4634770
# Numero do processo: 11065.001135/91-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 107-01762
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE AO RECURSO PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA AO DECIDIDO NO PROCESSO PRINCIPAL ATRAVÉS DO AC. 107-01.706, DE 09/11/94, BEM COMO AFASTAR OS JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTES À TRD ANTERIORES A 01/08/91.
Nome do relator: Natanael Martins
4637652
# Numero do processo: 16327.002833/2003-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL - RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - A exigência de
recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia após encerrado o período de apuração anual da Contribuição Social, prevalecendo o efetivamente devido com base na declaração do Imposto de Renda — Lucro Real.
Recurso de ofício conhecido e negado
Numero da decisão: 105-16.051
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: José Clóvis Alves
4637411
# Numero do processo: 14052.000863/92-22
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. Conforme dispõem os
termos do artigo 6° da IN SRF n° 54, de 13 de Junho de 1997,
publicada no DOU de 16 de Junho de 1997, é de se declarar
nulo o lançamento suplementar impugnado, quando emitido
em desacordo com o disposto no artigo 5° da mesma IN, ainda
que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito
passivo.
Lançamento nulo.
Numero da decisão: 108-04465
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4636123
# Numero do processo: 13802.000538/96-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 105-12995
Decisão: Por maioria de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para: 1 - IRPJ: excluir da base de cálculo da exigência as parcelas de: i) Cr$ 12.177.829,88, no exercício financeiro de 1992; ii) Cr$ 71.352.247,75, no 1º semestre de 1992; e iii) Cr$ 255.755.252,36, no segundo semestre de 1992; 2 - ILL e Contribuição Social: ajustar as exigências ao decidido em relação ao IRPJ. Vencidos, quanto à preliminar de decadência relativa ao exercício financeiro de 1991, os Conselheiros José Carlos Passuello, Ivo de Lima Barboza e Afonso Celso Mattos Lourenço. (Mantidas as demais exigências objeto do recurso: Pis Faturamento, Finsocial Faturamento e COFINS).
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
4637475
# Numero do processo: 15374.000550/99-99
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO "EX OFFICIO" — IRPJ/CSL E IRF - Devidamente justificada pelo julgador "a quo" a insubsistência das razões determinantes da autuação por glosa de despesas, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que dispensou parte do crédito tributário irregularmente constituído.
Numero da decisão: 107-08.047
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Natanael Martins
4634343
# Numero do processo: 10980.005727/00-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSLL — COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - LIMITAÇÃO A 30% DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO - A partir do ano-calendário de 1995, por força do disposto nos arts 12 e 16 da Lei n° 9.065/95, o lucro líquido ajustado, base de cálculo da Contribuição Social, poderá ser
reduzido pela utilização de bases negativas anteriores, e por aquelas geradas a partir de 1° de janeiro de 1995, em, no máximo, trinta por cento.
JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE — A Lei n° 9.065/95, que estabelece a
aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC
para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está
legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional.
ALEGAÇÕES DE FERIMENTO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS -
Não cabe ao tribunal administrativo acolher argumentos de
inconstitucionalidade para afastar a aplicação de leis legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional.
Numero da decisão: 107-06880
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4633294
# Numero do processo: 10855.001236/93-20
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Finsocial - Aliquota: Com o advento da Medida Provisória
n° 1.175/95, bem como subsequentes republicações,
determinando aos defensores da Fazenda em não
prosseguir com processos cuja discussão esteja calcada na
aliquota do Finsocial diversa de 0,5%, salvo o ano de 1988,
no qual aplica-se 0,6%, e considerando o objetivo de se
evitar o acúmulo indevido e despropositado de processos
cuja matéria o Supremo Tribunal Federal já se tenha
manifestado de forma contundente, não podem subsistir
exações que excedam a aliquota de 0,5%.
Numero da decisão: 108-03292
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4636199
# Numero do processo: 13805.003578/96-74
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: AÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - LANÇAMENTO DE OFICIO - POSSIBILIDADE:
A busca da tutela do Poder Judiciário não obsta a formalização do
lançamento, cuja exigibilidade do crédito tributário lançado fica vinculada ao comando da ação judicial correspondente.
TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA - Incabível a imposição de multa de ofício para tributo
com exigibilidade suspensa através de liminar concedida em mandado de segurança. Os juros de mora independem de formalização através de lançamento e serão devidos sempre que o principal estiver sendo recolhido a destempo, salvo a hipótese de depósito do montante integral.
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE PIS COM CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE: A submissão de matéria à tutela autónoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o
pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 108-04906
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER EM PARTE do recurso, para declarar indevida a imposição da multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Antônio Minatel
4634811
# Numero do processo: 11065.002049/95-30
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE DECISÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não tendo a autoridade de primeiro grau apreciado, integralmente, os argumentos expendidos na defesa inicial,
anula-se a decisão proferida, para que outra seja prolatada, apreciando-se todas as questões postas na impugnação.
Preliminar acatada.
Numero da decisão: 104-16044
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACATAR a preliminar, suscitada pelo sujeito passivo, de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa, devendo outra ser proferida, em boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
4637075
# Numero do processo: 13899.000515/93-30
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Empresas Revendedoras de Combustível - Ano de 1993 - No cálculo
dos pagamentos por estimativa da contribuição social sobre o lucro liquido, nas atividades de revenda de combustível, a base de cálculo será determinada mediante a aplicação do percentual de 10 por cento sobre a receita bruta mensal, assim entendida como produto de venda das mercadorias adquiridas para revenda, acrescida dos demais resultados e ganhos de capital.
Constitucionalidade: A apreciação de questões constitucionais na
esfera administrativa, tendo em vista o atual sistema processual
administrativo tributário, só é possível no estreito limite do principio da economia processual, e sempre que o Poder Judiciário já se tenha pronunciado de forma reiterada.
Numero da decisão: 108-03243
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior