4669149
# Numero do processo: 10768.020357/91-33
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - Não se conhece do recurso de ofício interposto pela autoridade fiscal, quando o valor demandado for inferior a R$ 500.000,00, fixado pela Portaria nº 333, de 11.12.97, do Ministro da Fazenda.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-05531
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
4668535
# Numero do processo: 10768.007525/2004-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF
Exercício: 2000
DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Realizadas as exclusões em decorrência da comprovação apresentada pelo contribuinte é de se aplicar aos depósitos remanescentes a regra contida no inciso II do parágrafo 3º. do artigo 42 da Lei 9.430 de 1.966, segundo a qual os depósitos de valor inferior a R$ 12.000,00 desde que somados não resultem R$ 80.000,00, não devem ser considerados para fins de determinação da receita omitida.
PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Rejeitado quando presentes nos autos elementos suficientes para a solução da lide.
PRELIMINARES DE NULIDADE, CERCEAMENTO DE DEFESA, QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Afastada a preliminar de nulidade vez que se trata de lançamento praticado por pessoa competente e de acordo com o Decreto 70.235/72 art; 10. Afastada a preliminar de cerceamento vez que o contribuinte teve plena oportunidade de se defender durante todo o processo administrativo fiscal. Afastada a preliminar de quebra de sigilo bancário em decorrência da legitimidade da Lei Complementar 105 de 2.001 e legislação dela decorrente.
Preliminares rejeitadas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.084
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de
nulidade do lançamento, por quebra de sigilo bancário e pela irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001.Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que as acolhe e apresenta
declaração de voto. Por unanimidade de votos, REJEITAR as demais preliminares e, no mérito, por maioria de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir o valor de R$ 59.064,37, nos termos do voto da Relatora.Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Rubens Maurício de Carvalho (Suplente) e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4671803
# Numero do processo: 10820.002010/2002-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO MÍNIMA - A parcela mínima de realização do lucro inflacionário acumulado deve ser reconhecida a cada período de apuração na forma prevista pela legislação vigente.
Numero da decisão: 103-23.572
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4669311
# Numero do processo: 10768.025182/98-45
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Deve ser declarada nula a decisão de primeira instância que deixar de apreciar os argumentos expendidos na impugnação, nos termos do artigo 59, inciso II do Decreto n° 70.235/72. Mesmo existindo identidade parcial entre os objetos do processo judicial e administrativo, a matéria distinta deve ser conhecida no âmbito administrativo.
Numero da decisão: 107-05669
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para ANULAR o despacho da autoridade administrativa de fls. 137/138, retornando-se os autos à apreciação da autoridade julgadora de primeiro grau.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4669185
# Numero do processo: 10768.021549/98-14
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - OMISSÃO DE RECEITA –
Tributa-se a variação patrimonial, uma vez não devidamente comprovada, por documentação hábil ou idônea ou movimentação financeira, a doação que justificaria a origem dos recursos.
IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO – É indevida a cumulação da multa de lançamento de ofício com a penalidade pela falta de entrega da declaração de rendimentos calculada com base no montante exigido na autuação.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.132
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa aplicada por falta de declaração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
4670174
# Numero do processo: 10805.000013/94-85
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - Inclui-se como rendimentos tributáveis os valores percebidos pelo outro cônjuge relacionado como encargo de família.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42602
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
4672713
# Numero do processo: 10830.000018/2004-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF
Exercício: 1993
RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ALCANCE - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 1998 (DOU de 06/01/99), o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DE MÉRITO EM FACE AO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR - Para que não ocorra supressão de instância, afastada a preliminar que impedia a análise do mérito, deve o processo retornar à origem para conclusão do julgamento.
Preliminar de decadência afastada.
Numero da decisão: 102-48.913
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, AFASTAR a preliminar de
decadência, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para análise do mérito, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Núbia Matos Moura que não acolhem a preliminar.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4669051
# Numero do processo: 10768.018342/98-08
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PASSIVO FICTÍCIO - Constitui presunção legal de omissão de receitas, a manutenção no passivo, de obrigações não devidamente comprovadas.
RECUPERAÇÃO DE DESPESAS - As despesas anteriormente consideradas na apuração dos resultados, posteriormente recuperadas ou desconsideradas, devem ser reconhecidas, para fins fiscais.
ESCRITURAÇÃO - A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais, lastrada em documentação hábil e idônea, representativas das operações realizadas, com observância das disposições legais.
P. A. F. - A documentação não apresentada à fiscalização, ou não examinada, durante a ação fiscal, anexada à impugnação apresentada tempestivamente, deve ser apreciada, inclusive com a realização das diligências ou perícias que se fizerem necessárias ou justificadas.
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - Comprovada a existência de prejuízos fiscais, não comprovadamente compensado em períodos posteriores, possível a sua utilização em contraposição a infrações fiscais apuradas, referentes ao mesmo período-base fiscal.
DECORRENTES - IR FONTE - PIS - COFINS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida referente ao lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Recurso de ofício parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-13.295
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício, para: 1 - IRPJ/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL: i) restabelecer a exigência sobre a parcela de R$ 1.521.320,00 (passivo não comprovado/recuperação de despesa); ii) após isso, recalcular o montante dos prejuízos fiscais e a base de cálculo negativa da CSLL; 2- PIS/COFINS/IRF: ajustar as exigências ao decidido em relação ao IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Pess
4669728
# Numero do processo: 10768.049344/93-35
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: JUROS DE MORA EQUIVALENTES À TRD - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária, por força do disposto no art. 5º, incisos II e XXXVI da Constituição Federal, c/c os art. 101, 144 e 161 e seu parágrafo 1º, do Código tributário Nacional e o art. 1º, e o 1º e seu parágrafo 4º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04/09/42(Lei de introdução ao Código Civil) somente têm lugar a partir do advento do artigo 3º, do inciso I, da Medida Provisória nº 298, de 29/07/91(D.O.de 30/07/91), convertida em lei pela Lei nº8.218, de 29/08/91.
Numero da decisão: 107-03580
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD anteriores a 1º de agosto de 1991.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4670357
# Numero do processo: 10805.000696/96-41
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - POSSIBILIDADE SOMENTE PARA PERÍODOS SUBSEQÜENTES - PERÍODO DE APURAÇÃO. A possibilidade de compensação de bases de cálculo positiva e negativa sobre a CSLL, só é possível para períodos subseqüentes ao da base negativa, mas jamais para situação anterior. Se houve opção por apuração semestral da base de cálculo, não há que se falar em pretensão anual para tanto.
MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO ANTE O TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO JUDICIAL. Não há que se falar em impossibilidade de lançamento em razão de liminar obtida em Mandado de Segurança, quando já existe trânsito em julgado da ação em sentido contrário às pretensões da autuada. Neste sentido, permanece também a cobrança de multa e juros de mora, tanto em razão do trânsito em julgado quanto do fato de serem exigidos somente após o lançamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.864
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira