poderiam ter sido lançados os valores relativos às
competências 08/01 a 12/01, em razão da decadência, devendo
ser excluídos da NFLD, acrescidos de multa e juros;
...
O débito lançado é nulo, pois a autoridade administrativa, além
de ter agido desprovida de amparo legal, excedeu as atribuições
que lhe são conferidas, invadindo a competência
constitucionalmente assegurada à Justiça do Trabalho para
desconsiderar a personalidade jurídica de empresas
prestadoras, legalmente contratadas, e presumir o vínculo entre
os sócios e a empresa contratante;
Houve cerceamento de defesa, uma vez que, na esfera judicial,
teria a autuada instrumentos mais amplos e eficaz e para se
defender, reproduzindo o art. 93, inciso IX, da Constituição
Federal;
O lançamento de débito vultoso, sem o contraditório e ampla
defesa judiciais, afigurase procedimento assaz arbitrário;
Os débitos foram lançados de modo unilateral e parcial,
ressaltando que a presunção do art. 204 do CTN não dispensa a
autoridade lançadora de apurar os fatos que entende serem
tributáveis, com a diligência necessária para sua aferição. A
existência de relação de emprego não deve ser meramente
presumida, mas a autoridade fiscal usou somente suas
presunções para descaracterizar os contratos de prestação de
serviço;
A desconsideração da personalidade jurídica só poderá ser
aplicada quando estiver efetivamente comprovada a
dissimulação, o que não foi demonstrado na NFLD;
A possibilidade de desconsideração de atos ou negócios
jurídicos foi introduzida através da Lei Complementar 104/2001
(parágrafo único do art. 116) como medida antielisiva, tornando
imprescindível a adoção, pelos agentes fiscais, dos
procedimentos que ainda serão estabelecidos em lei ordinária,
reproduzindo jurisprudência em favor de sua tese;
A teor do art. 150, III, da Constituição Federal e considerando o
principio da irretroatividade da lei, ainda que aguardada a lei
ordinária, esta não poderá alcançar a presente NFLD, sendo
totalmente nulo o débito lançado;
Fl. 328DF CARF MF
Processo nº 12267.000307/200824
Acórdão n.º 2301004.922
S2C3T1
Fl. 327
5
O presidente Lula aprovou a Lei 11.457, de 16 de março de
2007, inobstante ter vetado a emenda 3, sendo que o fato de ter
sido esta aprovada pelo Congresso demonstra a grande
polemica na qual está inserida esta questão, podendo ainda ser
derrubado o veto presidencial; indicando a concordância de que
na regulamentação do artigo 116 do CTN não pode ser violado o
Principio da Separação dos Poderes, concluindose que a
autoridade administrativa não goza de atribuições para
desconsideração da personalidade jurídica.
Avaliar a legalidade de uma contratação não é da alçada do
Fisco, sendo ínsita à sua atividade, tãosomente, a apreciação do
denominado mérito administrativo, ou seja a valoração sobre a
conveniência e oportunidade do ato, mas não a legalidade ou
ilegalidade dos mesmos;
A pessoa jurídica contratada foi constituída legalmente, não
havendo vedação para sua contratação, cabendo exclusivamente
às partes, nos termos do art. 170, IV, da Constituição da
República, deliberar acerca do regime tributário aplicável, ou
seja, optar entre a CLT e a mera prestação de serviços, não
podendo ser imposto o regime celetista a toda relação de
trabalho;
Não houve ocultação ou fraude a qualquer tipo de vínculo
empregatício, já que a única relação existente foi a de prestação
de serviços, que possui conteúdo de obrigação de fazer,
portanto, sem natureza trabalhista, restrita ao âmbito civil
contratual;
Como o ramo de informática é altamente dinâmico, surge a
necessidade de se contratar prestadores de serviço para o
desenvolvimento de programas e projetos específicos e
determinados, que não se incluem nas atividades normais da
empresa;
A fiscalização não informa e nem tampouco comprova qual seria
o tipo de atividade desenvolvida pela prestadora de serviços e,
mesmo que se trate de atividadefim semelhante à desenvolvida
pela impugnante, tal fato não é suficiente para caracterizar a
relação de emprego, transcrevendo jurisprudência sobre a
matéria;
A documentação anexa é inidônea a ensejar o vínculo, já que os
serviços não se revestem das características inerentes ao
contrato de trabalho, por serem não pessoais, esporádicos, não
exclusivos e não subordinados, não havendo também
pessoalidade, já que a prestadora não é pessoa física;
A autoridade administrativa não comprovou a habituaiidade e
exclusividade da prestação de serviços, bem como a
dependência, do que decorre não ter sido provada a relação de
emprego;
Durante todo o procedimento fiscal em momento algum a
empresa se recusou ou sonegou qualquer informação ou
Fl. 329DF CARF MF
6
documento, mas, ao contrário, disponibilizou equipe para
atendimento à fiscalização, o que torna descabida a adoção do
método de aferição indireta, com fundamento neo art. 33, §§3° e
6° da Lei nº 8.212/91 reproduzido na defesa;
Deve ser aplicado o art. 112 do CTN, que objetiva proteger o
contribuinte, não podendo prosperar a exigência fiscal diante da
ausência de elementos e provas suficientes de convicção da
ocorrência do fato gerador, devendo ser considerada
improcedente a presente Notificação.
É o Relatório.
Fl. 330DF CARF MF
Processo nº 12267.000307/200824
Acórdão n.º 2301004.922
S2C3T1
Fl. 328
7
Voto
Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator
Preliminares
O procedimento da fiscalização e formalização da autuação cumpriram todos os
requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:
Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor
competente, no local da verificação da falta, e conterá
obrigatoriamente:
I a qualificação do autuado;
II o local, a data e a hora da lavratura;
III a descrição do fato;
IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;
V a determinação da exigência e a intimação para cumprila
ou impugnála no prazo de trinta dias;
VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou
função e o número de matrícula.
Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão
que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:
I a qualificação do notificado;
II o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou
impugnação;
III a disposição legal infringida, se for o caso;
IV a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro
servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o
número de matrícula.
O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos
processuais, assegurandolhe a oportunidade de exercício da
ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 23 do
mesmo Decreto:
Art. 23. Farseá a intimação:
I pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão
preparador, na repartição ou fora dela, provada com a
assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou,
Fl. 331DF CARF MF
8
no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;
(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)
II por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,
com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo
sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)
III por edital, quando resultarem improfícuos os meios
referidos nos incisos I e II. (Vide Medida Provisória nº 232, de
2004)
A decisão recorrida também atendeu às prescrições que regem o processo
administrativo fiscal: enfrentou todas as alegações do recorrente, com indicação precisa dos
fundamentos e se revestiu de todas as formalidades necessárias. Não contém, portanto,
qualquer vício que suscite sua nulidade, passando, inclusive, pelo crivo do Egrégio Superior
Tribunal de Justiça:
Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo,
fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo
referirse, expressamente, a todos os autos de infração e
notificações de lançamento objeto do processo, bem como às
razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as
exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).
“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO
ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. JUROS
DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.
1. Não há nulidade do acórdão quando o Tribunal de origem
resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada,
apenas não adotando a tese do recorrente.
2. O julgador não precisa responder a todas as alegações das
partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar
a decisão, nem está obrigado a aterse aos fundamentos por elas
indicados “. (RESP 946.447RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma
– DJ 10/09/2007 p.216)
Portanto, em razão do exposto e nos termos de regras disciplinadoras do
processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos
atos praticados:
Art. 59. São nulos:
I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;
II os despachos e decisões proferidos por autoridade
incompetente ou com preterição do direito de defesa.
Quanto à competência do auditorfiscal para a caracterização da condição
segurado empregado para fins de lançamento da contribuição previdenciária, a matéria foi
julgada neste CARF através de outros processos do mesmo recorrente e originados da mesma
fiscalização. Como precedente, assim, cito o processo nº 35582.002130/200742, in verbis:
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2005
Fl. 332DF CARF MF
Processo nº 12267.000307/200824
Acórdão n.º 2301004.922
S2C3T1
Fl. 329
9
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD.
TERCEIRIZAÇÃO. SIMULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO.
SEGURADO EMPREGADO.
I – A fiscalização da SRP tem poderes para declarar a existência
de pacto laborai onde o contribuinte entendia ou simulava não,
haver, devendo apenas ter a cautela de demonstrar de forma
inequívoca a existência dos seus elementos peculiares.
II – Exposta à situação fática, e verificado que há a presença de
vinculo empregatício em suposta prestação por pessoa jurídica,
correto é o lançamento de oficio.
III – A legalidade formal na constituição das empresas,
contratadas pela Notificada, não se sobrepõe à ilegalidade na
prestação dos serviços propriamente ditos, que como visto
mascaravam a presença dos elementos da relação de labor.
IV A liberdade constitucional de contratar, não permite a
adoção de meios evasivos, objetivando a fuga da tributação
imposta a todos.
Recurso Voluntário Negado
...
Nesse diapasão, insta mencionar que ao considerar um pacto
laborai onde o contribuinte entendia ou simulava não haver, a
fiscalização da Secretária da Receita Previdenciária — SRP,
não está a invadir a competência outorgada à Justiça do
Trabalho, na medida em que sua ação não está voltada para fins
relacionados ao direito trabalhista, ma sim ao cumprimento fiel
e irrestrito da legislação previdenciária, e encontra respaldo
egal no § 2° do artigo 229 do Dec. N° 3.048/99, que assim giza:
Art. 229: (omissis).
§2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o
segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador
avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as
condições referidas no inciso 1 do caput do art. 92, deverá
desconsiderar o vinculo pactuado e efetuar o enquadramento
como segurado empregado.
E de fato existe regra de competência nesse sentido prevista no Regulamento
da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999, com nova
redação dada pelo Decreto n° 3.265, de 29 de novembro de 1999, que assim dispõe:
art. 229 (...)
§2° Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o
segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador
avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as
condições referidas no inciso I do caput do art. 9°, deverá
desconsiderar o vinculo pactuado e efetuar o enquadramento
como segurado empregado.
Fl. 333DF CARF MF
10
Portanto, no presente caso não se trata propriamente de aplicação da cláusula
geral antielesiva prevista no artigo 116 Parágrafo único do CTN, o que implicaria para todos os
fins a desconsideração da personalidade jurídica das supostas empresas interpostas entre o
recorrente e as pessoas físicas; o que não é o caso. Pontualmente, tratase da constatação de
uma situação real que prevalece sobre a forma e que, para fins de tratamento tributário, a
relação jurídica com o recorrente é direta e pessoal das pessoas físicas e não das pessoas
jurídicas interpostas:
art. 116 (...)
Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá
desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a
finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo
ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação
tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos
em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
Assim, o entendimento deve ser aqui reproduzido. A preliminar suscitada não
merece acolhida. Passamos a examinar o mérito.
Decadência
Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo
Tribunal Federal STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei
n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:
Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar
Mendes, Relator:
Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº
8.212/91 e o parágrafo único do art.5º do Decretolei n°
1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito
Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva
constitucional de lei complementar.
Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantémse hígida a
legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e
decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de
suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo
das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,
como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social
sujeitamse, entre outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do
CTN.
Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes
nego provimento, para confirmar a proclamada
inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por
violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo
único do art. 5º do Decretolei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.
18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda
Constitucional 01/69.
É como voto.
Súmula Vinculante n° 08:
Fl. 334DF CARF MF
Processo nº 12267.000307/200824
Acórdão n.º 2301004.922
S2C3T1
Fl. 330
11
“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do
Decretolei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que
tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.
Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103A da
Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:
Art. 103A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou
por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus
membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,
aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa
oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do
Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas
esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua
revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído
pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).
Lei n° 11.417, de 19/12/2006:
Regulamenta o art. 103A da Constituição Federal e altera a Lei
no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a
revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante
pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
...
Art. 2o O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por
provocação, após reiteradas decisões sobre matéria
constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua
publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação
aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração
pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e
municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento,
na forma prevista nesta Lei.
§ 1o O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a
interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das
quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a
administração pública, controvérsia atual que acarrete grave
insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos
sobre idêntica questão.
Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos
judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Assim sendo,
independente de meu entendimento pessoal sobre a matéria, manifestado em meus votos
anteriores, inclinome à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08.
Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta
verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional CTN se aplicar ao
caso concreto.
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da
imprescindibilidade de pagamento parcial do tributo para que seja aplicada a regra decadencial
do artigo 150, §4° do CTN; caso contrário, aplicase o artigo 173, I do CTN que transfere o
termo a quo de contagem para o exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido
Fl. 335DF CARF MF
12
constituído. Também atribuiu status de repetitivos a todos os processos que se encontram
tramitando sobre a matéria. E, por força do artigo 62A do Regimento Interno do CARF,
aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, a decisão deve ser reproduzida nas turmas
deste Conselho.
Art. 62A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo
Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça
em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos
artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,
Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos
conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Considerando o presente caso, deve ser aplicada a regra do artigo 173, I do
CTN. Constatase através do documento apresentado pela fiscalização sob o título de
discriminativo analítico do débito que não houve pagamento parcial em relação ao segurado
empregado objeto do lançamento e que a fiscalização encaminhou ao ministério público federal
representação fiscal para fins penais.
Assim, deve ser acolhida a preliminar de decadência para exclusão dos
valores relativos aos meses 01/05/2001 a 30/11/2001 e o décimo terceiro salário do mesmo
ano. Como a obrigação de pagamento da contribuição relativa ao mês de dezembro tem
vencimento no ano seguinte, o termo quo é 01/01/2003, logo ainda não decaída.
No mérito
A comprovação da dissimulação pelo recorrente e conseqüente caracterização
da condição de segurado empregado fundamentase nos seguintes elementos:
a) formalmente, o segurado era sócio gerente de uma interposta empresa
prestadora de serviços de natureza afim ao objeto social do recorrente;
b) a suposta empresa prestadora de serviços emitia mensal, exclusiva e
seqüencialmente notas fiscais;
c) o recorrente admitiu o segurado como empregado formalmente registrado,
mas continuou pagamento os valores acima do piso salarial através das notas fiscais;
d) o segurado percebia participação nos lucros ou resultados juntamente com
os segurados formalmente inscritos como empregados da recorrente;
e) pagamentos a título de Horas Extras, Ajuda de Custo, Participação nos
Lucros, Pagamento de Mensalidade de Universidade, Alimentação e Transporte;
f) a suposta pessoa jurídica também emitia notas fiscais para formalizar
pagamentos a outros segurados sem vínculo com ela ou com o recorrente.
A verdade material aponta para uma realidade que prevalece sobre o vínculo
formal pactuado: o segurado é empregado da recorrente e prestava serviços de informática
necessário à consecução do objeto social do empregador, cumprimento o horário de trabalho tal
como os demais empregados.
O fato de emitir notas fiscais exclusiva e seqüencialmente afasta a interposta
pessoa jurídica do conceito de empresa. Isto porque o artigo 15 da Lei nº 8.212/91 coloca o
risco econômico como elemento central do conceito. De outra forma, não haveria a autonomia
necessária para que se constitua um ente independente da personalidade de seus sócios:
Fl. 336DF CARF MF
Processo nº 12267.000307/200824
Acórdão n.º 2301004.922
S2C3T1
Fl. 331
13
Art. 15. Considerase:
I empresa a firma individual ou sociedade que assume o risco
de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou
não, bem como os órgãos e entidades da administração pública
direta, indireta e fundacional;
Reforça essa conclusão o fato de que as supostas pessoas jurídicas prestam
todos os seus serviços ao recorrente somente através dos sócios gerentes, de forma pessoal.
Isso comprova pessoalidade e subordinação. Em todo o período o segurado se submetia ao
cumprimento do horário de trabalho e o serviço era prestado diretamente por ele, que inclusive
percebia verbas próprias de segurados empregados.
Ainda que seja suficiente para considerar a condição de segurado empregado
em decorrência da dissimulação de uma situação real através de uma "arquitetura" formal
artificial, o TST tem limitado a terceirização de vários segmentos sob o argumento da
invalidade da contratação de serviços relacionados às atividades inerentes do contratante.
Nesse sentido a Súmula 331 do TST:
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE
(nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação)
Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
I A contratação de trabalhadores por empresa interposta é
ilegal, formandose o vínculo diretamente com o tomador dos
serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de
03.01.1974).
Por fim, o vínculo foi reconhecido pela empresa quando o segurado foi
registrado como funcionário da empresa.
Face o exposto, os serviços contratados por intermédio da pessoa jurídica
visavam apenas dissimular pagamentos a pessoas físicas.
Por tudo, voto pelo provimento parcial ao recurso voluntário quanto à
decadência de parte do período lançado.
É como voto.
Julio Cesar Vieira Gomes
Fl. 337DF CARF MF
14
Fl. 338DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201703
Terceira Câmara
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2002
COMPENSAÇÃO. INDÉBITO ASSOCIADO A ERRO EM VALOR DECLARADO EM DCTF. AUSÊNCIA. PROVA INEQUÍVOCA.
Nos casos em que a existência do indébito, incluído em declaração de compensação, está associada à alegação de que o valor declarado em DCTF e recolhido é maior do que o devido, deve ocorrer prova inequívoca por parte do contribuinte.
Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
2017-04-12T00:00:00Z
10983.900049/2008-67
201704
5710438
2017-04-12T00:00:00Z
3302-003.733
Decisao_10983900049200867.PDF
2017
SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
10983900049200867_5710438.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Na votação realizada no mês de janeiro, por unanimidade de votos, foi rejeitada a alegação de impedimento dos conselheiros fazendários e a preliminar de nulidade do crédito tributário.
Por maioria de votos, na Reunião de março de 2017, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Domingos de Sá e a Conselheira Lenisa prado, que convertiam o julgamento em diligência.
(assinatura digital)
Ricardo Paulo Rosa - Presidente
(assinatura digital)
Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza -Relatora
Participaram do julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.
2017-03-28T00:00:00Z
6712767
2017
2021-10-08T10:58:20.002Z
N
1713048947205865472
Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1590; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo =>
S3C3T2
Fl. 2
1
1
S3C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10983.900049/200867
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 3302003.733 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 28 de fevereiro de 2017
Matéria PER/DCOMP PIS/PASEP
Recorrente BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Anocalendário: 2002
COMPENSAÇÃO. INDÉBITO ASSOCIADO A ERRO EM VALOR
DECLARADO EM DCTF. AUSÊNCIA. PROVA INEQUÍVOCA.
Nos casos em que a existência do indébito, incluído em declaração de
compensação, está associada à alegação de que o valor declarado em DCTF e
recolhido é maior do que o devido, deve ocorrer prova inequívoca por parte
do contribuinte.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Na votação realizada no mês de janeiro, por unanimidade de votos, foi
rejeitada a alegação de impedimento dos conselheiros fazendários e a preliminar de nulidade
do crédito tributário.
Por maioria de votos, na Reunião de março de 2017, foi negado provimento
ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Domingos de Sá e a Conselheira Lenisa prado,
que convertiam o julgamento em diligência.
(assinatura digital)
Ricardo Paulo Rosa Presidente
(assinatura digital)
Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza Relatora
Participaram do julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa, José
Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa
AC
ÓR
DÃ
O
GE
RA
DO
N
O
PG
D-
CA
RF
P
RO
CE
SS
O
10
98
3.
90
00
49
/2
00
8-
67
Fl. 433DF CARF MF
2
Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza
e Walker Araujo.
Relatório
Tratase de processo, advindo de manifestação de inconformidade, cujo
relatório é transcrito partir do relatório da Resolução nº 3802000.371, Relator Solon Sehn, fls.
166/167:
Tratase de recurso voluntário interposto em face de decisão da
4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em
Florianópolis/SC, que julgou improcedente manifestação de
inconformidade apresentada pelo Recorrente, com base nos
fundamentos de fato e de direito resumidos na ementa a seguir
transcrita (fls.138):
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Anocalendário: 2002
COMPENSAÇÃO. INDÉBITO ASSOCIADO A ERRO EM
VALOR DECLARADO EM DCTF. REQUISITOS PARA
HOMOLOGAÇÃO.
Nos casos em que a existência do indébito incluído em
declaração de compensação está associada à alegação de que o
valor declarado em DCTF e recolhido é maior do que o devido,
só se pode homologar tal compensação, independentemente de
eventuais à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a
DCTF.
Manifestação de Inconformidade Improcedente
Direito Creditório Não Reconhecido.
O interessado apresentou o PER/Dcomp (Pedido Eletrônico de
Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de
Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração de Débitos e
Créditos Tributários Federais). Tal fato fez com que o
pagamento continuasse atrelado à quitação do débito originário,
inviabilizando a homologação da compensação.
O acórdão recorrido reconheceu que houve retificação da Dctf
após o despacho decisório. Todavia, entendeu que a retificação
não teria o condão de fundamentar o direito de crédito, razão
pela qual indeferiu o pedido.
O Recorrente, nas razões recursais de fls. 155 e ss., alega a
existência de crédito capaz de fundamentar a compensação
conforme Dcomp nº 26491.54613.101103.1.3.041884.
Pleiteia o reconhecimento de um crédito original passível de
compensação no valor de R$ Confirmar Valor (fls. 37) (sic),
relativo ao suposto pagamento a maior na competência setembro
de 2002, cujo valor atualizado quando da transmissão seria de
R$ 1.784,60 (fls. 04).
É o Relatório.
Fl. 434DF CARF MF
Processo nº 10983.900049/200867
Acórdão n.º 3302003.733
S3C3T2
Fl. 3
3
decisório relativo à compensação declarada, no qual não foi reconhecida a
suficiência do crédito a suportar o integral Ainda no que concerne às razões recursais, a
Recorrente expôs o seguinte, fls. 155/161:
i) A partir do advento da Circular Bacen n° 3.068/2001, as instituições
financeiras obrigaramse na atualização dos Títulos e Valores Mobiliários de que fossem
proprietárias, ajustados conforme a cotação de mercado (marcação a mercado);
ii) No período acima citado, a Recorrente promoveu o oferecimento das
receitas decorrentes dos ajustes positivos da marcação a mercado nas bases de cálculo do
PASEP e da COFINS, rubrica 7.1.5.90.109, inseridas na receita bruta da empresa;
iii) Ocorre que, posteriormente, observouse que o procedimento estaria em
desconformidade com o art. 35 da Lei n° 10.637/2002, o qual previa considerar os ajustes da
marcação a mercado somente quando da alienação dos títulos;
iv) Assim, a Recorrente readequou a base de cálculo destas contribuições
efetuandose a exclusão dos ajustes positivos a valor de mercado, conforme planilhas de
apuração dos valores devidos, que foram acostadas à impugnação;
v) O erro foi identificado e reprocessadas as bases de cálculo das referidas
contribuições sociais, mas a empresa não retificou as declarações acessórias correspondentes
(DIPJ e DCTF), evidenciandose incorretamente os débitos e créditos envolvidos. Apesar de
não ter retificado a empresa transmitiu a DCOMP, objeto do processo administrativo em baila;
vi) Em fevereiro/2008, a empresa foi cientificada a respeito do despacho
pagamento dos débitos declarados. Em decorrência, na manifestação de inconformidade da
empresa, reconheceuse o equívoco consubstanciado na não retificação da DIPJ e DCTF
respectivas, ao passo que foram comprovadas a correta apuração e contabilização dos tributos,
juntandose, para tanto, planilhas de apuração e controle dos tributos, planilhas demonstrativas
e atualização do crédito de pagamento a maior, razão contábil da conta 7.1.5.90.109;
vii) Alega que o princípio da verdade material rege o processo administrativo
e pleiteia pela nulidade da decisão de primeira instância, pois declarou a necessidade de
retificação e o referido pedido foi ignorado pela DRJ/Florianópolis;
viii) Colaciona uma série de precedentes, que demonstram que mesmo sem a
retificação, se o contribuinte faz jus ao crédito, este deve ser deferido.
O feito foi convertido em diligência nos seguintes termos, fls. 168:
Devido às particularidades do caso concreto, sobretudo em
razão do volume da escrituração fiscal e contábil de uma
instituição bancária, entendese que o julgamento deve ser
convertido em diligência, para que a unidade de origem
informar, intimando o contribuinte se entender necessário:
a) a diferença entre o valor recolhido aplicandose o regime de
competência e o efetivamente devido quando da alienação do
título (momento da ocorrência do fato gerador), na forma do art.
35 da Lei n° 10.637/2002;
Fl. 435DF CARF MF
4
b) se houve pagamento de crédito tributário por ocasião da
efetiva alienação dos títulos e valores mobiliários, instrumentos
financeiros, derivativos e itens objeto de “hedge”, informando a
data, valor e base de cálculo.
É o relatório.
Voto
Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.
1. Dos requisitos de admissibilidade
O Recurso Voluntário foi apresentado de modo tempestivo, tratase, portanto,
de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.
2. Preliminar
2.1. Princípio da verdade material e do pedido de nulidade da primeira
instância
A Recorrente alega que deve ser observado o princípio da verdade material,
onde a realidade dos fatos deve prevalecer sobre a verdade formal.
Ela alega que houve supressão de instância no julgamento por parte da
DRJ/Florianópolis, uma vez que os documentos não foram analisados e que ficou afastado
também o princípio do livre convencimento motivado do julgador.
A decisão da DRJ/Florianópolis caminhou no sentido da impossibilidade de
considerar a homologação da DCOMP, pois, no caso em análise, a retificação da DCTF
ocorreu após o despacho decisório. Ora, tal foi o posicionamento do julgador, justamente, pela
observância do princípio do livre convencimento motivado. Vide trecho da decisão abaixo, fls.
141:
De se ressaltar, por fim, que não se discorda aqui de que, em
regra, erros no preenchimento de declarações não podem se
sobrepor à realidade dos fatos. Ocorre, porém, que é preciso
diferenciar aquelas declarações que meramente “informam”
algo à Administração Tributária, daquelas – como a DCTF –
que para além do caráter informativo servem à conformação de
situações jurídicas. Como acima se viu, os valores devidos
declarados em DCTF têm o vigor de confissão de dívida, razão
pela qual só se pode admitir sua retificação por parte do próprio
contribuinte nas condições e prazos legalmente postos, não
sendo lícito à autoridade fiscal produzir alterações de ofício no
que foi declarado. Assim, mesmo concordandose com a posição
de que erros formais não devem prevalecer sobre a verdade dos
fatos, certo é que, do ponto de vista estrito da legislação
tributária, a confissão de dívida, materializada pela declaração
de débitos na DCTF, não pode ser tida como uma questão
meramente formal.
Não há, portanto, como acatar aqui as razões postas pela
contribuinte.
Fl. 436DF CARF MF
Processo nº 10983.900049/200867
Acórdão n.º 3302003.733
S3C3T2
Fl. 4
5
Em face da demonstrada impossibilidade de validar a
compensação efetuada antes da retificação da DCTF, deixase
de apreciar aqui as razões trazidas pela contribuinte com o fim
de demonstrar a existência integral de seu crédito contra a
Fazenda Nacional. É que independentemente da existência ou
não desse crédito, ele não foi utilizado de forma regular no
procedimento que aqui se discute ( o que não significa que tal
eventual crédito possa ser utilizado em outro procedimento
compensatório, posterior à retificação da DCTF, formalizado
dentro do prazo legal de repetição).
Nula seria a decisão, caso ela não tivesse enfrentando os argumentos, opostos
pela contribuinte, o que não foi o caso. Portanto, improcedente o argumento de nulidade da
decisão.
3. Mérito
No mérito, o cerne da controvérsia cingese a duas questões. A primeira, diz
respeito à impossibilidade de validar/homologar a compensação antes da retificação DCTF. A
segunda, referese à falta de comprovação da parcela do crédito não reconhecido e utilizada na
compensação não homologada.
3.1. Da impossibilidade da compensação
Segundo o voto condutor do julgado recorrido, o motivo apresentado pela
Turma de julgamento a quo, para manter a não homologação parcial da compensação em
apreço, foi a “impossibilidade de validar a compensação efetuada antes da retificação da
DCTF”, baseada nos seguintes argumentos, in verbis, fls. 140:
No caso concreto que aqui se tem, a contribuinte, na data de
apresentação da DCOMP, não havia retificado a DCTF,
documento no qual, como é sabido, são declarados, com força de
confissão de dívida, os valores dos tributos devidos. Assim, não
se pode dizer que, naquele momento, tivesse existência jurídica o
crédito contra a Fazenda Nacional alegado pela contribuinte,
motivo pelo qual a não homologação promovida pela
DRF/Joinville/SC foi correta.
O fato de a contribuinte vir a, posteriormente à ciência do
Despacho Decisório, retificar formalmente a DCTF, não tem o
efeito de validar retroativamente a compensação instrumentada
por DCOMP pois, como se viu, a existência do indébito só teria
se aperfeiçoado bem depois. A razão pela qual não se pode
acatar esta retroação de efeitos está associada ao fato de que
como a apresentação da DCOMP serve à extinção imediata do
débito do sujeito passivo (nos mesmos termos de um pagamento),
ela só pode ser efetuada com base em créditos contra a Fazenda
Nacional líquidos e certos (como comanda o artigo 170 do
Código Tributário Nacional); ora, créditos relativos a valores
confessados e não retificados antes de qualquer procedimento de
ofício, não têm existência jurídica válida (em termos tanto de
liquidez, quanto de certeza), em razão dos efeitos legais
atribuídos à DCTF.
Fl. 437DF CARF MF
6
(grifos não constam no original)
Os argumentos apresentados pela Recorrente não procedem, pois, embora a
compensação tenha sido efetivada antes da entrega da DCTF retificadora, ocorrida no dia
03/08/2004, ao contrário do asseverado pelo nobre Relator do voto condutor do julgado
recorrido, a dita DCTF retificadora foi apresentada antes da ciência do despacho decisório, que
ocorreu no dia 28/2/2008, e o titular da unidade Receita Federal de origem não reconheceu o
direito creditório pleiteado e não homologou a compensação declarada com base nos dados da
referida DCTF retificadora, o que se constata mediante a comparação dos dados apresentados
no Despacho Decisório de fls. 134 e com os dos dados apresentados nos extratos de fls.
175/178.
Da simples leitura do questionado Despacho Decisório, verificase que o real
motivo da não homologação da compensação foi a falta de comprovação da correspondente
parcela do valor do crédito utilizado.
Dessa forma, por também entender que o motivo da denegação da
compensação foi a falta de comprovação de parcela do direito creditório, afastase a alegada
impossibilidade e passase a analisar os elementos as provas carreadas aos autos.
3.2. Do resultado da diligência
A partir da análise da manifestação à informação fiscal por parte da
Recorrente, verificase, a partir do resultado, que não há direito ao crédito, por ela pleiteado.
Ela afirma que foi incluído a mais na base de cálculo referente à apuração
dos ajustes positivos ao valor de mercado a quantia de R$ 651.364,90 setembro/2002.
Posteriormente, afirma que foi apurado o valor de R$ 329.272,10 referente à contribuição para
o PIS/Pasep, sendo que, quando houve a correção pela exclusão do ajuste positivo, o valor
devido seria de R$ 325.038,23, o que lhe renderia um crédito de R$ 4.233,87. A Recorrente
somente juntou cópia dos balancetes, mas, em momento algum, fez, efetivamente, prova cabal
da base de cálculo em questão, sendo que o ônus da prova lhe compete1.
Diferente, portanto, é o contido no relatório de informação fiscal nº
780/2015/DIORT/DRF/BSB, fls. 362/363:
7. Em consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal
(fls. 175/179), confirmouse, em primeiro lugar, um único
pagamento no valor de R$ 321.297,18, na data de arrecadação
informada na Dcomp (15/10/2002). Tal pagamento foi alocado
ao respectivo débito declarado em DCTF.
8. Ademais, notase a existência de três DCTF para o período
em análise (3º trimestre/2002): a original, entregue em
04/11/2002; e duas retificadoras, uma cancelada e outra ativa,
ambas entregues em 03/08/2004, após, portanto, a apresentação
da presente Dcomp. Não obstante, o que importa observar
acerca do crédito pleiteado é que o valor do débito confessado
na DCTF ativa não coincide com o valor apurado pela
Interessada, conforme parágrafo 6, razão pela qual a
compensação não foi homologada, por inexistência de crédito.
1 Lei nº 13.105 Código de Processo Civil
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Fl. 438DF CARF MF
Processo nº 10983.900049/200867
Acórdão n.º 3302003.733
S3C3T2
Fl. 5
7
Notese que, do débito confessado na DCTF ativa, parte foi
quitado por meio de pagamento e parte por meio de
compensação.
9. Com o objetivo de subsidiar os trabalhos, de modo a
confirmar ou refutar as alegações descritas no parágrafo 6 desta
Informação, a Contribuinte foi intimada em 29/07/2015,
conforme Termo de Intimação Fiscal nº 531/2015 (fls. 180/181),
a apresentar documentos e informações nos termos requeridos
pelo Carf.
10. Ocorre que em sua resposta (fls. 183/360) a Interessada
limitouse a apresentar documentos e informações já juntados
aos autos por ocasião da manifestação de inconformidade, com
exceção do balancete geral analítico (fls. 309/323) que mostra
apenas a conta, com valor respectivo, em que foi registrado o
ajuste positivo ao valor de mercado. Cabe notar que os supostos
balancetes de fls. 325/338 nada revelam, pois, não há
identificação do período a que se referem.
11. No que diz respeito ao solicitado no item “b” do parágrafo 4
desta Informação, a Interessada apresentou a planilha de fls.
185, informando que houve alienação de títulos nos meses de
maio, junho, julho e agosto, todos de 2003. Entretanto, tratase
de simples informação, sem que esteja acompanhada de
elementos de prova.
12. Assim sendo, tendo em vista que não foram devidamente
comprovados os valores referidos no parágrafo 6, em especial a
base de cálculo do PIS/Pasep efetivamente devido em
setembro/2002, por meio de apresentação de documentação
contábil idônea, nada se pode afirmar acerca da certeza e
liquidez do crédito pleiteado.
(grifos não constam no original)
Portanto, não há nos autos, nem posteriormente à diligência, tendo em vista
que não foram devidamente comprovados os valores referidos no parágrafo 6, em especial a
base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep efetivamente devida em setembro/2002.
Diante da falta de prova, mantémse a decisão que indeferiu o pleito da Recorrente.
4. Conclusão
Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, rejeitando a preliminar
arguida e, no mérito, indefiro o provimento.
Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza
Fl. 439DF CARF MF
8
Fl. 440DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201701
Terceira Câmara
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2001
RESTITUIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA E DE DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO PERQUIRIR DIREITO CREDITÓRIO
O evento da decadência veda as atividades inerentes ao ato de lançamento, no que toca à verificação da ocorrência do fato gerador, à determinação da matéria tributável, ao cálculo do montante do tributo devido, etc.
Deste modo, realmente não há que se pensar em adição de receitas omitidas, glosa de despesas, alteração em coeficientes de apuração ou alíquota, etc.
Mas o que se discute especificamente neste processo é a legitimidade do indébito a ser restituído/compensado, e, para isso, considero perfeitamente possível averiguar a efetiva ocorrência dos pagamentos que o geraram, notadamente pelo fato do Fisco está dentro do quinquídio legal para análise do pedido de compensação formulado pelo contribuinte, nos termos do §5º, do art.74 da Lei n.º 9.430/96.
COMPENSAÇÃO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO
Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal.
IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA MENSAL. RECONHECIMENTO COMO SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE
As estimativas mensais, quer calculadas sobre base estimada, quer a partir de balanços ou balancetes de suspensão ou redução, não são extintivas do crédito tributário, vez que constituem mera antecipação do tributo a ser apurado ao final do ano-calendário.
Dessa forma, sendo mera antecipação, não há que se falar em pagamento indevido ou a maior passível de repetição. Assim, trataremos o presente caso como compensação de saldo negativo do IRPJ, pois o mero erro formal do Contribuinte em indicar nos PER/DCOMP os recolhimentos individuais de estimativa em vez de indicar o saldo negativo formado pelo conjunto destas mesmas estimativas, não é fator impeditivo do reconhecimento do seu direito creditório como tal (saldo negativo), razão pela qual também há que se negar a incidência de juros de mora a partir do pagamento indevido, mas sim a partir de 1 de janeiro de 2002.
Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
2017-03-10T00:00:00Z
10865.900360/2008-52
201703
5692426
2017-03-10T00:00:00Z
1302-002.029
Decisao_10865900360200852.PDF
2017
MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
10865900360200852_5692426.pdf
Primeira Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de decadência suscitada, e, no mérito, em DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Presidente.
(assinado digitalmente)
MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA - Relator.
(assinado digitalmente)
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Júlio Lima Souza Martins (Suplente Convocado), Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
2017-01-26T00:00:00Z
6671531
2017
2021-10-08T10:56:59.116Z
N
1713048947264585728
Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2009; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo =>
S1C3T2
Fl. 3.293
1
3.292
S1C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10865.900360/200852
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 1302002.029 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 26 de janeiro de 2017
Matéria IRPJ
Recorrente CARGILL SPECIALTIES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS
ALIMENTÍCIOS LTDA.
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Anocalendário: 2001
RESTITUIÇÃO INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA E DE
DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO PERQUIRIR DIREITO
CREDITÓRIO
O evento da decadência veda as atividades inerentes ao ato de lançamento, no
que toca à verificação da ocorrência do fato gerador, à determinação da
matéria tributável, ao cálculo do montante do tributo devido, etc.
Deste modo, realmente não há que se pensar em adição de receitas omitidas,
glosa de despesas, alteração em coeficientes de apuração ou alíquota, etc.
Mas o que se discute especificamente neste processo é a legitimidade do
indébito a ser restituído/compensado, e, para isso, considero perfeitamente
possível averiguar a efetiva ocorrência dos pagamentos que o geraram,
notadamente pelo fato do Fisco está dentro do quinquídio legal para análise
do pedido de compensação formulado pelo contribuinte, nos termos do §5º,
do art.74 da Lei n.º 9.430/96.
COMPENSAÇÃO ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO
E/OU PEDIDO
Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido,
deve a verdade material prevalecer sobre a formal.
IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA
MENSAL. RECONHECIMENTO COMO SALDO NEGATIVO.
COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE
As estimativas mensais, quer calculadas sobre base estimada, quer a partir de
balanços ou balancetes de suspensão ou redução, não são extintivas do
crédito tributário, vez que constituem mera antecipação do tributo a ser
apurado ao final do anocalendário.
AC
ÓR
DÃ
O
GE
RA
DO
N
O
PG
D-
CA
RF
P
RO
CE
SS
O
10
86
5.
90
03
60
/2
00
8-
52
Fl. 3293DF CARF MF
Processo nº 10865.900360/200852
Acórdão n.º 1302002.029
S1C3T2
Fl. 3.294
2
Dessa forma, sendo mera antecipação, não há que se falar em pagamento
indevido ou a maior passível de repetição. Assim, trataremos o presente caso
como compensação de saldo negativo do IRPJ, pois o mero erro formal do
Contribuinte em indicar nos PER/DCOMP os recolhimentos individuais de
estimativa em vez de indicar o saldo negativo formado pelo conjunto destas
mesmas estimativas, não é fator impeditivo do reconhecimento do seu direito
creditório como tal (saldo negativo), razão pela qual também há que se negar
a incidência de juros de mora a partir do pagamento indevido, mas sim a
partir de 1 de janeiro de 2002.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em
REJEITAR a preliminar de decadência suscitada, e, no mérito, em DAR provimento
PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Presidente.
(assinado digitalmente)
MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA Relator.
(assinado digitalmente)
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza
Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Júlio Lima
Souza Martins (Suplente Convocado), Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado
(Presidente).
Relatório
Por bem sintetizar o processo, adoto o relatório da Delegacia da Receita
Federal de Julgamento em Ribeirão Preto SP a seguir transcrito:
Tratase de Manifestação de Inconformidade interposta em face do
Despacho Decisório em que foi apreciada Declaração de Compensação
Fl. 3294DF CARF MF
Processo nº 10865.900360/200852
Acórdão n.º 1302002.029
S1C3T2
Fl. 3.295
3
(PER/DCOMP), por intermédio da qual a contribuinte pretende compensar
débitos de sua responsabilidade com crédito decorrente de pagamento
indevido ou a maior de tributo (IRPJ estimativa, código de arrecadação
2362), concernente ao período de apuração 08/2001.
Por despacho decisório, não foi reconhecido direito creditório a favor da
contribuinte e, por conseguinte, não homologada a compensação declarada
no presente processo, ao fundamento de que os pagamentos informados
foram integralmente utilizados para quitação de débitos da contribuinte, não
restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no
PER/DCOMP.
Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade
alegando, em síntese, de acordo com suas próprias razões:
que seria nulo o despacho decisório recorrido por ausência de
fundamentação e motivação do indeferimento do pedido, com afronta a
dispositivos legais e constitucionais;
que os dados sobre o alegado crédito foram devidamente informados em
PER/DCOMP, não havendo razão para o indeferimento do pedido sob
alegação de que os valores são inexistentes;
que os dados sobre o alegado crédito foram devidamente informados em
PER/DCOMP, não havendo razão para o indeferimento do pedido sob
alegação de que os valores são inexistentes;
que caberia as autoridades fiscais diligenciar junto à empresa para
averiguar os valores informados em PER/DCOMP, em observância ao
Fl. 3295DF CARF MF
Processo nº 10865.900360/200852
Acórdão n.º 1302002.029
S1C3T2
Fl. 3.296
4
princípio da verdade material e as disposições constitucionais que regem a
administração pública;
que “a simples declaração da existência de um crédito a ser restituído e/ou
compensado com outros débitos administrados pela Receita Federal já é
suficiente para que a fiscalização federal utilize todos os meios hábeis para
comprovar a veracidade do pedido do contribuinte, em especial a
comprovação da existência de um crédito tributário”;
Ao final requer seja julgada procedente a Manifestação de Inconformidade,
anulando o despacho decisório recorrido e restabelecidas as compensações
efetuadas.
Como mencionado, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em
Ribeirão Preto/SP manteve a negativa em relação à compensação, na conformidade da ementa
abaixo:
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Anocalendário: 2001
DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.
Pendente, nos autos, a comprovação do crédito indicado na declaração de
compensação formalizada, impõese o seu indeferimento.
DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.
Fl. 3296DF CARF MF
Processo nº 10865.900360/200852
Acórdão n.º 1302002.029
S1C3T2
Fl. 3.297
5
Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas
hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à
Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela
autoridade administrativa.
COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.
Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação
tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Manifestação de Inconformidade Improcedente
Direito Creditório Não Reconhecido
Em sua decisão, a Delegacia de Julgamento afirmou que as estimativas
mensais não poderiam caracterizar pagamento a maior passível de compensação, dada a sua
natureza de mera antecipação. Contudo, entendeu que deveria examinar eventual apuração,
pela Contribuinte, de saldo negativo de IRPJ no período em questão (2001), já que este poderia
indicar a existência de crédito líquido e certo passível de compensação.
Nesse contexto, fez uma série de considerações e enumerou requisitos para a
caracterização de saldo negativo a ser restituído/compensado, firmando que a Contribuinte
não havia apresentado qualquer documentação em sua peça impugnatória.
Inconformada com a decisão de primeira instância administrativa, da qual
tomou ciência em 28/07/2010, a Contribuinte apresentou em 26/08/2010 o recurso voluntário
de fls. 48 a 65, com os argumentos abaixo:
Fl. 3297DF CARF MF
Processo nº 10865.900360/200852
Acórdão n.º 1302002.029
S1C3T2
Fl. 3.298
6
DOS FATOS
Em virtude das antecipações efetuadas a título de imposto de renda durante
o anocalendário 2001, ao final do exercício a Recorrente apurou saldo
negativo de IRPJ, razão pela qual decidiu solicitar a
restituição/compensação dos valores pagos a maior, por meio da
transmissão de diversas Declarações de Compensação utilizando o
indigitado crédito (Doc. 03);
DA PROVA
Inicialmente, importante destacar a necessidade do conhecimento dos
documentos acostados ao presente recurso voluntário que atestam a
legitimidade do crédito proveniente da apuração de saldo negativo de IRPJ
no exercício de 2001 (Doc. 04 – DARF´s; Doc. 05 DIPJ/2001; e Doc. 06
LALUR/2001), em obediência ao princípio da verdade material que norteia o
procedimento administrativo fiscal federal;
É imperioso o conhecimento do presente recurso voluntário e a análise dos
argumentos expostos, que indubitavelmente acarretarão no reconhecimento
integral dos créditos de IRPJ e, por consectário, na extinção dos débitos
compensados;
Ainda que a existência do crédito não tenha sido comprovada quando da
apresentação da Manifestação de Inconformidade, em razão da necessidade
de se observar o princípio da verdade material, a Recorrente pode fazêlo
neste momento sem prejuízos;
DO DIREITO
Fl. 3298DF CARF MF
Processo nº 10865.900360/200852
Acórdão n.º 1302002.029
S1C3T2
Fl. 3.299
7
DO CRÉDITO PLEITEADO
A Recorrente adotava a sistemática de apuração do IRPJ por estimativa
mensal, tendo efetuado pagamentos estimados no decorrer do ano
calendário de 2001 (vide doc. 04) e, com o fechamento de seu balanço
contábil, verificou o pagamento a maior do referido tributo, gerando, desta
forma, o denominado saldo negativo (vide doc. 05);
Referida sistemática encontra respaldo no artigo 6°, § 1°, inciso II, da Lei
n° 9.430/96;
Da análise dos documentos fiscais acostados pela Recorrente é possível
constatar a apuração do saldo negativo de IRPJ no importe de R$
140.283,14 vide doc. 05 DIPJ/2001), sendo certo que esse crédito é suficiente
para liquidar o débito debatido no presente procedimento administrativo,
bem como todos os demais débitos extintos com a utilização do referido
saldo negativo através da transmissão de PER/DCOMP's;
A Recorrente possuía um crédito no valor de R$ 140.283,14, o qual foi
corretamente utilizado para quitar débitos administrados pela Receita
Federal do Brasil;
Inclusive, remanesceu em favor do Recorrente saldo credor de R$ 40.887,18,
mesmo após ter efetuado as compensações supra mencionadas;
Em que pese a Recorrente tenha informado nas PER/DCOMP's o valor dos
recolhimentos por estimativa, e não o saldo negativo, é certo que esse
procedimento não fulmina a existência do seu crédito tributário;
Fl. 3299DF CARF MF
Processo nº 10865.900360/200852
Acórdão n.º 1302002.029
S1C3T2
Fl. 3.300
8
Da análise dos documentos fiscais acostados ao recurso, e principalmente da
DIPJ/2001 e das guias DARF´s, é visível que todos os recolhimentos mensais
por estimativa (vide docs. 04 e 05) geraram recolhimentos a maior, os quais
são passíveis de compensação;
O crédito utilizado pela Recorrente é líquido e certo, não havendo razão
para a manutenção do indeferimento da presente compensação, nos termos
do artigo 170 do Código Tributário Nacional e artigo 74 da Lei n° 9.430/96;
Diante da comprovação da existência do saldo negativo de IRPJ através da
DIPJ anocalendário 2001, não obstante o preenchimento do PER/DCOMP
tenha sido efetuado com o valor do IRPJ recolhido por estimativa, não há
razão para o não reconhecimento do direito creditório pleiteado;
Um simples vício formal não tem o condão de extinguir o direito da
Recorrente, mesmo porque a Receita Federal do Brasil, através de seu banco
de dados, tem como verificar os valores efetivamente recolhidos a título de
IRPJ;
A D. Autoridade Julgadora, por ter todas as informações em seu sistema,
poderia ter verificado a sua existência, ou ter intimado a Recorrente a
apresentar documentos capazes de comprovar o crédito, não podendo
simplesmente indeferir o pleito da Recorrente;
A simples ocorrência de erro formal não macula a existência do crédito
apurado em decorrência dos recolhimentos a maior efetuados pela
Recorrente no anocalendário de 2001 a título de IRPJ;
Fl. 3300DF CARF MF
Processo nº 10865.900360/200852
Acórdão n.º 1302002.029
S1C3T2
Fl. 3.301
9
Tendo em vista que no caso em tela o crédito pleiteado decorre de
recolhimentos efetuados a maior, devidamente comprovados através do
saldo negativo apurado no anocalendário 2001 (vide docs. 04 e 05), e
compensados dentro do prazo legal, é de rigor o reconhecimento do direito
creditório pleiteado pela Recorrente, com a consequente extinção do débito
compensado;
DA DECADÊNCIA
Cabe destacar, ainda, que no caso em tela o crédito de IRPJ apurado no
anocalendário 2001 não pode ser objeto de questionamento por parte das
autoridades fiscais, em razão da decadência;
O saldo negativo apurado em 2001 foi homologado tacitamente em 2007,
extinguindose o direito do Fisco de discutir o crédito compensado, nos
termos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional;
Sendo o IRPJ um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o
contribuinte apura o valor do tributo, o declara e efetua o pagamento do
montante que considera devido, sendo certo que no caso em discussão, a
Recorrente ao invés de apurar saldo devedor de IRPJ, no final do exercício
de 2001, apurou crédito, o qual foi devidamente discriminado na DIPJ ano
calendário 2001;
Assim, caberia ao Fisco o dever de fiscalizar os procedimentos adotados
pelo contribuinte, e realizar o lançamento das eventuais diferenças apuradas
dentro do quinquídio legal;
Fl. 3301DF CARF MF
Processo nº 10865.900360/200852
Acórdão n.º 1302002.029
S1C3T2
Fl. 3.302
10
Uma vez que o saldo negativo apurado pela Recorrente nunca foi alvo de
contestação pela D. Autoridade Fiscal, é certo que as informações
declaradas na DIPJ do anocalendário 2001 encontramse homologados,
ainda que tacitamente;
O saldo negativo apurado pela Recorrente no ano de 2001 foi tacitamente
homologado em 2007, com a consequente ausência do direito da D.
Autoridade Fiscal em discordar da compensação efetuada pela Recorrente;
A decisão administrativa proferida em 24/04/2008 é manifestamente
extemporânea, haja vista que o ano de 2007 o saldo negativo de IRPJ não
era mais passível de glosa por parte da D Autoridade Fiscal.
Exatamente nesse sentido é a jurisprudência firmada por este Egrégio
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (decisões transcritas);
E nem que se diga que a DIPJ retificadora, transmitida em 08/03/2004,
tenha alterado o marco inicial para o decurso do prazo decadencial, haja
vista que, como consabido, o prazo decadencial não é interrompido ou
suspenso. Além disso, a referida declaração não alterou a composição do
saldo negativo apurado originalmente no anocalendário de 2001;
Contandose o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, § 4º, do
Código Tributário Nacional, a apuração do saldo negativo referente ao ano
de 2001, utilizado para a quitação de tributos administrados pela Receita
Federal do Brasil, foi tacitamente homologado no ano de 2007, motivo pelo
qual, mais uma vez, devem ser reconhecidas como legítimas as
compensações efetuadas pela Recorrente;
Fl. 3302DF CARF MF
Processo nº 10865.900360/200852
Acórdão n.º 1302002.029
S1C3T2
Fl. 3.303
11
DO PEDIDO
A Recorrente solicita seja o presente recurso conhecido e provido para que
seja reconhecido o direito creditório pleiteado, bem como para que sejam
homologadas as compensações efetuadas.
Vindo os autos para julgamento por este Egrégio Conselho, o mesmo foi
convertido em diligência para esclarecer os seguintes pontos (180/190), litteris:
É necessário que os autos sejam encaminhados à Delegacia da Receita
Federal em Limeira/SP, para que aquela unidade:
1) junte aos autos cópia integral da DIPJ do anocalendário de 2001;
2) verifique e informe:
a base de cálculo e o respectivo IRPJ no anocalendário de 2001;
o valor das estimativas recolhidas referentes a 2001;
o valor das retenções sofridas a título deste imposto no mesmo período;
as receitas relativas a estas retenções, averiguando se elas foram
computadas pela Contribuinte na base de cálculo do imposto;
3) apresente relatório circunstanciado esclarecendo se há saldo negativo de
IRPJ a ser restituído/compensado, e qual o seu valor;
4) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa se
manifestar no prazo de 30 dias.
Fl. 3303DF CARF MF
Processo nº 10865.900360/200852
Acórdão n.º 1302002.029
S1C3T2
Fl. 3.304
12
Baixado os autos em diligência, foi produzido relatório circunstanciado pela
Delegacia da Receita Federal de Limeira/SP, aduzindo, resumidamente, o seguinte (fls.
3258/3262):
2 O valor do saldo negativo de IRPJ é de R$ 140.283,14, mas o crédito
utilizado pelo contribuinte para compensação limitouse ao valor do
pagamento, esclarecendo que não foi utilizado o pagamento de R$ 106,87,
feito para o mês de maio de 2001:
3 Não há previsão legal para restituição de ofício. Portanto o crédito
original a ser reconhecido na totalidade dos processos não pode ser superior
a R$ 94.185,13.
Intimada do relatório de diligência, a recorrente pleiteia que seja
homologada a sua PERDCOMP tendo em visto o reconhecimento na integralidade do valor
do seu saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 140.283,14.
É o relatório.
Fl. 3304DF CARF MF
Processo nº 10865.900360/200852
Acórdão n.º 1302002.029
S1C3T2
Fl. 3.305
13
Voto
Conselheiro MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
O presente Recurso Voluntário foi apresentado em conformidade com o que
dispõe o art. 33, do Decreto 70.235/72, portanto, dele conheço.
Quanto ao argumento da decadência trazido pela recorrente, entendemos que
não é aplicável ao caso vertente.
É certo que após o transcurso do prazo decadencial, não pode o Fisco realizar
procedimento fiscal visando modificar a base de cálculo do tributo, seja para exigir débitos, ou
para reverter/reduzir prejuízo fiscal.
O evento da decadência veda as atividades inerentes ao ato de lançamento, no
que toca à verificação da ocorrência do fato gerador, à determinação da matéria tributável, ao
cálculo do montante do tributo devido, etc.
Deste modo, realmente não há que se pensar em adição de receitas omitidas,
glosa de despesas, alteração em coeficientes de apuração ou alíquota, etc.
Mas o que se discute especificamente neste processo é a legitimidade do
indébito a ser restituído/compensado, e, para isso, considero perfeitamente possível averiguar a
efetiva ocorrência dos pagamentos que o geraram, notadamente pelo fato do Fisco está dentro
do quinquídio legal para análise do pedido de compensação formulado pelo contribuinte, nos
termos do §5º, do art.74 da Lei n.º 9.430/96.
Por isso a alegação de decadência não tem o efeito pretendido pela
recorrente, no sentido de justificar uma restituição automática do alegado direito creditório.
Superada essa questão, passamos a análise do mérito propriamente dito.
Compulsando a PERDCOMP (35945.22590.150404.1.3.042002) objeto da
presente lide, observase que o contribuinte pleiteou a compensação de seu débito tributário
com crédito decorrente de pagamento indevido ou maior de IRPJ referente a estimativa do mês
de agosto de 2001, senão vejamos:
Fl. 3305DF CARF MF
Processo nº 10865.900360/200852
Acórdão n.º 1302002.029
S1C3T2
Fl. 3.306
14
Fl. 3306DF CARF MF
Processo nº 10865.900360/200852
Acórdão n.º 1302002.029
S1C3T2
Fl. 3.307
15
O despacho decisório não reconheceu o direito creditório da recorrente pelo
seguinte motivo (fls.7):
Fl. 3307DF CARF MF
Processo nº 10865.900360/200852
Acórdão n.º 1302002.029
S1C3T2
Fl. 3.308
16
Pela legislação relativa à apuração do imposto de renda (IRPJ), para as
pessoas jurídicas optantes pelo lucro real, temse que os pagamentos efetuados pela
contribuinte no decorrer dos meses do ano civil são recolhimentos por estimativa, configurando
antecipações do tributo devido no final do período anual de apuração. Ou seja, a interessada,
porquanto fez a opção prevista no artigo 2° da Lei n° 9.430/96, fica obrigada aos recolhimentos
mensais por estimativa, com base na receita bruta, devendo, ao final do anocalendário,
proceder a apuração do tributo devido, sendo autorizada a dedução dos valores anteriormente
recolhidos por estimativa, para efeitos de determinação do tributo a pagar.
Da leitura do texto legal podese inferir que o lucro real, deve ser apurado
trimestralmente, como regra, e que a apuração anual é uma alternativa que, para seu exercício
requer pagamentos mensais por estimativa nos termos dos artigos 222, 223, 228 a 230 do
RIR/99.
Assim, a pessoa jurídica, ao optar pela apuração do imposto de renda com
base no lucro real anual, poderá suspender ou reduzir o pagamento do tributo devido em cada
mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado
já pago excede o valor do tributo, calculado com base no lucro real do período em curso.
O levantamento de balanços ou balancetes mensais equivale ao próprio ajuste
efetuado entre o mês de janeiro e o mês de levantamento do balanço ou balancete. O tributo
calculado com base no lucro real daquele período (janeiro ao mês de levantamento do balanço)
será comparado com todo o tributo recolhido sobre as operações de janeiro até mês anterior ao
do levantamento do balanço ou balancete. Se a soma dos pagamentos efetuados for maior que o
tributo devido apurado com base no balanço ou balancete, a empresa não terá que pagar o
tributo relativo ao mês de levantamento do balanço. Se o tributo apurado no balanço ou
balancete for maior, a empresa deverá pagar a diferença.
Fl. 3308DF CARF MF
Processo nº 10865.900360/200852
Acórdão n.º 1302002.029
S1C3T2
Fl. 3.309
17
Portanto, as estimativas mensais, quer calculadas sobre base estimada, quer a
partir de balanços ou balancetes de suspensão ou redução, não são extintivas do crédito
tributário, vez que constituem mera antecipação do tributo a ser apurado ao final do ano
calendário.
Dessa forma, sendo mera antecipação, não há que se falar em pagamento
indevido ou a maior passível de repetição. Assim, trataremos o presente caso como
compensação de saldo negativo do IRPJ, pois o mero erro formal do Contribuinte indicar nos
PER/DCOMP os recolhimentos individuais de estimativa em vez de indicar o saldo negativo
formado pelo conjunto destas mesmas estimativas, não é fator impeditivo do reconhecimento
do seu direito creditório como tal (saldo negativo), razão pela qual também há que se negar a
incidência de juros de mora a partir do pagamento indevido, mas sim a partir de 1 de janeiro de
2002.
Passando a análise do mérito do caso em apreço, o pedido formalizado em
PER/DCOMP tem por objeto o crédito do tipo "pagamento indevido ou a maior" de IRPJ
estimativa mensal de agosto de 2001, código de arrecadação 2362.
O relatório de diligência ao analisar de forma pormenorizada o cálculo do
Imposto de Renda por estimativa no anocalendário de 2001 afirmou o seguinte:
3 No anocalendário de 2001, o contribuinte apurou os seguintes valores de
IRPJ devido por estimativa:
Fl. 3309DF CARF MF
Processo nº 10865.900360/200852
Acórdão n.º 1302002.029
S1C3T2
Fl. 3.310
18
Fl. 3310DF CARF MF
Processo nº 10865.900360/200852
Acórdão n.º 1302002.029
S1C3T2
Fl. 3.311
19
O total de imposto de renda retido na fonte deduzido na apuração do
imposto de renda devido por estimativa é de R$ 26.432,29 e para validar o saldo negativo
apurado, o contribuinte teria que ter sofrido retenção no valor total de R$ 45.991,14 e ter
oferecido a receita correspondente à tributação. A retenção feita pela fonte pagadora
Bradesco já comprova a retenção deduzida bem como o valor oferecido à tributação.
Assim, o valor do saldo negativo de IRPJ confirmado é de R$ 140.283,14.
(...)
Fl. 3311DF CARF MF
Processo nº 10865.900360/200852
Acórdão n.º 1302002.029
S1C3T2
Fl. 3.312
20
Diante da análise pormenorizada efetuada pela unidade preparadora, não
restam dúvidas quanto ao direito creditório do contribuinte.
Contudo, andou bem a unidade preparadora ao chamar a atenção deste
colegiado que o contribuinte não pleiteou a compensação do seu saldo negativo de IRPJ (R$
140.283,14), mas sim do pagamento indevido ou a maior por ele pleiteado em suas DCOMP´s,
totalizando a quantia de R$ 94.185,13, isto é, o seu direito creditório está limitado a tal
montante.
Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR a preliminar de decadência
suscitada, e, no mérito em DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, reconhecendo a
compensação efetivada como saldo negativo do IRPJ até o limite do seu direito creditório que
totaliza a quantia original de R$ 94.185,13, conforme tabela abaixo enumerada, incidindo
correção monetária a partir de 1 de janeiro de 2002.
É como voto.
Fl. 3312DF CARF MF
Processo nº 10865.900360/200852
Acórdão n.º 1302002.029
S1C3T2
Fl. 3.313
21
MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA Relator
Fl. 3313DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201703
Terceira Câmara
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 17/09/2009 a 08/12/2009
MULTA POR CESSÃO DO NOME. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DO IMPORTADOR. POSSIBILIDADE.
É devida a aplicação da multa de 10% (dez por cento) do valor da operação de importação se comprova a interposição fraudulenta e que o importador ostensivo cedeu o nome, com vista à ocultação do real comprador das mercadorias importadas.
MULTA POR OMISSÃO DE INFORMAÇÃO NECESSÁRIA À DETERMINAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADUANEIRO. FALTA DE INFORMAÇÃO DO CNPJ NO CAMPO PRÓPRIO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO (DI). CABIMENTO.
A ausência da informação do número de inscrição no CNPJ do suposto encomendante predeterminado no campo próprio da DI descaracteriza a operação de importação por encomenda e altera o procedimento de controle aduaneiro apropriado a real operação de importação, circunstância que configura a prática da correspondente infração.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 17/09/2009 a 08/12/2009
MANADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). DESCUMPRIMENTO DO PRAZO EMISSÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Eventual irregularidade do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não se constitui hipótese legal de nulidade do auto de infração, quando este atende todos os requisitos estabelecidos no art. 142 do CTN e no art. 10 do Decreto 70.235/1972.
Recurso Voluntário Negado.
Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
2017-04-24T00:00:00Z
10920.001676/2010-72
201704
5713518
2017-04-24T00:00:00Z
3302-003.724
Decisao_10920001676201072.PDF
2017
JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
10920001676201072_5713518.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
(assinado digitalmente)
Ricardo Paulo Rosa Presidente.
(assinado digitalmente)
José Fernandes do Nascimento - Relator.
Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
2017-03-28T00:00:00Z
6725269
2017
2021-10-08T10:58:42.251Z
N
1713048947269828608
Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1931; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo =>
S3C3T2
Fl. 630
1
629
S3C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10920.001676/201072
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 3302003.724 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 28 de março de 2017
Matéria CONVERSÃO DA PENA PERDIMENTO EM MULTA
Recorrente D&A COMÉRCIO SERVICOS IMPORTACÃO E EXPORTACÃO LTDA. E
OUTROS
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 17/09/2009 a 08/12/2009
MULTA POR CESSÃO DO NOME. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA
COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DO IMPORTADOR.
POSSIBILIDADE.
É devida a aplicação da multa de 10% (dez por cento) do valor da operação
de importação se comprova a interposição fraudulenta e que o importador
ostensivo cedeu o nome, com vista à ocultação do real comprador das
mercadorias importadas.
MULTA POR OMISSÃO DE INFORMAÇÃO NECESSÁRIA À
DETERMINAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CONTROLE
ADUANEIRO. FALTA DE INFORMAÇÃO DO CNPJ NO CAMPO
PRÓPRIO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO (DI). CABIMENTO.
A ausência da informação do número de inscrição no CNPJ do suposto
encomendante predeterminado no campo próprio da DI descaracteriza a
operação de importação por encomenda e altera o procedimento de controle
aduaneiro apropriado a real operação de importação, circunstância que
configura a prática da correspondente infração.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 17/09/2009 a 08/12/2009
MANADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). DESCUMPRIMENTO
DO PRAZO EMISSÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.
NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Eventual irregularidade do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não se
constitui hipótese legal de nulidade do auto de infração, quando este atende
todos os requisitos estabelecidos no art. 142 do CTN e no art. 10 do Decreto
70.235/1972.
AC
ÓR
DÃ
O
GE
RA
DO
N
O
PG
D-
CA
RF
P
RO
CE
SS
O
10
92
0.
00
16
76
/2
01
0-
72
Fl. 544DF CARF MF
2
Recurso Voluntário Negado.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao Recurso Voluntário.
(assinado digitalmente)
Ricardo Paulo Rosa – Presidente.
(assinado digitalmente)
José Fernandes do Nascimento Relator.
Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo
Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa
Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de
Souza e Walker Araújo.
Relatório
Por bem descrever os fatos, adotase o relatório que integra a decisão de
primeiro grau, que segue integralmente transcrito:
Trata o presente processo de auto de infração lavrado para
exigência de crédito tributário no valor de R$ 772.114,92
referente a multa por prestação de forma inexata de informação
de natureza administrativotributária, cambial ou comercial (R$
4.042,82), multa por cessão do nome da pessoa jurídica com
vistas ao acobertamento dos reais intervenientes ou beneficiários
(R$ 50.405,44) e multa por entregar a consumo ou consumir
mercadoria de procedência estrangeira importada irregular ou
fraudulentamente (R$ 717.666,66).
Depreendese do “Termo de verificação fiscal e de descrição dos
fatos” que é parte integrante do auto de infração que:
A importadora “D & A Comércio Serviços Importação e
Exportação Ltda” registrou as Declarações de Importação n°
09/12572021, n° 09/14902584, n° 09/15428193 e 09/1734943
6, no período entre 17/09/2009 e 08/12/2009, declarando ser a
importadora e adquirente das mercadorias por elas amparadas.
Apenas no campo destinado a “Dados complementares” a
interessada registrava que as importações tinham por
encomendante a empresa “Têxtil Fine Ltda”.
Os documentos que instruíram os despachos de importação
traziam como adquirente a “Têxtil Fine Ltda”. A “D & A
Comércio Serviços Importação e Exportação Ltda” registrou as
Declarações de Importação sem apor no campo próprio o nome
da adquirente das mercadorias, conforme determina a
legislação, em especial a Lei n° 11.281/2006 e a Instrução
Normativa SRF n° 634/2006, pelo fato de a adquirente “Têxtil
Fl. 545DF CARF MF
Processo nº 10920.001676/201072
Acórdão n.º 3302003.724
S3C3T2
Fl. 631
3
Fine Ltda” estar impedida de importar por ter atingido o limite
para o qual havia sido habilitada (habilitação simplificada para
atuação no comércio exterior em valor de pequena monta,
prevista na Instrução Normativa SRF n° 650/2006).
No período no qual o limite para realizar importações ainda não
havia sido atingido, a “D & A Comércio Serviços Importação e
Exportação Ltda” registrava as operações de importação na
modalidade por conta e ordem da “Têxtil Fine Ltda”. Atingido o
limite, as operações passaram a ser registradas como se a “D &
A Comércio Serviços Importação e Exportação Ltda” fosse a
importadora e adquirente das mercadorias, ocultando a
informação de que a real adquirente era a “Têxtil Fine Ltda”.
Depois que a “Têxtil Fine Ltda” se habilitou como
exclusivamente encomendante, as operações voltaram a
informar que ela era a adquirente das mercadorias.
A simulação realizada propiciou a burla do controle aduaneiro
da capacidade econômica da adquirente das mercadorias.
A “Têxtil Fine Ltda” antecipava os recursos referentes às
importações que a “D & A Comércio Serviços Importação e
Exportação Ltda” registrou como sendo por sua própria conta,
ou seja, os recursos utilizados nas operações provinham da
“Têxtil Fine Ltda”. Posteriormente a “D & A Comércio Serviços
Importação e Exportação Ltda” realizava os lançamentos
contábeis para ajustálos à modalidade de importação
declarada. A “Têxtil Fine Ltda” apresentou, inclusive, cópia de
recibo emitido por corretora de seguros, no qual assume o
pagamento do seguro internacional das mercadorias.
A simulação constatada determina a apreensão das mercadorias
para a aplicação da pena de perdimento, nos termos do Decreto
lei n° 1.455/1976, com as alterações da Lei n° 10.637/2002,
regulamentada pelo artigo 689, inciso XXII, do Regulamento
Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 6.759/2009. Entretanto, em
razão de as mercadoria terem sido entregues a consumo, por ser
a penalidade mais específica aplicável, em face da
impossibilidade material da aplicação da pena de perdimento,
foi lavrada a multa equivalente ao valor comercial das
mercadorias, prevista no artigo 704 do mesmo Regulamento
Aduaneiro.
A “omissão ou prestação de forma inexata ou incompleta de
informação de natureza aduaneiratributária, cambial ou
comercial necessária à determinação do procedimento de
controle aduaneiro apropriado, qual seja, as informações
estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal
do Brasil, para inclusão em campo próprio da DI, para a
descrição detalhada da operação, da identificação completa e
endereço das pessoas envolvidas na transação: importador e
adquirente (comprador), por NCM (mercadorias com
classificação fiscal distintas)” determinou a infração punível
com a multa lavrada equivalente a um por cento do valar
aduaneiro das mercadorias, prevista no artigo 84, inciso I, da
Fl. 546DF CARF MF
4
Medida Provisória n° 2.15835/2001 c/c com os artigos 69 e 81,
inciso IV, da Lei n° 10.833/2003.
Também foi lavrada a “multa de dez por cento do valor da
operação à pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive
mediante a disponibilização de documentos próprios, para a
realização de operações de comércio exterior de terceiros com
vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou
beneficiários”, prevista no artigo 33 da Lei n° 1 1.488/2007.
Regularmente cientificadas por via postal (AR's fl. 310v), não
consta dos autos que a interessada “Têxtil Fine Ltda” tenha
apresentado impugnação. A interessada “D A & Comércio
Serviços Importação e Exportação Ltda” apresentou a
impugnação tempestiva de folhas 315 a 354, com os documentos
de folhas 355 a 418 anexados, na qual defende que:
A fiscalização foi promovida de forma ilegal, pois perdurou por
nove meses e envolveu indevidamente Declarações de
Importação já desembaraçadas que não eram o escopo da
investigação.
Não há que se falar em ocultação do real importador ou cessão
do nome da pessoa jurídica, pois a Impugnante jamais tentou
ocultar o verdadeiro adquirente da pessoa jurídica em questão,
qual seja, a empresa Têxtil Fine. Ao contrário, praticou todos os
atos necessários para que a operação de importação ocorresse
de forma transparente para a Receita Federal.
Não houve ocultação do adquirente, sendo que todos os
documentos inclusive aqueles apresentados para o despacho
aduaneiro (pedidos, faturas invoice e comerciais, conhecimentos
de carga, packing lists) informam que as importações têm como
adquirente das mercadorias a “Têxtil Fine Ltda”.
“Antes mesmo de iniciar as operações por encomenda, a
Impugnante e a empresa Encomendante firmaram “Contrato de
Importação por Encomenda”, solicitando a vinculação dos
CNPJs das duas empresas na Receita Federal, ocasião na qual
foi apresentado uma via do seguinte contrato (doc. Anexo): ...”
O importador não omitiu o CNPJ do encomendante no campo
“adquirente por conta e ordem” da DI (como quer fazer crer a
autoridade fiscalizadora), mas sim, foi impedido de incluílo em
razão de um problema operacional pelo Siscomex. Isso porque,
ao incluir o CNPJ do encomendante no campo do adquirente por
conta e ordem, o sistema analisa o limite de importações do
adquirente. Todavia, na modalidade “por encomenda” os
reclusos empregados e o limite a ser analisado é o do
importador, não do encomendante.
A IN SRF n° 634/06 determina que o CNPJ do encomendante
deve ser informado “em campo próprio”. Todavia, como até
hoje não há “campo próprio”, o parágrafo único de seu artigo
3° recomendou que se indique o CNPJ do encomendante no
campo do adquirente “por conta e ordem” e no campo
“informações complementares” que se trata de uma importação
“por encomenda”. Essa situação acabou por gerar problemas
de ordem operacional para o importador, como dito.
Fl. 547DF CARF MF
Processo nº 10920.001676/201072
Acórdão n.º 3302003.724
S3C3T2
Fl. 632
5
Restou demonstrado que o importador estava impedido
operacionalmente pelo sistema de indicar o CNPJ do
encomendante no campo do adquirente por conta e ordem.
Todavia não houve descumprimento do parágrafo único do
artigo 3° da IN SRF 634/06, pois foram tomadas “todas as
providências legais necessárias para operacionalização da
importação para encomendante prédeterminado, quais sejam:
formulou contrato de importação por encomenda com a Têxtil
Fine; vinculou o referido contrato na Receita Federal deixando
cristalina a operação que iria se realizar, e, por fim; Informou
no campo “Informações Complementares” da DI se tratar de
importação por encomenda,...”
A empresa D & A agiu na mais absoluta boafé, sendo que a não
informação do CNPJ do encomendante no campo “adquirente
por conta e ordem” da DI poderia ser, no máximo, tratada como
mero equívoco, mas muito longe de se caracterizar fraude ou
simulação do negócio que queria praticar, qual seja, a própria
importação na modalidade “por encomenda”. O erro poderia
ser sanado com mera retificação da DI, cumulada, se fosse o
caso, com a multa por infração ao controle administrativo
aduaneiro, nos termos do art. 711, § 1°, I, do Regulamento
Aduaneiro.
Não houve nenhum intuito doloso ou fraude, pois os documentos
que deveriam ser analisados pela fiscalização juntamente com os
dados da Declaração de Importação, no procedimento de
conferência aduaneira, sempre deixaram evidente que a
adquirente das mercadorias era a empresa “Têxtil Fine Ltda”.
A norma exige apenas que o encomendante seja habilitado no
Radar. Todavia, diferentemente do que entende a fiscalização,
não há a exigência de que a habilitação seja na modalidade de
“exclusivamente por encomenda”, pois não há menção
específica a qualquer das modalidades. Como o limite a ser
verificado é o do importador e não do encomendante, não havia
qualquer restrição à realização das importações na modalidade
por encomenda. Análise da IN SRF n° 650/06, artigo 2° leva à
conclusão que, das submodalidades de habilitação simplificada,
apenas aquela que se refere a comércio exterior de pequena
monta é que apresenta limitações quanto a valores a serem
importados.
Portanto, “não pode prosperar qualquer alegação da autoridade
fiscal no sentido de que o encomendante estaria “Impedido” de
realizar a presente operação por ter seu “limite tomado”, pois
quando se tratar de importação por encomenda, não há o que se
falar em “limite” de importação para o encomendante, mas tão
somente para o importador ostensivo.” No presente caso, a
encomendante já havia utilizado seu limite para realizar
importações próprias ou por sua conta e ordem. Todavia essa
situação não lhe impedia de realizar importações por
encomenda.
Fl. 548DF CARF MF
6
A importação por encomenda se caracteriza pela aquisição de
mercadorias importadas no mercado interno, sendo que essas
mercadorias já vêm com o comprador prédeterminado quando
sai do exterior. Assim, o encomendante é equiparado a industrial
e se sujeita à tributação do IPI como constatou a fiscalização
quando da análise das notas fiscais de saída, nas quais o
imposto foi destacado e recolhido, não havendo nenhum
lançamento por parte da fiscalização.
A lei que criou essa modalidade de importação, Lei n°
11.281/2006, também não estabeleceu nenhuma restrição ou
limite para as importações por encomenda.
Apenas ressalvou que, caso os valores da encomenda sejam
incompatíveis com o patrimônio líquido do encomendante, a
Receita federal do Brasil pode exigir garantias para a liberação
das mercadorias, ou seja, não há impedimento para a
importação, apenas eventual exigência de garantia para entrega
da mercadoria importada.
A fiscalização confunde “lançamentos e pagamentos realizados
em processos que as importações foram realmente realizadas na
modalidade “por conta e ordem”, com os do processo de
importação realizados na modalidade “por encomenda”.” (...)
“Por estas razões, restam especificamente impugnados todas as
conclusões acerca os lançamentos contábeis apresentados no
relatório do Auto de Infração, devendo ser considerados os
documentos anexos para a apuração dessas importações.” (sic)
A Lei n° 11.281/2006 “nao impediu o importador de receber
“sinal” ou “adiantamento” de seus clientes. O requisito legal
necessário é que o importador possua “recursos próprios” (art.
11, § 3°), ou seja, “capacidade econômicofinanceira” para
suportar a importação, o que é muito diferente.”
A lei não ode interferir nas práticas comerciais normais, tal
como receber sinal ou antecipação de pagamento. E caso isso
ocorresse se estaria diante de uma inconstitucionalidade por
contrariar o disposto no art. 1° e art. l70 da Constituição
Federal.
Ademais a D &A possuía plena capacidade de importação, pois
à época dos fatos a estimativa para importações era da ordem de
U$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil dólares), ou seja, é
uma empresa fortemente consolidada no ramo do comércio
exterior, longe de poder ser considerada “empresa laranja”,
“empresa fantasma” ou “empresa de fachada”. Portanto, para
se saber se as importações foram realizadas com recursos
próprios do importador, devese se indagar se “caso não
houvessem pagamentos antecipados a importadora teria
conseguido realizar a operação?” Em nenhum momento a
fiscalização investigou a capacidade financeira da importadora.
“Em momento algum a autoridade fiscalizadora consegue
comprovar, eficazmente, que foram feitos adiantamentos para a
realização das importações, pois os valores remetidos à
importadora tratamse de pagamentos por operações já
realizadas e não adiantamentos.”
Fl. 549DF CARF MF
Processo nº 10920.001676/201072
Acórdão n.º 3302003.724
S3C3T2
Fl. 633
7
Pelas razões expostas há que se “concluir pela
descaracterização das infrações aplicadas, principalmente
quanto à pena de perdimento por ocultação do encomendante da
operação, vez que, de fato, não houve qualquer ocultação, muito
menos intuito doloso ou tentativa de fraude ou simulação.”
Há nulidade por falta de competência da Autoridade Fiscal e
pela inexistência de MPFF específico para revisão aduaneira. A
fiscalização teve nítido caráter externo e envolveu Declarações
de Importação já desembaraçadas, fatos que obrigam a emissão
de Mandado de Procedimento Fiscal específico. O
desatendimento à exigência determina a nulidade do
procedimento, por vício formal, nos termos do artigo 59 do
Decreto 70.235/1972.
Houve abuso do poder fiscalizatório, pois o prazo de conclusão
do procedimento fiscal foi excessivo, chegando a 268 dias,
quando não deveria ultrapassar 90 dias e, se fosse o caso, ser
prorrogado por, no máximo mais 90 dias caso houvesse
justificativa. Portanto o auto de infração é nulo por vício formal.
Há incorreta adequação fática ao enquadramento legal, pois a
fiscalização concluiu que as mercadorias deveriam ser
apreendidas, porém, presumindo que tenham sido consumidas
aplicou a multa do artigo 704 do Regulamento Aduaneiro.
Todavia tal multa somente é aplicável para as mercadorias que
entram no País sem que tenham sido submetidas aos controles
aduaneiros, ou seja, ocultas, sem submissão ao despacho
aduaneiro, o que não é caso, pois todas as mercadorias foram
devidamente amparadas em Declarações de Importação.
E ainda que se admitisse a adequação fática ao artigo 704, seu
parágrafo único exclui expressamente sua aplicação “quando
houver tipificação mais específica no Regulamento Aduaneiro”.
Portanto, se a própria fiscalização concluiu que caberia a
apreensão das mercadorias para aplicação da pena de
perdimento, a multa em referência não poderia ser aplicada.
Dessa forma, há erra na penalidade aplicável, fato que
determina a nulidade do auto de infração sem resolução do
mérito.
O consumo das mercadorias foi presumido pela fiscalização, ou
seja, não houve comprovação dessa alegação. Portanto, a multa
não pode ser aplicada, devendo, também por este motivo, ser
anulado o auto de infração.
Há ilegitimidade passiva, pois a pena de perdimento é sanção
que visa punir o real adquirente da mercadoria e não o
importador ostensivo. Por outro lado, o adquirente não pode
responder pela multa prevista no artigo 33 da Lei n°
11.488/2007.
A fundamentação legal para aplicação da multa de 10% é nula,
pois a fiscalização descreve que houve cessão de nome para
operações de exportação, quando, em verdade não foi realizada
nenhuma operação de exportação, mas unicamente importações.
Fl. 550DF CARF MF
8
Ademais fundamenta a penalidade em dispositivo que trata de
perdimento de moeda, completamente estranho aos fatos. Assim,
por total desrespeito ao princípio da legalidade e da ampla
defesa, tendo em vista o evidente erro/ausência na
fundamentação legal aplicada é nula a autuação.
Todas as características das operações demonstram que se
tratam de operações de importação na modalidade por
encomenda, nos termos da Lei n° 11.281/2006, sendo as
mercadorias de propriedade do importador, conforme preconiza
o Ato Declaratório Normativo n° 7/2002, e posteriormente
revendidas ao encomendante prédeterminado.
Não houve ocultação do adquirente, tendo o importador plena
capacidade financeira para suportar as operações que realizou.
No máximo houve irregularidades meramente formais que não
determinariam a aplicação da pena de perdimento.
É aplicável ao caso o disposto no artigo 102 do Decretolei n°
37/1966, pois o importador declarou voluntariamente, em todos
os documentos, que se tratava de importação por encomenda.
Todos os tributos foram devidamente recolhidos, portanto
aplicável a relevação da pena de perdimento preceituada no
artigo 737 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n° 7.659/2009).
Aplicável também o disposto no artigo 112 do Código Tributário
Nacional, para aplicar unicamente, se for o caso, a multa
prevista no artigo 711 do Regulamento Aduaneiro.
A multa lavrada, prevista no artigo 704 do Regulamento
Aduaneiro se refere ao valor comercial das mercadoria se foi
calculada pela fiscalização com base nos valores da notas fiscais
de saída. Todavia, ao caso se aplicaria, em tese, a conversão da
pena de perdimento, prevista no parágrafo 1° do artigo 689 do
RA, que equivale ao valor aduaneiro das mercadorias e não do
valor das notas fiscais de saída.
Requer sejam acatadas as preliminares de nulidade do auto de
infração, no mérito seja cancelado o auto de infração.
Sobreveio a decisão de primeira instância (fls. 466/481), em que, por
unanimidade de votos, o lançamento foi considerado procedente em parte e exonerado o
crédito tributário no valor de R$ 717.666,66, referente à multa regulamentar do IPI por
entregar a consumo ou consumir mercadoria de procedência estrangeira importada irregular ou
fraudulentamente, com base nos fundamentos resumidos nos enunciados das ementas que
seguem transcritos:
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Período de apuração: 17/09/2009 a 08/12/2009
NORMAS PROCESSUAIS. MANDADO DE PROCEDIMENTO
FISCAL. IRREGULARIDADES. NULIDADE DO
LANÇAMENTO.
Eventual irregularidade do Mandado de Procedimento Fiscal
(MPF) não se constitui hipótese legal de nulidade do
lançamento.
Fl. 551DF CARF MF
Processo nº 10920.001676/201072
Acórdão n.º 3302003.724
S3C3T2
Fl. 634
9
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 17/09/2009 a 08/12/2009
INFRAÇÃO. SUBSUNÇÃO DOS FATOS A NORMA.
PENALIDADE.
A caracterização da infração depende da subsunção dos fatos à
norma que a tipifica, sem o que é impossibilitada a aplicação de
penalidade.
IMPOSTO. INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
O adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso
de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio
de pessoa jurídica importadora, é responsável solidário pelo
imposto de importação e responde conjunta ou isoladamente
pela infração.
A autuada D&A Comércio Serviços Importação e Exportação Ltda.,
doravante denominada D&A, foi cientificada da decisão de primeira instância em 11/2/2011,
(fls. 484/487) e a responsável solidária Têxtil Fine Ltda., doravante denominada Têxtil Fine,
foi cientificada em 22/2/2011 (fls. 489/490), mas não apresentou recurso voluntário.
Em 14/3/2011, a autuada D&A apresentou o recurso voluntário de fls.
491/465, em que reafirmou as razões de defesa suscitadas na peça impugnatória quanto à
preliminar de nulidade do auto de infração e às questões de mérito remanescentes.
É o relatório.
Voto
Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.
Os recursos interpostos são tempestivos e preenchem os demais requisitos de
admissibilidade, portanto, devem ser conhecidos.
Nos recursos em apreço foram apresentadas razões de defesa sobre questões
preliminares e de mérito.
Da Preliminar de Nulidade da Autuação.
A recorrente D&A alegou nulidade da autuação por ausência de MPFF
específico para o procedimento de revisão aduaneira de natureza externa, uma vez a
fiscalização lavrou incontáveis intimações fiscais contra várias outras empresas, com o fito de
juntar elementos probatórios até então não disponíveis no âmbito da RFB.
Sem razão a recorrente, pois, de acordo com extrato de fl. 465 e em
conformidade com o disposto na Portaria RFB 11.371/2007, no procedimento fiscal em tela o
referido MPFF foi emitido em 19/4/2010 e prorrogado a sua validade até 16/10/2010.
Também fica demonstrado que não procede a alegação de que o referido documento fora
emitido somente em agosto de 2010.
Fl. 552DF CARF MF
10
Entretanto, embora o procedimento de revisão aduaneira tenha se iniciado no
dia 10/11/2009, com a ciência da recorrente no Termo de Início de Fiscalização de fl. 32,
portanto, antes da expedição do referido MPFF, no dia 6/8/2010, na data da lavratura dos
autos infração colacionados aos autos, o referido documento encontravase com seu prazo de
validade em dia.
Acontece que essa irregularidade, de natureza meramente procedimental, não
tem o efeito de acarretar nulidade de toda a investigação anteriormente realizada pela
fiscalização e tampouco da autuação em apreço, conforme alegou a recorrente, porque o
simples atraso na emissão do MPF não representa vício formal insanável apto a acarretar a
declaração de nulidade da autuação, haja vista que o referido documento, quando ainda exigido
a sua emissão, tinha por finalidade o controle e a transparência da atividade de fiscalização.
Sabidamente, o atraso na emissão do MPF, por falta de previsão legal, não
implica nulidade da autuação, haja vista que essa suposta irregularidade não se enquadra em
nenhuma das hipótese de nulidade prevista no art. 59 do PAF. A uma, porque o atraso na
emissão do referido documento, evidentemente, não resultou em cerceamento do direito de
defesa da recorrente. A duas, porque o descumprimento dessa formalidade não implica
nulidade do lançamento por incompetência da autoridade lançadora, matéria que se encontra,
expressamente, definida em lei.
Com efeito, dispõe o art. 142 do CTN, que compete privativamente a
autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. Da mesma forma, no
âmbito dos tributos federais, determina o art. 10 do PAF, que o auto de infração deve ser
lavrado por servidor competente. E no que tange aos tributos administrados pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil (RFB), tal competência foi atribuída ao AuditorFiscal da Receita
Federal do Brasil (AFRFB), conforme expressamente estabelecido no art. 6º da Lei nº 10.593,
de 06 de dezembro de 2002, com a redação dada pelo art. 9º da Lei nº 11.457, de 16 de março
de 2007.
Por essas razões, fica demonstrado que o descumprimento de aspectos
formais atinentes à expedição ou expedição a destempo do MPF não tem o condão de macular
a higidez do auto de infração lavrado por autoridade fiscal competente, com estrita observância
do disposto no art. 142 do CTN e art. 10 do Decreto 70.235/1972.
No mesmo sentido, o entendimento esposado em inúmeros julgados deste
Conselho, a exemplo dos acórdãos nº 1802001.864, de 09/10/2013; 2403002.571, de
15/04/2014; 3102001.669, de 27/11/2012; e 3401002.564, de 23/04/2014, e pela Câmara
Superior de Recursos Fiscais (CSRF), tal como explicitado no acórdão CSRF/0105.558, cuja
ementa segue transcrita:
MPF – DESCUMPRIMENTO DA PORTARIA SRF 3007/2001 –
NULIDADE – O desrespeito à previsão de indicação no MPFF
de período fiscalizado e autuado não implica na nulidade dos
atos administrativos posteriores, porque Portaria do Secretário
da Receita Federal não pode interferir na investidura de
competência do AFRF de fiscalizar e promover lançamento;
ademais, o descumprimento de algum item do art. 7 da Portaria
SRF 3007/2001 não traz como conseqüência a nulidade do ato.
(CARF. CSRF. 1ª Turma. Ac. CSRF/0105.558, de 4/12/2006,
Rel. Cons. José Henrique Longo)
Em suma, eventual inobservância de algum requisito ou condição atinente à
expedição, validade e prorrogação do MPF, por se tratar de exigência instituída por ato
Fl. 553DF CARF MF
Processo nº 10920.001676/201072
Acórdão n.º 3302003.724
S3C3T2
Fl. 635
11
normativo de natureza infralegal, destinado ao planejamento e controle da atividade fiscal,
certamente, não contamina o auto de infração com vício formal insanável que acarrete a sua
nulidade, especialmente, quando o procedimento foi realizado com observância aos ditames do
art. 142 do CTN e do art. 10 do PAF.
No caso em questão, com a emissão do MPFF, ainda que posterior ao início
do procedimento fiscal, e o cumprimento integral dos requisitos estabelecidos no art. 142 do
CTN e no art. 10 do Decreto 70.235/1972, induvidosamente, não há que se falar em mácula na
autuação de modo conspurcar a sua legitimidade.
Com base nessas considerações, rejeitase as alegações de nulidade do auto
de infração suscitadas pela recorrente.
Das Questões de Mérito.
De acordo com o Termo de Verificação Fiscal e de Descrição dos Fatos de
fls. 286/314, as autuadas foram impostas as seguintes penalidades:
a) multa de igual ao valor comercial da mercadoria, por importação irregular
(simulação de importação por conta própria) de mercadoria entregue a consumo, capitulada no
art. 704 do Regulamento Aduaneiro de 2009 RA/2009 (Decreto 6.759/2009);
b) multa de 10% (dez por cento) do valor da operação, por cessão do nome,
inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações
de comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou
beneficiários, capitulada no art. 727 do RA/2009; e
c) multa de 1% (um por cento) do valor aduaneiro da mercadoria pela
omissão e prestação de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo
tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle
aduaneiro apropriado, estabelecida no art. 711, III, do RA/2009.
No julgamento de primeira instância, o Colegiado afastou aplicação da
primeira penalidade, capitulada no art. 704 do RA/2009, sob o argumento de que a tipificação
específica da infração e respectiva penalidade seria no § 1º do artigo 689 do RA/2009 e não no
artigo 704 do RA/2009, como procedera a fiscalização.
Entretanto, como não foi submetida a recurso de oficio, por estar abaixo do
limite de alçado o valor do crédito exonerado, a decisão que cancelou a referida multa deve ser
considerada definitiva na esfera administrava, nos termos do parágrafo único do artigo 421 do
Decreto 70.235/1972.
Em face dessa circunstância, no presente julgamento, cabe analisar apenas as
controvérsias remanescentes, referentes à aplicação da segunda e terceira penalidades, o que
será feito nos tópicos a seguir.
1 "Art. 42. São definitivas as decisões:
[...]
Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso
voluntário ou não estiver sujeita a recurso de oficio."
Fl. 554DF CARF MF
12
Da multa de 10% (dez por cento) do valor da operação por cessão do
nome.
Antes de analisar a legalidade da aplicação da referida multa, é
imprescindível definir se, no caso em tela, houve ou não a prática da infração por interposição
fraudulenta nas referidas operações de importação.
Essa questão deve ser definida previamente, porque a infração por cessão do
nome somente ficará configurada se comprovado o efetivo acobertamento do real interveniente
ou beneficiário nas referidas operações de importação, conforme definido no art. 727 do
RA/20092, que tem a seguinte redação, in verbis:
Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive
mediante a disponibilização de documentos próprios, para a
realização de operações de comércio exterior de terceiros com
vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou
beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do
valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$
5.000, 00 (cinco mil reais).
Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não
se aplica o disposto no art. 81 da Lei no 9.430, de 27 de
dezembro de 1996. (grifos não originais)
De acordo com o Termo de Verificação Fiscal colacionado aos autos (fls.
286/314), o motivo da aplicação da segunda penalidade foi a apuração da prática, pela
importadora D&A, da infração caracterizada pela cessão do nome, para fim de acobertar a
responsável solidária Têxtil Fine, mediante simulação de operações de importação por
encomenda, realizadas em nome desta última.
Para a fiscalização, o modus operandi adotado pela autuada D&A consistia
em registrar a DI em nome próprio e incluir apenas no campo de “Dados complementares” a
informação de que a operação era realizada “para encomendante prédeterminado”. Ao assim
proceder, inequivocamente, a recorrente burlava os critérios de controle estabelecidos no
Siscomex, pois, para fins de análise fiscal, não eram levados em consideração pelo sistema os
dados e os limites de valores de importação exigidos da real adquirente das mercadorias, no
caso, a responsável solidária Têxtil Fine.
De outra parte, a recorrente alegou que não cometera a referida infração,
porque não realizara operação de importação simulada por conta e ordem da responsável
solidária Têxtil Fine, mas sim operação de importação por encomenda em nome da referida
empresa, uma vez que:
a) a encomendante da mercadoria fora identificada de forma completa e
detalhada, incluindo o endereço completo, em todos os documentos utilizados na instrução do
despacho aduaneiro de importação, inclusive no campo destinado aos dados complementares
da própria DI;
b) não omitira, de forma intencional, o CNPJ da encomendante no campo da
DI destinado ao “adquirente por conta e ordem”, mas porque fora impedida, em razão de um
problema operacional no Siscomex, porém, tal irregularidade, no máximo, deveria ser tratada
como mero equívoco e não como fraude ou simulação de importação “por encomenda”; e
2 A matriz legal do referido preceito regulamentar é o art. 33 da Lei 11.488/2007.
Fl. 555DF CARF MF
Processo nº 10920.001676/201072
Acórdão n.º 3302003.724
S3C3T2
Fl. 636
13
c) a lei e a regulamentação infralegal não estabeleciam limites para a
importação por encomenda nem impediam o importador de receber “sinal” ou “adiantamentos”
de seus clientes.
Com base no exposto, fica evidenciado que o cerne da controvérsia gira em
torno da definição do tipo de importação que foi efetivamente realizada pela recorrente.
Especificamente, se as referenciadas operações de importação atenderam os requisitos
atinentes à operação de importação por encomenda, conforme defendido pela recorrente, ou
não atenderam tais requisitos e, da forma como realizada, tratam de operação por conta e
ordem da responsável solidária, realizada de forma dissimulada, conforme entendera a
fiscalização. E caso se confirme o entendimento da fiscalização, resta ainda saber se tais
operações de importação enquadramse como operação de importação por conta própria
simulada, mediante a ocultação do real adquirente e importadora das mercadorias, no caso, a
pessoa jurídica Têxtil Fine.
Para esse desiderato, previamente, cabe definir se as operações em comento
atendem, simultaneamente, os requisitos formais e materiais determinados para a operação de
importação por encomenda.
Em conformidade com o disposto no art. 11, § 1º, da Lei 11.281/2006, os
requisitos formais da operação de importação por encomenda foram estabelecidos na Instrução
Normativa SRF 634/2006. Além de outros requisitos de natureza procedimental, em razão da
pertinência com a controvérsia em apreço, cabe analisar os requisitos que se encontram
estabelecidos no art. 3º da referida IN, que segue transcrito:
Art. 2º O registro da Declaração de Importação (DI) fica
condicionado à prévia vinculação do importador por
encomenda ao encomendante, no Sistema Integrado de
Comércio Exterior (Siscomex).
§ 1º Para fins da vinculação a que se refere o caput, o
encomendante deverá apresentar à unidade da Secretaria da
Receita Federal (SRF) de fiscalização aduaneira com
jurisdição sobre o seu estabelecimento matriz, requerimento
indicando:
I nome empresarial e número de inscrição do importador no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); e
II prazo ou operações para os quais o importador foi
contratado.
§ 2º As modificações das informações referidas no § 1ºdeverão
ser comunicadas pela mesma forma nele prevista.
§ 3º Para fins do disposto no caput, o encomendante deverá
estar habilitado nos termos da IN SRF nº 455, de 5 de outubro de
2004.
Art. 3º O importador por encomenda, ao registrar DI, deverá
informar, em campo próprio, o número de inscrição do
encomendante no CNPJ.
Fl. 556DF CARF MF
14
Parágrafo único. Enquanto não estiver disponível o campo
próprio da DI a que se refere o caput, o importador por
encomenda deverá utilizar o campo destinado à identificação
do adquirente por conta e ordem da ficha "Importador" e
indicar no campo "Informações Complementares" que se trata
de importação por encomenda. (grifos não originais)
O primeiro preceito normativo exige, previamente ao registro da Declaração
de Importação (DI), que o importador esteja vinculado ao encomendante no Sistema Integrado
de Comércio Exterior (Siscomex), o que não ocorreu no caso em tela, conforme asseverado
pela própria recorrente. E para que houvesse tal vinculação era imprescindível que o
encomendante tivesse apresentado, perante a unidade da Secretaria da Receita Federal (SRF)
de fiscalização aduaneira, com jurisdição sobre o seu estabelecimento matriz, requerimento
indicando (i) nome empresarial e número de inscrição do importador no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas (CNPJ) e (ii) o prazo e operações para os quais o importador foi contratado, o
que também não ocorreu, haja vista que não foi apresentado a prova de que tal requerimento
tenha sido formalizado.
Enquanto que o segundo preceito normativo estabelece que o importador por
encomenda informe, em campo próprio da DI, o número de inscrição do encomendante no
CNPJ, porém, enquanto não disponível no sistema campo específico para essa modalidade de
importação, a determinação era que fosse utilizado o campo destinado à identificação do
adquirente por conta e ordem de terceiro, contido na ficha “Importador” e indicado no campo
“Informações Complementares” a informação de que se tratava de operação de importação por
encomenda.
No caso em tela, não há controvérsia de que a exigência, atinente à
informação do tipo de operação de importação, foi adequadamente cumprida, mas que a
exigência, relativa a informação do número de inscrição no CNPJ, foi descumprida. Segundo
alegou a recorrente, a omissão dessa informação fora motivada por problema de natureza
operacional no Siscomex, pois, ao informar, no referido campo, o número de inscrição no
CNPJ da suposta encomendante da mercadoria, o sistema não permitia o registro da DI, por
duas razões: a) havia se esgotado o limite de valor de importação, atribuído a suposta
encomendante, relativo ao regime de habilitação simplificada, para prática de atos no
Siscomex, previsto no art. 2º da Instrução Normativa SRF 650/2006; e b) a referida pessoa
jurídica não estava habilitada no Siscomex como encomendante predeterminada, nos termos do
§ 1º do art. 2º da Instrução Normativa SRF 634/2006.
Assim, com base nas justificativas apresentadas pela própria recorrente,
inferese que o problema por ela relatado, obviamente, não era de natureza operacional (falha
de funcionamento do sistema), mas vinculado à operacionalização das rotinas internas de
controle do sistema, introduzida com vistas a assegurar o controle administrativo e aduaneiro
das importações, em especial, a idoneidade e a capacidade econômicofinanceira do
encomendante. Portanto, em vez de problema operacional, o empecilho suscitado pela
recorrente, na verdade, confirma a eficácia das rotinas de controle introduzidas no Siscomex,
com fim de evitar que fosse o ultrapassado o limite de valor das importações fixado para o
importador por encomenda.
Por essa razão, temse por descabida a alegação apresentada pela recorrente.
Por conseguinte, temse por confirmado o descumprimento da exigência concernente à omissão
da informação do número de inscrição do CNPJ da encomendante, requisito formal essencial
para fim de definição da operação de importação por encomenda.
Fl. 557DF CARF MF
Processo nº 10920.001676/201072
Acórdão n.º 3302003.724
S3C3T2
Fl. 637
15
Não se pode olvidar, ademais, que tais formalidades visam assegurar o
cumprimento dos preceitos legais que estendem ao encomendante as condições de sujeição
passiva e responsabilidade tributária, razão pela qual a identificação do encomendante tanto no
Siscomex quanto na DI revestese de condição imprescindível, para o regular processamento
da operação de importação deste jaez.
De outro modo, se a operação de importação por encomenda for realizada em
desacordo com os requisitos e condições estabelecidos em ato normativo expedido pela RFB,
expressamente, dispõe o § 2º do art. 113 da Lei 11.281/2006, que, por presunção, a respectiva
operação de importação deve ser considerada por conta e ordem de terceiros.
Por sua vez, o aspecto material da operação de importação por encomenda,
extraise do art. 11 da Lei 11.281/2006. Com base nesse preceito legal, definese que a
operação de importação por encomenda como aquela em que o importador adquire as
mercadorias no exterior com recursos próprios, promove o despacho aduaneiro em seu próprio
nome, efetua o pagamento de todas as despesas relativas ao desembaraço da mercadoria com
recursos próprios e, por fim, revende as mercadorias desembaraçadas ao encomendante que lhe
foi previamente vinculado por contrato e no Siscomex (encomendante predeterminado). Por
força dessas características, chegase a conclusão que não se considera importação por
encomenda a operação realizada com recursos financeiros do encomendante, ainda que
parcialmente, conforme expressamente determina o parágrafo único do art. 1º da Instrução
Normativa SRF 634/2006, a seguir transcrito:
Art. 1º O controle aduaneiro relativo à atuação de pessoa
jurídica importadora que adquire mercadorias no exterior para
revenda a encomendante predeterminado será exercido
conforme o estabelecido nesta Instrução Normativa.
Parágrafo único. Não se considera importação por encomenda a
operação realizada com recursos do encomendante, ainda que
parcialmente. (grifos não originais)
Nos autos, há elementos probatórios adequados e suficientes que confirmam
que a recorrente descumpriu o requisito formal, concernente à falta de informado do número do
CNPJ da encomendante no campo próprio da DI, conforme anteriormente demonstrado.
No que tange ao descumprimento do requisito material, atinente à
antecipação de recursos financeiros para o pagamento dos dispêndios relativos às referidas
importações, a recorrente alegou que, ainda que se entendesse não ser possível tal antecipação,
nos autos, não restara comprovado que houve pagamentos antecipados nas supostas operações
de importação por encomenda. Segundo a recorrente, na tentativa de demonstrar a ocorrência
de pagamentos antecipados, concernentes às referidas operações de importação, a fiscalização
3 "Art. 11. A importação promovida por pessoa jurídica importadora que adquire mercadorias no exterior para
revenda a encomendante predeterminado não configura importação por conta e ordem de terceiros.
§ 1º A Secretaria da Receita Federal:
I estabelecerá os requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora na forma do caput deste
artigo; e
II poderá exigir prestação de garantia como condição para a entrega de mercadorias quando o valor das
importações for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do encomendante.
§ 2º A operação de comércio exterior realizada em desacordo com os requisitos e condições estabelecidos na
forma do § 1o deste artigo presumese por conta e ordem de terceiros, para fins de aplicação do disposto nos arts.
77 a 81 da Medida Provisória no 2.15835, de 24 de agosto de 2001."
Fl. 558DF CARF MF
16
confundira “lançamentos e pagamentos realizados em processos que as importações ocorreram
na modalidade ‘por conta e ordem’, com os quatro processos de importação realizados na
modalidade ‘por encomenda’”, haja vista que a recorrente, anteriormente, já havia realizado
importações por conta e ordem da empresa Têxtil Fine.
Não procede a alegação da recorrente, pois, diferentemente do alegado, a
fiscalização teve o cuidado de apresentar, separadamente, a análise das transferências de
recursos atinentes às duas modalidades de importação realizadas pela responsável solidária
Têxtil Fine. De fato, no subitem 3.1 do citado Termo de Verificação Fiscal (fls. 294/299) foram
explicitadas as transferências de recursos referentes às importações por conta e ordem da Têxtil
Fine, em que constou o seu número de inscrição no CNPJ no campo próprio da DI.
Da mesma forma, no subitem 3.2 do citado Termo de Verificação Fiscal (fls.
299/307), com base nos documentos contábeis e fiscais fornecidos pelas próprias autuadas,
foram apresentadas detalhadamente às transferências, por meio de contacorrente bancária, de
recursos financeiros da responsável solidária Têxtil Fine para a recorrente D&A, com
discriminação dos valores recebidos nas datas coincidentes ou anteriores aos pagamentos dos
encargos das importações realizados pela importadora D&A. Tais depósitos confirmam que os
recursos empregados nas referidas operações de importação pela recorrente D&A eram
provenientes da suposta encomendante Têxtil Fine.
E diante dessa comprovação, deixa de ter relevância a alegação da recorrente
de que possuía plena capacidade financeira para arcar com os custos decorrentes das citadas
importações, pois o aspecto central para o deslinde da controvérsia em comento consiste em
saber de quem era titularidade dos recursos financeiros empregados na liquidação dos encargos
financeiros inerentes às respectivas operações de importação. E com base nos demonstrativos
elaborados pela fiscalização, corroborado por documentação adequada coligida aos autos, não
remanesce qualquer dúvida quanto ao fato de que, para o custeio das referidas operações, tais
recursos foram, parcial ou totalmente, fornecidos pela responsável solidária Têxtil Fine. Pelas
mesmas razões, a capacidade financeira da suposta encomendante também deixa ter relevância
para o deslinde do caso em tela, o que torna desnecessária a análise da situação financeira desta
última, conforme pretensão da recorrente.
Ainda em relação a esse ponto da lide, cabe ressaltar que, além de não
comprovar o alegado, a recorrente afirma na peça recursal que os valores depositados em sua
contacorrente bancária representavam “uma parte do valor da operação (compra)” antecipada
pela suposta encomendante, pois, a depender do cliente, havia "necessidade de uma análise
comercial da operação e a possibilidade de concessão de crédito para a operação ou da
exigência de pagamento antecipado (sinal) como garantia da transação comercial". Essa
alegação em nada contribui para defesa da recorrente, ao contrário, confirma a alegação da
fiscalização de que a pessoa jurídica Têxtil Fine antecipava os recursos referentes às
importações que a D & A registrou como sendo por sua própria conta. Em suma, a referida
alegação ratifica que os recursos, totais ou parciais, utilizados nas referidas operações de
importação provinham da responsável solidária Têxtil Fine.
E a comprovação da transferência dos recursos financeiros do real importador
(Têxtil Fine) para o importador aparente (D&A) implica (i) presunção da operação de
importação por conta e ordem de terceiro, nos termos do art. 274 da Lei 10.637/2002, e (ii) a
qualificação do fornecedor dos recursos financeiros como o real importador e beneficiário da
operação de importação.
4 "Art. 27. A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presumese por
conta e ordem deste, para fins de aplicação do disposto nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória nº 2.15835, de 24
de agosto de 2001."
Fl. 559DF CARF MF
Processo nº 10920.001676/201072
Acórdão n.º 3302003.724
S3C3T2
Fl. 638
17
Em suma, chegase a conclusão que, seja sob o aspecto material, seja sob o
aspecto formal, as operações de importação realizadas pela recorrente, por presunção legal,
foram realizadas por conta e ordem da responsável solidária Têxtil Fine.
Assim, uma vez definida que, por presunção, as respectivas operações de
importação foram realizadas por conta e ordem da responsável solidária Têxtil Fine, cabe
analisar se a recorrente cumpriu os requisitos da modalidade de importação por conta e ordem
de terceiros.
Sabidamente, a operação de importação por conta e ordem de terceiros5 é
aquela em que a pessoa jurídica contratante (adquirente da mercadoria) compra a mercadoria
no exterior com recursos próprios, mas quem realiza o procedimento de despacho aduaneiro de
importação da mercadoria é a pessoa jurídica contratada (importadora por conta e ordem de
terceiro), que atua como mera prestadora de serviços de importação de mercadorias
estrangeiras, podendo, eventualmente, prestar serviços de cotação de preços e intermediação
comercial. Para que seja considerada regular, em consonância com a remissão estabelecida no
art. 80 da Medida Provisória 2.15835/2001, essa modalidade de operação de importação
deverá atender os requisitos e condições estabelecidos nos arts. 2º a 3º da Instrução Normativa
SRF 225/2002, a seguir transcritos:
Art. 2º A pessoa jurídica que contratar empresa para operar por
sua conta e ordem deverá apresentar cópia do contrato firmado
entre as partes para a prestação dos serviços, caracterizando a
natureza de sua vinculação, à unidade da Secretaria da Receita
Federal (SRF), de fiscalização aduaneira, com jurisdição sobre
o seu estabelecimento matriz.
Parágrafo único. O registro da Declaração de Importação (DI)
pelo contratado ficará condicionado à sua prévia habilitação
no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), para
atuar como importador por conta e ordem do adquirente, pelo
prazo previsto no contrato.
Art. 3º O importador, pessoa jurídica contratada, devidamente
identificado na DI, deverá indicar, em campo próprio desse
documento, o número de inscrição do adquirente no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
§ 1º O conhecimento de carga correspondente deverá estar
consignado ou endossado ao importador, configurando o direito
à realização do despacho aduaneiro e à retirada das
mercadorias do recinto alfandegado.
§ 2º A fatura comercial deverá identificar o adquirente da
mercadoria, refletindo a transação efetivamente realizada com o
vendedor ou transmitente das mercadorias"
A propósito desses requisitos, cabe esclarecer que o disposto no Ato
Declaratório Interpretativo SRF 7/2002 trata da definição das importações efetuadas por conta
5 Essa modalidade de importação foi introduzida no ordenamento jurídico do País por meio da Medida Provisória
nº 2.15835, de 24 de agosto de 2001, vigente a partir de 27 de agosto de 2001, data da sua publicação. Os
aspectos tributários, de responsabilidade tributária e por infração a legislação aduaneira e os requisitos formais da
dita operação encontramse estabelecidos nos arts. 77 a 81 da referida MP.
Fl. 560DF CARF MF
18
e ordem de terceiros, para fins definição da forma de incidência da Contribuição para o
PIS/Pasep e Cofins, e não dos requisitos da operação de importação por encomenda, como
alegado pela recorrente. Por conseguinte, o disposto no referido Ato não se aplica ao caso em
tela.
Há que se ressaltar ainda que, uma vez descaracterizada, por presunção legal,
a operação de importação por encomenda, em razão do descumprimento de requisitos formais e
materiais, evidentemente, essa circunstância não pode ser relevada em razão de: (i) toda a
documentação utilizada na instrução do despacho aduaneiro de importação indicar a
responsável solidária Têxtil Fine como "encomendante" da mercadoria, (ii) constar do campo
"Dados complementares" das DI a informação referente à identificação do encomendante e da
própria modalidade de importação, (iii) o contrato de vinculação entre importador e
encomendante, exigido no § 1º do art. 2º da Instrução Normativa SRF 634/2006, ter sido
apresentado perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e (iv) a importadora e a
encomendante estarem habilitadas a realizar operações de importação, ainda que o limite
estabelecido para a encomendante realizar operações por conta própria ou por sua conta e
ordem.
Além disso, essas circunstâncias somente contribuíram para corroborar a boa
fé da recorrente se ela não houvesse burlado a sistemática de controle do Siscomex e registrado
a operação de importação sob a modalidade de importação por “conta própria” simulada ou
importação por conta e ordem de terceiro dissimulada, mediante a ocultação do real comprador
das mercadorias importadas nas respectivas DI.
Do sopesamento de todas essas circunstâncias, resta a convicção de que a
conduta atribuída à recorrente subsumese perfeitamente à infração por dano ao Erário,
definida no art. 23, V, do Decretolei 1.455/1976, e sancionada com a pena de perdimento da
mercadoria ou multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, nos termos do citado art.
23, §§ 1º e 3º, a seguir transcritos:
Art 23. Consideramse dano ao Erário as infrações relativas às
mercadorias:
[...]
V estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,
na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor,
comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou
simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.
§ 1o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no
caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das
mercadorias.
[...]
§ 3o A pena prevista no § 1o convertese em multa equivalente
ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou
que tenha sido consumida.
[...] (grifos não originais)
Assim, demonstrada que as operações de importação foram realizadas sob a
modalidade de importação por conta própria simulada ou importação por conta de terceiro
dissimulada, consequentemente, a conduta atribuída à recorrente também se enquadra na
hipótese da infração descrita no art. 33 da Lei 11.488/2007, ou seja, de acordo com os
Fl. 561DF CARF MF
Processo nº 10920.001676/201072
Acórdão n.º 3302003.724
S3C3T2
Fl. 639
19
elementos coligidos aos autos também resta demonstrado que a recorrente cedeu seu nome,
com vistas ao acobertamento da real compradora das mercadorias importadas, no caso, a
responsável solidária Têxtil Fine.
A recorrente alegou ainda que houve desrespeito ao princípio da legalidade e
da ampla defesa, em razão do evidente erro/ausência de fundamentação legal da multa em
apreço, pois tanto a descrição dos fatos como o enquadramento legal levavam a situação
completamente estranha aos fatos.
Sem razão a recorrente, pois, embora a fiscalização tenha citado, no
enquadramento legal da infração (fl. 285), alguns preceitos regulamentares não relacionados
diretamente com a tipificação da questionada infração, verificase que o art. 727 do RA/2009,
bem como a sua matriz legal, o art. 33 da Lei 11.488/2007, foram expressamente consignados.
Além disso, compulsando as robustas peças defensivas colacionadas aos autos verificase que,
ao contrário do alegado, não restou evidenciado qualquer prejuízo ao direito de defesa da
recorrente, uma vez que ela demonstrou perfeito conhecimento das imputações que lhe foram
feitas e delas defendeuse adequadamente.
Por fim, a recorrente alegou que, nos autos do processo nº
10920.005216/200980, proferido na data do acórdão recorrido, o Colegiado a quo, por meio
do acórdão nº 0722.909, com base no voto da lavra do mesmo Relator, decidiu afastar a
aplicação da multa em apreço, fixada no art. 33 da Lei 11.488/2007.
Mais uma vez, não procede a alegação da recorrente. De fato, o referido
julgado afastou a aplicação da multa em apreço, porém as circunstâncias fáticas nele retratadas
foram distintas das que aqui foram apuradas e comprovadas pela fiscalização. Naquele
processo, as declaradas operações de importação por encomenda não foram descaracterizadas
pelo Colegiado julgador, porque, segundo o voto condutor do julgado, não houve comprovação
de que os recursos nelas empregados tivessem provindo da adquirente das mercadorias. Com
efeito, a única irregularidade apurada e comprovada no âmbito do citado processo foi a falta de
indicação do número de inscrição no CNPJ da encomendante da mercadorias e essa
circunstância foi relevada pelo Colegiado julgador de primeiro grau ante a demonstração dos
fatos que infirmavam a ocultação do adquirente/comprador, mediante fraude ou simulação,
conforme entendera a fiscalização. Para corroborar o asseverado, segue transcrito os excertos
relevantes extraídos do voto condutor do citado julgado:
Por outro lado, o simples fato de a identificação do
encomendante não ter sido aposta no campo devido das
Declarações de Importação, por si só, não caracteriza a
infração prevista no inciso XXII do artigo 689 do Regulamento
Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 6.759/2009, pois no
presente caso não se pode afirmar que houve ocultação do
comprador ou adquirente das mercadorias.
Os fatos que levam a essa conclusão são os seguintes:
A informação referente à identificação do encomendante e da
própria modalidade de importação foi devidamente registrada
no campo de "Dados complementares" das Declarações de
Importação;
Fl. 562DF CARF MF
20
Os documentos que ampararam as importações trazem com
clareza a identificação do adquirente das mercadorias, no caso o
encomendante;
As interessadas apresentaram, perante a Secretaria da Receita
Federal do Brasil, o contrato que firmaram para fins de
vinculação do importador ao encomendante;
A importadora e a encomendante estavam habilitadas a
realizar operações de importação, ainda que o limite
estabelecido para a encomendante realizar operações por conta
própria ou por sua conta e ordem houvesse sido ultrapassado; e
principalmente,
As operações não foram descaracterizadas como tendo sido
realizadas na modalidade de importação para revenda a
encomendante predeterminado, pois não se comprovou que os
recursos nelas empregados tenham provindo da adquirente das
mercadorias.
As impugnantes trazem ainda aos autos documentos que
amparam sua alegação de que, em tempo muito anterior ao da
efetivação das importações autuadas, foi solicitada a habilitação
ordinária da empresa encomendante que, todavia, não foi
processada a tempo pela unidade competente. Desse fato, aliado
ao histórico de importações que a própria fiscalização
demonstrou, se depreende que não houve intenção de ocultar a
adquirente das mercadorias, mas sim necessidade de se alterar a
modalidade de importação em razão do impedimento
operacional.
O que se conclui, portanto, é que não houve ocultação do
adquirente/comprador, mediante fraude ou simulação, e
portanto não restou caracterizada a infração imputada às
interessadas e prevista no inciso XXII do artigo 689 do
Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 6.759/2009,
não sendo portanto aplicável a pena de perdimento ou sua
conversão em multa equivalente ao valor aduaneiro das
mercadorias. (grifos não originais)
Ainda em relação ao referido processo, cabe ainda registrar que, de acordo
relatório encartado no citado acórdão, a própria fiscalização asseverou que os "pagamentos
pelas mercadorias foram realizadas pela 'Tecnoblu Importadora e Exportadora de Acessórios
Têxteis Ltda' em datas posteriores à emissão das notas fiscais de saída da 'D & A Comércio
Serviços Importação e Exportação Ltda'". Ou seja, sob o aspecto material, as operações
importação atendiam as exigência legais estabelecidas para a modalidade de importação por
encomenda.
Por todas essas considerações, chegase a conclusão que, no caso em tela, a
recorrente praticou a conduta concernente a cessão do nome com vista ao conbertamento do
real comprador das mercadorias importadas, por conseguinte, devida a aplicação da multa de
10% (dez por cento) do valor da operação, conforme proposto pela fiscalização.
Da multa de 1% (um por cento) por omissão de informação.
Fl. 563DF CARF MF
Processo nº 10920.001676/201072
Acórdão n.º 3302003.724
S3C3T2
Fl. 640
21
A fiscalização enquadrou a infração e a penalidade em apreço no art. 69, §§
1º e 2º, I, da Lei 10.833/2003, combinado com o disposto no art. 84 da Medida Provisória
2.15835/2001, a seguir transcritos:
Lei 10.833/2003:
Art. 69. A multa prevista no art. 84 da Medida Provisória nº
2.15835, de 24 de agosto de 2001, não poderá ser superior a
10% (dez por cento) do valor total das mercadorias constantes
da declaração de importação.
§ 1º A multa a que se refere o caput aplicase também ao
importador, exportador ou beneficiário de regime aduaneiro que
omitir ou prestar deforma inexata ou incompleta informação de
natureza administrativotributária, cambial ou comercial
necessária à determinação do procedimento de controle
aduaneiro apropriado.
§ 2º As informações referidas no § 1º, sem prejuízo de outras
que venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria
da Receita Federal, compreendem a descrição detalhada da
operação, incluindo:
I identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na
transação; importador/exportador; adquirente (comprador)/
fornecedor (vendedor), fabricante, agente de compra ou de
venda e representante comercial;
[...] (grifos não originais)
Medida Provisória 2.15835/2001:
Art. 84. Aplicase a multa de um por cento sobre o valor
aduaneiro da mercadoria:
I classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do
Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros
detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria;
ou
II quantificada incorretamente na unidade de medida
estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.
§ 1º 0 valor da multa prevista neste artigo será de RS 500,00
(quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior.
§ 2º A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a
exigência dos impostos, da multa por declaração inexata
prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, e de outras
penalidades administrativas, bem assim dos acréscimos legais
cabíveis.
De acordo com a descrição dos fatos consignada no referido Termo de
Verificação Fiscal (fl. 314), a não inclusão, no campo próprio das DI, do número do CNPJ da
compradora da mercadoria configurava não prestação de informações de natureza
Fl. 564DF CARF MF
22
administrativotributária ou comercial, estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, necessária à determinação do procedimento aduaneiro apropriado.
Por sua vez, a recorrente alegou que não descumprira a referida obrigação,
estabelecida no parágrafo único do art. 3º da Instrução Normativa SRF 634/2006, uma vez que
tomara todas as providências legais necessárias para a correta operacionalização da importação
por encomenda, quais sejam: "verificou haver a habilitação no RADAR de ambas as empresas;
formulou contrato de importação por encomenda com a TÊXTIL FINE; vinculou o referido
contrato na Receita Federal deixando cristalina a operação que iria se realizar, e, por fim;
Informou no campo 'Informações CompIementares' da DI se tratar de importação por
encomenda".
Sem a razão a recorrente. Como a prestação referida informação era de suma
importância com vistas à determinação do apropriado procedimento de controle aduaneiro a ser
adotado em relação as referidas operações de importação. No caso, como fora prestada a
referida informação, o Siscomex qualificou as citadas operações como sendo de importação
por conta própria, excluindoas dos controles inerentes à operação de importação por conta e
ordem de terceiros ou por encomenda.
Também não procede a alegação da recorrente de que a multa em questão era
inaplicável, porque na suposta omissão não houve culpa e muito menos dolo, mas sim erro
decorrente de falha operacional do Siscomex, posto que, sabidamente, a responsabilidade por
infração à norma da legislação aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável e
da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estatuído no art. 946, § 2º, do
Decretolei 37/1966.
Com base nessas considerações, rejeitase às alegações da recorrente e
mantémse a multa aplicada, uma vez que demonstrada que a prática da conduta imputada à
recorrente enquadrase perfeitamente na hipótese da infração definida nos referidos preceitos
legais.
Da conclusão.
Por todo o exposto, votase por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para
manter na íntegra o acórdão recorrido.
(assinado digitalmente)
José Fernandes do Nascimento
6 "Art. 94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por
parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste DecretoLei, no seu regulamento ou em ato
administrativo de caráter normativo destinado a completálos.
§ 1º O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir
infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei.
§ 2º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou
do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato."
Fl. 565DF CARF MF
Processo nº 10920.001676/201072
Acórdão n.º 3302003.724
S3C3T2
Fl. 641
23
Fl. 566DF CARF MF
1.0
17371
15831
11304
8896
8613
3746
491
66252
33202
17509
15050
282
131
78
604
159
156
145
118
118
108
108
96
92
77
77
44
38
33
3989
2588
2399
1669
1534
1106
1095
1078
965
963
927
908
886
818
774
8693
8609
6950
6209
4379
4332
4156
3198
3088
2918
2792
2679
2231
2175
1038
8491
8072
6740
5409
4812
4159
4134
3061
2812
2593
2308
1902
1897
1770
1571
66060
65885
65699
65582
65068
61711
60852
60711
58835
58238
58025
58020
57816
57690
55010