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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4941655 #
Numero do processo: 10283.901013/2009-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. É nulo ab initio o despacho decisório que declara não homologada a compensação considerada não declarada pelo art. 74, §12, da Lei nº 9.430/96, devendo ser proferido novo despacho em conformidade com a lei. Processo Anulado.
Numero da decisão: 3101-001.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, anulou-se o processo a partir do despacho decisório, inclusive. O Conselheiro Henrique Pinheiro Torres votou pelas conclusões Henrique Pinheiro Torres - Presidente Luiz Roberto Domingo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Valdete Aparecida Marinheiro, Rodrigo Mineiro Fernandes (Suplente), Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo (Relator) e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4929255 #
Numero do processo: 13864.000511/2010-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2007 a 30/11/2007 NULIDADE DA AUTUAÇÃO EM RELAÇÃO À INFORMAÇÃO INCORRETA DOS CÓDIGOS FPAS E DE TERCEIROS. Esta Câmara se pronunciou no sentido da anulação dos autos de infração de que decorreram os lançamentos das contribuições previdenciárias destinadas ao SENAC e ao SEBRAE a que se referem às infrações à obrigação acessória consistentes em informar equivocadamente os códigos FPAS e de Terceiros, por entender eivada de vício material, por ausência de fundamentação quanto ao enquadramento da Recorrente em alguma das atividades referentes ao Código FPAS que o Fisco entendeu por correto. Assim sendo, também é nula a autuação relativa à infração à obrigação acessória por ter a empresa informado incorretamente os referidos códigos. RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Reputa-se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o que impede o pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito fiscal com esta matéria relacionado que não configure matéria de ordem pública, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em que não foi contestado. MULTA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. REVOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A revogação de dispositivo que serve de fundamento legal ao auto de infração não torna este nulo (tempus regit actum), mas tão somente permite a aplicação retroativa da norma mais benéfica ao contribuinte, se o ato não foi definitivamente julgado, uma vez existente autorização expressa do art. 106, II, “c” do CTN. NÃO APRESENTAÇÃO DE GFIP. APLICAÇÃO DE PENALIDADE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. A não apresentação de GFIP constituía, à época da infração, violação ao art. 32, IV, da Lei 8.212/91, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 32, §6º da mesma Lei. Revogado o dispositivo e introduzida nova disciplina pelo art. 32-A, I da Lei nº 8.212/1991, deve ser comparada a penalidade nesta prevista, para que retroaja, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Inaplicável ao caso o art. 44, I da Lei nº 9.3430/1996 quando o art. 32-A, I da Lei nº 8.212/1991, específica para contribuições previdenciárias, tipifica a conduta e prescreve penalidade ao descumprimento da obrigação acessória.
Numero da decisão: 2301-003.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, para excluir do lançamento a penalidade relativa à informação equivocada dos códigos FPAS e de Terceiros, nos termos do voto do Relator; b) em dar provimento parcial ao Recurso, para que seja aplicada a multa do art. 32-A da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, se esta lhe for mais benéfica, nos termos do voto do Relator. Marcelo Oliveira - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros MARCELO OLIVEIRA (Presidente), MAURO JOSE SILVA, ADRIANO GONZÁLES SILVÉRIO, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
4956406 #
Numero do processo: 10380.007553/2003-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Anocalendário: 1998 LANÇAMENTO PARA EVITAR DECADÊNCIA. AÇÃO JUDICIAL. PRECLUSÃO. Inexiste controvérsia quanto à higidez do lançamento, apenas restando discussão quanto à satisfação do crédito tributário. A matéria apresentada pela defesa no recurso voluntário, além de preclusa, por ser fática, e não ventilada desde o primeiro momento, é matéria para ser levada em conta em sede de execução administrativa, e não ser objeto de análise deste Colegiado, até porque a decisão recorrida observou ao seu término que a autoridade responsável pela execução do acórdão deverá proceder ao acompanhamento das referidas ações, verificando se há algum impedimento para cobrança do crédito tributário aqui mantido.
Numero da decisão: 3101-001.098
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
4890872 #
Numero do processo: 10882.003404/2010-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. LANÇAMENTOS DO LIVRO DE REGISTRO DE SAÍDA. Configura omissão de receita o lançamento de faturamento devidamente registrado em livro de registro de saída não declarado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1301-001.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso interposto, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Plínio Rodrigues Lima , Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
4957061 #
Numero do processo: 10580.720393/2010-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Não havendo impugnação, posto que apresentada fora do prazo legal, não se instaura a fase litigiosa e, por consequência, não se conhece do recurso. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-003.631
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestividade. Ausência momentânea Lourenço Ferreira do Prado. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
4984358 #
Numero do processo: 11543.000025/2011-53
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. MAL DE ALZHEIMER. DEMÊNCIA COMPROVADA. ALIENAÇÃO MENTAL. ISENÇÃO RECONHECIDA. São isentos do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria e pensão percebidos pelos portadores de moléstia grave descrita no inciso XIV do art. 6º da lei 7.713/1988, quando a patologia for comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estado, do Distrito Federal ou dos Municípios. A presença nos autos de laudo médico que comprova que o contribuinte, portador do chamado Mal de Alzheimer, sofre de demência, é de se concluir que o mesmo tem direito ao gozo da isenção aplicável à alienação mental. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2802-002.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 17/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci de Assis Junior, Carlos Andre Ribas De Mello, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
5012831 #
Numero do processo: 10680.100285/2005-42
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 VALORES DESONERADOS APÓS DILIGÊNCIA. Reconhecida pela autoridade fiscal a improcedência de parte da exigência originalmente formalizada, deve a autoridade julgadora afasta-la do lançamento perpetrado. Recurso de Oficio Negado. NORMAS GERAIS HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para que a Fazenda reveja os procedimentos do contribuinte que culminam com o pagamento da exação sem o prévio exame por parte da autoridade administrativa é de cinco anos, contado do fato gerador, consoante disposição do § 4° do art. 150 do CIN, aplicável a todos os tributos subordinados à modalidade de lançamento por homologação. NORMAS REGIMENTAIS. SÚMULA ADMINISTRATIVA. EFEITOS. Nos termos do art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, baixado pela Portaria MF n° 147/2007, é obrigatória a aplicação de entendimento consolidado em Súmula Administrativa do Conselho aprovada e regularmente publicada. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA ADMINISTRATIVA N°01 Nos termos da Súmula n° 01 do Segundo Conselho de Contribuintes, aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo". NORMAS PROCESSUAIS EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ADMINISTRATIVA N°02. "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". PIS. BASE DE CÁLCULO SEGUNDO A LEI 9718/98. DEFINIÇÃO DE RECEITAS AUFERIDAS. Na composição da base de cálculo prevista Lei n° 9.718/98 devem ser somadas todas as receitas auferidas pela empresa, entre as quais se incluem os ganhos em operações de hedge e as variações monetárias ativas. Por falta de previsão legal, tais receitas não podem ser consideradas liquidas de eventuais perdas incorridas. PIS. BASE DE CÁLCULO. VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. Integra a base de cálculo da Cofins a receita proveniente de vendas efetuadas para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus. PIS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. A receita proveniente do ressarcimento do PIS e da Cofins incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo das empresas produtoras e exportadoras de produtos nacionais não integra a base de cálculo do PIS. PIS. BASE DE CÁLCULO: RECEITAS DECORRENTES DE INDENIZAÇÃO POR SINISTROS OCORRIDOS. Constitui receita da segunda, e por isso, integra a base de cálculo prevista na Lei n° 9.718/98 valor recebido de seguradora a titulo de indenização por sinistro ocorrido. COFINS. BASE DE CÁLCULO SEGUNDO A LEI 9.718/98. DEFINIÇÃO DE RECEITAS AUFERIDAS. Na composição da base de cálculo prevista Lei n° 9.718/98 devem ser somadas todas as receitas auferidas pela empresa, entre as quais se incluem os ganhos em operações de hedge e as variações monetárias ativas. Por falta de previsão legal, tais receitas não podem ser consideradas liquidas de eventuais perdas incorridas. COFINS. BASE DE CÁLCULO. VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. Integra a base de cálculo da Cofins a receita proveniente de vendas efetuadas para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus. COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. A receita proveniente do ressarcimento do PIS e da Cofins incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo das empresas produtoras e exportadoras de produtos nacionais não integra a base de cálculo da Cofins. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DECORRENTES DE INDENIZAÇÃO POR SINISTROS OCORRIDOS. Constitui receita da segurada, e por isso, integra a base de cálculo prevista na Lei n° 9.718/98 valor recebido de seguradora a titulo de indenização por sinistro ocorrido. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-000.013
Decisão: ACORDAM os membros da QUARTA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, II) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência até 11/00, inclusive, e a não incidência do PIS e COFINS sobre o crédito presumido. Vencidos os Conselheiros Julio César Alves Ramos (Relator), Nayra Bastos Manatta e Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente) quanto ao crédito presumido. Os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Junior, Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan quanto as variações cambiais e recuperação de bens sinistrados. Os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Junior, Silvia de Brito Oliveira, Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade votaram pelas conclusões quanto a decadência. Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Julio César Alves Ramos
4890759 #
Numero do processo: 19515.001146/2007-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. as imputações penais de que a Contribuinte promovia remessa ilícita de recursos de seus clientes ao exterior não induz à conclusão de omissão de recursos próprios da Contribuinte, que teriam deixado de ser oferecidos à tributação. A decisão proferida no presente feito não possui qualquer impacto nas investigações promovidas pela Polícia Federal, Ministério Público, ou em decisões do Poder Judiciário, da forma como postas nos embargos de declaração. Isso porque, ao se reconhecer que a Contribuinte figurava como “original bank”, e não como “sender name” ou “receivers name”, adota-se uma leitura, a princípio, compatível com as versões apresentadas pela Embargante. Embargos rejeitados
Numero da decisão: 1401-000.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos embargos, ratificando-se e integrando-se a decisão outrora proferida. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Karem Jureidini Dias (vice-Presidente), Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Mauricio Pereira Faro.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
4908227 #
Numero do processo: 10880.990676/2009-11
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/07/2003 PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).
Numero da decisão: 1802-001.719
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
4908237 #
Numero do processo: 10880.004662/2002-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 DECISÃO RECORRIDA.NULIDADE É nula a decisão recorrida quando houver retificação parcial do lançamento e o contribuinte não for previamente intimado para ciência, com possibilidade de manifestação e comprovação dos fatos.
Numero da decisão: 2201-002.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para anular o acórdão de Primeira Instância, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Gustavo Lian Haddad declarou-se impedido. Fez sustentação oral o Dr. Luiz Carlos Fróes del Fiorentino, OAB/SP 177.451. (Assinatura digital) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. (Assinatura do digital) Odmir Fernandes – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad, Márcio de Lacerda Martins, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Odmir Fernandes e Ricardo Anderle (Suplente convocado) . Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES