4656208
# Numero do processo: 10510.003010/2003-51
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS – Correta a imposição, quando, da ação fiscal resulta a apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, em valor que deveria ter sido submetido ao ajuste anual, por meio da declaração de rendimentos, não sendo elidida por prova em contrário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.423
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4654346
# Numero do processo: 10480.004012/90-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL - Constituído o crédito tributário através do auto de infração, o prazo prescricional da ação de cobrança fica suspenso até a notificação da decisão final, relativa aos recursos interpostos, proferida na instância administrativa.
IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE COMPRAS - Após o advento do Código Tributário Nacional que consagra o princípio da reserva legal na atividade administrativa do lançamento, a tributação com base em presunção só é cabível quando expressamente prevista em lei. Eventuais indícios de desvio de receitas devem ser investigados pela fiscalização para comprovarem ou não a ocorrência da irregularidade.
PASSIVO FICTÍCIO - Reputa-se fictício o passivo circulante da empresa se a fiscalizada não lograr comprovar a existência das obrigações, indiciando o fato omissão de receitas.
SALDO CREDOR DE CAIXA - Se o contribuinte não logra afastar a apuração de saldo credor de caixa, não obstante as oportunidades que lhe foram deferidas, subsiste incólume a presunção de receitas omitidas em montante equivalente.
Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.(Publicado no D.O.U, de 01/12/97)
Numero da decisão: 103-18103
Decisão: Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar suscitada pela Conselheira Raquel Elita Alves Preto Villa Real (Relatora) e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as importâncias de CZ$... e CZ$...,nos exercícios de 1987 e 1988, respectivamente designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sandra Maria Dias Nunes.
Nome do relator: Raquel Elita Alves Preto Villa Real
4654764
# Numero do processo: 10480.009641/00-29
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DESPESAS MÉDICAS - DEPENDENTES - DEDUÇÃO - Em sendo demonstrado o equívoco na identificação do dependente por parte do profissional de saúde, a dedução das suas despesas médicas deve ser autorizada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13474
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
4654794
# Numero do processo: 10480.010131/93-49
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RESERVA OCULTA – FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL - A contabilização postergada de valor correspondente a uma venda de imóvel, cujo registro correto se daria no mês de dezembro de ano-calendário anterior, não permite cobrança de correção monetária pelo período postergado, haja vista que o montante é eliminado pelos efeitos que uma reserva oculta geraria no patrimônio líquido.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.244
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4653769
# Numero do processo: 10435.001798/00-42
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS - DESCARACTERIZAÇÃO - Não cabe aos agentes da Receita Federal a descaracterização da sociedade cooperativa, para, a partir daí, tributar todo o seu resultado, se resta claro que a sociedade também praticou atos cooperados, abrigados pela não incidência do imposto de renda.
IRPJ - ATOS NÃO COOPERADOS - TRIBUTAÇÃO - A tributação das sociedades cooperativas deve incidir sobre o resultado obtido com os atos não compreendidos no conceito de cooperativismo, cuja parcela deve ser identificada nos seus livros contábeis e fiscais. Sendo impossível ao fisco atingir o desiderato, pode-se lançar mão de critérios de proporcionalidade, à semelhança dos já definidos em atos normativos.
IRPJ - MULTA ISOLADA - ESTIMATIVA - COOPERATIVAS - Não cabe a aplicação da multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas mensais, quando a Declaração do Imposto de Renda do ano-calendário, embora sem preenchimento das Fichas próprias, indica a opção pelo apuração trimestral do imposto que é a regra. Caberia ao fisco identificar as receitas ou os resultados dos meses de janeiro e fevereiro de 1997, quando as estimativas eram devidas, mesmo no regime de apuração trimestral.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-06652
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4654401
# Numero do processo: 10480.004684/98-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINARES - AUTO DE INFRAÇÃO - LOCAL DA LAVRATURA -- O artigo 10º do Decreto nº 70.235/72 exige que a lavratura do auto de infração se faça no local da verificação da falta, o que não significa o local em que foi praticada a infração e sim onde esta foi constatada, não impedindo que isto ocorra dentro da própria repartição, presentes os elementos necessários para fundamentar a autuação e notificado o sujeito passivo, dando-lhe acesso a todos os elementos e termos que fundamentaram a autuação e a oportunidade para contestar a pretensão fiscal, não dá causa a nulidade.
REVISÃO SUMÁRIA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Não constitui irregularidade, a revisão do lançamento pela autoridade competente que está prevista no artigo 149 do Código Tributário Nacional artigo 623, parágrafo primeiro do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n º 85.450/80.
EXCESSO DE EXAÇÃO- Não configura excesso de exação o procedimento da autoridade administrativa que atua dentro dos limites impostos pela lei.
IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - O lucro inflacionário diferido em montante superior ao autorizado pela legislação tributária, traz como conseqüência cálculo a maior do lucro inflacionário realizado nos períodos posteriores bem como do saldo do lucro inflacionário acumulado.
Recurso parcialmente provido.
(DOU 19/12/00)
Numero da decisão: 103-20246
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso nos termos do voto da relatora. Deixou de votar a Conselheira Mary Elbe Gomes queiroz Maia por não ter assistido à leitura do relatório. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Aristófanes Fontoura de Holanda, inscrição OAB/CE nº 1.719.
Nome do relator: Lúcia Rosa Silva Santos
4655905
# Numero do processo: 10510.001068/95-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - OMISSÃO DE RECEITA - Tributa-se a variação patrimonial não justificada com rendimentos tributados, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte.
IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Tendo sido cobrada a multa em decorrência de lançamento de ofício, incabível a cobrança cumulativa da multa por atraso da declaração de rendimentos.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16182
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA EXCLLUIR DA EXIGÊNCIA A MULTA PELO ATRASO DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4658221
# Numero do processo: 10580.010836/00-75
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE O CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Jurisprudência pacífica no sentido de que é defeso ao Conselho de Contribuintes analisar a validade de leis frentes à Constituição, o que se aplica, também, à desconformidade quanto à aplicação da Taxa Selic e da Multa de Ofício.
CSSL – BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – COMPENSAÇÃO – LIMITE DE 30%. A limitação para compensação da base de cálculo negativa da CSSL aplica-se, inclusive, para as bases de cálculo negativas anteriores à entrada em vigor da legislação restritiva.
Numero da decisão: 107-07101
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
4656710
# Numero do processo: 10540.000001/98-13
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - O fisco tem 05(cinco) anos para apreciar pedido de compensação efetuado pela contribuinte. Opera a decadência em qualquer decisão cientificada fora deste prazo, quando já homologado o procedimento espontâneo.
NULIDADE. INEXISTÊNCIA - Inexiste nulidade a ser sanada tendo sido a decisão fundamentada não incorrendo nas nulidades previstas no Decreto 70.532/72.
IRPJ. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CARTA DE COBRANÇA - A carta de cobrança dos débitos compensados decorrente cujos débitos não estão constituídos não pode ser objeto de recurso.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-09.075
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para declarar homologada a compensação pleiteada em 30/12/1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
4657085
# Numero do processo: 10580.001011/2002-57
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - ISENÇÃO - INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS - São tributáveis os valores recebidos a título de "indenização de horas trabalhadas" por não se enquadrarem nas hipóteses de isenção prevista na legislação tributária vigente.
GLOSA - Quando não restar comprovada a relação de dependência não deve ser reconhecido o direito do contribuinte ás deduções a esse título. SELIC. A aplicação da taxa de juros equivalente à taxa Selic encontra previsão legal na Lei nº. 9.430/96.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13653
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que dava provimento quanto à taxa Selic.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo