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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5362395 #
Numero do processo: 13502.002211/2008-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 DILIGÊNCIA. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. A diligência não se presta para produzir provas de responsabilidade da parte. Tratando-se da comprovação de origem de depósitos bancários, a prova deveria ser produzida pela parte, sendo desnecessária a realização de diligência. Ademais, a solicitação de diligência ou perícia deve obedecer ao disposto no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, competindo à autoridade julgadora indeferir aquelas que julgar prescindíveis. OMISSÃO DE RECEITA. CRÉDITOS EM CONTAS BANCÁRIAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. A partir de 01 de janeiro de 1997, presume-se omissão de receitas, os valores depositados e/ou creditados em conta de instituição financeira, quando a pessoa jurídica, regularmente intimada, não comprova, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Relativamente aos créditos cuja origem foi comprovada, deve-se excluí-los da base de cálculo da exação. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. MULTA AGRAVADA. APLICAÇÃO. Correto o agravamento da multa nos casos em que o sujeito passivo deixa de atender intimações para apresentação da escrita contábil e prestação de esclarecimentos ao Fisco, no prazo regulamentar. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Inexiste nulidade quando o auto de infração se encontra revestido das formalidades legais e foi garantido o direito de defesa do recorrente.
Numero da decisão: 1402-001.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva e Paulo Roberto Cortez que votaram para dar provimento parcial ao recurso e excluir a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Ausente,justificadamente, o Conselheiro Carlos Pelá. Participou do julgamento o Conselheiro Alexandre Alkmin Teixeira. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
5437094 #
Numero do processo: 16004.720026/2012-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 MATÉRIA DE FATO. Não colacionados aos autos documentos que comprovem as alegações recursais e ilidam a legitimidade da ação fiscal, impõe-se a manutenção dos lançamentos. MULTA DE OFÍCIO. Conforme se depreende do Termo de Verificação Fiscal, os elementos apontados pela Fiscalização como justificadores da qualificação da penalidade de ofício servem apenas para a desqualificação da escrita fiscal, para fins de arbitramento. Os lançamentos foram lavrados com base nas receitas declaradas pela Contribuinte à RFB. No caso, pois, a Fiscalização não se desincumbiu do ônus de comprovar de forma justificada e efetiva a fraude praticada para fins de qualificação da penalidade de ofício. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 1102-000.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para reduzir o percentual da multa aplicada para 75%. (assinado digitalmente) João Otavio Oppermann Thome - Presidente. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Guidoni Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joao Otavio Oppermann Thome, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Jose Evande Carvalho Araujo, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ricardo Marozzi Gregorio, Manoel Mota Fonseca
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
5462618 #
Numero do processo: 13807.000853/98-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1993, 1994, 1995 ARBITRAMENTO DO LUCRO. ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL. Subsiste o arbitramento dos lucros se, demonstrados os vícios na escrituração contábil do sujeito passivo, o sujeito passivo não logra produzir prova em contrário. OMISSÃO DE RECEITAS. PROVA DIRETA. Impróprias as objeções ao uso de presunções se as receitas omitidas foram apuradas a partir dos próprios registros fiscais do sujeito passivo. OFENSA À CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. Observados as disposições legais acerca do arbitramento dos lucros, da tributação de receitas omitidas e da presunção de distribuição destes resultados aos sócios, com conseqüente incidência de imposto de renda na fonte, não há reparos à exigência, mormente tendo em conta que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 1101-001.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: 1) por unanimidade de votos, REJEITAR a arguição de prescrição; e, 2) por voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, divergindo os Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior, Joselaine Boeira Zatorre e Marcos Vinícius Barros Ottoni, que davam provimento parcial ao recurso para excluir a exigência de IRRF, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri, Joselaine Boeira Zatorre e Marcos Vinícius Barros Ottoni.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
5349366 #
Numero do processo: 10650.900801/2010-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1402-000.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez. Relatório
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
5436822 #
Numero do processo: 10120.904792/2009-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 Restituição. Compensação. Admissibilidade. A compensação tributária deve obedecer estritamente os termos legais, pois a declaração de compensação tem o caráter de extinguir o tributo devido (compensado), na data de sua apresentação, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Assim, o crédito alegado deve ser indicado de modo preciso e ser devidamente comprovado para que a compensação possa ser homologada.
Numero da decisão: 1302-001.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Pollastri Gomes da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Marcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Helio Eduardo de Paiva Araujo e Eduardo de Andrade .
Nome do relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
5370360 #
Numero do processo: 10245.000613/96-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1991, 1992 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE EM ACÓRDÃO DE EMBARGOS. MATÉRIA NÃO SUSCITADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhecem de embargos que apontam a existência de obscuridade em acórdão de embargos que se manifestou estritamente sobre a matéria embargada. Se a obscuridade arguida se deu no acórdão de recurso voluntário e não foi trazida nos primeiros embargos apresentados, não cabe a sua apresentação intempestiva, suscitada por via transversa, mediante embargos dos próprios embargos.
Numero da decisão: 1302-001.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Waldir Veiga Rocha, Marcelo de Assis Guerra, Hélio Eduardo de Paiva Araujo, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
5392257 #
Numero do processo: 10410.000607/2007-04
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF Confirmada a apresentação da DCTF intempestivamente, procedente é o auto de infração lavrado para a cobrança da multa pelo atraso na entrega da mesma.
Numero da decisão: 1802-002.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, Gustavo Junqueira Carneiro Leao, José de Oliveira Ferraz Corrêa e Nelso Kichel.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
5454921 #
Numero do processo: 10783.900034/2008-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2000 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO DE SALDO CREDOR. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DO DÉBITO COMPENSADO POR CAUSA EXTERNA AO PROCESSO. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. É carente de interesse o contribuinte que interpõe recurso após o reconhecimento da extinção do débito fiscal compensado por causa externa ao processo de compensação. CRÉDITO EXCEDENTE DO SUJEITO PASSIVO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUÇÃO OU RESSARCIMENTO ESPECÍFICO. ART. 35 DA IN RFB Nº 900/2008. Nos termos do art. 35 da IN RFB nº 900/2008, o crédito do sujeito passivo não utilizado no processo de compensação pode ser restituído ou ressarcido mediante a apresentação dos pedidos correspondentes. Vedação à transmutação de pedido de compensação em restituição ou ressarcimento. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 1102-000.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não CONHECER do recurso voluntário por ausência de interesse recursal (assinado digitalmente) João Otavio Oppermann Thomé - Presidente. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Guidoni Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos De Lima (Presidente à época), Silvana Rescigno Guerra Barretto, Joao Otavio Oppermann Thome, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Sérgio Gomes e Francisco Alexandre dos Santos Linhares.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
5431114 #
Numero do processo: 11516.003123/2003-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1101-000.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri, Joselaine Boeira Zatorre e Marcos Vinícius Barros Ottoni.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
5334434 #
Numero do processo: 10218.000494/2011-00
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTO. REGRA APLICÁVEL. ART.150, §4º, DO CTN. Constatada a ocorrência de recolhimentos durante o ano-calendário, que, inclusive, reduziram as bases de cálculo relacionadas a determinada infração, com relação à qual a fiscalização não imputou ao contribuinte conduta dolosa, fraudulenta ou simulada, aplica-se a regra estatuída no art.150, §4º, do CTN na contagem do prazo decadencial. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Comprovados nos autos os fatos arrolados pela fiscalização, que levaram à responsabilização tributária solidária, deve ser mantida com lastro em disposições do Código Tributário Nacional, devidamente mencionadas nos respectivos Termos de Sujeição Passiva.
Numero da decisão: 1103-000.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em acolher a preliminar de decadência quanto aos fatos geradores até agosto/2006 submetidos à multa de 75%, por maioria, vencido o Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva, que a rejeitou, e, no mérito, negar provimento aos recursos, por unanimidade. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO