4645229
# Numero do processo: 10166.001283/2002-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - IMPUGNAÇÃO - MATÉRIA INCONTROVERSA - DECRETO 70.235/72 - Não impugnada em primeiro grau, considera-se incontroversa a matéria objeto do recurso, nos termos assentados no art. 17 do Decreto 70.235/72.
IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA SEM VÍNCULO EMPREGATíCIO - NATUREZA TRIBUTÁRIA - Comprovada a natureza tributária dos rendimentos recebidos de pessoa
jurídica a incidência ocorre, independente da denominação dos
rendimentos, nos termos dos arts. 1° a 3°, da Lei 7.713/88.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.101
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
4645533
# Numero do processo: 10166.003607/2005-25
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – COOPERATIVA DE TRABALHO –SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA PELOS COOPERADOS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – O valor do IRF incidente sobre o pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada que, ao longo do ano de retenção, não tiver sido utilizado na compensação do IRF incidente sobre os pagamentos efetuados aos cooperados ou associados poderá ser objeto de pedido de restituição após o encerramento do referido ano-calendário, bem como ser utilizado na compensação de débitos relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.155
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4645029
# Numero do processo: 10140.003041/00-62
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.163
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto VVilliam Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
4647400
# Numero do processo: 10183.004699/2002-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - ANO-CALENDÁRIO - 2002 - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA - Descabe reconhecimento de direito creditório de título da Dívida Pública Externa, inexistindo lei específica autorizadora de compensação com créditos tributários, nos termos do art. 170 do CTN, mormente em se tratando de título prescrito.
Numero da decisão: 105-15.549
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
4647280
# Numero do processo: 10183.003875/91-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - FATURAMENTO - Tendo sido derrubado, por este Colegiado, apenas parte da exigência fiscal formulada no processo relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica que em nada influencia a base de cálculo da presente exação, subsiste o presente lançamento fiscal.
Numero da decisão: 105-13229
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4644735
# Numero do processo: 10140.001383/2001-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO DE 1º GRAU - LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA - Demonstrada que a decisão prolatada pela instância inferior não incorreu no vício alegado pela defesa, improcede a argüição de nulidade. Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Não se conhece de recurso voluntário, na parte que versa sobre matéria não prequestionada no curso do litígio, em homenagem aos princípios do duplo grau de jurisdição e da preclusão, que norteiam o processo administrativo fiscal.
Recurso parcialmente conhecido e negado.
Numero da decisão: 105-14118
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
4648272
# Numero do processo: 10240.000189/97-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FALTA DE OBJETO – Não restando crédito tributário exigível, por ter sido declarado, pela decisão de primeira instância, extinto pelo pagamento, não identificando-se outra matéria a ser discutida, o recurso perde seu objeto. Recurso não conhecido. (Publicado no D.O.U nº 63 de 01/04/04).
Numero da decisão: 103-21493
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO POR PERDA DE OBJETO.
Nome do relator: Nilton Pess
4644253
# Numero do processo: 10120.008208/2003-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Apr 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL
Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002
MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE.
Cabível o lançamento da multa de ofício, se o tributo foi declarado quando já excluída a espontaneidade, pelo início do procedimento de fiscalização.
MULTA POR INFRAÇÃO QUALIFICADA.
A omissão expressiva de receitas em vários períodos consecutivos demonstra ter a autuada agido com dolo, caracterizando o evidente intuito de fraude, que dá ensejo à aplicação da multa por infração qualificada, no percentual de 150%. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 107-09.340
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Jayme Juarez Grotto
4643664
# Numero do processo: 10120.003829/2003-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA – INEXISTÊNCIA – Tendo o aresto vergastado rebatido a todas as questões suscitadas na impugnação, ainda que de forma sucinta, não há falar em nulidade.
OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS – Comprovado em diligência ter a contribuinte reconhecido parcialmente as receitas tidas como omitidas, há de se deduzir da base da exigência a parcela já computada pela escrituração.
JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO – Havendo identificação dos beneficiários na contabilização, inexistente qualquer razão para glosa da despesa.
PREJUÍZOS REVERTIDOS EM OUTRO PROCEDIMENTO – REPERCUSSÃO NECESSÁRIA – Havendo neste processo, glosa de compensação de prejuízos já revertidos em outro procedimento, os mesmos encontram-se quanto a esta matéria umbilicalmente ligados, devendo o resultado do primeiro repercutir neste da glosa.
FALTA DE ADIÇÃO DA RESERVA DE REAVALIAÇÃO – 1998 e 1999 – Correto o procedimento de adicionar a reserva quando de sua efetiva realização, por depreciação ou baixa. Não gera efeito postergatório a adição extemporânea se no período em que adicionada a reserva há insuficiência de recolhimento de tributo, com lançamento de ofício.
REGISTRO A DESTEMPO DE RECEITAS FINANCEIRAS – CÁLCULO COM
POSTERGAÇÃO – DIFERENÇAS ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O CONSTANTE DA DECLARAÇÃO – AC 2000 – Correto o procedimento do fisco ao lançar o registro a destempo de receitas, considerando os efeitos da postergação, quando houver pagamento em período posterior, e no montante efetivamente recolhido. Diferenças não explicadas entre a escrituração e a declaração de informações da pessoa jurídica devem ser objeto de lançamento.
Lançamento parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-95.754
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar
suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1)reduzir a base de cálculo da omissão de receitas financeiras para R$ 1.038.099,54, R$ 2.212.321,59 e R$ 74.5.438,10, nos anos de 1998, 1999 e 2000; 2) cancelar a exigência fundada em
indedutibilidade de juros sobre o capital próprio; 3) ajustar o valor referente à glosa de prejuízos ao decidido no Acórdão nº. 101-94.455, de 04.12.2003, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
4645433
# Numero do processo: 10166.002415/2003-30
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n.º 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS AO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.338
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, por quebra do sigilo bancário e, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues e Oscar Luiz Mendonça de Aguiar que provêem parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês constituam origem para os depósitos do mês subseqüente e o Conselheiro Remis Almeida Estol que provê integralmente o recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Nelson Mallmann