4706380
# Numero do processo: 13556.000059/96-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - Comprovado por documentação que na propriedade não havia a quantidade de empregados que fora equivocadamente declarada, há de ser retificado o lançamento para adequá-lo à realidade dos fatos. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-11804
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4708217
# Numero do processo: 13629.000089/97-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10072
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4708255
# Numero do processo: 13629.000126/97-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O enquadramento sindical empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). Assim, a empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04326
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4704979
# Numero do processo: 13212.000027/98-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO VTNm - A falta de apresentação, por parte do contribuinte, de Laudo Técnico, nos termos do § 4º, art. 3º, da Lei nº 8.847/94, impede a revisão do Valor da Terra Nua (VTN) fixado em norma legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06081
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4705946
# Numero do processo: 13506.000163/99-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO.
O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o consequente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/95, encerrando-se em 30/08/2000. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 303-31.230
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para afastar a argüição de decadência do direito de a recorrente pleitear a restituição e determinar a devolução do processo à Repartição de Origem para que se digne apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ASSIS
4704900
# Numero do processo: 13163.000064/98-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - ATIVIDADES RURAIS - PREJUÍZOS FISCAIS - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - GANHO DE CAPITAL - COMPENSAÇÃO - GLOSA - IMPROCEDÊNCIA - A empresa que explora atividade unicamente rural não esta impedida de compensar seus prejuízos fiscais com resultados extraordinários advindos da alienação de bens de seu ativo permanente.
Numero da decisão: 107-06511
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães.
Nome do relator: Natanael Martins
4705594
# Numero do processo: 13433.000077/95-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - ANO-CALENDÁRIO DE 1992 - ESTIMATIVAS E SALDO DO AJUSTE - CONSOLIDAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO NOS SEMESTRES - Para efeito de determinação da diferença de imposto de renda devida pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, na Declaração de Ajuste Anual correspondente ao exercício financeiro de 1993, ano-calendário de 1992, o valor do imposto calculado por estimativa deverá ser deduzido do somatório dos valores do imposto de renda efetivamente devido em cada período de apuração daquele ano-calendário (ADN COSIT nº 58/94).
Numero da decisão: 107-06249
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4707654
# Numero do processo: 13609.000098/98-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA - PRAZO DE CONSUMAÇÃO - INEFICÁCIA DO LANÇAMENTO NO TEMPO - Na vigência da Lei 8383/91 o lançamento do Imposto de Renda se tornou um lançamento por homologação e assim o prazo de decadência qüinqüenal se conta de cada fato gerador localizado pela autoridade fiscal, especialmente quando este é mensal e não anual.
ATIVIDADE RURAL - FATO GERADOR MENSAL - PREJUÍZOS FISCAIS INEXISTENTES NA DATA DA APURAÇÃO DO MONTANTE TRIBUTÁVEL - Feita à opção do sujeito passivo pelo recolhimento do tributo em base do chamado fato gerador mensal na atividade rural, a apuração do montante assim devido importa na computação do lucro com prejuízos existentes até a data da ocorrência do mesmo. A apuração de prejuízos posteriores não elide assim a ocorrência do fato gerador. (Publicado no D.O.U. nº 64 de 02/04/03).
Numero da decisão: 103-21169
Decisão: Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário referente ao mês de janeiro de 1993, vencidos os Conselheiros João Bellini Junior e Cândido Rodrigues Neuber e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4703806
# Numero do processo: 13116.001504/2003-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OPÇÃO PELO SIMPLES. EXCLUSÃO.
É vedada opção pelo SIMPLES à pessoa jurídica que preste serviços profissionais de produção, de serviços técnicos e de criação nas áreas de cinema, vídeo e televisão, além de diretor ou produtor de espetáculos, de consultor ou assemelhados, e de qualquer profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32584
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4704541
# Numero do processo: 13149.000219/97-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Fato gerador.
É fato gerador do ITR a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado fora da zona urbana do município. Na ausência desses pressupostos não há se falar em obrigação tributária do ITR.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-33.553
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges