4628976
# Numero do processo: 16327.003453/2002-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 103-01.869
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ENTENDERAM ser devido o seu julgamento apenas após decisão definitiva a ser proferida no recurso n° 145943 (processo n° 16327.000621/00-51, apensado ao processo n° 13805.005781/98-19), haja vista a prejudicabilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
4629695
# Numero do processo: 18108.002195/2007-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2402-000.048
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara
do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
4631263
# Numero do processo: 10580.007226/2006-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF
Ano-calendário: 2004, 2005
FALTA DE RECOLHIMENTO - Não comprovado o recolhimento do IRF, retido dos beneficiários dos rendimentos e declarado apenas em DIRF, mantém-se o lançamento.
PAF - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente
para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC, n° 2).
MULTA DE OFICIO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - A exigência da multa de oficio no percentual de 75% tem previsão legal expressa e não pode ser afastada com base em mero juízo subjetivo que lhe atribua caráter confiscatório.
JUROS - TAXA SELIC - A partir de 10 de abril de 1995, os juros
moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de
inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1°
CC, n° 4).
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.593
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 451.01/
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
4632617
# Numero do processo: 10825.002089/93-35
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - PAGAMENTO DO IMPOSTO MENSAL CALCULADO POR
ESTIMATIVA - BASE DE CALCULO - RECEITA BRUTA - INSUFICIÊNCIA
DE RECOLHIMENTO - As pessoas jurídicas que exploram o ramo de
revenda de combustíveis deverão aplicar o percentual de 3% sobre a receita
bruta mensal auferida na atividade, para determinar a base de cálculo do
imposto a ser recolhido por estimativa. A receita bruta compreende o produto
da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços
prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (§ 3° do art.
14 da Lei n°8.541/92).
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA -
Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos
apurados no processo referente ao imposto de renda - processo principal -, o
julgamento daquele faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo
grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito existente entre
ambos.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - NO CURSO DO EXERCÍCIO -
OPÇÃO PELO PAGAMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA - Não cabe, no
curso do exercício, a imposição de multa punitiva para as empresas que
optaram pelo lucro estimado, uma vez que o valor pago sobre o lucro
estimado é provisório e essas empresas farão o ajuste na declaração anual.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-15482
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir
da exigência a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4629160
# Numero do processo: 19647.006084/2003-79
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 106-01.429
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4630032
# Numero do processo: 10073.000368/91-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CONTRIBUICAO SOCIAL - PROCEDIMENTO DECORRENTE - O
decidido no processo matriz, face ao principio
da decorrência, aplica-se por inteiro aos procedimentos
reflexos. Tendo em vista o disposto no
artigo 150, III, da Constituição Federal, a Contribuição
Social não incide sobre os resultados
apurados em 31 de dezembro de 1988, pois a Lei
7.689, de 1988, so entrou em vigor apõe ocorrido
o fato gerador da obrigação tributária.
Numero da decisão: 105-08748
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao
recurso, para excluir da exigência a contribuição social sobre o lucro liquido, referente ao exercício de 1989, nos termos do relatório
e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros
José do Nascimento Dias (Relator), que negava provimento e
Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, que dava provimento. Designado para
redigir o Voto Vencedor o Conselheiro Afonso Celso Mattos Lourenço.
Nome do relator: José do Nascimento Dias
4631992
# Numero do processo: 10680.012837/95-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - É válida a notificação de
lançamento quando preenche todos os requisitos legais previstos no
artigo 11 do Decreto n° 70.235/72.
MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir
de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de
rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, fora do
prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44335
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de mulidade do
lançamento, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e
voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir
Sandri e Leonardo Mussi da Silva.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4631282
# Numero do processo: 10580.009938/2002-35
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRELIMINAR - LANÇAMENTO - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O fornecimento de extratos bancários pelo próprio sujeito passivo em atendimento à requisição da autoridade fiscal, conforme disposto nos artigos 910, 918 e 927, do RIR/99, correspondente aos artigos 951, § 1°, 959 e 963, do RIR194, não representa descumprimento do disposto no artigo 11, § 30, da Lei n°9.311/96.
IRPJ — LANÇAMENTO- - ARBITRAMENTO DE LUCRO - Quando o sujeito
passivo não apresenta os livros fiscais e comerciais e confessa que não tem condições de manter a escrituração contábil e fiscal, cabe o arbitramento de lucro, com base nos depósitos bancários cujas origens não foram justificadas pelo sujeito passivo.
LANÇAMENTO REFLEXIVO - CSLL - BASE DE CÁLCULO - No caso de
lançamento reflexivo, com arbitramento de lucro para fins de incidência de IRPJ, não cabe a tributação de CSLL pelo lucro real. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é o lucro arbitrado conforme disposto no artigo 55 da Medida Provisória n° 812194, convertida na Lei n° 8.981/95 e, portanto, incabível a adoção do valor total da receita bruta como
lucro real e base de cálculo da referida contribuição social tendo em vista que não foi apurado o lucro real.
IRPJ/PIS/COFINS - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA
QUALIFICADA - A alteração de Contrato Social da pessoa jurídica com a transferência de quotas de capital social para nome de ex-empregada doméstica e repositor de mercadorias em supermercado, com falsificação, de assinaturas de ambos, constitui evidente intuito de fraude com objetivo de ocultar a ocorrência de fatos geradores de tributos e contribuições, justificando a aplicação de multa qualificada.
Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-14.939
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a Contribuição Social Sobre o Lucro CSLL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nábrega,
Corintho Oliveira Machado e Nadja Rodrigues Romero.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4630713
# Numero do processo: 10320.000170/91-18
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- RECURSO
DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA: Não se conhece de
recurso de ofício interposto em decisão que exonera o
sujeito passivo de crédito tributário (tributo e multa)
inferior ao limite de alçada previsto no artigo 34, I, do
Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas
por meio da Lei n° 8.748/93 e Portaria MF n° 333/97.
Recurso Não Conhecido.
Numero da decisão: 108-05085
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4631237
# Numero do processo: 10580.004940/90-69
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO JÁ JULGADO EM
SEGUNDA INSTÂNCIA - Não se conhece em segunda instância,
de petição que verse sobre matéria já apreciada e julgada em grau de recurso.
Numero da decisão: 106-08405
Decisão: ACORDAM 09 Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira