Numero do processo: 10480.901201/2016-08

Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023

Data da publicação: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023

Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2009 DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Demonstrada nos autos a ausência de dialeticidade do Recurso Voluntário, dele não se toma conhecimento PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. O artigo 40 da LEF tem aplicação restrita ao processo de execução fiscal, sendo incabível a prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal, e é o que expressa a sumula 11 deste conselho. COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO DE CSLL. APROVEITAMENTO EM PERÍODO DE APURAÇÃO DIVERSO DE SUA OCORRÊNCIA. CISÃO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa previsão legal, não é possível a compensação dos débitos com saldo negativo apurado em período distinto. Em conformidade com o art. 220, § 1, do Decreto 3000/1999, nos casos de incorporação, fusão ou cisão, a apuração da base de cálculo e do imposto devido será efetuada na data do evento, observado o disposto nos §§ 1º a 5º do art. 235 (Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º, § 1º).

Numero da decisão: 1002-002.883

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso, deixando de conhecer, por falta de impugnação específica, o pedido para que os pagamentos relativos aos períodosbase de 07, 08 e 10/2009 sejam homologados, rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin

Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA

Numero do processo: 10880.912044/2011-31

Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023

Data da publicação: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023

Numero da decisão: 1302-001.165

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o sobrestamento do presente processo junto à Unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição da Recorrente, para aguardar a análise do Pedido de Adesão formulado no processo administrativo nº 13031.203597/2023-21, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA

Numero do processo: 10830.900207/2012-17

Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023

Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023

Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 DATA DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS REMANESCENTES A empresa somente poderia utilizar saldos remanescentes dos pagamentos efetuados no SIMPLES NACIONAL para compensação com débitos do auto de infração se sua exclusão da referida sistemática tivesse abrangido os períodos de 2002 a 2004, dado que o pagamento que pretendia utilizar ocorreu em 2004, quando alegava que ainda estava no SIMPLES. Ocorre que a sua exclusão teve efeitos a partir de janeiro/2005, portanto os pagamentos anteriormente feitos foram todos alocados ao SIMPLES, não restando saldo a compensar com outros débitos fora do SIMPLES.

Numero da decisão: 1201-005.986

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente)

Nome do relator: VIVIANI APARECIDA BACCHMI

Numero do processo: 10245.000463/2009-07

Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2023

Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023

Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004, 2005 PERDÃO DE JUROS EM CONTRATO DE MÚTUO. LUCRO PRESUMIDO. As receitas relativas ao perdão de juros em contrato de mútuo não podem ser consideradas para apuração do lucro presumido quando (i) não tenham sido provisionados em contabilidade; ou (ii) se refiram a período no qual a Recorrente tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado. EXIGÊNCIA REFLEXA. CSLL. As receitas relativas ao perdão de juros em contrato de mútuo não podem ser consideradas para apuração do lucro presumido quando (i) não tenham sido provisionados em contabilidade; ou (ii) se refiram a período no qual a Recorrente tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado. EXIGÊNCIA REFLEXA. PIS E COFINS. A Contribuição ao PIS e a COFINS devem ser calculadas com base na receita bruta, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98.

Numero da decisão: 1401-006.549

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Severo Chaves, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Lucas Issa Halah, Andre Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO

Numero do processo: 10380.739440/2020-39

Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023

Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023

Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/01/2016 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTAS PESSOAS NA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA PESSOA JURÍDICA. ADMINISTRAÇÃO ÚNICA. PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA FÁTICA SOBRE A FORMA. É cabível a exclusão do regime simplificado quando ficar evidenciada a utilização de interpostas pessoas na constituição e no funcionamento de pessoa jurídica, que na realidade não é dotada de autonomia operacional nem patrimonial, fazendo parte de empreendimento único. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE LIVRO CAIXA E MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS. OBRIGAÇÃO LEGAL. A Lei Complementar nº 123/2006,em seu artigo 29, inciso VIII, determina que é motivo de exclusão de ofício, o contribuinte que deixar de apresentar o Livro Caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive a bancária.

Numero da decisão: 1002-002.863

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.

Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN

Numero do processo: 10246.000625/2019-61

Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023

Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2023

Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO. SIMPLES NACIONAL. Caracteriza-se como diferença de base de cálculo a falta de registro de receita, ressalvada à pessoa jurídica a prova da improcedência, oportunidade em que a autoridade determinará o valor dos tributos a serem lançados de acordo com o sistema de tributação a que estiver submetida no período de apuração correspondente. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de PIS, de CSLL, COFINS e de ICMS sendo decorrente da mesma infração tributária, a relação de causalidade que os informa leva a que acompanhem o que for dado a exigência de IRPJ.

Numero da decisão: 1003-003.750

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO

Numero do processo: 10880.900349/2017-95

Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023

Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2023

Numero da decisão: 1401-006.598

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.597, de 20 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.953694/2015-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Severo Chaves, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

Numero do processo: 18186.726978/2019-58

Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023

Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2023

Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. A pessoa jurídica que não possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, ou cuja exigibilidade esteja suspensa pode recolher tributos na forma do Simples Nacional.

Numero da decisão: 1003-003.832

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.

Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA

Numero do processo: 10380.903707/2014-18

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023

Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2023

Numero da decisão: 1402-001.752

Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.751, de 21 de junho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10380.903709/2014-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE

Numero do processo: 10825.722328/2013-63

Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2023

Data da publicação: Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2023

Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008, 2009 PESSOA JURÍDICA. INTIMAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE As intimações devem ser endereçadas à pessoa jurídica, no seu endereço cadastrado nos sistemas da Receita Federal, e não ao seu representante legal. Na hipótese de a intimação postal restar improfícua, deve ser realizada por meio de edital, nos termos do art. 23, §1º do Decreto nº 70.235/72. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. FALECIMENTO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO INVENTARIANTE OU HERDEIROS. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Somente é escusável o erro de intimação na pessoa do de cujus, não acarretando a nulidade do procedimento, quando a Autoridade Fiscal não tem conhecimento do falecimento do sujeito passivo. A contrario sensu, é nulo o lançamento lavrado contra o de cujus, quando a Autoridade Fiscal tem conhecimento do seu falecimento; ou em nome do inventariante, quando sabia já estar concluído o inventário e homologada a partilha. ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS. INCOMPETÊNCIA Não tem o julgador administrativo competência para analisar as controvérsias relativas ao arrolamento de bens. Súmula CARF nº 109. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008, 2009 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. POSSIBILIDADE. Verificados os requisitos do artigo 42 da Lei 9.430/1996, está caracterizada a omissão de receita com base em depósitos bancários. É do titular da conta bancária o ônus de comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou investimento e, quando for o caso, a sua tributação. Na hipótese de o titular da conta, regularmente intimado, deixar de fazê-lo, estará materializada a omissão de receita. Não se trata de confundir a movimentação bancária com o “faturamento real” da empresa, mas sim de aplicar artigo 42 da Lei 9.430/1996 para presumir omissão e receita com base em depósitos bancários de origem não comprovada. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. LIVRO-CAIXA DEFICIENTE. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional são obrigadas a manter livro-caixa, contendo a escrituração de toda sua movimentação financeira e bancária. E, quando a escrituração a que o contribuinte está obrigado contém vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, a consequência é a apuração do imposto de renda com base no lucro arbitrado, como determina o art. 603 do RIR/2018. BASE DE CÁLCULO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTO NOVO. MANUTENÇÃO DA APURAÇÃO REALIZADA DURANTE A FISCALIZAÇÃO. Não tendo os Recorrentes trazido elementos novos ou indicado, forma analítica, eventuais erros cometidos pela Autoridade Fiscal, deve ser mantida a base de cálculo apurada a partir dos créditos bancários cuja origem não foi comprovada. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DOS INCISOS IV E VIII DO ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/06. POSSIBILIDADE. Comprovada a configuração das hipóteses de exclusão do Simples Nacional, previstas nos incisos IV e VIII do art. 29 da Lei Complementar n. 123/06, correto está o procedimento adotado pela Autoridade Fiscal. MULTA QUALIFICADA. OUTORGA DE PROCURAÇÃO COM AMPLOS PODERES DE ADMINISTRAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. CONFIGURAÇÃO. A outorga de amplos poderes de administração a terceiro, que não figura como sócio de acordo com o contrato social ou o estatuto, configura interposição de terceiros. E, quando da interposição de terceiros resultar o não recolhimento do tributo, caracterizada está a ação em conluio, entre os sócios “de direito” e os sócios “de fato”, para modificar as características da obrigação tributária e reduzir, evitar ou diferir o pagamento do imposto devido. ART. 124 DO CTN. HIPÓTESE DE SOLIDARIEDADE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE O art. 124 do CTN contempla hipóteses de solidariedade entre pessoas que já figuram no polo passivo da relação jurídico-tributária, seja na condição de contribuinte, seja de responsável, não autorizando, por si só, a atribuição de responsabilidade tributária a terceiros. ART. 135 DO CTN . RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PROCURAÇÃO OUTORGANDO AMPLOS PODERES A TERCEIRO. CONFIGURAÇÃO. A outorga de amplos poderes de administração a terceiro por procuração e a prática de tais atos por quem não figurava como sócio ou administrador no contrato social da empresa configura violação à lei e ao contrato social, autorizando a responsabilização com base no art. 135, III, do CTN. ART. 135 DO CTN . RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO OU ADMINISTRADOR “DE FATO”. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTOS SÓLIDOS E ROBUSTOS. A responsabilidade tributária de quem não figura como sócio ou administrador “de direito” não se presume, devendo ser provada por meio de documentação sólida e robusta. ART. 135 DO CTN . RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PROCURAÇÃO OUTORGANDO AMPLOS PODERES A TERCEIRO. INFRAÇÃO INCORRIDA POR TODOS OS SÓCIOS DA EMPRESA. CONFIGURAÇÃO. A outorga de amplos poderes de administração a terceiro por procuração e a prática de tais atos por quem não figurava como sócio ou administrador no contrato social da empresa configura violação à lei e ao contrato social, autorização a responsabilização com base no art. 135, III, do CTN, de todos os sócios da empresa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008, 2009 CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. Tendo vista que o lançamento de CSLL decorreu dos mesmos fatos e das mesmas provas, as conclusões com relação ao IRPJ são igualmente aplicáveis. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008, 2009 CONTRIBUIÇÃO AO PIS. LANÇAMENTO REFLEXO. Tendo vista que o lançamento de Contribuição ao PIS decorreu dos mesmos fatos e das mesmas provas, as conclusões com relação ao IRPJ são igualmente aplicáveis. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008, 2009 COFINS. LANÇAMENTO REFLEXO. Tendo vista que o lançamento de Cofins decorreu dos mesmos fatos e das mesmas provas, as conclusões com relação ao IRPJ são igualmente aplicáveis.

Numero da decisão: 1301-006.368

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) acolher a preliminar de nulidade, relativa à intimação de JAIR NATAL GRIZZO, afastando sua responsabilidade tributária, em face do empate no julgamento, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, vencidos os conselheiros Iágaro Jung Martins, Lizandro Rodrigues de Sousa, Fernando Beltcher da Silva e Rafael Taranto Malheiros, que davam como perfeita sua intimação; (ii) quanto ao mérito, (ii.1) por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS DONNA DONNA SHOES LTDA – EPP, Luciano Grizzo e Luiz Filipe Cassaro de Tulio e (ii.2) por maioria de votos, dar provimento ao recurso de Francisco Luiz Cassaro para afastar sua responsabilidade tributária, vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que a mantinha. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros

Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC