4630022
# Numero do processo: 10073.000058/93-90
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PIS DEDUÇÃO - ORCORRENCIA - A decisão proterida no
Processo principal estende-se ao decorrente, na
medida em que não há fatos ou argumentos novos a
ensejar conclusão diversa.
DADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Numero da decisão: 105-08613
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso,
nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e
voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro
José do Nascimento Dias. Presente o representante do contribuinte Advogado
Spencer Daltro de Miranda Filho (Carteira nr. 24.895, inscriçáo
nr. 22.972).
Nome do relator: Hissao Arita
4627057
# Numero do processo: 11831.001695/99-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 102-02.045
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes por maioria de votos, AFASTAR a ocorrência da decadência e CONVERTER o julgamento em diligência. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.
Nome do relator: Valmir Sandri
4630473
# Numero do processo: 10240.000815/2003-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 1998, 1999, 2000
IMPOSTO DE RENDA SOBRE GANHO DE CAPITAL - SUJEITO PASSIVO - O sujeito passivo da obrigação tributária do imposto de renda incidente sobre ganho de capital é o titular, pessoa fisica ou jurídica, da propriedade do imóvel. Sendo este pessoa jurídica, descabe o lançamento do imposto na pessoa do sócio.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde 10 de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e
idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Quando os depósitos de valores individuais inferiores a R$
12.000,00 não perfizerem, no ano, R$ 80.000,00, estes devem ser
excluídos da base de cálculo.
NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA -
Não provada violação das disposições contidas no art, 142, do
CTN, tampouco dos artigos 10 e 59, do Decreto n°. 70.235, de
1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum
vicio relevante e insanável, não há que se falar em nulidade do
procedimento fiscal ou do lançamento dele decorrente.
MULTA DE OFÍCIO - PREVISÃO LEGAL -
INAFASTABILIDADE COM BASE EM JUÍZO SUBJETIVO -
A multa de 75%, aplicável no caso de lançamento de oficio, tem
previsão expressa em lei, descabendo às autoridades lançadoras e
julgadoras deixar de aplicá-la ou afastá-la com base em juizo de
eqüidade.
JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A partir de 1° de abril de
1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no
período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial
de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º
CC n° 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006).
Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida.
Preliminar de nulidade rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.627
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva relativamente aos itens 1 e 2 do Auto de Infração e REJEITAR a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir das bases de cálculo os valores de R$ 33.661,66 e R$ 34.991,10, nos anos-calendário de 1998 e 1999, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4632177
# Numero do processo: 10730.002789/2002-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 1997
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Verificada a inexistência de omissão no julgado, é de se rejeitar os Embargos de Declaração apresentados pela Fazenda Nacional.
EMBARGOS INOMINADOS - LAPSO MANIFESTO - Verificada no julgado a existência de incorreções devidas a lapso manifesto, é de se acolher os Embargos Inominados.
Embargos declaratórios rejeitados.
Embargos inominados acolhidos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.573
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuinte, por unanimidade de votos, REJEITAR os Embargos Declaratórios da Fazenda Nacional e ACOLHER os Embargos Inominados da Presidência da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes para, corrigindo a súmula da decisão do Acórdão 104-22.832, de 08/11/2007, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso para considerar inadequada a exigência de IRRF por meio de Auto de Infração e excluir a multa de ofício isolada. Vencidos os Conselheiros Heloísa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad, que admitiam a lavratura de Auto de Infração para exigência de IRRF e excluíam a multa isolada.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Nelson Mallmann
4627005
# Numero do processo: 11610.000453/2001-63
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 105-01.321
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4627513
# Numero do processo: 13603.002226/2003-59
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.379
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: José Carlos Passuello
4628942
# Numero do processo: 16327.002012/00-63
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.385
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Carlos Passuello
4632473
# Numero do processo: 10805.002799/92-21
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: AUTUAÇÃO DECORRENTE - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE -
Aplica-se à exigência decorrente o que foi decidido quanto à
exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre
elas. A procedência do lançamento efetuado no processo matriz
implica na manutenção da exigência legal dele decorrente.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 108-05094
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jorge Eduardo Gouvêia Vieira
4632149
# Numero do processo: 10730.000234/2001-55
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1998
DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO -
Em condições normais, o recibo é documento hábil para
comprovar o pagamento de despesas médicas. Descabe a glosa de
despesas suportadas em documentos sem prova de inidoneidade e
relativas a profissionais perfeitamente identificados, nos termos
do artigo 80, § 1°, inciso III, do RIR/99, vedada a eleição de
requisitos alheios à lei.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.281
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do primeiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer as despesas médicas no valor de R$ 7.776,00, nos termos do relatório e voto que
passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
4627502
# Numero do processo: 13603.001058/00-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 105-01.163
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega