4649732
# Numero do processo: 10283.003067/2002-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. - DEDUTIBILIDADE. NECESSIDADE. USUALIDADE. NORMALIDADE. – São dedutíveis como despesas operacionais, os gastos suportados pela pessoa jurídica que satisfaçam às condições de necessidade, usualidade e normalidade, tendo presente as transações ou operações inerentes à atividade da empresa, como também a manutenção da fonte produtora dos rendimentos.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PROCEDIMENTO REFLEXO. - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à Contribuição Social aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos.
Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-94.097
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4652149
# Numero do processo: 10380.011229/2005-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO FISCAL PELA VIA POSTAL. PESSOA QUE NÃO POSSUI PODERES DE REPRESENTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. VALIDADE. Consoante entendimento sumulado pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, “é válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.” (Súmula n. 9, publicada no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006).
Impugnação intempestiva. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 103-23.261
Decisão: ACORDAM o Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
4651977
# Numero do processo: 10380.007908/2003-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CSLL, declarado em DCTF como suspensa por ação judicial, que não foi localizada pela SRF, posteriormente confirmada a existência da ação, cancela-se o auto de infração, mas com as ressalvas apontadas quanto à possibilidade e aos limites da cobrança dos débitos declarados em DCTF.
Numero da decisão: 105-16.500
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
4650560
# Numero do processo: 10305.001975/94-29
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - IRPJ. Constatado que a prestação dos serviços do sujeito passivo consiste na entrega dos bilhetes lotéricos aos pontos de venda, impõe-se reconhecer o erro na identificação do momento da ocorrência do fato gerador consubstanciado no lançamento.
DESPESAS DE PROPAGANDA – NECESSIDADE. São dedutíveis as despesas com propaganda quando normais, usuais e necessárias à fonte produtora de receita.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às exigências decorrentes de tributação reflexa, o decidido em relação à exigência principal, em razão da íntima relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 107-09.029
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e
voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
4651740
# Numero do processo: 10380.004345/94-59
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – Tratando-se de Auto de Infração lavrado antes da entrega da declaração e possuindo o sujeito passivo registros contábeis, e tendo optado no exercício financeiro pelo lucro real, faz jus à compensação dos prejuízos originados de períodos anteriores desde que estejam devidamente registrado no LALUR.
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-12.905
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega que negava provimento.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
4648978
# Numero do processo: 10280.002671/97-84
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - NULIDADE - Nula é a decisão de primeiro grau que não se refira expressamente a razão de defesa suscitada pelo impugnante (Decreto n 70.235/72, art. 31).
Numero da decisão: 102-45414
Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da decisão de primeiro grau.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4650354
# Numero do processo: 10293.000031/96-64
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ), a contribuição social sobre o lucro (CSSL), o imposto de renda incidente na fonte sobre o lucro líquido (ILL) e a contribuição para o FINSOCIAL são tributos cujas legislações atribuem ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amoldam-se à sistemática de lançamento impropriamente denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do CTN), para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, ressalvada a hipótese de existência de multa agravada por dolo, fraude ou simulação.
Preliminar acolhida - Exame de mérito prejudicado.
Numero da decisão: 108-05241
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, ACOLHER PRELIMINAR DE DECADÊNCIA SUSCITADA DE OFÍCIO PELA CÂMARA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA (RELATOR) E MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS. DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR O CONSELHEIRO JOSÉ ANTONIO MINATEL.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4649989
# Numero do processo: 10283.006079/97-95
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ/ LUCRO REAL/ RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS - É legítimo o lançamento de ofício, quando comprovado que o sujeito passivo adota a prática de registrar na escrituração contábil, apenas, parte da receita auferida.
DECORRÊNCIA - PIS/COFINS – Incabível a inclusão de receitas financeiras na base de cálculo dessas contribuições.
CSL - IRRF - O entendimento emanado em decisão relativa ao auto de infração do imposto de renda pessoa jurídica é aplicável às demais lançamentos dele decorrentes, em virtude da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
JUROS DE MORA – TAXA SELIC – É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%; a partir de 01/04/1995 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC.
MULTA DE OFÍCIO – Consoante o art.44 da Lei n°9.430/96, a multa aplicada nos lançamentos de ofício, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributos será de 75%, exceto nos casos de evidente intuito de fraude.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06964
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar as exigências da COFINS e da contribuição para o PIS. Vencido o Conselheiro José Henrique Longo, que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4652594
# Numero do processo: 10384.000418/2001-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - EX.: 2002 - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - Atendidos os requisitos previstos no artigo 6.º, XIV, da lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, isenta-se do Imposto de Renda o rendimento percebido.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45963
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4650217
# Numero do processo: 10283.009947/2001-08
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: REMESSA PARA O EXTERIOR - NÃO RESIDENTES - FONTE - As remessas/pagamentos a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior cuja causa restar incomprovada, estão sujeitas à incidência do imposto de renda retido na fonte com base de cálculo reajustada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.278
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol