4815721
# Numero do processo: 10680.000627/2004-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1998
Ementa:
APLICAÇÃO RETROATIVA DA MULTA MENOS GRAVOSA.
A multa por falta de recolhimento da estimativa mensal, no percentual de 50%, de que trata o artigo 44, II, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 11.488/2007, sendo menos gravosa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1202-000.415
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa isolada ao percentual de 50%, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: NELSON LOSSO FILHO
4815658
# Numero do processo: 11618.000524/2007-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2005
DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PARA
PREVIDÊNCIA PRIVADA.
São dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, as contribuições para previdência privada, desde que devidamente comprovadas.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-000.763
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer a dedução com Previdência Privada em sua totalidade, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
4819217
# Numero do processo: 10510.002667/2006-44
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
EXERCÍCIO: 2003, 2004, 2005, 2006
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - EFEITOS NO TEMPO - A exclusão do SIMPLES, por exercício de atividades vedadas aos optantes daquele sistema de pagamento, dar-se-á com efeitos retroativos, a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação excludente.
NULIDADE - LANÇAMENTO POR AMOSTRAGEM - INOCORRÊNCIA - Não há motivo para nulidade dos lançamentos se resta demonstrado meticuloso trabalho do Fisco, no sentido de obter junto aos clientes da fiscalizada as primeiras vias de notas fiscais que se haviam extraviado e assim reconstituir a receita bruta auferida.
REVISÃO DE OFÍCIO - REABERTURA DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO - Correto o procedimento do Fisco de reabrir o prazo para impugnação, quando os lançamentos originais de IRPJ e CSLL foram revistos de ofício. Incabível a reabertura de prazo para impugnação dos lançamentos de PIS e COFINS, que não sofreram qualquer revisão.
EMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES - ARBITRAMENTO DO LUCRO - Procede o lançamento com base no Lucro Arbitrado, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, quando a pessoa jurídica, intimada, deixa de apresentar à autoridade Fiscal livros e documentos da escrituração comercial e fiscal.
IRPJ - CSLL - PIS - COFINS - APROVEITAMENTO DE RETENÇÕES NA FONTE - Fica esvaziado o pleito da recorrente quando se constata que o imposto de renda retido na fonte, quando do recebimento de clientes, já foi aproveitado por ocasião de revisão de ofício do lançamento, e que as contribuições retidas na fonte já foram aproveitadas na decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 105-17.101
Decisão: ACORDAM os Membros da quinta câmara do primeiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
4818938
# Numero do processo: 10480.011604/2001-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO.
A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional.
PIS/FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE.
Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela Lei Complementar nº 7/70, art. 6º, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78.674
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) por maioria de votos, quanto à prescrição. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva (Relator), Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideraram prescrito o direito à restituição em cinco anos do pagamento. Designada a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques para redigir o voto vencedor nesta parte; e II) por unanimidade de votos, para determinar que o PIS seja devido nesse período, de acordo com a Lei Complementar nº 7/70, e adotar a semestralidade da base de cálculo.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
4818243
# Numero do processo: 10380.005178/2001-62
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL - JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - No ano calendário de 1996, os juros pagos sobre o capital próprio, ainda que iguais ou inferiores à TJLP, devem ser adicionados ao lucro líquido para determinar a base tributável da contribuição social sobre o lucro líquido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.035
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integr presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4817680
# Numero do processo: 10283.003216/2002-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL.
O prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 168 do CTN, para pedidos de restituição da contribuição ao PIS recolhida a maior com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 e devida com base na Lei Complementar nº 7/70, conta-se a partir da data do ato que definitivamente reconheceu ao contribuinte o direito à restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, extinguindo-se, portanto, em 10/10/2000.
COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS CONTRA A FAZENDA EXTINTOS PELA DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA.
Assim como não se confundem o direito à repetição do indébito tributário (arts. 165 a 168 do CTN) com as formas de sua execução, que se pode dar mediante compensação (arts. 170 e 170-A do CTN; 66 da Lei nº 8.383/91; e 74 da Lei nº 9.430/96), não se confundem os prazos para pleitear o direito à repetição do indébito (art. 168 do CTN) com os prazos para a homologação de compensação ou para a ulterior verificação de sua regularidade (arts. 156, inciso II, parágrafo único, do CTN, e 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003 - DOU de 30/12/2003). Ao pressupor a existência de créditos líquidos e certos, vencidos, ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN), a lei desautoriza a homologação de compensação em pedidos que tenham por objeto créditos contra a Fazenda, cujo direito à restituição ou ao ressarcimento já se ache extinto pela decadência (art. 168 do CTN).
Numero da decisão: 201-79.679
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara o gundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco votaram pelas conclusões. Fez sustentação oral a Dra. Eunyce Porchat de Vincenzi, advogada da recorrente.
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4817650
# Numero do processo: 10283.002910/91-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA OU VOLUME. - O transporte de mercadoria em contêiner, sob a cláusula
"SHIPPER'S LOAD & COUNT" - "SAID TO CONTAIN" e descarregada com os dispositivos de segurança intactos, exonera o transportador da responsabilidade pela falta ou extravio apurados por ocasião da descarga, se por outro motivo não restar provado que essas ocorrências se deveram à ação ou omissão daquele.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-32.409
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a Cons. Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, que negava provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4815725
# Numero do processo: 10183.003758/2006-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR
Exercício: 2002
AREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO - ATO CONSTITUTIVO.
SOBREPOSIÇÃO DE AREA.
A exploração extrativa em Area de reserva legal não deve ser considerada como Area utilizada na DITR.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 2101-000.716
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR
provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
4816458
# Numero do processo: 10120.003082/2002-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. O prazo decadencial das contribuições que compõem a Seguridade Social - entre elas o PIS - extingue-se no prazo de dez anos, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.212/91.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.347
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, face à decadência. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que davam provimento parcial, por considerar decaídos os períodos anteriores a maio de 1997.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4818446
# Numero do processo: 10384.002136/2003-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -Cofins
Período de Apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO.
O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado este preceito, dele não se toma conhecimento.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-80312
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Walber José da Silva