4711100
# Numero do processo: 13707.000837/99-93
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO POR APOSENTADORIA INCENTIVADA - RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA - DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA INÁPLICÁVEL - Aposentadoria - início do prazo de decadência tributária - Uma vez comprovada a existência do programa de incentivo às saídas voluntárias, mesmo que por aposentadoria, e incluídas todas as verbas indenizatórias, o prazo decadencial somente se inicia quando o contribuinte pôde exercer efetivamente seu direito à restituição, contado da manifestação oficial sobre o pagamento indevido - decadência afastada.
Numero da decisão: 106-11603
Decisão: Por maioria de votos, afastar a decadência do direito de pedir da recorrente e determinar a remessa dos autos à Repartição de origem para apreciação do mérito. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir da Recorrente e o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes, que dava provimento ao Recurso.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4709445
# Numero do processo: 13656.000875/2003-08
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - É nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão de primeiro grau que deixar de se manifestar, sob o fundamento de matéria não contestada, quando a impugnação tem por objetivo a declaração de nulidade do lançamento como um todo.
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 106-14.405
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4711555
# Numero do processo: 13709.000045/95-48
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – ART. 181 DO RIR/80 – SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS – A empresa autuada não era controlada, nem controladora da empresa que lhe concedia o empréstimo. Tinham apenas controle comum e eram juridicamente separadas. Logo, não afronta o art. 181 do RIR/80.
IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – MERCADORIAS E OUTROS INSUMOS NÃO CONTABILIZADOS – A mera determinação pelo Fisco de dispêndios com compras ou com gastos ocorridos pela pessoa jurídica que deixaram de ser objeto de registro na escrituração, não constitui condição suficiente a caracterizar a ocorrência de omissão de receitas, é mero indício.
IRPJ – CUSTOS OU DESPESAS NÃO NECESSÁRIOS – As despesas de viagens, do Diretor de Marketing da empresa e do Diretor-Presidente, são dedutíveis, por atender a necessidade e vinculação aos objetivos da Pessoa Jurídica.
IRPJ – GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS – Havendo comprovação dos valores correspondentes às Variações Monetárias, na diligência, não restam dúvidas ao Fisco. Logo, há de ser cancelada tal autuação.
IRPJ – GLOSA DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS – O decisum muito bem apontou que parte dos valores elencados tiveram sua efetiva entrega comprovada nos autos.
TRD – JUROS DE MORA – INAPLICABILIDADE DE FEVEREIRO À JULHO DE 1991 – A TRD, a título de indexador monetário, somente teve aplicabilidade a partir da vigência da Medida Provisória 298/91.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA – IRRF – CSLL – FINSOCIAL e PIS – A tributação reflexa deve ser exonerada na mesma medida das exclusões procedidas em relação à exigência principal do IRPJ.
OMISSÃO DE RECEITAS – OMISSÃO DO REGISTRO DE COMPRAS – TRIBUTAÇÃO DO PIS E FINSOCIAL – No âmbito do IRPJ e CSL é incabível a tributação por omissão do registro de compras, porque a falta de sua escrituração pode, de um lado, revelar a ocorrência de omissão de receitas, mas, de outro, diminui o custo das mercadorias vendidas, tornando, assim, o fato tributariamente irrelevante para efeito de apuração do lucro contábil. Além disso, o mero somatório das compras não registradas não traduz a verdadeira base de cálculo destes tributos em casos de compras sucessivas de mercadorias ou matérias-primas. Entretanto, não repercutem na incidência e formação da base de cálculo do PIS e do Finsocial os argumentos expostos acima, que se vinculam tão-somente à determinação do lucro líquido.
Recurso de ofício parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.387
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício para restabelecer a exigência do PIS e FINSOCIAL sobre a omissão de receitas com base em insumos não contabilizados, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira (Relator), Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto e José Henrique Longo 1 que negavam provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Nelson Lósso Filho para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4710499
# Numero do processo: 13706.000616/99-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV) - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão a planos de desligamento voluntário são meras indenizações, reparando ao beneficiário a perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho.
RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos a título de adesão aos planos de desligamento voluntário, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.181
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa que negava provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
4710551
# Numero do processo: 13706.000914/95-09
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - LIMITE DE ALÇADA - De acordo com a Portaria Ministerial n°. 333/97, o novo limite estabelecido se aplica ao presente autos, por estar abaixo do limite estabelecido.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-43167
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
4713001
# Numero do processo: 13771.001584/99-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - GLOSA DE IMPOSTO DE RENDA RECOLHIDO COMO CARNÊ-LEÃO - Correta é a glosa do valor do imposto, recolhido como carnê - leão, quando comprovado que incidiu sobre rendimento auferido em ano - calendário anterior ao da declaração de ajuste anual onde foi compensado com o imposto a pagar.
MULTA DE OFÍCIO - Tida como inexata a informação prestada pelo contribuinte à SRF, a norma legal autoriza o lançamento de ofício do imposto e a aplicação da multa no percentual de 75% .
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13521
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4710617
# Numero do processo: 13706.001345/94-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS - O ato administrativo deve se revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vício de forma a notificação de lançamento que não contiver todos os requisitos prescritos como obrigatórios pelo artigo 11, do Decreto nº 70.235/72.
Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-09762
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
4712188
# Numero do processo: 13710.003298/2003-04
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - É devida a multa em decorrência do atraso na entrega da declaração de rendimentos, conforme art. 88 da Lei 8.981 de 1995.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.861
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
4710709
# Numero do processo: 13706.001907/96-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1991 1992.
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – Matéria não expressamente impugnada não compõe a lide.
GLOSA DE DESPESAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. - Para que as despesas com prestação de serviços sejam dedutíveis, não basta comprovar que foram elas contratadas, assumidas e pagas. É necessário, principalmente, comprovar que correspondem a serviços efetivamente recebidos e que esses serviços eram necessários, normais e usuais na atividade da empresa.
EXCESSO DE REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES. LINHA TELEFÔNICA. - Demonstrada que a linha telefônica de sócio, efetivamente, está sendo utilizada pela pessoa jurídica, não subsiste a imposição a título de excesso de remuneração, do valor correspondente ao seu uso.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. - Aplica-se às exigências ditas reflexas as que foram decididos quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exoneratórias procedidas de ofício, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente.
Numero da decisão: 105-15.284
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria relativa ao passivo fictício por preclusão, conhecer das demais matérias e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4710629
# Numero do processo: 13706.001377/93-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE LANÇAMENTO - Quando da análise do mérito não se pode decidir a favor do contribuinte, aplica-se o disposto no art. 11 do Decreto no 70.235/72, tornando nulo o lançamento que não atende as exigências nele previstas.
Recurso de ofício provido.
Numero da decisão: 106-10962
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de ofício e declarar nulo o lançamento por vício formal.
Nome do relator: Thaísa Jansen Pereira