Numero do processo: 10283.901005/2009-22

Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013

Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014

Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2005 RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. O art. 11 da Instrução Normativa RFB n° 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando- se, portanto, aos Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (DCOMP’s) originais transmitidos anteriormente a 1° de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. (SCI Cosit n° 19, de 2011). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA MENSAL. SALDO NEGATIVO. REEXAME. O pagamento de estimativa mensal, indicado como direito creditório no correspondente Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (DCOMP), compõe o saldo negativo apurável, devendo, a esse título, ser apreciado pelo órgão jurisdicionante. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. PLEITO DE CONSIDERAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. MATÉRIA ESTRANHA. Trata-se de matéria estranha aos autos em que se discute Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (DComp), não se comportando em seus estreitos limites, pleito de consideração de eventuais benefícios fiscais a que faça ou venha a fazer jus o sujeito passivo. Recurso provido em parte

Numero da decisão: 1803-001.984

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 3ª Turma Especial da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à unidade jurisdição, para análise do mérito do litígio, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Presidente (Assinado Digitalmente) Sérgio Luiz Bezerra Presta Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch, que presidiu a Turma, Meigan Sack Rodrigues,Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sergio Rodrigues Mendes, Neudson Cavalcante Albuquerque.

Nome do relator: SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA

Numero do processo: 14120.000135/2007-06

Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Primeira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014

Data da publicação: Mon Jul 14 00:00:00 UTC 2014

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 LUCRO PRESUMIDO. REGIME DE CAIXA. DILIGÊNCIA. IRPJ. CSLL. PIS. COFINS Cabe reconhecer a apuração do lucro presumido com base no regime de caixa quando a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil, em diligência fiscal, procedeu à revisão dos créditos tributários originalmente constituídos, reduzindo, consequentemente, as exigências.

Numero da decisão: 1103-001.051

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial por unanimidade para determinar a exoneração dos créditos tributários nos valores originais de R$ 112.009,91, de IRPJ; R$ 52.026,15, de CSLL; R$ 31.531,98, de PIS e R$ 145.532,35, de Cofins, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.

Nome do relator: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO

Numero do processo: 11052.000265/2010-07

Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014

Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 DESCRIÇÃO DOS FATOS. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. O conjunto probatório por mais sólido que seja, não dispensa o autuante de articular as razões que justificam o lançamento. AÇÕES CONDENATÓRIAS. PERDAS E DANOS. JUROS. INCIDÊNCIA. Diferentemente da indenização que visa recompor a perda patrimonial, os juros legais incidentes sobre ela têm natureza remuneratória, logo, entram no cômputo das bases tributáveis do IRPJ e da CSLL, seja qual for a modalidade de apuração dos tributos em tela. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA. O IRPJ incide sobre a aquisição de disponibilidade econômica de renda decorrente do levantamento de depósitos judiciais em execução provisória. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e efeito que os vincula.

Numero da decisão: 1302-001.428

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Hélio Araújo, que dava provimento integral ao recurso. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto, Waldir Rocha, Eduardo Andrade, Guilherme Pollastri, Hélio Araújo e Márcio Frizzo..

Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

Numero do processo: 11080.723273/2009-46

Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014

Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. Nega-se provimento aos embargos de declaração opostos, quando não constatada omissão no acórdão embargado.

Numero da decisão: 1202-001.185

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para negar-lhes provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Plínio Rodrigues Lima. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, Nereida de Miranda Finamore Horta, Marcos Antonio Pires, Marcelo Baeta Ippolito e Orlando José Gonçalves Bueno.

Nome do relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO

Numero do processo: 15374.919841/2008-87

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2014

Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2014

Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Súmula CARF nº 91.

Numero da decisão: 1402-001.648

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à Unidade de origem para apreciação do mérito do pedido, retomando-se a partir daí o rito processual, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, justificadamente o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar. Participou do julgamento o Conselheiro Carlos Mozart Barreto Vianna. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Mozart Barreto Vianna, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.

Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO

Numero do processo: 13807.010353/2002-54

Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014

Numero da decisão: 1802-000.504

Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da competência.

Nome do relator: Gustavo Junqueira Carneiro Leão

Numero do processo: 19679.011352/2005-69

Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014

Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2014

Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa prevista na legislação que rege a matéria. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MATÉRIA SUMULADA. Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA - MATÉRIA SUMULADA. Súmula CARF No- 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

Numero da decisão: 1802-002.202

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Gilberto Baptista, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.

Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

Numero do processo: 10830.008115/2008-99

Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Primeira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014

Data da publicação: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 2014

Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000, 2001 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO RITO DA REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Regimento Interno do CARF determina a observância das decisões definitivas de mérito do Supremo Tribunal Federal proferidas no rito da repercussão geral. ALCANCE DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 566.621. Somente ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador (Súmula CARF nº 91). APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. A interpretação veiculada na Lei Complementar nº 118/2005 deve ser aplicada aos pedidos de restituição apresentados a partir de 09/06/2005. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO APRESENTADO DEPOIS DE TRANSCORRIDOS 5 (CINCO) ANOS DO PAGAMENTO ALEGADO INDEVIDO. O direito de pleitear restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 do CTN.

Numero da decisão: 1101-001.134

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Cristiane Silva Costa, José Sérgio Gomes, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Antônio Lisboa Cardoso.

Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA

Numero do processo: 10530.900017/2008-90

Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013

Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. Decidiu o Supremo Tribunal Federal que o prazo prescricional para as ações de repetição do indébito tributário é de dez anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para os pedidos realizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/05 - junho de 2005 (RE nº 566.621/RS). DECISÕES DEFINITIVAS DO STF/STJ. RECURSOS REPETITIVOS. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO AO CARF. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.

Numero da decisão: 1801-001.550

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para a análise do mérito do litígio, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.

Nome do relator: LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA

Numero do processo: 16045.000829/2007-19

Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Primeira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013

Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2014

Numero da decisão: 1101-000.090

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em SOBRESTAR o julgamento, por se tratar de tema em repercussão geral, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Divergiram o Conselheiro José Ricardo da Silva e o Presidente Marcos Aurélio Pereira Valadão. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO – Presidente (documento assinado digitalmente) NARA CRISTINA TAKEDA TAGA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente), José Ricardo da Silva (Vice-Presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Maria Elisa Brussi Boechat e Nara Cristina Takeda Taga. RELATÓRIO Versam os presentes autos sobre Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte contra o Acórdão da 3ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto que julgou parcialmente procedente a Impugnação apresentada. Segundo consta do Relatório Fiscal (proc. fls. 42 a 58), a ação fiscal teve início em 25/11/2005. Em 15/12/2005, o fiscalizado apresentou parte dos documentos solicitados. Da análise dos mesmos, a autoridade fiscalizadora constatou “enormes incongruências em milhares de notas fiscais de saída, com discrepâncias na relação VALOR NF/PESO para mesmos produtos”, verificando uma diferença de até 1000% no quilo do produto. Ademais, verificou-se preço de venda menor que o próprio custo do produto. Intimado a entregar arquivo magnético das notas fiscais emitidas, o fiscalizado “apresentou o arquivo de forma incompleta, sem os pesos bruto e líquido das notas fiscais, com a clara intenção de dificultar o mapeamento das ilicitudes”. Ante tal constatação, o contribuinte foi novamente intimado, dessa vez para apresentar os extratos bancários. De posse dos extratos, a autoridade fazendária verificou “a completa inconsistência dos valores em confronto com as declarações de CPMF e os livros diário e razão”, o que desencadeou na emissão de Requisição de Informação sobre a Movimentação Financeira RMF. Obtidas as informações das instituições financeiras, o auditor fiscal constatou que a fiscalizada utilizou-se de contas não escrituradas em seus livros contábeis. Após circularização junto aos clientes do contribuinte, a autoridade administrativa concluiu pela existência de verdadeiro conluio. Verificou-se que as vias dos clientes e da fiscalizada registravam os mesmo valores, no entanto, o valor de cobrança, registrado em contas não escrituradas, era bem maior. O auditor fazendário procedeu a conciliação entre as contas bancárias, para excluir as transferências entre contas correntes, e intimou o fiscalizado a justificar a origem dos depósitos bancários. Mesmo após a concessão de prorrogação de prazo, a empresa não comprovou a origem dos créditos. Destarte, em 17/12/2007, a fiscalização procedeu a lavratura dos Autos de Infração de IRPJ (proc. Fls. 04 a 07), PIS (proc. Fls. 12 a 16), COFINS (proc. Fls. 23 a 27) e CSLL (proc. Fls. 34 a 37) com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96 que versa sobre a presunção legal de omissão de receitas. E em 20/12/2007, foi lavrado o Auto de Infração de IPI (proc. Fls. 989 a 996) por omissão de rendimentos apurada em decorrência de receita não comprovada. Todos com multa de 225%. A autoridade lançadora entendeu restar patente a intenção dolosa de adiar o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, tendo em vista a sistemática e reitera omissão ao longo dos anos, a não contabilização/escrituração de contas de depósitos, bem como o subfaturamento das notas ficais/faturas. Tendo em vista que mesmo após prévio agendamento com os representantes da empresa, os mesmos não compareceram à DRF em Taubaté para tomar ciência de vários Termos pertinentes à ação fiscal e dos Autos de Infração de IRPJ e reflexos, bem como para devolução dos livros e documentos contábeis. O auditor fiscal então se dirigiu à sede da empresa, mas não foram encontradas pessoas competentes para aptas a tomar ciência. Destarte, foi lavrado o Termo de Recusa (proc.Fls. 796 e 797), considerando o contribuinte cientificado em 27/12/2007. Em 24/01/2008, o contribuinte apresentou Impugnação (proc. Fls. 801 a 830). Preliminarmente o Impugnante alegou que sempre forneceu elementos, livros fiscais, informações bancárias, entre outros documentos, solicitados pelos agentes fiscais no curso da ação fiscal, e a despeito disto foi aplicada multa de 225% sob os argumentos de que o contribuinte tentou fraudar o fisco, lesar o erário e dificultar o trabalho da fiscalização. Referente ao Termo de Recusa, o interessado afirmou que a impossibilidade de comparecimento do diretor presidente à DRF em Taubaté foi devidamente comunicada e, inclusive, se foi sugerido que outro representante da empresa comparecesse, o que foi rechaçado pela autoridade fazendária e desencadeou na lavratura do Termo de Recusa, bem como na entrega dos Termos e do Auto de Infração na sede a empresa como é de praxe. Este comportamento do auditor fiscal exemplifica a intenção de fazer parecer que o contribuinte ofereceu resistência. No mérito, o Impugnante mencionou que a despeito de todo o arrazoado erigido pela fiscalização com intuito de demonstrar que houve saída de mercadorias sem nota, conluio com os clientes etc., ao fim da fiscalização todos esses trabalhos foram descartados e o crédito tributário foi integralmente lançado com base na presunção de ato ilícito, apoiado em confronto das informações financeiras obtidas com o extrato da CPMF. O Fisco entendeu como fraude a diferença de preço por quilo do produto. Esclareceu o fiscalizado que discrepância se dá devido a defeito na bobina padrão vendida. O cliente, apesar de adquirir a bobina no peso padrão, paga apenas pelo que for utilizável, descartando o material com defeito. Devido a questões técnicas, não é viável emendas na bobina, o que impede que a empresa elimine a parte com defeito dentro de seu estabelecimento. Desta forma, a depender da metragem de falha em uma bonina, o preço do produto varia. Mais uma vez o Impugnante ressaltou que a despeitos de todos os elementos disponíveis para apuração do efetivo crédito tributário, a autoridade lançadora optou utilizar-se de presunção legal. O contribuinte manifestou-se contrário à utilização da CPMF para fins de lançamento de crédito tributário sob o argumento de que as retenções da contribuição não são aptas a retratar os acréscimos patrimoniais auferidos. Ademais, o Impugnante alegou a inconstitucionalidade do art. 11, § 3º da Lei nº 9.311/96, e ressaltou que a violação ao sigilo de dados e informações somente pode ocorrer mediante ordem judicial. Outro ponto combatido pelo fiscalizado diz respeito à presunção de auferimento de receita, em decorrência de diferenças entre saldos bancários e movimentação de CPMF. Entendeu o contribuinte que a presunção somente deve ser admitida em casos extremos, em que a recusa do contribuinte em colaborar justifique. Já no que diz respeito à multa aplicada, o Impugnante afirmou que houve cerceamento do seu direito de defesa tendo em vista que o incorreto enquadramento legal. Ademais, a multa no percentual de 225% além de ser confiscatória, não se colacionou provas robustas de fraude, conluio ou sonegação fiscal. Após discorrer sobre o fato gerador do imposto de renda e sobre os prejuízos fiscais acumulados, o Impugnante alegou que caso seja entendido que o crédito tributário é legitimo e deverá ser mantido, não há fundamento legal para que a fiscalização impedir que o contribuinte compense a parcela de 30% do lucro tributável, com o prejuízo fiscal acumulado até 31/12/2007, escriturado na parte B do Lalur. Por fim, o fiscalizado aduzir ser inconstitucional a utilização da taxa Selic. Em 26/03/2008, 10/06/2008 e 18/06/2008, foram protocolizados Aditamentos à Impugnação (proc. Fls. 843 a 845, 977 a 979 e, 851 a 856). O contribuinte afirmou que a fiscalização se equivocou ao utilizar a mesma base de cálculos para apuração do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, pois para apurar o IRPJ e a CSLL, devem-se deduzir os valores correspondentes ao PIS/COFINS e demais consequitários. Ademais, o fiscalizado alegou que ao analisar seus extratos bancários, percebeu que vários dos ingressos na verdade são transferências de valores de uma conta para outra. Alertou ainda que a fiscalização majorou indevidamente o crédito tributário apurado. Como exemplo, a fiscalização apontou como entrada no dia 30/04/2003 do montante de R$ 755.001,00 quando na verdade o valor é de R$ 7.550,01 conforme se pode constatar à fl. 765. O mesmo se deu à fl. 789 em que o fisco apontou como valor creditado R$ 28.676,00 quando na verdade o montante é de R$ 2.867,60 Ainda em seus aditamentos à Impugnação, o contribuinte requereu a dedução do IPI apurado no lançamento de ofício da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A 3ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto, em 05/09/2008, converteu o julgamento em diligência para apuração dos fatos apontados pelo contribuinte às fls. 852 a 854 (proc. Fls.1027 a 1028). Vou encaminho ao contribuinte Termo de Intimação em cumprimento à Diligência (proc. Fls. 1037 a), por meio do qual se se intimou o contribuinte a: Comprovar a efetiva entrada de recursos na conta Caixa de alguns lançamentos; Apresentar documentação hábil e idônea das movimentações financeiras mencionadas na Impugnação às fls. 852/854 (transferências entre contas não contabilizadas, e as divergências de valores apurados pela fiscalização). O interessado apresentou manifestação, em 29/01/2009 (proc. Fls. 1042 a 1049). O contribuinte relatou que procedeu a uma auditoria em suas contas bancárias e além dos valores já relatados em sua Impugnação, verificou cheques emitidos pelas contas bancárias não contabilizadas, cujo destino foram outras contas bancárias também não contabilizadas, todos objeto de autuação, o que constitui exemplo típico de dupla tributação. No que toca aos valores indicados pela autoridade fazendária, item 1 do Termo de Intimação, o fiscalizado afirmou que os valores foram lançados a débito da conta Caixa e a crédito na conta Banco. Juntou cópias dos Livros Razão e Diário. Já concernente ao item 2, o contribuinte afirmou que “até a data de 30/09/2003, nossa contabilidade não era integrada com o sistema financeiro, assim, os valores lançados não eram individualizados, porém, os lançamentos contemplam pelos valores globais as importâncias questionadas”. Em seus esclarecimentos, o Impugnante mencionou que os valores transferidos entre as contas não contabilizadas chega ao montante de R$2.558.803,85. Requereu a exclusão dos mesmos da base de cálculo. Em resposta à diligência realizada, em 13/02/2009, a autoridade fazendária prestou os seguintes esclarecimentos (proc. fls. 1065 e 1066): Os valores transferidos de uma conta corrente contabilizada para outra não contabilizada, não elidem a omissão de receita; Tais valores constam na contabilidade da empresa como transferência a débito da conta CAIXA, conforme informação do próprio contribuinte e Livro Razão. Desta forma, comprova-se a omissão de receitas com esses lançamentos fictícios (CAIXA A BANCO), pois “as quantias mencionadas não representaram efetivo ingresso de recursos na empresa e foram assim lançadas apenas com o intento de evitar o surgimento de saldo credor de CAIXA, conquanto nem sempre a interessada logra êxito”. Vários dos débitos na conta CAIXA não podem ser individualizados, pois como informado pelo sujeito passivo, até 30/09/2003 a contabilidade não era integrada com o financeiro. Concernente à divergência de valores indicada pelo contribuinte, verifica-se que de fato houve um equívoco e tais diferenças devem ser excluídas da base de cálculo dos tributos devidos. Já quanto os valores transferidos entre contas não contabilizadas, os mesmos deverão ser excluídos da base de cálculo caso o órgão julgador não considerar ocorrida a preclusão prevista no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70. 235/72. Em 07/05/2009, a 3ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto proferiu Acórdão julgando procedente em parte o lançamento (proc. fls. 1070 a 1088). De início a DRJ asseverou que a autoridade administrativa não tem competência para analisar a inconstitucionalidade da legislação tributária plenamente em vigor. Desta forma, as manifestações de inconformidade, sob o argumento de inconstitucionalidade, levantadas pelo Impugnante, no tocante ao percentual da multa de ofício, a utilização da taxa Selic e a quebra do sigilo bancário, não podem ser apreciadas pelo Colegiado. Referente à quebra do sigilo bancário, o órgão julgador a quo ainda relatou que a Constituição Federal outorga à administração tributária o poder de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, com a finalidade de atender ao objetivo da capacidade contributiva, o que não tira o direito à privacidade, uma vez que a Fazenda Pública tem obrigação de conservar o sigilo. No mérito, a Turma asseverou que o lançamento se deu com base nos depósitos bancários não contabilizados tendo com fundamento legal o art. 42 da Lei nº 9.430/96. Ressaltou que o contribuinte não comprovou a origem dos recursos no curso da ação fiscal. Apenas depois de autuado, o Impugnante apresentou demonstrativos alegando que não foram consideradas as transferência entre contas. Frente às informações prestadas pela DRF em resposta à diligência requerida, o Colegiado entendeu que não há como não considerar justificados os valores transferidos de uma conta corrente contabilizada para outra não contabilizada. Concluiu que tais valores devem ser excluídos da tributação. No que diz respeito aos erros de transcrição apontados pelo interessado, a Turma determinou a imediata correção dos valores no lançamento. Referente ao pedido de compensação de prejuízos fiscais acumulados, o órgão julgador administrativo afirmou que desde o ano-calendário de 1995, a redução do lucro real, em razão do aproveitamento de prejuízos acumulados, ficou limitada a 30%. Ocorre que o contribuinte apurou no ano-calendário de 2003, o IRPJ pelo lucro presumido, portanto, não há que se falar em compensação de prejuízos nesse ano-calendário. Já no ano-calendário de 2004, apurado pelo lucro real, a contribuinte possuía em 31/12/3004, saldo de prejuízos fiscais de anos anteriores a compensar. Tal saldo é inferior ao limite de 30% mencionado, podendo ser compensado no referido ano-calendário. A Turma assinalou que com relação aos argumentos apresentados pelos 3 aditamentos, por terem sido trazidos ao processo intempestivamente, não podem ser acatadas as alegações trazidas a destempo (arts. 15 e 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72). Concernente à multa de ofício, o Colegiado aduziu que tendo em vista que o contribuinte amplamente debateu a imputação da multa quando da Impugnação, afastou-se o cerceamento do direito de defesa por não constar no Auto de Infração a alteração legal no respectivo dispositivo da Lei nº 9.430/96 que versa sobre a multa. Ainda quanto à aplicação da multa, o órgão fazendário afirmou que a comprovação do subfaturamento das notas fiscais, bem como a falta de escrituração de contas bancárias, comprovam, de maneira inequívoca, o proposito deliberado de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador, reputando-se, portanto, aplicável ao caso concreto a multa na sua forma qualificada. O Fisco, no entanto, afastou a aplicação do agravamento da multa, pois entendeu que o contribuinte apresentou os arquivos solicitados, não causando obstá-los à fiscalização. Por fim, no que diz respeito ao questionamento da aplicação da taxa Selic, os julgadores relataram que existe previsão legal para a sua aplicação, bem como súmula do Conselho de Contribuintes neste sentido. Portanto, entendeu correta a aplicação da taxa Selic. O contribuinte interpôs Recurso Voluntário às fls. 1115 a 1131. De início o Recorrente questionou a não apreciação dos argumentos trazidos nos aditamentos. Ressaltou que o próprio auditor fiscal atestou a autenticidade dos valores comprovados e, no entanto, a DRJ, em afronta ao Princípio da Verdade Material, não os analisou alegando que os documentos deveriam ter sido apresentados quando da Impugnação. Ainda como base neste Princípio, o Postulante afirmou que deu prosseguimento ao levantamento específico, crédito a crédito das contas corrente envolvidas, e apurou novos valores referentes a transferências ou cheques, com identidade de emitente e favorecido, nas mesmas contas utilizadas pelo auditor fiscal como receita omitida. Colacionou aos autos planilhas com estes novos valores. O Postulante alegou a inconsistência da base de cálculo. Argumentou que, tendo em vista que o montante inicialmente apontado como omitido corresponde a cerca de 61,77% do valor por ele declarado em DIPJ do ano-calendário de 2004, sua escrituração mostrou-se no mínimo insuficiente para apuração pela sistemática do Lucro Real. Desta forma, requereu o arbitramento do lucro. O Recorrente ainda mencionou que a DRJ não se manifestou sobre as demonstrações de possíveis fraudes em notas fiscais, a despeito de manifestação em sede de Impugnação. É o relatório.

Nome do relator: NARA CRISTINA TAKEDA