4636233
# Numero do processo: 13805.007049/96-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 1998
Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Matéria submetida à tutela jurisdicional não pode ser apreciada em sede administrativa.
CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE E JUROS DE MORA - Incabível a exigência da multa de lançamento "ex-offício" e de juros de mora se a matéria está submetida à tutela jurisdicional.
Recurso parcialmente conhecido.
Numero da decisão: 101-92042
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CONHECER do recurso apenas no tocante à imposição da multa de lançamento "ex-offício e juros de mora, dando-lhe provimento para que seja cancelada a exigência nesse particular, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, que dava provimento.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4634971
# Numero do processo: 11080.004219/92-43
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04214
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para 1) excluir a exigência do IRPJ do exercício de 1988; 2) cancelar a exigência da contribuição para o PIS dedução do IR; 3) excluir a exigência da contribuição para o FINSOCIAL- Faturamento do exercício de 1988; 4) cancelar a exigência da contribuição para o PIS-Faturamento dos exercícios de 1988 e 1989; 5) afastar a incidência da TRD excedente a 1% ( um por cento ) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4633627
# Numero do processo: 10880.017889/94-40
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES - RESTABELECIMENTO - Deve ser restabelecida a dedução das despesas necessárias à percepção dos rendimentos oferecidos à tributação, quando efetivamente comprovadas por meio de documentação hábil e idônea e registro regular no livro caixa.
Numero da decisão: 106-08897
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4634273
# Numero do processo: 10980.000033/92-72
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 108-01971
Decisão: Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de Decadência do direito de lançar, relativamente ao exercício de 1987. Vencidos os Conselheiros José Antonio Minatel (Relator) e Mário Junqueira Franco Júnior. No mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência os valores correspondentes à Omissão de Receita nos exercícios de 1987 e 1988, bem como a parcela da TRD excedente a 1% ao mês, relativa ao período de fevereiro a julho de 1991. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira.
Nome do relator: José Antônio Minatel
4633026
# Numero do processo: 10840.003385/95-72
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS - ISENÇÃO - RENDIMENTOS PERCEBIDOS
EM DECORRÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL - São tributáveis os
rendimentos percebidos em decorrência de acordo judicial, provenientes de
reclamação trabalhista, exceto as indenizações mencionadas no inciso V do art. 22 do RIR/80, ou seja, aquelas previstas nos art. 477 e 499 da CLT.
Numero da decisão: 106-08878
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4634027
# Numero do processo: 10930.000092/2001-70
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF - INEXISTÊNCIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO - REVISÃO AUTOMÁTICA DE DECLARAÇÃO (MALHA FISCAL) - IMPROCEDÊNCIA - O Decreto 3.724/01, em seu art. 2°, § 4°, IV, expressamente, nos trabalhos de malhas fiscais (revisão
automática de declarações) dispensa o MPF.
PRELIMINAR DE NULIDADE - INTIMAÇÃO RECEBIDA POR PESSOA NÃO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA -
Considera-se válida a intimação entregue pelos correios, no
estabelecimento da contribuinte, ainda que recepcionada por
pessoa não representante legal da empresa.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - FALTA DE INTIMAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA
- Não é causa de nulidade do lançamento de ofício, a falta de
intimação do sujeito passivo sobre irregularidades apuradas
durante a ação fiscal, caso a autoridade administrativa entender
desnecessário tal procedimento.
IRPJ - PRAZO DECADENCIAL - LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO - O início da contagem do prazo decadencial sobre o lucro inflacionário deve ser feita a partir do exercício em que deve ser tributada a sua realização.
LUCRO INFLACIONÁRIO - DIFERENÇA IPC/BTNF - INSUFICIÊNCIA - Procedente a exigência fiscal, quando constatada a apropriação a menor de correção monetária credora, assim como a realização, a menor que o devido, de lucro inflacionário realizado.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de ofício sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96.
JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da
Lei n° 9.065/95, a partir de 1 0/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Numero da decisão: 107-08.056
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Natanael Martins
4634496
# Numero do processo: 10980.013142/2006-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA— IRPF
Exercício: 2001, 2002
DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
O imposto sobre a renda pessoa física é tributo sob a modalidade
de lançamento por homologação e, sempre que o contribuinte
efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial encerra-se
depois de transcorridos cinco anos do encerramento do anocalendário, salvo nas hipóteses de dolo, fraude e simulação.
TRIBUTAÇÃO NAS PESSOAS FÍSICAS POR DECORRÊNCIA DE INFRAÇÃO COMETIDA POR PESSOA JURÍDICA.
A acusação de irregularidades cometidas por pessoa jurídica não
pode ser dirigida aos seus diretores ou sócios. Somente com a
lavratura do Auto de Infração contra a pessoa jurídica, pode-se
falar em tributação decorrente com a incidência do imposto
devido pelo beneficiário.
EMPRÉSTIMOS. COMPROVAÇÃO.
A existência de declaração firmada pelo mutuante, acompanhada
da comprovação do efetivo recebimento dos valores tomados de
empréstimo, desautoriza a autoridade fiscal de tributar tais
valores como rendimentos recebidos de pessoas físicas.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO. DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$12.000,00. LIMITE DE R$80.000,00.
Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos,
não será considerado o crédito de valor individual igual ou
inferior a R$12.000,00, desde que o somatório desses créditos
não comprovados não ultrapasse o valor de R$80.000,00,dentro
do ano-calendário.
MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.
A apuração de omissão de rendimentos, por si só, não caracteriza
evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa
qualificada.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o
vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base
na taxa referencial do Selic, decorre de expressa disposição legal.
Multa de oficio desqualificada.
Preliminar de decadência acolhida.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.499
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DESQUALIFICAR a multa de oficio e, por conseqüência, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2000 e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação o depósito bancário, no valor de R$ 3.000,00; as infrações de omissão de rendimentos recebidos de pessoas fisicas, omissão de rendimentos recebidos do Banco
Araucária S/A e exonjer omulta isolada, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Núbia Matos Moura
4637752
# Numero do processo: 18471.000924/2003-86
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
EXERCÍCIO: 2000 .
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO.
O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de
Contribuintes (atual CARF) é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. Recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tomou definitiva, mormente quando o recorrente não ataca a intempestividade.
Numero da decisão: 1803-000.003
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma especial da primeira SEÇÃO DE
JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
4637412
# Numero do processo: 14052.001041/92-69
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 108-02096
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4637734
# Numero do processo: 18471.000388/2004-08
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Ano-calendário: 2001, 2002, 2003
DIRF - EFEITOS - CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - A Declaração do Imposto de Renda na Fonte (DIRF) não é instrumento hábil para constituição de crédito tributário.
PAES - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS - PORTARIA CONJUNTA PGFN/SRF N°. 3/2003 - A Portaria Conjunta PGFN/SRF N° 3/2003, que excetua as hipóteses em que os débitos não precisam ser declarados no PAES, não alcança a DIRF, mera obrigação acessória informativa, que não pode ser considerada instrumento de constituição de crédito tributário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.658
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Pedro Anan Júnior