4691735
# Numero do processo: 10980.008546/2002-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: POSTERGAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE ESCRITURAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. A postergação do pagamento do imposto somente ocorre em virtude da inobservância do regime de competência na escrituração de receitas, rendimentos, custos ou despesas, ou do reconhecimento do lucro, não se configurando quando o saldo dos prejuízos fiscais não transita pelas contas do resultado do exercício.
DEDUÇÕES DO IRRF. Somente pode ser compensado do saldo do imposto a pagar o imposto de renda comprovadamente retido.
Recurso improvido.
Publicado no DOU nº 192 de 05/10/04.
Numero da decisão: 103-21685
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4691030
# Numero do processo: 10980.004876/2002-62
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA – CSL – A criação dos tributos, modo de apuração e a extinção do crédito tributário estão no campo privativo das competências cometidas aos entes tributantes, espaço reservado na Constituição Federal, que nenhuma lei complementar pode restringir ou anular. O prazo decadencial das contribuições sociais é regulado pelo artigo 45 da Lei 8212/1991.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.647
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior (Relator), Luiz Alberto Cava Maceira, José Henrique Longo e Karenn Jureidini Dias de Mello Peixoto que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4691136
# Numero do processo: 10980.005654/2001-86
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ/CSLL/PIS/COFINS – DECADÊNCIA – LANÇAMENTOS POR HOMOLOGAÇÃO – CTN – ART. 150, § 4º - CARACTERIZAÇÃO – Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a exemplo do IRPJ e das contribuições de seguridade social, o fato gerador ocorre ao fim de cada período base de tributação, iniciando-se, a partir daí, a fluência do prazo decadencial, pelo que, no caso concreto, relativamente aos períodos anteriores a agosto de 1996, tem-se esta como caracterizada.
NORMAS PROCESSUAIS – PROCESSO ADMINISTRATIVO FINDO – LANÇAMENTO ULTERIOR – MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS – VEDAÇÃO - O disposto no art. 146 do CTN veda ao Fisco a introdução de modificações, benéficas ou não ao contribuinte, em lançamentos inteiros, perfeitos e acabados, em homenagem à certeza e segurança das relações jurídicas. Dessa forma, findo o processo administrativo em razão do recolhimento do tributo lançado, não é admissível a revisão posterior com novo lançamento de ofício em razão de modificação dos critérios jurídicos.
IRPJ – LUCRO PRESUMIDO – COEFICIENTE DA BASE DE CÁLCULO - As pessoas jurídicas que prestam serviços de atendimento a pacientes em situação de risco de vida, em ambulâncias com equipamentos especializados (UTI Móvel) de suporte avançado (Tipo “D”), podem ser tributadas pelo lucro presumido, utilizando-se do percentual de 8% (oito por cento), aplicável a serviços hospitalares, para determinação da base de cálculo do tributo.
Numero da decisão: 107-08.912
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para sanar contradição e omissão no Acórdão 107-07264, de 13/08/2003, para, no mérito, manter a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Natanael Martins
4692865
# Numero do processo: 10983.000796/94-09
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS - OMISSÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É tributável o acréscimo patrimonial apurado pelo fisco, cuja origem não seja comprovada por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou sujeitos à tributação definitiva. As sobras de recursos de um mês devem, entretanto, serem consideradas como recursos no mês seguinte. - IRPF - GANHO DE CAPITAL -
É tributável o ganho de capital obtido na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 7.713/88. Para apuração do valor a ser tributado, deve ser aplicado um percentual de redução sobre o ganho de capital, segundo o ano de aquisição ou incorporação do bem, de acordo com o artigo 18 da Lei 7.713/88.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-09755
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO O ACRÉSCIMO PATRIMONIAL DO MÊS DE JUNHO DE 1988 E PARA REDUZIR: 1) O ACRÉSCIMO PATRIMONIAL DO MÊS DE OUTUBRO DE 1989 AO VALOR DE 103.895,90 (PADRÃO MONETÁRIO DA ÉPOCA); 2) O GANHO DE CAPITAL AO VALOR DE 1.848.312,39 (PADRÃO MONETÁRIO DA ÉPOCA) E PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA AS MULTAS POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS RELATIVAS ASO EXERCÍCIO DE 1990 E 1991
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4692106
# Numero do processo: 10980.010102/96-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL – Matéria de mérito submetida à tutela jurisdicional, não pode ser apreciada em sede administrativa.
MULTA DE LANÇAMENTO “EX-OFFICIO” – A sua aplicação somente não se legítima se comprovado que na ação judicial proposta tenha sido feito o depósito do valor correspondente ao crédito tributário que seria devido. Não se tratando de matéria submetida anteriormente ao judiciário, não pode o julgador de 1º grau se furtar de apreciá-la.
Recurso não conhecido quanto ao mérito.
Numero da decisão: 101-92.768
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao poder judiciário e conhecer quanto os demais itens para NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4689678
# Numero do processo: 10950.000925/97-62
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CERCEAMENTO AO DEIREITO DE DEFESA - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - Contendo a impugnação demonstração inequívoca de pagamento a maior de tributo, anterior ou simultâneo ao feito da exigência e aos fatos geradores tributados, sob a forma de pedido de compensação, tal pedido deve ser apreciado ainda na primeira instância processual, somente seguindo o recurso voluntário após o deslinde da compensação solicitada. A não apreciação do pedido de compensação representa cerceamento ao direito de defesa e tentativa de ressurgimento da cláusula de solve et repete.
Declarada nula a decisão recorrida.
Numero da decisão: 105-13153
Decisão: Por maioria de votos, declarar nula a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Álvaro Barros Barbosa Lima e Verinaldo Henrique da Silva, que não conheciam do recurso, por falta de objeto.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4692113
# Numero do processo: 10980.010137/94-66
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NOTA FISCAL - FALTA DE EMISSÃO - MULTA - Cabível a aplicação da multa de 300%, prevista no artigo 3° da Lei n° 8.846, de 21 de janeiro de 1994, no caso de falta de emissão de notas fiscais.
IRPJ - CCSL - COFINS - PIS e IRFON - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O lançamento do imposto de renda e das contribuições, por reflexo, previsto nos artigos 6° e 9° da Lei n° 8.846/94, deve aguardar o término do período-base, isto é, a ocorrência do fato gerador do tributo.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-03668
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA, PARA EXCLUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE A OMISSÃO DE RECEITA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES (RELATOR), NATANAEL MARTINS E FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, QUE DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO E O CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO QUE NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO. DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR O CONSELHEIRO PAULO ROBERTOI CORTEZ.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4688564
# Numero do processo: 10935.003462/2003-42
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - REGULAR INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A ORIGEM DOS DEPÓSITOS - LEGITIMIDADE DA PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários requer a prévia e regular intimação do titular da conta bancária para comprovar a origem dos valores utilizados nas operações. A intimação genérica, sem a indicação, de forma individualizada, dos depósitos bancários cujas origens devem ser comprovadas, não satisfaz a condição de regular intimação, indispensável à legitimidade da presunção de omissão de rendimentos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.432
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Heloísa Guarita Souza declarou-se impedida.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4693080
# Numero do processo: 10983.004799/97-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - O recurso apresentado fora do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 não pode ser conhecido, uma vez ocorrido o encerramento do processo na esfera administrativa e definitiva a decisão prolatada em primeiro grau. Publicado no D.O.U, de 05/11/99 nº 212-E.
Numero da decisão: 103-20097
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO POR PEREMPTO E POR AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE 30$.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4688664
# Numero do processo: 10940.000035/96-25
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL - Não se configura ganho de capital tributável quando não restar comprovado por documento, hábil e idôneo, que o preço da transação imobiliária tenha ocorrido, inquestionavelmente, por valor superior ao constante na escritura pública.
PROVA DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - ESCRITURA PÚBLICA - A escritura pública de compra e venda é o instrumento formal previsto para a transmissão da propriedade de bem imóvel. O valor nela transcrito sobrepõe-se a qualquer outro, inclusive ao fixado como base de cálculo para fins de cobrança do Imposto de Transmissão de bens imóveis, salvo se restar comprovado, de maneira inequívoca, que o valor constante da escritura definitiva não corresponde ao valor da operação, circunstância em que a fé pública do citado ato cede à prova que se contraponha àquele valor.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16480
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão