4742556
# Numero do processo: 15374.917008/2008-00
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2008
INTEMPESTIVIDADE
Considera-se intempestiva a manifestação de inconformidade interposta fora do prazo estabelecido, assim, o recurso decorrente se nega provimento.
Numero da decisão: 1103-000.480
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR
provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO
4739078
# Numero do processo: 16707.100323/2005-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES
Ano-calendário: 2001
EXCLUSÃO DO SIMPLES. LIMITE DE RECEITA BRUTA EXCEDIDO.
Verificado pela autoridade fiscal que restou excedido o limite de receita bruta prescrito no art. 9º, I, da Lei nº 9.317/96, mesmo após ter sido reduzido o crédito tributário pelo julgamento administrativo, é correta a exclusão do regime simplificado.
Numero da decisão: 1302-000.512
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
4741455
# Numero do processo: 16327.000798/2004-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003
CONCOMITÂNCIA.
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,
de matéria distinta da constante do processo judicial (SÚMULA CARF Nº 1).
POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA.
Tendo a contribuinte apurado bases de cálculo negativas, tanto para o imposto de renda, como para a contribuição social, descabe falar em postergação do pagamento do imposto. Equivocado, também, o argumento de que a “antecipação do aproveitamento das bases negativas deve ser considerada como postergação de tributos”, vez que os autos não tratam nem de compensação indevida de prejuízo, nem de compensação indevida de base negativa..
Numero da decisão: 1302-000.574
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
4739950
# Numero do processo: 18471.002065/2007-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano-calendário: 2004
OMISSÃO DE RECEITAS.
Quando a omissão de receita representa cerca de 90% da receita total é de se reconhecer que a escrituração da pessoa jurídica é imprestável à apuração do lucro real, razão pela qual a apuração do IRPJ e da CSLL deve-se realizar com base nas regras do lucro arbitrado.
ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Ano-calendário: 2004
COFINS.
Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de fevereiro de 2004, inclusive, as pessoas jurídicas que apuraram lucro real, mas que sofreram arbitramento do lucro, devem ter a Cofins exigida em bases cumulativas.
Numero da decisão: 1201-000.476
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto do Relator. Ausente momentaneamente o Conselheiro Régis Magalhães Soares de Queiroz.
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
4742579
# Numero do processo: 19647.006069/2006-73
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jul 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 1999, 2000
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SISTEMÁTICA. DECADÊNCIA.
No julgamento havido no Recurso Especial nº 973.733 SC
(2007/01769940), havido na sistemática da repercussão geral, o STJ decidiu que nos casos de lançamento por homologação o deslocamento (antecipação) do termo inicial de contagem de decadência para a data da ocorrência do fato gerador
tributário exige a figura do pagamento. In casu, ante a inexistência de pagamentos, o direito fiscal no lançamento procedido em data de 13 de julho de 2006 afeto a fato gerador ocorrente no ano-calendário de 2000 não se
encontra contaminado pelo fenômeno extintivo, enquanto o tributo relativo ao ano-calendário de 1999, ainda que contado o prazo qüinqüenal de decadência a partir do primeiro dia útil do exercício subseqüente, atraiu aquele.
Numero da decisão: 1103-000.504
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em DAR
provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1999, vencidos o Conselheiro Marcos Shigueo Takata e
a Conselheira Cristiane Silva Costa, que votaram pelo provimento integral do recurso.
Nome do relator: JOSE SERGIO GOMES
4739326
# Numero do processo: 10166.009362/2002-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL
Ano-calendário: 1998
COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS Se a contribuinte não comprova que houve recolhimentos ou que foi utilizado créditos de
terceiros informando de forma expressa, será mantido o lançamento.
MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA É devida a exigência da multa
de ofício e dos juros de mora sobre tributos não recolhidos.
INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS A instância
administrativa não é foro apropriado para apreciar essa matéria, mas o Poder Judiciário.
Numero da decisão: 1202-000.485
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Nereida de Miranda Finamore Horta
4741482
# Numero do processo: 11516.001224/2007-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2003
MULTA DE MORA. FALTA DE PAGAMENTO. EXIGÊNCIA DE FORMA ISOLADA. CABIMENTO.
A multa de mora é expressamente prevista na legislação tributária. Cabível, portanto, a exigência isolada de multa de mora, que deixou de ser recolhida juntamente com o principal, em pagamentos feitos depois das respectivas datas de vencimento.
MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
Com a efetivação da denúncia espontânea não cabe a exclusão da multa de mora, haja vista que tal instituto não foi previsto para favorecer o atraso do pagamento do tributo.
Numero da decisão: 1202-000.538
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento
ao recurso voluntário.
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
4739249
# Numero do processo: 10320.006914/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES
Ano-calendário: 2004
OMISSÃO DE RECEITAS.
Correta a tributação da omissão de receitas com base nas regras aplicáveis ao Simples, já que a prática dessa infração não é causa de exclusão do sistema simplificado.
Numero da decisão: 1201-000.429
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, INDEFERIR as preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão recorrida, DENEGAR o pedido de perícia e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
4740578
# Numero do processo: 10073.001673/2003-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 1999
RECURSO AVIADO APÓS O TRINTÍDIO LEGAL. PEREMPÇÃO.
Revela-se perempto o recurso aviado após trinta dias da data do recebimento da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 1102-000.415
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: José Sérgio Gomes
4739251
# Numero do processo: 10845.000320/2001-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2008EMBARGOS DECLARATÓRIOS.Devem-se acolher os embargos a fim de declarar expressamente que a Turma recorrida deixou de enfrentar questão levantada no voluntário em razão da preclusão de que cuida o 17 do Decreto nº 70.235/72.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1201-000.422
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em CONHECER dos embargos e, no mérito, DARLHE provimento para suprir a fundamentação do acórdão sem efeitos infringentes. Vencido o conselheiro Antônio Carlos Guidoni Filho que afastaria a preclusão e analisaria a razões do recurso.
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto