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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7466672 #
Numero do processo: 16561.720162/2013-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008, 2009 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos na legislação de regência afasta a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento. CONJUNTO PROBATÓRIO. DADOS OCULTOS. O conjunto probatório que se apresenta com dados importantes ocultos não pode ser considerado hábil para os fins propostos. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 EXPORTAÇÕES EFETUADAS PARA EMPRESA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. EXPORTAÇÃO IDÊNTICA PARA O COMPRADOR FINAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. SUBFATURAMENTO. TRIBUTAÇÃO DA RECEITA OMITIDA. Consideram-se inexistentes as exportações efetuadas por empresa nacional para empresa do exterior, pertencente ao mesmo grupo econômico, quando esta última, concomitantemente, efetua operações de exportações idênticas para o comprador final, sem que tenham sido devidamente comprovadas as etapas das negociações correspondentes. Reduzindo-se as exportações pretensamente concomitantes a uma só exportação, fica caracterizado o subfaturamento das operações de exportação efetuadas pela empresa nacional, e a consequente omissão das correspondentes receitas. A tributação das receitas omitidas é resultante da diferença entre o montante efetivamente pago pelo destinatário final e o apropriado contabilmente pela fornecedora do produto (a empresa nacional). CUSTOS E DESPESAS INCORRIDAS - DEDUTIBILIDADE. Em conformidade com a legislação do imposto de renda, os custos e despesas dedutíveis na apuração da base de cálculo do imposto são tão-somente aqueles intrinsecamente vinculados à fonte produtora de rendimentos. Assim, os custos e despesas efetivamente vinculados às exportações promovidas pela interessada são aqueles que constam da sua própria contabilidade. RECEITA DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO. CONVERSÃO EM MOEDA NACIONAL A receita bruta de venda nas exportações de produtos nacionais deve ser determinada pela conversão, em moeda nacional, de seu valor expresso em moeda estrangeira à taxa de câmbio em vigor na data de embarque dos produtos para o exterior, assim entendida a data averbada no Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. O crédito tributário tem a mesma natureza da obrigação principal, cujo objeto é o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, logo estes incidem tanto sobre o tributo quanto sobre a penalidade. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008, 2009 OMISSÃO DE RECEITAS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Estende-se ao lançamento decorrente, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da estreita relação de causa e efeito que os vincula. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2008, 2009 PIS E COFINS. DECADÊNCIA É defeso à Fazenda Nacional efetuar o lançamento das contribuições após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados a partir da ocorrência do fato gerador, nos termos do parágrafo 4º do artigo 150 do CTN, em razão da publicação da Súmula Vinculante nº 8, do STF, no caso de ter havido pagamento. PIS E COFINS. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. A Emenda Constitucional nº 33, de 2001, ao dispor que as contribuições sociais não incidiriam sobre a receita de exportação, também alcança o PIS e a COFINS, que são as contribuições instituídas com base na alínea “b” do inciso I do art. 195, uma vez que incidem sobre a receita ou o faturamento. O Regulamento da Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS consolida integralmente a matéria ao determinar a isenção dessas contribuições para as receitas da exportação de mercadorias para o exterior.
Numero da decisão: 1201-002.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso de Ofício; e por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário; vencidos Rafael Gasparello Lima (Relator), Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rafael Gasparello Lima - Relator (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los (presidente em exercício), Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada) Ausente, justificadamente, a conselheira Ester Marques Lins de Sousa.
Nome do relator: RAFAEL GASPARELLO LIMA
7423336 #
Numero do processo: 10880.968411/2009-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2003 LEGISLAÇÃO NÃO APLICÁVEL. DECISÃO NULA. Deve ser anulada a decisão que se baseou em legislação não mais aplicável e que não analisou o fundamento do Despacho Decisório objeto da manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 1201-002.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR
7437789 #
Numero do processo: 15374.900178/2008-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2000 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DISTINÇÃO. Descabe aplicar ao instituto da COMPENSAÇÃO normas disciplinadoras da atividade de LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Comprovado que o indeferimento do reconhecimento do direito creditório apontado para fins de compensação tomou por base declaração retificada antes da emissão despacho decisório, a análise do pedido formalizado pelo contribuinte deve levar em conta o instrumento retificador, descabendo falar em falta de comprovação de liquidez e certeza do crédito na situação em que o próprio órgão responsável pela apreciação do referido pedido dispõe de meios para aferir tais circunstâncias.
Numero da decisão: 1302-000.737
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARÃES
7428345 #
Numero do processo: 11080.006894/2006-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anocalendário: 1993, 1994, 1995, 1996, 1997 LUCRO REAL. RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO DE RENDA. DECADÊNCIA. Decai em cinco anos, a contar da extinção do crédito tributário, o direito de restituição de tributo pago a maior. A lei tributária não prevê interrupção do prazo de decadência.
Numero da decisão: 1302-000.704
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
7437790 #
Numero do processo: 15374.900613/2008-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1998 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA. O mero esclarecimento de que débitos não compensados foram objeto de parcelamento especial, sendo injustificada, assim, a sua cobrança, não constitui argumento passível de apreciação pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 1302-000.738
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARÃES
7432996 #
Numero do processo: 10935.901963/2012-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2009 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. Os Embargos Inominados são cabíveis, quando o acórdão contiver inexatidões materiais.
Numero da decisão: 1201-002.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. Ausente a conselheira Ester Marques Lins de Sousa, substituída pelo conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa; ausente o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, substituído pelo conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. (assinado digitalmente) EVA MARIA LOS - Presidente em exercício (assinado digitalmente) RAFAEL GASPARELLO LIMA - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los (presidente em exercício), José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado). Ausente, justificadamente, Ester Marques Lins de Sousa.
Nome do relator: RAFAEL GASPARELLO LIMA
7425178 #
Numero do processo: 10120.723637/2014-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 FRAGMENTAÇÃO DE RECEITAS. CONCENTRAÇÃO DOS RESPECTIVOS CUSTOS. ALEGAÇÃO DE PROPÓSITO NEGOCIAL. Alegações no sentido de existência de propósito negocial, razões de ordem comercial e administrativa e de direito à livre iniciativa, não são hábeis a afastar a autuação por omissão de receitas se não afastada a constatação fiscal de que, apesar de concentrar todos os custos e a quase totalidade das despesas, a autuada (optante pelo lucro real) transferiu para outras empresas do mesmo grupo (tributadas pelo lucro presumido) quase toda receita de serviços, receitas essas que, posteriormente, retornam à sua efetiva detentora a título de mútuos que não são pagos, mas são baixados em contrapartida de distribuição de lucros. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. IMPUTAÇÃO DE FRAUDE. Não afastadas as constatações fiscais que ensejaram imputação de intuito de fraude, não há como afastar a multa aplicada no percentual de 150%. MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. DUPLICIDADE DE EXIGÊNCIAS. Configurada a existência de ilícitos distintos e inconfundíveis, não se pode caracterizar a identidade das multas aplicadas. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei, os diretores, gerentes e representantes da pessoa jurídica. ANTECIPAÇÕES. RETENÇÕES NA FONTE. VALORES CONSIDERADOS NA FISCALIZAÇÃO E NÃO INCLUÍDOS NOS CÁLCULOS EFETUADOS EM DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO À vista da ressalva quanto ao fato de que o Relatório de Diligência Fiscal não registrou nas respectivas planilhas, os valores integrais de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) que já haviam sido considerados no Termo de Verificação Fiscal (TVF), cumpre acolher tal pedido para que a DRF assim reconsidere.
Numero da decisão: 1302-002.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade da autuação e da decisão de primeiro grau e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte para aproveitamento, nesta autuação, do prejuízo fiscal e base negativa de CSLL restabelecidos em face do acórdão proferido no julgamento do processo nº 10120.730439/2012-08; por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à multa isolada de estimativas, vencidos Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias; e ainda, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário dos responsáveis solidários, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
7465898 #
Numero do processo: 13962.000195/2004-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: EXCLUSÃO SIMPLES Ano-calendário: SIMPLES. OPÇÃO. VEDAÇÃO. Não poderá optar pelo Simples, à pessoa jurídica cujo titular ou sócio, participe com mais de 10% do capital de outra empresa, se a receita bruta global ultrapassar o limite. EFICÁCIA. Só o arquivamento da alteração contratual no órgão competente se revela para todos os fins e efeitos de direito, passa a surtir regulares e jurídicos efeitos legais oponíveis erga omnes. Recurso Voluntário Provido. Sem Crédito em Litígio.
Numero da decisão: 1301-001.024
Decisão: Acordam os membros da Turma, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator.
Nome do relator: Guilherme Pollastri Gomes da Silva
7440354 #
Numero do processo: 10880.675130/2009-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, cabendo ao contribuinte o ônus de prova do indébito que busca utilizar. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de prova da sua origem, não constitui prova hábil, ensejando a não homologação da compensação.
Numero da decisão: 1201-002.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
7464018 #
Numero do processo: 10880.961783/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003 CSLL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IN RFB 900/2008. RETROATIVIDADE. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (súmula n. 84 do CARF), nos termos da Instrução Normativa RFB n. 900/2008, que tem natureza interpretativa e aplica-se retroativamente, prejudicando o disposto na IN SRF n. 460/04.
Numero da decisão: 1302-001.269
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, para retorno dos autos à unidade de origem para que prossiga na análise do pleito.
Nome do relator: Marcio Rodrigo Frizzo