4637519
# Numero do processo: 15374.002957/99-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CSLL
Ano-calendário: 1996 -
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação de
inconstitucionalidade de norma tributária é matéria de
competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme entendimento consolidado através .da Súmula n° 02 do Primeiro Conselho de Contribuintes.
CSLL — SUJEIÇÃO AO LIMITE DE COMPENSAÇÃO —
Segundo Súmula 1°CC n° 3, para a determinação da base de
cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da
Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de
1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no
máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de
prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo
negativa
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96845
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4635978
# Numero do processo: 13708.000779/92-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 107-04495
Decisão: PUV, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4634178
# Numero do processo: 10945.001125/96-01
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 108-05308
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para: 1) EXCLUIR da tributação do IRPJ o montante de Cr$.... no 2º semestre de 1992; 2) AJUSTAR as exigências da CSL e do PIS FATURAMENTO às exclusões feitas na exigência do IRPJ. Vencidos os Conselheiros Tania Koetz Moreira, Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto e Luiz Alberto Cava Maceira que, quanto à exigência da contribuição para o PIS, prooviam integralmente o recurso.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4633954
# Numero do processo: 10920.002288/95-72
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DECADÊNCIA - Sendo o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, como os demais tributos calculados a partir das demonstrações financeiras, regidos pela modalidade de lançamento por homologação, é de se aplicar à contagem do prazo decadencial o teor do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.
Preliminar de decadência acolhida.
Numero da decisão: 105-11.888
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar suscitada pelo contribuinte, para excluir a exigência, em virtude de ter decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Charles Pereira Nunes (relator) e Jorge Ponsoni Anorozo (o primeiro rejeitava a preliminar suscitada e analisava o mérito do litígio de todas as exigências: IRPJ/IRF/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/PIS FATURAMENTO; o segundo rejeitava a preliminar apenas no que tange ao PIS e analisava o mérito do litígio). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
4635240
# Numero do processo: 11543.001535/2003-38
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Ano-calendário: 1998
PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA: ARTIGO 61 DA LEI N° 8.981, DE 1995 - CARACTERIZAÇÃO - A pessoa jurídica que efetuar a entrega de recursos a terceiros ou sócios, acionistas ou titulares, contabilizados ou não, cuja operação ou causa não comprove mediante documentos hábeis e idôneos, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento sem causa.
LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA QUALIFICADA - SIMPLES OMISSÃO DE RENDIMENTOS - INAPLICABILIDADE - A simples apuração de omissão de
receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação
da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente
intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC n° 14,
publicada no DOU em 26, 27 e 28/06/2006).
Preliminares rejeitadas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.608
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4633704
# Numero do processo: 10880.029410/90-85
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - Caracterizada sua existência pela manutenção no passivo de duplicatas já pagas presume-se de forma legal a omissão de receita.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 108-02.330
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ricardo Jancoski
4633489
# Numero do processo: 10880.000877/92-14
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: TRD - Indevida sua cobrança nos meses de fevereiro a julho de 1991 por inexistência de amparo legal
CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - PROCEDIMENTO DECORRENTE - Instituída pela Lei 7.689 de 15.12.88, não incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, uma vez que a mencionada lei só entrou em vigor após ocorrido fato gerador da obrigação tributária.
A receita omitida na pessoa jurídica é base de cálculo de incidência para a cobrança de contribuição social.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-02351
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para considerar indevida a exigência no exercício de 1989 e, quanto ao exercício de 1990, excluir o encargo da TRD excedente a 1 % ao mês no período de fevereiro a julho de 1991,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ricardo Jancoski
4637915
# Numero do processo: 19740.000401/2004-66
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF
Ano-calendário: 2003
RESTITUIÇÃO - IRRF - DECISÃO JUDICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DE PARTE DA SENTENÇA - VALOR INCONTROVERSO - DIREITO À COMPENSAÇÃO
O trânsito em julgado de parte da sentença judicial toma a
matéria não recorrida incontroversa, de modo que pode ser
executada de pronto. Contudo, o pedido de compensação da parte
incontroversa transitada em julgado na esfera judicial deve ser
homologada.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-17.141
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito à compensação e DETERMINAR o retomo dos autos à DRF de origem para exame das demais questões referentes à compensação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Janaína Mesquita Lourenço de Souza
4635242
# Numero do processo: 11543.001652/2003-00
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF. EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS. NULIDADE DO LANÇAMENTO — Os dados relativos à CPMF em poder da Receita Federal, em face da competência legal administrativa, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 dá Lei n° 9.430/96, mesmo em período anterior à publicação da Lei n° 10.174, de 2001,
que deu nova redação ao art. 11, § 3° da Lei n° 9.311, de 24.10.1996.
IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM
DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de
rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário com base em depósitos bancários que o sujeito passivo não comprova, mediante documentação hábil e idônea, originar-se de rendimentos tributados, isentos e não tributados.
IRPF — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — PRESUNÇÃO LEGAL — MULTA QUALIFICADA. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada
prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. O evidente intuito de fraude não se presume e deve ser demonstrado pela fiscalização. Necessário diferençar declaração falsa, no sentido de adulterada com objetivo de impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda pessoa física, de mera
declaração inexata. Aplica-se ao caso a regra do artigo 112, incisos II e
IV, do Código Tributário Nacional.
IRPF — MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA —
BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA. Não pode prosperar a exigência
cumulada da multa isolada com a multa de ofício, quando ambas
incidem sobre a mesma base de cálculo.
Preliminar rejeitada.
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 106-14.423
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento relativa à impossibilidade de utilização de informações da CPMF; vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator), Romeu Bueno de Camargo, José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL para desqualificar a multa de oficio e cancelar a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Designado para redigir o voto vencedor, nas preliminares, o Conselheiro José Ribamar Barros Penha.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
4637790
# Numero do processo: 18471.002697/2002-42
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO - Constatada a inexistência de lucro inflacionário a realizar no período da autuação, improcede o lançamento.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 105-15.409
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves