4628575
# Numero do processo: 13896.000485/99-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 302-01.346
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
4631565
# Numero do processo: 10650.000712/98-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROVA ACOSTADA AOS AUTOS EM FASE DE RECURSO - O
julgador de 2º Grau pode e deve apreciar todas as provas trazidas
pelo contribuinte/recorrente em grau de recurso e, se entender que a
mesma atende aos pressupostos legais e poderá aproveita-la em
prol do mesmo, não há com recusar-se a analisa-la.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44198
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
4627422
# Numero do processo: 13508.000087/2005-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 302-01.326
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
4630832
# Numero do processo: 10384.002160/2002-50
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1999
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO ENTRE ACÓRDÃO E A PROVA DOS AUTOS - NECESSIDADE DE CORREÇÃO - Constatada contradição entre a fundamentação do acórdão e a prova dos autos os embargos devem ser acolhidos para que seja aclarada a decisão, na parte contraditória.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 104-23.525
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de -
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para, rerratificando o Acórdão n°. 104-20.983, de 12/09/2005, sanar a contradição verificada no acórdão, mantida a decisão original, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa declarou-se impedido.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
4628614
# Numero do processo: 13921.000235/95-96
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 108-00.115
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Márcia Maria Lória Meira
4632331
# Numero do processo: 10768.021464/00-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE — Não se caracterizando as hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972,
descabe falar em nulidade da decisão recorrida.
IRPJ — COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO - SALDO DEVEDOR DECLARADO EM DIPJ — Após a apuração, havendo saldo negativo de IRPJ a pagar, este será passível de restituição e/ou compensação.
IRRF — O imposto retido na fonte só é passível de restituição e/ou compensação, naqueles casos em que ocorrer recolhimento efetuado indevidamente ou a maior (IN/SRF n° 460/2004).
Numero da decisão: 105-16.065
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO
DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Irineu Bianchi
4632396
# Numero do processo: 10783.003389/86-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IRPJ - PROCESSO FISCAL RECONSTITUIDO.
A falta de juntada ao processo reconstituído de cópia da inpugnação- apresentada para o processo originário, ou de nova impugnação ao feito fiscal, impede a apreciação do recurso e determina a anulação da decisão da autoridade singular, para que o processo seja saneado com a anexação da impugnação, documento
que instaura o inicio da fase litigiosa do processo.
Decisão declarada nula.
Numero da decisão: 103-09843
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em determinar que a pe
ça de fls. 18/43 seja a apreciada como impugnação.
Nome do relator: Ayres de Oliveira
4626840
# Numero do processo: 11128.003452/95-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 302-00.946
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4632717
# Numero do processo: 10830.003399/95-88
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA NO ATRASO DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE
RENDIMENTOS - A entrega da declaração anual de rendimentos fora
do prazo estabelecido acarreta a exigência da multa prevista no art. 88 da Lei n°8.981/95.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09807
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros
WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e
ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4632551
# Numero do processo: 10820.001320/98-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - TRIBUTOS E
CONTRIBUIÇÕES DECLARADOS EM MONTANTE INFERIOR AO
REAL DEVIDO - CONTABILIDADE PARALELA APREENDIDA -
REGIME TRIBUTÁRIO PELO LUCRO REAL - PROCEDÊNCIA
ACUSATÓRIA - A Lei n.° 8.541/92, em seus artigos 43 e 44 erigiu a
hipótese de exigência tributária apartada do restante da escrituração - a
teor de omissão de receitas - a partir do ano-calendário de 1993.
Rejeita-los, a pretexto de que os mesmos tributam o patrimônio e não a
mais-valia, implica negar vigência a comando legal outorgado pelo
nosso ordenamento legislativo conformado aos cânones constitucionais.
As argüições de inconstitucionalidade das leis devem ter como
destinatária a Suprema Corte, a quem cabe o controle cogente e
imperativo em nosso ordenamento jurídico-constitucional.
MULTA AGRAVADA - REDUÇÃO SISTEMÁTICA E REITERADA DOS
MONTANTES TRIBUTÁVEIS - CONTABILIDADE PARALELA -
EXIGÊNCIA PERTINENTE - Restando provada a manifesta intenção de
se ocultar a ocorrência do fato gerador dos tributos com o objetivo de se
obter vantagens indevidas em matéria tributária, mormente quando se
mantém dualidade de escrituração - de forma sistemática e reiterada -
, ao longo de vários exercícios sociais e sob o primado e ao sabor da
clandestinidade, impõe-se a multa agravada consentânea com a
tipicidade que se apresenta viciada.
Numero da decisão: 103-20313
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado.
Nome do relator: Neicyr de Almeida