4966188
# Numero do processo: 10675.720614/2009-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. DESCABIMENTO.
Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração.
Numero da decisão: 3402-001.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
(assinado digitalmente)
Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente Substituto
(assinado digitalmente)
João Carlos Cassuli Junior Relator
Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo DEça, Silvia de Brito Oliveira, Helder Masaaki Kanamaru (suplente), Gilson Macedo Rosenburg Filho e Nayra Bastos Manatta (Presidente). O Presidente substituto da Turma, assina o acórdão, face à impossibilidade, por motivo de saúde, da Presidente Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
4955899
# Numero do processo: 11020.002595/2009-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2007
DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. ART. 173, I,
DO CTN. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento do
crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias.
LANÇAMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO
FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. Quando a fiscalização faz constar no
relatório fiscal, juntamente com os seus anexos, todas as informações de fato
e de direito necessárias a plena compreensão dos fundamentos do
lançamento, bem como demonstra de forma clara e precisa a ocorrência do
fato gerador da multa e a infração cometida, não deve ser acatada a alegação
de ofensa ao art. 142 do CTN.
PAGAMENTOS EFETUADOS A COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO. ART. 22, IV, DA LEI 8.212/91. ALEGAÇÕES DE
INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao CARF a análise de
constitucionalidade da legislação tributária.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.571
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
4970972
# Numero do processo: 16095.000753/2007-28
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2803-000.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a), para solicitar que a Secretaria da 3a. Câmara da 2a. Seção de Julgamento do CARF/MF junte aos autos digitais cópia do acórdão da 2a. Turma Ordinária prolatado processo n.16095.000750/2007-94, para após retornar os autos para julgamento da presente turma
(Assinado Digitalmente)
Helton Carlos Praia de Lima - Presidente.
(Assinado Digitalmente)
Gustavo Vettorato - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Relatório
O presente Recurso Voluntário foi interposto contra decisão da DRJ(fls. 236-242 do processo digital), que manteve parcialmente o crédito tributário oriundo da aplicação de multa por descumprimento do disposto no art. 32, IV, § 3o, da Lei n. 8.212-1991, por ter apresentado GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, no período de 01/03 a 12/05 (competências intercaladas). A ciência da peça inicial foi em 17.12.2007.
Assim, o recurso veio à presente turma especial para seu julgamento, em que apresentou os seguintes argumentos resumidos: que os presentes créditos estão com exigibilidade suspensa, por se tratarem de créditos oriundos de aplicação de multa acessória vinculado à obrigação principal discutida nos autos do processo n° 16095.000750/2007-94, NFLD n° 37.025.512-7 que está sob apreciação do CARF/MF, que discute sobre a incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de seguro de vida em grupo, vinculando a presente discussão à aquele.
Esse é o relatório.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
4991981
# Numero do processo: 13888.003115/2009-14
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 16/01/1994 a 15/09/1994
LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO ESCRITURAL. CRÉDITOS NÃO ADMITIDOS PELA LEGISLAÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO.
A compensação escritural com créditos admitidos pela legislação do imposto representa pagamento antecipado e implica o deslocamento da contagem do prazo decadencial para a regra do lançamento por homologação.
Recurso Voluntário Provido
Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 3403-002.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
(assinado digitalmente)
Antônio Carlos Atulim Presidente
(assinado digitalmente)
Alexandre Kern - Relator
Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4956905
# Numero do processo: 11030.001910/00-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Período de apuração: 31/10/1991 a 31/03/1992
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
Exigência dos juros de mora com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, para títulos federais, está expressamente prevista no art. 13 da Lei nº 9.065/95, para vigência a partir de 1 2/4/95, tratando-se de lei e, assim, revestida de integral legitimidade.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 4 DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
Nos termos da Súmula n° 04 do antigo Terceiro Conselho de Contribuintes, a partir de 1° de abril de 1995 é legítima a aplicação/utilização da taxa Selic no cálculo dos juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-000.260
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
4955706
# Numero do processo: 11065.002309/2009-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Previdenciárias
Período de Apuração: 01/10/2009 a 31/10/2009
NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA
FISCALIZAÇÃO. ART. 32, III DA LEI 8.212/1991. AFIRMAÇÃO NÃO
ILIDIDA PELA RECORRENTE.
Cabe a aplicação de penalidade ao contribuinte que deixa apresentar
documentos comprobatórios de lançamentos solicitados pela fiscalização.
Numero da decisão: 2301-002.538
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos
termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
4956606
# Numero do processo: 10813.000551/2007-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Auto de Infração Aduaneiro
Data do Fato Gerador: 26/11/2001
DRAWBACK. DECADÊNCIA. PRAZO. ART. 173, INCISO I DO CTN.
A fiscalização do cumprimento do regime aduaneiro de Drawback, somente
pode ser iniciado após 30 dias do prazo final para cumprimento do
compromisso de exportação, portanto o prazo para a Fazenda Pública
constituir o crédito tributário referente ao descumprimento do regime de
drawback, extingue em 5 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia do
exercício seguinte, àquele em que foi extinto o prazo para a conclusão do
regime, nos termos do inciso I, do art. 173 do CTN.
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.
Não há que se cogitar em nulidade do lançamento de ofício quando, no
decorrer da fase litigiosa do procedimento administrativo é dada ao
contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. A obstrução à defesa, motivadora de nulidade do ato administrativo de referência, deve apresentar-se comprovada no processo.
PERÍCIA. INDEFERIMENTO.
Não se justifica a prova pericial quando o fato litigado pode ser provado
mediante apresentação de prova documental.
INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS.
INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.
Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre
constitucionalidade das leis tributárias.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA.
Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração
da existência ou da veracidade daquilo alegado.
AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.
A multa de ofício de 75 % (setenta e cinco por cento) aplicada nos
lançamentos de ofício esta prevista no inciso I, do art. 44 da Lei nº 9.430/96.
JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 4 DO CARF.
A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos
tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são
devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial
de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 3102-001.516
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Nanci Gama.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
4879317
# Numero do processo: 10680.011648/2007-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF
Ano-calendário: 2002
IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. DECADÊNCIA AFASTADA.
Caracterizada a ocorrência de dolo fraude ou simulação (o que justificou a qualificação da multa aplicada ao lançamento), o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação, extingue-se com o transcurso do prazo de cinco anos contados do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos
do art. 173, I do Código Tributário Nacional.
IRRF. PRESCRIÇÃO. CRÉDITO AINDA NÃO CONSTITUÍDO
DEFINITIVAMENTE.
O prazo prescricional somente tem início após a constituição definitiva do crédito tributário, como estabelece o art. 174, caput, do Código Tributário Nacional. Assim, não há que se falar na fluência do prazo prescricional enquanto ainda não concluído o processo administrativo em que se discute o lançamento efetuado em face do Recorrente.
Numero da decisão: 2102-001.950
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
4923393
# Numero do processo: 10983.912108/2009-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2006
Ementa:
NULIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ART. 59, DO DECRETO N.° 70.235/72.
Observados o contraditório, a ampla defesa e não configurada hipótese do art. 59, do Decreto n.° 70.235/72, não pode ser anulado lançamento.
ESTIMATIVAS. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
O valor pago a título de estimativa mensal do IRPJ caracteriza-se como mera antecipação do tributo e só pode ser utilizado para compor o saldo apurado no final do exercício.
Numero da decisão: 1102-000.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Assinado digitalmente
JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ - Presidente.
Assinado digitalmente
SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO - Relatora.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé (presidente em exercício), Silvana Rescigno Guerra Barretto, Leonardo de Andrade Couto, Plínio Rodrigues Lima e Marcos Vinícius Barros Otoni. Ausente momentaneamente Gleydson Kleber Lopes de Oliveira.
Nome do relator: SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO
4955841
# Numero do processo: 19706.000079/2007-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/09/1999 a 31/07/2005
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO.
O instituto da retenção de que trata o art. 31 da lei nº 8.212/91, na redação
dada pela lei nº 9.711/98, configura-se
como hipótese legal de substituição
tributária, na qual a empresa contratante assume o papel do responsável
tributário pela arrecadação e recolhimento antecipados do tributo, não lhe
sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando
diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou que tenha
arrecadado em desacordo com a lei.
JUROS/SELIC
As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam
sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia - SELIC,
nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91,
e à multa moratória, artigo 35 da mesma Lei.
CO RESPONSÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO.
Os relatórios de Co-Responsáveis
e de Vínculos são partes integrantes dos
processos de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, para esclarecer
quais os representantes legais da empresa (entidade/associação) no período
do débito e subsidiar futuras ações executórias de cobrança.
Recurso Voluntário Negado
Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2302-001.656
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade foi negado provimento
ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Adriana Sato