4668330
# Numero do processo: 10768.003289/90-58
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECORRENTE - PIS/REPIQUE - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO -
I - Este colegiado vem rechaçando a argüição de prescrição intercorrente por entender que a interposição da peça defensória suspende a exigibilidade do crédito tributário.
II - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez excluída a imposição no processo matriz, igual medida se impõe ao segundo.
Recurso provido
Numero da decisão: 107-06.650
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz(Suplente convocado) e Neicyr de Almeida
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
4664791
# Numero do processo: 10680.007524/00-74
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: LANÇAMENTO - O lançamento é atividade vinculada e obrigatória - A prevenção à decadência não se limita à hipótese da auditoria resultar em crédito tributário a exigir. Havendo declaração inexata e mormente quando a inexatidão afetará os resultados futuros com a redução do tributo, antecipação de custos, despesas, compensações, pode e deve a autoridade realizar o lançamento para reduzir o prejuízo ou base negativa da CSL, visto que não poderá alterar os dados declarados após o qüinqüênio decadencial.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇAO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento “ex officio”, enseja renúncia ao litígio administrativo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.485
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4667372
# Numero do processo: 10730.002332/00-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF – GLOSA – IMPOSTO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Merece ser restabelecido o valor informado pelo contribuinte a título de imposto de renda retido na fonte em declaração de ajuste anual, quando a retenção estiver comprovada em documentos hábeis e idôneos emitidos pela própria fonte pagadora, no caso, o INSS.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.045
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
4664889
# Numero do processo: 10680.008353/98-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - A admissibilidade da dedução das despesas efetuadas com médicos dentistas e outros, está condicionada a sua comprovação hábil e idônea e se faz necessário
também que o beneficiário das despesas seja dependente direto do
contribuinte.
Embargos acolhidos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.337
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para
RERRATIFICAR o Acórdão n° 102-46.258, de 29/01/2004, passando a decisão de DAR provimento por maioria, para NEGAR provimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
4666556
# Numero do processo: 10711.004517/00-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI VINCULADO.
CLASSIFICAÇÃO.
Sistema de amplificador e alto falante montados em caixa acústica, parte integrante d "kit multimedia" para computadores pessoais (PC), com a função principal de emitir o som. Código: 8518.21.00 da TAB/TIPI SH.
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-29.914
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, quanto à classificação e por maioria de votos, manter a multa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4665520
# Numero do processo: 10680.012509/95-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua entrega fora do prazo estabelecido nas normas pertinentes, constitui irregularidade que dá ensejo à aplicação da multa capitulada no art. 88, da Lei nº 8.981/94.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A espontaneidade na apresentação a destempo do documento fiscal não tem o condão de infirmar a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, por não se constituir o gesto em ilícito tributário. - FATO CONHECIDO - Não se pode acolher como denúncia quando esta tenha por objeto a comunicação de fato conhecido da Repartição Fiscal.
Rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-10132
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES DE IRREGULARIDADES DA REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS E DE NULIDADE DO LANÇAMENTO E, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES E LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
4665037
# Numero do processo: 10680.009666/2006-79
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 2000, 2001, 2002
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA.
Afora os casos em que a lei instaure presunção a favor do fisco, a tributação de omissão de rendimentos pressupõe que se comprove o benefício auferido pelo contribuinte, ou seja, que houve a disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-17.161
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar
o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
4665084
# Numero do processo: 10680.009967/2001-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A propositura de ação judicial pelo contribuinte, prévia ou posteriormente ao lançamento, com o mesmo objeto, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa, visto a submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário.
IRPJ – LUCRO REAL – EXCLUSÃO – A exclusão, na determinação do lucro real, de valores não incluídos na apuração do lucro líquido infringe o disposto no inciso II do art. 196 do RIR/94.
Negado provimento ao recurso na parte conhecida.
Numero da decisão: 101-94.203
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da parte
submetida à via judicial e, NEGAR provimento ao o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
4667534
# Numero do processo: 10730.005477/2006-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - ISENÇÃO - ANISTIA -
A indenização pela perda imotivada do emprego em função do perfil político constitui rendimento não tributável pelo Imposto de Renda. Os proventos percebidos em função do vínculo empregatício restabelecido por força de anistia constituem rendimentos de natureza tributável no âmbito dessa incidência, porém passíveis de exclusão por meio de norma específica.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.946
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4664695
# Numero do processo: 10680.006987/2002-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - REQUISITOS - PROVA - Para que seja autorizada a restituição de tributo, o processo deve estar instruído com provas que permitam esse direito. Estando configurada, em laudo emitido por junta médica pertencente à administração pública, a ausência da moléstia grave, a situação concreta para a qual requerido o benefício da isenção não detém um dos requisitos necessários à solicitação que tem objeto na exclusão dos rendimentos tributáveis do espectro de incidência do Imposto de Renda.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.479
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ezio Giobatta Bernardinis (Relator) e José Raimundo Tosta Santos. Designado o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis