9059482
# Numero do processo: 10384.720130/2011-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)
Ano-calendário: 2006
LUCRO PRESUMIDO. OPÇÃO DEFINITIVA. PAGAMENTO.
De acordo com o §1º do art. 13 da Lei nº 9.718, de 1998, A opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva em relação a todo o ano-calendário. Ou seja, uma vez exercida a opção pelo lucro presumido com o pagamento da primeira quota do imposto de renda não mais se admite a mudança para lucro real no curso do ano-calendário. Tem-se, portanto, uma revogação tácita dos §§ 3º e 4º do art. 26 da Lei nº 9.430, de 1996.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2006
JUROS DE MORA. SELIC. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF.
Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
CSLL. PIS. COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA
O decidido quanto ao IRPJ aplica-se à CSLL ao Pis e à Cofins em relação à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.
Numero da decisão: 1201-005.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Neudson Cavalcante Albuquerque Presidente
(documento assinado digitalmente)
Efigênio de Freitas Júnior Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
9071216
# Numero do processo: 13884.902089/2012-36
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2006
INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO.
Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento, por afrontar o principio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal.
CANCELAMENTO DE DÉBITOS. EXTRAPOLAÇÃO DO ESCOPO DA LIDE E DA COMPETÊNCIA DO CARF. COMPETÊNCIA DA DRF.
O cancelamento dos débitos da DCOMP não é objeto da lide e extrapola a competência do CARF. É de competência da DRF, conforme Regimento Interno da RFB.
Numero da decisão: 1001-002.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
(documento assinado digitalmente)
Sérgio Abelson Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Sérgio Abelson
9074459
# Numero do processo: 10735.900759/2010-33
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 30/09/2004
PAGAMENTO VIA PER/COMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA.
Extinto, por meio de Declaração de Compensação homologada, Crédito tributário antes não declarado à administração tributária, resta caracterizada a denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, com exclusão da multa de mora.
Numero da decisão: 1003-002.762
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para entender que cabe a denúncia espontânea para os débitos pagos através de Per/Dcomp homologada, devendo os autos retornarem à DRF de origem do contribuinte, para os processos serem apensados (Per/Dcomp nº 29411.42149.110205.1.3.04-7208 e nº 31001.06392.220709.1.7.04-4776) , a fim de seja refeito os cálculos das compensações, considerando a denúncia espontânea, retomando o processo desde o início.
(documento assinado digitalmente)
Carmen Ferreira Saraiva - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Bárbara Santos Guedes - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
9070946
# Numero do processo: 11080.742437/2019-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2013
MULTA ISOLADA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA.
Tendo em vista que a multa isolada por compensação não homologada somente subsiste se o principal for mantido, deve ser cancelada a multa quando homologada a compensação. O acessório deve necessariamente seguir o principal. tendo sido julgado o processo principal favoravelmente ao contribuinte, não há que se falar em multa por descumprimento de obrigação acessória
Numero da decisão: 1301-005.821
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício.
(documento assinado digitalmente)
Heitor de Souza Lima Junior - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Rafael Taranto Malheiros - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: Rafael Taranto Malheiros
9074468
# Numero do processo: 13963.000524/2006-68
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL
Ano-calendário: 2005
SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. EMPRESA FRUTO DE DESMEMBRAMENTO DA ATIVIDADE. CONFIGURAÇÃO.
Deve ser excluída do Simples Federal o contribuinte que seja originado de desmembramento da atividade de outra empresa. O contribuinte não logrou êxito em comprovar quasiquer equívocos por parte da fiscalização.
Numero da decisão: 1003-002.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Carmen Ferreira Saraiva - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Bárbara Santos Guedes - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
9074508
# Numero do processo: 10665.901107/2010-97
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL)
Ano-calendário: 2002
PER/DCOMP. COMPENSAÇÕES ANTERIORES COMPROVADAS. ERROS FORMAIS NA DCTF.
Restou comprovado, através de diligência, que a contribuinte promoveu a regular compensação das estimativas do 1º semestre de 2002 nos moldes da Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997, cujo procedimento vigente à época permitia a compensação através dos registros contábeis e refletida na DCTF. Erros formais na DCTF não impedem a regular utilização do crédito.
Numero da decisão: 1003-002.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Carmen Ferreira Saraiva - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Bárbara Santos Guedes - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
9110598
# Numero do processo: 16408.001139/2006-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1102-000.119
Decisão: Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA
9109900
# Numero do processo: 10070.000890/2003-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 1102-000.022
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o
julgamento em diligência, vencido o Conselheiro Relator. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Carlos de Lima Júnior.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: JOSÉ SÉRGIO GOMES
9113167
# Numero do processo: 13830.001143/2002-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL)
Ano-calendário: 1999
CSLL. COMPENSAÇÃO COM 1/3 DA COFINS.
Não tendo havido o efetivo pagamento da Cofins, incabível a compensação de 1/3 de seu valor com a CSLL devida no mesmo período.
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Ano-calendário: 1999
ANULAÇÃO DE ATO ILEGAL. MULTA ISOLADA. COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. TRIBUNAL ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE LEGALIDADE.
O CARF não pode anular de ofício atos considerados ilegais com base no art. 53 da Lei nº 9.784/99 por não atuar como Administração Tributária, mas como seu órgão de controle. Além disso, não pode o CARF aplicar enunciado de súmula sobre matéria não ventilada pelo contribuinte em impugnação, face à preclusão.
Numero da decisão: 1302-005.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marcelo Cuba Netto (Relator), Flávio Machado Vilhena Dias e Cleucio Santos Nunes, que votaram por dar provimento ao recurso, para afastar a exigência da multa isolada imposta pela falta de pagamento da estimativa de CSLL do mês de março de 1999. A Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert ficou designada como Redatora do voto vencedor em relação à matéria em que o Relator foi vencido.
(documento assinado digitalmente)
Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Marcelo Cuba Netto - Relator
(documento assinado digitalmente)
Fabiana Okchstein Kelbert - Redatora designada
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lucia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
5874277
# Numero do processo: 19740.000314/2007-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1102-000.278
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para determinar o retorno dos autos à Delegacia da RFB competente para que se aguarde o encerramento do Processo n. 10768.003726/00-12, anexando-se a esses autos inteiro teor das decisões proferidas no citado processo.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO