Numero do processo: 14751.001686/2008-33

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014

Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014

Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 IMPOSTO DE RENDA. VALORES INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO. RECURSO PROVIDO. Demonstrado que os valores objeto de lançamento já tinham sido incluídos na base de cálculo, pelo regime de caixa, é caso de dar provimento ao recurso para cancelar a exigência. Recurso Voluntário provido.

Numero da decisão: 1402-001.762

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.

Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA

Numero do processo: 11610.007345/2003-83

Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Primeira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014

Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: IRPJ. SALDO NEGATIVO. DEDUÇÃO DE IRRF. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O prazo para a interposição de Recurso Voluntário é de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão, nos termos do artigo 33 do Decreto n. 70.235/1972.

Numero da decisão: 1101-001.190

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, em NEGAR CONHECIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que seguem em anexo. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Relator. EDITADO EM: 02/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marrcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior (Relator), Paulo Mateus Ciccone e Marcelo de Assis Guerra.

Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR

Numero do processo: 13984.000977/2003-01

Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014

Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014

Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 DECADÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO. Em se tratando de exigência de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, incide o disposto no art. 149, inciso VI, do Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), atinente a lançamento de ofício, aplicando-se-lhe o prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do mesmo diploma legal. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).

Numero da decisão: 1803-002.287

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Roberto Armond Ferreira da Silva e Ricardo Diefenthaeler.

Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES

Numero do processo: 15758.000003/2011-29

Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014

Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2014

Numero da decisão: 1302-000.338

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior.

Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA

Numero do processo: 13804.008453/2003-21

Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014

Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014

Numero da decisão: 1302-000.332

Decisão: Os membros da Turma resolvem, por maioria, converter o julgamento em diligência, vencido o Conselheiro Waldir Rocha. O Conselheiro Márcio Frizzo foi designado redator da resolução. Ausente momentaneamente o Conselheiro Helio Eduardo de Paiva Araújo. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha – Relator (assinado digitalmente) Márcio Rodrigo Frizzo – Redator Designado Participaram do sessão julgamento os Conselheiros Alberto Pinto Souza Junior (Presidente), Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Marcio Rodrigo Frizzo, Waldir Veiga Rocha e Guilherme Pollastri Gomes da Silva. Relatório

Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA

Numero do processo: 16327.002222/2003-75

Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Primeira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014

Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014

Numero da decisão: 1103-000.156

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva- Presidente. (assinado digitalmente) Breno Ferreira Martins Vasconcelos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aloysio José Percínio da Silva, Eduardo Martins Neiva Monteiro, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Breno Ferreira Martins Vasconcelos.

Nome do relator: BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS

Numero do processo: 19515.002465/2009-70

Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014

Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2014

Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 Ementa: PASSIVO FICTÍCIO - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. A fiscalização não demonstrou ter havido o pagamento de obrigação sem sua baixa, mas considerou que o passivo contabilizado não tinha suporte em documentação, ou seja, seria verdadeiramente “fictício”, para justificar entrada de receitas no caixa sem submetê-las à tributação. Neste caso, a omissão de receita apenas pode ter ocorrido no momento da contabilização do empréstimo considerado como fictício, não se estendendo a presunção para os anos posteriores, ainda que o passivo permaneça na contabilidade indefinidamente. NORMAS PROCESSUAIS - VALIDADE DA INTIMAÇÃO. Tendo restada infrutífera a intimação por regularmente efetivada por via postal, é valida a intimação por edital. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. O recurso apresentado após decorrido o trintídio legal não produz efeito. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Aplicam-se aos lançamentos de CSLL, PIS e COFINS as mesmas conclusões e razões de decidir consideradas para o lançamento do IRPJ, por serem comuns os seus fundamentos fáticos e jurídicos, exceto no que se refere a aspectos peculiares àqueles tributos.

Numero da decisão: 1301-001.546

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, 1) por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício; 2) por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestivo. (documento assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (Presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

Nome do relator: VALMIR SANDRI

Numero do processo: 10940.905536/2009-01

Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014

Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2014

Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE. NULIDADE OCORRÊNCIA. É nula a decisão de primeira instância que, em detrimento ao princípios do devido processo legal e ampla defesa, é proferida sem a devida intimação do contribuinte do resultado de diligência requerida pela autoridade julgadora após interposição de impugnação. Decisão Recorrida Nula

Numero da decisão: 1803-002.438

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento, em parte, ao recurso (assinado digitalmente) CARMEN FERREIRA SARAIVA - Presidente. (assinado digitalmente) ARTHUR JOSÉ ANDRÉ NETO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARMEN FERREIRA SARAIVA (Presidente), SÉRGIO RODRIGUES MENDES, ARTHUR JOSÉ ANDRÉ NETO, ANTÔNIO MARCOS SERRAVALLE SANTOS, MEIGAN SACK RODRIGUES e FERNANDO FERREIRA CASTELLANI.

Nome do relator: ARTHUR JOSE ANDRE NETO

Numero do processo: 16327.721705/2011-82

Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Primeira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013

Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2014

Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Quando a decisão a ser proferida no processo principal venha a ter reflexo diretamente em processo submetido à apreciação de outra Turma, este deve ser àquela Turma remetido, evitando-se, assim, decisões contraditórias entre as Turmas. Recurso Voluntário Não Conhecido

Numero da decisão: 3401-002.403

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade, não se conheceu do recurso, por ser da competência da Primeira Seção. (assinado digitalmente) JULIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. (assinado digitalmente) FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso de Almeida( Suplente), Angela Sartori.

Nome do relator: Não informado

Numero do processo: 10680.901842/2013-55

Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Primeira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014

Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014

Numero da decisão: 1101-000.136

Decisão: Resolução - Conversão em Diligência Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o presente julgamento em DILIGÊNCIA para determinar (i) o SOBRESTAMENTO do julgamento, (ii) a remessa dos autos deste processo à DRF de origem e (iii) a devolução do presente processo administrativo a este Conselho apenas quando encerrado o contencioso administrativo no âmbito dos processos administrativos nº 10680.932871/2009-82, 10680.932872/2009-27 e 10680.932873/2009-71. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior (Relator), Paulo Mateus Ciccone (Suplente), Marcos Vinícius Barros Ottoni (Suplente) e Marcelo de Assis Guerra (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso. Relatório Cuida-se, na origem, de Declaração de Compensação (DCOMP n. 35658.25033.110711.1.3.02-9573) por meio da qual a ora Recorrente pleiteia alegado crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2008 – exercício 2009 –, no valor histórico de R$ 10.780.767,31 – que, atualizado até a data da DCOMP, perfazia o montante de R$ 13.506.145,29 –, objetivando a compensação com débitos de COFINS de junho/2011 no valor integral do crédito (fl. 99/125). A douta DRF-Belo Horizonte confirmou os valores (i) de retenções na fonte (R$22.363.684,95) e (ii) de pagamentos realizados no exercício (R$331.046.450,43), glosando, tão somente, (iii) valores relativos compensações declaradas (R$21.834.918,94) cujo alegado crédito teria se originado em pagamentos a maior de estimativas, conforme tabela existente no Despacho Decisório n. 048867951 (fl. 98): Parc. Crédito Retenções Fonte Pagamentos Dem. Estim. Comp. Soma Parc. Cred. PER/DCOMP R$ 22.363.684,95 R$ 331.046.450,43 R$ 21.834.918,94 R$ 375.245.054,32 Confirmadas R$ 22.363.684,95 R$ 331.046.450,43 R$ 0,00 R$ 353.410.135,38 Os valores não reconhecidos pela d. DRF encontram-se em discussão em Processos Administrativos que estão em julgamento neste c. CARF, conforme sintetizado no quadro abaixo: PER/DCOMP P.A. Pendente Principal compensado Status 05151.51714.040808.1.7.04-2424 10680.932871/2009-82 R$1.632.355,09 Aguardando julgamento definitivo 11700.53527.040808.1.7.04-0934 10680.932872/2009-27 R$13.720.421,29 Aguardando julgamento definitivo 39032.58463.040808.1.7.04-0796 10680.932873/2009-71 R$932,31 Aguardando julgamento definitivo 39032.58463.040808.1.7.04-0796 10680.932873/2009-71 R$6.481.210,25 Aguardando julgamento definitivo Total R$21.834.918,94 Por assim ser, a d. DRF-Belo Horizonte entendeu não haver qualquer valor de saldo negativo disponível, razão pela qual “NÃO HOMOLOGO[U] a compensação declarada na PER/DCOMP acima identificada” (fl. 98) e apontou como valor consolidado (para pagamento até 30/04/2013) os montantes de R$13.506.145,29 (principal), R$2.701.229,05 (multa) e R$2.089.400,67 (juros). Apresentada tempestiva manifestação de inconformidade (fls. 02/19), a d. 5ª Turma da DRJ/POA julgou improcedente o pleito, nos termos do acórdão n. 10-45.884 que restou assim ementado (fls. 137/140), litteris: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA. A homologação da compensação depende da liquidez e certeza do crédito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Na ocasião, a douta instância a qua fundamentou a decisão de improcedência sob o fundamento de que estão “ausentes os pressupostos de liquidez e certeza” (fl. 139), na medida em que “as manifestações de inconformidade referentes à estimativa objeto de compensações não homologadas foram julgadas improcedentes e, atualmente, estão aguardando julgamento de recurso” (fl. 139). A contribuinte foi intimada do r. decisum a quo no dia 10/10/2013 (AR de f. 144) e contra referido acórdão apresentou, em 11/11/2013, Recurso Voluntário (fls. 145/166) defendendo e requerendo, em síntese, que: “Considerando-se que o presente feito tem como base o mesmo crédito discutido nos autos dos processos 10680.932871/2009-82 (PER/DCOMP 05151.51714.040808.1.7.04-2424), 10680.932872/2009-27 (PER/DCOMP 11700.53527.040808.1.7.04-0934) e 10680.932873/2009-71 (PER/DCOMP 39032.58463.040808.1.7.04-0796), bem como o fato de que a homologação da compensação depende do provimento dos recursos voluntários a serem julgados nos referidos processos, requer o apensamento destes àqueles, bem como a suspensão do julgamento do presente feito até solução definitiva dos mencionados processos” (fl. 153); “Não há restrição à compensação de estimativas” (fl. 56), sendo certo que, “para que se configure o direito do contribuinte à compensação, é necessário e suficiente que o respectivo valor, em se tratando de apuração de lucro real por estimativa, se caracterize como recolhimento indevido ou a maior, nos termos da legislação vigente” (fl. 158/159). Por essas razões, (i) pede preliminarmente o apensamento e/ou suspensão do julgamento do presente feito até o julgamento final nos processos administrativos ns. 10680.932871/2009-82 (PER/DCOMP 05151.51714.040808.1.7.04-2424), 10680.932872/2009-27 (PER/DCOMP 11700.53527.040808.1.7.04-0934) e 10680.932873/2009-71 (PER/DCOMP 39032.58463.040808.1.7.04-0796); (ii) caso assim não se entenda, pede o provimento integral do Voluntário a fim de reconhecer o crédito analisado nestes autos, homologando-se totalmente as compensações informadas. É o relatório.

Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR